text:
 31.5.2005
 PT
 Jornal Oficial da União Europeia
 L 137/26
 DECISÃON.o 1/2005 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-CROÁCIA
 de 26 de Abril de 2005
 que adopta o seu regulamento interno, incluindo o regulamento interno do Conselho de Estabilização e de Associação
 (2005/404/CE)
 O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO,
 Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia (em seguida designada «Croácia») por outro, nomeadamente os artigos 110.o e 111.o,
 Considerando que o acordo entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2005,
 DECIDE:
 Artigo 1.o
 Presidência
 A Presidência do Conselho de Associação é exercida alternadamente, por períodos de 12 meses, por um representante do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da Croácia. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Estabilização e de Associação e terminará a 31 de Dezembro de 2005.
 Artigo 2.o
 Reuniões
 O Conselho de Estabilização e de Associação reúne-se regularmente a nível ministerial uma vez por ano. Podem realizar-se sessões extraordinárias do Conselho de Estabilização e de Associação a pedido de uma das partes, se estas assim o acordarem.
 Salvo acordo em contrário, as sessões do Conselho de Estabilização e de Associação realizar-se-ão no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, numa data acordada por ambas as partes.
 As reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação serão convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação, de acordo com o presidente.
 Article 3.o
 Representação
 Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se representar caso estejam impossibilitados de participar na reunião. Caso um membro pretenda ser representado, deve notificar o presidente do nome do seu representante antes da reunião em que se fará representar.
 O representante de um membro do Conselho de Estabilização e de Associação exerce todos os direitos desse membro.
 Artigo 4.o
 Delegações
 Os membros do Conselho de Estabilização e de Associação podem fazer-se acompanhar de funcionários.
 Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista das delegações de cada parte.
 Um representante do Banco Europeu de Investimento participa, como observador, nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação quando da ordem do dia constarem matérias que digam respeito ao Banco.
 O Conselho de Estabilização e de Associação pode convidar pessoas não membros do Conselho para assistir às suas reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos.
 Artigo 5.o
 Secretariado
 O Secretariado do Conselho de Estabilização e de Associação será exercido conjuntamente por um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário da missão da Croácia em Bruxelas.
 Artigo 6.o
 Correspondência
 A correspondência destinada ao Conselho de Estabilização e de Associação será enviada ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
 Os dois secretários asseguram que a correspondência seja enviada ao presidente e, se for caso disso, transmitida aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação. A correspondência assim transmitida deve ser enviada ao Secretariado-Geral da Comissão, às representações permanentes dos Estados-Membros e à missão da Croácia em Bruxelas.
 As comunicações do presidente do Conselho de Estabilização e de Associação devem ser enviadas aos seus destinatários pelos dois secretários e transmitidas, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Estabilização e de Associação para os endereços referidos no parágrafo anterior.
 Artigo 7.o
 Publicidade
 Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação não são públicas.
 Artigo 8.o
 Ordem do dia das reuniões
 1. O presidente estabelece a ordem do dia provisória de cada reunião. A ordem do dia deve ser enviada pelos secretários do Conselho de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 6.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.
 A ordem do dia provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem do dia o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tenha sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem do dia.
 A ordem do dia é aprovada pelo Conselho de Estabilização e de Associação no início de cada reunião.
 Se ambas as partes concordarem, podem ser inscritos na ordem do dia pontos não constantes da ordem do dia provisória.
 2. O presidente pode, com o acordo de ambas as partes, reduzir os prazos referidos no n.o 1, a fim de ter em conta situações específicas.
 Artigo 9.o
 Acta
 É elaborado um projecto de acta de cada reunião pelos dois secretários.
 A acta deve normalmente indicar em relação a cada ponto da ordem do dia:
 —
 a documentação apresentada ao Conselho de Estabilização e de Associação,
 —
 as declarações cuja inscrição na acta tenha sido pedida por um membro do Conselho de Estabilização e de Associação,
 —
 as decisões e recomendações aprovadas, as declarações acordadas e as conclusões tiradas.
 Os projectos de acta são apresentados ao Conselho de Estabilização e de Associação para aprovação. Depois de aprovadas, as actas são assinadas pelo presidente e pelos dois secretários. As actas são conservadas nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia que será o depositário dos documentos da associação. Uma cópia autenticada é enviada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o
 Artigo 10.o
 Decisões e recomendações
 1. O Conselho de Estabilização e de Associação aprova as suas decisões e recomendações por comum acordo das partes. Durante o período entre reuniões, o Conselho de Estabilização e de Associação pode aprovar decisões ou recomendações por procedimento escrito, se ambas as partes concordarem.
 2. As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação aprovadas nos termos do artigo 112.o do Acordo de Estabilização e de Associação são intituladas, respectivamente, «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da aprovação do acto e da indicação do assunto.
 As decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários.
 As decisões e recomendações devem ser enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6.o
 Cada uma das partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Estabilização e de Associação na respectiva publicação oficial.
 Artigo 11.o
 Línguas
 As línguas oficiais do Conselho de Estabilização e de Associação são as línguas oficiais das duas partes.
 Salvo decisão em contrário, as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação são baseadas em documentação preparada nessas línguas.
 Artigo 12.o
 Despesas
 A Comunidade e Croácia custearão cada uma as despesas em que incorram devido à sua participação nas reuniões do Conselho de Estabilização e de Associação, isto é, despesas de pessoal, de viagem e de estadia e despesas de correio e telecomunicações.
 As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos são custeadas pela Comunidade, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para a língua oficial da Croácia, que são por ela custeadas.
 As outras despesas relativas à organização das reuniões serão custeadas pela parte que organiza as reuniões.
 Artigo 13.o
 Comité de Estabilização e de Associação
 1. É instituído um Comité de Estabilização e de Associação para assistir o Conselho de Estabilização e de Associação no desempenho das suas funções. O Comité de Estabilização e de Associação é constituído, por um lado, por representantes do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias e, por outro, por representantes do Governo da Croácia, em princípio a nível de altos funcionários.
 2. O Comité de Estabilização e de Associação prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Estabilização e de Associação, aplica as decisões do Conselho de Estabilização e de Associação sempre que for caso disso e, em geral, assegura a continuidade das relações de associação e o funcionamento regular do Acordo de Estabilização e de Associação. O Comité de Estabilização e de Associação aprecia qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Conselho de Estabilização e de Associação, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação prática do Acordo de Estabilização e de Associação. O Comité de Estabilização e de Associação apresenta ao Conselho de Estabilização e de Associação propostas ou projectos de decisões ou recomendações para aprovação.
 3. Nos casos em que o Acordo de Estabilização e de Associação determine a obrigação ou a possibilidade de proceder a consultas, estas podem realizar-se no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação. As consultas podem ser prosseguidas no Conselho de Estabilização e de Associação se ambas as partes assim acordarem.
 4. O regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação consta do anexo da presente decisão.
 Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 2005.
 Pelo Conselho de Estabilização e de Associação
 J. ASSELBORN
 Presidente
 ANEXO
 Regulamento interno do Comité de Estabilização e de Associação
 Artigo 1.o
 Presidência
 O Comité de Estabilização e de Associação é presidido rotativamente por períodos de 12 meses por um representante da Comissão Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, e por um representante do Governo da Croácia. O primeiro período terá início na data da primeira reunião do primeiro Conselho de Estabilização e de Associação e terminará em 31 de Dezembro de 2005.
 Artigo 2.o
 Reuniões
 O Comité de Estabilização e de Associação reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam, com o acordo de ambas as partes.
 As reuniões do Comité de Estabilização e de Associação realizam-se em data e local a acordar por ambas as partes.
 As reuniões do Comité de Estabilização e de Associação são convocadas pelo presidente.
 Artigo 3.o
 Delegações
 Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista das delegações de cada parte.
 Artigo 4.o
 Secretariado
 O Secretariado do Comité de Estabilização e de Associação é exercido conjuntamente por um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da Croácia.
 Todas as comunicações de e para o presidente do Comité de Estabilização e de Associação no âmbito da presente decisão devem ser enviadas aos secretários do Comité de Estabilização e de Associação e aos secretários e ao presidente do Conselho de Estabilização e de Associação.
 Artigo 5.o
 Publidade
 Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Estabilização e de Associação não são públicas.
 Artigo 6.o
 Ordem do dia das reuniões
 1. O presidente estabelece a ordem do dia provisória de cada reunião. A ordem do dia deve ser enviada pelos secretários do Comité de Estabilização e de Associação aos destinatários referidos no artigo 4.o, o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.
 A ordem do dia provisória inclui os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de inclusão na ordem do dia o mais tardar 21 dias antes do início da reunião e cuja documentação aferente tenha sido enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem do dia.
 O Comité de Estabilização e de Associação pode convidar peritos a participar nas suas reuniões a fim de prestarem informações sobre assuntos específicos.
 A ordem do dia é aprovada pelo Comité de Estabilização e de Associação no início de cada reunião. Se ambas as partes concordarem, podem ser inscritos na ordem do dia pontos não constantes da ordem do dia provisória.
 2. O presidente pode, com o acordo de ambas as partes, encurtar os prazos referidos no n.o 1 para ter em conta situações especiais.
 Artigo 7.o
 Acta
 É elaborada uma acta de cada reunião com base num resumo apresentado pelo presidente das conclusões do Comité de Estabilização e de Associação.
 Depois de aprovadas pelo Comité de Estabilização e de Associação, as actas são assinadas pelo presidente e pelos secretários e arquivadas por ambas as partes. Deve ser enviada uma cópia das actas a cada um dos destinatários referidos no artigo 4.o
 Artigo 8.o
 Decisões e recomendações
 Nos casos específicos em que o Comité de Estabilização e de Associação seja autorizado pelo Conselho de Estabilização e de Associação, nos termos do artigo 114.o do Acordo de Estabilização e de Associação, a aprovar decisões ou recomendações, esses actos são intitulados, respectivamente, «decisão» e «recomendação», sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da aprovação do acto e da indicação do assunto. As decisões e recomendações são aprovadas por comum acordo das partes.
 As decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos dois secretários e devem ser enviadas aos destinatários referidos no artigo 4.o do presente anexo.
 Cada uma das partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Estabilização e de Associação na respectiva publicação oficial.
 Artigo 9.o
 Despesas
 A Comunidade e a Croácia custearão cada uma as despesas em que incorram devido à sua participação nas reuniões do Comité de Estabilização e de Associação, isto é, despesas de pessoal, de viagem e de estadia e despesas de correio e telecomunicações.
 As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos são custeadas pela Comunidade, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para a língua oficial da Croácia, que serão por ela custeadas. As outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela parte que organiza as reuniões.
 Artigo 10.o
 Subcomités e grupos especiais
 O Comité de Estabilização e de Associação pode instituir subcomités ou grupos especiais que trabalhem sob a sua autoridade, ao qual devem dar parte de cada uma das suas reuniões. O Comité de Estabilização e de Associação pode decidir extinguir subcomités ou grupos existentes, definir ou alterar os seus mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistir no desempenho das suas funções. Os referidos subcomités e grupos não têm poder de decisão.


type: caselaw

jurisdiction: US

text:
 231 Md. 629 (1963)
 190 A.2d 789
 BULLOCK
 v.
 DIRECTOR OF PATUXENT INSTITUTION
 [App. No. 60, September Term, 1962.]
 Court of Appeals of Maryland.
 Decided May 15, 1963.
 Before BRUNE, C.J., and PRESCOTT, HORNEY, MARBURY and SYBERT, JJ.
 PRESCOTT, J., delivered the opinion of the Court.
 This is an application for leave to appeal from an order of the Criminal Court of Baltimore, after jury verdict, committing applicant to the Patuxent Institution as a defective delinquent. This order was dated November 20, 1962. After being found guilty of several criminal offenses and being sentenced therefor in October, 1960, applicant has flooded the state trial courts, the Federal Courts and this Court with a number of lengthy petitions and applications. These include at least seven petitions for writs of habeas corpus; petition for change of venue on defective delinquency and an appeal to this Court on the ruling relative to such change of venue; petition under U.P.C.P.A. as to his original convictions; and this 22 page petition for leave to appeal, supplemented by some five attempts to add to the same.
 *631 Many of his contentions are repetitious, and a number of them attempt to set forth errors in the trial courts in trials which resulted in his original convictions and in refusing his many petitions for writs of habeas corpus. Errors in original convictions may be raised by direct appeal, but not by way of application for leave to appeal from a commitment for defective delinquency; and there is no appeal in Maryland from the denial of release after hearing on habeas corpus. Hence, these contentions will not be answered separately and individually. We shall take up all of his remaining contentions that have a semblance of substance and answer them.
 He complains that he was not tried as a defective delinquent before the expiration of his original sentence, although he had been sent to Patuxent long before such expiration. (It may not be inappropriate to mention that the delay in his trial on the question of defective delinquency was due, in large part, to legal maneuvers of the applicant.) The same complaint was made and rejected in Roberts v. Director, 226 Md. 643, 172 A.2d 880.[1]
 He states that it was error to admit into evidence his past record as shown by the records of the juvenile and magistrate's courts. Evidence of prior anti-social behavior is admissible in cases of this nature. Height v. State, 225 Md. 251, 170 A.2d 212.
 He alleges a violation of his rights under Code (1957), Article 31 B, § 4 (c) (2) when his status as "a possible defective delinquent" was determined as of February 28, 1961 (there is nothing in the record to substantiate this other than the bald statement of the applicant), but the report was not filed until August 1, 1961, and he was not served with a copy thereof. The above statute did provide that Patuxent should "promptly" file a report with the court when it believed a person "to be a possible defective delinquent," and serve a copy upon said person. However, because of the result we reach at the end of this opinion, we find it unnecessary *632 to determine whether applicant was prejudiced by this contention (even if true), and we leave the question open.
 He claims that after his original sentence expired, he was entitled to bail. There is nothing in the record to show he requested bail; there is nothing in Article 31 B which authorizes bail for a person being held at Patuxent; and, since the proceedings against an alleged defective delinquent are civil in nature, it would be improper to require bail of such a person pending trial.
 He contends that the trial court abused its discretion in not granting a postponement of his trial set for November 5, 1962. The thrust of this complaint is that he wanted to change counsel and the court would not postpone the trial date so as "to allow counsel not less than 30 days to prepare his case." Article 31 B, § 8 (b). The short answer to this claim is that the granting of a postponement of trial is, generally, in the discretion of the trial court. Although he obtained additional counsel shortly before the trial, the applicant actually had counsel of record from August 20, to November 5, 1962, some two and one-half months.
 He also contends his counsel was incompetent. We do not review the effectiveness, vel non, of the trial tactics of lawyers; and ineptitude of counsel is not reviewable, even in a criminal prosecution, unless the incompetence of counsel was so great as to have made a farce out of the proceedings. Faulkner v. Director, 230 Md. 632, 187 A.2d 473. It may be noted at this point that the psychiatrist selected by the applicant to examine him stated, "* * * in my opinion, [he] meets the criteria for defective delinquency and should be committed to Patuxent."
 The trial below was held on November 5, 1962. Prior thereto, the Criminal Court of Baltimore had ordered the case removed to Howard County for trial. This was on, or about, December 30, 1961. The State moved to remand the cases to the Criminal Court of Baltimore. This motion was granted on July 18, 1962, and the applicant appealed to this Court. Our opinion affirming this remand was filed on December 17, 1962. This means, of course, that the applicant was tried below at a time when his appeal to test whether the court in Howard *633 County or in Baltimore City was the proper tribunal to conduct the trial was pending.
 An appeal to this Court from a nisi prius court does not necessarily stay all further proceedings in the trial court, nor does it strip said court of all power over the proceeding in which the appeal has been taken.[2] The trial court may act with reference to matters not relating to the subject matter of, or affecting, the proceeding; make such orders and decrees as may be necessary for the protection and preservation of the subject matter of the appeal; and it may do anything that may be necessary for the presentation of the case in this Court, or in furtherance of the appeal. But, when an appeal is taken, it does affect the operation or execution of the order, judgment or decree from which the appeal is taken, and any matters embraced therein. After the appeal has been perfected, this Court is vested with the exclusive power and jurisdiction over the subject matter of the proceedings, and the authority and control of the lower court with reference thereto are suspended.[3]
 In the appeal from the order of the Circuit Court for Howard County, Bullock v. State, 230 Md. 280, 186 A.2d 888, the "meat," or subject matter, of the appeal was whether that court or the Criminal Court of Baltimore had jurisdiction to determine the question of Bullock's defective delinquency. The power of the Criminal Court of Baltimore to make this determination (although we decided that that court was the proper one to try him) was, we think, suspended during pendency of the appeal, during which time this Court had exclusive *634 jurisdiction over the subject matter of said appeal. Hence, the case must be remanded for a new trial.
 Application for leave to appeal granted and case remanded for a new trial.
 NOTES
 [1] For the statutory provisions relating to this question shortly to be effective, see the Acts of 1963, Chapter 283.
 [2] It will be noted that we are not dealing with any question of a stay or the requirement of a supersedeas bond.
 [3] Barnum v. Barnum, 42 Md. 251, 294; Frisch v. Frisch, 150 Md. 271, 132 A. 627; Eastern States Corp. v. Eisler, 181 Md. 526, 535, 30 A.2d 867; Collier v. Collier, 182 Md. 82, 32 A.2d 469; Dietrich v. Anderson, 185 Md. 103, 43 A.2d 186; Giles v. diRobbio, 186 Md. 258, 46 A.2d 611; Cook v. Boehl, 188 Md. 581, 53 A.2d 555; Tiller v. Elfenbein, 205 Md. 14, 106 A.2d 42; Visnich v. Wash. Sub. San. Comm., 226 Md. 589, 174 A.2d 718; 4A C.J.S., Appeal & Error, §§ 605-607; 4 Am.Jur.2d, Appeal and Error, §§ 352, 355, 357.


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 4.10.2019
 SK
 Úradný vestník Európskej únie
 L 255/5
 VYKONÁVACIE NARIADENIE KOMISIE (EÚ) 2019/1667
 z 27. septembra 2019,
 ktorým sa do registra chránených označení pôvodu a chránených zemepisných označení zapisuje názov „Cârnaţi de Pleşcoi“ (CHZO)
 EURÓPSKA KOMISIA,
 so zreteľom na Zmluvu o fungovaní Európskej únie,
 so zreteľom na nariadenie Európskeho parlamentu a Rady (EÚ) č. 1151/2012 z 21. novembra 2012 o systémoch kvality pre poľnohospodárske výrobky a potraviny (1), a najmä na jeho článok 52 ods. 2,
 keďže:
 (1)
 V súlade s článkom 50 ods. 2 písm. a) nariadenia (EÚ) č. 1151/2012 bola v Úradnom vestníku Európskej únie (2) uverejnená žiadosť Rumunska o zápis názvu „Cârnaţi de Pleşcoi“ do registra.
 (2)
 Vzhľadom na to, že Komisii nebola oznámená žiadna námietka v zmysle článku 51 nariadenia (EÚ) č. 1151/2012, názov „Cârnaţi de Pleşcoi“ by sa mal zapísať do registra,
 PRIJALA TOTO NARIADENIE:
 Článok 1
 Názov „Cârnaţi de Pleşcoi“ (CHZO) sa zapisuje do registra.
 Názov uvedený v prvom odseku sa vzťahuje na výrobok triedy 1.2. Mäsové výrobky (tepelne spracované, solené, údené atď.) uvedenej v prílohe XI k vykonávaciemu nariadeniu Komisie (EÚ) č. 668/2014 (3).
 Článok 2
 Toto nariadenie nadobúda účinnosť dvadsiatym dňom po jeho uverejnení v Úradnom vestníku Európskej únie.
 Toto nariadenie je záväzné v celom rozsahu a priamo uplatniteľné vo všetkých členských štátoch.
 V Bruseli 27. septembra 2019
 Za Komisiu
 v mene predsedu
 Phil HOGAN
 člen Komisie
 (1) Ú. v. EÚ L 343, 14.12.2012, s. 1.
 (2) Ú. v. EÚ C 185, 29.5.2019, s. 14.
 (3) Vykonávacie nariadenie Komisie (EÚ) č. 668/2014 z 13. júna 2014, ktorým sa stanovujú pravidlá uplatňovania nariadenia Európskeho parlamentu a Rady (EÚ) č. 1151/2012 o systémoch kvality pre poľnohospodárske výrobky a potraviny (Ú. v. EÚ L 179, 19.6.2014, s. 36).


text:
15.6.2002 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas C 144/61
 La demandante impugna, en particular, el importe de la La parte demandante solicita al Tribunal de Primera Instancia
 multa que se le impuso. Alega que la Comisión realizó que:
 comprobaciones erróneas de los hechos y cometió un error
 de apreciación en relación, en particular, con la actitud — Anule la resolución en el asunto no R0466/2000-2 de la
 exclusivamente pasiva de la demandante en los acuerdos. Sala Segunda de Recursos, de fecha 18 de febrero de
 Además, la Comisión no tuvo en cuenta que los acuerdos no 2002.
 se llegaron a ejecutar o se ejecutaron con dilación. La
 demandante estima que la misma crı́tica es aplicable a las — Condene en costas a la parte demandada.
 considerables bajadas y fluctuaciones de precios durante el
 perı́odo de la infracción ası́ como a la influencia de los costes
 de producción en los precios.
 Motivos y principales alegaciones
 Por lo que se refiere a la gravedad de la infracción, la
 demandante alega, entre otras cosas, que, además de las Marca solicitada: Marca gráfica «ECA» — Número
 escasas repercusiones de los acuerdos, la Comisión no tuvo de solicitud 1106442
 suficientemente en cuenta la mala situación económica del
 sector ni la finalización anticipada de la infracción. Añade que Producto o servicio: Productos o servicios de las clases
 la Comisión tampoco tuvo en cuenta la actitud exclusivamente 9, 41 y 42
 pasiva de la demandante en los acuerdos ni su contribución
 determinante en la terminación anticipada de la infracción. Resolución impugnada Denegación de la inscripción por
 Con ello, la Comisión infringió el principio de proporcionali- ante la Sala de recurso: parte del examinador
 dad y el artı́culo 15, apartado 2, del Reglamento (CEE) no 17/
 62 del Consejo. Resolución de la Sala de Desestimación del recurso
 Recurso:
 Además, la multa impuesta a la demandante la discrimina en Motivos de recurso ante — Aplicación incorrecta del
 comparación con las partes en los acuerdos que participaron el Tribunal de Primera artı́culo 7, apartado 1 (h) del
 de una forma más activa. Instancia: Reglamento (CE) no 40/94 (1)
 y del artı́culo 6 del Convenio
 de Parı́s (2), porque la marca
 La demandante alega asimismo que la Comisión infringió el gráfica no es idéntica al
 principio de una investigación diligente e imparcial de los emblema europeo.
 aspectos relevantes para el cálculo de las multas, al no haber
 atendido numerosas pruebas de la demandante. Por último,
 considera que la Decisión infringe también la exigencia de (1) Reglamento (CE) no 40/94, de 20 de diciembre de 1993, relativo
 motivación de los actos del artı́culo 253 CE. a la marca comunitaria (DO L 11, 14.1.1994, p. 1).
 (2) Convenio de Parı́s para la Protección de la Propiedad Industrial.
 Recurso interpuesto el 18 de abril de 2002 contra la
 Oficina de Armonización del Mercado Interior (marcas, Recurso interpuesto el 17 de abril de 2002 contra la
 dibujos y modelos), por Concept-Anlagen u. Geräte nach Comisión de las Comunidades Europeas por Papeteries
 «GMP» für Produktion u. Labor GmbH Mougeot
 (Asunto T-127/02) (Asunto T-128/02)
 (2002/C 144/118) (2002/C 144/119)
 (Lengua de procedimiento: alemán) (Lengua de procedimiento: francés)
 En el Tribunal de Primera Instancia de las Comunidades En el Tribunal de Primera Instancia de las Comunidades
 Europeas se ha presentado el 18 de abril de 2002 un recurso Europeas se ha presentado el 17 de abril de 2002 un recurso
 contra la Oficina de Armonización del Mercado Interior contra la Comisión de las Comunidades Europeas formulado
 (marcas, dibujos y modelos), formulado por Concept-Anlagen por Papeteries Mougeot, con domicilio social en Laval-sur-
 u. Geräte nach «GMP» für Produktion u. Labor GmbH, con Vologne (Francia), representada por Guy Barsi, Julien Baum-
 domicilio social en Heidelberg (Alemania), representada por el gartner y Jean-Paul Hordies, abogados, que designa domicilio
 Sr. Gregor Jens Hodapp, abogado. en Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 144/62 ES Diario Oficial de las Comunidades Europeas 15.6.2002
 La parte demandante solicita al Tribunal de Primera Instancia afirma haber expuesto a la Comisión la difı́cil situación a la
 que: que se enfrentaba, y sostiene que la situación de crisis deberı́a
 haber llevado a que la Comisión impusiese multas por importes
 — Con carácter principal, anule la Decisión de la Comisión más moderados.
 de 20 de diciembre de 2001 relativa a un procedimiento
 de aplicación del artı́culo 81 del Tratado CE y del
 artı́culo 53 del Acuerdo EEE (asunto COMP/E-1/36.212 (1) DO 1996, C 207, p. 4.
 — Papel autocopiante).
 — Con carácter subsidiario, reduzca sustancialmente el
 importe de la multa impuesta por la Comisión.
 — Condene a la demandada al pago de la totalidad de las
 costas.
 Recurso interpuesto el 18 de abril de 2002 por Distribui-
 dora Vizcaı́na de Papeles Sociedad Limitada contra la
 Motivos y principales alegaciones Comisión de las Comunidades europeas
 (Asunto T-132/02)
 Mediante la Decisión impugnada, la Comisión estimó que la
 demandante y otras diez empresas infringieron el artı́culo 81,
 apartado 1, del Tratado CE y el artı́culo 53, apartado 1, del (2002/C 144/120)
 Acuerdo EEE al haber participado en una serie de acuerdos y
 prácticas concertadas en el sector del papel autocopiante, en
 virtud de los cuales dichas empresas acordaron alzas de (Lengua de procedimiento: español)
 precios, atribuyeron cuotas de venta, fijaron cuotas de mercado
 y establecieron un mecanismo que les permitı́a controlar la
 aplicación de los acuerdos restrictivos.
 En el Tribunal de Primera Instancia de las Comunidades
 La demandante alega que la Comisión cometió un error europeas se ha presentado, el 18 de abril de 2002 un recurso
 manifiesto de apreciación al afirmar que habı́a participado en contra la Comisión de las Comunidades europeas formulado
 los acuerdos desde mayo de 1992 hasta septiembre de 1995. por Distribuidora Vizcaı́na de Papeles Sociedad Limitada, con
 La demandante, en cambio, reconoce haber participado de domicilio en Derio (Vizcaya, España), representada por los
 octubre de 1993 a julio de 1995. En su opinión, la Comisión letrados en ejercicio D. Eduardo Pérez Medrano y D. Ignacio
 no ha acreditado que participara en los acuerdos antes de Delgado González.
 octubre de 1993 ni después de julio de 1995, por lo que la
 Decisión debe ser anulada.
 La parte demandante solicita al Tribunal de Primera Instancia
 que:
 Con carácter subsidiario, la demandante solicita una reducción
 de la multa que se le impuso. Alega a este respecto que, dado
 que únicamente participó en los acuerdos durante el perı́odo — anule la Decisión C(2001) 4573 final CORR. De fecha
 señalado en el párrafo anterior, la cuantı́a de la multa debe ser 20 de diciembre de 2001 en el asunto COMP/E/-1/36.212
 reducida en un 48 %. — papel autocopiativo, en la medida en que imputa a la
 demandante además de la participación en acuerdos
 colusorios relativos al mercado español una participación
 Además, alega que la multa es desproporcionada en relación en el cártel que abarcaba todo el mercado común y el
 con su responsabilidad respecto de la infracción cometida y EEE, y, con carácter subsidiario, la reducción de la multa
 que la Comisión aplicó erróneamente la Comunicación de la impuesta por la Comisión;
 Comisión relativa a la no imposición de multas o a la reducción
 de su importe en los asuntos relacionados con acuerdos entre — condene a la Comisión a las costas.
 empresas (1).
 La demandante considera que el hecho de que colaborara
 deberı́a haber llevado a la Comisión a proponer una reducción Motivos y principales alegaciones
 de la multa del 75 % de su importe.
 La decisión de la Comisión contra la que se dirige el presente
 Por último, la demandante alega que la Comisión no tuvo en recurso es la misma que la impugnada en le asunto T-109/02
 cuenta el carácter defensivo de los acuerdos. La demandante Bolloré/Comisión (1).


type: contracts

text:
 27.2.2014
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 L 58/7
 DECISIONE DEL COMITATO MISTO SEE
 N. 155/2013
 dell’8 ottobre 2013
 che modifica l’allegato II (Regolamentazioni tecniche, norme, prove e certificazioni) dell’accordo SEE
 IL COMITATO MISTO SEE,
 visto l’accordo sullo Spazio economico europeo, in seguito denominato «l’accordo SEE», in particolare l’articolo 98,
 considerando quanto segue:
 (1)
 Occorre integrare nell’accordo SEE il regolamento (UE) n. 143/2013 della Commissione, del 19 febbraio 2013, che modifica la direttiva 2007/46/CE del Parlamento europeo e del Consiglio e il regolamento (CE) n. 692/2008 della Commissione per quanto riguarda la determinazione delle emissioni di CO2 dei veicoli sottoposti ad omologazione in più fasi (1).
 (2)
 Occorre pertanto modificare opportunamente l’allegato II dell’accordo SEE,
 HA ADOTTATO LA PRESENTE DECISIONE:
 Articolo 1
 Ai punti 45zu [regolamento (CE) n. 692/2008 della Commissione] e 45zx [direttiva 2007/46/CE del Parlamento europeo e del Consiglio] del capitolo I dell’allegato II dell’accordo SEE è aggiunto il seguente trattino:
 «—
 32013 R 0143: Regolamento (UE) n. 143/2013 della Commissione, del 19 febbraio 2013 (GU L 47 del 20.2.2013, pag. 51)».
 Articolo 2
 I testi del regolamento (UE) n. 143/2013 nelle lingue islandese e norvegese, da pubblicare nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell’Unione europea, fanno fede.
 Articolo 3
 La presente decisione entra in vigore il 9 ottobre 2013, a condizione che siano state effettuate tutte le notifiche previste all’articolo 103, paragrafo 1, dell’accordo SEE (2).
 Articolo 4
 La presente decisione è pubblicata nella sezione SEE e nel supplemento SEE della Gazzetta ufficiale dell’Unione europea.
 Fatto a Bruxelles, l’8 ottobre 2013
 Per il Comitato misto SEE
 Il presidente
 Thórir IBSEN
 (1) GU L 47 del 20.2.2013, pag. 51.
 (2) Non è stata comunicata l’esistenza di obblighi costituzionali.


type: wikipedia

text:
A Microsoft Windows Me (Millennium Edition) a számítástechnikában a Microsoft Windows operációs rendszer egyik verziója. 2000. június 19-én jelent meg és 2000. szeptember 14-től vált széles körben elérhetővé, mint a Windows 98 SE (Second Edition) utódja.
 Ez volt az utolsó operációs rendszer, amely a kifejezetten otthoni felhasználókat megcélzó Windows 9x alapokra épült. Részét képezte az Internet Explorer 5.5, a Windows Media Player 7, és a Windows Movie Maker. Néhány elemet átvettek az előtte megjelent Windows 2000-ből is, mint például a grafikus felület, és az új Windows Intéző. Még mindig DOS-alapú volt, mint elődei, de már csak korlátozott valós idejű MS-DOS hozzáférést biztosított, amivel a betöltési időt csökkentették.
 A Windows Me számos kritika tárgya volt, mind a sebessége miatt, mind a stabilitási gondok miatt. Emellett hardveres kompatibilitási problémái is voltak és a valós idejű MS-DOS hozzáférés kivétele is számos nehézség forrása volt. Ezeknek köszönhetően minden idők egyik legrosszabb operációs rendszerének tartják. Számos felhasználó vagy maradt a Windows 98-nál, vagy az üzleti célokra készült Windows 2000-et használta, 2001 novemberében pedig megjelent a Windows XP, amely sokkal stabilabb alapokon biztosította ugyanazoknak a funkcióknak a fejlettebb változatait. A rendszer 2006. július 11-ig volt támogatott.
 Fejlesztése
 1998-ban a Microsoft kijelentette, hogy nem folytatják a Windows 9x termékvonalat. Ennek ellenére 1999-ben megjelent a Windows 98 SE, és bejelentettek egy új változatot, aminek kódneve "Millennium" volt. Ekkoriban már fejlesztettek Windows Neptune kódnéven egy operációs rendszert, mely Windows NT-alapú otthoni rendszer lett volna, de a fejlesztést leállították, részben azért, hogy a végül Windows Me néven megjelenő rendszeren dolgozhassanak. A Neptune-on végzett munka jelentős részét átvitték később a Windows XP-be.
 Más operációs rendszerekhez képest viszonylag rövid ideig, alig egy évig volt a cég elsődleges terméke.
 Újdonságok
 Új felhasználói felület: a Windows 2000-től örökölt felületben testreszabható menük, az Intéző testreszabható eszköztárai, automatikus kitöltés a címsorban, 16 bites színmélységű ikonok az értesítési területen, név szerinti rendezés lehetősége a menükben és hasonló funkciókkal.
 Gyorsabb bootolás: az autoexec.bat és a config.sys kimarad az indításkor, a himem.sys és a smartdrv.exe pedig az io.sys része lett.
 USB Human Interface eszközök fejlettebb támogatása, akár 5 gombos egeret is támogat a rendszer
 Windows Image Acquisition: rendszerszintű támogatás a képolvasók és digitális kamerák képének átviteléhez
 Fejlettebb energiagazdálkodás, hibernáció, alvó üzemmód
 USB és FireWire támogatás kibővítése
 AC3, WMA, S/PDIF hangszabványok támogatása
 Képfájlok előnézete az Intézőben
 Új programok: Windows Movie Maker, Windows Media Player 7, Windows DVD-lejátszó, beépített új játékok, MSN Messenger
 DirectX 7.1 támogatás
 Továbbfejlesztett hálózati funkciók, UPnP támogatás
 Rendszer-visszaállítás
 Rendszerfájlok védelme
 Windows Update automatikus frissítés
 ZIP fájlok megnyitása, kicsomagolása
 Újfajta Súgó
 Képernyő-billentyűzet, amin az egér segítségével lehet "gépelni"
 Valós idejű DOS hozzáférés korlátozása
 Néhány funkciót, melyek a Windows 98-ban jelen voltak, de üzleti célú felhasználást feltételeztek, kivettek, pl. Aktív könyvtár, rendszerházirend, Personal Web Server, ASP, Microsoft Fax, DriveSpace, QuickView
 Kapcsolódó szócikkek
 Microsoft
 A Microsoft Windows története
 Kék halál
 MS-DOS
 Grafikus felhasználói felület
 Operációs rendszerek listája
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