type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 it *
 Bruxelas, 26.07.1995
 COM(95) 391 final
 95/0214 (CNS)
 95/0215 (CNS)
 95/0216 (CNS)
 95/0217 (CNS)
 RELATÓRIO PA COMISSÃO SOBRE A REVISÃO DA
 LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA EM MATÉRIA DE ENERGIA
 Comunicação da Comissão
 RELATIVA A REVOGAÇÃO DE DIVERSOS
 ACTOS LEGISLATIVOS COMUNITÁRIOS
 Hi
 Illsl
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 ---pagebreak--- ---pagebreak--- RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE A REVISÃO DA
 LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA EM MATÉRIA DE ENERGIA
 O Conselho Europeu realizado em Bruxelas em Dezembro de 1993 sublinhou a
 importância de que se reveste para os operadores económicos, nomeadamente as pequenas
 e médias empresas, a simplificação de determinados actos legislativos.
 Nas suas conclusões, o Conselho Europeu referiu-se ao Livro Branco da Comissão,
 salientando, nomeadamente, que os Estados-membros devem conceder especial atenção
 ao reforço da flexibilidade no interior das empresas e no mercado de trabalho, através da
 supressão das limitações resultantes da regulamentação, bem como do aumento da
 mobilidade.
 Neste contexto, o Conselho "Energia" realizado em 29 de Novembro de 1994 convidou
 a Comissão a apresentar um relatório sobre a legislação comunitária no domínio da
 energia, acompanhado de propostas destinadas a simplificá-la e reduzi-la, nos casos em
 que tal se afigure necessário e possível.
 Em resposta ao referido convite, a Comissão efectuou uma análise da legislação relativa
 à utilização racional da energia e ao petróleo. Em conformidade com as sugestões
 apresentadas aquando da análise preliminar da questão pelos serviços do Conselho, a
 Comissão efectuou uma consulta formal do Comité Consultivo SAVE (no que respeita
 às disposições relativas à eficiência energética) e do Grupo de Aprovisionamento
 Petrolífero (GAP), cujos pareceres são tidos em grande conta no presente relatório.
 Além disso, a Comissão criou em Setembro de 1994 um grupo de peritos independentes,
 presidido pelo Sr. Bernhard MOLITOR, com objectivo de simplificar a legislação e os
 procedimentos administrativos. O referido grupo recebeu por incumbência analisar o
 impacto das legislações nacionais e da legislação comunitária no emprego e na
 competitividade, com vista à sua simplificação eventual, bem como à apresentação de um
 relatório à Comissão antes da realização do Conselho Europeu de Cannes.
 Após nove reuniões, o grupo adoptou o relatório em causa em 10 de Junho.
 O Conselho Europeu tomou conhecimento do relatório, tendo a Comissão expresso uma
 apreciação globalmente positiva das propostas incluídas do capítulo relativo às
 generalidades.
 De entre as referidas propostas, o grupo sugere uma análise prática da legislação em vigor
 no que respeita a critérios tais como a sua utilidade, impacto sobre a economia e
 inteligibilidade.
 Estes critérios foram tomados em conta pela Comissão na elaboração do presente relatório
 sobre a revisão da legislação comunitária em matéria de energia.
 Apresentam-se de seguida as propostas efectuadas pela Comissão no estado actual da sua
 reflexão, bem como os motivos que lhes estão subjacentes. As propostas encontram-se
 agrupadas por temas (utilização racional da energia; petróleo) subdivididos em duas
 AGL
 ---pagebreak--- partes. A primeira parte enumera os actos que podem ser revogados; a segunda parte
 abrange os actos cuja manutenção se considera necessária, mediante uma adaptação, se
 for caso disso.
 A Comissão tenciona continuar com a revisão da legislação sobre a energia em áreas que
 não foram cobertas por este relatório.
 A. Legislação em matéria de utilização racional da energia
 a. Actos a revogar
 No período 1976-1979, o Conselho e a Comissão adoptaram diversas
 recomendações destinadas a permitir uma utilização mais racional da
 energia. Após uma análise do âmbito das mesmas, a Comissão concluiu
 que o seu interesse prático se afigura, na actualidade, reduzido.
 1. 76/492/CEE
 Recomendação do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à
 utilização racional da energia através de um melhor isolamento
 térmico dos edifícios.
 Esta recomendação propõe a organização de campanhas de
 informação do público destinadas a divulgar os meios mais
 adequados para o reforço do isolamento das habitações e a adopção
 de normas de referência em matéria de isolamento térmico
 harmonizadas a nível comunitário.
 2. 76/493/CEE
 Recomendação do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à
 utilização racional da energia nas instalações de aquecimento dos
 edifícios existentes.
 Esta recomendação propõe que, nos edifícios ocupados a tempo
 parcial ou utilizados para fins de habitação, as instalações de
 produção de calor sejam dotadas de um sistema que permita
 modular o consumo do mesmo. No que respeita à manutenção e ao
 controlo dos sistemas de produção de calor, propõe-se a realização
 de inspecções periódicas, bem como a instalação de calorímetros
 nas habitações colectivas.
 ---pagebreak--- 3. 77/712/CEE
 Recomendação do Conselho, de 25 de Outubro de 1977, relativa
 à regulação do aquecimento, à produção de água quente para uso
 doméstico e à medição das quantidades de calor nos edifícios
 novos.
 Esta recomendação promove a modulação e o controlo do consumo
 de calor nos edifícios, bem como a regulação da temperatura em
 condições de ocupação ou não-ocupação dos mesmos. No que
 respeita à produção de água quente para uso doméstico, a sua
 temperatura à entrada nos circuitos não deve exceder 60°C,
 devendo os novos edifícios ser dotados de calorímetros com vista
 a permitir a repartição equitativa dos preços entre os ocupantes.
 4. 79/167/CECA, CEE, EURATOM
 Recomendação do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativa
 à redução do consumo de energia nos edifícios situados na
 Comunidade.
 Esta recomendação propunha a aplicação, até 1985, de programas
 de investimentos destinados a reduzir o consumo de energia
 mediante o reforço do isolamento térmico dos edifícios, a redução
 dos sistemas de ventilação supérfluos e o aumento da eficácia dos
 sistemas de aquecimento e refrigeração. O texto prevê também o
 recurso a uma análise custo-efícácia cujo princípio se revela
 interessante.
 5. 88/285/CEE
 Recomendação da Comissão, de 29 de Março de 1988, relativa ao
 financiamento por terceiros.
 Esta recomendação propõe aos Estados-membros a adopção de
 medidas destinadas a promover o recurso ao financiamento por
 terceiros dos investimentos em matéria de eficiência energética,
 nomeadamente a supressão de diversos obstáculos legislativos e
 administrativos, o incentivo às empresas públicas e privadas, a
 concessão de subvenções, etc.
 Desde a adopção das cinco recomendações supra, os respectivos âmbitos
 foram de novo abrangidos pela Directiva 93/76/CEE do Conselho, de 13
 de Setembro de 1993, relativa à limitação das emissões de dióxido de
 carbono através do aumento da eficácia energética (SAVE). A Comissão
 considera que as referidas recomendações (n°s 1 a 5), que se encontram
 ultrapassadas em virtude do processo legislativo da Comunidade, não
 devem figurar entre os actos legislativos e outros instrumentos relativos à
 energia.
 ---pagebreak--- Deve também analisar-se o teor de duas outras recomendações:
 6. 76/496/CEE
 Recomendação do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à
 utilização racional da energia necessária ao funcionamento dos
 aparelhos electrodomésticos.
 Esta recomendação preconiza a adopção de todas as medidas
 adequadas para informar os compradores, por intermédio de um
 rótulo, bem como da realização de campanhas de informação a
 nível nacional, do consumo unitário de energia de cada aparelho.
 O seu âmbito fora já abrangido pela Directiva do Conselho de 14
 de Maio de 1979 relativa à informação sobre o consumo de energia
 dos aparelhos domésticos por meio de etiquetagem (79/530/CEE),
 posteriormente revogada e substituída pela Directiva 92/75/CEE do
 Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do
 consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de
 rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos.
 Por consequência, a Comissão considera que a recomendação em causa
 não deve figurar entre os actos legislativos e outros instrumentos relativos
 à energia.
 7. 80/823/CEE
 Recomendação da Comissão, de 29 de Julho de 1980, relativa à
 utilização racional da energia nas empresas industriais.
 O programa comunitário "Energy Bus", já revogado, baseava-se
 nesta recomendação, de que constituiu o único efeito concreto.
 Além disso, os princípios que regem a referida recomendação
 foram incorporados na Directiva 93/76/CEE (SAVE), que abrange
 as auditorias, de que faz parte o referido programa.
 ---pagebreak--- Por seu turno, as restantes partes da recomendação deixaram de
 ter qualquer significado. Nos últimos dez anos, nomeadamente, a
 Comissão não alimentou as bases de dados relativas a um sistema
 comunitário de informação, assistência técnica e consulta; além
 disso, foi revogada a convenção entre a Comissão e as partes
 interessadas na realização dos objectivos do programa comunitário
 "Energy Bus".
 A Comissão considera, pois, que a recomendação em causa não deve
 figurar entre os actos legislativos e outros instrumentos relativos à energia.
 b. Actos que não devem ser revogados
 Contrariamente aos textos referidos supra, poderão manter-se em vigor
 alguns actos relativos à eficiência energética que se encontram
 parcialmente ultrapassados, quer pelo facto de o respectivo âmbito não ser
 totalmente abrangido pela directiva SAVE ou por outro acto jurídico, quer
 por apresentarem ainda utilidade no contexto da realização do objectivo de
 uma melhor utilização da energia.
 1. 77/713/CEE
 Recomendação do Conselho, de 25 de Outubro de 1977, relativa
 à utilização da energia nas empresas industriais.
 O âmbito desta recomendação é apenas parcialmente abrangido
 pela Directiva 93/76/CEE (SAVE), que refere "programas relativos
 à organização periódica de auditorias energéticas ...", enquanto que
 a Recomendação 77/713/CEE prevê também:
 * a criação de órgãos ou serviços públicos encarregados da
 realização de campanhas de informação, sensibilização e
 incentivo à economia de energia;
 * a comparação das experiências realizadas a nível nacional
 ou mesmo comunitário;
 * a inclusão nos relatórios anuais das empresas de um
 capítulo referente à energia.
 Por tudo que foi referido, a Comissão considera que, apesar do seu
 carácter não vinculativo, poderá manter-se em vigor a recomendação em
 causa.
 ---pagebreak--- 2. 78/170/CEE
 Directiva do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1978, relativa ao
 rendimento dos geradores de calor utilizados para o aquecimento
 de locais e à produção de água quente nos edifícios não industriais
 novos ou existentes assim como ao isolamento da distribuição de
 calor e de água quente para uso doméstico nos edifícios novos não
 industriais
 A transposição desta directiva nos vários Estados-membros foi
 bastante divergente, uma vez que não se fixavam objectivos
 quantitativos específicos. Todavia, a Directiva 92/42/CEE do
 Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa às exigências de
 rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com
 combustíveis líquidos ou gasosos, cujo teor retoma parcialmente o
 teor da Directiva 78/170/CEE, apresenta grandes diferenças
 relativamente a esta última, nomeadamente:
 a Directiva 78/170/CEE abrange todos os combustíveis e
 não apenas os combustíveis líquidos e gasosos, como é o
 caso da Directiva 92/42/CEE;
 a Directiva 78/170/CEE refere todas as fontes secundárias
 de energia, ou seja, todos os dispositivos que produzam
 calor, e não apenas as caldeiras de água quente;
 contrariamente à Directiva 92/42/CEE, a Directiva
 78/170/CEE refere-se também ao isolamento dos sistemas
 de distribuição de calor e de água quente para uso
 doméstico;
 a Directiva 78/170/CEE refere-se às instalações de
 aquecimento no seu conjunto e não apenas às caldeiras de
 água, como é o caso da Directiva 92/42/CEE;
 a Directiva 92/42/CEE abrange apenas as novas caldeiras
 de água quente com potência nominal compreendida entre
 4 e 400 kW, enquanto que a Directiva 78/170/CEE se
 refere igualmente ao vapor de água, sem estabelecer limites
 de potência.
 A Comissão propõe, pois, que se mantenha em vigor a Directiva
 78/170/CEE, na medida em que complementa a Directiva 92/42/CEE.
 ---pagebreak--- B. Legislação relativa ao petróleo
 A Comissão procedeu também a uma análise de determinados actos legislativos
 relativos ao petróleo, cujos resultados se apresentam de seguida:
 a. Actos legislativos a revogar
 1. 1038/79 (CEE)
 Regulamento (CEE) do Conselho, de 24 de Maio de 1979, relativo
 ao apoio comunitário a um projecto de exploração de
 hidrocarbonetos na Gronelândia.
 O projecto em causa foi há muito abandonado, pelo que o acto jurídico em
 causa deixou de ter qualquer significado. A Comissão propõe, pois, a sua
 revogação.
 2. Existem outros actos comunitários, relativos à informação da
 Comissão sobre as importações e exportações de hidrocarbonetos,
 que não possuem qualquer interesse prático, tendo a sua aplicação
 sido suspensa em 1981, após consulta do GAP.
 (i) Comunicação à Comissão das importações de
 hidrocarbonetos
 Os regulamentos em causa são os seguintes:
 1. 1055/72
 Regulamento (CEE) do Conselho, de 18 de Maio de
 1972, relativo à comunicação à Comissão das
 importações de hidrocarbonetos.
 2. 3254/74
 Regulamento (CEE) do Conselho, de 17 de
 Dezembro de 1974, que aplica aos produtos
 petrolíferos das subposições 27.10 A, B, C I e C II
 da pauta aduaneira comum o Regulamento (CEE) n°
 1055/72 relativo à comunicação à Comissão das
 importações de hidrocarbonetos.
 A exigência relativa à comunicação semestral (realizações
 por empresas) e anual (previsões) pelos Estados-membros,
 no âmbito dos dois regulamentos supracitados, foi revogada
 para a totalidade dos hidrocarbonetos, em virtude de uma
 alteração estrutural do mercado (no domínio petrolífero, os
 contratos a longo prazo foram substituídos por contratos
 pontuais) Além disso, as publicações do Serviço de
 Estatística da Comunidade Europeia (SECE-Eurostat)
 incluem dados mensais pormenorizados relativos aos
 7
 ---pagebreak--- hidrocarbonetos, baseados, nomeadamente, nos dados
 aduaneiros disponíveis.
 A Comissão propõe, pois, a revogação de ambos os
 regulamentos, bem como os dois regulamentos de aplicação
 correspondentes da Comissão (n°s 1068/73 e 2677/75).
 (ii) Comunicação à Comissão das exportações de
 hidrocarbonetos
 1. 388/75
 Regulamento (CEE) do Conselho, de 13 de
 Fevereiro de 1975, relativo à comunicação à
 Comissão das e x p o r t a ç õ e s de
 hidrocarbonetos para países terceiros.
 Foi também revogada a obrigação de comunicar as
 exportações de hidrocarbonetos, uma vez que as
 informações fornecidas pelo Serviço de Estatística
 (nomedamente os dados alfandegários) se revelaram
 bastante mais pormenorizados, além de abrangerem
 uma gama mais vasta das exportações de
 hidrocarbonetos.
 No âmbito do processo de simplificação jurídica, a
 Comissão considera, pois, que o Conselho deve revogar o
 regulamento em causa, juntamente com o respectivo
 regulamento de aplicação da Comissão (n° 2678/75).
 Actos legislativos que não devem ser revogados
 Existem outros regulamentos no domínio do petróleo que necessitam de
 reanálise, em virtude do interesse que apresentam.
 1. 76/491/CEE
 Directiva do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa a um
 procedimento comunitário de informação e de consulta sobre os
 preços de petróleo bruto dos produtos petrolíferos na Comunidade.
 Esta directiva foi adoptada na sequência da primeira crise
 petrolífera, com o objectivo de conhecer as condições de
 aprovisionamento de petróleo bruto e produtos petrolíferos, por um
 lado, e o funcionamento do mercado nos diversos
 Estados-membros, por outro. A directiva permitiu aumentar a
 transparência dos custos e dos preços dos produtos petrolíferos,
 factor indispensável ao funcionamento adequado dos mercados,
 nomeadamente à livre circulação de mercadorias na Comunidade.
 ---pagebreak--- O princípio desta directiva possui ainda grande utilidade, pelo que a
 Comissão propõe a sua manutenção em vigor.
 Em contrapartida, as normas de aplicação da Directiva 76/49l/CEE
 foram definidas numa Decisão da Comissão (n° 77/190/CEE),
 alterada diversas vezes por decisões posteriores (n°s 79/607/CEE
 e 81/883/CEE).
 As disposições de aplicação incluem diversos quadros a completar,
 alguns dos quais poderão ser eliminados na medida em que as
 informações neles incluídas deixaram de ser úteis. Incumbe à
 Comissão alterar as referidas decisões, de modo a simplificá-las. O
 grupo de peritos em matéria de preços de petróleo exprimiu o seu
 acordo com a Comissão no que respeita à simplificação dos dados
 necessários que se especificam no anexo do presente relatório.
 Actos legislativos que devem manter-se temporariamente
 A Comissão procedeu também à análise dos três actos legislativos que se
 referem de seguida:
 1. 77/186/CEE
 Decisão do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à
 exportação de petróleo bruto e de produtos petrolíferos de um
 Estado-membro para outro em caso de dificuldades de
 aprovisionamento.
 Esta decisão, baseada no antigo n° 4 do artigo 103° do Tratado
 CEE, deveria permitir, nomeadamente:
 submeter as exportações para outro Estado-membro a um
 sistema de licenças concedidas automaticamente mas apenas
 válidas por um período de 15 dias a um mês, com o acordo
 da Comissão (artigo Io);
 suspender, durante 10 dias úteis, a concessão de licenças
 aos Estados-membros, reduzir o prazo de duração das
 mesmas ou mesmo revogá-las, com o acordo da Comissão
 (artigo 2o).
 A adopção desta decisão, em 1977, teve por principal objectivo impedir
 ou limitar as trocas de petróleo no caso de se verificarem grandes
 diferenças de preços entre os Estados-membros, susceptíveis de gerar
 fluxos incontroláveis.
 Todavia, a aplicação da decisão tornou-se extremamente difícil em virtude
 da supressão das formalidades e dos controlos aduaneiros. Na ausência de
 um procedimento administrativo ad hoc, nada permite garantir que um
 determinado produto petrolífero que transita entre dois Estados constitui
 objecto de uma licença.
 ---pagebreak--- Esta decisão deve ser eventualmente revogada, mas o peritos dos Estados-
 membros (no 1SAG) consideram que, tendo em conta o carácter estratégico
 do aprovisionamento de petróleo e as eventuais situações de dificuldade
 de aprovisionamento, devidas a factores externos, susceptíveis de afectar
 a Comunidade, a revogação da Decisão 77/186/CEE apenas deverá fazer-se
 no âmbito de uma nova directiva que defina as medidas a adoptar em caso
 de crise.
 Esta nova directiva, relativamente à qual a Comissão iniciou já os seus
 trabalhos, incluirá medidas destinadas à protecção da segurança do
 aprovisionamento da Comunidade em caso de crise, no respeito das
 normas estabelecidas no Tratado. A respectiva proposta será elaborada
 logo que possível.
 2. 77/706/CEE
 Decisão do Conselho, de 7 de Novembro de 1977, que fixa um
 objectivo comunitário de redução do consumo de energia primária
 no caso de dificuldades de aprovisionamento em petróleo bruto e
 produtos petrolíferos.
 Esta decisão foi elaborada e adoptada em 1977, numa época em
 que a França não aderira ainda à Agência Internacional da Energia
 (AIE), não sendo, pois, obrigada a respeitar as normas da mesma,
 nomeadamente a obrigação de reduzir o consumo de petróleo em
 caso de dificuldades de aprovisionamento (artigos 13° e 14° do
 Programa Internacional de Energia). Neste contexto, a Decisão
 77/706/CEE previa quotas de redução do consumo, expressas em
 percentagem, harmonizadas com as disposições da AIE aplicáveis
 a todos os membros.
 Além disso, existia a preocupação de assegurar a solidariedade
 entre os Estados-membros. Neste contexto, a Decisão 77/706/CEE
 previa, numa segunda fase (designada fase C2), a possibilidade de
 uma redução complementar, modulada em função dos
 Estados-membros, tendo em conta as suas possibilidades
 respectivas de substituir o petróleo por outras fontes de energia,
 nomeadamente o carvão, nas centrais térmicas.
 Embora possua interesse, o princípio em causa nunca foi aplicado,
 uma vez que as possibilidades de substituição dos produtos
 petrolíferos por outros produtos, nas centrais térmicas, depressa se
 revelaram insignificantes.
 A Decisão 77/706/CEE não possui, pois, interesse prático, excepto no que
 respeita às disposições destinadas à coordenação das medidas nacionais em
 matéria de de restrição do consumo. Assim, a decisão apenas deverá ser
 revogada na sequência da adopção e aplicação de uma nova decisão
 relativa à organização das reduções de consumo em toda a Comunidade,
 no âmbito dos mecanismos da AIE.
 ---pagebreak--- 3. 75/339/CEE
 Directiva do Conselho, de 20 de Maio de 1975, que obriga os
 Estados-membros a manter um nível mínimo de existências de
 combustíveis fósseis junto das centrais termoeléctricas.
 Vários Estados-membros consideram que esta directiva não possui já
 qualquer interesse. De qualquer modo, o sector da produção de
 electricidade constitui as existências de que necessita para as centrais
 term oeléctri cas independentemente da directiva.
 Todavia, a directiva faz parte do dispositivo em caso de crise. Deve, pois,
 proceder-se à avaliação da sua utilidade, devendo a sua eventual revogação
 efectuar-se no contexto mais vasto da análise de novas medidas em caso
 de crise adequadas ao mercado interno.
 C Resumo das conclusões
 Após ter analisado os domínios da utilização racional da energia e do petróleo, a
 Comissão propõe ao Conselho:
 a. a revogação dos seguintes actos:
 no domínio da utilização racional da energia:
 1. Recomendação 76/492/CEE do Conselho;
 2. Recomendação 76/493/CEE do Conselho;
 3. Recomendação 77/712/CEE do Conselho;
 4. Recomendação 79/167/CECA, CEE, EURATOM do
 Conselho;
 5. Recomendação 76/496/CEE do Conselho;
 - no domínio do petróleo:
 1. Regulamento (CEE) n° 1038/79 do Conselho;
 2. Regulamento (CEE) n° 1055/72 do Conselho;
 3. Regulamento (CEE) n° 3254/74 do Conselho;
 4. Regulamento (CEE) n° 388/75 do Conselho;
 b. a manutenção em vigor da Directiva 76/491/CEE do Conselho, sob reserva
 da adaptação das disposições da decisão da aplicação da Comissão
 (77/190/CEE), especificadas no anexo do presente relatório;
 11
 ---pagebreak--- c. a manutenção em vigor dos seguintes actos:
 no domínio da utilização racional da energia:
 1. Recomendação 77/713/CEE do Conselho
 2. Directiva 78/170>CEE do Conselho;
 d. a manutenção temporária em vigor dos seguintes actos:
 no domínio do petróleo:
 1. Decisão 77/186/CEE do Conselho;
 2. Decisão 77/706/CEE do Conselho
 3. Directiva 75/339/CEE do Conselho
 Na eventualidade da revogação dos actos supra, deverão também revogados os
 seguintes actos:
 no domínio da utilização racional da energia:
 1. Recomendação 88/285/CEE da Comissão;
 2. Recomendação 88/823/CEE da Comissão;
 no domínio do petróleo:
 1. Regulamento (CEE) n° 1068/73 da Comissão;
 2. Regulamento (CEE) n° 2677/75 da Comissão;
 3. Regulamento (CEE) n° 2678/75 da Comissão;
 D. Declaração complementar da Comissão
 Embora as resoluções não constituam actos legislativos vinculativos, não podendo, por
 isso, ser revogadas, a Comissão considerou oportuno exprimir o seu parecer sobre a
 utilidade de determinadas resoluções relativamente às quais a Presidência do Conselho
 solicitara a sua análise, caso a caso.
 A Comissão considera que as resoluções que se referem de seguida, cujo âmbito foi já
 retomado por um acto legislativo vinculativo, designadamente a Directiva SAVE, não
 possuem qualquer utilidade. Torna-se, pois, desnecessário continuar a publicá-las ou
 referi-las em actos legislativos futuros:
 1. Resolução do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao programa de
 acção comunitário no domínio da utilização racional de energia;
 12
 ---pagebreak--- 2. Resolução do Conselho, de 15 de Março de 1985, relativa à utilização racional de
 energia no sector da construção.
 No que respeita à resolução que se segue, a situação afigura-se diferente, uma vez que
 inclui em anexo elementos úteis, nomeadamente medidas destinadas ao incentivo da
 economia de energia na agricultura, no sector comercial, nos transportes, etc.:
 3. Resolução do Conselho, de 9 de Jumho de 1980, relativa às novas linhas de acção
 da Comunidade em matéria de economia de energia.
 A Comissão considera, pois, que deverá manter-se esta resolução.
 13
 ---pagebreak--- ANEXO RELATIVO ÀS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PARA A
 DECISÃO 77/190/CEE DE APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 76/491/CEE
 RELATIVA A UM PROCEDIMENTO COMUNITÁRIO DE INFORMAÇÃO E DE
 CONSULTA SOBRE OS PREÇOS DE PETRÓLEO BRUTO DOS PRODUTOS
 PETROLÍFEROS NA COMUNIDADE
 A Decisão de aplicação 77/190/CEE e as suas alterações posteriores poderão ser
 simplificadas mediante a eliminação de determinados quadros que deixaram de apresentar
 utilidade. Trata-se dos quadros 1 e 3, anexos à decisão de aplicação:
 Quadro 1 : Preço do petróleo bruto - importações - preços FOB
 Diversos Estados-membros não fornecem já esta informação, que deixou
 de apresentar interesse no contexto actual.
 Preço do petróleo bruto - importações - preços CAF
 Os Estados-membros fornecem esta informação mensalmente, no âmbito
 dos registos de petróleo bruto. Pode, pois, suprimir-se a obrigação de
 apresentar dados trimestrais.
 Quadro 3: Preços dos produtos petrolíferos importados
 As informações fornecidas pelos Estados-membros deixaram de ser
 homogéneas, sendo, em alguns casos, pouco representativas.
 Em contrapartida, parece fudamental manter os qudros 2 e 5, de modo a
 acompanhar a evolução das receitas ao nível da refinaria, informação bastante útil
 que se apresenta também no documento relativo à refinação:
 Quadro 2: Custo do aprovisionamento em petróleo bruto (importações
 e produção local)
 Este quadro apresenta os dados referentes aos aprovisionamentos totais, em
 toneladas e em barris, bem como o preço CAF correspondente. Os dados
 em causa não se encontram disponíveis no Serviço de Estatística ou em
 organismos afins.
 Quadro 5: Receitas no mercado interno e valorização ex-refinaria,
 incluindo os custos de distribuição
 As informações fornecidas pelos Estados-membros correspondem aos
 dados contabilísticos apresentados pelas empresas petrolíferas em termos
 que se encontram perfeitamente definidos na decisão de aplicação da
 directiva. Além disso, em diversos Estados-membros, as empresas são
 obrigadas a fornecer as informações em causa aos Ministérios da tutela.
 14
 ---pagebreak--- Deve também manter-se o quadro 4, que prevê a comunicação mensal dos preços
 no consumidor:
 Quadro 4: Preços no consumidor dos produtos petrolíferos, no dia 15
 de cada mês (incluindo impostos)
 Estas informações são apresentadas mensalmente, sendo publicadas no boletim
 petrolífero. Tendo em conta o interesse de que se revestem os dados em causa
 para a Comissão, bem como para os Ministérios e as organizações profissionais,
 na medida em que permitem acompanhar a evolução dos preços no consumidor
 praticados nos diversos mercados, justifica-se a sua manutenção.
 15
 ---pagebreak--- COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO
 RELATIVA À REVOGAÇÃO DE DIVERSOS
 ACTOS LEGISLATIVOS COMUNITÁRIOS
 Como conclusão do relatório sobre a revisão da legislação comunitária em matéria de
 energia, a Comissão propõe a revogação dos seguintes actos:
 Regulamento (CEE) n° 388/75 relativo à comunicação à Comissão das
 exportações de hidrocarbonetos para países terceiros;
 Regulamento (CEE) n° 1055/72 relativo à comunicação à Comissão das
 importações de hidrocarbonetos e Regulamento (CEE) n° 3254/74 que
 aplica o Regulamento (CEE) n° 1055/72;
 Regulamento (CEE) n° 1038/79 relativo ao apoio comunitário a um
 projecto de exploração de hidrocarbonetos na Gronelândia;
 Recomendação 76/492/CEE relativa à utilização racional da energia através
 de um melhor isolamento térmico dos edifícios;
 Recomendação 76/493/CEE relativa à utilização racional da energia nas
 instalações de aquecimento dos edifícios existentes;
 Recomendação 77/712/CEE relativa à regulação do aquecimento, à
 produção de água quente para uso doméstico e à medição das quantidades
 de calor nos edifícios novos;
 Recomendação 79/167/CECA, CEE, EURATOM relativa à redução do
 consumo de energia nos edifícios situados na Comunidade;
 Recomendação 76/496/CEE relativa à utilização racional da energia
 necessária ao funcionamento dos aparelhos electrodomésticos.
 A presente comunicação inclui as propostas legislativas necessárias.
 Propõe-se ao Conselho a adopção das referidas propostas, se for caso disso em
 conformidade com os procedimentos adequados estabelecidos pelos Tratados, na
 sequência do parecer do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social.
 16
 ---pagebreak--- REGULAMENTO DO CONSELHO
 DE $ S [O III, ((*/<*)
 QUE REVOGA O REGULAMENTO (CEE) N° 388/75
 RELATIVO À COMUNICAÇÃO À COMISSÃO DAS EXPORTAÇÕES
 DE HIDROCARBONETOS PARA PAÍSES TERCEIROS
 O Conselho da União Europeia,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n° 388/75 foi adoptado numa época em que a
 estrutura do mercado, bastante diferente da actual, se baseava principalmente, no que
 respeita ao aprovisionamento de petróleo bruto, em contratos a longo prazo, substituídos,
 na actualidade, por contratos pontuais;
 Considerando que, no que respeita à totalidade dos hidrocarbonetos, deixou de exigir-se
 aos Estados-membros a apresentação de dados semestrais e anuais;
 Considerando que as publicações do Serviço de Estatística da Comunidade Europeia
 permitem, na actualidade, obter informações mensais mais pormenorizadas relativas aos
 hidrocarbonetos, nomeadamente com base nos dados aduaneiros disponíveis;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n° 388/75 teve por objectivo permitir o acesso
 da Comissão a informações fiáveis, de modo a obter os dados necessários à definição de
 uma política comunitária prudente de aprovisionamento de petróleo;
 Considerando que as informações em causa apenas abrangem, na actualidade, uma parte
 das exportações de hidrocarbonetos;
 Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) n° 388/75 foi suspensa em 1981,
 não se tendo entretanto revelado necessário retomá-la;
 Considerando que, deste modo, não deve manter-se em vigor o regulamento, uma vez que
 não possui já qualquer interesse prático,
 4tí
 •97
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo Io
 E revogado o Regulamento (CEE) n° 388/75.
 Artigo 2 o
 Os Estados-membros são os destinatários do presente regulamento.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 o Presidente
 ---pagebreak--- REGULAMENTO DO CONSELHO
 l)E
 ? s 7 c? Z/Ç (C*s\
 QUE REVOGA O REGULAMENTO (CEE) N° 1055/72
 RELATIVO À COMUNICAÇÃO À COMISSÃO DAS EXPORTAÇÕES
 DE HIDROCARBONETOS
 O Conselho da União Europeia,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1055/72 foi adoptado numa época em que a
 estrutura do mercado, bastante diferente da actual, se baseava principalmente, no que
 respeita ao aprovisionamento de petróleo bruto, em contratos a longo prazo, substituídos,
 na actualidade, por contratos pontuais;
 Considerando que, no que respeita à totalidade dos hidrocarbonetos, deixou de exigir-se
 aos Estados-membros a apresentação de dados semestrais e anuais;
 Considerando que as publicações do Serviço de Estatística da Comunidade Europeia
 permitem, na actualidade, obter informações mensais mais pormenorizadas relativas aos
 hidrocarbonetos, nomeadamente com base nos dados aduaneiros disponíveis;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1055/72 teve por objectivo permitir o acesso
 da Comissão a informações fiáveis, de modo a obter os dados necessários à definição de
 uma política comunitária prudente de aprovisionamento de petróleo;
 Considerando que as informações em causa apenas abrangem, na actualidade, uma parte
 das exportações de hidrocarbonetos;
 Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) n° 1055/72 foi suspensa em 1981,
 não se tendo entretanto revelado necessário retomá-la;
 Considerando que, deste modo, não deve manter-se em vigor o regulamento, uma vez que
 não possui já qualquer interesse prático,
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo Io
 É revogado o Regulamento (CEE) n° 1055/72.
 Artigo 2 o
 Os Estados-membros são os destinatários do presente regulamento.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 o Presidente
 Zo
 ---pagebreak--- REGULAMENTO DOLUNòhLHU
 O DO CONSELHO / , t ,
 DE fç/0z/é:( <:*>«)
 QUE REVOGA O REGULAMENTO (CEE) N° 1038/79
 RELATIVO AO APOIO COMUNITÁRIO A UM PROJECTO
 DE EXPLORAÇÃO DE HIDROCARBONETOS NA GRONELÂNDIA
 O Conselho da União Europeia,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Tendo env conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1038/79 foi adoptado com o objectivo de
 executar um projecto específico para a exploração de hidrocarbonetos na Gronelândia;
 Considerando que o projecto foi executado nas condições previstas;
 Considerando que a realização do projecto não produziu resultados em termos de
 exploração comercial;
 Considerando que, deste modo, não deve manter-se em vigor um acto jurídico que já não
 se justifica;
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Artigo Io
 É revogado o Regulamento (CEE) n° 1038/79.
 Artigo 2o
 Os Estados-membros são os destinatários do presente regulamento.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 o Presidente
 ff
 ---pagebreak--- DECISÃO DO CONSELHO
 DE
 QUE REVOGA A RECOMENDAÇÃO 76/492/CEE
 RELATIVA Á UTILIZAÇÃO RACIONAL DA ENERGIA ATRAVÉS
 DE UM MELHOR ISOLAMENTO TÉRMICO DOS EDIFÍCIOS
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta o projecto da Comissão,
 Considerando que a Recomendação 76/492/CEE foi adoptada com o objectivo de
 organizar campanhas de informação do público, de modo a levar ao seu conhecimento
 os meios mais adequados para reforçar o isolamento das habitações e adoptar normas de
 referência em matéria de isolamento térmico harmonizadas a nível comunitário;
 Considerando que o âmbito da referida recomendação foi de novo abrangido pela
 Directiva 93/76/CEE do Conselho1, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das
 emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética;
 Considerando que a Recomendação 76/492/CEE foi ultrapassada pelo processo legislativo
 da Comunidade, não possuindo já qualquer interesse,
 DECIDE:
 1. É revogada a Recomendação 76/492/CEE.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 o Presidente
 JO n° L237 de 22.09.1993, p.28.
 rv
 ---pagebreak--- DECISÃO DO CONSELHO
 DE
 QUE REVOGA A RECOMENDAÇÃO 76/493/CEE
 RELATIVA Â UTILIZAÇÃO RACIONAL DA ENERGIA NAS
 INSTALAÇÕES DE AQUECIMENTO DOS EDIFÍCIOS EXISTENTES
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta o projecto da Comissão,
 Considerando que a Recomendação 76/493/CEE foi adoptada com o objectivo de modular
 o consumo de calor nos edifícios ocupados a tempo parcial ou utilizados para fins de
 habitação;
 Considerando que o âmbito da referida recomendação foi de novo abrangido pela
 Directiva 93/76/CEE do Conselho1, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das
 emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética;
 Considerando que a Recomendação 76/493/CEE foi ultrapassada pelo processo legislativo
 da Comunidade, não possuindo já qualquer interesse,
 DECIDE:
 1. É revogada a Recomendação 76/493/CEE.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 o Presidente
 JO n° L237 de 22.09.1993, p.28.
 4*^ *?
 ---pagebreak--- DECISÃO DO CONSELHO
 DE
 QUE REVOGA A RECOMENDAÇÃO 77/712/CEE
 RELATIVA À REGULAÇÃO DO AQUECIMENTO, À PRODUÇÃO
 DE ÁGUA QUENTE PARA USO DOMÉSTICO E À MEDIÇÃO DAS
 QUANTIDADES DE CALOR NOS EDIFÍCIOS NOVOS
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta o projecto da Comissão,
 Considerando que a Recomendação 77/712/CEE foi adoptada com o objectivo de
 promover a modulação e o controlo do consumo de calor nos edifícios, bem como da
 temperatura, durante a ocupação e a não-ocupação dos mesmos, de modo a assegurar
 economias de energia suficientes;
 Considerando que o âmbito da referida recomendação foi de novo abrangido pela
 Directiva 93/76/CEE do Conselho1, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das
 emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética;
 Considerando que a Recomendação 77/712/CEE foi ultrapassada pelo processo legislativo
 da Comunidade, não possuindo já qualquer interesse,
 DECIDE:
 1. E revogada a Recomendação 77/712/CEE.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 o Presidente
 JO n° L237 de 22.09.1993, p.28.
 2
 J0^ h
 ---pagebreak--- DECISÃO DO CONSELHO / , .
 Qt/£ REVOGA A RECOMENDAÇÃO 79/167/CECA, CEE, EURATOM
 RELATIVA Á REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NOS
 EDIFÍCIOS SITUADOS NA COMUNIDADE
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta os Tratados que instituem a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
 Considerando que a Recomendação 79/167/CECA, CEE, EURATOM foi adoptada com
 o objectivo de propor a realização, até 1985, de programas de investimentos destinados
 a reduzir a procura de energia mediante o reforço do isolamento térmico dos edifícios,
 a redução da ventilação supérflua e o aumento da eficácia dos sistemas de aquecimento
 e de refrigeração;
 Considerando que o âmbito da referida recomendação foi de novo abrangido pela
 Directiva 93/76/CEE do Conselho1, de 13 de Setembro de 1993, relativa à limitação das
 emissões de dióxido de carbono através do aumento da eficácia energética;
 Considerando que a Recomendação 79/167/CECA, CEE, EURATOM foi ultrapassada
 pelo processo legislativo da Comunidade, não possuindo já qualquer interesse;
 Considerando que o respectivo período de aplicação- (1979-1985) foi já excedido,
 DECIDE:
 1. É revogada a Recomendação 79/167/CECA, CEE, EURATOM.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 o Presidente
 JO n° L237 de 22.09.1993, p.28.
 is
 ---pagebreak--- DECISÃO DO CONSELHO
 DE
 QUE REVOGA A RECOMENDAÇÃO 76/496/CEE
 RELATIVA Á UTILIZAÇÃO RACIONAL DA ENERGIA NECESSÁRIA
 AO FUNCIONAMENTO DOS APARELHOS ELECTRODOMÉSTICOS
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 Tendo em conta o projecto da Comissão,
 Considerando que a Recomendação 76/496/CEE foi adoptada com o objectivo de
 promover a adopção de todas as medidas úteis para informar os compradores do consumo
 de energia unitário de cada aparelho por intermédio de rotulagem, bem como de
 campanhas de informação a nível nacional,
 Considerando que o âmbito da referida recomendação foi de novo abrangido pela
 Directiva 92/75/CEE do Conselho1, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do
 consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações
 uniformes relativas aos produtos;
 Considerando que a Recomendação 76/496/CEE foi ultrapassada pelo processo legislativo
 da Comunidade, não possuindo já qualquer interesse,
 DECIDE:
 1. É revogada a Recomendação 76/496/CEE.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 o Presidente
 JO n° L297 de 13.10.1992, p.16.
 té
 ---pagebreak--- ---pagebreak--- ISSN 0257-9553
 COM(95) 391 final
 DOGUMENTOS
 PT 12 11
 N.° de catálogo : CB-CO-95-435-PT-C
 ISBN 92-77-92771-2
 Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
 L-2985 Luxemburgo


text:
 22.8.2014
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 L 248/10
 KOMMISSIONENS GENNEMFØRELSESFORORDNING (EU) Nr. 915/2014
 af 21. august 2014
 om faste importværdier med henblik på fastsættelse af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager
 EUROPA-KOMMISSIONEN HAR —
 under henvisning til traktaten om Den Europæiske Unions funktionsmåde,
 under henvisning til Rådets forordning (EF) nr. 1234/2007 af 22. oktober 2007 om en fælles markedsordning for landbrugsprodukter og om særlige bestemmelser for visse landbrugsprodukter (fusionsmarkedsordningen) (1),
 under henvisning til Kommissionens gennemførelsesforordning (EU) nr. 543/2011 af 7. juni 2011 om gennemførelsesbestemmelser til Rådets forordning (EF) nr. 1234/2007 for så vidt angår frugt og grøntsager og forarbejdede frugter og grøntsager (2), særlig artikel 136, stk. 1, og
 ud fra følgende betragtninger:
 (1)
 Ved gennemførelsesforordning (EU) nr. 543/2011 fastsættes der på basis af resultatet af de multilaterale handelsforhandlinger under Uruguayrunden kriterier for Kommissionens fastsættelse af faste importværdier for tredjelande for de produkter og perioder, der er anført i del A i bilag XVI til nævnte forordning.
 (2)
 Der beregnes hver arbejdsdag en fast importværdi i henhold til artikel 136, stk. 1, i gennemførelsesforordning (EU) nr. 543/2011 under hensyntagen til varierende daglige data. Derfor bør nærværende forordning træde i kraft på dagen for offentliggørelsen i Den Europæiske Unions Tidende —
 VEDTAGET DENNE FORORDNING:
 Artikel 1
 De faste importværdier som omhandlet i artikel 136 i gennemførelsesforordning (EU) nr. 543/2011 fastsættes i bilaget til nærværende forordning.
 Artikel 2
 Denne forordning træder i kraft på dagen for offentliggørelsen i Den Europæiske Unions Tidende.
 Denne forordning er bindende i alle enkeltheder og gælder umiddelbart i hver medlemsstat.
 Udfærdiget i Bruxelles, den 21. august 2014.
 På Kommissionens vegne
 For formanden
 Jerzy PLEWA
 Generaldirektør for landbrug og udvikling af landdistrikter
 (1) EUT L 299 af 16.11.2007, s. 1.
 (2) EUT L 157 af 15.6.2011, s. 1.
 BILAG
 Faste importværdier med henblik på fastsættelse af indgangsprisen for visse frugter og grøntsager
 (EUR/100 kg)
 KN-kode
 Tredjelandskode (1)
 Fast importværdi
 0707 00 05
 TR
 81,4
 ZZ
 81,4
 0709 93 10
 TR
 101,7
 ZZ
 101,7
 0805 50 10
 AR
 190,7
 TR
 145,8
 UY
 174,8
 ZA
 166,0
 ZZ
 169,3
 0806 10 10
 BR
 182,2
 EG
 205,5
 MA
 170,3
 TR
 137,4
 ZZ
 173,9
 0808 10 80
 AR
 128,9
 BR
 76,1
 CL
 98,4
 CN
 120,3
 NZ
 131,8
 PE
 21,0
 US
 130,6
 ZA
 108,5
 ZZ
 102,0
 0808 30 90
 AR
 35,0
 CL
 88,5
 TR
 126,4
 ZA
 106,7
 ZZ
 89,2
 0809 30
 MK
 62,9
 TR
 121,8
 ZZ
 92,4
 0809 40 05
 BA
 41,0
 ZA
 205,1
 ZZ
 123,1
 (1) Landefortegnelse fastsat ved Kommissionens forordning (EF) nr. 1833/2006 (EUT L 354 af 14.12.2006, s. 19). Koden »ZZ« = »anden oprindelse«.


type: caselaw

text:
 13.3.2010
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 C 63/12
 A Bíróság (harmadik tanács) 2010. január 28-i ítélete — Európai Bizottság kontra Írország
 (C-456/08. sz. ügy) (1)
 (Tagállami kötelezettségszegés - 93/37/EGK irányelv - Építési beruházásra irányuló közbeszerzési szerződések - A szerződés odaítélésével kapcsolatos határozatoknak a részvételre jelentkezőkkel és ajánlattevőkkel való közlése - 89/665/EGK irányelv - Közbeszerzési szerződések odaítélésével kapcsolatos jogorvoslati eljárások - Keresetindítási határidő - A keresetindítási határidő kezdetének időpontja)
 2010/C 63/18
 Az eljárás nyelve: angol
 Felek
 Felperes: Európai Bizottság (képviselők: G. Zavvos, M. Konstantinidis és E. White, meghatalmazottak)
 Alperes: Írország (képviselők: D. O’Hagan, meghatalmazott, A. Collins SC)
 Tárgy
 Tagállami kötelezettségszegés — Az árubeszerzésre és az építési beruházásra irányuló közbeszerzési szerződések odaítélésével kapcsolatos jogorvoslati eljárás alkalmazására vonatkozó törvényi, rendeleti és közigazgatási rendelkezések összehangolásáról szóló, 1989. december 21-i 89/665/EGK tanácsi irányelv (HL L 395., 33. o.; magyar nyelvű különkiadás 6. fejezet, 1. kötet, 246. o.) 1. cikke (1) bekezdésének megsértése — Az építési beruházásra irányuló közbeszerzési szerződések odaítélési eljárásainak összehangolásáról szóló, 1993. június 14-i 93/37/EGK tanácsi irányelv (HL L 199., 42. o.; magyar nyelvű különkiadás 6. fejezet, 2. kötet, 163. o.) 8. cikke (2) bekezdésének megsértése — Értesítés a szerződés odaítéléséről szóló határozatról — A közbeszerzési szerződés odaítéléséről szóló határozat megtámadására nyitva álló keresetindítási határidő egyértelmű meghatározására vonatkozó kötelezettség
 Rendelkező rész
 1.
 Írország
 —
 mivel a National Roads Authority nem tájékoztatta az elutasított ajánlattevőt a Dundalk városa nyugati elkerülő autópályaszakaszának tervezésére, építésére, finanszírozására és üzemeltetésére vonatkozó közbeszerzési szerződés odaítélésére vonatkozó határozatáról, és
 —
 mivel a fellebbviteli bíróságok eljárási szabályzatának (Rules of Superior Courts) a 374/1998. sz. Statutory Instrumentből eredő változata 84A. cikke (4) bekezdésének rendelkezéseit hatályban tartotta annyiban, amennyiben azok bizonytalanságot eredményeznek azzal kapcsolatban, hogy a keresetet mely határozattal szemben kell megindítani, és hogy az ilyen kereset megindítására vonatkozó határidőt hogyan kell meghatározni,
 az első kifogás tekintetében nem teljesítette az 1992. június 18-i 92/50/EGK tanácsi irányelvvel módosított, az árubeszerzésre és az építési beruházásra irányuló közbeszerzési szerződések odaítélésével kapcsolatos jogorvoslati eljárás alkalmazására vonatkozó törvényi, rendeleti és közigazgatási rendelkezések összehangolásáról szóló, 1989. december 21-i 89/665/EGK tanácsi irányelv 1. cikkének (1) bekezdéséből, valamint az 1997. október 13-i 97/52/EK európai parlamenti és tanácsi irányelvvel módosított, az építési beruházásra irányuló közbeszerzési szerződések odaítélési eljárásainak összehangolásáról szóló, 1993. június 14-i 93/37/EGK tanácsi irányelv 8. cikkének (2) bekezdéséből, a második kifogás tekintetében pedig a 92/50 irányelvvel módosított 89/665 irányelv 1. cikkének (1) bekezdéséből eredő kötelezettségeit.
 2.
 A Bíróság Írországot kötelezi a költségek viselésére.
 (1) HL C 313., 2008.12.6.


type: contracts

text:
No L 81 / 12 Official Journal of the European Communities 1 . 4 . 75
 AGREEMENT
 between the European Economic Community and the Islamic Republic of
 Mauritania on the supply of common wheat as food aid
 THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES,
 of the one part,
 THE GOVERNMENT OF THE ISLAMIC REPUBLIC OF MAURITANIA,
 of the other part,
 HAVE DECIDED to conclude this Agreement, and to this end have designated as their Pleni
 potentiaries :
 THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES :
 THE GOVERNMENT OF THE ISLAMIC REPUBLIC OF MAURITANIA :
 WHO HAVE AGREED AS FOLLOWS :
 Article I bute it free of charge to the needy sections of the
 population .
 As part of its food-aid programme (cereals) for
 1973/74, the European Economic Community, here
 inafter referred to as the ' Community', shall supply
 the Islamic Republic of Mauritania, hereinafter Article VI
 referred to as the 'country of destination ', by way of
 gift, with 4 000 metric tons of common wheat. The Community shall grant the country of destination
 a fixed distribution towards covering the costs
 Article II
 incurred by that country for the transport of the
 Deliveries shall be made cif port of unloading in the products from the cif stage to places of destination .
 This contribution shall amount to 50 units of account
 country of destination in new jute sacks with a net
 weight of 50 kilogrammes each . per metric ton of the delivered product.
 Article III The Community undertakes to pay this contribution
 as soon as possible after receipt by the Commission of
 The obligations and responsibilities of the Commu the European Communities of the copy of the certifi
 nity and of the country of destination relating to cate of acceptance required in Article 6 of the Annex.
 delivery and receipt are defined in the Annex, which
 forms an integral part of this Agreement.
 Article IV Article VII
 The country of destination undertakes to make all the
 necessary arrangements for the transport and insur The Contracting Parties undertake to implement this
 ance of the product from the cif stage to places of Agreement in such a way as to avoid any prejudice to
 destination . the normal structure of domestic production and inter
 national trade. To this end, they shall take any
 Article V measures required to ensure that aid supplies are in
 addition to, and do not replace, commercial trans
 The country of destination undertakes to use the actions which might reasonably be expected in the
 product received as aid for consumption and to distri absence of such supplies.
 ---pagebreak--- 1 . 4 . 75 Official Journal of the European Communities No L 81 / 13
 Article VIII Article X
 The country of destination shall take all appropriate The country of destination shall take all appropriate
 measures to prevent :
 measures to enable those persons duly authorized by
 — the re-export of the product received as aid and of the Community to make on the spot observations of
 the products and by-products derived from them ; the operations connected with the implementation of
 — the export, commercially or otherwise, within six the Agreement.
 months from the date of the last delivery, both of
 the product obtained locally which is of the same
 Article XI
 kind as that received as aid or of products or
 by-products derived from them .
 Article IX At the request of either of them , the Contracting
 Parties shall consult each other on any questions
 The country of destination undertakes to inform the concerning the implementation of this Agreement .
 Community of the manner in which this Agreement
 is performed . To this end, it shall communicate the
 following information to the Commission of the Euro Article XII
 pean Communities every three months until the quan
 tities received as aid have been fully used : quantities This Agreement is drawn up in duplicate in the
 distributed ; number and nature of the beneficiaries ; Danish , Dutch , English , French , German and Italian
 places and method of distribution . languages, each of these texts being authentic .
 ANNEX
 PROCEDURES FOR DELIVERY AND RECEIPT
 Article 1 It shall have inserted in the charter party an undertaking by
 Delivery shall be effected and all risk shall pass from the the captain to give the country of destination at least 72
 Community to the country of destination at the moment at hours' notice of the probable date of the ship's arrival in the
 which the goods are actually taken in charge in the ship's port of discharge .
 hold at the port of discharge .
 Article 4
 The country of destination shall bear all costs subsequent to
 delivery of the goods, including the costs of discharge (such On delivery of the cargo , an allowance of 5 % less than the
 as breaking bulk , hoisting, taking delivery) as well as any quantity laid down under Article I of the Agreement shall be
 lighterage costs . permitted .
 Any demurrage or dispatch money at the port of discharge
 Article 5
 shall be borne by or paid to the country of destination . The
 rates and conditions of payment laid down in the contract To implement this Annex, the Community shall appoint an
 between the authorized agent of the Community referred to authorized agent whose name and address it shall make
 in Article .5 and the carrier must have been agreed in known in good time to the country of destination .
 advance between that agent and the receiving agent of the
 country of destination referred to in Article 5 . At each port of discharge the country of destination shall
 nominate a receiving agent whose name and address it shall
 Article 2 make known to the Community before the Agreement is
 The Community shall forward to the country of destination , implemented .
 as soon as possible after the goods have been shipped, a
 notice giving the name of the ship, the date of loading, the A rticle 6
 quantity and quality of the goods on loading and the port of
 On delivery of the goods the country of destination shall
 discharge.
 hand to the authorized agent of the Community a certificate
 Article J of receipt , which shall set out the port of unloading, the
 nature and the quantity of the goods received , together with
 The Community shall inform the country of destination of any comments on the quality of those goods . A copy of the
 the ship's estimated date of arrival at the port of discharge at certificate shall be sent to the Commission of the European
 least 10 clear days before that date . Communities .


type: wikipedia

text:
At remonstrere (latin remonstrare : vise tilbage) betyder at gøre forestilling, protestere, advare eller vægre sig. Begrebet remonstration anvendes i den juridiske disciplin, forvaltningsret; foruden i kirkesamfund.
 Forvaltningsret
 Inden for jura og forvaltning bruges remonstration i betydningen genoptagelse eller genvurdering af en sag. For eksempel i sagsbehandling i socialforvaltningen. Remonstration forekommer især, hvis der er opstået nye oplysninger i en forvaltningsretlig sag.
 {{citat|...3. Genvurdering. For afgørelser truffet den 1. juli 2001 og frem har Arbejdsskadestyrelsen pligt til at genvurdere (remonstrere) sine afgørelser, når der modtages en rettidig klage. Genvurderingen skal ske inden 4 uger efter modtagelsen af klagen.|(Lovens § 55, stk. 7-9, Arbejdsskadestyrelsens vejledning af 4/11 2003)}}
 Kirkesamfund
 Remonstrant i denne betydning af tilbagevise drejer det sig om et protestantisk kirkesamfund med menigheder i Nederlandene og i Frederiksstad i Slesvig-Holsten. De tilbageviste calvinistiske forestillinger om prædestination (livets forudbestemmelse). Remonstrantse Broederschap blev dannet i 1619.
 Referencer
 Eksterne henvisninger
 Social jura
 Arbejdsskadestyrelsen
 Trossamfundet:
 Remonstranten.org, Remonstrantse Broederschap''
 the Remonstrant Brotherhood – a Community of Faith
 Kort historisk rids
 Kirkesamfund
 Jura
 Retsvidenskab
 Juridiske begreber
 Forvaltningsret
 Offentlig forvaltning


text:
 15.6.2013
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 C 171/41
 Wyrok Sądu do spraw Służby Publicznej (trzecia izba) z dnia 24 kwietnia 2013 r. — CB przeciwko Komisji
 (Sprawa F-73/11) (1)
 (Służba publiczna - Urzędnicy - Konkurs otwarty - Ogłoszenie o konkursie EPSO/AD/181/10 - Niedopuszczenie do udziału w etapie oceny zintegrowanej)
 2013/C 171/84
 Język postępowania: angielski
 Strony
 Strona skarżąca: CB (Bruksela, Belgia) (przedstawiciele: adwokaci S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz i A. Blot)
 Strona pozwana: Komisja Europejska (przedstawiciel: J. Currall, pełnomocnik, wspierany przez adwokata A. Dal Ferra)
 Przedmiot sprawy
 Żądanie stwierdzenie nieważności decyzji o niedopuszczeniu strony skarżącej do etapu oceny zintegrowanej w ramach konkursu EPSO/AD/181/10.
 Sentencja wyroku
 1)
 Skarga zostaje w części odrzucona i w pozostałym zakresie oddalona.
 2)
 Komisja Europejska pokrywa własne koszty i zostaje obciążona połową kosztów poniesionych przez CB.
 3)
 CB pokrywa połowę swoich kosztów.
 (1) Dz.U. C 282 z 24.9.2011, s. 53.


text:
Riboflavinas (vitaminas G, vitaminas B2; E101) – lengvai įsisavinamas, vandenyje tirpus B grupės vitaminas, būtinas aminorūgščių ir baltymų apykaitai bei gamybai.
 Savybės
 Chemiškai grynas riboflavinas yra oranžiniai milteliai, vartojami kaip maistinis dažiklis.
 Vitaminas kaupiasi smegenyse, kepenyse, inkstuose, širdyje, bet jo atsargų nesusidaro, perteklius pašalinamas su šlapimu.
 Funkcijos
 Vitaminas B2 palaiko normalias odos ir gleivinių funkcijas, svarbus regėjimui, veikia riebalų pasisavinimą ir sintezę. Riboflavinas svarbus ir raudonųjų kraujo kūnelių formavimuisi, kaulų čiulpų funkcijai, antikūnių gamybai, taip pat daro poveikį augimui.
 Jis būtinas norint išlaikyti sveiką odą, nagus, plaukus.
 Šaltiniai
 Vitaminą sintetina bakterijos, mielės, augalai. Riboflamino yra lapinėse daržovėse, grikių kruopose, kviečiuose, alaus mielėse, sūryje, žuvies ir pieno produktuose (išskyrus sviestą), kiaušiniuose, migdoluose, sojos pupelėse.
 Poreikis
 Dienos norma vyrams – apie 1,7 mg, moterims – 1,4 mg. Nedidelis vitamino kiekis gaminamas žarnyne (sintezuoja bakterijos). Daugiau vitamino reikia nėštumo metu, vartojant kontraceptinius preparatus.
 Trūkumas
 Pirmieji požymiai – nuovargis, neveiklumas, gerklės skausmai, įtrūkę lūpų kampai, perštinčios akys.
 Riboflavinas maiste
 Riboflavinas yra geltonas ar geltonai oranžinis, todėl naudojamas kaip maisto dažiklis (kodas E101). Jis dedamas į kūdikių maistą, pusryčių dribsnius, makaronus, padažus, sūrį, vaisių gėrimus, vitaminais papildytus pieno produktus, kai kuriuos energinius gėrimus.
 Mielių ekstraktas laikomas itin daug vitamino B2 turinčiu produktu, taip pat daug B2 turi kepenys ir inkstai. Kiti produktai šio vitamino šaltiniai yra kviečių sėlenos, kiaušiniai, mėsa, pienas, sūriai. Javų grūduose flavinų yra palyginti nedaug, tačiau šalyse, kur javai yra pagrindinis maistas, jie kartu yra svarbus B2 šaltinis.
 Perdirbant javų grūdus šalinant sėlenis ir gemalus paprastai prarandama iki 60% vitamino B2, todėl dalyje šalių (pvz., JAV) į baltus miltus šio vitamino deda papildomai. Vitaminizuoti dribsniai ir duona yra svarbus vitamino B2 šaltinis.
 Į nušlifuotus ryžius (vadinamieji baltieji ryžiai) vitamino B2 paprastai nededa, nes geltona vitamino spalva vizualiai nepriimtina ryžių kultūros šalių gyventojams. O lukštentuose nešlifuotuose ryžiuose (vad. rudieji ryžiai) daugumą riboflavino galima išlaikyti. Tam prieš ryžius apdorojant jie yra pakaitinami garuose. Dėl to daug flavinų iš gemalo ir aleurono sluoksnio pereina į endospermą.
 Maiste yra tiek laisvo riboflavino, tiek su baltymais surišto FMN bei FAD. Karvių piene daugiausia yra laisvo riboflavino, o FMN ir FAD mažai. Nenugriebtame piene 14% flavinų yra nekovalentiškai susrišti su specifiniais baltymais.
 Kiaušinių baltymai ir tryniai turi specializuotų riboflaviną sujungiančių sandėlinių baltymų, kurie laiko riboflaviną kol jo prireikia besivystančiam gemalui.
 Į daugelį skystų maisto produktų įterpti riboflaviną sunku dėl jo prasto tirpumo vandenyje. Todėl jį pakeičia brangesnis, bet tirpesnis jo darinys riboflavin-5'-fosfatas (E101a).
 Karščiu apdorojamame maiste riboflavinas yra stabilus, jei jo neveikia šviesa. Riboflavinas yra nestabilus bazinėje aplinkoje, tačiau maistas retai būna bazinės reakcijos. Tamsoje šaldytuve laikomame piene riboflavinas skyla lėtai.
 Šaltiniai
 Vitaminai


text:
Bhí Erwin Johannes Eugen Rommel (rugadh 15 Samhain 1891 agus d'éag 14 Deireadh Fómhair 1944) ina cheannasaí ar an arm Gearmánach i rith an Dara Cogadh Domhanda.
 Thóg sé páirt in san Chéad Chogadh Domhanda
 El Alamain
 Bhain Rommel an cháil is mó amach mar cheannasaí ar an arm Gearmánach a throid in aghaidh na Sasanaí san fhásach i dtuaisceart na hAfraice. De bharr a dul chun chinn in aghaidh Montgomery, an ceannaire Sasanach, ghlaodh "Sionnach an Fhásaigh" air. (Gearmáinis: ). Faoi dheireadh bualadh é ag cath El Alamain.
 D'fhill sé ar an Ghearmáin ach bhí amhras ar na Naitsithe go raibh sé bainteach leis an iarracht Adolf Hitler a mharú sa chomhcheilg ar an 20 Iúil 1944.
 Féinmharú
 Chuir Rommel lámh ina bhás fhéin tar éis brú millteanach air ó na Naitsithe. D'fhéach Rommel le Hitler a mharú, is cosúil. Bhí na SS ar tí Rommel a dhúnmharú. Ach b’fhearr le Rommel lámh a chur ina bhás fhéin. Níor dhúirt duine ar bith focal faoi agus adhlacadh Rommel le chuile onóir.
 Tagairtí
 Naitsithe
 Daoine a rugadh i 1891
 Básanna i 1944
 Stair na Gearmáine
 Daoine Gearmánacha
 Ginearáil


text:
Nigerijos vėliava – stačiakampė, suskirstyta į tris vienodo pločio vertikalias juostas: žalią, baltą, žalią.
 Istorija
 Vėliavą 1959 metais sukūrė studentas iš Ibadano Michael Taiwo Akinkunmi. Įteisinta 1960 metų spalio 1 dieną, šiai šaliai iš Jungtinės Karalystės atgavus nepriklausomybę.
 Iki tol oficiali šios teritorijos vėliava buvo pagal Jungtinė Karalystė standartus kolonijoms bei priklausomoms teritorijoms sukurta vėliava su tam tikru skiramuoju ženklu, apibūdinančiu tam tikrą teritorijos specifiką.
 Konstrukcija
 Spalvos
 Pantone spalvų sistemoje: Pantone 348; RGB spalvų sistemoje: Žalia – 0, 135, 81.
 Pantone spalvų sistemoje: Balta – nėra; RGB spalvų sistemoje: Balta – 255, 255, 255.
 Simbolika
 Žalia spalva simbolizuoja Nigerijos gamtą bei jos žemės turtus, balta – taiką, šioje daugiakultūrėje bei daugiatautėje šalyje.
 Panašios vėliavos
 Šios vėliavos dizainas bei spalvų gama panaši į buvusios Pietų Rodezijos (dabartinės Zimbabvės) vėliavą, naudotą 1968 – 1979 metais. Nigerijos Federacinės Respublikos vėliava yra bene ilgiausiai išlikusi nepakeista Afrikos šalių kontekste.
 Nuorodos
 vexilla-mundi.com
 Nigerijos atributika
 Valstybinės vėliavos


text:
16.10.1999 EL Επι ́σημη Εφημερι ́δα των Ευρωπαϊκω ́ν Κοινοτη ́των C 299/21
 ΠΡΩΤΟ∆ΙΚΕΙΟ
 ΑΠΟΦΑΣΗ ΤΟΥ ΠΡΩΤΟ∆ΙΚΕΙΟΥ ΑΠΟΦΑΣΗ ΤΟΥ ΠΡΩΤΟ∆ΙΚΕΙΟΥ
 της 8ης Ιουλι ́ου 1999 της 8ης Ιουλι ́ου 1999
 στην υπο ́θεση Τ-158/95, Eridania Zuccherifici Nazionali
 SpA κ.λπ. κατα ́ Συμβουλι ́ου της Ευρωπαϊκη ́ς Ενω ́ σεως (1) στην υπο ́θεση T-168/95, Eridania Zuccherifici Nazionali
 SpA κ.λπ. κατα ́ Συμβουλι ́ου της Ευρωπαϊκη ́ς Ενω ́ σεως (1)
 (Κοινη ́ οργα ́νωση των αγορω ́ ν στον τομε ́α της ζα ́ χαρης —
 Συ ́στημα αντισταθμι ́σεως των εξο ́δων αποθεματοποιη ́σεως (Κοινη ́ οργα ́νωση των αγορω ́ ν στον τομε ́α της ζα ́ χαρης
 — Προσφυγη ́ ακυρω ́ σεως — Φυσικα ́ και νομικα ́ προ ́σωπα — Καθορισμο ́ς παραγω ́ γων τιμω ́ ν παρεμβα ́ σεως για τις
 — Απαρα ́δεκτο) ελλειμματικε ́ς ζω ́ νες — Προσφυγη ́ ακυρω ́ σεως — Φυσικα ́
 και νομικα ́ προ ́σωπα — Απαρα ́δεκτο)
 (1999/C 299/26)
 (1999/C 299/27)
 (Γλω
 ́ σσα διαδικασι ́ας: η ιταλικη ́)
 Στην υπο ́θεση Τ-158/95, Eridania Zuccherifici Nazionali SpA, (Γλω ́ σσα διαδικασι ́ας: η ιταλικη ́)
 με ́εδρα τη Γε ́νοβα (Ιταλι ́α), ISI — Industria Saccarifera Italiana
 Agroindustriale SpA, με ́εδρα την Πα ́δουα (Ιταλι ́α), Sadam Στην υπο ́θεση T-168/95, Eridania Zuccherifici Nazionali SpA,
 Zuccherifici, τμη ́μα της SECI — Società Esercizi Commerciali με ́εδρα τη Γε ́νοβα (Ιταλι ́α), ISI — Industria Saccarifera Italiana
 Industriali SpA, με ́εδρα την Μπολο ́νια (Ιταλι ́α), Sadam Agroindustriale SpA, με ́εδρα την Πα ́δουα (Ιταλι ́α), Sadam
 Castiglionese SpA, με ́εδρα την Μπολο ́νια, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherifici, τμη ́μα της SECI — Società Esercizi Commerciali
 με ́εδρα την Μπολο ́νια, Zuccherificio del Molise SpA, με ́εδρα Industriali SpA, με ́εδρα την Μπολο ́νια (Ιταλι ́α), Sadam
 το Termoli (Ιταλι ́α), SFIR — Società Fondiaria Industriale Castiglionese SpA, με ́εδρα την Μπολο ́νια, Sadam Abruzzo SpA,
 Romagnola SpA, με ́εδρα την Cesena (Ιταλι ́α), και Ponteco με ́εδρα την Μπολο ́νια, Zuccherificio del Molise SpA, με ́εδρα
 Zuccheri SpA, με ́εδρα το Pontelagoscuro (Ιταλι ́α), εκπροσωπου ́- το Termoli (Ιταλι ́α), SFIR — Società Fondiaria Industriale
 μενες απο ́ τον Bernard O’ Connor, solicitor, και τους Ivano Romagnola SpA, με ́εδρα την Cesena (Ιταλι ́α), και Ponteco
 Vigliotti και Paolo Crocetta, δικηγο ́ρους Γε ́νοβας, με αντι ́κλητο Zuccheri SpA, με ́εδρα το Pontelagoscuro (Ιταλι ́α), κατα ́ Συμβου-
 στο Λουξεμβου ́ργο τον δικηγο ́ρο Arsène Kronshagen, 12, λι ́ου της Ευρωπαϊκη ́ς Ενω ́σεως (εκπρο ́σωποι: Jan-Peter Hix και
 boulevard de la Foire, κατα ́ Συμβουλι ́ου της Ευρωπαϊκη ́ς Ενω ́σεως Dı́ez Parra Ignacio), υποστηριζομε ́νου απο ́ την Επιτροπη ́ των
 (εκπρο ́σωποι: Jan-Peter Hix και Ignacio Dı́ez Parra), υποστηριζο- Ευρωπαϊκω ́ν Κοινοτη ́των (εκπρο ́σωπος: Eugenio de March), με
 με ́νου απο ́ την Επιτροπη ́ των Ευρωπαϊκω ́ν Κοινοτη ́των (εκπρο ́σω- αντικει ́μενο την ακυ ́ρωση του κανονισμου ́ (ΕΚ) 1534/95 του
 πος: Eugenio de March), με αντικει ́μενο, στην ουσι ́α, την ακυ ́ρωση, Συμβουλι ́ου, της 29ης Ιουνι ́ου 1995, για τον καθορισμο ́, για την
 αφενο ́ς, του κανονισμου ́ (ΕΚ) 1101/95 του Συμβουλι ́ου, της 24ης περι ́οδο εμπορι ́ας 1995/96, των παραγω ́γων τιμω ́ν παρεμβα ́σεως
 Απριλι ́ου 1995, για τροποποι ́ηση του κανονισμου ́ (ΕΟΚ) 1785/81 της λευκη ́ς ζα ́χαρης, της τιμη ́ς παρεμβα ́σεως της ακατε ́ργαστης
 περι ́ κοινη ́ς οργανω ́σεως των αγορω ́ν στον τομε ́α της ζα ́χαρης και ζα ́χαρης, των ελα ́χιστων τιμω ́ν τευ ́τλων Α και τευ ́τλων Β, καθω ́ς
 του κανονισμου ́ (ΕΟΚ) 1010/86 που θεσπι ́ζει τους γενικου ́ς και του ποσου ́ της επιστροφη ́ς για την αντιστα ́θμιση των εξο ́δων
 κανο ́νες που εφαρμο ́ζονται στην επιστροφη ́ στην παραγωγη ́ για αποθεματοποιη ́σεως (EE L 148, σ. 11), κατα ́ το με ́ρος που
 ορισμε ́να προϊο ́ντα στον τομε ́α της ζα ́χαρης τα οποι ́α χρησιμο- διαπιστω ́νει, στο πλαι ́σιο του καθορισμου ́ των παραγω ́γων τιμω ́ν
 ποιου ́νται στη χημικη ́ βιομηχανι ́α (ΕΕ L 110, σ. 1), και, αφετε ́ρου, παρεμβα ́σεως της λευκη ́ς ζα ́χαρης, ο ́τι προβλε ́πεται ελλειμματικη ́
 του κανονισμου ́ (ΕΚ) 1534/95 του Συμβουλι ́ου, της 29ης Ιουνι ́ου κατα ́σταση εφοδιασμου ́ στις ζω ́νες παραγωγη ́ς της Ιταλι ́ας, το
 1995, για τον καθορισμο ́, για την περι ́οδο εμπορι ́ας 1995/1996, Πρωτοδικει ́ο (πρω ́το τμη ́μα), συγκει ́μενο απο ́ τους B. Vesterdorf,
 των παραγω ́γων τιμω ́ν παρεμβα ́σεως λευκη ́ς ζα ́χαρης, της τιμη ́ς Προ ́εδρο, J. Pirrung και Μ. Βηλαρα ́, δικαστε ́ς, γραμματε ́ας:
 παρεμβα ́σεως της ακατε ́ργαστης ζα ́χαρης, των ελα ́χιστων τιμω ́ν H. Jung, εξε ́δωσε στις 8 Ιουλι ́ου 1999 απο ́φαση με το ακο ́λουθο
 τευ ́τλων Α και τευ ́τλων Β, καθω ́ς και του ποσου ́ της επιστροφη ́ς διατακτικο ́:
 για την αντιστα ́θμιση των εξο ́δων αποθεματοποιη ́σεως (ΕΕ L 148,
 σ. 11), το Πρωτοδικει ́ο (πρω ́το τμη ́μα), συγκει ́μενο απο ́ τους 1) Απορρι ́πτει την προσφυγη ́ ως απαρα ́δεκτη.
 B. Vesterdorf, Προ ́εδρο, J. Pirrung και Μ. Βηλαρα ́, δικαστε ́ς,
 γραμματε ́ας: H. Jung, εξε ́δωσε στις 8 Ιουλι ́ου 1999 απο ́φαση με
 το ακο ́λουθο διατακτικο ́: 2) Καταδικα ́ζει τις προσφευ ́γουσες εις ολο ́κληρον, πλε ́ον των
 δικαστικω ́ ν τους εξο ́δων, στο συ ́νολο των δικαστικω ́ ν εξο ́δων
 1) Απορρι ́πτει την προσφυγη ́ ως απαρα ́δεκτη. του Συμβουλι ́ου στο πλαι ́σιο της παρου ́σας υποθε ́σεως,
 περιλαμβανομε ́νων των δικαστικω ́ ν εξο ́δων της διαδικασι ́ας
 2) Καταδικα ́ζει αλληλεγγυ ́ως τις προσφευ ́γουσες στα δικαστικα ́ ασφαλιστικω ́ ν με ́τρων.
 τους ́εξοδα καθω ́ ς και στα δικαστικα ́ ́εξοδα του Συμβουλι ́ου.
 3) Η Επιτροπη ́ φε ́ρει τα δικαστικα ́ της ́εξοδα.
 3) Η Επιτροπη ́ φε ́ρει τα δικαστικα ́ της ́εξοδα.
 (1) EE C 299 της 11.11.95.
 (1) ΕΕ C 299 της 11.11.95.


text:
 26.9.2009
 FR
 Journal officiel de l'Union européenne
 C 233/12
 Pourvoi formé le 12 août 2009 par NDHST Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket AB contre l’arrêt rendu le 9 juin 2009 par le Tribunal de première instance dans l’affaire T-152/06, NDSHT Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket AB/Commission des Communautés europénnes
 (Affaire C-322/09 P)
 2009/C 233/21
 Langue de procédure: l'anglais
 Parties
 Partie requérante: NDHST Nya Destination Stockholm Hotell & Teaterpaket AB (représentants: M. Merola et L. Armati, avocats)
 Autre partie à la procédure: Commission des Communautés européennes
 Conclusions de la partie requérante
 —
 annuler l’arrêt attaqué dans son intégralité;
 —
 déclarer que la requête introduite par Destination Stockholm dans l’arrêt T-152/06 est recevable et fondée, et par conséquent, faire droit à la demande de la requérante exposée en première instance;
 —
 condamner la Commission aux dépens.
 À titre subsidiaire:
 —
 annuler l’arrêt attaqué dans son intégralité et déclarer recevable l’action de Destination Stockholm dans l’arrêt T-152/06;
 —
 renvoyer l’affaire au Tribunal de première instance pour un réexamen du fond de l’affaire;
 —
 réserver la décision sur les dépens des deux instances
 Moyens et principaux arguments
 La requérante soutient que dans le jugement contesté, le Tribunal de première instance:
 —
 a appliqué erronément l’article 230 CE en dénaturant manifestement le contenu des lettres contestées, l’intention de leur auteur et les éléments de preuves produits devant lui;
 —
 a qualifié incorrectement la position de la Commission relative à la compatibilité des mesures contestées en tant que position préliminaire et qu’il a utilisé un raisonnement contradictoire sur la même question;
 —
 a fait référence à tort à l’article 88, paragraphe 1, CE en estimant que la Commission avait rejeté une demande de recommandation de mesures adéquates;
 —
 a appliqué les articles 4, 10, 13 et 20, paragraphe 2, du règlement (CE) no 659/1999 (1) de façon incorrecte, en jugeant notamment que la qualification d’aides existantes donnée par la Commission aux mesures contestées empêche la contestation du rejet d’une plainte.
 (1) Règlement (CE) no 659/1999 du Conseil du 22 mars 1999 portant modalités d'application de l'article 93 du traité CE (JO L 83, p. 1)