type: other

text:
OE201808/0548
 A 1.a posição/nivel 1 da categoria de assistente operacional, a que corresponde 580 Euros.
 Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de assistente operacional, com grau de complexidade 1, de acordo com as constantes no anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.
 Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa 3 Lg. da Academia Nacional de Belas-Artes, 2 1249058 LISBOA Lisboa Lisboa
 Largo da Academia Nacional de Belas Artes, 1249-058 Lisboa
 213252100
 Procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, do mapa de pessoal não-docente da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)
 Nos termos do disposto nos artigos 9.o e 10.o da Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro, conjugados com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), da Portaria n.o 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.o 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 9 de agosto de 2018, no uso das competências previstas na alínea h) do n.o 2 do artigo 42.o dos Estatutos da Universidade de Lisboa (publicados em Diário da República, 2.a série, n.o 42, de 1 de março de 2016), se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para preenchimento de três postos de trabalho, na carreira e categoria de Assistente Operacional, previstos no mapa de pessoal não-docente da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
 1 — Tipo de concurso: o presente concurso reveste a forma de procedimento concursal comum, por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP), conforme estabelece a Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro.
 2 – Modalidade de contrato: o procedimento concursal destina-se à ocupação de 3 (três) postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, incluídos no mapa de pessoal não-docente da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, de acordo com o disposto nos artigos 4.o e 6.o da Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro.
 3 — Enquadramento legal: Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.o 14/2008, de 31 de julho; Portaria n.o 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria n.o 145-A/2011, de 6 de abril; Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro.
 4 — Local de trabalho: o posto de trabalho situa-se na Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, sita no Largo da Academia Nacional de Belas Artes – 1249-058 Lisboa
 5 — Caracterização geral do posto de trabalho: o posto de trabalho inerente ao presente procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira geral de Assistente Operacional, tal como descritas no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.
 5.1. — Os Assistentes Operacionais desempenharão nomeadamente as seguintes funções:
 a) Funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis;
 b) Execução de tarefas de apoio elementares aos Serviços,
 c) Trabalhos de manutenção e restauro dos espaços do Edifício, bem como assegurar a limpeza das instalações.
 6 — Posição remuneratória: A posição remuneratória de referência corresponde à primeira (1a) posição remuneratória da carreira/categoria de Assistente Operacional, conforme estabelecido pelo artigo 12.o da Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro, conjugada com o preceituado no artigo 38.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, sendo a posição remuneratória de referência a 1.a posição da carreira/categoria de Assistente Operacional, ou seja, o nível remuneratório 1.o, nos termos do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria no 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que corresponde um montante pecuniário de 580€ (quinhentos e oitenta euros), retribuição mínima mensal.
 7.1. — Pessoas que exerçam ou que tenham exercido nos termos do artigo 3.o da Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro, funções que correspondam ao conteúdo funcional da carreira/categoria de Assistente Operacional, sem o vínculo adequado, e que tenham sido reconhecidas em parecer da Comissão de Avaliação Bipartida (CAB).
 7.2. — Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:
 7.3. — Titularidade de escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 86.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, não havendo possibilidade de substituir o nível habilitacional por formação ou experiencia profissional, com base no estipulado do n.o 2 do art.o 8.o da Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro.
 8 — Prazo de candidatura: o prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
 9 — Forma e local de apresentação da candidatura:
 9.1 — Nos termos do artigo 27.o da Portaria n.o 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.o 145-A/2011, de 6 de abril, as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte papel, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura, aprovado pelo Despacho (extrato) n.o 11321/2009, de 8 de maio, e que se encontra disponível no site da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa (www.belasartes.ulisboa.pt, - Staff / Pessoal Não-Docente / Procedimentos Concursais), podendo ser entregues, pessoalmente, durante o horário normal de expediente, ou remetidas por correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo, para Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa (A/C de Núcleo de Recursos Humanos), sito no Largo da Academia Nacional de Belas-Artes, 1249-058 Lisboa.
 9.2 — Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
 9.3 — O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
 i. Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado;
 ii. Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
 iii. Fotocópia legível dos certificados das ações de formação profissional;
 9.4 - A não apresentação dos documentos a que se referem as alíneas i, e ii, determinam exclusão da candidatura ao procedimento. O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário de candidatura determina a exclusão do candidato do procedimento concursal. Serão excluídas as candidaturas que não satisfaçam, cumulativamente, os requisitos e formalidades apontados no presente aviso.
 9.5 - A não apresentação dos documentos comprovativos das ações de formação e dos demais elementos aduzidos pelos candidatos, nos termos das alíneas iii, do ponto 9.3 do presente aviso, determina a sua não consideração para efeitos de avaliação curricular.
 10.1 — Nos termos do disposto do n.o 6 do art.o 10.o da Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro, será adotado o seguinte método de seleção:
 a) Avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica e/ ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
 11 — Avaliação curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica e/ ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas durante o período a considerar.
 12 – Valoração dos métodos de seleção:
 a) A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
 13 — Classificação final:
 13.1 – A classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
 13.2 – São excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores.
 14 – Exclusão e notificação dos candidatos: os candidatos excluídos são notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b) ou c) do n.o 3, do artigo 30.o, da Portaria n.o 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.o 145-A/2011, de 6 de abril. Os candidatos admitidos são notificados nos termos do n.os 7.o e 8.o artigo 10.o da Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro.
 Presidente – Isabel Maria Domingos Vieira, Coordenadora da Divisão Financeira e Patrimonial da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa;
 1o Vogal Efetivo – Maria de Lurdes Vilhena Gomes Santos, Coordenadora Técnica, do Serviço Patrimonial da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa;
 2o Vogal Efetivo – Maria da Conceição Cunha Tavares Morgado, Coordenadora do Núcleo de Recursos Humanos e Expediente da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa;
 1.o Vogal Suplente – Carla Maria Coelho Soeiro, Coordenadora Técnica, do Serviço Financeiro da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa;
 2.o Vogal Suplente – Nuno Filipe Amaro Cruz, Chefe de Divisão, da Divisão Académica da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa;
 16 – As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação da avaliação curricular, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
 17 – Em caso de igualdade de valoração, serão adotados os critérios de ordenação preferencial estabelecidos nas disposições legais aplicáveis.
 18 – Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos das declarações que este efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
 20 – Será elaborada uma lista unitária de ordenação final dos candidatos, que será publicitada e afixada em local visível e público desta Faculdade e colocada no local próprio da página eletrónica da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, em www.belasartes.ulisboa.pt.
 21 – Haverá lugar à audiência prévia dos interessados, por correio eletrónico, antes de proferida a decisão final, nos termos do n.o 7 do art.o 10.o da Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro.
 21 - Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 10.o da Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), e na página eletrónica da Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa.
 Faculdade de Belas-Artes da Universidade de Lisboa, 10 de agosto de 2018
 (Prof. Doutor Victor dos Reis)
 NRHE_2018_AO_Lista-Homologada.pdf Ver Ficheiro


type: legislation

jurisdiction: EU

text:
 Tärkeä oikeudellinen huomautus
 |
 52006PC0315
 Ehdotus Neuvoston päätös tiettyjen eläintautien hävittämis- ja valvontatoimiin sovellettavista yhteisön perusteista (kodifioitu toisinto) /* KOM/2006/0315 lopull. - CNS 2006/0104 */
 [pic] | EUROOPAN YHTEISÖJEN KOMISSIO |Bryssel 20.6.2006KOM(2006) 315 lopullinen2006/0104 (CNS)EhdotusNEUVOSTON PÄÄTÖStiettyjen eläintautien hävittämis- ja valvontatoimiin sovellettavista yhteisön perusteista (kodifioitu toisinto)(komission esittämä)PERUSTELUT1. Komissio pitää Kansalaisten Eurooppa -hankkeen kannalta tärkeänä yhteisön lainsäädännön yksinkertaistamista ja selkeyttämistä, jotta siitä saataisiin yksiselitteisempää ja luettavampaa tavallisille kansalaisille. Kansalaiset saisivat näin uusia mahdollisuuksia ja tilaisuuksia käyttää lainsäädännön heille tarjoamia erityisiä oikeuksia.Tätä tavoitetta ei voida saavuttaa niin kauan kuin useita kertoja ja usein huomattavilta osin muutettuja säännöksiä ei ole koottu yhteen, vaan niitä on etsittävä sekä alkuperäisestä säädöksestä että siihen myöhemmin tehdyistä muutoksista. Voimassa olevien säännösten selvittämiseksi on sen vuoksi tutkittava ja vertailtava suuri määrä säädöksiä.Useita kertoja muutetut säädökset on tästä syystä kodifioitava, jotta yhteisön oikeus olisi selkeää ja luettavaa.2. Tämän vuoksi komissio on 1 päivänä huhtikuuta 1987 tekemällään päätöksellä[1] antanut henkilöstölleen ohjeet toteuttaa säädösten kodifiointi viimeistään sen jälkeen, kun niitä on muutettu kymmenen kertaa. Komissio on lisäksi korostanut, että tämä on vähimmäissääntö, sillä yhteisön oikeuden selkeyden ja ymmärrettävyyden edistämiseksi yksiköiden olisi pyrittävä kodifioimaan niiden vastuulla olevat tekstit mahdollisimman lyhyin väliajoin.3. Tämä vahvistettiin Eurooppa-neuvoston puheenjohtajan Edinburghin huippukokouksessa joulukuussa 1992 esittämissä päätelmissä[2], joissa korostettiin kodifioinnin merkitystä, koska sillä taataan oikeusvarmuus tiettynä ajankohtana tiettyyn kysymykseen sovellettavasta lainsäädännöstä.Kodifiointi on toteutettava noudattaen kokonaisuudessaan yhteisön tavanomaista lainsäädäntömenettelyä.Koska kodifioinnissa ei saa muuttaa kodifioitavien säädösten asiasisältöä, Euroopan parlamentti, neuvosto ja komissio ovat sopineet 20 päivänä joulukuuta 1994 tehdyllä toimielinten välisellä sopimuksella nopeutetusta käsittelymenettelystä, jonka mukaisesti kodifioidut säädökset voidaan antaa nopeasti.4. Tällä ehdotuksella on tarkoitus kodifioida tiettyjen eläintautien hävittämis- ja valvontatoimiin sovellettavista yhteisön perusteista 27 päivänä marraskuuta 1990 annettu neuvoston päätös 90/638/ETY[3]. Uudella päätöksellä korvataan siihen sisällytetyt säädökset[4]. Kodifioitavien säädösten asiasisältöä ei ole muutettu tässä ehdotuksessa, vaan niihin on yhdistettäessä tehty ainoastaan kodifioinnin edellyttämät muodolliset muutokset .5. Kodifiointiehdotus on laadittu kaikilla virallisilla kielillä päätöksen 90/638/ETY ja kaikkien sen muuttamisesta annettujen säädösten alustavan koonnelman pohjalta. Koonnelman on laatinut Euroopan yhteisöjen virallisten julkaisujen toimisto tietojenkäsittelyjärjestelmää käyttäen. Siltä osin kuin artikloja on numeroitu uudelleen, vanhojen ja uusien numeroiden vastaavuus esitetään kodifioidun päätöksen liitteessä V.ê 90/638/ETY (mukautettu)2006/0104 (CNS)EhdotusNEUVOSTON PÄÄTÖStiettyjen eläintautien hävittämis- ja valvontatoimiin sovellettavista yhteisön perusteistaEUROOPAN UNIONIN NEUVOSTO, jokaottaa huomioon Euroopan yhteisön perustamissopimuksen,ottaa huomioon tietyistä eläinlääkintäalan kustannuksista 26 päivänä kesäkuuta 1990 tehdyn neuvoston päätöksen 90/424/ETY[5] ja erityisesti sen 24 artiklan 2 kohdan,ottaa huomioon komission ehdotuksen,ottaa huomioon Euroopan parlamentin lausunnon[6],ottaa huomioon Euroopan talous- ja sosiaalikomitean lausunnon[7],sekä katsoo seuraavaa:ê(1) Tiettyjen eläintautien hävittämis- ja valvontatoimiin sovellettavista yhteisön perusteista 27 päivänä marraskuuta 1990 tehtyä neuvoston päätöstä 90/638/ETY[8] on muutettu huomattavilta osilta[9]. Sen vuoksi olisi selkeyden ja järkeistämisen takia kodifioitava mainittu päätös.ê 90/638/ETY johdanto-osan 2 kappale (mukautettu)(2) Ö Tiettyjen eläintautien hävittämiseen, valvontaan ja torjuntaan liittyviin yhteisön rahoitustoimiin sovellettavilla perusteilla olisi Õ varmistettava toteutettavien toimien tehokkuus ja annettava jäsenvaltioille mahdollisuus esittää komissiolle ohjelmia, joiden tarkoituksena on kyseisten tautien nopea hävittäminen tai asianmukainen valvonta,ê 90/638/ETYON TEHNYT TÄMÄN PÄÄTÖKSEN:1 artiklaJotta jäsenvaltioiden komissiolle esittämät ohjelmat voitaisiin hyväksyä päätöksen 90/424/ETY 24 artiklan 1 kohdassa tarkoitettuihin toimiin, niiden on täytettävä:a) liitteessä I esitetyt perusteet, kun on kyse hävittämisohjelmista,b) liitteessä II esitetyt perusteet, kun on kyse valvontaohjelmista,ê 92/65/ETY 10 artiklan 5 kohdan 1 alakohta (mukautettu)c) liitteessä III Ö esitetyt perusteet, kun on kyse raivotaudin torjuntaohjelmista Õ.ê2 artiklaKumotaan päätös 90/638/ETY.Viittauksia kumottuun päätökseen pidetään viittauksina tähän päätökseen liitteessä V olevan vastaavuustaulukon mukaisesti.ê 90/638/ETY3 artiklaTämä päätös on osoitettu kaikille jäsenvaltioille.Tehty BrysselissäNeuvoston puolestaPuheenjohtaja[...]ê 90/638/ETYLIITE IHävittämisohjelmia koskevat perusteetHävittämisohjelmiin on sisällyttävä vähintään:1) taudin epidemiologisen tilanteen kuvaus;2) erittely ohjelman arvioiduista kustannuksista sekä arvio ohjelman avulla saatavasta hyödystä;3) ohjelman suunniteltu kestoaika sekä sen päättyessä saavutettava tavoite;4) ohjelman täytäntöönpanevien toimivaltaisten viranomaisten valvonnasta ja niiden työn yhteensovittamisesta vastaavan vastuussa olevan keskusviranomaisen nimi;5) sen maantieteellisen ja hallinnollisen alueen kuvaus ja määrittely, jolla ohjelmaa sovelletaan;6) järjestelmä, jolla varmistetaan tautitapauksen tai tautipesäkkeen epäilyä tai toteamista koskevan ilmoitusvelvollisuuden noudattaminen kyseisellä alueella;7) ohjelman valvontamenettely ja erityisesti säännöt, jotka koskevat tiettyyn tautiin todennäköisesti sairastuneiden tai sen tartunnan saaneiden eläinten siirtoja ja kyseisten tilojen tai alueiden säännöllistä tutkimista;8) ohjelmaan kuuluvien tilojen rekisteröintijärjestelmä;9) toimenpiteet, jolla voidaan tunnistaa eläinten alkuperä;10) tiloihin tai alueisiin sovellettavat erilaiset asemat ja kuhunkin asemaan sovellettavat tavoitteet sekä eri asemaa edustavien eläinryhmien välisten siirtojen edellytykset ja aseman menettämisestä johtuvat seuraukset;11) tarvittaessa tautiin liittyvien määritysmenetelmien, kokeiden ja näytteiden määrittely;12) erityisesti ohjelman säännösten mukaisesti tehdyn tarkastuksen yhteydessä todetun positiivisen tuloksen johdosta toteutettavat toimenpiteet. Näihin toimenpiteisiin on sisällyttävä kaikki taudin nopeaan hävittämiseen tarvittavat keinot ottaen huomioon epidemiologiset tiedot ja kyseisen taudin ennaltaehkäisyyn erityisesti sopivat menetelmät, kuten:a) sairastuneiden tai tartunnan saaneiden taikka sairastuneiksi tai tartunnan saaneiksi epäiltyjen eläinten teurastaminen sekä:- joko ruhojen hävittäminen tai niiden käyttäminen käsittelyjen jälkeen muihin tarkoituksiin kuin ihmisravinnoksi, jos käsittelyt takaavat riittävän suojan ihmisten ja eläinten terveydelle, tai- lihan myöhempi käyttö, jos siitä ei aiheudu mitään vaaraa ihmisten terveydelle;b) kaikkien tuotteiden, joista tauti saattaa levitä, hävittäminen tai niiden käsittely tartunnan ja saastumisen estävällä tavalla;c) saastuneiden tilojen desinfiointimenettely;d) taudin hoitoon ja ennaltaehkäisyyn liittyvät valinnat;e) menettely terveiden eläinten hankkimiseen tiloille, joiden eläimet on teurastettu;f) valvontavyöhykkeen luominen saastuneen tilan ympärille;13) tarvittaessa säännöt, jotka koskevat eläinten teurastuksesta kasvattajille mahdollisimman nopeasti maksettavaa riittävää korvausta;14) edellä 4 kohdassa tarkoitetun viranomaisen sitoumus antaa säännöllisesti ja riittävästi tietoja komission yksiköille._____________LIITE IIValvontaohjelmia koskevat perusteetValvontaohjelmiin on sisällyttävä vähintään:1) liitteessä I olevassa 1–9, 12, 13 ja 14 kohdassa tarkoitetut osat;2) serologiseen, mikrobiologiseen, patologiseen tai epidemiologiseen tutkimukseen tai muuhun taudin kannalta tarkoituksenmukaiseen menetelmään perustuva valvontakokeiden järjestelmä;3) taudin esiintymättömyyden valvontajärjestelmä, joka perustuu taudin epidemiologisiin ominaisuuksiin._____________ê 92/65/ETY 10 artiklan 5 kohdan 2 alakohta (mukautettu)LIITE IIIRaivotaudin Ö torjuntaohjelmia Õ koskevat Ö perusteet ÕRaivotaudin Ö torjuntaohjelmiin Õ on sisällyttävä vähintään:1) liitteessä I olevassa 1–7 kohdassa tarkoitetut perusteet;2) yksityiskohtaiset tiedot alueesta tai alueista, joilla ketut aiotaan rokottaa suun kautta, ja alueiden luonnollisista rajoista; alueen tai alueiden on oltava suuruudeltaan vähintään 6 000 neliökilometriä tai koko valtion alueen suuruinen, ja siihen/niihin voi sisältyä rajantakaisia vyöhykkeitä kolmannesta maasta;3) yksityiskohtaiset tiedot ehdotetusta rokotteesta, sen jakelusta sekä syöttien asetuspaikkojen välisistä etäisyyksistä ja asetuskerroista;4) kaikki tiedot vapaaehtoisjärjestöjen näihin suunnitelmiin kuuluvilla alueilla mahdollisesti toimeenpanemista kasvillisuuden ja eläimistön suojelu- ja rauhoitusohjelmista, sekä ohjelmien päämääristä ja kustannuksista, jos tällaisia ohjelmia on._____________éLIITE IVKumottu päätös ja sen muutosNeuvoston päätös 90/638/ETY (EYVL L 347, 12.12.1990, s. 27) |Neuvoston direktiivi 92/65/ETY (EYVL L 268, 14.9.1992, s. 54) | Ainoastaan 10 artiklan 5 kohta |_____________LIITE VVastaavuustaulukkoPäätös 90/638/ETY | Tämä päätös |1 artiklan ensimmäinen, toinen ja kolmas luetelmakohta | 1 artiklan a, b ja c alakohta |– | 2 artikla |2 artikla | 3 artikla |Liitteet I, II ja III | Liitteet I, II ja III |– | Liitteet IV ja V |_____________[1] KOM(87) 868 PV.[2] Katso päätelmien A osan liite 3.[3] Toteutettu Euroopan parlamentille ja neuvostolle annetun komission tiedonannon – Yhteisön säännöstön kodifiointi, KOM(2001) 645 lopullinen – mukaisesti.[4] Katso tämän ehdotuksen liite IV.[5] EYVL L 224, 18.8.1990, s. 19 Ö , päätös sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna Euroopan parlamentin ja neuvoston direktiivillä 2003/99/EY) EUVL L 325, 12.12.2003, s. 31). Õ[6] EUVL C [...], [...], s. [...].[7] EUVL C [...], [...], s. [...].[8] EYVL L 347, 12.12.1990, s. 27, päätös sellaisena kuin se on muutettuna direktiivillä 92/65/ETY (EYVL L 268, 14.9.1992, s. 54).[9] Katso liite IV.


text:
Skrevet af Jørgen Nørgaard
 Den første højesteretsdom om ugifte samlevendes formueforhold.
 UfR 1980, 480 H
 Også i år 2002 er smilene på avisernes bryllupsbilleder præget af forventning, men måske ikke helt så meget som på billederne fra tiden omkring 1960 – for bare 40 år siden. Dengang blev dørene til et samliv slået op på bryllupsdagen; i dag vies par, som har valgt at forene brylluppet med det første – eller andet eller tredje – barns dåb. Forventningerne må være lidt mere kuldslåede – realistiske – end da vi blev gift i min generation.
 Som antydet med de første linjer er det at leve sammen som ægtefæller uden at være gift – leve “på polsk”, som det hed – en moderne foreteelse i Danmark.
 Det forekom også i min barndom i 1940’erne – selv i Herning – men det var et fænomen; noget andre gjorde, noget man talte om. Det var først i slutningen af 1960’erne, det blev en bevægelse – men så gik det hurtigt. 10 år senere, i slutningen af 1970’erne, var der ca. 370.000 ugifte samlevende personer. I dag er tallet mere end 580.000, 22 % af alle samlevende. Det var en udvikling, der tog samfundet “på sengen”. Ingen havde tænkt på lovgivning eller anden retlig regulering vedrørende ugifte samlevende personer – de var så få og så outsideragtige, at man med god samvittighed havde ladet stå til. Hvorledes formuen skulle fordeles, hvis samlivsforholdet blev opløst, var der ikke noget bud på – heller ikke familieformueretligt talte de ugifte samlevende med.
 Det var på et hængende hår, at man nåede at give det ægteskabsudvalg, der blev nedsat i 1969, mulighed for at beskæftige sig med – også – de ugifte samlevendes retsforhold, men man nåede det. Det hedder i kommissoriet:
 “Udvalget skal overveje, i hvilket omfang der på baggrund af de ændrede samfundsforhold, ændringen af kvindens stilling i samfundet og de heraf følgende ændringer af opfattelsen af ægteskabsinstitutionen er behov for revision af reglerne om ægteskabs indgåelse og opløsning, herunder reglerne om fremgangsmåden ved separation og skilsmisse, samt reglerne om ægteskabets retsvirkninger og om børnenes retsstilling under ægteskabet og efter separation eller skilsmisse.
 Udvalget skal samtidig overveje, om der i tilknytning hertil er behov for ændring af regler i den øvrige lovgivning, der har forbindelse med ægteskabslovgivningen, og om nogle af de bestemmelser i lovgivningen, der knytter retsvirkninger til ægteskabet, bør kunne anvendes på visse ægteskabslignende forhold [kursiveringen er foretaget her]”.
 Det videregående sameje
 Ægteskabsudvalget havde mange opgaver, og ingen forventede, at udvalget hurtigt ville komme med en lovskitse vedrørende formueforholdene ved samlivsforholds ophør. Det bidrog til de beherskede forventninger, at udvalget havde mange medlemmer (18), at halvdelen af udvalget var folketingsmedlemmer, og at det var velkendt, at den politiske uenighed om en ny ægteskabslovgivning var meget betydelig. En lovskitse forelå da også først i udvalgets betænkning nr. 8 “Samliv uden ægteskab I” – betænkning nr. 915/1980 s. 123 f. Lovskitsen vil blive omtalt nedenfor i afsnit 6.
 Uenige politikere kan udveksle synspunkter i årevis. Det kan uenige parter i et samlivsforhold for så vidt også, men de slider hårdere på hinanden, og før eller siden vil et samlivsforhold af denne karakter udvikle sig sådan, at der bliver behov for en retlig afgørelse vedrørende formueforholdene ved samlivets ophør. Det blev i tur og orden byretterne og skifteretterne og siden landsretterne, der måtte opfylde dette behov.
 I bogen “Papirløse samlivsforhold” fra 1976 gennemgik Inger Margrete Pedersen en lang række utrykte afgørelser fra byretterne, skifteretterne og landsretterne fra de nærmest forudgående år. Gennemgangen illustrerede, at uenighedens genstand typisk var den faste ejendom, som de samlevende havde boet i, og at domstolene i betydeligt omfang valgte at løse konflikten ved at statuere sameje.
 Samejeløsningen blev valgt også i tilfælde, hvor det var utvivlsomt, at der ikke forelå sameje ud fra traditionelle formueretlige kriterier, og hvor det var lige så utvivlsomt, at der ikke måtte statueres sameje som følge af sammenblanding (en situation, der kun yderst sjældent vil forekomme i relation til fast ejendom, men som kan være aktuel ved bohave). Inger Margrete Pedersen introducerede betegnelserne det snævrere (traditionelle) samejebegreb og det videre samejebegreb. Det videregående sameje karakteriserede Inger Margrete Pedersen med ordene:
 “Det, der har interesse, er sameje som en mulighed for at opnå en deling – en økonomisk udligning [i opløsningssituationen], ikke retsstillingen under samlivet” (bogens s. 197).
 I årene 1976-1980 fulgte udviklingen i retspraksis det samme spor, jf. betænkning nr. 915/1980 s. 103 ff. Mange afgørelser kan belyse retstilstanden, tydeligst formentlig dommen U 1979.225 ØLD.
 U 1979.225 ØLD som “symbol” på det videregående sameje
 Den mandlige part i samlivsforholdet (M) og den kvindelige part (K) flyttede sammen i september 1971. M var født i 1932, K i 1941. De fik ingen fællesbørn, men M medbragte 1 barn og K 2 børn, der alle boede hos dem under samlivet. Samlivet blev ophævet i april 1976 – efter altså at have varet i godt 41⁄2 år.
 Familien boede i de første måneder i K’s lejlighed, men i juli 1972 erhvervedes – med M som skødehaver – en byggegrund for 76.000 kr., hvoraf 5.000 kr., som betaltes kontant, blev fremskaffet ved lån. På grunden opførtes et såkaldt medbyggerhus, som familien flyttede ind i og boede i indtil samlivsforholdets ophør.
 Pr. 1. oktober 1976 – altså et halvt år efter ophøret – solgte M ejendommen med et salgsprovenu på knap 138.000 kr. M, der var programmør, havde haft heltidsbeskæftigelse uden for hjemmet under hele samlivet og havde i årene 1972-75 haft en samlet bruttoindtægt på ca. 376.000 kr. K havde haft halvtidsbeskæftigelse uden for hjemmet indtil slutningen af 1972, fra hvilket tidspunkt hun efter aftale med M blev “hjemmegående” – dog således, at hun som kommunal dagplejemor havde 3-4 børn i dagpleje. I årene 1972-75 havde K haft en samlet bruttoindtægt på 119.000 kr. De 5.000 kr. til udbetalingen på byggegrunden var efter K’s forklaring tilvejebragt ved et lån fra hendes tidligere ægtefælle, men M bestred dette udsagn. M havde utvivlsomt deltaget aktivt i “medbyggeriet”. K forklarede, at hun havde deltaget i byggeriet i det omfang, hvori hun kunne.
 Skifteretten fandt, at ejendommen havde været i sameje mellem M og K. Skifteretten lagde herved vægt på, at parterne havde samlevet i mere end 4 år, at ingen af parterne ejede væsentlige aktiver, da de flyttede sammen, at ejendommen anskaffedes i begyndelsen af samlivet for at tjene som fælles bolig, at M og K havde haft fælles økonomi, at begge havde haft fast heldagsarbejde i hele samlivsperioden, at begges løn fuldt ud var medgået til udgifter, som var kommet begge parter og deres respektive børn til gode, og at parterne ved samlivets ophævelse ikke havde væsentligt andre aktiver og passiver end ejendommen. Størrelsen af parternes andele i samejet om ejendommen skulle efter skifterettens opfattelse fastsættes efter deres respektive indtjeninger i samlivsperioden, og det blev herefter pålagt M at betale 33.000 kr. til K.
 Landsretten tiltrådte, at ejendommen havde været i sameje mellem M og K. Det hedder derefter i referatet i Ugeskrift for Retsvæsen:
 “Da parterne under samlivets beståen efter lige evne havde bidraget til afholdelsen af fællesudgifter, derunder udgifter på ejendommen, fandtes provenuet ved salget af denne at burde deles lige”.
 K blev derfor tilkendt halvdelen af de knap 138.000 kr. Ved udformningen af dommen er der ikke stukket noget under stolen. Det søges ikke sandsynliggjort, at der efter almindelige formueretlige regler foreligger et sameje mellem M og K om ejendommen. At statuere sameje var blevet midlet til ved et samlivs opløsning at nå det resultat i henseende til deling – ikke nødvendigvis ligedeling – mellem de ugifte samlevende, som af billighedsgrunde fandtes rigtigt. Betegnelsen “videregående sameje” ramte plet.
 U 1980.480 HD 1
 Med ca. 135.000 samlevende par, der jo ikke alle kunne holde sammen, med fast ejendom anskaffet under mange af disse samlivsforhold, og med en prisudvikling på fast ejendom, som betød, at der ikke bare lå opsparingsbeløb i ejendommene, men i endnu højere grad latente konjunkturgevinster, afventedes det med spænding, hvad Højesteret ville komme til, når den første sag nåede så langt – hvis ikke lovgivningsmagten “frelste” Højesteret ved at komme først med et regelsæt.
 Det gjorde lovgivningsmagten som allerede røbet ikke – ægteskabsudvalgets lovskitse blev først offentliggjort i betænkning nr. 915/1980, efter at Højesteret den 1. april 1980 havde afsagt sin første dom på området, U 1980.480 HD.
 Omstændighederne i denne sag var følgende:
 M og K indledte et samlivsforhold i begyndelsen af 1971. M var da 31 år, og K – som havde et særbarn – var 24 år. Pr. 1. april 1973 flyttede M og K – sammen med K’s særbarn – ind i et parcelhus, som blev købt ved et skøde af 14. marts 1973. Købesummen var 294.500 kr. og blev berigtiget ved en kontant udbetaling på 100.000 kr., overtagelse af prioriteter og udstedelse af et sælgerpantebrev på knap 82.000 kr. Den kontante del af købesummen blev fremskaffet ved et sparekasselån, som M optog i samme anledning. Lånet blev sikret ved pant i ejendommen. Skødet blev udfærdiget og tinglyst med M som køber.
 Den 26. maj 1975 – godt 4 år efter samlivets etablering og 26 måneder efter indflytningen – fraflyttede K og hendes særbarn ejendommen i forbindelse med, at samlivsforholdet “gik i stykker”. M blev indtil videre boende i ejendommen, men solgte den ved skøde af 4. november 1976 – 17 måneder senere – på sådanne vilkår, at nettoprovenuet udgjorde 120.000-130.000 kr.
 Såvel M som K havde haft erhvervsarbejde under hele samlivsperioden. M’s bruttoindtægt havde været mere end dobbelt så stor som K’s, idet indtægterne for 1973, 1974 og 1975 var 91.150 kr., 126.825 kr. og 155.097 kr., henholdsvis 40.781 kr., 53.369 kr. og 59.450 kr.
 K, der alene fremsatte et pengekrav mod M, gjorde gældende, at ejendommen havde været ejet af parterne i lige sameje, mens M, der påstod frifindelse for K’s krav, hævdede, at ejendommen havde tilhørt ham – og kun ham.
 Landsretten statuerede – helt på linje med den i afsnittene 2 og 3 beskrevne praksis – at ejendommen principielt havde været i lige sameje mellem parterne. Ved opgørelsen af K’s krav mod M blev der lagt vægt på, at K ikke efter sin fraflytning havde bidraget til at betale udgifterne på ejendommen, og kravet blev derefter udmålt til 26/86 af provenuet, dvs. 36.300 kr. Højesteret delte sig “fra begyndelsen” i et flertal på 5 dommere og et mindretal på 2 dommere.
 Det hedder i flertallets votum:
 Det tiltrædes, at det efter bevisførelsen er lagt til grund, at samlivet mellem parterne har bestået fra 1971 til den 26. maj 1975, og at de i denne periode har haft fælles husholdning og økonomi. Ejendommen må anses erhvervet efter parternes overvejelser om deres samlede økonomiske formåen for at tjene som fælles bolig.
 Den blev købt i ... [M’s] navn – efter det oplyste bl.a. af skattemæssige hensyn – men han indskød ikke kontante midler, idet udbetalingen blev tilvejebragt ved lån, og det må lægges til grund, at det var nødvendigt for købet, at begge parter bidrog væsentligt til udgifterne ved ejendommen og ved den fælles husførelse. Der er ikke grundlag for at fastslå, at der er opstået sameje om ejendommen i traditionel forstand. Under de foran anførte omstændigheder findes ... [K] imidlertid, når ejendommen blev solgt som sket, at have krav på en vis andel af det opnåede nettoprovenu. Det hende tilkommende beløb findes under hensyn til varigheden af parternes samliv og af den fælles benyttelse af ejendommen samt til forskellen mellem parternes indtægter under samlivet skønsmæssigt at kunne bestemmes til 25.000 kr. med renter ... ”.
 Mindretallet – “som med flertallet er enige om, at der ikke mellem parterne kan antages opstået noget egentligt sameje eller ægteskabslignende formuefællesskab” – udtaler:
 “Indstævntes bruttoindtægt androg i årene 1973-75, da parterne samlevede i ejendommen, henholdsvis 40.781 kr., 53.369 kr. og 59.450 kr. og oversteg således ikke, hvad der med rimelighed må anses medgået til underhold, herunder bolig for hende og hendes barn. Herefter må de ved erhvervelsen af ejendommen og nedbringelsen af dennes prioritetsgæld erlagte beløb antages at hidrøre fra ... [M’s] langt højere bruttoindkomst, som i de samme år androg henholdsvis 91.150 kr., 126.825 kr. og 155.097 kr., hvorved bemærkes, at parternes samliv uden indgåelse af ægteskab ikke har kunnet begrunde nogen anpart for ... [K] i ... [M’s] højere indkomst. Der kan som følge af det anførte ikke af ... [K] anses ydet noget bidrag af betydning til betalingerne vedrørende ejendommen under parternes samliv i denne, og hverken betragtninger vedrørende erstatning, godtgørelse eller vederlag findes herefter at kunne begrunde noget krav for ... [K] på andel i fortjenesten ved ejendommens senere salg”.
 Hvad blev fastslået ved U 1980.480 HD?
 5.1. En enig Højesteret mente, at der ikke var opstået sameje mellem M og K. Højesteret underkendte dermed samejeløsningen som typeløsning – den løsning, man regelmæssigt skal gribe til, hvis man mener, at et pengekrav som det, K fremsatte, skal imødekommes. Men Højesteret gik længere end dertil. Med den indledende fremhævelse af alle fællesskabstrækkene og den afsluttende forkastelse af samejeløsningen skrev Højesteret en begrundelse, som bevirker, at den samlever, som vil igennem med en påstand om sameje vedrørende en fast ejendom, må godtgøre, at de almindelige formueretlige betingelser for sameje – de betingelser, der gælder mellem NN og PP – er opfyldt. “Det videregående sameje” døde med dommen U 1980.480 HD. Det er også den lære, praktikere har draget af dommen. Efter U 1980.480 HD nedlægges der yderst sjældent påstand om sameje i disse sager 2.
 5.2. Højesterets dom standser ikke ved afvisningen af samejeløsningen. Der tilkendes K et beløb – et kompensationsbeløb (uden at Højesteret bruger dette ord). På hvilket grundlag indrømmer Højesteret – dvs. rettens flertal – K dette krav mod M? I mange tilfælde yder mindretallets begrundelse for sit standpunkt et vigtigt bidrag til at besvare et sådant spørgsmål – til at fastlægge, hvad flertallet har villet give udtryk for. Således også her.
 Mindretallet afviser at indrømme K et krav mod M, fordi K’s indtægter i de år, parterne levede sammen i ejendommen, ikke var større, end hvad der ville være medgået til et rimeligt underhold, herunder bolig, for hende og barnet. Sagt på en anden måde:
 Ved ikke et blive tilkendt noget krav mod M bliver K ikke dårligere stillet, end hvis hun havde levet alene uden M. En eventuel berigelse for M ved arrangementet er altså ikke opnået på K’s bekostning, for K har ikke haft noget tab, jf. den almindelige berigelsesgrundsætning, som den er udviklet i dansk formueret af først Lassen og siden Ussing, jf. Ussing:
 “Erstatningsret”, 6. oplag (1962) s. 229 ff.
 Det er denne tankegang – denne gennemførte “trofasthed” mod den almindelige formueret – Højesterets flertal tager afstand fra ved at fremhæve, at ejendommen blev erhvervet “efter parternes overvejelser om deres samlede økonomiske formåen”, og at “det var nødvendigt for købet, at begge parter bidrog væsentligt til udgifterne ved ejendommen og ved den fælles husførelse”. Flertallet har givetvis ikke været uenig med mindretallet i, at K ikke kunne have investeret i fast ejendom, hvis hun havde boet alene med sit barn, men heraf følger ikke, at hun er ude af stand til at yde væsentlige og nødvendige økonomiske bidrag til den anden parts erhvervelse og bibeholdelse af en fast ejendom. Man har efter flertallets opfattelse ikke gjort op med alle relevante berigelsessynspunkter mellem de to deltagere – M og K – i et samlivsforhold ved at analysere K’s økonomiske situation, hvis hun ikke havde levet sammen med M; man må også vurdere, hvorledes M ville have været stillet økonomisk uden K. – Det forekommer at være en realistisk og sympatisk tilgang til problemet. Ikke holdningsløst, og ikke mere principfast end godt er.
 Tiden efter U 1980.480 HD
 Ved dommen U 1982.93 HD 3 tilkendte Højesteret – efter en forkastelse af samejeløsningen vedrørende den faste ejendom 4 – igen den kvindelige part (K) i samlivsforholdet et kompensationsbeløb. Sagen blev afgjort med stemmerne 4-3. Det fremgår klart af mindretallets votum, at det var samlivets korte varighed – 2 3/4 år – som bevirkede, at mindretallet ikke ville tillægge K noget kompensationsbeløb i relation til den faste ejendom.
 Også ved U 1984.166 HD 5 blev K tillagt et kompensationsbeløb.
 Alle tre højesteretsdomme – U 1980.480 HD, U 1982.93 HD og U 1984.166 HD – vedrører situationer, hvor parterne ikke havde gennemtænkt deres dispositioner i relation til i alt fald opløsningssituationen, og dommene kan for så vidt anskues på den måde, at Højesteret stiller sig til rådighed som frelsende engel for den part, der ellers ville blive ramt af den manglende gennemtænkning af opløsningssituationen.
 Men dette er ikke en nærliggende fortolkning af U 1980.480 HD, jf. ovenfor, og i sagen U 1985.607 HD – som igen vedrørte en K, som ønskede at få del i værdistigningen på en fast ejendom – gav Højesteret (5 dommere i enighed) en slags autentisk fortolkning af U 1980.480 HD med ordene:
 “Ved Højesterets afgørelser i lignende tilfælde, navnlig de i Ugeskrift for Retsvæsen 1980 s. 480 og 1982 s. 93 gengivne domme, må det anses fastslået, at der ved ophøret af et flerårigt, fast samlivsforhold kan tillægges en part, der gennem deltagelse i parternes fælles udgifter – eller på anden måde – i væsentlig grad har bidraget til, at den anden part har kunnet skabe eller bevare en ikke ubetydelig formue, et beløb, hvis størrelse fastsættes skønsmæssigt under hensyntagen til bl.a. samlivets varighed og parterne økonomiske forhold ved dets ophør. Grunden i ... var erhvervet af ... [M] inden samlivet. Det må lægges til grund, at huset blev opført af ... [M] som selvbygger uden væsentlig bistand fra ... [K], at ... [M] optog de fornødne prioritetslån og betalte de med lånene forbundne ydelser, og at ... [M’s] formueforøgelse hovedsagelig skyldtes stigningen i ejendomsværdien. ... [K] findes ikke at have ydet et sådant bidrag til parternes fællesudgifter eller til ... [M’s] formueforøgelse, at der er grundlag for at tilkende hende et beløb. ... [M’s] frifindelsespåstand vil derfor være at tage til følge”.
 Højesteret ønskede altså ikke for samlivsforhold at udforme en almindelig billighedsregel à la bestemmelsen i ægteskabslovens § 56 om særejeordninger 6. Den opgave overlod man fornuftigvis til lovgivningsmagten. Ægteskabsudvalgets lovskitse i betænkning 915/1980 – som blev støttet af 12 udvalgsmedlemmer, heraf 3 folketingsmedlemmer, men frarådet af 6 udvalgsmedlemmer, alle folketingsmedlemmer – har følgende ordlyd:
 “§ 00. Opløses et samliv mellem to personer, kan skifteretten foretage deling af deres formue. § 000. Ved opløsning af et samliv mellem to personer kan skifteretten pålægge den ene part at yde den anden et beløb for at sikre, at denne ikke stilles åbenbart urimeligt (væsentligt ringere end stemmende med billighed), navnlig når hensyn tages til parternes økonomiske forhold og samlivets varighed. Hensyn kan også tages til den indsats, den pågældende har ydet til det fælles hjem gennem arbejde, bidrag til det fælles underhold, afsavn eller på anden måde”.
 I dag – år 2002 – er der stadig ingen lovregulering af problemet. Det var godt, at domstolene tog udfordringen op og ikke henviste til, at lovgivningsmagtens løsning var “lige om hjørnet”.


type: caselaw

text:
 10.12.2005
 HU
 Az Európai Unió Hivatalos Lapja
 C 315/3
 A BÍRÓSÁG ÍTÉLETE
 (nagy tanács)
 2005. október 18.
 a C-405/03. sz. (a Gerechtshof te 's-Gravenhage előzetes döntéshozatal iránti kérelme) Class International BV kontra Colgate-Palmolive Company, Unilever NV, SmithKline Beecham plc, Beecham Group plc (1) ügyben
 (Védjegyek - 89/104/EGK irányelv - 40/94/EK rendelet - A védjegyoltalom tartalma - Védjegyhasználat gazdasági tevékenység körében - Eredeti termékek behozatala a Közösségbe - Külső árutovábbítási és a vámraktározási eljárás alá vont termékek - Védjegyjogosult felszólalása - Külső árutovábbítási és a vámraktározási eljárás alá vont termékek eladásra felkínálása vagy eladása - Védjegyjogosult felszólalása - Bizonyítási teher)
 (2005/C 315/06)
 Az eljárás nyelve: holland
 A C-405/03. sz. ügyben a Bírósághoz az EK 234. cikk alapján benyújtott előzetes döntéshozatal iránti kérelem tárgyában, amelyet a Gerechtshof te 's-Gravenhage (Hollandia) a Bíróságnál 2003. szeptember 29-én nyilvántartásba vett 2003. augusztus 28-i végzésével az előtte a Class International BV és a Colgate-Palmolive Company, az Unilever NV, a SmithKline Beecham plc, a Beecham Group plc között folyamatban lévő eljárásban terjesztett elő, a Bíróság (nagy tanács), tagjai: V. Skouris elnök, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas és J. Malenovský tanácselnökök, C. Gulmann (előadó), R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, A. Borg Barthet, M. Ilešič és J. Klučka bírák, főtanácsnok: F. G. Jacobs, hivatalvezető: M. Ferreira főtanácsos, 2005. október 18-án meghozta ítéletét, amelynek rendelkező része a következő:
 1)
 A védjegyekre vonatkozó tagállami jogszabályok közelítéséről szóló, 1988. december 21-i 89/104/EGK első tanácsi irányelv 5. cikkének (1) bekezdését és (3) bekezdésének c) pontját, valamint a közösségi védjegyről szóló, 1993. december 20-i 40/94/EK módosított tanácsi rendelet 9. cikkének (1) bekezdését és (2) bekezdésének c) pontját úgy kell értelmezni, miszerint egy védjegyjogosultnak nem akadályozhatja meg a külső árutovábbítási eljárás vagy a vámraktározási eljárás során az ezzel a védjeggyel ellátott olyan eredeti termékek Közösségbe való beléptetését, amelyeket korábban nem ő hozott vagy nem az ő beleegyezésével hoztak forgalomba a Közösségben. A védjegyjogosult nem teheti függővé a szóban forgó áruk külső árutovábbítási vagy vámraktározási eljárás alá vonását attól, hogy a Közösségbe történő beléptetésükkor – adott esetben adásvételi szerződéssel – meghatároztak-e már egy harmadik országot végső célállomásként.
 2)
 Az irányelv 5. cikke (3) bekezdésének b) pontját és a rendelet 9. cikke (2) bekezdésének b) pontjában szereplő, az áru „felkínálása” és „forgalomba hozatala” fogalmába beletartozhat a nem közösségi áru vámjogi helyzetével rendelkező, védjeggyel ellátott eredeti termékek felkínálása, illetve eladása, ha a felkínálás és/vagy az eladás azalatt ment végbe, amíg az áruk külső árutovábbítási vagy vámraktározási eljárás alatt voltak. A védjegyjogosult megakadályozhatja az ilyen áruk felkínálását vagy eladását, ha az szükségszerűen kapcsolódik a védjeggyel ellátott áru Közösségben történő forgalomba hozatalához.
 3)
 Olyan helyzetben, mint amilyen az alapügyben fennáll, a védjegyjogosultat terheli azoknak a körülményeknek a bizonyítása, amelyek alapján gyakorolható az irányelv 5. cikke (3) bekezdésének b) és c) pontjában, valamint a rendelet 9. cikke (2) bekezdésének b) és c) pontjában megállapított tilalmi jog, ennek során vagy a védjegyével ellátott nem közösségi áruk szabad forgalomba bocsátását, vagy a felkínálásukat, illetve eladásukat kell bizonyítania, ha az szükségszerűen kapcsolódik az áruk Közösségben történő forgalomba hozatalához.
 (1) HL C 304., 2003.12.13.


type: wikipedia

text:
Wodospady Khone Phapheng () – wodospady w prowincji Champasak na rzece Mekong w południowym Laosie, w pobliżu granicy z Kambodżą. Jego szerokość, wynosząca 10783 m, daje mu pierwsze miejsce w świecie.
 Wodospady Khone Phapheng są największe w Azji Południowo-Wschodniej i są najważniejszym powodem, że Mekong nie jest w pełni żeglowny. Cechami charakterystycznymi tych wodospadów są tysiące wysp i ogromna liczba odnóg rzecznych, dzięki którym obszar ten zyskał nazwę Si Phan Don, czyli krainy 4000 wysp.
 Całkowity spadek wynosi 21 m, a bystrza ciągną się na długości 9,7 km. Średni przepływ w strefie wodospadów wynosi ponad 11000 m3/s.
 Próby nawigacji
 Wodospady Khone Phapheng są zasadniczą przyczyną faktu, że Mekong nie stał się pełnowartościową drogą wodną do Chin. Pod koniec XIX w. francuscy kolonialiści wielokrotnie podejmowali próby żeglugi przez wodospady, ale ich wysiłki nie powiodły się. Niepowodzenia te doprowadziły do budowy linii kolei wąskotorowej Don Det – Don Khon, łączącej wyspy Don Det i Don Khon.
 Dzika przyroda
 Ryba Hemimyzon khonensis z rodzaju przylgowatych została sklasyfikowana na podstawie tylko jednego okazu napotkanego w Mekongu w rejonie wodospadów Khone Phapheng. Wodospady są zamieszkiwane przez pangaza, zagrożoną rybę z rzędu sumokształtnych, uważanego z największą rybę słodkowodną na świecie. Przypuszcza się, że pangaz osiąga długość do 3 m i waży do 350 kg.
 Galeria
 Przypisy
 Geografia Laosu
 Dorzecze Mekongu


text:
Höstmorgon vid Sortedamssøen () är en dansk oljemålning av Christen Købke från 1838.
 Målningen visar en man klädd i en svart rock, som en senhöstmorrgon promenerar på en stig vid Sortedamssøen, en av Søerne i Köpenhamn.
 Christen Købke bodde 1833–1843 hos sina föräldrar på Blegdamsvej i Köpenhamn i ett hus som låg nära Sortedamssøen. Han målade också flera tavlor med motiv från Blegdamssøen.
 Målningen finns utställd på Ny Carlsberg Glyptotek och ingår i Danmarks kulturkanon.
 Källor
 Om Efterårsmorgen ved Sortedamssøen på Danmarks kulturkanons webbplats
 Målningar på Ny Carlsberg Glyptotek
 Danmarks kulturkanon
 Målningar av Christen Købke
 Landskapsmålningar
 Målningar 1838
 Målningar med motiv från Köpenhamn


text:
 21.11.2018
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 L 294/15
 ROZPORZĄDZENIE WYKONAWCZE KOMISJI (UE) 2018/1796
 z dnia 20 listopada 2018 r.
 zmieniające rozporządzenie wykonawcze (UE) nr 540/2011 w odniesieniu do przedłużenia okresów zatwierdzenia substancji czynnych: amidosulfuron, bifenoks, chloropiryfos, chloropiryfos metylu, klofentezyna, dikamba, difenokonazol, diflubenzuron, diflufenikan, dimoksystrobina, fenoksaprop-P, fenpropidyna, lenacyl, mankozeb, mekoprop-P, metiram, nikosulfuron, oksamyl, pikloram, piraklostrobina, piryproksyfen i tritosulfuron
 (Tekst mający znaczenie dla EOG)
 KOMISJA EUROPEJSKA,
 uwzględniając Traktat o funkcjonowaniu Unii Europejskiej,
 uwzględniając rozporządzenie Parlamentu Europejskiego i Rady (WE) nr 1107/2009 z dnia 21 października 2009 r. dotyczące wprowadzania do obrotu środków ochrony roślin i uchylające dyrektywy Rady 79/117/EWG i 91/414/EWG (1), w szczególności jego art. 17 akapit pierwszy,
 a także mając na uwadze, co następuje:
 (1)
 W części A załącznika do rozporządzenia wykonawczego Komisji (UE) nr 540/2011 (2) określono substancje czynne uznane za zatwierdzone rozporządzeniem (WE) nr 1107/2009.
 (2)
 Okresy zatwierdzenia substancji czynnych: chloropiryfos, chloropiryfos metylu, dimoksystrobina, mankozeb, mekoprop-P, metiram, oksamyl i piraklostrobina ostatnio przedłużono rozporządzeniem wykonawczym Komisji (UE) 2018/84 (3). Okres zatwierdzenia tych substancji upłynie dnia 31 stycznia 2019 r.
 (3)
 Okres zatwierdzenia substancji czynnej tritosulfuron upłynie dnia 30 listopada 2018 r.
 (4)
 Okresy zatwierdzenia substancji czynnych: amidosulfuron, bifenoks, klofentezyna, dikamba, difenokonazol, diflubenzuron, diflufenikan, fenoksaprop-P, fenpropidyna, lenacyl, nikosulfuron, pikloram i piryproksyfen wygasną w dniu 31 grudnia 2018 r.
 (5)
 Zgodnie z rozporządzeniem wykonawczym Komisji (UE) nr 844/2012 złożono wnioski o odnowienie zatwierdzenia tych substancji (4).
 (6)
 W związku z tym, że ocena tych substancji opóźniła się z przyczyn niezależnych od wnioskodawcy, prawdopodobnie zatwierdzenia tych substancji czynnych wygasną, zanim zostanie podjęta decyzja w sprawie ich odnowienia. Należy zatem przedłużyć okresy zatwierdzenia tych substancji.
 (7)
 Uwzględniając cel art. 17 akapit pierwszy rozporządzenia (WE) nr 1107/2009, jeżeli z powodu braku spełnienia kryteriów zatwierdzenia Komisja zamierza przyjąć rozporządzenie o nieodnowieniu zatwierdzenia substancji czynnej, wymienionej w załączniku do niniejszego rozporządzenia, wyznacza datę wygaśnięcia na późniejszy z następujących terminów: albo na termin obowiązujący przed niniejszym rozporządzeniem albo na dzień wejścia w życie rozporządzenia stanowiącego o nieodnowieniu zatwierdzenia substancji czynnej. Jeżeli natomiast Komisja zamierza przyjąć rozporządzenie odnawiające zatwierdzenie substancji czynnej, wymienionej w załączniku do niniejszego rozporządzenia, wyznacza – stosownie do okoliczności – najwcześniejszą możliwą datę stosowania.
 (8)
 Ze względu na to, że okres zatwierdzenia substancji czynnej tritosulfuron wygasa z dniem 30 listopada 2018 r., niniejsze rozporządzenie powinno wejść w życie możliwie najszybciej.
 (9)
 Należy zatem odpowiednio zmienić rozporządzenie wykonawcze (UE) nr 540/2011.
 (10)
 Środki przewidziane w niniejszym rozporządzeniu są zgodne z opinią Stałego Komitetu ds. Roślin, Zwierząt, Żywności i Pasz,
 PRZYJMUJE NINIEJSZE ROZPORZĄDZENIE:
 Artykuł 1
 W załączniku do rozporządzenia wykonawczego (UE) nr 540/2011 wprowadza się zmiany zgodnie z załącznikiem do niniejszego rozporządzenia.
 Artykuł 2
 Niniejsze rozporządzenie wchodzi w życie trzeciego dnia po jego opublikowaniu w Dzienniku Urzędowym Unii Europejskiej.
 Niniejsze rozporządzenie wiąże w całości i jest bezpośrednio stosowane we wszystkich państwach członkowskich.
 Sporządzono w Brukseli dnia 20 listopada 2018 r.
 W imieniu Komisji
 Jean-Claude JUNCKER
 Przewodniczący
 (1) Dz.U. L 309 z 24.11.2009, s. 1.
 (2) Rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 540/2011 z dnia 25 maja 2011 r. w sprawie wykonania rozporządzenia Parlamentu Europejskiego i Rady (WE) nr 1107/2009 w odniesieniu do wykazu zatwierdzonych substancji czynnych (Dz.U. L 153 z 11.6.2011, s. 1).
 (3) Rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) 2018/84 z dnia 19 stycznia 2018 r. zmieniające rozporządzenie wykonawcze (UE) nr 540/2011 w odniesieniu do przedłużenia okresów zatwierdzenia substancji czynnych: chloropiryfos, chloropiryfos metylu, chlotianidyna, związki miedzi, dimoksystrobina, mankozeb, mekoprop-P, metiram, oksamyl, petoksamid, propikonazol, propineb, propyzamid, piraklostrobina i zoksamid (Dz.U. L 16 z 20.1.2018, s. 8).
 (4) Rozporządzenie wykonawcze Komisji (UE) nr 844/2012 z dnia 18 września 2012 r. ustanawiające przepisy niezbędne do wprowadzenia w życie procedury odnowienia dotyczącej substancji czynnych, jak przewidziano w rozporządzeniu Parlamentu Europejskiego i Rady (WE) nr 1107/2009 dotyczącym wprowadzania do obrotu środków ochrony roślin (Dz.U. L 252 z 19.9.2012, s. 26).
 ZAŁĄCZNIK
 W części A załącznika do rozporządzenia wykonawczego (UE) nr 540/2011 wprowadza się następujące zmiany:
 1)
 w kolumnie szóstej: „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, w wierszu 57: mekoprop-P, datę zastępuje się datą „31 stycznia 2020 r.”;
 2)
 w kolumnie szóstej: „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, w wierszu 81: piraklostrobina, datę zastępuje się datą „31 stycznia 2020 r.”;
 3)
 w kolumnie szóstej: „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, w wierszu 111: chloropiryfos, datę zastępuje się datą „31 stycznia 2020 r.”;
 4)
 w kolumnie szóstej: „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, w wierszu 112: chloropiryfos metylu, datę zastępuje się datą „31 stycznia 2020 r.”;
 5)
 w kolumnie szóstej: „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, w wierszu 114: mankozeb, datę zastępuje się datą „31 stycznia 2020 r.”;
 6)
 w kolumnie szóstej: „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, w wierszu 115: metiram, datę zastępuje się datą „31 stycznia 2020 r.”;
 7)
 w kolumnie szóstej: „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, w wierszu 116: oksamyl, datę zastępuje się datą „31 stycznia 2020 r.”;
 8)
 w kolumnie szóstej: „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, w wierszu 128: dimoksystrobina, datę zastępuje się datą „31 stycznia 2020 r.”;
 9)
 w kolumnie szóstej: „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, w wierszu 169: amidosulfuron, datę zastępuje się datą „31 grudnia 2019 r.”;
 10)
 w kolumnie szóstej: „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, w wierszu 170: nikosulfuron, datę zastępuje się datą „31 grudnia 2019 r.”;
 11)
 w kolumnie szóstej: „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, w wierszu 171: klofentezyna, datę zastępuje się datą „31 grudnia 2019 r.”;
 12)
 w kolumnie szóstej: „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, w wierszu 172: dikamba, datę zastępuje się datą „31 grudnia 2019 r.”;
 13)
 w kolumnie szóstej: „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, w wierszu 173: difenokonazol, datę zastępuje się datą „31 grudnia 2019 r.”;
 14)
 w kolumnie szóstej: „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, w wierszu 174: diflubenzuron, datę zastępuje się datą „31 grudnia 2019 r.”;
 15)
 w kolumnie szóstej: „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, w wierszu 176: lenacyl, datę zastępuje się datą „31 grudnia 2019 r.”;
 16)
 w kolumnie szóstej: „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, w wierszu 178: pikloram, datę zastępuje się datą „31 grudnia 2019 r.”;
 17)
 w kolumnie szóstej: „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, w wierszu 179: piryproksyfen, datę zastępuje się datą „31 grudnia 2019 r.”;
 18)
 w kolumnie szóstej: „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, w wierszu 180: bifenoks, datę zastępuje się datą „31 grudnia 2019 r.”;
 19)
 w kolumnie szóstej: „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, w wierszu 181: diflufenikan, datę zastępuje się datą „31 grudnia 2019 r.”;
 20)
 w kolumnie szóstej: „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, w wierszu 182: fenoksaprop-P, datę zastępuje się datą „31 grudnia 2019 r.”;
 21)
 w kolumnie szóstej: „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, w wierszu 183: fenpropidyna, datę zastępuje się datą „31 grudnia 2019 r.”;
 22)
 w kolumnie szóstej: „Data wygaśnięcia zatwierdzenia”, w wierszu 186: tritosulfuron, datę zastępuje się datą „30 listopada 2019 r.”.


type: contracts

text:
 Avis juridique important
 |
 21998A1022(01)
 Euroopan yhteisön ja Amerikan yhdysvaltojen hallituksen sopimus tieteellisestä ja teknologisesta yhteistyöstä - Henkinen omaisuus
 Virallinen lehti nro L 284 , 22/10/1998 s. 0037 - 0044
 Euroopan yhteisön ja Amerikan yhdysvaltojen hallituksen SOPIMUS tieteellisestä ja teknologisesta yhteistyöstäEUROOPAN YHTEISÖ, jäljempänä "yhteisö",jaAMERIKAN YHDYSVALTOJEN HALLITUS,jäljempänä "osapuolet", jotkaOTTAVAT HUOMIOON tieteen ja teknologian merkityksen taloudelliselle ja sosiaaliselle kehitykselleen,OVAT TIETOISIA siitä, että yhteisö ja Amerikan yhdysvaltojen hallitus harjoittavat tutkimusta ja teknologista kehittämistoimintaa useilla yhteisen edun mukaisilla aloilla ja että toisen osapuolen tutkimus- ja kehittämishankkeisiin osallistumisesta vastavuoroisuuden pohjalta on molemminpuolista hyötyä,OTTAVAT HUOMIOON 23 päivänä marraskuuta 1990 annetun Euroopan yhteisön ja Yhdysvaltain suhteita käsittelevän julistuksen sekä Madridissa 3 päivänä joulukuuta 1995 hyväksytyn uuden transatlanttisen toimintaohjelman ja Euroopan unionin ja Yhdysvaltojen yhteisen toimintaohjelman,HALUAVAT antaa tieteellistä ja teknologista tutkimusta koskevalle yhteistyölle muodollisen perustan, jonka myötä laajennetaan ja vahvistetaan yhteistoimintaa yhteisen edun mukaisilla aloilla sekä edistetään tämän yhteistyön tulosten soveltamista osapuolten taloudelliseksi ja sosiaaliseksi hyödyksi,OVAT SOPINEET SEURAAVAA:1 artikla Tarkoitus Osapuolet edistävät, kehittävät ja helpottavat yhteistoimintaa yhteisen edun mukaisilla aloilla, joilla ne harjoittavat tutkimusta sekä tieteellistä ja teknologista kehittämistoimintaa.2 artikla Määritelmät Tässä sopimuksessa tarkoitetaan:a) "yhteistoiminnalla" kaikkea toimintaa, jota osapuolet suorittavat tai tukevat tämän sopimuksen mukaisesti ja joka käsittää yhteisen tutkimuksen;b) "tiedolla" yhteisen tutkimuksen tuloksena saatua tieteellistä tai teknistä tietoa, tutkimuksen ja kehitystyön tuloksia tai menetelmiä sekä mitä tahansa muuta yhteistoimintaan liittyvää tietoa;c) "henkisellä ominaisuudella", samaa kuin Tukholmassa 14 päivänä heinäkuuta 1967 tehdyn Maailman henkisen ominaisuuden järjestön perustavan yleissopimuksen 2 artiklassa olevassa määritelmässä;d) "yhteisellä tutkimuksella", tutkimusta, joka toteutetaan toisen tai molempien osapuolten taloudellisella tuella ja jossa on mukana osallistujia sekä yhteisöstä että Amerikan yhdysvalloista ja jonka osapuolet tai niiden tieteelliset ja teknologiset järjestöt ja virastot, tai mikäli rahoitus tulee vain toiselta osapuolelta, tämä osapuoli ja hankkeen osallistujat ovat kirjallisesti nimenneet yhteiseksi tutkimukseksi,e) "osallistujilla" henkilöä tai yksikköä, mukaan lukien muun muassa osapuolten tieteelliset ja teknologiset järjestöt ja virastot, yksityiset henkilöt, yritykset, tutkimuskeskukset, yliopistot, eurooppalaisten tai yhdysvaltalaisten yksiköiden sivuyksiköt tai mitkä tahansa muut oikeushenkilöt, jotka ovat mukana yhteistoiminnassa.3 artikla Periaatteet Yhteistoiminta perustuu seuraaviin periaatteisiin:a) saatavan hyödyn kokonaistasapainoon perustuva molemminpuolinen etu;b) vastavuoroiset mahdollisuudet yhteistoimintaan;c) oikeudenmukainen ja tasapuolinen kohtelu, jad) yhteistoimintaan mahdollisesti vaikuttavien tietojen varhainen vaihto.4 artikla Yhteistoiminnan alat a) Yhteistoiminnan osa-alueet ovat:- ympäristö (mukaan lukien ilmastotutkimus);- biolääketiede ja terveys (mukaan lukien AIDS-tutkimus, tarttuvat taudit ja huumeiden väärinkäyttö);- maatalous;- kalataloudellinen tutkimus;- tekninen tutkimus;- muu kuin ydinenergia;- luonnonvarat;- materiaalitieteet ja metrologia;- tietotekniikka ja viestintätekniikka;- telematiikka;- bioteknologia;- merentutkimus ja meriteknologia;- sosiaalitieteellinen tutkimus;- liikenne;- tiede- ja teknologiapolitiikka, johtaminen, tutkijoiden koulutus ja liikkuvuus.b) Osapuolet voivat tehdä muutoksia tähän luetteloon 6 artiklassa mainitun yhteisen neuvoa-antavan ryhmän suosituksesta kummankin osapuolen osalta voimassa olevien menettelyjen mukaisesti;c) Osapuolet voivat yhdessä ryhtyä yhteistoimintaan kolmansien osapuolten kanssa.5 artikla Yhteistoiminnan muodot a) Osapuolet edistävät lakiensa, asetustensa ja politiikkojensa mukaisesti ja niin laajalti kuin se on käytännöllistä osallistujien osallistumista tämän sopimuksen mukaisesti tapahtuvaan yhteistoimintaan tasavertaisten mahdollisuuksien antamiseksi tieteelliseen ja teknologiseen tutkimus- ja kehitystoimintaan osallistumiselle.b) Yhteistoimintaa voidaan suorittaa seuraavissa muodoissa:1. yhteensovitetut tutkimushankkeet ja yhteiset tutkimushankkeet;2. yhteiset erityisryhmät;3. yhteiset tutkimukset;4. tieteellisten seminaarien, konferenssien, symposiumien ja työryhmien kokousten järjestäminen yhdessä;5. tutkijoiden ja teknisten asiantuntijoiden koulutus;6. laitteiden ja aineistojen vaihto tai yhteiskäyttö;7. tutkijoiden, insinöörien tai muun asiaankuuluvan henkilöstön vierailut ja vaihto;8. tieteellisen ja teknologisen tiedon sekä tämän sopimuksen perusteella tehtävään yhteistyöhön liittyviä käytäntöjä, lakeja, asetuksia ja ohjelmia koskevien tietojen vaihto.Tällaista yhteistoimintaa on tapauksen mukaan harjoitettava osapuolten toimeenpanevien elimien tai niiden tieteellisten ja teknologisten järjestöjen ja virastojen välisten täytäntöönpanojärjestelyjen mukaisesti. Näissä järjestelyissä voidaan kuvailla yhteistoiminnan luonnetta ja kestoa tiettyä alaa tai tarkoitusta varten, henkisen omaisuuden kohtelua liitteen määräysten mukaisesti, rahoitusta, kustannusten jakamista ja muita asiaan kuuluvia kysymyksiä.6 artikla Yhteistoiminnan yhteensovittaminen ja helpottaminen a) Tämän sopimuksen mukaisen yhteistoiminnan yhteensovittamisesta ja helpottamisesta huolehtii Amerikan yhdysvaltojen hallituksen puolesta ulkoasiainministeriö ja yhteisön puolesta Euroopan komissio, jotka toimivat toimeenpanevina eliminä.b) Toimeenpanevat elimet perustavat yhteisen neuvoa-antavan ryhmän, jäljempänä "YNR", tämän sopimuksen perusteella tapahtuvan tieteellisen ja teknologisen yhteistyön valvomiseksi. YNR:ään kuuluu rajoitettu ja yhtä suuri määrä molempien osapuolten virallisia edustajia.c) YNR voi järjestää neuvotteluja yleisistä tieteellisistä tai teknologisista kysymyksistä, vaihtaa tietoja, perustaa tarvittaessa erityisryhmiä ja työryhmiä, kuulla asiantuntijoita, kun se on asiaankuuluvaa ja tarpeellista, sekä työskennellä muulla tavoin osapuolten tieteeseen ja teknologiaan liittyviä toimia ja ohjelmia koskevan molemminpuolisen ymmärtämyksen lisäämiseksi.d) YNR:n tehtäviin kuuluu:1. valvoa sopimuksen perusteella tapahtuvaa toimintaa ja antaa sitä koskevia suosituksia;2. antaa 4 artiklan b kohdan mukaisia suosituksia;3. antaa osapuolille neuvoja tavoista lisätä tämän sopimuksen periaatteiden mukaista yhteistyötä;4. antaa vuosittain kertomus tämän sopimuksen perusteella tehdyn yhteistyön tilanteesta ja tehokkuudesta; ja5. arvioida tämän sopimuksen tehokasta ja tosiasiallista toimivuutta.e) YNR kokoontuu vuosittain, elleivät osapuolet muuta sovi. Kokoukset järjestetään vuorotellen yhteisössä ja Amerikan yhdysvalloissa. YNR laatii oman työjärjestyksensä, jonka osapuolet hyväksyvät.f) YNR:n päätökset tehdään yksimielisesti. Kustakin kokouksesta laaditaan pöytäkirja, johon on kirjattu päätökset sekä tärkeimmät käsitellyt asiat. Kummaltakin puolelta kokouksia yhdessä johtamaan valitut henkilöt tarkastavat pöytäkirjan.7 artikla Rahoitus ja oikeudelliset näkökohdat a) Yhteistoiminta riippuu rahoituksen saamisesta sekä yhteisössä ja Amerikan yhdysvalloissa sovellettavista laeista ja asetuksista, politiikoista ja ohjelmista.b) Kumpikin osapuoli vastaa tämän sopimusten mukaisten vastuidensa aiheuttamista kustannuksista, mukaan lukien YNR:n kokousten osallistumiskustannukset. Kokouksen isäntänä toimiva osapuoli vastaa kuitenkin YNR:n kokouksiin suoraan liittyvistä kustannuksista, lukuun ottamatta matka- ja majoituskustannuksia.8 artikla Henkilöstön ja välineiden mukaantulo Kumpikin osapuoli toteuttaa kaikki aiheelliset toimenpiteet ja tekee parhaansa sovellettavien lakien ja asetusten asettamissa rajoissa helpottaakseen tämän sopimuksen perusteella tapahtuvaan yhteistoimintaan osallistuvien henkilöiden tai siinä käytettävien aineiston, tietojen ja välineiden tuloa alueelleen ja poistumista alueeltaan.9 artikla Henkisen omaisuuden kohtelu Tähän sopimukseen perustuvien teollis- ja tekijänoikeuksien jako ja suojaaminen tapahtuu tämän sopimuksen erottamattoman osan muodostavan liitteen määräysten mukaisesti.10 artikla Muut sopimukset ja siirtymäajan määräykset a) Osapuolet pyrkivät tarvittaessa saattamaan tämän sopimuksen ehtojen soveltamisalaan kuuluviksi ne yhteisön ja Amerikan yhdysvaltojen hallituksen väliset uudet tieteellistä ja teknologista yhteistyötä koskevat sopimukset, jotka kuuluvat 4 artiklan soveltamisalaan.b) Tämä sopimus ei vaikuta osapuolten välisten muiden sopimusten mukaisiin oikeuksiin ja velvollisuuksiin eikä niihin oikeuksiin ja velvollisuuksiin, jotka johtuvat osapuolen ja muun kuin osallistujana olevan kolmannen osapuolen välisestä sopimuksesta tai järjestelystä, mukaan lukien niiden tieteellisten ja teknologisten järjestöjen tai virastojen ja yhteisön jäsenvaltion väliset sopimukset ja järjestelyt.11 artikla Alueellinen soveltaminen Tätä sopimusta sovelletaan alueilla, joilla sovelletaan Euroopan yhteisön perustamissopimusta siinä määrätyin edellytyksin, ja Amerikan yhdysvaltojen alueella. Tämä ei ole esteenä yhteistoiminnan harjoittamiselle aavalla merellä, ulkoavaruudessa tai kolmansien maiden alueella kansainvälisen oikeuden mukaisesti.12 artikla Voimaantulo, irtisanominen ja riitojen sovittelu a) Tämä sopimus tulee voimaan päivänä, jona osapuolet ovat kirjallisesti ilmoittaneet toisilleen sopimuksen voimaantulon edellyttämien sisäisten menettelyjen päätökseen saattamisesta.b) Tämä sopimus on tehty aluksi viideksi vuodeksi. Jollei kunkin jakson viimeisenä vuotena tehtävästä osapuolten suorittamasta tarkistuksesta muuta johdu, sopimusta voidaan jatkaa, mahdollisesti muutettuna, sen jälkeen uusiksi viiden vuoden jaksoiksi osapuolten välisellä kirjallisella sopimuksella.c) Kumpikin osapuoli voi milloin tahansa irtisanoa tämän sopimuksen kirjallisesti kuuden kuukauden irtisanomisajalla. Tämä sopimuksen voimassaolon päättyminen tai sen irtisanominen ei vaikuta sen perusteella tehtyjen järjestelyjen eikä liitteen noudattamisen johdosta syntyneiden erityisten oikeuksien tai velvoitteiden voimassaoloon tai kestoon.d) Tätä sopimusta voidaan muuttaa osapuolten yhteisellä sopimuksella. Muutokset tulevat voimaan päivänä, jona osapuolet ovat kirjallisesti ilmoittaneet toisilleen sopimuksen muuttamisen edellyttämien sisäisten menettelyjen päätökseen saattamisesta.e) Kaikki tämän sopimuksen tulkintaa tai täytäntöönpanoa koskevat kysymykset tai riidat ratkaistaan osapuolten yhteisellä sopimuksella.13 artikla Tämä sopimus on laadittu kahtena kappaleena englannin, espanjan, hollannin, italian, kreikan, portugalin, ranskan, ruotsin, saksan, suomen ja tanskan kielellä, ja kaikki tekstit ovat yhtä todistusvoimaiset.Hecho en Washington DC, el cinco de diciembre de mil novecientos noventa y siete.Udfærdiget i Washington DC, den femte december nitten hundrede og syvoghalvfems.Geschehen zu Washington DC am fünften Dezember neunzehnhundertsiebenundneunzig. ̧ãéíå óôçí ÏõÜóéãêôïí DC, óôéò 5 Äåêåìâñßïõ ÷ßëéá åííéáêüóéá åíåíÞíôá åðôÜ.Done at Washington DC on the fifth day of December in the year one thousand nine hundred and ninety-seven.Fait à Washington DC, le cinq décembre mil neuf cent quatre-vingt-dix-sept.Fatto a Washington DC, addì cinque dicembre millenovecentonovantasette.Gedaan te Washington DC, de vijfde december negentienhonderd zevenennegentig.Feito em Washington DC, em cinco de Dezembro de mil novecentos e noventa e sete.Tehty Washington DC:ssä viidentenä päivänä joulukuuta vuonna tuhatyhdeksänsataayhdeksänkymmentäseitsemän.Som skedde i Washington DC den femte december nittonhundranittiosju.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>VIITTAUS FILMIIN>Por el Gobierno de los Estados Unidos de AméricaFor regeringen for Amerikas Forenede StaterFür die Regierung der Vereinigten Staaten von AmerikaÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôùí ÇíùìÝíùí Ðïëéôåéþí ôçò ÁìåñéêÞòFor the Government of the United States of AmericaPour le gouvernement des États-Unis d'AmériquePer il governo degli Stati Uniti d'AmericaVoor de regering van de Verenigde Staten van AmerikaPelo Governo dos Estados Unidos da AméricaAmerikan yhdysvaltojen hallituksen puolestaPå Amerikas förenta staternas regerings vägnar>VIITTAUS FILMIIN>For the Government of the United States of AmericaPor el Gobierno de los Estados Unidos de AméricaFor regeringen for Amerikas Forenede StaterFür die Regierung der Vereinigten Staaten von AmerikaÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôùí ÇíùìÝíùí Ðïëéôåéþí ôçò ÁìåñéêÞòPour le gouvernement des États-Unis d'AmériquePer il governo degli Stati Uniti d'AmericaVoor de regering van de Verenigde Staten van AmerikaPelo Governo dos Estados Unidos da AméricaAmerikan yhdysvaltojen hallituksen puolestaPå Amerikas förenta staternas regerings vägnar>VIITTAUS FILMIIN>For the European CommunityPor la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>VIITTAUS FILMIIN>LIITE HENKINEN OMAISUUS Tämän sopimuksen 9 artiklan mukaisesti:Osapuolet varmistavat tämän sopimuksen ja asiaan kuuluvien täytäntöönpanoa koskevien järjestelyjen perusteella luodun tai hankitun henkisen omaisuuden riittävän ja tehokkaan suojaamisen. Osapuolet sopivat ilmoittavansa toisilleen varhaisessa vaiheessa kaikista tämän sopimuksen perusteella tehdyistä keksinnöistä tai tekijänoikeuden suojaamista teoksista ja pyrkivänsä suojaamaan tällaisen henkisen omaisuuden varhaisessa vaiheessa. Oikeudet tällaiseen henkiseen omaisuuteen jaetaan tässä liitteessä määrätyllä tavalla.I SOVELTAMISALA A. Tätä liitettä sovelletaan kaikkeen osapuolten tai osapuolten osallistujien tämän sopimuksen perusteella harjoittamaan yhteistoimintaan, elleivät osapuolet ole erityisesti muuta sopineet.B. Tätä sopimusta sovellettaessa henkisellä omaisuudella tarkoitetaan samaa kuin Tukholmassa 14 päivänä heinäkuuta 1967 tehdyn maailman henkisen omaisuuden järjestön perustuvan yleissopimuksen 2 artiklassa.C. Tämä liite koskee oikeuksien, etujen ja rojaltien jakamista osapuolten tai osapuolten osallistujien kesken. Kumpikin osapuoli varmistaa, että toinen osapuoli tai sen osallistujat voivat saada tämän liitteen mukaisesti jaetut oikeudet henkiseen ominaisuuteen. Tämä liite ei muulla tavoin muuta eikä rajoita oikeuksien jakamista osapuolen ja sen kansalaisten kesken, mikä määritellään kyseisen osapuolen laeissa ja käytännöissä.D. Tämän sopimuksen perusteella syntyvät henkistä omaisuutta koskevat riidat olisi ratkaistava asianomaisten osallistujien, tai tarvittaessa osapuolten, välisillä neuvotteluilla. Osapuolten yhteisen sopimuksen perusteella osallistujat voivat alistaa riidan ratkaisun välitystuomioistuimelle sitovaa välitystuomiota varten. Elleivät osallistujat kirjallisesti muuta sovi, noudatetaan YK:n kansainvälisen kauppaoikeuden toimikunnan (UNICITRAL) välimiessääntöjä.E. Tämän sopimuksen irtisanominen tai voimassaolon päättyminen eivät vaikuta tästä liitteestä aiheutuviin oikeuksiin tai velvollisuuksiin.II OIKEUKSIEN JAKAMINEN A. Kummallakin osapuolella on yksityisoikeudeton, peruuttamaton ja rojalteista vapautettu maailmanlaajuinen lupa jäljentää, julkisesti levittää ja kääntää tieteellisten ja teknisten aikakausilehtien artikkeleita, sellaisia tieteellisiä raportteja ja kirjoja, jotka eivät ole kenenkään omistuksessa ja jotka ovat syntyneet tähän sopimukseen perustuvan yhteistyön välittömänä tuloksena. Kaikissa tämän määräyksen mukaisesti valmistettujen tekijäoikeuden alaisten teosten julkisesti levitetyissä jäljennöksissä on mainittava teoksen tekijöiden nimet, ellei tekijä erityisesti kiellä nimensä mainitsemista. Kummallakin osapuolella tai niiden osallistujilla on oikeus tarkistaa käännös ennen julkista levittämistä.B. Missä tahansa muodossa olevaa henkistä omaisuutta koskevat oikeudet, edellä II luvun A kohdassa kuvattuja lukuun ottamatta, oikeudet jaetaan seuraavalla tavalla:1. Vierailevat tutkijat, esimerkiksi ensisijaisesti koulutuksensa täydentämiseksi vierailun suorittavat tiedemiehet, saavat henkistä omaisuutta koskevat oikeudet isäntälaitostensa kanssa tekemiensä järjestelyjen mukaisesti. Lisäksi kukin keksijäksi nimetty vieraileva tutkija on oikeutettu isäntämaan kansalaisten kohtelua vastaavaan kohteluun palkintojen, hyvitysten, etujen ja minkä tahansa muun palkkion osalta isäntälaitoksen toimintaperiaatteiden mukaisesti.2. a) Sellaisen henkisen omaisuuden osalta, joka on tai voi olla luotu yhteisen tutkimuksen aikana, osapuolet tai niiden osallistujat kehittävät yhdessä teknologian hallinnointisuunnitelman. Teknologian hallinnointisuunnitelmassa käsitellään osapuolten ja niiden osallistujien suhteellisia panoksia, alueen tai käyttöalan mukaan tapahtuvan lupien myöntämisen etuja, osapuolten sisäisen lainsäädännön asettamia vaatimuksia ja muita asiaan kuuluvina pidettäviä tekijöitä.b) Mikäli osapuolet tai niiden osallistujat eivät ole sopineet yhteisestä teknologian hallinnointisuunnitelmasta alkuperäisessä tutkimusyhteistyötä koskevassa sopimuksessa, eivätkä ne pääse sopimukseen kohtuullisen ajan kuluessa, joka ei ylitä kuutta kuukautta siitä hetkestä, jona osapuoli tuli tietoiseksi yhteisen tutkimuksen tuloksena luodosta tai todennäköisesti luotavasta kysymyksessä olevasta henkisestä omaisuudesta, osapuolten tai niiden osallistujien on ratkaistava asia I luvun D kohdan määräysten mukaisesti. Ennen ratkaisua osapuolet tai niiden osallistujat omistavat tällaisen henkisen omaisuuden yhdessä, mutta sitä voidaan hyödyntää kaupallisesti (mukaan lukien tuotekehittely) ainoastaan yhteisestä sopimuksesta.c) "yhteisellä tutkimuksella" tarkoitetaan tutkimusta, joka toteutetaan toisen tai molempien osapuolten taloudellisella tuella ja jossa on mukana osallistujia sekä yhteisöstä että Amerikan yhdysvalloista ja jonka osapuolet tai niiden tieteelliset ja teknologiset järjestöt ja virastot, tai mikäli rahoitus tulee vain toiselta osapuolelta, tämä osapuoli ja kyseisen hankkeen osallistujat, ovat kirjallisesti nimenneet yhteiseksi tutkimukseksi.d) Mikäli jompikumpi osapuoli uskoo, että tämän sopimuksen perusteella toteutettava tietty yhteinen tutkimushanke on johtanut tai johtaa sellaisen henkisen omaisuuden luomiseen tai hankkimiseen, jota se suojaa, mutta jota ei ole suojattu toisen osapuolen koko alueella, osapuolten on välittömästi neuvoteltava sanotun henkisen omaisuuden oikeuksien jakamisesta. Kyseessä olevat yhteiset toimet keskeytetään neuvottelujen ajaksi, elleivät osapuolet muuta sovi. Mikäli sopimukseen ei päästä kolmen kuukauden kuluessa siitä päivästä, jona neuvotteluja vaadittiin, kyseessä olevaa hanketta koskeva yhteistyö keskeytetään tai lopetetaan kumman tahansa osapuolen vaatimuksesta.III LUOTTAMUKSELLISET TIEDOT Mikäli tietoja, jotka aikaisessa vaiheessa on luokiteltu luottamuksellisiksi, hankitaan tai luodaan tämän sopimuksen puitteissa, kummankin osapuolen ja sen osallistujien on suojattava tällainen tieto soveltuvien lakiensa, asetustensa ja hallinnollisten käytäntöjensä mukaisesti. Kumpikaan osapuoli ei ilman kirjallista suostumusta saa ilmaista luottamuksellisia tietoja muille kuin työntekijöilleen, hallituksen virkamiehille sekä urakoitsijoille ja alihankkijoille. Tällaisia ilmaistuja tietoja saadaan käyttää vain osapuolten myöntämien lupien ja lisenssien ehtojen mukaisesti näiden ja osapuolten kesken tehtyjen sopimusten soveltamisalan puitteissa ja työssä, joka koskee näin ilmaistuun tietoon liittyvää asiaa. Osapuolten on velvoitettava soveltuvin järjestelyin, kuten tutkimussopimuksin, avustusasiakirjoin ja teknologian hallinnointisuunnitelmin, velvoitettava kaikki tällaista tietoa vastaanottavat osallistujat pitämään se salassa.Mikäli toisen osapuolen tietoon tulee, että se ei lakiensa tai asetustensa johdosta voi tai ei todennäköisesti voi noudattaa tietojen ilmaisematta jättämistä koskevia määräyksiä, sen on välittömästi ilmoitettava siitä toiselle osapuolelle. Osapuolten on tämän jälkeen neuvoteltava sopivan toimintatavan määrittelemiseksi. Tiedot voidaan luokitella luottamukselliseksi, mikäli ne ovat salaisia siinä merkityksessä, että ne eivät ole kokonaisuudessaan tai täsmällisessä muodossaan tai osiensa yhdistelmänä yleisessä tiedossa tai välittömästi saatavilla laillisin keinoin, niillä on todellista tai mahdollista kaupallista arvoa salaisen luoteensa vuoksi, niihin on kohdistettu asiaa laillisesti valvovan henkilön toteuttamia toimenpiteitä, jotka ovat olosuhteet huomioon ottaen olleet kohtuullisia niiden luottamuksellisuuden säilyttämiseksi, eivätkä ne ole vastaanottajan hallussa, jota ei ole velvoitettu luottamuksellisuuden säilyttämiseen.


text:
 10.10.2016
 HR
 Službeni list Europske unije
 C 371/33
 Tužba podnesena 26. kolovoza 2016. – ZZ protiv Komisije
 (Predmet F-48/16)
 (2016/C 371/39)
 Jezik postupka: engleski
 Stranke
 Tužitelj: ZZ (zastupnik: J. Abiks, odvjetnik)
 Tuženik: Europska komisija
 Predmet i opis spora
 Poništenje odluke kojom se temeljem zahtjeva za prijenos mirovinskih prava utvrđuje broj priznatih godina mirovinskog staža u mirovinskom sustavu Europske unije i zahtjev za naknadu štete nastale tužitelju zbog toga što tuženik nije poštovao razuman vremenski rok za postupanje po tom zahtjevu.
 Tužbeni zahtjev tužitelja
 Tužitelj od Službeničkog suda zahtijeva da:
 —
 poništi odluku od 6. studenoga 2015. kojom je tijelo za imenovanje konačno odlučilo odrediti iznos koji se prenosi u mirovinski sustav Europske unije u visini od 135 955,38 eura umjesto 155 237,25 eura;
 —
 naloži tuženiku naknadu gubitka u iznosu od 10 739,28 eura nastalog tužitelju uslijed činjenice da su službe Komisije povrijedile načelo dobre uprave;
 —
 naloži tuženiku plaćanje naknade tužitelju sukladno diskrecijskoj ocjeni Suda – ali ne manje od 1 000 eura – za neimovinsku štetu pretrpljenu uslijed donošenja konačne pobijane odluke;
 —
 naloži tuženiku snošenje troškova.