type: other

text:
TRT-2 16/09/2019 - Pg. 8767 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região | Diários Jusbrasil
 Página 8767
 Andamento do Processo n. 1000845-85.2019.5.02.0707 - ATSum - 16/09/2019 do TRT-2
 7a Vara do Trabalho de Zona Sul
 Processo No ATSum-1000845-85.2019.5.02.0707
 RECLAMANTE PAULO JOSE SILVA
 ADVOGADO MARCELO CABRAL SILVA (OAB: 387150/SP)
 RECLAMADO NICROSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDAS ESPECIAIS LTDA
 ADVOGADO MARIANA DE OLIVEIRA MOURA AUGUSTO (OAB: 207412/SP)
 RECLAMADO MAGMA SOLDAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
 - MAGMA SOLDAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - NICROSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDAS ESPECIAIS LTDA
 - PAULO JOSE SILVA
 Em treze dias do mês de setembro de 2019, vieram conclusos à Meritíssima Juíza do Trabalho Substituta Aline Bastos Meireles Mandarino os autos da 07a Vara do trabalho de São Paulo - Zona Sul em que são partes:
 Reclamante: PAULO JOSE SILVA
 Reclamada: NICROSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDAS ESPECIAIS LTDA e MAGMA SOLDAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
 Ausentes e inconciliadas as partes, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A.
 Dispensado conforme autoriza art. 852-I da CLT, introduzido pela Lei 9.957/2000.
 Visando facilitar a compreensão das remissões presentes no julgado, haja vista a tramitação do processo no sistema PJe, a numeração referida na sentença é obtida pela conversão do processo para o formato PDF, em ordem crescente.
 No que toca ao direito material, somente o trabalho posterior a 11.11.2017, data do início da vigência da Lei no 13.467/2017, passa a ser regido pelo novo ordenamento, observado o disposto no art. 5o, XXXVI, da CF ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"), art. 6o, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada).
 Em relação ao direito processual, aplica-se integralmente as diretrizes da Lei no 13.467/2017, conforme art. 14 do CPC. Todavia, com relação aos honorários de sucumbência e novos parâmetros para concessão da gratuidade judiciária, introduzidos pela Lei no 13.467/2017 (artigos 791-A e 790, § 3o da CLT), somente serão aplicáveis às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017, como é o caso, uma vez que o momento em que a parte avalia os riscos de um futuro insucesso é o do ajuizamento da ação.
 A insalubridade é caracterizada conforme as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho (art. 190 da CLT), podendo prever medidas protetoras ao organismo dos trabalhadores. Constatada através de perícia (art. 195 da CLT), será devido o adicional correspondente ao grau de insalubridade encontrado (art. 192 do mesmo diploma).
 Feita a perícia técnica na reclamada, considerando-se a função do reclamante e a atividade da empresa, não foi caracterizada insalubridade (fl. 338).
 Não há qualquer elemento nos autos que autorize conclusão diversa, mormente quando a única testemunha ouvida afirmou que o reclamante utilizava EPI's.
 O reclamante reconheceu a validade dos cartões-ponto em depoimento e os recibos salariais consignam pagamento de horas extras.
 Cabia ao reclamante, ao menos, apontar e indicar, ainda que por amostragem, labor extraordinário não quitado, ônus que lhe incumbia, pois fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I do CPC. Contudo, deste encargo não se desvencilhou a contento. Portanto, rejeito o pedido "7".
 VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ART. 477, § 8o, CLT
 O valor constante do TRCT foi pago dentro do prazo do art. 477, § 6o, CLT, conforme documento de fl. 280.
 Como não há pendência de pagamento de parcelas rescisórias incontroversas, indevida tal multa. Ressalto que a multa do art. 477, § 8o, da CLT tampouco é devida no caso de atraso na homologação, porquanto o dispositivo legal refere-se ao pagamento das verbas constantes do TRCT, não cabendo interpretação extensiva, por se tratar de penalidade.
 Aduziu o reclamante sofrer descontos, sem sua autorização, a título de contribuição assistencial/negocial/sindicais.
 O art. 7o, VI, da Constituição Federal de 1988 prevê o princípio da irredutibilidade salarial, ou seja, a intangibilidade, como regra. Nessa esteira, o art. 462 da CLT reforça a impossibilidade de qualquer desconto, salvo aqueles previstos em lei, em instrumentos normativos, ou decorrentes de adiantamento. Também na hipótese de dano causado pelo empregado, se doloso, cabe o desconto e, sendo culposo, apenas mediante ajuste anterior entre as partes. Em relação à contribuição sindical, não há ilegalidade no desconto de contribuição sindical, haja vista a disposição dos artigos 579 e 580 da CLT, com redação da época em que efetuado o desconto (março/2017, fl. 150).
 Em relação à contribuição assistencial, o art. 545 da Consolidação das Leis de Trabalho dispõe que "os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento de seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados, salvo quanto a contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades".
 Nesse sentido, entendeu o E. STF:
 "A questão encontra-se, inclusive, pacificada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, no sentido de que somente a contribuição sindical prevista especificamente na CLT, por ter caráter tributário, é exigível de toda a categoria, independentemente de filiação. Nesse sentido, registro os seguintes precedentes:
 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DE SINDICATOS. EXIGIBILIDADE. 1. A contribuição assistencial visa a custear as atividades assistenciais dos sindicatos, principalmente no curso de negociações coletivas. A contribuição confederativa destina-se ao financiamento do sistema confederativo de representação sindical patronal ou obreira. Destas, somente a segunda encontra previsão na Constituição Federal (art. 8o, IV), que confere à assembleia geral a atribuição para criá-la. Este dispositivo constitucional garantiu a sobrevivência da contribuição sindical, prevista na CLT. 2. Questão
 pacificada nesta Corte, no sentido de que somente a contribuição sindical prevista na CLT, por ter caráter parafiscal, é exigível de toda a categoria independente de filiação. 3. Entendimento consolidado no sentido de que a discussão acerca da necessidade de expressa manifestação do empregado em relação ao desconto em folha da contribuição assistencial não tem porte constitucional, e, por isso, é insuscetível de análise em sede de recurso extraordinário . 4. Agravo regimental improvido. (RE 224.885 AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 8.6.2004) grifei.
 Logo, o que ficou proclamado foi que a contribuição confederativa, à luz do disposto no art. 8o, IV, da Carta Magna, por não se revestir de caráter tributário, somente pode ser cobrada pelas entidades sindicais de seus respectivos filiados.
 Esse mesmo raciocínio aplica-se às contribuições assistenciais que, em razão da sua natureza jurídica não tributária, não podem ser exigidas indistintamente de todos aqueles que participem das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais, mas tão somente dos empegados filiados ao sindicato respectivo. (...)
 Portanto, ainda que a Constituição reconheça, em seu art. 7o, XXVI, a força das convenções e acordos coletivos de trabalho, com base nos princípios constitucionais da livre associação ou sindicalização, é impossível a cobrança de contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato, pelos motivos já expostos. (...)
 Ante todo exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional debatida e pela reafirmação da jurisprudência desta Corte, de modo a fixar o entendimento no sentido de que é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados. Fixada essa tese, conheço do agravo e nego provimento ao recurso extraordinário (art. 932, VIII, do NCPC, c/c art. 21, § 1o, do RISTF).
 (...)" - (ARE 1018459 - rel. MinGilmar Mendes, 03/02/2017) - grifei. "O documento de fl. 208 demonstra a filiação do autor ao sindicato profissional no período de abril/2017 a março/2018, de modo que os descontos são lícitos no período. Não foram descontados, do salário do reclamante, contribuições após a desfiliação.
 Quanto ao desconto a título de" contribuição assistencial PLR ", em agosto e setembro/2018 (fls. 172 e 174), o reclamante não era mais filiado ao sindicato da categoria.
 Não havendo possibilidade de imposição de contribuição assistencial a quem não é associado, nem de sua anuência com o desconto em tela, impõe-se sua restituição.
 Diante disso, procede o pleito de restituição de descontos de" contribuição assistencial PLR ", nos meses de agosto e setembro/2018 (fls. 172 e 174), no valor total de R$ 190,00. DANO MORAL
 O dano moral consiste no aviltamento da dignidade, da honra, da imagem da pessoa, que acarreta, conforme ensinamento da doutrina, um"sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que perturba bens imateriais e ataca valores íntimos da pessoa, os quais constituem a base sobre a qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações da sociedade é sustentada"SANTOS, Helio Antônio. O Dano Moral e o Direito do Trabalho. Revista Juris Síntese no 25. set/out 2000).
 Sua reparação encontra fundamento constitucional no art. 5o, V e X, CRFB e legal nos artigos 186 e 927 do CCB e 223-B da CLT, dentre outros.
 Aduz o reclamante na inicial que o inadimplemento de horas extras, os descontos indevidos, o tratamento do Sr. Aguinaldo e o tráfego com a empilhadeira na rua lesaram seus direitos da personalidade e sua dignidade.
 O depoimento da única testemunha ouvida não corrobora a narrativa obreira.
 Os fatos narrados não foram comprovados nos autos, ônus que cabia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT).
 Não cabe reparação por danos morais pelo mero inadimplemento de direitos trabalhistas, porquanto estes possuem cominação própria em caso de descumprimento por parte do empregador. Rejeito.
 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA É incontroverso o grupo econômico formado pelas rés.
 Ante o exposto, declaro a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos da presente reclamatória.
 Considerando-se que a demanda foi distribuída após 11.11.2017, já vigente a Lei no 13.467/2017, que alterou o art. 790 da CLT, cumpre -se a imposição de custas ao reclamante, salvo se abrangido pelos benefícios da Justiça Gratuita.
 Diante da nova redação do art. 790, o requisito para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária é a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3o). Caso a autoria perceba valor superior ao limite fixado pela lei, necessária a comprovação de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (§ 4o).
 No caso, o autor percebia salário igual ou inferior a 40% do limite
 máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e inexiste prova de suficiência econômica, razão pela qual defiro os benefícios da gratuidade judiciária, isentando o reclamante do pagamento de custas e das despesas processuais. Ressalto que esse direito não abrange litigância de má-fé.
 Sucumbente o reclamante quanto ao objeto da perícia, deve ele arcar com os honorários correspondentes, ora fixados em R$1.000,00 (hum mil reais), conforme o disposto no art. 790-B da CLT.
 Isso porque todo trabalho deve ser ressarcido e a concessão da gratuidade judiciária não pode implicar em prejuízo de terceiros, que não o próprio Estado que a concede. Assim, o perito, colaborador do Juízo, tem direito de haver seus honorários da parte sucumbente.
 Contudo, tratando-se de sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça e havendo insuficiência de crédito nos termos do § 4o do art. 790-B da CLT, os honorários serão custeados pelo Tribunal, conforme Provimento da Corregedoria da Justiça do Trabalho da 2a Região. Considerando-se a dificuldade da perícia e a qualidade do trabalho realizado, bem como o fato de que o custo será arcado pelo erário, fixo a verba honorária em R$ 500,00.
 Assim, determino a expedição de ofício ao TRT/SP, a fim de que providencie o numerário correspondente a R$ 500,00 ao Sr. Expert, a título de honorários periciais, pelo trabalho de fls. 314/338.
 Autoriza-se a dedução de eventual depósito prévio efetivado e levantado pelo Sr. Expert.
 A presente ação foi ajuizada em 01/07/2019, após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, a qual introduziu o artigo 791-A da CLT.
 Segundo o artigo 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
 Diante da procedência parcial, aplica-se no caso em tela o artigo 791-A, § 3o, da CLT, consoante o qual o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
 Destarte, em respeito ao parágrafo 2o do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe total de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações às seguintes parcelas: devolução de descontos de" contribuição assistencial PLR ", observado o valor que resultar da liquidação do julgado.
 Ato contínuo, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações às seguintes parcelas: devolução de descontos de" contribuição assistencial PLR ", observado o valor que resultar da liquidação do julgado.
 De outro lado, observados os requisitos das alíneas do parágrafo 2o do artigo 791-A da CLT, acima elencadas, fico os honorários de sucumbência ao advogado da reclamada no importe de 10% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes: adicional de insalubridade, horas extras, verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT, dano moral e descontos assistenciais/sindical do período de março/2017 a março/2018.
 Assim, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao (s) advogado (s) da (s) reclamada (s) no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes: adicional de insalubridade, horas extras, verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT, dano moral e descontos assistenciais/sindical do período de março/2017 a março/2018. Cumpre destacar que o valor dos honorários advocatícios será apurado em sede de liquidação.
 Observar-se-á, no caso do advogado da reclamante, os valores devidamente liquidados com base nas condenações estabelecidas e, no que tange ao advogado da reclamada, os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos improcedentes, devidamente atualizados por ocasião da liquidação do julgado.
 A exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor bruto da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por fim, resta vedada a compensação entre os honorários estabelecidos, consoante dispõe o artigo 791-A, § 3o da CLT.
 Nada obstante, as obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4o, CLT, porquanto o crédito da presente demanda é insuficiente para suportar a despesa.
 PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
 A correção monetária dá-se na forma do art. 39 da Lei no 8.177/91,
 observadas as tabelas de atualização expedidas pelo Tribunal. Na parcela constantes da condenação, aplica-se o índice do mês do pagamento da PLR, quando houve o desconto (agosto/2019, para o primeiro desconto, e setembro/2019, para o segundo desconto, fl 228).
 Juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39 da Lei no 8.177/91, a partir do ajuizamento da ação (01/07/2019), conforme o art. 883 da CLT, inclusive pro rata die, salvo vencimento específico no tópico próprio.
 RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS
 Ante a natureza indenizatória das parcelas constantes da condenação, não incidem recolhimentos tributários.
 Diante do exposto, o Juízo da 07a Vara do trabalho de São Paulo -Zona Sul, nos autos do processo no 1000845-85.2019.5.02.0707, decide:
 - ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos feitos na reclamação trabalhista proposta por PAULO JOSE SILVA em face de NICROSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDAS ESPECIAIS LTDA e MAGMA SOLDAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, a fim de:
 - condenar as reclamadas, solidariamente, a satisfazerem as seguintes obrigações, na forma da fundamentação:
 a) restituir os descontos de" contribuição assistencial PLR ", nos meses de agosto e setembro/2018 (fls. 172 e 174), no valor total de R$ 190,00;
 b) pagar honorários de sucumbência aos patronos do reclamante, no importe de 10% sobre o proveito econômico obtido nas condenações às seguintes parcelas: devolução de descontos de" contribuição assistencial PLR ", observado o valor que resultar da liquidação do julgado.
 Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao (s) advogado (s) da (s) reclamada (s) no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes: adicional de insalubridade, horas extras, verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT, dano moral e descontos assistenciais/sindical do período de março/2017 a março/2018, observado o art. 791-A, § 4o, CLT.
 Liquidação por cálculos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e limitado o valor máximo da condenação ao valor indicado pelo reclamante na inicial, em relação a cada pedido, exceto juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 292 do CPC c/c 840, § 1o e 769 da CLT.
 Onde cabível, observe-se a evolução salarial do laborista e os dias efetivamente laborados. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Correção monetária na forma da lei e tabelas de atualização do Tribunal, conforme a fundamentação. Juros de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação (01/07/2019), inclusive pro rata die, salvo vencimento específico.
 Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias conforme fundamentação.
 Concedo os benefícios da gratuidade judiciária para o reclamante. Expeça-se ofício ao TRT/SP, a fim de que providencie o numerário correspondente a R$ 500,00 ao Sr. Expert, a título de honorários periciais, pelo trabalho de fls. 314/338.
 Custas pelas reclamadas no importe de R$ 10,64, correspondente a 2% sobre o valor da condenação, fixado em R$ 190,00. Cumpra-se a decisão no prazo de 08 (oito) dias da publicação desta sentença .
 Dispensa-se a intimação da União nos termos da Portaria PGF no 582/2013.
 Atentem as partes à boa-fé processual.
 SÃO PAULO,15 de Setembro de 2019
 ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO
 Mariana de Oliveira Moura Augusto
 Nicrosol Industria e Comercio de Soldas Especiais Ltda
 Magma Soldas Industria e Comercio Ltda
 7a Vara do Trabalho de(o) Zona Sul do TRT-2
 Marcelo Cabral da Silva
 Processo n. 1000845-85.2019.5.02.0707 do TRT-2


text:
6B_589/2013 (23.03.2015)
 6B_589/2013 � � Arr�t du 23 mars 2015
 Ordonnance de non-entr�e en mati�re (violation du secret de fonction), qualit� pour recourir au Tribunal f�d�ral,
 recours contre l'arr�t du Tribunal cantonal de l'Etat de Fribourg, Chambre p�nale, du 22 mai 2013 (proc�dure 502 2013-107).
 Par arr�t du 22 mai 2013, la Chambre p�nale du Tribunal cantonal de l'Etat de Fribourg a rejet� le recours de X.________ contre la d�cision de non-entr�e en mati�re prononc�e le 21 f�vrier 2013 sur sa d�nonciation contre A.________, inspectrice scolaire, pour violation du secret de fonction.
 �X.________ forme un recours en mati�re p�nale au Tribunal f�d�ral contre l'arr�t cantonal dont il requiert l'annulation en concluant � ce que la qualit� de partie � la proc�dure lui soit reconnue et au renvoi de la cause � l'autorit� de premi�re instance pour compl�ment d'instruction et nouvelle d�cision au sens des consid�rants. Il requiert en outre le b�n�fice de l'assistance judiciaire et d�pose une demande de r�cusation.
 �Le recourant reproche � A.________ la violation du secret de fonction auquel elle est tenue en qualit� d'inspectrice scolaire. Selon la loi du 23 mai 1985 sur l'�cole enfantine, l'�cole primaire et l'�cole du cycle d'orientation (loi scolaire; RSF 411.0.1), l'inspecteur scolaire est soumis � la l�gislation sur le statut du personnel de l'Etat (art. 124 al. 1). L'art. 76 de la loi du 17 octobre 2001 sur le personnel de l'Etat (RSF 122.70.1) pr�voit que la responsabilit� civile des collaborateurs et collaboratrices est r�gie par la loi sur la responsabilit� civile des collectivit�s publiques et de leurs agents. Selon son article premier, la loi du 16 septembre 1986 sur la responsabilit� civile des collectivit�s publiques et de leurs agents (RSF 16.1) r�git la responsabilit� de l'agent pour le dommage qu'il cause � la collectivit� publique en violant ses devoirs de fonction (al. 1 let. b). Par agent, la loi pr�cit�e entend (a) les membres des autorit�s, des organes et des commissions des collectivit�s publiques, (b) les membres du personnel de ces collectivit�s, qu'ils aient un statut de droit public ou un statut de droit priv� et (c) toute autre personne exer�ant une fonction publique au service de ces collectivit�s (art. 3). Les collectivit�s publiques r�pondent du pr�judice que leurs agents causent d'une mani�re illicite � autrui dans l'exercice de leurs fonctions (art. 6 al. 1). Le l�s� ne peut faire valoir aucune pr�tention contre l'agent (art. 6 al. 2).
 �Le canton de Fribourg ayant ainsi fait usage de la facult� r�serv�e � l'art. 61 al. 1 CO, le recourant ne disposerait, le cas �ch�ant, que d'une pr�tention de droit public � faire valoir non pas contre la pr�sum�e auteur qu'il a d�nonc�e, mais contre l'Etat (cf. ATF 128 IV 188 consid. 2.2 p. 191; arr�ts 1B_338/2011 du 24 novembre 2011 consid. 1.3; 6B_480/2007 du 31 janvier 2008 consid. 1.2; 6S.298/2002 du 10 janvier 2003 consid. 1). Selon la jurisprudence constante, de telles pr�tentions ne peuvent �tre invoqu�es dans le proc�s p�nal par voie d'adh�sion et ne constituent, d�s lors, pas des pr�tentions civiles au sens de l'art. 81 LTF (ATF 138 IV 86 consid. 3.1 p. 88; 133 IV 228 consid. 2.3.3 p. 234; 128 IV 188 consid. 2).
 �Cela �tant, le recourant ne dispose pas de pr�tentions civiles � raison des actes incrimin�s, de sorte qu'il n'a pas qualit� pour recourir sur le fond de la cause.
 3.2.�L'hypoth�se vis�e � l'art. 81 al. 1 let. b ch. 6 LTF n'entre pas en consid�ration.
 3.3.�Ind�pendamment des conditions pos�es par l'art. 81 al. 1 LTF, le recourant serait habilit� � se plaindre d'une violation de ses droits de partie �quivalant � un d�ni de justice formel, sans toutefois pouvoir faire valoir par ce biais, m�me indirectement, des moyens qui ne peuvent �tre s�par�s du fond (cf. ATF 136 IV 29 consid. 1.9 p. 40 et les r�f�rences cit�es). En l'occurrence, sa qualit� pour recourir selon l'art. 382 al. 1 CPP a certes �t� discut�e en instance cantonale, toutefois sans que la Chambre p�nale - qui est entr�e en mati�re sur le recours cantonal - n'en tire de cons�quences d�favorables pour le recourant (arr�t attaqu� p. 3 ch. 1 let. d). En outre, la Chambre p�nale a enjoint - par prononc� du 21 mars 2013 qui ne constitue pas l'objet du pr�sent litige (cf. art. 80 al. 1 LTF) - , le Minist�re public de notifier au recourant la d�cision de non-entr�e en mati�re du 21 f�vrier 2013, ce qui fut ex�cut� le 2 avril suivant (arr�t attaqu� p. 2 let. C � 3). Le recourant, qui a pu d�poser une �criture compl�mentaire le 2 mai 2013 (arr�t attaqu� p. 3), n'a pas subi de violation constitutive de d�ni de justice formel.
 Au demeurant, le recourant conteste sa condamnation aux frais de la proc�dure. Sur ce point, il d�duit de ses critiques � l'encontre de l'arr�t attaqu�, qu'il conviendrait d'imputer les frais d'instance cantonale � la charge de l'Etat de Fribourg. Ce faisant, il n'invoque aucune violation de droit, mais se contente de tirer les cons�quences logiques de son recours au Tribunal f�d�ral. Il n'y a pas lieu d'entrer en mati�re sur ce grief qui n'en est pas un, mais constitue une conclusion de son recours.
 Comme les conclusions de ce dernier �taient d'embl�e vou�es � l'�chec, l'assistance judiciaire ne peut pas �tre accord�e (art. 64 al. 1 LTF). Le recourant, qui succombe, devra supporter les frais judiciaires (art. 66 al. 1 LTF).


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 21.11.2009
 LT
 Europos Sąjungos oficialusis leidinys
 C 282/37
 2009 m. spalio 2 d. Pirmosios instancijos teismo sprendimas byloje Kipras prieš Komisiją
 (Sujungtos bylos T-300/05 ir T-316/05) (1)
 (Žemės ūkis - Bendras rinkų organizavimas - Pereinamojo laikotarpio priemonės, kurios turi būti patvirtintos dėl naujų valstybių narių įstojimo - Reglamentas (EB) Nr. 651/2005 dėl cukraus sektoriui skirtų pereinamojo laikotarpio priemonių - Ieškinys dėl panaikinimo - Terminas pareikšti ieškinį - Atskaitos taškas - Pavėlavimas - Reglamento nuostatos pakeitimas - Ieškinio dėl šios nuostatos ir dėl visų su ja susijusių nuostatų nagrinėjimo atnaujinimas - Nepriimtinumas - Reglamentas (EB) Nr. 832/2005 dėl cukraus sektoriui skirtų pereinamojo laikotarpio priemonių - Prieštaravimas dėl teisėtumo - Kompetencija - Diskriminacijos draudimo principas - Teisėti lūkesčiai - Ieškinys dėl panaikinimo - Proporcingumas - Motyvavimas - Netaikymas atgal - Kolegialumas)
 2009/C 282/68
 Proceso kalba: graikų
 Šalys
 Ieškovė: Kipro Respublika, atstovaujama P. Kliridis, K. Lykourgos ir A. Pantazi-Lamprou
 Atsakovė: Europos Bendrijų Komisija, atstovaujama L. Visaggio ir H. Tserepa-Lacombe, vėliau — T. van Rijn ir H. Tserepa-Lacombe
 Ieškovės pusėje į bylą įstojusi šalys: Estijos Respublika (T-316/05), atstovaujama L. Uibo, ir Latvijos Respublika, atstovaujama E. Balode-Buraka
 Dalykas
 Byloje T–300/05 prašymas panaikinti 2005 m. balandžio 28 d. Komisijos reglamentą (EB) Nr. 651/2005, iš dalies pakeičiantį Reglamentą (EB) Nr. 60/2004 dėl cukraus sektoriui skirtų pereinamojo laikotarpio priemonių, kurios turi būti patvirtintos dėl Čekijos Respublikos, Estijos, Kipro, Latvijos, Lietuvos, Vengrijos, Maltos, Lenkijos, Slovėnijos ir Slovakijos įstojimo į ES (OL L 108, p. 3), o byloje T–316/05 — prašymas panaikinti 2005 m. gegužės 31 d. Komisijos reglamentą (EB) Nr. 832/2005 dėl cukraus, izogliukozės ir fruktozės perteklinių kiekių Čekijos Respublikoje, Estijoje, Kipre, Latvijoje, Lietuvoje, Vengrijoje, Maltoje, Lenkijoje, Slovėnijoje ir Slovakijoje nustatymo (OL L 138, p. 3).
 Rezoliucinė dalis
 1.
 Atmesti ieškinį.
 2.
 Kipro Respublika padengia savo ir Komisijos bylinėjimosi išlaidas.
 3.
 Estijos ir Latvijos Respublikos padengia savo bylinėjimosi išlaidas.
 (1) OL C 271, 2005 10 29.


type: wikipedia

text:
Шенгенското пространство или шенгенската зона представлява група от 26 европейски държави, които са премахнали граничния контрол помежду си и са страни по Шенгенското споразумение от 1985 г. Името му произлиза от мястото на сключване – люксембургското село Шенген. Почти всички държави членки на Европейския съюз прилагат споразумението. Изключение правят:
 Кипър не е изпълнила условията за прилагането му.
 България, Румъния и Хърватия са изпълнили условията и остава да бъдат приложени.
 Швейцария, Норвегия, Исландия и Лихтенщайн също прилагат шенгенските правила, въпреки че не са членове на ЕС.
 Пространството обхваща население от над 400 000 000 души и територия от 4 312 099 км2.
 Изпълняването на шенгенските правила означава премахване на граничния контрол с другите страни-членки, като едновременно с това се подсилва контролът над гражданите на държавите, които не са от шенгенското пространство. Правилата включват осигуряване на обща политика за краткосрочно пребиваващите граждани на трети страни (чрез шенгенска виза), съгласуваност на външния граничен контрол, полицейско сътрудничество (с възможност за пресичане на границите при необходимост), съдебно сътрудничество.
 Паспортите или одобрените лични карти в Евросъюза трябва да се носят винаги при пътуване, като могат да бъдат проверявани най-често на места като летища, хотели или от полицията. Това зависи от законите в съответната държава и от споразуменията между отделните страни. Понякога има редовен граничен контрол и между самите държави членки на Шенгенското пространство. (Примерно временното прекратяване на прилагането на Шенгенското споразумение се използва като специална мярка за сигурност.)
 Членство
 Понастоящем шенгенското пространство се състои от двадесет и пет държави. Преди 2007 г. те са 15: Австрия, Белгия, Германия, Гърция, Дания, Ирландия, Испания, Италия, Люксембург, Норвегия, Португалия, Финландия, Франция, Нидерландия и Швеция. От тях Исландия и Норвегия не членуват в Евросъюза. Ирландия е единствената държава членка на Евросъюза, която решава
 да не участва в преговорите за Шенген и има специална клауза в Договор от Амстердам Положението в Република Ирландия е неясно, защото докато тогавашният министър на правосъдието, равенството и правните реформи господин Джон О'Донохю изразява някои интереси в частност за Шенген, че за в бъдеще от страна на Ирландия да има опцията да не ратифицира никакви работи относно Шенген, в който иска да участва от 28 февруари 2002 г. на Европейския съвет в Брюксел.
 През 2007 година към шенгенското пространство се присъединяват девет нови страни – Естония, Латвия, Литва, Малта, Полша, Словакия, Словения, Унгария и Чехия, които са влезли в ЕС три години по-рано.
 Държавите, кандидатки за членство в шенгенското пространство, трябва да подобрят граничния си контрол спрямо държавите извън тази зона. Кипър, която влиза в ЕС през 2004, не отговаря на необходимите критерии и така се забавя с година, докато Румъния и България, които се присъединяват към ЕС през 2007, все още подобряват контрола по границата до необходимите нива.
 Най-новият член на шенгенското пространство е Лихтенщайн, който се присъединява през 2011 година.
 а. Държава, която не членува в Евросъюза, но имаща отношение към шенгенското пространство на ЕС, и където шенгенските правила се прилагат.
 б. За сухопътната граница и пристанища; от 30 март за летища също.
 в. Източна Германия се обединява със Западна Германия и така влиза в Шенген на 3 октомври 1990 година.
 г. Гренландия и Фарьорски острови са косвено включени.
 д. Ян Майен е част от шенгенското пространство.
 Разширяване
 Шенгенското споразумение е подписано на 14 юни 1985 г. от пет членки на Европейската общност: Франция, Западна Германия и страните от Бенелюкс Белгия, Нидерландия и Люксембург. Договорът за прилагането му е подписан на 19 юни 1990 година.
 До 26 март 1995 г. договорът се изпълнява от тези страни, но тогава се присъединяват Португалия и Испания, които също подписват споразумението и ФРГ, която се обединява с ГДР. Гърция и Италия също подписват договора, но започват да го прилагат съответно през 2000 г. и 1997 г. Всички останали държави също закъсняват да изпълнят задълженията си по споразумението. Австрия подписва договора през 1995 г. и го прилага две години по-късно. Скандинавските страни го подписват 1996 г. и го изпълняват през 2001 г. Някои скандинавски страни имат стари паспорти за свободно придвижване в общността (и имат все още), защото Норвегия и Исландия не са членове на Евросъюза, но са част от Шенгенското пространство. Норвегия не желае да поддържа своята дълга граница със страните от Евросъюза като Финландия и Швеция.
 Преди пълното прилагане на Шенгенското право всяка нова държава трябва да бъде оценена в четири области: въздушна граница, визи, полицейско сътрудничество и защита на личните данни. Тази оценка включва конспект с въпроси и посещения на специалисти от Евросъюза, които да проверят институциите и готовността на оценяваната държава. Съветът на Европейския съюз преглежда резултатите между арпил и септември 2007.
 Европейски градове-държави
 Андора не е напълно част от шенгенското пространство и продължава да съществува граничен контрол с Франция и Испания. Гражданите на Евросъюза могат да влизат в Андора с лични карти, докато за всички останали се изисква паспорт или еквивалентен документ. Пътешествениците, които се нуждаят от шенгенска виза, ще се нуждаят от поне две такива, за да могат да посетят Андора, защото влизането там става предимно по суша и означава напускане на шенгенското пространство.
 Тези държави, които не членуват в шенгенското пространство, имат безвизов режим с ЕС. За посетителите от трети страни е необходима виза за някоя шенгенска държава. Тези посетители трябва да влязат в шенгенската зона за граничен контрол и не им е позволено да летят с хеликоптер или с малък самолет директно към държави нечленуващи в шенгенското пространство. Монако се разглежда като член и в него могат да акостират кораби.
 Ирландия и Великобритания
 Република Ирландия и Обединеното кралство, са решили да останат извън Шенгенската зона, но осъществяват сътрудничество с шенгенските страни в областта на сигурността.
 Правила относно контролирането на границите
 Преди да бъде приложено шенгенското споразумение границите в Западна Европа са охранявани с голяма мрежа от гранични постове, които да установяват самоличността и пълномощията на хора, които желаят да пътуват от една в друга държава.
 Откакто се прилага шенгенското споразумение граничните постове са затворени (и често съборени). Шенгенските правила изискват държавите да премахнат всички пречки, за да стане възможно свободното придвижване на хора и превозни средства през вътрешните граници (чл. 20: Вътрешните граници могат да се преминават на всяко място, без да се извършва гранична проверка на лицата независимо от тяхната националност). Така пътуващите по шосе, с влак и самолет няма да чакат дълго да се установява самоличността им от граничните служители, когато пресичат границата. Премахването на граничен контрол на вътрешните граници обаче не накърнява правото на държавите да извършват полицейски проверки за сигурност доколкото те нямат за цел граничен контрол. За да влязат и пътуват свободно в шенгенското пространство посетителите на нешенгенски държави трябва да получат шенгенска виза.
 Регулиране на външните за шенгенските държави граници
 Шенгенското споразумение изисква държавите да прилагат строги проверки на хора влизащи или напускащи шенгенското пространство. Проверките са съгласувани с агенцията Фронтекс на ЕС и се подчиняват на едни и същи правила. Повече подробности относно граничния контрол, наблюдението и условията, при които се разрешава влизане в Шенгенската зона, са описани подробно в регламента Кодекс на шенгенските граници. Проверка се прави най-малкото на документа за самоличност за всички, които пресичат външна за Шенгенските държави граница т.е. пристигащи или заминаващи пътници. На по-внимателна проверка се подлагат гражданите на трети страни. Изходящият контрол позволява да се определи дали дадена личност, получила право да влезе в пространството, не е останала по-дълго от разрешения срок и дали представлява някаква заплаха за според шенгенската информационна система. Примерно когато се арестува някой чрез съдебна заповед при проблем в Шенгенска държава (чл.7 (b) and (c))
 На външен граничен контрол се подлагат пътища и влакове, пресичащи границата, както и международните летища, а също и пристанища (подробно описано в Приложение ІV). Обикновено няма издигнати огради, бариери или стени, но има и изключения като Сеутската ограда. Надзорът се осъществява чрез система от камери, включително с инфрачервена термография, на горещи точки като например по границата между Словакия и Украйна, където има по една камера на всеки 186 m от границата. Всички пътници, пристигащи извън шенгенското пространство със свой собствен самолет или кораб, са длъжни да влязат през летище или пристанище с граничен контрол. Това трудно се контролира и затова бреговата охрана полага съществени усилия край южното крайбрежие на шенгенските държави, за да предотврати незаконно влизане на плавателни средства.
 Шенгенските правила изискват всички пътници, преминаващи през шенгенска външна граница, да бъдат подлагани на паспортна проверка преди акостиране, и те трябва да притежават валиден документ за самоличност и виза, когато са от трети страни (чл. 26). Това се прави с цел да не се допускат хора, които биха поискали политическо убежище впоследствие, след навлизане в Шенгенското пространство.
 Условия за влизане от трети страни
 Шенгенските правила съдържат унифицирани правила за вида на визата за кратък престой, която не бива да превишава 90 дни, на територията на една, няколко или всички държави. Правилата включват още условията за влизане в Шенгенското пространство и процедури за отказ на влизане.
 Според шенгенския граничен кодекс условията за влизане от трети страни са следните (чл.5):
 третата страна се разглежда като на правоимаща документ за пътуване или имаща пълномощно за пресичане на границата; приемане на документите за пътуване като за тази цел се отбелязват местата на държавите членки;
 пътникът или притежателят на валидна виза (ако се изисква) или разрешен срок на пребиваване;
 пътникът може да обясни с каква цел и условие е свързан неговия престой и има ли достатъчно средства за срока на планирания престой и за връщането си до страната от където е тръгнал или за превоз до трета страна, в която пътешественикът ще пребивава законно;
 няма подаден сигнал в шенгенската информационна система за отказ за влизане;
 пътникът не се счита за заплаха за обществения ред, вътрешната сигурност, общественото здраве или международните отношения на някоя от шенгенските държави.
 Права при престой
 Трета страна, на която е било дадено правото на влизане може да стои в Шенгенската зона и да пътува между Шенгенските държави толкова дълго колкото да се изпълни условието при влизане. За престой повече от 3 месеца това се нарича национална виза (тип D) и се издава от съответната Шенгенска държава където третата страна има намерение да пребивава. Всяка трета страна, която е носител на разрешение за престой на Шенгенска държава, която е дала правото за престой, който превишава 3 месеца е позволено да пътува до всяка друга страна членка за времетраене по-голямо от 3 месеца.
 Шенгенска виза
 Изискването на виза за кратък престой в Шенгенското пространство, което не означава работа или някакви самостоятелни дейности са извън регулацията на ЕС. Списъка от гражданите, за които се изисква виза за кратък престой (ПРИЛОЖЕНИЕ I) и граждани с безвизово пътуване (ПРИЛОЖЕНИЕ II) отнасящи се до нации на граждани от трети страни без нужда от притежание на паспорт или документ за пътуване (с изключение на притежателите на Хонконг САР и Макао САР и някои други изключения). Граждани на трети страни, които възнамеряват да приемат работа или някаква самостоятелна дейност за тях може да има изискване от Шенгенската държавата да получи виза, ако са в безвизовия списък; обичайните работни пътувания обикновено не се разглеждат като работа в този смисъл.
 Визи се отпускат за следните категории:
 Категория A
 Категория B
 Категория C
 Категория D
 Категория D+C визите от този вид обединяват функциите на двете категории
 FTD и FRTD са специални визи за пътен (FTD) или релсов (FRTD) превоз между континентална Русия и западния ексклав на Калининградска област.
 Източници
 Използвана литература
 Държавни граници


text:
ORD DE URGENTA 55 04/08/2017 - Portal Legislativ
 pentru modificarea și completarea Ordonanței de urgență a Guvernului nr. 111/2010 privind concediul și indemnizația lunară pentru creșterea copiilor
 PRIM-MINISTRUMIHAI TUDOSEContrasemnează:Ministrul muncii și justiției sociale,Lia-Olguța VasilescuMinistrul finanțelor publice,Ionuț Mișa
 ORDONANȚĂ DE URGENȚĂ nr. 55 din 4 august 2017pentru modificarea și completarea Ordonanței de urgență a Guvernului nr. 111/2010 privind concediul și indemnizația lunară pentru creșterea copiilor
 În România, măsurile de sprijin pentru familiile cu copii nou-născuți în care părinții sunt activi pe piața muncii sunt stabilite prin Ordonanța de urgență a Guvernului nr. 111/2010 privind concediul și indemnizația lunară pentru creșterea copiilor, aprobată cu modificări prin Legea nr. 132/2011, cu modificările și completările ulterioare. Acest act normativ reglementează cel mai generos program din statele membre ale Uniunii Europene.Până în anul 2016 indemnizația pentru creșterea copilului s-a stabilit la 85% din media veniturilor nete lunare realizate de părinte, în cele 12 luni anterioare nașterii copilului, care constituie perioada de eligibilitate, dar nu mai mult de suma de 3400 lei.Prin Legea nr. 66/2016 pentru modificarea si completarea Ordonanței de urgență a Guvernului nr. 111/2010 privind concediul și indemnizația lunară pentru creșterea copiilor a fost eliminat plafonul maxim, iar perioada de eligibilitate a fost extinsă de la 12 luni în ultimul an la 12 luni în ultimii 2 ani înainte de nașterea copilului. Aceste modificări au condus la creșterea numărului de beneficiari, dar și a cuantumului indemnizației și, implicit, la creșterea cheltuielilor bugetare. Totodată, s-a observat o creștere a nivelului de eroare în declararea veniturilor pe baza cărora se stabilește cuantumul indemnizației pentru creșterea copilului.Dreptul la indemnizație pentru creșterea copilului nu este unul contributiv, ci doar adresat părinților activi pe piața muncii, iar plata impozitului pe venit nu reprezintă o contribuție pentru acoperirea unui risc și sumele astfel colectate la bugetul de stat asigură cheltuielile generale din sănătate, educație, alte drepturi de asigurări etc., inclusiv plata acestui drept.Luând în considerare modele europene în privința acordării formelor de sprijin pentru perioada concediului de creștere a copilului, ținând cont de faptul că pentru plata drepturilor de indemnizație pentru creșterea copilului în anul 2017, bugetul alocat nu poate acoperi necesarul de 3,4 miliarde lei, în condițiile menținerii deficitului bugetar sub 3% și având în vedere faptul că bugetul alocat Ministerului Muncii și Justiției Sociale nu poate acoperi plata tuturor drepturilor de asistență socială gestionate, pentru asigurarea drepturilor de asistență socială de natura alocației de stat pentru copii, a ajutoarelor și alocațiilor acordate categoriilor defavorizate, a drepturilor persoanelor cu dizabilități, este necesară ajustarea cheltuielii bugetare prin modificarea unor programe de asistență socială care afectează un număr redus de persoane, dar care implică o cheltuială bugetară mare.În acest scop se propune modificarea Ordonanței de urgență a Guvernului nr. 111/2010, aprobată cu modificări prin Legea nr. 132/2011, cu modificările și completările ulterioare, în sensul stabilirii unui cuantum maxim al indemnizației.În absența acestei măsuri ar trebui ajustate alte beneficii de asistență socială ale căror cuantumuri nu sunt la un nivel ridicat și care ar afecta un număr de peste 2 milioane de persoane, față de 1.100 cât ar fi afectate prin plafonarea indemnizației pentru creșterea copiilor.În considerarea faptului că elementele sus-menționate vizează un interes public și constituie o situație extraordinară, a cărei reglementare nu poate fi amânată, se impune adoptarea de măsuri imediate pe calea ordonanței de urgență.În temeiul art. 115 alin. (4) din Constituția României, republicată,Guvernul României adoptă prezenta ordonanță de urgență. + Articolul IOrdonanța de urgență a Guvernului nr. 111/2010 privind concediul și indemnizația lunară pentru creșterea copiilor, publicată în Monitorul Oficial al României, Partea I, nr. 830 din 10 decembrie 2010, aprobată cu modificări prin Legea nr. 132/2011, cu modificările și completările ulterioare, se modifică și se completează după cum urmează:1. La articolul 2, alineatul (2) se modifică și va avea următorul cuprins:(2) Indemnizația lunară prevăzută la alin. (1) se stabilește în cuantum de 85% din media veniturilor nete realizate în ultimele 12 luni din ultimii 2 ani anteriori datei nașterii copilului și nu poate fi mai mică de 85% din cuantumul salariului minim brut pe țară garantat în plată și nici mai mare de 8.500 lei. ... 2. La articolul 7, alineatul (2) se modifică și va avea următorul cuprins:(2) Pentru persoanele care obțin venituri supuse impozitului potrivit art. 3, cu cel puțin 60 de zile înainte de împlinirea de către copil a vârstei de 2 ani, respectiv 3 ani, în cazul copilului cu handicap, stimulentul de inserție se acordă astfel:a) până la împlinirea de către copil a vârstei de 3 ani; ... b) până la împlinirea de către copil a vârstei de 4 ani, în cazul copilului cu handicap, fără a beneficia în această perioadă de prevederile art. 31 alin. (1) și (2). ... ... 3. La articolul 15, după alineatul (1) se introduce un nou alineat, alineatul (1^1), cu următorul cuprins:(1^1) Prevederile alin. (1) lit. d) se aplică și în situația în care se solicită stimulentul de inserție prevăzut la art. 7 alin. (2). ... 4. La articolul 17 alineatul (1), litera a) se modifică și va avea următorul cuprins:a) copilul a împlinit vârsta de 2 ani, respectiv 3 ani în cazul copilului cu handicap, cu excepția situației prevăzute la art. 7 alin. (2); ... ... 5. După articolul 37 se introduce un nou articol, articolul 37^1, cu următorul cuprins: + Articolul 37^1Pentru drepturile prevăzute la art. 2 alin. (2), art. 7 alin. (1), art. 9 alin. (4), art. 31 alin. (2) și art. 32 alin. (1) lit. c) și d), alin. (2), (4) și (5), dacă din calcul rezultă fracțiuni în bani, cuantumul se rotunjește la leu în favoarea beneficiarului. ... + Articolul IIPrevederile art. 2 alin. (2) din Ordonanța de urgență a Guvernului nr. 111/2010 privind concediul și indemnizația lunară pentru creșterea copiilor, aprobată cu modificări prin Legea nr. 132/2011, cu modificările și completările ulterioare, modificate prin prezenta ordonanță de urgență, se aplică începând cu drepturile aferente lunii septembrie 2017.
 Ionuț MișaBucurești, 4 august 2017.Nr. 55.----


type: contracts

text:
 Avis juridique important
 |
 21996A0711(01)
 Administratieve regelingen betreffende de handel in textielprodukten tussen de Europese Gemeenschap en de Republiek Argentinië - Verbale nota
 Publicatieblad Nr. L 173 van 11/07/1996 blz. 0002 - 0004
 ADMINISTRATIEVE REGELINGEN betreffende de handel in textielprodukten tussen de Europese Gemeenschap en de Republiek Argentinië VERBALE NOTA Het Directoraat-generaal Buitenlandse Betrekkingen van de Commissie van de Europese Gemeenschappen biedt de Missie van de Republiek Argentinië bij de Europese Gemeenschappen zijn complimenten aan en verwijst naar de met ingang van 1 januari 1987 toegepaste Overeenkomst tussen de Republiek Argentinië en de Gemeenschap betreffende de handel in textielprodukten, zoals verlengd bij de briefwisseling die wordt toegepast vanaf 1 januari 1992 en verder verlengd bij de briefwisseling van 18 december 1992.Met het oog op een soepele en efficiënte tenuitvoerlegging van de in het kader van de GATT-onderhandelingen van de Uruguay-Ronde tot stand gekomen Overeenkomst inzake textiel- en kledingprodukten, waarbij de sectoren textiel en kleding in de GATT-regels en -disciplines zijn geïntegreerd, deelt de Commissie de autoriteiten van de Republiek Argentinië mede, dat zij de bepalingen van de bovengenoemde Overeenkomst betreffende de handel in textielprodukten die in de aan deze nota gehechte lijst zijn vermeld, voornemens is bij het Orgaan Supervisie Textielprodukten aan te melden als "administratieve regelingen " in de zin van artikel 2, lid 17, van de Textielovereenkomst die in het kader van de Uruguay-Ronde tot stand is gekomen.Het Directoraat-generaal zou het op prijs stellen indien uw autoriteiten zo spoedig mogelijk hun instemming met de details van deze aanmelding zouden kunnen bevestigen.Het Directoraat-generaal Buitenlandse Betrekkingen maakt van deze gelegenheid gebruik om de Missie van de Republiek Argentinië bij de Europese Gemeenschappen nogmaals van zijn bijzondere hoogachting te verzekeren.Brussel, . . .Bepalingen van de op 30 september 1986 te Brussel geparafeerde Overeenkomst tussen de Europese Economische Gemeenschap en de Republiek Argentinië betreffende de handel in textielprodukten, zoals gewijzigd bij de op 18 december 1992 te Brussel geparafeerde Overeenkomst in de vorm van een briefwisseling tot wijziging van de Overeenkomst tussen de Europese Economische Gemeenschap en de Republiek Argentinië betreffende de handel in textielprodukten, welke zullen worden aangemeld als administratieve regelingen in de zin van artikel 2, lid 17, van de Textielovereenkomst die in het kader van de Uruguay-Ronde tot stand is gekomen >RUIMTE VOOR DE TABEL>VERBALE NOTA De Missie van de Republiek Argentinië bij de Europese Unie biedt het Directoraat-generaal Economische Buitenlandse Betrekkingen van de Commissie van de Europese Gemeenschappen haar complimenten aan en verwijst naar de op 30 september 1986 geparafeerde Textielovereenkomst tussen de Republiek Argentinië en de Europese Economische Gemeenschap, zoals verlengd bij de op respectievelijk 24 september 1991 en 18 december 1992 geparafeerde briefwisselingen, alsmede naar nota nr. 020830 van 22 december 1993.Ten aanzien van nota nr. 020830, waarin wordt medegedeeld dat de Commissie voornemens is de bepalingen die in deze nota zijn opgenomen bij het Orgaan Supervisie Textielprodukten aan te melden als "administratieve regelingen", deelt de Ambassade mede dat de Regering van Argentinië instemt met de inhoud van deze nota.De Ambassade van de Republiek Argentinië bij de Europese Unie maakt van deze gelegenheid gebruik om het Directoraat-generaal Economische Buitenlandse Betrekkingen van de Europese Commissie nogmaals van haar bijzondere hoogachting te verzekeren.Brussel, . . .


text:
 7.5.2011
 ET
 Euroopa Liidu Teataja
 C 139/3
 Euroopa Kohtu (kolmas koda) 10. märtsi 2011. aasta otsus (Oberlandesgericht Müncheni (Saksamaa) eelotsusetaotlus) — Privater Rettungsdienst und Krankentransport Stadler versus Zweckverband für Rettungsdienst und Feuerwehralarmierung Passau
 (Kohtuasi C-274/09) (1)
 (Riigihanked - Direktiiv 2004/18/EÜ - Avalike teenuste kontsessioon - Päästeteenistused - Teenuste riigihankelepingute ja teenuste kontsessioonide eristamine)
 2011/C 139/04
 Kohtumenetluse keel: saksa
 Eelotsusetaotluse esitanud kohus
 Oberlandesgericht München
 Põhikohtuasja pooled
 Hageja: Privater Rettungsdienst und Krankentransport Stadler
 Kostja: Zweckverband für Rettungsdienst und Feuerwehralarmierung Passau
 Menetluses osalesid: Malteser Hilfsdienst eespool viidatud ja Bayerisches Rotes Kreuz
 Ese
 Eelotsusetaotlus — Oberlandesgericht München — Euroopa Parlamendi ja nõukogu 31. märtsi 2004. aasta direktiivi 2004/18/EÜ ehitustööde riigihankelepingute, asjade riigihankelepingute ja teenuste riigihankelepingute sõlmimise korra kooskõlastamise kohta (ELT L 134, lk 114; ELT eriväljaanne 06/07, lk 132) artikli 1 lõike 2 punktide a ja d ning lõike 4 tõlgendamine — Mõisted „teenuste riigihange” ja „teenuste kontsessioon” — Hankija ja päästeteenuseid osutavate organisatsioonide vaheline päästeteenuse hankeleping, mille kohaselt määratakse osutatavate teenuste eest makstav hüvitis nimetatud organisatsioonide ja sotsiaalkindlustusasutuste vahel peetavate läbirääkimiste teel
 Resolutsioon
 Euroopa Parlamendi ja nõukogu 31. märtsi 2004. aasta direktiivi 2004/18/EÜ ehitustööde riigihankelepingute, asjade riigihankelepingute ja teenuste riigihankelepingute sõlmimise korra kooskõlastamise kohta artikli 1 lõike 2 punkti d ja lõiget 4 tuleb tõlgendada nii, et kui väljavalitud ettevõtjale tagavad täies ulatuses tasu maksmise muud isikud kui hankija, kellega ta on sõlminud päästeteenuste lepingu, ja kui see ettevõtja kannab äririski, isegi kui see on väga väike, eelkõige seetõttu, et kõnealuste teenuste kasutustasud sõltuvad kolmandate isikutega igal aastal peetavate läbirääkimiste tulemustest ja ettevõtjale ei ole tagatud nende kulude täielik hüvitamine, mida ta kannab oma tegevuse siseriikliku õiguse põhimõtete kohaselt korraldamise käigus, tuleb asjaomane leping liigitada „teenuste kontsessioonilepinguks” nimetatud direktiivi artikli 1 lõike 4 tähenduses.
 (1) ELT C 267, 7.11.2009.


text:
 Avis juridique important
 |
 31995Y0811(03)
 Memorándum del Comité Consultivo CECA sobre los aspectos relacionados con la expiración del tratado CECA en el año 2002 (1)
 Diario Oficial n° C 206 de 11/08/1995 p. 0007 - 0012
 MEMORÁNDUM DEL COMITÉ CONSULTIVO CECAsobre los aspectos relacionados con la expiración del tratado CECA en el año 2002(95/C 206/06)(Texto pertinente a los fines del EEE)(Aprobado por unanimidad, menos un voto en contra, en la sesión n° 320, celebrada el día 28 de junio de 1995)El Comité Consultivo de la Comunidad Europea del Carbón y del Acero recuerda sus anteriores posiciones ante la perspectiva de la expiración del Tratado CECA, concretamente: - su memorándum sobre el futuro del Tratado CECA, aprobado el 20 de noviembre de 1992 (1), - su memorándum sobre el futuro de las actividades financieras de la CECA, aprobado el 24 de marzo de 1994 (2). Ambos memorandos, aprobados por unanimidad, tuvieron en cuenta los documentos conocidos en aquellos momentos, procedentes del Parlamento Europeo, del Consejo y de la Comisión, y especialmente, en lo que se refiere al memorándum del 24 de marzo, el documento de trabajo de la Comisión de 20 de octubre de 1993, por el que se actualizaba la Comunicación al Consejo sobre el futuro del Tratado CECA - Aspectos financieros (1). El Comité Consultivo ha tomado buena nota de los documentos sobre el mismo asunto publicados posteriormente por las instituciones europeas, concretamente: - las conclusiones del Consejo sobre el futuro del Tratado CECA, de 22 de abril de 1994 (2), - la resolución del Parlamento Europeo sobre el proyecto de presupuesto operativo de la CECA para 1995, de 26 de octubre de 1994 (3), - el dictamen de la Comisión de investigación, desarrollo tecnológico y energía del Parlamento Europeo sobre el funcionamiento del Tratado de la Unión Europea en la perspectiva de la conferencia intergubenamental de 1996, de 23 de febrero de 1995 (4), - el informe de la Comisión de control presupuestario del Parlamento Europeo relativo a la aprobación por el Parlamento de la gestión presupuestaria de la CECA por parte de la Comisión para el ejercicio 1993, de 22 de marzo de 1995 (5), - los informes anuales del Tribunal de Cuentas europeo sobre la gestión contable y la gestión financiera de la Comunidad Europea del Carbón y del Acero, el último de ellos referente al ejercicio de 1993 (6). Consciente, al igual que el Parlamento Europeo, de la actual necesidad de un enfoque más político y global de los diferentes aspectos relacionados con la expiración del Tratado CECA, el Comité Consultivo considera que ha llegado el momento de actualizar y coordinar sus posiciones en la materia. En efecto: - Entre 1992 y 1994, la industria siderúrgica se vio azotada de nuevo por una profunda crisis que puso de manifiesto la necesidad permanente de adaptaciones estructurales, de graves consecuencias en términos industriales, sociales y regionales. - La publicación por la Comisión de un Libro verde «Para una política energética de la Unión Europea» (7) ha abierto un debate fundamental sobre las perspectivas a largo plazo, que es el marco en el que debe inscribirse el futuro de la industria del carbón. - La reciente ampliación de la Unión Europea hasta quince Estados miembros y la futura ampliación, a medio plazo, para acoger a otros países, especialmente de Europa Central y Oriental, tienen y tendrán una incidencia significativa en las industrias del carbón y del acero. Creado por el Tratado CECA como estructura de diálogo de los medios profesionales (productores, trabajadores, usuarios y negociantes) con la Comisión y de dichos medios entre sí a nivel internacional, el Comité Consultivo se considera especialmente habilitado y competente para emitir un dictamen sobre las disposiciones del Tratado CECA y la forma en que se han aplicado, así como para pronunciarse respecto a la incidencia de las disposiciones establecidas en el Tratado CECA en las profundas transformaciones estructurales de las industrias del sector en los últimos cuarenta años y en la evolución coyuntural de tipo cíclico que afecta especialmente a la siderurgia. 1. OBSERVACIONES GENERALESEl Comité Consultivo confirma sus posiciones de principio formuladas anteriormente, a saber: 1.1. El Tratado CECA debe mantenerse en vigor hasta el año 2002 como instrumento jurídico autónomo y aplicarse normalmente hasta dicha fecha, teniendo en cuenta las observaciones particulares que se exponen a continuación. 1.2. Algunas disposiciones del Tratado CECA que han demostrado su validez deben trasladarse al marco del Tratado CE, tal como prevé la Comunicación de la Comisión al Consejo de 15 de marzo de 1991 (8). 1.3. La Comisión debe seguir vinculando estrechamente el Comité Consultivo a las tareas de definición de la política siderúrgica y del carbón de la Unión Europea y a las futuras reflexiones sobre los diferentes aspectos relacionados con la expiración del Tratado CECA en el año 2002. 2. OBSERVACIONES PARTICULARESEl Comité Consultivo presenta a continuación una serie de observaciones y comentarios sobre disposiciones específicas del Tratado CECA: 2.1. El Comité Consultivo constata que los instrumentos estadísticos de la CECA tal como han sido desarrollados por la oficina estadística en los planos industrial, económico, comercial y social han demostrado su validez desde el punto de vista de todos los actores interesados. En particular, la comunicación previa de los programas de inversión y la información sobre las capacidades de producción incrementan la transparencia en materia de decisiones de inversión sin plantear problemas jurídicos en el plano de la competencia. Antes bien, dicha transparencia es un factor importante de la competencia normal y, al mismo tiempo, constituye un elemento útil para los productores, los negociantes y los usuarios, así como para la observación de la competencia. La elaboración de previsiones a corto y a largo plazo y su revisión regular estimulan la competitividad global y, en el caso de crisis estructural, facilitan en el plano social la aplicación de medidas de adaptación soportables por parte del personal. El conjunto de instrumento estadísticos, así como el deber de información de las empresas y la Comisión, deberían mantenerse no sólo hasta la expiración del Tratado CECA, sino también después de esa fecha. 2.2. El Comité Consultivo preconiza la actuación exclusiva de una sola autoridad europea en materia de competencia; dicha autoridad debería ser la Comisión, tal como establece el Tratado CECA. La amplicación de competencias, y en particular el control a priori, con la correspondiente consulta de las empresas interesadas, ofrecen una mayor seguridad jurídica a estas últimas; se trata, además, de normas que han demostrado su validez. En la acutal situación de un mercado común europeo, el reparto de competencias supranacionales, reunidas hasta ahora bajo una sola autoridad en materia de competencia -la Comisión-, constituiría un regreso al pasado. Incluso después de la expiración del Tratado, deberían mantenerse las competencias de la Comisión y las normas cuya validez ha quedado demostrada. 2.3. El Comité Consultivo considera que los medios flexibles de que dispone la Comisión Europea para hacer frente a las situaciones de crisis y atenuar las consecuencias vinculadas a menudo a una caída de la demanda (especialmente en el mercado del acero) constituyen un instrumento del Tratado CECA que ha tenido una gran utilidad. Hasta la expiración del Tratado, no es necesario modificar dicho instrumento. Desde la creación de la CECA, la industria siderúrgica europea ha tenido que superar un gran número de ciclos coyunturales de gran amplitud; y también en el futuro se verá expuesta a fuertes variaciones cíclicas. Ante la perspectiva de situaciones excepcionales de este tipo, es necesario disponer también en el futuro de los instrumentos adecuados, si bien su aplicación debe quedar subordinada a la consulta previa de todos los sectores interesados. Incluso después de la expiración del Tratado CECA pueden producirse situaciones excepcionales como las mencionadas; por tanto, sería conveniente poder afrontar dichas situaciones en el marco de un enfoque comunitario. 2.4. El Comité Consultivo insiste de nuevo en que se sigan aplicando los principios que rigen las ayudas financieras concedidas por los Estados miembros en los sectores pertenecientes a la CECA. 2.4.1. Así pues, en el caso de la industria siderúrgica -y teniendo en cuenta el actual Código de ayudas, que autoriza las ayudas públicas sólo en casos excepcionales-, debería mantenerse, incluso después de la expiración del Tratado CECA, la prohibición estricta de las ayudas, especialmente las subvenciones a la inversión o al funcionamiento que tengan un efecto de distorsión de la competencia. Después de las repetidas infracciones de la prohibición de las ayudas públicas, la Comisión y el Consejo se comprometieron a no autorizar nuevas excepciones a la prohibición de las subvenciones. El Comité Consultivo no podría comprender, en esta situación, que se procediera a un relajamiento del marco que representan el Tratado CECA y el Código de ayudas. Debería mantenerse por todos los medios la estricta prohibición de las subvenciones, con el fin de proteger a las empresas de cualquier medida de favor con efectos distorsionadores; y dicha prohibición debería aplicarse también a las ramas de la industria que compiten con el sector siderúrgico. 2.4.2. La situación es distinta en lo que se refiere a la industria del carbón, ya que una parte de la industria del carbón de la Unión Europea no es competitiva actualmente respecto al carbón importado y el comercio intracomunitario de carbón no tiene una importancia significativa. Por consiguiente, las ayudas de los Estados miembros no perturban el funcionamiento del mercado común. Y la actual normativa que regula las ayudas, establecida en la Decisión 3623/93/CECA, debe considerarse un instrumento adecuado de política energética, al margen de su impacto social y regional. El Comité Consultivo estima que, después de la expiración del Tratado CECA, las ayudas de este tipo de los Estados miembros deberían continuar beneficiándose de autorización formal. 2.5. El Comité Consultivo desea recordar que el carbón y el acero, y en particular las explotaciones hulleras, constituyen el único ámbito del sector energético para el que se han establecido objetivos específicos en un tratado europeo. El Comité Consultivo remite a las disposiciones del Tratado que precisan dichos objetivos y concretamente a aquéllas cuya finalidad es evitar desórdenes profundos en la vida económica, garantizar el abastecimiento regular del mercado común y mejorar el potencial productivo de la Comunidad sin una explotación desconsiderada de sus recursos. Al pare379899>cer del Comité Consultivo, esos objetivos precisamente demuestran que las medidas de política energética, incluido el sector del carbón, nunca deben valorarse al margen de la situación económica general. El Comité Consultivo recuerda también que dichas medidas tienen una importante dimensión política regional y social. El Comité Consultivo destaca que, incluso después de la expiración del Tratado CECA, la Comunidad deberá tomar en consideración esos principios, adaptándolos a los contextos en transformación, en razón especialmente de la contribución de los recursos energéticos propios al abastecimiento regular de la Comunidad en energía. En este contexto, la aplicación del principio de subsidiariedad debería desempeñar un papel importante, teniendo debidamente en cuenta a nivel comunitario todos los intereses importantes en juego. Por lo demás, la organización de nuevas estructuras decisorias eficaces y transparentes en la Unión Europea presupone ante todo una consulta común de todas las partes interesadas. En esa línea de razonamiento, después de la expiración del Tratado CECA debería seguir teniéndose en cuenta los intereses de otros ámbitos energéticos, así como los intereses de las industrias usuarias de energía, y concretamente los del sector siderúrgico. Respecto al lugar que debe reservarse al carbón en la política energética, el Comité Consultivo recuerda, en su Libro verde, que la Comisión ha iniciado un debate dirigido a reorientar dicha política. El Comité Consultivo ha aprobado el 28 de junio de 1995 una resolución relativa al Libro verde de la Comisión. El Comité emitirá su dictamen sobre el Libro blanco en cuanto la Comisión haya concluido la elaboración de este último. 2.6. El Comité Consultivo no tiene nada que objetar a la transferencia a la Comisión de las competencias en materia de política comercial exterior para los productos CECA, siguiendo las normas previstas a tal efecto en el Tratado CECA. El Comité llama la atención respecto a la oportunidad de ejercer dichas competencias previa consulta detallada de las partes interesadas y teniendo especialmente en cuenta las zonas de la Unión Europea más sensibles a los intercambios con terceros países. 2.7. El Comité Consultivo recuerda el carácter indiscutible de la dimensión social del Tratado CECA. En virtud de dicho Tratado, el cometido de los organismos de la Comunidad radica en la mejora de las condiciones de vida y trabajo de los trabajadores. Las ayudas que establece el Tratado en caso de pérdidas de empleo revisten una especial importancia. En caso de tensiones excepcionales que ocasionen dificultades para mantener empleado al personal liberado, la Comunidad puede conceder ayudas a fondo perdido para contribuir a solucionar las crisis estructurales; estas intervenciones pueden adoptar las siguientes formas: subsidios hasta la nueva contratación o la jubilación; reconversión profesional de los trabajadores, con inclusión de ayudas salariales durante la fase de reconversión. Por último, el Comité Consultivo quiere destacar especialmente que las medidas comunitarias financiadas con los fondos presupuestarios de la CECA para favorecer la construcción de viviendas sociales tienen un carácter único en la Comunidad. Las disposiciones del Tratado deberían mantenerse íntegramente hasta su expiración en el año 2002. Para ello, deberán asignarse anualmente medios financieros suficientes, tal como se indica más adelante en el primer guión del punto 2.9.2. Los primeros resultados de la introducción progresiva de medidas de readaptación en el Tratado CE, especialmente en materia de formación profesional, han demostrado que no ha sido posible introducir normas con el mismo valor. El Comité desea que se estudien las dificultades surgidas al respecto, con objeto de encontrar una solución apropiada. Después de la expiración del Tratado, es necesario que el espíritu de política social del Tratado CECA se traslade al Tratado CE. La dificil situación en la que se encuentran los mercados de trabajo europeos, especialmente en las regiones hulleras y siderúrgicas, a menudo con un carácter monoestructural, requiere la aplicación de instrumentos probados de política social. 2.8. El Comité Consultivo recuerda los excelentes resultados obtenidos gracias a la ayuda a la investigación en el sector específico de la CECA, organizada en las empresas en los planos sectorial y transfronterizo. Los resultados de las inversiones realizadas sobre esta base representan un múltiplo de la inversión inicial, junto a una mejora sustancial de las condiciones laborales. La investigación social en todos sus componentes (ergonomía, medio ambiente en la siderurgia, higiene en las minas, seguridad, medicina del trabajo) es única en la UE. Concretamente, los programas de ergonomía han beneficiado en gran medida a los demás sectores. Tanto en la investiga ción social como en la técnica, la asociación de todos los grupos interesados en las tareas de preparación, desarrollo y evaluación de los programas de investigación y demostración ha sido posible gracias a una consulta apropiada. Dicha actuación también debería tener continuidad, vinculando convenientemente a los representantes de los trabajadores. El Comité Consultivo destaca que, teniendo en cuenta las particularidades técnicas de las pequeñas y medianas empresas, hasta la expiración del Tratado CECA, en el año 2002, a) la investigación CECA en los programas marco tecnológicos y sociales de la Comunidad debería beneficiarse de una ayuda óptima; b) tal como se indica en el primer guión del punto 2.9.2, deberían preverse anualmente medios adecuados en el presupuesto de funcionamiento de la CECA para los diferentes ámbitos de la investigación, con el fin de apoyar las actividades de investigación CECA que no puedan incluirse en los programas marco comunitarios. Al parecer del Comité Consultivo, después de la expiración del Tratado CECA debe proseguir la ayuda a la investigación comunitaria sectorial para mejorar tanto la producción y utilización del acero y del carbón como las condiciones y la seguridad en el trabajo. El mantenimiento de dicha ayuda debe facilitarse y garantizarse mediante un mecanismo financiero (por ejemplo, una fundación). Este mecanismo se alimentaría de las reservas CECA no utilizadas, de conformidad con lo que se expone más adelante en el punto 2.9.5. La importancia de la reducción de la exacción que desea el Comité Consultivo se encuentra directamente relacionada con los gastos por financiar y la progresiva liberación de las reservas (véase el punto 2.9.4 más adelante). 2.9. En lo que se refiere a los aspectos financieros: 2.9.1. El Comité Consultivo confirma, respecto a la exacción CECA, la posición que ha defendido en numerosas ocasiones. El Comité constata que esa carga específica y suplementaria pesa únicamente sobre las empresas hulleras y siderúrgicas de la Unión Europea y no afecta de ningún modo a los productos CECA importados ni a los materiales competidores. El Comité Consultivo toma nota de que en el documento de trabajo de la Comisión de 20 de octubre de 1993 anteriormente mencionado, por el que se actualiza la Comunicación al Consejo sobre el futuro del Tratado CECA - Actividades financieras, la Comisión utiliza como hipótesis de trabajo la progresiva reducción de la exacción, iniciada en 1991, y su desaparición en 1999. 2.9.2. El Comité Consultivo: - desea que el presupuesto operativo CECA establezca, hasta la expiración del Tratado en el año 2002, los medios adecuados para financiar las medidas sociales consideradas, de conformidad con lo expuesto en el punto 2.7, y apoye la investigación técnica y social, de conformidad con lo expuesto en el punto 2.8; - recuerda que la financiación de los préstamos a la reconversión deberían realizarse con la mayor celeridad posible en el marco del Tratado CE; - espera que la Comisión recabe su opinión antes de establecer los futuros presupuestos operativos, tal como ha sido el caso en el pasado. 2.9.3. En lo que se refiere a las reservas, el Comité recuerda su posición constante, a saber, que deben utilizarse prioritariamente en benefico de las empresas y sus trabajadores, los cuales han aportado desde 1952 la parte esencial de los fondos que han permitido la constitución de dichas reservas. Por consiguiente, el Comité Consultivo estima que las reservas constituidas en el marco de las actividades de la CECA, es decir: - los fondos de garantia, - la reserva especial, - el antiguo fondo de pensiones, deberían liberarse a medida que vayan disminuyendo, hasta su desaparición, las actividades financieras que justificaron su constitución y siguen justificando su mantenimiento temporal. El Comité consultivo constata, por lo demás, que esta evolución es la que contempla el documento de trabajo de la Comisión mencionado anteriormente en el apartado 2.9.1. 2.9.4. El Comité Consultivo suscribe la hipótesis de trabajo de la Comisión según la cual las reservas liberadas hasta la expiración del Tratado CECA, en el año 2002, contribuirían a financiar el presupuesto operativo, de forma que el nivel de esta contribución se establecería cada año en función de los demás recursos y se limitaría a las necesidades prioritarias de los trabajadores y las empresas del carbón y del acero; en tal caso, el Comité Consultivo desea que se recabe regularmente su opinión al respecto en una fase suficientemente precoz de la elaboración de los presupuestos. 2.9.5. El Comité Consultivo propone que los saldos de las reservas liberadas hasta el año 2002 y no utilizadas para financiar el presupuesto operativo, de conformidad con lo expuesto en el anterior punto 2.9.4, así como las reservas que se liberarán posteriormente en relación con la progresiva reducción, hasta su desaparición, de las actividades financieras que las justifican, se destinen a un mecanismo financiero (por ejemplo, una fundación) bajo la forma que se determine, de tal manera que la Comisión esté convenientemente vinculada a la gestión de dicho mecanismo y a la utilización de los fondos de que se trata. Este mecanismo financiero debería utilizarse para apoyar las actividades que el Comité Consultivo considere prioritarias, incluso después de la expiración del Tratado CECA, a saber: la investigación técnica carbón/acero y la investigación social. 2.10. El Comité Consultivo considera muy satisfactorios los resultados, en los ámbitos sectoriales, de las normas, los procedimientos y las instituciones que requieren y hacen posible el diálogo entre productores, trabajadores, usuarios y negociantes, por una parte, y la Comisión por otra. En particular, la presencia simultánea de tres categorías de intereses en el seno del Comité Consultivo CECA ha demostrado tener una gran utilidad. Por consiguiente, el Comité Consultivo desea que los procedimientos e instituciones que establece el Tratado CECA en materia de consulta continúen aplicándose normalmente hasta la expiración del Tratado en el año 2002. El Comité Consultivo insiste, por otra parte, en el significado político de este diálogo y en sus efectos económicos y sociales en las fases de adaptación estructural. Debe garantizarse, por tanto, incluso después de la expiración del Tratado CECA, la consulta común, simultánea, transparente y estructurada de todos los actores interesados presentes en los sectores del carbón y del acero. (1) DO n° C 14 de 20. 1. 1993, p. 5. (2) DO n° C 116 de 27. 4. 1994, p. 4. (1) Doc. SEC(93) 1596 final. (2) Doc. del Consejo n° 6442/94 (Prensa 76). (3) DO n° C 323 de 21. 11. 1994, p. 66. (4) Doc. PE 211.254/final. (5) Doc. PE 211.584/final. (6) DO n° C 346 de 7. 12. 1994, p. 1. (7) Doc. COM(94) 659 final de 11. 1. 1995. (8) Doc. SEC(91) 407 final.


text:
 Fontos jogi nyilatkozat
 |
 22003D0094
 Hivatalos Lap L 272 , 23/10/2003 o. 0031 - 0031
 Az EGT-Vegyesbizottság 94/2003 határozata(2003. július 11.)az EGT-megállapodás XXI. mellékletének (statisztika) módosításárólAZ EGT-VEGYESBIZOTTSÁG,tekintettel az Európai Gazdasági Térségről szóló, az Európai Gazdasági Térségről szóló megállapodás kiigazításáról szóló jegyzőkönyvvel módosított megállapodásra (a továbbiakban: a Megállapodás), és különösen annak 98. cikkére,mivel:(1) A Megállapodás XXI. mellékletét a 2003. május 16-i 62/2003 EGT-vegyesbizottsági határozat [1] módosította.(2) A közúti árufuvarozásra vonatkozó statisztikák terjesztéséről szóló, 2002. december 30-i 6/2003/EK bizottsági rendeletet [2] be kell építeni a Megállapodásba.(3) Ez a határozat Izland esetében nem alkalmazandó,A KÖVETKEZŐKÉPPEN HATÁROZOTT:1. cikkA Megállapodás XXI. melléklete a 7f. pontot (1172/98/EK tanácsi rendelet) követően a következő ponttal egészül ki:"7g. 32003 R 0006: A Bizottság 2002. december 30-i 6/2003/EK rendelete a közúti árufuvarozásra vonatkozó statisztikák terjesztéséről (HL L 1., 2003.1.4., 45. o.).A rendelet rendelkezéseit a megállapodás alkalmazásában a következő kiigazításokkal kell alkalmazni:Ez a rendelet Izland esetében nem alkalmazandó."2. cikkA 6/2003/EK rendelet norvég nyelvű szövege, melyet az Európai Unió Hivatalos Lapjának EGT-kiegészítésében közzé kell tenni, hiteles.3. cikkEz a határozat 2003. július 12-én lép hatályba, amennyiben a Megállapodás 103. cikkének (1) bekezdése szerint előírt összes értesítést eljuttatták az EGT-Vegyesbizottsághoz [3].4. cikkEzt a határozatot az Európai Unió Hivatalos Lapjának EGT-re vonatkozó részében, illetve EGT-kiegészítésében közzé kell tenni.Kelt Brüsszelben, 2003. július 11-én.az EGT-Vegyesbizottság részérőlaz elnökH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein[1] HL L 193., 2003.7.31., 50. o.[2] HL L 1., 2003.1.4., 45. o.[3] Alkotmányos követelmények nem merültek fel.--------------------------------------------------


text:
Клод Шаброл () е френски режисьор, сценарист и актьор.
 Биография
 Клод Шаброл е роден на 24 юни 1930 г. в Париж. Започнал работа в средата на 50-те г. на ХХ век в „Кайе дю синема“ като филмов критик заедно с Франсоа Трюфо, Жан-Люк Годар и Ерик Ромер – бъдещите лидери на „новата вълна“ във френското кино. По свидетелство на свои колеги, цялото си свободно време посвещавал на четене на детективски романи.
 Първата лента на Шаброл „Le Beau Serge“ (1958) станала манифест на новото кинодвижение (нова вълна) и предизвикала фурор: малобюджетна продукция (заснета с пари от наследството му), критична към буржоазната действителност. Филмът бил абсолютно некомерсиален, както и следващата му работа „Les Cousins“ (1959). В тези ленти се проявили някои черти от творческия маниер на режисьора – остър сюжет, критика на буржоазните нрави, мизантропия в изображението на провинцията.
 През целия си живот Шаброл е почитател на „черното криминале“ и в най-добрите си години използва каноните на жанра за остър социален анализ и показване отношенията вътре в обществото. Особено ярък бил периода от края на 60-те и 70-те г. на ХХ в.: La Femme Infidele, 1969; Que La Bete Meure, 1979; L'animal, 1977; La Rupture, 1970; Les Noces Rouges, 1973 и др. Остросюжетната фабула в тези филми разкрива лицемерието и често криминалните отношения в средната и висша класа на обществото.
 С течение на времето Шаброл разнообразява темите си, като екранизира някои класически произведения. Например Madame Bovary, 1991 (по Г.Флобер) и др.
 Шаброл никога не си е поставял задача да преоткрива киното, неговата цел е да префинва определен класицизъм, тънко да разбутва кодовете му, да задълбава в любими теми (доброто, злото, вината...) и да усъвършенства изкуството си до невидимата виртуозност.
 В типа кино, който практикува (качествено кино, което привлича широка публика – нещо все по-рядко достижимо), Шаброл е може би единственият, който дръзва да разказва не-истории, да предлага неразрешени мистерии и да създава мътни персонажи, нито наистина добри, нито напълно лоши. Режисьор, който оставя филмите си отворени, без завършек.
 И докато социалното кино е на мода, докато пропастта между управляващи и управлявани става все по-дълбока и явна, Шаброл извършва върховния грях да се интересува от буржоазията: провинциалната буржоазия, мераклийско угаждане в яденето и пиенето, налята физиономия с пафкаща лула, злото, вината и така нататък. Но за режисьора изучаването под лупа на охолните класи остава най-добрият начин да се разбере светът.
 Избрана филмография
 Режисьор
 Сценарист
 „Седемте смъртни гряха“ (1962)
 Актьор
 „Тигърът се души с динамит“ (1965)
 „Ландрю“ (1963)
 „Седемте смъртни гряха“ [1962)
 „Хубавият Серж“ (1958)
 Източници
 Външни препратки
 Френски актьори и актриси
 Френски кинокритици
 Френски сценаристи
 Френски режисьори
 Европейски филмови награди
 Родени в Париж
 Починали от рак
 Починали в Париж
 Погребани на Пер Лашез


text:
 Fógra dlíthiúil tábhachtach
 |
 12008M/PRO/21
 Leagan comhdhlúite den Chonradh ar an Aontas Eorpach - PRÓTACAIL - Prótacal (Uimh. 21) maidir le seasamh na Ríochta Aontaithe agus na hÉireann i dtaca leis an limistéar saoirse, slándála agus ceartais
 Official Journal 115 , 09/05/2008 P. 0295 - 0298
 PRÓTACAL (Uimh. 21)MAIDIR LE SEASAMH NA RÍOCHTA AONTAITHE AGUS NA hÉIREANN I dTACA LEIS AN LIMISTÉAR SAOIRSE, SLÁNDÁLA AGUS CEARTAISTÁ NA hARDPHÁIRTITHE CONARTHACHA,ÓS MIAN LEO ceisteanna áirithe a bhaineann leis an Ríocht Aontaithe agus le hÉirinn a shocrú,AG FÉACHAINT don Phrótacal maidir le gnéithe áirithe d'Airteagal 26 den Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh a chur i bhfeidhm ar an Ríocht Aontaithe agus ar Éirinn,TAR ÉIS COMHAONTÚ ar na forálacha seo a leanas, a chuirfear i gceangal leis an gConradh ar an Aontas Eorpach agus leis an gConradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh:Airteagal 1Faoi réir Airteagal 3, ní bheidh an Ríocht Aontaithe agus Éire rannpháirteach nuair a ghlacfaidh an Chomhairle bearta arna mbeartú de bhun Theideal V de Chuid a Trí den Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh. Beidh gá le haontoilíocht chomhaltaí na Comhairle, seachas ionadaithe rialtais na Ríochta Aontaithe agus na hÉireann, i gcás chinntí na Comhairle nach foláir a ghlacadh d'aon toil.Chun críocha an Airteagail seo, saineofar tromlach cáilithe i gcomhréir le hAirteagal 238(3) den Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh.Airteagal 2De dhroim Airteagal 1 agus faoi réir Airteagail 3, 4 agus 6, ní bheidh aon fhoráil de Theideal V de Chuid a Trí den Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh, aon bheart arna ghlacadh de bhun an Teidil sin, aon fhoráil d'aon chomhaontú idirnáisiúnta arna thabhairt i gcrích ag an Aontas de bhun an Teidil sin ná aon bhreith de chuid Chúirt Bhreithiúnais an Aontais Eorpaigh ag léiriú aon fhorála nó birt den sórt sin ina cheangal ar an Ríocht Aontaithe ná ar Éirinn ná infheidhme iontu; agus ní dhéanfaidh aon fhoráil, beart ná cinneadh den sórt sin difear ar dhóigh ar bith d'inniúlachtaí, cearta agus oibleagáidí na Stát sin; agus ní dhéanfaidh aon fhoráil, beart ná cinneadh den sórt sin difear ar dhóigh ar bith don acquis communautaire ná d'acquis an Aontais ná ní bheidh siad ina gcuid de dhlí an Aontais mar a bheidh feidhm ag an acquis agus an dlí sin maidir leis an Ríocht Aontaithe nó le hÉirinn.Airteagal 31. Féadfaidh an Ríocht Aontaithe nó Éire fógra a thabhairt i scríbhinn d'Uachtarán na Comhairle, laistigh de thrí mhí tar éis do thogra nó tionscnamh a bheith tíolactha don Chomhairle de bhun Theideal V de Chuid a Trí den Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh, gur mian léi bheith rannpháirteach le linn aon bheart beartaithe den sórt sin a ghlacadh agus a chur chun feidhme, agus leis sin, beidh an Stát sin i dteideal bheith rannpháirteach amhlaidh.Beidh gá le haontoilíocht chomhaltaí na Comhairle, seachas comhalta nach mbeidh fógra den sórt sin tugtha aige, i gcás chinntí na Comhairle nach foláir a ghlacadh d'aon toil. Beidh beart arna ghlacadh faoin mír seo ina cheangal ar na Ballstáit uile a bheidh rannpháirteach ina ghlacadh.Leagfar síos le bearta arna nglacadh de bhun Airteagal 70 den Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh na coinníollacha do rannpháirtíocht na Ríochta Aontaithe agus na hÉireann sna meastacháin a bhaineann leis na réimsí atá folaithe le Teideal V de Chuid a Trí den Chonradh sin.Chun críocha an Airteagail seo, saineofar tromlach cáilithe i gcomhréir le hAirteagal 238(3) den Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh.2. Murar féidir tar éis tréimhse réasúnta beart dá dtagraítear i mír 1 a ghlacadh le rannpháirtíocht na Ríochta Aontaithe nó na hÉireann, féadfaidh an Chomhairle beart den sórt sin a ghlacadh i gcomhréir le hAirteagal 1 gan rannpháirtíocht na Ríochta Aontaithe nó na hÉireann. Sa chás sin, beidh feidhm ag Airteagal 2.Airteagal 4Féadfaidh an Ríocht Aontaithe nó Éire, tráth ar bith tar éis don Chomhairle beart a ghlacadh de bhun Theideal V de Chuid a Trí den Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh, fógra faoina hintinn a thabhairt don Chomhairle agus don Choimisiún gur mian léi glacadh leis an mbeart sin. Sa chás sin, beidh feidhm mutatis mutandis ag an nós imeachta dá bhforáiltear in Airteagal 331(1) den Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh.Airteagal 4a1. Beidh feidhm ag forálacha an Phrótacail seo maidir leis an Ríocht Aontaithe agus le hÉirinn chomh maith maidir le bearta a mholfar nó a ghlacfar de bhun Theideal V de Chuid a Trí den Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh lena leasófar beart atá ann cheana atá ina cheangal orthu.2. I gcásanna, áfach, ina gcinnfidh an Chomhairle, ag gníomhú di ar thogra ón gCoimisiún, nach bhféadfaí, gan rannpháirtíocht na Ríochta Aontaithe nó na hÉireann sa leagan leasaithe de bheart atá ann, an beart sin a chur i bhfeidhm i leith Ballstát eile nó i leith an Aontais, féadfaidh sí a áiteamh orthu fógra a thabhairt faoi Airteagal 3 nó faoi Airteagal 4. Chun críocha Airteagal 3 tosóidh tréimhse bhreise dhá mhí ón dáta a gcinnfidh an Chomhairle amhlaidh.Má tharlaíonn, nuair a rachaidh an tréimhse dhá mhí sin ó chinneadh na Comhairle in éag, nach mbeidh fógra tugtha ag an Ríocht Aontaithe ná ag Éirinn faoi Airteagal 3 nó faoi Airteagal 4, ní bheidh an beart atá ann ina cheangal uirthi ná ní bheidh sé infheidhme maidir léi a thuilleadh, mura mbeidh fógra faoi Airteagal 4 tugtha ag an mBallstát lena mbaineann sula dtiocfaidh an beart leasaitheach i bhfeidhm. Gabhfaidh éifeacht leis seo ón dáta a dtiocfaidh an beart leasaitheach i bhfeidhm nó ón dáta a rachaidh an tréimhse dhá mhí in éag, cibé acu is déanaí.Chun críche na míre seo, gníomhóidh an Chomhairle, tar éis plé iomlán ar an ábhar, trí thromlach cáilithe dá comhaltaí a ionadaíonn do na Ballstáit a bheidh rannpháirteach nó a bhí rannpháirteach i nglacadh an bhirt leasaithigh. Saineofar tromlach cáilithe den Chomhairle i gcomhréir le hAirteagal 238(3)(a) den Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh.3. Féadfaidh an Chomhairle, ag gníomhú di trí thromlach cáilithe ar thogra ón gCoimisiún, a chinneadh go n-iompróidh an Ríocht Aontaithe nó Éire na hiarmhairtí díreacha airgeadais, más ann dóibh, a thabhófar le riachtanas agus ar dhóigh dhosheachanta de thoradh a rannpháirtíochta sa bheart atá ann a scor.4. Ní dhéanfaidh an tAirteagal seo dochar d'Airteagal 4.Airteagal 5Ní iompróidh Ballstát nach bhfuil faoi cheangal ag beart arna ghlacadh de bhun Theideal V de Chuid a Trí den Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh aon iarmhairtí airgeadais a ghabhann leis an mbeart sin seachas costais riarthacha a thabhóidh na hinstitiúidí, ach amháin má chinneann comhaltaí uile na Comhairle a mhalairt, ag gníomhú dóibh d'aon toil tar éis dul i gcomhairle le Parlaimint na hEorpa.Airteagal 6Más rud é, i gcásanna dá dtagraítear sa Phrótacal seo, go mbeidh beart arna ghlacadh ag an gComhairle de bhun Theideal V de Chuid a Trí den Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh ina cheangal ar an Ríocht Aontaithe nó ar Éirinn, beidh feidhm ag forálacha ábhartha na gConarthaí, maidir leis an Stát sin i ndáil leis an mbeart sin.Airteagal 6aNa rialacha a leagtar síos ar bhonn Airteagal 16 den Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh agus a bhaineann le próiseáil sonraí pearsanta ag na Ballstáit agus gníomhaíochtaí á gcur i gcrích acu a thig faoi raon feidhme Chaibidil 4 nó Chaibidil 5 de Theideal V de Chuid a Trí den Chonradh sin, ní bheidh siad ina gceangal ar an Ríocht Aontaithe ná ar Éirinn nuair nach mbeidh na rialacha ina gceangal orthu lena rialaítear cineálacha an chomhair bhreithiúnaigh in ábhair choiriúla nó cineálacha an chomhair phóilíneachta a cheanglaíonn na forálacha a leagtar síos ar bhonn Airteagal 16 a chomhlíonadh.Airteagal 7Beidh Airteagail 3, 4 agus 4a gan dochar don Phrótacal maidir le acquis Schengen arna lánpháirtiú i gcreat an Aontais Eorpaigh.Airteagal 8Féadfaidh Éire fógra a thabhairt i scríbhinn don Chomhairle nach mian léi bheith faoi réir théarmaí an Phrótacail seo a thuilleadh. Sa chás sin, beidh feidhm ag gnáthfhorálacha an Chonartha maidir le hÉirinn.Airteagal 9A mhéid a bhaineann le hÉirinn, ní bheidh feidhm ag an bPrótacal seo maidir le hAirteagal 75 den Chonradh ar Fheidhmiú an Aontais Eorpaigh.--------------------------------------------------