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ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA PREGÃO ELETRÔNICO No. 43/ PDF
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 Ronaldo Castelo Ferreira
 1 1 EDITAL Objeto: O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a aquisição de Equipamentos de Informática, para atender as demandas do Convênio APC FINEP 2662/09, firmado entre a Associação Paranaense de Cultura APC e a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. Integram este Edital os anexos abaixo relacionados, dispostos na seguinte ordem: Anexo I Especificação do Objeto (descrição técnica dos medicamentos a serem adquiridos); Anexo II Relação dos Documentos de Habilitação; Anexo III Modelo de Declaração de Idoneidade; Anexo IV Modelo de Declaração de Observância do Inciso XXXIII do Artigo 7o da CF; Anexo V Modelo de Declaração de Cumprimento dos requisitos de Habilitação; Anexo VI Modelo de Declaração de Recebimento de Documentação; Anexo VII Minuta do Contrato. É facultada a apresentação dos Anexos em modelos próprios do proponente, desde que não descaracterizem suas finalidades. ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Do dia 15/12/2011 até ás 18h00min do dia 26/12/2011. ABERTURA DAS PROPOSTAS: Dia 27/12/2011 às 09h00min. INÍCIO DA DISPUTA ELETRONICA DE PREÇOS: Dia 27/12/2011 às 14h00min. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: Fone: (41) Fax: (41) REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília DF Pregoeiro Responsável: Edson Delgado de Siqueira É Desejável Anexar: 1. Proposta técnica com base no item 10 deste edital. 2. A proponente deverá informar, sob pena de desclassificação, a Marca e demais informações para análise do produto, mesmo que no campo de INFORMAÇÕES ADICIONAIS do sistema Licitações-e. 3. Declaração de que atende as condições de habilitação. (observar que há condição especial para micro e empresa de pequeno porte). ESTE EXEMPLAR DE EDITAL É TRANSCRIÇÃO FIEL DO ORIGINAL ARQUIVADO NO PROCESSO DA PRESENTE LICITAÇÃO.
 2 2 A ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC, com sede à Rua Imaculada Conceição, no Prado Velho CEP Curitiba, Estado do Paraná, através do Diário Oficial Comércio Indústrias e Serviços e por meio da utilização de recursos da tecnologia da informação - INTERNET torna público que, de acordo com a Lei Estadual no /07, subsidiariamente as Leis Federais no /02, no /93 e suas alterações, os Decretos Federais no /00, 5450/05, o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal no. 8078/90) e demais legislações aplicáveis, nas condições fixadas neste edital e seus anexos, realizará processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, sob a forma de julgamento MENOR PREÇO POR LOTE. 1. DAS DISPOSIÇÕES E RECOMENDAÇÕES PRELIMINARES 1.1. O presente Pregão Eletrônico tem como fundamento a obrigação contratual da Associação Paranaense de Cultura APC e a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, onde impõem a estrita observância as Leis no /93 e /07. Por força desta imposição, os fornecedores estarão vinculados à Administração Pública para efeito de submissão às regras das referidas Leis, inclusive suas alterações e penalidades Entende-se por Órgão Governamental, a União, o Estado e os Municípios, bem como entidades a eles vinculadas por qualquer instrumento ou natureza O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases Os trabalhos serão conduzidos pelo Presidente da Comissão de Licitação e seus membros da ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA APC, nomeados pela Portaria no. 16/2011, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo Licitações constante da página eletrônica 2. OBJETO DA LICITAÇÃO 2.1. A presente licitação tem por objeto a aquisição de Equipamentos de Informática, nas condições, especificações e valores estabelecidos no Anexo I deste Edital O procedimento licitatório será na modalidade de Pregão Eletrônico do tipo Menor Preço por Lote O valor máximo previsto para esta licitação será de R$ ,19 (-quatorze mil, cento e quarenta e nove reais e dezenove centavos-) e está estabelecido no Anexo I. 3. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 3.1. Os pagamentos decorrentes da execução do objeto da presente licitação serão efetuados à conta do seguinte recurso: Convênio APC FINEP 2662/09, no valor máximo de R$ ,19 (-quatorze mil, cento e quarenta e nove reais e dezenove centavos-); 4. FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS 4.1. Observado o prazo legal, o licitante poderá formular consultas pelo informando o número do pregão Os Pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro até 03 (três) dias úteis anteriores a data fixada para abertura da sessão publica, EXCLUSIVAMENTE, através do endereço eletrônico 5. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO GERAL E DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 5.1. Poderão participar do presente certame todos os interessados cujo ramo de atividade seja compatível e preencham as condições exigidas neste Edital Estarão impedidos de participar, de qualquer fase do processo, os licitantes que se enquadrar em uma ou mais das situações a seguir: Licitante declarado inidôneo, impedido de licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal, sob pena de incidir no Inciso I do Único do Artigo 154 da Lei Estadual no /07 e o previsto no Único do Artigo 97 da Lei Federal no /93 e suas alterações;
 3 Estejam sob falência, recuperação judicial (concordata) ou extrajudicial, dissoluções ou liquidações; Empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio, ou qualquer outra forma de associação, que demonstre a transferência de benefício; Empresa que tenha como sócio(s) servidor(es) ou dirigente(s) de qualquer esfera governamental da Administração Federal, Estadual ou Municipal; Estejam em situação irregular perante as Fazendas Federal, Estadual e/ou Municipal e INSS e FGTS; O disposto no Artigo 9o da Lei Federal no /93 e alterações. 6. DA DOCUMENTAÇÃO GERAL E DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 6.1. Ao licitante classificado em primeiro lugar, caberá enviar os documentos originais ou fotocópias autenticadas, via correio, ao endereço constante do preâmbulo deste Edital, sob pena de desclassificação da proposta, além das demais penalidades previstas neste Edital, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis posteriores à data do encerramento da Sessão Pública do Pregão Eletrônico, independente de comunicação do Pregoeiro, sob pena de não o fazendo, acarretar a possibilidade de desclassificação de sua proposta, além das demais penalidades previstas neste Edital O Pregoeiro poderá solicitar na mesma sessão pública do Pregão Eletrônico, a documentação da empresa classificada em segundo e terceiro lugares, e assim sucessivamente, para garantir a aquisição do objeto dentro das exigências do Edital As empresas convocadas que não apresentarem a documentação estará sujeitas às penalidades previstas neste Edital No pressuposto de que todos os participantes estejam habilitados para a disputa do certame, o Pregoeiro poderá, a seu critério, dispensar a apresentação da documentação através de fax, solicitando o envio da documentação que integrará, definitivamente, o processo (cópias autenticadas), ao licitante vencedor de cada lote CONDIÇÃO ESPECIAL PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE *** Apresentar toda a documentação mesmo com restrição para obter os benefícios da lei Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa A não-regularização da documentação, no prazo previsto no 1 o do Artigo 43 da Lei Complementar no. 123/06, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Artigo 81 da Lei Federal n o , de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 7. DA CONDUÇÃO DO CERTAME PELA APC O certame será conduzido pelo Presidente da Comissão de Licitação, seus membros e pregoeiro indicado, este terá, em especial, as seguintes atribuições: Coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; Receber, examinar e decidir as impugnações ao Edital; Iniciar a Sessão Pública do Pregão; Abrir as propostas de preço; Analisar a aceitabilidade das propostas; Desclassificar as propostas indicando os motivos; Conduzir a etapa competitiva dos lances; Proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lances; Indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade; Negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço; Verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; Declarar o vencedor;
 4 4 Receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos e, quando mantida a sua decisão, encaminhar os autos à autoridade superior para deliberação; Alterar e publicar, juntamente com a equipe de apoio, a Ata da Sessão do Pregão; Encaminhar o processo licitatório, devidamente instruído, após a sua conclusão, à autoridade superior para a homologação e contratação; Abrir processo administrativo para apuração de irregularidades, visando à aplicação de penalidades previstas na legislação; Adjudicar o objeto da licitação ao licitante da proposta de menor preço aceitável, desde que não tenha havido recurso. 8. DO CREDENCIAMENTO DOS LICITANTES JUNTO AO BANCO DO BRASIL 8.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer Pregão Eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa da APC devidamente justificada É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo a APC, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica na responsabilidade legal pelos atos praticados e a capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 9. PROCEDIMENTOS DA ABERTURA DAS PROPOSTAS, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E LANCES / MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE A partir da data e hora estabelecida, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas, passando o Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das mesmas O licitante poderá anexar em campo específico do sistema, declaração que cumpre plenamente aos requisitos de habilitação exigidos no presente Edital Condições Especiais para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: A declaração a que se refere o item 9.1.1, a microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser absolutamente clara quanto ao cumprimento das condições de habilitação, pois para obter o benefício da lei, o licitante deverá ater-se quanto à declaração falsa. Quando estiver com alguma restrição, deverá constar em sua declaração, qual a restrição existente, sob pena de falsidade ideológica Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances. Os fornecedores deverão acessar a Sala de Disputa por meio do banner que contém a seguinte expressão: Sala de Disputa acesse aqui. O banner estará disponível na página inicial do Licitações-e, na área esquerda da tela Todas as propostas classificadas serão consideradas lances na fase de disputas e ordenadas por valor, de forma decrescente. O fornecedor, ao acessar a sala de disputa, terá a visão do melhor lance ofertado, de seu lance e da relação de lances. O Sistema apresentará apenas o melhor lance (Lance Ofertado) de cada fornecedor. Para o fornecedor visualizar essas informações deverá clicar no botão Detalhes Disputa, que estará disponível no canto superior direito da tela, quando o lote estiver em disputa. O fornecedor poderá encaminhar lance com valor superior ao menor lance registrado, desde que seja inferior ao seu último lance ofertado e diferente de qualquer lance válido para o lote Será desclassificado o lance que esteja em desconformidade com a licitação (preço e diferença inexeqüível ou excessivo). Na tela será emitido um aviso e na seqüência o Pregoeiro justificará o motivo da exclusão através de mensagem aos participantes.
 5 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor para o mesmo licitante, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar e registrado no sistema Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. Durante a disputa, o sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes Na primeira etapa de lances (em disputa) da sessão pública, o tempo é previamente determinado e divulgado no sistema. Encerrada essa fase automaticamente entrará a segunda, denominada tempo Randômico (tempo extra). Esse tempo é definido pelo sistema eletrônico, o qual pode variar de 0 (zero) a 30 (trinta) minutos, aleatoriamente. O Pregoeiro não tem qualquer domínio sobre o tempo extra, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Facultativamente, o Pregoeiro poderá encerrar a sessão pública mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo de trinta minutos, finda o qual será encerrada a recepção de lances. Neste caso, antes de anunciar o vencedor o Pregoeiro poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contraposto diretamente ao proponente que tenha apresentado lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como assim decidir sobre sua aceitação No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação O sistema informará a proposta de menor preço, imediatamente, após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca da aceitação de menor valor Encerrado as etapas de lances, o Pregoeiro fará a avaliação da ordem de classificação, para estabelecer se há empate previsto na Lei Complementar no. 123/ Em havendo empate previsto na Lei Complementar no. 123/06, será considerado o lance que foi registrado primeiramente pelo sistema, e imediatamente será identificado o licitante qualificado a apresentar novo lance no prazo de cinco minutos, no máximo, sob pena de perda do direito de ofertar lance de preço, e assim sucessivamente conforme prevê a Lei Complementar no. 123/ Ao final das etapas de lances, ou seja, após o tempo extra, o sistema permitirá que sejam enviadas mensagens pelos licitantes, por um período de 24 (vinte quatro) horas. Caso seja interesse do licitante entrar com recurso, este poderá manifestar a intenção e a motivação em interpor tal recurso Cabe ao Pregoeiro examinar a manifestação de recurso pelo licitante e julgar procedente ou não. Caso proceda ou não, o Pregoeiro deverá deferi-lo ou indeferi-lo Caso o Pregoeiro aceite o recurso, o fornecedor deverá protocolar o memorial de recurso junto ao Setor de Licitações da APC, no prazo previsto em lei, no endereço constante do preâmbulo deste Edital, em nome do Pregoeiro condutor da Sessão. Os interessados, após a notificação do Pregoeiro, ficam, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente. Somente serão aceitos para análise os memoriais de recurso que chegarem a APC até às 18h00min do 3o (terceiro) dia útil subseqüente à Sessão Pública do referido Pregão Eletrônico Encerrada a Sessão Pública e declarado o vencedor, o Pregoeiro solicitará a empresa vencedora que envie os documentos constantes no Anexo II, que deverão ser remetidos por fax, de imediato, com posterior encaminhamento dos originais ou cópias autenticadas, no prazo fixado pelo Pregoeiro Se a proposta de menor valor não for aceitável, ou se o fornecedor desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda o Edital Homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou comunicado para abertura de prazo de início da prestação de serviços.
 6 No caso de não haver lance na Sessão Pública, vale os valores obtidos na etapa de Abertura das Propostas ou resultado de possível negociação O acompanhamento dos resultados, recursos e Atas pertinentes a este Edital poderão ser consultados, preferencialmente no endereço 10. DAS PROPOSTAS, ENQUADRAMENTOS E VALIDADE / ENQUADRAMENTEO PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Para o licitante que apresentar proposta para o presente processo, fica estabelecido o aceite das seguintes condições: I - Que o prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos da data da sessão de abertura desta licitação; II - Que seus lances futuros serão formulados e deverão indicar o valor global do desconto, observadas as condições e vedações previstas no Anexo I deste Edital; III - Que o prazo de pagamento é de até 15 (quinze) dias úteis, após o recebimento definitivo dos materiais, conforme item 13.1 do Edital; IV - Que a execução do fornecimento de materiais ou serviço a ser licitado deve ser feita nas condições previstas no Anexo I deste Edital; V - Que a proposta deverá ser elaborada considerando as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, discriminando-se minuciosamente os serviços cotados, descrevendo detalhadamente as características técnicas do material a ser adquirido ou serviço a ser prestado, inclusive o uso de equipamentos. VI - O licitante poderá anexar proposta no campo disponível e destinado para tal no sistema. VII - Na proposta apresentada e nos lances formulados deverão estar incluídos todas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: fretes, impostos, taxas, tributos, seguros e todos os demais encargos inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente, às especificações do objeto licitado e entregue na APC ou onde for designado neste Edital, sendo que o proponente será responsável por qualquer ônus decorrente de marca, registro e patente ao objeto cotado DAS DEFINIÇÕES DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Nos termos do decreto 5028/04: Artigo 1o - Os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2o da Lei Federal n o , de 5 de outubro de 1999, passam a ser os seguintes: I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ ,14 (quatrocentos e trinta e três mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos); II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$ ,14 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos) e igual ou inferior a R$ ,00 (dois milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e vinte e dois reais) Os tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais e para-fiscais que sejam devidos em decorrência direta ou indireta na prestação de serviços, serão de exclusiva responsabilidade da contratada. Não será aceita cobrança posterior de qualquer imposto, tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura desta licitação e que venha expressamente a incidir sobre o objeto desta licitação, na forma da Lei O licitante declara haver levado em conta, na apresentação de sua proposta, os custos, emolumentos, encargos, inclusive sociais, contribuições fiscais e para-fiscais, bem como os tributos incidentes sobre a compra dos produtos, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente O proponente será responsável por quaisquer ônus decorrentes de marcas, registros e patentes relativas ao serviço prestado É permitido aos proponentes oferecerem serviços e/ou opções com características superiores às solicitadas, neste caso deverá demonstrar tecnicamente a melhoria dos serviços, respeitando o limite estabelecido para o preço máximo fixado Após o encerramento da Sessão Pública, a empresa classificada em primeiro lugar deverá encaminhar por fax ou , em até 24 (vinte e quatro) horas, a(s) proposta(s), levando em conta o item 10.1, inciso II constando o valor da proposta inicial e da
 7 7 proposta final (valor corrigido de acordo com os eventuais lances ocorridos durante a sessão) A não apresentação da proposta no prazo estabelecido ocasionará a desclassificação do licitante, sendo convocado, por ordem de classificação, os demais participantes do presente processo licitatório Quando o lote disputado possuir apenas um item, os licitantes ficam dispensados da apresentação da proposta, considerando que fica evidenciado seu preço proposto após a Sessão. 11. DA ANÁLISE DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO GERAL E DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Anexar declaração que atende aos requisitos para habilitação documental conforme Anexo V Condições especiais para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte A declaração de que trata o item anterior é a mesma do item DA ENTREGA / FATURAMENTO O material deverá ser entregue, nas condições estabelecidas no Anexo I deste Edital no endereço e dependências da APC, cabendo ainda a contratada providenciar e fornecer todas as ferramentas necessárias visando à correta prestação de serviços a partir da assinatura do termo contratual O material e/ou serviço deverá ser entregue dentro das especificações exigidas no Anexo I deste Edital. Caberá à contratada, se achar necessário, efetuar seguro visando à garantia de seu material e/ou serviço. Todos os materiais serão recebidos e conferidos pela APC. Os materiais e/ou serviços prestados não satisfatoriamente serão rejeitados, podendo a APC recusá-los e obrigar a contratada a substituí-los, sem prejuízo para a APC. Apurada, em qualquer tempo, divergência entre as especificações pré-fixadas e o fornecimento dos produtos, serão aplicados à CONTRATADA sanções previstas neste Edital e na legislação vigente (Lei Estadual no /07, sem prejuízo das demais) Constatado que o material recebido não atende as especificações estipuladas neste Edital, ou ainda não atenda a finalidade que dele naturalmente se espera, o responsável pela solicitação expedirá oficio à empresa vencedora, comunicando e justificando as razões da recusa e ainda notificando-a a efetuar a troca no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis Decorrido o prazo estipulado na notificação, sem que tenha havido a melhoria dos serviços recusados, o solicitante dará ciência à Presidência da APC, através de Comunicação Interna, a fim de que se proceda à abertura de processo de penalidade contra a empresa, de acordo com as normas contidas na Lei Estadual no /07, para aplicação das penalidades previstas neste Edital A desconformidade da prestação do serviço às condições indispensáveis ao recebimento, sujeitará a contratada às sanções previstas neste Edital e na legislação vigente. Todas as despesas relativas, tais como impostos, taxas, tributos, fretes, seguros e demais custos ou encargos fiscais previstos na legislação pertinente, bem como as despesas constantes nas legislações trabalhistas, previdenciária, fiscal e civil decorrente, correrão por conta da empresa contratada. 13. DO PAGAMENTO Os pagamentos serão efetuados em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal Fatura, desde que o mesmo esteja de acordo com o solicitado pela APC, e do recebimento da respectiva Nota Fiscal devidamente atestada. Quando da entrega dos materiais relacionados ao Anexo I, esta deverá emitir a(s) Nota(s) Fiscal (is) em nome da ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC, com os dados constantes do preâmbulo deste edital, que caberá a ela o pagamento no respectivo projeto, programa e sua própria fonte de recurso, conforme os itens 3.1 e 12.3 deste Edital.
 8 8 14. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO GERAL E DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as especificações técnicas definidas no Anexo I, bem como as condições exigidas no item 10 do presente Edital A seguir será verificada a conformidade da proposta com os requisitos do Edital e com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis Procederão ao julgamento e classificação as propostas restantes, de acordo com os critérios de avaliação constantes do Edital Encerrada a fase de classificação das propostas e o oferecimento de lances, será feita a verificação das empresas que se enquadram na Lei Complementar no. 123/06. Com isso se verificará o vencedor do certame, onde deverão entregar os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado (dos concorrentes classificados nos três primeiros lugares, por opção do pregoeiro) Em havendo empate previsto na Lei Complementar Federal no. 123/06, será considerado o lance que foi registrado primeiramente pelo sistema dentre as micro e pequenas empresas. Com isso, imediatamente dar-se-á a identificação do licitante enquadrado na Lei Complementar no. 123/06 para apresentar novo lance no prazo de cinco minutos no máximo, sob pena de perda do direito de ofertar lance de preço, e assim sucessivamente conforme prevê a Lei, até que se esgotem as possibilidades, conforme prevê o item Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste item, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame O disposto na Lei Complementar no. 123/06 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte Será adjudicado o objeto da licitação à empresa que apresentar proposta, e posteriores lances, e depois disso, esgotadas as possibilidades de empate e desempate previstos na Lei Complementar no. 123/06, resultar no menor preço global Verificado o atendimento das exigências do Edital, o licitante será declarado vencedor Inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em 2o (segundo) lugar, e assim, sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no Edital Proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor Poderá a Comissão de Licitação optar pela suspensão dos trabalhos para análise mais acurada, se assim entender necessário. 15. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS Não serão conhecidas as impugnações e recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente, ou não identificado no processo para responder pelo proponente A falta de manifestação imediata e motivada, durante o prazo previsto em lei no tempo em que a sala fica aberta para o envio de mensagens, importará na preclusão do direito de recurso Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente Os recursos contra decisões do pregoeiro não terão efeito suspensivo O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 16. DAS PENALIDADES O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar no fornecimento do objeto adquirido, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal garantido o direito prévio da
 9 9 citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a APC, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade (Artigo 150 da Lei Estadual no /07) Em caso de atraso injustificado no cumprimento da entrega dos produtos, bem como por inadimplemento das cláusulas contratuais, poderá ser aplicada à contratada multa moratória de valor equivalente a 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor do produto não entregue, por dia de atraso, até o 10o (décimo) dia, limitada a 2% do valor total relativo, corrigido monetariamente até o adimplemento da obrigação pactuada O atraso superior ao previsto no Anexo I, bem como o descumprimento de cláusulas e condições do contrato, configurará inadimplência da Contratada Pela inexecução total ou parcial do contrato ou instrumento equivalente e pelo descumprimento das normas e legislações pertinentes à execução do objeto contratual, que acarrete a rescisão do contrato ou instrumento equivalente, a empresa estará sujeita garantida a prévia defesa, às sanções previstas no Artigo 150 da Lei Estadual no /07, sendo que em caso de multa esta corresponderá a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato A aplicação das sanções administrativas não exclui a responsabilização do licitante por eventuais perdas ou danos causados a APC As sanções administrativas previstas neste item 16 serão aplicadas sem prejuízo das cominações impostas na Lei Estadual n / Aplica-se ao licitante a penalidade prevista no Artigo 138 da Lei Estadual no /07, garantido a ampla defesa e o contraditório. 17. GARANTIA Todas as despesas de fretes, seguros, testes, ensaios, re-inspeção e demais despesas que recaiam sobre o objeto licitado, ou substituição serão suportados pela contratada Ao serviço inclui assistência técnica, ou seja, orientação sobre o funcionamento dos equipamentos, auxílio na instalação e manuseio dos mesmos e demais serviços inerentes à atividade, através do próprio proponente O adjudicatário vencedor do certame poderá propor a substituição, sem quaisquer ônus para a APC, do serviço desde que fique comprovado que economicamente é viável. 18. DISPOSIÇÕES FINAIS A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a APC, revogá-la, no todo ou em parte, por razões de interesse público derivadas de fato superveniente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado, disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes da licitação. A APC poderá, ainda, prorrogar, a qualquer tempo, os prazos para recebimento das propostas ou para sua abertura O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, na rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação / inabilitação O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
 10 As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial Comércio Indústrias e Serviços Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro Até a assinatura do Contrato, poderá o proponente vencedor ser excluído da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se a APC tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa A participação do proponente nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital Quaisquer informações, esclarecimentos ou dados fornecidos verbalmente por colaboradores da APC, inclusive membros da Comissão Especial de Licitação, não serão considerados, nem aceitos como argumentos para impugnações, reclamações, reivindicações, etc., por parte dos proponentes. Qualquer informação ou esclarecimento deverá ser solicitado por escrito através do endereço constante no preâmbulo deste Edital Nenhuma indenização será devida aos licitantes pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documentos relativos a esta licitação O foro competente para dirimir quaisquer questões oriundas desta licitação é o da Comarca de Curitiba, Estado de Paraná, com renúncia prévia e expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja. Curitiba, 05 de dezembro de Geni Werka PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
 11 11 ANEXO I DESCRIÇÃO DO OBJETO 1. INTRODUÇÃO Este documento tem o objetivo de descrever os Equipamentos de Informática, para atender as demandas do Convênio APC FINEP 2662/09, firmado entre a Associação Paranaense de Cultura APC e a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. 2. MÉTODO DE REMUNERAÇÃO A LICITANTE será remunerada por depósito bancário referente ao valor da Nota Fiscal, cujo valor deverá ser o arrematado no Pregão Eletrônico - Edital no. 43/ MATERIAL A SER ADQUIRIDO A tabela a seguir descreve os equipamentos a serem adquiridos. OBJETO Equipamentos de Informática CONVÊNIO: -Convênio APC FINEP 2662/09 LOT E DESCRIÇÃO COMPUTADOR DESKTOP UN. QTD E VALOR UNIT VALOR TOTAL- R$ * PROCESADOR INTEL CORE I7 * MEMÓRIA 8 GB * HD 1.5 TB RPM * FONTE COM 500 W REAIS * GRAVADOR DE DVD * KIT GABINETE/TECLADO E MOUSE 1 * MONITOR LCD 21,5" UN , ,00 SERVIDOR: 2 PROCESSADOR: (1)QUAD-CORE INTEL XEON E GHZ,80W,8MB MEMÓRIA: 2X 2GB PC E DDR3 1333MHZ (UDIMM) TOTAL 4GB HARD DISK: (1) 250GB 7.2K LFF SATA NÃO-HOT PLUG BAIA PARA DISCOS: ATÉ QUATRO DISCOS NÃO-HOT PLUG LFF CONTROLADORA DE DISCO: INTEGRADA SMART ARRAY B110I SATA PLACA DE REDE: 2 X HP NC112I 1 PORTA ETHERNET UNIDADE ÓPTICA: DVD-RW SATA FONTE: (1) FONTE DE ALIMENTAÇÃO DE 350W NÃO-HOT PLUG VENTILADORES: (1) VENTILADOR TECLADO (1) TECLADO UN , ,19
 12 12 MOUSE (1) MOUSE FORMATO: TORRE COMPUTADOR DESKTOP * PROCESSADOR INTEL CORE I GHZ * MEMÓRIA 4 GB * HD 1 TB RPM * FONTE DE 500 W REAIS * GRAVADOR DE DVD * KIT GABINETE/TECLADO E MOUSE 3 * MONITOR LCD 18,5" UN , ,00 COMPUTADOR DESKTOP * PROCESSADOR INTEL CORE I GHZ * MEMÓRIA 8 GB * HD 1.5 TB RPM * FONTE DE 500 W REAIS * GRAVADOR DE DVD * KIT GABINETE/TECLADO E MOUSE 4 * MONITOR LCD 21,5" UN , ,00 COMPUTADOR DESKTOP * PROCESSADOR INTEL CORE I GHZ * MEMÓRIA 8 GB * 02 HD 500 GB CADA - TOTAL 1TB RPM * FONTE DE 500 W REAIS * GRAVADOR DE DVD * KIT GABINETE/TECLADO E MOUSE 5 * MONITOR LCD 21,5" UN , ,00 4. DISPOSIÇÕES FINAIS: a. O valor máximo estimado para o presente processo licitatório é de R$ ,19 (- quatorze mil, cento e quarenta e nove reais e dezenove centavos-) respeitando os limites estabelecidos no item 3.1 do Edital. b. Local de entrega: Rua Iapó, 975, Prado Velho, Almoxarifado Central; c. Prazo de entrega: Até 30 dias a partir do recebimento da ordem de compra. d. A EMPRESA VENCEDORA deverá manter contato com a APC, através do Setor de Contratos e Convênios da APC, sobre qualquer assunto relativo à aquisição do objeto deste Edital,
 13 13 sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais determinados pela urgência de cada caso. e. A EMPRESA VENCEDORA responderá, civil e penalmente, por quaisquer danos materiais ou pessoais ocasionadas à APC e/ou terceiros envolvidos no trâmite do processo de compra dos materiais. Curitiba/PR, de de CONTRATADA
 14 14 ANEXO II RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA MICRO E EMPRESA DE PEQUENO PORTE COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR No. 123/06 1. A documentação relativa à habilitação jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica, deverá conter: a. Para comprovação da habilitação jurídica: 1.a.1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no caso de sociedades por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores. 1.a.2. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil acompanhada de prova da diretoria em exercício. 1.a.3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país. 1.a.4. Declaração do proponente de que não pesa contra si, declaração de inidoneidade que tenha sido expedida por órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governo, de acordo com o modelo constante no Anexo III. 1.a.5. Se a empresa é ME ou EPP, para o benefício da Lei Complementar no. 123/06, é necessário à apresentação de uma Declaração de que é microempresa ou empresa de pequeno porte, que atende as condições do item ou deste Edital. b. Para comprovação da regularidade fiscal: 1.b.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). 1.b.2. Satisfazer os requisitos relativos à fase inicial de habilitação preliminar (Artigo 28 da Lei Estadual no /07) que se processará junto ao CLE/SEAP, e ou SICAF, Estar registrado no CLE/SEAP e/ou SICAF para, linha de fornecimento compatível com o objeto licitado - apresentar o próprio Certificado dentro do prazo de validade ou equivalente. 1.b.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedido pela Secretaria da Receita Federal, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei. c. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual: 1.c.1. As empresas com domicílio e sede no Estado do Paraná deverão apresentar Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria do Estado da Fazenda do Paraná. A Certidão poderá ser obtida através do site 1.c.2. As empresas com domicílio ou sede em outros estados deverão apresentar Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria do Estado da Fazenda de seu domicílio ou sede e, 1.c.3. As empresas com domicílio e sede em outros Estados deverão apresentar também Certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria do Estado da Fazenda do Paraná. A Certidão poderá ser obtida através do site 1.c.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei. 1.c.5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS). 1.c.6. Prova de regularidade relativa à Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). d. Para a comprovação da qualificação econômico-financeira: 1.d.1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede do proponente, com validade de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua emissão, exceto se houver previsão de prazo diferente na própria certidão.
 15 15 1.d.2. Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do Artigo 7o da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores), nos termos da Lei Federal no , de 27/10/99, conforme modelo apresentado no Anexo IV. e. Para comprovação da qualificação técnica: 1.e.1. Declaração do proponente de que disporá de aparelhamento e pessoal técnico adequado e qualificado para a prestação de serviços de manutenção e assistência técnica, quando a própria proponente for à prestadora dos serviços, ou a indicar na proposta à empresa prestadora, Anexo VI. 1.e.2. Declaração de que recebeu e/ou obteve acesso a todos os documentos e tomou conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da presente licitação, Anexo VII. 2. Os documentos exigidos neste Anexo bem como aqueles que, deverão ser encaminhados até 36 horas após o encerramento da disputa do Pregão, original ou cópia autenticada ao Pregoeiro do certame, via Sedex, no seguinte endereço: Rua Imaculada Conceição, no Prado Velho CEP Curitiba, Estado do Paraná, A não remessa desses documentos poderá acarretar na desclassificação do mesmo. 3. DISPOSIÇÕES GERAIS a. Os documentos necessários à habilitação do proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração mediante conferência da cópia com o original ou publicação em órgão da imprensa oficial. b. A documentação de que trata este Anexo deverá estar dentro do prazo de validade na data prevista no preâmbulo deste Edital, e em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na data prevista, bem como não será permitida documentação incompleta, protocolo ou quaisquer outras formas de comprovação que não sejam as exigidas neste Edital. Não serão aceitas certidões que contenham ressalvas de que não são válidas para fins licitatórios. c. A falsa declaração do proponente, de qualquer dado solicitado implicará na sua desclassificação no procedimento administrativo competente, além das implicações da legislação penal. d. Após a análise da documentação, os Membros da Equipe de Apoio e o Pregoeiro rubricarão todas as folhas e demais documentos que integram o dossiê apresentado. e. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro. f. A participação do licitante nesta licitação implica em aceitação de todos os termos deste Edital.
 16 16 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE (documento obrigatório) PROPONENTE: ENDEREÇO: CNPJ: FONE/FAX:( ) Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade de (modalidade) no. (número e ano do edital) APC, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas. Por ser a expressão da verdade, firmamos o presente. Local, data e ano. NOME: RG / CPF: CARGO:
 17 17 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 7o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (documento obrigatório) PROPONENTE: ENDEREÇO: CNPJ: FONE/FAX:( ) A proponente, abaixo assinada, participante da licitação modalidade de (modalidade) no. (número e ano do edital) APC declara, na forma e sob as penas impostas pela Lei Estadual no , de 16 de agosto de 2007 e demais legislações pertinentes, que, nos termos do 6o do artigo 27 da Lei Federal no , de 22 de novembro de 1989, encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7o da Constituição Federal. Por ser a expressão da verdade, firmamos o presente. Local, data e ano. NOME: RG / CPF: CARGO:
 18 18 PROPONENTE: ENDEREÇO: ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO (documento obrigatório) CNPJ: FONE/FAX:( ) O representante legal da Empresa, na qualidade de Proponente do procedimento licitatório sob a modalidade de (modalidade) no. (número e ano do edital) APC declara para os fins de direito que a referida empresa cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no respectivo Edital de licitação. Por ser a expressão da verdade, firmamos o presente. Local, data e ano. NOME: RG / CPF: CARGO:
 19 19 PROPONENTE: ENDEREÇO: ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE PESSOAL E APARELHAMETO (documento obrigatório) CNPJ: FONE/FAX:( ) Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade de (modalidade) no. (número e ano do edital) APC, que disporemos, caso declarados adjudicatários do objeto licitado, de aparelhamento e pessoal técnico adequado e qualificado para a prestação de serviços de manutenção e assistência técnica. Por ser a expressão da verdade, firmamos o presente. Local, data e ano. NOME: RG / CPF: CARGO:
 20 20 PROPONENTE: ENDEREÇO: ANEXO VII MODELO DE DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO E/OU ACESSO À DOCUMENTAÇÃO (documento obrigatório) CNPJ: FONE/FAX:( ) Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade de (modalidade) no. (número e ano do edital) APC, que recebemos os documentos e tomamos conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. Por ser a expressão da verdade, firmamos o presente. Local, data e ano. NOME: RG / CPF: CARGO:
 ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA PREGÃO ELETRÔNICO No. 14/2010
 1 EDITAL Objeto: O presente Pregão tem por objeto a aquisição de Equipamento de Laboratorio, para atender as demandas do convênio 72/09, firmado entre a Associação Paranaense de Cultura - APC e a Secretaria


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 30.11.2013
 PL
 Dziennik Urzędowy Unii Europejskiej
 C 352/17
 Skarga wniesiona w dniu 20 września 2013 r. — Urb Rulmenti Suceava przeciwko OHIM — Adiguzel (URB)
 (Sprawa T-506/13)
 2013/C 352/32
 Język skargi: angielski
 Strony
 Strona skarżąca: Urb Rulmenti Suceava SA (Suczawa, Rumunia) (przedstawiciel: adwokat I. Burdusel)
 Strona pozwana: Urząd Harmonizacji w ramach Rynku Wewnętrznego (znaki towarowe i wzory)
 Stroną postępowania przed Izbą Odwoławczą był również: Harun Adiguzel (Diosd, Węgry)
 Żądania
 Strona skarżąca wnosi do Sądu o:
 —
 stwierdzenie nieważności decyzji Czwartej Izby Odwoławczej Urzędu Harmonizacji w ramach Rynku Wewnętrznego (znaki towarowe i wzory) z dnia 12 lipca 2013 r. w sprawie R 1309/2012-4;
 —
 obciążenie OHIM kosztami niniejszego postępowania; oraz
 —
 obciążenie drugiej strony postępowania przed Izbą Odwoławczą kosztami poniesionymi w postępowaniu przed OHIM.
 Zarzuty i główne argumenty
 Zarejestrowany wspólnotowy znak towarowy będący przedmiotem wniosku o unieważnienie prawa do znaku: słowny znak towarowy „URB” dla towarów z klas 6 i 7 — wspólnotowy znak towarowy nr 7 380 009
 Właściciel wspólnotowego znaku towarowego: Harun Adiguzel
 Strona wnosząca o unieważnienie prawa do wspólnotowego znaku towarowego: strona skarżąca
 Uzasadnienie wniosku o unieważnienie prawa do znaku: bezwzględne podstawy unieważnienia prawa do znaku określone w art. 52 ust. 1 lit b) rozporządzenia w sprawie wspólnotowego znaku towarowego i względne podstawy unieważnienia prawa do znaku określone w art. 8 ust. 1 lit. b) w związku z art. 53 ust. 1 lit. a) rozporządzenia w sprawie wspólnotowego znaku towarowego
 Decyzja Wydziału Unieważnień: oddalenie wniosku o unieważnienie prawa do znaku
 Decyzja Izby Odwoławczej: oddalenie odwołania
 Podniesione zarzuty: naruszenie art. 52 ust. 1 lit. b), art. 53 ust. 1 lit. a) i art. 72 rozporządzenia w sprawie wspólnotowego znaku towarowego.


text:
 4.4.2009
 RO
 Jurnalul Oficial al Uniunii Europene
 C 82/19
 Recurs introdus la 2 februarie 2009 de Lego Juris A/S împotriva Hotărârii Tribunalului de Primă Instanță (Camera a opta) pronunțate la 12 noiembrie 2008 în cauza T-270/06 — Lego Juris A/S/Oficiul pentru Armonizare în cadrul Pieței Interne (mărci, desene și modele industriale) (OAPI) Altă parte în fața camerei de recurs, intervenientă în fața Tribunalului de Primă Instanță, Mega Brands, Inc.
 (Cauza C-48/09P)
 (2009/C 82/34)
 Limba de procedură: engleza
 Părțile
 Recurentă: Lego Juris A/S (reprezentanți: V. von Bomhard, T. Dolde, A. Renck, avocați)
 Cealaltă parte în proces: Oficiul pentru Armonizare în cadrul Pieței Interne (mărci, desene și modele industriale), Megabrands, Inc.
 Concluziile recurentei
 —
 Anularea hotărârii Tribunalului de Primă Instanță întrucât încalcă articolul 7 alineatul (1) litera (e) punctul (ii) din Regulamentul privind marca comunitară (1)
 Motivele și principalele argumente
 Recurenta susține că hotărârea atacată încalcă articolul 7 alineatul (1) litera (e) punctul (ii) din Regulamentul privind marca comunitară. Recurenta continuă să susțină că Tribunalul de Primă Instanță:
 a)
 a interpretat articolul 7 alineatul (1) litera (e) punctul (ii) din Regulamentul privind marca comunitară într-un mod care împiedică înregistrarea oricărei forme care îndeplinește o funcție, indiferent dacă sunt sau nu sunt îndeplinite criteriile prevăzute la articolul 7 alineatul (1) litera (e) punctul (ii) din Regulamentul privind marca comunitară, astfel cum au fost definite de Curte în cauza Philips/Remington (2).
 b)
 a aplicat un criteriu greșit pentru identificarea caracteristicilor esențiale ale mărcii tridimensionale, și
 c)
 a aplicat un test de funcționalitate greșit întrucât (i) nu limitează aprecierea la caracteristicile esențiale ale mărcii respective și (ii) nu definește criteriul adecvat pentru a evalua dacă o caracteristică a formei este sau nu este funcțională și, în special, a refuzat să ia în considerare orice alt desen alternativ potențial.
 (1) JO 1994, L 11, p. 1, Ediție specială, 17/vol. 1, p. 146.
 (2) Hotărârea Philips (C-299/99, Rec., p. I-5475).


text:
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 Isabela Franco Antunes
 1 VIVO PARTICIPAÇÕES S.A. 2a Emissão de Debêntures Simples Exercício 2006 Rating Emissão: Standard & Poors: braa-
 2 Í NDICE CARACTERIZAÇÃO DA EMISSORA... 3 CARACTERÍSTICAS DAS DEBÊNTURES... 3 DESTINAÇÃO DE RECURSOS... 6 ASSEMBLÉIAS DE DEBENTURISTAS... 6 POSIÇÃO DAS DEBÊNTURES... 7 EVENTOS RELIZADOS AGENDA DE EVENTOS OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DA EMISSORA... 8 ORGANOGRAMA... 8 PARTICIPAÇÃO NO MERCADO... 8 CLASSIFICAÇÃO DE RISCO... 8 ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS... 9 INFORMAÇÕES RELEVANTES PRINCIPAIS ASPECTOS PRINCIPAIS RUBRICAS ANÁLISE DE DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS ANÁLISE DA GARANTIA PARECER DECLARAÇÃO... 19
 3 CARACTERIZAÇÃO DA EMISSORA Denominação Comercial: Endereço da Sede: VIVO PARTICIPAÇÕES S.A. Av. Roque Petroni Junior, no Morumbi São Paulo - SP Telefone / Fax: / D.R.I.: Ernesto Gardelliano CNPJ: / Auditor: Atividade: Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes Telecomunicações CARACTERÍSTICAS DAS DEBÊNTURES Registro na CVM sob no: 1a Série CVM/SRE/DEB/2005/ de maio de 2005; 2a Série CVM/SRE/DEB/2005/ de maio de 2005; Situação da Emissora: Adimplente com as obrigações pecuniárias; Código do Ativo: CETIP 1a Série: TSPP11; CETIP 2a Série: TSPP22; Banco Mandatário: Banco Bradesco; Coordenador Líder: Banco Itaú BBA S.A; Data de emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das debêntures é o dia 1o de maio de 2005; Data de Vencimento: Quantidade de debêntures: As debêntures terão prazo de vigência de 10 (dez) anos contados da data de emissão, vencendo-se, portanto, em 01 de maio de 2015; Foram emitidas (cem mil) debêntures no âmbito da emissão, sendo que (vinte mil) debêntures foram alocadas na 1a série da emissão e (oitenta mil) debêntures foram alocadas na 2a série da emissão, conforme definido no procedimento de bookbuilding conduzido pelas instituições financeiras responsáveis pela coordenação e colocação da Oferta e ratificado pelo Conselho de Administração da Emissora; Número de Séries: A emissão possui 02 (duas) séries; Valor Total da Emissão: O valor total da emissão é de R$ ,00 (hum bilhão de reais). Abril Página 3
 4 Valor Nominal: Forma: O valor nominal unitário das debêntures, na data de emissão, é R$ ,00 (dez mil reais). As debêntures são da forma nominativa escritural; Espécie: As debêntures são da espécie quirografárias, com garantia adicional de fiança pela Telesp Celular S.A. O valor da fiança é correspondente ao montante total da dívida da emissora representada pelas debêntures, na data de emissão, acrescidas da remuneração, dos encargos moratórios, calculados nos termos da escritura de emissão. Conversibilidade: As debêntures não são conversíveis em ações; Permuta: Não se aplica à presente emissão; Poder Liberatório: Opção: Não se aplica á presente emissão; Não se aplica à presente emissão; Negociação: As debêntures foram registradas para negociação no mercado primário no SDT, administrado pela ANDIMA, e operacionalizado pela CETIP, e no mercado secundário no SND, administrado pela ANDIMA, e operacionalizado pela CETIP, com a liquidação das operações pela CETIP; Atualização do Valor Nominal: Não se aplica á presente emissão; Pagamento da Atualização: Não se aplica à presente emissão; Remuneração - 1a série: Remuneração - 2a série: Período de vigência da remuneração: Pagamento da remuneração 1a e 2a séries: As debêntures da 1a série fazem jus a uma remuneração que contempla juros remuneratórios, a partir da data de emissão, incidentes sobre seu valor nominal unitário e estabelecidos com base em percentual de 103,30% definido em procedimento de bookbuilding, da variação acumulada da taxa média dos Depósitos Interfinanceiros DI de um dia; As debêntures da 2a série fazem jus a uma remuneração que contempla juros remuneratórios, a partir da data de emissão, incidentes sobre seu valor nominal unitário não amortizado, e estabelecidos com base em percentual de 104,20%, definido em procedimento de bookbuilding, da variação acumulada da Taxa DI; É o período durante a qual as condições da remuneração das debêntures permanecem vigentes, ficando desde já estabelecido que o primeiro período de vigência da remuneração tem início na data de emissão, encerrando-se em 01 de maio de 2009 para as debêntures da 1a série e 01 de maio de 2010 para as debêntures da 2a série; A remuneração das debêntures será paga semestralmente, de acordo com o cronograma abaixo: Página 4 Abril 2007
 5 01 de novembro de de novembro de de maio de de maio de de novembro de de novembro de de maio de de maio de de novembro de de novembro de de maio de de maio de de novembro de de novembro de de maio de de maio de de novembro de de novembro de de maio de de maio de Amortização: Fundo de Amortização: Prêmio: Repactuação: Aquisição Facultativa: Resgate Antecipado: Não haverá amortização do valor nominal unitário das debêntures; Não se aplica à presente emissão; Aplica-se à presente emissão, somente no caso de resgate antecipado, em que incidirá o prêmio de 0,7% para as debêntures da 1a série e 0,9% para as debêntures da 2a série, conforme cálculo estabelecido na Cláusula da escritura de emissão; As debêntures serão objeto de repactuação de acordo com o seguinte cronograma: a primeira repactuação das debêntures da 1a série ocorrerá dentro de 04 (quatro) anos contados da data de emissão, portanto, em 01 de maio de 2009; a primeira repactuação das debêntures da 2a série ocorrerá dentro de 05 (cinco) anos contados da data de emissão, portanto, em 01 de maio de 2010; A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir as debêntures em circulação, por preço não superior ao seu valor nominal unitário das debêntures, atualizado pela remuneração, pro rata temporis, observado o disposto no 2o do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações. As debêntures objeto desse procedimento poderão ser canceladas, permanecer em tesouraria da Emissora ou ser colocadas no mercado; A Emissora poderá resgatar antecipadamente as debêntures em circulação, a qualquer momento, mediante deliberação de seu Conselho de Administração e publicação de Aviso aos Debenturistas, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data do resgate antecipado, informando a data e o procedimento de resgate; O resgate antecipado poderá ser total ou parcial, pelo valor nominal unitário da debênture, na data de emissão, acrescido (i) da remuneração devida até a data do pagamento das debêntures resgatadas e (ii) de prêmio percentual apurado de acordo com a fórmula descrita na escritura de emissão, calculado sobre o valor nominal unitário das debêntures; Vencimento Antecipado: O Agente Fiduciário poderá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações constantes da escritura e exigir o imediato pagamento pela Emissora do valor nominal unitário das debêntures em circulação, atualizado pela remuneração, pro rata temporis, desde a data de emissão ou da última data de pagamento de juros até a data do seu efetivo pagamento, na ocorrência das seguintes hipóteses: a. liquidação ou decretação de falência ou procedimento similar da Emissora; b. pedido de concordata preventiva formulado pela Emissora; Página 5 Abril 2007
 6 DESTINAÇÃO DE RECURSOS c. na hipótese de apresentação de proposta, pela Emissora, de plano de recuperação extrajudicial a qualquer outro credor ou classe de credores, sem a inclusão dos titulares de debêntures, e desde que tal plano de recuperação extrajudicial seja homologado judicialmente; d. na hipótese de a Emissora ingressar em juízo com requerimento de recuperação judicial, independentemente de deferimento da recuperação judicial ou de sua concessão pelo juiz competente; e. não pagamento pela Emissora de quaisquer valores devidos ao titulares de debêntures, nas respectivas datas de vencimento, nos termos da escritura de emissão, não sanado em até 05 (cinco) dias úteis; f. protesto legítimo e reiterado de títulos contra a Emissora, cujo valor agregado não pago ultrapasse o valor em reais equivalente a US$ 30 milhões (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), a ser convertido com base na taxa de venda PTAX 800, opção 5, divulgada pelo Banco Central do Brasil, do dia imediatamente anterior à data de ocorrência do evento previsto na alínea (f), salvo se o protesto tiver sido efetuado por erro ou má fé de terceiros, desde que validamente comprovado pela Emissora, ou se for cancelado ou se forem prestadas garantias pela Emissora em juízo, em qualquer hipótese, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da sua ocorrência; g. vencimento antecipado de qualquer empréstimo e/ou financiamento da Emissora decorrente de inadimplemento de obrigação de pagar qualquer valor igual ou superior ao valor em reais equivalente a US$ 30 milhões (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), a ser convertido com base na taxa de venda PTAX 800, opção 5, divulgada pelo Banco Central do Brasil, do dia imediatamente anterior à data de ocorrência do evento referido na aliena (g), desde que o respectivo credor esteja, de qualquer forma, exigindo da Emissora o cumprimento de tal obrigação e que o inadimplemento não tenha sido sanado em até 30 dias, contados da data de sua ocorrência; h. exclusão, de forma direta ou indireta, tanto da Telefônica S.A., quanto da Portugal Telecom SGPS S.A., do controle da Emissora, salvo se o novo controlador for uma empresa que possua rating de longo prazo igual ou superior a BBB-, conforme classificação estabelecida pelas agências Standard & Poor s ou Fitch Atlantic Ratings, ou Baa3, conforme classificação estabelecida pela agência Moodys; i. cisão, fusão ou ainda, incorporação da Emissora por outra companhia, alvo se, nos termos do artigo 231 da Lei das Sociedades por Ações, (a) tal alteração societária for aprovada por Debenturistas representando a maioria das debêntures em circulação ou (b) se for garantido o direito de resgate aos debenturistas que não concordarem com referida cisão, fusão ou incorporação; j. perda definitiva e irrecorrível da autorização para prestação de serviços de telefonia móvel pela Garantidora em sua respectiva área de atuação, entendendo-se por perda definitiva e irrecorrível a perda de autorização que não seja objeto de qualquer recurso ou ação por parte da Garantidora; e k. falta de cumprimento, pela Emissora, de qualquer obrigação relevante decorrente da escritura de emissão não sanada no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento de aviso escrito enviado pelo Agente Fiduciário. A integra das informações no Os recursos obtidos por meio da emissão destinaram-se ao refinanciamento da dívida da Emissora referente à 3a emissão de notas promissórias da Emissora, que totalizava, na respectiva data de emissão, qual seja, 25 de novembro de 2004, o montante de R$ ,00. As notas promissórias da 3a emissão da Emissora possuíam prazo original de vencimento em 180 dias, a contar da data de emissão, sendo remuneradas à taxa de até 101,6% da Taxa DI. ASSEMBLÉIAS DE DEBENTURISTAS No decorrer do exercício de 2006, não foram realizadas Assembléias de Debenturistas. Página 6 Abril 2007
 7 POSIÇÃO DAS DEBÊNTURES 1a Série Data Valor Nominal Juros Preço Unitário 31/12/06 R$ , R$ 207, R$ , /12/05 R$ , R$ 295, R$ , Data Debêntures em Circulação Debêntures em Tesouraria Total em Circulação 31/12/ R$ ,98 31/12/ R$ ,00 2a Série Data Valor Nominal Juros Preço Unitário 31/12/06 R$ , R$ 209, R$ , /12/05 R$ , R$ 298, R$ , Data Debêntures em Circulação Debêntures em Tesouraria Total em Circulação 31/12/ R$ ,92 31/12/ R$ ,00 EVENTOS RELIZADOS a Série Data Evento Valor Unitário 01/05/06 Remuneração R$ 844,71 01/11/06 Remuneração R$ 747,77 2a Série Data Evento Valor Unitário 01/05/06 Remuneração R$ 852,38 01/11/06 Remuneração R$ 754,52 AGENDA DE EVENTOS 2007 DATA EVENTO 01/05/07 Remuneração da 1a e 2a séries 01/11/07 Remuneração da 1a e 2a séries Página 7 Abril 2007
 8 OBRIGAÇÕES ADICIONAIS DA EMISSORA No decorrer do exercício de 2006 a Emissora cumpriu, regularmente e dentro do prazo a todas as obrigações previstas na Escritura de Emissão. ORGANOGRAMA PARTICIPAÇÃO NO MERCADO A Vivo Participações S.A. ( Sociedade ) (atual denominação da Telesp Celular Participações S.A.) é uma Sociedade de capital aberto que em 31 de dezembro de 2006 tem como controladores a Brasilcel N.V. e suas subsidiárias Portelcom Participações S.A., Sudestecel Participações Ltda., Avista Participações Ltda., TBS Celular Participações Ltda. e Tagilo Participações Ltda., que em conjunto, excluindo as ações em tesouraria, detém 62,95% do capital total da Sociedade. A Brasilcel N.V. é controlada em conjunto pela Telefónica Móviles, S.A. (50% do capital total), pela PT Móveis, Serviços de Telecomunicações, SGPS, S.A. (49,999% do capital total), e pela Portugal Telecom, SGPS, S.A. (0,001% do capital total). Em 22 de fevereiro de 2006, a Assembléia Geral aprovou a incorporação de ações da Tele Centro Oeste Celular Participações S.A. ( TCO ) para conversão em subsidiária integral da Vivo Participações S.A. e a incorporação das sociedades Tele Sudeste Celular Participações S.A. ( TSD ), Tele Leste Celular Participações S.A. ( TLE ) e Celular CRT Participações S.A. ( CRTPart ) pela Sociedade, tal como descrito no Fato Relevante datado de 04 de dezembro de CLASSIFICAÇÃO DE RISCO Página 8 Abril 2007
 9 Standard & Poors Classe Emissão Rating Atual Rating Anterior Debêntures 2a Emissão br AA- br AA- ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E m assembléias extraordinárias realizadas em 22 de fevereiro de 2006, os acionistas da Telesp Celular Participações S.A. ( Vivo Part ), Tele Centro Oeste Celular Participações S.A., ("TCO"), Tele Sudeste Celular Participações S.A. ( TSD ), Tele Leste Celular Participações S.A. ( TLE ) e Celular CRT Participações S.A. ( CRTPart ), aprovaram a reestruturação societária proposta pelos seus respectivos Conselhos de Administração, em reunião realizada no dia 04 de dezembro de 2005, incorporando as ações da TCO e convertendo-a em subsidiária integral da Vivo Part e a incorporação das sociedades TSD, TLE e CRTPart pela Vivo Part e a conseqüente extinção das mesmas, de acordo com os termos e condições divulgadas no Fato Relevante ao mercado no mesmo dia. A Reestruturação Societária, com a conseqüente concentração dos acionistas em uma única companhia de capital aberto, simplificou a estrutura societária das empresas listadas em bolsa, reduzindo custos e aumentando o valor para os acionistas, permitindo aos mesmos a participação em uma companhia com maior liquidez nas bolsas brasileiras e internacionais. Facilitou também a unificação, padronização e racionalização da administração geral dos negócios da Vivo e maior aproveitamento de sinergias entre as aludidas Sociedades, que, diretamente ou por meio de das respectivas operadoras por elas controladas, já utilizavam a marca Vivo. Em 3 de maio de 2006, o Conselho de Administração da Vivo Participações aprovou um aumento de capital social e emitiu novas ações ordinárias ao preço de emissão de R$ 12,37 em função dos direitos de preferência, este destinado exclusivamente para a capitalização do ágio. O preço de emissão correspondeu a 100% da média ponderada do preço de fechamento registrado pela Bolsa de Valores de São Paulo nos 15 dias de negociações entre 7 de abril de 2006 e 2 de maio de Os direitos de preferência puderam ser exercidos no período compreendido entre 8 de maio de 2006 e 6 de junho de Esse aumento de capital permitiu que a Brasilcel, na condição de acionista controladora da Vivo Participações, capitalizasse uma parte do benefício fiscal relacionado ao ágio gerado no processo de aquisição da companhia. As regulamentações da CVM permitem ao comprador de sociedades de capital aberto capitalizar os benefícios fiscais decorrentes da amortização do ágio gerados na aquisição de tal sociedade, desde que os direitos de preferência relacionados ao aumento de capital sejam estendidos aos outros acionistas da sociedade de capital aberto. Os benefícios fiscais capitalizados pela Brasilcel em relação à Vivo Participações incluíram benefícios fiscais de R$ ,06 relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005 e benefícios fiscais de R$ ,75 relativos a exercícios anteriores, totalizando R$ ,81. Página 9 Abril 2007
 10 INFORMAÇÕES RELEVANTES O Índice da Bolsa de Valores de São Paulo Ibovespa encerrou o ano cotado a pontos. Durante o ano de 2006, o Ibovespa acumulou alta de 32,9%, enquanto que o Dow Jones Industrial Average (DJIA) apresentou uma alta de 16,8%. O volume médio diário negociado na Bolsa de Valores de São Paulo Bovespa em 2006, foi de R$ 2,4 bilhões, um aumento de 51,1% em relação a Após a reestruturação societária, as ações da Vivo Part começaram a ser negociadas na Bovespa em 31 de março de 2006 sob o código VIVO3 (ações ordinárias ON) e VIVO4 (ações preferenciais PN) e na New York Stock Exchange - NYSE sob o código VIV (American Depositary Receipts - ADRs) Os valores de mercado das ações ordinárias nominativas ON (VIVO3) e das ações preferenciais nominativas PN (VIVO4) atingiram, respectivamente, R$ 14,70 e R$ 8,74, no pregão de 28/12/2006. Em 2006, as ações da Vivo Part apresentaram um volume médio diário de R$ 2.349,28 mil nas negociações das ações ON e de R$ ,72 mil nas negociações das PN na Bolsa de Valores de São Paulo. 140 Evoluç ão Mensal Aç ões Base 100 = 31/m ar/ m ar/06 abr/06 m ai/06 jun/06 jul/06 ago/06 set/06 out/06 nov/06 dez/06 IBO VE S PA VIVO PN VIVO ON Na NYSE, os ADRs encerraram o ano negociados a US$ 4,11 com o volume total de ADRs outstanding. Durante 2006, foram negociados um montante médio diário de US$ 11,10 milhões. % Evolução Mensal ADR - VIV mar/06 abr/06 mai/06 jun/06 jul/06 ago/06 set/06 out/06 nov/06 dez/06 VIVO ADR DOW JONES Página 10 Abril 2007
 11 Por ação 2006 Valor Patrimonial (R$) 5,81 Cotação dos ADR em US$ 4,11 Cotação das Preferenciais (R$)* 8,74 Cotação das Ordinárias (R$)* 14,70 (*) Cotação de fechamento do último pregão do ano na Bovespa O Capital Social da Sociedade em dezembro de 2006 era de R$ ,54 representado por ações ordinárias e ações preferenciais. PRINCIPAIS ASPECTOS Destaques de 2006 Um dos importantes projetos concluídos em 2006 foi o da reorganização societária. Até o final de 2005, eram 5 holdings e 14 operadoras, que desenvolviam suas atividades em torno de uma marca forte Vivo, a marca mais valiosa do mercado de telecomunicações móveis do Brasil, frise-se, com valor de R$ 1,75 bilhão, segundo a Brand Finance. Em novembro de 2006, tornou-se uma empresa só, a Vivo S.A., operadora 100% controlada pela Vivo Participações S.A., com todos os benefícios que a nova estrutura societária proporciona em termos de eficiência, simplificação administrativa e gestão dos recursos. Também foram promovidas mudanças na estrutura organizacional especialmente nas áreas de Marketing, Vendas e Atendimento ao Cliente visando otimizar processos de trabalho e agilizar a tomada de decisões. Mais uma vez, foi o princípio da simplificação que pautou as mudanças, tornando mais claros os papéis internos e as atribuições, favorecendo a orientação para os clientes e para os resultados. (i) Conclusão das duas etapas da Reestruturação Societária resultando em uma única operadora e uma única holding; (ii) Lucro líquido extraordinário de R$ 16,3 milhões, conseqüência da incorporação Societária; (iii) Única operadora a oferecer as tecnologias CDMA/EV-DO e GSM/EDGE, sendo esta última implantada em tempo recorde; (iv) Líder em telefonia celular no Brasil com participação de 29% no mercado (fonte: Anatel); (v) Cobertura em 100% dos municípios dos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo; (vi) Mais de 8,1 mil pontos de venda próprios e terceirizados; (vii) Terceira edição do Vivo em Ação o maior jogo de realidade alternativa do Brasil, com mais de 1 milhão de fãs; (viii) Marca mais valiosa do País no mercado de telecomunicações, segundo ranking da Página 11 Abril 2007
 12 Brand Finance avaliada em R$ 1,75 bilhão; (ix) Mais de 95% dos clientes já integrados aos sistemas unificados de gestão e controle; (x) Inauguração da Vivo Rio, casa de espetáculos integrada ao complexo MAM (Museu de Arte Moderna) no aterro do Flamengo Rio de Janeiro; (xi)patrocínios: Barco Brasil 1 no Volvo Ocean Race e Seleção Brasileira de Futebol. Performance Operacional Ao final de 2006 a Vivo totalizou mil clientes e apresentou uma participação de mercado (market share) de 38,2% no período na sua área de atuação. Manteve-se assim a liderança, provando a eficiência da estratégia de investir em cobertura, inovação, qualidade de serviços e proporcionando elevada relação custo benefício para seus clientes, em um mercado caracterizado por intensa competição. Market Share % 1 (em milhares) 51,3% ,3 % 44,2% 38,2% ,5% Os números abaixo retratam o comportamento operacional da Vivo: O ARPU (receita média por usuário) de R$ 27,1 registrado em 2006, apresentou uma redução de 5,2% em relação a O MOU total (média mensal de minutos de uso por cliente) registrado em 2006 foi de 74 minutos. O SAC (custo de aquisição por cliente) atingiu R$ 118 em 2006, apresentando uma redução de 22,4% em relação a 2005 que registrou R$ 152. A variação decorre da redução dos subsídios, comissões e publicidade, mantendo-se ao mesmo tempo os esforços para retenção de clientes especialmente os de média e alta gama. A penetração atingida na região da Vivo em 2006 foi de 55%, sinalizando que ainda há potencial de crescimento do mercado, especialmente nos segmentos de menor renda. Página 12 Abril 2007
 13 PRINCIPAIS RUBRICAS BALANÇO PATRIMONIAL ATIVO - R$ MIL ATIVO 2004 AV% 2005 AV% 2006 AV% CIRCULANTE ,9% ,5% ,3% Disponibilidades ,4% ,4% ,3% Contas a receber, líquidas ,5% ,9% ,2% Estoques ,2% ,9% ,6% Créditos c/ empresas do grupo ,2% ,1% ,1% Juros s/ capital próprio e dividendos Tributos diferidos e a recuperar ,2% ,9% ,5% Despesas antecipadas ,1% ,4% ,0% Operações c/ derivativos ,1% ,2% ,0% Outros ativos ,2% ,7% ,7% REALIZÁVEL A LONGO PRAZO ,4% ,2% ,2% Tributos diferidos e a recuperar ,9% ,9% ,0% Operações c/ derivativos ,7% ,0% 135 0,0% Despesas antecipadas ,3% ,2% ,1% Outros ativos ,5% ,1% ,1% PERMANENTE ,8% ,3% ,5% Investimentos ,5% ,3% ,6% Imobilizado ,6% ,5% ,7% Intangível ,1% ,4% Diferido ,6% ,3% ,8% TOTAL DO ATIVO ,0% ,0% ,0% BALANÇO PATRIMONIAL PASSIVO - R$ MIL PASSIVO 2004 AV% 2005 AV% 2006 AV% CIRCULANTE ,9% ,5% ,5% Pessoal, encargos e benef. sociais ,7% ,8% ,9% Fornecedores e contas a pagar ,0% ,2% ,0% Impostos, taxas e contribuições ,4% ,7% ,6% Empréstimos e financiamentos ,5% ,3% ,1% Juros s/ capital próprio e dividendos ,6% ,4% ,3% Provisão p/ contingências ,9% ,3% ,4% Operações c/ derivativos ,9% ,3% ,1% Outras obrigações ,0% ,6% ,2% EXIGÍVEL DE LONGO PRAZO ,9% ,5% ,8% Empréstimos e financiamentos ,6% ,6% ,6% Provisão p/ contingências ,4% ,2% ,5% Impostos, taxas e contribuições ,3% ,2% ,2% Operações c/ derivativos ,1% ,1% ,7% Outras obrigações ,3% ,3% ,8% Adiant. p/ futuro aumento de capital ,1% Minoritários ,7% ,7% - - PATRIMÔNIO LÍQUIDO ,6% ,3% ,7% Capital social ,9% ,6% ,2% Ações em tesouraria (11.070) (0,1%) Reservas de capital ,7% ,8% ,1% Reservas de lucro ,4% Lucros (prejuízos) acumulados ( ) (18,1%) ( ) (25,1%) ,1% Recursos Capitalizáveis 278 0,0% 278 0,0% 446 0,0% TOTAL DO PASSIVO ,0% ,0% ,0% Página 13 Abril 2007
 14 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO - R$ MIL DEMONSTR. DE RESULTADOS 2004 AV% 2005 AV% 2006 AV% (+) Serviços de telecomunicações ,3% ,7% ,2% (+) Vendas de mercadorias ,6% ,6% ,1% Rec. bruta de vendas e/ou serv ,9% ,2% ,3% Deduções da Receita Bruta ( ) (32,9%) ( ) (37,2%) ( ) (41,3%) (=)Receita líquida ,0% ,0% ,0% (-)Custo de bens e/ou serviços vendidos ( ) (45,3%) ( ) (45,7%) ( ) (50,9%) (=)Lucro bruto ,7% ,3% ,1% (-) Despesas com vendas ( ) (26,0%) ( ) (34,4%) ( ) (34,6%) (-) Desp. gerais e administr. ( ) (8,5%) ( ) (8,8%) ( ) (10,2%) (-) Outras despesas operac. ( ) (5,6%) ( ) (8,4%) ( ) (7,4%) (+) Outras receitas operacionais ,3% ,8% ,0% (+/-) Equivalência patrimonial (=) Receitas (despesas) operacionais ( ) (36,8%) ( ) (47,8%) ( ) (47,3%) (=)Lucro da atividade ,9% ,5% ,8% (+)Receitas financeiras ,5% ,5% ,6% (-)Despesas financeiras ( ) (23,4%) ( ) (15,2%) ( ) (9,3%) (-) Juros s/ capital próprio pago (39.838) (0,5%) (24.281) (0,3%) - - (+) Juros s/ capital próprio recebido Variações monetária e cambial - - (42.227) (0,6%) (13.884) (0,1%) (=)Lucro operacional ,4% ( ) (6,1%) ( ) (5,0%) (+/-)Resultados não operacionais (51.184) (0,7%) (65.318) (0,9%) ( ) (2,6%) (=)Lucro liq. antes da CS e IR ,8% ( ) (7,0%) ( ) (7,6%) (-)Provisão para IR e CS ( ) (4,5%) ( ) (3,3%) ,9% (+/-) Participações minoritárias ( ) (4,5%) ( ) (2,2%) (7.968) (0,1%) (=)Lucro liquido apos CS e IR ( ) (7,2%) ( ) (12,5%) ,1% (+) Reversão juros s/ cap. próprio ,5% ,3% - - (=)Lucro disponível do período ( ) (6,7%) ( ) (12,2%) ,1% ANÁLISE DE DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS RECEITA OPERACIONAL A receita operacional líquida da Vivo Part apresentou uma queda de 2,8% atingindo R$ ,7 milhões em 2006 em comparação com R$ ,8 milhões em 2005 devido, principalmente, à redução de 16,1% na receita de venda de aparelhos e acessórios Receita Líquida Composição Receita Acumulada por Natureza Assinatura e Utilização 44% Uso de rede 38% Outros serviços 5% Venda de aparelhos celulares 13% T 06 2T 06 3T 06 4T 06 A receita operacional líquida de serviços decresceu 0,5% atingindo R$ 9.560,2 milhões em 2006 comparados com R$ 9.612,6 milhões em A queda reflete a redução na assinatura e utilização, parcialmente compensada por um aumento no uso de rede e outros serviços pela oferta de novos serviços de dados. Página 14 Abril 2007
 15 Custos e Despesas Operacionais A receita operacional líquida da vendas de mercadorias em 2006 foi de R$ 1.376,5 milhões que comparado com R$ 1.641,2 milhões em 2005 apresentou uma redução de 16,1%. Essa redução está relacionada a melhores acordos comerciais e redução do preço médio de aparelhos. Os custos operacionais aumentaram 1,3% atingindo R$ 8.340,1 milhões em 2006 devido, principalmente, ao acréscimo nas despesas com interconexão resultantes do fim do Bill&Keep parcial (regra na qual os custos de interconexão entre operadoras de Celular somente eram faturados se fossem superiores ou inferiores a 45% e 55% do tráfego total) em julho de 2006, compensada pela redução no custo das mercadorias. Entre os custos, há que se ressaltar as ações de cobrança, os sistemas de administração de créditos na captura de novos clientes e da base existente, além de outras que foram implementadas durante o ano para a redução na Provisão para Devedores Duvidosos PDD. Houve também uma campanha específica para a recuperação de créditos expirados, realizada no ultimo trimestre de 2006, contribuindo para que fosse atingido o menor valor dos últimos dois anos. Custos Operacionais Composição Custos Acumulados por Natureza T 06 2T 06 3T 06 4T 06 Pessoal 6% Custo Serv. Prestados 21% Custo Mercad. vendidas 18% Comercializ. dos Serviços 28% Desp. Gerais e Administrativas 5% Depreciação 22% EBITDA O EBITDA foi de R$ 2.596,6 milhões, 14,1% inferior ao de Contribuíram para essa redução a constante pressão competitiva e os custos de inadimplência do primeiro semestre que já se encontram normalizados a partir da segunda metade do ano. A margem EBITDA de 23,7% sobre a receita operacional líquida é 3,2 pontos percentuais inferior a margem obtida em 2005, nesta margem há de se considerar o efeito aritmético do já comentado Bill & Keep, que aumentou as receitas e os custos da empresa. Na análise da evolução do EBI- TDA e Margem, observa-se uma evolução constante durante o terceiro e quarto trimestres do ano, refletindo o sucesso da implementação das ações de eficiência e competitividade. 29,2% Margem EBITDA % 26,9% 27,8% 25,3% ,7% ,8% T06 2T06 3T06 4T T06 2T06 3T06 4T Página 15 Abril 2007
 16 Resultado do Exercício O EBITDA é calculado como segue: R$ milhões Resultado Operacional (*) (545,7) Resultado Financeiro (*) 748,0 Depreciação e Amortizações (**) 2.394, ,6 (*) Veja Demonstrações do Resultado (**) Veja Demonstrações das Origens e Aplicações de Recursos EBITDA é o lucro líquido adicionado do imposto de renda, das (receitas) despesas financeiras líquidas, variação cambial e monetária líquida e de depreciações e amortizações. O EBI- TDA não é uma medida utilizada nas práticas contábeis adotadas no Brasil ou nos princípios contábeis geralmente aceitos nos Estados Unidos da América (USGAAP), não representando o fluxo de caixa para os períodos apresentados e não deve ser considerado como sendo uma alternativa ao lucro líquido na qualidade de indicador do desempenho operacional ou como uma alternativa ao fluxo de caixa na qualidade de indicador de liquidez. O EBITDA não tem um significado padronizado e nossa definição de EBITDA pode não ser comparável ao EBI- TDA ou EBITDA ajustado conforme definido por outras companhias. Ainda que o EBI- TDA não forneça, de acordo com as práticas contábeis utilizadas no Brasil e nos Estados Unidos da América, uma medida do fluxo de caixa operacional. Nossa Administração o utiliza para mensurar nosso desempenho operacional. A consolidação dos resultados no exercício apresenta um lucro de R$ 16,3 milhões em 2006, principalmente pela utilização dos benefícios decorrentes da conclusão da reestruturação societária. R$ milhões DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO Exercício findo em 31 de dezembro de 2006 CONSOLIDADO 1. RECEITAS ,4 2. INSUMOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS (5.646,1) 3. VALOR ADICIONADO BRUTO (1-2) 7.375,3 4. RETENÇÕES Depreciação e amortização (2.394,4) 5. VALOR ADICIONADO LÍQUIDO PRODUZIDO (3-4) 4.980,9 6. VALOR ADICIONADO RECEBIDO EM TRANSFÊRENCIA Receitas Financeiras 286,8 7. VALOR ADICIONADO TOTAL A DISTRIBUIR (5+6) 5.267,7 DISTRIBUIÇÃO DO VALOR ADICIONADO. Pessoal, encargos e benefícios (-INSS) 575,1 10,92%. Impostos, taxas e contribuições (+INSS) 3.051,2 57,92%. Juros e aluguéis 1.617,1 30,70%. Distribuição aos acionistas 24,8 0,47%. Resultado retido do exercício (0,5) -0,01% Página 16 Abril 2007
 17 Empréstimos e Financiamentos A Sociedade encerrou o exercício de 2006 com dívida de R$ 4.500,4 milhões (R$ 5.652,8 milhões no final de 2005), sendo 59% denominada em moeda estrangeira totalmente coberta por operações de proteção cambial (hedge). O endividamento registrado em 31 de dezembro de 2006 foi compensado pelos recursos disponíveis em caixa e aplicações financeiras (R$ 1.447,6 milhões) e pelos ativos e passivos de derivativos (R$500,5 milhões a pagar), resultando numa dívida líquida de R$ 3.553,3 milhões (R$4.156,3 milhões em 31 de dezembro de 2005). Endividamento Dez-05 CP 31% Dez-05-14,5% Dez-06 Dez-06 CP 35% LP 69% LP 65% 0 Dív. Bruta Dív. Líquida Dív. Líquida Dív. Bruta Investimentos CAPEX A empresa continuou seu programa de investimento em projetos de melhorias e de expansão da capacidade dos serviços prestados. Estes suportaram a ampliação da rede CDMA 1xRTT e EVDO, na expansão de rotas próprias de transmissão, na centralização e integração de sistemas (de faturamento, cobrança e de CRM, entre outros), no desenvolvimento de novos serviços, na abertura e reforma de pontos de venda e em terminais para o segmento empresarial. No total foram investidos R$ 2.123,0 milhões durante o ano. Esse total inclui o investimento na rede GSM/EDGE e na atual rede CDMA/EV-DO. Total de Capex Composição Capex Outros 22% Rede TI /SI Outros Total Capex TI /SI 20% Rede 58% Página 17 Abril 2007
 18 Gráfico: Composição da Dívida (Valores em R$ mil) Outras Dívidas Debêntures Gráfico: Dívida X PL (Valores em R$ mil) Dívida Patrimônio Líquido ANÁLISE DA GARANTIA Como garantia adicional do fiel e pontual pagamento das debêntures, a garantidora Telesp Celular S.A. presta fiança, obrigando-se como fiadora e principal pagadora das debêntures. O valor da fiança é correspondente ao montante total da dívida da emissora representada pelas debêntures, na data de emissão, acrescidas da remuneração, dos encargos moratórios, calculados nos termos da escritura de emissão. PARECER Não temos conhecimento de eventual omissão ou inverdade, contida nas informações divulgadas pela Emissora, que manteve atualizado seu registro de companhia aberta perante a CVM Comissão de Valores Mobiliários no exercício de Página 18 Abril 2007
 19 Após análise do balanço patrimonial e das demonstrações financeiras da Emissora, auditadas pela Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, cujo parecer não apresentou ressalvas, no que diz respeito à capacidade de cumprimento de suas obrigações, a Emissora encontra-se apta a honrar seus compromissos decorrentes presente emissão de debêntures. DECLARAÇÃO Declaramos estar aptos e reafirmamos nosso interesse em permanecer no exercício da função de Agente Fiduciário dos Debenturistas, de acordo com o disposto no artigo 68, alínea b da lei no de 15 de dezembro de e no artigo 12, alínea l, da Instrução CVM 28 de 23 de novembro de São Paulo, 30 de abril de 2007 PLANNER TRUSTEE DTVM LTDA Este Relatório foi elaborado visando o cumprimento do disposto no artigo 68, primeiro, alínea b da Lei no 6407/76 e do artigo 12 da Instrução CVM no 28 /83, com base nas informações prestadas pela Companhia Emissora. Os documentos legais e as informações técnicas que serviram para sua elaboração, encontram-se a disposição dos interessados para consulta na sede deste Agente Fiduciário Página 19 Abril 2007
 VIVO PARTICIPAÇÕES S.A. 2a Emissão de Debêntures Simples Exercício 2006. Rating Emissão: Standard & Poors: braa-
 VIVO PARTICIPAÇÕES S.A. 2a Emissão de Debêntures Simples Exercício 2006 Rating Emissão: Standard & Poors: braa- Í NDICE CARACTERIZAÇÃO DA EMISSORA... 3 CARACTERÍSTICAS DAS DEBÊNTURES... 3 DESTINAÇÃO DE
 QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A 2a Emissão de Debêntures Simples
 Ad QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A 2a Emissão de Debêntures Simples ÍNDICE CARACTERIZAÇÃO DA EMISSORA...3 CARACTERÍSTICAS DAS DEBÊNTURES...3 DESTINAÇÃO DE RECURSOS...5 ASSEMBLÉIAS DE DEBENTURISTAS...5
 Relatório Anual. Exercício 2010 VIVO PARTICIPAÇÕES S.A. 2a Emissão de Debêntures Simples
 Relatório Anual Exercício 2010 VIVO PARTICIPAÇÕES S.A. 2a Emissão de Debêntures Simples Í NDICE CARACTERIZAÇÃO DA EMISSORA... 3 CARACTERÍSTICAS DAS DEBÊNTURES... 3 DESTINAÇÃO DE RECURSOS... 6 ASSEMBLÉIAS
 SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL 12a Emissão Pública de Debêntures Relatório Anual do Agente Fiduciário Exercício 2005 Rating Emissão: Fitch: AA- (bra) Í NDICE CARACTERIZAÇÃO DA EMISSORA... 3
 Relatório Anual. Exercício 2010. 4a Emissão de Debêntures Simples
 Relatório Anual Exercício 2010 4a Emissão de Debêntures Simples Í NDICE CARACTERIZAÇÃO DA EMISSORA... 3 CARACTERÍSTICAS DAS DEBÊNTURES... 3 DESTINAÇÃO DE RECURSOS... 7 ASSEMBLÉIAS DE DEBENTURISTAS... 8
 HOPI HARI S/A. 2a Emissão de Debêntures não Conversíveis em Ações Relatório Anual do Agente Fiduciário Exercício 2005
 HOPI HARI S/A 2a Emissão de Debêntures não Conversíveis em Ações Relatório Anual do Agente Fiduciário Exercício 2005 Rating Emissão: Moodys: Emissor: Standard & Poors: Í NDICE CARACTERIZAÇÃO DA EMISSORA...
 EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Companhia Aberta NIRE no 35.300.329.520 CNPJ/MF no 43.470.988/0001-65 ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 13 DE janeiro DE 2011 1. DATA, HORA
 WTC AMAZONAS SUITE HOTEL S.A. 1a Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, Espécie Subordinada Relatório Anual do Agente Fiduciário Exercício 2003 CARACTERÍSTICAS DA DEBÊNTURE Registro


type: contracts

text:
 13.12.2012
 EL
 Επίσημη Εφημερίδα της Ευρωπαϊκής Ένωσης
 L 341/25
 ΑΠΌΦΑΣΗ ΤΗΣ ΜΕΙΚΤΉΣ ΕΠΙΤΡΟΠΉΣ ΤΟΥ ΕΟΧ
 αριθ. 173/2012
 της 28ης Σεπτεμβρίου 2012
 για την τροποποίηση του παραρτήματος XI (Ηλεκτρονικές επικοινωνίες, οπτικοακουστικές υπηρεσίες και κοινωνία της πληροφορίας) της συμφωνίας για τον ΕΟΧ
 Η ΜΕΙΚΤΗ ΕΠΙΤΡΟΠΗ TOY ΕΟΧ,
 Έχοντας υπόψη τη συμφωνία για τον Ευρωπαϊκό Οικονομικό Χώρο, όπως τροποποιήθηκε με το πρωτόκολλο προσαρμογής της συμφωνίας για τον Ευρωπαϊκό Οικονομικό Χώρο («συμφωνία για τον ΕΟΧ»), και ιδίως το άρθρο 98,
 Εκτιμώντας τα ακόλουθα:
 (1)
 Ο κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 531/2012 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 13ης Ιουνίου 2012, για την περιαγωγή σε δημόσια δίκτυα κινητών επικοινωνιών εντός της Ένωσης (1) θα πρέπει να ενσωματωθεί στη συμφωνία για τον ΕΟΧ.
 (2)
 Ο κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 531/2012 της Επιτροπής καταργεί τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 717/2007 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου (2), ο οποίος είναι ενσωματωμένος στη συμφωνία για τον ΕΟΧ και πρέπει, συνεπώς, να διαγραφεί από αυτή.
 (3)
 Το παράρτημα XI της συμφωνίας για τον ΕΟΧ θα πρέπει, επομένως, να τροποποιηθεί αναλόγως,
 ΕΞΕΔΩΣΕ ΤΗΝ ΠΑΡΟΥΣΑ ΑΠΟΦΑΣΗ:
 Άρθρο 1
 Το κείμενο του σημείου 5γκα [κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 717/2007 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου] του παραρτήματος XI της συμφωνίας για τον ΕΟΧ, αντικαθίσταται από το ακόλουθο κείμενο:
 «32012 R 0531: Κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 531/2012 του Ευρωπαϊκού Κοινοβουλίου και του Συμβουλίου, της 13ης Ιουνίου 2012, για την περιαγωγή σε δημόσια δίκτυα κινητών επικοινωνιών εντός της Ένωσης (ΕΕ L 172 της 30.6.2012, σ. 10).
 Για τους σκοπούς της παρούσας συμφωνίας, οι διατάξεις του κανονισμού προσαρμόζονται ως εξής:
 α)
 Το ακόλουθο κείμενο προστίθεται στο άρθρο 1 παράγραφος 6:
 “Απουσία δημοσιευμένης από την Ευρωπαϊκή Κεντρική Τράπεζα συναλλαγματικής ισοτιμίας ευρώ/κορόνας Ισλανδίας κατά την ημερομηνία έναρξης ισχύος της απόφασης της Μεικτής Επιτροπής του ΕΟΧ αριθ. 173/2012, της 28ης Σεπτεμβρίου 2012, για την ενσωμάτωση του παρόντος κανονισμού στη συμφωνία για τον ΕΟΧ, εφαρμόζεται η συναλλαγματική ισοτιμία που δημοσιεύεται την ημερομηνία αυτή από την Κεντρική Τράπεζα της Ισλανδίας.
 Για τους σκοπούς των μεταγενέστερων ορίων και των μέγιστων τελών που προβλέπονται στο άρθρο 7 παράγραφος 2, το άρθρο 9 παράγραφος 1 και το άρθρο 12 παράγραφος 1, οι ισοτιμίες αναφοράς που εφαρμόζονται για τον προσδιορισμό των αναθεωρημένων τιμών είναι, στην περίπτωση της κορόνας Ισλανδίας και απουσία αντίστοιχης δημοσίευσης από την Ευρωπαϊκή Κεντρική Τράπεζα, εκείνες που δημοσιεύονται από την Κεντρική Τράπεζα Ισλανδίας δύο μήνες πριν από την ημερομηνία κατά την οποία τίθενται σε εφαρμογή οι αναθεωρημένες τιμές”.
 β)
 Το ακόλουθο κείμενο προστίθεται στο άρθρο 1 παράγραφος 7:
 “Απουσία δημοσιευμένης από την Ευρωπαϊκή Κεντρική Τράπεζα συναλλαγματικής ισοτιμίας ευρώ/κορόνας Ισλανδίας κατά την ημερομηνία έναρξης ισχύος της απόφασης της Μεικτής Επιτροπής του ΕΟΧ αριθ. 173/2012, της 28ης Σεπτεμβρίου 2012, για την ενσωμάτωση του παρόντος κανονισμού στη συμφωνία για τον ΕΟΧ, εφαρμόζεται η συναλλαγματική ισοτιμία που δημοσιεύθηκε την ημερομηνία αυτή από την Κεντρική Τράπεζα της Ισλανδίας.
 Για τους σκοπούς των μεταγενέστερων ορίων και των μέγιστων τελών που προβλέπονται στο άρθρο 8 παράγραφος 2, το άρθρο 10 παράγραφος 2 και το άρθρο 13 παράγραφος 2, οι ισοτιμίες αναφοράς που εφαρμόζονται για τον προσδιορισμό των αναθεωρημένων τιμών είναι, στην περίπτωση της κορόνας Ισλανδίας και ελλείψει αντίστοιχης δημοσίευσης από την Ευρωπαϊκή Κεντρική Τράπεζα, ο μέσος όρος των ισοτιμιών που δημοσιεύονται από την Κεντρική Τράπεζα Ισλανδίας δύο, τρεις και τέσσερις μήνες πριν από την ημερομηνία κατά την οποία τίθενται σε εφαρμογή οι αναθεωρημένες τιμές.” ».
 Άρθρο 2
 Τα κείμενα του κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 531/2012 στην ισλανδική και τη νορβηγική γλώσσα, τα οποία δημοσιεύονται στο συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης, είναι αυθεντικά.
 Άρθρο 3
 Η παρούσα απόφαση αρχίζει να ισχύει την 1η Νοεμβρίου 2012 ή την επομένη της τελευταίας κοινοποίησης προς τη Μεικτή Επιτροπή του ΕΟΧ δυνάμει το άρθρο 103 παράγραφος 1 της συμφωνίας για τον ΕΟΧ (3), αν αυτή είναι μεταγενέστερη.
 Άρθρο 4
 Η παρούσα απόφαση δημοσιεύεται στο τμήμα ΕΟΧ και το συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας της Ευρωπαϊκής Ένωσης.
 Βρυξέλλες, 28 Σεπτεμβρίου 2012.
 Για τη Μεικτή Επιτροπή του ΕΟΧ
 Ο Πρόεδρος
 Atle LEIKVOLL
 (1) ΕΕ L 172 της 30.6.2012, σ. 10.
 (2) ΕΕ L 171 της 29.6.2007, σ. 32.
 (3) Έχουν αναφερθεί συνταγματικές απαιτήσεις.


text:
 BG
 Официален вестник на Европейския съюз
 C 202/203
 ПРОТОКОЛ (No 1)
 ОТНОСНО РОЛЯТА НА НАЦИОНАЛНИТЕ ПАРЛАМЕНТИ В ЕВРОПЕЙСКИЯ СЪЮЗ
 ВИСОКОДОГОВАРЯЩИТЕ СТРАНИ,
 КАТО ПРИПОМНЯТ, че начинът, по който националните парламенти упражняват контрол върху своите правителства в областите, свързани с дейността на Европейския съюз, се определя от конституционната уредба и практика, присъщи на всяка държава-членка,
 В ЖЕЛАНИЕТО СИ да насърчават едно по-засилено участие на националните парламенти в дейността на Европейския съюз и да засилват способността им да изразяват становището си по проектите за законодателни актове на Европейския съюз и по други въпроси, които могат да представляват особен интерес за тях,
 СЕ СПОРАЗУМЯХА по посочените по-долу разпоредби, които са приложени към Договора за Европейския съюз, към Договора за функционирането на Европейския съюз и към Договора за създаване на Европейската общност за атомна енергия:
 ДЯЛ I
 ИНФОРМАЦИЯ, ПРЕДНАЗНАЧЕНА ЗА НАЦИОНАЛНИТЕ ПАРЛАМЕНТИ
 Член 1
 Консултативните документи на Комисията (зелени книги, бели книги и съобщения) се изпращат директно от Комисията на националните парламенти на държавите-членки при публикуването им. Комисията изпраща на националните парламенти и годишната законодателна програма, както и всеки друг инструмент за законодателно планиране или за политическа стратегия, като едновременно с това ги изпраща и на Европейския парламент и на Съвета.
 Член 2
 Проектите на законодателни актове, адресирани до Европейския парламент и до Съвета, се изпращат на националните парламенти.
 За целите на настоящия протокол „проект на законодателен акт“ означава предложенията на Комисията, инициативите на група държави-членки, инициативите на Европейския парламент, исканията на Съда, препоръките на Европейската централна банка и исканията на Европейската инвестиционна банка, които целят приемането на законодателен акт.
 Проектите на законодателни актове, инициирани от Комисията, се изпращат пряко от Комисията на националните парламенти едновременно с изпращането им на Европейския парламент и на Съвета.
 Проектите на законодателни актове, инициирани от Европейския парламент, се изпращат пряко от Европейския парламент на националните парламенти.
 Проектите на законодателни актове, инициирани от група държави-членки, от Съда, от Европейската централна банка или от Европейската инвестиционна банка, се изпращат от Съвета на националните парламенти.
 Член 3
 Националните парламенти могат да отправят до председателите на Европейския парламент, на Съвета и на Комисията мотивирано становище относно съответствието на даден проект на законодателен акт с принципа на субсидиарност съгласно процедурата, предвидена в Протокола относно прилагането на принципите на субсидиарност и на пропорционалност.
 Ако проектът на законодателен акт е иницииран от група държави-членки, председателят на Съвета изпраща мотивираното становище или становища до правителствата на тези държави-членки.
 Ако проектът на законодателен акт е иницииран от Съда, от Европейската централна банка или от Европейската инвестиционна банка, председателят на Съвета изпраща мотивираното становище или становища до съответната институция или орган.
 Член 4
 Трябва да се спази срок от осем седмици между датата, на която даден проект за законодателен акт е предоставен на разположение на националните парламенти на официалните езици на Съюза, и датата, на която той е включен в проекта за дневен ред на Съвета с цел приемането му или приемането на определена позиция в рамките на законодателна процедура. Изключения са възможни в неотложни случаи, мотивите за които се излагат в акта или позицията на Съвета. Освен при надлежно мотивирани спешни случаи, през тези осем седмици не може да бъде установено съгласие по проект на законодателен акт. Освен при надлежно мотивирани спешни случаи, следва да се спази срок от десет дни между включването на проект на законодателен акт в проекта за дневен ред на Съвета и приемането на позиция.
 Член 5
 Дневният ред и резултатите от заседанията на Съвета, включително протоколите от заседанията, на които Съветът обсъжда проекти на законодателни актове, се изпращат директно на националните парламенти едновременно с изпращането им на правителствата на държавите-членки.
 Член 6
 В случаите, когато Европейският съвет възнамерява да прибегне до член 48, параграф 7 от Договора за Европейския съюз, националните парламенти се уведомяват за инициативата на Европейския съвет най-малко шест месеца преди приемането на решение.
 Член 7
 Сметната палата изпраща годишния си отчет за сведение на националните парламенти, едновременно с изпращането му на Европейския парламент и на Съвета.
 Член 8
 Когато националната парламентарна система не е еднокамарна, членове 1 – 7 се прилагат по отношение на съставящите я камари.
 ДЯЛ II
 МЕЖДУПАРЛАМЕНТАРНО СЪТРУДНИЧЕСТВО
 Член 9
 Европейският парламент и националните парламенти заедно определят организирането и насърчаването на ефективно и редовно интерпарламентарно сътрудничество в рамките на Съюза.
 Член 10
 Конференция на парламентарните органи, специализирани по въпросите на Европейския съюз, може да предложи на вниманието на Европейския парламент, на Съвета и на Комисията всеки принос, който счете за уместен. Наред с това тази Конференция насърчава обмена на информация и на най-добри практики между националните парламенти и Европейския парламент, в това число и между специализираните им комисии. Тя може също да организира междупарламентарни конференции по конкретни теми, по-специално за обсъждане на въпросите на общата външна политика и политика на сигурност, включително общата политика за сигурност и отбрана. Предложенията на конференцията не обвързват националните парламенти и не предопределят тяхната позиция.