type: legislation

text:
 Advertência jurídica importante
 |
 52006PC0242
 Proposta de Regulamento do Conselho que altera o anexo IV do Regulamento (CE) no 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE /* COM/2006/0242 final */
 [pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 31.5.2006COM(2006) 242 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o anexo IV do Regulamento (CE) no 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO no 4, alínea a), do artigo 7o do Regulamento (CE) no 850/2004 relativo a poluentes orgânicos persistentes prevê que o teor das substâncias enumeradas no anexo IV seja inferior aos limites de concentração a fixar no anexo IV, antes de 31 de Dezembro de 2005, nos termos do no 2 do artigo 17o. Em conformidade com o no 1 do artigo 17o, a Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo artigo 18o da Directiva 75/442/CEE, em todas as questões relacionadas com resíduos no âmbito do referido regulamento.Neste contexto, a Comissão apresentou, em 25 de Janeiro de 2006, um projecto de regulamento para votação no Comité instituído pelo artigo 18o da Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos. Não se registou uma maioria qualificada sobre o projecto de regulamento.Por conseguinte, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5o da Decisão 1999/468/CE, apresenta-se ao Conselho uma proposta de Regulamento do Conselho. Caso o Conselho não delibere no prazo de três meses, a contar da data de envio da proposta, as medidas propostas serão adoptadas pela Comissão.Em conformidade com o no 6 do artigo 7o e o no 3 do artigo 14o do Regulamento (CE) no 850/2004, a Comissão previa também propor a adopção de uma medida aplicável à solidificação de resíduos a valorizar de outra forma e cuja concentração de PCDD/PCDF exceda 1 μg/kg, mas respeite o limite de concentração de 15 μg de PCDD/PCDF/kg. Essa medida complementar depende da adopção do limite de concentração dos PCDD/PCDF. Na ausência de maioria qualificada sobre o projecto de regulamento relativo ao limite de concentração de μg PCDD/PCDF/kg, a medida complementar por si só não faria sentido, pelo que não foi ainda apresentada para votação.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o anexo IV do Regulamento (CE) no 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) no 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE[1], nomeadamente o no 4, alínea a), do artigo 7o e o no 3 do artigo 14o,Considerando o seguinte:(1) A Comissão realizou um estudo sobre a aplicação das disposições do Regulamento (CE) no 850/2004 relativas aos resíduos.(2) Os limites de concentração propostos no anexo IV são considerados os mais adequados para garantir um elevado nível de protecção, tendo em vista a destruição ou transformação irreversível dos poluentes orgânicos persistentes.(3) No respeitante ao toxafeno, que consiste numa mistura de mais de 670 substâncias, não foi ainda aprovado qualquer método analítico adequado para a determinação da concentração total. Todavia, o estudo supracitado não identificou, na União Europeia, quaisquer existências de toxafeno, que contenham toxafeno ou contaminadas por toxafeno. Além disso, de acordo com o mesmo estudo, sempre que foram detectados, em resíduos, pesticidas orgânicos poluentes persistentes, as suas concentrações eram geralmente elevadas, relativamente aos limites de concentração propostos. Os métodos analíticos actualmente disponíveis para a determinação de toxafeno podem ser considerados suficientes para os fins do presente regulamento.(4) O limite de concentração para os PCDF/PCDD é expresso em concentração tóxica equivalente (TEQ), por recurso aos factores de equivalência tóxica (TEF) fixados pela Organização Mundial de Saúde em 1998. Os dados disponíveis sobre PCB análogos das dioxinas não são suficientes para que estes compostos sejam incluídos na TEQ.(5) “Hexaclorociclo-hexano” (HCH) é a denominação de uma mistura técnica de vários isómeros. Não se justificaria uma análise completa, dado que apenas os isómeros alfa, beta e gama-HCH possuem importância toxicológica. Assim, o limite de concentração refere-se exclusivamente a estes últimos. A maioria das misturas analíticas-padrão comercializadas para a análise desta categoria de compostos apenas permite identificar os referidos isómeros.(6) O Regulamento (CE) no 850/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade.(7) Consultado em 25 de Janeiro de 2006, em conformidade com o procedimento estabelecido no no 2 do artigo 17o do Regulamento (CE) no 850/2004, o Comité instituído pelo no 1 do artigo 17o do mesmo regulamento não emitiu qualquer parecer sobre as medidas constantes de um projecto de regulamento da Comissão,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1oO anexo IV do Regulamento (CE) no 850/2004 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.Artigo 2oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXOO anexo IV do Regulamento (CE) no 850/2004 é substituído pelo seguinte:“ ANEXO IVLISTA DAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS ÀS DISPOSIÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOSESTABELECIDAS NO ARTIGO 7oSubstância | No CAS | No CE | Limites de concentração referidos no no 4, alínea a), do artigo 7o |Aldrina | 309-00-2 | 206-215-8 | 50 mg/kg |Clordano | 57-74-9 | 200-349-0 | 50 mg/kg |Dieldrina | 60-57-1 | 200-484-5 | 50 mg/kg |Endrina | 72-20-8 | 200-775-7 | 50 mg/kg |Heptacloro | 76-44-8 | 200-962-3 | 50 mg/kg |Hexaclorobenzeno | 118-74-1 | 200-273-9 | 50 mg/kg |Mirex | 2385-85-5 | 219-196-6 | 50 mg/kg |Toxafeno | 8001-35-2 | 232-283-3 | 50 mg/kg |Bifenilos policlorados (PCB) | 1336-36-3 e outros | 215-648-1 | 50 mg/kg* |DDT (1,1,1-tricloro-2,2-bis(4-clorofenil)etano) | 50-29-3 | 200-024-3 | 50 mg/kg |Clordecona | 143-50-0 | 205-601-3 | 50 mg/kg |Dibenzo-p-dioxinas policloradas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF) | 15 μg/kg** |Soma de alfa, beta e gama-HCH | 58-89-9, 319-84-6, 319-85-7 | 206-270-8, 206-271-3 e 200-401-2 | 50 mg/kg |Hexabromobifenilo | 36355-01-8 | 252-994-2 | 50 mg/kg |* Quando pertinente, deve aplicar-se o método de cálculo estabelecido nas normas europeias EN 12766-1 e EN 12766-2.** O limite é expresso em PCDD e PCDF, por aplicação dos seguintes factores de equivalência tóxica (TEF):PCDD | TEF |2,3,7,8-TeCDD | 1 |1,2,3,7,8-PeCDD | 1 |1,2,3,4,7,8-HxCDD | 0,1 |1,2,3,6,7,8-HxCDD | 0,1 |1,2,3,7,8,9-HxCDD | 0,1 |1,2,3,4,6,7,8-HpCDD | 0,01 |OCDD | 0,0001 |PCDF |2,3,7,8-TeCDF | 0,1 |1,2,3,7,8-PeCDF | 0,05 |2,3,4,7,8-PeCDF | 0,5 |1,2,3,4,7,8-HxCDF | 0,1 |1,2,3,6,7,8-HxCDF | 0,1 |1,2,3,7,8,9-HxCDF | 0,1 |2,3,4,6,7,8-HxCDF | 0,1 |1,2,3,4,6,7,8-HpCDF | 0,01 |1,2,3,4,7,8,9-HpCDF | 0,01 |OCDF | 0,0001 |”.[1] JO L 158 de 30.4.2004, p. 7; versão rectificada publicada no JO L 229 de 29.6.2004, p. 5.


type: other

text:
ΕΝΑ BLOG ΓΙΑ ΤΟΝ ΟΑΕΔ: 10/09/17
 120 εκατ. ευρώ για δωρεάν ίντερνετ σε δημόσιους χώρους
 Αναρτήθηκε από ΜΑΚΡΑΚΗΣ ΓΕΩΡΓΙΟΣ στις 5:45 μ.μ. Δεν υπάρχουν σχόλια:
 Σύμφωνα με το Α.Π. 6800/04-10-2017 έγγραφο της Μόνιμης Ελληνικής Αντιπροσωπείας στην Ευρωπαϊκή Ένωση (Μ.Ε.Α. στην Ε.Ε.), το Ευρωπαϊκό Γραφείο Ευρεσιτεχνίας (European Patent Office) ανακοινώνει προκηρύξεις διαφόρων θέσεων.
 ΑΣΕΠ-Επίσημη ανακοίνωση: Υποβολή αιτήσεων στην προκήρυξη 12Κ/2017 (όλες οι λεπτομέρειες)
 Από το ΑΣΕΠ γνωστοποιείται ότι εκκίνησε η διαδικασία υποβολής των αιτήσεων των υποψηφίων στην Προκήρυξη 12Κ/2017 (ΦΕΚ 30/18-9-2017 Τεύχος Προκηρύξεων ΑΣΕΠ) για την πλήρωση με σειρά προτεραιότητας είκοσι έξι (26) θέσεων προσωπικού με σχέση εργασίας Ιδιωτικού Δικαίου Αορίστου Χρόνου Πανεπιστημιακής και Δευτεροβάθμιας Εκπαίδευσης στη Δημόσια Επιχείρηση Ηλεκτρισμού Α.Ε. (ΔΕΗ Α.Ε.).
 Αναρτήθηκε από ΜΑΚΡΑΚΗΣ ΓΕΩΡΓΙΟΣ στις 5:41 μ.μ. Δεν υπάρχουν σχόλια:
 Ομιλία του μέλους του ΔΣ της ΠΕΥ ΟΑΕΔ και εκπροσώπου της ΑΔΕΔΥ Μάριου Κρητικού στη Βουλή
 Αναφορά και για το συμβάν στο ΚΠΑ Πλ. Αττικής
 ΤΟΥ ΕΚΠΡΟΣΩΠΟΥ ΤΗΣ Α.Δ.Ε.Δ.Υ.
 Αναρτήθηκε από ΜΑΚΡΑΚΗΣ ΓΕΩΡΓΙΟΣ στις 1:45 μ.μ. Δεν υπάρχουν σχόλια:
 Η Ενωση Υπαλλήλων ΟΑΕΔ Κεντρικής Ελλάδας για την συμμετοχή ΑΜΕΑ στο κατασκηνωτικό πρόγραμμα των παιδιών του ΟΑΕΔ
 Συμμετοχή παιδιών με ειδικές ανάγκες στο κατασκηνωτικό πρόγραμμα παιδιών συναδέλφων του ΟΑΕΔ
 Στην εγκύκλιο που καθορίζει την διαδικασία συμμετοχής παιδιών εργαζομένων μας στις κατασκηνώσεις κάθε χρόνο, δεν προβλέπεται η συμμετοχή παιδιών ΑΜΕΑ σαν μια ιδιαίτερη κατηγορία, με διαφορετικές προϋποθέσεις.
 Θεωρούμε ότι είναι αυτονόητο και δίκαιο το αίτημα της συμμετοχής παιδιών ΑΜΕΑ στο κατασκηνωτικό πρόγραμμα για παιδιά συναδέλφων.
 Δυστυχώς δεν είναι αυτονόητο, ότι και τα άτομα με ειδικές ανάγκες δικαιούνται την συμμετοχή τους στο κατασκηνωτικό πρόγραμμα κατά εξαίρεση ηλικιακών περιορισμών, (ως από μόνα τους μια ιδιαίτερη ομάδα) αλλά και με αυξημένη την χρηματική ενίσχυση, λόγω διαφορετικών αυξημένων τροφείων.
 Αναρτήθηκε από Γιώργος Μπαζιάνας στις 1:35 μ.μ. Δεν υπάρχουν σχόλια:
 120 εκατ. ευρώ για δωρεάν ίντερνετ σε δημόσιους χώ...
 ΑΣΕΠ-Επίσημη ανακοίνωση: Υποβολή αιτήσεων στην προ...
 Ομιλία του μέλους του ΔΣ της ΠΕΥ ΟΑΕΔ και εκπροσώπ...
 Η Ενωση Υπαλλήλων ΟΑΕΔ Κεντρικής Ελλάδας για την σ...


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
 12.8.2006
 DE
 Amtsblatt der Europäischen Union
 C 190/9
 Vorabentscheidungsersuchen der Corte suprema di cassazione (Italien) — Militzer & Münch GmbH /Ministero delle Finanze
 (Rechtssache C-230/06)
 (2006/C 190/15)
 Verfahrenssprache: Italienisch
 Vorlegendes Gericht
 Corte suprema di cassazione
 Parteien des Ausgangsverfahrens
 Kassationsbeschwerdeführerin: Militzer & Münch GmbH
 Kassationsbeschwerdegegner: Ministero delle Finanze
 Vorlagefragen
 1.
 a)
 Ist Artikel 11a Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 1062/87 (1) in der durch die Verordnung (EWG) Nr. 2454/93 (2) geänderten Fassung dahin auszulegen, dass die Frist von 11 Monaten gilt, über die die Abgangszollstelle für die Mitteilung verfügt, dass das Zollverfahren für die Waren im gemeinschaftlichen Versandverfahren nicht erledigt worden ist, wenn die Erledigung durch die Bestimmungszollstelle mit gefälschten Unterlagen bescheinigt wird, deren Fälschung nicht leicht erkennbar ist?
 b)
 Sind für die Auslegung der erwähnten Bestimmung die Grundsätze anwendbar, die der Gerichtshof in den Urteilen in den Rechtssachen C-325/00 und C-222/01 aufgestellt hat?
 c)
 Verstößt es im erwähnten Fall gegen den Grundsatz der Verhältnismäßigkeit, wenn dem Zollspediteur sämtliche Folgen eines mit einer Unregelmäßigkeit behafteten Gemeinschaftsversandverfahrens auferlegt werden?
 2.
 Ist auf den in der ersten Frage beschriebenen Fall Artikel 11a Absatz 2 anwendbar?
 3.
 Ist Artikel 215 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 2913/92 (3) dahin auszulegen, dass sich in dem in der ersten Frage beschriebenen Fall die Zuständigkeit der Zollbehörde nach dem Kriterium in Artikel 215 Absatz 1 zweiter Gedankenstrich oder nach dem Kriterium in Artikel 215 Absatz 1 dritter Gedankenstrich bestimmt?
 (1) ABl. L 107, S. 1.
 (2) ABl. L 253, S. 1.
 (3) ABl. L 302, S. 1.


text:
15.6.2002 NL Publicatieblad van de Europese Gemeenschappen C 144/53
 enkel de beoordelingsmethode van het steunelement is, — subsidiair, nietig te verklaren de eerste volzin van artikel 3
 op onjuiste wijze gelijk met het begrip steun voor de van de beschikking;
 investeringen of voor het scheppen van arbeidsplaatsen.
 Dat het steunbedrag niet a priori als een percentage van — de Commissie te verwijzen in de kosten.
 de investeringen of van de loonkosten wordt bepaald,
 betekent geenszins dat dit niet a posteriori kan worden
 vastgesteld ten einde na te gaan dat het voor regionale
 steun geldende plafond, dat overeenkomstig de kaart van Middelen en voornaamste argumenten
 gesteunde regio’s is toegestaan, niet wordt overschreden.
 Verzoeker komt op tegen beschikking C(2001) 4448 def. van
 e) Subsidiair ten opzichte van alle overige middelen, de
 terugvorderingsbeschikking (artikel 3, eerste volzin, van de Commissie van 20 december 2001, waarbij als met
 de bestredne beschikking) schendt artikel 14, lid 1, de gemeenschappelijke markt onverenigbare staatssteun is
 aangemerkt de vrijstelling van vennootschapsbelasting die
 laatste volzin, van verordening nr. 659/1999, gezien de
 buitengewone omstandigheden waarvan in het onderha- voortvloeit uit artikel 14 van Norma Foral 5/1993 van
 vige geval sprake is (duur van de inleidende onderzoekfase 24 juni 1993 houdende dringende fiscale maatregelen inzake
 investeringssteun en steun ter bevordering van het bedrijfsle-
 meer dan 79 maanden). Het feit dat de Commissie de
 bestreden belastingregeling in 1994 onderzocht en geen ven (Boletı́n Oficial de Bizkaia nr. 154, van 7.7.1993), volgens
 ongunstige beschikking ten aanzien daarvan gaf, wekte hetwelk een vrijstelling van vennootschapsbelasting geldt voor
 de ondernemingen die tussen de inwerkingtreding van deze
 een gewettigd vertrouwen dat deze regeling in overeen-
 stemming met het gemeenschapsrecht werd geacht, zodat Norma Foral en 31 december 1994 worden opgericht, mits zij
 meer dan 80 miljoen peseta’s (480 810 euro) in materiële
 artikel 3 van de bestreden beschikking het rechtszeker-
 vaste activa investeren, ten minste tien arbeidsplaatsen creëren
 heids- en het vertrouwensbeginsel schendt.
 en hun bedrijfsactiviteit beginnen met een gestort kapitaal van
 ten minste 20 miljoen ESP (120 202 euro).
 De middelen die verzoekers tot staving van hun vorderingen
 hebben aangevoerd, zijn identiek aan die van zaak T-86/02.
 Beroep, op 26 maart 2002 ingesteld door Territorio
 Histórico de Bizkaia — Diputación Foral de Bizkaia tegen
 Commissie van de Europese Gemeenschappen
 Beroep, op 26 maart 2002 ingesteld door Territorio
 Histórico de Guipuzcoa — Diputación Foral de Guipuzcoa
 (Zaak T-87/02) tegen Commissie van de Europese Gemeenschappen
 (2002/C 144/105) (Zaak T-88/02)
 (2002/C 144/106)
 (Procestaal: Spaans)
 (Procestaal: Spaans)
 Bij het Gerecht van eerste aanleg van de Europese Gemeen-
 schappen is op 26 maart 2002 beroep ingesteld tegen Bij het Gerecht van eerste aanleg van de Europese Gemeen-
 Commissie van de Europese Gemeenschappen door Territorio schappen is op 26 maart 2002 beroep ingesteld tegen
 Histórico de Bizkaia — Diputación Foral de Bizkaia, Bizkaia Commissie van de Europese Gemeenschappen door Territorio
 (Spanje), vertegenwoordigd door I. Sáenz-Cortabarrı́a en Histórico de Guipuzcoa — Diputación Foral de Guipuzcoa,
 M. Morales Isasi, advocaten. Guipuzcoa (Spanje), vertegenwoordigd door I. Sáenz-Cortabar-
 rı́a en M. Morales Isasi, advocaten.
 Verzoeker concludeert dat het het Gerecht behage:
 Verzoeker concludeert dat het het Gerecht behage:
 — nietig te verklaren de beschikking van de Commissie van — nietig te verklaren de beschikking van de Commissie van
 20 december 2001 betreffende de steunregeling die 20 december 2001 betreffende de steunregeling die
 Spanje in 1993 heeft uitgevoerd ten gunste van een aantal Spanje in 1993 heeft uitgevoerd ten gunste van een aantal
 pas opgerichte ondernemingen in Bizkaia; pas opgerichte ondernemingen in Guipuzcoa;


text:
20.12.2008
 IT
 Gazzetta ufficiale dell'Unione europea
 C 327/23
 Sentenza del Tribunale di primo grado 5 novembre 2008 — Calzaturificio Frau/UAMI — Camper (Rappresentazione di un arco stilizzato a superficie piena)
 (Causa T-304/07) (1)
 («Marchio comunitario - Opposizione - Domanda di marchio comunitario figurativo che rappresenta un arco stilizzato a superficie piena - Marchio figurativo comunitario anteriore che rappresenta un arco stilizzato - Impedimento relativo alla registrazione - Rischio di confusione - Art. 8, n. 1, lett. b), del regolamento (CE) n. 40/94»)
 (2008/C 327/41)
 Lingua processuale: l'italiano
 Parti
 Ricorrente: Calzaturificio Frau SpA (San Giovanni Ilarione, Italia) (rappresentante: avv. A. Rizzoli)
 Convenuto: Ufficio per l'armonizzazione nel mercato interno (marchi, disegni e modelli) (rappresentanti: O. Montalto e L. Rampini, agenti)
 Controinteressata dinanzi alla commissione di ricorso dell'UAMI, interveniente dinanzi al Tribunale: Camper, SL (Inca, Spagna) (rappresentante: avv. I. Temiño Ceniceros)
 Oggetto
 Ricorso proposto contro la decisione della prima commissione di ricorso dell'UAMI 14 giugno 2007 (procedimento R 768/2006-1), relativa ad un procedimento di opposizione tra Camper, SL, e Calzaturificio Frau SpA.
 Dispositivo
 1)
 Il ricorso è respinto.
 2)
 Calzaturificio Frau SpA è condannata alle spese.
 (1) GU C 235 del 6.10.2007.


text:
 21.1.2019
 NL
 Publicatieblad van de Europese Unie
 LI 18/4
 UITVOERINGSVERORDENING (EU) 2019/85 VAN DE RAAD
 van 21 januari 2019
 tot uitvoering van Verordening (EU) nr. 36/2012 betreffende beperkende maatregelen in het licht van de situatie in Syrië
 DE RAAD VAN DE EUROPESE UNIE,
 Gezien het Verdrag betreffende de werking van de Europese Unie,
 Gezien Verordening (EU) nr. 36/2012 van de Raad van 18 januari 2012 betreffende beperkende maatregelen in het licht van de situatie in Syrië en tot intrekking van Verordening (EU) nr. 442/201 (1), en met name artikel 32, lid 1,
 Gezien het voorstel van de hoge vertegenwoordiger van de Unie voor buitenlandse zaken en veiligheidsbeleid,
 Overwegende hetgeen volgt:
 (1)
 Op 18 januari 2012 heeft de Raad Verordening (EU) nr. 36/2012 vastgesteld.
 (2)
 Er zijn prominente zakenlieden die grote winsten maken door hun banden met het regime en die in ruil daarvoor helpen bij de financiering van het regime, onder andere door joint ventures die zijn gevormd door bepaalde prominente zakenlieden en door de staat gesteunde ondernemingen met als doel onteigende grond te ontwikkelen, en zo steunen deze zakenlieden en entiteiten het Assad-regime en profiteren ze ervan, onder meer door het gebruik van onteigende bezittingen.
 (3)
 Bovendien onteigent het regime van Assad grond van mensen die door het conflict in Syrië ontheemd zijn en dat maakt het voor deze mensen onmogelijk om terug te keren naar hun huizen.
 (4)
 Elf natuurlijke personen en vijf entiteiten moeten worden toegevoegd aan de in bijlage II bij Verordening (EU) nr. 36/2012 vervatte lijst van natuurlijke en rechtspersonen, entiteiten of lichamen die onderworpen zijn aan de beperkende maatregelen.
 (5)
 Bijlage II bij Verordening (EU) nr. 36/2012 moet daarom dienovereenkomstig worden gewijzigd,
 HEEFT DE VOLGENDE VERORDENING VASTGESTELD:
 Artikel 1
 Bijlage II bij Verordening (EU) nr. 36/2012 wordt gewijzigd zoals aangegeven in de bijlage bij deze verordening.
 Artikel 2
 Deze verordening treedt in werking op de datum van bekendmaking ervan in het Publicatieblad van de Europese Unie.
 Deze verordening is verbindend in al haar onderdelen en is rechtstreeks toepasselijk in elke lidstaat.
 Gedaan te Brussel, 21 januari 2019.
 Voor de Raad
 De voorzitter
 F. MOGHERINI
 (1) PB L 16 van 19.1.2012, blz. 1.
 BIJLAGE
 1.
 Onderstaande personen worden toegevoegd aan de lijst in bijlage II, onder A (Personen), bij Verordening (EU) nr. 36/2012:
 Naam
 Identificatiegegevens
 Motivering
 Datum van opneming op de lijst
 „264.
 Anas Talas
 (alias ; Anas Talous/Tals/Tuls/Tlass)
 Geslacht: mannelijk
 Functie: Voorzitter van de Talas Group
 Geboortedatum: 25.3.1971
 Nationaliteit: Syrisch
 Vooraanstaand zakenman in Syrië met belangen en activiteiten in diverse sectoren van de Syrische economie. Via zijn zakelijke activiteiten en investeringen profiteert Anas Talas ook van het Syrische regime en/of steunt hij het. In 2018 is de Talas Group, voorgezeten door Anas Talas, met Damascus Cham Holding in een joint venture gestapt van 23 miljard SYP voor de bouw van Marota City, een door het regime gesteund project voor luxewoningen en -bedrijven.
 21.1.2019
 265.
 Nazir Ahmad JamalEddine
 (alias ; Nazir Ahmad, Mohammed JamalEddine)
 Geslacht: mannelijk
 Functie: Medeoprichter en meerderheidsaandeelhouder van Apex Development and Projects LLC en oprichter van A'ayan Company for Projects and Equipment
 Geboortedatum: 1962
 Nationaliteit: Syrisch
 Vooraanstaand zakenman in Syrië met aanzienlijke investeringen in de bouw, met inbegrip van meerderheidsbelang van 90 % in Apex Development and Projects LLC, dat met 34,8 miljoen USD in een joint venture is gestapt voor de bouw van Marota City, een door het regime gesteund project voor luxewoningen en -bedrijven. Nazir Ahmad JamalEddine neemt deel aan de ontwikkeling van Marota City en zo profiteert hij van het Syrische regime en/of steunt hij het.
 21.1.2019
 266.
 Mazin Al-Tarazi
 (alias ; Mazen Al-Tarazi)
 Geslacht: mannelijk
 Functie: Zakenman
 Geboortedatum: september 1962
 Nationaliteit: Syrisch
 Vooraanstaand zakenman in Syrië met aanzienlijke investeringen in de bouw en in de luchtvaart. Via zijn investeringen en activiteiten profiteert Mazin Al-Tarazi van het Syrische regime en/of steunt hij het. Met name heeft Al-Tarazi met Damascus Cham Holdings een overeenkomst gesloten voor een investering van 320 miljoen USD in de bouw van Marota City, een door het regime gesteund project voor luxewoningen en -bedrijven. Daarnaast heeft hij een vergunning gekregen voor een particuliere luchtvaartmaatschappij in Syrië.
 21.1.2019
 267.
 Samer Foz
 (alias Samir () Foz () / Fawz; Samer Zuhair Foz)
 Geslacht: mannelijk
 Functie: Directeur van de Aman Group
 Geboortedatum: mei 1973
 Geboorteplaats: Latakia, Syrië
 Nationaliteiten: Syrisch en Turks
 Overige informatie:
 Uitvoerend directeur van de Aman Group. Dochterondernemingen: Foz for Trading, Al-Mohaimen for Transportation & Contracting. De Aman Group is de partner uit de particuliere sector in Joint Venture Aman Damascus JSC met Damascus Cham Holding, waarvoor Foz de individuele aandeelhouder is. Emmar Industries Aman is een joint venture tussen de Aman Group en de Hamisho Group, waarin Foz het meerderheidsbelang heeft en waarvan hij voorzitter is.
 Vooraanstaand zakenman in Syrië met belangen en activiteiten in diverse sectoren van de Syrische economie, zoals een door het regime gesteunde joint venture die betrokken is bij de bouw van Marota City, een project voor luxewoningen en -bedrijven. Samer Foz biedt financiële en andere steun aan het regime, onder meer door financiering van de Military Security Shield Forces in Syrië en als makelaar voor graanhandel. Als gevolg van zijn banden met het regime profiteert hij ook financieel van toegang tot commerciële mogelijkheden via tarwehandel en wederopbouwprojecten.
 21.1.2019
 268.
 Khaldoun Al-Zoubi
 (alias Khaldoon al-Zu'bi; Khaldoun Zubi)
 Geslacht: mannelijk
 Functie: Vice-voorzitter van Aman Holding (alias Aman Group)
 Geboortedatum: 1979
 Nationaliteit: Syrisch
 Vooraanstaand zakenman in Syrië met belangen en activiteiten in diverse sectoren van de Syrische economie, zoals zijn rol als vicevoorzitter van Aman Holding en als meerderheidsaandeelhouder van luchtvaartmaatschappij Fly Aman. In die hoedanigheid heeft hij een band met Samer Foz. Aman Holding wordt vertegenwoordigd in en heeft een meerderheidsbelang in Aman Damascus, een joint venture voor de bouw van Marota City, een door het regime gesteund project voor luxewoningen en -bedrijven. Dankzij zijn functies van vicevoorzitter van Aman Holding profiteert Al-Zoubi van het regime en/of steunt hij het.
 21.1.2019
 269.
 Hussam Al-Qatirji
 (alias Hussam/Hossam Ahmed/Mohammed/Muhammad al-Katerji )
 Geslacht: mannelijk
 Functie: Directeur van Katerji Group (alias al-Qatirji Company / Qatirji Company / Khatirji Group / Katerji International Group)
 Geboortedatum: 1982
 Geboorteplaats: Raqqa, Syrië
 Nationaliteit: Syrisch
 Vooraanstaand zakenman in Syrië en tevens parlementslid voor Aleppo. Al-Qatirji steunt het regime en profiteert ervan door olie- en tarwe-handelsovereenkomsten met het regime mogelijk te maken en er voordeel uit te halen.
 21.1.2019
 270.
 Bashar Mohammad Assi
 Geslacht: mannelijk
 Functie: Voorzitter van de raad van directeurs van „Aman Damascus”. Stichtend vennoot van Fly Aman, luchtvaartmaatschappij met beperkte aansprakelijkheid.
 Geboortedatum: 1977
 Nationaliteit: Syrisch
 Vooraanstaand zakenman in Syrië met belangen en activiteiten in diverse sectoren van de Syrische economie, zoals zijn rol van stichtend vennoot van luchtvaartmaatschappij Fly Aman en van voorzitter van de raad van directeurs van „Aman Damascus”; dit is een joint venture die betrokken is bij de ontwikkeling van Marota City, een door het regime gesteund project voor luxewoningen en -bedrijven. Door zijn positie als voorzitter van de raad van directeurs van „Aman Damascus” profiteert Assi van het regime en/of steunt hij het.
 21.1.2019
 271.
 Khaled al-Zubaidi
 (alias (Mohammed) Khaled/Khalid (Bassam) (al-) Zubaidi/Zubedi )
 Geslacht: mannelijk
 Functie: Mede-eigenaar van Zubaidi and Qalei LLC, directeur van Agar Investment Company, algemeen directeur van Al Zubaidi company en Al Zubaidi & Al Taweet Contracting Company, directeur en eigenaar van Zubaidi Development Company, en mede-eigenaar van Enjaz Investment Company.
 Nationaliteit: Syrisch
 Vooraanstaand zakenman in Syrië met aanzienlijke investeringen in de bouw, zoals een belang van 50 % in Zubaidi and Qalei LLC, dat het luxueuze toeristencomplex Grand Town bouwt, waarvoor het regime een vergunning voor 45 jaar heeft verleend in ruil voor 19-21 % van de opbrengst ervan. In die hoedanigheid heeft hij een band met Nader Qalei. Khaled al-Zubaidi profiteert van het regime en/of steunt het via zijn zakelijke activiteiten, met name door zijn deelname aan het Grand Town-project.
 21.1.2019
 272.
 Hayan Mohammad Nazem Qaddour
 (alias Hayyan Kaddour bin Mohammed Nazem)
 Geslacht: mannelijk
 Naam: Hayan Mohammad Nazem Qaddour
 Functie: Primaire aandeelhouder van Exceed Development and Investment Company
 Geboortedatum: 1970
 Nationaliteit: Syrisch
 Vooraanstaand zakenman in Syrië met een belang van 67 % in Exceed Development and Investment, dat met 17,7 miljoen USD in een joint venture is gestapt voor de bouw van Marota City, een door het regime gesteund project voor luxewoningen en -bedrijven. Hayan Mohammad Nazem Qaddour neemt deel aan de ontwikkeling van Marota City en zo profiteert hij van het Syrische regime en/of steunt hij het.
 21.1.2019
 273.
 Maen Rizk Allah Haykal
 (alias Heikal Bin Rizkallah)
 Geslacht: mannelijk
 Functie: Secundaire aandeelhouder van Exceed Development and Investment Company
 Nationaliteit: Syrisch
 Vooraanstaand zakenman in Syrië met een belang van 33 % in Exceed Development and Investment, dat met 17,7 miljoen USD in een joint venture is gestapt voor de bouw van Marota City, een door het regime gesteund project voor luxewoningen en -bedrijven. Maen Rizk Allah Haykal neemt deel aan de ontwikkeling van Marota City en zo profiteert hij van het Syrische regime en/of steunt hij het.
 21.1.2019
 274.
 Nader Qalei
 (alias Kalai, Kalei)
 Geslacht: mannelijk
 Naam: Nader Kalai
 Geboortedatum: 9.7.1965
 Geboorteplaats: Damascus
 Nationaliteit: Syrisch
 Paspoortnummer (met vermelding van het land van afgifte en van de datum en plaats van afgifte): Syrische Arabische Republiek, N 010170320, afgiftenummer: 002-15-L062672, datum van afgifte: 24.5.2015, vervaldatum: 23.5.2021;
 Nummer identiteitskaart: Syrische Arabische Republiek, 010-40036453.
 Functie: Meerderheidsaandeelhouder van Castle Investment Holding, mede-eigenaar van Zubaidi and Qalei LLC, voorzitter van Kalai Industries Management
 Familie/zakenpartners of partners/banden met personen op de lijst: Khaled al-Zubaidi
 Adres:
 Young Avenue, Halifax, Canada
 Vooraanstaand zakenman in Syrië met aanzienlijke investeringen in de bouw, zoals een belang van 50 % in Zubaidi and Qalei LLC, dat het luxueuze toeristencomplex Grand Town bouwt, waarvoor het regime een vergunning voor 45 jaar heeft verleend in ruil voor 19-21 % van de opbrengst ervan. In die hoedanigheid heeft hij een band met Khaled al-Zubaidi. Nader Qalei profiteert van het regime en/of steunt het via zijn zakelijke activiteiten, met name door zijn deelname aan het Grand Town-project.
 21.1.2019”
 2.
 Onderstaande entiteiten worden toegevoegd aan de lijst in bijlage II, onder B (Entiteiten), bij Verordening (EU) nr. 36/2012:
 Naam
 Identificatiegegevens
 Motivering
 Datum van opneming op de lijst
 „72.
 Rawafed Damascus Private Joint Stock Company
 (alias Rawafed/Rawafid/ Rawafed (Tributary) Damascus Private Joint Stock Company)
 Adres: Damascus, Syrië
 Rawafed Damascus Private Joint Stock Company is een joint venture ter waarde van 48,3 miljoen USD van Damascus Cham Holdings, Ramak Development and Humanitarian Projects, Al-Ammar LLC, Timeet Trading LLC (ook bekend als Ultimate Trading Co. Ltd.), en Wings Private JSC. Rawafed steunt en/of profiteert van het Syrische regime, onder meer door zijn deelname aan het door het regime gesteunde luxeproject Marota City.
 21.1.2019
 73.
 Aman Damascus Joint Stock Company
 (alias Aman Damascus JSC)
 Adres: Damascus, Syrië
 Developers Private Joint Stock Company is een joint venture van 18,9 miljoen USD van Damascus Cham Holdings en Exceed Development and Investment. Door zijn deelname in het door het regime gesteunde luxeproject Marota City steunt Aman Damascus het Syrische regime en/of profiteert het ervan.
 21.1.2019
 74.
 Bunyan Damascus Private Joint Stock Company
 (alias Bunyan Damascus Private JSC)
 Adres: Damascus, Syrië
 Bunyan Damascus Private Joint Stock Company is een joint venture van 34,8 miljoen USD van Damascus Cham Holdings en Apex Development and Projects LLC en Tamayoz LLC. Door zijn deelname in het door het regime gesteunde luxeproject Marota City steunt Bunyan Damascus Private Joint Stock Company het Syrische regime en/of profiteert het ervan.
 21.1.2019
 75.
 Mirza
 Adres: Damascus, Syrië
 Mirza is een joint venture van 52,7 miljoen USD van Damascus Cham Holding en de Talas Group. Door zijn deelname in het door het regime gesteunde luxeproject Marota City steunt Mirza het Syrische regime en/of profiteert het ervan.
 21.1.2019
 76.
 Developers Private Joint Stock Company
 (alias Developers Private JSC)
 Adres: Damascus, Syrië
 Developers Private Joint Stock Company is een joint venture van 17,7 miljoen USD van Damascus Cham Holdings en Exceed Development and Investment. Door zijn deelname in het door het regime gesteunde luxeproject Marota City steunt Developers Private Joint Stock Company het Syrische regime en/of profiteert het ervan.
 21.1.2019”


jurisdiction: US

text: b'z U.S. Department of the Interior\n Office of Inspector General\n\n\n\n\n Aviation Maintenance Tracking and Pilot\n Inspector Practices\xe2\x80\x94Further Advances Needed\n Report No. WR-EV-OSS-0005-2009\n April 2009\n\x0cCover Graphics:\n\xef\x82\xb7\xef\x80\xa0 Cessna 206 aircraft from www.cessna.com\n\xef\x82\xb7\xef\x80\xa0 Quest Kodiak aircraft from www.questaircraft.com\n\xef\x82\xb7\xef\x80\xa0 USPP helicopter from www.nps.gov/uspp\n\x0c United States Department of the Interior\n\n Office of Inspector General\n Western Region\n Federal Building\n 2800 Cottage Way, Suite E-2712\n Sacramento, California 95825\n\n\n\n\n April 14, 2009\n\nMemorandum\n\nTo: Doug Bourgeois\n Director, National Business Center\n\nFrom: Michael P. Colombo\n Regional Manager\n\nSubject: Aviation Maintenance Tracking and Pilot Inspector Practices\xe2\x80\x94Further\n Advances Needed (Report No. WR-EV-OSS-0005-2009)\n\n After several decades of success in reducing aircraft accidents, the National Business\nCenter-Aviation Management Directorate (NBC-AMD) faces new challenges in its continuing\nefforts to provide safe aircraft services. With aging aircraft and changing technology affecting\nmaintenance tracking systems and training requirements, NBC-AMD now has the opportunity\nto prepare the Department of the Interior\xe2\x80\x99s (DOI) fleet and pilots for the decades to come.\n\n Our evaluation revealed that NBC-AMD has two separate maintenance tracking\nsystems, neither of which is adequate for tracking maintenance of its diverse, complex, and\nchanging fleet. Utilizing an Excel spreadsheet for the lower 48 states and a stand-alone system\nin Alaska provides NBC-AMD staff with neither the information necessary for reliable and\ntimely maintenance scheduling nor coordinating programmatic needs. NBC-AMD needs a\nsystem capable of accurately tracking, forecasting, and planning the maintenance of the\nDepartment\xe2\x80\x99s diverse and complex fleet.\n\n Additionally, NBC-AMD needs to improve its pilot inspector program by standardizing\nits pilot inspector flight-testing and annual flight-hour training requirements. Although NBC-\nAMD has developed processes and standards for continuous pilot evaluation and training, the\nguidance was vague, subject to differing interpretations, and less comprehensive than industry\nstandards. For example, the inspector\xe2\x80\x99s annual flight-hour training requirements lacked specific\ntraining curriculum and oversight on the kind of training that needed to be accomplished.\nSpecifically, annual requirements do not include training hours for \xe2\x80\x9cspecial-use\xe2\x80\x9d flying (i.e.,\nlow-level and mountain flying, wild animal capture, migratory bird counts, etc.), which is a\ncritical training component for inspectors to maintain proficiency at the tasks for which they\ntest other pilots. Without these standards, pilot inspectors and fleet pilots may misapply or\n\x0cinconsistently apply the standards on their own. One result of this inconsistency is that\ninspectors are \xe2\x80\x9cradically different in how they conduct evaluations,\xe2\x80\x9d according to one Aviation\nManagement Directorate (AMD) official experienced with pilot inspectors. As a result, we call\ninto question the skill level and proficiency of Departmental fleet pilots and pilot inspectors.\n\n In our report, we make three recommendations to address these concerns.\n\n\n\n\n 2\n\x0c Contents\n\n Page\n\nBackground ............................................................................................................................. 1\nMaintenance Tracking ............................................................................................................ 2\nPilot Inspector Program .......................................................................................................... 3\nRecommendations ................................................................................................................... 4\nAppendices\n 1 Objective, Scope, and Methodology ...................................................................... 5\n 2 Sites Visited .......................................................................................................... 6\n\n\n\n\nAcronyms\n\nAMD .....................................................................................Aviation Management Directorate\nDOI .................................................................................................. Department of the Interior\nMMS .......................................................................................... Minerals Management Service\nNBC ................................................................................................... National Business Center\nNBC-AMD .................................National Business Center-Aviation Management Directorate\nNOAA ....................................................... National Oceanic and Atmospheric Administration\nNPS ......................................................................................................... National Park Service\nOAS................................................................................................... Office of Aircraft Services\nOIG ................................................................................................. Office of Inspector General\nUSFWS ........................................................................... United States Fish & Wildlife Service\nUSFS ............................................................................................. United States Forest Service\nUSPP ................................................................................................... United States Park Police\n\n\n i\n\x0c NBC-AMD\xe2\x80\x99s responsibility is broad and\n Background includes oversight of Departmental and\n bureau aviation policy, safety programs,\nIn 1972, a task force comprised of training and evaluations, fleet aircraft and\nrepresentatives from Department of the pilots, and hundreds of vendor aircraft and\nInterior (DOI) bureaus conducted a review to pilots. NBC-AMD\xe2\x80\x99s responsibility is "...to\nevaluate its aircraft operations. The study raise the safety standards, increase the\nfound that during the 5 years prior to the efficiency, and promote the economical\nstudy, 148 accidents were reported involving operation of aircraft activities in the\nDOI aircraft. These accidents caused the Department of the Interior.\xe2\x80\x9d The diversity of\ndeaths of 29 employees, serious injuries to DOI\xe2\x80\x99s missions demands more complex\n48 employees, and cost DOI $3.1 million in aviation operations and a larger fleet size\nproperty damages and compensatory claims, than many other federal agencies. DOI is\nwith at least $9 million in claims pending. one of 11 federal agencies outside of the\nThe task force recommended that DOI create DOD that own and operate aircraft to\nan Office of Aircraft Services (OAS), which accomplish its mission.\nwould be responsible Of the approximate\nfor overall direction 1,500 government-\nand coordination of operated aircraft, DOI\naircraft operations in operates 100 of these\nDOI. On July 1, aircraft, located in\n1973, the Secretary 17 states, consisting of\nof the Interior 31 makes and models.\nestablished the OAS. More than one-third of\n these aircraft were\nIn October 2001, the acquired before 1990.\nSecretary of the The fleet will expand\nInterior signed an in the next few years\norder to realign the with the acquisition of\nOAS under the five new,\nNational Business\n DOI-OIG Photo technologically\nCenter (NBC). Once NBC-AMD Airplane advanced aircraft.\nOAS was integrated with NBC, it was\nrenamed as the National Business Center- Since its inception, NBC-AMD has\nAviation Management Directorate (NBC- implemented measures to improve safety in\nAMD). NBC-AMD still provides the same the fleet through its programs. However,\nservices that OAS did for DOI, but also after several decades of success in reducing\nprovides services to non-DOI agencies, aircraft accidents, NBC-AMD faces new\nincluding the Department of Defense (DOD), challenges in its continuing efforts to provide\nEnvironmental Protection Agency, National safe aircraft services. With aging aircraft and\nOceanic Atmospheric Association (NOAA), changing technology affecting maintenance\nNational Science Foundation, United States tracking systems and training requirements,\nCoast Guard, and United States Forest NBC-AMD now has the opportunity to\nService (USFS). prepare DOI\xe2\x80\x99s fleet and pilots for the decades\n to come.\n\n\n 1\n\x0c respective tracking systems. In addition, the\nMaintenance Tracking current processes rely in part on pilots\n alerting maintenance specialists as to when\nTo manage the maintenance of fleet aircraft, maintenance is needed. As a result,\nthe NBC-AMD Alaska Regional Office uses information is not timely, reliable, or\nthe Maximo Asset Management (Maximo) accessible for planning purposes or to those\nsoftware, a system accessible only to those in who need access to the status of their aircraft.\nAlaska. The headquarters office located in\nBoise, Idaho (Headquarters) uses an Excel\nspreadsheet accessible to a limited audience\nfor aircraft located in the lower 48 states.\n\nIn Alaska, 30 percent of the aviation\nmaintenance conducted on fleet aircraft is\nperformed at NBC-AMD\xe2\x80\x99s hangar in\nAnchorage. The remaining maintenance\nwork in Alaska and throughout the lower\n48 states is done by one of more than a\nhundred different vendors located in\n37 states, Canada, and Puerto Rico.\n\n\n\n\n Vendor Maintenance Facility DOI-OIG Photo\n\n An effective maintenance tracking system\n provides accessibility to those involved in\n aircraft maintenance and includes options for\n maintenance and related scheduling. Such a\n system allows maintenance specialists more\n time to visit and assess maintenance vendor\n shops for safety and compliance in addition\n to entering and monitoring data. A\n centralized system frees up maintenance\n specialists\xe2\x80\x99 time because it allows a greater\n audience of users access to aircraft\n maintenance-status information. In addition,\n users could access the system and provide\nDOI Aircraft Maintenance Vendors more timely updates on maintenance\n activities.\nPresently, neither the system in Alaska nor at\nHeadquarters allows the mechanics who The maintenance tracking software used by\nconduct this work to provide real-time NOAA is one of several types of tracking\nupdates. Instead, mechanics have to send systems available on the market today.\ntheir paper invoices to NBC-AMD staff who Other systems include those created by\nmanually input the information into their Avtrak and Computerized Aircraft\n\n 2\n\x0cMaintenance Programs, which\nallow users to access records via\nthe Internet in real time. NOAA\nhas used software called Flight\nWatch for the last 11 years to\ntrack aircraft maintenance. The\nprogram allows aircraft\nmechanics and others to track\nparts, schedule maintenance, and\nrecord pilots\' flight hours. Flight\nWatch also includes other tie-ins,\nsuch as a financial tie-in, to keep\ntrack of expenses. The system\nwas designed to interface with\nother systems used by NOAA\npersonnel. One NOAA aviation\nofficial described the system as Controls of an NBC-AMD aircraft DOI-OIG Photo\n"unifying" in that it allows a\nrange of users to input data and access\ninformation, such as pilots inputting their\nflight hours from their logbooks.\n Pilot Inspector Program\nAlthough NBC-AMD chose Maximo One of the tasks performed by NBC-AMD is\nsoftware to track maintenance over 5 years periodic testing and retesting of its pilot staff,\nago, only the NBC-AMD Alaska Regional comprised of both pilots and pilot inspectors.\nOffice uses it. In addition, this office uses an Pilot inspectors ensure that both fleet and\nolder version that does not allow users to vendor pilots have the skills necessary to\naccess records via the Internet. The latest perform DOI missions, including wild\nversion of the software, 7.1, allows users real animal capture and tracking, migratory bird\ntime access via the Internet as well as a counts, low-level wildlife surveys, natural\ncentral database from which to enter and resource protection, and law enforcement.\nmonitor maintenance information. NBC-AMD has 14 pilot inspectors who\n primarily conduct evaluations of the flight\nWe issued a Notice of Potential Finding and skills of DOI\xe2\x80\x99s approximately 110 fleet pilots\nRecommendation on the topic of aviation as well as hundreds of vendor pilots.\nmaintenance tracking systems to NBC-AMD.\nIn its response to our concerns, NBC-AMD Although NBC-AMD has a testing program,\nrecognized a need to upgrade its tracking it is not standardized in that each pilot\nsystems. It stated it has performed extensive inspector has different interpretations of the\nevaluation of tracking systems for several skills necessary for a pilot to pass check ride\nyears at a cost exceeding $1.2 million. Even evaluations. Some standards have been\nthough NBC-AMD determined that Maximo developed; however, they are vague and less\nmet its needs, the software has yet to be comprehensive than Federal Aviation\nimplemented in the lower 48 states and Administration pilot test standards.\nupgraded in Alaska. Moreover, NBC-AMD does not have a\n designated official to explain and uphold the\n\n 3\n\x0cexisting standards, such as the USFS\xe2\x80\x99 inspectors. USFS pilot inspectors, as part of\nstandardization instructor pilot. Without a their annual flight-hour requirement, perform\ndesignated standardization instructor pilot to special-use missions that help them meet\nset the standards, each pilot inspector is left their annual goal and retain proficiency at the\nto interpret the test standards individually. tasks for which they test other pilots.\nOne AMD official said, \xe2\x80\x9cPilot inspectors\nconduct check ride evaluations differently We issued a Notice of Potential Finding and\nand some pilot inspectors are radically Recommendation on the pilot inspector\ndifferent in how they conduct the program to NBC-AMD officials who\nevaluation.\xe2\x80\x9d In contrast, the USFS has two acknowledged improvement is needed in\nstandardization instructor pilot positions, one their flight standardization program and that\nfor fixed-wing aircraft and one for annual flight training minimums should be\nhelicopters, to set the standards for the check increased. They reported to be collaborating\nride evaluations. with USFS to establish an interagency/shared\n flight standardization position and\nStandards are also lacking in pilot inspector developing an NBC-AMD pilot training\nflight-hour requirements. Inspectors are program syllabus.\nexpected to have 24 flight hours of pilot in\ncommand1 experience each year, with 6 of\nthose hours completed in the last 6 months. Recommendations\nHowever, the hourly requirement has no\nspecific curriculum or oversight for what the\ntraining should include. One pilot inspector We recommend that AMD:\nsaid that not having a special-use training\ncurriculum is an \xe2\x80\x9cextreme weakness.\xe2\x80\x9d 1. Utilize a centralized web-based\nBecause pilot inspectors conduct evaluations maintenance system that provides for\nof other pilot\xe2\x80\x99s special-use maneuvers such real-time input of operation and\nas low-level flying, mountain flying, animal maintenance activities to allow for\nherding, and much more, it would seem effective fleet management.\nappropriate that some of the hours be spent 2. Develop a pilot training program syllabus\ndeveloping and honing those skills, as is the and utilize standardization instructor\ncase with USFS pilot inspectors. Instead, we pilots for its helicopter and fixed-wing\nfound that some inspectors perform simple programs.\ntasks to meet their annual flight-hour 3. Evaluate annual pilot inspector flight-\nrequirement. For example, it was reported to hour requirements to establish the\nus that some pilot inspectors fly simple appropriate hours needed to effectively\nroutes between Boise and Coeur d\xe2\x80\x99Alene, perform their duties and to incorporate\nIdaho, without employing any special-use special-use mission maneuvers during the\nmaneuvers. We believe that DOI\xe2\x80\x99s minimum training.\nhourly flight requirement is arbitrary as no\none could explain how the 24-hour time\nelement was established as the appropriate\nnumber to retain proficiency. In sharp\ncontrast to DOI, the USFS requires 100\nhours of annual flight time from its pilot\n1\n The pilot in command has direct responsibility and final authority for the safe operation of the aircraft.\n 4\n\x0c Appendix 1\n Objective, Scope, and Methodology\nObjective:\n\nTo evaluate whether or not adequate aviation processes exist to maintain a safe environment for\npeople and property.\n\nScope:\n\nThe evaluation covered the aviation activities of NBC-AMD and DOI bureaus for fiscal years\n2006 and 2007.\n\nMethodology:\n\nTo accomplish the evaluation objective we:\n\n \xef\x82\xb7\xef\x80\xa0 Conducted the evaluation in accordance with the Quality Standards for Inspections\n issued by the President\xe2\x80\x99s Council on Integrity and Efficiency.\n\n \xef\x82\xb7\xef\x80\xa0 Gained an understanding of NBC-AMD\xe2\x80\x99s and DOI bureaus\xe2\x80\x99 aviation programs by\n interviewing NBC-AMD officials and bureau officials at headquarters, regional, and\n field offices.\n\n \xef\x82\xb7\xef\x80\xa0 Visited selected vendor and NBC-AMD/DOI sites to review contract files, maintenance\n files, pilot files, pilot inspector files, and discussed aviation issues with officials. We\n selected sites based on preliminary assessments.\n\n \xef\x82\xb7\xef\x80\xa0 Reviewed the employee survey from the DOI OIG\xe2\x80\x99s Health and Safety Audit2 as it\n related to aviation safety.\n\n \xef\x82\xb7\xef\x80\xa0 Reviewed maintenance procedures and tracking systems in the lower 48 states and in\n Alaska.\n\n \xef\x82\xb7\xef\x80\xa0 Analyzed and compared the requirements for NBC-AMD pilot inspectors and USFS\n pilot inspectors.\n\n \xef\x82\xb7\xef\x80\xa0 Inspected aviation maintenance facilities, hangars, and storage areas.\n\n \xef\x82\xb7\xef\x80\xa0 Reviewed the processes and requirements for hiring new NBC-AMD pilot inspectors.\n\n\n\n\n2\n Department of the Interior, Office of Inspector General report number C-IN-MOA-0011-2006\n 5\n\x0c Appendix 2\n Sites Visited\nOffice Location\nNBC-AMD Headquarters Boise, Idaho\n\nNBC-AMD Western Region Boise, Idaho & Phoenix, Arizona\n \xc2\xa0\n\nNBC-AMD Eastern Region Atlanta, Georgia\n\nNBC-AMD Alaska Region Anchorage, Alaska\n\nNPS Denali National Park Denali, Alaska\n\nUSFWS Hangar Facility Fairbanks, Alaska\n\nMMS Field Office Lake Charles, Louisiana\n\nEra Helicopters, LLC Lake Charles, Louisiana\n\nAcadiana Regional Airport New Iberia, Louisiana\n\n\xc2\xa0\n\n\n\n\n 6\n\x0c\x0c'


text:
 7.4.2014
 FR
 Journal officiel de l'Union européenne
 C 102/10
 Ordonnance de la Cour (huitième chambre) du 14 novembre 2013 (demande de décision préjudicielle de la High Court of Justice (Chancery Division) — Royaume-Uni) — Glaxosmithkline Biologicals SA, Glaxosmithkline Biologicals, Niederlassung der Smithkline Beecham Pharma GmbH & Co. KG/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks
 (Affaire C-210/13) (1)
 ((Médicaments à usage humain - Certificat complémentaire de protection - Règlement (CE) no 469/2009 - Notions de «principe actif» et de «composition de principes actifs» - Adjuvant))
 2014/C 102/13
 Langue de procédure: l’anglais
 Juridiction de renvoi
 High Court of Justice (Chancery Division)
 Parties dans la procédure au principal
 Parties requérantes: Glaxosmithkline Biologicals SA, Glaxosmithkline Biologicals, Niederlassung der Smithkline Beecham Pharma GmbH & Co. KG
 Parties défenderesses: Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks
 Objet
 Demande de décision préjudicielle — High Court of Justice (Chancery Division) — Interprétation de l’art. 1, sous b), du règlement (CE) no 469/2009 du Parlement européen et du Conseil, du 6 mai 2009, concernant le certificat complémentaire de protection pour les médicaments (JO L 152, p. 1) — Notions de «principe actif» et «composition de principes actifs» — Adjuvant sans effet thérapeutique propre mais favorisant l’effet thérapeutique dans un antigène
 Dispositif
 L’article 1er, sous b), du règlement (CE) no 469/2009 du Parlement européen et du Conseil, du 6 mai 2009, concernant le certificat complémentaire de protection pour les médicaments, doit être interprété en ce sens que, de même qu’un adjuvant ne relève pas de la notion de «principe actif» au sens de cette disposition, une composition de deux substances dont l’une est un principe actif doté d’effets thérapeutiques qui lui sont propres tandis que l’autre, un adjuvant, permet d’accroître ces effets thérapeutiques tout en étant dépourvue, en elle-même, d’effet thérapeutique propre ne relève pas de la notion de «composition de principes actifs» au sens de ladite disposition.
 (1) JO C 189 du 29.06.2013


text:
 |
 52013PC0390
 Ettepanek: NÕUKOGU OTSUS ülemäärase eelarvepuudujäägi olemasolu kohta Maltal /* COM/2013/0390 final - 2013/0179 (NLE) */
 2013/0179 (NLE)
 Ettepanek:
 NÕUKOGU OTSUS
 ülemäärase eelarvepuudujäägi olemasolu kohta
 Maltal
 EUROOPA LIIDU NÕUKOGU,
 võttes arvesse Euroopa Liidu toimimise
 lepingut, eriti selle artikli 126 lõiget 6,
 võttes arvesse komisjoni ettepanekut,
 võttes arvesse Malta esitatud märkusi
 ning arvestades järgmist:
 (1) Vastavalt Euroopa Liidu
 toimimise lepingu artiklile 126 hoiduvad liikmesriigid valitsemissektori
 eelarve ülemäärasest puudujäägist.
 (2) Stabiilsuse ja kasvu pakt
 põhineb eesmärgil tagada riigi rahanduse usaldusväärsus, mis on hindade
 stabiilsuse ning töökohtade loomist soodustava tugeva ja püsiva majanduskasvu
 tingimuste tagamise vahend.
 (3) ELi toimimise lepingu
 artiklis 126 sätestatud ülemäärase eelarvepuudujäägi menetlusega, mida
 täpsustatakse nõukogu määrusega (EÜ) nr 1467/97 ülemäärase eelarvepuudujäägi
 menetluse rakendamise kiirendamise ja selgitamise kohta[1] (mis on
 osa stabiilsuse ja kasvu paktist), on ette nähtud ülemäärast eelarvepuudujääki
 käsitleva otsuse vastuvõtmine. Aluslepingule
 lisatud ülemäärase eelarvepuudujäägi menetluse protokollis on kehtestatud
 täiendavad sätted seoses ülemäärase eelarvepuudujäägi menetluse rakendamisega. Nõukogu määruses (EÜ) nr 479/2009[2] on
 sätestatud üksikasjalikud eeskirjad ja määratlused kõnealuse protokolli sätete
 kohaldamiseks.
 (4) ELi toimimise lepingu artikli
 126 lõikega 5 nõutakse, et kui komisjon leiab, et liikmesriigis on või võib
 tekkida ülemäärane eelarvepuudujääk, esitab ta asjaomasele liikmesriigile
 arvamuse ja teavitab vastavalt ka nõukogu. Olles arvesse võtnud ELi toimimise lepingu artikli 126 lõike 3 kohast
 aruannet ning ELi toimimise lepingu artikli 126 lõike 4 kohast majandus- ja
 rahanduskomitee arvamust, järeldas komisjon, et Maltal on ülemäärane
 eelarvepuudujääk. Seepärast edastas
 komisjon Maltale sellekohase arvamuse ja teavitas nõukogu 29. mail 2013[3].
 (5) ELi toimimise lepingu artikli
 126 lõike 6 kohaselt peaks nõukogu kaaluma kõiki asjaomase liikmesriigi
 võimalikke märkusi enne, kui ta pärast üldhinnangut otsustab, kas liikmesriigil
 on ülemäärane eelarvepuudujääk. Malta
 puhul jõuti pärast kõnealust üldhinnangut järgmistele järeldustele.
 (6) Malta ametiasutuste poolt
 2013. aasta aprillis esitatud andmete kohaselt ulatus valitsemissektori eelarve
 puudujääk 2012. aastal 3,3 %ni SKPst ja ületab seega kontrollväärtuse
 3 % SKPst. ELi toimimise lepingu artikli 126 lõike 3 kohases
 komisjoni aruandes märgiti, et puudujääk oli kontrollväärtuse 3 % SKPst
 lähedal, kuid puudujääki ei saa käsitada aluslepingu ning stabiilsus- ja kasvu
 pakti tähenduses erandlikuna. Ülemäärane eelarvepuudujääk ei ole tingitud
 tõsisest majandussurutisest aluslepingu ning stabiilsuse ja kasvu pakti
 tähenduses. 2010. ja 2011. aastal oli SKP reaalkasv keskmiselt rohkem kui
 2 % aastas, mis on kõrgem kui potentsiaalne kasv. Riikliku statistikaameti
 11. märtsil 2013 avaldatud esialgsete SKPd käsitlevate andmete kohaselt
 majanduskasv 2012. aastal aeglustus, kuid püsis positiivsena tasemel
 0,8 %. SKP lõhe, mis 2011. aastal oli positiivne, muutus 2012. aastal
 hinnangute kohaselt veidi negatiivseks. Kontrollväärtuse kavandatud ületamist
 ei saa pidada ajutiseks. Komisjoni 2013. aasta kevadprognoosi kohaselt
 suureneks eelarvepuudujääk 2013. aastal 3,7 %ni SKPst ning oleks
 2014. aastal 3,6 % SKPst. Aluslepingus sätestatud puudujäägikriteerium ei ole
 täidetud.
 (7) Esitatud andmetest nähtub ka,
 et 2012. aastal oli valitsemissektori võlg 72,1 % SKPst ja ületab
 seega kontrollväärtuse 60 % SKPst. Komisjoni 2013. aasta kevadprognoosi kohaselt suureneb võla suhe SKPsse
 2014. aastal 74,9 %ni. Pärast
 ülemäärase eelarvepuudujäägi menetluse tühistamist 2012. aasta detsembris sai
 Malta kasutada samal aastal alanud kolme aasta pikkust üleminekuperioodi, et
 saavutada võla vähendamise sihttase. Malta
 ei teinud 2012. aastal piisavalt edusamme võla vähendamise sihttaseme
 saavutamiseks, sest Malta struktuurne eelarvepuudujääk halvenes, kuigi oli
 nõutud selle paranemist. Seega saab
 järeldada, et aluslepingus sätestatud võlakriteerium ei ole täidetud.
 (8) (8) Kooskõlas aluslepingu ning
 stabiilsuse ja kasvu pakti sätetega analüüsis komisjon oma aruandes ka
 asjakohaseid tegureid. Nagu on
 täpsustatud stabiilsuse ja kasvu paktis, saab neid tegureid riikide puhul,
 kelle võla suhe SKPsse on üle 60 % (nagu Malta), eelarvepuudujäägi
 kriteeriumi täitmist hinnates ülemäärase eelarvepuudujäägi olemasolu kohta
 otsuse tegemisel arvesse võtta ainult juhul, kui valitsemissektori eelarve
 puudujääk püsib kontrollväärtuse lähedal ning ületab kontrollväärtust
 ajutiselt, mis Malta puhul nii ei ole[4]. Samal ajal on selliseid tegureid arvesse võetud
 võlakriteeriumi mittetäitmise hindamisel, kuigi ka need ei näi otsust
 ülemäärase eelarvepuudujäägi olemasolu kohta kahtluse alla seadvat. Võla vähendamise sihttaseme saavutamiseks tehtud
 edusammude hindamisel on eelkõige arvesse võetud euroalasse kuuluvatele
 liikmesriikidele antud finantsabist tulenevat võlga ja eelarvepuudujääki
 suurendavat mõju. Malta jaoks oleks
 Kreeka laenulepingu, Euroopa Finantsstabiilsuse Fondi maksete, Euroopa
 stabiilsusmehhanismi tehtud kapitalimahutuste ning Kreeka programmi kohaste
 tehingute koondmõju ajavahemikul 2011–2014 võla puhul 3,9 % SKPst ning
 eelarvepuudujäägi puhul 0,1 % SKPst. Võttes arvesse nende tehingute mõju, oleks Maltalt võlakriteeriumi
 täitmiseks nõutav struktuurse eelarvepositsiooni parandamine 2012. aastal
 võinud olla väiksem, kuid siiski oleks tulnud struktuurset eelarvepositsiooni
 oluliselt rohkem parandada, kui Malta seda 2012. aastal tegelikult tegi.
 ON VASTU VÕTNUD KÄESOLEVA OTSUSE:
 Artikkel 1
 Üldhinnangust järeldub, et Maltal on
 ülemäärane eelarvepuudujääk.
 Artikkel 2
 Käesolev otsus on adresseeritud Malta
 Vabariigile.
 Brüssel,
 Nõukogu
 nimel
 eesistuja
 [1] EÜT L 209, 2.8.1997, lk 6.
 [2] ELT L 145, 10.6.2009, lk 1–9.
 [3] Kõik Malta ülemäärase eelarvepuudujäägi menetlust käsitlevad dokumendid
 on kättesaadavad järgmisel veebisaidil:
 http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/deficit/countries/malta_en.htm.
 [4] Nõukogu
 määruse (EÜ) nr 1467/97 artikli 2 lõige 4.


type: contracts

text:
 Avis juridique important
 |
 21993A1231(17)
 Eurooppa-sopimus yhdeltä puolen Euroopan yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä toiselta puolen Unkarin tasavallan välisestä assosioinnista - Kirjeenvaihto Euroopan talousyhteisön ja Unkarin välillä maaliikenteen infrastruktuurista
 Virallinen lehti nro L 347 , 31/12/1993 s. 0271 - 0272 Suomenk. erityispainos Alue 11 Nide 25 s. 0278 Ruotsink. erityispainos Alue 11 Nide 25 s. 0278
 SOPIMUSKirjeenvaihto Euroopan talousyhteisön (`yhteisö`) ja Unkarin välillä maaliikenteen infrastruktuurista A. Yhteisön kirjeArvoisa Herra,Minulla on kunnia vahvistaa Teille yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Unkarin välisissä neuvotteluissa Eurooppa-sopimuksesta esitetty yhteisön kanta, että sopimuksen rahoitusmekanismeja voidaan tarvittaessa käyttää maaliikenteen infrastruktuurin, erityisesti maanteiden, rautateiden, sisävesiväylien ja yhdistettyjen kuljetusten infrastruktuurin parantamiseen.Tässä yhteydessä otan tiedoksi Unkarin esiin tuoman toiveen ottaa harkittavaksi etusijan antaminen Unkarin läpi kulkevaan kauttakulkuliikenteeseen liittyville hankkeille, kuten rautatieyhteyksien ja moottoriteiden nykyaikaistaminen ja parantaminen Hegyeshalomin ja Budapestin sekä Budapestin ja Kelebian välillä, koska kyseessä ovat yhteisön kauttakulkuliikenteelle tärkeät väylät.Otan myös tiedoksi Unkarin esiin tuoman odotuksen, että keskustelut mainitusta asiasta aloitetaan hyvin pian riippumatta hankkeiden arvioinnista voimassa olevien menettelyjen mukaisesti.Olisin Teille kiitollinen, jos voisitte vahvistaa minulle hallituksenne olevan yhtä mieltä tämän kirjeen sisällöstä.Vastaanottakaa, Arvoisa Herra, korkeimman kunnioitukseni vakuutus.Yhteisön puolestaB. Unkarin tasavallan kirjeArvoisa Herra,Minulla on kunnia ilmoittaa vastaanottaneeni tämänpäiväisen kirjeenne, joka kuuluu seuraavasti:"Arvoisa Herra,Minulla on kunnia vahvistaa Teille yhteisöjen ja niiden jäsenvaltioiden sekä Unkarin välisissä neuvotteluissa Eurooppa-sopimuksesta esitetty yhteisön kanta, että sopimuksen rahoitusmekanismeja voidaan tarvittaessa käyttää maaliikenteen infrastruktuurin, erityisesti maanteiden, rautateiden, sisävesiväylien ja yhdistettyjen kuljetusten infrastruktuurin parantamiseen.Tässä yhteydessä otan tiedoksi Unkarin esiin tuoman toiveen ottaa harkittavaksi etusijan antaminen Unkarin läpi kulkevaan kauttakulkuliikenteeseen liittyville hankkeille, kuten rautatieyhteyksien ja moottoriteiden nykyaikaistaminen ja parantaminen Hegyeshalomin ja Budapestin sekä Budapestin ja Kelebian välillä, koska kyseessä ovat yhteisön kauttakulkuliikenteelle tärkeät väylät.Otan myös tiedoksi Unkarin esiin tuoman odotuksen, että keskustelut mainitusta asiasta aloitetaan hyvin pian riippumatta hankkeiden arvioinnista voimassa olevien menettelyjen mukaisesti.Olisin Teille kiitollinen, jos voisitte vahvistaa minulle hallituksenne olevan yhtä mieltä tämän kirjeen sisällöstä."Minulla on kunnia vahvistaa hallitukseni hyväksyvän tämän kirjeen sisällön.Vastaanottakaa, Arvoisa Herra, korkeimman kunnioitukseni vakuutus.Unkarin tasavallan hallituksen puolesta


text:
14.4.2014
 IT
 Gazzetta ufficiale dell’Unione europea
 C 112/50
 Ricorso proposto il 4 febbraio 2014 — Copernicus-Trademarks/UAMI — Maquet (LUCEO)
 (Causa T-82/14)
 2014/C 112/64
 Lingua in cui è redatto il ricorso: il tedesco
 Parti
 Ricorrente: Copernicus-Trademarks Ltd (Borehamwood, Regno Unito) (rappresentante: F. Henkel, avvocato)
 Convenuto: Ufficio per l’armonizzazione nel mercato interno (marchi, disegni e modelli)
 Controinteressata dinanzi alla commissione di ricorso: Maquet GmbH & co. KG (Rastatt, Germania)
 Conclusioni
 La ricorrente chiede che il Tribunale voglia:
 —
 annullare la decisione della quarta commissione di ricorso dell’Ufficio per l’armonizzazione nel mercato interno (marchi, disegni e modelli) del 25 novembre 2013, procedimento R 2292/2012-4, e respingere la domanda di dichiarazione di nullità del marchio denominativo comunitario LUCEO, n. 8 554 974;
 in subordine, annullare la decisione impugnata e rinviare il procedimento dinanzi alla commissione di ricorso.
 —
 condannare il convenuto alle spese.
 Motivi e principali argomenti
 Marchio comunitario registrato oggetto di una domanda di dichiarazione di nullità: il marchio denominativo LUCEO, per prodotti delle classi 10, 12 e 28 — marchio comunitario n. 8 554 974
 Titolare del marchio comunitario: la ricorrente
 Richiedente la dichiarazione di nullità del marchio comunitario: Maquet GmbH & Co. KG
 Motivazione della domanda di dichiarazione di nullità: articolo 52, paragrafo 1, lettera b), del regolamento n. 207/2009
 Decisione della divisione di annullamento: accoglimento della domanda di dichiarazione di nullità
 Decisione della commissione di ricorso: rigetto del ricorso
 Motivi dedotti:
 —
 violazione dell’articolo 75, seconda frase, del regolamento n. 207/2009;
 —
 violazione dell’articolo 74 del regolamento n. 207/2009;
 —
 violazione dell’articolo 75, paragrafo 1, lettera b), del regolamento n. 207/2009.


text:
28.7.2001 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 212/13
 Acção intentada em 16 de Maio de 2001, pela Comissão — No que se refere aos 96 locais inventariados como zonas
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa húmidas de importância internacional no inventário
 ZICO, 41 não tinham sido objecto de qualquer classifi-
 cação em ZPE pela França e, pelo menos 4 dos 45 locais
 (Processo C-202/01) objecto de medidas de classificação em ZPE, apenas o
 foram com um mı́nimo de extensão, quando tal classifi-
 (2001/C 212/21) cação em ZPE se impõe, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o
 da Directiva 79/409/CEE, por forma a assegurar a protec-
 ção das zonas húmidas e das espécies, nomeadamente
 Deu entrada em 16 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça migratórias que aı́ repousam. A situação não melhorou
 das Comunidades Europeias uma acção contra a República significativamente desde essa época.
 Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
 representada por G. Valero Jordana e J. Adda, na qualidade de
 agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo. (Aplicação da directiva no que se refere à Plaine des Maures,
 processo de infracção 92/4527)
 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que — Ao classificar apenas 879 hectares em ZPE quando o
 o Tribunal se digne: ZICO cobre 7 500 hectares (ou seja, 11,72 % da totali-
 dade), a França tambem não cumpriu a obrigação que
 — declarar que, ao não classificar suficientemente em zona decorre dos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Directiva
 de protecção especial os territórios mais apropriados à 79/409/CEE, de classificar em ZPE os territórios mais
 conservação das espécies de aves selvagens do anexo I da apropriados em número e em extensão.
 directiva e as espécies migratórias e, em especial, ao não
 classificar em suficiente extensão o território da Plaine
 (1) JO L 103, de 25.04.1979, p. 1; EE 15 F2, p. 125.
 des Maures em zona de protecção especial, a República (2) Acórdão de 19 de Maio de 1998, no processo C-3/96, Comissão/
 Francesa não cumpriu as obrigações decorrentes da /Paı́ses Baixos (Colect. 1998, p. I-3031).
 Directiva 79/409/CEE, de 2 de Abril de 1979, relativa à
 conservação das aves selvagens (1) e não cumpriu as
 obrigações que lhe incumbem por força do Tratado que
 institui a Comunidade Europeia;
 — condenar a República Francesa nas despesas.
 Acção intentada em 18 de Maio de 2001 pela Comissão
 Fundamentos e principais argumentos das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
 Baixos
 (Aplicação da directiva em geral, processo de infracção
 97/2004) (Processo C-205/01)
 — O prazo previsto no artigo 18.o da Directiva 79/409/CEE (2001/C 212/22)
 terminou em 16 de Abril de 1989 sem que a França
 tenha adoptado as disposições necessárias para dar cum- Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
 primento às obrigações resultantes do artigo 4.o As zonas em 18 de Maio de 2001 uma acção contra o Reino dos Paı́ses
 de protecção especiais (ZPE) classificadas até à data são Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
 insuficientes em número, extensão e qualidade para representada por R. Wainwright e J. Stuyck, na qualidade de
 assegurar uma protecção apropriada às espécies de aves agentes.
 protegidas. Somente 40,7 % do número e 18,2 % da
 extensão dos 285 locais identificados no inventário A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que:
 nacional «Zones importantes pour la conservation des
 oiseaux» (ZICO), publicado em 1994, pelo Ministério — Declare que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
 francês do Ambiente e a Ligue de protection des oiseaux, vas, regulamentares e administrativas necessárias para
 utilizando os melhores dados cientı́ficos actualizados, adaptar o direito interno aos artigos 8.o, n.o 2, 11.o, 18.o,
 foram classificados total ou parcialmente em ZPE. A n.o 1, e 22.o, n.o 1, da Directiva 86/609/CEE(1) do
 conveniência de recurso a estes inventários e a possibili- Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à
 dade de neles se basear para apresentar prova do incum- aproximação das disposições legislativas, regulamentares,
 primento do Estado-Membro foi reconhecida pelo Tribu- e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à
 nal de Justiça (2). A Comissão constata que até à data o protecção dos animais utilizados para fins experimentais
 Governo francês não apresentou inventário que ponha e outros fins cientı́ficos, ou de qualquer modo ao não
 em causa as conclusões do inventário ZICO que constitui comunicar tais medidas à Comissão, o Reino dos Paı́ses
 a melhor prova cientı́fica disponı́vel para avaliar global- Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
 mente as classificações operadas pela França no conjunto força do artigo 25.o desta directiva, o mais tardar em
 do seu território. 24 de Novembro de 1989.


text:
 Svarīgs juridisks paziņojums
 |
 52006PC0242
 Priekšlikums Padomes regula ar ko groza IV pielikumu Eiropas Parlamenta un Padomes Regulā (EK) Nr. 850/2004 par noturīgiem organiskajiem piesārņotājiem, ar ko groza Direktīvu 79/117/EEK /* COM/2006/0242 galīgā redakcija */
 [pic] | EIROPAS KOPIENU KOMISIJA |Briselē, 31.5.2006COM(2006) 242 galīgā redakcijaPriekšlikumsPADOMES REGULAar ko groza IV pielikumu Eiropas Parlamenta un Padomes Regulā (EK) Nr. 850/2004 par noturīgiem organiskajiem piesārņotājiem, ar ko groza Direktīvu 79/117/EEK(iesniegusi Komisija)PASKAIDROJUMA RAKSTSRegulas (EK) 850/2004 par noturīgiem organiskajiem piesārņotājiem 7. panta 4. punkta a) apakšpunktā noteikts, ka IV pielikumā uzskaitīto vielu saturs ir mazāks par koncentrāciju robežām, kas jānorāda IV pielikumā līdz 2005. gada 31. decembrim, ievērojot 17. panta 2. punktā minēto procedūru. Ievērojot 17. panta 1. punktu, jautājumos, kas attiecas uz atkritumiem saskaņā ar šo regulu, Komisijai palīdz komiteja, kas izveidota ar 18. pantu Direktīvā 75/442/EEK.Saskaņā ar iepriekšminēto 2006. gada 25. janvārī Komisija iesniedza regulas projektu balsošanai komitejā, kas izveidota saskaņā ar Direktīvas 75/442/EEK par atkritumiem 18. punktu. Regulas projekts balsošanā nesaņēma balsu kvalificētu vairākumu.Tāpēc saskaņā ar Lēmuma 1999/468/EK 5. pantā noteikto kārtību Padomes regulas priekšlikums tiek iesniegts Padomei. Ja Padome nepieņems lēmumu triju mēnešu laikā no priekšlikuma nosūtīšanas dienas, priekšlikumā ierosinātos pasākumus pieņems Komisija.Saskaņā ar Regulas (EK) 2004/850 7. panta 6. punktu un 14. panta 3. punktu Komisija iecerējusi ierosināt arī pasākumu par tādu atkritumu sacietināšanu, kas citādi būtu jāreģenerē, kuri satur PCDD/PCDFI koncentrācijās virs 1 μg/kg, bet atbilst koncentrācijas ierobežojumam 15 μg/kg PCDD/PCDF . Šis papildu pasākums ir atkarīgs no tā, vai PCDD/PCDF tiks noteikta šāda zemāka koncentrācijas robeža. Tā kā šis regulas projekts nesaņēma balsu kvalificētu vairākumu par koncentrācijas robežas pazemināšanu 15 μg/kg PCDD/PCDF, minētajam papildu pasākumam nebūtu nekādas nozīmes, un par to balsošana vēl netika ierosināta. PriekšlikumsPADOMES REGULAar ko groza IV pielikumu Eiropas Parlamenta un Padomes Regulā (EK) Nr. 850/2004 par noturīgiem organiskajiem piesārņotājiem, ar ko groza Direktīvu 79/117/EEK(Dokuments attiecas uz EEZ)EIROPAS SAVIENĪBAS PADOME,ņemot vērā Eiropas Kopienas dibināšanas līgumu,ņemot vērā Eiropas Parlamenta un Padomes 2004. gada 29. aprīļa Regulu (EK) Nr. 850/2004 par noturīgiem organiskajiem piesārņotājiem, ar ko groza Direktīvu 79/117/EEK[1], un jo īpaši tās 7. panta 4. punkta a) apakšpunktu un 14. panta 3.punktu,tā kā:(1) Komisija veikusi pētījumu par Regulas Nr. 850/2004 to noteikumu īstenošanu, kas attiecas uz atkritumiem.(2) Koncentrācijas ierobežojumi, kas noteikti IV pielikumā, tiek uzskatīti par piemērotākajiem augsta aizsardzības līmeņa nodrošināšanai, ņemot vērā noturīgo organisko piesārņotāju noārdīšanos vai neatgriezeniskas pārvērtības.(3) Nav apstiprinātas piemērotas analītiskās metodes kopējās toksafena koncentrācijas noteikšanai, kas ir vairāk nekā 670 dažādu vielu maisījums. Tomēr minētajā pētījumā Eiropas Savienībā netika konstatēti nekādi krājumi, kas sastāv no toksafena, to satur vai ir ar to piesārņoti. Turklāt pētījumā noskaidrojies, ka visos gadījumos, kad atkritumos konstatēti noturīgi organiskie piesārņotāji pesticīdi, salīdzinājumā ar noteiktajām maksimāli pieļaujamajām koncentrācijām tās parasti ir paaugstinātas. Pašlaik pieejamās toksafena noteikšanas analītiskās metodes pagaidām var uzskatīt par šīs regulas mērķim pietiekami piemērotām.(4) Maksimāli pieļaujamo koncentrāciju PCDF / PCDD izsaka kā toksiskuma ekvivalentu koncentrāciju (“TEQ”), izmantojot Pasaules veselības organizācijas 1998. gadā pieņemtos toksiskuma ekvivalences koeficientus (“TEF”). Par dioksīniem līdzīgajiem PCB iegūts pietiekami daudz datu, lai iekļautu šos savienojumus, tiem nosakot toksiskuma ekvivalentu koncentrāciju (“TEQ”).(5) Heksahlorcikloheksāns (HCH) ir tehnisks produkts, kas satur dažādu izomēru maisījumu. Veikt to pilnīgu analīzi varētu būt nevajadzīgi. Toksiski ir tikai heksahlorcikloheksāna alfa-, beta- un gamma- izomēri. Tāpēc pieļaujamā koncentrācija attiecas tikai uz tiem. Lielākajai daļai gatavu nopērkamo analītisko standartu maisījumu, kas paredzēti šo savienojumu grupas analīzēm, norādīti tikai šie izomēri.(6) Tādēļ Regula (EK) Nr. 850/2004 ir attiecīgi jāgroza.(7) Ar Regulas (EK) Nr. 850/2004 17. panta 1. punktu izveidotā komiteja pēc apspriedes 2006. gada 25. janvārī saskaņā ar minētās regulas 17. panta 2. punktā noteikto procedūru nav sniegusi atzinumu par pasākumiem Komisijas regulas priekšlikumā,IR PIEŅĒMUSI ŠO REGULU.1. pantsRegulas (EK) Nr. 850/2004 IV pielikumu aizstāj ar šīs regulas pielikuma tekstu.2. pantsŠī regula stājas spēkā divdesmitajā dienā pēc tās publicēšanas Eiropas Savienības Oficiālajā Vēstnesī .Šī regula uzliek saistības kopumā un ir tieši piemērojama visās dalībvalstīs.Briselē,Padomes vārdā —Padomes priekšsēdētājsPIELIKUMSRegulas (EK) Nr. 850/2004 IV pielikumu aizstāj ar šādu.IV PIELIKUMS„VIELU SARAKSTS, UZ KURĀM ATTIECAS 7. PANTĀ NORĀDĪTIE ATKRITUMU APSAIMNIEKOŠANAS NOTEIKUMIVIELA | CAS numurs | EK Nr. | 7. PANTA 4. PUNKTA a) APAKŠPUNKTĀ MINĒTĀ KONCENTRĀCIJAS ROBEŽA |Aldrīns | 309-00-2 | 206-215-8 | 50 mg/kg |Hlordāns | 57-74-9 | 200-349-0 | 50 mg/kg |Dieldrīns | 60-57-1 | 200-484-5 | 50 mg/kg |Endrīns | 72-20-8 | 200-775-7 | 50 mg/kg |Heptahlors | 76-44-8 | 200-962-3 | 50 mg/kg |Heksahlorbenzols | 118-74-1 | 200-273-9 | 50 mg/kg |Mirekss | 2385-85-5 | 219-196-6 | 50 mg/kg |Toksafens | 8001-35-2 | 232-283-3 | 50 mg/kg |Polihlorbifenili (PCB) | 1336-36-3 and others | 215-648-1 | 50 mg/kg* |DDT 1,1,1-trihlor-2,2-bis-(4-hlorfenil)etāns | 50-29-3 | 200-024-3 | 50 mg/kg |Hlordekons | 143-50-0 | 205-601-3 | 50 mg/kg |Polihlordibenz-p-dioksīni un dibenzfurāni (PCDD/PCDF) | 15 μg/kg** |Heksahlorcikloheksāna (HCH) alfa-, beta- un gamma- izomēru summārais saturs | 58-89-9, 319-84-6, 319-85-7 | 206-270-8, 206-271-3 and 200-401-2 | 50 mg/kg |Heksabrombifenils | 36355-01-8 | 252-994-2 | 50 mg/kg |* Attiecīgos gadījumos izmanto Eiropas standartos EN 12766-1 un EN 12766-2 noteikto aprēķinu metodi.** Koncentrācijas robežu nosaka kā PCDD un PCDF , izmantojot šādus toksiskuma ekvivalences koeficientus ( TEF ):PCDD | TEF |2,3,7,8-TeCDD | 1 |1,2,3,7,8-PeCDD | 1 |1,2,3,4,7,8-HxCDD | 0,1 |1,2,3,6,7,8-HxCDD | 0,1 |1,2,3,7,8,9-HxCDD | 0,1 |1,2,3,4,6,7,8-HpCDD | 0,01 |OCDD | 0,0001 |PCDF |2,3,7,8-TeCDF | 0,1 |1,2,3,7,8-PeCDF | 0,05 |2,3,4,7,8-PeCDF | 0,5 |1,2,3,4,7,8-HxCDF | 0,1 |1,2,3,6,7,8-HxCDF | 0,1 |1,2,3,7,8,9-HxCDF | 0,1 |2,3,4,6,7,8-HxCDF | 0,1 |1,2,3,4,6,7,8-HpCDF | 0,01 |1,2,3,4,7,8,9-HpCDF | 0,01 |OCDF | 0,0001 |“[1] OV L 158, 30.4.2004., 7. lpp. Labotā redakcija OV L 229, 25.6.2004., 5. lpp.