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 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 Bruxelas, 14.7.2004
 COM(2004) 489 final
 2004/0164 (CNS)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO CONSELHO
 relativo ao financiamento da política agrícola comum
 (apresentada pela Comissão)
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 ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 A presente proposta visa criar um quadro jurídico único para o financiamento da política
 agrícola comum.
 Com esse fim em vista, a presente proposta institui dois Fundos:
 – o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA),
 – o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).
 O presente projecto de regulamento cria as bases jurídicas para o financiamento das diferentes
 medidas abrangidas por estes dois Fundos, incluindo a assistência técnica necessária para a
 implementação e o acompanhamento da PAC.
 O financiamento das medidas necessárias para a PAC é efectuado, em parte, no âmbito de
 uma gestão partilhada. Por conseguinte, conviria estabelecer condições que permitam à
 Comissão assumir as suas responsabilidades em matéria de execução do orçamento geral das
 Comunidades Europeias, bem como clarificar as obrigações de cooperação que incumbem aos
 Estados-Membros.
 Tanto quanto possível, um sistema semelhante para o funcionamento dos dois Fundos deveria
 permitir a simplificação necessária, tanto no que diz respeito aos Estados-Membros como à
 Comissão.
 Neste contexto, está previsto que os Estados-Membros aprovem organismos pagadores, bem
 como, se for caso disso, organismos de coordenação.
 A apresentação das contas anuais deve ser acompanhada de uma declaração de fiabilidade do
 responsável do organismo pagador, bem como de um certificado de integralidade, exactidão e
 veracidade das contas apresentadas. O controlo pela Comissão será efectuado através de um
 procedimento de apuramento das contas em duas fases (controlos contabilístico e de
 conformidade).
 No entanto, cada um dos dois Fundos manterá também as suas especificidades,
 nomeadamente, o facto de o FEAGA dispor de dotações não diferenciadas, enquanto o
 FEADER dispõe de dotações diferenciadas relativamente às quais é confirmada a regra n+2
 seguida de uma anulação automática. O ritmo dos pagamentos dos dois Fundos é também
 diferente (respectivamente mensais e trimestrais), o mesmo acontecendo com o tratamento
 dos montantes recuperados na sequência de irregularidades. Com efeito, no FEADER estes
 montantes podem ser reutilizados pelos Estados-Membros no âmbito do mesmo programa de
 desenvolvimento rural.
 O presente projecto de regulamento inclui também as regras inerentes à disciplina orçamental
 e tem em conta a reforma da PAC conforme estabelecida no Regulamento (CE)
 n.° 1782/2003. Essas regras dizem nomeadamente respeito à fixação dos montantes
 anualmente disponíveis para as despesas do FEAGA, às previsões relativas ao cumprimento
 dos prazos de pagamento impostos aos Estados-Membros, às regras relativas às eventuais
 reduções e suspensões dos pagamentos mensais ou trimestrais, bem como às especificações
 sobre a taxa de câmbio do dólar a utilizar na elaboração do orçamento.
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 ---pagebreak--- É conveniente precisar que, sempre que a regulamentação comunitária fixe limites financeiros
 máximos em euros, o reembolso aos Estados-Membros será limitado a esse montante
 máximo, sob reserva de eventuais reduções decididas no âmbito da disciplina financeira
 prevista no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.° 1782/2003.
 Neste mesmo âmbito, está também previsto que, caso o Conselho não consiga definir os
 ajustamentos previstos no referido artigo nos prazos fixados, competirá à Comissão fazê-lo.
 O princípio do respeito dos limites máximos orçamentais é imposto, em qualquer momento,
 no decurso do processo orçamental. Todavia, se no final do exercício orçamental se verificar a
 possibilidade de pedidos de pagamento dos Estados-Membros excederem o limite máximo
 disponível, será criado um procedimento específico para garantir o respeito do referido limite.
 O presente projecto de regulamento define as receitas afectadas ao FEAGA e ao FEADER,
 tendo em conta as disposições do artigo 180.o do Regulamento Financeiro. Finalmente, o
 projecto de regulamento fixa as regras transitórias indispensáveis para a passagem das
 medidas de desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, e das medidas
 financiadas pelo FEOGA, secção Orientação, para as regras de funcionamento do FEADER a
 partir de 2007.
 Por outro lado, é ainda especificado que, na reunião (AGRI-BUDG) de 24 de Junho de 2004,
 a Direcção-Geral Agricultura e a Direcção-Geral Orçamento acordaram como princípio que o
 projecto de acordo interinstitucional conterá um compromisso do Parlamento e do Conselho
 de respeitar as atribuições de dotações de autorização previstas nos quadros financeiros dos
 fundos estruturais, do fundo de desenvolvimento rural e do fundo para a pesca.
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 ---pagebreak--- 2004/0164 (CNS)
 Proposta de
 REGULAMENTO DO CONSELHO
 relativo ao financiamento da política agrícola comum
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2,
 terceiro parágrafo, do seu artigo 37.o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
 Considerando o seguinte:
 (1) A política agrícola comum comporta uma série de medidas, incluindo medidas
 relativas ao desenvolvimento rural. Importa assegurar o respectivo financiamento, a
 fim de contribuir para a realização dos objectivos da política agrícola comum. Tendo
 em conta que estas medidas apresentam determinados elementos em comum, mas
 diferem no entanto quanto a vários aspectos, convém inserir o seu financiamento num
 quadro regulamentar que permita, se necessário, tratamentos diferentes. A fim de
 permitir a tomada em consideração dessas diferenças, é oportuno criar dois Fundos
 agrícolas europeus, o primeiro – o Fundo Europeu Agrícola de Garantia – para
 financiamento das medidas de mercado e de outras medidas e o segundo – o Fundo
 Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural – para financiamento dos programas de
 desenvolvimento rural.
 (2) O orçamento comunitário financia as despesas da política agrícola comum, incluindo
 as relativas ao desenvolvimento rural, através dos dois Fundos supramencionados, quer
 de forma centralizada, quer no âmbito de uma gestão partilhada entre os
 Estados-Membros e a Comunidade, nos termos do artigo 53.o do Regulamento
 (CE) n.° 1605/ 2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o regulamento
 financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias1. Convém
 designar, de forma exaustiva, as medidas passíveis de financiamento ao abrigo dos dois
 Fundos.
 (3) No apuramento das contas, a Comissão só estará em condições de determinar, num
 prazo razoável, o montante total das despesas a imputar ao Fundo Europeu Agrícola
 1
 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
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 ---pagebreak--- caso disponha de uma garantia suficiente da adequação e transparência dos controlos
 nacionais e da verificação pelos organismos pagadores da legalidade e admissibilidade
 dos pedidos de pagamento que processam. Convém, por conseguinte, prever
 disposições relativas à aprovação dos organismos pagadores pelos Estados-Membros, à
 criação por estes últimos de procedimentos que permitam obter as declarações de
 fiabilidade necessárias e à certificação dos sistemas de gestão, de acompanhamento e
 de controlo, bem como das contas anuais por organismos independentes.
 (4) A fim de assegurar a coerência entre as normas de aprovação nos Estados-Membros, a
 Comissão estabelece indicações sobre os critérios a aplicar. Além disso, a fim de
 assegurar a transparência dos controlos nacionais, em especial no que diz respeito aos
 procedimentos de autorização, validação e pagamento, convém, se necessário, limitar o
 número de autoridades e organismos em que são delegadas essas responsabilidades,
 tendo em conta as disposições constitucionais de cada Estado-Membro.
 (5) Se um Estado-Membro aprovar mais de um organismo pagador, importa que designe
 um único organismo de coordenação encarregado de assegurar a coerência na gestão
 dos Fundos, de estabelecer a ligação entre a Comissão e os diferentes organismos
 pagadores aprovados e de velar por que a informação solicitada pela Comissão relativa
 às actividades dos diferentes organismos pagadores seja comunicada rapidamente.
 (6) A fim de assegurar uma cooperação harmoniosa entre a Comissão e os
 Estados-Membros no que diz respeito ao financiamento das despesas da política
 agrícola comum e, em especial, a fim de permitir à Comissão acompanhar de perto a
 gestão financeira executada pelos Estados-Membros e apurar as contas dos organismos
 pagadores aprovados, é necessário que os Estados-Membros comuniquem
 determinadas informações à Comissão ou que as conservem à disposição desta. Para
 esse efeito, convém tirar o melhor partido possível das tecnologias da informação.
 (7) Para a elaboração das informações a comunicar à Comissão e para que a Comissão
 tenha imediato e pleno acesso aos dados relativos às despesas, tanto de documentos em
 papel como em formato electrónico, devem ser fixadas as condições de comunicação
 dos dados, sua transmissão e modo de comunicação, bem como os prazos aplicáveis.
 (8) O financiamento das medidas e acções exigidas pela política agrícola comum é
 efectuado, em parte, no âmbito de uma gestão partilhada. Com vista a garantir o
 respeito da boa gestão financeira dos Fundos comunitários, a Comissão desenvolve
 acções destinadas a controlar a boa aplicação da gestão dos Fundos pelas autoridades
 dos Estados-Membros responsáveis por proceder aos pagamentos. Convém determinar
 a natureza dos controlos a efectuar pela Comissão e estabelecer condições que
 permitam à Comissão assumir as suas responsabilidades em matéria de execução do
 orçamento, bem como clarificar as obrigações de cooperação que incumbem aos
 Estados-Membros.
 (9) Apenas os organismos pagadores aprovados pelos Estados-Membros oferecem uma
 garantia razoável de que os controlos necessários foram realizados antes da concessão
 da ajuda comunitária aos beneficiários. É por essa razão que convém precisar que
 apenas as despesas efectuadas pelos organismos pagadores aprovados podem
 beneficiar de reembolso ao abrigo do orçamento comunitário.
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 ---pagebreak--- (10) Importa que as dotações necessárias para cobrir as despesas efectuadas pelos
 organismos aprovados ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia sejam
 colocadas à disposição dos Estados-Membros pela Comissão, sob a forma de
 reembolsos com base na contabilização das despesas efectuadas por esses organismos.
 Na pendência dos reembolsos sob a forma de pagamentos mensais, convém que os
 Estados-Membros mobilizem os meios adequados em função das necessidades dos
 seus organismos pagadores aprovados. Os custos de pessoal e os custos administrativos
 incorridos pelos Estados-Membros e pelos beneficiários envolvidos na execução da
 política agrícola comum ficam a seu cargo.
 (11) Importa que o pagamento da ajuda comunitária aos beneficiários seja efectuado em
 devido tempo, para que estes a possam utilizar de forma eficaz. O incumprimento pelos
 Estados-Membros dos prazos de pagamento estabelecidos na legislação comunitária
 poderá criar problemas graves aos beneficiários e pôr em perigo a anualidade do
 orçamento comunitário. É por essa razão que se justifica que sejam excluídas do
 financiamento comunitário as despesas efectuadas em desrespeito dos prazos de
 pagamento. A fim de respeitar o princípio da proporcionalidade, convém que a
 Comissão possa estabelecer disposições que determinem as excepções a essa regra
 geral.
 (12) É necessário prever um procedimento administrativo que permita à Comissão decidir
 uma redução ou suspensão temporária dos pagamentos mensais, caso a informação
 comunicada pelos Estados-Membros não lhe permita obter a confirmação de que as
 regras comunitárias aplicáveis foram respeitadas e revele uma utilização
 manifestamente abusiva dos fundos comunitários. Em casos bem precisos, deveria
 igualmente ser possível efectuar uma redução ou suspensão sem necessidade de recurso
 a esse procedimento. Em ambos os casos, a Comissão informa o Estado-Membro do
 facto, indicando-lhe que qualquer decisão de redução ou suspensão dos pagamentos
 mensais é tomada sem prejuízo das decisões a adoptar quando do apuramento das
 contas.
 (13) No quadro da disciplina orçamental, é necessário definir o limite máximo anual das
 despesas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, tomando em
 consideração os montantes máximos fixados para esse Fundo nas perspectivas
 financeiras, os montantes fixados pela Comissão em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o
 do Regulamento (CE) n.° 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que
 estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política
 agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os
 Regulamentos (CEE) n.° 2019/93, (CE) n.° 1452/2001, (CE) n.° 1453/2001, (CE)
 n.° 1454/2001, (CE) n.° 1868/94, (CE) n.° 1251/1999, (CE) n.° 1254/1999, (CE)
 n.° 1673/2000, (CEE) n.° 2358/71, e (CE) n.° 2529/20012, bem como os montantes
 fixados nas alíneas d) e e) do artigo 143.o do referido regulamento.
 (14) A disciplina orçamental impõe igualmente que o limite máximo anual das despesas
 financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia seja respeitado em todas as
 circunstâncias e em todas as fases do processo orçamental e de execução do orçamento.
 Para esse efeito, é conveniente que o limite máximo nacional dos pagamentos directos
 2
 JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CE) n.o 864/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 18.).
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 ---pagebreak--- por Estado-Membro, corrigido nos termos previstos no artigo 10.o do Regulamento
 (CE) n.° 1782/2003, seja considerado como limite financeiro máximo desses
 pagamentos directos ao Estado-Membro em causa e que os reembolsos desses
 pagamentos não excedam o referido limite máximo. A disciplina orçamental impõe,
 além disso, que todas as medidas legislativas propostas pela Comissão ou aprovadas
 pelo Conselho ou pela Comissão no âmbito da política agrícola comum e do orçamento
 do Fundo Europeu Agrícola de Garantia não excedam o limite máximo anual das
 despesas financiadas por esse Fundo. É igualmente conveniente autorizar a Comissão a
 fixar os ajustamentos referidos no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.°
 1782/2003, caso o Conselho não proceda à sua fixação até 30 de Junho do ano civil a
 que esses ajustamentos são aplicáveis.
 (15) As medidas tomadas para determinar a participação financeira do FEAGA e do
 FEADER, relativas ao cálculo dos limites financeiros máximos, em nada afectam as
 competências da autoridade orçamental designada pelo Tratado. Estas medidas devem,
 por conseguinte, basear-se nos montantes de referência fixados nos termos do acordo
 interinstitucional de [... ] e das perspectivas financeiras constantes do anexo I desse
 acordo.
 (16) A disciplina orçamental implica também um exame contínuo da situação orçamental a
 médio prazo. É por essa razão que, quando da apresentação do anteprojecto de
 orçamento de um determinado ano, a Comissão deve apresentar as suas previsões e a
 sua análise ao Parlamento Europeu e ao Conselho e propor ao Conselho medidas
 adequadas, se for caso disso. Além disso, convém que a Comissão utilize, plenamente e
 a qualquer momento, os seus poderes de gestão com vista a assegurar o respeito do
 limite máximo anual e que, se necessário, proponha ao Conselho medidas adequadas
 para corrigir a situação orçamental. Se, no termo de um exercício orçamental, os
 pedidos de reembolso apresentados pelos Estados-Membros não permitirem o respeito
 do limite máximo anual, convém que a Comissão possa adoptar medidas que
 assegurem, por um lado, uma distribuição provisória do orçamento disponível entre os
 Estados-Membros, proporcionalmente aos seus pedidos de reembolso pendentes e, por
 outro lado, o respeito do limite máximo fixado para o ano em causa. Convém que os
 pagamentos do ano em causa sejam efectuados por conta do exercício orçamental
 seguinte e que seja definitivamente fixado o montante total do financiamento
 comunitário por Estado-Membro, bem como uma compensação entre
 Estados-Membros a fim de respeitar o montante fixado.
 (17) Na execução do orçamento, convém que a Comissão crie um sistema mensal de alerta e
 acompanhamento das despesas agrícolas que lhe permita reagir o mais rapidamente
 possível em caso de risco de superação do limite máximo anual, decidir sobre as
 medidas adequadas no âmbito das competências de gestão que lhe foram conferidas e,
 caso essas medidas se revelem insuficientes, propor ao Conselho outras medidas a
 aplicar tão rapidamente quanto possível. Para ser eficiente, é necessário que esse
 sistema permita comparar as despesas reais e as estimativas de despesas estabelecidas
 com base nas despesas dos anos anteriores. É oportuno que a Comissão apresente ao
 Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório mensal com uma comparação da
 evolução das despesas efectuadas até à data do relatório com as estimativas de
 despesas, bem como uma avaliação da execução previsível para o restante exercício
 orçamental.
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 ---pagebreak--- (18) Importa que a taxa de câmbio utilizada pela Comissão na elaboração dos documentos
 orçamentais transmitidos ao Conselho reflicta as últimas informações disponíveis,
 tendo em conta o prazo decorrente entre a elaboração dos documentos e a sua
 transmissão pela Comissão.
 (19) O financiamento dos programas de desenvolvimento rural é objecto de uma
 participação financeira do orçamento comunitário com base em autorizações por
 fracções anuais. A fim de permitir que os Estados-Membros disponham dos fundos
 comunitários previstos desde o início da execução dos programas de desenvolvimento
 rural, é necessário colocá-los ao dispor nos Estados-Membros. É, por conseguinte,
 necessário prever um pré-financiamento com vista a assegurar um fluxo regular que
 permita efectuar adequadamente os pagamentos aos beneficiários e fixar os limites
 dessa medida.
 (20) Para além do pré-financiamento, convém distinguir entre os pagamentos da Comissão
 aos organismos pagadores aprovados, os pagamentos intermédios e o pagamento do
 saldo, bem como fixar regras para a execução desses pagamentos.
 (21) Com vista a proteger os interesses financeiros da Comunidade, a Comissão deve estar
 em condições de suspender ou reduzir os pagamentos intermédios em caso de despesas
 não conformes. Deve ser criado um procedimento que permita aos Estados-Membros
 justificar os seus pagamentos.
 (22) A regra de anulação automática deve contribuir para a aceleração da execução dos
 programas e para a boa gestão financeira.
 (23) A fim de estabelecer a relação financeira entre os organismos pagadores aprovados e o
 orçamento comunitário, convém que a Comissão proceda anualmente ao apuramento
 das contas desses organismos. É necessário que a decisão de apuramento das contas
 abranja a integralidade, exactidão e veracidade das contas apresentadas, mas não a
 conformidade das despesas com a legislação comunitária.
 (24) Importa que a Comissão, na sua qualidade de responsável pela boa aplicação da
 legislação comunitária nos termos estabelecidos no artigo 211.o do Tratado, decida se
 as despesas efectuadas pelos Estados-Membros estão conformes com a legislação
 comunitária. Importa dar aos Estados-Membros o direito de justificar as suas decisões
 de pagamento e de recorrer à conciliação em caso de desacordo entre estes e a
 Comissão. A fim de dar aos Estados-Membros garantias jurídicas e financeiras
 relativas às despesas efectuadas no passado, convém fixar o período máximo durante o
 qual a Comissão pode considerar que o incumprimento tem repercussões financeiras.
 (25) Com vista a proteger os interesses financeiros do orçamento comunitário, convém que
 os Estados-Membros aprovem medidas destinadas a assegurarem-se que as operações
 financiadas pelos Fundos são efectivamente realizadas e correctamente executadas. É
 igualmente necessário que os Estados-Membros previnam e tratem eficazmente
 qualquer irregularidade cometida pelos beneficiários.
 (26) Em caso de recuperação de montantes pagos pelo Fundo Europeu Agrícola de
 Garantia, as somas recuperadas devem ser reembolsadas ao Fundo, dado se tratar de
 despesas não conformes à legislação comunitária e, por conseguinte, pagas
 indevidamente. É necessário prever um sistema de responsabilidade financeira para os
 casos em que sejam cometidas irregularidades e o montante total não seja recuperado.
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 ---pagebreak--- Para esse efeito, convém estabelecer um procedimento que permita à Comissão
 proteger os interesses do orçamento comunitário através de uma decisão de imputação
 ao Estado-Membro em causa de uma parte dos montantes perdidos devido a
 irregularidades e que não foram recuperados num prazo razoável. Em determinados
 casos de negligência por parte do Estado-Membro, é justificável imputar a totalidade
 do montante ao Estado-Membro em causa. No entanto, sob reserva do respeito das
 obrigações que incumbem aos Estados-Membros ao abrigo dos seus procedimentos
 internos, é conveniente ter a possibilidade de apurar o saldo das contas dos
 Estados-Membros relativamente ao orçamento comunitário após um determinado
 prazo, repartindo o encargo financeiro de forma equitativa entre a Comunidade e o
 Estado-Membro, com base nas recuperações efectivamente realizadas nos anos
 transactos.
 (27) Os procedimentos de recuperação instituídos pelos Estados-Membros podem ter como
 efeito atrasar a recuperação dos montantes durante vários anos, sem nenhuma certeza
 de recuperação efectiva dos mesmos. Os custos induzidos por esses procedimentos
 podem também ser desproporcionados em relação às recuperações efectuadas ou
 realizáveis. Por conseguinte, convém permitir que, em determinados casos, os Estados-
 Membros possam desistir dos procedimentos de recuperação.
 (28) Relativamente ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, é conveniente
 que os montantes recuperados ou anulados na sequência de irregularidades se
 mantenham à disposição dos programas de desenvolvimento rural aprovados no
 Estado-Membro em causa, tendo em conta que foram atribuídos a esse Estado. A fim
 de proteger os interesses financeiros do orçamento comunitário, é necessário prever
 disposições adequadas para os casos em que um Estado-Membro tenha detectado
 irregularidades e não tome as medidas necessárias.
 (29) A fim de permitir a reutilização dos Fundos no âmbito do FEAGA e do FEADER,
 respectivamente, deve ser definida a afectação dos montantes recuperados pelos
 Estados-Membros no quadro do apuramento da conformidade e dos procedimentos
 subsequentes à constatação de irregularidades e negligências, bem como no que diz
 respeito às imposições suplementares no sector do leite e dos produtos lácteos.
 (30) A fim de cumprir a sua obrigação de se assegurar da existência e do bom
 funcionamento nos Estados-Membros de sistemas de gestão e controlo das despesas
 comunitárias e sem prejuízo dos controlos realizados pelos Estados-Membros, é
 oportuno prever verificações por pessoas mandatadas pela Comissão, bem como a
 possibilidade de esta solicitar assistência aos Estados-Membros.
 (31) É necessário recorrer o mais possível à informática para a elaboração das informações
 a transmitir à Comissão. Quando das verificações, a Comissão deve ter um acesso total
 e imediato aos dados relativos às despesas, tanto em documentos em papel como em
 formato electrónico.
 (32) Deve ser fixada uma data para os últimos pagamentos dos programas de
 desenvolvimento rural aprovados para o período de 2000 a 2006 e financiados pelo
 FEOGA, secção Garantia. A fim de que os Estados-Membros possam obter reembolsos
 de pagamentos efectuados após essa data, é necessário prever medidas transitórias
 especiais. Essas medidas devem igualmente incluir disposições relativas à recuperação
 dos adiantamentos pagos pela Comissão com base no n.o1, segundo parágrafo, do
 PT 9 PT
 ---pagebreak--- artigo 5.o do Regulamento (CE) n.° 1258/1999, bem como aos montantes que foram
 objecto da modulação prevista, a título facultativo, nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento
 (CE) n.° 1259/1999.
 (33) Convém fixar uma data a partir da qual a Comissão possa anular automaticamente os
 montantes autorizados, mas não gastos, no âmbito dos programas de desenvolvimento
 rural financiados pelo FEOGA, secção Garantia, caso os documentos necessários
 relativos ao encerramento das acções não tenham chegado à Comissão até essa data. É
 conveniente definir quais são os documentos de que a Comissão necessita para
 determinar se as medidas foram encerradas.
 (34) A administração dos Fundos é confiada à Comissão e está prevista uma colaboração
 estreita entre os Estados-Membros e a Comissão no âmbito de um Comité dos Fundos
 Agrícolas.
 (35) A dimensão do financiamento comunitário implica a apresentação regular de
 informações ao Parlamento Europeu e ao Conselho sob a forma de relatórios
 financeiros.
 (36) Tendo em conta que podem ser comunicados dados pessoais ou segredos comerciais no
 âmbito da aplicação de sistemas de controlo nacionais e de apuramento da
 conformidade, é necessário que os Estados-Membros e a Comissão assegurem a
 confidencialidade das informações recebidas nesse contexto.
 (37) A fim de assegurar uma boa gestão financeira do orçamento comunitário no respeito
 dos princípios de equidade, tanto a nível dos Estados-Membros como dos agricultores,
 as regras relativas à utilização do euro devem ser definidas.
 (38) Tendo em conta as disposições do presente regulamento, é conveniente revogar o
 Regulamento n.° 25 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola
 comum3, o Regulamento (CE) n.° 723/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, relativo
 à realização de programas de acção dos Estados-Membros no domínio dos controlos
 das despesas do FEOGA, secção “Garantia”4, bem como o Regulamento (CE)
 n.° 1258/1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum5. Convém
 suprimir determinados artigos do Regulamento (CEE) n.o 595/91, dado o facto de o
 presente regulamento prever disposições correspondentes.
 (39) É oportuno adoptar as medidas necessárias à execução do presente regulamento em
 conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que
 fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão6.
 (40) A substituição das disposições previstas nos regulamentos revogados pelas previstas no
 presente regulamento poderão colocar alguns problemas práticos e específicos, em
 especial problemas ligados à passagem para as novas regras, que não estejam
 contemplados no presente regulamento. Para responder a esta eventualidade, importa
 3
 JO L 30 de 20.4.1962, p. 991/62. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n.o 728/70 (JO L 94 de 28.4.1970, p. 9.)
 4
 JO L 108 de 25.4.1997, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2136/2001 (JO L 288 de
 1.11.2001, p. 1).
 5
 JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.
 6
 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
 PT 10 PT
 ---pagebreak--- que a Comissão possa adoptar as medidas necessárias e devidamente justificadas. Essas
 medidas podem estabelecer derrogações às disposições do presente regulamento, mas
 unicamente na medida em que sejam necessárias e por um período limitado.
 (41) Tendo em conta que o período de programação dos programas de desenvolvimento
 rural financiados com base no presente regulamento tem início em 1 de Janeiro de
 2007, convém que o presente regulamento seja aplicável a partir dessa data. No
 entanto, importa que determinadas disposições sejam aplicáveis numa data anterior,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Título I
 Disposições gerais
 Artigo 1.o
 Objecto e âmbito de aplicação
 O presente regulamento determina as condições e regras específicas aplicáveis ao
 financiamento das despesas relativas à política agrícola comum, incluindo as do
 desenvolvimento rural, com exclusão dos produtos da pesca.
 Artigo 2.o
 Fundos de financiamento das despesas agrícolas
 1. A fim de atingir os objectivos da política agrícola comum definidos no Tratado e de
 assegurar o financiamento das diferentes medidas dessa política, incluindo as de
 desenvolvimento rural, são instituídos:
 a) O Fundo Europeu Agrícola de Garantia, a seguir designado FEAGA;
 b) O Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, a seguir designado
 FEADER.
 2. O FEAGA e o FEADER são rubricas do orçamento geral das Comunidades
 Europeias.
 Artigo 3.o
 Despesas do FEAGA
 1. O FEAGA financia, em gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comunidade,
 as despesas a seguir indicadas, efectuadas de acordo com o direito comunitário:
 a) As restituições fixadas para a exportação de produtos agrícolas para países
 terceiros;
 b) As intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas;
 c) Os pagamentos directos a agricultores previstos no âmbito da política agrícola
 comum;
 d) As acções de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado
 interno da Comunidade e em países terceiros, realizadas por intermédio dos
 PT 11 PT
 ---pagebreak--- Estados-Membros com base em programas que não os referidos no artigo 4.o,
 aprovados pela Comissão.
 2. O FEAGA financia, de forma centralizada, as despesas a seguir indicadas, efectuadas
 de acordo com o direito comunitário:
 a) A contribuição financeira da Comunidade em acções veterinárias pontuais, em
 acções de controlo nos domínios veterinário, dos géneros alimentícios e dos
 alimentos para animais, em programas de erradicação e de vigilância das
 doenças animais (medidas veterinárias), bem como em acções fitossanitárias;
 b) A promoção dos produtos agrícolas, efectuada directamente pela Comissão ou
 por intermédio de organizações internacionais;
 c) As medidas, decididas nos termos da legislação comunitária, destinadas a
 assegurar a conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos
 genéticos em agricultura;
 d) A criação e manutenção de sistemas de informação contabilística agrícola;
 e) Os sistemas de inquérito agrícola, incluindo os inquéritos sobre a estrutura das
 explorações agrícolas.
 Artigo 4.o
 Despesas do FEADER
 O FEADER financia, em gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comunidade, os
 programas de desenvolvimento rural executados de acordo com o Regulamento (CE) n.°.../...
 do Conselho7.
 Artigo 5.o
 Financiamento da assistência técnica
 O FEAGA e o FEADER, no que lhes diz respectivamente respeito, podem financiar, de forma
 centralizada, por iniciativa da Comissão e/ou por sua própria conta, as acções de preparação,
 acompanhamento, apoio administrativo e técnico, avaliação, auditoria e controlo necessárias
 para a execução da política agrícola comum, incluindo o desenvolvimento rural. Essas acções
 incluem designadamente:
 a) As acções necessárias para a análise, gestão, acompanhamento, intercâmbio de
 informações e execução da política agrícola comum, bem como as relativas à
 implementação de sistemas de controlo e à assistência técnica e administrativa;
 b) As acções necessárias para manter e desenvolver os métodos e meios técnicos de
 informação, interligação, acompanhamento e controlo da gestão financeira dos
 Fundos utilizados para o financiamento da política agrícola comum;
 c) A informação sobre a política agrícola comum, realizada pela Comissão;
 7
 JO L [... ] de [... ], p. [... ].
 PT 12 PT
 ---pagebreak--- d) Os estudos sobre a política agrícola comum e a avaliação das medidas financiadas
 pelo FEAGA e pelo FEADER, incluindo a melhoria dos métodos de avaliação e o
 intercâmbio de informações sobre as práticas nessa matéria;
 e) Se for caso disso, as agências de execução instituídas nos termos do Regulamento
 (CE) n.° 58/2003 do Conselho8, que intervêm no âmbito da política agrícola comum;
 f) As acções relativas à difusão, sensibilização, promoção da cooperação e intercâmbio
 de experiências a nível da Comunidade, realizadas no âmbito do desenvolvimento
 rural, incluindo a ligação em rede dos intervenientes em causa.
 Artigo 6.o
 Aprovação e retirada da aprovação dos organismos pagadores e dos organismos de
 coordenação
 1. Os organismos pagadores são os serviços ou organismos dos Estados-Membros que
 oferecem garantias suficientes, em relação aos pagamentos a efectuar nos respectivos
 âmbitos de acção, à comunicação e à conservação de informações, de que:
 a) A elegibilidade dos pedidos e a sua conformidade com as regras comunitárias
 são controladas antes da autorização dos pagamentos;
 b) Os pagamentos efectuados são contabilizados de forma exacta e integral;
 c) Os documentos requeridos são apresentados nos prazos e forma previstos nas
 regras comunitárias;
 d) Os documentos estão acessíveis e são conservados de forma a garantir a sua
 integridade, validade e legibilidade ao longo do tempo, incluindo no que diz
 respeito a documentos electrónicos na acepção das regras comunitárias.
 2. Os Estados-Membros aprovam como organismos pagadores os serviços ou
 organismos que satisfaçam as condições previstas no n.o 1.
 Cada Estado-Membro limitará, em função das suas disposições constitucionais e da
 sua estrutura institucional, o número dos seus organismos pagadores aprovados ao
 mínimo necessário para que as despesas referidas no n.o 1 do artigo 3.o e no artigo 4.o
 sejam efectuadas em boas condições administrativas e contabilísticas.
 3. Se for aprovado mais de um organismo pagador, o Estado-Membro comunicará à
 Comissão as referências do serviço ou do organismo por si encarregado das seguintes
 missões:
 a) Centralização das informações a colocar à disposição da Comissão e respectiva
 transmissão;
 b) Promoção da aplicação harmonizada das regras comunitárias.
 Esse serviço ou organismo, a seguir designado "organismo de coordenação", é
 objecto de uma aprovação específica por parte dos Estados-Membros.
 8
 JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
 PT 13 PT
 ---pagebreak--- 4. Quando um organismo pagador aprovado não satisfaz ou deixa de satisfazer uma ou
 mais das condições de aprovação previstas no n.o 1, o Estado-Membro retirar-lhe-á a
 aprovação, excepto se o organismo pagador proceder às adaptações necessárias num
 prazo a fixar em função da gravidade do problema.
 Artigo 7.o
 Organismos de certificação
 O organismo de certificação é uma entidade jurídica pública ou privada, designada pelo
 Estado-Membro, responsável pela certificação dos sistemas de gestão, acompanhamento e
 controlo estabelecidos pelos organismos pagadores aprovados, bem como das contas anuais
 destes últimos.
 A certificação referida no primeiro parágrafo é efectuada de acordo com as normas e
 periodicidade definidas segundo o procedimento referido no n.o 2 do artigo 41.o.
 Artigo 8.o
 Comunicação das informações e acesso aos documentos
 1. Para além das disposições previstas nos regulamentos sectoriais, os Estados-Membros
 transmitem à Comissão, nos prazos determinados de acordo com o procedimento
 referido no n.o 2 do artigo 41.o, as seguintes informações, declarações e documentos:
 a) No que diz respeito aos organismos pagadores aprovados e aos organismos de
 coordenação aprovados:
 i) o acto de aprovação;
 ii) a sua função (organismo pagador aprovado ou organismo de coordenação
 aprovado);
 iii) se for caso disso, a retirada da sua aprovação.
 b) No que diz respeito aos organismos de certificação:
 i) a sua identificação,
 ii) as suas coordenadas.
 c) No que diz respeito às acções aferentes às operações financiadas pelo FEAGA e
 pelo FEADER:
 i) as declarações de despesas, certificadas pelo organismo pagador aprovado
 ou pelo organismo de coordenação aprovado, acompanhadas das
 informações exigidas;
 ii) os mapas previsionais das suas necessidades financeiras, no que se refere
 ao FEAGA e, no que se refere ao FEADER, a actualização das previsões
 de pedidos de pagamento a apresentar durante o ano e as previsões dos
 pedidos de pagamento para o exercício orçamental seguinte;
 iii) as contas anuais dos organismos pagadores aprovados, acompanhadas das
 informações necessárias ao seu apuramento, de uma declaração de
 fiabilidade assinada pelo responsável do organismo pagador aprovado,
 PT 14 PT
 ---pagebreak--- bem como de um certificado relativo à integralidade, exactidão e
 veracidade das contas apresentadas.
 As contas anuais dos organismos pagadores aprovados relativas às despesas do
 FEADER são comunicadas a nível de cada programa.
 2. Os organismos pagadores aprovados conservam na sua posse os documentos
 comprovativos dos pagamentos efectuados e os documentos relativos à execução dos
 controlos administrativos e físicos exigidos na legislação comunitária e colocam esses
 documentos e informações à disposição da Comissão.
 Se os documentos em causa forem conservados pelos organismos encarregados da
 autorização das despesas, estes apresentam ao organismo pagador aprovado relatórios
 sobre o número de verificações efectuadas, o teor das mesmas e as medidas tomadas
 em função dos seus resultados.
 3. A Comissão determina, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do
 artigo 41.o:
 a) As regras de transmissão dos dados de identificação dos organismos pagadores
 aprovados, dos organismos de coordenação aprovados e dos organismos de
 certificação;
 b) A natureza das informações que devem ser comunicadas;
 c) As regras relativas à apresentação e certificação das contas referidas na
 alínea c) iii) do n.o 1;
 d) As regras e prazos para a comunicação das informações.
 Artigo 9.o
 Protecção dos interesses financeiros da Comunidade e garantias
 relativas à gestão dos fundos comunitários
 1. Os Estados-Membros devem:
 a) Adoptar, no âmbito da política agrícola comum, todas as disposições
 legislativas, regulamentares e administrativas, bem como quaisquer outras
 medidas necessárias para assegurar uma protecção eficaz dos interesses
 financeiros da Comunidade e, em especial, a fim de:
 i) se certificarem da veracidade e regularidade das operações financiadas
 pelo FEAGA e FEADER;
 ii) prevenir irregularidades e proceder judicialmente contra as mesmas;
 iii) recuperar os montantes perdidos devido a irregularidades ou negligências.
 b) Criar um sistema eficaz de gestão, acompanhamento e controlo, que inclua a
 certificação das contas e uma declaração de fiabilidade assinada pelo
 responsável do organismo pagador aprovado.
 PT 15 PT
 ---pagebreak--- 2. A Comissão vela por que os Estados-Membros se assegurem da legalidade e
 regularidade das despesas referidas no n.o 1 do artigo 3.o e no artigo 4.o, bem como do
 respeito dos princípios de boa gestão financeira e, para tal, realiza as seguintes acções
 e controlos:
 a) Assegura-se da existência e do bom funcionamento nos Estados-Membros dos
 sistemas de gestão, acompanhamento e controlo;
 b) Procede à redução ou suspensão da totalidade ou de parte dos pagamentos
 intermédios e aplica as correcções financeiras necessárias, nomeadamente no
 caso de falha dos sistemas de gestão e controlo;
 c) Assegura-se do reembolso do pré-financiamento e procede, se for caso disso, à
 anulação automática das autorizações orçamentais.
 3. Os Estados-Membros informam a Comissão das disposições e medidas adoptadas em
 cumprimento do n.o 1 e, no que se refere aos programas de desenvolvimento rural, das
 medidas tomadas de acordo com o artigo 75.o do Regulamento (CE)
 n.°.../...[desenvolvimento rural], nas condições decididas de acordo com o
 procedimento referido no n.o 2 do artigo 41.o.
 Artigo 10.o
 Admissibilidade dos pagamentos efectuados pelos organismos pagadores
 As despesas referidas no n.o 1 do artigo 3.o e no artigo 4.o apenas podem beneficiar de
 financiamento comunitário caso sejam efectuadas pelos organismos pagadores aprovados,
 designados pelos Estados-Membros.
 Artigo 11.o
 Pagamento integral aos beneficiários
 Salvo disposições em contrário estabelecidas na legislação comunitária, os pagamentos
 relativos aos financiamentos previstos ao abrigo do presente regulamento ou aos montantes
 referentes à participação financeira pública nos programas de desenvolvimento rural são
 efectuados na íntegra aos beneficiários.
 Título II – FEAGA
 Capítulo I
 Financiamento comunitário
 Artigo12.o
 Limite máximo orçamental
 1. O limite máximo anual das despesas do FEAGA é constituído pelos montantes
 máximos para este fixados no quadro financeiro plurianual previsto no acordo
 interinstitucional de [... ], deduzidos dos montantes referidos no n.o 2.
 2. A Comissão fixa os montantes que, em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o, do
 artigo 143.o- D e do artigo 143.o-E do Regulamento (CE) n.° 1782 /2003, são
 colocados à disposição do FEADER.
 PT 16 PT
 ---pagebreak--- 3. A Comissão fixa, com base nos dados referidos nos n.os 1 e 2, o saldo líquido
 disponível para as despesas do FEAGA.
 Artigo 13.o
 Custos administrativos e de pessoal
 As despesas relativas aos custos administrativos e de pessoal, incorridas pelos
 Estados-Membros e pelos beneficiários da contribuição do FEAGA, não são assumidas pelo
 FEAGA, salvo excepção prevista nos termos do procedimento referido no n.o 2 do artigo 41.o.
 Artigo 14.o
 Pagamentos mensais
 1. As dotações necessárias para financiamento das despesas referidas no n.o 1 do artigo
 3.o são colocadas à disposição dos Estados-Membros pela Comissão sob a forma de
 reembolsos mensais, a seguir designados "pagamentos mensais", com base nas
 despesas efectuadas pelos organismos pagadores aprovados durante um período de
 referência.
 2. Até à realização dos pagamentos mensais pela Comissão, os meios necessários para
 proceder às despesas são mobilizados pelos Estados-Membros em função das
 necessidades dos seus organismos pagadores aprovados.
 Artigo 15.o
 Regras relativas aos pagamentos mensais
 1. Os pagamentos mensais são efectuados pela Comissão, sem prejuízo das decisões
 referidas nos artigos 30.o e 31.o, relativamente às despesas realizadas pelos
 organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros durante o mês de referência.
 2. A Comissão decide, de acordo com o procedimento referido no n.o 3 do artigo 41.o, os
 pagamentos mensais que efectuará com base numa declaração de despesas dos
 Estados-Membros e das informações fornecidas conforme estabelecido no n.o 1 do
 artigo 8.o, tendo em conta as reduções ou suspensões aplicadas ao abrigo do
 artigo 17.o.
 3. Os pagamentos mensais ao Estado-Membro são efectuados, o mais tardar, no terceiro
 dia útil do segundo mês que se segue ao mês em que foram efectuadas as despesas.
 4. As despesas dos Estados-Membros efectuadas de 1 a 15 de Outubro são imputadas ao
 mês de Outubro. As despesas efectuadas de 16 a 31 de Outubro são imputadas ao mês
 de Novembro.
 5. A Comissão pode decidir efectuar pagamentos complementares ou deduções. Nesse
 caso, o Comité dos Fundos Agrícolas é informado do facto na sua reunião seguinte.
 Artigo 16.o
 Cumprimento dos prazos de pagamento
 Caso a legislação comunitária estabeleça prazos para o pagamento, o incumprimento desses
 prazos pelos organismos pagadores implica a inelegibilidade dos pagamentos para
 PT 17 PT
 ---pagebreak--- financiamento comunitário, excepto nos casos, condições e limites determinados, segundo o
 princípio da proporcionalidade, de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 41.o.
 No entanto, os pagamentos directos não podem, em caso algum, ultrapassar o prazo de 15 de
 Outubro do exercício orçamental em causa.
 Artigo 17.o
 Redução e suspensão dos pagamentos mensais
 1. Se as declarações de despesas ou as informações referidas no n.o 2 do artigo 15.o não
 permitirem à Comissão verificar a conformidade da autorização dos fundos com as
 regras comunitárias aplicáveis, a Comissão solicitará ao Estado-Membro em questão
 informações suplementares a apresentar num prazo que fixará em função da
 gravidade do problema e que não pode, em princípio, ser inferior a 30 dias.
 Na ausência de resposta do Estado-Membro à solicitação da Comissão referida no
 primeiro parágrafo, ou em caso de resposta considerada insatisfatória ou que permita
 concluir que se verifica um incumprimento das regras comunitárias aplicáveis ou uma
 utilização abusiva dos fundos comunitários, a Comissão pode reduzir ou suspender
 temporariamente os pagamentos mensais ao Estado-Membro. A Comissão informa o
 Estado-Membro do facto, especificando que essas reduções ou suspensões foram
 efectuadas sem prejuízo das decisões referidas nos artigos 30.o e 31.o.
 2. Caso as declarações ou informações referidas no n.o 2 do artigo 15.o permitam à
 Comissão concluir que foi ultrapassado um limite máximo financeiro fixado na
 legislação comunitária ou que se verifica um incumprimento manifesto das regras
 comunitárias aplicáveis, a Comissão pode aplicar as reduções ou suspensões referidas
 no segundo parágrafo do n.o 1 após ter dado ao Estado-Membro a possibilidade de
 apresentar as suas observações.
 3. As reduções e suspensões são aplicadas no respeito do princípio da
 proporcionalidade, no âmbito da decisão relativa aos pagamentos mensais referida no
 n.o 2 do artigo 15.o .
 Capítulo II
 Disciplina orçamental
 Artigo 18.o
 Respeito do limite máximo
 1. Em qualquer momento do processo orçamental e de execução do orçamento, as
 dotações relativas às despesas do FEAGA não podem exceder o saldo líquido referido
 no n.o 3 do artigo 12.o.
 Todos os actos jurídicos propostos pela Comissão ou decididos pelo Conselho ou pela
 Comissão e que tenham repercussões no orçamento do FEAGA devem respeitar o
 saldo líquido referido no n.o 3 do artigo 12.o.
 2. Quando, relativamente a um Estado-Membro, a regulamentação comunitária prevê
 um limite máximo financeiro das despesas agrícolas em euros, essas despesas são
 reembolsadas dentro desse limite máximo fixado em euros, ajustadas, se for caso
 PT 18 PT
 ---pagebreak--- disso, em função das consequências de uma eventual aplicação do artigo 11.o do
 Regulamento (CE) n.° 1782/2003.
 Os limites máximos nacionais dos pagamentos directos fixados pela legislação
 comunitária, incluindo os fixados no n.o 1 do artigo 41.o do Regulamento (CE)
 n.° 1782/2003, corrigidos das percentagens previstas no n.o 1 do artigo 10.o do
 referido regulamento, são considerados como limites máximos financeiros em euros.
 4. Caso até 30 de Junho de um determinado ano o Conselho não tenha fixado os
 ajustamentos referidos no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.° 1782/2003, a
 Comissão fixará esses ajustamentos de acordo com o procedimento referido no n.o 3
 do artigo 41.o e informa imediatamente o Conselho do facto.
 Artigo 19.o
 Procedimento de disciplina orçamental
 1. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ao mesmo tempo que o
 anteprojecto de orçamento para um exercício N, as suas previsões para os exercícios
 N-1, N e N + 1. A Comissão apresenta simultaneamente uma análise dos desvios
 constatados entre as previsões iniciais e as despesas efectivas relativas aos exercícios
 N-2 e N-3.
 2. Se, na elaboração do anteprojecto de orçamento para um exercício N, se verificar que
 o saldo líquido referido no n.o 3 do artigo 12.o relativamente ao exercício N poderá ser
 ultrapassado, a Comissão propõe ao Conselho as medidas necessárias, nomeadamente
 as decorrentes da aplicação do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE)
 n.° 1782/2003.
 3. Em qualquer momento, caso considere que existe o risco de o saldo líquido referido
 no n.o 3 do artigo 12.o ser ultrapassado e que não lhe é possível tomar medidas
 suficientes para rectificar a situação no âmbito das suas competências de gestão, a
 Comissão propõe ao Conselho outras medidas para assegurar o respeito desse saldo.
 O Conselho delibera sobre essas medidas de acordo com o procedimento previsto no
 artigo 37.o do Tratado, num prazo de dois meses após recepção da proposta da
 Comissão. O Parlamento Europeu emite o seu parecer em tempo útil, a fim de
 permitir ao Conselho tomar conhecimento do mesmo e deliberar no prazo indicado.
 4. Se, no termo do exercício orçamental N, houver pedidos de reembolso dos
 Estados-Membros que excedam ou possam exceder o saldo líquido fixado nos termos
 do n.o 3 do artigo 12.o, a Comissão:
 a) Toma esses pedidos em consideração proporcionalmente aos pedidos
 apresentados pelos Estados-Membros e dentro dos limites do orçamento
 disponível e fixa, a título provisório, o montante dos pagamentos para o mês em
 causa;
 b) Determina, o mais tardar em 28 de Fevereiro do ano seguinte, a situação de
 todos os Estados-Membros em relação ao financiamento comunitário do
 exercício precedente;
 PT 19 PT
 ---pagebreak--- c) Fixa, de acordo com o procedimento referido no n.o 3 do artigo 41.o, o montante
 total do financiamento comunitário repartido por Estados-Membros, com base
 numa taxa única de financiamento comunitário, dentro dos limites do
 orçamento então disponível para os pagamentos mensais;
 d) Efectua, o mais tardar quando dos pagamentos mensais realizados a título do
 mês de Março do ano N + 1, eventuais compensações entre os
 Estados-Membros.
 Artigo 20.o
 Sistema de alerta
 A fim de assegurar que o limite máximo orçamental não será excedido, a Comissão cria um
 sistema de alerta e acompanhamento mensal das despesas do FEAGA.
 Antes do início de cada exercício orçamental, a Comissão define para esse efeito perfis de
 despesas mensais, baseando-se, se for caso disso, na média das despesas mensais nos três anos
 anteriores.
 A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório mensal no qual
 examina a evolução das despesas efectuadas em relação aos perfis e que inclui uma apreciação
 da execução previsível para o exercício em curso.
 Artigo 21.o
 Taxa de câmbio de referência
 1. Ao aprovar o anteprojecto de orçamento, ou uma carta rectificativa do anteprojecto de
 orçamento referente às despesas agrícolas, a Comissão utiliza, para estabelecer as
 estimativas orçamentais do FEAGA, a taxa de câmbio entre o euro e o dólar dos
 Estados Unidos verificada em média no mercado durante o trimestre imediatamente
 anterior, que termina pelo menos vinte dias antes da aprovação do documento
 orçamental pela Comissão.
 2. Ao adoptar um anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar ou uma carta
 rectificativa do mesmo, na medida em que estes documentos se refiram a dotações
 relativas às acções visadas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 3.o, a Comissão utiliza:
 a) Por um lado, a taxa de câmbio entre o euro e o dólar dos Estados Unidos
 efectivamente verificada em média no mercado a contar do dia 1 de Agosto do
 exercício anterior até ao final do trimestre imediatamente anterior, que termina
 pelo menos 20 dias antes da aprovação do documento orçamental pela
 Comissão e o mais tardar em 31 de Julho do exercício em curso;
 b) Por outro lado, em previsão para o resto do exercício, a taxa de câmbio média
 efectivamente observada durante o trimestre imediatamente anterior, que
 termina pelo menos vinte dias antes da aprovação do documento orçamental
 pela Comissão.
 PT 20 PT
 ---pagebreak--- Título III – FEADER
 Capítulo 1
 Método de financiamento
 Artigo 22.o
 Participação financeira do FEADER
 A participação financeira do FEADER nas despesas dos programas de desenvolvimento rural
 é determinada para cada programa dentro dos limites máximos definidos no n.o 1 do
 artigo 70.o do Regulamento (CE) n.°.... [desenvolvimento rural], acrescida dos montantes
 fixados pela Comissão em aplicação do n.o 2 do artigo 12.o do presente regulamento.
 As despesas financiadas ao abrigo do presente regulamento não podem ser objecto de nenhum
 outro financiamento ao abrigo do orçamento comunitário.
 Artigo 23.o
 Autorizações orçamentais
 As autorizações orçamentais comunitárias relativas aos programas de desenvolvimento rural (a
 seguir designadas "autorizações orçamentais") são efectuadas em fracções anuais distribuídas
 ao longo de um período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.
 A decisão da Comissão, adoptada nos termos previstos no n.o 4 do artigo 17.o do
 Regulamento (CE) n.°.... [desenvolvimento rural] e que aprova cada programa de
 desenvolvimento rural, equivalente a uma decisão de financiamento na acepção do n.o 2 do
 artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1605/2002 e constitui, uma vez notificada ao
 Estado-Membro em causa, um compromisso jurídico na acepção deste último regulamento.
 Em cada programa, a autorização orçamental relativa à primeira fracção segue-se à adopção do
 programa pela Comissão. As autorizações orçamentais relativas às fracções ulteriores são
 efectuadas pela Comissão, com base na decisão referida no primeiro parágrafo, antes de 1 de
 Maio de cada ano.
 Capítulo II
 Gestão financeira
 Artigo 24.o
 Disposições comuns relativas aos pagamentos
 1. O pagamento pela Comissão da participação do FEADER é efectuado de acordo com
 as autorizações orçamentais. O pagamento é efectuado a favor do organismo pagador
 aprovado designado pelo Estado-Membro para o programa de desenvolvimento rural
 correspondente.
 2. As dotações necessárias para cobrir as despesas referidas no artigo 4.o são colocadas à
 disposição dos Estados-Membros pela Comissão, sob a forma de um
 pré-financiamento, de pagamentos intermédios e do pagamento do saldo. Essas
 dotações são pagas nas condições previstas nos artigos 25.o a 28.o.
 PT 21 PT
 ---pagebreak--- 3. Os pagamentos são afectados à autorização orçamental mais antiga em aberto.
 4. O total acumulado do pagamento do pré-financiamento e dos pagamentos intermédios
 não pode ser superior a 95% da participação do FEADER em cada programa de
 desenvolvimento rural.
 Artigo 25.o
 Regras relativas ao pagamento do pré-financiamento
 1. A Comissão, após a adopção de um programa de desenvolvimento rural nos termos
 do n.o 4 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.°.../... [desenvolvimento rural],
 efectua o pagamento de um pré-financiamento único ao organismo pagador aprovado
 designado pelo Estado-Membro para o programa em causa. Esse pré-financiamento
 representa 7% da participação do FEADER nesse programa. Este pode ser
 fraccionado ao longo de dois exercícios, em função das disponibilidades orçamentais.
 2. O montante total pago a título de pré-financiamento é reembolsado à Comissão pelo
 organismo pagador aprovado caso não seja enviado nenhum pedido de pagamento ao
 abrigo do programa de desenvolvimento rural num prazo de vinte e quatro meses a
 contar do pagamento da primeira parte do pré-financiamento.
 3. Os juros gerados pelo pré-financiamento são afectados ao programa de
 desenvolvimento rural em causa e deduzidos do montante das despesas públicas que
 figuram na declaração final de despesas.
 4. O montante pago ao abrigo do pré-financiamento é apurado quando do encerramento
 do programa de desenvolvimento rural.
 Artigo 26.o
 Regras relativas aos pagamentos intermédios
 1. Os pagamentos intermédios são efectuados a nível de cada programa de
 desenvolvimento rural. São calculados pela aplicação da taxa de co-financiamento de
 cada eixo prioritário às despesas públicas certificadas a título desse eixo prioritário.
 2. A Comissão efectua os pagamentos intermédios, sob reserva das disponibilidades
 orçamentais, para o reembolso das despesas pagas pelos organismos pagadores
 aprovados para fins de realização das operações.
 3. Cada pagamento intermédio é efectuado pela Comissão sob reserva da observância
 das seguintes condições:
 a) Apresentação à Comissão de uma declaração de despesas e de um pedido de
 pagamento certificados pelo organismo pagador aprovado, conforme
 estabelecido no n.o 1, alínea c), do artigo 8.o;
 b) Respeito do montante total da participação do FEADER concedida a cada um
 dos eixos prioritários relativamente a todo o período abrangido pelo programa
 em causa;
 PT 22 PT
 ---pagebreak--- c) Apresentação à Comissão, pela autoridade de gestão, do último relatório de
 execução anual nos prazos previstos no artigo 86.o do Regulamento (CE) n.°...
 [desenvolvimento rural].
 4. O organismo pagador aprovado é informado pela Comissão o mais rapidamente
 possível, caso não seja satisfeita uma das condições previstas no n.o 3 e, por
 conseguinte, o pedido de pagamento não seja admissível.
 5. A Comissão efectua o pagamento intermédio num prazo não superior a dois meses a
 contar do registo de um pedido de pagamento que preencha as condições referidas no
 n.o 3.
 6. Os organismos pagadores aprovados velam por que os pedidos de pagamento
 intermédio relativos aos programas de desenvolvimento rural sejam apresentados à
 Comissão de forma agrupada, sempre que possível três vezes por ano. Esses pedidos
 de pagamento cobrem as despesas efectuadas pelo organismo pagador aprovado até
 ao final do mês precedente ao da apresentação do pedido de pagamento e que não
 estejam incluídas em pedidos anteriores.
 Os pedidos de pagamento intermédio relativos às despesas efectuadas a partir de 16
 de Outubro são imputados ao orçamento do ano seguinte.
 7. Os pagamentos intermédios são efectuados pela Comissão, sem prejuízo das decisões
 referidas nos artigos 30.o e 31.o relativamente às despesas efectuadas pelos
 organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros durante o período de
 referência.
 8. Os prazos para a apresentação dos pedidos de pagamento são fixados de acordo com
 o procedimento referido no n.o 2 do artigo 41.o.
 Artigo 27.o
 Suspensão e redução dos pagamentos intermédios
 1. Os pagamentos intermédios são efectuados pela Comissão, nas condições previstas no
 artigo 81.o do Regulamento (CE) n.° 1605/2002, com base nas declarações de
 despesas e nas informações financeiras fornecidas pelos Estados-Membros.
 2. Se as declarações de despesas ou as informações comunicadas por um
 Estado-Membro não permitirem à Comissão verificar a conformidade da declaração
 de despesas dos fundos com as regras comunitárias aplicáveis, a Comissão solicitará
 ao Estado-Membro em questão informações suplementares a apresentar num prazo
 que fixará em função da gravidade do problema e que não pode, em princípio, ser
 inferior a trinta dias.
 3. Na ausência de resposta do Estado-Membro à solicitação da Comissão referida no
 n.o 2, ou em caso de resposta considerada insatisfatória ou que permita concluir que
 se verifica um incumprimento da regulamentação ou uma utilização abusiva dos
 fundos comunitários, a Comissão pode reduzir ou suspender temporariamente os
 pagamentos intermédios ao Estado-Membro. A Comissão informa o Estado-Membro
 do facto, especificando que essas reduções ou suspensões foram efectuadas sem
 prejuízo das decisões referidas nos artigos 30.o e 31.o.
 PT 23 PT
 ---pagebreak--- 4. A Comissão suspende os pagamentos ou aplica as reduções em dedução dos
 pagamentos intermédios referidos no artigo 26.o e respeita o princípio da
 proporcionalidade.
 Artigo 28.o
 Regras relativas ao pagamento do saldo e encerramento do programa
 1. O pagamento do saldo é efectuado pela Comissão, sob reserva das disponibilidades
 orçamentais, após a recepção do relatório final de execução referido no artigo 86.o do
 Regulamento [desenvolvimento rural], com base na taxa de co-financiamento por
 eixo prioritário, das contas anuais do último exercício de execução do programa de
 desenvolvimento rural em causa e da correspondente decisão de apuramento das
 contas. As referidas contas são apresentadas à Comissão o mais tardar em 30 de
 Junho de 2016 e dizem respeito às despesas efectuadas pelo organismo pagador
 aprovado em 31 de Dezembro de 2015.
 2. O pagamento do saldo é efectuado o mais tardar seis meses após a recepção das
 informações e documentos referidos no n.o 1. Após o pagamento do saldo, os
 montantes autorizados ainda restantes são anulados pela Comissão o mais tardar num
 prazo de seis meses, sem prejuízo das disposições do n.o 6 do artigo 29.o.
 3. Caso o último relatório de execução anual e os documentos necessários para o
 apuramento das contas do último ano de execução do programa não sejam
 apresentados à Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 2016, tal implica a
 anulação automática do saldo nos termos previstos no artigo 29.o.
 Artigo 29.o
 Anulação automática
 1. É anulada automaticamente pela Comissão a parte de uma autorização orçamental de
 um programa de desenvolvimento rural que não tenha sido utilizada para o
 pagamento do pré-financiamento ou para pagamentos intermédios ou relativamente à
 qual não tenha sido apresentado à Comissão nenhum pedido de pagamento nas
 condições previstas no n.o 3 do artigo 26.o o mais tardar em 31 de Dezembro do
 segundo ano seguinte ao da autorização orçamental.
 2. É automaticamente anulada a parte das autorizações orçamentais ainda em aberto em
 31 de Dezembro de 2015 que não tenha sido objecto de um pedido de pagamento o
 mais tardar em 30 de Junho de 2016.
 3. Se for necessária uma decisão da Comissão, ulterior à decisão relativa à aprovação do
 programa de desenvolvimento rural, para fins de autorização de uma ajuda ou de um
 regime de ajuda, o prazo para a anulação automática começa a correr a partir da data
 da referida decisão ulterior. Os montantes abrangidos por esta derrogação são
 estabelecidos com base num calendário apresentado pelo Estado-Membro.
 4. Em caso de processo judicial ou de recurso administrativo com efeito suspensivo, é
 suspenso o prazo referido nos n.os 1 ou 2 no termo do qual se pode proceder à
 anulação automática, no que diz respeito ao montante correspondente às operações
 em causa, durante o período em que decorre o referido processo ou recurso
 PT 24 PT
 ---pagebreak--- administrativo, sob reserva de a Comissão receber do Estado-Membro uma
 informação fundamentada o mais tardar em 31 de Dezembro do ano N+2.
 5. Não entram no cálculo dos montantes anulados automaticamente:
 a) A parte das autorizações orçamentais que foi objecto de um pedido de
 pagamento, mas cujo reembolso é sujeito pela Comissão a uma redução ou
 suspensão em 31 de Dezembro do ano N + 2;
 b) A parte das autorizações orçamentais que não pôde ser paga por um organismo
 pagador devido a caso de força maior e que tem repercussões graves na
 execução do programa de desenvolvimento rural. As autoridades nacionais que
 invocam um caso de força maior devem demonstrar as suas consequências
 directas na execução da totalidade ou de parte do programa.
 6. A Comissão informa em tempo útil o Estado-Membro e as autoridades em causa
 quando se verifica o risco de aplicação da anulação automática. A Comissão informa
 o Estado-Membro e as autoridades em causa do montante da anulação automática
 resultante das informações na sua posse. O Estado-Membro dispõe de um prazo de
 dois meses a contar da data de recepção dessa informação para dar o seu acordo
 quanto ao montante em causa ou apresentar as suas observações. A Comissão procede
 à anulação automática o mais tardar nove meses após os prazos previstos nos n.os 1
 a 4.
 7. Em caso de anulação automática, a participação do FEADER no programa de
 desenvolvimento rural em causa é reduzida, relativamente ao ano em questão, do
 montante da anulação automática. O Estado-Membro elabora um plano de
 financiamento revisto, a fim de repartir o montante da redução da participação entre
 os eixos do programa. Na falta disso, a Comissão reduz proporcionalmente os
 montantes atribuídos a cada eixo prioritário.
 8. Se o presente regulamento entrar em vigor após 1 de Janeiro de 2007, o prazo no
 termo do qual se pode verificar a primeira anulação automática, referido no n.o1, é
 prorrogado, no que diz respeito à primeira autorização, do número de meses
 compreendidos entre 1 de Janeiro de 2007 e a data de adopção pela Comissão do
 programa de desenvolvimento rural correspondente, de acordo com o estabelecido no
 n.o 4 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.°... [desenvolvimento rural].
 Título IV
 Apuramento das contas e fiscalização pela Comissão
 Capítulo 1
 Apuramento
 Artigo 30.o
 Apuramento contabilístico
 1. Até 30 de Abril do ano seguinte ao do exercício em causa, a Comissão decide do
 apuramento das contas dos organismos pagadores aprovados de acordo com o
 procedimento referido no n.o 3 do artigo 41.o, com base nas informações comunicadas
 nos termos do n.o 1, alínea c)iii), do artigo 8.o.
 PT 25 PT
 ---pagebreak--- 2. A decisão de apuramento das contas diz respeito à integralidade, exactidão e
 veracidade das contas anuais apresentadas. A decisão é tomada sem prejuízo de
 decisões tomadas ulteriormente ao abrigo do artigo 31.o.
 Artigo 31.o
 Apuramento da conformidade
 1. A Comissão decide dos montantes a excluir do financiamento comunitário quando
 constata que despesas referidas no n.o 1 do artigo 3.o e no artigo 4.o não foram
 efectuadas de acordo com as regras comunitárias.
 2. A Comissão avalia os montantes a excluir, tendo nomeadamente em conta a
 importância da falta de conformidade constatada. A Comissão toma em consideração
 a natureza e a gravidade da infracção, bem como o prejuízo financeiro para a
 Comunidade.
 3. Antes de qualquer decisão de recusa de financiamento, os resultados das verificações
 da Comissão, bem como as respostas do Estado-Membro em causa, são objecto de
 comunicações escritas, após o que ambas as partes tentarão chegar a acordo quanto às
 medidas a adoptar.
 Na falta de acordo, o Estado-Membro pode solicitar o início de um procedimento para
 conciliação das respectivas posições num prazo de quatro meses, cujos resultados
 constarão de um relatório a apresentar à Comissão, que o analisará antes de se
 pronunciar sobre uma eventual recusa de financiamento.
 4. A recusa de financiamento não pode incidir em:
 a) Despesas referidas no n.o 1 do artigo 3.o efectuadas mais de trinta e seis meses
 antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa os
 resultados das verificações;
 b) Despesas relativas a medidas plurianuais que fazem parte das despesas referidas
 no n.o 1 do artigo 3.o, relativamente às quais a última obrigação imposta ao
 beneficiário teve lugar mais de trinta e seis meses antes de a Comissão
 comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa o resultado das
 verificações;
 c) Despesas relativas aos programas visados no artigo 4.o relativamente às quais o
 pagamento do saldo foi efectuado mais de trinta e seis meses antes de a
 Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa o resultado das
 verificações.
 5. O disposto no n.° 4 não se aplica a consequências financeiras:
 a) Das irregularidades referidas nos artigos 32.o e 33.o;
 b) Ligadas aos auxílios nacionais ou a infracções relativamente aos quais tenha
 sido iniciado o procedimento referido no artigo 88.o ou no artigo 226.o do
 Tratado.
 PT 26 PT
 ---pagebreak--- Capítulo 2
 Irregularidades
 Artigo 32.o
 Disposições específicas do FEAGA
 1. Os montantes recuperados na sequência de irregularidades ou negligências e os
 respectivos juros são pagos aos organismos pagadores e inscritos por estes como
 receitas afectadas ao FEAGA no mês do seu recebimento efectivo.
 2. Quando do pagamento ao orçamento comunitário, o Estado-Membro pode reter 20%
 dos montantes recuperados referidos no n.o1, a título de reembolso forfetário das
 despesas de recuperação, excepto quanto aos que se referem a irregularidades ou
 negligências imputáveis à administração ou outros organismos do Estado-Membro
 em questão.
 3. Quando da apresentação das contas anuais prevista no n.o 1, alínea c)iii), do artigo 8.o,
 os Estados-Membros enviam à Comissão um mapa recapitulativo dos procedimentos
 de recuperação iniciados na sequência de irregularidades, fornecendo uma
 discriminação dos montantes ainda não recuperados, por processo administrativo e/ou
 judicial e por ano correspondente ao primeiro auto administrativo ou judicial da
 irregularidade.
 Os Estados-Membros põem à disposição da Comissão uma relação discriminada dos
 processos individuais de recuperação, bem como das somas individuais ainda não
 recuperadas.
 4. Após a execução do procedimento previsto no n.o 3 do artigo 31.o, a Comissão pode
 decidir imputar ao Estado-Membro os montantes a recuperar:
 a) Caso o Estado-Membro não tenha dado início a todos os procedimentos
 administrativos ou judiciais previstos na legislação nacional e comunitária, com
 vista à recuperação no ano seguinte ao do primeiro auto administrativo ou
 judicial;
 b) Caso o primeiro auto administrativo ou judicial não tenha sido lavrado ou tenha
 sido lavrado com um atraso susceptível de pôr em risco a recuperação, ou caso
 a irregularidade não tenha sido incluída no mapa recapitulativo previsto no
 primeiro parágrafo do n.o3 do presente artigo, no ano do primeiro auto
 administrativo ou judicial.
 5. Caso a recuperação não se tenha realizado num prazo de quatro anos após a data do
 primeiro auto administrativo ou judicial ou num prazo de seis anos, caso a
 recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as
 consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas até 50% pelo
 Estado-Membro em causa e até 50% pelo orçamento comunitário, após aplicação da
 retenção prevista no n.o 2.
 O Estado-Membro em causa indica separadamente, no mapa recapitulativo referido
 no primeiro parágrafo do n.o 3, os montantes que não foram objecto de recuperação
 nos prazos previstos no primeiro parágrafo do presente número.
 PT 27 PT
 ---pagebreak--- A repartição do encargo financeiro decorrente da ausência de recuperação, em
 conformidade com o estabelecido no primeiro parágrafo, efectua-se sem prejuízo da
 obrigação a que está sujeito o Estado-Membro em causa de instaurar os
 procedimentos de recuperação em aplicação do n.o 1 do artigo 9.o do presente
 regulamento. Os montantes assim recuperados são creditados ao FEAGA à razão de
 50%.
 Quando, no âmbito do procedimento de recuperação, a ausência de irregularidade é
 constatada por um acto administrativo ou judicial com carácter definitivo, o
 Estado-Membro em causa declara ao FEAGE como despesa o encargo financeiro por
 si assumido em cumprimento do disposto no primeiro parágrafo.
 6. Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem decidir não proceder
 à recuperação. Essa decisão apenas pode ser tomada nos seguintes casos:
 a) Quando o conjunto dos custos incorridos e dos custos previsíveis da
 recuperação é superior ao montante a recuperar;
 b) Quando a recuperação se revela impossível devido à insolvência do devedor ou
 das pessoas juridicamente responsáveis pela irregularidade, verificada e aceite
 de acordo com o direito nacional do Estado-Membro em causa.
 O Estado-Membro em causa indica separadamente, no mapa recapitulativo referido
 no primeiro parágrafo do n.o 3, os montantes relativamente aos quais decidiu não
 instaurar procedimentos de recuperação, bem como a justificação da sua decisão.
 7. As consequências financeiras a cargo do Estado-Membro resultantes da aplicação do
 disposto no n.o 5 são inscritas pelo Estado-Membro em causa nas contas anuais a
 apresentar à Comissão de acordo com o estabelecido no n.o 1, alínea c)iii), do artigo
 8.o. A Comissão verifica a sua aplicação correcta e procede, se for caso disso, às
 adaptações necessárias quando da adopção da decisão prevista no n.o 1 do artigo 30.o.
 8. Após execução do procedimento previsto no n.o 3 do artigo 31.o, a Comissão pode
 decidir excluir do financiamento comunitário os montantes imputados ao orçamento
 comunitário nos seguintes casos:
 a) Em aplicação dos n.os 5 e 6 do presente artigo, caso constate que as
 irregularidades ou a ausência de recuperação resultam de irregularidades ou
 negligências imputáveis à administração ou a um serviço ou organismo de um
 Estado-Membro;
 b) Em aplicação do n.o 6 do presente artigo, caso considere que a justificação
 apresentada pelo Estado-Membro não é suficiente para justificar a sua decisão
 de desistir do procedimento de recuperação.
 Artigo 33.o
 Disposições específicas do FEADER
 1. Os Estados-Membros efectuam as correcções financeiras resultantes das
 irregularidades e negligências detectadas nas operações ou nos programas de
 desenvolvimento rural através da supressão total ou parcial do financiamento
 comunitário em questão. Os Estados-Membros tomam em consideração a natureza e
 PT 28 PT
 ---pagebreak--- gravidade das irregularidades constatadas, bem como o nível do prejuízo financeiro
 para o FEADER.
 2. Caso já tenham sido pagos ao beneficiário, os fundos comunitários são recuperados
 pelo organismo pagador aprovado de acordo com os seus próprios procedimentos de
 recuperação e reutilizados de acordo com o estabelecido na alínea c) do n.o 3.
 3. As correcções financeiras e a reutilização dos fundos são efectuadas pelos
 Estados-Membros no respeito das seguintes condições:
 a) Quando se constatam irregularidades, os Estados-Membros alargam o âmbito
 dos seus inquéritos de modo a incluir todas as operações susceptíveis de serem
 afectadas por essas irregularidades;
 b) Os Estados-Membros comunicam as correcções ao gestor do programa em
 causa;
 c) Os montantes excluídos do financiamento comunitário e os montantes
 recuperados, bem como os respectivos juros, são reutilizados pelo organismo
 pagador aprovado. No entanto, os fundos comunitários excluídos ou
 recuperados apenas podem ser reutilizados pelo Estado-Membro numa
 operação prevista no mesmo programa de desenvolvimento rural e sob reserva
 de esses fundos não serem reafectados a operações que tenham sido objecto de
 uma correcção financeira.
 4. Quando da apresentação das contas anuais prevista no n.o 1, alínea c)iii), do artigo 8.o,
 os Estados-Membros enviam à Comissão um mapa recapitulativo dos processos de
 recuperação instaurados na sequência de irregularidades, fornecendo uma
 discriminação dos montantes ainda não recuperados, por processo administrativo e/ou
 judicial e por ano correspondente ao primeiro auto administrativo ou judicial da
 irregularidade.
 Os Estados-Membros informam a Comissão do modo como decidiram ou tencionam
 reutilizar os fundos anulados e, se for caso disso, da alteração do plano de
 financiamento do programa de desenvolvimento rural em causa.
 5. Após execução do procedimento previsto no n.o 3 do artigo 31.o, a Comissão pode
 decidir imputar ao Estado-Membro os montantes a recuperar:
 a) Caso o Estado-Membro não tenha dado início a todos os procedimentos
 administrativos ou judiciais previstos na legislação nacional e comunitária, com
 vista à recuperação dos fundos pagos aos beneficiários;
 b) Caso o Estado-Membro não tenha cumprido as suas obrigações estabelecidas
 nas alíneas a) e c) do n.o 2.
 6. Caso a recuperação referida no n.o 2 tenha sido efectuada após o encerramento de um
 programa de desenvolvimento rural, o Estado-Membro transfere os montantes
 recuperados para o orçamento comunitário.
 7. O Estado-Membro pode decidir desistir do procedimento de recuperação após o
 encerramento de um programa de desenvolvimento rural, nas condições previstas no
 n.o 6 do artigo 32.o.
 PT 29 PT
 ---pagebreak--- 8. Caso a recuperação não se tenha realizado num prazo de quatro anos após o
 encerramento de um programa de desenvolvimento rural ou num prazo de seis anos,
 caso a recuperação seja objecto de uma acção perante as jurisdições nacionais, as
 consequências financeiras da ausência de recuperação são assumidas até 50% pelo
 Estado-Membro em causa e até 50% pelo orçamento comunitário.
 9. Nos casos referidos no n.o 8, os montantes relativos aos 50% assumidos pelo
 Estado-Membro são transferidos por este último para o orçamento comunitário.
 10. Caso a Comissão efectue uma correcção financeira, esta não afecta as obrigações do
 Estado-Membro de recuperar os montantes pagos a título da sua própria participação
 financeira, em aplicação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.° 659/1999 do
 Conselho9.
 Artigo 34.o
 Afectação das receitas provenientes dos Estados-Membros
 1. São consideradas como receitas afectadas, na acepção do artigo 18.o do Regulamento
 (CE) n.° 1605/2002:
 a) Os montantes que, ao abrigo dos artigos 31.o, 32.o e 33.o, devem ser transferidos
 para o orçamento comunitário, incluindo os respectivos juros;
 b) Os montantes recebidos ou recuperados nos termos previstos no Regulamento
 (CE) n.° 1788/2003 do Conselho10.
 2. Os montantes referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 são transferidos para o orçamento
 comunitário e, em caso de reutilização, são exclusivamente utilizados para financiar,
 respectivamente, despesas do FEAGA ou do FEADER.
 Artigo 35.o
 Definição do auto administrativo
 Para fins do presente capítulo, o primeiro auto administrativo ou judicial é a primeira
 avaliação escrita, mesmo interna, de uma autoridade competente, quer administrativa quer
 judicial, que conclua, com base em factos concretos, da existência de uma irregularidade, sem
 prejuízo da possibilidade de esta conclusão ser revista ou retirada ulteriormente na sequência
 do desenrolar do processo administrativo ou judicial.
 Capítulo 3
 Fiscalização pela Comissão
 Artigo 36.o
 Acesso às informações
 1. Os Estados-Membros põem à disposição da Comissão todas as informações
 necessárias ao bom funcionamento do FEAGA e do FEADER e tomam todas as
 9
 JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
 10
 JO L 270 de 21.10.2003, p. 123.
 PT 30 PT
 ---pagebreak--- medidas susceptíveis de facilitar os controlos que a Comissão considere úteis no
 âmbito da gestão do financiamento comunitário, incluindo controlos no local.
 2. Os Estados-Membros comunicam, a pedido da Comissão, as disposições legislativas,
 regulamentares e administrativas que adoptaram em cumprimento dos actos
 comunitários relacionadas com a política agrícola comum, desde que esses actos
 tenham uma incidência financeira no FEAGA ou no FEADER.
 3. Os Estados-Membros põem a disposição da Comissão todas as informações sobre as
 irregularidades constatadas, conforme estabelecido nos artigos 32.o e 33.o, bem como
 as informações sobre as acções desenvolvidas para a recuperação dos montantes
 indevidamente pagos na sequência das referidas irregularidades.
 Artigo 37.o
 Controlos no local
 1. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelos Estados-Membros nos termos das
 disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais e do artigo 248.o
 do Tratado, bem como de qualquer controlo organizado com base no artigo 279.o do
 Tratado, a Comissão pode organizar controlos no local com o objectivo de verificar
 nomeadamente:
 a) A conformidade das práticas administrativas com as regras comunitárias;
 b) A existência dos documentos comprovativos necessários e a sua concordância
 com as operações financiadas pelo FEAGA ou pelo FEADER;
 c) As condições em que são realizadas e verificadas as operações financiadas pelo
 FEAGA ou FEADER.
 As pessoas mandatadas pela Comissão para a realização dos controlos no local, ou os
 agentes da Comissão que actuem no âmbito das competências que lhes tenham sido
 conferidas, têm acesso aos livros e a todos os outros documentos, incluindo os dados
 introduzidos ou conservados em suporte electrónico, relacionados com as despesas
 financiadas pelo FEAGA ou pelo FEADER.
 2. Em tempo útil antes da inspecção, a Comissão avisa o Estado-Membro em causa ou o
 Estado-Membro no território do qual a inspecção deva ter lugar. Podem participar
 nesse controlo agentes do Estado-Membro em causa.
 A pedido da Comissão e com o acordo do Estado-Membro, as instâncias competentes
 desse Estado-Membro efectuam controlos complementares ou inquéritos relativos às
 operações visadas no presente regulamento. Os agentes da Comissão ou as pessoas
 mandatadas por esta podem participar nesses controlos.
 A fim de melhorar as verificações, a Comissão pode, com o acordo dos
 Estados-Membros em causa, associar as administrações desses Estados-Membros a
 determinados controlos ou inquéritos.
 PT 31 PT
 ---pagebreak--- Título V
 Disposições transitórias e finais
 Artigo 38.o
 Despesas do FEOGA, secção Garantia, com excepção das relativas ao desenvolvimento rural
 1. A secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA)
 financia as despesas efectuadas pelos Estados-Membros de acordo com as disposições
 do artigo 2.o e dos n.os 2 e 3 do artigo 3.o do Regulamento n.o 1258/1999 até 15 de
 Outubro de 2006.
 2. As despesas efectuadas pelos Estados-Membros a partir de 16 de Outubro de 2006
 estão sujeitas às regras definidas no presente regulamento.
 Artigo 39.o
 Despesas de desenvolvimento rural do FEOGA, secção Garantia
 1. Relativamente aos Estados-Membros que eram membros da União Europeia antes de
 1 de Maio de 2004, as regras a seguir indicadas são aplicáveis aos programas de
 desenvolvimento rural do período de 2000–2006, financiados pela secção Garantia do
 FEOGA, de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 3.o:
 a) Os pagamentos aos beneficiários terminam o mais tardar em 15 de Outubro de
 2006 e as despesas conexas dos Estados-Membros são-lhes reembolsadas pela
 Comissão o mais tardar a título da declaração correspondente às despesas do
 mês de Outubro de 2006.
 b) Os adiantamentos concedidos aos Estados-Membros para o período de
 execução dos programas, nos termos do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 5.o
 do Regulamento (CE) n.° 1258/1999, são recuperados pela Comissão o mais
 tardar em 15 de Outubro de 2006.
 c) Por derrogação ao n.o 1 do artigo 72.o do Regulamento (CE) n.°...
 [desenvolvimento rural] e a pedido dos Estados-Membros, as despesas
 incorridas pelos organismos pagadores aprovados entre 16 de Outubro e 31 de
 Dezembro de 2006 relativamente a medidas de desenvolvimento rural são
 imputadas ao orçamento do FEADER ao abrigo da programação relativa ao
 desenvolvimento rural para o período de 2007/2013.
 d) Os recursos financeiros disponíveis num Estado-Membro em 1 de Janeiro de
 2007, na sequência de reduções dos montantes dos pagamentos por este
 efectuados a título voluntário, nos termos dos artigos 4.o e 5.o do Regulamento
 (CE) n.° 1259/1999 e das medidas tomadas para facilitar a transição entre esse
 regulamento e as disposições do Regulamento (CE) n.° 1782/2003, em
 aplicação do artigo 155.o do Regulamento (CE) n.° 1782/2003, podem ser
 utilizados por esse Estado-Membro para o financiamento das medidas de
 desenvolvimento rural visadas no artigo 4.o do presente regulamento.
 e) Caso os Estados-Membros não utilizem os recursos financeiros referidos no
 n.o 4 num prazo a determinar de acordo com o procedimento estabelecido no n.o
 2 do artigo 41.o, os montantes correspondentes são transferidos para o
 orçamento do FEAGA, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2009.
 PT 32 PT
 ---pagebreak--- 2. Relativamente aos Estados-Membros que tenham aderido à União Europeia em 1 de
 Maio de 2004, os montantes autorizados para o financiamento das acções de
 desenvolvimento rural, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o, aprovados pela Comissão
 entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006 e relativamente aos quais não
 tenham sido apresentados à Comissão os documentos necessários para o
 encerramento das intervenções no termo do prazo para a apresentação do relatório
 final, são anulados automaticamente pela Comissão o mais tardar em 31 de Dezembro
 de 2010 e dão lugar ao reembolso pelos Estados-Membros dos montantes
 indevidamente recebidos.
 Artigo 40.o
 Despesas do FEOGA, secção Orientação
 1. Os montantes autorizados para o financiamento de acções de desenvolvimento rural
 pelo FEOGA, secção Orientação, ao abrigo de uma decisão da Comissão adoptada
 entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2006, relativamente aos quais não
 tenham sido apresentados à Comissão os documentos necessários para o
 encerramento das intervenções no termo do prazo para a apresentação do relatório
 final, são anulados automaticamente pela Comissão o mais tardar em 31 de Dezembro
 de 2010 e dão lugar ao reembolso pelos Estados-Membros dos montantes
 indevidamente recebidos. Os documentos necessários para o encerramento das
 intervenções são o pedido de pagamento do saldo, o relatório final de execução e a
 declaração elaborada por uma pessoa ou um serviço funcionalmente independente da
 autoridade de gestão.
 2. São excluídos do cálculo do montante da anulação automática prevista no n.o 1 os
 montantes correspondentes a operações ou programas que são objecto de processo
 judicial ou de recurso administrativo e que tenham, em conformidade com a
 legislação nacional, um efeito suspensivo.
 Artigo 41.o
 Comité dos Fundos
 1. A Comissão é assistida pelo Comité dos Fundos Agrícolas (a seguir designado
 “comité”).
 2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o
 da Decisão 1999/468/CE.
 O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.
 3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o
 da Decisão 1999/468/CE.
 4. O comité aprova o seu regulamento interno
 Artigo 42.o
 Regras de execução
 As regras de execução do presente regulamento são adoptadas pela Comissão nos termos do
 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 41.o
 PT 33 PT
 ---pagebreak--- Artigo 43.o
 Relatório financeiro anual
 Até 1 Setembro do ano a seguir a cada exercício orçamental, a Comissão elabora um relatório
 financeiro sobre a administração do FEAGA e do FEADER durante o exercício anterior.
 Artigo 44.o
 Confidencialidade
 Os Estados-Membros e a Comissão tomam todas as medidas necessárias para assegurar a
 confidencialidade das informações comunicadas ou obtidas no âmbito das acções de controlo e
 de apuramento das contas efectuadas em aplicação do presente regulamento.
 Os princípios mencionados no artigo 8.o do Regulamento (Euratom, CE) n.° 2185/96 do
 Conselho11 são aplicáveis a estas informações.
 Artigo 45.o
 Utilização do euro
 Os montantes constantes das decisões da Comissão que adoptam os programas de
 desenvolvimento rural nos termos do n.o 4 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.°...
 [desenvolvimento rural], os montantes das autorizações e dos pagamentos da Comissão, bem
 como os montantes das despesas certificadas ou atestadas e dos pedidos de pagamento dos
 Estados-Membros são expressos e pagos em euros, segundo as regras aprovadas de acordo
 com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 41.o
 Artigo 46.o
 Alteração do Regulamento (CEE) n.° 595/91
 O Regulamento (CEE) n..o 595/91 é alterado do seguinte modo:
 a) É suprimido o n.o 2 do artigo 5.o;
 b) É suprimido o n.o 1 do artigo 7.o
 Artigo 47.o
 Revogações
 1. São revogados o Regulamento n.o 25, o Regulamento (CE) n.o 723/97 e o
 Regulamento (CE) n.o 1258/1999.
 No entanto, o Regulamento (CE) n.° 1258/1999 continua a ser aplicado às despesas
 efectuadas até 15 de Outubro de 2006.
 2. As referências aos regulamentos revogados devem entender-se como referências ao
 presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência
 em anexo.
 11
 JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
 PT 34 PT
 ---pagebreak--- Artigo 48.o
 Medidas de transição
 1. Na aplicação do presente regulamento, a Comissão adopta as medidas
 simultaneamente necessárias e devidamente justificadas para resolver, em caso de
 urgência, problemas práticos e específicos, em especial os problemas ligados à
 transição entre as disposições dos Regulamentos n.° 25, (CE) n.° 723/97 e (CE)
 n.° 1258/1999 e as do presente regulamento. Essas medidas podem estabelecer
 derrogações a determinadas disposições do presente regulamento, mas apenas na
 medida e durante o período de tempo estritamente necessários.
 2. As medidas adoptadas ao abrigo do presente artigo são aprovadas de acordo com o
 procedimento previsto no n.o 2 do artigo 41.o.
 Artigo 49.o
 Entrada em vigor
 O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
 Oficial da União Europeia.
 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
 No entanto, as disposições seguintes são aplicáveis a partir de 16 de Outubro de 2006:
 – os artigos 30.o e 31.o, no que diz respeito a despesas efectuadas a partir de 16 de
 Outubro de 2006;
 – o artigo 31.o, no que diz respeito aos casos comunicados ao abrigo do artigo 3.o do
 Regulamento (CEE) n.° 595/91 e relativamente aos quais a recuperação total não
 tenha ainda ocorrido em 16 de Outubro de 2006;
 – os artigos 38.o a 41.o, 44.o e 45.o, no que diz respeito a despesas declaradas em 2006
 ao abrigo do exercício orçamental de 2007.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
 todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 PT 35 PT
 ---pagebreak--- ANEXO
 Quadro de correspondência
 Regulamento n.o 25 Presente regulamento
 Artigo 1.o Artigo 2, n.o 2
 Artigos 2.o a 8.o –
 Regulamento (CEE) n.o 595/91 Presente regulamento
 Artigo 5, n.o 2 Artigo 32.o, n.o 3
 Artigo 8.o
 Artigo 7.o, n.o 1 Artigo 32.o, n.o 2
 Regulamento (CE) n.o 723/97 Presente regulamento
 Artigos 1 a 4, n.os 1 e 3 –
 Artigos 5.o a 9.o –
 Artigo 4.o, n.o 3 Artigo 5o, n.o 1, alínea b)
 Regulamento (CE) n.o 1258/1999 Presente regulamento
 Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo Artigo 2.o, n.o 2
 Artigo 1, n.o 2, alínea a) Artigo 3.o, n.o 1, alínea a)
 Artigo 1.o, n.o 2, alínea b) Artigo 3, n.o 1, alínea b)
 Artigo 1, n.o 2, alínea c) Artigo 4.o
 Artigo 1.o, n.o 2, alínea d) Artigo 3.o, n.o 2, alínea a)
 Artigo 1.o, n.° 2, alínea e) Artigo 3.o, n.o 1, alínea d)
 Artigo 5, n.o 1, alínea c)
 Artigo 5.o, n.o 1, alínea d)
 Artigo 1.o, n.o 3 Artigo 4.o
 Artigo 1.o, n.o 4 Artigo 13.o
 Artigo 2.o –
 Artigo 3.o –
 Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) Artigo 8.o, n.o 1, alínea a)
 Artigo 8.o, n.o 1, alínea b)
 Artigo 4.o, n.o 2 Artigo 6.o, n.o 1
 Artigo 4.o, n.o 3 Artigo 8.o, n.o 2
 Artigo 4.o, n.o 4 Artigo 10.o
 Artigo 4.o, n.o 5 Artigo 6.o, n.o 2
 Artigo 4.o, n.o 6 Artigo 8, n.o 1, alínea a)
 PT 36 PT
 ---pagebreak--- Artigo 4.o, n.o 7 Artigo 6.o, n.o 3
 Artigo 4.o, n.o 8 Artigo 5.o, n.o 7
 Artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo Artigo 14.o, n.o 1
 Artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo Artigo 25.o, n.o 1
 Artigo 5.o, n.o 2 Artigo 14.o, n.o 2
 Artigo 5.o, n.o 3 Artigo 14.o, n.o 3
 Artigo 6.o, n.o 1 Artigo 8, n.o 1, alínea c)
 Artigo 6.o, n.o 2 Artigo 8.o, n.o 3
 Artigo 7.o, n.o 1 –
 Artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo Artigo 15.o, n.o 2
 Artigo 7.o, n.o 2, segundo parágrafo Artigo 15.o, n.os 3 e 4
 Artigo 7.o, n.o 2, terceiro parágrafo Artigo 15.o, n.o 5
 Artigo 7.o, n.o 3, primeiro parágrafo Artigo 30.o, n.o 1
 Artigo 7.o, n.o 3, segundo parágrafo Artigo 30.o, n.o 2
 Artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo Artigo 31.o, n.o 1
 Artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo Artigo 31.o, n.o 3, primeiro parágrafo
 Artigo 7.o, n.o 4, terceiro parágrafo Artigo 31.o, n.o 3, segundo parágrafo
 Artigo 7.o, n.o 4, quarto parágrafo Artigo 31.o, n.o 2
 Artigo 7.o, n.o 4, quinto parágrafo Artigo 31.o, n.o 4
 Artigo 7.o, n.o 4, sexto parágrafo Artigo 31.o, n.o 5
 Artigo 7.o, n.o 5 Artigo 31.o, n.o 6
 Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo Artigo 9.o, n.o 1
 Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo Artigo 9.o, n.o 3
 Artigo 8.o, n.o 2 Artigo 32.o, n.os 1 e 8
 Artigo 8.o, n.o 3 Artigo 32.o, n.o 9
 Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo Artigo 36.o, n.o 1
 Artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo Artigo 36.o, n.o 2
 Artigo 9.o, n.o 2 Artigo 37.o, n.o 1
 Artigo 9.o, n.o 3 Artigo 37.o, n.o 3
 Artigo 10.o Artigo 43.o
 Artigos 11.o a 15.o Artigo 41.o
 Artigo 16.o Artigo 41.o
 Artigo 17.o –
 Artigo 18.o Artigo 48.o
 Artigo 19.o –
 Artigo 20.o Artigo 49.o
 PT 37 PT


type: caselaw

jurisdiction: EU

text:
7.12.2015
 DA
 Den Europæiske Unions Tidende
 C 406/26
 Appel iværksat den 28. september 2015 af Europa-Kommissionen til prøvelse af dom afsagt af Retten (Sjette Afdeling) den 15. juli 2015 i de forenede sager T-389/10 og T-419/10
 (Sag C-522/15 P)
 (2015/C 406/26)
 Processprog: italiensk
 Parter
 Appellant: Europa-Kommissionen (ved P. Rossi og V. Bottka, som befuldmægtigede)
 De andre parter i appelsagen: Siderurgica Latina Martin SpA (SLM) og Ori Martin SA
 Appellanten har nedlagt følgende påstande
 (i)
 Den appellerede dom ophæves, for så vidt som Retten har nedsat grundbeløbet for den bøde, der blev pålagt SLM, idet den fastslog, at den omtvistede afgørelse ikke havde taget hensyn til, at SLM for en del af overtrædelsen ikke havde deltaget i det eksterne aspekt af Club Italia.
 (ii)
 Den appellerede dom ophæves, for så vidt som den bøde, der er blevet pålagt SLM på 1,956 mio. EUR, er blevet nedsat, idet den bøde, som SLM og Ori Martin in solidum er blevet pålagt, blev annulleret.
 (iii)
 Under udøvelse af sin fulde prøvelsesret genberegner Domstolen den bøde, der skal pålægges, i overensstemmelse med Kommissionens påstande herom.
 (iv)
 Sagsøgerne i første instans tilpligtes at betale sagsomkostningerne.
 Anbringender og væsentligste argumenter
 (i)
 Retten har gengivet de faktiske omstændigheder urigtigt, idet den med urette fandt, at grundbeløbet for den bøde, som blev pålagt SLM ved den omtvistede afgørelse, var på 19,8 mio. EUR i stedet for på 15,965 mio. EUR som fastsat i den anden ændringsafgørelse, hvoraf 14 mio. var in solidum med Ori Martin.
 (ii)
 Retten har begået en retlig fejl ved anvendelsen af reglerne om solidarisk hæftelse for bøder og om beregningen af loftet på 10 %, idet den fastsatte den endelige bøde, som SLM hæfter for, til 1,956 mio. EUR i medfør af den retlige grænse på 10 % af SLM’s samlede omsætning i referenceåret, jf. artikel 23, stk. 2, i forordning (EF) nr. 1/2003 (1). I det foreliggende tilfælde skulle det i dommen have været anført, at SLM ikke alene var forpligtet til selv at betale 1,956 mio. EUR, men ligeledes til in solidum med Ori Martin at betale 13,3 mio. EUR. Beregningen af loftet skulle således være foretaget forskelligt for SLM alene for den periode for deltagelsen i overtrædelsen, hvorunder selskabet ikke var kontrolleret af Ori Martin (loftet vedrørende størrelsen af SLM’s globale omsætning), dels for SLM in solidum med Ori Martin for den periode, hvorunder datterselskabet var kontrolleret af moderselskabet (loftet vedrørende Ori Martins globale omsætning, som i det foreliggende tilfælde ikke var nået).
 (1) Rådets forordning (EF) nr. 1/2003 af 16.12.2002 om gennemførelse af konkurrencereglerne i traktatens artikel 81 og 82 (EFT L 1, s. 1)