ŠTÁTNA POMOC – PORTUGALSKO

Štátna pomoc C 30/07 (ex N 555/06) – Priemysel spracovania rýb – Poskytnutie dotácie spoločnosti SANTA CATARINA – INDÚSTRIA CONSERVEIRA, LDA – autonómna oblasť Azory

Výzva na predloženie pripomienok v súlade s článkom 88 ods. 2 Zmluvy o ES

(Text s významom pre EHP)

(2007/C 215/04)

Listom z 18. júla 2007, ktorý je uvedený v autentickom jazyku za týmto zhrnutím, Komisia oznámila Portugalskej republike svoje rozhodnutie začať konanie podľa článku 88 ods. 2 Zmluvy o ES, pokiaľ ide o uvedenú pomoc.

Zainteresované strany môžu predložiť svoje pripomienky v lehote jedného mesiaca odo dňa uverejnenia tohto zhrnutia a nasledujúceho listu. Kontaktné údaje:

Tieto pripomienky sa oznámia Portugalskej republike. Zainteresované strany môžu písomne s uvedením dôvodov požiadať o dôverné zaobchádzanie s údajmi o ich totožnosti.

TEXT ZHRNUTIA

Stále zastúpenie Portugalska pri Európskej únii oznámilo Komisii listom z 18. augusta 2006 návrh rozhodnutia vlády autonómnej oblasti Azory, ktorým sa ustanovuje poskytnutie štátnej pomoci vo výške 526 760 EUR spoločnosti SANTA CATARINA – INDÚSTRIA CONSERVEIRA, LDA, spoločnosti na spracovanie rýb založenej v uvedenom v regióne, s cieľom zmeniť 65 dočasných pracovných zmlúv na zmluvy na dobu neurčitú. Podľa portugalských orgánov sa budú uplatňovať tieto požiadavky týkajúce sa navrhovanej pomoci:

Nedodržanie povinností uložených rozhodnutím vlády autonómnej oblasti Azory, najmä povinnosti udržať stanovený počet pracovných miest minimálne počas obdobia štyroch rokov, by znamenalo okamžité vrátenie poskytnutej pomoci aj s uplatniteľnými úrokovými sadzbami, bez ohľadu na možnosť podať súdnu žalobu (trestnoprávnu alebo občianskoprávnu) proti danej spoločnosti.

HODNOTENIE

Z hodnotenia navrhnutej pomoci vypracovaného útvarmi Komisie v tejto predbežnej fáze vyplýva, že by mohla mať výrazný vplyv na hospodársku súťaž, pretože sa tým zvýhodňuje táto spoločnosť pred ostatnými, ktorým takáto pomoc nebola poskytnutá. Okrem toho portugalské orgány neposkytli záruku, že hoci sa pomoc poskytuje jedinej spoločnosti, má významný kladný vplyv na zamestnanosť. Hlavnými dôvodmi pre tieto závery sú:

TEXT LISTU

„A Comissão informa o Governo português de que, após ter examinado as informações comunicadas pelas autoridades portuguesas sobre a medida em epígrafe, decidiu dar início ao procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e enunciado no Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1).

1. PROCEDIMENTO

Por ofício de 18 de Agosto de 2006, a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia notificou a Comissão de uma proposta de resolução do Governo da Região Autónoma dos Açores, que prevê a atribuição de um auxílio estatal à empresa SANTA CATARINA — INDÚSTRIA CONSERVEIRA, LDA.

Por ofícios de 12 de Setembro de 2006, 21 de Dezembro de 2006 e 22 de Março de 2007, os serviços da Comissão enviaram três pedidos de informações complementares às autoridades portuguesas, aos quais estas últimas responderam por ofícios da Representação Permanente junto da União Europeia de 6 e 14 de Novembro de 2006, 19 de Janeiro de 2007 e 30 de Abril de 2007.

2. DESCRIÇÃO

2.1. Natureza e montante do auxílio

A informação que se segue foi comunicada por meio do formulário normalizado de notificação de auxílios estatais estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (2) e das subsequentes respostas enviadas pelas autoridades portuguesas a pedido da Comissão.

A resolução do Governo da Região Autónoma dos Açores prevê a atribuição à empresa SANTA CATARINA — INDÚSTRIA CONSERVEIRA, LDA, uma indústria conserveira com sede na região, de uma subvenção no montante de 526 760 EUR com vista à conversão de contratos de trabalho com termo em contratos de trabalho sem termo (ponto 5 do formulário de notificação).

O auxílio proposto prevê uma subvenção directa destinada a apoiar a conversão de 65 contratos de trabalho com termo em contratos sem termo. A subvenção não seria cumulável com outros auxílios à criação de emprego.

O montante da subvenção foi apurado pelas autoridades portuguesas de acordo com a seguinte fórmula: 65 postos de trabalho × 20 meses × 405,20 EUR (salário mínimo oficial vigente na Região Autónoma dos Açores em 2006).

A intensidade do auxílio é expressa sob forma de uma percentagem do salário e dos encargos sociais dos empregos em causa, a saber, 57,72 % do custo médio por trabalhador, durante dois anos (ponto 6 do formulário de notificação). Esta percentagem foi calculada de acordo com a seguinte fórmula:

a/ (b × 14 meses × 2 anos),

em que a é o montante do auxílio por trabalhador (8 104 EUR) e b é o custo mensal médio por trabalhador (405,20 EUR, correspondentes ao salário mensal mínimo oficial na Região Autónoma dos Açores, mais o montante de 96,24 EUR devido à Segurança Social) (ponto 6 do formulário de notificação).

O cálculo dos custos salariais subjacentes ao emprego criado é efectuado com base em 14 meses, que incluem doze meses de remuneração base por ano, acrescidos dos subsídios de férias e de Natal. Consequentemente, as autoridades portuguesas tomam em consideração, para o cálculo dos custos salariais, 28 remunerações mensais durante um período de dois anos (14 040,32 EUR), enquanto o período de referência que utilizam para o cálculo do montante do auxílio é de apenas 20 meses por trabalhador (com garantia bancária por quatro anos, durante os quais o beneficiário está obrigado a manter o número de postos de trabalho).

As autoridades portuguesas indicaram que, para o cálculo do montante da subvenção, escolheram deliberadamente um período inferior (20 meses) ao período de 28 meses utilizado para o cálculo da intensidade da subvenção. Efectivamente, as referidas autoridades consideram que deste modo asseguram o objectivo de incentivar a conversão dos contratos, com a obrigação de manutenção do nível de emprego por um período de quatro anos.

2.2. Procedimento e requisitos

O auxílio proposto será concedido ao beneficiário sob forma de um pagamento único (ponto 2 da Resolução do Governo da Região Autónoma dos Açores). Segundo as autoridades portuguesas, aplicar-se-ão ao auxílio proposto os seguintes requisitos:

— O auxílio será consumado mediante decisão favorável da Comissão Europeia.

— O beneficiário deve entregar, no momento do pagamento, um documento comprovativo da conversão de 65 contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo e da realização de uma garantia bancária válida por quatro anos, a fim de assegurar a manutenção do nível de emprego da empresa durante esse período (ponto 3 da Resolução do Governo da Região Autónoma dos Açores).

— A proposta de decisão exige, de facto, que o beneficiário mantenha o nível de emprego durante um prazo mínimo de quatro anos, contados a partir da data de conversão dos contratos de emprego (ponto 3 da Resolução do Governo da Região Autónoma dos Açores).

— A subvenção não pode ser cumulável com nenhum outro auxílio à criação de postos de trabalho (ponto 8 da Resolução do Governo da Região Autónoma dos Açores).

O incumprimento das obrigações estabelecidas pela Resolução do Governo da Região Autónoma dos Açores, particularmente a obrigação de manter o número de postos de trabalho pelo prazo mínimo de quatro anos, implicaria o reembolso imediato do auxílio concedido, acrescido dos juros legais, sem prejuízo do procedimento civil ou criminal a que haja lugar contra a empresa (ponto 4 da Resolução do Governo da Região Autónoma dos Açores).

2.3. Descrição da indústria de conservas de peixe nos Açores. Justificação do auxílio pelas autoridades portuguesas

De acordo com a informação apresentada pelas autoridades portuguesas, a indústria de conservas de peixe (essencialmente atum) representa quase 90 % do emprego no sector da transformação dos produtos da pesca na Região Autónoma dos Açores. A produção desta indústria é quase inteiramente exportada para o território continental europeu. As autoridades portuguesas destacam a importância da indústria para a frota regional de pesca de atum, sobretudo no que se refere à espécie albacora, que não é vendida fresca.

Na indústria açoriana de conservas de atum, há quatro empresas, as quais, no seu conjunto, mantêm em actividade seis unidades fabris, em cinco ilhas diferentes. O número total de postos de trabalho existentes na indústria de conservas de atum nos Açores é de 841, dos quais 111 correspondiam à empresa SANTA CATARINA — INDÚSTRIA CONSERVEIRA, LDA, em 2005. De acordo com as autoridades portuguesas, devido ao seu tamanho e características, esta empresa constitui um empregador de dimensão considerável na ilha onde se encontra situada a respectiva unidade fabril (São Jorge). No entanto, a empresa cabe na categoria de pequena ou média empresa, segundo a definição constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão (3).

As autoridades portuguesas acrescentaram que, tendo em conta a sua particular ultraperifericidade, esta parte da Região Autónoma dos Açores está sujeita a grande vulnerabilidade socio-económica. As mesmas autoridades consideram que uma subvenção desta natureza seria um mecanismo relevante de apoio à estabilidade dos vínculos laborais, que, por conseguinte, contribuiria para impedir o êxodo da população.

As autoridades portuguesas consideram que a subvenção proposta não é susceptível de falsear a concorrência, dado o limitado montante do auxílio a conceder e o facto de que cada empresa no mercado açoriano tem a sua quota de mercado perfeitamente definida, que não seria alterada pela subvenção projectada.

3. APRECIAÇÃO

As autoridades portuguesas notificaram a medida de auxílio à Comissão antes de a porem em execução, deste modo cumprindo a obrigação decorrente do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE.

3.1. Existência de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

Mediante o auxílio proposto, o Governo da Região Autónoma dos Açores pretende subsidiar uma empresa específica do sector das pescas. Por conseguinte, a medida confere a esta empresa uma vantagem proveniente de recursos estatais e é de natureza selectiva. O beneficiário está, além disso, em concorrência directa com outras empresas do sector das pescas, quer em Portugal quer noutros Estados-Membros, devendo notar-se que as conservas de atum são transaccionadas a nível internacional. Portanto, à luz do disposto no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, este auxílio é susceptível de falsear a concorrência e de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

O auxílio previsto pelas autoridades portuguesas constitui, pois, um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

3.2. Compatibilidade da medida

3.2. a) Base jurídica da apreciação

Os auxílios estatais podem ser declarados compatíveis com o mercado comum se corresponderem a uma das excepções previstas no Tratado CE.

Em princípio, o auxílio ao emprego é avaliado pela Comissão, nomeadamente, à luz dos critérios estabelecidos no supramencionado Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o, este regulamento “é aplicável aos auxílios concedidos em todos os sectores, incluindo as actividades relativas à produção, tratamento e comercialização dos produtos enumerados no anexo I do Tratado”. O anexo I do Tratado inclui igualmente os produtos da pesca.

Por outro lado, as directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (4) não incluem normas específicas para auxílios estatais ao emprego no sector das pescas. Um auxílio ao emprego no sector das pescas tem, portanto, de ser avaliado segundo as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2204/2002.

O Regulamento (CE) n.o 2204/2002 refere especificamente que os auxílios para a conversão de contratos de trabalho temporário ou a termo certo em contratos de duração indeterminada (n.o 6 do artigo 9.o) e os casos de auxílios individuais ao emprego concedidos independentemente de qualquer regime (n.o 9 do artigo 9.o) continuarão sujeitos à obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

O auxílio proposto pelas autoridades portuguesas foi notificado à Comissão, dado constituir um auxílio à conversão de contratos de trabalho temporário ou a termo certo em contratos de duração indeterminada, concedido a uma determinada empresa.

3.2. b) Compatibilidade do auxílio

Conforme indica o considerando 7 do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, os auxílios ao emprego concedidos a uma dada empresa podem ter um impacto significativo na concorrência no mercado relevante, uma vez que favorecem essa empresa em relação às que não beneficiaram de tais auxílios. Acresce que o auxílio é susceptível de produzir no emprego um efeito meramente limitado, pois é concedido individualmente a uma empresa. Por conseguinte, o n.o 9 do artigo 9.o estipula claramente que os auxílios individuais ao emprego só podem ser autorizados se forem compatíveis com quaisquer regras específicas aplicáveis ao sector em que o beneficiário opera e apenas se puder ser demonstrado que os efeitos dos auxílios sobre o emprego compensam o impacto sobre a concorrência no mercado relevante.

Por outro lado, como os custos do emprego fazem necessariamente parte dos custos normais de funcionamento de qualquer empresa, o considerando 16 do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 incide na importância de verificar os efeitos positivos que o auxílio é susceptível de ter no emprego numa base global, a fim de impedir que ele apenas permita ao beneficiário reduzir custos que teria de qualquer modo de suportar. Por sua vez, o considerando 20 refere-se à necessidade de a Comissão determinar se os auxílios concedidos para a conversão de contratos de trabalho temporário ou a termo em contratos de duração indeterminada têm efeitos positivos no emprego.

A justificação fornecida pelas autoridades portuguesas para o auxílio proposto é a de que a empresa beneficiária — SANTA CATARINA — INDÚSTRIA CONSERVEIRA, LDA — é um dos principais empregadores da ilha de São Jorge, onde a unidade fabril está situada. Além disso, a situação desta ilha é particularmente periférica, o que a torna muito vulnerável socio-economicamente e são necessárias subvenções para garantir a estabilidade dos contratos de trabalho e, assim, impedir o êxodo da população.

As autoridades portuguesas acrescentam que a subvenção proposta não é susceptível de falsear a concorrência, dado o limitado montante do auxílio a conceder e o facto de que cada empresa no mercado açoriano tem a sua quota de mercado perfeitamente definida que não seria alterada pela subvenção projectada.

A Comissão considera, porém, que fundamentar o auxílio na dimensão da empresa e na sua posição no mercado do emprego da ilha não justifica suficientemente a conformidade do mesmo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2204/2002. Note-se que o n.o 9 do artigo 9.o do mesmo regulamento sublinha a necessidade de se demonstrar que os efeitos dos auxílios sobre o emprego compensam o impacto sobre a concorrência no mercado relevante. Apesar do pedido da Comissão de explicações mais circunstanciadas neste aspecto, a informação transmitida pelas autoridades portuguesas não permitiu porém apoiar os seus argumentos de que o auxílio produzirá efeitos positivos no mercado do emprego açoriano e de que não é apenas um mecanismo para ajudar o beneficiário a diminuir os seus custos normais de funcionamento.

Consequentemente, a Comissão tem, na fase actual, sérias dúvidas de que os efeitos do auxílio ao emprego produzam efeitos positivos no mercado do emprego a nível regional.

Intensidade de auxílio

Para determinar se um auxílio é ou não compatível com o mercado comum à luz do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, é também necessário ter em conta a intensidade do auxílio e, por conseguinte, o montante do auxílio expresso em equivalente-subvenção. Tendo em conta a intensidade do auxílio e o montante do auxílio expresso em equivalente-subvenção, a Comissão chegou às seguintes conclusões:

Segundo a informação notificada pelas autoridades portuguesas, a intensidade do auxílio corresponde a 57,72 % do custo médio por trabalhador (salário e encargos sociais dos postos de trabalho em causa) durante um período de dois anos (ver acima a fórmula de cálculo desta percentagem). A Comissão tem igualmente sérias dúvidas de que a fórmula aplicada reflicta em grau suficiente os critérios a seguir referidos.

Embora o Regulamento (CE) n.o 2204/2002 não contenha disposições específicas quanto à intensidade do auxílio concedido para conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de duração indeterminada, os limites máximos de intensidade de auxílio devem, segundo o considerando 15, ser fixados a um nível consentâneo com o equilíbrio adequado entre a redução ao mínimo das distorções da concorrência e o objectivo de promoção do emprego.

Por sua vez, o considerando 20 explica que as medidas estatais não devem permitir que o emprego seja objecto cumulativamente de auxílio na criação do posto e na conversão do contrato, de forma que o limite máximo para os auxílios ao investimento inicial ou à criação de emprego seja ultrapassado.

O limite máximo para os auxílios ao investimento inicial é determinado nas “Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013” (5) (pontos 42 e seguintes), que contemplam igualmente a concessão de auxílios à criação de emprego. No entanto, em conformidade com o ponto 8 destas orientações, o sector das pescas está excluído dos auxílios regionais. Acresce que, no âmbito das mesmas orientações, os auxílios à criação de emprego só podem ser concedidos se os postos de trabalho estiverem ligados à realização de um investimento inicial, o que não é o caso vertente.

Por conseguinte, a Comissão considera que só pode ser estabelecida uma analogia com os limites máximos permitidos pelo Regulamento (CE) n.o 2204/2002 para os auxílios à criação de emprego.

Em particular, o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 especifica que “quando o emprego é criado em regiões ou em sectores não elegíveis para auxílios com finalidade regional nos termos do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o no momento da concessão do auxílio, a intensidade bruta do auxílio não deve exceder:

a) 15 % no caso de pequenas empresas;

b) 7,5 % no caso de médias empresas.”

Nos termos do n.o 4 do artigo 4.o, estes limites máximos serão aplicáveis à intensidade do auxílio calculado em percentagem dos custos salariais subjacentes ao emprego criado durante um período de dois anos.

Segundo as informações fornecidas pelas autoridades portuguesas, a empresa SANTA CATARINA — INDÚSTRIA CONSERVEIRA, LDA., cabe na categoria de pequena ou média empresa, segundo a definição constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 364/2004, dado que emprega menos de 250 trabalhadores e o seu volume de negócios anual não excede 50 milhões de EUR.

A intensidade de auxílio prevista no regime de auxílio proposto afigura-se claramente superior aos limites máximos permitidos para o auxílio à criação de emprego no âmbito do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, quando tais limites se aplicam, por analogia, ao auxílio à conversão de contratos de trabalho temporários em contratos de duração indeterminada (57,72 % contra 15 %).

Por outro lado, não é pertinente neste caso aplicar o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, que permite aumentar o supramencionado limite máximo de auxílio no que se refere à criação de emprego “em regiões e em sectores elegíveis para auxílios com finalidade regional” nos termos do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o, porquanto, de acordo com o ponto 2 das “Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional”, o sector das pescas está excluído dos auxílios regionais. O n.o 3 do artigo 4.o permite igualmente aplicar limites mais elevados “quando o emprego é criado na produção, transformação e comercialização de produtos enumerados no anexo I do Tratado em regiões qualificadas como regiões menos favorecidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho (6)”. Todavia, este regulamento aplica-se apenas à agricultura e não ao sector das pescas. Assinale-se igualmente que no sector das pescas não existem regiões desfavorecidas semelhantes.

Por último, é de notar que, como previsto no considerando 20 do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, no caso dos auxílios concedidos a empregadores para a conversão de contratos de trabalho temporário ou a termo em contratos de duração indeterminada, a Comissão deve garantir que tais medidas não permitam que o emprego seja objecto cumulativamente de auxílio na criação do posto e na conversão do contrato, de forma que o limite máximo para os auxílios ao investimento inicial ou à criação de emprego seja ultrapassado.

Perante o exposto, a Comissão tem, na fase actual, sérias dúvidas de que o auxílio ao emprego a conceder à empresa SANTA CATARINA — INDÚSTRIA CONSERVEIRA, LDA., satisfaça as condições estipuladas no Regulamento (CE) n.o 2204/2002 e possa ser considerado compatível com o mercado comum.

4. PROPOSTA

A Comissão assinala que, na presente etapa da análise preliminar, prevista no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, existem sérias dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio proposto com o mercado comum.

À luz das condições supra, no âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a Comissão convida a República Portuguesa a apresentar as suas observações e a prestar todas as informações que possam ajudar a avaliar o auxílio proposto, no prazo de um mês a contar da data de recepção do presente ofício. A Comissão solicita às autoridades portuguesas o envio imediato de uma cópia do presente ofício aos potenciais beneficiários do auxílio.

A Comissão recorda às autoridades portuguesas o efeito suspensivo decorrente do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, nos termos do qual, no caso de uma decisão negativa, qualquer auxílio concedido ilegalmente pode ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

Por último, a Comissão comunica às autoridades portuguesas que informará as partes interessadas através da publicação do presente ofício e de um resumo do mesmo no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão informará igualmente os interessados dos países da EFTA signatários do Acordo EEE, mediante publicação de uma comunicação no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, bem como o Órgão de Fiscalização da EFTA, através do envio de uma cópia do presente ofício. Todas as partes interessadas serão convidadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da referida comunicação.“