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O artigo 21.o passa a ter a seguinte redação: “Artigo 21.o Auxílios ao financiamento de risco 1. Os regimes de auxílio ao financiamento de risco a favor das PME devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentos da obrigação de notificação imposta pelo artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que preencham as condições estabelecidas no presente artigo e no capítulo I. 2. Os Estados-Membros, quer diretamente quer através de uma entidade mandatada, executam a medida de financiamento de risco através de um ou mais intermediários financeiros. Os Estados-Membros ou as entidades mandatadas devem prestar uma contribuição pública aos intermediários financeiros, em conformidade com os n.os 9 a 13, e os intermediários financeiros devem efetuar investimentos de financiamento de risco em empresas elegíveis. Nem os Estados-Membros nem as entidades mandatadas podem investir diretamente nas empresas elegíveis sem a intervenção de um intermediário financeiro. 3. As empresas elegíveis devem ser empresas que, no momento do investimento inicial de financiamento de risco, são PME não cotadas e preenchem, pelo menos, uma das seguintes condições: a) Não operaram em nenhum mercado; b) Operarem em qualquer mercado há menos de dez anos após o seu registo e/ou, no caso de empresas inovadoras, há menos de sete anos após a sua primeira venda comercial. Para as empresas elegíveis que tenham assumido as atividades de outra empresa ou que tenham sido constituídas através de uma concentração, caso em que o período de elegibilidade abrange igualmente as operações dessa empresa ou das empresas objeto de concentração. Para as empresas elegíveis que não estão sujeitas a registo, considera-se que o período de elegibilidade começa a partir do momento em que a empresa inicia a sua atividade económica ou do momento em que se torna sujeita ao imposto no devido à sua atividade económica, consoante o que ocorrer primeiro; c) Requererem um investimento inicial de financiamento de risco que, baseado num plano de atividades elaborado com vista a uma nova atividade económica, seja superior a 50 % do seu volume de negócios médio anual nos cinco anos anteriores. Os investimentos destinados a melhorar significativamente o desempenho ambiental da atividade, em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, e outros investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental, na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2020/852, são considerados novas atividades económicas se os seus requisitos iniciais de financiamento forem superiores a [30 %] do volume de negócios anual médio nos cinco anos anteriores. 4. O investimento de financiamento de risco pode igualmente englobar investimentos complementares em empresas elegíveis, mesmo após o período de elegibilidade mencionado no n.o 3, alínea b), se forem preenchidas as seguintes condições cumulativas: a) O montante total de financiamento de risco referido no n.o 8 não é excedido; b) A possibilidade de investimentos complementares estava prevista no plano de atividades inicial; c) A empresa beneficiária dos investimentos complementares não se tornou uma empresa associada, na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do anexo I, com outra empresa que não o intermediário financeiro ou o investidor privado independente que concede financiamento de risco ao abrigo da medida, salvo se a nova entidade for uma PME. 5. Os investimentos de financiamento de risco em empresas elegíveis podem assumir a forma de investimentos de capital próprio e quase-capital, empréstimos, garantias ou uma combinação destes instrumentos. 6. Quando são prestadas garantias, a garantia não deve exceder 80 % do empréstimo subjacente. 7. Em relação aos investimentos de financiamento de risco sob a forma de capital próprio e quase-capital em empresas elegíveis, uma medida de financiamento de risco só pode cobrir o capital de substituição se este for combinado com novos capitais, que representem pelo menos 50 % de cada ciclo de investimento em empresas elegíveis. 8. O montante total pendente do investimento de financiamento de risco referido no n.o 5 não deve ser superior a 15 milhões de EUR por empresa elegível no âmbito de qualquer medida de financiamento de risco. Para calcular este montante máximo de investimento de financiamento de risco, devem ser tidos em conta os seguintes elementos: a) No caso de empréstimos e investimentos de quase-capital estruturados como dívida, o montante nominal do instrumento; b) No caso das garantias, o montante nominal do empréstimo subjacente. 9. A contribuição pública concedida aos intermediários financeiros pode assumir uma das seguintes formas: a) Capital próprio ou quase-capital, ou dotação financeira para fornecer investimento de financiamento de risco direta ou indiretamente às empresas elegíveis; b) Empréstimos para fornecer investimento de financiamento de risco direta ou indiretamente às empresas elegíveis; c) Garantias para cobrir perdas do investimento de financiamento de risco direta ou indiretamente às empresas elegíveis. 10. Os mecanismos de partilha risco-remuneração entre o Estado-Membro ou a sua entidade mandatada e o intermediário financeiro devem ser adequados e respeitar os seguintes requisitos: a) No que respeita aos auxílios ao financiamento de risco sob outras formas que não garantias, deve ser dada preferência à participação assimétrica nos lucros em detrimento da proteção face a uma evolução desfavorável; em caso de participação assimétrica dos investidores públicos e privados nas perdas, a primeira perda assumida pelo investidor público deve ser limitada a 25 % do investimento de financiamento de risco. b) No caso dos auxílios ao financiamento de risco sob a forma de garantias, a taxa de garantia deve ser limitada a 80 % e as perdas totais suportadas por um Estado-Membro devem ser limitadas a um máximo de 25 % da carteira garantida subjacente. Apenas as garantias que cobrem as perdas esperadas da carteira garantida subjacente podem ser fornecidas gratuitamente. Se uma garantia incluir igualmente a cobertura de perdas inesperadas, o intermediário financeiro deve pagar, para a parte da garantia que cobre perdas inesperadas, um prémio de garantia em conformidade com as condições de mercado. 11. Quando a contribuição pública fornecida ao intermediário financeiro assumir a forma de capital próprio ou quase capital, tal como referido no n.o 9, alínea a), só podem ser utilizados para efeitos de gestão da liquidez, no máximo, 30 % do total das contribuições em capital do intermediário financeiro e do capital afetado não realizado. 12. Em relação às medidas de financiamento de risco destinadas a conceder investimentos de financiamento de risco sob a forma de capital próprio, quase-capital ou empréstimos a favor de empresas elegíveis, a contribuição pública fornecida pelo intermediário financeiro deve mobilizar um maior volume de financiamento proveniente de investidores privados independentes ao nível dos intermediários financeiros ou das empresas elegíveis, a fim de alcançar uma taxa de participação privada global que atinja os seguintes limiares mínimos: a) 10 % do investimento de financiamento de risco para as empresas elegíveis referidas no n.o 3, alínea a); b) 40 % do investimento de financiamento de risco para as empresas elegíveis referidas no n.o 3, alínea b); c) 60 % do investimento de financiamento de risco para as empresas elegíveis referidas no n.o 3, alínea c), e para investimento de financiamento de risco complementar em empresas elegíveis após o período de elegibilidade mencionado no n.o 3, alínea b). O financiamento concedido por investidores privados independentes que beneficiem de auxílios ao financiamento de risco sob a forma de incentivos fiscais ao abrigo do artigo 21.o-A não deve ser tido em conta para efeitos da consecução das taxas agregadas de participação privada estabelecidas no primeiro parágrafo. As taxas de participação privada referidas nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo são reduzidas para 20 % na alínea b) e 30 % na alínea c) para investimentos efetuados em regiões assistidas designadas num mapa aprovado de auxílios com finalidade regional válido no momento da realização do investimento de financiamento de risco, em aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado. 13. Sempre que uma medida de financiamento de risco for implementada através de um intermediário financeiro e tiver em vista empresas elegíveis em diferentes fases de desenvolvimento, tal como referido nos n.os 3 e 4, o intermediário financeiro deve alcançar uma taxa de participação privada que represente, pelo menos, a média ponderada baseada no volume dos investimentos individuais na carteira subjacente e resultante da aplicação das taxas de participação mínima a esses investimentos, tal como referido no n.o 12, salvo se a participação necessária de investidores privados independentes for alcançada ao nível das empresas elegíveis. 14. Os intermediários financeiros e os gestores de fundos são selecionados através de um processo aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com a legislação nacional e da União aplicáveis. O processo deve basear-se em critérios objetivos relacionados com a experiência, os conhecimentos especializados e a capacidade operacional e financeira, e deve cumprir as seguintes condições: a) Assegurar que os intermediários financeiros e os gestores de fundos elegíveis são determinados em conformidade com a legislação aplicável; b) Não discriminar entre intermediários financeiros e gestores de fundos em função do seu local de estabelecimento ou da incorporação num determinado Estado-Membro; c) Poder exigir que os intermediários financeiros e gestores de fundos elegíveis cumpram critérios predefinidos objetivamente justificados pela natureza dos investimentos; d) Ter por objetivo estabelecer mecanismos adequados de partilha risco-remuneração, tal como descrito no n.o 10. 15. As medidas de financiamento de risco devem assegurar que os intermediários financeiros que recebem a contribuição pública tomam decisões orientadas para o lucro quando concedem às empresas elegíveis investimentos de financiamento de risco. A obrigação é cumprida quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições: a) O Estado-Membro, ou a entidade mandatada para a implementação da medida, deve prever um processo de devida diligência para assegurar uma estratégia de investimento sólida do ponto de vista comercial para fins de implementação da medida de financiamento de risco, incluindo uma política adequada de diversificação do risco destinada a alcançar a viabilidade económica e uma escala de eficiência em termos de dimensão e de âmbito territorial da sua carteira de investimentos; b) O investimento de financiamento de risco concedido às empresas elegíveis deve basear-se num plano de atividades viável com informações pormenorizadas sobre o produto, as vendas e as perspetivas de rendibilidade, que estabeleça a viabilidade do investimento ex ante; c) Para cada investimento em capital próprio e quase-capital, deve haver uma estratégia de saída clara e realista. 16. Os intermediários financeiros devem ser geridos numa base comercial. Este requisito é cumprido sempre que o intermediário financeiro e, em função do tipo de medida de financiamento de risco, o gestor do fundo preencherem as seguintes condições: a) Devem ser obrigados, por lei ou via contratual, a agir em conformidade com as melhores práticas e com a diligência de um gestor profissional que atue de boa fé e a evitar conflitos de interesses; deve aplicar-se uma supervisão regulamentar; b) A sua remuneração é conforme às práticas de mercado. Presume-se que a obrigação se encontra cumprida se forem selecionados através de um processo de seleção aberto, transparente e não discriminatório, em conformidade com o n.o 14; c) Devem receber uma remuneração ligada ao desempenho, ou devem assumir parte dos riscos de investimento coinvestindo recursos próprios de modo a garantir que os seus interesses estão permanentemente alinhados com os interesses do Estado-Membro ou da sua entidade mandatada; d) Devem definir uma estratégia de investimento, critérios e uma proposta de calendário para os investimentos; e) Os investidores devem ter a possibilidade de ser representados nos órgãos de governação do fundo de investimento, como o conselho de supervisão ou o comité consultivo. 17. Numa medida de financiamento de risco em que o investimento de financiamento de risco é concedido a empresas elegíveis sob a forma de garantias, empréstimos ou investimentos de quase-capital estruturados como dívida, o intermediário financeiro deve realizar investimentos de financiamento de risco em empresas elegíveis que não teriam sido realizados ou que teriam sido realizados de forma restrita ou diferente sem o auxílio. O intermediário financeiro deve ser capaz de demonstrar que recorre a um mecanismo que garante que todas as vantagens são repercutidas, tanto quanto possível, nos beneficiários finais, sob a forma de um maior volume de financiamento, carteiras mais arriscadas, requisitos inferiores em termos de garantias, prémios de garantia mais baixos ou taxas de juro mais baixas. 18. As medidas de financiamento de risco que concedam investimentos de financiamento de risco a favor das PME que não preencham as condições impostas pelo n.o 3 devem ser compatíveis com o mercado interno, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, do Tratado, e devem ser isentas da obrigação de notificação prevista no artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, desde que todas as seguintes condições se encontrem preenchidas: a) A nível das PME, o auxílio preenche as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão (*27), no Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão (*28) ou no Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão (*29), conforme aplicável; b) Todas as condições previstas no presente artigo, com exceção das referidas nos n.os 3, 4, 8, 12 e 13, estão preenchidas; c) Em relação às medidas de financiamento de risco que concedam investimentos de financiamento de risco sob a forma de capitais próprios, de quase-capitais ou empréstimos a empresas elegíveis, a medida deve mobilizar um maior volume de financiamento proveniente de investidores privados independentes ao nível dos intermediários financeiros ou das PME, a fim de alcançar uma taxa de participação privada global que atinja, no mínimo, 60 % do financiamento de risco concedido às PME.” (*27) Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1)." (*28) Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola (JO L 352 de 24.12.2013, p. 9)." (*29) Regulamento (UE) n.o 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura (JO L 190 de 28.6.2014, p. 45).;"