LT Europos Sąjungos oficialusis leidinys C 14/2

VALSTYBĖS PAGALBA – PORTUGALIJA

Valstybės pagalba C 41/2004 (ex N 221/2004) - Investicinė pagalba Orfama, Organização Fabril de Malhas S.A.

Kvietimas teikti pastabas pagal EB sutarties 88 straipsnio 2 dalį

(2005/C 14/02)

(Tekstas svarbus EEE)

2004 12 1 laišku, parašytu autentiška kalba, kuria pateiktas po šia santrauka toliau einantis tekstas, Komisija pranešė Partugalijai apie savo sprendimą pradėti EB Sutarties 88 straipsnio 2 dalyje numatytą procedūrą dėl minėtos pagalbos ir priemonės.

Per vieną mėnesį nuo šios santraukos ir šio rašto paskelbimo dienos suinteresuotos šalys gali pateikti savo pastabas dėl priemonių, į kurias atsižvelgdama Komisija pratęsia tyrimo procedūrą, šiuo adresu:

Commission européenne Direction générale de la Concurrence Greffe des Aides d'Etat B-1049 Bruxelles Faks. +32 2 296 12 42

Šios pastabos bus perduotos Portugalijai. Pastabas pateikiančios suinteresuotosios šalys gali pateikti pagrįstą raštišką prašymą neatskleisti jų tapatybės.

Santraukos tekstas

Pagalbos gavėjas Orfama, Organização Fabril de Malhas S.A. (toliau – Orfama) gamina trikotažo gaminius Portugalijos šiaurėje. Bendrovė įsigijo dvi įmones Archimode SP ir Wartatex SP, įsikūrusias Lenkijoje, Lodzėje, kad papildytų savo gamybos liniją. Portugalija pranešė Komisijai apie savo ketinimą Orfama suteikti mokesčių nuolaidą už 921 752 eurus, o tai sudaro 10 % bendros, reikalavimus atitinkančios investicijų išlaidų sumos.

Komisija įvertino šią priemonę atsižvelgdama į kriterijus, paprastai taikomus pagalbai, skiriamai didelėms įmonėms tiesioginių užsienio investicijų projektų srityje. Tačiau Komisija taip pat atsižvelgė į tai, kad dabar Lenkija yra ES narė (investavimo metu ji dar nebuvo narė), todėl priemonės poveikis konkurencijai ES gali būti didesnis nei tuomet, kai investicijos vykdomos trečiojoje šalyje.

Todėl Komisija abejoja dėl pagalbos poveikio užimtumui ir kitiems veiksniams susijusiuose regionuose arba išties šioms pramonėms šakoms abiejose šalyse. Tiek Lenkija, tiek Portugalija yra tekstilės gamintojos. Aptariamos bendrovės Orfama, Archimode ir Wartatex yra įsikūrusios šių šalių pagalbą gaunančiuose regionuose. Reikia gerai apsvarstyti vertinant pagalbos Portugalijos bendrovei tinkamumą. Komisija taip pat abejoja, ar tas pats projektas gavo pagalbą iš Lenkijos.

Be to, abejojama, ar pagalba buvo būtina pareiškėjui, kad jis galėtų investuoti. Bendrovė turėjo daug darbo su Lenkijos bendrovėmis patirties iki jų įsigijimo, todėl ji buvo susipažinusi su verslo aplinka Lenkijoje. Apie artėjantį Lenkijos įstojimą į ES buvo žinoma tuo metu, kai projektas buvo vykdomas, todėl bendrovė žinojo, kokiomis sąlygomis ji turės dirbti bendrojoje rinkoje. Be to, prašymas dėl pagalbos buvo pateiktas pasibaigus projektui, todėl, nesant skatinamojo poveikio, paprastai reikėjo pateisinti pagalbą.

Be to, Portugalija nepagrindė, ar projektą galima laikyti pradinėmis investicijomis, t. y. investicijomis į naują bendrovę, ankstesnių investicijų tąsa ar investicijomis į naują gamybos procesą, ir taip atitinka reikalavimus dėl pagalbos pagal valstybės pagalbos teikimo taisykles.

Atsižvelgdama į pirmiau išvardytus faktus, šiuo metu Komisija negali daryti išvados, kad pagalba atitinka sąlygas, kuriomis paprastai remiamasi vertinant pagalbą tiesioginių užsienio investicijų srityje, ir išimtį, numatytą Sutarties 87 straipsnio 3 dalies c punkte. Todėl Komisija nusprendė pradėti procedūrą pagal Bendrijos 88 straipsnio 2 dalį ir suinteresuotosioms šalims suteikti galimybę teikti pastabas.

LAIŠKO TEKSTAS

„Cumpre à Comissão informar Portugal que, após exame das informações fornecidas pelas Autoridades portuguesas relativas ao auxílio em epígrafe, decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. 1. ASPECTOS PROCESSUAIS (1) Por carta de 5 de Maio de 2004 (registada em 19 de Maio de 2004), Portugal notificou à Comissão a intenção de conceder um auxílio à Orfama, Organização Fabril de Malhas S.A., no contexto de um investimento realizado por esta empresa na Polónia. A Comissão solicitou informações complementares em 15 de Julho de 2004, tendo as Autoridades portuguesas respondido por carta de 30 de Setembro de 2004 (registada em 5 de Outubro de 2004). O prazo para a adopção de uma decisão pela Comissão termina em 6 de Dezembro de 2004. 2. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO (2) A empresa beneficiária, Orfama, Organização Fabril de Malhas S.A. („Orfama“), está situada numa região assistida de Portugal. A empresa produz vestuário em malha, segundo um processo que abrange todas as etapas de produção, desde a tricotagem até à peça de vestuário acabada. Detém 45 % de outro fabricante de vestuário, a „Marrantex“, que desenvolve actividades complementares à sua linha de produção. A empresa vende a maior parte dos seus produtos na União Europeia (50 %), Estados Unidos e Canadá (38 %) e Japão (5 %). (3) O projecto consiste na aquisição de duas empresas têxteis, a Archimode SP e a Wartatex SP, localizadas em Lodz, na Polónia. As duas empresas desenvolvem actividades de produção de malhas. Segundo as informações disponíveis, o investimento foi realizado em 1999. (4) As Autoridades portuguesas informaram que a Orfama começou a trabalhar com as empresas polacas em 1995, ao abrigo de um regime de subcontratação, representando estas empresas cerca de 30 % do volume de negócios da Orfama. Subsequentemente, a Orfama decidiu adquirir as duas empresas, a fim de consolidar a sua presença na Polónia e nos mercados da Europa Oriental. O projecto fazia igualmente parte de uma estratégia de mudança para produtos de maior valor acrescentado, mantendo-se a empresa competitiva em termos de custos de mão-de-obra. (5) As Autoridades portuguesas salientaram que este investimento permitirá que a Orfama mantenha a capacidade actualmente instalada em Portugal, sem deslocalização das actividades de Portugal para a Polónia. Por outro lado, as Autoridades portuguesas consideraram que o projecto contribuirá para o reforço da competitividade da indústria têxtil na União Europeia, face à crescente concorrência proveniente dos países asiáticos. A título comparativo, as Autoridades portuguesas referiram que só a China exporta para a União Europeia trinta vezes mais do que importa junto dos produtores da União. É provável que esta tendência seja reforçada com a supressão das quotas de importação da China e de outros países terceiros, em 1 de Janeiro de 2005. (6) O investimento relativo à aquisição do capital social, mais prémio, das duas empresas elevou-se a 9 217 516 euros, com a seguinte repartição: 8 900 205 euros para a Archimode e 317 311 euros para a Wartatex. A Orfama financiou 97 % do investimento através de empréstimos bancários e o restante através de fundos próprios. (7) Portugal notificou ainda à Comissão a intenção de conceder à Orfama um crédito fiscal de 921 752 euros, correspondente a 10 % do total dos custos de investimento elegíveis relacionados com o projecto acima referido. (8) As Autoridades portuguesas informaram que o pedido de auxílio foi apresentado em Março de 2000. O projecto foi realizado pouco antes desta data por razões estratégicas no pressuposto de que seria elegível para beneficiar de auxílios ao abrigo da legislação portuguesa relevante. (9) As Autoridades portuguesas afirmaram que tencionam conceder à Orfama o „auxílio de minimis“ de 100 000 euros, caso a Comissão não autorize o montante notificado de 921 752 euros. A Comissão salienta, neste contexto, que a concessão, por Portugal, de um auxílio „de minimis“ a favor deste projecto está sujeita à condição de o auxílio não dizer respeito a actividades relacionadas com a exportação, em conformidade com as regras „de minimis“ comunitárias (1). A Comissão apreciará este aspecto no contexto do montante total de auxílio notificado. 3. APRECIAÇÃO Existência de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE (10) Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o, são „incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções“. (11) Ao auxiliar a Orfama a realizar um investimento na Polónia, a medida notificada favorece uma certa empresa ou a produção de certos produtos. O sector em causa, o sector têxtil, é objecto de trocas comerciais na União Europeia. Por conseguinte, o auxílio é susceptível de provocar distorções da concorrência na União Europeia. (12) O auxílio é financiado através de recursos estatais. (13) Consequentemente, a Comissão conclui que o auxílio é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Exigência de notificação (14) Portugal notificou a actual medida ao abrigo do regime N 96/99, relativo aos auxílios fiscais a favor de projectos de internacionalização, aprovado pela Comissão em 8 de Setembro de 1999 (2). Este regime autoriza apenas os auxílios ao investimento directo no estrangeiro concedidos a PME e exige que os auxílios concedidos a grandes empresas sejam notificados individualmente, para apreciação numa base casuística. (15) Uma vez que a Orfama não pode ser considerada uma PME (3), os auxílios concedidos a esta empresa estão sujeitos à obrigação de notificação. Por conseguinte, Portugal deu cumprimento à obrigação que lhe incumbe por força do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Compatibilidade do auxílio com o Tratado CE (16) Regra geral, os auxílios ao investimento a grandes empresas são considerados incompatíveis com o mercado comum, salvo se puderem ser justificados através de uma das derrogações previstas nos n.os 2 ou 3 do artigo 87.o do Tratado. (17) Não existem orientações específicas que possam ser utilizadas como referência para a apreciação da presente medida. Normalmente, apenas as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional podem servir como base para autorizar auxílios ao investimento a grandes empresas na Comunidade. Contudo, considera-se que no presente caso as regras não permitiam que Portugal concedesse, a uma empresa portuguesa, auxílios regionais destinados a um investimento na Polónia (4). (18) Portugal notificou a presente medida ao abrigo do regime N 96/99 porque considerou que a medida favorecia a internacionalização da empresa em causa. As Autoridades portuguesas salientaram neste contexto que o momento em que foi realizado o investimento, ou seja, antes da adesão da Polónia à União Europeia, constituía um elemento relevante para a apreciação da medida. (19) Consequentemente, a Comissão apreciou o presente caso tendo em conta os critérios normalmente utilizados para apreciar os auxílios a favor de grandes empresas destinados a projectos de investimento directo no estrangeiro. Contudo, ao fazê-lo, a Comissão tomou igualmente em consideração o facto de a Polónia ser actualmente membro da União Europeia, uma vez que o impacto da medida sobre a concorrência na União Europeia pode ser mais importante do que aconteceria com um investimento realizado num país terceiro. Além disso, a Comissão reconhece que, tendo em conta a sua especificidade, podem existir outros elementos relevantes para a apreciação do presente caso. Condições para a apreciação dos auxílios relacionados com o investimento directo no estrangeiro (20) Até ao momento, a Comissão apenas aprovou um caso de auxílio a uma grande empresa no âmbito de um projecto de investimento directo no estrangeiro (5). Dizia respeito ao investimento de uma empresa portuguesa no Brasil. A Comissão concluiu que o auxílio promovia a internacionalização da empresa em causa e que o impacto do auxílio sobre o mercado comum seria reduzido, satisfazendo assim as condições necessárias para beneficiar de uma isenção nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. (21) Em situações deste tipo, a Comissão pondera normalmente os benefícios da medida, em termos da sua contribuição para a competitividade internacional da indústria da União Europeia em causa, face aos eventuais efeitos negativos na Comunidade, como os riscos de deslocalização e os possíveis efeitos prejudiciais em matéria de emprego. A Comissão toma igualmente em consideração a necessidade do auxílio, utilizando como referência os riscos que o projecto implica face ao país que acolhe o investimento e também as carências da empresa, como as registadas pelas PME. A Comissão examina o impacto sectorial e o conteúdo local. Um outro critério diz respeito a um eventual impacto regional positivo. Por último, a Comissão exclui todos os auxílios a actividades relacionadas com a exportação. (22) No presente caso, o auxílio destina-se a investimentos de carácter produtivo. Por conseguinte, não se destina a actividades relacionadas com a exportação (6). (23) No que se refere a outras condições, as Autoridades portuguesas salientaram que embora o investimento seja efectuado dentro da União Europeia, contribui para o reforço dos laços económicos com os mercados da Europa Oriental. Além disso, terá um impacto positivo tanto na região onde se situa o requerente do auxílio, como na região polaca que acolhe o investimento, uma vez que contribuirá para a manutenção do emprego em ambas as regiões, sem os efeitos inerentes à deslocalização. O auxílio beneficiaria toda a indústria têxtil da Comunidade e torná-la-ia mais competitiva face aos mercados externos. Dúvidas no presente caso (24) A Comissão salienta que uma vez que o investimento é efectuado dentro do mercado comum, é provável que o impacto do auxílio sobre o comércio intracomunitário seja mais significativo do que aconteceria com um auxílio destinado a um projecto num país terceiro. Nesta última situação, caso o produto fosse exportado para a União Europeia, estaria sujeito às restrições à importação aplicáveis (por exemplo, medidas pautais), enquanto os produtos da Comunidade beneficiam das condições aplicáveis ao mercado interno. (25) As Autoridades portuguesas não forneceram dados suficientes sobre o impacto no emprego e noutros factores das regiões em causa, ou mesmo nas indústrias afectadas em ambos os Estados-Membros. Tanto a Polónia como Portugal são produtores de têxteis. As empresas em causa, a Orfama, a Archimode e a Wartatex estão situadas em regiões assistidas dos respectivos países. Tal implica um exercício de ponderação, para determinar se o auxílio à empresa portuguesa é adequado. A Comissão tem ainda dúvidas, neste contexto, quanto à possibilidade de o mesmo projecto ter recebido auxílios da Polónia. (26) Existem dúvidas quanto ao facto de a requerente necessitar do auxílio para realizar o investimento. A empresa tinha já uma ampla experiência de trabalho com as empresas polacas antes da sua aquisição, estando assim familiarizada com o mundo empresarial polaco. A adesão próxima da Polónia à União Europeia era do conhecimento geral no momento em que o projecto foi levado a cabo e, por conseguinte, a empresa sabia em que condições iria desenvolver as suas actividades no mercado comum. (27) Acresce ainda que, aparentemente, o pedido de auxílio foi apresentado após a realização do projecto, o que lhe retira o „efeito de incentivo“ (7) normalmente exigido para justificar a concessão de um auxílio. (28) As Autoridades portuguesas não informaram se o projecto deve ser considerado um „investimento inicial“ — ou seja, investimento numa nova empresa, extensão de uma empresa existente ou alteração do processo de produção - e, enquanto tal, elegível para beneficiar de auxílios em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais (8). (29) À luz do que precede, a Comissão não pode concluir, na presente fase, que o auxílio satisfaz as condições normalmente utilizadas para apreciar os auxílios ao investimento directo no estrangeiro nem, por conseguinte, as condições da isenção prevista no n.o 3, da alínea c), do artigo 87.o do Tratado. A Comissão convida as Autoridades portuguesas a apresentarem quaisquer elementos complementares que possam ser relevantes no âmbito do presente caso. A presente decisão não prejudica a aplicação, por parte de Portugal, do Regulamento (CE) n.o 69/2001, uma vez que o auxílio não está ligado a actividades relacionadas com a exportação. 4. DECISÃO (30) À luz das considerações precedentes, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, no que se refere ao auxílio notificado a favor da Orfama, Organização Fabril de Malhas S.A., visto que tem dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. (31) A Comissão solicita que Portugal lhe apresente as suas observações e lhe forneça quaisquer informações relevantes para a apreciação do auxílio no prazo de um mês a contar da data de recepção da presente carta. A Comissão solicita que as Autoridades portuguesas enviem, de imediato, uma cópia da presente carta ao beneficiário potencial do auxílio. (32) A Comissão recorda às Autoridades portuguesas o efeito suspensivo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, segundo o qual qualquer auxílio concedido ilegalmente pode ser objecto de recuperação junto do beneficiário.“

(1) A alínea b) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis exclui do seu âmbito de aplicação os auxílios concedidos a actividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os auxílios concedidos directamente em função das quantidades exportadas, a favor da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação, JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

(2) JO C 375 de 24.12.1999, p. 4.

(3) A Orfama conta 655 trabalhadores, número superior ao máximo permitido nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas ( JO L 10 de 13.1.2001, p. 33).

(4) Ver n.o 4, alínea a), do artigo 63.o do „Acordo Europeu“ celebrado com a Polónia, que estabelece que „(…) qualquer auxílio público concedido pela Polónia deve ser examinado tendo em conta o facto de a Polónia ser considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas na alínea a) do n.o 3 do artigo 92.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia“ (sublinhado nosso). Esta disposição, aplicável na altura em que o auxílio foi concedido pelas Autoridades portuguesas, aplica-se apenas, claramente, aos auxílios concedidos pela Polónia e exclui os auxílios concedidos por qualquer outro Estado-Membro a favor de investimentos das suas empresas na Polónia.

(5) Processo C 47/ 02, JO L 61 de 27.2.2004, p. 76.

(6) Ver nota 1 para uma definição das actividades relacionadas com a exportação.

(7) Ver ponto 4.2 das „Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional“, que refere que „os regimes de auxílio devem prever que o pedido de auxílio seja apresentado antes do início da execução dos projectos“, JO C 74 de 10.3.1998, p. 13.

(8) No ponto 4.4. das „Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, o investimento inicial é definido como “um investimento em capital fixo para a criação de um novo estabelecimento, a extensão de um estabelecimento existente ou o arranque de uma actividade que implique uma alteração fundamental do produto ou do processo de produção de um estabelecimento existente (através da racionalização, diversificação ou modernização). As Autoridades portuguesas não forneceram elementos que comprovassem que qualquer destas condições se encontra preenchida.