V.Q.P.R.D. Estatutos da Zona Vitivinícola Diário da República

Alenquer Decreto-Lei no 375/93 Decreto-Lei no 116/99 Decreto-Lei no 219/2002 5.11.1993 14.4.1999 22.10.2002

Alentejo Decreto-Lei no 53/2003 27.3.2003

Arruda Decreto-Lei no 375/93 Decreto-Lei no 116/99 Decreto-Lei no 219/2002 5.11.1993 14.4.1999 22.10.2002

Bairrada Decreto-Lei no 301/2003 Portaria no 836/2004 (2asérie) de 13 de Julho 4.12.2003 24.7.2004

Beira Interior Portaria no 165/2005 11.2.2005

Biscoitos Decreto-Lei no 17/94 25.1.1994

Bucelas Decreto-Lei no 43/2000 17.3.2000

Carcavelos Decreto-Lei no 246/94 29.9.1994

Chaves Decreto-Lei no 341/89 9.10.1989

Colares Decreto-Lei no 246/94 29.9.1994

Dão Decreto-Lei no 376/93 Decreto-Lei no 103/2000 5.11.1993 2.6.2000

Douro, Vinho do Douro Decreto-Lei no 254/98 Decreto-Lei no 190/2001 Regulamento no 41/2005 Declaração de Rectificação no 13-S/2001 11.8.1998 25.6.2001 3.6.2005 29.6.2001

Encostas d’Aire Portaria n° 167/2005 11.2.2005

Graciosa Decreto-Lei no 17/94 25.1.1994

Lafões Decreto-Lei no 296/90 22.9.1990

Lagoa Decreto-Lei no 299/90 Decreto-Lei no 318/2003 24.9.1990 20.12.2003

Lagos Decreto-Lei no 299/90 Decreto-Lei no 318/2003 24.9.1990 20.12.2003

Madeira, Vinho da Madeira, Madeira Weine, Madeira Wine, Vin de Madère, Madera, Vino di Madera, Madeira Wijn Portaria no 40/82 de 2 Fevereiro Decreto-Reg. no 20/85/M de 30 Agosto Portaria no 125/98 de 24 Julho Decreto-Reg. no 16/2002/M de 21 Outubro 15.4.1982 21.10.1985 29.7.1998 18.11.2002

Óbidos Decreto-Lei no 342/89 Decreto-Lei no 116/99 Decreto-Lei no 220/2002 10.10.1989 14.4.1999 22.10.2002

Palmela Decreto-Lei no 326/97 Decreto-Lei no 116/99 Decreto-Lei no 135/2000 26.11.1997 14.4.1999 13.7.2000

Pico Decreto-Lei no 17/94 25.1.1994

Planalto Mirandês Decreto-Lei no 341/89 9.10.1989

Portimão Decreto-Lei no 299/90 Decreto-Lei no 318/2003 24.9.1990 20.12.2003

Porto, Vinho do Porto, Vin de Porto, Oporto, Port, Port Wine, Portwein, Portvin, Portwijn Decreto-Lei no 166/86 Decreto-Lei no 254/98 Portaria no 413/2001 Portaria no 1484/2002 Regulamento no 36/2005 Regulamento no 41/2005 Declaração de Rectificação no 10-G/2001 26.6.1986 11.8.1998 18.4.2001 22.11.2002 17.5.2005 3.6.2005 30.4.2001

Ribatejo Decreto-Lei no 45/2000 Decreto-Lei no 216/2003 21.3.2000 18.9.2003

Setúbal Decreto-Lei no 13/92 4.2.1992

Tavira Decreto-Lei no 299/90 Decreto-Lei no 318/2003 24.9.1990 20.12.2003

Távora-Varosa Decreto-Lei no 443/99 2.11.1999

Torres Vedras Decreto-Lei no 375/93 Decreto-Lei no 116/99 Decreto-Lei no 219/2002 5.11.1993 14.4.1999 22.10.2002

Valpaços Decreto-Lei no 341/89 9.10.1989

Vinho Verde Decreto-Lei no 449/99 4.11.1999

Sottoregioni:

Regione Alentejo: Borba Évora Granja-Amareleja Moura Portalegre Redondo Reguengos Vidigueira Decreto-Lei no 53/2003 27.3.2003

Regione Beira Interior: Castelo Rodrigo Cova da Beira Pinhel Portaria no 165/2005 11.2.2005

Regione Dão: Alva Besteiros Castendo Serra da Estrela Silgueiros Terras de Azurara Terras de Senhorim Decreto-Lei no 376/93 Decreto-Lei no 103/2000 5.11.1993 2.6.2000

Regione Douro: Baixo Corgo Cima Corgo Douro Superior Decreto-Lei no 190/2001 25.6.2001

Regione Encostas d'Aire: Alcobaça Ourém Portaria no 167/2005 11.2.2005

Regione Ribatejo: Almeirim Cartaxo Chamusca Coruche Santarém Tomar Decreto-Lei no 45/2000 Decreto-Lei no 216/2003 21.3.2000 18.9.2003

Regione Vinho Verde: Amarante Ave Baião Basto Cávado Lima Monção Paiva Sousa Portaria no 28/2001 16.1.2001

ALTRE DENOMINAZIONI:

Dão Nobre Decreto-Lei no 376/93 5.11.1993

Moscatel do Douro Decreto-Lei no 190/2001 25.6.2001

Moscatel de Setúbal Decreto-Lei no 13/92 4.2.1992

Setúbal Roxo Decreto-Lei no 13/92 4.2.1992

Vinho Verde Alvarinho Portaria no 28/2001 16.1.2001