EN Official Journal of the European Union C 331/30

Information communicated by Member States regarding State aid granted under Commission Regulation (EC) No 800/2008 declaring certain categories of aid compatible with the common market in application of Articles 87 and 88 of the Treaty (General Block Exemption Regulation)

(Text with EEA relevance)

2010/C 331/06

Reference number of the State Aid X 952/09 Member State Portugal Member State reference number — Name of the Region (NUTS) — Granting authority Ministério das Finanças e da Administração Pública Avenida Infante D. Henrique, 1 1149-009 Lisboa Portugal http://www.min-financas.pt Title of the aid measure Benefícios contratuais ao investimento produtivo National legal basis (Reference to the relevant national official publication) Decreto-Lei n.o 249/2009, de 23 de Setembro, que no uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.o e 126.o da Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento Publicado no D.R. n.o 185, Série I de 2009-09-23 Type of measure Scheme - Amendment of an existing aid measure — Duration 1.1.2009 — 31.12.2013 Economic sector(s) concerned All economic sectors eligible to receive aid Type of beneficiary SME large enterprise Annual overall amount of the budget planned under the scheme EUR 75,00 (in millions) For guarantees — Aid Instrument (Article 5) Fiscal measure, Other — Regime de auxílios contratuais fiscais ao investimento: a)Crédito de imposto, determinado com base na aplicação de uma % entre 10 % e 20 %, das aplicações relevantes do projecto efectivamente realizadas, a deduzir ao mont. apurado, nos termos da al. a) do no 1 do art. 83o do CIRC; b)Isenção ou red. de IMI, relativam. aos prédios utilizados pela entidade na activ. desenv. no quadro do proj. de invest.; c)Isenção ou red. de IMT, relativam. aos imóveis adq. pela entidade, destinados ao exercício da sua activ. desenv. no âmbito do proj. de invest.; d)Isenção ou redução do imp. do selo que for devido em todos os actos ou contratos necess. à realização do proj. de invest. Sectores econ. elegíveis para beneficiar de auxílios (CAE serão def. por portaria regulament. posteriorm. à public. do acto): a)Indústria extractiva e indúst. transformadora; b)Turismo e as activ.s declaradas de interesse para o turismo nos termos da legisl. aplicável; c)Activ.s e serviços informáticos e conexos; d) Activ.s agrícolas, piscícolas, agro-pecuárias e florestais; e) Activ.s de investigação e desenv. e de alta intensidade tecnológica; f)Tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia; g)Ambiente, energia e telecomun. Objectivos: Sejam relev. para o desenv. dos sectores considerados de interesse estratég. para a econ. nacional; Sejam relev. para a redução das assimetrias region.; Induzam à criação e manut. de postos de trabalho; Contribuam para impulsionar a inovação tecnol. e a investig. científ. nacional. Intensidade: O benef. fiscal total a conceder aos proj. de invest. corresponde a 10 % das aplicações relev. do proj. efectivamente realizadas. No caso de reconhecida relevância excepcional do proj. para a econ. nacional, pode ser atribuída, através de resolução do Conselho de Ministros, uma majoração até 5 %, respeitando o limite total de 20 % das aplicações relev. Quanto ao mont. global anual do orç. previsto no âmbito do regime: Não é aplicável por tratar-se de benef. fisc. Reference to the Commission Decision — If co-financed by Community funds — Objectives Maximum aid intensity in % or Maximum aid amount in national currency SME-bonuses in % Regional investment and employment aid (Art. 13) Scheme 0,00 % .0001 % Aid for newly created small enterprises (Art.14) 0,00 % — SME investment and employment aid (Art.15) 0,00 % — Aid for small enterprises newly created by female enterpreneurs (Art. 16) 0,00 % — Investment aid enabling undertakings to go beyond Community standards for environmental protection or increase the level of environmental protection in the absence of Community standards (Art. 18) 0,00 % .0001 % Aid for the acquisition of new transport vehicles which go beyond Community standards or which increase the level of environmental protection in the absence of Community standards (Art. 19) 0,00 % .0001 % Aid for early adaptation to future Community standards for SMEs (Art.20) 0,00 % — Environmental investment aid for energy saving measures (Art. 21) 0,00 % .0001 % Environmental investment aid for high efficiency cogeneration (Art. 22) 0,00 % .0001 % Environmental investment aid for the promotion of energy from renewable energy sources (Art. 23) 0,00 % .0001 % Aid for environmental studies (Art.24) 0,00 % .0001 % Aid for consultancy in favour of SMEs (Art. 26) 0,00 % — Aid for SME participation in fairs (Art. 27) 0,00 % — Aid in the form of risk capital (Art. 28 — 29) 0,00 EUR — Fundamental research (Art. 31(2)(a)) 0,00 % — Industrial research (Art. 31(2)(b)) 0,00 % .0001 % Aid for technical feasibility studies (Art. 32) 0,00 % — Aid for industrial property rights costs for SMEs (Art. 33) 0,00 % — Aid for research and development in the agricultural and fisheries sectors (Art. 34) 0,00 % — Aid to young innovative enterprises (Art. 35) 0,00 EUR — Aid for innovation advisory services and for innovation support services (Art. 36) 0,00 EUR — Aid for the loan of highly qualified personnel (Art. 37) 0,00 EUR — Specific training (Art. 38(1)) 0,00 % .0001 % General training (Art. 38(2)) 0,00 % .0001 % Aid for the recruitment of disadvantaged workers in the form of wage subsidies (Art. 40) 0,00 % — Aid for the employment of disabled workers in the form of wage subsidies (Art. 41) 0,00 % — Aid for compensating the additional costs of employing disabled workers (Art. 42) 0,00 % —

Web link to the full text of the aid measure:

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/18500/0677406783.pdf