STATE AID — PORTUGAL
Aid C 47/2002 (ex N 137/2002) — Aid to Vila Galé — Cintra Internacional, Investimentos
Turísticos SA
Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty
(2002/C 253/04)
(Text with EEA relevance)
By means of the letter dated 2 July 2002, reproduced in the authentic language on the pages following
this summary, the Commission notified Portugal of its decision to initiate the procedure laid down in
Article 88(2) of the EC Treaty concerning the abovementioned aid.
Interested parties may submit their comments on the aid in respect of which the Commission is initiating
the procedure within one month of the date of publication of this summary and the following letter, to:
European Commission
Directorate-General for Competition
State aid RegistryB-1049 BrusselsFax (32-2) 296 12 42.
These comments will be communicated to Portugal. Confidential treatment of the identity of the interested
party submitting the comments may be requested in writing, stating the reasons for the request.
SUMMARY
By letter dated 21 February 2002 the Portuguese authoritiesnotified to the Commission a plan to grant aid to Vila Galé —Cintra Internacional, Investimentos Turísticos SA (henceforth‘Vila Galé Cintra’) which will be used to provide funds toVila Galé — Cintra (Brasil) Lda. (henceforth ‘Vila GaléBrazil’), a company which is fully owned by Vila Galé Cintra.
The final beneficiary of the aid, i. e. Vila Galé Brazil, will use
these funds to support part of the costs it incurred to acquireand refurbish an unfinished building located in the State ofCeará (Brazil). This building was acquired on September 29,2000 and was transformed into a 5-star hotel, which wasinaugurated in October 2001 and is currently fully operational.
The present measure consists of an individual application of a
scheme (N 667/1999) which was approved by the Commissionon 26 July 2000 (
1). This scheme, which runs from 2000 to
2006, aims at favouring modern and competitive entrepre-neurial strategies. The notified individual application fallsunder one of the specific investment categories of thisscheme, namely investments related to the internationalisationof economic agents.
Neither the direct recipient of the aid measure (Vila Galé
Cintra) nor the final beneficiary of the aid (Vila Galé Brazil)meet the independence criteria set out in Article 1(3) of theannex to the Commission recommendation of 3 April 1996
concerning the definition of small and medium-sized enter-prises (
2).
The aid instruments to be used for the purpose of the present
project are a non-reimbursable grant (which the Portugueseauthorities intend to award under the de-minimis regulation)
and a soft loan (co-financed with Community funds from theERDF). An application has also been submitted by Vila GaléCintra to the Portuguese authorities for a tax credit under thefiscal benefits system — N 96/1999 (approved by theCommission on 8 September 1999 (
3). This application is yet
to be analysed by the competent Portuguese authorities and
may be notified to the Commission in the future. The fundsreceived by Vila Galé Cintra will be channelled to Vila GaléBrazil to support part of the investment costs it incurred,through both an increase in its share capital and a shareholdersloan.
The global amount of the investment by Vila Galé Brazil was
EUR 14,37 million (excluding VAT) of which EUR 13,87million are considered to be eligible. The global aid intensityof the project in terms of the net grant-equivalent of eligiblecosts and excluding the part awarded under the de-minimis
regulation is 3,85 % (aid intensity of the soft loan includingthe national and the ERDF components). On top of this, if theapplication for the tax credit under the aforementioned taxbenefits system were to be approved in the future by theCommission, a further 2,69 % net aid intensity would apply,raising the global net aid intensity of the project to 6,54 %.EN 22.10.2002 Official Journal of the European Communities C 253/5
(1) OJ C 266, 16.9.2000.(2) OJ L 107, 30.4.1996.
(3) OJ C 375, 24.12.1999.
The notified measure constitutes aid within the meaning of
Article 87(1) of the EC Treaty and Article 61(1) of the EEAAgreement.
The Commission has analysed the compatibility of the aid with
the common market on the basis of the part of the exemptionprovided for in Article 87(3)(c) of the EC Treaty andconcerning aid to facilitate the development of certaineconomic activities. In this context, the Commission stated inits Decision on case C 50/1995 that ‘it cannot exclude thepossibility that aid to certain projects of large enterprisesunder the schemes in question (. . .) could be exempted fromthe general prohibition by applying the exemption clauseprovided for under Article 87(3)(c) of the EC Treaty’ (
4).
The Commission has approved State aid for foreign direct
investment only to SMEs so far. This is the second time thata Member State notified an individual aid to a large under-taking for an FDI activity. The first such case — C 77/1997(ex N 99/1997) — concerned aid to the Austrian undertakingLift GmbH for an investment in the production of lifts to belocated in China. On this case the Commission decided to openthe formal investigation procedure (
5) on the grounds that it
was unsure about the existence of a market deficiency and
about the fulfilment of the necessity criterion. The Commission
later took a final negative decision (6) mainly on the grounds
that the necessity criterion had not been fulfilled.
For the time being there exist considerable doubts whether
alleged bureaucratic difficulties and lack of internationalisationby the companies involved could be regarded as appropriatereasoning for the State aid. There are also significant doubts
whether the necessity criterion is sufficiently fulfilled.
TEXT OF THE LETTER
‘A Comissão tem a honra de informar o Governo português
que, após ter examinado as informações prestadas pelas auto-ridades portuguesas no respeitante ao auxílio citado em epí-grafe, decidiu dar início ao procedimento previsto no n.
o2d o
artigo 88.odo Tratado CE.
1.PROCEDIMENTO
Por carta n.o0521, de 21 de Fevereiro de 2002, da Represen-
tação Permanente de Portugal, registada na Comissão em 27 deFevereiro de 2002, as autoridades portuguesas, nos termos don.
o3 do artigo 88.odo Tratado, notificaram à Comissão a
medida de auxílio acima referida.
Por carta com a referência D/51216, de 20 de Março de 2002,
dirigida à Representação Permanente de Portugal, os serviçosda Comissão solicitaram às autoridades portuguesas informa-ções adicionais sobre esta medida de auxílio, tendo tais infor-mações sido prestadas por carta n.
o1167, de 22 de Abril de
2002, registada na Comissão em 25 de Abril de 2002.2.DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO
Investimento e objectivos
A medida notificada consiste na concessão de um auxílio à
empresa Vila Galé — Cintra Internacional — InvestimentosTurísticos, SA (a seguir denominada «Vila Galé Cintra»), queserá utilizado para financiar a Vila Galé — Cintra (Brasil),Lda (a seguir denominada «Vila Galé Brasil»), uma empresapropriedade a 100 % da Vila Galé Cintra. Consequentemente,a Vila Galé Brasil é a beneficiária final do auxílio, que utilizaráestes fundos para financiar parcialmente os custos que teve desuportar para adquirir e remodelar um edifício inacabado si-tuado no Estado do Ceará (Brasil). Este edifício foi adquiridoem 29 de Setembro de 2000 e foi transformado num hotel de
cinco estrelas, inaugurado em Outubro de 2001 e actualmente
a funcionar em pleno.
A presente medida consiste numa candidatura individual a um
regime (N 667/1999) aprovado pela Comissão em 26 de Julhode 2000 (
7). Este regime, em vigor de 2000 a 2006, destina-se
a favorecer estratégias empresariais modernas e competitivas. Acandidatura individual notificada está abrangida por uma das
categorias específicas de investimento do regime, a saber, in-
vestimentos relacionados com a internacionalização dos agen-tes económicos.
Pedidos de auxílio estatal
Em 20 de Julho de 2000, a Vila Galé Cintra apresentou um
pedido de apoio público para este projecto à F. Capital deRisco FCR — Turismo (a seguir denominada «FCR»), que éuma sociedade de capital de risco pertencente a empresas pú-blicas e privadas. De acordo com as autoridades portuguesas, asintervenções deste fundo não contêm elementos de auxílioestatal na acepção do artigo 87.
odo Tratado CE.
Em 26 de Outubro de 2000, a Vila Galé Cintra apresentou um
pedido de apoio público ao abrigo do regime dos benefíciosfiscais. Este regime inclui uma medida de apoio a projectos deinternacionalização das empresas portuguesas (N 96/1999),aprovada pela Comissão em 8 de Setembro de 1999 (
8). Este
pedido ainda não foi analisado pelo organismo competente. Nocaso de este pedido ser aprovado, a empresa poderá beneficiarcumulativamente de apoio público ao abrigo do regime dosbenefícios fiscais e da medida agora notificada.
As empresas envolvidas
a)Vila Galé Cintra
Tal como referido, esta empresa é a beneficiária directa da
medida de auxílio. Foi constituída em 2000 e a sua activi-dade principal consiste na aquisição e gestão de hotéis. Osseus principais accionistas são a Vila Galé, Sociedade deEmpreendimentos Turísticos, S.A. (a seguir denominada«Vila Galé»), com 35 % do capital, a Cintra, Urbanizações,Turismo e Construções, SA (a seguir denominada «Cintra»),com 35 % do capital, e a FCR, com 20 % do capital.EN C 253/6 Official Journal of the European Communities 22.10.2002
(4) See point 36 (OJ L 96, 11.4.1997).
(5) See pages 8 to 11 (OJ C 109, 8.4.1998).
(6) See pages 32 to 35 (OJ L 142, 5.6.1999).(7) JO C 266 de 16.9.2000.
(8) JO C 375 de 24.12.1999.
b)Vila Galé
É a principal empresa de um grupo económico de maiores
dimensões, o Grupo Vila Galé, cuja actividade se centra nagestão de unidades hoteleiras que são sua propriedade, si-
tuadas sobretudo em Portugal, mas recentemente também
no Brasil. No final de 1999, a Vila Galé apresentou umbalanço total de 50,82 milhões de euros e os lucros líquidosno mesmo ano foram de 4,88 milhões de euros.
c)Cintra
Esta empresa está integrada num grupo económico de
maiores dimensões, o Grupo Cintra, sobretudo activo nacompra de terrenos para urbanização, construção de infra--estruturas e edifícios para venda e promoção no sectorimobiliário. Estas actividades têm-se limitado ao territórioportuguês, mas estão agora a expandir-se para o Brasil,através do projecto notificado. No final de 1999, o balançototal da Cintra foi de 36,30 milhões de euros e os lucroslíquidos no mesmo ano de 0,12 milhões de euros.
Nem o beneficiário directo da medida de auxílio (Vila Galé
Cintra), nem o seu beneficiário final (Vila Galé Brasil) preen-chem os critérios de independência previstos no artigo 3.
odo
anexo da recomendação da Comissão, de 3 de Abril de 1996,relativa à definição de pequenas e médias empresas (
9). A Vila
Galé Cintra, que detém 100 % do capital da Vila Galé Brasil,pertence em mais de 25 % a duas empresas cujo balanço total
anual excede 27 milhões de euros, não sendo, consequente-
mente, abrangida pela definição de PME. Estas duas empresaspertencem a dois grupos económicos de maiores dimensõesque, por conseguinte, também não são abrangidos pela defini-ção de PME.
A medida de auxílio
Como referido, a medida notificada consiste na concessão de
auxílio à Vila Galé Cintra. Este projecto de investimentoconstitui a primeira experiência de internacionalização doGrupo Vila Galé.
Os instrumentos de auxílio a utilizar a favor do presente pro-
jecto consistem numa subvenção não reembolsável [que asAutoridades portuguesas tencionam conceder ao abrigo do re-gulamento de minimis (
10)] e num empréstimo em condições
favoráveis (co-financiado por fundos comunitários provenientesdo FEDER). Tal como já referido, a empresa Vila Galé Cintraapresentou também um pedido às autoridades portuguesas paraa concessão de um crédito de imposto ao abrigo do regimeN 96/1999. Este pedido ainda não foi analisado pelas autori-dades portuguesas competentes, podendo ser notificado à Co-missão no futuro. Os fundos recebidos pela Vila Galé Cintra
serão canalizados para a Vila Galé Brasil, a fim de suportarem
os custos de investimento incorridos, através de um aumentode capital e de um empréstimo de accionistas.
O montante global do investimento realizado pela Vila Galé
Brasil foi de 14,37 milhões de euros (excluindo o IVA), do qualsão considerados elegíveis os seguintes custos do investimento
num montante de 13,87 milhões de euros:
a) Aquisição de um edifício — 3,69 milhões de euros;b) Obras de infra-estruturas exteriores — 0,45 milhões de eu-
ros;
c) Construção civil — 5,73 milhões de euros;d) Equipamentos — 3,65 milhões de euros;e) Estudos e projectos — 0,35 milhões de euros.
O montante do crédito bonificado é de 3 467 269 euros, o que
corresponde a 25 % do investimento elegível. A duração doempréstimo é de seis anos com um período de carência dedois anos seguido de um método de reembolso semestral li-near. O empréstimo é isento de juros e a taxa de referênciaactual para Portugal é de 5,06 %. A redução dos custos comjuros para o beneficiário aumentará a sua imposição fiscal emrelação à situação de um empréstimo equivalente mas nãosubsidiado. A taxa de imposto sobre os rendimentos das em-presas aplicável em Portugal é de 33 %.
Com base na informação suprae tendo em conta a metodologia
definida no anexo 1 às orientações relativas aos auxílios estataiscom finalidade regional (
11), a intensidade de auxílio global do
projecto em termos de equivalente-subvenção líquido doscustos elegíveis e excluindo a componente concedida ao abrigodo regulamento de minimis é de 3,32 % (a intensidade de au-
xílio do empréstimo em condições favoráveis inclui a compo-
nente nacional e a componente FEDER). Além disso, se o pe-
dido para beneficiar do crédito de imposto apresentado aoabrigo do regime N 96/1999 vier a ser aprovado pela Comis-são, verificar-se-á uma intensidade de auxílio líquida adicionalde 2,69 % (
12), elevando para 6,01 % a intensidade líquida de
auxílio global do projecto.
Em termos de equivalente-subvenção bruto dos custos elegíveis
e excluindo a parte concedida ao abrigo do regulamento de
minimis, a intensidade global de auxílio do projecto é de
4,95 %. Se o pedido ao abrigo do regime de crédito de impostoN 96/1999 vier a ser aprovado pela Comissão, a intensidadebruta de auxílio global do projecto aumentará para 7,64 %.
O montante global do auxílio antes de imposto é de
686 401 (
13) euros, o que corresponde a um montante de
459 889 (14) depois de imposto.
3.APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
A apreciação que se segue tem por objectivo resumir os ele-
mentos pertinentes em matéria de facto e de direito, incluiruma apreciação preliminar quanto à natureza de auxílio damedida proposta e indicar os elementos que suscitam dúvidasquanto à sua compatibilidade com o mercado comum.EN 22.10.2002 Official Journal of the European Communities C 253/7
(9) JO L 107 de 24.12.1996.
(10) Regulamento (CE) n.o69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de
2001 (JO L 10 de 13.1.2001).(11) JO C 74 de 10.3.1998.
(12) As autoridades portuguesas estimaram em 373 166 euros o equi-
valente-subvenção do crédito de imposto. Este valor é indicativo,uma vez que este pedido ainda não foi aprovado.
(
13) Igual à intensidade bruta do auxílio (4,95 %) multiplicada pelo
investimento elegível (13 869 076 euros).
(14) Igual ao montante bruto do auxílio (686 401 euros) deduzido do
montante do imposto (33 % do montante bruto do auxílio).
O requisito de notificação
As autoridades portuguesas declararam que analisaram o pe-
dido de auxílio estatal e consideraram que preenche as condi-ções necessárias para beneficiar do referido regime de auxílios
estatais (N 667/1999). Contudo, de acordo com o compro-
misso das autoridades portuguesas assumido no contexto desseregime de notificar individualmente determinados pedidos, aconcessão desta medida de auxílio está sujeita à condição daaprovação prévia da Comissão.
Consequentemente, a Comissão considera que, ao notificar a
sua intenção de conceder um auxílio a este beneficiário, asautoridades portuguesas cumpriram a obrigação que lhes in-
cumbe por força do n.
o3 do artigo 88.odo Tratado CE de
informarem a Comissão atempadamente dos projectos relativosà instituição ou alteração de auxílios, para que esta possaapresentar as suas observações.
A existência de auxílio estatal
Nos termos da medida notificada, uma grande empresa rece-
berá fundos para investir no sector do turismo no Brasil, nocontexto de uma estratégia de internacionalização. Esta medidatraduz-se num tratamento preferencial da empresa beneficiária,conferindo-lhe uma vantagem ou um incentivo em comparaçãocom outras empresas, distorcendo ou ameaçando distorcerdesta forma a concorrência.
O auxílio será concedido a uma empresa ou no âmbito de um
mercado em que existem ou podem existir trocas comerciaisentre Estados-Membros ou a que empresas de outros Estados--Membros podem desejar aceder. Por conseguinte, o regimepode afectar o comércio entre Estados-Membros.
O regime é financiado por recursos públicos.
Nesta fase da análise, a Comissão considera consequentemente
que a medida notificada constitui um auxílio na acepção don.
o1 do artigo 87.odo Tratado CE e do n.o1 do artigo 61.odo
Acordo EEE.
Compatibilidade com o respectivo regime de auxílios estatais
(N667/1999)
Pode considerar-se que esta medida se enquadra no objectivo
específico do respectivo regime, nomeadamente apoio a in-
vestimentos relacionados com a internacionalização dos agen-
tes económicos.
Possível isenção
De acordo com o n.o1 do artigo 87.odo Tratado CE, a
Comissão considera, normalmente, incompatíveis com o mer-cado comum os auxílios ao investimento a favor de grandesempresas. Apenas são concedidas isenções no caso de auxíliosao investimento relativos a projectos realizados em regiõeselegíveis para auxílios com finalidade regional na acepção don.
o3, alíneas a) ou c), do artigo 87.odo Tratado CE. Todavia, a
Comissão estabeleceu na sua decisão relativa ao processoC 50/1995 (
15) que «as isenções regionais previstas no n.o3,alíneas a) e c), do artigo 87.odo Tratado CE não podem ser
aplicadas a investimentos realizados num país terceiro» (16).
No que se refere à isenção prevista no n.o3, alínea b), do artigo
87.o, a Comissão considera que o projecto em questão não
preenche os critérios que a Comissão normalmente requerpara «projectos de interesse europeu comum» e que o auxílionão pretende «sanar uma perturbação grave da economia deum Estado-Membro».
A isenção prevista no n.
o3, alínea d), do artigo 87.otambém
não é aplicável, uma vez que o auxílio não se destina a «pro-mover a cultura e a conservação do património».
Assim, o tipo de isenção previsto no n.
o3, alínea c), do artigo
87.odo Tratado CE relativo aos auxílios destinados a facilitar o
desenvolvimento de certas actividades económicas, é a únicapossibilidade ao abrigo da qual este auxílio pode ser aprovado.Neste contexto, a Comissão estabeleceu na sua decisão relativaao processo C 50/1995 que «não pode excluir a possibilidadede os auxílios a certos projectos de grandes empresas ao abrigodos regimes em análise (. . .) serem abrangidos pela isenção daproibição geral de concessão de auxílios por força do dispostona cláusula de isenção prevista no n.
o3, alínea c), do artigo
87.odo Tratado CE» (17).
Apreciação da compatibilidade do auxílio
Até este momento, a Comissão aprovou auxílios ao investi-
mento directo estrangeiro (a seguir denominado «IDE») tão-só
a favor das PME. É a segunda vez que um Estado-Membronotifica um auxílio individual ao IDE a favor de uma grandeempresa. O primeiro processo — C 77/1997 (ex N 99/1997)— dizia respeito a um auxílio à empresa austríaca Lift GmbHpara um investimento na produção de elevadores a localizar naChina. Nesse caso, a Comissão decidiu dar início a um proce-dimento formal de investigação (
18) com o fundamento de que
tinha dúvidas quanto à existência de deficiências de mercado equanto à satisfação do critério da necessidade. Mais tarde, to-mou uma decisão final negativa (
19), principalmente com o
fundamento de que o critério da necessidade não tinha sidosatisfeito.
Para apreciar a compatibilidade da medida de auxílio em
questão cumpre, em primeiro lugar, determinar a existênciade certas deficiências de mercado, tais como por exemplo, osproblemas que normalmente se colocam às PME ou os riscospolíticos ou económicos, bem como a susceptibilidade de oauxílio reduzir ou compensar o impacto negativo destas defi-ciências. Além disso, o auxílio deve ser absolutamente neces-sário para atingir este objectivo, o seu efeito deve compensar asdesvantagens decorrentes de quaisquer distorções provocadas e
não deve prejudicar outros objectivos de interesse europeu
comum.EN C 253/8 Official Journal of the European Communities 22.10.2002
(15) JO L 96 de 11.4.1997.(16) Ver o ponto 34, JO L 96 de 11.4.1997.
(17) Ver o ponto 36, JO L 96 de 11.4.1997.
(18) Ver páginas 8 a 11, JO C 109 de 8.4.1998.
(19) Ver páginas 32 a 35, JO L 142 de 5.6.1999.
A existência de deficiências de mercado
As autoridades portuguesas declararam que os processos buro-
cráticos no Brasil criam dificuldades às actividades de interna-cionalização nesse país. Explicaram ainda que estas dificuldades
estão relacionadas com a transferência de capitais para o Brasil,
que são controladas pelo Banco Central, com a obtenção deautorização de residência para os administradores da Vila GaléCintra e os gerentes da Vila Galé Brasil e com a obtenção deautorização de trabalho para os quadros expatriados. Contudo,a existência destas dificuldades burocráticas não parece cons-tituir um obstáculo significativo para o investimento das em-presas portuguesas no Brasil. Com efeito, Portugal é actual-mente um dos mais importantes investidores estrangeiros noBrasil em diversos sectores económicos.
As autoridades portuguesas defenderam igualmente que esta é a
primeira experiência de internacionalização do Grupo VilaGalé. Todavia, o outro grupo privado envolvido no projecto,isto é, o Grupo Cintra, entrou no mercado brasileiro em 1997,embora num sector de actividade diferente (produção de cer-veja). Desde então, as suas actividades no Brasil têm vindo aexpandir-se.
Por conseguinte, actualmente existem sérias dúvidas quanto ao
facto de as alegadas dificuldades burocráticas e a insuficiente
internacionalização das empresas poderem ser consideradasuma motivação suficiente para a concessão do auxílio estatal.
O efeito do auxílio
Na sua decisão relativa ao processo C 50/95, a Comissão iden-
tificou vários critérios para apreciação dos auxílios a grandesempresas que podem servir de base à análise do presente caso.Em conformidade com o ponto 36 da referida decisão, a Co-missão deverá, nomeadamente:
a) Certificar-se de que tais auxílios não contêm quaisquer ele-
mentos dissimulados de auxílio à exportação;
b) Tomar em consideração os efeitos no emprego, tanto no
país de origem como no país de acolhimento;
c) Ponderar os riscos de deslocalização de filiais ou de instala-
ções de produção de Estados-Membros para países terceiros;
d) Considerar o conteúdo de produção local exigido;
e) Examinar a necessidade do auxílio, incluindo a intensidade
de auxílio projectada, tendo em conta a competitividadeinternacional da indústria europeia e/ou os riscos envolvidosem projectos de investimento em certos países terceiros.
Uma vez que as empresas envolvidas no projecto não têm
experiência no sector do turismo no Brasil, não se afiguraque o auxílio constitua uma forma de auxílio dissimulado à
exportação.
Pelos mesmos motivos, o auxílio não produzirá um efeito ne-
gativo no mercado de trabalho português, nem no do Brasil.
Dado que o Grupo Vila Galé tem vindo a aumentar de forma
constante a sua actividade em Portugal, não se pode considerarque o investimento contribua para a deslocalização de filiais dePortugal para o Brasil.
Parece plausível considerar que o investimento em questão
requer um conteúdo local significativo a obter no Brasil eque, portanto, não se esteja em presença de uma deslocalizaçãode actividades.
Todavia, a Comissão ainda tem sérias dúvidas quanto ao preen-
chimento em grau suficiente do critério da necessidade. De
acordo com as autoridades portuguesas, o beneficiário do au-
xílio já tinha adquirido o edifício em Setembro de 2000. Alémdisso, o hotel foi inaugurado em Outubro de 2001 e estáactualmente a funcionar em pleno. Consequentemente, parecealtamente improvável a necessidade do auxílio em questão.
Tendo em conta que, até este momento, não foi demonstrada a
necessidade do auxílio estatal para reduzir ou compensar os
riscos políticos ou económicos, ou qualquer outra deficiência,nem a necessidade do auxílio para esse fim, é duvidoso que oauxílio facilite o desenvolvimento de certas actividades econó-micas e que possa, por conseguinte, beneficiar de uma isençãoao abrigo do n.
o3, alínea c), do artigo 87.odo Tratado CE.
4.DECISÃO
Consequentemente, após ter examinado as informações forne-
cidas pelas Autoridades portuguesas, a Comissão informa oGoverno português da sua decisão de dar início ao procedi-mento previsto no n.
o2 do artigo 88.odo Tratado CE.
À luz destas considerações, a Comissão, nos termos do n.o2d o
artigo 88.odo Tratado CE, convida Portugal a apresentar as
suas observações e a fornecer-lhe quaisquer informações queconsidere necessárias para a apreciação da medida de auxílio,no prazo de um mês a contar da data de recepção da presentecarta. A Comissão solicita às autoridades portuguesas quetransmitam imediatamente uma cópia da presente carta aobeneficiário potencial do auxílio.
A Comissão recorda a Portugal o efeito suspensivo do n.
o3d o
artigo 88.odo Tratado CE e remete para o artigo 14.odo
Regulamento (CE) n.o659/1999 do Conselho, que prevê que
qualquer auxílio ilegal poderá ser recuperado junto do benefi-ciário.’EN 22.10.2002 Official Journal of the European Communities C 253/9