EN Official Journal of the European Union C 221/8

STATE AID — PORTUGAL

State aid C 32/07 (ex N 389/06) — Temporary defensive mechanism to shipbuilding

Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty

(Text with EEA relevance)

(2007/C 221/04)

By means of the letter dated 10 August 2007 reproduced in the authentic language on the pages following this summary, the Commission notified Portugal of its decision to initiate the procedure laid down in Article 88(2) of the EC Treaty concerning the above-mentioned aid measure.

Interested parties may submit their comments on the aid measure in respect of which the Commission is initiating the procedure within one month of the date of publication of this summary and the following letter, to:

European Commission Directorate-General for Competition State Aid Greffe Rue de la Loi/Wetstraat, 200 B-1049 Brussels Fax (32-2) 296 12 42

These comments will be communicated to Portugal. Confidential treatment of the identity of the interested party submitting the comments may be requested in writing, stating the reasons for the request.

TEXT OF SUMMARY

PROCEDURE

Portugal notified the measure on 20 June 2006. Portugal and the Commission subsequently agreed to extend the period within which the Commission would take a decision on this case, until a final decision would be reached on a similar previous notification, C 26/06 (ex N 110/06) which would be a precedent for the present case. This decision was taken on 24 April 2007.

DESCRIPTION OF THE AID

The beneficiary of the aid would be Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. (‘ENVC’) a Portuguese shipyard currently employing some 1 000 people. Portugal proposes to grant ENVC direct aid amounting to EUR 6 575 558 in relation to seven shipbuilding contracts, concerning multipurpose heavy lift vessels, signed between 4 February 2005 and 31 March 2005.

Portugal proposes to grant the aid on the basis of Council Regulation (EC) No 1177/2002 of 27 June 2002 concerning a temporary defensive mechanism to shipbuilding (1) as amended by Council Regulation (EC) No 502/2004 (2) (the ‘TDM-regulation’). The TDM-regulation expired on 31 March 2005 and was therefore no longer in force at the time when Portugal notified the aid. However, Portugal claims that the contracts are still eligible for aid under the TDM-regulation because they were signed during the period of application of this regulation.

ASSESSMENT

The Commission has doubts that the aid can be considered compatible with the common market. Firstly, the Commission has doubts concerning the incentive effect of the aid, since the shipyard had already concluded the projects when it applied for aid. Secondly, the Commission doubts that the TDM-regulation can still be a valid legal basis for approving the aid: this regulation had already expired when Portugal notified the measure and was in addition considered incompatible with the Community's obligations under the WTO Understanding on rules and procedures governing the settlement of disputes (3).

TEXT OF LETTER

‘A Comissão tem a honra de informar o Governo português que, após ter examinado as informações prestadas pelas Vossas Autoridades sobre a medida citada em epígrafe, decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. I. PROCEDIMENTO 1. Portugal notificou a medida em 20 de Junho de 2006. A Comissão, por carta de 6 de Julho de 2006, solicitou informações adicionais a Portugal e propôs alargar o período para a tomada de uma decisão sobre o auxílio notificado, em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (4), até ao momento em que a Comissão tomasse uma decisão sobre uma anterior notificação análoga apresentada por Portugal e que estava ainda em apreciação (5). Portugal, por carta de 25 de Julho de 2006, aceitou esta proposta. 2. A Comissão, por carta de 11 de Maio de 2007, recomeçou a apreciação da notificação e lembrou a Portugal que a notificação ainda não estava completa. Portugal forneceu informações adicionais por cartas de 5 de Julho de 2007 e de 26 de Julho de 2007. II. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO 3. O auxílio destina-se aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. (“ENVC”), um estaleiro naval português que emprega actualmente cerca de 1000 trabalhadores. 4. Portugal propôs conceder aos ENVC auxílios directos correspondentes a 6 575 558 EUR em relação com sete contratos de construção naval, assinados entre 4 de Fevereiro e 31 de Março de 2005. Os dados relativos aos contratos e aos correspondentes auxílios propostos apresentam-se da seguinte forma: Navio multiusos para cargas pesadas Data de assinatura do contrato Armador Auxílio estatal proposto (euros) C 228 24.2.2005 JMS Schiffarhtsgesellschaft mbH &CO KG MS 1 212 766 C 229 24.2.2005 JMS Schiffarhtsgesellschaft mbH &CO KG MS 1 212 766 C 230 4.2.2005 MARE Schiffarhtsgesellschaft 1 212 766 C 231 4.2.2005 MARE Schiffarhtsgesellschaft 661 102 C 232 4.2.2005 MARE Schiffarhtsgesellschaft 630 328 C 233 4.2.2005 MARE Schiffarhtsgesellschaft 433 064 C 210 31.3.2005 Mutualista Açoreana 1 212 766 5. De acordo com as informações constantes da notificação, o pedido de auxílio relativo à totalidade dos sete contratos foi apresentado pelos estaleiros em Julho de 2005, ou seja, após a assinatura dos contratos. Portugal autorizou os auxílios, na condição de virem a ser autorizados pela Comissão, por despacho conjunto do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério da Economia e da Inovação de 7 de Agosto de 2006. 6. Os navios foram entregues, ou prevê-se que o venham a ser, nas seguintes datas: Navio Data de entrega C 228 30 de Setembro de 2007 C 229 30 de Dezembro de 2007 C 230 Entregue em 28 de Julho de 2006 C 231 Entregue em 30 de Outubro de 2006 C 232 Entregue em 3 de Janeiro de 2007 C 233 Entregue em 24 de Abril de 2007 C 210 10 de Julho de 2007 7. Portugal propõe-se conceder os auxílios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 (7) (“Regulamento MTD”). O Regulamento MTD entrou em vigor em 3 de Julho de 2002 e expirou em 31 de Março de 2005. Assim, o mencionado regulamento já não estava em vigor no momento em que Portugal aprovou e notificou os auxílios. 8. Portugal alega que os contratos estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento MTD, dado terem sido assinados durante a sua vigência. III. APRECIAÇÃO Existência de auxílio 9. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 10. A Comissão considera que as medidas propostas constituem auxílios estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87o do Tratado CE: assumem a forma de uma subvenção financiada por recursos estatais; as medidas são selectivas, uma vez que se destinam apenas aos ENVC, e esta subvenção selectiva é susceptível de falsear a concorrência, visto que proporciona aos ENVC uma vantagem relativamente aos restantes concorrentes que não beneficiam de auxílio. Por último, a construção naval é uma actividade económica que implica um comércio significativo entre os Estados-Membros, podendo as medidas assim afectar o comércio entre os Estados-Membros. Compatibilidade com o mercado comum 11. Tal como acima referido, Portugal solicitou à Comissão que aprovasse os auxílios ao abrigo do Regulamento MTD. A Comissão tem, no entanto, dúvidas sobre a compatibilidade dos auxílios propostos com o mercado comum. Primeiramente, a Comissão tem dúvidas quanto ao efeito de incentivo dos auxílios, que foram solicitados pelos estaleiros só após a celebração dos contratos. Em segundo lugar, a Comissão tem dúvidas de que o Regulamento MTD, cuja vigência já cessou, possa ser ainda uma base jurídica válida para a aprovação dos auxílios. Efeito de incentivo 12. Enquanto princípio de carácter geral, um auxílio estatal apenas pode ser considerado compatível com o mercado comum se for necessário para levar a empresa beneficiária a agir de uma forma que contribua para a realização dos objectivos previstos na derrogação relevante (8). 13. A Comissão salienta neste contexto que o objectivo do Regulamento MTD consistia em “permitir efectivamente que os estaleiros navais comunitários enfrentem a concorrência desleal da Coreia” (ver sexto considerando). Desta forma, podiam ser autorizados auxílios directos correspondentes a um máximo de 6 % do valor contratual antes do auxílio, desde que o contrato tivesse sido objecto de concorrência proveniente de um estaleiro na Coreia que oferecesse um preço inferior (artigo 2.o). 14. Portugal alegou, neste contexto, que, embora os estaleiros tenham assinado os contratos sem quaisquer garantias de virem a receber auxílios, tinham expectativas de vir a recebê-los, dado que os contratos satisfaziam as condições previstas no Regulamento MTD (9). 15. Contudo, a Comissão tem dúvidas quanto à validade desta argumentação. Regra geral, a Comissão considera que os auxílios têm um efeito de incentivo, caso o pedido de auxílio tenha sido apresentado antes do início do projecto (10). Tal não se passa no presente caso. O pedido de auxílio foi apresentado só após a assinatura dos contratos. Portugal só aprovou os auxílios a nível interno (sob condição de autorização pela Comissão) decorrido mais de um ano. Além disso, embora Portugal tenha apresentado uma cópia da carta de um armador que afirmava que, relativamente a seis dos contratos em causa, tinha recebido ofertas de preço mais reduzidas de estaleiros coreanos, esta carta tem data de 9 de Março de 2005, isto é, só foi enviada aos ENVC após a assinatura dos contratos. De qualquer modo, Portugal não apresentou provas de que no momento que os ENVC assinaram os contratos existiam garantias de que o estaleiro obteria os auxílios. 16. Com base nas informações disponíveis, a Comissão tem dúvidas, na presente fase, que os ENVC tenham sido motivados pelos auxílios estatais para realizar os projectos em causa. Base jurídica 17. A vigência do Regulamento MTD cessou em 31 de Março de 2005, não se encontrando por consequência em vigor na altura em que Portugal aprovou e notificou o auxílio. A Comissão, na sua decisão relativa ao processo C 26/06 (ex N 110/06) (11), explicou pormenorizadamente a razão pela qual considera que o Regulamento MTD já não pode constituir uma base jurídica válida para a autorização de novos auxílios ao funcionamento em favor da construção naval. Portugal, no quadro do processo em apreço, não apresentou quaisquer novas informações susceptíveis de alterar a apreciação da Comissão a este respeito. 18. A Comissão salienta que, no que diz respeito ao auxílio notificado, a sua prática consiste em basear a sua apreciação na legislação então em vigor (12), salvo disposição em contrário na própria legislação em vigor. Portugal só aprovou o auxílio a nível interno (sob condição de autorização pela Comissão) e notificou-o à Comissão muito tempo após o Regulamento MTD ter cessado a sua vigência. 19. Portugal sustenta, a este respeito, que o Regulamento MTD é aplicável aos contratos em causa, dado terem sido assinados durante o período de aplicação deste regulamento. 20. O artigo 4.o do Regulamento MTD estabelece o seguinte: “O presente regulamento aplica-se aos contratos finais assinados após a entrada em vigor do regulamento e até ao seu termo de vigência”. Contudo, a Comissão considera que o artigo 4.o não define a aplicação no tempo do Regulamento MTD. Pelo contrário, a aplicação temporal do regulamento é definida no seu artigo 5.o (13), que refere que o Regulamento “caduca em 31 de Março de 2005”. 21. Em contrapartida, o artigo 4.o estabelece condições adicionais para a compatibilidade dos auxílios. Tal é igualmente confirmado pela segunda parte do artigo 4.o, que determina que o Regulamento MTD não será aplicável a “contratos finais assinados antes de a Comunidade ter publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a informação de que deu início a um processo de resolução de litígios contra a Coreia, (…), e aos contratos finais assinados pelo menos um mês depois de a Comissão ter publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a comunicação de encerramento ou suspensão desse processo de resolução de litígios”. 22. Tendo em conta o que precede, é evidente que o Regulamento MTD só seria aplicável enquanto existisse um litígio com a Coreia (14) e, de qualquer modo, o mais tardar até 31 de Março de 2005. 23. Esta interpretação é apoiada pelo próprio objectivo do Regulamento MTD: foi concebido “a título excepcional e temporário, e com vista a prestar assistência aos estaleiros navais comunitários activos nos segmentos que sofreram efeitos adversos sob a forma de prejuízos graves causados pela concorrência desleal da Coreia (…) a favor de determinados segmentos do mercado e apenas durante um período curto e limitado” (15) (terceiro considerando). 24. A Comissão salienta ainda que a interpretação do Regulamento MTD deve igualmente ser analisada à luz das obrigações internacionais da Comunidade. De acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça, a legislação comunitária deve, tanto quanto possível, ser interpretada de forma coerente com a legislação internacional, incluindo as obrigações da CE no âmbito da OMC (16). 25. Neste contexto, a Comissão regista que a Coreia contestou a compatibilidade do Regulamento MTD com as regras da OMC. Em 22 de Abril de 2005, um painel da OMC emitiu o seu relatório, considerando que o MTD e diversos regimes nacionais adoptados no âmbito desse mecanismo, existentes na altura em que a Coreia apresentou a sua queixa junto da OMC, eram contrários ao disposto no n.o 1 do artigo 23.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (MERL) (17). Em 20 de Junho de 2005, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC (ORL) adoptou o relatório deste painel, incluindo a recomendação no sentido de que a Comunidade compatibilizasse o Regulamento MTD e os regimes nacionais adoptados no âmbito desse mecanismo com as obrigações que lhe incumbem por força dos Acordos da OMC (18). Em 20 de Julho de 2005, a Comunidade informou o ORL de que já tinha tomado medidas para assegurar a compatibilidade com a sua decisão e recomendações, uma vez que a vigência do Regulamento MTD tinha cessado em 31 de Março de 2005 e que os Estados-Membros não podiam continuar a conceder auxílios ao funcionamento ao abrigo deste regulamento. 26. Por conseguinte, a Comunidade assumiu o compromisso de deixar de aplicar este regulamento para efeitos de autorização de novos auxílios. Deste modo, a Comissão não considera, na presente fase, que o auxílio esteja em conformidade com as obrigações internacionais da Comunidade. 27. Em conclusão, a Comissão tem dúvidas sobre a compatibilidade dos auxílios notificados com o mercado comum. DECISÃO 28. À luz do que precede, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e solicita a Portugal que lhe forneça todos os documentos, informações e dados necessários para a apreciação da compatibilidade do auxílio no prazo de um mês a contar da data de recepção da presente carta. A Comissão solicita às Autoridades portuguesas o envio imediato de uma cópia da presente carta ao potencial beneficiário do auxílio. 29. A Comissão recorda às Autoridades portuguesas o efeito suspensivo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, segundo o qual qualquer auxílio concedido ilegalmente pode ser objecto de recuperação junto do beneficiário. 30. A Comissão comunica a Portugal que informará as partes interessadas através da publicação da presente carta e de um resumo da mesma no Jornal Oficial da União Europeia. Além disso, informará o Órgão de Fiscalização da EFTA, mediante o envio de uma cópia da presente carta. Todas as partes interessadas serão convidadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da referida comunicação.’

(1) OJ L 172, 2.7.2002, p. 1.

(2) OJ L 81, 19.3.2004, p. 6.

(3) EC — Measures affecting trade in commercial vessels, Panel report (WT/DS301/R), paragraphs 7.184-7.222 and 8.1(d), adopted by the Dispute Settlement Body on 20 June 2005.

(4) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

(5) Processo C 26/06, ex N 110/06, em que a Comissão tomou uma decisão final negativa em 24 de Abril de 2007, ainda não publicada.

(6) JO L 172 de 2.7.2002, p. 1.

(7) JO L 8 de 19.3. 2004, p. 6.

(8) Ver acórdão no processo 730/79 Philip Morris/Comissão, Col. 1980, p. 2671, pontos 16 e 17.

(9) Ver, a este respeito, o ponto 21 da Decisão da Comissão relativa ao processo C 26/06 (ex N 110/06), ainda não publicada.

(10) Ver, por analogia, o artigo 38.o das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para o período 2007-2013 (JO C 54 de 4.3.2006, p. 13): “Por conseguinte, apenas podem ser concedidos auxílios (…) se o beneficiário tiver apresentado um pedido e a autoridade responsável pela administração do regime tiver subsequentemente confirmado por escrito que, sem prejuízo de uma verificação pormenorizada, o projecto preenche, em princípio, as condições de elegibilidade (…) antes do início dos trabalhos do projecto”.

(11) Ver nota 2.

(12) Ver processo N 122/05 “Excepto se especificado em contrário, a Comissão aplica aos projectos notificados as regras em vigor na data da apreciação da respectiva compatibilidade”.

(13) Com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 do Conselho, ver nota 4.

(14) O sétimo considerando confirma esta apreciação: “o mecanismo temporário de defesa só deverá ser autorizado depois de a Comunidade ter dado início a um processo de resolução de litígios relativamente à Coreia, (…), e deixará de ser autorizado se esse processo de resolução de litígios for encerrado ou suspenso”.

(15) Sublinhado acrescentado.

(16) Processo C-53/96, Hermes, [1998] Col. I-3603, ponto 28; processo C-76/00 P, Petrotub, [2003] Col. I-79, ponto 57.

(17) Ver EC — Measures affecting trade in commercial vessels, WT/DS301/R, pontos 7.184-7.222 e 8.1(d).

(18) Ver documento da OMC WT/DS301/6.