EN Official Journal of the European Union C 256/26

STATE AID — PORTUGAL

State aid No C 30/2004 (ex NN 34/2004) — Exemption from corporate tax for capital gains of certain operations/transactions by public undertakings

Invitation to submit comments pursuant to Article 88(2) of the EC Treaty

(2005/C 256/13)

(Text with EEA relevance)

By means of the letter dated 6 October 2004 reproduced in the authentic language on the pages following this summary, the Commission notified Portugal of its decision to initiate the procedure laid down in Article 88(2) of the EC Treaty concerning the abovementioned aid.

Interested parties may submit their comments within one month of the date of publication of this summary and the following letter, to:

European Commission Directorate-General for Competition State aid Registry SPA3 6/05 BE-1049 Brussels Fax (32-2) 296 12 42.

These comments will be communicated to Portugal. Confidential treatment of the identity of the interested party submitting the comments may be requested in writing, stating the reasons for the request.

TEXT OF SUMMARY

I. DESCRIPTION

(1) The fiscal exemptions are provided for in Article 25 of the Portuguese Estatuto dos Benefícios Fiscais (Tax Relief Regulations), entitled Mais-validas no âmbito do processo de privatização (Capital gains as part of the privatisation process). This Article states that for the purposes of establishing the profit liable for corporation tax in the case of companies with exclusively public capital and for companies in a controlling relationship with them, the taxable amount shall exclude capital gains from privatisation operations and from restructuring processes carried out in accordance with strategic guidelines in the performance of the State's shareholder function and recognised as such by order of the Minister for Finance.

II. ASSESSMENT

(2) At this stage, the Commission considers that the measure described in Article 25 of the Portuguese Tax Relief Regulations uses State resources because it is based on the non-perception of corporation taxes which would normally be due to the State. The decision to forego this income enters into the criteria for State aid.

(3) An exemption from capital gains tax puts those public owned entities which benefit from it at an advantage compared to other companies operating in the same economic sectors as these public companies would benefit from an increased cash flow to conduct their business. The Commission does not see any reason why this selective advantage should be justified by the nature and general scheme of the system.

(4) The effect on trade between Member States and the impact of aid in terms of distortion of competition is particularly sensitive in liberalised activities such as the financial sector in which certain beneficiaries operate. At least in these cases, the measure affects EU trade and distorts competition. However, this clearly established principle is not limited to the financial sector. As the measure is applicable to the whole public sector, account must be taken of all beneficiaries operating on commercial markets where this measure may affect trade between Member States and create or threaten to create a distortion of competition.

(5) By enabling public companies undergoing a process of privatisation or regulated reorganisation to benefit from reductions in corporate tax, it grants them an operating advantage that at first sight does not appear compatible with the exemption provided for in Article 87.

In accordance with Article 14 of Council Regulation (EC) No 659/1999, all unlawful aid can be subject to recovery from the recipient

TEXT OF LETTER

«A Comissão tem a honra de informar o Governo português que, após ter examinado as informações prestadas pelas Vossas Autoridades sobre a medida citada em epígrafe, decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. I. PROCEDIMENTO (1) Na sequência de uma denúncia, a Comissão solicitou informações, por carta de 14 de Março de 2001, sobre as alegadas isenções fiscais relativas às mais-valias concedidas pelas Autoridades portuguesas a determinadas empresas públicas. (2) As Autoridades portuguesas apresentaram as primeiras informações por carta de 25 de Abril de 2001. Em 28 de Outubro de 2003, foi enviado um novo pedido de informações, cuja resposta foi recebida em 30 de Janeiro de 2004. As Autoridades portuguesas apresentaram mais informações por carta de 8 de Setembro de 2004. II. DESCRIÇÃO (3) As isenções fiscais estão previstas no artigo 25.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais português, que tem como epígrafe “Mais-valias no âmbito do processo de privatização” e que corresponde ao artigo 32.o C na versão original de 2000, anterior à revisão do Estatuto dos Benefícios Fiscais efectuada pelo Decreto-Lei 198/2001, de 3 de Julho. Segundo este artigo, para efeito de apuramento do lucro tributável em IRC das empresas de capitais exclusivamente públicos, bem como das sociedades que com elas se encontram em relação de domínio, são excluídas da base tributável as mais-valias provenientes de operações de privatização ou de processos de reestruturação efectuados de acordo com orientações estratégicas no quadro de exercício da função accionista do Estado, e como tal reconhecidos por despacho do Ministro das Finanças. (4) O artigo 25.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais português entrou em vigor e começou a produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000 de acordo com o artigo 103.o da Lei 3-B/2000, de 4 de Abril. (5) Segundo as Autoridades portuguesas, as isenções fiscais não consubstanciam uma medida específica, mas um regime de política económica de alcance geral no âmbito do sistema fiscal. As Autoridades portuguesas concluíram que este regime não coloca qualquer problema do ponto de vista dos auxílios estatais, uma vez que se trata de uma medida geral e não provoca quaisquer distorções da concorrência. (6) A Comissão foi informada de dois casos de isenções fiscais no que se refere às mais-valias, concedidas pelo Estado português à Caixa Geral de Depósitos (CGD). O primeiro caso referia-se às alegadas mais-valias provenientes da operação Champalimaud/Mundial Confiança […] (1). O segundo às alegadas mais-valias provenientes da venda da participação da CGD no Banco brasileiro Itaú. O presente procedimento diz respeito à medida em si e não à sua aplicação a uma dada empresa. (7) De acordo com as informações das Autoridades portuguesas apresentadas por carta de 8 de Setembro de 2004, apenas a CGD beneficiou das isenções fiscais previstas no artigo 25.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, nas duas operações seguintes: — Mais-valias provenientes da venda da participação da CGD no Banco brasileiro ITAÚ S.A. — Mais-valias provenientes da venda das participações da Mundial Confiança (companhia de seguros, participada da CGD) no Crédito Predial Português e no Banco Totta & Açores, S.A., respectivamente em 5 e 7 de Abril de 2000, e no Banco Pinto e Sotto Mayor em 19 de Junho de 2000. (8) As Autoridades portuguesas, na sua qualidade de accionista da CGD, enviaram, em 18 de Outubro de 1999 e 31 de Março de 2000, cartas do Ministro das Finanças que autorizavam as operações acima mencionadas, de acordo com orientações estratégicas. No primeiro caso, a venda foi determinada pelo novo acordo entre a CGD e a Unibanco — União de Bancos Brasileiros, S.A. No segundo, na sequência do investimento da CGD na Mundial Confiança esta última vendeu as suas participações no sector bancário. (9) Por outro lado, por cartas de 14 de Novembro e 12 de Dezembro de 2000, o Ministro das Finanças reconheceu as mais-valias provenientes destas operações como estando excluídas do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC). […] (10) Na sua resposta de 8 de Setembro de 2004, as Autoridades portuguesas alegaram que a medida em questão foi estritamente delimitada por condições objectivas (operações de privatização ou processos de reestruturação efectuados de acordo com orientações estratégicas no quadro do exercício da função accionista do Estado e como tal reconhecidos por despacho do Ministro das Finanças), por conseguinte não susceptíveis de ocorrerem em relação a qualquer outra empresa. (11) Segundo as Autoridades portuguesas, o objectivo da medida consistia em garantir a neutralidade fiscal em ambas as operações de privatização e nos processos de reestruturação que envolvem empresas de capitais exclusivamente públicos, bem como das sociedades que com elas se encontram em relação de domínio. Estamos perante decisões de uma autoridade pública e não de opções de um investidor privado. Assim, as Autoridades portuguesas defendem o carácter específico deste tipo de operações que, em circunstâncias excepcionais, podem justificar um tratamento fiscal derrogatório por razões inerentes à lógica do sistema fiscal considerado. (12) Além disso, as Autoridades portuguesas alegam que não se conhece qualquer manifestação concreta e efectiva de que a medida em questão se tenha traduzido numa vantagem comparativa para as empresas públicas. As Autoridades portuguesas alegam que as empresas privadas têm ao seu dispor um conjunto de normas legais que lhes permitem obter um resultado final substancialmente idêntico em termos de vantagens fiscais, pelo que não existiria qualquer discriminação entre as empresas públicas e as privadas. III. APRECIAÇÃO (13) Na fase actual, a Comissão considera que a medida descrita no artigo 25.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais português implica a utilização de recursos estatais, porque se baseia na não cobrança do imposto sobre as sociedades que é normalmente devido ao Estado. A decisão de renunciar a esta receita insere-se nos critérios dos auxílios estatais. (14) A medida é selectiva, porque só beneficia as empresas de capitais exclusivamente públicos, bem como as sociedades que com elas se encontram em relação de domínio, em processo de privatização ou reestruturação que satisfazem os objectivos políticos estatais. Exclui todas as outras empresas, incluindo empresas privadas concorrentes das empresas estatais beneficiárias do regime. (15) Embora as Autoridades portuguesas tenham argumentado que a medida abrange entidades do sector público enquanto categoria de empresas, tratando-se, por conseguinte, de uma medida de carácter geral, o argumento não pode ser aceite pela Comissão pelos seguintes motivos: — Em primeiro lugar, não existe esse conceito, dado que as empresas do sector público operam num vasto leque de mercados, desenvolvendo algumas delas actividades de interesse geral e inserindo-se outras totalmente em mercados concorrenciais. — Em segundo lugar, a presente medida não permite identificar aspectos específicos das empresas públicas que não sejam também comuns às empresas privadas. As empresas privadas e as empresas públicas estrangeiras com filiais em Portugal podem igualmente estar sujeitas a programas de reestruturação ou os seus accionistas estarem a preparar-se para alienar as empresas que possuem, sem contudo beneficiarem da medida em causa. — Em terceiro lugar, esta medida dirige-se exclusivamente a um subsector das empresas públicas, isto é, as que se encontram em processo de privatização ou estão sujeitas a uma reestruturação regulamentada. Por conseguinte, a medida afigura-se discriminatória mesmo para as empresas do sector público. (16) Uma isenção do imposto relativo às mais-valias coloca as empresas públicas que dela beneficiam numa situação de vantagem comparativamente a outras empresas que operam nos mesmos sectores económicos, na medida em que essas empresas públicas beneficiariam de um maior cash-flow no exercício das suas actividades. Independentemente do objectivo da medida, o carácter de auxílio estatal é apreciado em função dos resultados efectivos e não dos objectivos pretendidos. (17) Actualmente, a Comissão não vê quaisquer motivos para que esta vantagem selectiva possa ser justificada pela natureza e alcance geral do sistema. (18) As repercussões nas trocas comerciais entre os Estados-Membros e o impacto do auxílio em termos de distorção da concorrência são especialmente sensíveis em sectores de actividades objecto de liberalização, como o sector financeiro, em que operam alguns beneficiários. Pelo menos nestes casos, a medida afecta o comércio na UE e provoca distorções a nível da concorrência. No entanto, este princípio claramente estabelecido não se limita ao sector financeiro. Uma vez que a medida é aplicável ao conjunto do sector público, devem ser tidos em conta todos os beneficiários que operam nos mercados comerciais em que a medida possa afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e provocar ou ameaçar provocar distorções de concorrência. (19) Ao permitir que as empresas públicas em processo de privatização ou sujeitas a uma reestruturação regulamentada beneficiem de reduções do imposto sobre as sociedades, é-lhes concedida uma vantagem a nível da exploração que, à primeira vista, não se afigura compatível com a isenção prevista no artigo 87.o. (20) Uma autoridade pública não pode apresentar como argumento o eventual benefício económico que obteria como proprietária de uma empresa para justificar o auxílio estatal concedido de forma discricionária graças ao seu poder enquanto autoridade fiscal perante essa mesma empresa. (21) O Tratado CE, no seu artigo 295.o, determina que em nada prejudica o regime de propriedade nos Estados-Membros. No entanto, também não deixa de ser verdade que as empresas públicas devem ser sujeitas às mesmas regras que as empresas privadas, o que não seria o caso se os Estados-Membros utilizassem o seu poder fiscal para beneficiarem as empresas públicas na sua qualidade de accionistas das mesmas. (22) Por conseguinte, uma apreciação preliminar leva à conclusão de que o artigo 25.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais em Portugal, que isenta as empresas públicas do imposto sobre as sociedades no que se refere às mais-valias provenientes de operações de privatização ou de processos de reestruturação, constitui um regime de auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Ao que tudo indica, trata-se de auxílios ao funcionamento que, com base nas informações disponíveis, parecem ser incompatíveis com o mercado comum, uma vez que aparentemente não se destinam a quaisquer investimentos ou despesas elegíveis. Além disso, não parece ser aplicável qualquer das isenções previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE. Pelo contrário, a medida constitui um apoio injustificado que privilegia as empresas públicas em detrimento das suas concorrentes do sector privado. À luz das considerações anteriores, a Comissão, no âmbito do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, solicita a Portugal que apresente as suas observações e que forneça todas as informações pertinentes para a apreciação do auxílio, no prazo de um mês a contar da data de recepção da presente carta. A Comissão solicita às Autoridades portuguesas o envio imediato de uma cópia da presente carta ao potencial beneficiário do auxílio. A Comissão recorda às Autoridades portuguesas o efeito suspensivo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, segundo o qual qualquer auxílio concedido ilegalmente pode ser objecto de recuperação junto do beneficiário. A Comissão comunica às Autoridades portuguesas que informará as partes interessadas através da publicação da presente carta e de um resumo da mesma no Jornal Oficial da União Europeia. Informará igualmente os interessados dos países da EFTA signatários do Acordo EEE mediante publicação de uma comunicação no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, bem como o Órgão de Fiscalização da EFTA, através do envio de uma cópia da presente carta. As partes interessadas serão convidadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da referida comunicação.’

(1) Informações confidenciais.