DA Den Europæiske Unions Tidende C 223/4

STATSSTØTTE — PORTUGAL

Statsstøttesag C 26/2006 (ex N 110/2006) — Midlertidig defensiv ordning for skibsbygningsindustrien

Opfordring til at fremsætte bemærkninger efter EF-traktatens artikel 88, stk. 2

(2006/C 223/04)

(EØS-relevant tekst)

Ved brev af 22. juni 2006, der er gengivet på det autentiske sprog efter dette resumé, meddelte Kommissionen Portugal, at den havde besluttet at indlede proceduren efter EF-traktatens artikel 88, stk. 2, over for ovennævnte støtte.

Interesserede parter kan senest en måned efter offentliggørelsen af nærværende resumé og det efterfølgende brev sende deres bemærkninger til den støtteforanstaltning, over for hvilken Kommissionen indleder proceduren, til:

Europa-Kommissionen Generaldirektorat for Konkurrence Registreringskontoret for Statsstøtte Rue de la Loi/Wetstraat, 200 B-1049 Bruxelles Fax32-2) 296 12 42

Disse bemærkninger vil blive videresendt til Portugal. Interesserede parter, der fremsætter bemærkninger til sagen, kan skriftligt anmode om at få deres navne hemmeligholdt. Anmodningen skal være begrundet.

RESUMÉ

SAGSFORLØB

Portugal anmeldte støtteforanstaltningen den 7. februar 2006 (registreret den 10. februar 2006). Kommissionens tjenestegrene anmodede om yderligere oplysninger ved brev af 13. marts 2006, som Portugal besvarede ved e-mail af 28. april 2006.

BESKRIVELSE

Støtten vedrører Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. (i det følgende »ENVC«), et portugisisk skibsværft, som på nuværende tidspunkt beskæftiger ca. 1 000 arbejdstagere. Den 14. november 2003 indgik ENVC en kontrakt med Fouquet Sacops S.A. om levering af et tankskib til olieprodukter og kemiske produkter. Dette skib blev leveret den 26. april 2005.

Portugal har til hensigt at tildele ENVC en direkte støtte på 1 401 702 EUR i forbindelse med denne kontrakt i henhold til Rådets forordning (EF) nr. 1177/2002 om en midlertidig defensiv ordning for skibsbygningsindustrien (1) og ændringen heraf ved Rådets forordning (EF) nr. 505/2004 (2) (i det følgende »MDO-forordningen«). MDO-forordningens gyldighed ophørte den 31. marts 2005, og den var derfor ikke i kraft, da Portugal anmeldte støtteforanstaltningen. Portugal gør imidlertid gældende, at kontrakten fortsat giver adgang til støtte efter MDO-forordningen, da den blev indgået, mens denne forordning stadig var gældende, og således er i overensstemmelse med artikel 4 heri.

VURDERING

Portugal anmodede Kommissionen om godkendelse af støtteforanstaltningen i henhold til MDO-forordningen. Af de årsager, der angives i det følgende, nærer Kommissionen imidlertid tvivl om, hvorvidt støtten kan betragtes som værende forenelig med fællesmarkedet efter denne forordning. Kommissionen nærer tvivl om støttens stimulerende effekt, eftersom skibsværftet allerede havde afsluttet projektet, da Portugal anmeldte støtteforanstaltningen. Kommissionen nærer ligeledes tvivl om, hvorvidt MDO-forordningen fortsat kan udgøre et gyldigt juridisk grundlag for godkendelse af støtten, eftersom denne forordnings gyldighed allerede var ophørt, da Portugal anmeldte foranstaltningen, og da det var blevet vurderet, at forordningen var uforenelig med de forpligtelser, der påhviler Fællesskabet i henhold til WTO-memorandummet vedrørende reglerne og procedurerne for tvistbilæggelse (3). Endelig ser det ud til, at det støttebeløb, der er anmeldt af Portugal, under alle omstændigheder overstiger den maksimale støtte, der er tilladt i henhold til MDO-forordningen.

På baggrund af ovenstående har Kommissionen besluttet at indlede den procedure, der er fastsat i EF-traktatens artikel 88, stk. 2, over for den planlagte støtteforanstaltning.

BREVETS ORDLYD

»A Comissão informa o Governo português de que, após ter examinado as informações prestadas pelas Vossas Autoridades sobre a medida citada em epígrafe, decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. I. PROCEDIMENTO 1. Portugal notificou a medida em 7 de Fevereiro de 2006 (registada em 10 de Fevereiro de 2006). Por carta de 13 de Março de 2006, os serviços da Comissão solicitaram esclarecimentos adicionais, a que Portugal respondeu por correio electrónico de 28 de Abril de 2006. II. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO 2. O beneficiário do auxílio seriam os Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. (“ENVC«), um estaleiro naval português que emprega actualmente cerca de 1 000 trabalhadores. 3. Em 14 de Novembro de 2003, os ENVC concluíram um contrato com o armador francês Fouquet Sacops S.A., relativamente ao fornecimento de um navio-tanque para produtos petrolíferos e químicos (casco n.o 227), com um preço contratual de 22 900 000 euros. O navio foi efectivamente entregue em 26 de Abril de 2005. 4. Portugal propõe-se conceder aos ENVC auxílios directos no montante de 1 401 702 euros relativamente a este contrato, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 (5) (»Regulamento MTD”). O Regulamento MTD entrou em vigor em 3 de Julho de 2002 e cessou a sua vigência em 31 de Março de 2005, não se encontrando por consequência em vigor na altura em que Portugal notificou o auxílio. 5. Portugal alega todavia que o contrato é elegível para beneficiar de auxílios ao abrigo do Regulamento MTD, pelos motivos seguintes: 6. O artigo 4.o do Regulamento MTD estabelece o seguinte: “O presente regulamento aplica-se aos contratos finais assinados após a entrada em vigor do regulamento e até ao seu termo de vigência (…)”. Portugal salienta neste contexto que o contrato em questão foi assinado em 14 de Novembro de 2003, data em que o Regulamento MTD estava ainda em vigor e, por conseguinte, continua a ser elegível para beneficiar de auxílio. 7. Portugal alega ainda que o contrato em questão foi objecto de propostas de preços inferiores por parte de estaleiros coreanos, preenchendo assim as condições estabelecidas no artigo 2.o do Regulamento MTD e que, por conseguinte, o auxílio se justifica para fazer face à concorrência desleal dos estaleiros coreanos. III. APRECIAÇÃO Existência de auxílio 8. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. 9. A Comissão considera que a medida projectada constitui um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE: assume a forma de uma subvenção financiada por recursos estatais; é selectiva, uma vez que se destina apenas aos ENVC; esta subvenção selectiva é susceptível de falsear a concorrência, visto que proporciona aos ENVC uma vantagem relativamente aos restantes concorrentes que não beneficiam de auxílio. Por último, a construção naval é uma actividade económica que implica um comércio significativo entre Estados-Membros. Compatibilidade com o mercado comum 10. Tal como acima referido, Portugal solicitou à Comissão que aprovasse o auxílio ao abrigo do Regulamento MTD. Contudo, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de o auxílio projectado poder ser considerado compatível com o mercado comum ao abrigo desse regulamento pelas razões que se seguem: a Comissão tem dúvidas quanto ao efeito de incentivo do auxílio, que foi apenas aprovado e notificado por Portugal após a conclusão do projecto; a Comissão tem igualmente dúvidas quanto ao facto de o Regulamento MTD, cuja vigência já cessou, poder continuar a constituir uma base legal válida para a aprovação do auxílio; por último, o auxílio notificado parece, de qualquer forma, exceder a intensidade de auxílio permitida pelo Regulamento MTD. Efeito de incentivo 11. Em princípio, um auxílio estatal apenas pode ser considerado compatível com o mercado comum se for necessário para incentivar a empresa beneficiária a agir de uma forma que contribui para a realização dos objectivos previstos na derrogação relevante (6). 12. A Comissão salienta neste contexto que o objectivo do Regulamento MTD consistia em “permitir efectivamente que os estaleiros navais comunitários enfrentem a concorrência desleal da Coreia ” (ver sexto considerando). Desta forma, podiam ser autorizados auxílios directos correspondentes a um máximo de 6 % do valor contratual, desde que o contrato tivesse sido objecto de concorrência proveniente de um estaleiro na Coreia que oferecesse um preço inferior (artigo 2.o). 13. Portugal argumentou, quando a esta questão, que os ENVC aceitaram o contrato partindo do pressuposto de que poderiam receber auxílios do Governo português, visto que os estaleiros coreanos tinham oferecido preços inferiores relativamente a este contrato. 14. Contudo, a Comissão tem dúvidas quanto à validade desta argumentação. Portugal não apresentou elementos de prova que demonstrem que, na altura em que os ENVC assinaram o contrato, tivessem sido dadas quaisquer garantias públicas de que os estaleiros receberiam um auxílio. Pelo contrário, Portugal não dispunha de um regime MTD em vigor. Além disso, segundo as informações disponíveis, a decisão das Autoridades portuguesas de conceder um auxílio aos ENVC (dependente da aprovação da Comissão), foi apenas tomada em 28 de Dezembro de 2005, ou seja, muito após o contrato ter sido celebrado e o navio entregue. 15. De acordo com as informações disponíveis, afigura-se por conseguinte que os ENVC realizaram o projecto apenas com base nas forças de mercado, não tendo de forma alguma sido incentivados por um auxílio estatal que não se encontrava disponível na altura em que o projecto foi concluído. Base jurídica 16. A vigência do Regulamento MTD cessou em 31 de Março de 2005 e, por conseguinte, o regulamento não se encontrava em vigor na altura em que Portugal notificou o auxílio. Embora o regulamento se aplicasse aos contratos concluídos durante o seu período de vigência, existem dúvidas quanto ao facto de a Comissão poder ainda apreciar a medida notificada com base num instrumento que não faz já parte do ordenamento jurídico da UE. 17. Por outro lado, a Coreia contestou a compatibilidade do Regulamento MTD com as regras da OMC. Em 22 de Abril de 2005, um painel da OMC emitiu o seu relatório, considerando que o MTD e diversos regimes nacionais adoptados no âmbito desse mecanismo, existentes na altura em que a Coreia intentou a acção junto da OMC, eram contrários ao disposto no n.o 1 do artigo 23.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (MERL) (7). Em 20 de Junho de 2005, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC (ORL) adoptou o relatório deste painel, incluindo a recomendação no sentido de a Comunidade adaptar o Regulamento MTD e os regimes nacionais adoptados no âmbito desse mecanismo em conformidade com as obrigações que lhe incumbem por força dos Acordos da OMC (8). Em 20 de Julho de 2005, a Comunidade informou o ORL de que tinha já dado cumprimento à decisão e recomendações do ORL, uma vez que a vigência do Regulamento MTD tinha cessado em 31 de Março de 2005 e que os Estados-Membros não podiam continuar a conceder auxílios ao funcionamento ao abrigo deste regulamento. 18. Portugal argumentou neste contexto que a decisão do ORL não invalidava, per se, qualquer auxílio autorizado (ou a autorizar) ao abrigo do Regulamento MTD, limitando-se a contestar o método utilizado pela Comunidade para solucionar a questão da concorrência desleal da Coreia (ou seja, o facto de a Comunidade tentar resolver a situação através de uma medida unilateral — o Regulamento MTD — em vez de recorrer aos mecanismos de resolução de litígios da OMC). 19. O relatório do painel e a decisão do ORL que o adoptou condenavam o Regulamento MTD per se, por constituir uma infracção às regras da OMC e obrigavam a Comunidade a deixar de aplicar o Regulamento MTD. A obrigação, imposta à Comunidade, no sentido de aplicar a decisão do ORL abrange também claramente as decisões futuras de concessão de novos auxílios ao abrigo do regulamento MTD (9). Autorizar agora a concessão do auxílio projectado equivaleria a continuar a aplicar o Regulamento MTD, em violação da obrigação que incumbe à Comunidade de dar cumprimento à decisão do ORL. 20. Por conseguinte, a Comissão não considera, na presente fase, que o auxílio esteja em conformidade com as obrigações internacionais da Comunidade. Intensidade do auxílio 21. Nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento MTD, a intensidade máxima de auxílio permitida é de 6 % do valor contratual antes do auxílio. Com base nas informações disponíveis, o montante de auxílio notificado por Portugal (1 401 702 euros) excede 6 % do valor contratual (22 900 000 euros), afigurando-se assim contrário ao artigo acima referido. DECISÃO 22. À luz do que precede, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e solicita a Portugal que lhe forneça todos os documentos, informações e dados necessários para a apreciação do auxílio, no prazo de um mês a contar da data de recepção da presente carta. A Comissão solicita às Autoridades portuguesas o envio imediato de uma cópia da presente carta ao potencial beneficiário do auxílio. 23. A Comissão recorda às Autoridades portuguesas o efeito suspensivo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, segundo o qual qualquer auxílio concedido ilegalmente pode ser objecto de recuperação junto do beneficiário. 24. A Comissão comunica a Portugal que informará as partes interessadas através da publicação da presente carta e de um resumo da mesma no Jornal Oficial da União Europeia. Além disso, informará as partes interessadas da EFTA signatárias do Acordo EEE, mediante a publicação de uma comunicação no correspondente suplemento do Jornal Oficial da União Europeia, assim como o Órgão de Fiscalização da EFTA, mediante o envio de uma cópia da presente carta. Todas as partes interessadas serão convidadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da referida comunicação.«

(1) EUT L 172 af 2.7.2002, s. 1.

(2) EFT L 81 af 19.3. 2004, s. 6.

(3) EC – Measures affecting trade in commercial vessels, panelberetning (WT/DS301/R), pkt. 7.184 – 7.222 og 8.1(d), vedtaget af Tvistbilæggelsesorganet den 20. juni 2005.

(4) JO L 172 de 2.7.2002, p. 1.

(5) JO L 81 de 19.3. 2004, p.6

(6) Ver acórdão no processo 730/79 Philip Morris/Comissão, Col. 1980, p. 2671, pontos 16 e 17.

(7) Ver EC — Measures affecting trade in commercial vessels, WT/DS301/R, pontos 7.184 — 7.222 & 8.1(d).

(8) Ver documento da OMC WT/DS301/6.

(9) Ver EC — Measures affecting trade in commercial vessels, WT/DS301/R, ponto 7.21.