Opinion of the Advocate General — ECLI:EU:C:2021:175
Date: 2021-03-04
Language of the case: Romanian
Subject matter: Budget;Financial provisions;Provisions governing the Institutions;Own resources;Fundamental rights;Charter of Fundamental Rights
Procedure: Reference for a preliminary ruling
Origin: Romania

Resumo C-840/19 - 1 
Processo C-840/19 
Resumo do pedido de decisão prejudicial em aplicação do artigo 98.°, n.° 1, 
do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça 
Data de entrada: 
19 de novembro de 2019 
Órgão jurisdicional de reenvio: 
Înalta Curte de Casație și Justiție (Tribunal Superior de Cassação e 
Justiça, Roménia) 
Data da decisão de reenvio: 
19 de novembro de 2019 
Arguido: 
N. C. 
Outra parte no processo: 
Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casație și Justiție – Direcția 
Națională Anticorupție 
Objeto do litígio no processo principal 
Recursos interpostos de uma sentença penal de 26 de maio de 2017, proferida por 
uma formação de julgamento composta por três juízes da secção penal da Înalta 
Curte de Casație și Justiție (Tribunal Superior de Cassação e Justiça, Roménia) (a 
seguir «Tribunal Superior»). 
Objeto e fundamento jurídico do pedido de decisão prejudicial 
Pede-se, nos termos do artigo 267.° TFUE, a interpretação do artigo 2.° e do 
artigo 19.°, n.° 1, TUE, do artigo 325.°, n.° 1, TFUE, do artigo 4.° da Diretiva 
2017/1371, do artigo 47.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União 
Europeia e do princípio do primado do direito da União. 
Questões prejudiciais 
1. Devem o artigo 19.°, n.° 1, do Tratado da União Europeia, o artigo 325.°, 
n.° 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 5.° da 
RESUMO DO PEDIDO DE DECISÃO PREJUDICIAL – PROCESSO C-840/19 
 
2  
Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 
2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União 
através do direito penal, adotada nos termos do artigo 83.°, n.° 2, do Tratado sobre 
o Funcionamento da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se 
opõem a que um órgão não pertencente ao poder judicial, a Curtea 
Constituțională a României (Tribunal Constitucional da Roménia), profira uma 
decisão que impõe a reapreciação dos processos de corrupção julgados durante 
um determinado período e que se encontrem em fase de recurso, devido a não 
terem sido constituídas, no âmbito do órgão jurisdicional supremo, secções 
especializadas nessa matéria, ainda que reconhecendo a especialização dos juízes 
que o compunham? 
2. Devem o artigo 2.° do Tratado da União Europeia e o artigo 47.°, segundo 
parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser 
interpretados no sentido de que se opõem a que um órgão não pertencente ao 
poder judicial declare ilegal a composição da formação de julgamento de uma 
secção do órgão jurisdicional supremo (formação composta por juízes titulares 
que, no momento da sua promoção, preenchiam, designadamente, o requisito da 
especialização exigido para a promoção ao órgão jurisdicional supremo)? 
3. Deve o primado do direito da União ser interpretado no sentido de que 
permite ao órgão jurisdicional nacional não aplicar uma decisão do juiz 
constitucional, proferida num processo relativo a um conflito constitucional e 
vinculativa por força do direito nacional? 
Disposições de direito da União invocadas 
Artigo 2.° TUE e artigo 19.°, n.° 1, TUE 
Artigo 325.°, n.° 1, TFUE 
Artigo 47.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a 
seguir «Carta») 
Artigo 4.° da Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
5 de julho de 2017, relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros 
da União através do direito penal (JO 2017, L 198, p. 29).  
Acórdão de 8 de setembro de 2015, C-105/14, Taricco e o., EU:C:2015:555; 
Acórdão de 24 de junho de 2019, Comissão/Polónia, C-619/18, EU:C:2019:531; 
Acórdão de 25 de junho de 2018, LM, C-216/18, EU:C:2018:586; Acórdão de 27 
de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses, C-64/16, 
EU:C:2018:117; Acórdão de 19 de setembro de 2006, Wilson, C-506/04, 
EU:C:2006:587; Acórdão de 16 de fevereiro de 2017, Margarit Panicello, 
C-503/15, EU:C:2017:126; Acórdão de 9 de março de 1978, Simmenthal, 106/77, 
EU:C:1978:49; Acórdão de 22 de junho de 2010, Melki e Abdeli, C-188/10 e 
C-189/10, EU:C:2010:363 
PARCHETUL DE PE SUÂNGULA ÎNALTA CURTE DE CASAȚIE ȘI JUSTIȚIE 
 
3 
Disposições nacionais invocadas 
Constituição da Roménia, artigo 1.°, n.° 3, artigo 21.°, n.° 3, artigo 124.°, n.° 3, 
artigo 126.°, n.° 1, artigo 142.°, n.os 1 a 3, e artigo 146.°, alínea e), e artigo 147.°, 
n.° 4. Em substância, segundo estas disposições, a Roménia é um Estado de 
Direito, no qual qualquer pessoa pode recorrer à justiça para a defesa dos seus 
direitos, liberdades e interesses legítimos. Os juízes são independentes e estão 
exclusivamente sujeitos à lei e a justiça é administrada pela Înalta Curte de 
Casație și Justiție (Tribunal Superior de Cassação e Justiça, Roménia) e pelos 
outros órgãos jurisdicionais estabelecidos pela lei. A Corte costituzionale 
(Tribunal Constitucional, Roménia) é o garante do primado da Constituição. Entre 
as suas atribuições encontra-se a de dirimir os conflitos jurídicos de natureza 
constitucional entre as autoridades públicas. Os acórdãos da Curtea 
Constituțională (a seguir «Tribunal Constitucional») são publicados no Monitorul 
Oficial al României e são vinculativos a partir da data da sua publicação. 
Legea nr. 135/2010 privind Codul de procedură penală (Lei n.° 135/2010 que 
aprova o Código de Processo Penal), artigo 421.°, n.° 2, alínea b), que regula as 
situações em que é possível a anulação da decisão recorrida e a reapreciação do 
processo pelo órgão jurisdicional de primeira instância.  
Legea nr. 78/2000 pentru prevenirea, descoperirea și sancționarea faptelor de 
corupție (Lei n.° 78/2000 relativa à prevenção, deteção e punição da corrupção), 
artigo 29.°, nos termos do qual, «[p]ara o julgamento em primeira instância dos 
crimes previstos na presente lei, são constituídos juízos especializados». 
Legea nr. 304/2004 privind organizarea judiciară (Lei n.° 304/2004, relativa ao 
direito judiciário), artigo 19.°, n.° 3, nos termos do qual, no início de cada ano, o 
Conselho Diretivo do Tribunal Superior pode aprovar a criação de juízos 
especializados nas secções do Tribunal Superior. Além disso, o artigo 99.°, n.° 1, 
alínea ș), da mesma lei prevê que a inobservância das decisões do Tribunal 
Constitucional constitui ilícito disciplinar. 
Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 685/2018, publicado no Monitorul Oficial 
al României n.° 1021 de 29 de novembro de 2018, e acórdão do Tribunal 
Constitucional n.° 417/2019, publicado no Monitorul Oficial al României n.° 825 
de 10 de outubro de 2019. 
Apresentação sucinta dos factos e do processo principal 
1 Por sentença penal de 26 de maio de 2017, proferida por uma formação de 
julgamento composta por três juízes do Tribunal Superior, o arguido N. C. (antigo 
deputado e ministro) foi condenado, em primeira instância, numa pena de 4 anos 
de prisão pela prática de um crime de corrupção respeitante a fundos europeus. A 
referida sentença ordenou a apreensão ao referido arguido dos montantes de 
303 118 RON (cerca de 68 000 EUR) e de 30 000 EUR. 
RESUMO DO PEDIDO DE DECISÃO PREJUDICIAL – PROCESSO C-840/19 
 
4  
2 O arguido e o Ministério Público interpuseram recurso da referida sentença para a 
secção de cinco juízes da secção penal do Tribunal Superior. 
3 Por acórdão de 28 de junho de 2018, a secção de cinco juízes do Tribunal Superior 
deu provimento parcial ao recurso interposto pelo arguido e anulou a medida de 
apreensão do montante de 30 000 EUR, confirmando, pelo contrário, a 
condenação do arguido na pena de 4 anos de prisão. 
4 Depois de este acórdão se ter tornado definitivo, foi publicado o acórdão 
n.° 685/2018 do Tribunal Constitucional, pelo qual este último declarou que 
existia um conflito jurídico de natureza constitucional entre o Parlamento, por um 
lado, e o Tribunal Superior, por outro, em consequência do facto de apenas quatro 
dos cinco membros da secção composta por cinco juízes terem sido designados 
por sorteio. No que diz respeito aos efeitos dessa declaração, o Tribunal 
Constitucional considerou que o acórdão que proferiu é igualmente aplicável aos 
processos concluídos, na medida em que ainda não tenham terminado, para as 
partes, os prazos para interpor recursos extraordinários. 
5 Na sequência da publicação do referido acórdão do Tribunal Constitucional, o 
arguido e o Ministério Público interpuseram recursos extraordinários contra o 
acórdão proferido no âmbito do recurso de anulação, em 28 de junho de 2018. 
6 Com os acórdãos, respetivamente, de 25 de fevereiro de 2019 e de 20 de maio de 
2019, a secção de cinco juízes do Tribunal Superior, em aplicação do acórdão 
n.° 685/2018 do Tribunal Constitucional, deu provimento ao recurso de anulação, 
anulou o acórdão de 28 de junho de 2018 na sua totalidade e ordenou a 
reapreciação dos recursos interpostos pelo arguido e pelo Ministério Público 
contra a sentença penal de 26 de maio de 2017. 
7 Durante a reapreciação dos referidos recursos, atualmente pendente no órgão 
jurisdicional de reenvio, o Tribunal Constitucional proferiu o Acórdão n.° 417, de 
3 de julho de 2019, no qual declarou a existência de outro conflito jurídico de 
natureza constitucional entre o Parlamento, por um lado, e o Tribunal Superior, 
por outro, decorrente da não criação, pelo Tribunal Superior, dos juízos 
especializados para julgar em primeira instância os crimes de corrupção. Segundo 
esse acórdão, os processos dirimidos pelo Tribunal Superior em primeira instância 
antes de 23 de janeiro de 2019 (quando foram constituídos os juízos 
especializados), desde que não tenham transitado em julgado, devem ser 
reapreciados em primeira instância por juízos especializados. 
8 Após a publicação do acórdão n.° 417/2019 do Tribunal Constitucional, o arguido 
pediu que fosse reconhecido o seu caráter vinculativo e que produz efeitos em 
relação à sentença recorrida, uma vez que a formação de julgamento composta por 
três juízes que a proferiu não era especializada em matéria de corrupção. 
PARCHETUL DE PE SUÂNGULA ÎNALTA CURTE DE CASAȚIE ȘI JUSTIȚIE 
 
5 
Breve exposição dos fundamentos do pedido de decisão prejudicial 
9 No que respeita à primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio salienta que 
os Estados-Membros, nos termos do artigo 325.°, n.° 1, TFUE, devem adotar 
medidas efetivas e dissuasoras para combater as atividades ilegais lesivas dos 
interesses financeiros da União, a fim de os proteger de forma adequada, incluindo 
em relação à corrupção, que representa uma ameaça particularmente grave para 
esses interesses. 
10 No caso em apreço, o arguido é julgado pelo crime de corrupção relativo a fundos 
europeus, uma atividade ilegal suscetível de lesar os interesses financeiros da 
União. 
11 Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, os Estados-Membros devem 
adotar as medidas legislativas necessárias para assegurar que o regime processual 
aplicável às infrações lesivas dos interesses financeiros da União não comporte 
um risco sistémico de impunidade para esses factos. 
12 Por outro lado, compete aos órgãos jurisdicionais nacionais não aplicar 
disposições internas que impeçam a adoção de sanções efetivas e dissuasoras para 
combater as atividades ilegais suscetíveis de lesar os interesses financeiros da 
União. 
13 Neste contexto, o órgão jurisdicional de reenvio considera necessária a resposta do 
Tribunal de Justiça à primeira questão, na medida em que a reapreciação imposta 
pelo Tribunal Constitucional — que é uma instituição não pertencente ao poder 
judicial — impede a aplicação de sanções penais efetivas e dissuasoras, num 
prazo razoável, em processos respeitantes a atividades ilegais lesivas dos 
interesses financeiros da União. Com efeito, dada a complexidade e a duração dos 
processos até à prolação de uma nova decisão definitiva após a reapreciação do 
processo em primeira instância, existe um risco de prescrição da responsabilidade 
penal. 
14 O órgão jurisdicional de reenvio precisa que, no caso em apreço, os processos 
penais tiveram início há cerca de 4 anos e o processo se encontra já em fase de 
reapreciação dos fundamentos do recurso ordinário do recurso, na sequência do 
provimento do recurso extraordinário de anulação (devido à aplicação do acórdão 
n.° 685/2018 do Tribunal Constitucional. A aplicação do acórdão n.° 417/2019 do 
Tribunal Constitucional, obrigatório por força do direito interno, implicaria a 
reapreciação do processo em primeira instância, conduzindo assim a um duplo 
processo em primeira instância e a um triplo recurso no âmbito do mesmo 
processo. 
15 No que respeita à segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende que 
se determine se o conceito de «Estado de direito», na aceção do artigo 2.° TUE, é 
compatível com uma intervenção na justiça como a efetuada pelo acórdão 
n.° 417/2019 do Tribunal Constitucional. 
RESUMO DO PEDIDO DE DECISÃO PREJUDICIAL – PROCESSO C-840/19 
 
6  
16 Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, embora seja verdade que não existem 
dúvidas quanto à importância do Tribunal Constitucional na realização do Estado 
de Direito e sobre o respeito de que devem gozar as suas decisões, esta instituição 
não é um órgão jurisdicional e não tem funções judiciais. 
17 A intervenção do Tribunal de Justiça é necessária para clarificar o conceito de 
Estado de Direito também do ponto de vista da independência dos juízes, a partir 
do momento em que o Tribunal Constitucional, com a referida decisão, estabelece 
medidas processuais vinculativas que, pelo seu resultado, concretizado na 
reabertura de processos com fundamento na falta de especialização em matéria de 
crimes de corrupção das formações de julgamento da secção penal do Tribunal 
Superior, são lesivas ou potencialmente lesivas dos interesses financeiros da 
União, pelo risco iminente de conduzirem à criação de uma impunidade para 
aqueles que tenham cometido atos graves. 
18 Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, todos os juízes da secção penal do 
Tribunal Superior, no momento da promoção para esse órgão jurisdicional, 
preenchiam o requisito da especialização no tratamento de qualquer processo 
penal, independentemente do objeto. 
19 No que respeita à terceira questão, a interpretação do Tribunal de Justiça é 
necessária para clarificar se o acórdão do Tribunal Constitucional pertence à 
categoria das disposições que podem e devem não ser aplicadas para garantir a 
plena eficácia das normas da União, em particular quando existe uma norma 
nacional que permite a aplicação de uma sanção disciplinar ao juiz caso este 
proceda nesse sentido. 
20 O órgão jurisdicional de reenvio precisa que, na falta de resposta a esta questão, 
existe um risco sério de o acórdão do Tribunal de Justiça não poder ser aplicado 
no direito interno. 
Posição do órgão jurisdicional nacional 
21 Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o direito da União, em particular os 
artigos cuja interpretação se pede, opõe se à aplicação do acórdão do Tribunal 
Constitucional em causa, que tem o efeito de anular as decisões proferidas em 
primeira instância num determinado período de tempo por formações de 
julgamento de três juízes da secção penal do Tribunal Superior e que viola o 
princípio da efetividade das sanções penais em caso de atividades ilegais graves 
lesivas dos interesses financeiros da União. Com efeito, por um lado, cria-se uma 
aparência de impunidade e, por outro, surge um risco sistémico de impunidade 
com a ocorrência da prescrição, dada a complexidade e a duração dos processos 
até à prolação de uma decisão definitiva na sequência da reapreciação. 
22 Além disso, o princípio da independência do juiz opõe-se à instituição, por 
acórdão de um órgão não pertencente ao poder judicial, de medidas processuais 
que imponham a reapreciação em primeira instância de alguns processos, pondo 
PARCHETUL DE PE SUÂNGULA ÎNALTA CURTE DE CASAȚIE ȘI JUSTIȚIE 
 
7 
em causa a acusação penal, sem que existam fundamentos sérios, prejudicando, 
assim, o referido acórdão o direito a um processo equitativo nesses processos. 
23 Consequentemente, o direito da União opõe-se ao caráter vinculativo dos efeitos 
de uma decisão de um órgão jurisdicional como o Tribunal Constitucional, que 
exclui a competência do órgão jurisdicional nacional para apreciar a aplicabilidade 
do princípio do primado. 
24 O órgão jurisdicional de reenvio pede que o presente processo seja objeto de 
tramitação acelerada, considerando que é necessário clarificar num prazo curto a 
situação jurídica do arguido, tendo em conta igualmente o risco de prescrição da 
responsabilidade penal deste último.