Judgment — ECLI:EU:C:2007:401
Date: 2007-06-28
Language of the case: Portuguese
Court formation: Seventh Chamber
Based on: Treaty establishing the European Economic Community (1957)
Subject matter: Social Policy;Transport
Concepts: General;Defences
Procedure: Action for failure to fulfil obligations - successful
Origin: Portugal

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção) 28 de Junho de 2007 (*) «Incumprimento de Estado – Directiva 2002/15/CE – Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário – Não transposição no prazo previsto» No processo C‑410/06, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, entrada em 9 de Outubro de 2006, Comissão das Comunidades Europeias, representada por N. Yerrell e G. Braga da Cruz, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, demandante, contra República Portuguesa, representada por L. Fernandes e F. Ribeiro Lopes, na qualidade de agentes, demandada, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção), composto por: J. Klučka, presidente de secção, A. Ó Caoimh (relator) e P. Lindh, juízes, advogada‑geral: E. Sharpston, secretário: R. Grass, vistos os autos, vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões, profere o presente Acórdão 1 Na sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80, p. 35), ou, pelo menos, não as tendo comunicado à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dessa directiva. Quadro jurídico 2 De acordo com o seu artigo 1.°, o objecto da Directiva 2002/15 é estabelecer prescrições mínimas relativas à organização do tempo de trabalho, tendo em vista aumentar a protecção da segurança e da saúde das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, assim como a segurança rodoviária, e aproximar mais as condições de concorrência. 3 Nos termos do artigo 14.° da Directiva 2002/15: «1. Os Estados‑Membros aprovam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 23 de Março de 2005 ou certificam‑se de que, até essa data, os parceiros sociais terão posto em prática por acordo as disposições necessárias, devendo os Estados‑Membros tomar todas as medidas que lhes permitam garantir permanentemente os resultados impostos pela presente directiva. [...] 2. Os Estados‑Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno já aprovadas ou que vierem a aprovar nas matérias reguladas pela presente directiva. […]» Procedimento pré‑contencioso 4 Considerando que a Directiva 2002/15 não tinha sido transposta para o direito português no prazo fixado, a Comissão deu início, em 31 de Maio de 2005, ao processo por incumprimento previsto no artigo 226.°, primeiro parágrafo, CE, notificando a República Portuguesa para apresentar as suas observações. 5 Por ofício de 29 de Julho de 2005, a República Portuguesa informou a Comissão de que o projecto de diploma destinado a assegurar a transposição da Directiva 2002/15 seria agendado em breve para aprovação em reunião do Conselho de Ministros. 6 Em 19 de Dezembro de 2005, a Comissão formulou um parecer fundamentado em que convidava a República Portuguesa a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva, no prazo de dois meses a contar da recepção desse parecer. 7 Na sua resposta de 27 de Fevereiro de 2006, a República Portuguesa informou a Comissão de que o referido projecto de diploma iria em breve ser submetido a apreciação pública. 8 Considerando que a situação continuava insatisfatória, a Comissão decidiu propor a presente acção. Quanto à acção 9 Na contestação, a República Portuguesa reconhece que as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15 não foram adoptadas no prazo fixado. Salienta, porém, que foram elaborados os projectos de decreto‑lei e de portaria que visam transpô‑la para o direito interno. Uma vez que estes projectos já foram sujeitos à apreciação pública, de acordo com a Constituição portuguesa e com o Código do Trabalho, e estão em fase de agendamento para aprovação em reunião do Conselho de Ministros, a República Portuguesa afirma que se espera a sua publicação até 31 de Maio de 2007. 10 A este respeito, há que lembrar que, segundo jurisprudência assente, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado‑Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal (v., nomeadamente, acórdãos de 14 de Setembro de 2004, Comissão/Espanha, C‑168/03, Colect., p. I‑8227, n.° 24, e de 12 de Janeiro de 2006, Comissão/Portugal, C‑118/05, não publicado na Colectânea, n.° 7). 11 Por outro lado, um Estado‑Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações do seu ordenamento jurídico interno para justificar a inobservância das obrigações e dos prazos resultantes de normas de direito comunitário (v., neste sentido, acórdãos de 4 de Julho de 2000, Comissão/Grécia, C‑387/97, Colect., p. I‑5047, n.° 70; de 25 de Abril de 2002, Comissão/França, C‑418/00 e C‑419/00, Colect., p. I‑3969, n.° 59; e de 9 de Novembro de 2006, Comissão/Reino Unido, C‑236/05, Colect., p. I‑10819, n.° 28). 12 Ora, é pacífico que, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não tinham sido adoptadas as medidas necessárias para assegurar a transposição da Directiva 2002/15 para o ordenamento jurídico português. 13 Nestas condições, há que julgar procedente a acção intentada pela Comissão. 14 Em face do exposto, há que declarar que, não tendo aprovado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. Quanto às despesas 15 Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Portuguesa e tendo esta sido vencida, há que condená‑la nas despesas. Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça decide: 1) Não tendo aprovado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. 2) A República Portuguesa é condenada nas despesas. Assinaturas * Língua do processo: português.