Order — ECLI:EU:T:2016:656
Date: 2016-10-27
Language of the case: French
Court formation: Sixth Chamber
Subject matter: State aids;Competition
Procedure: Action for annulment - inadmissible
Origin: Belgium

Despacho do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 – Port autonome du Centre et de l'Ouest e o. / Comissão (Processo T-116/16)1 («Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Imposto sobre as sociedades – Auxílios a favor dos portos belgas concedidos pela Bélgica – Carta da Comissão que propõe a adoção de medidas adequadas – Ato não suscetível de recurso – Inadmissibilidade») Língua do processo: francês Partes Recorrentes: Port autonome du Centre et de l’Ouest SCRL (La Louvière, Bélgica), Port autonome de Namur (Namur, Bélgica), Port autonome de Charleroi (Charleroi, Bélgica), Port autonome de Liège (Liège, Bélgica), Região da Valónia (Bélgica) (Representante: J. Vanden Eynde, advogado) Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: S. Noë et B. Stromsky, agentes) Objeto Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.° TFUE com vista à anulação da pretensa decisão relativa ao auxílio de Estado SA.38393 (2015/E) – Fiscalidade dos portos na Bélgica, anexa à carta da Comissão de 22 de janeiro de 2016 e destinada a propor medidas úteis ao Reino da Bélgica. Dispositivo O recurso é julgado inadmissível. O Port autonome du Centre et de l’Ouest SCRL, o Port autonome de Namur, o Port autonome de Charleroi, o Port autonome de Liège e a Região da Valónia suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. ____________ 1 JO C 175, de 17.5.2016.