Information;Order — ECLI:EU:C:2020:966
Date: 2020-11-26
Language of the case: Portuguese
Court formation: Ninth Chamber
Subject matter: Transport
Procedure: Reference for a preliminary ruling
Origin: Portugal

Versão anonimizada 
 C-316/20 - 1 
Processo C-316/20 
Pedido de decisão prejudicial 
Data de entrada:  
16 de julho de 2020 
Órgão jurisdicional de reenvio:  
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores (Portugal) 
Data da decisão de reenvio:  
9 de março de 2020 
Autores:  
VO 
ZO 
ML 
NB 
KE 
JE  
PI  
VY 
Ré:  
Sata International – Azores Airlines S.A. 
      
 
[OMISSIS] 
PT 
PEDIDO DE DECISÃO PREJUDICIAL DE 9. 3. 2020 – PROCESSO C-316/20 
2  
Versão anonimizada 
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores 
Juízo Local Cível de Ponta Delgada - Juiz 1 
[OMISSIS] 
* 
VO, ZO, ML, NB, KE, JE, PI e VY propuseram contra a SATA 
INTERNACIONAL — AZORES AIRLINES, S.A., a presente ação de 
processo comum, peticionando que a Ré seja condenada a pagar uma 
indemnização aos Autores, no valor de 400,00€ cada um, num total de 3 200,00€. 
Fundamentam a sua pretensão no atraso superior a três horas num voo operado 
pela Ré, nos termos do Regulamento (CE), n.° 261/2004, do Parlamento e do 
Conselho, de 11 de fevereiro. 
Contestou a SATA INTERNACIONAL, por impugnação, alegando que os 
Autores viajaram em regime de tarifa reduzida, porquanto os bilhetes foram alvo 
de patrocínio, o que exclui a indemnização, nos termos do artigo 3.°, n.° 3 do 
mencionado regulamento. 
* 
Realizou-se julgamento, do qual resultou, em suma que: 
1. Os Autores adquiriram, através da reserva KOMNSQ/PUWXTK, bilhete 
para o voo n.° S4173, operado pela Ré, a realizar no dia 27/10/2017, com 
partida do aeroporto de Porto (OPO) às 12h45 e chegada prevista ao 
aeroporto de Ponta Delgada (Açores) (PDL) às 14hl0 (horas locais). 
2. Aquele voo sofreu um atraso, tendo chegado ao aeroporto do Ponta Delgada 
(Açores) (PDL) pelas 01h10 do dia 28/10/2017, ou seja, com 11h0m de 
atraso em relação à hora de chegada inicialmente prevista. 
3. Os bilhetes dos Autores foram alvo de patrocínio, mediante comparticipação 
do preço em 397,87€ cada, no caso da reserva KOMNSQ e 398,60€, no caso 
da reserva PWWXTK. 
* 
[OMISSIS][Or. 2][OMISSIS] 
* 
Está, portanto, em causa, unicamente a interpretação do conceito de “tarifa 
reduzida” a que alude o artigo 3.°, n.° 3 do Regulamento (CE) n.° 261/2004, do 
Parlamento Europeu e do Conselho. 
SATA INTERNATIONAL – AZORES AIRLINES 
  3 
Versão anonimizada 
Nos termos do artigo 267.°, alínea b) do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a 
título prejudicial, sobre a validade e a interpretação dos atos adotados pelas 
instituições, órgãos ou organismos da união. Acrescenta tal artigo que sempre que 
uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional 
de um dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão 
sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal que 
sobre ela se pronuncie. 
Trata-se do conhecido mecanismo do reenvio prejudicial do juiz nacional para o 
juiz da União, cuja primeira e principal função é a de obter uma interpretação e, 
através desta, uma aplicação uniforme do direito comunitário em todos os 
Estados-Membros, para que a sua eficácia seja sempre a mesma. 
A decisão de efetuar o reenvio prejudicial cabe unicamente ao juiz, que tem a 
possibilidade de a ela proceder oficiosamente. Do mesmo modo, é ao juiz que 
incumbe formular as questões a submeter ao Tribunal de Justiça. 
Ora, no caso sub judice, entende precisamente o signatário ser a resposta do 
Tribunal de Justiça da União Europeia indispensável para a decisão da 
controvérsia jurídica que constitui objeto da presente ação. 
Pelo exposto, decido suspender a instância, nos termos dos artigos 269.°, n.° 1, 
alínea c), e 272.°, n.° 1, do Código de Processo Civil, até que o Tribunal de Justiça 
da União Europeia se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão: 
O conceito de viagens com tarifa reduzida não disponível, direta ou indiretamente, 
ao público, abrange os passageiros que pagaram parte da sua passagem, tendo o 
restante valor sido suportado pela companhia aérea, no âmbito do patrocínio de 
uma competição desportiva? 
[OMISSIS]* 
[OMISSIS] [Or. 3] [OMISSIS] 
* 
[OMISSIS]