Judgment — ECLI:EU:C:2006:35
Date: 2006-01-12
Language of the case: Portuguese
Court formation: Sixth Chamber
Based on: Treaty establishing the European Economic Community (1957)
Subject matter: Environment
Concepts: General;Defences
Procedure: Action for failure to fulfil obligations - successful
Origin: Portugal

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 12 de Janeiro de 2006 (*) «Incumprimento de Estado – Directiva 2000/60/CE – Política comunitária no domínio da água – Não transposição no prazo previsto» No processo C‑118/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, entrada em 10 de Março de 2005, Comissão das Comunidades Europeias, representada por A. Caeiros e S. Pardo Quintillán, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, demandante, contra República Portuguesa, representada por L. Fernandes, na qualidade de agente, demandada, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção), composto por: J. Malenovský, presidente de secção, J.‑P. Puissochet e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado‑geral: P. Léger, secretário: R. Grass, vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões, profere o presente Acórdão 1 Na petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede que o Tribunal de Justiça declare que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1, a seguir «directiva»), ou, de qualquer forma, ao não lhe comunicar imediatamente essas disposições, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.º, n.° 1, dessa directiva. 2 De acordo com o artigo 24.º, n.° 1, primeiro parágrafo, da directiva, os Estados‑Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar até 22 de Dezembro de 2003 e disso informar imediatamente a Comissão. O procedimento pré‑contencioso 3 Considerando que a directiva não tinha sido transposta para o direito português no prazo fixado, a Comissão deu início ao processo por incumprimento previsto no artigo 226.º, primeiro parágrafo, CE. De acordo com essa disposição, e após ter notificado a República Portuguesa para apresentar as suas observações, a Comissão, em 9 de Julho de 2004, emitiu um parecer fundamentado em que convidava esse Estado‑Membro a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às suas obrigações resultantes da referida directiva no prazo de dois meses a contar da notificação do referido parecer. 4 As autoridades portuguesas responderam a esse parecer fundamentado por ofício de 11 de Janeiro de 2005, referindo que o acto legislativo destinado a assegurar a transposição da directiva já tinha sido dirigido ao Conselho de Ministros para a respectiva adopção. 5 Não tendo a Comissão recebido das referidas autoridades qualquer informação que lhe permitisse assegurar‑se de que tinham sido adoptadas as disposições para transposição da directiva, decidiu propor a presente acção. Quanto à acção 6 Na contestação, a República Portuguesa reconhece que não adoptou as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva. Alega, porém, que já está concluído do ponto de vista técnico um projecto de lei para a sua transposição e que o processo de aprovação está em curso. Alega ainda que, por força do processo legislativo nacional, que exige a aprovação do Parlamento, só à data da contestação estavam reunidas as condições que permitiam concluir o processo legislativo. 7 Há que lembrar que, segundo jurisprudência assente, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado‑Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente introduzidas tomadas em consideração pelo Tribunal (v., nomeadamente, acórdãos de 30 de Janeiro de 2002, Comissão/Grécia, C‑103/00, Colect., p. I‑1147, n.° 23, e de 14 de Setembro de 2004, Comissão/Espanha, C‑168/03, Colect., p. I‑8227, n.° 24). 8 No caso, é ponto assente que, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não tinha sido adoptada qualquer medida destinada a assegurar a transposição da directiva para o ordenamento jurídico nacional. 9 No que respeita ao argumento do Governo português relativo ao processo legislativo nacional, basta responder que, de acordo com jurisprudência igualmente assente, um Estado‑Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações do seu ordenamento jurídico interno para justificar a inobservância das obrigações e dos prazos fixados numa directiva (v., nomeadamente, acórdãos de 10 de Abril de 2003, Comissão/França, C‑114/02, Colect., p. I‑3783, n.° 11, e de 16 de Dezembro de 2004, Comissão/Áustria, C‑358/03, Colect., p. I‑12055, n.° 13). 10 Em face do exposto, há que declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. Quanto às despesas 11 Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Portuguesa e tendo esta sido vencida, há que condená‑la nas despesas. Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) decide: 1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva. 2) A República Portuguesa é condenada nas despesas. Assinaturas * Língua do processo: português.