Order;Information — ECLI:EU:C:2022:418
Date: 2022-06-01
Language of the case: Portuguese
Court formation: Tenth Chamber
Subject matter: Agriculture and Fisheries;Right of establishment;External relations;Taxation;General Agreement on Tariffs and Trade (GATT);Commercial policy;Approximation of laws;Freedom to provide services;Transport
Procedure: Reference for a preliminary ruling - inadmissible
Origin: Portugal

f
CVRIA
Referência da apresentação efetuada 
por e-Curia
: DC157336
Número de ficheiro : 7
Autor da apresentação Pais Paula Maria Zita (J359190)
Data de apresentação : 24/11/2021
Assinado digitalmente por 
[Assinatura Qualificada] José 
Gomçs Correia
'' 13 GMT
Assinado digitalmente por 
[Assinatura Qualificada] Pedro 
Vergueiro
Assinado digitalmente por
Aníbal Ferraz
Data- 2021.10 27 14:22 55
GMT +0100
Motivo. Não repudiação
Data 2021 10 27 15-32 52 GMT 
+0100
Motivo- Nao repudiação
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa;
#1.
Petróleos de Portugal - Petrogal, 5.A., interpôs recurso, jurisdicional, 
visando acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), datado de 16 de 
dezembro de 2020, que julgou improcedente ação administrativa (especial), 
apresentada com o objetivo de impugnar o Despacho n.° 210/2011-XIX, de 30 de 
dezembro de 2011, proferido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais 
(SEAF) e que indeferiu pedido de anulação do ato de liquidação de Fazendas 
Demoradas, no montante de € 3.376.417,26, praticado pelo Chefe da Delegação 
Aduaneira de Sines.
A recorrente (rte) apresentou alegação, finalizada com as seguintes 
conclusões, aqui, parcialmente *, reproduzidas: «
1. (...).
2. (...).
Sem prescindir,
3. O Tribunal recorrido errou manifestamente na qualificação jurídica dos factos 
carreados para os autos e na aplicação do direito concretamente pertinente, com 
isso permitindo que se mantenha em vigor na ordem jurídica o ato praticado pelo 
Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que confirmou o ato de 
liquidação de Fazendas Demoradas emitido pela Delegação Aduaneira de Sines, 
posteriormente confirmado pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos 
Fiscais.
4. Tal ato deve ter-se por ilegal por violação de lei, designadamente o art. 639.°, 
n.° 2, do RA, já que não foram observados os requisitos aí prescritos no que à 
venda das mercadorias em hasta pública diz respeito.
5. De facto, em observância do disposto no preceito em vigor à data dos factos, 
deveriam as autoridades aduaneiras ter levado a cabo os atos necessários ao 
procedimento de venda em hasta pública. Não o tendo feito em momento algum, 
não se pode considerar verificado o pressuposto legal essencial que legitimava a 
Administração a aplicar a sanção por Fazendas Demoradas.
6. O Acórdão recorrido desconsidera gravemente a omissão deste requisito 
procedimental legalmente prescrito ao aceitar que tenha sido imediatamente 
instaurado o procedimento de liquidação de Fazendas Demoradas pela mera 
ultrapassagem do prazo de 45 dias para atribuição de um destino aduaneiro 
(previsto no art. 49.° do CAC).
7. Por outro lado, ainda, pecou o Tribunal recorrido quando acolheu o 
entendimento segundo o qual a alfândega terá considerado que a venda das 
mercadorias não era do interesse da Recorrente. Em nenhuma parte da lei
Em função do que, na nossa avaliação, reveste interesse para o reenvio prejudicial, a determinar infra.
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decorre que possam as autoridades aduaneiras formular esse tipo de juízo, 
cabendo o mesmo, só e apenas, ao importador das mercadorias.
8. Consequentemente, deverá considerar-se que o Tribunal recorrido violou a 
norma constante do art. 639.°, n.° 2, do RA, sendo o ato impugnado inválido, 
devendo, nessa medida, ser anulado nos termos gerais do CPA.
9. Mas, ainda que assim não se entenda, há que ter presente que uma parte 
significativa da mercadoria importada (cerca de 71%), que foi utilizada pela 
Recorrente nos seus circuitos produtivos ainda antes de ter terminado o 
mencionado prazo de 45 dias, não poderia, objetivamente, ser sujeita a um 
procedimento de venda em hasta pública. A referida parte das mercadorias, pela 
sobredita razão, não tinha, sequer, o estatuto de “demorada".
10. O mesmo é dizer, portanto, que o ato de liquidação, a ser admissível, apenas 
poderia ter incidido sobre a restante parte de mercadoria não utilizada pela 
Recorrente (os restantes 29%), a qual, de facto, ainda permanecia em situação de 
depósito temporário para além dos 45 dias de prazo para atribuição de um destino 
aduaneiro.
11. Nestes termos, não podia o ato impugnado (nem o Tribunal recorrido) sujeitar 
a taxa de 57o do valor das mercadorias à totalidade do produto importado, já que 
a causa que fundamenta essa aplicação não encontrava verificada.
12. Ainda no que concerne à parte de mercadoria utilizada pela Recorrente 
durante o período de 45 dias em que lhe devia ter sido atribuído um destino 
aduaneiro, cumpre notar que a mesma foi objeto de punição contraordenacional 
por uma infração de descaminho, justamente por a ter retirado do depósito em 
que se encontrava para a incluir nos seus processos produtivos.
13. Ora, estranha-se que o Tribunal recorrido, pese embora conhecendo os factos 
que determinaram aquela punição, tenha persistido em afirmar que as autoridades 
aduaneiras estavam obrigadas a aplicar a taxa de 57> sobre o valor das 
mercadorias que excedessem o prazo de depósito temporário.
14. A questão que se coloca é, então, a de saber como pôde o Tribunal recorrido 
atestar o carácter vinculativo da aplicação da mencionada taxa para as 
mercadorias que tenham permanecido em depósito temporário para além do prazo 
legalmente previsto, quando sabia que, in casu, uma significativa parte do produto 
importado (os referidos (71%)) tinha já saído da situação de depósito temporário 
(ainda que por via do cometimento de uma infração).
15. Não se podendo aceitar tamanha incongruência de pensamento, verifica-se que 
o Acórdão recorrido falhou quando concluiu pela violação do prazo de depósito 
temporário enquanto motivo que legitimava as autoridades aduaneiras a proceder 
à liquidação de Fazendas Demoradas tendo por base a totalidade das mercadorias.
16. Assim, deve tal aresto ser revogado, com a consequente anulação do ato 
praticado pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que confirmou o 
ato liquidação, por violação ostensiva do disposto no art. 639.°, n.° 2, do RA.
17. Para além disso, o Tribunal recorrido demonstra confundir os conceitos de 
“prazo de armazenagem" e “prazo para atribuição de um destino aduaneiro", não 
levando a cabo o desejado e necessário exercício de interpretação atualista dos 
mesmos.
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18. E tal circunstância conduziu a que tivesse cometido um clamoroso erro de 
julgamento.
19. Ao tempo da entrada em vigor do RA, na longínqua década de 40 do século 
passado, fazia sentido falar-se em "prazo de armazenagem" das mercadorias, já 
que estas, chegadas ao território aduaneiro nacional, eram depositadas nas 
instalações das alfândegas, ficando sob sua custódia, e aí permaneciam enquanto 
os seus importadores cumpriam as formalidades necessárias ao seu desembaraço 
aduaneiro.
20. Esta realidade alfandegária foi-se alterando ao longo do tempo, sobretudo em 
face da circunstância de as alfândegas e delegações aduaneiras nõo terem 
capacidade de gestão dos seus próprios espaços.
21. Nesse quadro, o legislador introduziu as mencionadas “Fazendas Demoradas", 
de natureza pecuniária compulsória, assim compelindo os importadores a 
diligenciar pelo cumprimento dos procedimentos aptos a libertarem as 
mercadorias da fiscalização aduaneira.
22. A ratio subjacente a esta sanção compulsória era mesmo a de punir os 
operadores económicos retardatários pela ocupação demorada dos espaços 
detidos pelas alfândegas e estâncias aduaneiras,
23. E não pela não atribuição, às mesmas, de um destino aduaneiro. A punição por 
tal conduta efetivava-se (e continua a efetivar) por via da instauração de 
procedimentos contraordenacionais.
24. Com o reconhecimento expresso, por parte do legislador, da incapacidade do 
Estado em assumir o armazenamento físico de todas as mercadorias de 
importação, foi-se abrindo concomitantemente à iniciativa privada a possibilidade 
de os importadores constituírem locais destinados a receber aqueles bens.
25. E este é o caso dos presentes autos: a Recorrente recebeu as mercadorias 
que importou diretamente nas suas próprias instalações, as quais, conforme se 
disse, estão aprovadas pelas autoridades aduaneiras como Entreposto Fiscal.
26. Significa isto que a mercadoria importada pela Recorrente em momento algum 
fora descarregada em armazéns ou depósitos cuja titularidade pertencesse às 
autoridades aduaneiras, situação que, porventura, legitimava a liquidação de 
Fazendas Demoradas pelo decurso do prazo de armazenagem.
27. Ora, esta alteração de paradigma na dinâmica alfandegária levou a que a tónica 
da questão se tenha passado a situar ao nível do "prazo para atribuição de um 
destino aduaneiro" em detrimento do “prazo de armazenagem".
28. E estando em causa a violação de tal prazo (de 45 dias), a consequência seria 
aquela que vem prevista no art. 53.°, n.° 1, do CAC, onde se refere que, nesse tipo 
de cenário, “as autoridades aduaneiras tomarão imediatamente todas as medidas 
necessárias, incluindo a venda das mercadorias, para regularizar a situação 
tributária das mercadorias em relação às quais o cumprimento das formalidades 
destinadas à atribuição de um destino aduaneiro não tenha sido iniciado nos 
prazos fixados nos termos do art. 49.°". (...).
29. O Tribunal recorrido, ao não fazer uma interpretação atualista das normas 
que serviram de fundamento legal a esta liquidação, acabou por não tomar em 
devida nota a alteração profunda sofrida pelas atividades aduaneiras ao longo dos 
anos e tal circunstância levou a que tivesse ignorado a diferença entre “prazo de
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armazenagem" e “prazo para atribuição de destino aduaneiro" mas, sobretudo, as 
respetivas consequências dessa delimitação.
30. Tratando-se, em bom rigor, da violação de um prazo de atribuição de um 
destino aduaneiro, seria expectável que as autoridades aduaneiras, aliás, em 
estrita observância pelo disposto no art. 53.° do CAC, tivessem tomado as 
diligências necessárias à regularização da situação tributária das mercadorias 
(aqui se incluindo, como se viu, a venda das mesmas).
31. Ora, como atrás foi referido, nada disto sucedeu e as autoridades aduaneiras 
liquidaram as Fazendas Demoradas sem a prévia observância dos trâmites 
procedimentais tendo em vista tal desiderato, o que constitui, salvo melhor 
entendimento, um intolerável atropelo do princípio da Boa-Fé.
32. Nestes termos, a liquidação de Fazendas Demoradas aqui posta em crise tem 
por fundamento legal normas cuja interpretação deve ser efetuada com 
referência ao atual enquadramento jurídico-aduaneiro desta matéria e, ainda, 
deve ser pautada por critérios de natureza teleolágica e inserção sistemática.
33. A Delegação Aduaneira de Sines, o Senhor Secretário de Estado e o Tribunal 
recorrido não efetuaram tal juízo interpretativo,
(...).
35. O artigo 53° do CAC, sem prejuízo de fixar às autoridades aduaneiras o dever 
de regularização, confere igualmente uma razoável margem de manobra com vista 
à prossecução desse fim ou seja, confere margem de discricionariedade ou de 
livre apreciação para decidir qual das medidas a adotar.
36. A discricionariedade constitui uma opção clara do legislador de atribuir uma 
maior ou menor margem de liberdade de decisão à Administração, por entender 
que esta é a melhor forma de prosseguir os interesses públicos que àquela estão 
confiados.
37. O princípio do primado do direito da União Europeia impõe que o direito da 
União deve prevalecer sobre o direito nacional conflituante.
38. Por outro lado, porque decorre do princípio da aplicabilidade direta do direito 
da União que a administração pública dos Estados-membros, nomeadamente a 
portuguesa, aplique diretamente normas de direito da União Europeia.
39. Ora, o disposto no artigo 53° do CAC é uma norma de direito da União que 
beneficia de aplicabilidade direta, pois não só a norma é integrante de um 
regulamento comunitário, tipicamente beneficiário do princípio da aplicabilidade 
direta, como o seu próprio texto esclarece que não necessita de qualquer 
intermediação legislativa (transposição), pois expressa um comando direto às 
autoridades nacionais (no caso, as alfândegas).
40. Acresce que o Código Aduaneiro Comunitário é lei posterior (1992) ao 
Regulamento das Alfândegas e à redação das normas em causa (1988), pelo que de 
forma alguma se poderia alegar que o legislador nacional pretendeu restringir a 
margem de apreciação estabelecida pelo legislador comunitário.
41. Nessa medida, pese embora o Regulamento das Alfândegas preveja uma 
solução específica para a situação de facto abrangida pelo âmbito da norma (a 
sujeição a venda das mercadorias demoradas), daí não pode decorrer, sob pena de 
manifesta violação dos princípios comunitários acima enunciados, o esvaziamento
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da margem de discricionariedade concedida pelo legislador comunitário às 
alfândegas.
42. As normas em causa do Regulamento das Alfândegas são normas “abertas", 
possibilitando uma adequação da tramitação às exigências postas pelo caso 
decidendo.
43. Subsistência a margem de discricionariedade da Alfândega atribuída pelo 
artigo 53° do CAC, fácil é concluir que o ato impugnado não se mostra conforme ao 
princípio da proporcionalidade
44. Uma vez que “, ao abrigo do direito da União (e do primado deste face aos 
ordenamentos jurídicos nacionais) a Delegação Aduaneira de Sines poderia (e 
deveria) ter optado por outras medidas que melhor integrassem o momento da 
justiça nesta relação com a Petrogal. Na verdade, entre os meios postos à 
disposição das autoridades aduaneiras, embora não especificados, poderia a 
administração ter optado por meios menos custosos para a realização do fim em 
causa - a regularização da situação das mercadorias -, como por exemplo, nos 
termos gerais, um convite a que, num curto lapso de temporal, a Petrogal sanasse a 
irregularidade em questão". (...).
45. Nestes termos, conforme também confirma o Parecer indicado, o ato 
impugnado é ilegal, por vício de violação de lei, devendo este Supremo Tribunal 
revogar o Acórdão recorrido e determinar a sua anulação, nos termos gerais.
46. Por outro lado, a aplicação de Fazendas Demoradas, previstas nos arts. 638.° e 
639.° do RA, devem ser qualificadas, de um ponto de vista substantivo, como 
sanção de natureza contraordenacional,
47. E não como sanção pecuniária compulsória típica de direito privado, em que se 
pune o incumprimento de uma prestação de facto infungível mediante a imposição 
de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento.
48. O Estado tem ao seu dispor mecanismos suficientemente eficazes para coligir 
os administrados à adoção dos comportamentos que sejam conformes ao 
cumprimento da lei (é o que se passada, nomeadamente, com o Direito de 
Ordenação Social).
49. No caso em apreço, os referidos preceitos do RA têm em vista reprimir 
condutas ilícitas que sejam violadoras do interesse público do Estado (isto é, o 
desalfandegamento célere das mercadorias objeto de importação), e não a 
intenção de penalizar o agente por cada dia de atraso no cumprimento da 
obrigação que sobre ele recai.
(..).
83. Para além disso, o ato impugnado é também ilegal porque viola o art. 53.°, n.° 1, 
em articulação com o art. 49.°, n.° 1, al. c), ambos do CAC, quando interpretados à 
luz do artigo VIII, n.° 1, al. a) e n.° 3 do acordo do GATT.
84. Ora, decorre do mencionado artigo VIII, n.° 1, al. a) e n.° 3 do acordo do 
GATT que as taxas e imposições (independentemente da sua natureza) que sejam 
cobradas sobre a importação ou exportação devem ser limitadas ao custo 
associado dos serviços prestados.
85. Os preceitos comunitários convocados para estes autos (nomeadamente os 
arts. 49°, n.° 1, al. c) e 53.°, n.° 1, do CAC), devem ser interpretados e aplicados
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em conformidade com as normas internacionais que o Estado português ratificou 
(em especial, para o caso em presença, as que constam do acordo do GATT.
86. Efetuando-se esse exercício interpretativo, rapidamente se constata que o 
regime das Fazendas Demoradas em vigor na ordem jurídica portuguesa (ao abrigo 
da qual é automaticamente aplicada uma taxa ad valorem de 5% sobre o valor das 
mercadorias por incumprimento do prazo de 45 dias para a entrega da declaração 
aduaneira) é manifestamente desconforme com o referido preceito do acordo do 
GATT,
87. Já que constitui uma penalidade tributária severa (superior a três milhões de 
euros) por uma omissão de quatro dias no cumprimento de uma obrigação/ 
formalidade meramente declarativa (a apresentação de uma declaração aduaneira 
que atribuísse às mercadorias importadas um concreto destino aduaneiro).
88. Esta penalidade (taxa ou imposição nos termos do artigo VIII, n.° 1, al. a) e n.° 
3 do acordo do GATT), não é, evidentemente, “limitada ao custo aproximado dos 
serviços prestados", até porque, conforme amplamente se referiu, nunca as 
autoridades aduaneiras prestaram qualquer serviço à aqui Recorrente no âmbito 
desta operação de importação.
89. E mesmo que o tivesse feito, sempre o teria sido por um curtíssimo período de 
tempo (4 dias).
90. A não atribuição de um destino aduaneiro às mercadorias constitui, nos termos 
do VIII do acordo do GATT, uma infração ligeira a uma formalidade aduaneira, ou, 
por outras palavras, uma “omissão ou erro facilmente reparável e manifestamente 
isento de qualquer intenção fraudulenta" que não se compadece com a punição 
concretamente aplicada pelas autoridades aduaneiras, mas que poderia conduzir, 
quanto muito, à aplicação de uma sanção pecuniária que constitua “um simples 
aviso".
91. As autoridades aduaneiras, com a anuência do Senhor Secretário de Estado 
dos Assuntos Fiscais e posterior confirmação do Tribunal recorrido, optaram 
antes pela aplicação de uma sanção pecuniária totalmente desproporcionada e 
ostensivamente excessiva sem qualquer paralelo no ordenamento jurídico nacional 
e no ordenamento jurídico de outros Estados-Membros.
92. Nessa medida, também por este motivo, o ato impugnado viola, de forma 
intolerável, os princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade, razão 
pela qual deverá ser anulado por violação de lei (arts. 49.°, n.° 1, al. a) e 53°, n.° 1, 
ambos do CAC, quando interpretados à luz do art. VIII, n.° 1, al. a) e n.° 3, do 
acordo do GATT) e da própria Constituição da República Portuguesa (art. 18.°, n.° 
2, da CRP).
93. Por fim, sempre se dirá que o ato impugnado é ilegal por se fundamenta em 
normas nacionais desconformes com o Direito da União Europeia (arts. 17.°, 41.°, 
n.° 2, al. a) e 52.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - 
“CDFUE") e com a própria CRP.
94. O direito de audição e participação que assiste à aqui Recorrente, previsto 
expressamente pelo art. 41.°, n.° 2, al. a) da CDFUE e pelo art. 267.°, n.° 5, da 
CRP, não foi observado pelas autoridades aduaneiras quando, automaticamente e 
sem nota prévia, consideraram "demoradas" as mercadorias importadas.
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95. Para além disso, as normas legais a que as autoridades aduaneiras recorreram 
para efeitos daquela liquidação, conduzem, igualmente, a uma forte compressão do 
direito de propriedade (em lime, à sua perda), amplamente reconhecidos pelos 
arts. 17° da CDFUE e 62° da CRP.
96. Também por este motivo deverá este Supremo Tribunal proceder à 
desaplicação das normas em causa, por violação das disposições dos artigos 17°,
41°, n.° 2, alínea a) e 52°, da CDFUE, bem como dos arts. 62° e 267°, n.° 5, da 
CRP, e proceder à anulação do ato impugnado, nos termos gerais.
Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve 
o presente Recurso ser julgado procedente, revogando-se, em consequência, o 
/Acórdão recorrido por um outro que:
b. julgue ilegal o ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos 
Fiscais que confirmou a liquidação de Fazendas Demoradas, por vício de violação 
de lei (art. 639.°, n.° 2, do RA), conducente à sua anulação nos termos gerais do 
CPA;
(...);
g. julgue ilegal o ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos 
Fiscais que confirmou a liquidação de Fazendas Demoradas, por violação de lei 
(art. 53.°, n.° 1 em articulação com o art. 49.°, n.° 1, al. a), ambos do CAC, 
interpretados à luz do artigo VIII, n.° 1, al. a) e do acordo do GATT;
h. julgue ilegal o ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos 
Fiscais que confirmou a liquidação de Fazendas Demoradas, por manifesta 
desconformidade das normas que a fundamentaram em face do Direito da União 
Europeia (em particular, arts. 17.°, 41.°, n.° 2, al. a) e 52.° da CDFUE) e da própria 
CRP (arts. 267°, n.° 5 e 62°).
TUDO COM AS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGALMENTE PREVISTAS.
ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA!
SE ASSIM NÃO ENTENDER,
Requer-se, subsidiariamente, a submissão, por parte deste Supremo Tribunal 
Administrativo, das questões abaixo transcritas, ao Tribunal de Justiça da União 
Europeia, através do sistema de reenvio prejudicial de interpretação, previsto no 
artigo 267.° do TFUE:
(..)•»
*
O recorrido (Ministério das Finanças) formalizou contra-alegação, onde 
concluiu 2: «
(.).
2 Conclusões que transcrevemos de forma truncada, em conformidade com o critério adotado, quanto às conclusões 
formuladas pela rte.
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E. Desde logo, porque, como bem se refere na mesma decisão, a situação aduaneira 
da mercadoria foi regularizada através da apresentação, em 06.05.2011, de 
declaração para atribuição do regime de livre prática e sujeição simultânea ao 
regime de entreposto fiscal, depois de as autoridades aduaneiras terem pedido à 
Petrogal que indicasse o regime aduaneiro a atribuir à mercadoria, não tendo 
aquela alguma vez declarado que pretendia atribuir-lhe outro destino.
F. Em face de toda a factualidade considerada provada, o Recorrido não pode 
deixar de expressar a sua perplexidade face à evidente contradição, e até 
manifestação de má-fé, mantendo, todo o vertido na contestação anteriormente 
apresentada quanto ao que vem afirmado relativamente à matéria objeto da 
suposta omissão de pronúncia.
G. Invocando a Recorrente, por outro lado, a existência de “clamoroso erro de 
julgamento" por, no seu entender, o Tribunal recorrido confundir os conceitos de 
“prazo de armazenagem" e “prazo para atribuição de um destino aduaneiro", 
insiste-se, como se fez em primeira instância, que esse é um atributo que só pode 
ser imputado ao raciocínio da Recorrente, que parece desconhecer conceitos 
fundamentais do direito aduaneiro, como a “taxa de fazendas demoradas", 
“atribuição de um destino aduaneiro" e" taxa de armazenagem".
H. Conforme o afirmado na contestação antes apresentada, reitera-se todo o aí 
explanado, importando reafirmar que a taxa de fazendas demoradas nada tem a 
ver com taxas de armazenagem, constituindo conceitos jurídicos distintos, sendo 
que o facto de ter havido alterações legislativas quanto ao tipo de armazéns ou de 
locais de depósito temporário de mercadorias, não afasta a aplicação da taxa de 
fazendas demoradas, sua liquidação e cobrança.
I. Pois, face à sua natureza jurídica distinta, as taxas de armazenagem e as taxas 
de fazendas demoradas podem inclusivamente ser devidas em simultâneo, mas 
sempre independentemente umas das outras, sendo que, no quadro jurídico atual, 
as taxas que possam ser devidas pela armazenagem das mercadorias, 
independentemente do seu estatuto aduaneiro, são alheias às atribuições das 
autoridades aduaneiras porquanto as alfândegas já não detêm armazéns geridos 
por elas próprias, ao invés do que sucedia no regime jurídico de armazenagem 
invocado pela Recorrente.
J. Para o caso em apreço o que releva é a cobrança da taxa administrativa de 
natureza compulsória que constitui a taxa “ad valorem" de fazendas demoradas de 
57o, prevista no artigo 639.°, § 2o do Regulamento das Alfândegas (RA), não sendo 
a armazenagem das mercadorias que dá lugar à liquidação da taxa de fazendas 
demoradas, mas sim a permanência das mesmas com o estatuto de mercadorias 
extra-comunitárias depois de ultrapassado o prazo máximo previsto na lei para a 
atribuição de destino aduaneiro à mercadoria.
K. O artigo 53° do Código Aduaneiro Comunitário (CAC), aplicável aos factos, 
como bem refere o Acórdão recorrido, constitui a base jurídica que fundamenta o 
juízo interpretativo da sua conformidade [da taxa de fazendas demoradas] com o 
direito comunitário, na medida em que permite às autoridades aduaneiras a 
aplicação de uma medida mais gravosa, a venda, tem por objeto as mercadorias em 
relação às quais não foram cumpridas as formalidades destinadas a atribuir-lhes 
um destino aduaneiro nos prazos do artigo 49.°.
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L. De facto, face ao estatuído no artigo 53° do CAC, quanto às medidas a adotar 
pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros com vista à promoção do 
cumprimento da obrigação de ser dado um destino aduaneiro às mercadorias 
extra-comunitárias com estatuto de mercadorias em depósito temporário, 
vigorando no direito interno o artigo 639.° do RA, o mesmo mantém-se atual, não 
sendo necessário estabelecer outras medidas legislativas.
M. O Direito Português contém norma que prevê as medidas a adotar no caso de 
ser ultrapassado o prazo legal de depósito temporário das mercadorias, 
encontrando a mesma indubitável acolhimento no Direito Comunitário, que é 
claríssimo quanto a esta matéria, porquanto o artigo 53.° do CAC estabelece, 
expressamente, que as autoridades aduaneiras tomem todas as medidas 
necessárias para a regularização da situação das mercadorias em relação às quais 
o cumprimento das formalidades destinadas à atribuição de um destino aduaneiro 
não tenha sido iniciado nos prazos fixados no artigo 49.° do mesmo código, ou seja 
nos 45 dias, no caso das mercadorias chegadas por via marítima.
N. Seguindo o raciocínio da Recorrente, de que a norma do § 2o do artigo 639.° do 
RA não seria aplicável aos casos em que as mercadorias se encontrem na situação 
jurídica de ultrapassagem do prazo de depósito temporário, o regime jurídico 
português não preveria qualquer medida de carácter compulsório, em harmonia 
com o disposto no artigo 53.° do CAC, que não fosse a venda das mercadorias, o 
que não faz qualquer sentido.
O. Acrescendo que a mercadoria em causa, que deu entrada num local aprovado 
pelas autoridades aduaneiras, de acordo com a regulamentação comunitária e 
fiscal aplicável, vai tendo estatutos jurídicos diferentes desde a sua entrada em 
território nacional/comunitário: mercadoria apresentada à alfândega e em 
depósito temporário; mercadoria declarada para livre prática, com o consequente 
pagamento de direitos de importação, se a eles houver lugar, passando a deter o 
estatuto de mercadoria comunitária; mercadoria comunitária em entreposto fiscal 
de produção, com suspensão de IVA e IEC-ISP destinada a ser transformada em 
produtos diferentes; produto em entreposto fiscal de armazenagem, em 
suspensão de IEC; produto introduzido no consumo com pagamento de IVA e ISP, 
mediante processamento da Declaração de Introdução no Consumo (DIC) 
respetiva.
P. E, conforme decorre do artigo 50.° do CAC, as mercadorias apresentadas à 
alfândega, enquanto aguardam que lhes seja atribuído um destino aduaneiro, têm, 
a partir desse momento, o estatuto de mercadorias em depósito temporário, 
devendo, tais mercadorias, ser sujeitas às formalidades destinadas a atribuir-lhes 
um destino aduaneiro no prazo de 45 dias, quando chegadas pela via marítima, 
como foi o caso, nos termos do artigo 49.°, n.° 1, alínea a), só podendo ser 
armazenadas nos locais autorizados pelas autoridades aduaneiras (cf. artigo 51.° 
do CAC), sendo apenas permitidas as manipulações que não modifiquem a sua 
apresentação ou características técnicas (cf. artigo 52° do mesmo CAC).
Q. Não obstante aquele prazo possa ser prorrogado, quando as circunstâncias o 
justifiquem, de acordo com o n.° 2 do artigo 49.°, no caso concreto tal 
prorrogação não foi solicitada, razão pela qual, decorridos 45 dias sobre a entrega 
da declaração sumária ou documento equivalente, a mercadoria excedeu o prazo
9 #21
6775/13.OBCLSB
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
de armazenagem, tendo, por esse motivo, passado à situação de mercadoria 
demorada, e por isso, jurídica e automaticamente sujeita, nos termos do direito 
interno, ao regime de venda em hasta pública, nos termos do artigo 638.° do 
Regulamento das Alfândegas.
R. Resultando inequívoco que a taxa de fazendas demoradas de 5% sobre o valor 
aduaneiro das mercadorias que excedem o prazo de armazenagem é de aplicação 
vinculada e automática, conforme decorre do artigo 639.° do RA.
S. Não suscita, pois, qualquer dúvida a situação/estatuto da mercadoria em causa, 
sendo certo que, na data em que foi apresentado o DAU para livre prática em 
entreposto fiscal, a mercadoria não comunitária em situação de depósito 
temporário, já estava na situação de demorada, uma vez que estas são ”... as 
armazenadas em quaisquer depósitos de regime aduaneiro ou de regime livre 
quando neles excedam os respectivos prazos de armazenagem", nos termos dos 
artigos 638.°, Io, e 639.° do RA, na redação dada pelo Decreto-Lei n.° 483.°-E/88, 
de 28 de Dezembro.
T. Sendo, pois, incorreta a conclusão da Recorrente de que a disciplina jurídica 
plasmada no artigo 639° do RA é inaplicável ao presente caso concreto por as 
mercadorias em causa não poderem ser consideradas demoradas à luz do referido 
preceito, e, obviamente, irrelevante, face ao supra invocado, o facto de a 
mercadoria ter ficado na situação de mercadoria com estatuto de mercadoria em 
depósito temporário nas instalações da Petrogal.
U. Ao invés do afirmado pela Recorrente, estamos perante a aplicação de uma 
medida de natureza compulsória, pecuniária, administrativa, processual ou 
procedimental, que, de acordo com a jurisprudência já citada anteriormente, pela 
Recorrida e pelo Acórdão a quo, visa promover o normal desenvolvimento do 
processo de desalfandegamento das mercadorias e, tendo a Recorrente 
apresentado a Declaração Aduaneira/DAU, solicitando a atribuição do regime de 
Livre Prática e sujeição simultânea em regime de Entreposto Fiscal, a alfândega, 
logicamente, e porque tal decorre da legislação aduaneira aplicável, concluiu que 
não seria do interesse da Petrogal que a administração aduaneira procedesse à 
venda da mercadoria, regularizando a respetiva situação aduaneira.
V. A venda da mercadoria, que constitui a medida mais gravosa a aplicar às 
mercadorias em relação às quais não foram cumpridas as formalidades destinadas 
a atribuir-lhes um destino aduaneiro nos prazos fixados no artigo 49.° do CAC, 
causaria um prejuízo maior porquanto seria correspondente ao valor pago pela 
totalidade da mercadoria, enquanto que, dando a Administração Aduaneira 
cumprimento ao disposto no § 2o do artigo 639.° do Regulamento (a que estava 
vinculada), o prejuízo da Recorrente foi apenas o montante de 3.376.417,26 € 
relativos à taxa de 57o sobre o valor da mercadoria, a título de fazendas 
demoradas.
W. Se a alfândega tivesse precedido a liquidação em crise da sujeição das 
mercadorias à venda em hasta pública, a Petrogal, querendo arre matá-la, teria que 
pagar a totalidade, o que, em conformidade com a vontade da Recorrente não 
sucedeu, ao preferir regularizar a situação aduaneira das mercadorias demoradas 
pagando os 57o do seu valor, a titulo de fazendas demoradas.
10. #21
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SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
X. Deste modo, se conclui que, ao solicitar o referido destino aduaneiro, a 
Recorrente optou pela situação que entendeu como mais favorável, não podendo a 
Autoridade Aduaneira, ao aceitar a declaração aduaneira apresentada, porque 
vinculada ao cumprimento da lei (princípio da legalidade), deixar de aplicar a taxa 
de 5% sobre o valor da mercadoria, cominada no § 2.° do artigo 639.° do RA.
Y. Encontram-se reunidos todos os pressupostos legais para a aplicação da taxa de 
fazendas demoradas no caso vertente, pelo que andaram bem as autoridades 
aduaneiras ao efetuar a respetiva liquidação, sendo inteiramente legal o ato do 
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ora em crise, que decidiu manter a 
referida liquidação na ordem jurídica, mediante o indeferimento do recurso 
hierárquico em que foi oficiosamente convolada a reclamação graciosa do ato de 
liquidação apresentada pela ora Recorrente.
Z. Não faz, também, qualquer sentido a alusão a uma “eventual" natureza punitiva, 
sendo que, como se sabe, o processo administrativo (e o tributário), e, 
concomitantemente, a responsabilidade tributária e aduaneira não se confunde 
com a responsabilidade criminal ou contra-ordenacional, cujos processos 
obedecem a pressupostos distintos, sendo enquadradas por normas de fonte 
nacional (legal e constitucional) igualmente distintas.
AA. A aplicação da taxa de fazendas demoradas é independente de qualquer juízo 
de punibilidade a título de infração, uma vez que não tem a natureza de uma 
sanção, antes sendo, de acordo com a vasta e pacífica jurisprudência comunitária, 
constitucional e tributária, qualificada juridicamente como uma medida 
administrativa compulsória destinada a incentivar o desalfandegamento nos prazos 
legalmente fixados, não perpetuando a indefinição da ausência de atribuição de um 
destino aduaneiro a mercadoria proveniente de terceiros países com estatuto não 
comunitário.
BB. E, nos termos do artigo 639° do RA, também não existe graduação da medida, 
estando a administração obrigada à aplicação da taxa de 57o sobre o valor das 
mercadorias que excederam o prazo de depósito temporário.
CC. Também não se vislumbra igualmente a relevância do alegado pela Recorrente 
quanto ao direito comparado, dado que a disciplina jurídica em causa se encontra 
sobejamente delimitada, quanto à sua interpretação, quer a nível interno, pelos 
tribunais nacionais, quer no âmbito do direito da Comunidade/União pelo Tribunal 
de Justiça da União Europeia.
(..)•
EE. De igual modo, quanto à alegada desconformidade da taxa de fazendas 
demoradas prevista no §2.° do artigo 639.° do RA com a alínea a), do n° 1, do 
artigo VIII do GATT, clarifica-se, de novo, que a taxa de fazendas demoradas 
não constitui uma taxa pela prestação de qualquer serviço pelas autoridades 
aduaneiras, sendo, como sobredito, e jurisprudencialmente firmado, uma medida 
administrativa de carácter compulsório.
FF. E, como se afirmou anteriormente, a taxa de fazendas demoradas é 
considerada proporcional e adequada pela Jurisprudência do Tribunal 
Constitucional e o próprio Tribunal de Justiça da União Europeia, que já se 
manifestou no sentido da proporcionalidade e da adequação da medida
ll. #21
6775/13.0BCL5B
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
administrativa de carácter compulsório vigente no direito português, prevista no 
artigo 639.°, § 2o do RA.
Termos em que, e sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, 
deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a douta sentença do tribunal 
a quo, assim se fazendo Justiça. »
*
O Exmo. magistrado do Ministério Público, notificado, emitiu parecer,
concluindo «que se impõe a revogação do acórdão recorrido e em substituição julgar procedente a
ação administrativa e determinar a anulação da “taxa de fazendas demoradas"».
*
Cumpridas as formalidades legais, compete-nos decidir.
*******
#11.
No acórdão sob recurso, encontra-se exarado: «
Factos Apurados
A) Em 15.03.2011 a Petrogal recebeu um granel de óleo mineral em rama (crude, 
albacora crude oit\), transportado por via marítima pelo navio 5ILIAT, com a 
contra marca 670 1 2011 000280 (280 de 12.03/2011), proveniente do Brasil com 
131.380,249 MT, conforme fls. 5 (Vol. I) do Processo Administrativo constituído 
pelos Volumes I - da Alfândega de Setúbal/Delegação Aduaneira de Sines - e II - 
da Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso (PA), que se 
juntou aos autos para todos os efeitos legais.
B) Nesta data, 15.03.2011, o produto foi descarregado para o entreposto fiscal de 
produção de que a Petrogal é titular em Sines (a fls. 5 e 6 do Processo de contra- 
ordenação, constante do PA - Vol. II).
C) Em 03.05.2011, tendo verificado a não regularização da situação aduaneira do 
crude, a Delegação Aduaneira de Sines solicitou à Petrogal, através de correio 
electrónico, que indicasse o regime aduaneiro atribuído àquela mercadoria, 
questionando-a sobre a apresentação da respectiva declaração aduaneira de 
importação relativa à primeira quantidade constante do mapa de fls. 2 a 8 do PA, 
Vol. I.
D) Entre 15.03.2011 e 06.05.2011 a Petrogal retirou para produção a quantidade 
de 93.552,800 MT de crude sem conhecimento das autoridades aduaneiras, sem 
que lhe tenha sido atribuído um destino aduaneiro (fls. 2 a 8 do PA, Vol. I).
E) Em 06.05.2011, após o pedido de esclarecimento efectuado pela Delegação 
Aduaneira de Sines, foi apresentado o Documento Administrativo Único 
(DAU/Declaração Aduaneira de Importação) para livre prática com o n.° 
2011PT00067020112090, de 6.5.2011, tendo sido declarado para o regime 07 00 - 
livre prática para entreposto fiscal - 131 380,249 MT. de óleo mineral em rama.
12. #21
6775/13.0BCLSB
mmt
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
F) No mesmo DAU foi liquidada a taxa de fazendas demoradas correspondente a 
5% sobre o valor da mercadoria, no montante de 3.376.417,26 Euros, registado 
com o n.° 2011/0028686 de 06.05.2011, rectificado, sob o n.° 2011/0029704, em 
10.05.2011, a 93.352,800 MT de óleo mineral em rama.
G) Em 09.05.2011, a Petrogal foi notificada da liquidação efectuada no DAU, para 
pagar em dez dias, sendo que a caução global de desalfandegamento não se 
revelava suficiente para garantir o montante em dívida (cfr. fls. 25 e 26 do PA - 
Vol. I).
H) Em 20.05.2011, a Petrogal apresentou, junto da Alfândega de Setúbal, 
requerimento a solicitar a prestação de garantia no montante total da liquidação 
em causa com a finalidade de suspender a execução da liquidação.
I) Nesta mesma data, a Petrogal apresentou junto da Alfândega de Setúbal a 
Reclamação Graciosa daquele ato de liquidação e requereu a prestação da 
garantia, nos termos do artigo 69.°, alínea f) do Código de Procedimento e de 
Processo Tributário, tendo em vista obter o efeito suspensivo até decisão, o que 
foi autorizado, encontrando-se prestada uma fiança bancária com data de início 
de 13.06.2011, no montante de 3.376.417,26 Euros (de fls. 36 a 38 do PA, Vol. I).
J) A Diretora da Alfândega de Setúbal confirmou a manutenção do ato de 
liquidação de fazendas demoradas, com base no entendimento na legalidade do ato 
praticado.
L) Mediante a interposição de “reclamação graciosa", foi pedida a revogação do 
acto de liquidação do chefe da Delegação Aduaneira de Sines, de 06.05.2011, 
corrigido em 10.05.2011, por violação flagrante do princípio da proporcionalidade 
nas suas acepções de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido 
estrito ou, em alternativa, com fundamento em violação de lei, uma vez que a 
liquidação em crise não foi precedida da sujeição das mercadorias ao regime de 
hasta pública, nos termos dos artigos 638.° a 678° do RA, devendo o artigo 639.° 
ser objecto de interpretação atualizada de forma a remeter a sua aplicação para 
o último lugar das medidas legalmente admissíveis.
M) Convolada oficiosamente a reclamação graciosa em recurso hierárquico, o 
mesmo viria a ser indeferido pelo Despacho do Secretário de Estado dos
Assuntos Fiscais por despacho n° 210/2011-XIX, proferido em 30.12.2011.
★
FACTOS NÃO PROVADOS
Nada mais se provou com interesse para a decisão a proferir.
*
MOTIVAÇÃO Da MATÉRIA DE FACTO
Assenta a convicção deste Tribunal no exame dos documentos constantes dos 
presentes autos e no processo instrutor, não impugnados, referidos a propósito de 
cada alínea do probatório. »
***
Como decorre, objetivamente, do conjunto de conclusões (e correspondente 
alegação), acima reproduzidas, a rte imputa ao acórdão recorrido (do TCAS), 
errado julgamento, emergente da circunstância de não haver entendido que o ato
13. #21
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SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
impugnado 3 era ilegal por violação do disposto nos artigos (arts.) 49.°, 53° e 57° 
do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) [Regulamento (CEE)) n.° 2913/92 do 
Conselho de 12 de outubro de 1992], 638.° e 639.° do Regulamento das Alfândegas 
(RA).
Destes normativos, é, especificamente, posta em causa a interpretação, em 
alegada desconformidade, destacadamente, com a Decisão 94/800/CE do Conselho, 
dos seguintes segmentos e conteúdos normativos: «
Artigo 49.°
1. As mercadorias que tiverem sido objecto de declaração sumária devem ser sujeitas às 
formalidades destinadas a atribuir-lhes um destino aduaneiro nos seguintes prazos:
a ) Quarenta e cinco dias a contar da data de entrega da declaração sumária, quanto às 
mercadorias chegadas por via marítima;
Artigo 53.°
1. As autoridades aduaneiras tomarão imediatamente todas as medidas necessárias, incluindo 
a venda das mercadorias, para regularizar a situação das mercadorias em relação às quais o 
cumprimento das formalidades destinadas à atribuição de um destino aduaneiro não tenha sido 
iniciado nos prazos fixados nos termos do artigo 49.°
(..)•
Artigo 57.°
Sempre que as autoridades aduaneiras verifiquem que as mercadorias foram irregularmente 
introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ou que não foram submetidas ao controlo 
aduaneiro, tomarão as medidas necessárias para regularizar a situação dessas mercadorias, incluindo 
a venda das mesmas.
Artigo 639.°
Os donos das mercadorias demoradas além dos prazos legais de armazenagem podem 
despachá-las desde que assim o requeiram no prazo de 6 meses contados a partir da sujeição da 
mercadoria ao regime de hasta pública.
# 2.° As mercadorias despachadas ao abrigo do disposto neste artigo estão sujeitas ao 
pagamento de todos os encargos e imposições devidos, acrescidos da percentagem de 5% sobre o 
seu valor.
»
O art. 267.° do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) 
(ex-artigo 234° TCE) aponta ser o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) 
competente para decidir, a título prejudicial, sobre, além da interpretação dos 
Tratados, a validade e a interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos 
ou organismos da União, estabelecendo, como regras: «
3 Despacho n.° 210/2011-XIX, de 30 de dezembro de 2011, proferido pelo SEAF.
14. #21
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SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sempre que uma ques+So desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão 
jurisdicional de um dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar que uma 
decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal 
que sobre ela se pronuncie.
Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente 
perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de 
recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a 
questão ao Tribunal. »
No presente processo impugnatário, estando, de forma determinante e 
condicionante, em litígio a matéria da conformidade das supracitadas normas do 
CAC e do RA com preceitos comunitários imperativos e porque da decisão que vier a 
ser tomada por este Tribunal não cabe recurso (salvo para, eventual, uniformização 
de jurisprudência e/ou verif icação de inconstitucionalidades), objetivando respeitar 
o princípio comunitário da interpretação conforme, reputa-se necessária pronúncia, 
a título prejudicial, do TJUE, sobre as seguintes questões 4:
I) O artigo 267° do TFUE, deve ser interpretado no sentido de que o Tribunal de 
Justiça da União Europeia tem competência para interpretar o artigo VIII, n.° 1, 
alínea a) e n.° 3 do GATT, o qual é parte integrante do Acordo relativo à OMC, que 
foi aprovado pela Decisão 94/800/CE, do Conselho?
II) Em caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, os artigos 49.°, n.° 1, 
alínea a) e 53.° do CAC devem ser interpretados e aplicados tendo em conta as 
obrigações que para a União Europeia e para os Estados-Membros resultam do 
artigo VIII, n.° 1, alínea a) e n.° 3 do GATT?
III) Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores, o artigo VIII, n.° 1, 
alínea a) do GATT - à luz do qual devem ser interpretados e aplicados os artigos 
49.°, n.° 1, alínea a) e 53.°, ambos do CAC - deve ser interpretado no sentido de 
que a aplicação automática, sem excepções, no procedimento de 
desalfandegamento de uma percentagem fixa ad valorem de 5% sobre o valor das 
mercadorias, por incumprimento do prazo de atribuição do destino aduaneiro, 
previsto no artigo 49°, n.° 1, alínea a), do CAC, constitui uma "taxa” ou 
"imposição", na acepção daquele artigo VIII?
IV) Em caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, o artigo VIII, n.° 1 alínea 
a) do GATT deve ser interpretado no sentido de que a aplicação automática, sem 
exceções, no procedimento de desalfandegamento de uma percentagem fixa ad 
valorem de 5% sobre o valor das mercadorias por incumprimento do prazo de 
atribuição do destino aduaneiro, previsto no artigo 49°, n.° 1, alínea a), do CAC, 
constitui uma “taxa" ou "imposição", na acepção do referido artigo VIII, que não 
respeita o critério fixado neste mesmo artigo, segundo o qual as mencionadas
Cuja redação final se suporta nos termos coligidos pela rte.
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SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
taxas ou imposições devem ser "limitadas ao custo aproximado dos serviços 
prestados"? Em especial, quando (i) as mercadorias se encontram nas instalações 
do importador aprovadas como entreposto fiscal e não nas instalações das 
autoridades alfandegárias (sem custos ou risco de armazenagem para a autoridade 
alfandegária); (ii) não são susceptíveis de tributação em sede direitos aduaneiros 
e beneficiam ainda da suspensão de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e 
de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISPPE); e (iii) o prazo 
legal para apresentação da declaração aduaneira foi excedido em 4 dias?
V) O artigo VIII, n.° 3 do GATT deve ser interpretado no sentido de que o facto 
de em sede de procedimento de importação não se cumprir o prazo de 45 dias, 
previsto no artigo 49.°, n.° 1, a), do CAC, para identificar junto das alfândegas o 
destino aduaneiro da mercadoria constitui uma “infracção ligeira" a uma 
“formalidade aduaneira"?
VI) O artigo VIII, n.° 3 do GATT deve ser interpretado no sentido de que a 
omissão, em sede de importação de mercadorias, do cumprimento do prazo de 45 
dias para identificar junto das alfândegas o destino aduaneiro constitui "omissões 
ou erros facilmente reparáveis e manifestamente isentos de qualquer intenção 
fraudulenta"?
VII) Para efeitos do artigo VIII, n.° 3 do GATT a aplicação automática, sem 
exceções, no procedimento de desalfandegamento de uma percentagem fixa ad 
valorem de 5% sobre o valor das mercadorias por incumprimento do prazo de 
atribuição do destino aduaneiro, previsto no artigo 49 °, n.° 1, alínea a), do CAC, 
pode ser equiparada a um "simples aviso"?
VIII) A interpretação dos artigos 49.°, n.° 1, alínea a), e 53.° do CAC, no sentido 
de que a omissão de atribuição de destino aduaneiro, no âmbito do procedimento 
de desalfandegamento, no prazo de 45 dias implica o pagamento automático, sem 
excepções, de uma sanção pecuniária fixa ad valorem de 5% sobre o valor da 
mercadoria, respeita os critérios consagrados no artigo VIII, n.° 1, alínea a) e n.° 
3 do GATT?
IX) A interpretação do artigo 53.° do CAC no sentido de que o incumprimento do 
prazo de atribuição do destino aduaneiro, previsto no artigo 49.°, n.° 1, alínea a), 
do CAC, é sancionável pecuniariamente de forma mais severa que a subtração de 
mercadorias à fiscalização aduaneira, nos termos do artigo 57° do CAC, é 
proporcional, adequada e necessária? Ou, dito de outro modo, pode um regime 
sancionatório de um Estado-membro punir muito mais severamente uma prática 
que se traduz na preterição de uma formalidade declarativa (não atribuição de um 
destino aduaneiro a uma mercadoria dentro dos prazos previstos, conforme 
artigos 49.°, n.° 1, alínea a) e 53.°, n.° 1 do CAC) do que uma conduta ilícita e 
culposa, que se consubstancia na subtração das mercadorias à fiscalização 
aduaneira, na acepção do estabelecido pelo artigo 57.° do mesmo diploma?
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X) Da interpretação conjugada dos artigos 53.° e 57.° do CAC resulta que a 
subsunção a uma delas exclui necessariamente a aplicação da outra, no sentido de 
se concluir que uma mercadoria irregularmente introduzida no território 
aduaneiro da União Europeia deve ser objecto do tratamento imposto pelo artigo 
57.° (que impõe às autoridades aduaneiras uma obrigação de regularização das 
mercadorias que não foram submetidas a controlo aduaneiro), ficando excluída a 
aplicação simultânea do preceito do artigo 53.° (que fixa às autoridades 
aduaneiras o dever de regularizar a situação das mercadorias relativamente às 
quais a atribuição de um destino aduaneiro não ocorreu dentro dos prazos fixados 
pelo artigo 49.°, n.° 1, alínea a) do mesmo normativo)?
XI) A interpretação do artigo 53.° do CAC no sentido de que o incumprimento do 
prazo de atribuição do destino aduaneiro, previsto no artigo 49.°, n.° 1, alínea a), 
do CAC, pode levar à aplicação automática, sem excepçães, no procedimento de 
desalfandegamento de uma percentagem fixa ad valorem de 5% sobre o valor das 
mercadorias, sem se tomar em consideração o período temporal decorrido após o 
termo do prazo dos 45 dias, tratando-se exatamente da mesma forma o 
incumprimento do prazo em 1 dia, em 4 dias ou em 6 meses - isto quando os 
tribunais superiores nacionais já tiveram oportunidade de determinar que a figura 
jurídica que, do ponto de vista substancial, mas se aproxima da percentagem ad 
valorem fixa de 5%, pela natureza da sua causa, é a da sanção pecuniária 
compulsória de direito civil que se encontra prevista no artigo 829.°-A do Código 
Civil, que prevê apenas o pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de 
atraso no cumprimento e o pagamento de juros à taxa de 57o ao ano - respeita os 
princípios de proporcionalidade, adequação e necessidade?
XII) Os arts. 638.° e 639.° do RA, ao imporem às autoridades aduaneiras o dever 
de considerarem como mercadorias demoradas e, consequentemente, sujeitarem 
as mesmas à venda em hasta pública (ou, em alternativa, imporem ao legítimo 
titular da sua propriedade um encargo adicional de 5% sobre o seu valor a fim de 
ainda acautelar o seu resgate), sem prévia notificação a esse titular, a fim de que 
possa exercer o seu direito à participação através de audiência prévia, são 
conformes ao Direito da União Europeia, designadamente com os artigos 17°, 41°, 
n.° 2, alínea a) e 52°, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 
(CDFUE) ?
*******
#rri.
Pelo exposto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do 
Supremo Tribunal Administrativo, acordamos:
- submeter, à apreciação do TJUE, as questões prejudiciais enunciadas, 
imediatamente supra, sob os n.°s. I a XII;
- suspender esta instância, até que seja emitida e comunicada pronúncia do
TJUE;
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
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6775/13 OBCLSB
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
- ordenar a transmissão do pedido, à Secretaria do TJUE, por via eletrónica, 
acompanhado de cópia digital da petição inicial, da sentença, das alegações de 
recurso da recorrente, bem como de todas as peças processuais posteriores, 
fotocópia dos diplomas legais mencionados no presente acórdão e da indicação dos 
dados concretos das partes no litígio no processo principal e dos eventuais 
representantes destas, dando ainda cumprimento às demais recomendações do 
TJUE (2019/C 380/01).
*
Tributação, a final. 
(DN)
*****
[texto redigido em meio informático e revisto]
Lisboa, 27 de outubro de 2021