Opinion of the Advocate General — ECLI:EU:C:2023:533
Date: 2023-06-29
Language of the case: Portuguese
Subject matter: Right of establishment;Taxation;Economic and monetary policy;Approximation of laws
Procedure: Reference for a preliminary ruling
Origin: Portugal

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CAAD: Arbitragem Tributária 
Processo n.°: 565/2020-T
Tema: Reenvio prejudicial - Conceito de Instituição Financeira. Isenção de Imposto 
do Selo - Art. 7.°, n.° 1, e) do CIS
DECISÃO ARBITRAL
Os árbitros designados pelo Conselho Deontológico do Centro de Arbitragem 
Administrativa (“CAAD”), para formarem o Tribunal Arbitrai coletivo, constituído em 14 de 
janeiro de 2021, Alexandra Coelho Martins (presidente), André Festas da Silva e José Coutinho 
Pires, acordam no seguinte:
L Relatório
Lineas - Concessões de Transportes, SGPS, S.A.1, doravante “Requerente”, com 
o número único de matrícula e pessoa coletiva 506 466 248, com sede na Rua Mário Dionísio, 
n.° 2, 2799-557 Linda-a-Velha, veio requerer a constituição de Tribunal Arbitrai e deduzir 
pedido de pronúncia arbitrai, ao abrigo do disposto nos artigos 2.°, n.° 1, alínea a) e 10.°, n.°s 1 
e 2 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (“RJAT”), aprovado pelo Decreto- 
Lei n.° 10/2011, de 20 de janeiro, na redação vigente, na sequência da notificação da decisão 
de indeferimento dos recursos hierárquicos interpostos do indeferimento do pedido de 
revisão oficiosa e da reclamação graciosa deduzidos contra as (auto)liquidações de Imposto 
do Selo que lhe foram repercutidas, referentes aos períodos de tributação de abril a dezembro 
de 2015, de janeiro de 2016 e de junho a dezembro de 2017.
1 Inicialmente denominada Mota-Engil - CONCESSÕES DE TRANSPORTES, SGPS, S.A. e, posteriormente ainda, 
Ascendi Group, SGPS, S.A..
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ADMINISTRATIVA
É demandada a Autoridade Tributária e Aduaneira, doravante também designada por 
“Requerida” ou “AT”.
A Requerente pretende a anulação dos referidos despachos de indeferimento dos 
recursos hierárquicos interpostos do pedido de revisão oficiosa e da reclamação graciosa e dos 
atos de liquidação de Imposto do Selo subjacentes, relativos a operações de crédito e de 
intermediação financeira em emissões obrigacionistas e de papel comercial por parte do Novo 
Banco, S.A. (adiante Novo Banco), do HaitongBank, S.A. (adiante Haitong) e do Banco 
Comercial Português, S.A. (adiante BCP), no valor total de € 2.257.125,23. Peticiona ainda 
juros indemnizatórios ao abrigo do artigo 43.° da Lei Geral Tributária (“LGT”).
O pedido de constituição do Tribunal Arbitrai foi aceite pelo Exmo. Presidente do 
CAAD em 22 de outubro de 2020 e, de seguida, notificado à AT.
Nos termos do disposto do artigo 5.°, n.° 3, alínea a), do artigo 6.°, n.° 2, alínea a) e do 
artigo 11.°, n.° 1, alínea b) do RJ AT, na redação vigente, o Exmo. Senhor Presidente do 
Conselho Deontológico designou os árbitros do Tribunal Arbitrai coletivo, que comunicaram a 
aceitação do encargo.
Em 14 de dezembro de 2020, as Partes foram notificadas dessa designação, não tendo 
manifestado vontade de recusar a designação dos árbitros, nos termos conjugados das alíneas 
a) e c) do n.° 1 do artigo 11.° do RJ AT e dos artigos 6.° e 7.° do Código Deontológico.
O Tribunal Arbitrai Coletivo foi constituído em 14 de janeiro de 2021.
Com a aprovação da Lei n.° 4-B/2021, de 1 de fevereiro, foram suspensos os prazos 
procedimentais e processuais, no âmbito das medidas da pandemia Covid 19. Esta suspensão 
cessou com a entrada em vigor da Lei n.° 13-B/2021, de 5 de abril, prosseguindo a tramitação 
processual a partir de 6 de abril de 2021.
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Em 6 de abril de 2021, a Requerida apresentou Resposta, na qual se defendeu por 
exceção e por impugnação, tendo junto o processo administrativo (“PA”), em 5 de maio de
2021.
Após exercício do contraditório, pela Requerente, relativamente à matéria de exceção, 
foi determinado, por despacho arbitrai de 23 de abril de 2021, dispensar a realização da reunião 
a que alude o artigo 18.° do RJ AT, ao abrigo do princípio da autonomia do Tribunal na condução 
do processo.
Por despacho de 10 de maio de 2021, foi concedida às Partes a faculdade de, querendo, 
apresentarem alegações e fixado o prazo para prolação da decisão até à data limite prevista no 
artigo 21.°, n.° 1 do RJ AT.
A Requerente apresentou alegações em 21 de maio de 2021, tendo a Requerida contra- 
alegado em 7 de julho de 2021. Ambas as Partes reiteraram os argumentos esgrimidos nos 
respetivos articulados iniciais.
Por despachos de 8 de setembro de 2021, 12 de novembro de 2021 e 21 de janeiro de 
2022, foi prorrogado o prazo de prolação da decisão arbitrai, nos termos do artigo 21.°, n.° 2 do 
RJAT, derivado da tramitação processual, da interposição de períodos de férias judiciais e da 
situação pandémica.
Por despacho de 3 de fevereiro de 2022, o Tribunal Arbitrai determinou a notificação 
das partes para se pronunciarem sobre o reenvio prejudicial sobre as questões de interpretação 
do Direito da União Europeia que se suscitam nos presentes autos.
Posição da Requerente
São duas as causas de pedir invocadas pela Requerente infra sintetizadas.
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A primeira prende-se com a não sujeição a Imposto do Selo dos encargos (comissões) 
suportados no âmbito de contratos de emissão de papel comercial e de empréstimos 
obrigacionistas que, no caso, indica cifrar-se em € 468,00 de imposto. A este respeito, alega:
(a) Violação do artigo l.°, n.° 1 do Código deste imposto conjugado com a TGIS, por 
inexistência de norma de incidência do imposto em relação à emissão de papel 
comercial e a empréstimos por via de emissões obrigacionistas ou de outros valores 
mobiliários;
(b) Violação do Direito Europeu, em concreto, do artigo 5.°, n.° 2, alínea b) da Diretiva 
2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, que proíbe os Estados- 
Membros de sujeitar a tributação indireta os empréstimos contraídos sob a forma de 
obrigações ou de outros títulos negociáveis e todas as “formalidades conexas”, aqui 
se incluindo as comissões cobradas pelos bancos na vigência dos contratos de 
tomada firme e de colocação das emissões e pelas garantias conexas com tais 
emissões.
A segunda causa de pedir refere-se à isenção, estabelecida no artigo 7.°, n.° 1, alínea e) 
do Código do Imposto do Selo, dos juros e comissões cobrados, das garantias prestadas e, bem 
assim, da utilização de crédito concedido por instituições de crédito a sociedades cuja forma e 
objeto preencham os tipos de “instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições 
financeiras previstos na lei comunitária”, umas e outras domiciliadas nos Estados-Membros da 
União Europeia.
Considera a Requerente que a situação sub iudice se subsume à citada norma de isenção, 
à face da letra da lei e da sua razão de ser, preenchendo o respetivo requisito subjetivo, 
delimitado por remissão para o Direito da União Europeia. Na perspetiva da Requerente, a 
noção de “instituição financeira” que consta do artigo 4.°, n.° 1, ponto 26) do Regulamento (UE) 
n.° 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, para o qual remete 
o artigo 3.°, n.° 1, ponto 22) da Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, 
de 26 de junho de 2013, inclui uma sociedade de gestão de ativos, com exclusão das sociedades 
gestoras de participações no setor dos seguros e das sociedades gestoras de participações de 
seguros mistas.
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Assim, para a Requerente, em linha com o já decidido no processo arbitrai n.° 911/2019- 
T, apesar de a transposição da Diretiva 2013/36/UE para o direito interno apelar a um conceito 
mais restritivo de “instituição financeira”, considerando como tal “as sociedades gestoras de 
participações sociais sujeitas à supervisão do Banco de Portugal”, no que tange à aplicação da 
isenção do Imposto do Selo, o artigo 7.°, n.° 1, alínea e) do Código não remete para o direito 
interno, mas para o Direito da União Europeia.
O que significa que a definição (mais restritiva) constante do artigo 2.°-A do Regime 
Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 
298/92, de 31 de dezembro, na redação vigente), releva para os demais efeitos da regulação das 
sociedades gestoras de participações sociais, e não para o específico aspeto da isenção de 
Imposto do Selo, no qual prevalece a latitude do disposto no artigo 3.°, n.° 1, ponto 22) da citada 
Diretiva 2013/36/UE.
A Requerente, como sociedade gestora de participações sociais que é, tem as suas 
aquisições e património constituídos por participações sociais noutras sociedades, 
representativas de pelo menos 10% do capital social dessas outras sociedades, detidas por, pelo 
menos, um ano, e o seu objeto único consiste na gestão destas participações adquiridas para 
serem mantidas, a par da prestação acessória de serviços técnicos de administração e gestão a 
essas participadas e da concessão de crédito às mesmas, nos termos do regime legal das SGPS 
(v. artigos l.°, 2.°, n.° 2, 4.° e 5.° do Decreto-Lei n.° 495/88, de 30 de dezembro, na redação 
vigente).
Sendo as “instituições financeiras” definidas, nos termos do artigo 4.°, n.° 1, ponto 26) 
do Regulamento (UE) n.° 575/2013, como sociedades de gestão de ativos, com exclusão das 
sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e das sociedades gestoras de 
participações de seguros mistas, a Requerente, na qualidade de sociedade gestora de 
participações não pertencente ao setor dos seguros, enquadra-se nesta categoria.
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O conceito de “instituição financeira” inclusivo de sociedades que se dedicam à 
detenção e gestão, gestoras de participações, vem de trás, do artigo 4.°, ponto 5) da Diretiva 
2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, e continua no 
futuro, conforme contemplado na Proposta de Diretiva que aplica uma cooperação reforçada no 
domínio do imposto sobre as transações financeiras2.
Por outro lado, acrescenta a Requerente que, para efeitos de aplicação da isenção de 
Imposto do Selo aqui em causa, a Requerida já considerou estar-se perante uma instituição 
financeira no caso de um fundo de investimento imobiliário, mesmo que de subscrição 
particular, por apelo à legislação sobre branqueamento de capitais (Diretiva 2005/60/CE). Bem 
como com respeito aos Fundos de Capital de Risco (“FCR”) e Sociedades de Capital de Risco 
(“SCR”). Sustenta não existir razão para tratar de forma distinta as Sociedades Gestoras de 
Participações Sociais (“SGPS”).
A Requerente argui ainda a inconstitucionalidade do artigo 7.°, n.° 1, alínea e) do Código 
do Imposto do Selo, na redação em vigor à data dos factos, quando interpretado, como pretende 
a Requerida, no sentido de excluir da lista de mutuárias suscetíveis de beneficiar da isenção, na 
qualidade de “instituições financeiras”, as SGPS. Isto, num contexto em que a norma é 
interpretada, como acabado de referir, incluindo os fundos de investimento imobiliário, as 
simples sociedades de gestão de fundos de investimento e os fundos de capital de risco, entre 
outros, por violação dos princípios constitucionais da igualdade e da proibição de soluções 
arbitrárias (artigos 2.° - “Estado de direito democrático” e artigo 13.° - “Princípio da igualdade”, 
ambos da Constituição da República Portuguesa).
Conclui que a interpretação da Requerida - que restringe o âmbito subjetivo da isenção 
a mutuários que atuam como entidade financeira, ou que fazem parte do sistema financeiro e 
atuam no mercado dos serviços e produtos financeiros - não tem suporte legal, além de que 
essas propriedades também não se verificam nos FCR e SCR que a AT conclui ser de abranger 
na norma de isenção em apreço [artigo 7.°, n.° 1, alínea e) do Código do Imposto do Selo].
2 V. Documento COM/2013/071 final - 2013/0045, capítulo II, secção 3.3.2.
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Posição da Requerida
Segundo a Requerida, não se verificam as ilegalidades invocadas pela Requerente.
Em relação à primeira causa de pedir, sobre a incidência do imposto na emissão de papel 
comercial e de empréstimos obrigacionistas, a Requerida argui a exceção de inimpugnabilidade 
do ato, ao abrigo do disposto no artigo 131.° do CPPT, que determina que, em caso de erro na 
autoliquidação, a impugnação tem de ser precedida de reclamação no prazo de 2 anos, exceto 
se estiver apenas em causa matéria de direito e a autoliquidação tiver sido efetuada de acordo 
com orientações genéricas emitidas pela AT.
No caso, não tendo esta matéria específica sido submetida à sua apreciação no pedido 
de revisão oficiosa, o Tribunal Arbitrai não pode conhecer da mesma, atento o disposto no 
artigo 2.° do RJ AT e do artigo 2.° da Portaria n.° 112-A/2011, de 22 de março (Portaria de 
Vinculação), sendo materialmente incompetente, pelo que a entidade Requerida deve ser 
absolvida da instância (v. artigos 576.°, n.° 1 e 577.°, alínea a) do Código de Processo Civil 
(“CPC”), aplicáveis ex vi artigo 29.°, n.° 1, alínea e) do RJ AT).
A título subsidiário, a Requerida defende-se por impugnação e assinala que a 
Requerente não explicita como apurou o montante do imposto liquidado relativo às comissões 
associadas aos empréstimos obrigacionistas e aos programas de papel comercial, nem os 
concretos serviços financeiros prestados pelas instituições de crédito, não sendo possível 
comprovar tal valor.
Refere que, quanto à primeira questão, o cerne do diferendo se centra no teor da 
expressão “formalidades conexas” utilizada no artigo 5.°, n.° 2, alínea b) da Diretiva 2008/7/CE, 
e que a par da verba 17.3.3 que inclui as “comissões por garantias prestadas”, a verba 17.3.4 
abarca “outras comissões e contraprestações por serviços financeiros”, podendo referir-se a 
operações de diferente natureza, inclusivamente tributadas em IVA e não tributadas em Imposto
do Selo.
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A Requerida defende um conceito de “formalidades conexas” circunscrito às 
formalidades da operação de reunião de capitais, ou seja, à sua exterioridade perante os 
destinatários da operação, onde cabem as operações de inscrição no livro de registo, registos 
comerciais e publicações da deliberação de emissões, mas não a atuação das instituições 
bancárias como intermediários financeiros nas emissões de obrigações ou de papel comercial.
Conclui, assim, que nem toda a remuneração cobrada por intermediação financeira em 
empréstimos obrigacionistas ou programa de papel comercial, tributada em Imposto do Selo 
pela verba 17.3.4 da TGIS cai na expressão “formalidades conexas”, pelo que impor-se-ia a 
destrinça casuística “das operações subjacentes a cada pagamento em ordem a identificar as 
que podem ser qualificadas como tal”, não sendo aí enquadráveis as situações em que não é 
exigida legalmente a intervenção de um intermediário financeiro, como sucede com as ofertas 
particulares de papel comercial, devendo o pedido da Requerente ser considerado, nesta parte, 
improcedente.
No que se refere à segunda questão suscitada pela Requerente, de aplicação da isenção 
prevista no artigo 7.°, n.° 1, alínea e) do Código do Imposto do Selo, entende que a Requerente 
não pode, para este efeito, ser qualificada como instituição financeira ou sociedade financeira.
Para a Requerida, os atos legislativos da União Europeia invocados, nomeadamente a 
Diretiva 2013/36/UE, reportam-se ao enquadramento legal que rege as atividades bancárias, o 
quadro de supervisão e as regras prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e empresas de 
investimento. Não basta ser SGPS para ser qualificada como instituição financeira. Essa SGPS 
tem de ter participações em sociedades que sejam instituições de crédito ou empresas de 
investimento, nos termos do artigo 117.° do Regime Geral das Instituições de Crédito e 
Sociedades Financeiras (“RGIC”). E tanto assim é que as matérias reguladas pela Diretiva 
2013/36/UE e Regulamento (UE) 575/2013 não são aplicáveis à Requerente.
No tocante à exclusão das sociedades gestoras de participações sociais do setor dos 
seguros e das sociedades gestoras de participações sociais mistas, na aceção do artigo 212.°, n.°
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1 da Diretiva 2009/138/CE, justifica-se precisamente porque essas entidades integram a 
definição de “Entidades do setor financeiro”, nos termos do artigo 3.°, n.° 1, ponto 23) da 
Diretiva e do artigo 4.°, ponto 27) do Regulamento (UE) 575/2013, e não porque todas as 
sociedades gestoras de participações sociais, mesmo as do setor não financeiro, aí estivessem 
pressupostas (no artigo 4.°, ponto 26) do mesmo Regulamento).
Assim, a definição de “instituição financeira” constante do artigo 3.°, n.° 1, ponto 22) da 
Diretiva 2013/36/UE e do artigo 4.°, ponto 26) do Regulamento 575/2013 serve os objetivos de 
um quadro regulatório dedicado às atividades de natureza financeira e às instituições de crédito 
e empresas de investimento.
Neste sentido, a transposição para o direito nacional da definição de “instituição 
financeira” pelo Decreto-Lei n.° 157/2014, de 20 de outubro circunscreve as SGPS assim 
qualificadas às que sejam sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, como consta do artigo 
2.°-A do RGIC.
Por outro lado, a referência à Proposta de Diretiva do Conselho que aplica uma 
cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras (Documento 
COM/2013/071 final - 2013/0045) não tem efeito útil, pois trata-se de um documento em fase 
de discussão que não integra o acervo legislativo.
A Requerida também não considera pertinente a alegada discriminação entre as SGPS 
e outros tipos de entidades, por serem diferentes realidades que não postulam idêntico regime.
Por fim, em relação ao pedido de juros indemnizatórios, aduz que, em caso de 
procedência total ou parcial, devem ser contados a partir do (no dia seguinte ao) indeferimento, 
quer do pedido de revisão oficiosa, quer da reclamação graciosa.
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II. Saneamento
1. Matéria de Exceção: Incompetência Material (Parcial)
Sustenta a Requerida que o facto de a Requerente, em sede de procedimento 
administrativo, não ter invocado, em relação aos alegados encargos diretamente relacionados 
com contratos de emissão de obrigações e de papel comercial, qualquer ilegalidade dos atos de 
(auto)liquidação do Imposto do Selo, seja por violação do artigo l.°, n.° 1 do Código do Imposto 
do Selo conjugado com a TGIS (ausência de incidência objetiva), ou por violação do direito 
comunitário, mais concretamente, do artigo 5.°, n.° 2, alínea b) da Diretiva 2008/7/CE (relativa 
aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais), precludiu a possibilidade da 
respetiva arguição na fase contenciosa.
Contudo, constitui entendimento prevalecente, que este Tribunal também segue, que a 
ação impugnatória não está limitada pelos fundamentos invocados na fase administrativa, 
“podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do ato tributário
Compulsa-se, neste sentido, a cristalina fundamentação do Acórdão do Supremo 
Tribunal Administrativo, de 3 de julho de 2019, processo n.° 02957/16.OBELRS 070/18, no 
seguimento de diversos arestos que o antecederam:
“[...] uma das regras fundamentais do procedimento de reclamação graciosa é a 
inexistência de caso decidido ou resolvido como consequência da reclamação graciosa 
(art° 69°, al. c) do CPPT).
Por outro lado, como já por diversas vezes sublinhou a jurisprudência desta Secção o 
objecto real da impugnação é o acto de liquidação e não o acto que decidiu a 
reclamação, pelo que são os vícios daquela e não deste despacho que estão 
verdadeiramente em crise.
Assim, como se deixou sublinhado no Ac. do STA de 28/10/2009, proferido no recurso 
n. ° 595/09, «nos casos em que a reclamação graciosa é expressamente indeferida, o
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objecto do processo de impugnação judicial é, formal e directamente, o acto de 
indeferimento, que manteve a liquidação que foi objecto da reclamação, mas o objecto 
real da impugnação, o acto cuja legalidade está em causa apurar, é o ato de liquidação 
que foi mantido pelo ato de indeferimento da reclamação».
No mesmo sentido se afirmou no Acórdão de 11.09.2013, recurso 1138/12 que a 
jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo vai «no sentido de que, 
constituindo embora o despacho administrativo de indeferimento o objecto imediato da 
impugnação, é, contudo, o acto tributário de liquidação - seu objecto mediato - que 
verdadeiramente se controverte na impugnação».
Também no Ac. do S.T.A., de 18-05-2011, processo n° 0156/11 se entendeu que «I - O 
objecto real da impugnação é o acto de liquidação e não o acto que decidiu a reclamação, 
pelo que são os vícios daquela e não deste despacho que estão verdadeiramente em 
crise.
II - A impugnação não está, por isso, limitada pelos fundamentos invocados na 
reclamação graciosa, podendo ter como fundamento qualquer ilegalidade do acto 
tributário.».
E ainda no Acórdão desta Secção de Contencioso Tributário de 03-06-2015, processo 
n° 0793/14, foi devidamente sublinhado que «Na impugnação judicial subsequente a 
decisão da AT que recaia sobre reclamação graciosa ou pedido de revisão oficiosa do 
ato tributário, podem, e devem, os órgãos jurisdicionais conhecer de todas as 
ilegalidades de substância que afetem o ato tributário em crise, quer essas ilegalidades 
tenham ou não sido suscitadas na fase graciosa do litígio impondo-se-lhes um dever 
acrescido quando se tratem de questões de conhecimento oficioso.».
Este entendimento acolhido pela supracitada jurisprudência, que subscrevemos, é 
também o único que é compaginável com princípios constitucionais essenciais à 
compreensão daquilo que é a atividade jurisdicional e portanto o que melhor se 
coaduna com o princípio do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, 
previstos nos artigos 20°e 268°, n.°4 da C.R.P., os quais visam garantir o acesso aos 
tribunais para obtenção pelos cidadãos da tutela adequada aos seus direitos e 
interesses legalmente protegidos.
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Acresce que, como bem refere Pedro Gonçalves, “Relações entre as impugnações 
administrativas necessárias e o recurso contencioso de anulação de actos 
administrativos”, Almedina, 1996, pág. 84,«... a impugnação administrativa prévia ao 
recurso contencioso não implica qualquer limitação à invocação de fundamentos (causa 
de pedir) neste recurso, pelo que o recorrente pode alegar vícios não alegados em sede 
administrativa e pode deixar de alegar vícios que invocou como causa de pedir naquela 
sede.».
Assim, abrindo a decisão da reclamação graciosa a porta à discussão judicial do acto 
de autoliquidação e devendo-se considerar tal acto como ainda não estabilizado na 
ordem jurídica, não faria sentido que se limitasse o âmbito de conhecimento no 
processo de impugnação judicial ao âmbito dessa decisão administrativa, desde logo, 
porque o que verdadeiramente se pretende é a anulação do acto tributário em crise. 
Conclui-se pois que os poderes de cognição do tribunal, quanto ao objecto mediato do 
pedido, não se encontram delimitados pelos poderes de cognição da administração na 
fase administrativa.
E nessa medida, como bem refere a recorrente, o verdadeiro objecto da impugnação 
deverá ser esse acto de autoliquidação e não a decisão de indeferimento da reclamação, 
como erradamente julgou a sentença recorrida. ”.3
Esta posição não pode deixar de aplicar-se na jurisdição arbitrai, que integra uma das 
categorias de tribunais previstas no artigo 209.° da Constituição, constituindo a ação arbitrai um 
meio alternativo à impugnação judicial a que se refere a jurisprudência atrás citada. Conclusão 
a que, de igual modo, chegou o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (“TCAS”), de 
27 de abril de 2017, processo n.° 08958/15:
“4) Associar o efeito preclusivo da competência do tribunal arbitrai à não invocação 
na sede administrativa de certo vício fundamento do pedido de pronúncia arbitrai
3 No mesmo sentido, v. a título exemplificativo os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 3 de junho 
de 2015, processo n.° 0793/14, e do Tribunal Central Administrativo Sul (“TCAS”), de 27 de abril de 2017, 
processo n.° 08958/15. Diversas decisões arbitrais fazem eco deste entendimento. V. processos do CAAD n.° 
714/2016-T, 256/2015-T e 284/2014-T.
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colide com o regime das impugnações administrativas como garantias dos contribuintes 
no quadro do direito à tutela jurisdicional efectiva.
5) A restrição do universo de elementos constitutivos da causa de pedir arbitrai em 
função da discussão efectuada em sede procedimental constitui uma restrição 
desproporcionada da tutela jurisdicional efectiva, na medida em que a garantia do 
cumprimento da legalidade fiscal assegurada pelos procedimentos administrativos de 
revisão do acto tributário não pode operar como um impedimento de tal revisão em 
sede contenciosa, seja a mesma garantida através de um tribunal do Estado, seja a 
mesma garantida através de um tribunal arbitrar.
À face do exposto, improcede a exceção de inimpugnabilidade parcial dos atos 
tributários, denominada pela Requerida de incompetência material, sendo o Tribunal Arbitrai 
competente em razão da matéria para conhecer das liquidações de Imposto do Selo repercutido 
(com as legais consequências nos atos de segundo e de terceiro grau que as confirmaram), à 
face do preceituado nos artigos 2.°, n.° 1, alínea a), 5.°, n.° 3, alínea a), 6.°, n.° 2, alínea a) e 11.°, 
n.° 1, todos do RJ AT.
2. Demais Pressupostos Processuais
As partes estão devidamente representadas, gozam de personalidade e capacidade 
judiciárias e têm legitimidade (v. artigo 4.° e artigo 10.°, n.° 2 do mesmo diploma e artigo l.° da 
Portaria n.° 112-A/2011, de 22 de março).
A ação é tempestiva, tendo o pedido de pronúncia arbitrai sido apresentado em 21 de 
outubro de 2020, no prazo de 90 dias a contar da notificação dos despachos de indeferimento 
dos Recursos Hierárquicos, acedidos por via eletrónica em 23 de julho de 2020, conforme 
previsto no artigo 10.°, n.° 1, alínea a) do RJAT em conjugação com o disposto no artigo 102.°, 
n.° 1, alínea e) do CPPT.
Não existem outras exceções a apreciar. O processo não enferma de nulidades.
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III. Questões a Apreciar
Como acima assinalado são duas as questões discutidas na presente ação:
a) A sujeição a Imposto do Selo dos encargos financeiros suportados pela Requerente 
em conexão direta com contratos de emissão de obrigações e de papel comercial;
b) A aplicação da isenção de Imposto do Selo dos juros, comissões, garantias prestadas 
e utilização de crédito concedido por instituições de crédito (bancos) à Requerente. 
Neste ponto, interessa aferir se a Requerente, por ser uma sociedade gestora de 
participações sociais (“SGPS”), configura uma “instituição financeira” prevista na 
legislação do Direito da União Europeia e, dessa forma, integra o elemento subjetivo 
da norma de isenção prevista no artigo 7.°, n.° 1, alínea e) do Código do Imposto do
Selo.
IV. Fundamentação de Facto
1. Factos Assentes
Consideram-se provados os seguintes factos com relevo para a decisão:
A. A Lineas - Concessões de Transportes, SGPS, S.A., aqui Requerente, é uma 
sociedade gestora de participações sociais, sedeada em Portugal, cujo objeto social 
consiste na “gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma 
indireta de exercício de atividades económicas”, em linha com o previsto no 
Decreto-Lei n.° 495/88, de 30 de dezembro — cf. documento 1 (certidão permanente).
B. A atividade das participadas da Requerente enquadra-se na gestão de inffaestruturas 
de transportes, abrangendo a conceção, construção e gestão de estradas/autoestradas 
— cf. documentos 9, 10 e 11 e a página eletrónica http://www.lineas.Dt/.
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C. A Requerente recorre a financiamento:
a) Junto de instituições de crédito, através da celebração de contratos de mútuo; ou
b) Junto de investidores - por via de papel comercial e de empréstimos 
obrigacionistas - cujos programas são colocados por instituições de crédito junto 
dos investidores,
— cf. documentos 2, 3,4 (declarações das instituições de crédito), 12, 13, 14, 15 e 16.
D. As instituições de crédito em causa são os bancos Novo Banco o Haitong e o 
BCP, todos domiciliados (com sede) em Portugal - cf. documentos 17,18,19, 20,21 e 
22.
E. O Novo Banco o Haitong e o BCP liquidaram e pagaram ao Estado Imposto do 
Selo, na qualidade de sujeitos passivos, nos termos do artigo 2.°, n.° 1 e 23.°, n.° 1 
do Código do Imposto do Selo, em relação aos financiamentos mencionados no 
ponto C supra - cf. documentos 2, 3,4,23,24, 25,26,27, 28 e 29.
F. Tendo repercutido este Imposto do Selo à Requerente que, por conseguinte, 
suportou integralmente este imposto, conforme sintetizado no quadro seguinte - cf. 
documentos 23,24, 25,26,27, 28 e 29:
Lineas - Concessões de Transportes, SGPS, S.A.
Instituição
DE CRÉDITO
Data da
LIQUIDAÇÃO
Guia do
Imposto do
Selo n.°
Natureza do Gasto Valor de Imposto
Novo Banco abr/15 80424936640 Utilização de crédito bancário 974,44 €
jun/15 80430360282
Utilização de crédito bancário / 
Comissões bancárias / Juros
bancários
690.196,75 €
jul/15 80433238852 Comissões bancárias / Utilização 
de crédito bancário
8.605,64 €
dez/15 80447143280 Comissões bancárias / Juros
bancários
616.295,96 €
jan/16 80450054659 Juros bancários 112.925,05 €
jun/17 80489747370 Comissões bancárias 24.000,00 €
jul/17 80491419899 Comissões bancárias 2.000,00 €
out/17 80496436058 Juros bancários 180.144,39 €
nov/17 80498128571
Utilização de crédito bancário / 
Juros bancários
108.493,84 €
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Subtotal Novo Banco 1.743.636,07 €
Haitong
jun/15 80429625383 Comissões bancárias 260,00 €
dez/ 15 80446128252 Comissões bancárias 60,00 €
Subtotal Haitong 320,00 €
BCP jun/15 80430251297 Comissões bancárias / Juros
bancários
129.322,63 €
dez/ 15 80447074644 Comissões bancárias / Juros
bancários
124.721,50 €
jan/16 80449906027 Comissões bancárias / Utilização 
de crédito bancário
116.471,93 €
jun/17 80489703275 Comissões bancárias 9.559,24 €
out/17 80496257790 Juros bancários 132.893,86 €
dez/17 80499952774 Comissões bancárias 200,00 €
Subtotal BCP 513.169,16 €
TOTAL 2.257.125,23 €
G. Em discordância com as liquidações de Imposto do Selo e com relevância para os 
presentes autos, a Requerente apresentou:
a) Reclamação graciosa, em relação aos períodos de junho a dezembro de 2017; e
b) Pedido de revisão oficiosa, em relação aos períodos impugnados de abril a 
dezembro de 2015 e de janeiro de 2016 - cf. documentos 5 e 64.
H. A Requerente invocou, no âmbito do procedimento administrativo de reclamação e 
de revisão oficiosa, a aplicabilidade da isenção prevista no artigo 7.°, n.° 1, alínea 
e) do Código do Imposto do Selo para as instituições de crédito e financeiras, por 
configurar uma SGPS, enquadrável, em seu entender, como instituição financeira, 
de acordo com o previsto no Direito da União Europeia para o qual a norma 
nacional remete. Em ambos os casos, a pretensão da Requerente foi indeferida pela 
Requerida — cf. documentos 5 e 6.
I. Não se conformando, a Requerente interpôs recursos hierárquicos das decisões da 
reclamação graciosa e do pedido de revisão oficiosa, que vieram novamente
4 Existem liquidações de Imposto do Selo de outros períodos contestadas por via do pedido de revisão oficiosa 
que, contudo, não fazem parte do objeto da presente ação, circunscrita aos períodos mencionados no quadro do 
ponto G. Quanto aos períodos excluídos (em concreto, a partir de março de 2016), o pedido de revisão oficiosa foi 
considerado intempestivo pela Requerida, em virtude da revogação do n.° 2 do artigo 78.° da LGT, pela alínea h) 
do n.° 1 do artigo 215.° da Lei n.° 7-A/2016, de 30 de março, o que não foi aqui contestado pela Requerente.
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indeferidos, por despacho de 17 de julho de 2020, notificados por ofícios datados 
de 20 de julho de 2020 — cf. documentos 7 e 8.
J. Mantendo a discordância, a Requerente apresentou no CAAD, em 21 de outubro de 
2020, o pedido de constituição do Tribunal Arbitrai que deu origem ao presente 
processo — cf. documento 5 junto pela Requerente e registo de entrada do ppa no SGP do CAAD.
2. Motivação da Decisão da Matéria de Facto
Os factos pertinentes para o julgamento da causa foram escolhidos e recortados em 
função da sua relevância jurídica, em face das soluções plausíveis das questões de direito, nos 
termos da aplicação conjugada dos artigos 123.°, n.° 2 do CPPT, 596.°, n.° 1 e 607.°, n.° 3 do 
Código de Processo Civil (“CPC”), aplicáveis por remissão do artigo 29.°, n.° 1, alíneas a) e e) 
do RJAT, não tendo o Tribunal de se pronunciar sobre todas as alegações das Partes.
Não se deram como provadas nem não provadas as alegações feitas pelas Partes e 
apresentadas como factos, consistentes em meros juízos conclusivos, insuscetíveis de prova e 
cuja validade terá de ser aferida em relação à concreta matéria de facto consolidada.
No que se refere aos factos provados, a convicção dos árbitros fundou-se na análise 
crítica da prova documental junta aos autos, tendo em conta as posições assumidas pelas Partes.
3. Factos não Provados
Não se provou que o montante de € 468,00 de Imposto do Selo suportado pela 
Requerente o tivesse sido por referência aos empréstimos obrigacionistas e aos programas de 
papel comercial, pois, quer os extratos bancários (no caso apenas do Novo Banco, Documento 
27, não tendo sido junto o extrato do Haitong), quer os lançamentos contabilísticos 
(Documento 24) não contêm qualquer referência ao empréstimo obrigacionista, identificado
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pela Requerente como “15M 07/2013 a 07/2015”, ou com o programa de papel comercial “PPC 
50M 06/2015 a 15/2016”.
O único documento que contém a indicação de que o valor de € 468,005 de Imposto do 
Selo respeita a este tipo de operações - obrigacionistas e de papel comercial - é uma declaração 
da contabilista certificada (Documento 23) que, porém, estando desacompanhada de qualquer 
meio de prova/evidência de origem externa, não é passível de firmar essa convicção neste 
Tribunal.
Com efeito, tratando-se de operações bancárias realizadas entre entidades externas e a 
Requerente, objeto de contratos formais e cujos débitos devem constar de documento 
apropriado, a exibição de uma declaração, de um mero documento interno, sem 
correspondência com documentação ou elementos de prova produzidos por essas entidades 
externas com menção à sua natureza, não é passível de comprovar a alegação da Requerente. 
Neste sentido, v. o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.° 028/15, de 9 de 
setembro de 2015.
Assim, sem prejuízo de se concluir que foi suportado pela Requerente o Imposto do Selo 
no montante de € 468,00, não se demonstrou a respetiva conexão com empréstimos 
obrigacionistas e programas de papel comercial.
Com relevo para a decisão, não existem outros factos alegados que devam considerar- 
se não provados.
V. Do Direito
1. A Título Preliminar: Ordem de Conhecimento dos Vícios
5 Valor de imposto relativo a diversos débitos (de € 68,00 e de € 80,00 do NOVO BANCO e de € 60,00, € 200,00 e 
€ 60,00 do Haitong).
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Dispõe o artigo 124.° do CPPT, aplicável por remissão do artigo 29.°, n.° 1, alínea a) do 
RJAT, que, dentro das ilegalidades geradoras de anulabilidade, o Tribunal conhecerá 
prioritariamente os vícios cuja procedência determine, segundo o prudente critério do julgador, 
a tutela mais estável e eficaz dos interesses em presença.
Em relação às duas causas de pedir que fundam esta ação, a segunda, referente à isenção 
de Imposto do Selo nas operações financeiras realizadas com a Requerente abrange a totalidade 
da pretensão anulatória, garantindo, desta forma, uma tutela mais estável e abrangente, pelo que 
será analisada em primeiro lugar.
2. Isenção de Imposto do Selo em Operações Financeiras. A Dúvida sobre 
o Enquadramento das SGPS como “Instituições Financeiras” à Luz do 
Direito da União Europeia
2.1. Quadro Legal
Atenta a questão de direito a apreciar, relativa à qualificação da Requerente como 
“Instituição Financeira”, na aceção do Direito da União Europeia, para efeitos de aplicação do 
regime de isenção de Imposto do Selo, importa, desde logo, ter em conta o disposto no artigo 
7.°, n.° 1, alínea e) do Código deste imposto6, segundo o qual:
“Artigo 7.°
Outras isenções
1 - São também isentos do imposto:
[...]
e) Os juros e comissões cobrados, as garantias prestadas e, bem assim, a 
utilização de crédito concedido por instituições de crédito, sociedades 
financeiras e instituições financeiras a sociedades de capital de risco, bem como
6 Aprovado pela Lei n.° 150/99, de 11 de setembro, na versão em vigor após a Reforma do Património, operada 
pelo Decreto-Lei n.° 287/2003, de 12 de novembro, e alterações subsequentes.
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a sociedades ou entidades cuja forma e objecto preencham os tipos de 
instituições de crédito, sociedades financeiras e instituições financeiras 
previstos na legislação comunitária, umas e outras domiciliadas nos Estados 
membros da União Europeia ou em qualquer Estado, com excepção das 
domiciliadas em territórios com regime fiscal privilegiado, a definir por 
portaria do Ministro das Finanças
Neste âmbito, a Requerente reveste a forma e o objeto de uma SGPS, pelo que interessa 
também considerar o disposto no Regime Jurídico das SGPS, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 
495/88, de 30 de dezembro, com as alterações subsequentes7, que caracteriza este tipo de 
entidades e que, no que à matéria dos autos releva, regula o seguinte:
“Artigo 1. °
Sociedades gestoras de participações sociais
1 - As sociedades gestoras de participações sociais, adiante designadas 
abreviadamente por SGPS, têm por único objecto contratual a gestão de participações 
sociais noutras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades 
económicas.
2 - Para efeitos do presente diploma, a participação numa sociedade é considerada 
forma indirecta de exercício da actividade económica desta quando não tenha carácter 
ocasional e atinja, pelo menos, 10% do capital com direito de voto da sociedade 
participada, quer por si só quer através de participações de outras sociedades em que 
a SGPS seja dominante.
3 - Para efeitos do número anterior, considera-se que a participação não tem carácter 
ocasional quando é detida pela SGPS por período superior a um ano.
4-As SGPS podem adquirir e deter participações de montante inferior ao referido no 
n.°2, nos termos dos n.°s 3 a 5 do artigo 3.°
7 Cf. Lei n.° 109-B/2001, de 27 de dezembro; Decreto-Lei n.° 378/98, de 27 de novembro; e Decreto-Lei n.° 318/94, 
de 24 de dezembro.
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Artigo 2. °
Tipo de sociedade e requisitos especiais do contrato
1 - As SGPS podem constituir-se segundo o tipo de sociedades anónimas ou de 
sociedades por quotas.
2-Os contratos pelos quais se constituem SGPS devem mencionar expressamente como 
objecto único da sociedade a gestão de participações sociais de outras sociedades, 
como forma indirecta de exercício de actividades económicas, nos termos do n.° 2 do 
artigo anterior.
3 — 0 contrato da sociedade pode restringir as participações admitidas, em função quer 
do tipo, objecto ou nacionalidade das sociedades participadas quer do montante das 
participações.
4 - A firma das SGPS deve conter a menção «sociedade gestora de participações 
sociais» ou a abreviatura SGPS, considerando-se uma ou outra dessas formas 
indicação suficiente do objecto social.
Artigo 3. °
Participações admitidas
1 - As SGPS podem adquirir e deter quotas ou acções de quaisquer sociedades, nos 
termos da lei.
2 - As SGPS podem adquirir e deter participações em sociedades subordinadas a um 
direito estrangeiro, nos mesmos termos em que podem adquirir e deter participações 
em sociedades sujeitas ao direito português, salvas as restrições constantes dos 
respectivos contratos e ordenamentos jurídicos estrangeiros.
3 - Com excepção do disposto na parte final do n.° 2 do artigo 1. °, as SGPS só podem 
adquirir e deter acções ou quotas correspondentes a menos de 10% do capital com 
direito de voto da sociedade participada nos seguintes casos:
f) Até ao montante de 30% do valor total das participações iguais ou superiores a 
10% do capital social com direito de voto das sociedades participadas, 
incluídas nos investimentos financeiros constantes do último balanço aprovado;
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ADMINISTRATIVA
g) Quando o valor de aquisição de cada participação não seja inferior a 1 milhão 
de contos, de acordo com o último balanço aprovado;
h) Quando a aquisição das participações resulte de fusão ou de cisão da sociedade 
participada;
i) Quando a participação ocorra em sociedade com a qual a SGPS tenha 
celebrado contrato de subordinação.
4 - No ano civil em que uma SGPS for constituída, a percentagem de 30% referida na 
alínea a) do número anterior é reportada ao balanço desse exercício.
5 - Sem prejuízo da sanção prevista no n.° 1 do artigo 13.°, a ultrapassagem, por 
qualquer motivo, do limite estabelecido na alínea a) do n.° 3 deve ser regularizada no 
prazo de seis meses a contar da sua verificação.
6 - Em casos excepcionais, o Ministro das Finanças, a requerimento da SGPS 
interessada, poderá, mediante despacho fundamentado, prorrogar o prazo estabelecido 
no número anterior.
Artigo 4. °
Prestação de serviços
1 —É permitida às SGPS a prestação de serviços técnicos de administração e gestão a 
todas ou a algumas das sociedades em que detenham participações previstas no n.° 2 
do artigo l.°e nas alíneas a) a c) do n.°3 do artigo 3. °ou com as quais tenham celebrado 
contratos de subordinação.
2 - A prestação de serviços deve ser objecto de contrato escrito, no qual deve ser 
identificada a correspondente remuneração.
3 - (Revogado).
Artigo 5.°
Operações vedadas
1 — Às SGPS é vedado:
a) Adquirir ou manter na sua titularidade bens imóveis, exceptuados os 
necessários à sua própria instalação ou de sociedades em que detenham as
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participações abrangidas pelo n.° 2 do artigo l.°, os adquiridos por adjudicação 
em acção executiva movida contra os seus devedores e os provenientes de 
liquidação de sociedades suas participadas, por transmissão global, nos termos 
do artigo 148.° do Código das Sociedades Comerciais;
b) Antes de decorrido um ano sobre a sua aquisição, alienar ou onerar as 
participações abrangidas pelo n.° 2 do artigo 1. ° e pelas alíneas a) a c) do n.° 3 
do artigo 3.°, excepto se a alienação for feita por troca ou o produto da 
alienação for reinvestido no prazo de seis meses noutras participações 
abrangidas pelo citado preceito ou pelo n.° 3 do artigo 3. ° ou ainda no caso de 
o adquirente ser uma sociedade dominada pela SGPS, nos termos do n.° 1 do 
artigo 486.°do Código das Sociedades Comerciais;
c) Conceder crédito, excepto às sociedades que sejam por ela dominadas nos 
termos do artigo 486. ° do Código das Sociedades Comerciais ou a sociedades 
em que detenham participações previstas no n.° 2 do artigo l.° e nas alíneas b) 
e c) do n.° 3 do artigo 3. °, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - Para efeitos da alínea c) do número anterior, a concessão de crédito pela SGPS a 
sociedades em que detenham participações aí mencionadas, mas que não sejam por ela 
dominadas, só será permitida até ao montante do valor da participação constante do 
último balanço aprovado, salvo se o crédito for concedido através de contratos de 
suprimento.
3 - As operações a que se refere a alínea c) do n.° 1, efectuadas nas condições 
estabelecidas no número anterior, bem como as operações de tesouraria efectuadas em 
benefício da SGPS pelas sociedades participadas que com ela se encontrem em relação 
de domínio ou de grupo, não constituem concessão de crédito para os efeitos do Regime 
Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 
n.° 298/92, de 31 de Dezembro.
4-As SGPS e as sociedades em que estas detenham participações previstas no n.° 2 do 
artigo 1° e nas alíneas b) e c) do n.° 3 do artigo 3.°, deverão mencionar, de modo 
individualizado, nos documentos de prestação de contas, os contratos celebrados ao
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abrigo da alínea c) do n.° 1 e as respectivas posições credoras ou devedoras no fim do 
ano civil a que os mesmos documentos respeitam.
5- 0 prazo previsto na parte final da alínea b) do n.° 1 é alargado para a data 
correspondente ao fim do segundo exercício seguinte ao da realização da alienação, 
quando se trate de participação cujo valor de alienação não seja inferior a 1 milhão de 
contos.
6— 0 valor de aquisição inscrito no balanço das SGPS relativo aos bens imóveis 
destinados à instalação de sociedades em que possuam as participações previstas no 
n.° 2 do artigo l.° não pode exceder 25% do capital próprio das SGPS.”
Sobre o conceito de “Instituição Financeira” na legislação da União, interessa convocar 
o disposto no artigo 4.°, ponto 26) do Regulamento (UE) n.° 575/2013, do Parlamento Europeu 
e do Conselho, de 26 de junho de 2013, para o qual remete o artigo 3.°, ponto 22) da Diretiva 
2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso 
à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e 
empresas de investimento. Dispõe o citado artigo 4.° ponto 22) o seguinte:
“Artigo 4. °
Definições
1. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:
26) “Instituição financeira”: uma empresa que não seja uma instituição, cuja 
atividade principal é a aquisição de participações ou o exercício de uma ou 
mais das atividades enumeradas no Anexo I, pontos 2 a 12 e 15, da Diretiva 
2013/36/UE, incluindo uma companhia financeira, uma companhia 
financeira mista, uma instituição de pagamento, na aceção da Diretiva 
2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 
2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, e uma 
sociedade de gestão de ativos, mas excluindo as sociedades gestoras de 
participações no setor dos seguros e as sociedades gestoras de participações
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de seguros mistas, na aceção do artigo 212.°, n.° 1, ponto g) da Diretiva 
2009/138/CE;”
2.2. Reenvio Prejudicial para o Tribunal de Justiça
O critério decisório da presente ação no ponto em análise respeita à invocada 
qualificação das SGPS - categoria classificatória na qual se enquadra a Requerente - como 
Instituições Financeiras, para efeitos de aplicação da isenção transcrita do artigo 7.°, n.° 1, alínea 
e) do Código do Imposto do Selo, remetendo o elemento subjetivo da norma nacional para a 
definição constante da legislação comunitária (leia-se, do Direito da União Europeia).
Sobre esta questão existe diversa jurisprudência arbitrai, com posições antagónicas (v. 
a título meramente exemplificativo, decisões arbitrais n.°s 911/2019-Tell 0/2020-T, no sentido 
preconizado pela Requerente, e n.°s 856/2019-T e 37/2020-T, no sentido defendido pela 
Requerida).
A divergência reside na interpretação do mencionado conceito de “Instituição 
Financeira”, tendo em conta o disposto no artigo 3.°, n.° 1, ponto 22) da Diretiva 2013/36/UE e 
no artigo 4.°, ponto 26 do Regulamento (UE) n.° 575/2013.
Para a Requerida a definição europeia tem por pressuposto estarmos no âmbito do 
exercício da atividade bancária ou de investimento que lhe seja equiparada, ou seja, as 
sociedades gestoras de participações sociais mencionadas no artigo 4.°, ponto 26 do 
Regulamento n.° 575/2013 (UE), como fazendo parte integrante do conceito de “Instituição 
Financeira”, são somente as que detenham participações em sociedades que sejam instituições 
de crédito ou empresas de investimento e que estejam abrangidas pelo quadro de supervisão e 
as regras prudenciais aplicáveis às atividades bancárias.
Com ponto de vista distinto, a Requerente entende que a definição de “Instituição 
Financeira” não contém a apontada limitação à atividade bancária e de empresas de
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investimento e reporta-se, de forma genérica, a empresas cuja atividade principal é a aquisição 
de participações que denomina especificamente de “sociedades gestoras de participações”, tal 
como o é a Requerente, apenas estando excluídas as sociedades gestoras de participações no 
setor dos seguros e de seguros mistas, exclusão que, é pacífico, não abrange a Requerente.
A questão que se suscita respeita à interpretação de uma norma fiscal de direito interno, 
emitida dentro das competências próprias do legislador português, que não tem a sua fonte no 
Direito da União Europeia, limitando-se a remeter para este, dentro da livre margem de opção 
do legislador nacional. Estamos, pois, perante a aplicação do “Direito Europeu” a situações 
puramente internas.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça tem entendido ser de ampliar o âmbito de 
projeção do direito europeu às denominadas situações puramente internas, estendendo, de 
forma concomitante, o âmbito da sua própria jurisdição, sempre que o legislador nacional, 
regule essas situações [puramente internas] de acordo com o modelo das diretivas europeias. 
Declara o Tribunal de Justiça que “em tais casos, existe um interesse certo da União em que, 
para evitar divergências de interpretação futuras, as disposições ou os conceitos retomados do 
direito da União sejam objeto de interpretação uniforme, quaisquer que sejam as condições 
em que devam ser aplicadas” (v. Acórdãos de 22 de março de 2018, C-327/16, Marc Jacob, 
ponto 34; de 14 de março de 2013, C-32/11 ,Allianz Hungária, ponto 20; e de 15 de novembro 
de 2016, C-268/15, Ullens de Schooten, ponto 53).
Assim, apesar de os factos não estarem diretamente abrangidos pelo âmbito de aplicação 
do Direito da União, a adesão da legislação nacional às (ou em consonância com as) soluções 
acolhidas pelo Direito da União, para situações em que todos os elementos estão confinados a 
um só Estado-Membro, é encarada como uma “remissão implícita” para o Direito Europeu, 
pelo que o Tribunal de Justiça tem apreciado estes pedidos de decisão prejudicial.
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Em conformidade com as conclusões emanadas do Acórdão do Tribunal de Justiça 
Schwarze, de 1 de dezembro de 1965, processo n.° 16/65, o reenvio prejudicial é “um 
instrumento de cooperação judiciária [...] pelo qual um juiz nacional e o juiz comunitário são 
chamados, no âmbito das competências próprias, a contribuir para uma decisão que assegure 
a aplicação uniforme do Direito Comunitário no conjunto dos estados membros”.
A obrigação de suscitar a questão prejudicial de interpretação pode ser dispensada nas 
condições estabelecidas com o Acórdão Cilfit, de 6 de outubro de 1982, processo 283/81, a 
saber:
i. Se a questão não for necessária, nem pertinente para o julgamento do litígio 
principal;
ii. Se o Tribunal de Justiça já se tiver pronunciado de forma firme sobre a questão 
a reenviar, ou quando exista jurisprudência sua consolidada sobre a mesma;
iii. Se o juiz nacional não tiver dúvidas razoáveis quanto à solução a dar à questão 
de Direito da União, por o sentido da norma em causa ser claro e evidente.
Em caso de “dúvida razoável” sobre o Direito da União Europeia e não estando 
claramente preenchidos aqueles critérios, o juiz nacional é obrigado a efetuar o reenvio 
prejudicial. Em caso de dúvida sobre a existência de uma exceção à obrigação de reenvio é 
aconselhável colocar a questão prejudicial.
À face do exposto, colocam-se a este Tribunal Arbitrai dúvidas sobre a interpretação a 
conferir ao direito da União Europeia, nos termos supra expostos, não se conhecendo 
jurisprudência clarificadora do Tribunal de Justiça. Assim, atento o disposto no artigo 267.° do 
TFUE, pretende este Tribunal suspender a instância e suscitar o reenvio prejudicial, formulando 
a seguinte questão prejudicial:
Uma SGPS que tem por objeto exclusivo a gestão de participações sociais 
de outras sociedades, como forma indireta de exercício de atividades económicas, 
e que, neste âmbito, adquire e detém com caráter duradouro essas participações,
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em regra não inferiores a 10% do capital social das sociedades participadas, sendo 
a atividade destas últimas enquadrável na gestão de infraestruturas de transportes, 
abrangendo a conceção, construção e gestão de estradas/autoestradas, pode ser 
considerada uma “Instituição Financeira” na aceção da Diretiva 2013/36/EU e do 
Regulamento (EU) 575/2013?
3. Sobre os Encargos Financeiros Especificamente Conexos com a 
Emissão de Obrigações e Programas de Papel Comercial
Relativamente a esta questão, não resultou provado que os encargos financeiros 
incorridos pela Requerente o tivessem sido parcialmente (no valor de € 468,00) em conexão 
com emissões obrigacionistas ou programas de papel comercial, pelo que não estão 
demonstrados os pressupostos de facto de tal alegação.
Em qualquer caso, independentemente disso, não se suscitam, neste âmbito, questões de 
Direito da União Europeia que sejam essenciais para a decisão do mérito, uma vez que o 
respetivo enquadramento jurídico se alcança unicamente por via do direito interno 
(nomeadamente do disposto no artigo 1.°, n.° 1 do Código do Imposto do Selo, à face da falta 
de previsão das mencionadas operações nas verbas 17.1 e 17.3 da TGIS).
Contudo, se porventura, assim não se entendesse (o que, saliente-se, não é o caso), a 
questão de Direito Europeu em causa sempre se consideraria suficientemente densificada e 
aclarada na jurisprudência do Tribunal de Justiça, em concreto no Acórdão Air Berlin, de 19 de 
outubro de 2017, processo C-573/16, cabendo ao órgão jurisdicional nacional a aplicação ao 
caso concreto dos critérios aí definidos, pelo que não se justifica a colocação de uma questão 
prejudicial a este respeito.
VI. Decisão
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À face do exposto, acordam os árbitros deste Tribunal Arbitrai em suspender a instância, 
até à pronúncia do Tribunal de Justiça, e determinar a passagem de carta a dirigir pelo CAAD
à Secretaria daquele Tribunal Europeu, com pedido de decisão prejudicial, acompanhado do
translado do processo, incluindo cópias do pedido inicial e da resposta da Autoridade Tributária 
e Aduaneira, bem como cópia dos diplomas legais mencionados na presente decisão.
VI. Valor do Processo
Fixa-se ao processo o valor de € 2.257.125,23, correspondente ao valor das liquidações 
de Imposto do Selo cuja anulação se pretende, que não foi impugnado pela Requerida - v. artigo 
97.°-A, n.° 1, alínea a) do CPPT, aplicável por remissão do artigo 3.° do RCPAT.
VII. Custas
O montante das custas será fixado a final na dependência do decaimento.
Notifique-se.
Lisboa, 24 de fevereiro de 2022
Os árbitros,
Alexandra Coelho Martins, Relatora
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André Festas da Silva 
(com declaração de voto infra)
José Coutinho Pires
Declaração de voto
Não obstante ter votado favoravelmente ao reenvio para o Tribunal de Justiça da União 
Europeia neste caso concreto, tal não afasta a interpretação sobre a matéria, já assumida pelo 
signatário em outro processo arbitrai, que se afigura apropriada.
Lisboa 24 de fevereiro de 2022
O árbitro,
André Festas da Silva
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