Order — ECLI:EU:C:2006:187
Date: 2006-03-16
Language of the case: Portuguese
Court formation: Fifth Chamber
Based on: Treaty establishing the European Economic Community (1957)
Subject matter: Provisions governing the Institutions;Procedural provisions
Concepts: Admissibility and examination of applications, forms of order sought and pleas in law
Procedure: Action for annulment;Appeal - inadmissible
Origin: Portugal

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção) 16 de Março de 2006 (*) «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Exigências de forma − Representação por advogado − Inadmissibilidade» No processo C‑200/05 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 1 de Maio de 2005, Carlos Correia de Matos, residente em Viana do Castelo (Portugal), recorrente, sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias, recorrida em primeira instância, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção), composto por: J. Makarczyk, presidente de secção, P. Kūris e G. Arestis (relator), juízes, advogado‑geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, ouvido o advogado‑geral, profere o presente Despacho 1 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Maio de 2005, C. Correia de Matos interpôs um recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Fevereiro de 2005, Correia de Matos/Comissão (T‑454/04), que julgou manifestamente inadmissível o recurso interposto do indeferimento, pela Comissão das Comunidades Europeias, da denúncia que apresentara contra a República Portuguesa. Esta denúncia dizia respeito à alegada violação por esse Estado‑Membro das garantias fundamentais que, no entender do recorrente, são protegidas pelos «Tratados comunitários e pelo Tratado da União Europeia». A referida violação consistia na recusa de os órgãos jurisdicionais portugueses admitirem que uma parte possa pleitear por si própria nesses órgãos. A petição de recurso foi assinada pelo próprio C. Correia de Matos, na sua qualidade de «economista‑advogado». 2 O recurso foi interposto por C. Correia de Matos, e por ele assinado. Por carta de 12 de Maio de 2005, o secretário do Tribunal de Justiça convidou‑o a dar cumprimento às exigências do artigo 38.° do Regulamento de Processo do mesmo Tribunal (a seguir «Regulamento de Processo»), apresentando uma petição assinada por um advogado autorizado a exercer a advocacia nos tribunais de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir «acordo EEE») e assegurando a apresentação na Secretaria de documento comprovativo de que esse advogado estava autorizado a exercer a advocacia num dos referidos tribunais. Nos termos do artigo 38.°, n.° 7, do referido regulamento, o secretário fixou um prazo, até 3 de Junho de 2005, para essa regularização. 3 Por carta de 19 de Maio de 2005, C. Correia de Matos respondeu que o referido pedido de regularização se baseava precisamente na norma cuja validade era objecto do presente recurso. Reiterou, consequentemente, o seu pedido de anulação do despacho recorrido sem proceder à regularização da petição no prazo fixado pelo secretário. 4 Nos termos do artigo 19.°, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto do Tribunal de Justiça (a seguir «Estatuto»): «As […] partes [que não os Estados‑Membros, as instituições da Comunidade, os Estados partes no acordo EEE além dos referidos Estados‑Membros e o Órgão de Fiscalização da EFTA] devem ser representadas por um advogado. Só um advogado autorizado a exercer nos órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no [acordo EEE] pode representar ou assistir uma parte no Tribunal.» 5 O artigo 21.°, primeiro parágrafo, do referido Estatuto dispõe: «O pedido é apresentado ao Tribunal por petição ou requerimento escrito enviado ao secretário. Da petição ou requerimento deve constar a indicação do nome e domicílio do demandante ou recorrente e a qualidade do signatário […]» 6 Segundo o artigo 37.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, «[o] original de todos os actos processuais deve ser assinado pelo agente ou pelo advogado da parte». 7 Nos termos do artigo 38.°, n.° 3, do mesmo regulamento, «[o] advogado que assistir ou representar uma parte deve apresentar na secretaria documento comprovativo de que está autorizado a exercer a advocacia nos tribunais de um Estado‑Membro ou de outro Estado parte no [acordo EEE]». 8 Segundo o artigo 38.°, n.° 7, do Regulamento de Processo, se uma petição que não preencha os requisitos enumerados nos n.os 3 a 6 do referido artigo 38.° não for regularizada no prazo fixado pelo secretário, o Tribunal decide, ouvido o advogado‑geral, se a inobservância daqueles requisitos importa o não recebimento da petição por vício de forma. 9 Nos termos do artigo 112.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, aplicam‑se ao recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância o artigo 37.° e os n.os 2 e 3 do artigo 38.° do referido regulamento. Por outro lado, o artigo 112.°, n.° 3, dispõe que se o recurso não obedecer ao disposto no n.° 3 do artigo 38.° ou ao n.° 2 do referido artigo 112.°, é aplicável o n.° 7 do artigo 38.° do mesmo regulamento. 10 Resulta do teor do terceiro parágrafo do artigo 19.° do Estatuto, e em particular da utilização do termo «representadas», que a «parte» na acepção dessa disposição, seja qual for a sua qualidade, não está autorizada a agir por si própria perante o Tribunal de Justiça, devendo recorrer aos serviços de um terceiro que deve estar autorizado a exercer perante os órgãos jurisdicionais de um Estado‑Membro ou de um Estado parte no acordo EEE. Outras disposições do Estatuto ou do Regulamento de Processo (v. artigos 21.°, primeiro parágrafo, do Estatuto, bem como artigos 37.°, n.° 1, 38.°, n.° 3, e 58.° do Regulamento de Processo) confirmam que a parte e o seu representante não podem ser uma única e mesma pessoa (v. despacho de 5 de Dezembro de 1996, Lopes/Tribunal de Justiça, C‑174/96 P, Colect., p. I‑6401, n.° 11). 11 A este respeito, o Tribunal de Justiça já afirmou que resulta sem ambiguidade dos artigos 19.°, terceiro parágrafo, e 21.°, primeiro parágrafo, do Estatuto, bem como do artigo 37.°, n.° 1, primeiro parágrafo, e do artigo 38.°, n.° 3, do Regulamento de Processo, que um recorrente deve ser representado por pessoa autorizada para esse efeito e que só por petição por esta assinada se pode validamente recorrer ao Tribunal. Não estando prevista no Estatuto ou no Regulamento de Processo qualquer derrogação ou excepção a esta obrigação, a apresentação de uma petição assinada pelo próprio recorrente não pode, portanto, bastar para os efeitos da interposição de um recurso (v. despachos de 15 de Março de 1984, Vaupel/Tribunal de Justiça, 131/83, não publicado na Colectânea, n.° 8, e Lopes/Tribunal de Justiça, já referido, n.° 8). Esta solução vale mesmo quando o recorrente é advogado autorizado a pleitear nos tribunais nacionais (despacho Lopes/Tribunal de Justiça, já referido, n.° 10). 12 Assim, o Tribunal de Justiça declarou reiteradamente que um recurso interposto apenas com a assinatura do recorrente é inadmissível e o correspondente processo deve ser cancelado no registo do Tribunal (v. despachos do Tribunal de Justiça de 26 de Fevereiro de 1981, Farrall/Comissão, 10/81, Recueil, p. 717; de 17 de Novembro de 1983, Stavridis/Parlamento, 73/83, Recueil, p. 3803, e Lopes/Tribunal de Justiça, já referido, n.° 9). 13 Nestas condições, há que julgar o recurso de C. Correia de Matos inadmissível e cancelar o processo no registo do Tribunal. Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) decide: 1) O recurso de C. Correia de Matos é inadmissível. 2) O processo é cancelado no registo do Tribunal de Justiça. Proferido no Luxemburgo, em 16 de Março de 2006. O secretário O presidente da Quinta Secção R. Grass J. Makarczyk * Língua do processo: português.