Judgment;Summary — ECLI:EU:C:2026:191
Date: 2026-03-12
Language of the case: Hungarian
Court formation: Ninth Chamber
Procedure: Reference for a preliminary ruling
Origin: Hungary

Tradução C-521/24 – 1 
Processo C-521/24 
Pedido de decisão prejudicial 
Data de entrada: 
30 de julho de 2024 
Órgão jurisdicional de reenvio: 
Győri Törvényszék (Tribunal Regional de Győr, Hungria) 
Data da decisão de reenvio: 
19 de julho de 2024 
Recorrente:  
Aptiv Services Hungary Kft. 
Recorrida:  
Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága (Direção de 
Recursos da Autoridade Nacional Tributária e Aduaneira) 
      
 
[OMISSIS] 
No âmbito de um processo contencioso em matéria tributária instaurado pela 
Aptiv Services Hungary Kft. ([OMISSIS] [OMISSIS] Szombathely), recorrente 
[OMISSIS], contra a Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága 
(Direção de Recursos da Autoridade Nacional Tributária e Aduaneira, Hungria) 
([OMISSIS] [OMISSIS] Budapeste), recorrida [OMISSIS], o Győri Törvényszék 
(Tribunal Regional de Győr, Hungria) proferiu a seguinte 
Decisão 
Suspende-se a instância e é submetida ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 
267.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguinte questão 
prejudicial: 
Devem os artigos 168.°, alínea c), 178.°, alíneas c) e d), 179.°, 180.°, 181.° e 182.° 
da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor 
acrescentado, e os princípios da neutralidade fiscal, da proporcionalidade e da 
PT 
PEDIDO DE DECISÃO PREJUDICIAL DE 19. 7. 2024 — PROCESSO C-521/24  
 
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efetividade, ser interpretados no sentido de que com eles são conformes a 
legislação e a uma prática de um Estado-Membro segundo as quais a dedução do 
IVA pago a montante relativamente às aquisições intracomunitárias de bens é 
recusada e definitivamente excluída (impossibilidade de apresentar uma 
declaração retificativa e indeferimento do pedido de procedimento especial de 
reembolso do imposto) pelo facto de o sujeito passivo, por razões de ordem 
administrativa, não ter exercido o seu direito à dedução durante o mesmo período 
de tributação em que o imposto devido foi liquidado, embora o tenha feito antes 
do termo do prazo de prescrição, atendendo a que, no decurso de inspeções 
anteriores, a Autoridade Tributária do Estado-Membro não levantou objeções ao 
exercício desse direito? 
[OMISSIS] [Considerações em matéria de direito processual nacional] [OMISSIS] 
Fundamentos 
1. Matéria de facto 
A recorrente foi sujeita a uma inspeção tributária a respeito do imposto sobre o 
valor acrescentado (a seguir «IVA») para o período compreendido entre 1 de 
novembro de 2020 a 31 de dezembro de 2021 efetuada pela Vas Megyei Adó- és 
Vámigazgatósága NAV (Direção Tributária e Aduaneira da província de Vas, 
pertencente à Autoridade Nacional Tributária e Aduaneira, a seguir «autoridade 
administrativa de primeiro grau»). 
Segundo a decisão [OMISSIS] da autoridade administrativa de primeiro grau, a 
recorrente incluiu, nas suas declarações de IVA relativas ao período em causa, o 
montante de 3 596 144 000 forintes húngaros como imposto devido sobre as 
aquisições intracomunitárias de bens sujeitas à taxa de 27 %, bem como o 
montante total de 4 574 464 000 forintes húngaros como imposto dedutível a esse 
título. Com base nas informações de que dispunha, a autoridade administrativa de 
primeiro grau declarou que o pedido de reembolso apresentado pela recorrente 
também incluía montantes de IVA dedutível por aquisições intracomunitárias 
efetuadas durante o período de 2016 a 2018, e cujo reembolso a recorrente 
solicitava a esse título na sua declaração de IVA relativa aos meses de julho a 
setembro de 2021. Por conseguinte, a autoridade administrativa de primeiro grau 
concluiu que a diferença tributária apurada constituía uma dívida fiscal a cargo da 
recorrente e condenou-a no seu pagamento, sem aplicar outras consequências 
legais (coima ou juros de mora). 
A recorrida confirmou a decisão da autoridade administrativa de primeiro grau. 
A recorrida alega que a recorrente só pode exercer o seu direito à dedução do 
imposto através de uma declaração retificativa apresentada no período de 
tributação em que é necessário determinar o montante do imposto devido. No 
entanto, há que ter em conta o prazo de prescrição. Os montantes a que se refere a 
dedução relativos a 2016 e a uma grande parte de 2017 prescreveram, pelo que a 
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declaração retificativa não pode ser legalmente apresentada relativamente a esse 
período. 
A recorrente também deu início a um procedimento especial de reembolso de 
imposto relativamente aos períodos correspondentes aos montantes prescritos, 
mas o seu pedido nesse sentido foi indeferido pela autoridade tributária. 
Na sua petição, a recorrente alega que os requisitos materiais para o exerício do 
direito à dedução estavam preenchidos e que o incumprimento dos requisitos 
formais não a podia privar desse direito. A recorrente explicou que a inclusão do 
imposto dedutível relativo às aquisições correspondentes aos anos de 2016 e 2017 
nas declarações relativas aos meses de julho a setembro de 2021 se deveu ao 
atraso na disponibilização das faturas e o respetivo registo no seu sistema de 
gestão empresarial. À data em que foi exercido o direito à dedução, este ainda não 
estava extinto, facto que só ocorreu aquando da adoção da decisão da autoridade 
administrativa de primeiro grau. A recorrente sublinhou que esta autoridade não 
tinha anteriormente levantado qualquer objeção à sua prática em matéria de 
dedução do imposto. A recorrente alega que, ao não lhe ter sido permitido 
apresentar uma declaração retificativa e devido ao indeferimento do seu pedido 
especial de reembolso do imposto, acabou por ser impedida pela recorrida de 
exercer o seu legítimo direito à dedução. 
A recorrida pede que seja negado provimento ao recurso. 
2) Direito da União: 
Artigo 168.°, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, 
relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir 
«Diretiva IVA»): 
«Quando os bens e os serviços sejam utilizados para os fins das suas operações 
tributadas, o sujeito passivo tem direito, no Estado-Membro em que efectua essas 
operações, a deduzir do montante do imposto de que é devedor os montantes 
seguintes: […] O IVA devido em relação às aquisições intracomunitárias de bens, 
em conformidade como artigo 2.°, n.° 1, alínea b), subalínea i) [.]» 
Artigo 178.°, alíneas c) a d), da Diretiva IVA: 
«Para poder exercer o direito à dedução, o sujeito passivo deve satisfazer as 
seguintes condições: […] Relativamente à dedução referida na alínea c) do artigo 
168.°, no que respeita às aquisições intracomunitárias de bens, ter incluído na 
declaração de IVA prevista no artigo 250.° todos os dados necessários para 
determinar o montante do IVA devido relativamente às suas aquisições de bens e 
possuir uma factura emitida em conformidade com os artigos 220.° a 236.°; […] 
Relativamente à dedução referida na alínea d) do artigo 168.°, no que respeita às 
operações assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens, cumprir as 
formalidades estabelecidas por cada Estado-Membro [.]» 
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4  
Artigo 179.° da Diretiva IVA: 
«O sujeito passivo efetua a dedução subtraindo do montante total do imposto 
devido relativamente ao período de tributação o montante do IVA em relação ao 
qual, durante o mesmo período, surgiu e é exercido o direito à dedução por força 
do disposto no artigo 178.° Todavia, os Estados-Membros podem obrigar os 
sujeitos passivos que efetuem operações ocasionais referidas no artigo 12.° a 
exercerem o direito à dedução apenas no momento da entrega.» 
Artigo 180.° da Diretiva IVA: 
«Os Estados-Membros podem autorizar o sujeito passivo a proceder a deduções 
que não tenham sido efetuadas em conformidade com os artigos 178.° e 179.°» 
Artigo 181.° da Diretiva IVA: 
«Os Estados–Membros podem autorizar o sujeito passivo que não possua uma 
fatura emitida em conformidade com os artigos 220.° a 236.° a proceder à 
dedução referida na alínea c) do artigo 168.°, no que respeita às suas aquisições 
intracomunitárias de bens.» 
Artigo 183.° da Diretiva IVA: 
«Quando o montante das deduções exceder o montante do IVA devido 
relativamente a um período de tributação, os Estados-Membros podem efetuar o 
reporte do excedente para o período seguinte, ou proceder ao respetivo reembolso 
nas condições por eles fixadas. Todavia, os Estados–Membros podem não 
autorizar o reporte ou o reembolso quando o excedente for insignificante.» 
3) Direito nacional: 
Artigo 63.°, n.° 1, da az általános forgalmi adóról szóló 2007. évi CXXVII. 
törvény (Lei CXXVII de 2007 relativa ao imposto sobre o valor acrescentado; a 
seguir «Lei do IVA»): 
«No caso de aquisições intracomunitárias de bens, o imposto devido é 
determinado no momento da emissão da fatura que comprove a realização da 
operação ou, o mais tardar, no décimo quinto dia do mês seguinte ao da sua 
realização.» 
Artigo 119.°, n.° 1, da Lei do IVA: 
«Sem prejuízo de disposição legal em contrário, o direito à dedução do imposto 
constitui‑se quando deva ser determinado o imposto devido, correspondente ao 
imposto calculado a montante (artigo 120.°), incluindo no caso de o imposto 
devido ser determinado em aplicação das disposições do artigo 196.°/B, n.° 2, 
alínea a), da presente lei.» 
Artigo 120.°, alínea b), da Lei do IVA: 
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5 
«Quando o sujeito passivo — agindo nessa qualidade — utilize ou explore de 
outra forma bens ou serviços para efetuar entregas de bens ou prestações de 
serviços tributáveis, terá direito a deduzir do montante do imposto de que é 
devedor o imposto devido relativamente à aquisição de bens — incluindo as 
aquisições intracomunitárias de bens — ou da prestação de serviços, incluindo os 
pagamentos antecipados, quando o destinatário do serviço pague o imposto em 
conformidade com o artigo 140.°, alínea a).» 
Artigo 127.°, n.° 1, alínea b), subalínea ba), da Lei do IVA: 
«O exercício do direito à dedução está sujeito ao requisito substantivo de o sujeito 
passivo dispor pessoalmente: […] nos casos previstos no artigo 120.°, alínea b), 
[…] no caso de entregas intracomunitárias, de uma fatura emitida em seu nome 
que comprove a realização da operação [.]» 
Artigo 153.°/A, n.° 1, da Lei do IVA: 
«O sujeito passivo registado no território nacional pode deduzir do montante total 
do imposto de que é devedor relativamente a um período de tributação os 
seguintes montantes: 
a) O imposto a montante dedutível nos termos do artigo 120.°, alíneas b) e c), 
subalínea cb), durante o mesmo período; 
b) O imposto a montante dedutível, não abrangido pela alínea a), durante o 
mesmo período de tributação ou num período anterior, mas, o mais tardar, durante 
o ano civil anterior ao ano civil a que se refere o período de tributação.» 
Artigo 153.°/A, n.° 3, da Lei do IVA: 
«Qualquer valor do imposto a montante dedutível que não tenha sido extinto nos 
termos da az adózás rendjéről szóló 2017. évi CL. törvény (Lei CL de 2017, que 
aprova o Código de Procedimento Tributário), nem tenha sido deduzido nos 
termos do n.° 1 pode ser tido em conta pelo sujeito passivo registado no território 
nacional como um acréscimo do valor do imposto a montante para o período de 
tributação em que se constituiu o direito à dedução.» 
Artigo 257.°/J, n.os 1 e 2, da Lei do IVA: 
«1. O sujeito passivo pode pedir o reembolso do valor do imposto pago a 
montante de que é devedor se, por razões que não lhe são imputáveis, esse valor 
não tiver sido cobrado ou não for recuperável de outra forma, em violação do 
princípio da neutralidade fiscal. 
2. O sujeito passivo deve apresentar o pedido por escrito à Autoridade 
Tributária Nacional — exceto no caso previsto no n.° 2a — o mais tardar seis 
meses antes da prescrição do direito de liquidação do imposto. O pedido pode ser 
apresentado pelo sujeito passivo no decurso de uma inspeção tributária. Caso o 
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prazo de prescrição não seja respeitado, não é possível apresentar de forma válida 
o pedido de certificado. 
2a. Se o facto que fundamenta o pedido tiver ocorrido nos seis meses anteriores 
à prescrição do direito de liquidar o imposto ou uma vez extinto este direito, o 
sujeito passivo pode apresentar o pedido no prazo de um ano a contar da data em 
que esse facto ocorreu. Contudo, se o facto que fundamenta o pedido tiver 
ocorrido após a prescrição do direito de liquidar o imposto, o sujeito passivo só 
pode pedir o reembolso do valor do imposto pago a montante em casos 
excecionalmente justificados, ou seja, nos casos em que o facto subjacente ao 
pedido ocorre após a prescrição do direito de liquidar o imposto devido à natureza 
específica da atividade económica exercida pelo sujeito passivo. Este deve indicar 
o facto que fundamenta o pedido e a data em que esse facto se verificou. O pedido 
pode ser apresentado pelo sujeito passivo no decurso de uma inspeção tributária. 
Caso o prazo de prescrição não seja respeitado, não é possível apresentar de forma 
válida o pedido de certificado.» 
4) Fundamentação do pedido de decisão prejudicial: 
4.1. Jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia 
Segundo a exposição dos factos que consta do Acórdão do Tribunal de Justiça de 
26 de abril de 2018, Zabrus Siret, C-81/17, EU:C:2018:283, a Autoridade 
Tributária do Estado-Membro recusou ao sujeito passivo o exercício do direito à 
dedução «pelo facto de esses montantes reclamados dizerem respeito a operações 
realizadas num período de tributação anterior ao período objeto do controlo, que 
fora já objeto do controlo em matéria de IVA e que terminou em 26 de janeiro de 
2015». 
O Tribunal de Justiça declarou que «o princípio da neutralidade do IVA exige que 
a dedução desse imposto a montante seja concedida se os requisitos de fundo 
estiverem preenchidos, ainda que alguns requisitos de forma sejam omitidos pelos 
sujeitos passivos (v., neste sentido, Acórdão de 28 de julho de 2016, Astone, 
C-332/15, EU:C:2016:614, n.° 45)» [Acórdão Zabrus Siret, C-81/17, n.° 44]. 
«A não observância de requisitos formais que podem ser sanados não é suscetível 
de pôr em causa o bom funcionamento do sistema do IVA» [Acórdão Zabrus 
Siret, n.° 46]. «Assim, por aplicação de uma legislação nacional como a que está 
em causa no processo principal, uma parte do IVA ficará definitivamente a cargo 
do sujeito passivo, o que é contrário à jurisprudência citada no n.° 34 do presente 
acórdão» [Acórdão Zabrus Siret, C-81/17, n.° 47]. 
«No que se refere ao princípio da proporcionalidade, […] o legislador nacional 
tem a possibilidade de dotar os deveres formais dos sujeitos passivos de sanções 
suscetíveis de incentivá‑los a cumprir esses deveres, com vista a assegurar o bom 
funcionamento do sistema do IVA» [Acórdão Zabrus Siret, C-81/17, n.° 48]. 
«Assim, uma sanção pecuniária administrativa seria suscetível de ser aplicada a 
um sujeito passivo negligente, que retificasse a sua declaração de IVA 
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baseando‑se em documentos que justificassem o seu direito a dedução de IVA que 
já tivesse na sua posse no momento em que apresentou a sua declaração do 
imposto, ou após a descoberta de um erro de registo que modificasse o montante 
do IVA a reembolsar» [Acórdão Zabrus Siret, C-81/17, n.° 49]. «Destarte, numa 
situação como a que está em causa no processo principal, e tendo em conta o lugar 
preponderante que ocupa o direito a dedução no sistema comum do IVA, uma 
sanção que consiste na recusa absoluta do direito a dedução é desproporcionada 
no caso de não estar provado que tenha existido qualquer fraude ou prejuízo para 
o orçamento do Estado (Acórdão de 12 de julho de 2012, EMS-Bulgaria 
Transport, C-284/11, EU:C:2012:458, n.° 70 e jurisprudência aí referida)» 
[Acórdão Zabrus Siret, C-81/17, n.° 51]. «Ora, nenhum elemento dos autos 
remetidos ao Tribunal de Justiça [indiciava] um risco de fraude ou de prejuízo 
para o orçamento do Estado» [Acórdão Zabrus Siret, C-81/17, n.° 52]. 
Nestas circunstâncias, o Tribunal de Justiça respondeu à questão prejudicial que 
«Os artigos 167.°, 168.°, 179.°, 180.° e 182.° da Diretiva [2006/112/CE], e os 
princípios da efetividade, da neutralidade fiscal e da proporcionalidade devem ser 
interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que 
está em causa no processo principal, que, por derrogação ao prazo de prescrição 
de cinco anos, instituído pelo direito nacional para a retificação das declarações de 
imposto sobre o valor acrescentado (IVA), impede, em circunstâncias como as do 
processo principal, o sujeito passivo de proceder a essa retificação a fim de fazer 
valer o seu direito a dedução, pela única razão de que essa retificação diz respeito 
a um período que já foi objeto de um controlo fiscal» [Acórdão Zabrus Siret, 
C-81/17, dispositivo]. 
Segundo os factos subjacentes ao processo que deu origem ao Acórdão do 
Tribunal de Justiça, de 18 de março de 2021, A. (Exercício do direito a dedução), 
C-895/19, EU:C:2021:216, a sociedade comercial «apresentou à Autoridade 
Tributária um pedido de informação vinculativa a respeito da seguinte situação 
factual. [Esta sociedade afirmava que] [e]m certas situações, não [estava] em 
condições de mencionar o IVA devido, resultante de aquisições intracomunitárias, 
na declaração fiscal entregue no prazo de três meses a contar do fim do mês em 
que surgiu a obrigação fiscal relativa aos bens adquiridos. Nesse caso, 
menciona[va] esse IVA após o termo desse prazo, através da regularização da sua 
declaração fiscal. Tal pod[ia] suceder em caso de receção tardia de uma fatura, de 
qualificação incorreta da operação [pela referida sociedade] ou de um erro por 
parte da pessoa encarregada dos registos e das declarações de IVA». 
O acórdão refere que «resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça 
que, no quadro do regime da autoliquidação, o princípio fundamental da 
neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja 
concedida se as exigências materiais estiverem satisfeitas, mesmo que o sujeito 
passivo tenha omitido certas exigências formais. Se a Administração Tributária 
dispuser dos dados necessários para comprovar que as exigências materiais estão 
satisfeitas, não pode, no que se refere ao direito do sujeito passivo de deduzir esse 
imposto, impor requisitos suplementares que possam ter o efeito de impossibilitar 
PEDIDO DE DECISÃO PREJUDICIAL DE 19. 7. 2024 — PROCESSO C-521/24  
 
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o exercício desse direito (Acórdãos de 12 de julho de 2012, EMS-Bulgaria 
Transport, C-284/11, EU:C:2012:458, n.° 62 e jurisprudência referida, e de 11 de 
dezembro de 2014, Idexx Laboratories Italia, C-590/13, EU:C:2014:2429, n.os 38, 
40 e jurisprudência referida). Tal assim não será se a violação dessas exigências 
formais tiver o efeito de impedir a prova certa de que as exigências materiais estão 
satisfeitas (Acórdãos de 12 de julho de 2012, EMS-Bulgaria Transport, C-284/11, 
EU:C:2012:458, n.° 71 e jurisprudência referida, e de 11 de dezembro de 2014, 
Idexx Laboratories Italia, C-590/13, EU:C:2014:2429, n.° 39)» [Acórdão A., 
C-895/19, n.° 47]. 
«Em contrapartida, uma regulamentação nacional que proíbe sistematicamente o 
exercício do direito a dedução do IVA respeitante a uma aquisição 
intracomunitária no mesmo período em que o mesmo montante de IVA deve ser 
liquidado, sem prever a tomada em consideração de todas as circunstâncias 
pertinentes, nomeadamente a boa‑fé do sujeito passivo, vai além do que é 
necessário, por um lado, para assegurar a cobrança exata do IVA, numa hipótese 
em que, como resulta da jurisprudência mencionada no n.° 31 do presente 
acórdão, nenhum montante de IVA é devido à Administração Tributária, e, por 
outro, para evitar a fraude fiscal» [Acórdão A., C-895/19, n.° 54]. 
O Tribunal de Justiça respondeu à questão prejudicial declarando que «os artigos 
167.° e 178.° da Diretiva IVA devem ser interpretados no sentido de que se 
opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual o exercício do direito a 
dedução do [IVA] respeitante a uma aquisição intracomunitária, no mesmo 
período de tributação em que o IVA é devido, está sujeito à indicação do IVA 
devido na declaração fiscal entregue no prazo de três meses a contar do fim do 
mês em que surgiu a obrigação fiscal relativa aos bens adquiridos». 
4.2. Conclusões e considerações que cabe extrair dos acórdãos suprarreferidos: 
No que diz respeito ao direito à dedução, convém recordar que, segundo 
jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o direito dos sujeitos passivos a 
deduzir do IVA de que são devedores o IVA devido ou pago em relação aos bens 
adquiridos ou aos serviços que lhes foram prestados a montante constitui um 
princípio fundamental do sistema comum do IVA instituído pela legislação da 
União. 
Este direito à dedução faz parte integrante do mecanismo do IVA e não pode, em 
princípio, ser limitado. Em especial, este direito pode imediatamente ser exercido 
em relação à totalidade dos impostos que tenham onerado as operações efetuadas 
a montante. 
Nos termos do artigo 167.° da Diretiva IVA, o direito à dedução do IVA surge no 
momento em que o imposto dedutível se torna exigível. Segundo o artigo 69.° 
desta diretiva, no caso de aquisições intracomunitárias de bens, o imposto torna‑se 
exigível no momento da emissão da fatura, ou, se não tiver sido emitida nenhuma 
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9 
fatura até essa data, no termo do prazo a que se refere o artigo 222.°, primeiro 
parágrafo, da referida diretiva. 
O direito à dedução do IVA está sujeito ao cumprimento dos requisitos materiais e 
formais previstos na Diretiva IVA. 
No que respeita ao IVA devido pelas aquisições intracomunitárias, resulta do 
artigo 178.°, alínea c), da Diretiva IVA que o exercício do direito à dedução está 
sujeito ao requisito de o sujeito passivo ter incluído na declaração de IVA prevista 
no artigo 250.° desta diretiva todos os dados necessários para determinar o 
montante do IVA devido relativamente a essas aquisições e possuir uma fatura 
emitida nos termos das disposições do título XI, capítulo 3, secções 3 a 5, da 
referida diretiva. 
Nos termos do artigo 179.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112, a dedução 
efetua‑se subtraindo do montante total do imposto devido relativamente ao 
período de tributação o montante do IVA em relação ao qual, durante o mesmo 
período, surgiu e é exercido o direito à dedução por força do disposto no artigo 
178.° Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, daqui resulta que o direito 
à dedução do IVA deve, em princípio, ser exercido ao abrigo do período durante o 
qual, por um lado, esse direito surgiu e, por outro, o sujeito passivo está na posse 
de uma fatura. 
Assim, o direito à dedução é exercido, em princípio, no mesmo período em que 
surgiu, ou seja, tendo em conta o artigo 167.° da Diretiva IVA, no momento em 
que o imposto se torna exigível. 
Não obstante, nos termos dos artigos 180.° e 182.° da Diretiva IVA, o sujeito 
passivo pode ser autorizado a proceder à dedução mesmo que não tenha exercido 
o seu direito no período em que esse direito surgiu, sem prejuízo da observância 
de determinados requisitos e modalidades fixados nas regulamentações nacionais. 
Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que a possibilidade de exercer o 
direito à dedução sem limites temporais contraria o princípio da segurança 
jurídica, que exige que a situação fiscal do sujeito passivo, atentos os seus direitos 
e obrigações face à Administração Fiscal, não seja indefinidamente suscetível de 
ser posta em causa. Assim, um prazo de caducidade cujo termo conduz a penalizar 
o contribuinte não suficientemente diligente, que não reclamou a dedução do IVA 
a montante, fazendo‑lhe perder o direito à dedução, não pode considerar‑se 
incompatível com o regime fixado pela Diretiva IVA, desde que, por um lado, 
esse prazo se aplique de igual modo aos direitos análogos em matéria fiscal que se 
baseiam no direito interno e aos que se baseiam no direito da União (princípio da 
equivalência) e, por outro, não torne impossível na prática ou excessivamente 
difícil o exercício do direito à dedução (princípio da efetividade) (v., neste 
sentido, Acórdão de 12 de julho de 2012, EMS-Bulgaria Transport, C-284/11, 
EU:C:2012:458, n.os 48 e 49 e jurisprudência aí referida). 
PEDIDO DE DECISÃO PREJUDICIAL DE 19. 7. 2024 — PROCESSO C-521/24  
 
10  
No quadro do regime da autoliquidação, o princípio fundamental da neutralidade 
do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida se os 
requisitos materiais estiverem preenchidos, mesmo que o sujeito passivo tenha 
omitido certos requisitos formais. Por conseguinte, se a Autoridade Tributária 
dispuser dos dados necessários para comprovar que os requisitos materiais estão 
preenchidos, não pode, no que se refere ao direito do sujeito passivo de deduzir 
esse imposto, impor requisitos suplementares que possam ter o efeito de 
impossibilitar o exercício desse direito. 
A aplicação de uma regulamentação nacional não pode impedir, de forma 
automática e em virtude da inobservância de um requisito formal, o exercício do 
direito à dedução do IVA devido por uma aquisição intracomunitária no mesmo 
período que o da liquidação do mesmo montante de IVA, sem que sejam tomadas 
em consideração todas as circunstâncias pertinentes, nomeadamente a boa‑fé do 
sujeito passivo. 
Uma regulamentação nacional que proíbe sistematicamente o exercício do direito 
à dedução do IVA respeitante a uma aquisição intracomunitária no mesmo 
período em que o mesmo montante de IVA deve ser liquidado, sem prever a 
tomada em consideração de todas as circunstâncias pertinentes, nomeadamente a 
boa‑fé do sujeito passivo, vai além do que é necessário, por um lado, para 
assegurar a cobrança exata do IVA, numa hipótese em que nenhum montante de 
IVA é devido à Autoridade Tributária, e, por outro, para evitar a fraude fiscal. 
Uma sanção que consiste na recusa absoluta do direito à dedução é 
desproporcionada no caso de não se demonstrar nenhuma fraude nem prejuízo 
para o orçamento do Estado. 
4.3. Aplicação das conclusões e considerações suprarreferidas ao caso em 
apreço: 
É facto assente entre as partes no processo que a recorrente efetuou aquisições 
intracomunitárias de bens que conferem o direito à dedução. 
No entanto, nos meses de julho a setembro de 2021, a recorrente incluiu como 
IVA dedutível na respetiva declaração os montantes de IVA referentes às 
aquisições intracomunitárias efetuadas entre 2016 e 2018. 
A legislação do Estado-Membro prevê, tal como a Diretiva IVA, que o sujeito 
passivo efetua a dedução subtraindo do montante total do imposto devido 
relativamente ao período de tributação o montante do IVA em relação ao qual, 
durante o mesmo período, surgiu e é exercido o direito à dedução por força do 
disposto no artigo 178.° (artigo 179.° da Diretiva IVA). 
No entanto, nos termos da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem autorizar o 
sujeito passivo a proceder a deduções que não tenham sido efetuadas em 
conformidade com os artigos 178.° e 179.° 
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11 
Nos termos do artigo 153.°/A, n.os 1 e 3, da Lei do IVA, a possibilidade referida 
na diretiva de proceder à dedução num momento posterior abrange, o mais tardar, 
o ano civil anterior ao ano civil a que se refere o período de tributação. É facto 
assente que a recorrente pretendeu exercer o seu direito à dedução fora desse 
período. No entanto, no que respeita ao prazo de prescrição, deve observar-se que, 
no momento em que a recorrente invocou o direito à dedução, o prazo de 
prescrição ainda não tinha acabado. Tal só aconteceu depois quando o processo 
corria os seus trâmites na autoridade administrativa de primeiro grau e junto da 
recorrida. 
A Autoridade Tributária argumenta que o imposto dedutível pode ser recuperado 
durante o período de tributação em que se procede à liquidação do imposto 
devido. Se o sujeito passivo (ou seja, a recorrente) receber a fatura em data 
posterior, em vez de deduzir o imposto dedutível na declaração correspondente à 
data de receção, pode fazê-lo através de uma declaração retificativa no período de 
tributação correspondente à liquidação do imposto devido, tendo em conta o prazo 
de prescrição. Por conseguinte, a recorrida alega que a recorrente não deduziu o 
montante da fatura através de uma declaração retificativa durante o período de 
liquidação do imposto devido. No entanto, resulta da jurisprudência do Tribunal 
de Justiça que os requisitos materiais relativos ao exercício do direito à dedução 
também estão preenchidos no caso em apreço, uma vez que a Autoridade 
Tributária penalizou a recorrente ao recusar-lhe o exercício do direito à dedução 
pelo simples facto de não terem sido cumpridos os requisitos formais (falta de 
declaração retificativa). O argumento da Autoridade Tributária (apresentação de 
uma declaração retificativa), que pode ser considerado legítimo, conduziu, no caso 
em apreço, à extinção do direito à dedução da recorrente devido à prescrição, que 
ocorreu durante o processo na autoridade administrativa de primeiro grau. Não 
existe nenhuma disposição na legislação húngara que especifique as 
circunstâncias que podem ser tidas em conta para exercer o direito à dedução sem 
dispor de uma declaração retificativa e fora do mesmo período de tributação, mas 
antes do termo do prazo de prescrição. Este facto é contrário à jurisprudência do 
Tribunal de Justiça suprarreferida. Com efeito, a inexistência de um pedido de 
dedução através de uma declaração retificativa durante o período de tributação em 
causa impõe claramente à recorrente um requisito formal que, segundo a 
jurisprudência do Tribunal de Justiça, a impossibilita de exercer o seu direito à 
dedução, embora os requisitos materiais estejam claramente preenchidos. 
Para além do exposto, a recorrente pediu sem sucesso à Autoridade Tributária que 
ordenasse uma nova inspeção tributária, contudo, uma vez que não preenchia os 
requisitos legais para esse efeito, esta possibilidade legal de exercer o direito à 
dedução também não estava ao seu alcance. Mais ainda, o seu pedido especial de 
reembolso do imposto foi indeferido pela Autoridade Tributária. Por conseguinte, 
a única possibilidade de a recorrente exercer o direito à dedução é mediante a 
obtenção de uma decisão a seu favor no presente processo contencioso 
administrativo. 
PEDIDO DE DECISÃO PREJUDICIAL DE 19. 7. 2024 — PROCESSO C-521/24  
 
12  
A jurisprudência do Tribunal de Justiça exige que seja concedida a dedução do 
imposto pago a montante se os requisitos materiais estiverem preenchidos, mesmo 
que alguns requisitos formais tenham sido omitidos pelo sujeito passivo. No caso 
em apreço, é facto assente que os requisitos materiais estão preenchidos, uma vez 
que a recorrente exerceu o seu direito à dedução do imposto pago a montante 
sobre as aquisições intracomunitárias de bens com base na fatura na sua posse, 
que era autêntica quanto ao seu conteúdo. A recorrida não contestou a 
autenticidade do conteúdo da fatura. 
A jurisprudência do Tribunal de Justiça também exige que a boa-fé do sujeito 
passivo seja tida em conta como um elemento a analisar quando é tomada uma 
decisão de recusa do direito à dedução. No processo que foi submetido à sua 
apreciação, a recorrida não analisou as circunstâncias relativas à boa-fé da 
recorrente. Na sua decisão, limitou-se a declarar que não estavam preenchidos os 
requisitos para uma nova inspeção e que, no âmbito do procedimento especial de 
reembolso do imposto que tinha recomendado, a autoridade tributária indeferiu o 
pedido da recorrente. 
No caso em apreço, não há prejuízo para o orçamento do Estado; pelo contrário, 
ao exercer o seu direito à dedução num momento posterior, embora dentro do 
prazo de prescrição, a recorrente, em substância, «creditou» o orçamento húngaro. 
A recorrida também não concluiu pela existência de fraude fiscal, nem aplicou 
quaisquer sanções, como coimas ou juros de mora. 
No que diz respeito ao princípio da proporcionalidade, o órgão jurisdicional de 
reenvio salienta que o comportamento da recorrente (no sentido de não exercer o 
direito à dedução no mesmo período de tributação através de uma declaração 
retificativa) não deve ser punido com a recusa do direito à dedução, mas, quando 
muito, com a aplicação de uma sanção administrativa pecuniária, em 
conformidade com os n.os 48, 49, 51 e 52 do Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 
de abril de 2018, Zabrus Siret, C-81/17, EU:C:2018:283. 
Importa referir que, durante as suas inspeções anteriores, a Autoridade Tributária 
não levantou objeções ao exercício do direito à dedução por parte da recorrente, 
apesar de tal direito não ter sido exercido no mesmo período de tributação e de 
esta não ter apresentado uma declaração retificativa para exercer o seu direito à 
dedução no mesmo período de tributação em que a dívida foi liquidada. A 
recorrente interpretou as considerações da Autoridade Tributária, ou a falta delas, 
no sentido de que a sua prática estava em conformidade tanto com o direito 
nacional e da União como com a prática das autoridades nacionais. 
[OMISSIS] [Considerações em matéria de direito processual nacional] 
Győr, 19 de julho de 2024. 
[OMISSIS] 
[assinaturas]