Judgment — ECLI:EU:C:2009:636
Date: 2009-10-15
Language of the case: Portuguese
Court formation: Sixth Chamber
Based on: Treaty establishing the European Economic Community (1957)
Subject matter: Environment
Concepts: General
Procedure: Action for failure to fulfil obligations - successful
Origin: Portugal

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 15 de Outubro de 2009 (*) «Incumprimento de Estado – Directiva 96/82/CE – Artigo 11.° – Planos de emergência externos» No processo C‑30/09, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, entrada em 22 de Janeiro de 2009, Comissão das Comunidades Europeias, representada por A. Sipos e P. Guerra e Andrade, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, demandante, contra República Portuguesa, representada por L. Inez Fernandes, na qualidade de agente, demandada, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção), composto por: J.‑C. Bonichot, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Toader e P. Kūris (relator), juízes, advogada‑geral: V. Trstenjak, secretário: R. Grass, vistos os autos, vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões, profere o presente Acórdão 1 Na sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, não tendo elaborado planos de emergência externos relativamente aos estabelecimentos objecto de tais planos, a República Portuguesa não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 11.° da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO 1997, L 10, p. 13), conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003 (JO L 345, p. 97, a seguir «directiva»). Quadro jurídico 2 Como resulta do seu artigo 1.°, a directiva tem como objecto a prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, tendo em vista assegurar, de maneira coerente e eficaz, níveis de protecção elevados em toda a Comunidade Europeia. 3 Para este efeito, o artigo 11.°, n.° 1, alíneas b) e c), da directiva impõe aos Estados‑Membros que assegurem, designadamente, no caso dos estabelecimentos sujeitos às disposições do seu artigo 9.°, por um lado, que o operador forneça às autoridades competentes, dentro dos prazos estabelecidos, as informações necessárias para lhes permitir elaborar um plano de emergência externo e, por outro, que as autoridades designadas para o efeito pelos Estados‑Membros elaborem tal plano para a intervenção no exterior do estabelecimento. 4 Além disso, o artigo 11.°, n.° 4, da directiva prevê que os Estados‑Membros estabeleçam um sistema que garanta que os planos de emergência externos sejam reexaminados, ensaiados e, se necessário, revistos e actualizados pelos operadores e pelas autoridades designadas, com uma periodicidade adequada que não deve exceder três anos. 5 Em aplicação dos artigos 24.° e 25.° da directiva, os Estados‑Membros deviam pôr em vigor as disposições necessárias para lhe dar cumprimento, o mais tardar, em 3 de Fevereiro de 1999, e desse facto informar imediatamente a Comissão. Procedimento pré‑contencioso 6 Considerando que a República Portuguesa não tinha cumprido as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 11.° da directiva, a Comissão enviou‑lhe uma notificação para cumprir em 23 de Março de 2007. 7 Em resposta, a República Portuguesa, por ofício de 25 de Maio de 2007, completado através de um ofício de 12 de Fevereiro de 2008, comunicou à Comissão o número de estabelecimentos de Portugal continental e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, aos quais as disposições da directiva eram aplicáveis, bem como o número de estabelecimentos que dispunham de um plano de emergência externo e o número de planos objecto de actualização. 8 Considerando, face a estas informações, que continuava a haver, em Portugal continental, um número demasiado elevado de estabelecimentos ainda sem plano de emergência externo e que os quatro estabelecimentos da Região Autónoma dos Açores ainda não dispunham de tal plano, a Comissão emitiu, em 27 de Junho de 2008, um parecer fundamentado, convidando a República Portuguesa a tomar as medidas necessárias para lhe dar cumprimento no prazo de dois meses a contar da sua recepção. 9 Por ofícios de 26 de Setembro e 10 de Outubro de 2008, a República Portuguesa respondeu a este parecer fundamentado, actualizando os dados já transmitidos e precisando que o número de estabelecimentos abrangidos tinha evoluído na sequência da adopção do Decreto‑Lei n.° 254/2007, de 12 de Julho. Indicava, em definitivo, que dos 47 estabelecimentos classificados ao abrigo do regime primitivo, só 20 tinham planos de emergência externos aprovados, os quais deviam porém ser revistos. 10 Foi nestas condições que a Comissão decidiu intentar a presente acção. Quanto à acção 11 Na sua acção, a Comissão acusa a República Portuguesa de não ter adoptado planos de emergência externos para todos os estabelecimentos objecto do artigo 9.° da directiva e, relativamente a alguns desses estabelecimentos, não ter reexaminado, ensaiado e, se necessário, revisto e actualizado os planos de emergência externos existentes. Além disso, imputa a este Estado‑Membro o facto de alguns dos referidos estabelecimentos não terem prestado às autoridades competentes as informações necessárias para a elaboração dos planos de emergência externos. 12 Consequentemente, há que entender a acção da Comissão no sentido de que se destina a obter a declaração de que, não tendo diligenciado no sentido de garantir a aplicação das medidas previstas no artigo 11.° da directiva, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste artigo. 13 Afirmando que a aprovação dos planos de emergência externos, elaborados ou revistos em conformidade com a directiva, devia ficar concluída antes de 30 de Setembro de 2009, a República Portuguesa, na sua contestação, pede ao Tribunal de Justiça, em substância, que aguarde até essa data e que, após receber comprovação da aprovação dos referidos planos, considere a presente acção desprovida de objecto útil e extinta. 14 Alega, em primeiro lugar, que desenvolveu os esforços necessários para a adopção das medidas adequadas à elaboração e aprovação dos planos de emergência externos previstos na directiva, transposta para o direito interno através de um Decreto‑Lei de 23 de Maio de 2001, alterado por um Decreto‑Lei de 10 de Abril de 2003 e, posteriormente, pelo Decreto‑Lei n.° 254/2007, de 12 de Julho. Este último introduziu algumas alterações no que respeita ao âmbito de aplicação da legislação em causa, as quais se reflectiram, designadamente, no número de estabelecimentos abrangidos. Os estabelecimentos que passaram a estar abrangidos por este novo regime estão sujeitos às disposições transitórias, no que se refere ao cumprimento das suas obrigações, tendo sete novos estabelecimentos sido aditados à lista dos estabelecimentos abrangidos. 15 Indica, em segundo lugar, que, em 30 de Março de 2009, 5 dos 57 estabelecimentos abrangidos em Portugal continental dispunham de planos de emergência externos aprovados, que não necessitavam de revisão, 15 estabelecimentos tinham planos em curso de revisão, 2 possuíam planos em fase de aprovação, 25 tinham planos em curso de elaboração e aprovação e 3 estabelecimentos estavam a recolher os elementos necessários à elaboração de planos. Também estavam em curso de elaboração e aprovação os planos de emergência externos para 7 novos estabelecimentos abrangidos. Finalmente, os planos de emergência externos dos 4 estabelecimentos abrangidos na Região Autónoma dos Açores estavam em fase final de elaboração e aprovação, ao passo que o único estabelecimento abrangido na Região Autónoma da Madeira dispunha de tal plano. 16 A este respeito, importa recordar que, segundo jurisprudência assente, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado‑Membro, tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, e que as alterações posteriores não podem ser tidas em conta pelo Tribunal (v., designadamente, acórdão de 17 de Janeiro de 2008, Comissão/Alemanha, C‑152/05, Colect., p. I‑39, n.° 15 e jurisprudência referida). 17 Ora, no caso vertente, é ponto assente que, no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, nem todos os estabelecimentos abrangidos pelo disposto no artigo 9.° da directiva, situados no território da República Portuguesa, tinham fornecido às autoridades competentes as informações necessárias à elaboração de um plano de emergência externo, que vários estabelecimentos não dispunham de tal plano elaborado pelas referidas autoridades e que alguns planos que deviam ser revistos ainda não o tinham sido. 18 Por conseguinte, está provado que a República Portuguesa não diligenciou no sentido de garantir a aplicação das medidas previstas pelo artigo 11.° da directiva. 19 Nestas condições, a acção da Comissão deve ser julgada procedente. 20 Consequentemente, há que declarar que, não tendo diligenciado no sentido de garantir a aplicação das medidas previstas no artigo 11.° da directiva, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste artigo. Quanto às despesas 21 Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Portuguesa e tendo esta sido vencida, há que condená‑la nas despesas. Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) decide: 1) Não tendo diligenciado no sentido de garantir a aplicação das medidas previstas no artigo 11.° da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste artigo. 2) A República Portuguesa é condenada nas despesas. Assinaturas * Língua do processo: português.