Order — ECLI:EU:C:2024:930
Date: 2024-10-22
Language of the case: Portuguese
Court formation: Ninth Chamber
Subject matter: Social Policy
Procedure: Reference for a preliminary ruling
Origin: Portugal

Versão anonimizada
C-603/23 - 1
Processo C-603/23
Pedido de decisão prejudicial
Data de entrada:
3 de outubro de 2023
Órgão jurisdicional de reenvio:
Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo do Trabalho da
Figueira da Foz (Portugal)
Data da decisão de reenvio:
22 de maio de 2023
Autora:
Kl
Réus:
YB
JN
Inscrito no registo do Tribunal
de Justiça sob o n° 12.69 A4Q . . . . . . . . .
Luxemburgo, n/ 10 9099//)
ARPelo Secretário,
Fax/E-mail: -—:, , - ' X
, l,Leticia Carrasco Marco
aprescrtado em .—........2.... Administradora |
inscrito no registo do Tribunal -
de Justiça sob o n°242.8- - - - - - - - - -  
(coMia . 1 )
Luxembung— 05.03. 2024//peo Secreláno,
Fax/E-mail:....., , , ,  V
apresentado em: 22.1.02.24.
eticia Carrasco Marco
Administradora
1. Da Ação e da sua Tramitação
Kl veio intentar a presente ação [OMISSIS] contra YB e, subsidiariamente, contra 
JN, referindo, a final e expressis verbis, que a ação deve ser julgada procedente e 
deve "1-Ser declarado quer o Contrato de Trabalho celebrado entre a A. e o 
primeiro Réu [OMISSIS] YB, cessou em 28 de abril de 2019 por caducidade 
promovida pelo Réu, e por força disso ser este Réu condenado a pagar à A. 
quantia de € 15.199,68 [OMISSIS] relativa às férias vencidas e não gozadas (13 
dias úteis) e a totalidade do subsídio de férias, e ainda a compensação pela 
cessação do contrato de trabalho, acrescida dos juros já vencidos desde a data do 
vencimento da obrigação - 28 de abril 2019 - e que neste momento totalizam a 
quantia de € 563,01 [OMISSIS] e ainda os juros vincendos até efetivo e integral 
pagamento, tudo com custas pelo Réu como é de lei. Ou, QUANDO ASSIM SE 
NÃO ENTENDA, e SUBSIDIARIAMENTE, 2-Ser declarado que entre ambos os
PT
Pedido de decisão prejudicial de 22. 5.2023 - Processo C-603/23
RR, houve um acordo de transmissão do contrato de trabalho da Autora para a 
segunda Ré, e em -consequência ser declarado NULO e de nenhum efeito, o 
contrato de trabalho a termo incerto celebrado entre a A. e a segunda Ré e por 
força dessa NULIDADE: 2.1- Ser declarado que o contrato de trabalho da A. 
durou ininterruptamente por 14 anos e 3 meses e terminou por despedimento 
promovido pela segunda Ré; 2.2- Serem ambos os RR. Solidariamente, ao abrigo 
do disposto no artigo 258 n° 6 do C.T., condenados a pagar à A, a quantia de € 
15.199,68 [OMISSIS] relativa às férias vencidas e não gozadas (13 dias úteis) e a 
totalidade do subsídio de férias, e ainda a compensação pela cessação do contrato 
de trabalho; 2.3 - Serem ambos os RR. Solidariamente condenados a pagar à A. 
juros vencidos desde o vencimento da obrigação, que neste caso se situa no dia 23 
de agosto de 2019, data da cessação do contrato e que nesta data totalizam a 
quantia de € 371,46 [OMISSIS], a que acrescem os juros que se vencerem até 
efetivo e integral pagamento à Autora".
Alegou, para o efeito e muito em síntese, que celebrou um contrato de trabalho 
com o l.°-R. para trabalhar no cartório notarial da titularidade deste, sendo que 
esse contrato cessou por caducidade devido à reforma do l.°-R. por ter atingido o 
limite de idade para o exercício dessas funções, apesar do que esse l.°-R. não lhe 
pagou os créditos laborais emergentes desse contrato de trabalho, referindo 
igualmente que, caso se entenda que houve transmissão para a 2.a-R. da 
exploração do cartório notarial em que trabalhava, devem ambos os RR. pagar-lhe 
solidariamente os créditos laborais peticionados.
*
O R. YB apresentou Contestação, [OMISSIS] [meio de defesa do primeiro réu], 
referindo, a final, que "deve a ação ser julgada não provada e improcedente, 
absolvendo-se o l.°R. do pedido com as legais consequências".
Alegou, também em resumo, que a posição de empregador da A. foi transmitida 
para a 2.a-R., dado que a 2.a-R passou explorar o cartório notarial de que 
anteriormente era titular, não tendo o contrato de trabalho celebrado com a A. 
cessado por caducidade por efeito da cessação da atividade do l.°-R. e sendo certo 
que esse contrato de trabalho transmitido para a 2.a-R. cessou posteriormente por 
acordo entre a A. e a 2.a-R., não sendo devida à A. pelo l.°-R. qualquer 
compensação por caducidade.
*
A R. JN apresentou Contestação, [OMISSIS] [meio de defesa da segunda ré] 
pedindo, a final, que se "dê a presente contestação como procedente, por provada, 
e, em consequência absolva a Ré da instância com base na exceção da sua 
ilegitimidade, ou, caso assim não entenda; b) absolva a Ré do pedido; e c) 
condene a Autora a pagar indemnização à Ré em montante a definir segundo o 
juízo de equidade de V.a Ex.a por agir em abuso de direito; d) condene a Autora a 
2
V ersào anonimizada
Kl (TRANSFERÊNCIA DE UM CARTÓRIO NOTARIAL PORTUGUÊS II)
pagar indemnização à Ré em montante a definir segundo o juízo de equidade de 
V.a Ex.a por litigar com má-fé.".
Alegou, também em resumo, que é parte ilegítima para intervir, do lado passivo, 
na presente ação, e que não houve qualquer transmissão de estabelecimento entre 
os RR., dado que o cartório notarial do l.°-R. encerrou devido ao facto do l.°-R. 
ter atingido o limite de idade para o exercício das funções de notário, tendo sido 
nomeada provisoriamente para exercer as funções de notária no mesmo concelho, 
nada devendo à A., com quem acordou a cessação do seu contrato de trabalho, 
agindo a A, em abuso de direito e litigando de má-fé.
*
A A. Kl apresentou Resposta à Contestação, mencionando, a final, que "devem as 
exceções deduzidas serem julgadas improcedentes, concluindo-se em tudo como 
na Petição Inicial".
*
Foi proferido despacho saneador, onde, julgando-se improcedente a exceção 
[OMISSIS] de ilegitimidade passiva invocada pela 2.a-R. e considerando-a parte 
legítima, relegou-se para final a apreciação do mérito dos autos e afirmou-se a 
validade e regularidade da instância [OMISSIS] [considerações sobre a prova],
*
Depois da realização [OMISSIS] da audiência final, [OMISSIS] o Tribunal 
determinou que estes autos fossem conclusos para prolação da respetiva sentença 
única relativa à matéria de facto e de direito, [OMISSIS] [disposições legais sobre 
a prolação da sentença] mas sendo certo que, ao elaborar a respetiva sentença, 
entende-se que se suscitam neste processo questões (prejudiciais e relevantes 
para a decisão a proferir a final) relativas à interpretação e posterior 
aplicação da Diretiva infra referida, com as consequências que se retirarão 
no final deste despacho.
*
2. Os Factos Assentes e Provados
Com base no acordo das partes nos seus articulados ou atendendo à prova 
documental junta ao processo e à prova produzida na audiência final, ponderada e 
sopesada criticamente [OMISSIS], consideram-se provados os seguintes factos 
constantes dos articulados das partes, concatenados e ordenados logico- 
cronologicamente:
1 .° O 1 .°-R. YB é licenciado em Direito e, até ao dia 28 do mês de abril de 
2019, foi e exerceu as funções de Notário, tendo sido Notário, durante 
3
Versão anonimizada
PEDIDO DE DECISÃO PREJUDICIAL DE 22. 5. 2023 - PROCESSO C-603/23
vários anos, no Cartório Notarial de Cantanhede, então Cartório 
Público e sob a alçada do Ministério da Justiça.
2 .° Com as medidas legislativas publicadas em 2004, designadamente a 
criação do Estatuto dos Notários e criação da Ordem dos Notários, 
pelos Decreto-Lei n.° 26/2004 e n.° 27/2004, ambos de 4 de fevereiro, 
foi dada a oportunidade aos Notários Públicos de trocar o 
funcionalismo público pela iniciativa privada.
3 .° O l.°-R. YB criou, depois da entrada em vigor desses diplomas, o seu 
próprio Cartório Notarial, munido da respetiva licença ao abrigo das 
disposições dos citados Decretos-Lei, o qual instalou [OMISSIS] em 
Cantanhede.
4 .° O l.°-R. YB admitiu a A. Kl ao seu serviço, pela assinatura do 
"Contrato de Trabalho" [OMISSIS], a partir do dia 23 de maio de 
2005, para, sob as suas ordens e direção e mediante o pagamento da 
remuneração mensal de € 750, exercer as funções de "escriturária 
serviços administrativos, colaboradora de notário" no Cartório Notarial 
atrás mencionado.
5 .° Em abril de 2019, a A. Kl auferia a remuneração ilíquida mensal de € 
1.280, acrescida do subsídio de alimentação de € 5 por cada dia de 
trabalho.
6 .° Desde 23 de maio de 2005 e até 28 de abril de 2019, a A. Kl exerceu 
as referidas funções por conta e sob as ordens, direção e instruções do 
l.°-R. YB.
7 ° Em 2 de janeiro de 2019, o l.°-R. YB entregou à A. Kl o documento 
[OMISSIS] em que consta que "no dia vinte e oito de abril de 2019, 
completo setenta anos de idade, limite que nos termos da alínea b) do 
artigo 31 e n° 1 dos estatutos do notariado, limita o exercício da 
atividade do notário. Nos termos dos referidos artigos cessarei a minha 
atividade de notário e fecharei o cartório no dia 28 de abril de 2019".
8 .° Em abril de 2019, o l.°-R. YB pagou à A. Kl as quantias que constam 
do recibo de vencimento da A. [OMISSIS], não pagando quaisquer 
outros créditos para além daqueles que aí constam.
9 .° A 2.a-R. JN é licenciada em Direito, e exerceu as funções de Notária, 
em Cantanhede, [OMISSIS] entre os dias 29 de abril e 23 de agosto de 
2019.
10 .° Devido à cessação da atividade do l.°-R. YB, a Ordem dos Notários 
abriu procedimento para assegurar a substituição do L°-R. YB, 
[OMISSIS] e nomeou, em "regime de substituição" e para "preencher 
transitoriamente as vagas que foram surgindo", a 2.a-R. JN, da Bolsa 
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Versão anonimizada
Kl (TRANSFERÊNCIA DE UM CARTÓRIO NOTARIAL PORTUGUÊS II)
de Notários, para assegurar o funcionamento do cartório e a guarda do 
arquivo público, a qual veio tomar posse no dia 29 de abril de 2019.
11 .° A 2.a-R. JN assinou com o l.°-R. YB o "contrato de arrendamento das 
instalações e móveis (cessão de exploração com prazo certo)" 
[OMISSIS], em que consta que o l.°-R. YB dá de arrendamento à 2.a- 
R. JN [OMISSIS] [locais dados de arrendamento], e os móveis aí 
mencionados [OMISSIS] [identificação dos móveis], mediante o 
pagamento [OMISSIS] [valores estipulados], sendo que "o local 
arrendado destina-se exclusivamente a escritório de Notário para 
exercer a sua atividade".
12 .° A 2.a-R. JN assinou, na qualidade de "arrendatário", contrato de 
"abastecimento de água, saneamento de águas residuais e gestão de 
resíduos urbanos", "contrato de fornecimento de eletricidade", contrato 
de seguro multirriscos [OMISSIS] e contrato de telecomunicações.
13 .° A A. KI assinou com a 2.a-R. JN o documento [OMISSIS] em que 
consta que celebram "contrato de trabalho", a "termo incerto", com 
início em 29/4/2019, em que consta que esse contrato tem o "motivo 
justificativo" de "a Empregadora se encontrar a exercer funções 
enquanto notária em regime de substituição, ou seja até abrir concurso 
público para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial".
14 .° Após a assinatura desse "contrato de trabalho", a A. KI passou, sob 
ordens, ordens e direção da 2.a-R. JN, a exercer as funções de "técnica 
administrativa", mediante o pagamento da retribuição de € 1.280 
mensais, acrescido de € 5 por cada dia de trabalho, a título de subsídio 
de alimentação.
15 .° Em 23 de agosto de 2019, a 2.a-R. JN e a A. KI assinaram o 
documento intitulado "Acordo de revogação do contrato de trabalho", 
[OMISSIS] em que consta que "O contrato de trabalho celebrado no 
dia 29 de abril de 2019 cessa a 23 de agosto de 2019", sendo que "O 
presente acordo de revogação fúndamenta-se em motivo de extinção 
do posto de trabalho" e que "A EMPREGADORA paga, neste ato, à 
TRABALHADORA, a quantia ilíquida de EUR 2.708,84 (...) a título 
de compensação global pela cessação do contrato".
16 .° Na data do termo deste contrato, a 2.a-R. JN pagou à A. KI a 
"compensação" referida e as quantias que constam dos recibos de 
vencimento da A. KI [OMISSIS].
17 .° A 2.a-R. JN comunicou a admissão da A. KI à Segurança Social e a 
cessação do seu contrato de trabalho a 23 de agosto de 2019, tendo 
sido entregue à A. KI a declaração da situação de desemprego.
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Versão anonimizada
PEDIDO DE DECISÃO PREJUDICIAL DE 22. 5. 2023 - PROCESSO C-603/23
18 .° A A. A. KI, em 4 de fevereiro de 2020, enviou ao l.°-R. YB a carta 
junta ao processo [OMISSIS], solicitando o pagamento das férias 
vencidas e não pagas, subsídio de férias e "compensação pelo 
despedimento", a que os advogados do l.°-R. YB responderam 
[OMISSIS],
*
altera-se a Parte 3. do anterior despacho do 
signatário pela seguinte forma:
3. O Direito Português aplicável [OMISSIS]
3.1 Código do Trabalho (na versão em vigor no início de 2019)
(...)
Artigo 285.°
Efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento
1 - Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou 
estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua 
uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do 
empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, bem como a 
responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra- 
ordenação laboral.
2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável à transmissão, cessão ou 
reversão da exploração de empresa, estabelecimento ou unidade económica, sendo 
solidariamente responsável, em caso de cessão ou reversão, quem imediatamente 
antes tenha exercido a exploração.
3 - Com a transmissão constante dos n.os 1 ou 2, os trabalhadores transmitidos ao 
adquirente mantêm todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente 
retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios 
sociais adquiridos.
4-0 disposto nos números anteriores não é aplicável em caso de trabalhador que 
o transmitente, antes da transmissão, transfira para outro estabelecimento ou 
unidade económica, nos termos do disposto no artigo 194.°, mantendo-o ao seu 
serviço, excepto no que respeita à responsabilidade do adquirente pelo pagamento 
de coima aplicada pela prática de contra-ordenação laboral.
5 - Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados que 
constitua uma unidade produtiva dotada de autonomia técnico-organizativa e que 
mantenha identidade própria, com o objetivo de exercer uma atividade económica, 
principal ou acessória.
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Versão anonimizada
Kl (Transferência de um cartório notarial português II)
6-0 transmitente responde solidariamente pelos créditos do trabalhador 
emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, bem como pelos 
encargos sociais correspondentes, vencidos até à data da transmissão, cessão ou 
reversão, durante os dois anos subsequentes a esta.
7 - A transmissão só pode ter lugar decorridos sete dias úteis após o termo do 
prazo para a designação da comissão representativa, referido no n.° 6 do artigo 
seguinte, se esta não tiver sido constituída, ou após o acordo ou o termo da 
consulta a que se refere on.° 4 do mesmo artigo.
8-0 transmitente deve informar o serviço com competência inspetiva do 
ministério responsável pela área laboral:
a) Do conteúdo do contrato entre transmitente e adquirente, sem prejuízo do 
disposto nos artigos 412.° e 413.°, com as necessárias adaptações;
b) Havendo transmissão de uma unidade económica, de todos os elementos que 
a constituam, nos termos do n.° 5.
9-0 disposto no número anterior aplica-se no caso de média ou grande empresa 
e, a pedido do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela 
área laboral, no caso de micro ou pequena empresa.
10 - Constitui contraordenação muito grave:
a) A conduta do empregador com base em alegada transmissão da sua posição nos 
contratos de trabalho com fundamento em transmissão da titularidade de empresa, 
ou estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma 
unidade económica, ou em transmissão, cessão ou reversão da sua exploração, 
quando a mesma não tenha ocorrido;
b) A conduta do transmitente ou do adquirente que não reconheça ter havido 
transmissão da posição daquele nos contratos de trabalho dos respetivos 
trabalhadores quando se verifique a transmissão da titularidade de empresa, ou 
estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma 
unidade económica, ou a transmissão, cessão ou reversão da sua exploração.
11 - A decisão condenatória pela prática de contraordenação referida na alínea a) 
ou na alínea b) do número anterior deve declarar, respetivamente, que a posição 
do empregador nos contratos de trabalho dos trabalhadores não se transmitiu, ou 
que a mesma se transmitiu.
12 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 7, 8 ou 9.
3.2 Estatuto do Notariado (na versão em vigor no início de 2019)
Artigo 1.°
Natureza
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Versão anonimizada
PEDIDO DE DECISÃO PREJUDICIAL DE 22. 5. 2023 - PROCESSO C-603/23
1 - O notário é o jurista a cujos documentos escritos, elaborados no exercício da 
sua função, é conferida fé pública.
2-0 notário é, simultaneamente, um oficial público que confere autenticidade aos 
documentos e assegura o seu arquivamento e um profissional liberal que atua de 
forma independente, imparcial e por livre escolha dos interessados.
3 - A natureza pública e privada da função notarial é incindível.
(•••)
Artigo 2.°
Classe única de notários
No território da República Portuguesa há uma classe única de notários.
Artigo 3.°
Dependência
O notário está sujeito à fiscalização e ação disciplinar do Ministro da Justiça e dos 
órgãos competentes da Ordem dos Notários.
Artigo 4.°
Função notarial
1 - Compete, em geral, ao notário redigir o instrumento público conforme a 
vontade dos interessados, a qual deve indagar, interpretar e adequar ao 
ordenamento jurídico, esclarecendo-os do seu valor e alcance e exercer todas as 
demais competências que lhe sejam atribuídas por lei.
2 - Em especial, compete ao notário, designadamente:
a) Lavrar testamentos públicos, instrumentos de aprovação, depósito e abertura de 
testamentos cerrados e de testamentos internacionais;
b) Lavrar outros instrumentos públicos nos livros de notas e fora deles;
c) Exarar termos de autenticação em documentos particulares ou de 
reconhecimento da autoria da letra com que esses documentos estão escritos ou 
das assinaturas neles apostas;
d) Passar certificados de vida e identidade e, bem assim, do desempenho de cargos 
públicos, de gerência ou de administração de pessoas coletivas;
e) Passar certificados de outros factos que tenha verificado;
f) Certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos;
8
V crs a o a n on i m i za d a
Kl (TRANSFERÊNCIA DE UM CARTÓRIO NOTARIAL PORTUGUÊS II)
g) Passar certidões de instrumentos públicos, de registos e de outros documentos 
arquivados, extrair públicas-formas de documentos que para esse fim lhe sejam 
presentes ou conferir com os respetivos originais e certificar as fotocópias 
extraídas pelos interessados;
h) Lavrar instrumentos para receber a declaração, com caráter solene ou sob 
juramento, de honorabilidade e de não se estar em situação de falência, 
nomeadamente para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na 
ordem jurídica comunitária, da liberdade de estabelecimento ou de prestação de 
serviços;
i) Lavrar instrumentos de atas de reuniões de órgãos sociais;
j) Transmitir por via eletrónica o teor dos instrumentos públicos, registos e outros 
documentos que se achem arquivados no cartório a outros serviços públicos 
perante os quais tenham de fazer fé e receber os que lhe forem transmitidos, por 
esses serviços, nas mesmas condições;
1) Intervir nos atos jurídicos extrajudiciais a que os interessados pretendam dar 
garantias especiais de certeza e autenticidade;
m) Intervir em processos de mediação e de arbitragem;
n) Conservar os documentos que por lei devam ficar no arquivo notarial e os que 
lhe forem confiados com esse fim, aplicando as regras de arquivo eletrónico que 
cumpram as especificações técnicas fixadas pela Ordem dos Notários no quadro 
das suas competências de reorganização dos sistemas de arquivo notarial;
o) Liquidar por via eletrónica, a pedido do contribuinte e nos termos por este 
declarados, o Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e 
outros impostos, tendo em conta os negócios jurídicos a celebrar ou celebrados, 
nos casos e nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis 
pelas áreas das finanças e da justiça;
p) Apresentar por via eletrónica, a pedido dos interessados e de acordo com as 
respetivas declarações, pedidos de alteração [OMISSIS] de morada fiscal do 
adquirente, de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis relativo a habitação 
própria e permanente e de inscrição ou atualização de prédio urbano na matriz, 
nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas 
das finanças e da justiça;
q) Apresentar por via eletrónica, a pedido do contribuinte e de acordo com as 
respetivas declarações, a participação a que se refere o artigo 26.° do Código do 
Imposto do Selo, nos termos a fixar por portaria dos membros do Governo 
responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça;
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Versão anonimizada
Pedido de DECISÃO prejudicial de 22. 5.2023 - Processo C-603/23
r) Promover, em representação dos interessados, os registos necessários à proteção 
de propriedade industrial e praticar junto do Instituto Nacional da Propriedade 
Industrial, INPI, I. P., todos os atos necessários para o efeito;
s) Exercer as demais funções que resultam das disposições do presente Estatuto ou 
de outros preceitos legais.
3 - A solicitação dos interessados, o notário pode requisitar por qualquer via, a 
outros serviços públicos, os documentos necessários à instrução dos atos da sua 
competência.
4 - Incumbe ao notário, a pedido dos interessados, preencher a requisição de 
registo, em impresso de modelo aprovado, e remetê-la à competente conservatória 
do registo predial ou comercial, acompanhada dos respetivos documentos e 
preparo.
Artigo 5.°
Cartórios notariais
1 - O notário exerce as suas funções em instalações próprias, denominadas 
cartórios notariais.
2 - Os cartórios notariais são organizados e dimensionados por forma a assegurar 
uma prestação de serviços de elevada qualidade e prontidão.
3 - Os notários podem associar-se em sociedades exclusivamente de notários, nos 
termos legalmente previstos.
Artigo 6.°
Numerus clausus
1 - Na sede de cada município existe, pelo menos, um notário, cuja atividade está 
dependente da atribuição de licença.
2-0 número de notários e a área de localização dos respetivos cartórios constam 
de mapa notarial aprovado por decreto-lei, ouvidos a direção da Ordem dos 
Notários e o Conselho do Notariado.
[OMISSIS]
(•••)
Artigo 8.°
Prática de atos por trabalhadores
10
V c r s â o a n on i m i za d a
Kl (Transferência de um cartório notarial português II)
1 - O notário pode, sob sua responsabilidade, autorizar trabalhadores com 
formação adequada a praticar determinados atos ou certas categorias de atos, 
sendo as respetivas condições mínimas definidas por portaria do membro do 
Governo responsável pela área da justiça, ouvida a Ordem dos Notários.
2 - É vedada a autorização a que se refere o número anterior para a prática de atos 
titulados por escritura pública, testamentos públicos, instrumentos de aprovação, 
de abertura e de depósito de testamentos cerrados ou de testamentos internacionais 
e respetivos averbamentos, atas de reuniões de órgãos sociais, procurações e 
termos de autenticação previstos nas alíneas a) a g) do artigo 22.° do Decreto-Lei 
n.° 116/2008, de 4 de julho.
3 - A autorização referida no n.° 1 deve ser expressa e o respetivo texto afixado no 
cartório notarial em local acessível ao público, devendo ainda ser registada e 
permanentemente atualizada por via eletrónica junto da Ordem dos Notários.
4-0 registo referido no número anterior constitui requisito de validade da 
intervenção do colaborador e do documento em causa, devendo ser publicitado no 
sítio da Ordem dos Notários, com acesso livre.
Artigo 9.°
Substituição do notário
1 - Nas ausências e impedimentos temporários que sejam suscetíveis de causar 
prejuízo sério aos utentes, o notário é substituído por outro notário por ele 
designado, obtido o consentimento deste.
2 - Quando não seja possível a substituição nos termos do número anterior, a 
direção da Ordem dos Notários designa o notário substituto e promove as medidas 
que tiver por convenientes, tendo em vista, designadamente, assegurar a guarda e 
conservação do arquivo, de acordo com os critérios a fixar por regulamento 
aprovado pela assembleia geral da Ordem dos Notários, sob proposta da direção.
3 - A direção da Ordem dos Notários procede ainda à designação do notário 
substituto, nos termos do número anterior, nos casos de:
a) Suspensão do exercício da atividade notarial;
b) Ausência injustificada do notário por mais de 30 dias seguidos;
c) Cessação definitiva do exercício da atividade do notário.
4 - A identificação do notário substituto e quaisquer medidas adotadas por causa 
da substituição devem ser afixadas no cartório notarial em local acessível ao 
público.
5 - A fim de garantir as substituições, a Ordem dos Notários mantém uma bolsa de 
notários.
ii
Versão anonimizada
PEDIDO DE DECISÃO PREJUDICIAL DE 22. 5. 2023 - PROCESSO C-603/23
6 - A substituição vigora até à cessação do impedimento, ausência temporária, 
suspensão ou até à atribuição da licença de instalação do cartório por meio de 
concurso.
7 - As despesas necessárias à concretização da substituição, designadamente para 
a transferência do arquivo, são da responsabilidade do notário substituído.
SECÇÃO II
Princípios da atividade notarial
Artigo 10.°
Enumeração
O notário exerce as suas funções em nome próprio e sob sua responsabilidade, 
com respeito pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, 
exclusividade e livre escolha.
(...)
Artigo 25.°
Requisitos de acesso à função notarial
Para adquirir a qualidade de notário em Portugal, são requisitos indispensáveis os 
seguintes:
a) Ser português ou nacional de um Estado membro da União Europeia ou de 
outro Estado signatário de acordo com Portugal visando o reconhecimento mútuo 
de qualificações profissionais para o exercício da função notarial em regime de 
reciprocidade;
b) Ser maior de idade;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício 
de funções notariais;
d) Possuir um dos seguintes graus em Direito:
1) Grau de licenciado em Direito;
li) Grau académico superior estrangeiro em Direito a que tenha sido conferida 
equivalência ao grau a que se refere a subalínea anterior ou que tenha sido 
reconhecido com o nível deste.
e) Ter frequentado o estágio notarial;
12
V ersão anonimizada
Kl (Transferência de um cartório notarial português 11)
f) Ter obtido aprovação em concurso promovido nos termos dos artigos 31.° e 
32.° do presente Estatuto.
(...)
Artigo 35.°
Atribuição de licença
1 - As licenças de instalação de cartório notarial são atribuídas por despacho do 
Ministro da Justiça.
2-0 notário só pode ser titular de uma licença.
3 - Os notários a quem tenha sido atribuída licença obrigam-se a exercer a sua 
atividade ao abrigo dessa mesma licença pelo período mínimo de dois anos, 
durante o qual ficam impedidos de se candidatarem a nova licença.
(...)
Artigo 47.°
Encerramento do cartório notarial
1 - Em caso de cessação de atividade, o notário encerra o cartório e informa de 
imediato o Ministério da Justiça e a Ordem dos Notários do encerramento.
2 - Se a cessação de atividade ocorrer por morte do notário, o cartório notarial, 
com todos os bens nele contidos, é de imediato encerrado pelo trabalhador do 
notário com autorização para a prática de atos notariais ou, havendo vários, pelo 
trabalhador mais antigo e, sendo igual a antiguidade, pelo mais velho, que 
providencia pela imediata substituição das fechaduras de acesso ao cartório.
3 - Não havendo trabalhador com autorização para a prática de atos notariais, o 
dever referido no número anterior recai sobre o trabalhador mais antigo ou, em 
caso de igualdade, sobre o mais velho.
4-0 trabalhador que, nos termos dos números anteriores, tiver encerrado o 
cartório notarial deve informar de imediato o Ministério da Justiça e a Ordem dos 
Notários do encerramento.
Artigo 48.°
Substituição
Conhecida a situação referida no artigo anterior, a direção da Ordem dos Notários 
designa de imediato um notário para, a título transitório, assegurar o 
funcionamento do cartório e ou a guarda do arquivo, de acordo com os critérios a
13 
Versão anonimizada
PEDIDO DE DECISÃO PREJUDICIAL DE 22. 5. 2023 - PROCESSO C-603/23
fixar por regulamento aprovado pela assembleia geral da Ordem dos Notários, sob 
proposta da direção.
3.3 Regulamento de designação do notário substituto
Ordem dos Notários
Regulamento de designação do notário substituto
Artigo Io
(Objeto e princípios
1. O regime de designação do notário substituto visa assegurar o desenvolvimento 
contínuo e transparente da atividade notarial em todos os municípios do País, com 
respeito pelos princípios regentes da atividade administrativa expressamente 
consagrados na Constituição da República Portuguesa e no Código do 
Procedimento Administrativo, em particular os princípios da legalidade, 
prossecução do interesse público e proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, 
igualdade e imparcialidade.
2. O ato de designação do notário substituto pela Direção da Ordem dos Notários 
deve considerar, como limite, a natureza jurídica do notário, na vertente específica 
de profissional liberal que atua de forma independente no exercício da sua 
atividade.
(...)
Artigo 3 o
(Finalidades da designação do notário substituto)
O ato de designação do notário substituto destina-se a assegurar, de forma 
transitória, o funcionamento do cartório e/ou a guarda de arquivo do notário 
substituído, nos casos em que tal não seja possível através do recurso à bolsa de 
notários, nos termos do disposto no artigo 71° d Estatuto da Ordem dos Notários 
e no n° 5 do artigo 9o do Estatuto do Notariado.
Artigo 4o
(Situações que justificam a designação do notário substituto)
Nos termos do disposto nas normas dos artigos 9o, n.° 2 e 3 e 48° do Estatuto do 
Notariado, as seguintes situações justificam a designação pela Direção da Ordem 
dos Notários do notário substituto:
a) Ausência e impedimento temporário do notário;
b) Suspensão do exercício da atividade notarial;
14
Versão anonimizada
Kl (Transferência de um cartório notarial português II)
c) Ausência injustificada do notário por mais de 30 dias seguidos;
d) Cessação definitiva do exercício da atividade de notário.
(...)
Artigo 6o
(Procedimento)
1. A designação do notário substituto deve ser precedida dos seguintes atos:
a) Convite endereçado aos notários para a manifestação de interesse na 
substituição, de acordo com o modelo constante do Anexo ao presente 
Regulamento, a remeter por endereço de correio eletrónico da Ordem dos 
Notários;
b) Manifestação de interesse pelos notários, a remeter à Direção da Ordem dos 
Notários, nos termos indicados no anúncio;
c) Projeto de decisão de designação do notário substituto a remeter pela Direção 
da Ordem dos Notários para audiência prévia dos interessados;
d) Decisão de designação de notário substituto.
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 7o, caso o notário a substituir não seja o 
único no município, o convite referido na alínea a) do número anterior será 
dirigido aos restantes notários do município.
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 7o, caso o notário a substituir seja o único no 
município, o convite referido na alínea a) do número 1 será dirigido aos notários 
dos concelhos limítrofes.
4. As manifestações de interesse apresentadas pelos notários em resposta ao 
convite mencionado na alínea a) do número 1 serão liminarmente rejeitadas caso:
a) Sejam entregues fora do prazo previsto para a apresentação da manifestação de 
interesse;
b) Sejam entregues de forma incompleta, sem algum dos elementos constantes do 
número seguinte.
5. As manifestações de interesse a entregar pelos notários deverão cumprir o 
disposto no presente regulamento, contendo, obrigatoriamente, os seguintes 
elementos:
a) Identificação do notário e data de atribuição da licença para o exercício da 
atividade notarial;
15
Versão anonimizada
Pedido de decisão prejudicial de 22. 5.2023 - Processo C-603/23
b) Localização do cartório;
c) Valor médio de faturação do último semestre;
d) Dimensão do cartório, por referência à área líquida das instalações, no caso de 
se tratar de uma guarda de arquivo.
6. As manifestações de interesse poderão conter outros elementos considerados 
relevantes para as finalidades de assegurar o funcionamento do cartório e/ou a 
guarda do arquivo do notário a substituir,
7. A decisão de designação do notário substituto deve ser notificada a todos os 
notários que manifestaram interesse nos termos constantes do convite.
8. Nos casos em que a substituição se concretiza nos termos do disposto no n° 1 
do artigo 9o do Estatuto do Notariado, o notário substituído deve comunicar à 
Direção essa substituição, indicando o tempo e nome do notário substituto.
Artigo 7o
(Critérios de designação)
1. Na eventualidade de vários notários manifestarem interesse na substituição, a 
decisão de designação do notário substituto atenderá aos seguintes critérios 
aplicáveis sucessivamente:
a) Menor valor médio de faturação no último semestre;
b) Maior proximidade entre o cartório do notário a substituir do cartório do 
notário substituto;
c) Melhor capacidade logística e operacional do cartório substituto para assegurar 
a guarda de arquivo.
2. No que respeita ao disposto na alínea c), o notário interessado deverá, em 
resposta ao convite — constante do Anexo ao presente regulamento — 
demonstrar, por referência à área líquida das instalações do cartório, número de 
funcionários e outras condições que julgue convenientes, a melhor capacidade 
logística e operacional para gerir a guarda de arquivo do cartório do notário 
substituído.
3. À decisão de designação do notário substituto será devidamente fundamentada, 
tendo em consideração os critérios enunciados no número 1 e a principiologia 
elencada no presente regulamento.
4. Caso o notário a substituir seja o único do município, e nenhum notário dos 
concelhos limítrofes manifeste interesse na sua substituição, a Direção da Ordem 
dos Notários nomeará o notário titular da licença mais antiga nos concelhos 
limítrofes para assumir a qualidade de notário substituto.
16
Versão a n onimizada
Kl (TRANSFERÊNCIA DE UM CARTÓRIO NOTARIAL PORTUGUÊS II)
5. Caso, ainda assim, o notário titular da licença mais antiga não aceite ser 
designado notário substituto, a Ordem dos Notários endereçará um convite a todos 
os notários.
6. Caso na situação do número anterior manifestem interesse mais do que um 
notário, a Direção da Ordem dos Notários procederá à nomeação do notário 
substituto por aplicação do critério estabelecido na alínea b) do número 1 do 
presente artigo.
7. Caso o notário a substituir não seja o único no município, mas nenhum notário 
desse município manifeste interesse na sua substituição, a designação do notário 
substituto será realizada nos seguintes termos:
a) A Direção da Ordem dos Notários enviará o convite referido no artigo 6o, n° 1, 
alínea a), do presente regulamento, aos notários dos concelhos limítrofes;
b) Caso nenhum notário dos concelhos limítrofes manifeste interesse em ser 
designado substituto, a Direção da Ordem dos Notários nomeará o notário titular 
da licença mais antiga nos concelhos limítrofes para assumir a qualidade de 
notário substituto;
c) Caso, ainda assim, o notário referido na alínea anterior não aceite ser 
designado notário substituto, a Ordem dos Notários endereçará um convite a todos 
os notários, procedendo-se conforme disposto no número 6 deste preceito.
Artigo 8o
(Funcionamento do cartório e guarda de arquivo)
1. Nos casos em que notário ausente ou cessante seja o único no município, o 
notário substituto designado deverá assegurar o pleno funcionamento do cartório, 
por forma a dar cumprimento ao disposto no número 1 do artigo 6o do Estatuto do 
Notariado.
2. Nas situações em que exista mais do que um cartório no município, o notário 
substituto poderá assegurar, apenas, a guarda do arquivo do cartório do notário 
ausente ou cessante.
3. O disposto nos números anteriores não é aplicável quer às situações de ausência 
e impedimento temporário, quer quando a suspensão do exercício de funções 
resulte da aplicação ao notário substituído de uma pena disciplinar ou aplicação de 
uma medida de coação, casos em que a substituição ocorrerá nos termos em que 
for acordado entre os dois notários.
(•••)
*
[OMISSIS] [considerações administrativas] F.F., 02/01/2024 [OMISSIS]
17
Versão anonimizada
PEDIDO DE DECISÃO PREJUDICIAL DE 22. 5. 2023 - PROCESSO C-603/23
O Juiz de Direito, 
[OMISSIS] [nome do juiz e assinatura]
4. Do Pedido de Reenvio Prejudicial
Como se sabe, o Art. 267° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
dispõe, [OMISSIS] que "O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente 
para decidir, a título prejudicial: a) Sobre a interpretação dos Tratados; b) Sobre a 
validade e a interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou 
organismos da União. Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada 
perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros, esse órgão 
pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária o julgamento 
da causa, pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie (...)"
Ora, o Art. 1°, n.° 1 da Diretiva 2001/23/CE do Conselho de 12 de março de 2001, 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à 
manutenção cios direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas 
ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, dispõe 
que "a) A presente diretiva é aplicável à transferência para outra entidade patronal 
de uma empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento, quer 
essa transferência resulte de uma cessão convencional quer de uma fusão, b) Sob 
reserva do disposto na alínea a) e das disposições seguintes do presente artigo, é 
considerada transferência, na aceção da presente diretiva, a transferência de uma 
entidade económica que mantém a sua identidade, entendida como um conjunto 
de meios organizados, com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, 
seja ela essencial ou acessória, c) A presente diretiva é aplicável a todas as 
empresas, públicas ou privadas, que exercem uma atividade económica, com ou 
sem fins lucrativas. A reorganização administrativa de instituições oficiais ou a 
transferência de funções administrativas entre instituições oficiais não constituem 
uma transferência na aceção da presente diretiva".
*
In casu, sabendo-se igualmente, como resulta já da vasta jurisprudência europeia a 
este respeito, que o Tribunal de Justiça da União Europeia tem interpretado de 
forma ampla e lata este normativo (cfr., verbi gratia, o Acórdão do Tribunal de 
Justiça (Décima Secção) de 19 de outubro de 2017, [OMISSIS] [hiperligação para 
o acórdão] onde se decidiu, inter alia, que "O artigo l.°, n.° 1, alínea a), da 
Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos 
direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de 
estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser 
interpretado no sentido de que está abrangida pelo conceito de «transferência [...] 
de uma empresa [ou de um] estabelecimento», na aceção desta disposição, uma 
situação em que um contratante resolveu o contrato de prestação de serviços de 
18
\7 c r s â o a n onimiz a d a
Kl (TRANSFERÊNCIA DE UM CARTÓRIO NOTARIAL PORTUGUÊS II)
vigilância e de segurança das suas instalações celebrado com uma empresa e, em 
seguida, para a execução dessa prestação, celebrou um novo contrato com outra 
empresa, que recusa integrar os trabalhadores da primeira, quando os 
equipamentos indispensáveis ao exercício da referida prestação foram retomados 
pela segunda empresa"), transposto no direito interno português pelo Art 285° do 
Código do Trabalho (que tem atualmente a seguinte redação: "1 - Em caso de 
transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento 
ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade 
económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos 
contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores, bem como a responsabilidade 
pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contraordenação laborai. 2-0 
disposto no número anterior é igualmente aplicável à transmissão, cessão ou 
reversão da exploração de empresa, estabelecimento ou unidade económica, sendo 
solidariamente responsável, em caso de cessão ou reversão, quem imediatamente 
antes tenha exercido a exploração. 3 - Com a transmissão constante dos n.os 1 ou 
2, os trabalhadores transmitidos ao adquirente mantêm todos os direitos 
contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria 
profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos. 4-0 disposto 
nos números anteriores não é aplicável em caso de trabalhador que o transmitente, 
antes da transmissão, transfira para outro estabelecimento ou unidade económica, 
nos termos do disposto no artigo 194.°, mantendo-o ao seu serviço, exceto no que 
respeita à responsabilidade do adquirente pelo pagamento de coima aplicada pela 
prática de contraordenação laborai. 5 - Considera-se unidade económica o 
conjunto de meios organizados que constitua uma unidade produtiva dotada de 
autonomia técnico-organizativa e, que mantenha identidade própria, com o 
objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória. 6-0 
transmitente responde solidariamente pelos créditos do trabalhador emergentes do 
contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, bem como pelos encargos 
sociais correspondentes, vencidos até à data da transmissão, cessão ou reversão, 
durante os dois anos subsequentes a esta. 7 - A transmissão só pode ter lugar 
decorridos sete dias úteis após o termo do prazo para a designação da comissão 
representativa, referido no n.° 6 do artigo seguinte, se esta não tiver sido 
constituída, ou após o acordo ou o termo da consulta a que se refere o n.° 4 do 
mesmo artigo. 8-0 transmitente deve informar o serviço com competência 
inspetiva do ministério responsável pela área laborai: a) Do conteúdo do contrato 
entre transmitente e adquirente, sem prejuízo do disposto nos artigos 412.° e 
413.°, com as necessárias adaptações; b) Havendo transmissão de uma unidade 
económica, de todos os elementos que a constituam, nos termos do n.° 5. 9 - O 
disposto no número anterior aplica-se no caso de média ou grande empresa e, a 
pedido do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área 
laboral, no caso de micro ou pequena empresa. 10-0 disposto no presente artigo 
é aplicável a todas as situações de transmissão de empresa ou estabelecimento por 
adjudicação de contratação de serviços que se concretize por concurso público ou 
por outro meio de seleção, no setor público e privado, nomeadamente à 
adjudicação de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação, limpeza ou 
transportes, produzindo efeitos no momento da adjudicação. 11 - Constitui
19 
Versão anonimizada
PEDIDO DE DECISÃO PREJUDICIAL DE 22. 5. 2023 - PROCESSO C-603/23
contraordenação muito grave: a) A conduta do empregador com base em alegada 
transmissão da sua posição nos contratos de trabalho com fundamento em 
transmissão da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou de parte de 
empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, ou em 
transmissão, cessão ou reversão da sua exploração, quando a mesma não tenha 
ocorrido; b) A conduta do transmitente ou do adquirente que não reconheça ter 
havido transmissão da posição daquele nos contratos de trabalho dos respetivos 
trabalhadores quando se verifique a transmissão da titularidade de empresa, ou 
estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma 
unidade económica, ou a transmissão, cessão ou reversão da sua exploração. 12 - 
A decisão condenatória pela prática de contraordenação referida na alínea a) ou na 
alínea b) do número anterior deve declarar, respetivamente, que a posição do 
empregador nos contratos de trabalho dos trabalhadores não se transmitiu, ou que 
a mesma se transmitiu. 13 - Constitui contraordenação grave a violação do 
disposto nos n.os 7, 8 ou 9. 14 - Aos trabalhadores das empresas ou 
estabelecimentos transmitidos ao abrigo do presente artigo aplica-se o disposto na 
alínea m) do n.° 1 do artigo 3.° e no artigo 498.°"), entende-se ser de suscitar, 
desde já e junto desse Tribunal, questões prejudiciais relativas à aplicação desse 
normativo ao presente processo e à situação fáctica subjacente ao mesmo (dado 
que se está perante um cartório notarial e uma atividade muito particular, com 
regras muito diversas de outras atividades), que a seguir se enunciarão.
Assim e em resumo, dado que se considera que se deverá obter uma pronúncia 
prévia do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre as questões concretas que 
se suscitam no âmbito deste processo, que não se afiguraram resultar totalmente 
claras e evidentes da Diretiva em questão e que são relevantes e importantes para 
a decisão final destes autos, este processo ficará com os seus termos processuais 
suspensos, nos termos das disposições legais a seguir referidas, até que seja 
proferida decisão relativamente a essas questões específicas agora objeto de 
reenvio prejudicial.
Pelos fundamentos expostos, declaro suspensa a instância, [OMISSIS] 
[disposições legais sobre a suspensão da instância] até que o Tribunal de Justiça 
da União Europeia se pronuncie, a título prejudicial, sobre as questões que 
agora se formulam:
I. Um cartório notarial pode, para efeito do disposto na Diretiva 
2001/23/CE do Conselho de 12 de março de 2001, ser considerado 
como uma empresa ou estabelecimento suscetível de transferência;
II. A cessação da atividade de um notário por atingir o limite de 
idade, com a abertura de procedimento na Ordem dos Notários e 
nos termos do Estatuto do Notariado e do Estatuto da Ordem dos 
Notários, para o preenchimento temporário desse lugar, vindo a 
ser nomeado temporariamente, por efeito desse procedimento, um 
novo notário, que passa a exercer essa atividade no mesmo local e 
com os mesmos equipamentos, integra (ou não) o conceito de 
20
Versão anonimizada
Kl (Transferência de UM cartório notarial português II)
transferência de estabelecimento previsto na Diretiva 2001/23/CE 
do Conselho de 12 de março de 2001.
*
[OMISSIS] [considerações sobre a remessa do pedido de decisão prejudicial ao 
Tribunal de Justiça]
*
[OMISSIS] [considerações administrativas] 
F.F., 22/5/2023
O Juiz de Direito, 
[OMISSIS] [nome do juiz e assinatura]
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Versão anonimizada