Judgment;Abstract — ECLI:EU:T:2024:669
Date: 2024-10-02
Language of the case: Portuguese
Based on: Merger Treaty (1965)
Subject matter: Staff regulations and employment conditions - EC
Procedure: Staff cases;Action for damages

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Nona Secção) 2 de outubro de 2024 (*) (1) « Função pública — Agentes contratuais — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Rescisão do contrato sem pré‑aviso — Inquérito do OLAF — Reembolso de despesas médicas — Artigo 266.° TFUE — Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral — Medidas necessárias à execução de um acórdão de anulação — Autoridade do caso julgado — Vício processual — Artigo 12.° do anexo IX do Estatuto — Consulta do Conselho de Disciplina — Direitos de defesa — Responsabilidade — Danos patrimoniais e morais » No processo T‑669/22, IP, representado por J. Martins, advogado, recorrente, contra Comissão Europeia, representada por M. Brauhoff, na qualidade de agente, recorrida, O TRIBUNAL GERAL (Nona Secção), composto por: L. Truchot (relator), presidente, H. Kanninen e R. Frendo, juízes, secretário: V. Di Bucci, vistos os autos, visto as partes não terem requerido a marcação de audiência no prazo de três semanas a contar da notificação do encerramento da fase escrita do processo e tendo sido decidido, em aplicação do artigo 106.°, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, julgar o recurso prescindindo da fase oral do processo, profere o presente Acórdão 1 Com o seu recurso baseado no artigo 270.° TFUE, o recorrente, IP, pede, por um lado, a anulação da Decisão da Comissão Europeia de 18 de janeiro de 2022 que lhe aplicou a sanção disciplinar de rescisão sem pré‑aviso do seu contrato de trabalho (a seguir «decisão impugnada») e, por outro, a reparação dos danos que sofreu devido a essa decisão. I. Antecedentes do litígio 2 O recorrente entrou ao serviço da Comissão em 21 de julho de 2008, primeiro na qualidade de agente temporário, e em seguida, a partir de 16 de setembro de 2008, na qualidade de agente contratual. Em 2013, integrava o grupo de funções I, grau 1, escalão 3. Está, desde 1 de agosto de 2018, em situação de invalidez. A. Quanto ao inquérito do OLAF 3 Por nota de 13 de dezembro de 2013, o Parlamento Europeu informou o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de que, no âmbito de uma auditoria interna, tinha detetado indícios que, em seu entender, deixavam presumir que um certo número de pedidos de reembolso de despesas médicas relativas a cuidados recebidos em estabelecimentos em Portugal era irregular. Estes pedidos tinham sido apresentados entre janeiro e agosto de 2013 por A e pela irmã deste, B, ambos funcionários no Parlamento. Nessa nota, o Parlamento sugeria que se verificasse se o recorrente, que era designado por A como sendo a sua pessoa de contacto e que, desde 6 de julho de 2016, era seu cônjuge, podia igualmente ter cometido irregularidades semelhantes. 4 Em 8 de setembro de 2014, o OLAF decidiu dar início a um inquérito relativo ao recorrente a respeito de pedidos alegadamente irregulares de reembolso de despesas médicas. Paralelamente, o OLAF decidiu dar início a dois outros inquéritos relativos a A e a B, igualmente a respeito de pedidos de reembolso de despesas médicas. 5 Em 21 de dezembro de 2015, o OLAF deu o inquérito por concluído num relatório final. Constatou nesse relatório que, durante o período objeto do inquérito, o recorrente tinha apresentado ao Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão pedidos de reembolso baseados em quatro documentos comprovativos que não correspondiam à realidade das despesas efetuadas. Considerou que o montante total das quantias indevidamente recebidas ascendia a 5 418 euros. 6 O OLAF enviou o seu relatório à Comissão, recomendando‑lhe que instaurasse um processo disciplinar contra o recorrente e que recuperasse o montante de 5 418 euros. Informou igualmente a Comissão de que o relatório tinha sido transmitido às autoridades judiciárias portuguesas para eventual ação judicial. 7 Por nota de 24 de junho de 2016, a Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos de Admissão (a seguir «AHCC») da Comissão mandatou o Serviço de Averiguação e Disciplina (IDOC) da Comissão para proceder à audição do recorrente, em aplicação do artigo 3.° do anexo IX do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»). B. Quanto ao processo disciplinar inicial 8 Em 25 de julho de 2017, a AHCC decidiu instaurar um processo disciplinar contra o recorrente no Conselho de Disciplina com base no artigo 3.°, n.° 1, alínea c), ii), do anexo IX do Estatuto. Submeteu‑lhe um relatório nos termos do artigo 12.° do referido anexo. 9 Por Parecer de 16 de abril de 2018, o Conselho de Disciplina recomendou a sanção de rescisão sem pré‑aviso da nomeação do recorrente (a seguir «parecer do Conselho de Disciplina»). 10 Em 21 de maio de 2019, o recorrente foi convocado para uma audição na AHCC composta pela diretora‑geral da Direção‑Geral «Recursos Humanos e Segurança», pelo diretor‑geral da Direção‑Geral «Assuntos Económicos e Financeiros» e pelo diretor‑geral adjunto da Direção‑Geral «Agricultura e Desenvolvimento Rural» da Comissão (a seguir «AHCC tripartida inicial»). 11 Em 21 de agosto de 2019, a AHCC tripartida inicial aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de rescisão sem pré‑aviso do seu contrato de trabalho (a seguir «Decisão de 21 de agosto de 2019»), em aplicação dos artigos 49.° e 119.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (a seguir «RAA»). 12 Na Decisão de 21 de agosto de 2019, a AHCC tripartida inicial indicou que o recorrente era acusado de ter apresentado ao PMO dois pedidos de reembolso de despesas médicas que não correspondiam à realidade dos montantes pagos ou dos cuidados recebidos (n.° 12 da Decisão de 21 de agosto de 2019). Qualificou esses atos de «tentativa de fraude ao orçamento da União Europeia», o que constituía, em seu entender, uma falta particularmente grave (n.° 37 da Decisão de 21 de agosto de 2019). Por último, fixou a sanção a adotar à luz dos critérios definidos no artigo 10.° do anexo IX do Estatuto (n.os 37 a 50 da Decisão de 21 de agosto de 2019). Aplicando o artigo 10.°, alínea h), do anexo IX do Estatuto, a AHCC tripartida inicial baseou‑se, para efeitos de verificação da existência de reincidência, numa repreensão que o recorrente tinha recebido por Decisão adotada em 19 de novembro de 2010 (a seguir «Decisão de 19 de novembro de 2010»). C. Quanto ao acórdão inicial 13 Por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 21 de fevereiro de 2020, o recorrente interpôs um recurso de anulação da Decisão de 21 de agosto de 2019. 14 Pelo Acórdão de 6 de outubro de 2021, IP/Comissão (T‑121/20, a seguir «acórdão inicial», EU:T:2021:665), o Tribunal Geral anulou esta decisão depois de ter julgado procedente o sexto fundamento do recorrente, relativo à violação do artigo 10.°, alínea h), do anexo IX do Estatuto, referente à tomada em consideração, para determinar a gravidade da falta e tomar uma decisão quanto à sanção disciplinar a aplicar ao recorrente, da «repetição dos atos ou comportamentos faltosos», sem examinar os outros fundamentos. 15 Para este efeito, o Tribunal Geral considerou que o artigo 26.° do Estatuto prevê um conjunto de garantias que visam proteger o funcionário, evitando que decisões tomadas pela Administração e que afetam a sua situação administrativa sejam fundadas em factos cuja existência resulte de documentos não mencionados no seu processo individual. Concluiu, assim, que tendo em conta o papel essencial do processo individual na proteção e na informação do funcionário, uma decisão sancionatória, apesar de anteriormente junta ao processo individual de um funcionário, não pode ser oposta a este ou invocada contra ele quando foi eliminada qualquer referência a essa decisão no referido processo. 16 O Tribunal Geral acrescentou que o direito conferido à Administração de se basear numa decisão sancionatória que foi eliminada do processo individual de um funcionário para concluir pela existência de reincidência na aceção do artigo 10.° do anexo IX do Estatuto equivaleria a privar de efeito útil, quanto a este ponto, o artigo 27.° desse anexo. 17 O Tribunal Geral deduziu daí que a Decisão de 21 de agosto de 2019, ao basear‑se, a título de reincidência, numa sanção disciplinar à qual foi eliminada qualquer referência no processo individual do funcionário em causa, depois de um pedido apresentado pelo recorrente, ao abrigo das disposições do artigo 27.° do anexo IX do Estatuto, ter sido deferido, violava os direitos que o Estatuto garante aos funcionários. D. Quanto à retoma do processo disciplinar na sequência do acórdão inicial e ao procedimento pré‑contencioso 18 Para efeitos da execução do acórdão inicial, a AHCC tripartida composta pela diretora‑geral da Direção‑Geral «Recursos Humanos e Segurança», pelo diretor‑geral da Direção‑Geral «Assuntos Económicos e Financeiros» e pelo diretor‑geral adjunto da Direção‑Geral «Política Regional» (a seguir «AHCC tripartida») convocou o recorrente para uma nova audição. 19 Em 3 de dezembro de 2021, a audição realizou‑se por videoconferência. O recorrente foi representado pelo seu advogado. 20 Em 18 de janeiro de 2022, a AHCC tripartida adotou a decisão impugnada, por meio da qual aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de rescisão sem pré‑aviso do seu contrato de trabalho. 21 Na decisão impugnada, a AHCC tripartida indicou que o recorrente era acusado de ter apresentado ao PMO dois pedidos de reembolso de despesas médicas que não correspondiam à realidade dos valores pagos ou do tratamento recebido (n.° 16 da decisão impugnada). Qualificou esses atos de «tentativa de fraude ao orçamento da União Europeia», o que constituía, em seu entender, uma falta particularmente grave (n.° 41 da decisão impugnada). Por último, fixou a sanção a adotar à luz dos critérios definidos no artigo 10.° do anexo IX do Estatuto (n.os 39 a 52 da decisão impugnada). 22 Em 18 de abril de 2022, com base no artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto, o recorrente apresentou uma reclamação contra a decisão impugnada. 23 Por Decisão de 3 de agosto de 2022 (a seguir «decisão de indeferimento da reclamação»), a reclamação foi indeferida pela Comissão. II. Pedidos das partes 24 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: – anular a decisão impugnada e a decisão de indeferimento da reclamação; – condenar a Comissão a pagar‑lhe uma indemnização cujo montante é deixado à apreciação do Tribunal Geral; – condenar a Comissão nas despesas. 25 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: – negar provimento ao recurso; – condenar o recorrente nas despesas. III. Questão de direito A. Quanto aos pedidos de anulação 1. Quanto ao objeto dos pedidos de anulação 26 A título preliminar, importa recordar que a reclamação administrativa e o seu indeferimento, expresso ou tácito, fazem parte integrante de um processo complexo e constituem apenas uma simples condição prévia à interposição do recurso judicial. Por conseguinte, os pedidos de anulação formalmente dirigidos contra o indeferimento de uma reclamação têm por efeito submeter à apreciação do Tribunal Geral o ato inicial contra o qual foi apresentada a reclamação, quando sejam, enquanto tais, desprovidos de conteúdo autónomo (Acórdãos de 17 de janeiro de 1989, Vainker/Parlamento, 293/87, EU:C:1989:8, n.° 8, e inicial, n.° 27). 27 Os pedidos de anulação formalmente dirigidos contra o indeferimento de uma reclamação têm um conteúdo autónomo quando o indeferimento da reclamação tem um alcance diferente daquele do ato inicial contra o qual essa reclamação foi apresentada. É o que sucede quando a decisão de indeferimento de uma reclamação contém uma reapreciação da situação do recorrente, em função de novos elementos de direito e de facto, ou quando altera ou completa a decisão inicial. Nestes casos, o indeferimento da reclamação constitui, enquanto tal, um ato sujeito a fiscalização do juiz, que o considera um ato lesivo que substitui, pelo menos parcialmente, o ato inicial (Acórdão de 21 de maio de 2014, Mocová/Comissão, T‑347/12 P, EU:T:2014:268, n.° 34). 28 Fora dos casos em que o indeferimento da reclamação constitui um ato autónomo suscetível de ser objeto, enquanto tal, de um recurso de anulação, a fundamentação que figura na decisão de indeferimento da reclamação, quando vem completar ou substituir a fundamentação que figura no ato inicial, deve ser tomada em consideração para o exame da legalidade deste último. Esta fundamentação deve coincidir com a do ato inicial (v., neste sentido, Acórdão de 9 de dezembro de 2009, Comissão/Birkhoff, T‑377/08 P, EU:T:2009:485, n.os 58 e 59 e jurisprudência referida). A legalidade do ato inicial é assim, se for caso disso, examinada à luz, nomeadamente, dos fundamentos contidos na decisão de indeferimento da reclamação. 29 No caso em apreço, dado que a decisão de indeferimento da reclamação se limita a confirmar a decisão impugnada, os pedidos de anulação da decisão de indeferimento da reclamação são desprovidos de conteúdo autónomo. Consequentemente, deve considerar‑se que o recurso de anulação do recorrente se dirige contra a decisão impugnada cuja legalidade deve ser examinada tomando em consideração a fundamentação que figura na decisão de indeferimento da reclamação. 2. Quanto à admissibilidade dos anexos B1 a B4 da contestação 30 Na réplica, o recorrente invoca a inadmissibilidade dos anexos B1 a B4 da contestação, pelo facto de esses documentos estarem redigidos em inglês e em francês, quando o Regulamento de Processo do Tribunal Geral impõe que os anexos sejam transmitidos na língua do processo escolhida pelo recorrente, no caso em apreço, o português. 31 A Comissão contesta a argumentação do recorrente e sustenta que os anexos B1 a B4 da contestação são admissíveis. 32 Nos termos do artigo 46.° do Regulamento de Processo: «1. A língua do processo é utilizada, nomeadamente, nos articulados e alegações das partes, incluindo as peças anexadas, bem como nas atas e decisões do Tribunal. 2. Quando as peças anexadas a um ato processual não forem acompanhadas de uma tradução na língua do processo, o secretário pede à parte em causa a sua regularização se o presidente decidir, oficiosamente ou a pedido de uma parte, que essa tradução é necessária ao bom andamento do processo. Na falta de regularização, os anexos em causa são desentranhados dos autos.» 33 Resulta do artigo 46.°, n.° 2, do Regulamento de Processo que a obrigação de utilizar a língua de processo nas peças anexadas aos articulados das partes, prevista no artigo 46.°, n.° 1, do mesmo regulamento, e a não apresentação de uma tradução dessas peças na língua do processo não estão previstas sob pena de inadmissibilidade (v., por analogia, Acórdão de 23 de maio de 2019, Steinhoff e o./BCE, T‑107/17, EU:T:2019:353, n.° 35), mas podem exigir regularização. 34 Segundo o artigo 46.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, esta regularização pode ser pedida pelo secretário se o presidente decidir, oficiosamente ou a pedido de uma parte, que uma tradução na língua do processo é necessária ao bom andamento do processo. 35 No caso em apreço, os documentos em causa são a nota de transmissão do relatório de inquérito do OLAF ao IDOC pelo secretário‑geral da Comissão e esse mesmo relatório, redigidos em inglês, o mandato confiado pela AHCC ao IDOC com vista à audição do recorrente, o relatório transmitido pelo IDOC ao Conselho de Disciplina e o parecer do Conselho de Disciplina, redigidos em francês. 36 Ora, por um lado, o recorrente não pediu a regularização dessas peças. Por outro lado, o presidente não decidiu oficiosamente que essa regularização era necessária ao bom andamento do processo. Além disso, tendo a Comissão apresentado o laudo de avaliação relativo a 2013 do recorrente, que atesta um conhecimento suficiente, por parte deste, das duas línguas de redação dos documentos em causa para deles tomar utilmente conhecimento, não se afigura necessária nenhuma regularização para o bom andamento do processo. 37 Há, portanto, que declarar admissíveis os anexos B1 a B4 da contestação. 3. Quanto ao mérito 38 Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos, relativos, o primeiro, à violação da autoridade do caso julgado, dos princípios da boa administração, da proteção da confiança legítima e ne bis in idem, previsto no artigo 50.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), do dever de solicitude e do dever de fundamentação, o segundo, invocado a título subsidiário, à inexistência de uma nova consulta do Conselho de Disciplina e, o terceiro, à violação do artigo 10.° do anexo IX do Estatuto. a) Quanto ao primeiro fundamento, relativo à violação da autoridade do caso julgado, dos princípios da boa administração, da proteção da confiança legítima e ne bis in idem, previsto no artigo 50.° da Carta, do dever de solicitude e do dever de fundamentação 39 Com o primeiro fundamento, o recorrente alega que a Comissão retomou o processo disciplinar quando não dispunha dessa possibilidade. 40 O primeiro fundamento divide‑se em três partes, relativas, a primeira, à violação do dever de fundamentação, a segunda, à violação da autoridade do caso julgado e dos princípios da proteção da confiança legítima e ne bis in idem, conforme resulta do artigo 50.° da Carta, e a terceira, à violação do princípio da boa administração e do dever de solicitude. 1) Quanto à violação do dever de fundamentação 41 O recorrente alega que a decisão impugnada foi adotada em violação do dever de fundamentação. A AHCC tripartida consagrou apenas um único ponto de dez linhas da decisão impugnada à justificação da retoma do processo disciplinar na sequência da prolação do acórdão inicial, sem indicar o fundamento jurídico dessa retoma. 42 A Comissão contesta a argumentação do recorrente. 43 Importa recordar que, no contencioso disciplinar, o dever de fundamentação é imposto por três disposições, a saber, em primeiro lugar, o artigo 296.° TFUE, que prevê, de maneira geral, que os atos jurídicos são fundamentados, em segundo lugar, o artigo 25.°, segundo parágrafo, do Estatuto, segundo o qual qualquer decisão que afete interesses do funcionário deve ser fundamentada, e, em terceiro lugar, o artigo 22.°, n.° 1, do anexo IX do Estatuto, que prevê, especificamente, que as decisões em matéria disciplinar devem ser fundamentadas (v., neste sentido, Acórdão de 10 de setembro de 2019, DK/SEAE, T‑217/18, não publicado, EU:T:2019:571, n.° 145). 44 Como resulta da jurisprudência, o dever de fundamentação tem por objetivo, por um lado, fornecer ao interessado uma indicação suficiente para apreciar a justeza do ato lesivo e a oportunidade de interpor recurso para o juiz da União Europeia e, por outro, permitir a este último exercer a sua fiscalização da legalidade do ato (v., neste sentido, Acórdãos de 26 de novembro de 1981, Michel/Parlamento, 195/80, EU:C:1981:284, n.° 22, e de 19 de abril de 2023, OQ/Comissão, T‑162/22, não publicado, EU:T:2023:205, n.° 90 e jurisprudência referida). 45 A exigência de fundamentação deve ser apreciada em função de todas as circunstâncias do caso concreto, designadamente do conteúdo do ato, da natureza dos fundamentos invocados e do interesse que os destinatários ou outras pessoas direta e individualmente afetadas pelo ato podem ter em obter explicações. Não se exige que a fundamentação especifique todos os elementos de facto e de direito pertinentes, na medida em que a questão de saber se a fundamentação de um ato satisfaz as exigências do artigo 296.° TFUE deve ser apreciada tendo em conta não só o seu teor mas também o seu contexto e o conjunto das regras jurídicas que regulam a matéria em causa (v. Acórdão de 11 de junho de 2020, Comissão/Di Bernardo, C‑114/19 P, EU:C:2020:457, n.° 29 e jurisprudência referida). 46 Por último, importa recordar que o dever de fundamentação dos atos das instituições da União constitui uma formalidade essencial que deve ser distinguida da questão do mérito da fundamentação, que faz parte da legalidade material do ato controvertido (Acórdãos de 21 de outubro de 2021, Parlamento/UZ, C‑894/19 P, EU:C:2021:863, n.° 69, e de 24 de novembro de 2021, CX/Comissão, T‑743/16 RENV II, não publicado, EU:T:2021:824, n.° 193). 47 Na decisão impugnada, a AHCC tripartida esclareceu que, em primeiro lugar, segundo jurisprudência assente, compete à instituição de onde emana o ato anulado determinar quais as medidas necessárias à execução de uma decisão de anulação, em seguida, o procedimento de substituição de um ato anulado pode ser retomado a partir do momento em que a ilegalidade tenha surgido e, por último, no presente caso, o Tribunal Geral invalidou uma decisão sancionatória tomada em 21 de agosto de 2019 sem pôr em causa o procedimento que deu origem à sua adoção. Baseou o seu raciocínio a este título em várias decisões do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, citadas em notas de pé de página. 48 Além disso, na decisão de indeferimento da reclamação, a AHCC tripartida salientou que, no acórdão inicial, o Tribunal Geral se tinha baseado unicamente na tomada em consideração errada da Decisão de 19 de novembro de 2010, para anular a Decisão de 21 de agosto de 2019, e não tinha ordenado a anulação total do processo disciplinar nem o seu encerramento definitivo. Reafirmou ainda a sua posição mencionada no n.° 47, supra, citando as mesmas decisões do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral. 49 Por outro lado, resulta da decisão impugnada que a retoma do processo disciplinar é motivada pelo facto de o recorrente ter apresentado dois pedidos de reembolso com base, um numa nota de honorários de montante artificialmente aumentado, o outro numa fatura correspondente a tratamentos recebidos por outra pessoa. Assim, os motivos que justificam, segundo a AHCC tripartida, a retoma do processo disciplinar figuram na decisão impugnada. 50 Resulta do que precede que a AHCC tripartida especificou os fundamentos factuais e jurídicos que, em seu entender, justificavam a retoma do processo disciplinar. Assim, independentemente da questão da procedência dos referidos fundamentos, deve salientar‑se que a decisão impugnada, completada pela decisão de indeferimento da reclamação, forneceu uma indicação suficiente ao recorrente para lhe permitir apreciar a justeza da retoma do processo disciplinar e ao Tribunal Geral para lhe permitir exercer o seu controlo sobre a legalidade da referida retoma. 51 Por conseguinte, a primeira parte do primeiro fundamento deve ser julgada improcedente. 2) Quanto à violação da autoridade do caso julgado, do princípio da proteção da confiança legítima e do princípio ne bis in idem 52 O recorrente sustenta que a AHCC tripartida violou o acórdão inicial e violou o princípio da proteção da confiança legítima ao retomar o processo disciplinar sem se basear em nenhum elemento novo. Além disso, o recorrente invoca a violação do princípio ne bis in idem conforme previsto no artigo 50.° da Carta. i) Quanto à violação da autoridade do caso julgado 53 Importa salientar que o recorrente sustenta que o erro de direito que justificou a anulação da Decisão de 21 de agosto de 2019 pelo acórdão inicial implicava a anulação de todo o processo disciplinar. Com efeito, alega, em substância, que a AHCC tripartida violou a autoridade do caso julgado do acórdão inicial ao proceder à reabertura do processo disciplinar com base nos mesmos factos e fundamentos que o processo disciplinar que conduziu à adoção da Decisão de 21 de agosto de 2019. A Comissão cometeu um erro de direito, na execução do acórdão inicial, ao interpretá‑lo no sentido de que o processo disciplinar podia ser reaberto embora essa reabertura fosse impossível na falta de um novo elemento factual. 54 A Comissão contesta a argumentação do recorrente. 55 A título preliminar, importa salientar que a questão de saber se era a totalidade ou apenas uma parte do processo que estava afetada pela ilegalidade na origem da anulação da Decisão de 21 de agosto de 2019 é independente da questão, na qual assenta a presente parte do primeiro fundamento, que consiste em determinar se o processo disciplinar podia ser retomado. Uma vez que o exame do segundo fundamento, relativo à inexistência de uma nova consulta do Conselho de Disciplina, implicará determinar, admitindo que o processo disciplinar pudesse ser retomado, em que fase o podia ser, esse exame permitirá responder à primeira dessas questões. Logo, esta será examinada no âmbito desse fundamento. 56 Segundo jurisprudência constante, os acórdãos de anulação proferidos pelos tribunais da União gozam da autoridade do caso julgado assim que se tornam definitivos. Esta autoridade abrange não só o dispositivo do acórdão de anulação mas também os fundamentos que representam o alicerce necessário do dispositivo, dele sendo, por isso, indissociáveis (v. Acórdão de 29 de novembro de 2018, National Iranian Tanker Company/Conselho, C‑600/16 P, EU:C:2018:966, n.° 42 e jurisprudência referida; Acórdão de 13 de dezembro de 2018, Kakol/Comissão, T‑641/16 RENV e T‑137/17, não publicado, EU:T:2018:958, n.° 74). 57 A autoridade do caso julgado de um acórdão abrange, no entanto, apenas os elementos de facto e de direito que tenham sido efetiva ou necessariamente objeto de decisão (v. Acórdão de 13 de dezembro de 2018, Kakol/Comissão, T‑641/16 RENV e T‑137/17, não publicado, EU:T:2018:958, n.° 74 e jurisprudência referida). 58 Quando o Tribunal Geral anula um ato de uma instituição, esta última deve, por força do artigo 266.°, primeiro parágrafo, TFUE, tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal Geral (v., neste sentido, Acórdão de 8 de setembro de 2020, Comissão e Conselho/Carreras Sequeros e o., C‑119/19 P e C‑126/19 P, EU:C:2020:676, n.° 56). 59 O artigo 266.° TFUE não especifica, contudo, a natureza das medidas a tomar pela instituição em causa com vista a essa execução, de modo que incumbe a essa instituição identificá‑las (v. Acórdão de 8 de setembro de 2020, Comissão e Conselho/Carreras Sequeros e o., C‑119/19 P e C‑126/19 P, EU:C:2020:676, n.° 57 e jurisprudência referida). 60 Para dar cumprimento à obrigação que lhe é imposta pelo artigo 266.° TFUE, cabe portanto à instituição de que emana um ato anulado pelo juiz da União determinar as medidas necessárias para executar o acórdão de anulação, exercendo o poder de apreciação de que dispõe para esse efeito no respeito das disposições do direito da União aplicáveis, bem como do dispositivo e dos fundamentos do acórdão que é obrigada a executar. Em particular, a instituição é obrigada a respeitar não só o dispositivo do acórdão mas também os fundamentos que conduziram a este e que representam o seu alicerce necessário, na medida em que são indispensáveis para determinar o sentido exato do que foi decidido no dispositivo. Com efeito, são estes fundamentos que revelam as razões exatas da ilegalidade declarada no dispositivo e que a instituição deve tomar em consideração ao substituir o ato anulado (v. Acórdão de 10 de novembro de 2021, Di Bernardo/Comissão, T‑41/20, não publicado, EU:T:2021:778, n.° 61 e jurisprudência referida). 61 Além disso, o artigo 266.° TFUE só obriga a instituição de que o ato anulado emana nos limites do que é necessário para garantir a execução do acórdão de anulação (v. Acórdão de 8 de setembro de 2020, Comissão e Conselho/Carreras Sequeros e o., C‑119/19 P e C‑126/19 P, EU:C:2020:676, n.° 57 e jurisprudência referida). 62 No caso em apreço, no acórdão inicial, o Tribunal Geral declarou que a AHCC tripartida cometeu um erro de direito quando se baseou, na Decisão de 21 de agosto de 2019, para efeitos de verificação da existência de reincidência, numa repreensão que o recorrente tinha recebido anteriormente aos factos objeto da referida decisão, não obstante o deferimento do pedido do recorrente com vista à eliminação de qualquer referência a tal sanção no seu processo individual. O Tribunal Geral declarou que este erro de direito tinha levado a AHCC tripartida a tomar ilegalmente em consideração essa sanção como circunstância agravante para efeitos do critério da reincidência, previsto no artigo 10.°, alínea h), do anexo IX do Estatuto, circunstância que se revelou essencial na escolha da sanção aplicada. Assim, o Tribunal Geral considerou que o erro de direito em questão era suscetível de implicar a anulação da Decisão de 21 de agosto de 2019. 63 Resulta do acórdão inicial que o Tribunal Geral anulou a Decisão de 21 de agosto de 2019 devido a um erro de direito caracterizado pela tomada em consideração, pela AHCC tripartida, para efeitos de verificação da existência de reincidência, de factos anteriores aos factos imputados, cujo conhecimento resultava de um documento constante do processo individual do recorrente, quando tal não deveria ter sido o caso. A tomada em consideração destes factos influenciou a escolha, por esta autoridade, da sanção aplicada ao recorrente. Em contrapartida, o Tribunal Geral não se pronunciou sobre a materialidade dos factos imputados ao recorrente objeto das duas sanções disciplinares sucessivas nem sobre a legalidade dos outros fundamentos desta decisão. 64 Assim, o Tribunal Geral apenas declarou a ilegalidade dos fundamentos da referida decisão na parte em que a Comissão se tinha baseado no critério da reincidência. 65 Daqui resulta que o dispositivo deste acórdão e os fundamentos que representam o seu alicerce necessário, que têm autoridade de caso julgado, não se opunham à reabertura do processo disciplinar e à aplicação de uma nova sanção com base nos factos imputados que não foram postos em causa pelo mesmo acórdão. 66 Todavia, em caso de adoção de uma nova decisão, o acórdão inicial impunha à AHCC tripartida que não a baseasse nos mesmos fundamentos, recordados no n.° 63, supra, que aderiram ao critério da reincidência. 67 Ora, não resulta da decisão impugnada que a AHCC tripartida se tenha baseado nesses fundamentos. Como resulta do n.° 21, supra, na decisão impugnada, esta indicou que o recorrente era acusado de ter apresentado ao PMO dois pedidos de reembolso de despesas médicas que não correspondiam à realidade dos valores pagos ou do tratamento recebido. Qualificou esses factos de «tentativa de fraude ao orçamento da União Europeia», o que constituía, em seu entender, uma falta particularmente grave. Por último, fixou a sanção a adotar à luz dos critérios definidos no artigo 10.° do anexo IX do Estatuto, afastando expressamente a tomada em consideração do critério da reincidência e baseando‑se, a esse título, no facto de a Decisão de 19 de novembro de 2010 já não constar do processo pessoal do recorrente. 68 Assim, a AHCC tripartida não teve em conta a sanção disciplinar de repreensão aplicada ao recorrente anteriormente aos factos imputados. 69 Por conseguinte, pode concluir‑se que a AHCC tripartida não violou a autoridade do caso julgado do acórdão inicial ao proceder à reabertura do processo disciplinar. Há, pois, que julgar infundada a acusação do recorrente relativa à violação pela AHCC tripartida do acórdão inicial. ii) Quanto à violação do princípio da proteção da confiança legítima 70 O recorrente sustenta, em substância, que a possibilidade de a Administração retomar um processo disciplinar na sequência de um acórdão de anulação, como fez a AHCC tripartida no caso em apreço, é contrária ao princípio da proteção da confiança legítima. 71 A Comissão contesta a argumentação do recorrente. 72 Importa recordar que o direito de invocar a proteção da confiança legítima pressupõe a satisfação de três condições. Em primeiro lugar, a Administração da União deve fornecer ao interessado garantias precisas, incondicionais e concordantes, provenientes de fontes fiáveis. Em segundo lugar, essas garantias devem criar uma expectativa legítima no espírito daquele a quem se destinam. Em terceiro lugar, as garantias oferecidas devem estar em conformidade com as normas aplicáveis (v. Acórdão de 18 de julho de 2007, AER/Karatzoglou, C‑213/06 P, EU:C:2007:453, n.° 33 e jurisprudência referida; Acórdão de 19 de abril de 2023, PP e o./Parlamento, T‑39/21, EU:T:2023:204, n.° 119). 73 No caso em apreço, o recorrente não invoca nenhum elemento suscetível de demonstrar que lhe foram oferecidas garantias precisas, incondicionais e concordantes pela AHCC tripartida suscetíveis de criar uma expectativa legítima de que o processo disciplinar não seria retomado. Esta alegação deve, portanto, ser julgada improcedente. iii) Quanto à violação do princípio ne bis in idem 74 O recorrente invoca a violação do princípio ne bis in idem previsto no artigo 50.° da Carta. 75 A Comissão contesta a argumentação do recorrente. 76 O princípio ne bis in idem é um princípio geral do direito da União consagrado no artigo 50.° da Carta, segundo o qual ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado, nos termos da lei. Este princípio figura igualmente no artigo 9.°, n.° 3, do anexo IX do Estatuto, relativo ao processo disciplinar. Tem a seguinte redação: «[a] mesma falta não pode dar origem a mais de uma sanção disciplinar» (Despacho de 22 de janeiro de 2019, Kerstens/Comissão, C‑577/18 P, não publicado, EU:C:2019:129, n.os 34 e 35). 77 Ora, este princípio proíbe unicamente uma nova apreciação quanto ao mérito da existência da infração, o que teria como consequência a imposição ou de uma segunda sanção, que se juntaria à primeira, caso se provasse mais uma vez a responsabilidade, ou de uma primeira sanção, caso a responsabilidade, afastada pela primeira decisão, fosse considerada provada na segunda (v. Despacho de 22 de janeiro de 2019, Kerstens/Comissão, C‑577/18 P, não publicado, EU:C:2019:129, n.° 38 e jurisprudência referida). 78 O recorrente alega que o Despacho de 22 de janeiro de 2019, Kerstens/Comissão (C‑577/18 P, não publicado, EU:C:2019:129), não é aplicável neste caso, na medida em que a situação factual em causa nesse processo é diferente da do caso em apreço. 79 Importa salientar que, como resulta do n.° 39 do Despacho de 22 de janeiro de 2019, Kerstens/Comissão (C‑577/18 P, não publicado, EU:C:2019:129), no processo ali em causa, tal como no presente processo, o litígio era relativo à retoma de processos disciplinares contra um antigo funcionário que tinham por objeto o mesmo comportamento, após uma primeira decisão ter sido anulada sem que tivesse sido proferida uma decisão de mérito sobre os factos imputados. É indiferente, a este título, que, por outro lado, como resulta dos n.os 10 e 40 do referido despacho, tenha sido instaurado um outro processo disciplinar contra esse mesmo antigo funcionário, já que se trata de factos diferentes e, portanto, de infrações diferentes. Assim, a alegação do recorrente deve ser rejeitada. 80 No caso em apreço, o acórdão inicial anulou a Decisão de 21 de agosto de 2019. 81 A este título, o recorrente alega que a Decisão de 21 de agosto de 2019 não desapareceu da ordem jurídica da União, mas que já não produz efeitos jurídicos. Assim, continuam a existir duas decisões disciplinares com os mesmos fundamentos. 82 Todavia, há que recordar que, quando um ato é anulado, desaparece da ordem jurídica da União, considerando‑se que o mesmo nunca existiu (v., neste sentido, Acórdão de 13 de dezembro de 2017, Crédit mutuel Arkéa/BCE, T‑712/15, EU:T:2017:900, n.° 42 e jurisprudência referida), ainda que, quando tenha um alcance individual, a anulação só beneficie, com determinadas exceções, as partes no processo (v., neste sentido, Acórdão de 8 de maio de 2019, Lucchini/Comissão, T‑185/18, não publicado, EU:T:2019:298, n.os 33 a 37 e jurisprudência referida). 83 Assim, a primeira sanção aplicada ao recorrente pelos mesmos factos que foram submetidos ao Tribunal Geral no caso em apreço desapareceu da ordem jurídica da União, considerando‑se que nunca existiu. Por conseguinte, não se pode considerar que a sanção aplicada pela decisão impugnada acresça a uma primeira sanção. Nestes termos, o recorrente foi objeto de uma única sanção pelos factos em causa no presente processo. 84 Logo, há que rejeitar a alegação do recorrente relativa à violação do princípio ne bis in idem. 85 Resulta do exposto que a segunda parte do primeiro fundamento é julgada improcedente. 3) Quanto à violação do princípio da boa administração e do dever de solicitude 86 O recorrente sustenta, em substância, que, ao decidir retomar um processo disciplinar com base em factos e numa decisão sancionatória que já deu origem a um acórdão do Tribunal Geral, a Comissão violou o princípio da boa administração e, em especial, o dever de diligência, bem como o dever de solicitude, uma vez que a sua situação não foi tratada de forma justa e equitativa. 87 A Comissão contesta a argumentação do recorrente. 88 Por força do artigo 21.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, aplicável ao processo no Tribunal Geral em conformidade com o artigo 53.°, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo, a petição deve, nomeadamente, conter uma exposição sumária dos fundamentos do pedido. Estes elementos devem ser suficientemente claros e precisos para permitir ao recorrido preparar a sua defesa e ao Tribunal Geral conhecer do recurso, eventualmente sem informações adicionais. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que este se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de forma coerente e compreensível, da própria petição (v. Acórdão de 12 de dezembro de 2018, SH/Comissão, T‑283/17, EU:T:2018:917, n.° 86 e jurisprudência referida). 89 Com a sua alegação, o recorrente contesta a retoma do processo disciplinar e invoca, a este título, a violação do princípio da boa administração, do dever de diligência e do dever de solicitude. Todavia, o recorrente não apresentou nenhum elemento em apoio da alegação de que, ao proceder a essa retoma, a AHCC tripartida teria violado estes três princípios. 90 Assim, a sua alegação não é suficientemente clara e precisa para permitir ao Tribunal Geral pronunciar‑se sobre a sua procedência. Consequentemente, deve ser julgada inadmissível. 91 Logo, não há que considerar procedente a terceira parte do primeiro fundamento. 92 Tendo as três partes do primeiro fundamento sido julgadas improcedentes, há que julgar o primeiro fundamento improcedente na sua totalidade. b) Quanto ao segundo fundamento, relativo à inexistência de uma nova consulta do Conselho de Disciplina 93 Com o seu segundo fundamento, o recorrente acusa a Comissão de não ter submetido a questão ao Conselho de Disciplina, através da transmissão de um novo relatório, na sequência da prolação do acórdão inicial e da retoma do processo disciplinar que lhe foi instaurado. Ao tomar a decisão impugnada com base no parecer adotado pelo Conselho de Disciplina, em 27 de abril de 2018, que tinha em consideração a Decisão de 19 de novembro de 2010 que lhe aplicou uma repreensão, que era nula, a AHCC tripartida executou incorretamente o acórdão inicial e violou várias disposições da Carta e do Tratado UE. 94 A título subsidiário, o recorrente sustenta, em substância, que a admitir‑se que a AHCC tripartida tenha decidido retomar o processo disciplinar em causa com fundamento no artigo 11.° do anexo IX do Estatuto, o qual não exige a consulta desse órgão, não dispunha da faculdade de lhe aplicar a sanção de rescisão do contrato, podendo apenas proferir uma advertência por escrito ou uma repreensão. 95 A Comissão responde que não era necessária uma nova consulta do Conselho de Disciplina. Em primeiro lugar, este último já se tinha pronunciado sobre a realidade dos factos sem que estes tivessem sido postos em causa pelo acórdão inicial. Em seguida, não ocorreu nenhum facto novo na sequência da adoção da Decisão de 21 de agosto de 2019. Por último, a única consequência a retirar do acórdão inicial com vista à escolha da sanção adequada é a necessidade de não ter em conta a sanção de repreensão aplicada ao recorrente. 1) Quanto à violação de várias disposições da Carta e do Tratado UE 96 Importa salientar que, em apoio deste fundamento, o recorrente invoca a violação de várias disposições da Carta e do Tratado UE. A leitura da petição não permite, contudo, identificar as disposições em causa. 97 Ora, como resulta do n.° 88, supra, por força do artigo 21.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, aplicável ao processo no Tribunal Geral em conformidade com o artigo 53.°, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo, a petição deve, nomeadamente, conter uma exposição sumária dos fundamentos do pedido. Estes elementos devem ser suficientemente claros e precisos para permitir ao recorrido preparar a sua defesa e ao Tribunal Geral conhecer do recurso, eventualmente sem informações adicionais. A fim de garantir a segurança jurídica e uma boa administração da justiça, é necessário, para que um recurso seja admissível, que os elementos essenciais de facto e de direito em que este se baseia resultem, pelo menos sumariamente, mas de forma coerente e compreensível, da própria petição (v. Acórdão de 12 de dezembro de 2018, SH/Comissão, T‑283/17, EU:T:2018:917, n.° 86 e jurisprudência referida). 98 Uma vez que o fundamento do recorrente na parte relativa à violação das referidas disposições não é suficientemente claro e preciso, deve ser julgado inadmissível. 2) Quanto à execução incorreta do acórdão inicial 99 Como resulta do n.° 93, supra, o recorrente acusa a Comissão de ter executado incorretamente o acórdão inicial devido à inexistência de uma nova consulta do Conselho de Disciplina. Há que considerar que com esta alegação, ele invoca, em substância, a violação do artigo 266.° TFUE por a AHCC tripartida ter cometido um vício processual. 100 A título preliminar, importa salientar que, nos termos do artigo 11.° do anexo IX do Estatuto, relativo ao processo disciplinar sem consulta prévia do Conselho de Disciplina: «A entidade competente para proceder a nomeações pode decidir aplicar a sanção de advertência por escrito ou de repreensão sem consultar o Conselho de Disciplina. O funcionário acusado será ouvido previamente à aplicação destas sanções pela entidade competente para proceder a nomeações.» 101 Nos termos do artigo 12.°, n.° 1, do anexo IX do Estatuto, relativo à obrigação de a entidade competente submeter um relatório ao Conselho de Disciplina, «[a] entidade competente para proceder a nomeações submeterá um relatório ao Conselho de Disciplina que indique claramente os factos imputados e, quando adequado, as circunstâncias em que ocorreram, incluindo qualquer circunstância agravante ou atenuante». 102 Nos termos do artigo 49.°, n.° 1, do RAA, no qual se baseia parcialmente a sanção aplicada ao recorrente, «[t]erminado o processo disciplinar previsto no anexo IX do Estatuto, aplicável por analogia, o contrato pode ser rescindido sem pré‑aviso por motivo disciplinar em caso de falta grave aos deveres a que o agente temporário se encontra vinculado, cometida voluntariamente ou por negligência». 103 Importa salientar que, na decisão impugnada, a AHCC tripartida decidiu aplicar a sanção de rescisão sem pré‑aviso do contrato do recorrente, que não figura entre aquelas que o artigo 11.° do anexo IX do Estatuto lhe permite pronunciar sem consulta do Conselho de Disciplina. Além disso, o parecer do Conselho de Disciplina figura entre os considerandos da decisão impugnada. 104 Por conseguinte, há que constatar que, ao adotar a decisão impugnada, a AHCC tripartida se baseou no artigo 12.° do anexo IX do Estatuto e não no artigo 11.° do mesmo anexo. 105 Consequentemente, há que examinar o fundamento relativo à violação do artigo 266.° TFUE por a AHCC tripartida não ter consultado o Conselho de Disciplina nos termos do artigo 12.° do anexo IX do Estatuto. 106 Segundo jurisprudência constante, o procedimento para substituir um ato anulado deve ser adotado no exato momento em que a ilegalidade é declarada, uma vez que a anulação de um ato não afeta, necessariamente, os atos preparatórios. A anulação de um ato que ponha termo a um procedimento administrativo que compreenda diversas fases não implica necessariamente a anulação de todo o processo que precedeu a adoção do ato impugnado independentemente dos fundamentos, de mérito ou processuais, do acórdão de anulação. O autor do ato deve assim situar‑se na data em que adotou o ato anulado para adotar o ato de substituição (v. Acórdão de 10 de novembro de 2021, Di Bernardo/Comissão, T‑41/20, não publicado, EU:T:2021:778, n.os 89 e 90 e jurisprudência referida). 107 Uma vez que o recorrente alega que o procedimento destinado a substituir a Decisão de 21 de agosto de 2019 não foi retomado no exato momento em que a ilegalidade foi declarada, há que determinar em que momento é que esta foi declarada e apreciar se foi nesse momento que o procedimento foi retomado. Para o efeito, há que averiguar se o parecer do Conselho de Disciplina e o relatório submetido a este último foram afetados pela ilegalidade que justificou a anulação da referida decisão. 108 Como foi recordado no n.° 8, supra, em 25 de julho de 2017, a AHCC submeteu a questão ao Conselho de Disciplina transmitindo‑lhe um relatório, em aplicação do artigo 12.° do anexo IX do Estatuto. Com o seu parecer, adotado em 16 de abril de 2018, o Conselho de Disciplina recomendou a sanção de rescisão sem pré‑aviso do contrato de trabalho do recorrente. Em 21 de maio de 2019, o recorrente foi convocado para uma audição na AHCC tripartida, antes de ser proferida a primeira sanção disciplinar, em 21 de agosto (v. n.os 10 e 11, supra). 109 Na sequência da prolação, em 6 de outubro de 2021, do acórdão inicial e a fim de assegurar a sua execução, como foi recordado nos n.os 18 a 20, supra, a AHCC tripartida convocou o recorrente para uma nova audição. O recorrente apresentou observações por carta de 24 de novembro de 2021, e, posteriormente, em 3 de dezembro de 2021, teve lugar por videoconferência a audição do recorrente, representado pelo seu advogado. Por último, em 18 de janeiro de 2022, a AHCC adotou a decisão impugnada. 110 No ponto 6 desta última, a AHCC tripartida refere o parecer do Conselho de Disciplina, emitido em 16 de abril de 2018, erradamente indicado com data de 27 do mesmo mês no referido ponto. Todavia, no ponto 49 da decisão impugnada, afasta o critério, seguido por este último, da reincidência, previsto no anexo IX do Estatuto, com o fundamento de que «a decisão de repreensão de 19 de novembro de 2010 não consta mais dos autos [do recorrente]». 111 Resulta do exposto que, na sequência da prolação do acórdão inicial, a AHCC tripartida retomou o processo disciplinar na fase da audição do recorrente sem consultar novamente o Conselho de Disciplina. 112 Como resulta do n.° 62, supra, no acórdão inicial, o Tribunal Geral declarou que a AHCC tripartida tinha cometido um erro de direito quando se baseou, na Decisão de 21 de agosto de 2019, para efeitos de verificação da existência de reincidência, numa repreensão aplicada ao recorrente anteriormente aos factos objeto da referida decisão, não obstante o deferimento do seu pedido para que não subsistisse nenhuma menção a essa sanção no seu processo individual. Esse erro de direito tinha levado a AHCC tripartida a tomar ilegalmente em consideração esta sanção como circunstância agravante. 113 Resulta do acórdão inicial que o erro de direito que afeta a Decisão de 21 de agosto de 2019 e que justifica a sua anulação foi cometido pela AHCC tripartida. 114 No entanto, não se pode deduzir daí que a ilegalidade em causa se tenha produzido apenas na fase final do processo, na qual a AHCC tripartida está implicada, a saber, quando da adoção da Decisão de 21 de agosto de 2019 (v., por analogia, Acórdão de 22 de outubro de 2008, Tzirani/Comissão, F‑46/07, EU:F:2008:129, n.° 68). 115 A este título, por um lado, há que salientar que o relatório transmitido pela AHCC ao Conselho de Disciplina para efeitos da sua consulta mencionava a repreensão aplicada ao recorrente pela Decisão de 19 de novembro de 2010. Esta decisão estava anexada ao referido relatório, no qual a AHCC tripartida consagrava cinco números a esta questão por a mesma constituir, em seu entender, o passado disciplinar do recorrente. Aí indicava que a circunstância de, nos factos do caso em apreço, o recorrente ter agido de forma semelhante demonstrava que não tinha retirado ensinamentos dessa sanção anterior e continuava a privilegiar os seus interesses pessoais aos da instituição. A AHCC tripartida deduziu daí que esse facto constituía uma circunstância agravante. 116 A conclusão desse relatório indicava que o recorrente, ao apresentar dois pedidos de reembolso que não refletiam a realidade dos cuidados recebidos, tinha infringido gravemente os artigos 11.° e 12.° do Estatuto, pelo que este comportamento, apreciado à luz de uma falta disciplinar que lhe tinha sido anteriormente imputada, tinha rompido de modo definitivo a relação de confiança pessoal que devia existir entre ele e a sua instituição. Assim, a conclusão do relatório baseava‑se não só na gravidade dos factos mas também na constatação de uma reincidência. 117 Por outro lado, resulta do parecer do Conselho de Disciplina que este teve em conta a sanção aplicada ao recorrente pela Decisão de 19 de novembro de 2010. Com efeito, nos n.os 94 e 95 do referido parecer, o Conselho de Disciplina salientou que a referida decisão tinha aplicado uma repreensão ao recorrente devido a uma fraude semelhante aos factos do caso em apreço e qualificou os referidos factos de constitutivos de reincidência. Como resulta dos n.os 97 e 98 do parecer do Conselho de Disciplina, este último considerou que o recorrente tinha rompido a relação de confiança com a Comissão e concluiu que a sanção adequada no caso em apreço consistia na rescisão sem pré‑aviso do seu contrato de trabalho. 118 O relatório submetido ao Conselho de Disciplina e o parecer deste último são, portanto, afetados pela ilegalidade que justificou a anulação da Decisão de 21 de agosto de 2019. 119 Consequentemente, a ilegalidade ocorreu na fase da transmissão do relatório da AHCC ao Conselho de Disciplina. 120 No entanto, a Comissão alega que o parecer do Conselho de Disciplina não vincula a AHCC tripartida. Assim, sustenta, em substância, que o facto de o referido parecer ter em conta o critério da reincidência não afeta a legalidade da decisão impugnada. Além disso, alega que a AHCC tripartida dispõe de alguma margem de apreciação quanto à utilidade de uma nova consulta do Conselho de Disciplina em circunstâncias como as do caso em apreço, em que não ocorreu nenhum facto novo desde a adoção da Decisão de 21 de agosto de 2019 e em que a única consequência da anulação desta última era a impossibilidade de tomar em consideração o critério da reincidência. A AHCC tripartida estava apta, neste contexto, a determinar sozinha a sanção adequada. 121 Como resulta de uma interpretação sistemática do Estatuto, em especial dos artigos 18.°, 22.° e 25.° do seu anexo IX, o parecer do Conselho de Disciplina, que é um órgão consultivo, não vincula a autoridade disciplinar quanto à realidade dos factos imputados (Acórdãos de 3 de junho de 2015, Bedin/Comissão, F‑128/14, EU:F:2015:51, n.os 23 a 29, e de 10 de junho de 2016, HI/Comissão, F‑133/15, EU:F:2016:127, n.os 147 e 148; v., igualmente, Acórdão de 29 de janeiro de 1985, F./Comissão, 228/83, EU:C:1985:28, n.° 16). 122 Por outro lado, importa salientar que a AHCC dispõe do poder de proceder a uma apreciação da responsabilidade do funcionário, diferente da efetuada pelo Conselho de Disciplina, bem como de escolher, em seguida, a sanção disciplinar que considera adequada para punir as faltas disciplinares apuradas (v., neste sentido, Acórdão de 10 de setembro de 2019, DK/SEAE, T‑217/18, não publicado, EU:T:2019:571, n.° 71 e jurisprudência referida). 123 Por conseguinte, o parecer do Conselho de Disciplina não vincula a AHCC tripartida. 124 Todavia, a consulta do Conselho de Disciplina não deixa de constituir uma obrigação processual que se impõe à AHCC. 125 Em primeiro lugar, importa recordar que, quando o processo disciplinar comporta a intervenção do Conselho de Disciplina, ou seja, tendo em consideração as disposições dos artigos 3.° e 11.° do anexo IX do Estatuto, quando a AHCC dá início a um processo disciplinar ao considerar que pode levar a aplicar uma sanção mais severa do que a advertência por escrito ou repreensão, essa intervenção constitui um elemento essencial do processo, uma vez que, por um lado, constitui o momento de um debate contraditório aprofundado com, eventualmente, a condução de um inquérito complementar e, por outro, a AHCC toma então uma decisão tendo em conta os trabalhos do Conselho de Disciplina, ou seja, tendo em conta o seu parecer fundamentado adotado por maioria e eventuais opiniões divergentes expressas por alguns dos seus membros, como resulta dos artigos 12.° a 18.° do mesmo anexo. Assim, quando a AHCC se afasta do parecer do Conselho de Disciplina, deve expor os respetivos fundamentos de forma circunstanciada (v., neste sentido, Acórdão de 15 de dezembro de 2021, HG/Comissão, T‑693/16 P RENV‑RX, EU:T:2021:895, n.° 170 e jurisprudência referida). Importa acrescentar que o Tribunal de Justiça declarou que o próprio parecer do Conselho de Disciplina pode ser objeto de um pedido de anulação admissível (Acórdão de 29 de janeiro de 1985, F./Comissão, 228/83, EU:C:1985:28, n.° 16). 126 Por conseguinte, a intervenção do Conselho de Disciplina constitui, quando este deva ser chamado a decidir como no caso em apreço, uma formalidade essencial do processo em relação ao qual um funcionário punido no termo desse processo deve, em princípio, poder contestar o parecer, quando a autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) retoma por sua conta a apreciação dos factos feita pelo Conselho de Disciplina (Acórdão de 15 de dezembro de 2021, HG/Comissão, T‑693/16 P RENV‑RX, EU:T:2021:895, n.° 170). 127 Em segundo lugar, importa recordar que o direito que assiste a cada agente de ver o seu processo disciplinar examinado pelo Conselho de Disciplina e de ver este último tomar conhecimento de todos os factos imputados e das circunstâncias em que foram cometidos constitui uma garantia essencial do respeito dos direitos de defesa (v., por analogia, Acórdão de 26 de janeiro de 1995, D/Comissão, T‑549/93, EU:T:1995:15, n.° 48). 128 A existência desse direito é corroborada por várias garantias, previstas no Estatuto, de que um agente beneficia no âmbito do processo disciplinar. 129 Primeiro, por força do artigo 6.°, n.° 1, do anexo IX do Estatuto, o Conselho de Disciplina é um órgão paritariamente composto (Acórdão de 26 de janeiro de 1995, D/Comissão, T‑549/93, EU:T:1995:15, n.° 48). Além disso, nos termos do artigo 6.°, n.° 5, do anexo IX do Estatuto, «o funcionário em causa tem o direito de recusar um dos membros do Conselho de Disciplina». 130 Segundo, o Conselho de Disciplina é um órgão perante o qual o agente se pode defender (v., por analogia, Acórdão de 26 de janeiro de 1995, D/Comissão, T‑549/93, EU:T:1995:15, n.° 48), dispondo, para tal, de garantias processuais. Com efeito, em aplicação do artigo 16.°, n.° 1, do anexo IX do Estatuto, o agente em causa «será ouvido pelo Conselho de Disciplina; nesta ocasião, pode apresentar observações escritas ou orais, pessoalmente ou por intermédio de um representante» e «[p]ode apresentar testemunhas». 131 Acresce que, por força do artigo 13.°, n.° 2, do anexo IX do Estatuto, o agente dispõe de um prazo de quinze dias, a contar da data da receção do relatório que dá início ao processo disciplinar, previsto no artigo 12.°, n.° 2, do anexo IX do Estatuto, para preparar a sua defesa. Neste contexto, tem o direito de conhecer integralmente o seu processo individual (artigo 13.°, n.° 1, do anexo IX do Estatuto) e de ser assistido por uma pessoa da sua escolha (artigo 13.°, n.° 3, do anexo IX do Estatuto). 132 No caso em apreço, a AHCC tripartida não consultou novamente o Conselho de Disciplina, apesar de o ter inicialmente chamado a pronunciar‑se, submetendo‑lhe um relatório afetado pela ilegalidade declarada pelo Tribunal Geral no acórdão inicial. Ao limitar‑se a afastar o conteúdo desse parecer, quando podia deduzir do referido acórdão que este também era afetado pela ilegalidade que justificou a anulação da Decisão de 21 de agosto de 2019, a AHCC tripartida não permitiu ao Conselho de Disciplina ter em conta, para efeitos da formulação do seu parecer, a eliminação da Decisão de 19 de novembro de 2010 do processo individual do recorrente. Ao proceder deste modo, a AHCC tripartida privou, portanto, o Conselho de Disciplina da possibilidade de limitar a sua apreciação apenas às circunstâncias em que os factos imputados ao recorrente tinham sido cometidos e de avaliar a sua gravidade. 133 Por conseguinte, por um lado, a AHCC tripartida não permitiu que o debate contraditório aprofundado a que dá direito o processo no Conselho de Disciplina tivesse lugar com pleno conhecimento dos elementos à disposição deste último e privou o recorrente do benefício das garantias que lhe permitiam assegurar o respeito dos seus direitos de defesa. 134 Por outro lado, a AHCC tripartida privou o Conselho de Disciplina da possibilidade de recomendar uma sanção com base numa apreciação das circunstâncias factuais exatas que justificavam a sua submissão. Logo, a AHCC tripartida não pode obter do Conselho de Disciplina uma recomendação de uma sanção que tivesse em conta os fundamentos do acórdão inicial e as referidas circunstâncias. 135 Atendendo ao facto de que o respeito dos direitos de defesa constitui um princípio fundamental do direito da União que é aplicável a qualquer pessoa e deve ser garantido em todos os processos suscetíveis de conduzir a um ato que lhe cause prejuízo (v. Acórdão de 14 de outubro de 2021, Bernaldo de Quirós/Comissão, C‑583/19 P, EU:C:2021:844, n.° 60 e jurisprudência referida), bem como à natureza de formalidade essencial da consulta do Conselho de Disciplina, a inexistência de caráter vinculativo do parecer relativamente à AHCC tripartida, referida no n.° 123, supra, não tem influência na obrigação que sobre ela impendia, a fim de assegurar a execução do acórdão inicial e por força das disposições do anexo IX do Estatuto, de submeter ao referido Conselho um novo relatório cujo conteúdo tivesse em conta os fundamentos do acórdão inicial. A AHCC tripartida não dispunha de margem de apreciação a este respeito. 136 Resulta do que precede que, na execução do acórdão inicial, a AHCC estava obrigada a retomar o processo na fase de submissão da questão ao Conselho de Disciplina. Não podia, portanto, como o fez no caso em apreço, retomar esse procedimento numa fase posterior. 137 Daqui decorre que a AHCC tripartida violou uma formalidade essencial à luz do artigo 12.° do anexo IX do Estatuto ao não consultar novamente o Conselho de Disciplina. Assim, com a referida violação, esta não assegurou a execução do acórdão inicial conforme estava obrigada por força do artigo 266.° TFUE e, por conseguinte, violou esta disposição. 138 Todavia, a Comissão alega que, segundo jurisprudência constante, uma irregularidade processual justifica a anulação de uma decisão unicamente quando o processo administrativo em causa podia ter levado a um resultado diferente se essa irregularidade não tivesse sido cometida. Ora, em seu entender, o recorrente não demonstrou que uma nova consulta do Conselho de Disciplina teria sido suscetível de alterar o resultado do processo disciplinar em causa. 139 Todavia, como resulta do n.° 126, supra, a intervenção do Conselho de Disciplina no decurso do processo disciplinar reveste a natureza de uma formalidade essencial. 140 Ora, resulta da jurisprudência que a violação de uma formalidade essencial implica a anulação do ato viciado, independentemente da questão de saber se essa violação causou um prejuízo a quem a invoca ou se o procedimento administrativo poderia ter conduzido a um resultado diferente [v., neste sentido, Acórdãos de 22 de dezembro de 2008, Gordon/Comissão, C‑198/07 P, EU:C:2008:761, n.os 73 e 74; de 23 de março de 2000, Gogos/Comissão, T‑95/98, EU:T:2000:85, n.os 53 e 54, e de 11 de novembro de 2014, De Nicola/BEI, F‑52/11, EU:F:2014:243, n.° 145; v., igualmente, por analogia, Acórdão de 6 de abril de 2022, Mead Johnson Nutrition (Asia Pacific) e o./Comissão, T‑508/19, EU:T:2022:217, n.° 290]. 141 Assim sendo, o recorrente não estava obrigado a demonstrar que uma nova consulta do Conselho de Disciplina teria sido suscetível de alterar o resultado do processo disciplinar em causa. 142 Consequentemente, a AHCC tripartida violou o artigo 266.° TFUE e o artigo 12.° do anexo IX do Estatuto. Há que julgar procedente o segundo fundamento e anular a decisão impugnada, sem que seja necessário examinar o terceiro fundamento. B. Quanto aos pedidos de indemnização 143 O recorrente pede que lhe seja concedida uma indemnização destinada a compensar as despesas em que incorreu e os danos morais que sofreu, deixando a avaliação do montante à apreciação do Tribunal Geral. 144 Importa recordar que, no domínio da função pública, a União é obrigada a reparar os danos causados pelas suas instituições, órgãos e organismos ou pelos seus agentes no exercício das suas funções. Segundo jurisprudência constante, em matéria de função pública, a responsabilidade da União está subordinada à reunião de um conjunto de requisitos, concretamente, a ilegalidade do comportamento censurado à instituição, ao órgão ou ao organismo, à realidade do dano e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento alegado e o prejuízo invocado. Estes três requisitos são cumulativos, o que implica que, quando um deles não está preenchido, a responsabilidade da União não pode ser declarada (v. Acórdão de 14 de julho de 2021, AQ/eu-LISA, T‑164/19, não publicado, EU:T:2021:456, n.° 97 e jurisprudência referida). 145 No caso em apreço, o recorrente pede a indemnização de vários tipos de danos. 146 Por um lado, através de um primeiro pedido, o recorrente pede a reparação de um prejuízo alegadamente provocado pelos constrangimentos impostos pelo processo que conduziu à adoção da decisão impugnada e que consiste numa deterioração do seu estado de saúde, que se caracteriza por um estado ansioso e um nervosismo acentuado. Além disso, esta deterioração teve repercussões no seio familiar e exigiu acompanhamento médico, psiquiátrico e psicológico. Por outro lado, esta situação implicou a instauração de procedimentos administrativos e pré‑contenciosos e, posteriormente, do presente processo contencioso, que originaram honorários de advogados e de tradução. Por último, o recorrente vive uma situação de «constante sobressalto» e de solidão, devido a estes constrangimentos. 147 Assim, o primeiro pedido visa a reparação dos danos provocados, segundo o recorrente, pela adoção da decisão impugnada na sequência de um processo disciplinar desprovido de fundamento jurídico, em violação de todas as disposições aplicáveis do Tratado UE, da Carta e do Estatuto, bem como dos princípios que devem orientar a ação da Comissão. Com este pedido, o recorrente pretende, portanto, obter a reparação dos prejuízos decorrentes da adoção da decisão impugnada e não um comportamento diferente por parte da Administração. 148 Por outro lado, um segundo pedido visa a reparação dos prejuízos resultantes da recusa por parte dos serviços do Regime Comum de Seguro de Doença das instituições europeias (RCAM) em lhe conceder acesso a acompanhamento psicológico, das consecutivas recusas de reconhecimento de doença grave e da falta de desenvolvimento do processo de reconhecimento de doença profissional há mais de um ano. Estes comportamentos da Administração estão na origem de despesas médicas suplementares e de danos morais e têm origem no processo disciplinar movido contra o recorrente. 149 Segundo jurisprudência constante, a concordância das acusações deve manter‑se entre a reclamação administrativa e a petição, com vista a evitar, nomeadamente, que o funcionário ou o agente invoque determinadas acusações, ou mesmo todas, apenas na fase contenciosa, passando a ser significativamente reduzida qualquer possibilidade de resolução extrajudicial do litígio (v. Acórdão de 8 de setembro de 2021, AH/Eurofound, T‑52/19, EU:T:2021:537, n.° 87 e jurisprudência referida). 150 Embora a reclamação administrativa constitua uma condição prévia indispensável à interposição de um recurso contra um ato lesivo de uma pessoa à qual o Estatuto se aplica, não tem por objeto vincular, de forma rigorosa e definitiva, a eventual fase contenciosa, desde que os pedidos apresentados nesta última fase não alterem nem a causa nem o objeto da reclamação (Acórdãos de 1 de julho de 1976, Sergy/Comissão, 58/75, EU:C:1976:102, n.° 33; de 19 de novembro de 1998, Parlamento/Gaspari, C‑316/97 P, EU:C:1998:558, n.° 17, e de 19 de dezembro de 2019, Wehrheim/BCE, T‑100/18, não publicado, EU:T:2019:882, n.° 40). Neste sentido, uma vez que o procedimento pré‑contencioso tem natureza informal e que, em geral, os interessados agem nessa fase sem a colaboração de um advogado, a Administração não deve interpretar as reclamações de forma restritiva, devendo, pelo contrário, examiná‑las com espírito de abertura (Acórdão de 19 de dezembro de 2019, Wehrheim/BCE, T‑100/18, não publicado, EU:T:2019:882, n.° 40). 151 No caso em apreço, a reclamação apresentada pelo recorrente em 18 de abril de 2022 não dizia respeito aos comportamentos da Administração objeto do segundo pedido. Além disso, o recorrente não alega que tenha sido iniciado um procedimento pré‑contencioso com vista a obter, por outro lado, a indemnização dos prejuízos resultantes dos referidos comportamentos. Assim, mesmo ao examinar a reclamação do recorrente com espírito de abertura, há que salientar que o segundo pedido de indemnização tende a alterar a causa da reclamação que apresentou, em violação do princípio da concordância. 152 O segundo pedido deve, portanto, ser julgado inadmissível. 153 Por conseguinte, só há que examinar o mérito do primeiro pedido do recorrente. 154 Resulta de jurisprudência assente que, quando atua como empregador, a União está sujeita a uma responsabilidade acrescida que se manifesta através da obrigação de reparar todos os danos causados ao seu pessoal por qualquer ilegalidade cometida na sua qualidade de empregador. Com efeito, diferentemente dos demais particulares, o funcionário ou o agente da União está vinculado à instituição, ao órgão ou ao organismo de que depende por uma relação jurídica laboral que comporta um equilíbrio de direitos e de obrigações recíprocos específicos, que, no essencial, se destina a preservar a relação de confiança que deve existir entre a Administração e os seus funcionários e agentes para garantir aos cidadãos o correto cumprimento das missões de interesse geral atribuídas às instituições, aos órgãos e aos organismos da União (v., neste sentido, Acórdãos de 16 de dezembro de 2010, Comissão/Petrilli, T‑143/09 P, EU:T:2010:531, n.° 46, e de 12 de julho de 2012, Comissão/Nanopoulos, T‑308/10 P, EU:T:2012:370, n.° 103). 155 Em apoio dos seus pedidos de indemnização, o recorrente invoca várias ilegalidades. 156 O recorrente invoca uma primeira ilegalidade, relativa à falta de fundamento jurídico do processo disciplinar que conduziu à decisão impugnada. Ao cometer essa ilegalidade, a Comissão agiu de má‑fé. 157 Importa salientar que, na decisão impugnada, são referidos os artigos 11.°, 12.° e 86.° do Estatuto, que a mesma decisão precisa que se aplicam por analogia aos outros agentes da União, com fundamento nos artigos 11.° e 81.° do RAA, bem como o anexo IX do Estatuto e os artigos 49.° e 119.° do RAA. Assim, a AHCC tripartida referiu, na decisão impugnada, várias disposições que a habilitam a conduzir um processo disciplinar contra o recorrente. Este último não invocou, a este título, nenhum argumento para contestar a faculdade de proceder à retoma do processo disciplinar com base nessas disposições. Por outro lado, como resulta dos n.os 39 a 92, supra, nenhum argumento invocado pelo recorrente no âmbito do primeiro fundamento é suscetível de pôr em causa o facto de a Administração dispor da faculdade, em execução do acórdão inicial, de reabrir o processo disciplinar. A alegação do recorrente baseada na falta de fundamento jurídico do processo disciplinar deve, portanto, ser julgada improcedente. Não tendo sido apresentado nenhum outro elemento em apoio da alegação de que, ao agir desse modo, a AHCC tripartida agiu de má‑fé, esta deve igualmente ser julgada improcedente. 158 Assim, a primeira ilegalidade invocada pelo recorrente deve ser julgada improcedente. 159 O recorrente invoca uma segunda ilegalidade, relativa à violação de todas as disposições aplicáveis do Tratado UE, da Carta, do Estatuto e dos princípios que devem orientar a ação da Comissão. A referida violação revela a existência de uma situação de «perseguição» do recorrente com o claro propósito de lhe causar prejuízo. 160 Importa recordar que, como resulta do n.° 88, supra, por força do artigo 21.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, aplicável ao processo no Tribunal Geral em conformidade com o artigo 53.°, primeiro parágrafo, do mesmo Estatuto, e do artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo, a petição deve, nomeadamente, conter uma exposição sumária dos fundamentos do pedido. Estes elementos devem ser suficientemente claros e precisos para permitir ao recorrido preparar a sua defesa e ao Tribunal Geral conhecer do recurso, eventualmente sem informações adicionais. 161 Em especial, para cumprir estes requisitos, uma petição destinada à reparação de prejuízos alegadamente causados por uma instituição da União deve conter os elementos que permitam identificar o comportamento que o recorrente censura à instituição, as razões pelas quais considera que existe um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo que alega ter sofrido, assim como a natureza e a extensão desse prejuízo (v. Acórdão de 29 de novembro de 2018, WL/ERCEA, T‑493/17, não publicado, EU:T:2018:852, n.° 204 e jurisprudência referida). 162 Ora, ao abrigo da sua segunda ilegalidade, o recorrente não invoca a violação de disposições precisas do direito da União, limitando‑se a invocar a violação de «todas as normas aplicáveis, desde o Tratado [UE], a [Carta] [e] o [Estatuto]». 163 Daqui resulta que, no que respeita a esta segunda ilegalidade, a petição não preenche os requisitos mínimos previstos no artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo. A segunda ilegalidade deve, portanto, ser julgada inadmissível. 164 Uma vez que as duas ilegalidades invocadas foram julgadas improcedentes, o primeiro requisito da responsabilidade extracontratual da União não está preenchido. 165 Logo, os pedidos de indemnização do recorrente devem ser julgados improcedentes. IV. Quanto às despesas 166 Nos termos do artigo 134.°, n.° 3, do Regulamento de Processo, se as partes obtiverem vencimento parcial, cada uma das partes suporta as suas próprias despesas. 167 No caso em apreço, tendo o pedido de anulação sido julgado procedente e o pedido de indemnização indeferido, há que decidir que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas. Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL GERAL (Nona Secção) decide: 1) A Decisão da Comissão Europeia de 18 de janeiro de 2022 de aplicar a IP a sanção disciplinar de rescisão sem pré‑aviso do seu contrato de trabalho é anulada. 2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante. 3) Cada parte suportará as suas próprias despesas. Truchot Kanninen Frendo Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 2 de outubro de 2024. Assinaturas Índice I. Antecedentes do litígio A. Quanto ao inquérito do OLAF B. Quanto ao processo disciplinar inicial C. Quanto ao acórdão inicial D. Quanto à retoma do processo disciplinar na sequência do acórdão inicial e ao procedimento précontencioso II. Pedidos das partes III. Questão de direito A. Quanto aos pedidos de anulação 1. Quanto ao objeto dos pedidos de anulação 2. Quanto à admissibilidade dos anexos B1 a B4 da contestação 3. Quanto ao mérito a) Quanto ao primeiro fundamento, relativo à violação da autoridade do caso julgado, dos princípios da boa administração, da proteção da confiança legítima e ne bis in idem, previsto no artigo 50.° da Carta, do dever de solicitude e do dever de fundamentação 1) Quanto à violação do dever de fundamentação 2) Quanto à violação da autoridade do caso julgado, do princípio da proteção da confiança legítima e do princípio ne bis in idem i) Quanto à violação da autoridade do caso julgado ii) Quanto à violação do princípio da proteção da confiança legítima iii) Quanto à violação do princípio ne bis in idem 3) Quanto à violação do princípio da boa administração e do dever de solicitude b) Quanto ao segundo fundamento, relativo à inexistência de uma nova consulta do Conselho de Disciplina 1) Quanto à violação de várias disposições da Carta e do Tratado UE 2) Quanto à execução incorreta do acórdão inicial B. Quanto aos pedidos de indemnização IV. Quanto às despesas * Língua do processo: português. 1 O presente acórdão é objeto de uma publicação por excertos.