Order;Information — ECLI:EU:C:2022:414
Date: 2022-05-17
Language of the case: Portuguese
Court formation: Eighth Chamber
Subject matter: Approximation of laws
Procedure: Reference for a preliminary ruling
Origin: Portugal

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SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO 
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
I. Relatório
1. ESTALEIROS NAVAIS DE PENICHE, SA. - identificada nos autos - recorreu para este 
Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do 
Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN), de 25 de maio de 2021, que negou 
provimento ao recurso que havia interposto da sentença do Tribunal Administrativo e 
Fiscal (TAF) do Porto, Juízo de Contratos Públicos, de 4 de março de 2021, que, no 
âmbito da ação de contencioso pré-contratual que propôs contra o MUNICÍPIO DE 
AVEIRO, NAVALROCHA, SOCIEDADE DE REPARAÇÕES NAVAIS, SA e 
NAVALTAGUS, REPARAÇÃO E CONSTRUÇÃO NAVAL, SA, julgou procedente a 
exceção de falta de interesse em agir, absolvendo a entidade demanda e os 
contrainteressados da instância.
2. Nas suas alegações, a Recorrente formulou as seguintes conclusões:
«I. Em primeira instância, o juízo de Contratos Públicos do TAF do Porto decidiu, em sentença, que a 
demandante carecia de interesse em agir porquanto «[...] assistindo à Entidade Demandada a 
possibilidade de abertura de novo procedimento pré contratual com o mesmo objeto na modalidade de 
ajuste direto ao abrigo do n° 3 do art, 24.® do CCP, a A. já não poderia sequer ser convidada, pois que a 
sua proposta no procedimento em causa nos autos não foi apenas com fundamento no arl. 70.°, n.° 2 do 
CCP como também do art. 146.°, n.° 2 al. 1) do CCP. [...]», tendo o tribunal apreciado, a título incidental, 
a causa de exclusão do artigo 146.°, n.° 2, al. I) do CCP, no sentido da improcedência do pedido de 
revogação da decisão de exclusão, quanto a esse ponto, e nessa medida, fazer proceder a exceção de falta 
de interesse em agir,
II. Decisão essa da qual interpôs recurso na qual contrapôs a decisão do Tribunal de manter a exclusão 
com fundamento no artigo 146.°, n.° 2, al. 1) do CCP, o que, em consequência, e no sentido da decisão 
proferida em primeira instância, asseguraria o interesse em agir da demandante, permitindo prosseguir a 
ação.
III. Sucede que. lamentavelmente, o Tribunal recorrido vai mais longe na sua interpretação afirmando 
que, como acima citado, «[...] a procedência da pretensão anulalória da deliberação de 02,7.2020 da 
Câmara Municipal de Aveiro, na parte em que admitiu a proposta da contrainteressada e adjudicou a esta 
o contrato, nunca Iraria qualquer vantagem, direta ou indireta, para a esfera jurídica da Recorrente [...]», 
restringindo, no essencial, o interesse em agir dos impugnantes em processo de contencioso pré-contratual 
que tenham a possibilidade de obter a adjudicação no próprio procedimento pré-contratual. E assim 
sendo, o Tribunal recorrido nem sequer se pronunciou quanta ao mérito, de fundo, do recurso interposto.
IV. Pelo que a questão central sub judice é essencialmente aferir se os concorrentes no procedimento pré- 
contratual, excluídos apenas com fundamento no artigo 70.° n.° 2 do Código dos Contratos Públicos, em 
procedimento que admita o ajuste direto por critério material do artigo 24.° em caso de exclusão de todas
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SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
1. Relatório
1. ESTALEIROS NAVAIS DE PENICHE, SA. - identil5cada nos autos — recorreu para este
Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do
Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN), de 25 de maio de 2021, que negou
provimento ao recurso que havia interposto da sentença do Tribunal Administrativo e
Fiscal (TAF) do Porto, Juízo de Contratos Públicos, de 4 de março de 2021, que, no
âmbito da ação de contencioso pré-contratual que propôs contra o MUNICÍPIO DE
AVEIRO, NAVALROCFIA, SOCIEDADE DE REPARAÇÕES NAVAIS, SA e
NAVALTAGUS, REPARAÇÃO E CONSTRUÇÃO NAVAL, SA, julgou procedente a
exceção de falta de interesse em agir, absolvendo a entidade demanda e os
contrainteressados da instância.
2. Nas suas alegações, a Recorrente formulou as seguintes conclusões:
«1. Em primeira instância, o juízo de Contratos Públicos do TAF do Porto decidiu, em sentença, que a
demandante carecia de interesse em agir porquanto «[,..j assistindo à Entidade Demandada a
possibilidade de abertura de novo procedimento pré contratual com o mesmo objeto na modalidade de
ajuste direto ao abrigo do n°3 do art. 24.° do CCP, a A. já não poderia sequer ser convidada, pois que a
sua proposta no procedimento em causa nos autos não foi apenas com flindamento no art. 70°, n.° 2 do
CCP como também do art. 146°, n.° 2 ai. 1) do CCP. {...]», tendo o tribunal apreciado, a título incidental,
a causa de exclusão do artigo 146°, n.° 2, aI. 1) do CCI’, no sentido da improcedência do pedido de
revogação da decisão de exclusão, quanto a esse ponto, e nessa medida, fizer proceder a exceção de Falta
de interesse em agir.
II. Decisão essa da qual interpôs recurso na qual contrapôs a decisão do Tribunal de manter a exclusão
com fundamento no artigo 146.°, n.° 2, aI. 1) do CCP, o que, em consequência, e no sentido da decisão
proferida em primeira instância, asseguraria o interesse em agir da demandante, permitindo prosseguir a
ação.
III. Sucede qtle. lamentavelmente, o Tribunal recorrido vai mais longe na sua interpretação atirmando
que, como acima citado, «[...] a procedência da pretensão anulatória da deliberação dc 02,7.2020 da
Câmara Mtinicipal de Aveiro, na parte em que admitiu a proposta da contrainteressada e adjudicou a esta
o contrato, nunca traria qualquer vantagem, direta ou indireta, para a esfera jurídica da Recorrente [...],>,
restringindo, no essencial, o interesse em agir dos impugnantes em processo de contencioso pré-contratual
que tenham a possibilidade de obter a adjtidicação no próprio procedimento pré-contratual. E assim
sendo, o Tribunal recorrido nem sequer se pronunciou quanto ao mérito, de fundo, do recurso interposto.
IV. Pelo que a questão central sub judice é essencialmente aferir se os concorrentes no procedimento pré-
contratual, excluídos apenas com fundamento no artigo 70.° n.° 2 do Código dos Contratos Públicos, em
procedimento que admita o ajuste direto por critério material do artigo 24.° em caso de exclusão de todas
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as propostas, possuem interesse em agir quanto à impugnação da decisão que admite as propostas dos 
demais concorrentes e efetua a respetiva adjudicação.
V. Além do mais, face à delimitação do objeto do recurso parece-nos evidente que esta questão preenche 
os requisitos de admissibilidade do recurso de revista nos termos do artigo 150.° do CPTA.
VI. Os procedimentos pré-contratuais têm a sua tramitação regida pelo disposto no Código dos Contratos 
Públicos, que decorre da transposição das Diretivas da Contratação Pública.
VII. O princípio da concorrência, subjacente a todo o direito da contratação pública tem a importância 
maior em todo o sistema, sendo até um corolário inerente à próprio construção do mercado interno na 
União Europeia, assente nos Tratados (designadamente os artigos 101.° e seguintes do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia), aos quais o Estado Português se vinculou.
VIII. Além de que a Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 
2014, que dispõe no seu artigo 18.° que «[,..] As autoridades adjudicantes tratam os operadores 
económicos de acordo com os princípios da igualdade de tratamento e da não-discriminação e atuam de 
forma transparente e proporcionada. [...]».
IX. Pelo que, ao estar em causa uma situação de igualdade entre concorrentes, na medida em que o 
concorrente, excluído, fica sem quaisquer meios de garantir o tratamento em condições de absoluta 
igualdade entre todos os concorrentes, viola-se os princípios da igualdade e da concorrência.
X. Motivo pelo qual está em causa uma questão com relevância jurídica ou social, que se reveste de 
importância fundamental.
XI. Isto para não dizer que se mostra essencial a uma boa aplicação do direito, sob pena de provocar o 
incumprimento, por parte do Estado Português, das normas previstas no Direito da União Europeia com 
as respetivas consequências.
XII. Diga-se ainda, que tem existido divergência quanto à questão em causa tendo sido proferida decisão, 
em sentido totalmente oposto, pelo Tribunal Central Administrativo Sul, no âmbito do processo n.° 
927/20.3BELRA, e também um conjunto alargado de decisões do TJUE e de doutrina que apoiam a 
interpretação contrária ao do acórdão recorrido, sendo necessária uma decisão do STA que assegure a boa 
aplicação do direito.
XIII. Segundo Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 1985, 
pág. 179, o interesse em agir «[...] consiste na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer 
prosseguir a acção».
XIV. Na mesma linha, Miguel Teixeira de Sousa, Reflexões sobre a legitimidade das partes em processo 
civil, in Cadernos de Direito Privado n.° I, Janeiro/Março de 2003, pág. 6, escreveu que «[...] o interesse 
[,..] em agir só existe quando a parte puder retirar alguma utilidade da tutela jurisdicional requerida. 
[...]». '
XV. Tal como sufragado no acórdão do TCA Sul no âmbito do processo 927/20.3BELRA «[...] A 
interpretação do artigo 55.° n.° 1, aí. a), do CPTA - o qual exige a alegação de um interesse direto, tem de 
ser conforme com o direito da União Europeia, concretamente com o que se dispõe na Diretiva Recurso 
relativa aos sectores comuns [Directiva 89/665/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 - que 
coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos
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procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e 
de obras alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de Junho de 1992, pela Directiva 
2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Dezembro de 2007 e pela Directiva 
2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Fevereiro de 2014], tal como interpretada 
peio Tribunal de Justiça. [...]». Ora, o Tribunal de Justiça no acórdão de 4/07/2013, proc. n.° C-100/12 
(Fastweb), declarou o seguinte: «[...] O artigo l.°, n.° 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de 
dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à 
aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e 
de fornecimentos, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
11 de dezembro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo de recurso, 
caso o adjudicatário, ao qual o contrato foi adjudicado e que interpôs um recurso subordinado, suscite 
uma exceção de inadmissibiíidade baseada na falta de legitimidade do proponente que interpôs o recurso 
com o fundamento de que a proposta que este apresentou devia ter sido excluída pela entidade 
adjudicante por não ser conforme com as especificações técnicas definidas no caderno de encargos, esta 
disposição se opõe a que o referido recurso seja julgado inadmissível na sequência do exame prévio dessa 
exceção de inadmissibiíidade sem que se tenha pronunciado sobre a conformidade com as referidas 
especificações técnicas tanto da proposta do adjudicatário, ao qual o contrato foi adjudicado, como da 
proposta do proponente que interpôs o recurso principal.
XVil. De acordo com o n.° 3 do referido 1° da Diretiva 89/665, os EstadosMembros devem garantir o 
acesso ao recurso, de acordo com as regras detalhadas que os Estados-Membros podem estabelecer, a 
qualquer pessoa que tenha ou tenha tido interesse em obter um determinado contrato e que tenha sido, ou 
possa vir a ser, iesada por uma eventual violação
XVIII. E o Tribunal de Justiça no acórdão de 11.5.2017, proc. n.° C-131/16 (Archus e Gama), igualmente 
declarou que o «[...] conceito de «contrato determinado», na aceção do artigo 1°, n.° 3, da Diretiva 
92/13, pode, sendo caso disso, referir-se ao eventual inicio de um novo procedimento de adjudicação de 
um contrato público, [,.,]».
XIX. Logo pode derivar o interesse em agir quanto ao pedido de exclusão das propostas dos outros 
concorrentes na circunstância da procedência deste pedido poder conduzir a que a adjudicação recaia 
sobre a proposta de tal concorrente no âmbito do mesmo procedimento ou, em caso de exclusão de todos 
as propostas, à possibilidade (e não necessariamente certeza!) de abertura de um novo procedimento e de 
poder participar nesse procedimento e aí obter a adjudicação do contrato. Assim entende Pedro Fernández 
Sánchez, Direito da Contratação Pública, Volume II, 2020, pág. 863: «[...] o Tribunal tem de admitir o 
seu interesse processual em ver excluídas as demais candidaturas ou propostas que tenham subsistido no 
procedimento, E isto porque tal abriria a hipótese de a entidade adjudicante concluir o procedimento com 
uma decisão de não adjudicação (alínea b) do n.° 1 do artigo 79.° do CCP); e, precisando em todo o caso 
de obter as prestações objeto do contrato projetado, teria de iniciar um novo procedimento no qual o 
impugnante poderia voltar a participar, recuperando a oportunidade de vir a obter a adjudicação. Aí 
residirá, pois, o interesse em agir mesmo de quem haja apresentado uma candidatura ou proposta que 
padeça de causa de exclusão. [...]» O direito da União (mormente o princípio da concorrência) aplicável 
não pretende proteger prima facie o direito à adjudicação do contrato, ou a vencer o concurso, estando em 
causa, sim, o direito a disputar esse contrato em igualdade de circunstâncias com os demais concorrentes, 
pelo que o interesse subjacente a que refere o artigo 55° do CPTA diz respeito ao interesse em poder a vir 
a disputar o contrato, nesse ou noutro qualquer procedimento. ■
XXII. Do exposto resulta que o art. 55° n.° 1, al. a), do CPTA que se considere que o concorrente, cuja 
proposta foi excluída e que impugna essa exclusão, tem igualmente interesse em agir quanto aos pedidos 
que formule no âmbito do mesmo processo no sentido da exclusão das restantes propostas e de
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impugnação do ato de adjudicação proferido a favor de uma delas, visto que a procedência desse processo 
conduzirá a que a adjudicação recaia sobre a proposta de tal concorrente no âmbito do mesmo 
procedimento ou, em caso de exclusão de todos as propostas, à possibilidade de abertura de um novo 
procedimento e de poder participar nesse procedimento e aí obter a adjudicação do contrato.»
3. As Recorridas NAVALROCHA e NAVALTAGUS contra-alegaram, no que ao 
mérito do recurso interessa, nos seguintes termos:
«(...)
m) (...) não tendo a ora Recorrente recorrido da decisão da primeira instância que manteve a exclusão da 
respetiva proposta, esta decisão transitou em julgado e cristalizou-se na ordem jurídica;
n) Daqui decorre a falta de legitimidade/ interesse em agir da Recorrente para impugnar o ato de 
adjudicação, bem como a decisão de admissão da proposta das Contrainteressadas, pois não tem um 
interesse direto e pessoal na impugnação, uma vez que da eventual anulação da adjudicação não resultaria 
qualquer vantagem direta e efetiva para sua esfera jurídica;
o) No presente recurso, alega a Recorrente, invocando um acórdão do TCA Sul e jurisprudência do TJUE, 
que o respetivo interesse em agir derivaria do facto de ter interesse na possibilidade de abertura de um 
novo procedimento e de poder participar nesse procedimento e aí obter a adjudicação do contrato;
p) Sucede que a “interpretação conforme ao Direito da União Europeia” convocada pelo referido acórdão 
do TCA Sul e peia ora Recorrente viola a lei do processo administrativo nacional, mais concretamente 
viola a letra da alínea a) do n.° 1 do artigo 55.° do CPTA, nos termos da qual tem legitimidade ativa para 
impugnar um ato quem alegue ser titular de um interesse pessoal e direto;
q) O interesse num eventual concurso público a ser lançado na sequência da revogação do concurso em 
crise nos autos não é, como é evidente, um interesse direto, mas sim um interesse indireto, eventual ou 
meramenle hipotético;
r) Até porque não existe qualquer obrigação de a entidade demandada abrir um novo procedimento, seja 
concurso público seja ajuste direto, pois isso decorre da sua margem de discricionariedade;
s) Este tem sido, aliás, o entendimento uniforme da jurisprudência administrativa nacional, maxime, a 
jurisprudência desse Venerando STA;
t) Veja-se, por exemplo, os seguintes Acórdãos: Acórdão do STA datado de 11/01/2019, proferido no 
processo n.° 0860/18.9BELSB; Acórdão do TCA Sul datado de 15/02/2018, proferido no processo n.° 
13132/16; Acórdão do STA datado de 27/01/2004, proferido no processo n.° 01692/03; Acórdão do STA 
datado de 14/02/2013, proferido no processo n.° 01212/12; e Acórdão do STA datado de 29/10/2020, 
proferido no processo n.° 01641/18.5BELSB;
u) É evidente a abundância de jurisprudência no sentido de que um concorrente excluído definitivamente 
de um concurso - como é o caso da Recorrente - não tem legitimidade ativa para impugnar a adjudicação, 
pois falta-lhe o interesse direto exigido pela alínea a) do n.° 1 do artigo 55." do CPTA;
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impugnação do ato de adjudicação proferido a favor de uma delas, visto que a procedência desse processo
conduzirá a que a adjudicação recaia sobre a proposta de tal concorrente no âmbito do mesmo
procedimento ou, em caso de exclusão de todos as propostas, à pos ibilidade de abertura de um novo
procedimento e de poder participar nesse procedimento e aí obter a adjudicação do contrato.»
3. s rridas LR e LTAGUS tra-alegara , e
érito do recurso interes a, nos seguintes termos:
m) (...) não tendo a ora Recorrente recorrido da decisão da primeira instância que manteve a exclusão da
respetiva proposta, esta decisão transitou em julgado e cristalizou-se na ordem jurídica;
n) Daqui decorre a falta de legitimidade! interesse em agir da Recorrente para impugnar o ato de
adjudicação, bem como a decisão de admissão da proposta das Contrainteressadas, pois não tem um
interesse direto e pessoal na impugnação, uma vez que da eventual anulação da adjudicação não resultaria
qualquer vantagem direta e efetiva para sua esfera jurídica;
o) No presente recurso, alega a Recorrente, invocando um acórdão do TCA Sul e jurisprudência do TJUE,
que o respetivo interesse em agir derivaria do facto de ter interesse na possibilidade de abertura de um
novo procedimento e de poder participar nesse procedimento e ai obter a adjudicação do contrato;
p) Sucede que a “interpretação conforme ao ireito da União Europeia” convocada pelo referido acórdão
do 1’CA Sul e pela ora Recorrente viola a lei do processo ad inistrativo nacional, ais concreta ente
viola a letra da alínea a) do nY 1 do artigo 557 do PTA, nos termos da qual te legitimidade ativa para
i pugnar ti ato que alegue ser titular de u interesse pessoal e direto;
q) O interesse num eventual concurso público a ser lançado na sequência da revogação do concurso em
crise nos autos não é, co o é evidente, u interesse direto, as si u interesse indireto, eventual ou
era ente i tético;
r) té porque não existe qualquer obrigação de a entidade de andada abrir um novo procedimento, seja
concurso público seja ajuste direto, pois isso decorre da sua arge de discricionariedade;
s) Este tem sido, aliás, o entendi ento unifor e da jurisprudência ad inistrativa nacional, axi e, a
jurisprudência desse enerando ;
t) Veja-se, por exe plo, os seguintes Acórdãos: Acórdão do STA datado de 11101/2019, proferido no
processo n.° 0860/18.9 L ; Acórdão do T Sul datado de 15/02/2018, proVendo no processo n.°
13132/16; Acórdão do STA datado de 27/01/2004, proVendo no processo n.° 01692/03; Acórdão do STA
datado de 14/02/2013, proVendo no processo n.° 01212/t2; e Acórdão do STA datado de 29/10/2020,
proVendo no processo n.° 01641/l8.5 L ;
u) É evidente a abundância de jurisprudência no sentido de que um concorrente excluído definitivamente
de um concurso —como é ocaso da Recorrente —não tem legitimidade ativa para impugnar a adjudicação,
pois falta-lhe o interesse direto exigido pela alínea a) do n.° do artigo 55.” do CPTA;
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v) É, pois, claro que a decisão do TCA Sul em que<se apoia a Recorrente viola flagrantemente a letra da 
alínea a) do n.° 1 do artigo 55.° do CPTA e vai totalmente contra a jurisprudência estabilizada, maxime 
desse STA;
w) A interpretação daquele normativo em conformidade com o direito da União Europeia e com a 
interpretação que tem sido dada pelo TJUE, como pretende a Recorrente, violaria escandalosamente a 
letra da lei, a qual é clara no sentido de que tem legitimidade para impugnar um ato quem alegue ser 
titular de um interesse pessoal e direto;
x) Um interesse que é indireto, eventual ou hipotético, como o é o interesse dc um concorrente excluído 
na anulação da adjudicação - e como tem sido múltiplas vezes afirmado por esse Douto STA -, é um 
interesse que não é, definitivamente, “direto”, uma vez que esse concorrente não poderá tirar qualquer 
vantagem direta e imediata da anulação da adjudicação;
y) Pelo que, a interpretação da alínea a) do n.° 1 do artigo 55.° do CPTA em conformidade com o direito 
da União Europeia nos moldes agora invocados pela Recorrente é uma interpretação claramente contra 
legem e como tal violadora da referida norma nacional;
z) Um dos reconhecidos limites à interpretação conforme com o direito da União Europeia é precisamente 
o de não poder servir de fundamento a uma interpretação contra legem do direito nacional; aa) Acresce 
que, na jurisprudência comunitária que é citada nas alegações da Recorrente e também no Acórdão do 
TCA Sul mencionado por esta, em momento algum é feita referência à aplicabilidade, nos casos concretos 
em questão, de uma norma processual nacional, cuja letra, à semelhança do nosso artigo 55.°, n.° 1, al. a) 
do CPTA, se pudesse dizer pouco compatível com as indicações saídas desta jurisprudência do TJUE; bb) 
Não existe, pois, similitude entre os casos retratados na referida jurisprudência comunitária e o nosso caso 
concreto, sendo que a jurisprudência comunitária não pode nunca ser interpretada de forma 
descontextualizada do caso concreto; cc) Além do mais, apesar de a Recorrente apenas fazer referência a 
jurisprudência comunitária que lhe é favorável, o que é certo é que tal jurisprudência não é pacífica ou 
unânime, existindo precisamente jurisprudência contrária à invocada - veja-se, por exemplo, o Acórdão 
de 21.12,2016, proc. n.° C-355/15 (Bietergemeinschaft), em que o TJUE decidiu que um concorrente que 
tenha sido excluído definitivamente de um concurso não pode recorrer da decisão de adjudicação;
dd) Pelo que, mal andou o acórdão do TCA Sul invocado pela Recorrente ao interpretar o pressuposto da 
legitimidade ativa, num caso como o dos presentes autos de recurso, em conformidade com o direito da 
EU e a jurisprudência do TJUE; ee) Por tudo quanto supra exposto, deve esse STA rejeitar a solicitada, 
pela Recorrente, interpretação conforme ao Direito da UE e manter a decisão contida no Acórdão 
recorrido por se encontrar em perfeita consonância com a ietra do artigo 55.°, n.° 1, al. a) do CPTA, e com 
a jurisprudência firme e estabilizada desse Venerando STA.»
4. O Recorrido MUNICÍPIO DE AVEIRO também contra-alegou, aderindo, no 
essencial, às contra-alegações apresentadas pelas Recorridas particulares.
5. O recurso de revista foi admitido por Acórdão da Secção de Contencioso 
Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, em formação de apreciação 
preliminar, de 9 de setembro de 2021, porque «o juízo firmado no acórdão recorrido apresenta- 
se como carecido de aprofundamento e da sua devida dilucidação por parte deste Supremo Tribunal, 
como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática, revisitando para o eleito a 
matéria em questão e tendo presente as circunstâncias apuradas equacionar a própria jurisprudência que o 
TJUE vem produzindo neste âmbito».
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v) É, pois, claro que a decisão do ul e que~e apoia a ecorrente viola fiagrantemente a letra da
alínea a) do n.° 1 do artigo 55.° do e vai totalmente contra a jurisprudência e t ilizada, a ime
desse ;
) interpretação daquele r ativo e c formidade co o ireito da nião uropeia e co a
interpretação ue te ido ada pelo J E, co o retende a ecorrente, violaria los ente a
letra da lei, a ual é clara no s ido e que te le itimidade ara i pugnar to ue legue s r
titular de interes e pess l e ireto;
) interes e ue é indireto, tual ou i tico, o o é o interes e dc corrente cluí o
na lação da judicação — e o te sido últiplas vezes firmado or esse outo -, é
interes e que ão é, initivamente, “direto”, a vez que esse c ncorrente não oderá tirar lquer
vantage ireta e i ediata da lação da judicaçã ;
y) lo ue, a interpretação a lí ea a) o .° t o rtigo .’ o for idade c o ireito
a nião ropeia os oldes ra invocados ela rrente é a interpretação lara e te tra
lege o t l ioladora a r ferida r a i l;
) os r e idos li ites à interpretação for e ireito a nião ropeia é re isa e te
o e ão er r ir e funda ento a a interpretação tra lege o ireito i l; ) cresce
ue, a jurisprudência itária ue é itada as legações a e rrente e t é o córdão
l e iona r ta, o e to l é feita r ferência lica ilidade, os as s cretos
t , e nia r a roces l i l, ja letra, lhança ss rti 0, .° , I. )
, se desse izer patí l c as indicações saídas sta jurisprudência ; )
ã iste, is, i ilitude tre s s r tratados a r ferida j risprudência itária ss
reto, e jurisprudência itária de ca r interpretada c for a
lizada s ret ; ) lém is, r e rre te e as faz r r ia
jurisprudência itária e lhe fa rá l, e t e t l jurisprudência fica
ã i e, istindo r is e te j risprudência trá ia invocada - eja-se, r l , córdão
e . . , r c. .° - /15 (nieterge einsc ft), e J i i e ni rrente e
t a i luí fi itivamente rs e r is j ica ;
) l , l r l i voca la rr te i ter ret r o r t
l iti idade ti a, s res tes t s r r , f r idade ir it
j risprudê cia ‘flUE; ) r t t ra t , r j itar licitada,
la rre te, i terpretaç f r e ireito e t r a is tida c r
r rri r tr r rf ita i l tra rti .’, . , i. ) ,
jurisprudê ia fir e t ilizada ss e r .
4. c rri NICÍ I I t é c tr - l , ri , no
i l, tra-alegações t l ida i lare .
. r r r ist f i iti r c r t i
i ist i i l i istr i , r a i
li in , t , j í fir a r r rri r t -
s r i r f t e i il cida r rt t r ri l,
r ti if r izaç ir it s t lic r ti , r i it r o fi~it a
téria t t r t ir st i r i r r ri j is r i
r i t it .
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SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
6. Notificado para o efeito, o Ministério Público pronunciou-se no sentido de ser negado 
provimento ao recurso - artigo mg/vi doCPTA.
7. Sem vistos, dada a natureza urgente do processo - artigo 36.7i/ce 2 doCPTA.
II. Matéria de facto
8. As instâncias deram como provados os seguintes factos:
1. Por deliberação da Camara Municipal de Aveiro dc L3.11.2019 foi aberto 0 concurso 
publico internacional n.° 1/20 para “Aquisição de novo ferry elétrico para transporte 
entre São Jacinto c 0 Forte da Barra”, c aprovadas as peças do procedimento, anuncio, 
programa do procedimento, caderno de encargos e respetivos anexos. - doo. 2 do p.a.
2. O Concurso foi publicitado 110 Diário da Republica II Série, n.u 13, de 20.1.2020,110 
Suplemento do Jornal Oficial da União Europcíra JO/S.S14 sw 21.1.2020 c na 
plataforma acinOov. - doc, 6 do p.a.
3. Consta do programa do procedimento, cujo teor aqui sc dá por intcgralmenle 
reproduzido,
Cláusula 2"- Objeto do Procedimento
1.0 Procedimento tem como objeto a adjudicação do fornecimento de 1 (uma) embarcação tipo 
Ferry com sistema de propulsão elétrico, abastecido via baterias, para o transporta de 
passageiros e veículos ligeiros entre o Terminai Fluvial de Viaturas e Passageiros de S. Jacinto e o 
Forte da Barra, em conformidade com os termos estabelecidos nas Peças do Procedimento.
2. O contrato referido no número anterior compreende as obrigaçfies de eoncéptualizír, 
projetar, construir, completar, testar e entregar â Entidade Adjudicante a embarcação pronta 3 
operar, livros de ónus ou encargos, de acordo com disposto no Caderno de Encargos, na 
legislação aplicável, nas normas regulamentares e técnicas nas normas da Sociedade 
Classificadora, nas notações principais e de serviço aplicáveis e outras regras aplicáveis, bem 
como as especificações e documentos de homologação
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6. otificado para o efeito, o inis rio blico ronunciou-se no s tido de ser negado
provimento ao recurso —artigo 146Y/l do P .
7. istos, ada a atureza rgente o rocesso -artig 36.’fl/ce2doCPTA.
II. atéria de facto
. s instâncias era c o rovados os intes factos:
1. r dc1iberaç~o da a ara unicipal de veiro dc 13.11.2019 foi a erto o concurso
lico internacional n.° 1/20 para “Aquisição de ovo feny létrico para transporte
e tre ão J into e o orte da arra”, c a rovadas as peças do roce i ento, a cio,
progra a o roce i ento, ca erno de e cargos e res tivos a exos. — doe. 2 do p.a.
. oncurso foi iicitado no iário a lica 11 érie, a.° 3, e 0.1.2020, no
le e to o J rnal ficial a Ti iao Furopeira 3 / .514 . .2020 e a
latafor a i Gov. — oe, 6 o .a.
3. onsta o rogra a o roce i e to, jo te r i se á r integral ente
re r ido,
cláusula ’- jeto o r c i e to
. r c i e to te c rno jeto a judicação cio forneci ento i (uIna~ barcaçao tipo
ny iste a e r l to létrico, t i o via aterias, ara tra s rto e
a iros elculos hgeiros tre er inal Icr~i l e iaturas e iros e 5. i to e
forte a arro, ra formidade s t nnos t l idas as eças o r i e to.
2. O contrato referido no númom anterior compreendo as obrigações de conce~tualizar,
projetar, constmir co pretar, testar e entwgar ã tratidade Adjudicante a embarcaçào pronta a
operar, livres de ónus ou encargor, de acordo tona disposto no Caderno de Encargos,, na
legislação apllcávet nas normas regulamentares e técnicas, nas normas da Sociedade
Classificadora, nas notaçôes principais e de ser.iço aplicâveis e outras regras aplicáveis, bei,~
co o as especificações e documentos cio homologação.
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Cláusula 12a - Documentos que Instruem a proposta
1. Na proposta o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e 
Indica as condires em que se.dispõe o faaêUo.
2. Sob pena de exclusão, a proposta deve ser Instruída com os seguintes documentos:
a) Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP), cujo ficheiro XIM se 
encontra na Pasta zipada abaixo identificada e junta como Doe. f, ao presente Programa de 
Procedimento, aprovado pelo Regulamento de Execução (EU) 201Ê/7 da Comissão, de S da 
janeiro de 2016, que substitui a declaração elaborada em conformidade com o modelo constante 
do Anexo i, do Código dos Contratos Públicos.
Assim, será remetido o respetivo ficheiro XML, constante da Pasta ripada designada por 
*DEUCP„CP„t_20', prá-preertchido pela entidade adjudicante, para completar o seu 
preenchimento e assinar, peio concorrente ou por representante que tenha poderes para o 
obrigar, e posterior envio como documento que instrui a proposta. Para tal, devem as entidades 
concorrentes aceder ao link do site indicado, f;ttn://www.base.gov.otfdeucp/fiiter?lang-pt, e 
escolher a opção 'Sou cm operador económico" e posteriormente “Importar um DEUCP" e 
escolher o ficheiro XLM constante da pasta ripada acima indicada.
b) Documentos que contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o 
concorrente se díspóe a contratar, tais como:
[. DedaraçSo com Indicação do preço global do aquisição do navio, elaborada da 
acoute com o modelo comtanio do Anexo í ao p/eseme; 
íí. Notajustificativa do preço proposto;
lif. Declarada com iitdiceçáo do prazo de garantia relativa a etememe* construtivos 
estruturais;
lv. Projeto Preliminar desenvolvido e acompanhado do desenho de arranjo geral, 
cumprindo com os requisitos do Caderno de Encargos e Especificações Técnicas, 
mostrando os are anjos internos, espaços e ímptemení&çáa dos principais 
equipamentos que fazem parte da proposta do concernente, o contendo os 
seguintes anojas;
i. Estudo de potência tt propulso dentro dos requisitos das especificações 
técnicas;
ii. Balanço elétrico o regimes de operação definidos;
'úi Arranjo do sistema elétrico <? diagrama gorai;
K'. Memória descritiva do sistema de gestão e carregamento de baterias;
v. Modelo ãP com o imagem Institucional da Câmara Municipal de Aveiro em 
Autocad c/ou pdf;
vi. Plano de trabalhos e planeamento da construção, indufndo t& seguintes 
fases; desenvolvimento de projecto. consultas e encomendas de material 
máquinas e equipamentos;
vii. Desenvolvimento da projecto nas suas fases principais;
vííi. Programa de cowlroção do casco, superestrutura, propulsão, sistema 
efétrico, aprestamentos e acabamentos; 
úc Programa de provas durante s construção e provas finais;
x. Programa.de foimaçSotía trípuíaçáo;
xi. 'Maiters list’ dos equipamento* principais, coerente com a memória 
descritiva, Incluindo sistemas auwiiares, sistemas de amarração, sislémas de 
fundeio. sistema de navegação e comunicações.
v. Cronograma de afetação dos meios humanos e técnicos á construção do navio, com 
indicação dos principais técnicos e responsáveis, composio polos categorias ou 
■funções «respetivas quantidades;
vL Indicação do loceJ da construção, com menção à intenção de subcontratação de 
prestações:
vil. Liste dos equipamentos principais, com descrição dos medetos, caraterística* 
técnicas principais, prazos de garantia, acompanhados petos catálogos e manuais 
técnicos;
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SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
[“,]
Cláusula 1 2 - Documentos que Instruem a proposta
1, Na proposta o concorrente manifesta à entidade adjudicanto a sua vontade de contratar e
indica as cendiçêes em que se dispóe a fazélo.
2. Sob pena de exclusão, a proposta deve ser Instruida coisa os seguintes documentos;
a) Documento Europeu Único de Conntrateçào Pública DEUCP), cujo ficheiro XLM se
encontra na Pasta zipada abaixo identificada e junta como Doo. ‘5, ao presente Programa de
Procedimento, aprovado pelo Regulamente de Expcução (EU) 201611 da Comissão, de 5 de
janeiro de ~O16, que substitui a declaração elaborada em conformidade com e metido constante
cIo Anexo, do Código dos Contratos Públicos.
Assim, será remetido o respetivo ficheiro XML, constante da Pasta zipada designada por
DEUCP.,CP..1..20”. pré-preenchido pela entidade adjudicante, para completar o seu
preenchimento e assinar, pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o
obrigar, e posterior envio como documento que instrui a proposta. Para tal, devem as entidades
concorrentes aceder ao hnk do site indicado, bilz~~nwhactnnvmkIejKefliher?IanoDt e
escolher a opção ‘Sou um operador económico e posteriormente Importar um DEUCP e
escolher o ficheiro XIM constante da pasta zipada acima indicada.
1h) Documentos que contenham os atributos da proposto, de acordo com os quais o
conconente se dispõe a contratar, tais como:
e. DecLaraçao com Indícaçto do preço global do aquisiçar, do navio, elaborada de
acordo com o modelo conatanto do Anexo 1 ao presente;
li. Netajustificativa do preço proposto;
III. c.clamçao com irsdicaçao cio prazo de garantiu relaLiva a elementos construtivos
estruturais;
lv. Projeto Preliminar desenvoMdo e acompanhado do desenho de arranjo geral,
cumprindo com os requisisos do Cadenio de Encargos e Especificações Tdcnicas,
mostrando os arranjos internos, espaços e implementação dos principais
equipamentos que latem parta da proponra do concorrente, e coneendo os
seguintes errevos
Ertudo da ponCncis e propiainSo denfro dos requisitou das especificações
técnica.;
ii. aalanço elésdco e reqimeu do operaç&o doffrfldos;
ii. krarrjo do uisternaelititca e diagiaina geral;
iv. Mamona descnislva do sistema de gestao e carregamento de baeeiaç
v. Modelo ~D core e Imagem Institucional da CAnsara Muruielpal de Aveiro em
Autocad e/ou pdt
vi, Plano de trebaltts e pleneuunenlca da construção induindo as seguintes
rasei: desenvolvimento de projecto, consultas e encomendas de rratarlal.
unitiquiras o equipamentos;
vii. oeseureotvinaento de projecto nas suas rases principais;
vii. Programa de corntnjçao do carro, superestrutura, propuisso, sistema
elétrico~ aprestamentos o acabamentos;
ia, Programa de provas diaranee a roratruç$o e provas finais;
a Programa de otrrsacão da tripulaçua;
sei. uaten iist dos equipaineneos principais, coerente coisa a emória
descritiva, Incluindo tisiemas atoiaiiares, siste a de a arraçao sision’as de
fundeio. sistenra de navegação e co unicaçôes.
v. Crorsograma de aretação das meios humanos e tecnicos à conetrução do navio. tom
Indicação dos prinr.ipa’a técnicoe e reeporsévein, composko peles categorias ou
lunçees o respetiva, quarridodeu;
vI. Indicação do local de conssruçso, coes nmrnçao à intenção de seicontratação de
prestações;
vIl. Uste dos equipa entos principais, co descrição dos odelos, csraterleticas
técnicas principais, prazos de garantia, acompanhados pelos catàlogos e nsaneais
iécnilcOs
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9. Os «nlecirrentss devem assitw eletranícamanse a proposta e todos os documentói que lhe 
associarem, de acordo com a lei n" 96/201 s, de 17 de agosto. Nos casos em que o certificado 
digitaf n3o possa relacionar diretarnente o. assinante com a sua íunçSo ou poder de assinatura, 
deve a entidade interessada submeterá plataforma um documento eletrónico oficial Indicando o 
poder de representação e assinatura do assinante.
L—J
Cláusula 13a — Modo de Apresentação Propostos
1, As propostas e documentos quo ás instruem devem súf spresentadas exclusivamente <Je 
forma eletrónica através d» plataforma de comrataçSo pública ActnGov, em
Z. A receçSo das propostos será registada com referência às respetivas data e hora* sondo 
entregue aos candidatos um recibo eletrónico comprovativo dessa receção.
3, Os documentos que constituem as propostas serSo redigidos em língua poitugiiesa, sem 
rasuras, entrelinhas ou palavras riscados.
4. As proposlas e todos os documentos que as instruem dovem ser apresentados e assinados do 
acordo com as regras previstas no CCP e legislação complementar aplicável, desígnaetarnente no 
Regrme Jurídico das Platafotmfls Eletrónicas, devendo ser assinados eletronicamente mediante a 
utiliza çSo do certificados de assinatura eletrónico qualificado, nos lermos do disposto no artigo 
Si.0 da Lei n.° 96/2015, de Yf da agosto.
5, Quando,, pela sua natureza, qualquer documento dos que instruem a proposta néo possa ser 
apresentado por meios eletrónicos, deverá o mesmo ser enterrado em invólucro opaco t? 
fechado, entregue diratamente ou enviado por correio registado paro a morada que consta da 
cláusula %* do preçgrite Programa do Procedimento, devendo, em qualquer caso, a respetiva 
receção ocorrer dentro do prazo fixado para a apresentação das propostas, A receção dos 
invólucros d evo sor registada, anotando-se o respetiva dato o hora»
0. A proposto e os documentos que a instruem S8a assinado* polo concorrente ou por seu{3) 
representantes) que tenhaím) poderes para o obrigar.
7* Quando a proposta soja apresentada por um agrupamento de empresas, a proposta * os 
documentos que â instruem devem ser assinados pelo representante comum dos membros que 
a integram caso em que devem ser juníos á proposta <*$ instrumentos de mandato emií/dos por 
cada um dos &©us membros,, ou, não existindo representante comum, devo ser assinada por 
todos os seus membros ou respetivos representantes.
r...i
Cláusula 19*- Critério do Adjudicação e Critério do Desempate 
1. A adjudicação será efetuada segundo o critério dá proposta economicamente ma Is vantajosa 
para a entidade odjudicanie, determinada pela modalidade "Melhor relação qualidade-preço", 
tendo em. conta os seguintes fatores e subfactores e de acordo com os coeficientes de 
ponderação <2 metodologia de ovalfuçSo constantes do Anexo III ao presente Programa do 
Procedimento;
aj Sô% - Valia e Qualidflde Técnica da Proposta, tendo em conta os seguintes aspetos:
(1) 25% • Qualidade Técnica Global da Proposta;
(ii) 10%- Sistema de propuJs3o e Manobra;
(iii) 5% - Capacidade de Passageiros;
(ivj 5% - Capacidade de Veículos;
(v) 5% - Comprimento do fora o foro (LOA);
b) 40% - Preço;
c) "10% ~ Prazo de Garantia ReSalíVò a Elementos Construtivos Estruturais.
2. A cads ptbp09ta jieeà atribuída um poaftiAçáo gtoferaó, tftfmemamfcntc.
íOtmpQfideóíii m tfc&gftâd# Qmí pontuiç#** fíMíteíi óbt?das fe.m esdá fator ctj subfatar
^l&mtmtísf., muútptotte jk$g> vtikrtuA íesptttrvqy pímeleraçlo. ■
3. m «U? «mpsrt« «ttirft ttWft m m$h propmt^ affrtsUsflWdftS, mmmw ordenadas
*»m função d# poniuaçÃo ílKddi* no fator Valia eQvâtkfadÃ Tócmca da Propóíta.
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9. Os concorrentes devera assina: eletronicamente a proposta e todos os documentos que lhe
associarem, de acordo com a Lei 55° 96/2015, d li de agosto. Nos casos em que o cerúficado
digitaL náo possa relacionar diretamente o assinante com a sua lunç5o ou poder de assinatura.
deve a entidade interessada subrneterà plataforma una documento etecr6ailco oficial Indicando o
poder de representaç3o e assinatura do assinante.
[. ‘‘j
Cláusula 13t — odo de Apresentaç5o das Propostas
1. As propostas e documentos que as instruem devem ser epresesatadas excluslvarrstnte do
forma elatrõnlca através de plasarorma de consrateçao pública AcinGcv, em
2, A receçao das propostas será registada com reteréncia às retpeGvas data o hora, sondo
entregue aos candidatos um recibo eLetrônico comprovativo dessa receçáo.
3. Os documeri sçs qub constituem as propostas sor4o redigidos em lingua poltuguesa, sem
rasuras, entrelinhar ou palavras riscadas.
4. As propostas e L dos os documentos que as instruem devem ser apresentados e assinados de
acordo com as regras previstas no Ccv e lcs l l lo complementar aplicáveL dosignadarnerite no
Pegime Jurldico das Platalórmes Eletrórjicas, devendo ser assinados eletronicamenle meditaste
utiiizaçao de certificados de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do disposto no artigo
54? da tal n,’ 06/2015. de lide agosto.
5. Quendo, pela sua natureza, qualquer documento dos que Instruem a proposta nao possa ser
apresentado por meios elrrtrónicos. deverá o rnesnse ter encerrado em invólucro opaco e
fechado, entregue diretamente ou enviado por correio registado pare a orada que consta da
cláusula 3’ do presente Programa do Procedimento, devendo, em qualquer casa. a respetiva
raceçao ocorrer dentro do prazo fItado part a apreaentaçao das propostas. A receçao dos
invólucros detre ser regIstada, a otsndo’se a respetiva data e hora.
6. A proposto e os docu e t , que a instruem sõo o,sinados, po1o concorrente ou por seu(s)
representante(s) que tenha( ) podaras para o obrigar.
7, Quando a proposta seja apresentado por um agrupa ento de e presas, a proposta e os
documentos que a instruem devem ser assinados pelo representante conrnm dos e bros que
o fnttgrem, caso ean que devem serjuntos é proposta os instrumentos de endato e itidos por
cada u dos seus e bros, ou, nso es~s1indo ropretencanto co um, deve ser assinada por
todos os teus e bros ou reapesívos representantes.
1’...]
láusuLa 1 9~ - ritério da djudlcaçtto e ritério 4. Oeseun ta
5, A edjudicaçeo será efetuada segundo o critério cio proposta econo ica ente ais sa l j ta
para a entidade ra j ic nie, c*as ,l da pela odalidade ‘Melhor roleçao quali - r ’,
tendo e . conta os seguintes fotores e zebtactorca e e acordo co os coeficientes e
post raçao e rnesso l çjia de ovalioçao constantes o nexo III o resente rogra a do
r i t
a~ 5095. alia e ualidade écnica da roposta, tendo e conta os s intes as tos:
(i) 5 - ualidade écnica lobal da roposta;
(ii) 10% Siste a de Psopulsâo e anobra;
(iii) 5 - eddade e àssóçj ir s;
(iv) 5 ‘- apacidade de eiculos;
(e) ‘Comprimento e fora a f ra ( );
b) 40 - Preço;
cl 10 ’ Prazo de arantia etaLhe e le entos onstrutivos struturais,
2. A cade prepêsta 5ecs~ atributós unia poatuttréo ~hbaI, eaeprtesse eurnnka eote.
cosretsposideme ao resultado da soma das pontøsçC*rs patdals óbtldas .rrt roda tato, ou zubtasor
alen,evltrur, taltip4içet4as paPas safaras tiras vespetáeps cc’oficiente*de ponderaçéo.
3. taL caso eta etiarsate entre saisse eu mais preparas aiar~ecntadas. as mesmas safo ordenadas
.~rn hançéo da por.tuaçáo atribuida no fator Valia ecuetidadet*crúca da Proposta
E’. .~
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SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Cfiusuta 21*- Retatõrio Preliminar eAudtèneb Prévia
1. Q Jórl procedwã u anate, dai pfepattaí, tendo em■ conta tôdos 0$ reípelivos átrifeitós 
rcpmseníííteí peto* fatores <» suWoc toras «trtnwntarei que (lortBfieam o crílérí» <Sr adjuríseaçSo 
«roí lermos nu «stitléçó* das profirais».
2. Apó* a anate «te. propostos, o Ján lítóbora furidrwitorKMtamdfttti «I» jwlitftíMí onde
deve propor a wdíníçAs das mesmas, tawt somo a e*di»to «te prepdstàs emõuõsêvéfíScjLMí 
alguma das síluaçOes previstas notv.*2 do artigo 146.» do CCP,
3. oo Nteâtf» preliminar «te» Jtett «rst® a ttfafrte.JtetKtancEMemos'«snwtteMi»
prestados peias cpnsoírertss selifó m deawxtwoí tf» proposta,
4. {laborado o rotatório preCminair.oítlrf frrvta-a* todos ostoncorrtmus, finando um prato, nílo
interior a S-íance) dfes, íia« qité íe^wuít^effi, pot waíto, «abrigo do M» dt autíiênea 
pírKSa.
Oíusuls 22*- Rotatório
1. Comprido o disposto no *r%» anterior,« jfíii elabora um rêteótfc íutKiarftentiSd». iro 
qual pondera as eijservâí&w das corxonante» eietuados «o obrigo do direito da audí&stía 
prévia, mantendo ou modificando o teor e «t conduides do ndatínSo preírelmf, jxxiend® ainda
propor a twctaSo da qualquer proposta se vtoftar, nesta íste, o ocottéttoi» <te qualquer rios 
motives previstos rvo n." 2 rio «rigo 14S.* do CCP.
2, fto esso ptevisío na parte final da ntimwo anterior, tem como quando do Relatório Umu 
resulte wte MMWKjfe às ortíanaç» ttas pnsijottas constar» do fistetócia n«fíMte% o Aid
procede 3 fWiva eUdilfiçi* prévia.
Sr O relatório 9na! ju mamente <om as demais dotumanlos que compõem ít preces» do 
WocasSmerrto, é «vaiado ao ótçlo competente para # dédykt d» «nttraw, a quem cabe a 
«tacH» sobns« aprovarçia de ledas ae propostas comidas so wiiitôrto final' nomeadaíRsmi 
para «fíeiícst d« *drudl«<sa.
Gáttsula 24* - Otete de Adjudicação
A tírrriiio àú aéjuítoçS» é tonvari» pela ótgio compateme p*» a deçisto rio contratar,
«renda ser íwrwefthttda cio relatório final rSe avaliai* da* proporias * noBSctó w
ílmufltniMi a lodswos «srscownifets.
Gátísuta 2S* -Ousas de Nío Adjudica çáo
I. Nsfcrhí Smsgar a «étSr^eSif!do.|é o PrwrwStwiMO, <»s%ti*JÍiJmcnte quando;
is! RírrsJitrm tentctremi; Jsaja apcManUdo .p«tfwste 
tfi iodas a» jwopõsraE wilíam dtfoeíKMÍÁiS:
«) Pttr ctansiiBCiiB Imprevistas, s*3» fits»tóríti alticaf aipitos fundamemait rt« 
dó &QCrtffliKft«í
d? £.teretSnrâ* wpwWiiénlMí- «£«»r»$ a*s. [s-ffitsupísíK da. tSiids» Se eontt»»r o 
juítilítlMem.
[...]
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McdpJo ii« Áv»£i»v^ tíJ>*
- áwaua<Aó
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*
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
cøuau)a 2?— RetitórEo Preliminar e Audi&ncb Prévia
1. O Md p.ocednâ t analisa, das propostas, tendo em catita tOdos os respativos a~rlbalos
reprasei~t.do% pe4os fatores e subroctotas elementares que ddagiitam o~ruiêrb da, aSdícaçio
e cd termos ou conW~dês das propostas
Z. »pás a aniliso dos ptopoatos, o ido atiabora d tidamarites em rabtórlo pre4kn~nar onde
devo pmpvr aa ordoniflo das ,nesntes, bem como a entoado de. pr~pÓslas em que .se yerffaoua
aagunt& das sTluaçOa~ previstas neo? 2 do artigo 14&C do CCP
3. Do retat&flo pralirrilhar dc~a ainda tonotas a eeh,a’oúa aos esdarecirnentos eventuabnente
prestados polos cØnco,te0te~ sobre os documentos tia proposta
4. Elaborado orelatdeo prerniltsat.* }M envta-oa todos os forasOrtes’te% rsaando uni praze, 0*0
~ritesjor a 4 lónco) dias, para que srrpsontsnslwrt por esuFto~ ao abtigo do direito de eudiinda
O&usula 22 ‘- RetatrkIQ Final
i, cumprido o disposto no artigo anmdoa~ o $rl elabora uro relatório Iloal. un~iamentade. rrta
qual pondera as observaçôs; das confórseotol ebttuadas te obrigo da dlrefto de a,jdlàstia
prévia, mantendo eu modificando o teor e as condusties dó talatádo profrnlnao podendo &nda
propor a esdosSo dê qualquer proposta ao venficar, nesta fase, a ocorténdo de quatq~er dos
motivos pmettstos rio n.” 2 do aniçjo t46? do CCP.
2, fio caso previsto no paste Soei do nctnwro aMedoç ~4en cofio guardo do RdasdLb Final
teudw uma, abora~a0 da ordenoceo m~ ~opostos comntante do tatócio PseNá*ur~ o Md
nsocea$e a nova utidilan presa.
3, O relatório tinai, Juntamente coso os demais documentos que (OOIP&Ifl O processo do
luocedumenio a enviado ao órØo competente para a decisso de contrnac a quem cabe a
doc0*o sotia a aprovaç*0 de todas as propostas contidos no relatório itoal. nomeadamame
para eleitos de s4udca4a&
[. .1
Cláusula 24 — DeeMo da Adjudkaçáe
A dedtso de sejudIcaçIlo é tomada pelo 4r~lo competente pass. si cacçisSo te contaarac
cassando ser aconapanhada do reiatôrlo final de savaleç4o das propostas e notitiçada tesa
slnwlflneo a Lodosos coo les,
Cl6usula 2S~ -Causas dt NÍo AdjudIeaç~n
t Ntto Mlusar a adjudkeç*os etinguindotie o Psotddlieitfl40~ daslgnadilmeqtaanda
01 Nenhum concorrente haJa apresuiatado proposta,
b~ Todas as pwpd%ms tentam slooos&idsae
4 Pos 4rcunst*atits mpreitta~ seJa nascessdmto alt.w aspetos fundonienlais tIas Peças
do F,otcdWlttd
dl Clrarat*nctes apestanianlos rdoti%’as aos prrutrptrittas di dedsSo de toetatatam o
[. . .1
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e.te do de AvdlaØu da PropastaS
PNOEiSIØ#ACrOR 1 P&WOOtAdÏ[ ‘541000 DC
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Umáat.^sMsà&
* rí-f& - w&m * «k, m tftit-
IV * Pit^cíta
- doc. 7 do p.a,
4, Consta do Caderno do Encargos, cujo teor aqui se dá por integral mente reproduzido, 
alem do mais,
aluiu*!,■•Objeto
i, d.fsmjtm ç*d«m ét tíKtfçur çsswfíjmtí* u tíá\f&ã*i.is mm m w
£Ç^(KS4 if* m$í<&*c24 lii ^ts&W&í de gprcwM &íi« ít^ditódí
m por Q&im ptwf»i í <&&nSKto & w fW)>» p*m o iR«tó«5*w
IM^i^!NÍ5ft&W«ífe*A,WftíW,T
tâw» *« &r*àti* í iutntf «iflbvkaçfo /íSps Jte# ísw «wflw 4# fmp&to.
stís.-és ú» bc?«£^4 «ua e-tfWMj^w» ú*t ^ífcSM^ws •*• wásuí&s. tme $ l*mm$ ífcwtaí de
tfili&yí» ? PAW^RJVíS* $, Saáitèi n OÍOfíídfcíMirs,
Itfòr ***&&« farftiKIfinrto 4í U.AfW&WWr, Zf&tUtot* 8 «4 líí^VOí JCSSOÍ «t
4; 0 &fc|ea tto «â«vH» » teki*a< SsípS# * àtós^itó m & *4wfr**3& d* wivisb, pxè&&-
pamiút, tmp&M, m& « mtài&r k hMfàt *a&wi«n« * jèfínrd* « ^
e^ifc ou «nássi^t&t íJs a«85jo *©» ti&ííftsio rw prârofc* Ces&mfr «e 'íwu%Zâ t r&pí&m.
t^Ktos, ■ tí*v*#í&fe i«s m * i^ííí^^í- tí&àm, »i- «wm**.
lígtijjtwfiiar&s # ftótííjii. «itatinu-OB Jjstíeííwe k wtsy5*s jtfterat*
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4. Consta do Caderno do Encargos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido,
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s?Á ppèçiôiia ^ud^fâwlft tóttodá e íc^Jí?» sícM-sV^í r E&y-t&ijf tfa «f »&$& garis!;
^ Oí.«tí * fcá«tt«tftt *ew* %pwp<^^tík&í!tpmw&í pife5^ífiíKW«í 
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Jy fm- ta®> dsvfcto sá mw m á&wí&íffii íxii\*&* ua a tg&fsfri&ií
píí^j&SnciA# a*ijín^Kí& £tía b$A%&&
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íír a jqfe&aM» ç^^faa w« «b*íb» <k> £wie«ít ist» ríoíçw o íj^os
^ dè «5» íw^ínifc 4m im-n&i &t fn-^ste
t?3! F» ,tí^4 ^ >s.?i ’ém^ 4 Sí*é0i ds! OtP,
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**& fiffctmi »• IWW. *#W*m 8 p&àiQímM: « I- ívgmHí^&ss Se-
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Emiiíiíe Mjuiiitamti t ettóáftxSB ^e«la J opitilí,. istutóúnai #««<»«(«. íe íkmAswii 
tsspesí# o» |MtMiK» IMewe #t Incaspí e nas (*ww<» Bsesfe^iíi técnica» dtyMdo 
»t«fe VW «V ssi»Í!)»(Hte > íí^s»^ Í#íás4-»í .!»m4s «ButoRísWK» 11 iciâiss, nxcam» 
da VxiídwJ* &BÍr»<fai». » sab5#ei uróeíwii ♦ * ^4ííí™’j í wtr« i+g;^ 
ítpSçiim i»BsttM»aw,«^iB(fea5ê*i t dmuMfaaicdt Neo«íc#ií»a,
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0.2. Descrição
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
A operação da embarcação será 100% elétrica e suportada exclusivamente por baterias de forma a 
cumprir a exigência de uma operação ausente de emissões gasosas cumprindo os horários definidos no 
Anexo A. Poderá ser complementado com modo de geração de energia através de um grupo auxiliar 
Diesel.gerad.or de forma a garantir o aumento da autonomia do sistema de armazenamento de energia 
e da operacionalidade apenas nos casos de solicitação extraordinária conforme horários no Anexo A. O 
grupo diesel-gerador efetuará o carregamento das baterias em paralelo com o carregamento das 
baterias do carregador principal de terra. O grupo Diesei-Gerador deverá estar dotado de autonomia 
para três (3) dias de funcionamento.
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arA 4eoJ&aawesUMa a dtetfèoda ws~Ø5 eot
400eaIe e&e,uçnossooçre ,prop, ae~04Rad4 e,rtsdwr fl004$e$ØØrer
de sanes doaerreeneor 414 Seda red sieteo ~4 ne4aa cosre’aroal ao a, 54115110 do.
1. ro~. c so de 00510400 aWer*eÓa «Orle deI 0411100 eoeeete. tsa t$rrere Vi2dI5~. 4
9deieeieeae de:ee,ro$rede pae 0Jd.rft~Ia qeatedio, ~e0os
4. 14r aos de d~slee ov rdoerøsrla ,oes, 04 sano erek*kre ea, rs~ e 5~ sdeee4ehdd da
<650410 e .1401 15151 5 eedeUçeen ra peSe5150s se&o safl 400 4suserdaswopages ao.
orne o deepasta ~an0a fl:~ do OCa e 4010041~ a$$eiwia mi ermos do doposlo
.1~e* 10i~&jew.vrg4904or,b~5
iA .eIdadr «41&4101t 490105*010 0111 49 COSTIdeIdO 0411 PQ11C~V O 005*13
arsnaraeieaesinra peeooareeee dao.ee000de e ala oca oireot Oro Pmt*0tle, rdop$d.l.A
1111 000SQSO*$*OdO rer o*i~9 15 d~ cte.
4. Aderer sk, 01400. ioO noe4 2. a dAeadaWI, 0510pee veeteasa é ‘ssp aeéeeauelhe
dedo. es moeom~ sorepede, e gosales er mrped*.øeo • h,~o,do, de
flsdar0106deke FiIelcamw.a, edododadenroso es.
adusule ~øbilgsØa de beo4o da Foneed es el
a. o M15dc.,edea e*05105* o aa* e~ 4 p5144041, 5*010k e Ilpbws 13*0 e a
rrIdÔde 44015r4r01é e eoerleraçêa pronle a opeoa~io.én de rel eos ~MW5)0Or. de io,rdo cores
na poesera. tademoe de e ares rerepsa Irep zdo$ee tàcnkos deeeiedo
ainda Is ncanddeosao e15~doçde44cde ar 00110411 deaeIaeItqbe.ee 14011 CaI flra.fleI$
da $aeia ede Ceeiricaçtee. a mwiaçêe, pr4aripeà e 4, wr4ço coeda e çoIrar n’ora
spkto.da 53010 nnpe4k fls e dernernes de ,arnoçrla.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNiCAS
0.2. Dcscriçao
A operaçâo da e barca éo será 10 % elétrica e suportada exclusivamente por baterias de forma a
cumprir a exigência de uma operaçâo ausente de emis ões gasosas cumprindo os horários definidos no
Anexo A. Poderá ser complementado com modo de geração de energia através de um grupo auxiliar
Oiesel.gera or de forma a garantir o aumento da autonomia do sistema de armazenamento de energia
e da operacionalidade apenas nos casos de solicitaç~o extraordinária conforme horários no Anexo A. O
grupo diesel-gerador efetuará o car egamento das baterias em paralelo com o car egamento das
bateriasdo car egador principal de ter a, O grupo Diesel-Gerador deverá estar dotado de autonomia
para três (3) dias de funcionamento.
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8.5-3- MuminaçSo aépôço» frrternos« externos
Número adequado de HinUndrfas de alta qualidade do tipo UD, aprovadas para uso em ambiente 
marinho tfove ser instalada para iluminação de todos os compartimentos e conveses. Os equipamentos 
deverSo ser provenientes de um fornecedor comum. Luminárias exteriores deverão ser do tipo IP 67 o caixas 
de JuoçSo nas idnas externas do navio deverão ser evitadas.
Deverão ser Instefodoi interruptores em tocais visíveis e com sinalização convonicnie, Os 
Interruptores deveria ser colocados Imedtatamente após portas au escotilhas. Na zona de estar de 
passageiros, deverão ter Instaíados Interruptores em cada entrada, A ííumlnaçSa na torta de passageiros tvrá 
très modos: serviço» noite e desligada,
A ttomta&ção no convéí principal terá os respetivos interruptores na ponte o terá no mínimo tfós 
modos: opfle, lures a vante e luzes a ré. A$ botoneifas para iluminação de cada convés, compartimentos 
Interiores, zonas de estar e tetos dos tanques deverão set dlspoststs Juntas, de forma lógica em conjunto com
Si fozes do convés principal, na consola da ponto. A consola deverá ser tffmável « «fominadít Índb«Wimenle. 
Deverá ser possível lor a Instrumentação n» ausência do for.
Nas escada* e corredores de acesso desde o convés principal ã ponte de comando serSo instaladas 
luminárias do foi indirecte e difusor opalino.
A iluminação na ponte da comando deverá ser infinitamente dimávol (incluindo a foz indireeta na* 
consolas). Será possfvei selecionar entre luz branca e foz vermelha (Kuminaíio noctuma). Candocâcos. do meso, 
com braço tfe 500 mm, refletor protector opalino e dimávefs serão Instalados nos sccretárias da ponie.
Adldonairoente, existirá iluminação exterior Independem© sobre todas as saídas para o exterior com 
fotçrruptor do lado Interior.
Deverá ser possível iluminar o convés principal com foz azul nocturna. Deverá ser decidido com o 
clfontç e adaptado ao design escolhido.
No topo da ponto uma fi] luz do busca em LER será montada de forma s que posss Ifomlnar 300 
eraus* A end» extremo do navio serSo montado? doto (2) projetores LCD dimávels. o$ projetores de
encastrar e serão protegidos,
Luios de emergência serão fnststadas <lc acordo com os íeguíementos do fôrma que em caso dc 
perda de energia ^black out** todo o navio estoja Iluminado conforme os regulamentos para cada uma das 
zonas e compartimentos específicos.
A 800 mm adma do pavimento» deverão ser m «d idos os *©sutmes valores dc intensidade I ominosa;
* Ponte e zona de passageiros - 2{J0 íux
* foãfofoç&essanítárfos-^oofox
* Convés aberto * íÇO fox
* £níradas-20CHux
* Nfo topo de tanques-200lux .
* Secretarias e zonas de Iraba lho - 300 fox
A Iluminação em zonas técnicas deverá ter cm especial consldernçflo que os componemes que 
requerem Inspeção e manutenção regular nSo estejam numa iona de sombra.
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OaaaariHekisdevsrá do .oevtartnade ilsltflnt*dret* era delalivie
tws~2 acoitado, ti sa osvua U compan uporartcra da ervIço, rnst. et
avrupuat aqeanedlfraaâm Imoasde cera a atrisa rarricees s ,rsàudr az dxxssvttvxsaaoeereoeer
ant indraveturpzias me área dte*suaaeWaa.
c-rsuadas aç’asa4a esariseenva e ttzn*mvS teSa e esulo Nta da sdels oa IrateltI de
fltatsvio, cs.a ,deétses.usáoeasivlzn.ra aceita. issiocaus lestas da susnttnçlla d sras ør ama a e
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v5 m ie te . inária s o ra s t no ? e
jurs t o cóse i eça it
c t l itatsr I o naipt , Is n i is o tinst zaça ra rnte,
t r tores s to l iata e te nas 055 ilhas. C s cr n
tiacolros. Sa s ladou t a r . llunsI a o n ~ul r IceS
lia nrtodr,t orsi , s lt l .
l a lnaa atj ri s tisi l u s I t res ia e i rê
a noit , san c . s toe s lumlna ea nla,4 . nt srtimn
t iores, r o es o rra r I ta j i, las
es luzes és ri i l, o l ’tee, l rssrr s r dirriS l e ía ln r l irevtsrns t ,
Ouves- t r r ivez ler a i ittrsna t j a Ctt l a sim,
Nas escadas e corredores de acosso desde o convés pritascipal poste de co ando surto intIMadas
l inária e tua ia irece o olf r li .
A ilcs inaçáo na ponte da co ando du’,erá ser infinita ente dirnóvet (Incluindo a luz indirecta nas
consolas). Será poesírel selecionar entre luz branca e luz ver elha {iiurotnaçjcs nocturna), Candeeiros de ursa.
co braço & SOOnwe, refletor protector opalino e di ánola corto Insialados nas aocretáraas da ponte.
lcl iulm t , xistIrá ll t t tt ri r I nte s r t s as saidaa para o t ri r c
tnlnv r,sptor i
oeverá ser possível ilu Inar o convés principal co uz szut nocturna. Deverá ser decidido co o
lie te osl t l l i .
o t da ste u a Is) luz de busca e LEU ter ontada de for a a quo possa Ilu inar 300
frase, A cedo extre o do natio seita ontados dois 2) projetores I.r dl ável$. Os projasores ias-ao de
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Luzes de ornerganci., tarSo Instaladas da acordo co os roguta entoa de for a que e raso de
perda de energIa ‘álack out~ todo o navio estola lis inado conFor e os regsla encos para cada u a das
, t rti t a cifl a.
S0O aci do pavi ento, c rt t r ino t s tsogstntovvalores oint si t lu inosa;
• to sat ç lros— 00 l
• Inetasaçües tatsitá rias -—400 lu
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A llttnrlnaçao e aonst tésnicas deverá ler e , especial consldoruçtio que os rOsnponontoa que
requere inapeçto e unsstençeo reputar rrto esteja nu , zona de so bra,
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5. Em 29.2.2020 o agrupamento constituído pelas contramtercssadas, NavaiUigus - 
Reparação e Construção Naval, S.A. c Navalrocha - Sociedade dc Construção c 
Reparações Navais, S.A, submeteu na plataforma eletrónica a sua proposta, cujo teor 
aqui se dá por integralinente reproduzido, contendo os seguintes ficheiros
(1) 25, ass__l. Alínea a) n" 2 Cl 12“ do PC.pdf
(2) 26_ass_2, DccIaracao Nomcacao RcprcscmsmtcComum do Agrupamcnto.pdf
(3) 27_ass_3. Procuracao da Navaltagus.pdf
(4) 28_ass_4. Procuracao da Nava.lroclia.pdf
(5) 29_ass_5. Ponto iii alínea b) n"2 Cl 12*do PC.pdf
(6) 30_ass_6. Ponto ív alinca b) iifi 2 C! 12a do PC.pdf, contendo Projeto Preliminar;
(7) 3!_ass_7. Pqnto iv alinca b) n'*2 Cl 12" do PC.pdf, contendo Desenho do 
Arranjo Geral, nos seguintes termos,
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33jsssJL ií do ponto iv alinea b) nu2 Cl 12” do PC.pdf;
34jass_10. iii do ponto iv alinca b) n° 2 Cl 12a do PC.pdf
35_ass_l 1. iv do ponto iv alma b) tf 2 Cl 12“ do PC.pdf
36_ass_12. v do ponto iv alinca b) n° 2 Cl 12a do PC.pdf
37_ass_13. vi do ponto iv atina b) n° 2 Cl 12a do PC.pdf
38_ass_14. vii do ponto iv alincab) n“2 Cl 12'1 do PC.pdf
39_ass_15. viii do ponto iv alínea b) n°2 Cd 12a do PC.pdf
40jissm16. ix do ponto iv alinea b) n°2 Cl 12a do PC.pdf
4I_ass_17. x do ponto iv alinea b) n"2 Cl 12“ do PC.pdf
42_ass_l8, xi do ponto iv alinca bj n^ Cl 12a do PC.pdf, contendo Makers List
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Equipamentos Principais e does. anexos,
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(22) 46_ass_22. Capitulo 0.1.6 das Espccificacocs Tecnicas.pdf
(23) 47_jtssJ23. n° 3 da Cl 12" do PC.pdf
(24) 48_ass_24. rT 5 Cl 12“ do PC.pdf
(25) 49 ‚ass„25. n" 9 Cl 12a do PC.pdf
(26) 50_ass_26, Ponto i Alinea b). n* 2 Cl 12a do PC.pdf
(27) 51_ass_27. Ponto ii Alinca b) u° 2 Cl 12“ do PC.pdf 
- cf. pasta Propostas do pa remetido pela acinGov.
6. Cada um. dos ficheiros (1) a (22) enunciados no ponto anterior mostra-se assinado, na 
primeira página, com recurso a assinatura digital qualificada. - cf. pasta Propostas do 
pa remetido pela acinGov,
7, Tendo sido emitido recibo pela plataforma eletrónica do qual consta,
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(2 ) 46 ass 22. Capítulo 0.16 das Especifieaeoes Te nicas.pdf
(23) 47jss_23. n°3 da Cl ir do P. .pdf
(24) 48_as _24. n°5 Cl 12° do PC.pdf
(25) 49 as 25, ii”.” Çj Cli 2° do PC.pdf
(26) 50 nss 26, Ponto i Alínea b) n°2 Cl 12° do PC.pdf
(27) 51_ass_27. Ponto ii Afinca b) n°2 Cl 12’ do PC.pdf
- cf. pasta Propostas do pa remetido pela aeinOov.
6. Cada um dos ficheiros (.1) a (2 ) enunciados no ponto anterior mostra-se as inado, na
primeira página, com recurso a assinatura digital qualificada. - cl’. pasta Propostas do
pa remetido pela acinGov.
7, Tendo sido emitido recibo pela plataforma cictrónica do qual consta,
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■• cf. pasta Propostas do pa remetido pela acinGov.
8. Em 1.3:2020 a A. submeteu na plataforma eletrónica a sua proposta, cujo teor ac 
por intcgralmcntc reproduzido, contendo os seguintes ficheiros
(1) l_i Indicacao do preco contratual.pdf
(2) 2, Does Prójeto.pdf, contendo
* Desenhos de Arranjo Geral;
• Previsão de Estabilidadelntacta;
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& 1.3.2020 a . sub eteu na platafor a eletr nica a sua proposta, cujo teor ac
r inte ral ente r r i , c t os s intes ficheiros
( ) 1_i I icaca do prceo c ucr t l. f
( ) oes rb j t . f, t
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SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
♦ Previsão de Estabilidade em Avaria;
(3) 3_ESPECIFICACAO TÉCNICA COtvIPLETA_REV_A.pdf, contendo,
■ Documento denominado “Especificação Técnica”, do qual consta, além do mais
“4.1 EQUIPA MEN1'O DE NA VEGA ÇÃO 
Equipamento de navegação:
• GPfi / Piotter / Sonda Simrad incluindo carias de Portugal
■ GPS compass.Simrad.HS60
• Odómeiro NA ViKNOT 4511D
■ Anemvmelro SUyíRAÚ WS. 310
• Agulha magnética MAItS Compass
• Um (1) Rèktgio <lt! bitátmla na cnmvlu da leio:
■ Uma (1) sonda portátil Hondex PS-7FL;
• Um (1) par de binâculas de 1 x 50 vixiui noturna, guardado na ponte em armário com 
poria
de vidro;
• limo (1) sirene de nevoeiro de pressão manual;
• Um (1) barómetro de antepara com 016Omm;
• Um (11 termómetro de antepara com 016(lmm;
• Um 11) sino de bordo homologado, com 02OQmm;
• Um (!) código de luzes;
• Uma (l) lanha-nu de sinais AIDIS F«rocw FSPI37MK5 Kit SOLAS;
• Dois (2) projetores de {titica t-fancis ;14111;
■ Um (1)Mareaio de 1 pano 70x45;
(■■■!
4.6 PROJETORES
Serão fornecidos dois projetores de busca, comandados do interior da ponte Frottcis 
Mltl. '
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10.4.2 Iluminação
A iluminação, alimentada a CA monofásica de 231) Ka 50 liz, será do tipo fluorescente, 
LED Os níveis médicá de iluminação'serão de acorda com.os regras em vigor e não 
serão inferiores a:
• Compartimentos dos passageiros ISO lux;
• Alojamentos do tripulação toO htx;
• Insialaçãcs sanitárias 100 ha;
• Ponte 150 htx;
■ Compartimentos técnicos abaixo do convés principal 250 lux;
■ Paióis 11)0 htx;
• Parque de veiculas 100.lux.
Os circuitos de iluminação de emergência de CC a 24 V serão controlados por tpmdrtis 
próprios, de acordo com os requisitos daAMNe da Sociedade de Classificação.
O tipo de armaduras a utilizar e. respetivo plano de distribuição será previamente 
submetido à aprovação do Armador.
As armaduras de iluminação incandescente serão de modelo a aprovar pelo Armador. 
Paro iluminação do parque, de. veiados e zonas de embarque serão montados 
projetares de halogàtieo do tipo marítimo com proteção, a submeter à aprovação do 
Armador.
O navio estará completamente equipado com todos os elementos necessários para unia 
ótima iluminação. Todo o equipamento elétrico será adequado para resistir a 
ambientes marítimos e fabric ado por empresas de reconhecido prestigio no sedar 
naval, e cumprirá com o estabelecido pela Sociedade de Classificação.
10.4.3 Alimentação das faróis e outro equipamento
Os faróis e luzes de navegação serão alimentados através de quadro próprio.
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•Previsão e st ilidade varia;
(3) ESPECIPT O E I MPLETÁ_RE ‚A.pdf, te ,
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‘4.1 X IIIPAMX:V?’O E MÁ A (‘ÃO
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SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
A alimentação será de CC a 241
0 quadro ée faróis será instalado na ponie e satisfaz os requisitos da Sociedade de 
Classificação e da ÁMH.
Estará equipado com nm painel sinóptico de faróis com alarme acústico e visual.
O projetor de busca e salvamento, com uma potência de 1000 W, com comando manual 
remoto, instalado no teto da Ponte, bem como os equipamentos de navegação 
mencionados no capítulo 4 serão controlados a partir de um quadro a insialar na Ponte 
de Comando, de acordo com os requisitos da ÂMN, Sociedade de Classificação e 
sujeito á aprovação do Armador.
■ Anexo I - Peças do Projeto a submeter à aprovação do armador 
1 Anexo II - Provas Após a construção, provas ao cais
■ Anexo II - Provas após a construção. Provas de Mar 
1 Anexo IV - Tabelas de Materiais
1 Anexo V - Especificação Técnica do Sistema de Energia Siemens - incluindo 
elemento designado “Power Generation, Distribution & Propulsion System - 
Technical Specification”, constando a fls. 90 não estarem preenchidos os 
campos de assinatura eletrónica;
1 Anexo VI - Especificação Técnica do Propulsor VOITH - incluindo elemento 
designado “Voith Schneider Propeller VSP Aveiro - Technical Specification”; 
(4) 4_iii_Declaracao_Garantia.pdf
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13. 0*t*fe* INífcVA Yíijivffi ííMitA
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(6) 6_Meio$ Aíctar Obra.pdf
(7) 7_Nota Justificativa do prcco.pdf 
(fi) H_Plancamcmo.pdf
(9) 9_\i_lndi.cacao do local construção.pdf
(10) 54JEsludo de potência c Propulsao.pdf
(11) 55, FER.R Y38m_3DJooklct.pdf
(12) 56_i lndicacao do prceo contratual.pdf
- cf. Pasta Propostas do p.a, remetido pela acinGov,
9. Cada uin dos ficheiros (I) a (12) enunciados no ponto anterior mostm-sc assinado, na 
primeira página, com recurso a assinatura digitai qualificada. - cf pasta Propostas do 
pa remetido pela acinGov.
10. Tendo sido emitido recibo pela plataforma eletrónica do qual consta,
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(6) i s fetar ra. f
(7) 7 ota J ficativa do re . f
(8) 8_Planearnento. f
(9) vilndicacao do local e i pdf
(10) 54, studo de potencia e ropulsa . f
(II) 55 38m_3D_b leL f
(12) i Indicaeao do prcco e tratuaL f
- cf. Pasta ropostas do p.a. re etido pela aciu ov.
9. Cada um dos ficheiros (1) a (12) enunciados no ponto anterior ostra-se assinado, na
primeira página, com recurso a assinatura digital qualificada. - cf. pasta Propostas do
pa re etido pela acinGov.
10. Tendo sido e itido recibo pela plataforma eletrónica do qual consta,
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- cf. p;a. remetido pela acinGov.
I I. Apresentaram, ainda, proposta ao concurso a Correta Construções, Lda. Bastos Amorim 
& Araújo - Consultoria c Tradiog, Lda., Návalria, S.A., Hoiland Shipyards Group BV. 
-pasta Propostas do p.a remetido pela acinGov.
12. Em 8.4.2020 o Juri elaborou relatório preliminar do qual se extrai a exclusão das 
propostas da Correta Construções,. Lda. Bastos Amorim & Araújo - Consultoria c 
Tvading, Lda., "Navalria, S.A„ Hoiland Shipyards Group BV. e, ainda, da A. nos termos 
da al.. d) do. n.“ 2 do art. 146.° do CCP por não ter sido apresemado DCEUP e a 
adjudicação ao agrupamento constituído pdas Cl. - pasta RP do p.a. remetido peia 
acíngov.
13. A A. pronunciou-se pugnando peia admissão a sua proposta e pela exclusão da proposta 
das Cl alegando que a boca máxima excede o valor máximo permitido no concurso, 
ausência de. bote de socorro, incongruência do gerador, falta de descrição do navio na 
especificação técnica e envelope operacional do navio, e juntando DCEUP, cujo teor 
aqui se dá por reproduzido - doc. 24 do p.a.
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SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
14. Em tt.6.2020 o júri solicitou ao agrupamento constituído pelas Cl os seguintes 
esclarecimentos:
Exmos Senhores, Ao abrigo do disposto no n" .1 do art.0 72n do CCP, vimos solicitar os 
seguintes esclarecimentos, até amanhã, dia 09/06/2020: 1. Qual a boca da embarcação com as 
defensas aplicadas no coslado; 2. Envio do desenho do "Arranjo Geral", em formato digital, à 
escala real, e com resolução quer permita a sua impressão e respetiva interpretação nas 
diferentes variáveis do mesmo; 3. Considerando a existência de dois
tipos de geradores na proposta, qual o gerador que se propõem montar na embarcação, uma 
vez que na "Makers List'' propõe o gerador "Doosan" e na Lista de Equipamentos propõe o
'Volvo Penta".
Com os melhores cumprimentos, P'lo Júri 
- cf. fluxo do procedimento constante do p.a. remetido pela acinGov.
15. Em 9.6.2020 o agrupamento constituído peias Cl, apresentou resposta, remetendo 
desenho dc arranjo geral cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, da qual 
consta,
Em resposta ao pedido de esclarecimentos apresentado em plataforma a 68/06/2020, vimos por 
este meio esclarecer o seguinte;
1 Qual a boca da embarcação com as defensas aplicadas no costado?
A boca da embarcação com as defensas montadas tem a dimensão de 9,2m.
2 - Envio do desenho do ''Arranjo Geral", em formato digital, à escala real, e com resolução 
quer permita a sua impressão e respetiva interpretação nas diferentes variáveis do mesmo; 
Envia-se em anexo à presente comunicação jicheiro de Arranjo Gera! com resolução 
necessária e suficiente para impressão e interpretação;
3 - Considerando a existência de dois tipos de geradores na proposta, qual v gerador
que se propõem montar na embarcação, uma vez que na "Makers List" propõe o gerador 
"Doosan" e na Lista de Equipamentos propõe o "Volvo Penta”. Deverá ser considerado o 
gerador “Volvo Penta”, como aliás resulta de toda documentação junta na proposta relativa a 
este componente, sendo a referência ao Doosan um manifesto lapso de escrita.
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“ os ” ist e ipa e tos opõe “ álvo ta”. e á
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SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
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- fls. 1324 c ss. constantes do p.a. era suporte pcn.
lá. Em 17,6,2020 o júri elaborou 2." relatório preliminar/relatório final do qual se extrai,
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- fis. 1324 e ss. constantes do p.& em s orte pcn.
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SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
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B. Quanto 3 violação dos aspetos da execução do contrato nio submetidos è concorrência pelo 
concorrente n.° 4 - 'Agrupamento”, alegados pelo ora reclamante, conforme alínea h) deste 
documento, e para que o Júri possa fazer uma reanálíse da proposta foram solicitados 
esclarecimentos à proposta do concorrente n° 4 * 'Agrupamento*, que aqui se dão por 
integralmente reproduzidas e se juntam como doc. I, os quais foram devidamente respondidos
dentro do prazo, conforme doc. 3 junto. *- - - - - - - - - - - - -—-. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . -. . . . . . . . . . . .
Portanto, ternos; . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .——
i. Boca Máxima
O desenho apresentado na proposta é de má qualidade, pêlo que foi solicitado nos 
esclarecimentos, a apresentação de desenho do "Arranjo Gerar em formato digital à escala real, de
forma a poderem ser analisados vários aspetos,. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . —. . . . . . . . . . . . . . —
Contudo, e face ao conteúdo deste ponto das alegações, foi solicitada informação i DGRM que
confirma a nâo existência na Legislação Portuguesa da distinção de boca de boca máxima. . . . . . . .
Da análise dos esclarecimentos prestados e do desenho agora enviado, veríftca-se que a boca da 
embarcação com as defensas aplicadas no costado é de 9,2m, ou seja dimensão admissível para o
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to
e.
*
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RSSlfll,~
e~iadoi
g~DrOstaan.°6-TNAVA1S0ia
6. Quanto à violação dos aspetos da execução do Contrato não submeUdos à concor~ncia pelo
concorrente n,Õ 4 — ‘Agrupamento’, alegados pelo ora reclamante, conforme alínea h) deste
documento, e para que o Júri possa fazer uma reaná~se da proposta foram soifritados
esclarecimentos à proposta do concorrente n.° 4 ~- ‘Ágwparnento’ que aqui se dão por
integralmente reproduzidas e se juntam como dcc. 2, os quais foram de~idamente respondidos
dentro do prazo, conforme dcc. 3 junto. —
Podanto temos: ---- --------- — —
i. soca Mâxhna -.
o desenho apresentado na proposta é de má quaNdade, pelo que foi solicitado nos
esclarecimentos, a apresentação de desenho do ‘Arranjo Geral’ em formato digital à escala real, de
forma a poderem ser analisados vários aspetos .—---—
Contudo, e face ao conteúdo deste ponto das alegações, foi solicitada informação à DGRM, que
con~rma a não existência na Legislação Poituguesa da disUnção de boca de boca máxima,
Da análise dos esclarecimentos prestados e do desenho agora enviado, verifica-se que a boca da
embarcação com as defensas aplicadas no costado é de 9,2m, ou seja dimensão admissível para o
ef&to. —
ü. Bote
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Nas peças do procedimento não é exigida a existência de embarcação de sobrevivência, todavia e 
tendo em consideração o teor das alegações nesta matéria, Norma ES-TRN 2019/1, foi solicitada 
informação à DGRM, que informou o Júri de que para este tipo de embarcação não era necessário 
a existência de embarcação de sobrevivência, —.........-................................... ..................................—
iii. Gerador
Efetivamente existe esta incongruência na proposta do concorrente n.0 4 - “Agrupamento", peio
que foi solicitada a sua clarificação nos esclarecimentos, cf. doc 3. -----------------------------------------
Analisados os esclarecimentos verifícou-se que o modelo "Dooson", apresentado num dos 
documentos, foi meramente um lapso de escrito do concorrente, pois o que propõe é o Gerador
Volvo Penta D7A-TÂ, conforme ficha técnica deste junto ã sua proposta.------------------ -------—.......
ív. Pontos 29,30,31 e 32--------------- ----------------------------------------- -------- ------------ ————
Para a análise deste pontos da alegação do ora reclamante, foi solicitado, nos esclarecimento à 
propostas do concorrente n,4 - "Agrupamento", desenho do "Arranjo Geral" em formato digital à 
escala real e da qual resuitou que se encontravam cumpridos todos os requisitos.
iv. Ponto 33 - Bi-Articulação das rampas dos veículos -—........................................—..........................
Da análise efetuada ao "Arranjo Gerai" veriíicou-se que o sistema de articulação das rampas está 
representado.--------------------------------- ----- ------------------------------------------------------- ---------—
v. Lotação exterior — ------ — -------------------- -—  -------- - --------------------- -------- - ------ -
Não existe rtas peças do procedimento qualquer limitação ao alojamento dos passageiros, quer ao
ar livre quer em zonas de conforto. — ----- --------------------------------- >—-—........... ............ — -----
----- Após análise das aleoacQBSJ!.REes.erttad.as,.delibe.ra..oJúri MANTER a oro posta, do. concorrente.
n° 4 - "Agrupamento", por a mesma reunir os requisitos exioídos no Programa de Procedimento,
Caderno dp Encarõos e demais documentos.patenteados no procedimento, ...........................—.......
—— Logo, estão admitidas ao presente procedimento es propostas dos concorrentes: ———
n° 4 - AGRUPAMENTO CONCORRENTE CONSTITUÍDO PELAS ENTIDADES "NAVALTAGUS - 
REPARAÇÃO E CONSTRUÇÃO NAVAL, S.A./NAVALROCHA - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÃO £ 
REPARAÇÃO NAVAIS, S.A";---------------------------------------------- ------------------------------------------------------
n° 6 - ESTALEIROS NAVAIS DE PENICHE, S.A..
—— Considerando que a proposta do concorrente n.° 4 - "Agrupamento" foi devidamente 
analisada e reanalisach, pelo Júri, para efeitos de resposta às alegações apresentadas, não será a 
mesma agora objeto de nova análise para efeitos de avaliação,............. . ............................... ..............
----- Tão-someníe, vai o Júri analisar a proposta do concorrente n.° 6 - ESTALEIRO NAVAIS DE
PENICHE, SA., agora admitida, segundo o critério de adjudicação estabelecido na Cláusula 19.a do 
Programa do Procedimento - "proposta economicamente mais vantajosa", segundo a modalidade 
'Melhor relação qualidade-preço", e de acordo com o modelo de avaliação das propostas 
constante do Anexo III ao Programa do Procedimento, e tendo em consideração os documentos 
solicitados na Cláusula 12“ do referido Programa do Procedimento, ——— ---------------- ———
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*
I I I I
as t ida t ia ia
ra ria, r a , ita
i for açã , i for ou úri r t ip
ist ia rca ia, —
ii ,Gerador —
fetivamente iste ta inc ruê ia a r posta rrente ,° - Ágrupamento~’, l
e f i icitada a l ificação s e tos. i cc .
nalisados s i e tos ificou-se e lo to so , r t s
entes, i ra e te laps e to rrente, is e ropõe
olvo ta - A, for e ficha técnica ju to à a roposta. — -—
i t s ,30,31 --— — — —----— — — ------
ara a lise este tos a legação ra re la ante, foi icitado, os dareci ento à
ropostas o ncor ente rt4 — Agrupa t , es o do ‘Ar anjo r e for ato igital à
s ala real, e a ual re ltou que se trava c pridos todos os re isites. —
iv. to 3 — i-Articulação das ra pas os veí los
a álise fetuada ao Ar anjo eral verificou-se que o siste a de articulação as ra pas está
re r . — —- . — —
v, Lotação terior — ..~ ,
ão e iste nas peças do proce i ento qualquer limitação ao aloja ento dos pass iros, quer ao
ar livre quer e zonas de co forto —----
Má li l oacães aoresentpdas, delibera o ú i r o g
n° 4 — Açruoarne t ’, por a esma reunir os renuisitos exigidos no Proorama de Proce i ento,
aderno de Encardos e de ais documentos oatenteados no orocedimento.
Logo, estão ad itidas ao presente procedimento as propostas dos concor entes:
n° 4 - AGRUPAMENTO CONCORRENTE CONSTITUÍDO PELAS ENTIDADES “NAVALTAGUS -
REP RAÇÃO E CONSTRU ÃO NAVAL, S. j’NAVALROCKA — SOCIEDADE DE C NST ÃO E
REPARAÇÃO N I , Ã,”; — — .-
n° 6— ESTALEIROS NAVAIS DE PENICHE, SÃ..
Considerando que a proposta do concor ente n.° 4 — Agrupa e t ’ foi devidamente
analisada e reanalisada, pelo Júri, para efeitos de resposta às alegações apresentadas, n5o será a
mesma agora objeto de nova análise para efeitos de avaliação. ------- —
t i ú li a . — TA I
PENICHE, SÃ, agora ad itida, segundo o critério de adjudicação estabelecido na Cláusula 19,a do
Programa do Procedimento — proposta economicamente mais vantajosa”, segundo a modalidade
elhor relação qualidade- re , e de acordo com o modelo de avaliação das propostas
constante do Anexo III ao Programa do Procedimento, e tendo em consideração os documentos
solicitados na Cláusula 12,Ü do referido Programa do Procedimento. --‘-—-—--
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-----Dá análise dos documentos .da proposta apresentados, decorre que: --*■—-—1—-—--------
a) o preço contratual apresentada em Plataforma Eletrónica AcinGov diverge tio preço cootratuai
constante da 'Declaração de tndkaçâo do preço Contratual', péfo que, foram solicitados 
esclarecimentos à proposta, conforme doc. Ajunto, que aqui se dá por Integralmenie reproduzido. 
O concorrente respondeu aos esclarecimentos solicitados ctentro do-praia estipulado para o 
efeito, conforme doc, 5 anoso, informando que o preço conífátuat do presente procedimento era a 
constante da DedaraçSo, no montante de E5.158.300,00;.-............... .............—-------- --------—
b) no documento: "ÍJSPECIHCACAQ TÉCNICA COMPLÊTAJtEV.A'', página 24, ponto 4.6 -
Projetores, encontram-se propostos 2 projetores busca Prancts MIO, contudo, estes projetores não 
cumprem as Especificações Técnicas do Caderno d# Encargos, píg, 35, para este tipo da 
equipamento, por não'serem em LEO. -....... ......... —-------------------------------------------------
Assim, e de acordo com o critério de adjudicação, propõe-se, nos termos do n“ l do art.’
Assim,
148" do Código dos Contratos Públicos, a seguinte ordenação das propostas: —.........-
CONCORRENTE ORDENAÇÃO
j AtTcupAMurro coficcs^rEca.KiTn;f[>omASDrmAoe
ll.’4 | '-NAVALTASUS-REPARAÇÃO ECONSTRUÇÃONAVAÇSAvêlAVALROCKA-.
| SOCEDADEDECONSnajÇÃOERBWtAÇÃD NAVAIS SA"
1*
—— Desta forma, e pelas raíóas atrás expostas,,delibera o fún do procedimento peto
apresentada peto concorrente n® 6 - ESTALEIROS
NAVAIS Dê PENICHE, 5A, env sede de Audiência Prévia, propond.o-se, em consequência, que a 
intenção de adjudicação do presente Procedimento recaã sobra a proposta ordenada em 
primêíto lugar, AGRUPAMENTO CONCORRENTE CONSTITUÍDO PEUS ENTIDADES 
-NAVALTAGUS - REPARAÇÃO E CONSTRUÇÃO NAVAL, S.A./NAVAf ROCHA - 
SOCIEDADE DE CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAIS, S.A.*, pelo preço contratual de 
f5,138,000,00 (cinco milhões; cento e noventa o oito mil soros}, acresddo de IVA à taxa lega! 
em vigor,, com êsrecuçSo no prazo máximo de 1â meses, e pagamento no prazo dê 30 dias 
após a data de receção de cada fatura, nas condições estipuladas na Cláusula 27 .* do Caderno
- doc. 25 do p.a,
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*
~a en li d d pr apr sent d , decor ue.’-’.—’ ’ —— »
o r rd in O é d n l
t t ‘ d t I ic ã r, el , ( li ita
d t á 4junt , t l e t
r t l ita s de zo ti
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la ‘tE CIFIt Ç O E PLETPLREV, S,
j re , -s j t re io, , v*tores d
ê itíca e êotitas e , á . , • t ti e
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’ õ il s, t t . —~
[ CONCORRENTE ORDENAÇÃOflm~aS~
1 °“ ‘NAVALTAsL-P~’A~tÇAO E~U~STRUÇãO NAVAL SAft4AVALR*XMk-’ j 1
L__[ 50€ DWEOECOISIRUÇÃOERS’W&AÇ$ÓNAVA$$A’
--‘-- P . e, zõe t i Júri l dzítrin3n&o
~eltQiL~A e D’40 indefegadntganilRjflSsçJawsdaEãLd~
~n a~
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17, As Cl pronuncinram-sc cm scdc dc audiência previa ao 2.° relatório prcliminar/rclatório
final, pugnando pela cxclusSo da proposta da A. sustentando que,
"B) Das ilegalidades da proposta da concorrente ENP - Estaleiros Navais 
da Peniche.
4. Como referido, a proposta da concorrente ENP apresenta diversas e graves violações da lei e das 
peças do concurso que de seguida se etawu;
A Artigo 12.“, alinea b), ponto ív, do Programa do Procedimento -Projecto Preliminar.
Nas Especificações Técnicas do Concurso, Capítulo 8, 8.5.3 Iluminação espaços internos e externos, ê 
indicada a obrigatoriedade de instalação de projeclares LED: “A cada extremo do navio serão montados 
dois (2) projetores LED dimávebt.", Contudo a concorrente ENP apresenta como proposta projectores 
de halogéneo, os quais não cumprem com as Especificações Técnicas: “Para iluminação do parque, de 
vaiados e zonas da embarque serão montados projetores de halogéneo do íipo marítimo com proteção, a 
submeter à aprovação do Armador." Cfr. documento “2_E5iPEC!FlCACAO TÉCNICA 
COMPLETA REV A", página 52.
[...]
6. Acresce que da análise da proposta apresentada pelo concorrente ENP verifica-se que alguns dos 
documentos que deveriam ter sido apresentados cama anexos ao Projeto Preliminar foram, na verdade, 
apresentados separadatneníe deste mas agregados em outros documentos dos quais não deveriam fazer 
parta.
7. E esse o caso, nomeadamente, dos seguintes documentos do Programa do Procedimento:
a) Artigo !2. alinea b), ponio iv - ii Balanço eiéctrico e regimes de operação definidos;
b) Artigo 12. alinea h). ponto iv - Ui Arranjo do sistema eiéctrico e diagrama geral
8. Tais documentos foram integrados nó documento da proposta da ENP designado de "t Does 
Projeto.pdf", sendo que neste pdffai aposta uma única assinatura eletrónica.
9. Verifica-se, do mesmo modo, semelhante procedimento relativo aos seguintes documentos do 
Programa do Procedimento:
c) Artigo 12.“ alínea h), ponto ív - ív Memória descritiva do sistema de gestão e carregamento de 
baterias;
d) Artigo 12. ° alinea b), ponto iv - ix - Programa de provas durante 
a construção e provas finais.
10. Tais documentos foram integrados no documento da proposta da ENP designado de 
"2 ESPECIFICACAO TÉCNICA. COMPLETA REV fi.pdfsendo que neste pdf foi aposta uma única 
assinatura eletrónica.
11. Sucede, porém, que esta forma de apresentação e assina/ura dos referidos documentos não está em 
conformidade, nem com a programa do procedimento, nem com a lei.
12. Com efeito, perante a formulação da Artigo 12.“ alinea b), ponio iv, que exigia a entrego de um 
Projeto Preliminar com vários anexos, os concorrentes poderiam proceder de uma de duas formas:
1) Ou apresentavam um documento único contendo o Projeto Preliminar e todos os anexos exigidos, 
podendo, neste caso, ser assinado eletronicamente apenas o documento Projeto Preliminar, uma vez que 
todos os restantes documentos seriam assais anexos;
2) Ou apresentavam lodos os anexos do Projeto Preliminar separadamente e de forma autónoma, como 
constituindo cada um deles wn documento individual, mas sendo, neste caso, obrigatório a assinatura 
eletrónica individual de cada wn dos anexos apresentados autonomamente.
13. Sucede, porém, que os documentos da proposta da ENP “Memória descritiva do sistema da gestão e 
carregamento de baterias", "Programa de provas durante a construção e provas finais", “Balanço 
eiéctrico e regimes de operação definidos” e "Arranjo do sistema eiéctrico e diagrama geral", foram 
apresentados integrados nos documentos "l_Docs Projeto.pdf ' e "2_ESPEC1ITCACA0 TÉCNICA 
COMPLETAJUiV_A.pdf, e não foram assinados de forma individual, como exigido legalmenie, mas de 
forma global.
14. isto é, os documentos autónomos "Memória descritiva do sistema de gestão e carregamento de 
baterias", "Programa de.pravas durante a construção eprovasfinais", "Balanço eiéctrico e regimes de 
operação definidos" e "Arranjo do sistema eiéctrico e diagrama geral", coirespondentes, nos termos do 
Programa do Procedimento, a anexos ao Projeto Preliminar, não se encontram individnalmcnte 
assinados eletronicamente.
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7. s l ronuneiara -sc e e e e n i6neia re ia o .° rclat rio re i inarlrelat rio
final, gnando ela e elus~o a roposta a . t ta do ue,
“B) as 1/ o lidados a roposta a c rrente P — l i,vs avais
de 1’ iche.
4. o o refrrido, roposta o cort’ente IV rese ta iversas e raves violações do lei e as
eças o ncuaro ue e ida se lencan,
Ártigo 12. alí ea li), to iv, o rograma do rocedimento — rojecto reli inar.
as spec~fieações écnicas a oncurso. Giptmlo 8, .5.3 Iluminação es aços internos e avt rt,os, é
indicada o igatoriedade e inst lação e rojectares I): ‘A a tre o io o tados
is 12, ajetores i áveiç. “. tudo rente res ta o roposta rojectores
e l éneo, s is o zttn etn s ficações écnicos: Tara ilu inação e
eicidos as e rque o tados rojetores e éneo tipo itimo roteç o,
o r rovaç o .” Efe. cu to “2hIS7ECIFICACA E IW
T “, ina .
[..1
. cresce e lise o roposto res t a lo rrente E i.’ f/lca-se ue lguns os
cu e tos ue ia ler ido rese tados o a nexos rojeto reltn,in r f ra , a dade,
rese tados .w odamente este as regados tros cu e tos os is o ia
te.
. ’ sse so, nr o e te, os Intes cu e tos o rograma roce i
o) tigo 1 . 0, finca i, to iv — ii lanço l ctrico reginles e aç o i :
h) tigo °, l(nea ). to iv — iii ranjo o tvt a léctrico iagra a l
. aLç cu entos f ra inte rados o aenoi alo roposta i da e “1 oes
j ’, e te oi t lona única t,’á .
. erifica—se, nies , te oce i e to l tivo s intes e tos
ragra oc hn
) tigo 2.0, lí ), t iv — iv a a ia iv i leo,o e rega e t e
ias;
) tigo 2,0, lí 1,,), to lv - Lv — ra t’ e ovas ante
ovas i is.
lo. is ei ne tos inte rados i n ato opost as4q
1’ FLL1’J(AL40 FE J FF 74 EU 4 pdj vindo e iteste ffin rta alua utuca
i a l ic ,
1 , ém, e / fb tno e res t o i t a s oj’ idos e tas t co,
a tnidadc, om o a a oce i e t , ani l i.
l2. ~:ani ~‘fr t , nte tnnlaçà o tigo 2.0, ollnea h, , tita iv, ite ia e a e na,
jet i i C o, ios u s & s rrentes i tti oce e e as a mas
) res t va nu? ct i t único te o r jet r li i r t os s e as i idos.
, t a, ica ente s jet i i , ‘(n’ it
as les onr t s anou, os eu liava
,) e t latias t, s io/eta li i e te « tónamn ,
ind na, les uni i l, tu s , t , á ia o l l,a’
ô ic i l nu, s os s es t s an, n: te.
, , e a t s st h’)’ e o i r i i , cai e
tregaut i tet’las “, “ rogra v s tite v s uiaLv “ lança
léctrico inles i i “ ra jo i t n, léctrica i ra l “, tn
res t os i t rados s cat vmt “1 oes rajeto.pt~” “ FLtII’IGÁ(JAO fliZWl(2
7 l WA.pdj’~ /b n, i s J an i i l, i l l e te, n’ s
L
, I t é, t s tóuomn “ e,no i riti ci i t tà ;’ ,n ta
i ”, “ i’ nsni ra os te o vasfinaLr’°, “ alança léctrica egimn s
fi i a ” “ ranjo i t léctrico i ra l”, r te , tios’ t s
r ra r c i t , s r jet r li i r, tr i,, i clt i ahne /e
t s l tr icatne,,t ,
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J5. Ora, nos termos do n.“ 2 do artigo í." do Decreto-Lei n,“ SS/2009. de 9 de Agosto, o documento 
eletrónico com o conteúdo suscetível de representação como declaração escrita iam a força probatória 
de documento particular assinado, nos termos do artigo 376. "do Código Civil, desde que lhe seja aposta 
ttma assinatura eletrónica qualificada cartifteada por uma entidade cerificadora credenciada.
16. Ainda, nos documentos eletrónicos cujo conteúdo não seja suscetível de representação como 
declaração escrito, incluindo os que exijam processamento informático para serem convertidos em 
representação como declaração escrita, a aposição de uma assinatura eletrónica qualificada deve 
ocorrer em cada um dos documentos eletrónicos que os constituem, assegurando-lhes dessa forma a 
força probatória da documento particular assinado - cfr. o artigo 54° da !.ei n.°96/2015.
17. Tal significa que cada documento qtte constitui uma proposta - tal como sc encontram identificados e 
discriminados no programa do concurso - deve ser apresentado individuabnanie e assinado 
Individttalmente com assinatura digital qualificada, apenas assim tendo força probatória, ou, e/u caso de 
agregação, a assinatura eletrónica deve ser aposta em cada um dos documentos agregados.
18. Neste sentido já se pronunciou o Suprema Tribunal Administrativo, decidindo, em concreto no
Acórdão de 27/09/2016' proferido no processo n.° 0464/18, que Assim, tem constituído
Jurisprudência uniforme deste STA t/ue, sob pena de exclusão da proposta, têm de ser assinados 
alactronicamonle cada um dos documentos que a integram, não bastando a assinatura do ficheiro ott 
pasta que os contêm. E este entendimento ê de manter, face ao que dispõem aciuabnente os url"s, 34.", 
n.V e 69.°, n.ú I, da lati n.c 96/2015 dos quais resulto, como na Portaria n." 701-G//2008, que aos 
documentos que constituem a proposta (ou seja, todos os que a constituem) tem de se aposta a assinatura 
electróuica qualificada —, sendo certo também que do n.0 5 desse ari.° 54.“ se extrai que sempre que 
sejam agregados vários documentas num único ficheiro deve ser aposta em cada um deles a assina/ura, 
visto não haver razões que justifiquem um regime diferente paro os documentos apresentados em ficheiro 
com formato /iP em relação aos doPDF assume a natureza da pasta onde sc agrupam vários 
documentos autónomos, não correspondendo a um único documento elcctrónico.
Nestes termos, ainda que o "agrupamento C.............." tenha submetido o sua proposto num ficheiro ejn
formato PDF que assinou digitalmente, a circunstância de nele ter agrupado vários documentos 
autónomos não assinados elearonicamente obstava a que se considerasse cumprida a obrigação legai de 
proceder à assinatura individualizada de cada documento. Por isso, leria a sua proposta de ser excluída, 
por aplicação da disposto nos citados art“s. 54.° « 60." n.“ I, um conjugação com o preceituado nos ari"r. 
62.“, n.“4e 146.", n."2, al. I), ambos do CCP".
1.9. Nestes termos, e na esteira do decidido no Acórdão supra citado e com os mesmas fundamentos, deve 
a proposta do concorrente ENP ser excluída.
20. Termos em que, deve a proposta da concorrente. ENP se.r excluída com os fundamentos supra 
enunciados,.para além dos fimdamenios já constantes do Segundo Relatório Preliminar, devendo manter- 
se, assim, a exclusão da referida proposta e a proposta de adjudicação ao Agrupamento constituído pela 
Navalrocha ■ Sociedade- de Construção e Reparação Navais, SA, e Navaltagus - Reparação e 
Construção Naval. S.A.
- doc, 27 do pa,
IX, A A, pronunciou-sc cm scdc dc audiência, previa sobre o S.1,1 relatório 
prclirainar/rclatório final aduzindo que,
I. Do alegado fundamento de exclusão da proposta dos ENP - Esta leiros Navais de Peniche, S.A.
5. Invoca o júri do procedimento, no essencial, como fundamento para o exclusão da proposta dos ENP 
qtte os 2 projetores de busca Francis MIO não cumprem as especificações do Caderno dc Encargos por 
não serem projetores com luz LED.
6. Ora, os projetores de busca propostos pelos ENP cumprem com o ponto 4.1 da especificação técnica 
do Caderno de Encargos, dtuh que se refere, única e exe-lusivomenle, á obrigação de fornecer “Dois (2) 
projetores de busca", sem qualquer menção a outras caracteristicas técnicas,
7. A menção previsto na pág. 35, sob o íilulo "S.5.3 - Iluminação dos espaços internos e externos" a 
"uma ti) luz de httsca cm LED nito pode ser considerada como referente iis luzes de busca do ponto 4.1.
8. EJétivametue, a em primeiro lugar, a designação é distinto, e seria de má fé, que os concorrentes 
tivessem, Jorçosnmente, de concluir que, dois equij/amentos mencionados em partes distintas das 
especificações seriam, no fim de contas, o mesma coisa.
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1 . r , t r s a.” rti 3.” r t - i a.” 88/ . t , t
l tt’tiai LOnI o t ú s sc tív l de r res ,,tci ã c lu l r scritc, te a f r r t ri
de c ,n ,u rti l r as.çtnada, nos t r s rti 376. ‘ c i ivil, s lhe soj st
‘ali i ca r l trô i lific ertific r tini ti rtifi r r i .
. i , t l tr i j t ú j t l r r t
l r v~,’jta. i l i ij rocc~wc,u,eiit i f r ti rtI r rti s ,,,
r t’ t ou, l r rit , i tini i t r l tr ,,t lific r
rr r cto IWI tan l l ir ,,ie tit , r -lhes fin7n
f r ah t i e ta ti l ~l ci .— fr. a rti ,0 lei . / ) .
. l i i i t u til,ti rn t t l n, e t iti i tifi
i ri i ra r n, r — r r -cat i,nli t l,ue i i
m i t n bn t i i i l li ic i f a h i a , me a
ci , i t l trô i t ni t .
. ,V t ti a j i a o i l ,4 i t t tt a, i i , t ti
r / / 8 r f ri ria r a .° / , “1...) bn, t u, a tit,n
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SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
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9. Por outro fado, e nâo fosse isso suficiente, existe outro elemento que demonstra perfeiíumente que 
ambos os equipamentos são distintos: as distintas quantidades,
10. De facto, se na pág. 35 mencionada pelo júri no relatório se rafara a uma luz de bmca em fad, no 
ponto 4.1 já se mencionam dois projetores de busca.
11. Ninguém minimamente diligente, segundo a perspetiva do normal decfaratârio definido nos lermos 
do artigo 236.“ do Código Civil, alguma vez concluiria que dois equipamentos dc quantidades distintas 
seriam o mesmo.
12. Para não dizer qtte tal carece de total sentido lógico.
13. E assim sendo, a proposto dos ENP em nada viola as especificações técnicas previstas no Caderno de 
Encargos.
II. Da exclusão do concorrente n.°4 - Agrupamento concorrente constituídos pelas entidades 
"NA VALTÁúVS - Reparação e Construção Naval, S.ÁJNovairocha - Sociedade de Construção e 
Reparação Navais, S.A.
15. O concorrente n.114, na sua proposta, não especifica os dois projetores da busca na sua especificação 
técnica.
16. Esses equipamentos apenas aparecem referenciados no ponto 24 da makers list apresentada pelo 
agrupamento concorrente, onde se afirma que o fabricante é a DHR.
! 7, Ora, em momento algum o a proposta concorrente se refere à natureza da iluminação em causa, 
sendo
que a maioria dos equipamentos desse fabricante, não são LED, a nesse sentido nunca podia ter o jnri 
aceite a proposta do concorrente sem o modelo concreto do equipamento.
IS. Ora, a sitb. al. vil. da ad. B) do n. “ 2 da Cláusula 12.0 do Programa do Procedimento impõe, que 
sejam
entregues com a proposta sob pena de exclusão a «/..,/ fasto dos equipamentos principais, com 
descrição dos modelos, caraterísticas técnicas principais, prazos de garantia, acompanhados pelos 
catálogos e manuais técnicos [...j:>.
19. A apresentação de uma proposta vaga como aquela é um convite manifesto a que o adjudicatário 
possa "escapar" a eventuais acusações de viohtção das peças do procedimento, dado que, 
alegadamcnle, não as viola direlamente.
20. Tal ú absotuíamente inadmissível, dado que permite situações de abuso em absoluta violação do 
princípio da concorrência e da igualdade de tratamento: Os ENP que especificam são excluídos, o 
Agrupamento que nada refere é admitido. Ê uma situação absolutamente aberrante.
21. E nesse seniido, a falta da especificação do modelo em causa sempre seria causa de exclusão nos 
termos do artigo 57,", n. “ J, ai. c), por remissão do artigo 70. n.0 2, ai. a), todos do CCP.
22. E nâo fosse isto suficiente ficaram os ENP embasbacados com o pedido de esclarecimentos efetuado 
ao agrupamento concorrente, bem corno o conteúdo das referidas respostas.
23. Efethmmenle a "boca máxima " (incluindo defensas) no Arranjo Cieral apresentada peio concorrente 
nos documentos que constituem a proposta é superior aos 9.2<)m impostos peio Caderno de Encargos, tal 
como evidenciado na nassa anterior pronúncia.
24. Ora, na sequência do pedido de esclarecimentos, no sentido de ser explicado qual a boca da 
embarcação com as defensas aplicadas no custado e no sentido de ser enviado o desenho do “Arranjo 
Geral" cm formato digitai, ã escala real, e com resolução que permito a sua impressão e respetiva 
interpretação nas diferentes variáveis, verijica-se qtte o novo desenho apresentado não é o mesma qtte 
constava da proposta.
25. Junta-se em anexo à presente proposta um documento qtte sobrepõe o arranjo gerai inicial, de muito 
má qualidade, com o agora entregue pelo concorrente,
26. O principio da inhmgibiikfade da proposto impunha que, em sede de esclarecimentos, o concorrente 
apenas poderia entregar, e nada maia, o mesmo documento itiicialmente entregue, mas em qualidade 
superior.
27. No novo arranjo gera!fica perfeitamenle patente unta substantiva alteração qtte procurou corrigiras 
desconformidades apresentadas no desenho inicial.
2H. De facto, foi alterada a dimensão transversal das defensas, como pode também se. verificar peias 
imagens sobrepostas, de modo a poder ser cutocado o arranjo gerai dentro dos parâmetros base do 
concurso.
29. E houvesse dmidas dc qtte os documentos não são os mesmas, existe uma prova evidentissima de que
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9. l’or o,tlro ludo, e não flis e is o .vnJi iente, existe valia elemento que detn i;v perreitanienic que
ambos os equipamentos são distintos: as distintas quantidades.
10. efacto,se na pág. 35 encionada pelo júr no relatório se rqfare a uma luz dc busca em led, na
ponto 4.1 já se ,,,eucionam dai~projetoras de busca.
1?. Ninguém inimame,,te diligente, se undo a perspetiva do normal decla,’ lário dc~fl ido nos (crinas
do artigo 236. ° de) Código ivil, a/guina vez co l iria que dois equipamentos dc quantidades distintas
s iaiii o nies o.
12. Para não dizer que tal ccnvce de tola) se lido lógico.
13. E assim sendo, a proposta dos £74? cai miada uiola as espec~flcações técnicas pre ivtas no Caderno de
Encargos.
11. Da exclus ô do concorrente n.° 4 - Agrupamento concorrente constituídos pelas en,’idades
“NA VAL’ÍAGUS — e raçâo e onstrução aval, 5.4./ a olrocha — S ciedade de Co;m troçâo e
e araçtlo avais, 5,4.
15. concorrente ti. “4, na sua proposta, não es ifica os doiv prqfetorcs de busca na sua e ificação
técnica.
16. Es es e ipamentos apenas aparec mi reJc’ iados no ponto 24 da ;nakers list apresentada pelo
agrupamento concor ente, onde se afirma que ojàhricante é a 1)1-I .
1 7. ro, eu’ ino~n lo algum o a proposta concorrente se rçfitre à natureza da iluminação ci~ causo,
se do
que a ioria dos equipamentos desse fa ric t não são LEI), e nesse s tido mmcc podia te,. a jómi
ceite ci proposta do c c rrente se o ,nodelo c ncreto do e ipa ento.
18. ra, a sub. ah iii. a ao. B, do u. ° 2 a láusula 12. 0 do rograma cio rocedimento i que
s ja
cuím- es coo; a roposta sob pena de lusão o / .../ 1.1 f;, dos e ipamentos rincipais, com,,
de ição dos odelos, caralerLvltcas técnicas principais, razos de g rantia, aco panhados pelos
catálogos e ,na;,uaLv técnicos ~J»
19. .4 apresentação de u a roposta vaga ca a qnela é u convite onifèsto a que o ad/:m ic tária
possa “escapam’’ a e tuais acusações de violação tias peças do rocedimento, dado que,
otegadanucute, o as viola diretamente.
20. l á hsolutamem,te inad issivel. da ue rnnie ituações’ a uso e l ta iolação
incipia a ráncia e a igualdade e tratan,cnto: s h’? ue especificamm’ o luidos, o
Agrupamento que nada refere é admitido. E lona situa çào ahçoiulan,ente aberrante.
21. nesse s tido, a f lta da s qficaçõo do nuodelo e causa sea pre s ria causa de exclusão nos
ter os o rtigo 57. o. 1, i. e), r re iss o o rt~ o °, °2, i a,), todos o ?.
22. ão fosse isto ficiente ficaram os P ,n s c dos o, ido e l rectn,eutos f t
o rupamento ncorrentc~ bem ma t údo as referidas respostas.
23. fetivamente a “boca uláximna “(incluindo tiefimnsa.~) no rranjo (leral apresentado pelo concorrente
os cu entos ue nstituem roposta é ri r os 920mn immipostos lo rno e ncargos, t l
c nto i i do oss t ri r r úncia.
24. ra, i ido e scl reci entos, o s tido e r licado l o ca
rc o s fensas licadas o t e ti o e r i do “ rranjo
,’ i” eu, f rn, to i it l, à escala re l, e cai,, res lução que r ita a ‘-no i pressão e res tiv
interpretação nas ijitrenles v riaveis, verifica—se que o novo desenho api’esentado n,~o á a nies,na que
t i’a n)post .
25. J ta-se e,,, anexo à rese te roposta u ciane to que s re ãe o rranjo rol inicial, de ito
lidade, ra tregue lo ucorrente~
26. ri i io da i tan i ilidade cio pm’oposla inipunha que, e sede de esclarecime,,tos, o c c rrente
s ri tr r, e o ,n is, O n’es/n t iuictain,enle tregue, n’ s u, lidade
s criar.
27. ô v ns, ti/ ral_fic pe,fritammmente te te ia t ti lic;’ ue pm’ocurou rrigir s
f rtuldodes res t das i i i l.
28. e f ct , f i lt ra a (linuensão transv rs l das defenvas, con,o e t ,,,hé,n se v rific r l s
i agens re stos. o r r ol c do o rra jo r l t,- s râ tros se
rs .
, uvesse úvidas e ue s cim ,,t s as Incensos, iste 1mb r v i ,,tissi e
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foi manipulado o arranja geral na segundo documento, é que nu navo surgem manos 14 cadeiras do que 
as que se encontravam no primeiro desenho de arranjo geral!
30. Tivesse sido impresso o mesmo documento em qualidade legível não leriam certamente desaparecido 
os 14 lugares sentados sem qualquer razão aparente.
31. Tara além disso, e não fosse isso suficiente, na planla do Convés. Principal (em ambos os desenhos) è 
apresentado uma escotilha para equipamento VOITH quando o equipamento proposto é um equipamento 
de inferior performance.
32. E manifesto a qualquer pessoa que o Agrupamento concorrente pretendeu alterara sua proposta em 
sede de esclarecimentos.
33. O principio da intangibilidade das propostas, corolário do principio da concorrência proíbe-o 
lerminanlemenle. A única exceção a esse princípio é a previsão do artigo 72.5 de serem prestados 
esclarecimentos ou supridas irregularidades das propostas que consubstanciem formalidades não 
essenciais.
34. A prestação de. esclarecimentos, porém, está limitada a situações em que os mesmos não contrariem 
os elementos constantes dos documentos que constituem a proposta, não alterem ou completem os 
respetivos atributos, nem visem suprir omissões que determinam a sua exclusão.
35. Da mesma forna, o suprimento de ineguhridades, nos lermos do n.0 3, limita-se à apresentação de 
documentos que se limitem a comprovar fados ou qualidades anteriores à data de apresentação da 
proposta.
36. Como referiu o Supremo Tribunal Administrativo tw seu acórdão de 29/09/2016, no âmbito do 
processo n.° 0367/16 «[...j O pedido de esclarecimentos constitui uma prerrogativa do Júri, a exercer 
quando se sinta inseguro quanto ao exacto significado da proposta e, consequentemente, necessitar que a 
clarifiquem. Por outro lado, os esclarecimentos prestados têm de inddir sobre os elementos já constantes 
da proposta pelo qtte os concorrentes não podem, a pretexto desta figura, corrigir ott melhorar a sua 
proposta ott aditar-lhe-elementos novospor lai constituir violação do princípio da inlaugibilidade. [...]»
37. Ora, lendo sido alterado um documento da proposta està-se, manifestamente, fora do âmbito dessas 
exceções, devendo dar-se o pedido de esclarecimentos por não respondido, e nessa medida, ser excluída 
a proposta do agrupamento concorrente.
38. Acrescenta-se ainda que a terceira questão colocada pelo júri, referente à divergência entre os 
e.qmpameutos indicados, extravasa toiaimente o âmbito de aplicação dos esclarecimentos previstos no 
artigo 72. °do CCP.
39. Conforme já indicamos eslão limitados às situações em que os mesmos não contrariem os elementos 
constantes dos documentos que constituem, a proposta, nos lermos do n.° 2 do artigo 72.° do CCP,
40. Ora, no contexto da nma proposta contraditória no equipamento proposto fica evidente que nunca 
poderia o júri presumir qual o equipamento correio, nem pode o concorrente vir nesta fase escolher, 
conforme aquele que lhe à mais conveniente.
41. Tal trata-sc, mais uma vez, de uma violação explicita ao princípio da intangibilidade das propostas, 
merecendo, por esse motivo, a proposta do agrupamento concorrente a pena de exclusão.
42. Ora, todos os aspetos acima descri los, e por os esclarecimentos prestados serem absolulanmue 
inadmissíveis, demonstram muito ciaramente <pte a proposta do agrupamento concorrente vencedor viola 
aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos.
43. O que constitui fundamento de exclusão da proposta do concorrente vencedor nos ternos do artigo 
70.°, n.a2, al. b)do CCP.
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foi manipulado o arranjo geral no segundo documento, é que no novo surgem menos 14 cadeiras cio que
as que se encontravam no primeiro desenfio de arranjo geral!
30. Ttvesçe sido impresso o ine4mo documento em qualidade legível não teriam certcjmeute desaparecido
os 14 lugares sentados sem qualquer razão aparente.
3). Para além disso, e não fosse isso suficiente, na planta do Convés Principal (em ambos os ctesenhos~ é
apresentado uma escotilha para equipamento (“01711 quando o equipamento proposto é tun equipamento
de inferior performance.
32. E mantfesta a qualquer pessoa que o Agrupamento concorrente pretendeu alterar a sua proposta em
sede de esclarecimentos.
33. O princípio da intatwibiíidade das propostas, corolário do princípio da concorrência proibe-o
terminante,nente..A única exceção a esse principia é a previsão do artigo 72.0 de serem prestadas
esclarecimentos ou supridas irregularidades das propostas que consubstanciem formatic~ades não
essenciais.
34. A prestação de esclarecimentos, porém, está limitada a situações em que os mesmos não contrariem
os elementos constantes dos documentos que constituan a proposta, não alterem ou completem os
respetivos atributos, nem visem suprir omissões que determinaui a sito exclusão.
35, Da mesmo jhrtna, o suprimento de irregularidades, nos termos do n. 03, limfta-se à apresentação de
doctonentos que se limitem a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da
proposto.
36. Como referiu o Supremo Tribunal Administrativa tio seu acórdão de 29/09/2016, no á,nbíto do
processo n.° 0867/16 «f...) O pedido de esclarecimentos constitui unia prerrogativa do Júri, a exercer
quando se stuto inseguro quanto ao exacto significado da proposta ~ consequentemente, necessitar que a
clarifiquem. Por outro lado, os esclarectmentos prestados têm tia incidir sobre os elementos já constantes
da proposta pelo que os concorrentes não podem, a pretexto desta figura, corrigir ou melhorar a sua
proposto ou aditar—lhe elementos novos por tal constituir viola çào do princípio tia intangibilidade. [.../»
37. Ora, tendo sido alterado um documento da proposto está—se, mau jfestamente. foro do âmbito dessas
exceções, devendo dar-se o pedido de esclarecimentos por não respondido, e nessa medida, ser excluída
a proposto do ogrupcnnento concorrente.
38. Ac,tçcento-se ainda que o terceira questão colocada pelo júri, referetite à divergência entre os
equipamentos indicados, extravasa totalmente o âmbito de aplicação dos esclarecimentos previstos no
artigo 72.0 do CCY.
39, Conforinejá indicamos estão linutados às situações em que os mesmos não contrariem os elementos
constantes dos documentos que constituem o proposta, nos termos cio a. ° 2 do artigo 72.0 do CC!’.
40. Ora, tio contexto da uma proposto contraditória no equipamento proposto fica evidente que nunca
poderia o júri presumir qual o equipaaiento correto, nem pode o concorretite vir nesta fase escolher,
conforme aquele que lhe é umais conveniente.
41. Tal nata-se, tnois uma vez de tona violação explicito ao princípio da intangibilidade das propostas
merecendo, por esse mottvo, a proposta do agrupamento concorrente a peno de exctusão.
42. Ora, todos os aspetos acima descrttes, epor os esclorectmentos prestados serem absolutamente
inadmissíveis, demonstram omito claramente que a proposto cio agrupamento coticorretite vencedor viola
ospetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo (‘adento de Encorgos.
43. O que constituifundamento de exclusão da proposta do concorrente vencedor tios termos do artigo
70,~ 1,02, a!. b)do Cci’.
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- doc. 28 do p.a.
19. Em 25.6.2020 o júri solicitou ao agrupamento constituido pelas Ci o seguinte
esclarecimento,
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19. E 25.6.2020 o júri solicitou ao agrupa ento constituido pelas l o seguinte
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Exmos. Senhores, No desenho do "Arranjo Geral", em formato digital,apresentado em sede de 
esclarecimentos no 09 de junho de 2020, detetou-se que no plano A do convés de passageiros, 
existe uma jila de 16 cadeiras que não constam do mesmo desenho, apresentado aquando da 
entrega da proposta, todavia e atendo ao que a legenda refere, as caracterislicas principais de 
embarcação permanecem iguais nas duas versões, razão pela qual vimos por este meio solicitar 
esclarecimento sobre esta disparidade, até às 12:00 horas do próximo dia 26 de junho de 2020. 
Com os melhores cumprimentos, P'lo Júri,
- cf. fluxo do procedimento constante do p.a. remetido pela acinGov.
20. Em 26,6,2020 as Cl informaram, remetendo desenho de Arranjo Geral cujo teor aqui se 
dá por integralmente reproduzido, que,
Exmo Júri do Procedimento do Concurso Público Internacional
Em resposta ao pedido de esclarecimentos apresentado em plataforma a 2OT2D2Q, vimos
por este meio esclarecer o seguinte:
No seguimento da v/ solicitação de esclarecimento a 0& de junho de 2020, onde foi solicitada 
a apresentação de desenho de Arranjo Gerai em formato digital com qualidade suficiente para 
permitir a sua impressão e respeciiva interpretação, foi efecfuada uma impressão do ficheiro 
em formato técnico para ,pdf onde, por um problema informático que nâo conseguimos 
identificar, a fila das 16 cadeiras mencionada não foi impressa, Conforme referido peto Exmo. 
Júri, importa notar que .as caraclerlsticas gerais são, de facto as mesmas, e que o foca! onde 
a fila das 16 cadeiras se encontram jã existia para o devido efeito.
Enviamos em anexo a versão correctemente impressa para vossa apreciação.
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Exnios. Senhores, iVa desenho do NAn.anjo Geral”, em formato digitaL apresentado em sede de
esclarecimentos no 09 de junho de 2020, detetou-se que no piano A do convés de passageiros,
exLste uma fila de 16 cadeiras que não constam do memw desenho, apresentado ciquando da
entrega da proposta, todaiia e alendo ao que a legenda refere, as caracteristicas principais de
embarcação permanecem iguais nas ditas versões, razão pela qual vimos por este meio solicitar
esclarecimento sobre esta disparidade, até às 12:00 horas do próximo dia 26 de junho de 2020.
com os melhores cumprimentos, P 7o Júri,
- ef. fluxo do procedimento constante do p.a. remetido pela aeinGov.
20. Em 26.6,2020 as Ci informaram, remetendo desenho de Arranjo Geral cujo teor aqui se
dá por integralmente reproduzido, que,
Exmo Júri do Procedimento do Concurso Público Internacional
Em resposta ao pedido de esclarecimentos apresentado em plataforma a 2510612020, vimos
por este meio esclarecer o seguinte:
No seguimento da v/ solicitação de esclarecimento a 09 de junho de 2020, onde foi solicitada
a apresentação de desenho de Arranjo Geral em formato digital com qualidade suficiente para
permitir a sua impressão e respectiva interpretação foi efectuada uma Impressão do ficheiro
em formato técnico para pdf onde, por um problema inforrnábco que nâo conseguimos
idenUficar, a fila das 1B cadeiras mencionada não foi Impressa conforme refG~do pelo Exmo.
JÚd, importa notar que as caraclerlaticas gerais são, de facto as mesmas, e que o local onde
a fila das 16 cadeiras se encontram já existia para o devido efeito.
Enviamos em anexo a versão correctamente impressa para vossa apreciação.
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H.- ta JJf
lAsTAHwlL ..., . . dst^n* lAiwiftiiria
Qualificada! çintrfkad&i y^i
Miguel Fernandofwnásjjattni
Saivaierra
Trovèo
ÍKM^C.o«í«s.'Ja».çfl^íl^W&.OVOtf
VEJfifiO PREUMlN** 
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- cf. pasta relatórios do p.a. remetido pela acinGov.
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- ef. pasta relatórios do pa. remetido pela aeinGov.
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SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
21, Em 26,6,2020 o Júri elaborou relatório final do qual se extrai,
- Da análise ç ponderação das reclamações apresentada^ resulta que:----- - ------
A, 03 reclamação do concorram* n° 4 - "AGRUPAMENTO CONCORRENTE CONSTITUÍDO 
PELAS ENTIDADES "NAVALTAGUS - REPARAÇÃO £ CONSTRUÇÃO NAVAL,
SAVNAVALROÇHA » SOCIEDADE DE CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAIS, S-A,":...................
5. Art° IZ'*, alínea b), ponto ív, do Programa do Procedimento - r»p«d(kaçôes Técnicas do 
caderno de Encargos, Copítulo 8, ponto Ô.5.3 ~ Iluminação espaços ímernqs o externos - 
Efetiva menle a ora reclamante tem imão. a iluminação proposta pelo concorrente n* É - CNP para 
o parque de viaturas e 70nas de embarque é em halogcnâo c rtSo em UP, conforme 
especificações técnicas ponto fl-í>3-, raiâo pela qual se mantém a exclusão da proposta, ao abrigo 
do disposto na »línea b) do rt* 2 do art’ 70° tío CCP; — --------------------------------------------------
10, Verdadeiram^te, o Concorrente - ENP, apresentou aigum Uos documentos exigidos /ta 
Clãusuía 12* cio Programa do Procedimento, num único documento, em formato PDF, 
dtí«ííâmeme assinado com recurso a assinatura digitei qualificada:
11, Aumoí- » matéria em aivMís®, e de acordo còm a pronúncia do Supremo Tribunal Administrativa
no Acórdão de 27/09/2016, proferido no processo n° 0464/18, são excluídas as propostas que 
agrupam num ficheiro ou pasta vários docwiie-Mos eotártamos n5o assinados eletrónica e 
indíviduaímente, mas apenas 0 ficheiro como um documento único: —•**»------------- —***.,,.*, 
13, Nestes lermos, o concorrente n96« ENP, submeteu 4 sua proposto com vóriói ficheiros om
formato PDF que assinou cúgltaímente, mas a -circunstância de nele ter agrupado vários 
documentas autónomas n5a assinados eletronicamente obsto a qsie se cónsídírc cumprida a 
obrigação legal constanta do n° S, do art*0 54? do Decreto-Lei n° 66/2015, de 17 de agosto:...... —
14, Ademais, eã titulo de exemplo, o documento téínico dí “5IMEM.JT encontra-se agregado com 
ouuos documentos no fkheiro 'S.SSPECinCACAO 1ECNICA CCWPLbTA.Re*LA.pdr, este 
devidamente assinado com recurva assinatura digitul qualificada, contudo, sendo o doeu inomo 
da "S/M5NS* li™ cópia efetrònica, » mesma deverá z&r assinada autonomamente, conforme 
dispõe 0 n*3 4 da cilada Uri n® 66/2015, assegurando-se desta fauna a ío/ça probatória de 
documento particular àisínada noa termos do artigo 376,** do Código Civil e do n * Z do srdgo 3.r 
do Decreio-Leí *\* 29Ú-D/&9, de 2 do agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n." 66/2009,
1S» Por estas ratòes, a proposta terá do ser excluída, por cplicaçao do disposto no citado art* 54.* 
da teí n° 65/2015, em conjugação com o precJHhjado nos art^s. 62,**, n," 4 e 146.", n." 2, al. !J,
->— Face ao atrás exposto, dwhb&ra ,0 lórLMANTER a
40 abrigo do d«pasTO na aMneo b{ do n* 2 do. art/ 70* por 
remissão da alínea o) do n* 2 do ajt.* 146", ambos do CCP, e,ainda, nos termos doará* vW°,n9 2 
alínea I) do CCP, conjugado com os artigos 62® do mosmo diploma legal, c 64° da lei n° 9fi/?Oi5,
PL Da reclamação tío "concorrente n* 6 - ESTALEIROS NAVAIS DE PENICHE, SA,*; .--4-—
16. £m função das alogaçóei Apresentadas peta ora reclamante, foi revista n sua proposta na que 
se refere aos 'projetares*, tcndo~»e cori/uldo qua a proposta apresentará odo cumpre 0 
estabelecido nas especificações técnicas, uo que se refere ao ponto 6.5.9 - iluminação espaços 
internos e externos. Nane.-capitulo s> referido ejtplirílamente, © que 4 seguir se transcreve que, 'No
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SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
21. Em 26.6.20200 Júri elaborou relatório final do qual se extrai,
Da anã~ite o ponderação das reclamações apresentadas, resulta que
A. Da reciarrsaçáo do concorrente n’ 4— AGRUPAMENTO CONCORRENTE CONSTITIJIDD
PELAS ENTIDADES ‘NAVALTAGUS — REPARAÇÂO E CONSTRVÇ~.O NAVAL
S,AJNAVALROCNA -SOCIEDADE DE CONSTRIJÇÂO E REPARAÇÃO NAVAIS, S,A,’:
1. Art° 12~’, alma, ei), ~OflLO lv, do Programa do Procedimento .- aspaciricaçóes Técnicas do
caderno de Encargos, Capitulo 8, ponto 8.4.3 — llunslnaç~o espaços internos o externos —
Efetivamente a ora reclamante tens razOta, a iluminaçata proposta pelo concorrente n5 6- cri!’ para
o parque de viaturas e zonas de embarque é em halogéneo o neo em tiO, conforme
espacifilcaçóes técnicas ponto 6.5,3, ra~éo pela qual se manténs a e~ciusdD da proposta, ao abrigo
do disposto na eurico 6) do ri52 do a770°doCCP’,—’----------—----—--
10 Verdadeiramente, o toncorrente n’ 6 — 041’, apreseniou alguns dos doc,jmeiiloi exigidoa ti,
Cláusula 12’ do Programa do procedImento, nuto único documento, em formato l’DÇ,
deridanteltse assinado com recurso a aatinature’ digita,l qualificada; .-.
11, Monta is maséda san an3iIte. e de acordo cLaro a pronúncia cio supremo tribtirsai AdminIstrativo
no Acórdão do 21109/2016. proforido no proceaao rf 0464)18, cio ccclutdae as propo’lss que
agnupam num ficheiro tu pasta vários docouasento, autór,otflos riso assinados clCLráiskO e
individualmento, mas apenas o ficheiro como uns aacumersro único — -~-——--—--
13. Nestes ermos, o concorrente o’ O — ENP, submetei, asila proposta com vários ficheiros em
formato ‘OS que assinou dIglialmente, nas circurustiuscia de nele ler agrupado wáutos
documentos autónomos nao assinados eletroniomme,ite obsta ii que te conrsdsre cs,mprcta a
obrigação legal constante do ri’ 5, do mi.° 54v do O&retot’tI na got≥ois. dei? doagosio;
14, Ademais. es siotld de exemplo. o docmurr,e,tlo técnico da ‘SIMESSS’ eutconmfl-ae agregado com
outros documentos no ficheiro ‘2,,tSPECIFICACA0 IfCNICA COMPLET$jtt’LA.pdf’. este
devidamenia assinado com mecsirso a assinatura digital qualílicada, contudo, sondo o docu,nanto
da ‘SIMINS’ urna copia elerninica, a rnm,sl,ta deveria ser assl’macm.t autonol,t_ameltt, co,iiormc
dispõe o ri’ de citada Lei n’ 96/2015, assegurando-Se deusa rotula a torça probatõmla de
documento particular assinado. rasa termos rio artigo 3767 do Código Clvii a do nP 2 do sUgo 37
do Desisto-Lei o? 290-0/99. de 2 de agosto. amimado e republicado pelo Omocreto-Lel O,’
degdeeb,’il,
15. Por essas razões, a proposta lerá do ser excluida, por aplicação do disposto no citado ers’ 54.’
da Lei rit 915)20)5. em conjugaçio com o preceituado ias alPe. 62.”, o? 4 e 146.”, ri? 2, ei. II,
ambsdoCcP.”’ — — — —--.-. —— —
Cace ao atrás expOct0 fie se iúcLMótI tiiatdi 105 tu 4J SSIaÇPOSfltat.G,
t151éktltQS≥éLNE,9i2,tiéi9~L.S&50 abrigo do dispoolo na auieea ei) do n°2 do art,’ 70~. por
re,sslssao da alfnee o) do,,’ E do au? 546’, ambos do CC?, r, ainda, nos lemass do arte 146~, n5 2
almas 1) do CCP~ conjugado com os artigos 62° do mesmo triplonsa legal, e 04’ da Lei ri’ 96p015,
de’t7dragOsto.
Ii. 04 uodarnaçao do ‘coIscouTente o’ 6’ EStALEIROS 1-lAVAIS DE PENICHE. S,A.’;
16. Em fsxnçao das alegações apreeencatlai pela ora reclamante, foi rovisia a sua oroposta no que
as refere coa pmojetoroa’, tendo-ao co,icluldo que a proposta spretentaula rufo cumpre o
estabelecido nas espedttcações técnicas. ao que se rerere ao ponto 05.3 - Ilurnmnaçio espaços
internos e esserons. Noite capilulo êranceldO eepliciiamente, e que a seguir se ~mcrese ~e, ‘No
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topo do ponte o/no (1) luz de busca em LED será montada de forma ú que possa iluminar 360 graus
A cada extremo do navio serão montados dois (2J projetores CEP dimáveit".................................
Quanto às quantidades, efetivamente as mesmas nâo coincidem, entre o ponto 4,1 e o ponto 8.S3 
das especificações técnicas, contudo, nSo foram solicitados quaisquer esclarecimentos ou
erros/omissôes aquando da fase de apresentação de propostas.------------- *——-—  ------- *...........
Mais se informa que, a quantidade necessário é do 1 projetor LÊb. —-.......... -...................... -.......-
Acresce ainda qtie a proposta do concorrente refere explicitamente que os projetores a instalar
serão de halogérteo, conforme melhor explicitado no ponto A.1. do presente Relatório. ——..........
Ma s se informa que, para análise da diferença ou semelhança entre "luz* e “projetor", deve ser 
consultado um dicionário de língua portuguesa, por quanto, a definição de projetor é, e citando, 
‘Aparelho destinado a projeciar luz à distância* in Dicionário Priberom da Língua Portuguesa [em
iinha], 2008-2020, https^dictonario.priberam.orarproíetor [consultado em 25-06-2020];..................
----- Assim, dMtoa_0_lúri do procedimento MANTER a exdusâ&. da nroixtsfa do .ora reclamante.
nos termos da alínea b) do n®2 do art.0 70“ por remissão da al. O) do n° 2 do art.® 146°, ambos do 
CCP. —.......... ............................................................................... .................................................................-
17. Quanto à alínea o), subalíneas i. a v, do presente Relatório, e, em verdade, a proposta do
concorrente n° 4 - “Agrupamento' apenas faz referência ao Fabricante do equipamento - 
projetores/tuzes de busca - como sendo a “DHR”, todavia, não era solicitado ria “makers llst' 
qualquer informação sobra modelo ou caraterísticas técnicas deste equipamento, e tendo este 
fabricante equipamento LED, delibera o júri que o concorrente cumpre com o estabelecidos nas 
peças do procedimento;.................. ......... -—.................................................... *............................. *.........
18. Acresce que, o programa do procedimento indico expressamente - Lista dos Equipamentos
Principais (conforme sub.al. vií. da al. bí do n,° 2. da Cláusula 12.°), e Makers List [conforme ponto 
xi, da sub.ai. iv. da at, b) do n.° 2 da Cláusula 12.°), não existindo qualquer referência à 
obrigatoriedade de "descrição dos modelos, caracteiistkas técnicas principais, prazos de garantia, 
acompanhados pelos catálogos e manuais', mas apenas a relação de "...equipamentos principais, 
coerente com a memória descritiva, Incluindo sistemas auxiliares, sistemas de amarração, sistemas 
de fundeio, sistema de navegação e comunicações"; ------------ ----------------------------- -----------------
19. Quanto A alínea o), subalíneas vi. a bc. do presente Relatório, resulta que verdadeiramente o
desenho "Arranjo Geral” da proposta concorrente n® 4-'Agrupamento' não era suficientemente 
esclarecedor, não permitindo a medição real das dimensões da embarcação, visto que se 
encontrava numa escala comprimida dada pela tamanho da folha A3 dc pdf [folha'com dimensão 
420x297mm). Ora com o envio do desenho à escala real (desenho em pdf em folha de dimensão 
841x1189mm), em sede de esclarecimentos à proposta, foi permitido ao Jurí aferir e medir no 
desenho comprovando que as dimensões expressas em legenda cumpriam de facto os requisitos 
do Caderno dé Encargos..................... ................................. ............. ................. ............ *............................
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topo da po4lte urna (1) luz de busca em LEr) será montada de forma a que pas o iluminar 360 greu~
A cada extremo do navio serâo montados dois (2) projetores LEP dhnóvets’. -
Quanto às quantidades. efetivamente as mesmas não coincidem, entre o ponto 41 e o ponto 8.53
das especificações técnicas, contudo. r’~o foram solicitados quaisquer esclarecimentos ou
erros/omissões aquando da fttse de apresentação de propostas.
Mais se informa que, a quantidade neces ário é de 1 projetor L~b.
Acresce ainda que a proposta do concorrente refere e?~pIicita ente que os projetores a instalar
serão de halogéneo, conforme melhor exprcitado no ponto Ai. do presente Relatório.
Mais se informa que, para análise da diferença ou se elhança entre iuC e ‘projetor”, deve ser
consultado um dicionário de língua portuguesa, por quanto, a definição de projetor é, e citando,
‘Aparelho destinado a projectar luz á distância’ in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em
linha), 2008-2 a ji1tps~!ldicionarianri r orc/øroietor [consultado em 25-06-2020];
i , ,~lLiarr.ps, ~úrj ~j
nos termos da alínea b) do n°2 do art.° 700 por remissão da ai. O) do n° a do art,° 146°, a bos do
cc;, —
1?. uanto à alinea o), subalíneas i. a v. do presente Relatório, e, e verdade, a proposta do
concorrente n° 4 — ‘Agrupamento’ apenas faz referência ao fabricante do equipa ento —
projetores/luzes de busca — co o sendo a ‘DHR’. todavia, não era solicitado na akers llst’
qualquer informação sobre odelo ou caraterísticas técnicas deste equipa ento e tendo este
fabricante e ipa ento LELa, delibera o )úri que o concorrente cu pre co o estabelecidos rias
peças do procedimento;
18. Acresce que, o progra a do procedi ento indica expressa ente -. Lista dos Equipa entos
Principais (conforme sub.al. vil, da ai. b) do n.° 2 da CLáusula 12.9, e akers UM (conforme ponto
xi, da subal. iv. da aL b) do n.° 2 da Cláusula 12,9, não e/lstindo qualquer referência à
obrigatoriedade de ‘descrição dos odelos, caracterislicas técnicas principais, prazos de garantia.
c panhados pelos cat logos e anuais’, as apenas a relação do ‘,..equiparnentos principais,
coerente co a e ória descriti a, Incluindo siste as auxiliares, siste as de aniarraçáo, siste as
defundeio, siste a de navegaçào e co urticaçdes’: — — -‘
19. uanto à altnea o), subalineas vi. a lx, do presente elatório, resulta que verdadeira ente o
desenho “An~njo eral’ da proposta concorrente n°4—’’ grupa ento’ não era suficiente ente
esclarecedor, não per itindo a edição real das di ensões da e barcação, visto que se
encontrava nu a escala Co pri ida dada pela ta anho da folha P3 do pdf (folha co di ensão
420x297 ). ra co o envio do desenho à escala real (desenho e pdf e folha de di ensão
B4IxllB9rnm), e sede de esclareci entos à proposta, foi per itido ao Juri aferir e edir no
desenho co provando que as di ensões expressas em legenda cu pria de facto os requisítos
dca aderno de ncargos.
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Tendo eir, conta as diferenças no tamanho e dimensão das (olhas, estas não podam ser 
comparáveis por sobreposição, visto qtte o redrmenstonar de um desenho A os caia inferior, sem ser 
vectorlal, sendo tmr raster ou imagem de desenho originai, vai irtduzir distorçSes tornando a 
comparação ftrtli, não se podendo retirar conclusdes deste ato;.......... .......... .......... ................ —.......
20. Quanto à supressão de 16 cadeiras no piano A do convés de passageiros, no referido desenho
"Arranjo Geral", apresentado em sede de esclarecimentos, veríficou-so que, apesar dessa supressão, 
a legenda, que refere as earacterísticas principais de embarcação permanece igual nas duas 
versões, pelo que foi solicitado novo Esclarecimento à proposta, que aqui se junta corno doc. 3 e 
se dá por integralmente reproduzido, o qual foi respondido dentro òo prazo, cf. doc. 4, que aqui se 
dá por integralmente reproduzido, e que Informa que as 16 cadeiras permanecem no convés de 
passageiros, tendo a sido a sua supressão um erro meramente técnico;........................ .....................
21. A legenda a que o ora reclamante se refere identifica uma escotilha (tampa) no convés principal
o que apenas serve para retirar / coiocar o propulsor, seja ele Voith, Azimutal ou outro, pelo que o 
que efativamente 6 necessário é que a escotilha tenha 3$ dimensões corretas para o propulsor 
independentemente do sua designação. Também se verifica que não há alterações entre o 
desenho apresentado com a proposta e a versão entregue pelo concorrente n” 4 - 
'Agrupamento', em sede de esclarecimentos de 9 de junho de 2020........ ..................... .....................
22. Quanto à alinea o), subalíneas x. a wll. do presente Relatório, e tendo em conta a verificação de
ambos os desenhos "Arranjo Geral' apresentados, bem como os Esclarecimentos â proposta, 
datados de 26/06/2020, e aqui juntos, não existiu qualquer pretensáo do concorrente n" 4 - 
"Agrupamento" em alterar a sua proposta inicial, mas apenas clarificar o seu "mau" desenho 
"Arranjo Geral", para uma melhor análise pelo Júri do Procedimento, em conformidade com a 
prerrogativa permitida ao Júri, ao abrigo do disposto no art* 72" do CCP;-------------- ------- -........
23. Assim sendo, também nâo foi vioiado o princípio da intangíbilioade das propostas, porquanto 
a proposta do concorrente n® 4 - "Agrupamento", com a segunda versão do desenho de "Arranjo 
Geral" não altera nenhum aspeto da sua proposta inicial, cf, ponto 10o 20 do presente Relatório;
24. No que se refere ò alegação da ora reclamante, de que o concorrente n° 4 - "Agrupamento"
apresenta uma proposta contraditória no equipamento. Gerador, cumpre-nos informar que os 
esclarecimentos solicitados, ao abrigo do disposto no art." 72" do CCP, apenas serviram para 
clarificara situação emanálíse;---------------------------- - ----- -............. —....... —-............—.........—-
25. Os esclarecimentos prestados pelo concorrente não contrariam os elementos constantes dos 
documentos que constituem a proposta, nSo alteram nem completam os respetivos atributos, nem 
visam suprir omissões que determinariam a exclusão da proposta, nos termos do disposto na 
alinea a) do n." 2 do artigo 70." do CCP, por a informação iniciai já existia - dois tipos de
equipamentos, que servem os mesmos propósitos. -.......------ -------*................ .......... —----- ---------
.......Ora, por todos os aspetos descritos nos pontos 16 a 24 do presente Relatório, com admissSo
fundamentada dos esclarecimentos & proposta apresentados, aos 09/06/202, pelo concorrente n"
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Tendo em conta as diferenças no tamanho e dimensão das folha% estas não podem ser
comparáveis por sobreposição, visto que o redimensioner de um desenho à escala inferior~ sem ser
vectorial, sendo u raster eta imagem do desenhe original, vai induzir distorções tornando o
comparação tÚtil, não se podendo retirar condusões deste ato; —‘---‘
20. Quanto à supressão de 16 cadeiras no plano A do convés de passageiros, no referido desenho
‘Arranjo Geral”, apresentado em sede de esclarecimentos, vetificeu-se que, apesar desta suprossão,
a legenda, que refere as características principais de embarcação permanece igual nas duas
versões, pelo que foi soãcicado novo Esclarecimento à proposts, que aqui se junta corno dcc. 3 e
se dá por integralmente reproduzido, o qual foi respondido dentre do prazo, cl. dcc. 4, que aqui se
dá por integralmente raproduzldo~ e que Informa que as 16 cadeiras permanecem no convés de
passageiros, tendo a sido a sua supressão um erro meramente técnico,
21. A legendo a que o ora reclamante se refere identifica uma escotilha (tampa) no convés principal
e que apenas serve para retirar 1 colocar o propulsor, seja ele Voith, Azimutai ou outro, pelo que o
que efetivamente é necessário é que a escotilha tenha as dimensões corretas para o propulsor
Independentemente da sua designação. Ta bém se verifico que não há alterações entre o
desenho apresentado com a proposta e a versão entregue pelo concorrente ri’ 4 —
‘Agrupamentct,em sede de esclarecimentos de 9 dejunho de 2020. —
22, Quanto à allnea o), subalineas x. a wll. do presente Relatório, e tendo em conta a verificação de
ambos os desenhos Arranjo Gerar apresentados, bem como os Esclarecimentos á proposta,
datados de 26/06/2020, e aqui juntos, não existiu qualquer pretensão do concorrente n° .4 —
‘AgwpamentO” em alterar a sua proposta inicial, mas apenas clarificar o seu “maU’ desenho
Arranjo Geral’, para uma elhor anMise pelo Júri do Píecediniento, em conformidade com a
prorrogativa per itida ao Júri, ao abrigo do disposto no art° 72° do CCP;
23. Assim sendo, ta bém não foi violado o principie da Intangibilidade das propostas, porquanto
a proposta do concorrente ri” 4 — ‘AgnJpamento’, com a segunda versão do desenho de ‘Arranjo
Geral’ não altera nenhum aspeto da sua proposta inicial, cl. ponto ICe 20 de presente Relatório:
24. No que se refere à alegação da ora reclamante, de que o concorrente n° 4— Agrepsmento’
apresenta uma proposta contraditôlia no equipamento, Gerador, cumpre-nos informar que os
esclarecimentos solicitados, ao abrigo do disposto no art° 72° do CCI’, apenas seMrani para
clarificar a situação ernanálise;
25. Os esdarecirnentos prestados pelo concorrente não controriom os elementos constantes dos
documentos que constituem o proposta, não alteram nem completam os respetivos atributos, nem
visam suprir omissões que deter inaria a exclusão da proposta, nos termos do disposto na
allnea a) do n.° 2 do artigo 70.” do CCP, por a informação inicial já existia - dois tipos de
equipa entos, que serve os es os propósitos. --«-‘--------‘-—“-““‘—--‘--“-—
Ora, por todos os aspetos descrilos nos pontos 16 a 24 do presente RelalóriC~ coral admissão
íundarnentada dos esdareci entos à proposto apresentados, aos 09/05/202. peio concorrente n°
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A - 'Agrupamento', delibera o Júri MANTER a wucasta do concorrente, rf 4 - “AGRUPAMENTO
, por a
mesma reunir os requisitos exigidos no Programa de Procedimento, Caderno de Encargos e 
demais documentos patenteados no procedimento. -----------------------------------------------------
-----Desta forma, e pelas razões atrás expostas, delibera o Júri do procedimento pelo deferimento
da redamacao apresentada pele concorrente n° 4 - AGRUPAMENTO CONCORREMTF
^Ammc.us^E£&eASA^^^^m)iciQ-j^AVAL
SAJNAVAL8QCHA - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAIS, SA*. quanto á 
exdusâo do concorrente n," 6 - ESTALEIROS NAVAIS DE PENICHE, SA, com base nos fundamentos 
constantes dos pontos 1 o 15 do presente Relatório, e pelo indeferimento da redamatifo
quanto a sua
admissão e quanto à exclusão da proposta concorrente n.® A - AGRUPAMENTO CONCORRENTE 
CONSTITUÍDO PELAS ENTIDADES -NAVALÍAGUS - REAPARAÇÃO £ CONSTRUÇÃO NEVAL, 
SA/NAVALROCHA - SOCIEDADE DE CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAIS, SA', nos termos dos
fundamentos expressos nos pontos 1G a 25 do presente Relatório. ——..... -............ ....... ...............
-----Logo, erri consequência, propõe o Júri do Procedimento que a intenção de adjudicação
do presente Procedimento recaia sobre a proposta ordenada em primeiro lugar, 
AGRUPAMENTO CONCORRENTE CONSTITUÍDO PELAS ENTIDADES "NAVALTAGUS - 
REPARAÇÃO E CONSTRUÇÃO NAVAL, S-A/NAVALRGCHA - SOCIEDADE DE 
CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO NAVAIS. SA,", pelo preço contratual de €5.139.000,00 
{cinco milhões, cento e noventa e oito mil eurosl, acrescido de IVA à taxa legai em vigor, com 
execução no prazo máximo de 18 meses, e pagamento no prazo de 30 dias após a data de 
receção da cada fatura, nas condições estipuladas na Cláusula 27,‘ do Caderno de Encargos, 
com base na sua proposta reP Proposta NVR aj, datada de 29/02/2020, e nos lermos do 
Programa do Procedimento, Caderno de Encargos e demais documentos patenteados a 
■ concurso, ....... ............................. ....... ...........................................................................................
- doc. 29 do p.a.
19. Por deliberação de 2.7.2020 da Camara Municipal de Aveiro foi aprovado o relatório 
final elaborado pelo júri do concurso, excluindo-se a proposta da Á. e adjudicado o 
Concurso ao agrupamento constituído pelas contraiuteressadas - doc. 30 do p.a,
20. Nessa mesma data foi publicitado no website da Camara Municipal de Aveiro noticia 
com o seguinte teor,
“Adjudicado novo ferryboai elelrico
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’xurnônt w t t rn —
Desta for a, e pelas razões atrás expostas, delibera o Júri do procedimento pelo fj~~g~~(
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iss~ a dus t t .° 4—AGRUP E
ITUÍ ES LT — E
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Lego, era consequência, propõe o Júri do Procedimento que a lntençáo de adjudicaçTa
TITUÍ 74 ’W
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( i ilhêes~ ri ) i ~t~ l ,
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J&rr t d t i
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Em lermos cie investimento na mobilidade a Reunião Pública do mês de julho, ficou 
marcada pela adjudicação do projeto de execução e da construção de um novo Ferryboat 
Elétrico, a operar nas travessias entre o Forte da Barra e São Jacinto,
A adjudicação será feita ao agrupamento de empresas constituído peia NAVALTAGUS - 
Reparação e Construção Naval, S.A. e NÁVALROCHA - Sociedade de Construção e 
Reparação Navais, SA., num investimento da CMA de 5.509.880 € e um prazo de 18 meses 
para a sua conceção e construção.
O novo Ferryboat vai contribuir com zero emissões de C()2 para a atmosfera, acabando 
com a emissão de 300 toneladas de CQ2 peio atuai Ferry, vai reduzir em cerca de 30 por 
cento o consumo energético (face ao atual Ferryboat), vai ter níveis baixos de ruído e mais 
conforto para os passageiros, fendo mais capacidade de transporte de viaturas (30 por 
cento) e mais capacidade de transporta de passageiros (90 por cento).
A CMA continua o seu trabalho de contributo para redução da pegada ecológica no nosso 
Município, que terá no novo Ferryboat mais um instrumento que vamos somar aos 27 
moliceiras com motores elétricos que em 2021 estarão a operar nos Canais Urbanos da Ria 
de Aveiro (significando a uma redução de 400 toneladas de C.02), além dos três autocarros 
100 por cento elétricos que temos a operar no Município de Aveiro, os únicos que a 
operadora Transdev tem em fimcionamento em Portugal, num universo de 1500 viaturas. 
Este será ainda o primeiro Ferryboat Elétrico a operar em Portugal e dos primeiros em 
toda a Europa, com exceção feita aos países nórdicos onde esta tipoiogia de transporte já à 
realizada de forma comum, constituindo-se também como um elemento relevante de 
marketing territorial, em especial dos valores ambientais da Município de Aveiro, de São 
Jacinto e da Ria de Aveiro.
A aquisição deste novo meio de transporte público responde ainda ao Plano Nacional 
Integrado de Energia e Clima (PNEC) da União Europeia (UE) (horizonte 2021-2030), e 
ao Pacto dos Autarcas para o Clima e Energia, cujo um dos objetivos fitndamemais é 
promoção da mobilidade sustentável e da descarbonização do setor dos transportes. A. 
finalidade deste plano e desie acordo passa por alcançar a neutralidade carbónica em 
2050, em Unha com as metas da UE.
Este investimento da CMA, por força da sua valia ambiental, será financiado pelos Fundos 
Comunitários do POSEUR Programa Operacional de Suslentabilidade e Eficiência no 
Uso de Recursos com cujos gestores foi realizada a necessária negociação prévia.
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SUPRE T I L ADMINISTRATIVO
Em lermos de investimento na mobilidade o Reunião Pública do mês de julho, ficou
marcada pela ad/udicaçào do projeto de execução e da construção de um novo Fertyhoat
Elétrico, a operar nas traves ias entre o Porte da Barra e São Jacinto,
Á adjudicação será feita ao agrupamento de empresas constituído pela NA VAJ.TAGUS —
Reparação e Construção Naval, LA. e NAVALROCI-IA -- Sociedade dc Construção e
Reparação Navais, LA., num investimento da CM-4 de 5.509.8 0 € e um prazo de 18 meses
para a sua conceção e construção.
O novo Ecoyhoat vai contribuir com zero e,niswi5es de (:02 pata a atmosfera, acabando
com a e issão de 300 toneladas de CV2 pelo 011401 Ferry, vai reduzir em cerca de 30 por
cento o consumo e r ético (face ao atual Ferry tj vai ter níveis hatros de ruido e mais
conforto para os passageiros, tendo mais capacidade de transporte de viaturas (30 por
centa~ e mais capacidade de transporte de passageiros (90 por cento).
A (‘A~1 continua o seu trabalho de contributo para redução da pegada ecológica no nosso
unicípio, que lerá no novo Ferryboat ais um instrumento que vamos so ar aos 27
oliceiros com otores elétricos que em 2021 estarão a operar nos (‘anais Urbanos da Ria
de Aveiro (vïgnificando a uma redução de 400 toneladas de 02). além dos três autocarros
100 por cento elétricos que temos a operar no unicípio de veiro, os únicos que a
operadora Transdev tem e fltncionamento em Portugal, num universo de 1500 viaturas.
Este será ainda o primeiro Periyhoai léoico a operar e ortugal e dos primeiros e
toda e Europa, co exceção fëïla aos países nórdicos onde esta tipologia de transporte/á é
realizada de forma co um, constituindo-se ta bém co o u ele ento relevante de
arheting t rritorial, e especial dos valores a bien tais da unicípio de veuo, de São
Jacinto e da ia de veiro.
A aquisição deste novo meio da 0-ansporle público responde ainda ao Plano Nacional
Integrado de nergia e lima (P E ) da nião Europeia ( E) (horizonte 2021-2030), e
ao Pacto dos Autarcas para o Clima e Energia, tufo uni dos objetivos /itndamentais é
ro oção a ilidade s st t vei e da sc r ização do s t r das Iransportes.
finalidade deste piano e deste acordo passa por alcançar a neutralidade carhónica e
2050, cru linha co as etas E.
Este investi ento da C A. por força da sua valia an,hiental, será fInanciado pelos Fundos
o unit rias do . rogra a peracional de usieniabilidade e ficiê cia no
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SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
- cf. httpsV/www.cm-avciro.ptómmi.cipio/comunicacao/noticias/noticia/adjudicado-novo- 
fcrryboat-clctrica
21. A decisão de adjudicação referida no ponto anterior foi notificada, por via da plataforma 
eletrónica, cm 2Í .7.2020. - fluxo procedimental constante do p.a, remetido pela 
acinGov.
22. Em 4.8.2020 foi celebrado entre o Município de Aveiro e o agrupamento constituído 
pelas Cl o contrato de “aquisiçdo de novo ferry eletrico para timsporie entre 
Jacinto e o Forte da Barra". - doc. 38 do p.a.
23. A presente ação foi instaurada em 4.8.2020 e a Entidade Demandada citada em 
10.8.2020. — fls. 1 e 384 dos autos.
III. Matéria de direito
9. A questão que se discute no presente recurso é a de saber se um concorrente excluído 
de um concurso público tem interesse em agir judicialmente contra o respetivo ato de 
adjudicação, ainda que ele não tenha impugnado, em toda a sua extensão, o ato que o 
excluiu daquele procedimento, ou se tenha conformado com o mesmo no decurso da 
ação.
Mais concretamente, discute-se se a mera possibilidade de o procedimento adjudicatório 
vir a ser renovado em consequência de uma eventual sentença annlatória, e de o 
concorrente excluído no procedimento anterior ter uma nova chance de obter o direito 
de celebrar o contrato público posto a concurso, configura um interesse direto, nos 
termos e para os efeitos da alínea a) do n.° 1 do artigo 55.° do CPTA.
10. Embora com fundamentações não totalmente coincidentes, as instâncias decidiram 
que a A., ora Recorrente, não tem interesse em agir para impugnar o ato de adjudicação 
do concurso, absolvendo, assim, a entidade demandada e as contrainteressadas da 
instância.
O TAF do Porto (Juízo de Contratos Públicos) não afastou liminarmente a possibilidade 
de a Recorrente impugnar o ato de adjudicação, mas fez depender o seu interesse em 
agir «de, em abstrato, existir a possibilidade de esta apresentar candidatura ao procedimento pré- 
contratual que viesse a ser aberto, sendo certo que a mera hipótese de a entidade adjudicante poder 
escolher uma modalidade de procedimento que permita afastar a candidatura da A., naturalmente 
introduziria aqui uma álea que tornaria o interesse em agir da A. meramente eventual ou hipotético, não 
ancorado em elementos objetivos e concretos.» Possibilidade que, na leitura que aquele tribunal 
fez da alínea b) do n.° 1 e dos n.°s 2 e 3 do artigo 24.° do Código dos Contratos Públicos 
(CCP), na redação que então lhes era dada pelo Decreto-Lei n.° 111-B/2017, de 31 de 
agosto, não existiria, dado que a Recorrente foi excluída do concurso, não apenas com
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SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
fundamento no n.° 2 do artigo 70.° do CCP, mas também com fundamento na alínea l) 
do n.° 1 do seu artigo 146.°.
O TCAN bastou-se com a verificação de que a Recorrente ficou definitivamente 
excluída do concurso, por se ter conformado com a sentença do TAF do Porto, quanto à 
verificação da causa de exclusão prevista na alínea 1) do n.° 1 do artigo 146.° do CCP, 
de Onde concluiu «que a procedência da pretensão anulatória da deliberação de 02.7.2020 da Câmara 
Municipal de Aveiro, na parte em que admitiu a proposta da contrainteressada e adjudicou a esta o 
contrato, nunca traria qualquer vantagem, direta ou indireta, para a esfera jurídica da Recorrente.»
11. A decisão das instâncias está em linha com a jurisprudência tradicional deste 
Supremo Tribunal Administrativo, que tem entendido de forma constante que um 
concorrente cuja proposta tenha sido excluída e não impugne essa exclusão não tem 
legitimidade, por falta de interesse pessoal e direto, para arguir vícios próprios do ato de
adjudicação - cfr., entre outros, os Acórdãos da Ia Secção, de 27 de janeiro de 2004, proferido no Processo n.° 01692/03, e de 
14 de fevereiro de 2013, proferido no Processo n.°01212/12.
Essa jurisprudência foi reafirmada, ainda recentemente, no Acórdão de 11 de janeiro de 
2019, proferido em apreciação preliminar, onde se afirmou que «enquanto excluída de um 
concurso cuja global legalidade n3o foi, «qua tale», posta em causa, a recorrente só dispunha de 
legitimidade - ou interesse em agir - para atacar o acto que a excluía. Após a exclusão, ela ficou fora do 
concurso, sendo remetida para uma situação equivalente à de qualquer terceiro que nunca houvesse 
concorrido. E, à semelhança desse terceiro, ela não estava em condições de acometer o acto, interno ao 
concurso, que elegeu um dos opositores como adjudicatário.» - cfr. Processo n." 0860/18.9 BELSB; v. também o 
Acórdslo de 29 de outubro de 2020, proferido no Processo n." 01641/18.5BELSB.
No mesmo sentido, aliás, se tem pronunciado de forma largamente maioritária os 
tribunais de primeira e segunda instância, sem prejuízo de alguns sinais de que essa 
jurisprudência se começa a inverter, nomeadamente no Tribunal Central Administrativo 
do Sul (TCAS), como evidenciam as recentes decisões de 20 de maio e 7 de julho de
202 1 -cfr., respectivamcnte, Processos n.°s 927/20.3BELRA e 1383/20.1 BELSB.
12. O que há de novo, que justifica, principalmente, uma reponderação da 
jurisprudência tradicional deste Supremo Tribunal Administrativo, é a evolução da 
jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), no sentido da 
admissibilidade plena da impugnação do ato de adjudicação de um contrato público por 
um concorrente excluído do respetivo procedimento adjudicatório.
O contencioso pré-contratual, como se sabe, é regulado pela Diretiva 89/665/CEE do 
Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em 
matéria de adjudicação dos contratos de direito publico de obras e de fornecimentos, 
conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
11 de dezembro de 2007, pelo que, não obstante a liberdade de que os Estados membros 
gozam na definição dos pressupostos processuais daquelas ações, as respetivas leis de 
processo não podem, nos termos do n.° 3 do artigo l.° da referida diretiva, impedir «o
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SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
acesso ao recurso (...) a qualquer pessoa que tenha ou tenha tido interesse em obter um determinado 
contrato e que tenha sido, ou possa vir a ser, lesada por uma eventual violação.»
O TJUE pronunciou-se concretamente sobre esta matéria, pela primeira vez, no seu 
Acórdão de 4 de julho de 2013, proferido no Proceso n.° C-100/12 (FastWeb), onde 
considerou que o citado n.° 3 do artigo 1da Diretiva 89/665/CEE «deve ser interpretado no 
sentido de que, no âmbito de um processo de recurso, caso o adjudicatário, ao qual o contrato foi 
adjudicado (,,,), suscite uma exceção de inadmissibiíidade baseada na falta de legitimidade do proponente 
que interpôs o recurso com o fundamento de que a proposta que este apresentou devia ter sido excluída 
pela entidade adjudicante por não ser conforme com as especificações técnicas definidas no caderno de 
encargos, esta disposição se opõe a que o referido recurso seja julgado inadmissível na sequência do 
exame prévio dessa exceção de inadmissibiíidade sem que se tenha pronunciado sobre a conformidade 
com as referidas especificações técnicas tanto da proposta do adjudicatário, ao qual o contrato foi 
adjudicado, como da proposta do proponente (...),»
Essa interpretação foi, no essencial, reiterada nos Acórdãos de 5 de abril de 2016, 
proferido no Processo n.° C-689/13 (PFE), 11 de maio de 2017, proferido no Processo 
n.° C-131/16 (Archus e Gama), 5 de setembro de 2019, proferido no Processo n.° C- 
333/18 (Lombardi) e 24 de março de 2021, proferido no Processo n.° C-771/19 (Nama), 
consolidando-se, tanto no domínio da contratação publica em geral, como no domínio 
da contratação pública nos setores da água, da energia, dos transportes e das 
telecomunicações, cujas disposições legais são análogas, o entendimento de que os 
concorrentes têm um interesse legítimo na exclusão da proposta dos outros, na medida 
em que por via da eliminação dessas propostas conservam uma chance de o contrato 
lhes ser adjudicado num futuro procedimento.
No caso Lombardi, afirmou-se, inclusive, que a admissibilidade da ação de impugnação 
contra o ato de adjudicação proposta pelo concorrente cuja proposta foi excluída 
«também não pode ser submetida à condição de o referido proponente fazer prova de que a entidade 
adjudicante será levada a repetir o procedimento de contratação pública. Deve considerar-se que 
existência de tal possibilidade é suficiente a este respeito.»
13. Em face da contradição apontada entre a jurisprudência dos tribunais 
administrativos e fiscais portugueses e a jurisprudência dominante do TJUE, este 
Tribunal não pode deixar de ponderar o reenvio da sua decisão para aquele.
Com efeito, nos termos do artigo 267° do Tratado sobre o Funcionamento da União 
Europeia (TFUE), os órgãos jurisdicionais dos países da União Europeia (UE) devem 
submeter ao TJUE uma decisão prejudicial, sempre que a interpretação ou a validade de 
um direito da UE esteja em causa e seja necessária ao julgamento da causa por um 
órgão jurisdicionai nacional.
Quando for suscitada uma questão de direito da EU no âmbito de um processo pendente 
perante um órgão jurisdicionai cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso 
jurisdicionai previsto no direito interno, esse órgão jurisdicionai é obrigado a submeter 
um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça (3o parágrafo do artigo 267° do 
TFUE).
Essa é, aliás, a jurisprudência pacífica e reiterada do TJUE, recentemente expressa nas 
suas Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à
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I L I I I
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j ica ..j, ite a ceç e in is ilidade ase a a falta e le itimidade roponente
ue inter ôs re rso funda e to e ue a roposta ue ste re t ia ter ido cluída
ela tidade j dicante r ão r for e s ficações técnicas inidas o e
argos, ta isposição se põe a ue o r ferido recurso s ja julgado inad is í el a s cia o
a e vio essa ceção de ina issibilidade s ue se tenha ronunciado s bre a c for idade
as referidas ificações técnicas ta to da roposta o j icatá io, o al o c trato foi
judicado, c o da roposta o roponente (. ).»
ssa interpretação foi, o l, reiterada os córdãos e 5 de l e 16,
r ferido o rocesso n.° -689/13 ( ), 11 de aio de 17, r ferido o rocess
n.° -131/16 ( rchus e ania), 5 de s t ro de 019, r ferido no rocesso n.°
333,18 (Lo bar i) e 24 de arço de 2021, r ferido no rocesso n.° -771/19 ( a a),
c ns lidando-se, tanto no do í io da contratação ública e geral, c o no do í io
da contratação pública nos setores da água, da e ergia, dos transportes e das
teleco unicações, cujas disposições legais são análogas, o e te i ento de que os
concor entes tê u interes e legí i o na e clusão da proposta dos outros, na edida
e que por via da eliminação des as propostas conserva uma chance de o contrato
lhes ser a judicado nu futuro procedimento.
o caso Lombardi, afirmou-se, inclusive, que a a issibilidade da ação de impugnação
contra o ato de adjudicação proposta pelo concor ente cuja proposta foi excluída
«ta ém não pode ser submetida à condição de o referido proponente fazer prova de que a entidade
adjudicante será levada a repetir o procedimento de contratação pública. Deve considerar-se que
existência de tal possibilidade é suficiente a este respeito.»
13. is i
ad inistrativos e fiscais portugueses e a jurisprudência dominante do TJUE, este
Tribunal não pode deixar de ponderar o reenvio da sua decisão para aquele.
Com efeito, nos termos do artigo 267° do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia (TFUE), os órgãos jurisdicionais dos países da União Europeia (UE) devem
submeter ao TJUE uma decisão prejudicial, se pre que a interpretação ou a validade de
um direito da UE esteja em causa e seja neces ária ao julgamento da causa por um
órgão jurisdicional nacional.
Quando for suscitada uma questão de direito da EU no âmbito de uni proces o pendente
perante um órgão jurisdicional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso
jurisdicional previsto no direito interno, es e órgão jurisdicional é obrigado a submeter
uni pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça (30 parágrafo do artigo 267° do
TFUE).
Es a é, aliás, a jurisprudência pacífica e reiterada do TJUE, recentemente expres a nas
suas Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à
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SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
apresentação de processos prejudiciais [2019/C 380/01], de 08. í 1.2019, nos termos das 
quais a obrigação de reenvio dos tribunais de última instância só pode ser afastada 
quando já existir uma jurisprudência bem assente na matéria, ou quando a forma correta 
de interpretar a regra de direito em causa não dê origem a nenhuma dúvida razoável. 
Cabe, assim, a este Supremo Tribunal Administrativo, que neste processo julga em 
última instância, aferir se no caso estão preenchidos os pressupostos do reenvio, ou se 
eventualmente se verificam as condições que permitem o seu afastamento.
14. O artigo 267° do TFUE estabelece o seguinte:
«O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir, a título 
prejudicial:
a) Sobre a interpretação dos Tratados;
b) Sobre a validade e a interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou 
organismos da União.
Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão 
jurisdicionai de um dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar que uma 
decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal que 
sobre ela se pronuncie.
Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante 
um órgão jurisdicionai nacional cujas decisões não sejam suscetíveis de recurso judicial 
previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal.
Se uma questão desta natureza for suscitada em processo pendente perante um órgão 
jurisdicionai nacional relativamente a uma pessoa que se encontre detida, o Tribunal 
pronunciar-se-á com a maior brevidade possível.»
No caso dos autos, não existem dúvidas de que está em causa a interpretação de um ato 
de um organismo da União, na medida em que o mérito da presente ação só pode ser 
apreciado se este Tribunal considerar que a alínea a) do n.° 3 do artigo 55.° do CPTA, na 
parte em que exige que o autor numa ação de impugnação de um ato administrativo 
seja, ou alegue ser, titular de um interesse direto na anulação do mesmo, viola o n.° 3 do 
artigo 1da Diretiva Europeia 89/665/CEE.
Na verdade, aquela disposição legal de direito interno refere-se genericamente à 
legitimidade ativa nas acções de impugnação de atos administrativos, e não 
especificamente ao contencioso pré-contratual, mas constitui a base legal do 
pressuposto processual do interesse em agir, tal como ele tem vindo a ser interpretado e 
aplicado maioritariamente pela jurisprudência dos tribunais administrativos e fiscais 
portugueses.
15. É certo, como atrás foi notado, que a jurisprudência do TJUE tem evoluído no 
sentido de se opor a uma interpretação do n.° 3 do artigo l.° da Diretiva 89/665/CEE 
que negue a um concorrente excluído de um concurso público por uma decisão da 
entidade adjudicante o direito de acesso a um recurso da decisão de adjudicação do
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I I I I
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b) bre a alidade e a interpretação os tos tados elas instituições, rgãos u
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e pre que urna questão desta natureza seja s s itada perante qualquer rgão
jurisdicional de u dos st e bros, esse rgão pode, se considerar que urna
decisão s bre essa questão é necess ria ao julgamento da causa, pe ir ao ribunal que
s bre ela se pronuncie.
e pre que urna questão desta natureza seja s s itada e processo pendente perante
u órgão jurisdicional nacional cujas decisões não seja suscetíveis de recurso judicial
previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a sub eter a questão ao Tribunal.
Se uma questão desta natureza for suscitada e proces o pendente perante u órgão
jurisdicional nacional relativamente a uma pes oa que se encontre detida, o Tribunal
pronunciar-se-á co a aior brevidade pos í l.»
No caso dos autos, não existem dúvidas de que está em causa a interpretação de um ato
de um organis o da União, na medida e que o érito da presente ação só pode ser
apreciado se este Tribunal considerar que a alínea a) do n.° 1 do artigo 55.° do CP A, na
parte em que exige que o autor numa ação de impugnação de um ato ad inistrativo
seja, ou alegue ser, titular de um interes e direto na anulação do mesmo, viola o n.° 3 do
artigo 1.0 da Diretiva Europeia 89/665/CEE.
Na verdade, aquela disposição legal de direito interno refere-se genericamente à
legitimidade ativa nas acções de impugnação de atos ad inistrativos, e não
especificamente ao contencioso pré-contratual, mas constitui a base legal do
pres uposto proces ual do interes e em agir, tal como ele tem vindo a ser interpretado e
aplicado maioritariamente pela jurisprudência dos tribunais ad inistrativos e fiscais
portugueses.
15. É certo, como atrás foi notado, que a jurisprudência do TJUE tem evoluído no
sentido de se opor a uma interpretação do n.° 3 do artigo l.° da Diretiva 89/6 5/CE
que negue a um concor ente excluído de um concurso público por uma decisão da
entidade adjudicante o direito de aces o a um recurso da decisão de adjudicação do
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SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
mesmo concurso, entendimento que poderia favorecer uma inversão da jurisprudência 
nacional sem necessidade de um novo reenvio prejudicial para aquele tribunal.
Também é verdade que, na linha daquela jurisprudência europeia, a doutrina portuguesa 
tem vindo crescentemente a pronunciar-se no sentido de que um concorrente excluído 
de um concurso público tem interesse em agir judicialmente contra o ato de adjudicação 
desse concurso, ainda que a sua exclusão do mesmo se tenha consolidado - civ., entre outros,
Pedro Sanchez, Direito da Contratação Pública, Vol. 11, 2020, p. 863; e Marco Caldeira, Quão plena deve ser a jurisdição no 
contencioso pré-contratual? - duas questões a propósito do acórdão Lombardi SRL: Acórdão do Tribuna! de Justiça da União 
Europeia, de J de setembro de 2019, Processo n.° C-333/18, in Revista de Direito Administrativo. n.° 9, Setembro-Dezembro de 
2020, p. 24; .
Mas a questão não é pacífica na própria jurisprudência do TJUE, tendo, por exemplo, no 
Acórdão de 21 de dezembro de 2016, proferido no Processo n.° C-355/15 
(Bietergemeinschaft Technische Gebaudebetreuung und Caverion Õsterreich), sido 
decidido que «o artigo 1,°, n.° 3, da Diretiva 89/665 deve ser interpretado no sentido de que não se 
opõe a que a um proponente que tenha sido excluído de um procedimento de adjudicação de um contrato 
público por uma decisão da entidade adjudicante que se tornou definitiva seja recusado o acesso a um 
recurso da decisão de adjudicação do contrato público em causa e da celebração do contrato, quando só 
esse proponente excluído e o adjudicatário desse contrato apresentaram propostas e o referido proponente 
sustenta que a proposta desse adjudicatário também devia ter sido afastada.»
Ora, esta divergência de posições, não apenas entre os tribunais nacionais e o TJUE, 
como no seio do próprio TJUE, leva-nos a considerar que não existe, nesta matéria, uma 
jurisprudência suficientemente assente, que não deixe ao julgador uma dúvida razoável 
sobre a forma de interpretar a regra de direito em causa, tanto mais que as circunstâncias 
do caso concreto em apreço nos autos se assemelham muito à situação descrita no 
referido caso Bietergemeinschaft Technische Gebaudebetreuung und Caverion 
Õsterreich.
Assim, não estão verificadas as condições para que este Tribunal dispense o reenvio da 
questão de direito europeu suscitada para que o TJUE se pronuncie previamente, 
ficando prejudicado, nesta fase do processo, o conhecimento de quaisquer outras 
questões suscitadas.
16. Para que este Tribunal possa alicerçar os seus poderes numa boa interpretação do 
direito europeu aplicável, não é, no entanto, suficiente saber se o Direito da União 
Europeia se opõe a uma legislação nacional que impeça um concorrente excluído de um 
concurso público de impugnar judicialmente o respectivo ato de adjudicação, sendo 
igualmente necessário que fique claro que a tanto não obsta o facto de aquela exclusão 
ser definitiva, e a circunstância de não existir uma certeza de que o procedimento 
adjudicatório será renovado em consequência de uma eventual sentença anulatória, não 
sendo, por isso, possível garantir que o concorrente excluído no procedimento anterior 
terá efectivamente uma nova chance de obter o direito de celebrar o contrato público em 
disputa.
Impõe-se, assim, solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie 
sobre as seguintes questões prejudiciais:
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contencioso p,-~ ono-an,a1? — uas uestôes p~- lo ci c dão o rdi : có,’ o ci ribunal de stiça da união
uropeia, de 5 de ro de 019, roces o ,,.° - ]8, in evista de ireito d inistrativo, n.° , - eze ro de
2020, p. 24;
as a e t ão a í ica a jurisprudência J , t , r lo,
córdão e 1 e r e 6, r ferido rocesso .° -355/15
( ieterge eins i echnische e ã de etre ung nd ion sterreich), sido
ido ue «o artigo °. n.° 3, da iretiva 89/665 deve ser interpretado no s tido de qtie não se
opõe a que a u proponente que tenha sido e cluído de u roce i ento de a judicação de uni contrato
úblico por u a decisão da entidade a judicante que se tornou d initiva seja recusado o acesso a uni
recurso da decisão de a judicação do contrato público e causa e da celebração do contrato, quando só
esse proponente e oluido e o a judicatário des e contrato aprese tara propostas e o referido pi’oponente
stm ta que a proposta des e a judicatário ta m devia tem- sido afastada.»
ra, esta divergência de posições, não apenas entre os tribunais na ionais e o TJ E,
co o no s io do pró rio TJ E, leva-nos a considerar que não existe, nesta éria, unia
jurisprudência s ficientemente ass te, que não deixe ao julgador u a úvida razoá el
sobre a forma de interpretar a regra de direito e causa, tanto ais que as circunstâncias
do caso concreto e apreço nos autos se ass lha uito à situação descrita no
referido caso Bieterge einschaft Technisc[me ebãudebetreuung und averion
Õsterre ich.
As im, não estão verificadas as condições para que este Tribunal dispense o ree vio da
questão de direito europeu suscitada para que o TJUE se pronuncie previamente,
ficando prejudicado, nesta fase do proces o, o conhecimento de quaisquer outras
questões suscitadas.
16. ra ue te ribunal ossa licerçar s s oderes a oa interpretação
direito europeu aplicável, não é, no entanto, suficiente saber se o Direito da União
Europeia se opõe a uma legislação nacional que impeça um concor ente excluído de um
concurso público de impugnar judicialmente o respectivo ato de adjudicação, sendo
igualmente neces ário que fique claro que a tanto não obsta o facto de aquela exclusão
ser definitiva, e a circunstância de não existir unia certeza de que o procedimento
adjudicatório será renovado em consequência de urna eventual sentença anulatória, não
sendo, por is o, pos ível garantir que o concor ente excluído no procedimento anterior
terá efectivamente uma nova chance de obter o direito de celebrar o contrato público em
disputa.
Impõe-se, as im, solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronuncie
sobre as seguintes questões prejudiciais:
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SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
1, O Direito da União Europeia, nomeadamenle o número 3 do artigo l.° da Diretiva 
89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos 
de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos 
e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 11 de dezembro de 2007, deve ser interpretado no sentido de que se opõe 
a que um concorrente que tenha sido excluído de um procedimento de adjudicação de 
um contrato público, por uma decisão da entidade adjudicante que se tornou definitiva, 
possa impugnar a respectiva decisão de adjudicação?
2. No caso de uma resposta positiva à questão anterior, o Direito Europeu deve ser 
interpretado no sentido de que, para que aquela acção de impugnação seja admitida, é 
suficiente que o concorrente excluído alegue que, possivelmente, o procedimento de 
adjudicação será renovado em consequência de uma eventual sentença anulatória, e 
que ele terá, assim, urna nova chance de obter o direito de celebrar o contrato público 
em disputa, ou é necessário que exista uma certeza daquela renovação, e da 
possibilidade da sua participação no novo procedimento?
IV. Decisão
Em face do exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do 
Supremo Tribunal Administrativo, reunidos em conferência, em:
a) Submeter à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia as questões 
prejudiciais supra referidas e, em consequência,
b) Suspender a presente instância, nos termos dos artigos 267.° do TFUE e 269.° e 272.°
do CPC, ex vi do artigo 1,° do CPTA. -
A Secretaria deste Supremo Tribunal Administrativo procederá às diligências 
necessárias ao presente reenvio prejudicial, instruindo-o com observância das 
recomendações do TJUE [2019/C 380/01], relativas à sua apresentação/envio, 
publicadas no JOUE de 08.11.2019.
Sem custas. Notifique-se
Lisboa, 25 de novembro de 2021
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