Information;Order — ECLI:EU:C:2020:653
Date: 2020-09-03
Language of the case: Portuguese
Court formation: Ninth Chamber
Subject matter: Transport
Procedure: Reference for a preliminary ruling - inadmissible
Origin: Portugal

m C~ m|ao- 4
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores 
Juízo Local Cível de Ponta Delgada - Juiz 3
Rua Conselheiro Luís Bettencourt 
9502 -058 Ponta Delgada
Telef: 296209670 Fax: 296209699 Mail: pdelgada.judicial@tribunais.org.pt
Inscrito no registo do Tribunal 
de Justiça sob o n® ...dJLiiÀs£.!d.U
CONCLUSÃO - 10-01-2020
, 3. 03 2020
Fax/E*mall • Uaiuudíã*;
Marta Manuda Ferrara 
apWCTtxteem: Admmistrsdora principal
Proc. n° 1310/19.9T8PDL
Ação de Processo Comum 
49156951
(Termo eletrónico elaborado por Escrivão de Direito Manuel Silva)
=CLS=
Dispenso a realização da audiência prévia nos termos o disposto no
art. 593°, n.° 1 do Código de Processo Civil.
*
I. Valor da causa
Nos termos do art. 296° e 306°, n.° 1 do Código de Processo Civil, a 
toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, 
que representa a utilidade económica imediata do pedido; a competência 
para a fixação do valor da causa pertence ao juiz sem prejuízo do dever de 
indicação que impende sobre as partes.
Os critérios para a fixação do valor da causa constam dos arts. 297° a 
309° do Código de Processo Civil.
Nos termos do disposto no art. 297°, n.° 1 e n.° 2 do Cód de Proc Civil, 
se pela acção se pretender obter uma quantia certa em dinheiro, o valor 
desta vai determinar o valor da causa; se peticionar benefício diverso, o valor 
da causa será a quantia em dinheiro equivalente a esse benefício; 
cumulando-se na acção vários pedidos, o valor da causa será equivalente à 
soma de todos.
Termos em que se fixa à causa o valor de 400,00€.
*
II. Saneamento
O Tribunal é absolutamente competente em termos de ordem 
jurisdicional, hierarquia, matéria e território.
A
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Proc. n° 1310/19.9T8PDL
As partes gozam de personalidade judiciária, capacidade judiciária, 
são legítimas e encontram-se devidamente representadas.
A forma de processo é a própria.
Inexistem outras excepções, nulidades ou vícios que obstem ao 
conhecimento do mérito da causa.
*
Nos termos do disposto no art. 547° do Código de Processo Civil, a
tramitação processual foi adequada às especificidades da causa.
*
III. Objecto do litígio
O objecto do litígio consiste em determinar se a ré deve ser condenada a
pagar a quantia peticionada com fundamento em cancelamento de voo.
*
Sem prejuízo dos factos instrumentais e complementares que se 
venham a apurar, desde já se fixam os seguintes temas da prova:
a) Cancelamento do voo;
b) Condições meteorológicas;
c) Aviso prévio;
*
Admito os documentos e rol de testemunhas juntos.
Notifique a ré para, oportunamente, atento o despacho que se segue,
remeter aos autos a documentação peticionada.
*
Pedido de reenvio pré-judicial
A ré veio realizar um pedido de reenvio pré-judicial ao TJUE, em vista 
à interpretação de uma norma de Direito da União Europeia, em concreto, o 
art. 5o, n.° 3 do Regulamento n.° 261/2004.
Subscrevem-se as considerações sobre Direito da União Europeia 
vertidas no aliás douto requerimento apresentado.
X
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Proc. n° 1310/19.9T8PDL
O momento processual para o efeito é o apropriado, pois que resulta 
da documentação junta aos autos - nomeadamente dos documentos de fls 
20v° a 25 - relativa às condições meteorológicas que as mesmas 
determinaram o cancelamento do voo no dia em questão pelo, combinando 
esse documento com a demais prova documental já junta aos autos, a prova 
essencial já se encontra produzida.
Por outro lado, atendendo ao tempo que o TJUE demora a responder a 
pedidos pré-judiciais (cerca de 1,5 anos), começar a produção de prova 
implica perder a imediação da mesma na medida em que entre a audição 
das testemunhas e a prolação da sentença decorrerá necessariamente um 
período prolongado de tempo.
A isto acresce que, tendo a interpretação do TJUE, as partes poderão 
em face da mesma transigir sobre o objecto do litígio.
A pergunta formulada pelo requerente apresenta-se como
perfeitamente adequada.
Declaro oficiosamente suspensa a presente instância, nos termos do 
disposto no art 272° do Cód de Proc Civil e determino a remessa ao Tribunal 
de Justiça da União Europeia da seguinte questão a título de reenvio pré-
judicial:
a) »Um acontecimento como o ocorrido no dia 6 de Junho de 2016, em 
que um voo foi cancelado devido às condições meteorológicas no aeroporto 
de destino, designadamente, por não estarem assegurados, à hora da partida 
do voo, os limites mínimos de visibilidade horizontal, assim como de 
visibilidade vertical para a pista, não estando assim garantidas as condições 
de segurança exigíveis, no referido aeroporto e para a aeronave em causa, 
para a manobra de aterragem, havendo ainda previsão de agravamento das 
condições atmosféricas na horas seguintes, deve ser qualificado de 
«circunstância extraordinária» na acepção do artigo 5.°, n.° 3, do
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Proc. n° 1310/19.9T8PDL
Regulamento 261/2014 que dispensa a transportadora aérea da obrigação 
de indemnização? «
*
Uma vez transitado em julgado o presente despacho de reenvio, 
extraia-se certidão do mesmo, da petição inicial, dos documentos a ela 
anexos, da contestação e dos documentos a ela anexos e remetam-se ao 
Tribunal de Justiça da União Europeia, com informação dos nomes e 
moradas dos advogados das partes e das próprias partes (artigo 20° do 
protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia).