Judgment — ECLI:EU:C:2009:321
Date: 2009-05-19
Language of the case: Portuguese
Court formation: Sixth Chamber
Based on: Treaty establishing the European Economic Community (1957)
Subject matter: Transport
Concepts: General
Procedure: Action for failure to fulfil obligations - successful
Origin: Portugal

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) 19 de Maio de 2009 (*) «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/22/CE – Aproximação das legislações – Legislação social relativa às actividades de transporte rodoviário – Não transposição no prazo estabelecido» No processo C‑253/08, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, entrada em 13 de Junho de 2008, Comissão das Comunidades Europeias, representada por N. Yerrell e M. Teles Romão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, demandante, contra República Portuguesa, representada por L. Inez Fernandes e F. Fraústo de Azevedo, na qualidade de agentes, demandada, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção), composto por: J.‑C. Bonichot, presidente de secção, K. Schiemann e P. Kūris (relator), juízes, advogada‑geral: V. Trstenjak, secretário: R. Grass, vistos os autos, vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões, profere o presente Acórdão 1 Com a sua petição, a Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de Justiça que declare que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.° 3820/85 e (CEE) n.° 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102, p. 35), ou, pelo menos, não lhas tendo comunicado, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.° da referida directiva. 2 Nos termos do artigo 16.°, n.° 1, da Directiva 2006/22: «Os Estados‑Membros devem pôr em vigor, até 1 de Abril de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva e comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como o quadro de correspondência entre as disposições da presente directiva e as disposições de direito interno adoptadas. […]» 3 Não tendo sido informada das disposições adoptadas pela República Portuguesa para assegurar a transposição da Directiva 2006/22 para a sua ordem jurídica interna e também não dispondo de outras informações que lhe permitissem concluir que as disposições necessárias tinham sido adoptadas, a Comissão deu início ao procedimento previsto no artigo 226.° CE. Por carta de 1 de Junho de 2007, a República Portuguesa foi notificada para lhe apresentar as suas observações. 4 Por carta de 26 de Julho de 2007, este Estado‑Membro informou a Comissão da fase final dos trabalhos técnicos de transposição da Directiva 2006/22. 5 Por carta de 23 de Outubro de 2007, a Comissão emitiu um parecer fundamentado em que convidava esse Estado‑Membro a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao referido parecer num prazo de dois meses a contar da recepção do mesmo. 6 Em resposta ao referido parecer fundamentado, a República Portuguesa, por carta de 10 de Janeiro de 2008, informou a Comissão de que o projecto que continha as alterações legislativas necessárias à transposição completa da Directiva 2006/22 estava terminado e que ia ser inscrito na ordem do dia do Conselho de Ministros. 7 Visto que, depois disso, não recebeu nenhuma informação que lhe permitisse concluir que a transposição da Directiva 2006/22 tinha sido definitivamente realizada pela República Portuguesa, a Comissão intentou a presente acção. 8 Na sua contestação, este Estado‑Membro não contesta o incumprimento alegado. A República Portuguesa precisa que as alterações legislativas necessárias para cumprir integralmente as obrigações da Directiva 2006/22 deviam ser aprovadas até 30 de Março de 2009. 9 A este respeito, há que recordar que, segundo jurisprudência assente, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado‑Membro existente no fim do prazo fixado no parecer fundamentado (v., designadamente, acórdão de 12 de Março de 2009, Comissão/Grécia, C‑298/08, n.° 7 e jurisprudência aí referida). 10 No presente caso, é ponto assente que, no fim do prazo fixado no parecer fundamentado, a República Portuguesa não tinha adoptado as disposições destinadas a assegurar a transposição da Directiva 2006/22. 11 Daqui resulta que há que considerar fundada a acção intentada pela Comissão. 12 Por conseguinte, há que declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva. Quanto às despesas 13 Por força do disposto no artigo 69,°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Portuguesa e tendo esta sido vencida, há que condená‑la nas despesas. Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) decide: 1) Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.° 3820/85 e (CEE) n.° 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/22. 2) A República Portuguesa é condenada nas despesas. Assinaturas * Língua do processo: português.