Judgment — ECLI:EU:T:2011:72
Date: 2011-03-03
Language of the case: Portuguese
Court formation: Eighth Chamber
Subject matter: Economic, social and territorial cohesion;European Regional Development Fund (ERDF)
Procedure: Action for annulment - inadmissible;Arbitration clause - application inadmissible
Origin: Portugal

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção) 3 de Março de 2011 (*) «FEDER – Redução de uma contribuição financeira – Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal – Recurso de anulação – Afectação directa – Inadmissibilidade – Cláusula compromissória» No processo T‑401/07, Caixa Geral de Depósitos, SA, com sede em Lisboa (Portugal), representada por N. Mimoso Ruiz, F. Ponce de Leão Paulouro e C. Farinhas, advogados, recorrente, apoiada por: República Portuguesa, representada por L. Inez Fernandes, S. Rodrigues e A. Gattini, na qualidade de agentes, interveniente, contra Comissão Europeia, representada por L. Flynn e P. Guerra e Andrade, na qualidade de agentes, recorrida, que tem por objecto um pedido de anulação parcial da Decisão C (2007) 3772 da Comissão, de 31 de Julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C (95) 1769 da Comissão, de 28 de Julho de 1995, e um pedido de condenação da Comissão no pagamento do saldo da contribuição nos termos do artigo 238.° CE, O TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção), composto por: M. E. Martins Ribeiro, presidente, S. Papasavvas e A. Dittrich (relator), juízes, secretário: N. Rosner, administrador, vistos os autos e após a audiência de 18 de Junho de 2010, profere o presente Acórdão Quadro jurídico 1 O Regulamento (CEE) n.° 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos Fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 185, p. 9), conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 2081/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993 (JO L 193, p. 5, a seguir «Regulamento n.° 2052/88), define as regras relativas à execução da política de coesão económica e social prevista no artigo 158.° CE. 2 Nos termos do artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2052/88, a acção comunitária será concebida como um complemento das acções nacionais correspondentes ou como um contributo para as mesmas. 3 O artigo 5.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento n.° 2052/88 dispõe nomeadamente que, no que diz respeito aos fundos estruturais, a intervenção financeira pode assumir principalmente a forma de uma concessão de subvenções globais, geridas, em regra geral, por um organismo intermediário designado pelo Estado‑Membro com o acordo da Comissão, e por ele repartidas em subvenções individuais concedidas aos beneficiários finais. Em consonância com o segundo parágrafo desta disposição, as formas de intervenção só podem ser as estabelecidas pelo Estado‑Membro ou pelas autoridades competentes por este designadas e submetidas à apreciação da Comissão por esse Estado‑Membro ou por qualquer outro organismo que este, se for caso disso, designe para o efeito. 4 O Regulamento (CEE) n.° 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993 (JO L 193, p. 20, a seguir «Regulamento n.° 4253/88»), e o Regulamento (CEE) n.° 4254/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.° 2052/88 no que respeita ao FEDER (JO L 374, p. 15), conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 2083/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993 (JO L 193, p. 34, a seguir «Regulamento n.° 4254/88»), contêm igualmente disposições relativas aos fundos estruturais. 5 O artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento n.° 4253/88 prevê que os pedidos de contribuição dos fundos estruturais serão elaborados pelo Estado‑Membro ou pelas autoridades competentes por este designadas a nível nacional, regional, local ou outro, e apresentadas à Comissão pelo Estado‑Membro ou por qualquer organismo que este tenha eventualmente designado para esse efeito. Nos termos do n.° 2, segundo período, deste artigo, os pedidos incluirão ainda os organismos responsáveis pela execução da acção e os beneficiários. 6 O artigo 16.°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento n.° 4253/88 precisa que, no que respeita à concessão de subvenções globais, os intermediários designados pelo Estado‑Membro interessado de comum acordo com a Comissão devem prestar garantias de solvabilidade adequadas e ter a capacidade administrativa necessária para a gestão das intervenções previstas pela Comissão. O terceiro período deste número dispõe que a gestão das subvenções globais será controlada pelas autoridades competentes designadas pelo Estado‑Membro. 7 Segundo o artigo 20.°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento n.° 4253/88, as autorizações orçamentais serão efectuadas com base nas decisões da Comissão que aprovam as acções em causa. 8 Nos termos do artigo 21.°, n.° 1, primeiro e segundo períodos, do Regulamento n.° 4253/88, o pagamento da contribuição financeira efectua‑se em conformidade com as autorizações orçamentais e é enviado à autoridade ou ao organismo nacional, regional ou local, designado para esse efeito no pedido apresentado pelo Estado‑Membro em causa. Pode assumir a forma de adiantamentos ou de pagamentos definitivos referentes às despesas efectuadas. O n.° 3, segundo parágrafo, deste artigo dispõe que os pagamentos devem ser feitos aos beneficiários finais, sem qualquer dedução ou retenção que possa reduzir o montante da ajuda financeira a que têm direito. Segundo o n.° 5 deste artigo, os Estados‑Membros envidarão esforços para que os beneficiários recebam os montantes dos adiantamentos e dos pagamentos o mais rapidamente possível, e sem exceder, em regra geral, três meses após a recepção das dotações pelo Estado‑Membro, sob reserva de que os pedidos dos beneficiários preencham as condições necessárias para se proceder ao pagamento. 9 O artigo 24.° do Regulamento n.° 4253/88 prevê a redução da contribuição financeira concedida pelo FEDER se tiverem sido constatadas irregularidades na execução da acção subvencionada, precisando que qualquer verba que dê lugar a reposição deve ser devolvida à Comissão e que as verbas não devolvidas são acrescidas de juros de mora. 10 Os Regulamentos n.os 2052/88 e 4253/88 foram revogados pelo Regulamento (CE) n.° 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (JO L 161, p. 1). O artigo 52.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1260/1999 precisa nomeadamente que este regulamento não prejudica a prossecução nem a alteração, incluindo a supressão total ou parcial, de uma intervenção aprovada pela Comissão com base nos Regulamentos n.os 2052/88 e 4253/88. 11 Por força do artigo 6.°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento n.° 4254/88, a Comissão pode confiar a intermediários adequados a gestão de subvenções globais. O n.° 2 do dito artigo regula as regras de utilização das subvenções globais que serão objecto de uma convenção celebrada entre a Comissão e o intermediário interessado, com o acordo do Estado‑Membro em causa. Essas regras especificarão nomeadamente os tipos de acções a empreender, os critérios de escolha dos beneficiários, as condições e as taxas de concessão da contribuição do FEDER e as regras de acompanhamento da utilização das subvenções globais. Antecedentes do litígio Decisão de concessão do apoio comunitário 12 Através da Decisão C (95) 1769, de 28 de Julho de 1995, alterada posteriormente pela Decisão C (98) 2796, de 12 de Outubro da 1998, e pela Decisão C (99) 3694, de 15 de Novembro de 1999 (a seguir «decisão de concessão»), que tinha por destinatária a República Portuguesa, a Comissão concedeu uma subvenção global de apoio ao investimento autárquico (a seguir «SGAIA») à recorrente, a Caixa Geral de Depósitos, organismo intermediário encarregado da sua gestão, para o período de 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Dezembro de 1999, referente ao eixo prioritário «Reforçar a Base Económica Regional» do quadro comunitário de apoio para Portugal. A recorrente é uma sociedade anónima de capitais públicos. O montante da contribuição do FEDER à SGAIA era de um máximo de 25 milhões de euros. 13 A SGAIA consistia na bonificação de juros de empréstimos a médio e longo prazo concedidos às autarquias locais para realizarem os investimentos co‑financiados de acordo com os programas operacionais do quadro comunitário de apoio para Portugal relativamente ao período de programação entre 1994 e 1999. A título desta acção, foi pago pela Comissão o montante de 20 milhões de euros como adiantamento. 14 O artigo 1.°, n.° 2, da decisão de concessão prevê que as modalidades de concessão da SGAIA são objecto de uma convenção a celebrar, de acordo com o Estado‑Membro, entre a Comissão e a recorrente. Nos termos do artigo 2.°, n.° 2, desta decisão, as modalidades de atribuição da contribuição financeira são indicadas no plano de financiamento da SGAIA e na convenção, em anexo à decisão. O n.° 4 deste artigo prevê que, de acordo com o estipulado no segundo parágrafo do n.° 3 do artigo 21.° do Regulamento n.° 4253/88, os pagamentos devem ser feitos aos beneficiários finais, sem qualquer dedução ou retenção que possa reduzir o montante da ajuda financeira a que têm direito. 15 Nos termos do artigo 3.°, n.° 2, primeiro período, da decisão de concessão, os pagamentos relativos à subvenção global são efectuados pela Comissão ao organismo designado pelo Estado‑Membro, de acordo com o artigo 21.° do Regulamento n.° 4253/88. Convenção entre a Comissão e a recorrente 16 Em 15 de Novembro de 1995, foi celebrada uma convenção entre a Comissão e a recorrente (a seguir «convenção») que estabelece, no seu artigo 1.°, n.° 1, as condições para a concessão e utilização da SGAIA, delegada pela Comissão à recorrente, com o objectivo de contribuir para a bonificação dos juros correspondentes a empréstimos de médio e longo prazo a conceder pela recorrente. 17 Segundo o artigo 1.°, n.° 3, da convenção, a atribuição da bonificação de juros não se destina a benefício da recorrente, mas dos beneficiários. Por esta razão, todos os pagamentos efectuados pela Comissão à recorrente no âmbito do presente acordo devem ser considerados, pela recorrente, pagamentos a favor dos beneficiários. 18 O artigo 7.° da convenção intitula‑se «Compromissos e pagamentos». Segundo o seu n.° 2, a certificação final da recorrente para encerramento da SGAIA, reportada a 31 de Dezembro de 2001, deve incluir, nomeadamente, o pedido de pagamento do saldo pela recorrente à Comissão e a certificação final de despesas, discriminando nomeadamente num quadro específico as bonificações globais efectivamente pagas aos beneficiários até 31 de Dezembro de 2001 e as bonificações globais vincendas calculadas e actualizadas a 31 de Dezembro de 2001 dos juros relativos aos montantes efectivamente libertados de empréstimos contratados no âmbito da SGAIA. Segundo os n.os 3 e 4 desse mesmo artigo 7.°, para a execução da SGAIA, a recorrente abrirá especificamente uma conta especial para aí depositar todos os adiantamentos. O n.° 6 dispõe que todos os pagamentos efectuados pela Comissão serão feitos directamente à recorrente, que será também responsável pelo reembolso à Comissão de quaisquer montantes pagos indevidamente, ou em excesso, tendo em conta as regras estabelecidas na convenção. 19 O artigo 18.° da convenção estabelece o seguinte: «As partes acordam em que a lei aplicável ao presente acordo é a Lei Portuguesa. Comprometem‑se, para além disso, a apresentar exclusivamente ao Tribunal de Justiça […], em conformidade com o artigo [238.° CE], qualquer reclamação ou litígio que entre elas surja relativa à validade, interpretação ou execução da presente Convenção.» Processo de encerramento da subvenção global 20 Em 30 de Julho de 2002, a recorrente, nos termos do artigo 7.°, n.° 2, da convenção, enviou os documentos necessários para o encerramento da contribuição. Solicitou à Comissão o pagamento do saldo final da SGAIA, no valor de 1 992 330,28 euros, tendo apurado um valor de 8 834 657,94 euros relativo a bonificações vincendas. 21 Por carta de 23 de Outubro de 2002, a Comissão informou a recorrente de que não era possível proceder ao pagamento do saldo devido a problemas suscitados pela Inspecção‑Geral de Finanças portuguesa. 22 Por carta de 27 de Novembro de 2002, a recorrente informou a Comissão de que a Inspecção‑Geral de Finanças portuguesa estava a realizar uma auditoria à SGAIA e apresentou comentários relativos às observações da Comissão. 23 Em 7 de Março e 20 de Outubro de 2003, a recorrente corrigiu o seu pedido de encerramento da SGAIA, indicando à Comissão o valor de 1 925 858,61 euros para o saldo final da SGAIA e o valor de 8 768 186,27 euros para as bonificações vincendas a cargo do FEDER. 24 Em 25 de Maio de 2004, a Comissão informou as autoridades portuguesas de que não podia efectuar o pagamento do saldo relativo à SGAIA. A República Portuguesa respondeu por carta de 29 de Junho de 2004. 25 Por carta de 16 de Dezembro de 2004, a Comissão indicou às autoridades portuguesas que o montante da contribuição financeira do FEDER a recuperar era de 8 086 424,04 euros. 26 Por carta de 21 de Fevereiro de 2005, as autoridades portuguesas reiteraram o seu desacordo relativamente à posição da Comissão e contestaram o valor do saldo calculado pela Comissão. 27 Par carta de 18 de Novembro de 2005, a Comissão voltou a indicar às autoridades portuguesas que existia um montante a recuperar relativo à SGAIA de 8 086 424,04 euros e propôs organizar uma reunião com as autoridades portuguesas. Estas responderam por carta de 9 de Janeiro de 2006. 28 Em 3 de Maio de 2006, realizou‑se uma reunião na qual estiveram presentes representantes da Comissão, das autoridades portuguesas e da recorrente. Decisão impugnada 29 Em 31 de Julho de 2007, a Comissão adoptou a Decisão C (2007) 3772 (a seguir «decisão impugnada»), relativa à redução da contribuição do FEDER à SGAIA a título da decisão de concessão, de que era destinatária a República Portuguesa. 30 No considerando 18 da decisão impugnada, a Comissão indica que, nos termos do n.° 1 do artigo 21.° do Regulamento n.° 4253/88, o Estado‑Membro tem direito a obter um pagamento da contribuição do FEDER, por parte da Comissão, apenas relativamente às despesas efectuadas. Acrescenta no mesmo considerando que, na situação vertente, parte das bonificações de juros serão pagas só depois de 31 de Dezembro de 2001, data‑limite para os pagamentos da SGAIA, e que, assim, essa parte da despesa não tinha ainda sido efectuada nessa data. 31 No considerando 27 da decisão impugnada, a Comissão considera que o pagamento da parte do FEDER em relação a essas bonificações de juros vincendas calculadas e actua1izadas não está em dívida e que o montante total dessas bonificações de juros a pagar, após 31 de Dezembro de 2001, correspondentes a 15 968 612 euros, é inelegível. Tendo em conta a despesa declarada e as autorizações do FEDER, como definidas na sua carta de 16 de Dezembro de 2004, o montante do FEDER a recuperar seria de 8 086 424,04 euros. 32 O dispositivo da decisão impugnada tem a seguinte redacção: «Artigo 1.° A contribuição financeira do [FEDER], concedida a título da [d]ecisão [de concessão], à [SGAIA] é reduzida em 8 086 424,04 euros. O montante de 8 086 424,04 euros já pago será devolvido à Comissão. O montante máximo da contribuição do FEDER para a [SGAIA] é [de] 11 913 575,96 euros. Artigo 2.° A República Portuguesa deve tomar as medidas apropriadas para informar os Beneficiários Finais da presente decisão. Artigo 3.° A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.» 33 A recorrente tomou conhecimento da decisão impugnada em 28 de Agosto de 2007, data em que recebeu o ofício do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional da República Portuguesa datado do mesmo dia. 34 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 11 de Outubro de 2007, a República Portuguesa interpôs um recurso destinado à anulação parcial da decisão impugnada (processo T‑387/07). Tramitação do processo e pedidos das partes 35 Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral em 2 de Novembro de 2007, a recorrente interpôs o presente recurso. 36 Por requerimento separado, que deu entrada na Secretaria do Tribunal Geral em 23 de Janeiro de 2008, a Comissão suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade, ao abrigo do artigo 114.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. 37 Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal Geral em 3 de Março de 2008, a República Portuguesa pediu para intervir no processo T‑401/07 em apoio dos pedidos da recorrente. Este pedido foi deferido, depois de ouvidas as partes no litígio principal, por despacho do presidente da Oitava Secção do Tribunal Geral de 11 de Abril de 2008. 38 A recorrente apresentou as suas observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade em 11 de Abril de 2008. A República Portuguesa apresentou a sua intervenção em 27 de Maio de 2008, limitando‑a à questão da admissibilidade. 39 Por despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Outubro de 2008, a apreciação da questão prévia de inadmissibilidade foi reservada para o momento do conhecimento do mérito da causa, tendo sido reservada para final a decisão quanto às despesas. 40 A República Portuguesa apresentou as suas alegações quanto ao mérito em 16 de Fevereiro de 2009. Por requerimentos separados apresentados na Secretaria do Tribunal Geral, respectivamente, em 31 de Março e 14 de Abril de 2009, as partes no processo principal apresentaram as suas observações sobre estas alegações. 41 Por despacho do presidente da Oitava Secção do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2010, os processos T‑387/07 e T‑401/07 foram apensados para efeitos da fase oral nos termos do artigo 50.° do Regulamento de Processo. 42 Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal Geral (Oitava Secção) deu início à fase oral e, no âmbito das medidas de organização do processo previstas no artigo 64.° do Regulamento de Processo, colocou por escrito questões à Comissão, às quais esta respondeu no prazo estabelecido. 43 Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões formuladas oralmente pelo Tribunal Geral na audiência de 18 de Junho de 2010. 44 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: – considerar improcedente a questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão e julgar admissível o recurso; – anular o artigo 1.° da decisão impugnada; – condenar a Comissão, nos termos da cláusula compromissória do artigo 18.° da convenção, no pagamento de 1 925 858,61 euros, acrescidos de juros de mora, calculados desde 7 de Março de 2003 até 30 de Abril de 2003, à taxa legal de 7%, e de 1 de Maio de 2003 em diante, até pagamento na íntegra, à taxa legal de 4%; – condenar a Comissão nas despesas. 45 A República Portuguesa conclui pedindo que o Tribunal se digne: – anular o artigo 1.° da decisão impugnada; – deferir o pedido da recorrente no sentido de condenar a Comissão, nos termos do artigo 238.° CE, no pagamento de 1 925 858,61 euros, acrescidos de juros de mora, calculados desde 7 de Março de 2003, até 30 de Abril de 2003, à taxa legal de 7%, e de 1 de Maio 2003 em diante, até pagamento na íntegra, à taxa legal de 4%; – condenar a Comissão nas despesas. 46 A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne: – julgar o recurso inadmissível por falta de legitimidade processual da recorrente para a acção prevista no artigo 230.° CE; – julgar o recurso inadmissível por «inviabilidade stricto sensu» e «inadequação formal absoluta» do pedido formulado ao abrigo do artigo 238.° CE; – a título subsidiário, absolver a recorrida do pedido negando provimento ao presente recurso; – condenar, em qualquer caso, a recorrente nas despesas. Questão de direito 47 O recurso tem por objecto um pedido de anulação do artigo 1.° da decisão impugnada e um pedido de condenação da Comissão no pagamento de 1 925 858,61 euros, acrescidos dos juros de mora, nos termos da cláusula compromissória do artigo 18.° da convenção. 48 A Comissão suscitou uma questão prévia de inadmissibilidade. No que respeita ao pedido de anulação, este refere‑se à falta de legitimidade processual da recorrente. Relativamente ao pedido de condenação, a inadmissibilidade refere‑se à «inviabilidade stricto sensu» e à «inadequação formal absoluta» desse pedido. Importa, antes de mais, analisar a questão prévia de inadmissibilidade. Quanto à admissibilidade do pedido de anulação do artigo 1.° da decisão impugnada Argumentos das partes 49 A Comissão alega que a recorrente não tem legitimidade processual nos termos do artigo 230.° CE. A decisão impugnada não lhe diz directamente respeito porque não produziu efeitos directos na sua esfera jurídica e a República Portuguesa mantinha o seu poder de apreciação sobre a forma de levar à prática a decisão impugnada. 50 A recorrente, apoiada pela República Portuguesa, contesta a argumentação da Comissão. 51 A recorrente sublinha que, nos termos da decisão de concessão, a SGAIA lhe foi concedida e as modalidades da atribuição foram objecto de uma convenção celebrada entre a Comissão e ela. A SGAIA financia parte das bonificações de juros a que os beneficiários têm direito por força dos contratos concluídos com a recorrente em devido tempo, bonificações essas que são deduzidas nos juros devidos e pagos quando dos respectivos vencimentos, à taxa de juro contratada. Por força da convenção, os beneficiários são devedores à recorrente dos juros correspondentes à taxa de juro líquida de bonificações, não podendo esta cobrar juros superiores aos juros bonificados. Todos os pagamentos inerentes à execução da SGAIA deviam ser pedidos pela recorrente à Comissão e pagos pela Comissão à recorrente. Esta era assim responsável pelo reembolso à Comissão de quaisquer montantes pagos indevidamente ou em excesso. 52 A decisão impugnada tem várias partes: em primeiro lugar, define o montante final da contribuição do FEDER; em segundo lugar, ordena a recuperação do montante de 8 086 424,04 euros adiantado pela Comissão à recorrente; em terceiro lugar, constata, implicitamente, que o pagamento do saldo final de 1 925 858,61 euros pedido pela recorrente não deve ser pago. 53 A recorrente admite que a decisão impugnada não vincula a República Portuguesa quanto ao modo de levar à prática essa recuperação e, nomeadamente, não a obriga a recuperar o montante de 8 086 424,04 euros, seja à custa da recorrente, seja à custa dos beneficiários finais. Acrescenta que a boa execução da decisão impugnada se satisfaz com a devolução do dito montante pela República Portuguesa à Comissão. A recorrente constata, porém, que a ordem de recuperação incide sobre um adiantamento que lhe foi pago a ela e não à República Portuguesa, pelo que a hipótese de a República Portuguesa não exigir da recorrente a devolução do montante está muito próxima de ser puramente teórica. 54 O efeito directo da decisão impugnada consiste em privar a recorrente do pagamento dos montantes desafectados correspondentes às quantias ainda não recebidas do FEDER a título da contribuição controvertida e relativos às despesas que se tornaram inelegíveis. Todos os pagamentos são pagos pela Comissão, não ao Estado‑Membro, mas ao próprio intermediário, não por força do direito nacional, mas em virtude da decisão de concessão e da convenção. 55 Segundo a recorrente, está a levar‑se longe de mais a tese de que a afectação directa do interessado só ocorre quando a hipótese de o Estado não assumir essas responsabilidades seja puramente teórica. 56 Por outro lado, o Estado pode exigir da recorrente o montante a entregar à Comissão com o argumento de que é a recorrente e não o Estado o responsável pela gestão da SGAIA. A recorrente alega que não foi estabelecido nenhum vínculo entre a República Portuguesa e ela própria, pelo que cabe à República Portuguesa realizar uma despesa que consiste na cobertura das bonificações de juros vincendas. Ademais, a hipótese de o Estado não assumir essas responsabilidades é provável, tendo em conta a disciplina das contas públicas em Portugal. 57 A execução correcta da decisão impugnada não implica que a República Portuguesa restitua as quantias indevidamente pagas, mas que a recorrente, que era a destinatária da SGAIA, fique sem ela. A Comissão poderia ter exigido à recorrente, titular do direito à contribuição, a restituição do montante correspondente à redução da referida contribuição. Apreciação do Tribunal 58 Importa recordar que qualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor recurso das decisões de que seja destinatária e das decisões que lhe digam directa e individualmente respeito. 59 No caso em apreço, é pacífico que, nos termos do seu artigo 3.°, a decisão impugnada foi dirigida pela Comissão à República Portuguesa. A recorrente não é, portanto, destinatária da decisão impugnada. 60 Nestas condições, importa verificar se a recorrente pode interpor um recurso de anulação da referida decisão com o fundamento de que esta lhe diz directa e individualmente respeito. 61 Quanto à afectação directa, contestada pela Comissão, resulta de jurisprudência assente que esta condição requer, em primeiro lugar, que a medida comunitária contestada produza directamente efeitos na situação jurídica do particular e, em segundo lugar, que não deixe qualquer poder de apreciação aos seus destinatários que são encarregados da sua execução, tendo esta carácter puramente automático e decorrendo apenas da regulamentação comunitária, sem aplicação de outras normas intermédias (acórdãos do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 1998, Dreyfus/Comissão, C‑386/96 P, Colect., p. I‑2309, n.° 43; de 2 de Maio de 2006, Regione Siciliana/Comissão, C‑417/04 P, Colect., p. I‑3881, n.° 28; e de 10 de Setembro de 2009, Comissão/Ente per le Ville vesuviane e Ente per le Ville vesuviane/Comissão, C‑445/07 P e C‑455/07 P, Colect., p. I‑7993, n.° 45). O segundo critério, relativo à inexistência de poder de apreciação do Estado‑Membro em causa, está igualmente preenchido quando a possibilidade de este não dar seguimento ao acto comunitário for puramente teórica, não suscitando qualquer dúvida a sua vontade de tirar consequências conformes com esse acto (acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Janeiro de 1985, Piraiki‑Patraiki e o./Comissão, 11/82, Recueil, p. 207, n.os 8 a 10; Dreyfus/Comissão, já referido, n.° 44, e Comissão/Ente per le Ville vesuviane e Ente per le Ville vesuviane/Comissão, já referido, n.° 46). 62 No caso em apreço, há que assinalar que a decisão impugnada manifesta a recusa da Comissão de incluir os montantes das bonificações de juros a pagar após 31 de Dezembro de 2001 no financiamento comunitário, tendo‑se as referidas bonificações tornado inelegíveis através da contribuição do FEDER. Daqui resulta que a decisão impugnada teve por efeito, por um lado, desvincular o FEDER quanto aos montantes da contribuição ainda não concedidos relativos às despesas tornadas inelegíveis e, por outro, permitir à Comissão proceder à recuperação das quantias já pagas pelo FEDER relativas às referidas despesas. 63 Em primeiro lugar, no que respeita aos efeitos directos em relação à recorrente, importa sublinhar que, nos termos do artigo 1.°, n.° 1, da decisão de concessão, a SGAIA foi concedida à recorrente, organismo intermediário encarregado da sua gestão. Resulta do artigo 3.°, n.° 2, da decisão de concessão que, em conformidade com o artigo 21.°, n.° 1, do Regulamento n.° 4253/88, a recorrente recebeu, a este título, o pagamento dos montantes correspondentes à contribuição controvertida com vista à sua atribuição aos beneficiários finais. 64 Ora, só poderia entender‑se que a decisão impugnada produziu directamente efeitos na situação jurídica da recorrente se, devido à mencionada decisão, a recorrente, por um lado, tivesse ficado privada do pagamento dos montantes desafectados correspondentes às quantias ainda não recebidas do FEDER a título da contribuição controvertida e respeitantes às despesas que se tornaram inelegíveis e, por outro, ficasse obrigada a restituir os montantes indevidos correspondentes às quantias, já recebidas a título da referida contribuição, destinadas a efectuar despesas que se tornaram inelegíveis (v., neste sentido, despachos do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2004, Regione Siciliana/Comissão, T‑341/02, Colect., p. II‑2877, n.° 57, e de 11 de Dezembro de 2007, Regione Siciliana/Comissão, T‑156/06, não publicado na Colectânea, n.° 41). 65 Em primeiro lugar, no que diz respeito ao facto de as quantias ainda não pagas serem desafectadas do FEDER, há que observar que, na decisão impugnada, a Comissão indica à República Portuguesa que a contribuição financeira do FEDER concedida a título da decisão de concessão é reduzida em 8 086 428,04 euros. Ela fixa o montante máximo da contribuição do FEDER à SGAIA em 11 913 575,96 euros. Por conseguinte, resulta da decisão impugnada que a parte da contribuição do FEDER relativa às despesas que se tornaram inelegíveis, que ainda não tinha sido entregue à recorrente pela Comissão, já não lhe seria paga. 66 Quanto ao argumento da recorrente segundo o qual a decisão impugnada produziu efeitos directos na sua situação jurídica, uma vez que a contribuição lhe foi concedida, enquanto titular do direito à referida contribuição, importa examinar a posição desta no regime de concessão das subvenções globais. 67 Importa observar que a recorrente é o intermediário encarregado da gestão da SGAIA. Segundo o artigo 5.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento n.° 2052/88, a SGAIA deve ser estabelecida pelo Estado‑Membro em causa ou pelas autoridades competentes por este designadas e submetidas à apreciação da Comissão por esse Estado‑Membro ou por qualquer outro organismo que este, se for caso disso, designe para o efeito. Em virtude do artigo 14.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 4253/88, os pedidos de contribuição dos fundos estruturais serão elaborados pelo Estado‑Membro ou pelas autoridades competentes designadas por este e serão apresentados à Comissão pelo Estado‑Membro ou por qualquer organismo que este tenha eventualmente designado para esse efeito. 68 Na medida em que a recorrente foi o intermediário designado pela República Portuguesa com o acordo da Comissão, deve, por força do artigo 5.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento n.° 2052/88, reparti‑las em subvenções individuais concedidas aos beneficiários finais. A sua função é, nos termos do artigo 6.°, n.° 1, primeiro período, do Regulamento n.° 4254/88, a gestão de subvenções globais, que é controlada pelas autoridades competentes designadas pelo Estado‑Membro, em conformidade com o artigo 16.°, n.° 1, terceiro período, do Regulamento n.° 4253/88. 69 Daqui resulta que a contribuição do FEDER é concebida como um sistema entre a Comissão e o Estado‑Membro (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Janeiro de 2004, COPPI, C‑271/01, Colect., p. I‑1029, n.° 37 a 40). A posição da recorrente limita‑se à gestão da SGAIA, que é controlada pelo Estado‑Membro. As condições gerais da contribuição são fixadas pela Comissão e pelo Estado‑Membro. 70 O artigo 1.°, n.° 1, da decisão de concessão não põe em causa este sistema ao atribuir a SGAIA à recorrente. Esta disposição precisa que a SGAIA é concedida à recorrente na sua qualidade de organismo intermediário encarregado da gestão da SGAIA. A posição da recorrente enquanto intermediário é, portanto, a que resulta das disposições acima mencionadas às quais o segundo considerando da decisão de concessão também faz referência. Esta posição não significa de modo nenhum que a recorrente seja titular do direito à contribuição. A sua função é unicamente gerir a SGAIA concedida pela Comissão. A argumentação da recorrente a este respeito deve, por isso, ser rejeitada. 71 Quanto ao argumento da recorrente segundo o qual a decisão impugnada produz efeitos directos na sua situação jurídica, porque os pagamentos do FEDER lhe foram efectuados pela Comissão, cumpre recordar que a recorrente os recebeu em vez do Estado‑Membro no âmbito da sua gestão da SGAIA. Como resulta do artigo 21.°, n.° 1, primeiro período, e n.° 5, do Regulamento n.° 4253/88, ao qual o artigo 3.°, n.° 2, da decisão de concessão faz referência, os créditos comunitários atribuídos no âmbito da contribuição financeira do FEDER são, em princípio, pagos pela Comissão ao Estado‑Membro (v., neste sentido, acórdão COPPI, referido no n.° 69 supra, n.° 37, e despacho de 8 de Julho de 2004, Regione Siciliana/Comissão, referido no n.° 64 supra, n.° 64). Este pode, com efeito, designar uma autoridade ou um organismo ao qual o pagamento pode ser enviado. No caso em apreço, a recorrente foi designada pela República Portuguesa. 72 Cumpre acrescentar que, por força do artigo 21.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 4253/88, recordado no artigo 2.°, n.° 4, da decisão de concessão, os pagamentos do FEDER devem ser feitos aos beneficiários finais, sem qualquer dedução ou retenção que possa reduzir o montante da ajuda financeira a que têm direito. Não é, portanto, a recorrente, mas os beneficiários finais, que têm direito à ajuda financeira. Pode assim considerar‑se que os pagamentos do FEDER à recorrente são depositados por esta em contas transitórias. Este argumento da recorrente também não é por isso susceptível de demonstrar a existência de efeitos directos da decisão impugnada na sua situação jurídica. 73 Em segundo lugar, no que respeita à restituição do indevido, há que recordar que a Comissão dirigiu a decisão impugnada à República Portuguesa e não à recorrente. Por força do artigo 1.° da decisão impugnada, a Comissão exigiu que a República Portuguesa, e não a recorrente, lhe restituísse o montante de 8 086 424,04 euros já pago. Em consonância com o artigo 2.° da decisão impugnada, a República Portuguesa deve tomar as medidas apropriadas para informar os beneficiários finais da dita decisão. 74 A decisão impugnada não contém nenhuma norma que obrigasse a República Portuguesa a proceder à recuperação das quantias indevidas junto da recorrente ou dos beneficiários finais. Por conseguinte, a correcta execução da decisão impugnada implica apenas que a República Portuguesa restitua ao FEDER as quantias indevidas que nela são indicadas (v., neste sentido, despacho de 8 de Julho de 2004, Regione Siciliana/Comissão, referido no n.° 64 supra, n.° 68). 75 A decisão impugnada não produz, portanto, directamente efeitos na situação jurídica da recorrente. 76 No que respeita, em segundo lugar, ao segundo critério relativo à inexistência de poder de apreciação da República Portuguesa, este não está, em qualquer caso, preenchido. A este respeito, importa recordar que, para que o pedido de anulação seja admissível, a decisão impugnada não deve deixar um poder de apreciação ao seu destinatário, no momento da sua execução, decorrendo esta automaticamente da regulamentação comunitária (v., neste sentido, despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2009, Município de Gondomar/Comissão, C‑501/08 P, não publicado na Colectânea, n.° 30). 77 Em primeiro lugar, no que toca ao facto de as quantias ainda não pagas serem desafectadas do FEDER, o argumento da recorrente segundo o qual não existe nenhum vínculo entre ela e a República Portuguesa, pelo que cabe a esta última realizar uma despesa que consiste na cobertura das bonificações de juros ainda não pagas pela Comissão, não pode excluir tal poder de apreciação. 78 Importa recordar que, nos termos do artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2052/88, a acção comunitária será concebida como um complemento das acções nacionais correspondentes ou como um contributo para as mesmas. Além disso, segundo o artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento n.° 4253/88, as dotações comunitárias não podem substituir‑se, em conformidade com o princípio da adicionalidade, às despesas estruturais públicas do Estado‑Membro. 79 Nada obsta a que a República Portuguesa decida assumir com fundos próprios a parte desafectada do FEDER, a fim de financiar a parte das bonificações cujos pagamentos não foram efectuados em 31 de Dezembro de 2001 e que a Comissão ainda não pagou à recorrente. Ademais, cabe realçar, como a recorrente admitiu na audiência, que o facto de a recorrente não ter recebido o montante correspondente às bonificações de juros não pagas pela Comissão era consequência dos contratos de empréstimo celebrados entre a recorrente e os beneficiários finais. Era permitido à recorrente, na celebração destes contratos, estipular que os beneficiários finais incorriam no risco de certas bonificações de juros não serem elegíveis a título da SGAIA. Se tal fosse o caso, caberia aos beneficiários finais, e não à recorrente ou à República Portuguesa, suportar as despesas para cobrir as bonificações de juros não pagas pela Comissão. 80 No que respeita, em segundo lugar, ao poder de apreciação da República Portuguesa relativamente à recuperação das quantias indevidas junto da recorrente, importa recordar que, segundo o sistema institucional da Comunidade e as regras que regem as relações entre a Comunidade e os Estados‑Membros, cabe a estes, salvo norma em contrário de direito comunitário, assegurar no seu território a execução dos regulamentos comunitários (acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1983, Deutsche Milchkontor e o., 205/82 a 215/82, Recueil, p. 2633, n.os 19 e 20). 70. Nestas circunstâncias, o reembolso dos fundos comunitários pagos à recorrente seria a consequência directa, não da decisão impugnada, mas da acção intentada para o efeito pela República Portuguesa com base na legislação nacional para satisfazer as obrigações resultantes da regulamentação comunitária na matéria (v., neste sentido, despacho de 8 de Julho de 2004, Regione Siciliana/Comissão, referido no n.° 64 supra, n.° 70). 81 Ora, nenhum elemento dos autos permite concluir que o Estado‑Membro não dispõe, no caso em apreço, de qualquer poder discricionário, mesmo de qualquer poder decisório, no que respeita a este reembolso (v., neste sentido, despacho do Tribunal Geral de 6 de Junho de 2002, SLIM Sicilia/Comissão, T‑105/01, Colect., p. II‑2697, n.° 52). 82 Não se pode excluir que a República Portuguesa renunciasse a proceder à recuperação da contribuição em causa junto da recorrente ou dos beneficiários finais e suportasse ela própria o montante de 8 086 424,04 euros. Ainda que, atendendo à disciplina das suas contas públicas, a República Portuguesa devesse decidir proceder à recuperação do indevido, não se afigura que não dispusesse de nenhum poder de apreciação quanto à entidade junto da qual esta recuperação deveria ser efectuada. Não está demonstrado que a República Portuguesa procederia necessariamente à recuperação do indevido junto da recorrente e não junto dos beneficiários finais (v., neste sentido, despacho de 8 de Julho de 2004, Regione Siciliana/Comissão, referido no n.° 64 supra, n.° 77, e conclusões da advogada‑geral J. Kokott no processo que deu origem ao acórdão Comissão/Ente per le Ville vesuviane e Ente per le Ville vesuviane/Comissão, referido no n.° 61 supra, Colect., p. I‑7996, n.° 64). 83 Por último, a recorrente alega que a recuperação do indevido junto desta não é puramente teórica, dado que foi à mesma que foram pagos adiantamentos e não ao Estado‑Membro. A este respeito, cabe assinalar que, no caso em apreço, em virtude da jurisprudência acima referida no n.° 61, o critério relativo à inexistência de poder de apreciação está igualmente preenchido quando a possibilidade de a República Portuguesa renunciar à recuperação do indevido junto da recorrente for puramente teórica. 84 A este respeito, impõe‑se observar que a República Portuguesa já restituiu o montante de 8 086 424,04 euros à Comissão, como indicou na audiência. Não resulta dos autos que, na sua correspondência com a recorrente, a República Portuguesa tenha exprimido a sua intenção de repercutir na recorrente ou nos beneficiários finais as consequências financeiras da decisão impugnada. Em qualquer caso, a recorrente não apresentou nenhum elemento susceptível de indiciar tal intenção. A este respeito, há que assinalar que, ainda que as autoridades portuguesas tivessem manifestado a sua intenção quanto à recuperação da contribuição em causa, este facto teria demonstrado que dispunham de um poder de apreciação (acórdão Comissão/Ente per le Ville vesuviane e Ente per le Ville vesuviane/Comissão, referido no n.° 61 supra, n.° 56). Em face do exposto, nada indica que a possibilidade de a República Portuguesa renunciar à recuperação junto da recorrente da quantia correspondente à redução da contribuição seja puramente teórica. 85 Por conseguinte, a decisão impugnada não diz directamente respeito à recorrente. 86 Os argumentos da recorrente, fundamentados na convenção, não são susceptíveis de infirmar esta conclusão. 87 Importa assinalar que a decisão impugnada fixa definitivamente a concessão da contribuição financeira do FEDER relativamente à SGAIA no contexto do quadro comunitário de apoio às intervenções estruturais em Portugal. A convenção respeita, segundo o seu artigo 1.°, n.° 1, às condições para a concessão e utilização da SGAIA, delegadas pela Comissão à recorrente, e, portanto, à gestão desta contribuição. As obrigações resultantes da convenção só podem, assim, dizer respeito à gestão da contribuição e não são, por conseguinte, pertinentes para determinar a afectação directa da recorrente pela decisão impugnada. 88 De resto, em relação ao argumento da recorrente segundo o qual ela é, enquanto gestora da SGAIA, responsável pelo reembolso à Comissão dos pagamentos indevidos nos termos do artigo 7.°, n.° 6, segundo período, da convenção, há que salientar que a existência de relações jurídicas directas entre a recorrente e a Comissão no que respeita ao projecto em causa não é suficiente. Para que uma decisão da Comissão diga directamente respeito à recorrente, é necessário um nexo directo entre esta decisão e a recorrente. A existência de tal nexo só pode ser demonstrada quando a decisão impugnada produzir directamente efeitos na situação jurídica da recorrente sem aplicação de outras normas intermédias (v., neste sentido, despacho de 8 de Julho de 2004, Regione Siciliana/Comissão, referido no n.° 64 supra, n.° 84). 52. A recorrente não era obrigada, devido à própria decisão impugnada ou a qualquer disposição de direito comunitário com que regule os efeitos dessa decisão, a reembolsar o montante em causa (v., neste sentido, acórdão Comissão/Ente per le Ville vesuviane e Ente per le Ville vesuviane/Comissão, referido no n.° 61 supra, n.° 52). 89 Por outro lado, há que assinalar que a Comissão não solicitou o reembolso à recorrente, com base no artigo 7.°, n.° 6, segundo período, da convenção, mas à República Portuguesa, com base no artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento n.° 4253/88. Ademais, importa observar que, por força do artigo 7.°, n.° 6, segundo período, da convenção, a Comissão só pode solicitar o reembolso de quaisquer montantes pagos indevidamente, ou em excesso, tendo em conta as regras estabelecidas na convenção. Esta última determina, nos termos do artigo 6.°, n.° 2, do Regulamento n.° 4254/88, as regras de utilização da SGAIA. Uma vez que a decisão impugnada põe termo à contribuição financeira do FEDER ao reduzi‑la com base no artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento n.° 4253/88, não diz, portanto, respeito às regras de utilização da SGAIA. Por outro lado, a recorrente não é a única responsável pela gestão da SGAIA. Com efeito, a República Portuguesa é igualmente responsável por essa gestão, dado que, nos termos do artigo 16.°, n.° 1, terceiro período, do Regulamento n.° 4253/88, a deve controlar. 90 Por conseguinte, tendo em conta as considerações precedentes, relativamente ao pedido de anulação parcial da decisão impugnada, o recurso deve ser julgado inadmissível. Quanto à admissibilidade do pedido de condenação da Comissão no pagamento do saldo da contribuição em virtude da cláusula compromissória do artigo 18.° da convenção Argumentos das partes 91 A Comissão alega que o pedido de condenação é inadmissível, por não ser compatível com o pedido de anulação parcial. Além disso, o pedido de condenação não é «viável stricto sensu» e padece de «inadequação formal absoluta». 92 Em resposta aos argumentos da Comissão, a recorrente, apoiada pela República Portuguesa, refere que, relativamente à alegada falta de viabilidade, tem interesse na anulação da decisão impugnada, tanto na parte em que fixa o montante máximo da contribuição do FEDER como na parte em que reduz a SGAIA e ordena a devolução do montante de 8 086 424,04 euros. A decisão impugnada fixa a posição da Comissão quanto à inexistência da obrigação de pagar o saldo final de 1 925 858,61 euros e quanto às razões pelas quais o saldo não é devido. É a recorrente que tem direito ao pagamento do saldo final, não a República Portuguesa. 93 A recorrente sublinha em seguida que tem interesse no pedido de condenação. A anulação da decisão impugnada não garante que a Comissão pague o saldo final. Esta pode recusar o pagamento em razão do direito comunitário, do direito português aplicável ou da convenção. 94 A recorrente sustenta que os pedidos são cumulativos e não subsidiários. 95 No que respeita à alegada «inadequação formal absoluta», a recorrente sublinha que, relativamente ao pedido de anulação, resulta claro da sua petição inicial que a convenção não dispunha à revelia do direito comunitário, antes o clarificava no caso concreto. Quanto ao pedido de condenação, a convenção não pode criar uma obrigação financeira na esfera da Comunidade. Todavia, define obrigações recíprocas compatíveis com o direito comunitário e rege em concreto a forma de cumprimento dessas obrigações. A recorrente não alega ter direito ao pagamento do saldo final da SGAIA no caso de o montante máximo da contribuição do FEDER ter sido definido de acordo com o direito comunitário. Alega ter direito ao saldo final, nos termos do direito comunitário e da convenção, se o montante máximo da contribuição do FEDER tiver sido estabelecido em violação do direito comunitário. Esta pretensão só pode ser realizada através da acção de condenação fundada na convenção e no artigo 238.° CE. Apreciação do Tribunal 96 A título liminar, cabe salientar que a recorrente pretende obter o pagamento do saldo da contribuição, o que foi recusado à República Portuguesa na decisão impugnada, saldo esse acrescido de juros de mora, que desvinculou o FEDER quanto aos montantes da contribuição ainda não concedidos relativos às despesas tornadas inelegíveis (v. n.° 62 supra). 97 O pedido de condenação no pagamento do saldo da contribuição acrescido de juros de mora funda‑se na cláusula compromissória do artigo 18.° da convenção, segundo a qual as partes nesta última se comprometem a apresentar exclusivamente ao juiz comunitário qualquer reclamação ou litígio que entre elas surja quanto à validade, interpretação ou execução da convenção. 98 É jurisprudência assente que os pressupostos processuais relativos às questões de competência do Tribunal Geral são de ordem pública e podem, portanto, ser oficiosamente apreciados por este (acórdãos do Tribunal Geral de 17 de Junho de 1998, Svenska Journalistförbundet/Conselho, T‑174/95, Colect., p. II‑2289, n.° 80; de 15 de Março de 2005, GEF/Comissão, T‑29/02, Colect., p. II‑835, n.° 72; e despacho do Tribunal Geral de 8 de Janeiro de 2008, Comissão/Lior e o., T‑245/04, não publicado na Colectânea, n.° 68). 99 A este respeito, há que recordar que a extensão da competência do Tribunal Geral decorre da cláusula compromissória (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 1956, Bourgaux/Assembleia Comum, 1/56, Recueil, pp. 421, 435, Colect. 1954‑1961, p. 117, e de 1 de Julho de 1982, Porta/Comissão, 109/81, Recueil, p. 2469, n.° 10). Com efeito, segundo jurisprudência assente, a competência do Tribunal Geral, baseada numa cláusula compromissória, é derrogatória da lei geral e deve, assim, ser interpretada restritivamente. O Tribunal Geral só pode conhecer dos pedidos que derivam do contrato celebrado pela Comunidade e que contêm a cláusula compromissória ou que têm uma relação directa com as obrigações que dele decorrem (v., neste sentido, acórdãos do Tribunal de Justiça de 18 de Dezembro de 1986, Comissão/Zoubek, 426/85, Colect., p. 4057, n.° 11; de 20 de Fevereiro de 1997, IDE/Comissão, C‑114/94, Colect., p. I‑803, n.° 82; e de 3 de Dezembro de 1998, Comissão/Iraco, C‑337/96, Colect., p. I‑7943, n.° 49). 100 Como resulta do artigo 20.°, n.° 1, e do artigo 21.°, n.° 1, do Regulamento n.° 4253/88, o pagamento da contribuição financeira efectua‑se em conformidade com as autorizações orçamentais adoptadas com base na decisão que aprova a acção em causa. Dado que o montante da contribuição em causa resulta da decisão de concessão, importa assinalar, como admitiu a recorrente (v. n.° 95 supra), que a convenção, destinada a fixar certas regras da sua utilização, em conformidade com o artigo 6.°, n.° 2, do Regulamento n.° 4254/88, não pode criar uma obrigação financeira na esfera da Comunidade (v., neste sentido, acórdão do Tribunal Geral de 27 de Junho de 2007, Nuova Gela Sviluppo/Comissão, T‑65/04, não publicado na Colectânea, n.os 104 e 105). 101 Consequentemente, o pedido de condenação não diz respeito à validade, interpretação ou execução da convenção. Uma vez que este pedido escapa ao âmbito de aplicação da cláusula compromissória, o seu exame não é abrangido pela competência do Tribunal Geral. 102 Por conseguinte, em relação ao pedido de condenação da Comissão em questão, nos termos da cláusula compromissória do artigo 18.° da convenção, o recurso deve igualmente ser julgado inadmissível. 103 Dado que o recurso interposto pela recorrente é inadmissível na sua totalidade, o Tribunal não tem de se pronunciar quanto ao mérito. Quanto às despesas 104 Por força do disposto no n.° 2 do artigo 87.° do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Por outro lado, nos termos do n.° 4 deste artigo, os Estados‑Membros e as instituições que intervenham no processo devem suportar as respectivas despesas. 105 Tendo a recorrente sido vencida, há que condená‑la a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão, em conformidade com o pedido desta. A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas. Pelos fundamentos expostos, O TRIBUNAL GERAL (Oitava Secção) decide: 1) O recurso é julgado inadmissível. 2) A Caixa Geral de Depósitos, SA, é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia. 3) A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas. Martins Ribeiro Papasavvas Dittrich Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 3 de Março de 2011. Assinaturas * Língua do processo: português.