Order;Information — ECLI:EU:C:2025:756
Date: 2025-10-03
Language of the case: Portuguese
Court formation: Tenth Chamber
Procedure: Reference for a preliminary ruling - inadmissible
Origin: Portugal

Versão anonimizada
C-200/25 - 1
Processo C-200/25
Pedido de decisão prejudicial
Data de entrada:
11 de março de 2025
Órgão jurisdicional de reenvio:
Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)
Data da decisão de reenvio:
13 de fevereiro de 2025
Recorrentes:
AF
IL
Recorridas:
Inscrito no registo do Tribunal . 
de Justiça sob o n° voidi.R.&.R...
bnuemburgo, 11 03. 2025 PokSocnetánio,
Fax/E-maili
apesemtadoen_.HTlo3lz
Comissão de Mercados de Valores Mobiliários (CMVM)
Fidelidade-Companhia de Seguros SA
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal 
Administrativo:
I. DO OBJETO DO RECURSO
1 AF e IL, autores na ação administrativa popular intentada contra a COMISSÃO 
DE MERCADOS DE VALORES MOBILIÁRIOS (CMVM) e a 
FIDELIDADE - COMPANHIA DE SEGUROS, SA, na qualidade de 
contrainteressada, recorreram para este Supremo Tribunal Administrativo do 
acórdão do TCA Sul, proferido em 17.11.2022, que concedeu provimento ao 
recurso e parcial provimento à ampliação do objeto do recurso, revogou a decisão 
do TAC de Lisboa, que julgara procedente a exceção dilatória de ilegitimidade
PT
PEDIDO DE DECISÃO PREJUDICIAL DE 13. 2. 2025 - PROCESSO C-200/25
ativa dos Autores, absolvendo as demandadas da instância, e, em substituição, 
julgou improcedente a ação.
2 O recurso de revista interposto termina com as seguintes conclusões:
«1. Os recorrentes [OMISSIS], vêm interpor RECURSO DE REVISTA, 
sobre a matéria de direito, nos termos e ao abrigo do disposto no 150.°, 
n.° 1, doCPC.
2. [OMISSIS]
3. [OMISSIS]
4. [OMISSIS]
5. [OMISSIS]
6. [OMISSIS] [E]stão em causa interesses que assumem uma enorme 
importância na estrutura e relacionamento social, económico e financeiro, 
tanto em Portugal, como em toda a União Europeia. Portanto, estamos 
perante uma questão de interesse geral para a sociedade ou, quanto muito, 
para um grupo relevante desta.
7. [OMISSIS] "
8. [OMISSIS]
vusinl ' ——-trr
9. [OMISSIS]
10. [OMISSIS]
11. [OMISSIS]
12. Os recorrentes intentaram a [OMISSIS] ação popular a pedir, em 
resumo, a declaração de nulidade do ato administrativo impugnado ou, 
quando se não entenda, anuladas as deliberações impugnadas, e, em 
qualquer dos casos, seja a ré condenada a reconhecer aos autores e demais 
acionistas titulares de ações remanescentes o direito de alienação 
potestativa das ações que detém na Espírito Santo Saúde, SGPS., SA e 
notificar a contra interessada nos termos e para os efeitos do disposto no 
artigo 196.°, n.° 3, do CVM.
13. Temos simplesmente que os recorrentes pretendem que lhes seja 
reconhecido o direito de alienação potestativa dos valores mobiliários 
remanescentes da Espírito Santo Saúde, SGPS, SA. na sequência da oferta 
pública de aquisição lançada pela contrainteressada, ora recorrida.
14. Direito esse que entendem emergir do artigo 16.0 da Diretiva 2004/25/ 
CE e do artigo 196. °, n. °3, do CVM.
2
Fidelidade
75 Asslm, a única e muito simples questão a resolver circunscreve-se a 
saber se os titulares dos valores mobiliários que não foram vendidos na 
oferta pública de aquisição (portanto, os titulares dos valores mobiliários 
remanescentes) e que os tenham comprado depois de apurado o resultado 
dessa oferta, tem ou não o direito de alienação potestativa previsto no 
artigo 16°da Diretiva 2004/25/CE. [OMISSIS]
16. Não foram dados [como] provados ou não provados nenhuns factos 
que contrariem o alegado pelos recorrentes na petição inicial.
17. O alegado pelos recorrentes, no que aqui importa, são os factos 
copiados no § 5 supra, para onde se remete, evitando aqui a sua mera 
repetição e por razões de economia processual.
18. Factos, que, ao que importa, se resumem:
a. à contrainteressada ter lançado uma oferta pública de aquisição dos 
valores mobiliários representativos do capital social da Espírito Santo 
Saúde, SGPS, S.A., sociedade aberta à altura dos factos e ter recusado o 
direito de alienaçãopotestativaprevisto no artigo 196.°, n.° 3, do CVM, aos 
aqui recorrentes, que o requereram de acordo com o disposto nesse mesmo 
artigo 196. ° CVM, enquanto titulares dos valores mobiliários 
remanescentes;
b. perante a recusa da contrainteressada, os recorrentes na qualidade de 
titulares dos valores mobiliários remanescentes objeto da oferta publica de 
aquisição, tomaram a decisão de alienação potestativa, mediante o envio de 
declaração perante a ré, ora recorrida, CMVM e que foi acompanhada de 
documento comprovativo de consignação em depósito das ações a alienar, 
indicação da contrapartida calculada nos termos do artigo 194.°, n.os 1 e 2, 
do CVM, e solicitaram à recorrida que fosse extraída e lhes [fosse] 
fornecida a certidão comprovativa da notificação pela dita autoridade ao 
sócio dominante, o que constituiria título executivo;
c. os recorrentes tomaram todas as ações necessárias ao exercício do 
direito de alienação potestativa em absoluta absorbência pelo disposto no 
artigo 196. ° do CVM, nomeadamente fazendo-o nos três meses subsequentes 
ao apuramento dos resultados da OPA;
d. a ré, ora recorrida, apesar de verificar os pressupostos a que se refere 
o artigo 196. ° do CVM negou o exercício do direito de alienação potestativa 
das ações remanescentes de que eram titulares, pois este direito só se torna 
eficaz com a respetiva declaração pela recorrida, conforme se tira do artigo 
196°, n.° 3, do CVM;
e. em consequência do comportamento da ré, ora recorrida, e da 
contrainteressada, os recorrentes não puderam alienar, no tempo certo, os 
valores mobiliários remanescentes de que eram titulares.
3
PEDIDO DE DECISÃO PREJUDICIAL DE 13.2 2025 - PROCESSO C-200/25
19. [OMISSIS] [O]s recorrentes discordam em absoluto com o 
entendimento do tribunal a quo, mas em resumo entendem que:
a. [o] direito de alienação potestativa contido no artigo 16° da Diretiva 
2004/25/CE não assume uma relação intuitu personae entre o titular das 
ações remanescentes que não tenha aceitado a oferta pública de aquisição e 
o oferente dessa oferta e que, em vez disso, é um direito inerente às próprias 
ações, sendo transmitido com a alienação das mesmas ao seu novo titular 
que assim o pode exercer no prazo previsto no artigo 15. ° n. ° 4, aplicável 
ex vi artigo 16°, ambos da Diretiva 2004/25/ CE, e do artigo 196.° do 
CVM;
b. o direito de alienação potestativa não pode ficar órfão, perante a 
recusa, por parte de autoridade administrativa de um Estado Membro, dos 
direitos de proteção dos restantes titulares de valores mobiliários e de 
alienação potestativa dos titulares de valores mobiliários remanescentes 
respetivamente contidos nos artigos 3.°, n.° 1, alínea a), in fine e 16.°, 
ambos da Diretiva 2004/25/EC, apenas porque os titulares dos valores 
mobiliários remanescentes compraram esses valores mobiliários 
remanescentes depois de finda a oferta pública de aquisição, porquanto, em 
rigor, o direito de alienação potestativa previsto no artigo 16.° da Diretiva 
2004/25/EC apenas pode ser exercido depois de finda a oferta [cf. artigo 
15.°, n.os 1 e 2, aplicável ex vi artigo 16.°, ambos da Diretiva 2004/25/CE] e 
nem a diretiva distingue titulares dos valores mobiliários remanescentes e o 
mesmo acontece no direito interno, designadamente no CVM.
c. o conceito de titulares de valores mobiliários remanescentes, ínsito 
nos artigos 15.0 e 16.° da Diretiva 2024/25/ CE, e nos artigos 194.° e 196.° 
CVM, abrange todos os titulares das ações, tenham comprado antes ou 
depois de finda a oferta pública de aquisição;
d. os titulares dos valores mobiliários que não foram vendidos na oferta 
pública de aquisição (remanescentes), têm o direito da alienação potestativa 
prevista no artigo 16.° da Diretiva 2004/25/CE, mesmo quando tenham 
comprado esses valores mobiliários remanescentes depois de apurado o 
resultado da oferta pública de aquisição.
20. Os recorrentes requerem o reenvio para interpretação prejudicial pelo 
TJUE para interpretação da Diretiva 2004/25/EC, à luz da factualidade 
apresentada [OMISSIS].
21. [OMISSIS]
[OMISSIS]
§10 PEDIDO
Termos em que, o presente recurso deve ser admitido como revista.
4
Fidelidade
Para a eventualidade de [se] entender [OMISSIS] que é necessária a 
intervenção do TJUE, [OMISSIS] entendem os aqui recorrentes, que a 
pronúncia do TJUE, no caso sub judice, nos termos do artigo 267.° do 
TFUE, será indispensável para a decisão da controvérsia jurídica que 
constitui objeto da presente ação. Por essa razão, requer-se a suspensão da 
presente instância até que o TJUE se pronuncie, a título prejudicial, 
expressa e especificamente, sobre tais questões.
Em qualquer caso, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em 
consequência, ser concedida revista. Dessa forma, revogada a decisão 
recorrida e condenando as recorridas nos pedidos.»
3 A COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, Entidade 
Demandada na ação e ora RECORRIDA, apresentou contra-alegações, pugnando 
pela não admissão do recurso e, subsidiariamente, pela sua improcedência. 
Concluiu como segue:
«Do objeto e âmbito do recurso interposto pelos AA.
A. Tendo em conta as conclusões tiradas pelos Recorrentes, as quais 
delimitam o âmbito do recurso, o objeto do presente recurso resume-se a 
apenas uma questão: saber se os Recorrentes são titulares de ações 
remanescentes da ESS e, nessa qualidade, têm o direito de alienação 
potestativa dessas ações nos termos do artigo 16.° da Diretiva 2004/25/CE 
[OMISSIS],
B. Na verdade, resulta das respetivas alegações de recurso que, em bom 
rigor, os Recorrentes pretendem que o Supremo Tribunal Administrativo se 
demita da sua função jurisdicional de, enquanto órgão de cúpula da justiça 
administrativa, oferecer o correto sentido do direito aplicável, 
autolimitando-se a promover o reenvio prejudicial para o TJUE de norma 
que não foi diretamente aplicada pelo Tribunal Central Administrativo Sul, 
suspendendo a instância, enquanto aguarda que “o TJUE se pronuncie, a 
título prejudicial, expressa e especificamente, sobre tais questões" 
[OMISSIS],
C. Sucede que a norma objeto de interpretação e aplicação na decisão 
recorrida foi o artigo 196.° CVM (embora de modo conforme ao artigo 16.° 
da Diretiva 2004/25/CE), pelo que do teor das alegações de recurso 
apresentadas pelos Recorrentes resulta de forma manifesta que o presente 
recurso de revista interposto não visa censurar o acórdão recorrido, mas, 
antes, obter do Supremo Tribunal Administrativo uma pronúncia ex novo do 
caso concreto, mediante a aplicação direta do artigo 16.° da Diretiva 
2004/25/ CE, em vez do direito nacional aplicável.
D. Do que resulta que não só o objeto de recurso não é consentâneo com 
o teor da decisão recorrida, como se está perante um uso indevido do 
direito ao recurso: os Recorrentes não pretendem resolver o caso concreto 
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PEDIDO DE DECISÃO PREJUDICIAL DE 13. 2, 2025 - PROCESSO C-200/25
que começaram por apresentar ao tribunal, mas antes obter uma pronúncia 
sobre uma questão de interpretação de Direito da União Europeia.
[OMISSIS]
Do direito de alienação potestativa
Da correta interpretação do artigo 196.0 CVM
W. Caso, por hipótese, se venha a entender que o recurso de revista 
interposto é admissível, refira-se, desde já, que o [OMISSIS] Acórdão 
recorrido procedeu a uma correta interpretação e aplicação do direito 
(artigo 196.° CVM) ao caso concreto, não merecendo qualquer censura, ao 
concluir que “Os titulares de ações remanescentes de uma sociedade sujeita 
a uma OPA geral tendente ao domínio total dos direitos de votos 
correspondentes ao respetivo capital social e aos abrangidos pela oferta, 
adquiridas após o apuramento e divulgação dos resultados desta, não têm 
direito à alienação potestativa, ao abrigo do artigo 196.° CVM;” 
[OMISSIS],
X De acordo com a construção dos Recorrentes, o direito de alienação 
potestativa seria imputado a qualquer “acionista remanescente ”, incluindo 
todos os «acionistas minoritários que detenham os valores mobiliários da 
Sociedade Visada», independentemente de terem ou não adquirido as suas 
ações antes do apuramento dos resultados da OPA.
Y. Esta construção assenta apenas e tão só na leitura que os Recorrentes 
fazem do artigo 196° CdVM, limitando-se ao elemento literal da 
interpretação e ignorando o princípio da exaustividade dos elementos da 
interpretação prescrito pelo artigo 9. ° do CC. Esquece que a própria letra 
da lei é necessariamente objeto de um processo hermenêutico, devendo a 
sua ambiguidade ser ultrapassada pela consideração dos demais elementos 
da. interpretação.
Z. Desde logo, não se pode olvidar que os artigos 196.° e seguintes do 
CVM regulam a situação que se vive após a ocorrência de uma OPA; e por 
isso o conceito “acionistas remanescentes” leva-nos obrigatoriamente a 
uma perspetiva de relação com o momento anterior à OPA: só poderão 
incluir-se no conceito aqueles que foram destinatários da oferta, da qual 
resultou a situação de facto prevista no artigo 196. °, n.0 1, do CVM.
AA. Depois, a correta interpretação do conceito de “titulares das ações 
remanescentes” exige um adequado enquadramento histórico-dogmático, 
sistemático e ideológico, só este permitindo compreender se mesmo inclui 
apenas aqueles acionistas que remanescem à data do apuramento dos 
resultados da oferta — sendo por isso um direito imputável no contexto da 
própria OPA — ou se, pelo contrário, visa beneficiar todo e qualquer
6
Fidelidade
acionista da sociedade visada, independentemente do momento em que 
adquiriu as suas ações.
BB. Ora, daquele enquadramento resulta que o direito de alienação 
potestativa foi concebido para permitir ao acionista que não aceitou uma 
oferta pública de aquisição sair da sociedade, quando a maioria dos 
acionistas tenha aceitado essa oferta.
CC. Visa, por esse meio, contrariar a pressão para vender que de outra 
forma recairia sobre os acionistas destinatários da oferta. Pressão essa que 
resultaria do risco de ficar “preso " numa sociedade sujeita a um domínio 
qualificado, caso não aceitasse a oferta e a generalidade dos demais 
acionistas o fizesse.
DD. Nesta perspetiva, o direito de alienação potestativa corresponde 
funcionalmente a uma extensão do período da oferta: os acionistas que 
rejeitaram a oferta inicialmente —possivelmente com o intuito de impedir o 
seu sucesso — têm a oportunidade de alienar as suas ações depois de o 
oferente adquirir o controlo da sociedade visada, ultrapassando os 
patamares normativamente fixados para o feito.
EE. Há, portanto, uma relação umbilical entre este direito e a OPA que o 
antecede que justifica que o artigo 196.° do CVM o conceda apenas aos 
acionistas que não venderam as suas ações na oferta. Só estes poderão ter o 
direito de sair da sociedade em face da superveniência de uma situação de 
controlo reforçado que vem alterar a sua posição relativa perante o sócio 
maioritário e, indiretamente, perante a própria sociedade, dificultada que 
está a possibilidade de venda das suas ações em mercado pela substancial 
redução de «free float» e de liquidez dessas ações.
FF. Os investidores que venham a adquirir ações em momento posterior ao 
final da oferta, sendo já conhecedores da (e tendo conformado a sua 
atuação com a) situação de domínio reforçado por parte do sócio 
maioritário (o oferente), bem como dos resultados da oferta, não podem 
naturalmente beneficiar deste mecanismo, à luz da ratio do preceito 
descrita.
Da inadmissibilidade das consequências da interpretação oferecida pelos 
Autores
GG. Caso contrário, estaríamos a admitir a possibilidade de um 
enriquecimento injustificado de quem adquiriu ações em mercado após a 
oferta, apenas para forçar o sócio dominante a adquirir a sua participação. 
Por exemplo, no caso do Recorrente AF, uma tal solução permitir-lhe-ia 
obter um ganho de, pelo menos, €1,21 por ação à custa do oferente, 
correspondendo a um prémio de cerca de 31,84 %, em poucos dias, sem 
qualquer risco. Em suma, um expediente de rápido enriquecimento à custa 
do oferente, sem qualquer respaldo no escopo da norma visada.
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7
PEDIDO DE DECISÃO PREJUDICIAL DE 13. 2. 2025 - PROCESSO C-200/25
Da recusa dos argumentos em que assenta a interpretação oferecida pelos 
Autores
HH. Os Recorrentes sustentam [OMISSIS] que “ações remanescentes são 
todos os valores mobiliários, objeto da oferta pública de aquisição, que não 
foram adquiridas pela sociedade oferente, pois os seus titulares decidiram 
não as vender no âmbito dessa mesma oferta pública de aquisição. Assim., 
[todas as] pessoa[s] que tenha[m] a titularidade dessas ações são 
requalificadas como titulares dos valores remanescentes, porquanto são 
esses mesmos valores que remanescem fora da esfera jurídica do oferente. ”
II. Devem rejeitar-se os argumentos que os Recorrentes abonam em favor 
da referida interpretação: (i) o alegado paralelismo da norma 
jus-societária, prevista no artigo 490. °, n.0 0 5, do CSC, com o contexto 
jus- mobiliário [OMISSIS], já que tal paralelismo manifestamente não 
existe; (ii) a alegada inerência à ação (e não ao titular) do direito de 
alienação potestativa [OMISSIS], a qual é negada pela ratio ou teleologia 
da sua consagração legal; (Ui) a alegada simetria entre os direitos de 
aquisição potestativa e de alienação potestativa [OMISSIS], já que aqueles, 
servindo propósitos normativos distintos, apesar de temporalmente 
coincidentes, têm um âmbito de aplicação subjetiva diferente; (iv) a alegada 
inadmissibilidade de uma pretensa distinção entre “acionistas de primeira ” 
e “acionistas de segunda” [OMISSIS], porquanto a lei distingue apenas 
entre os acionistas a quem imputa um direito específico para assegurar o 
funcionamento adequado da oferta pública e aqueloutros que, adquirindo as 
suas ações num momento posterior à oferta, conhecem ou devem conhecer a 
situação de domínio qualificado nesta alcançada, não beneficiando de tal 
direito; e (iv) a enunciação legal dos documentos que devem acompanhar a 
declaração de alienação potestativa perante a CMVM [OMISSIS], já que 
aqueles se destinam a assegurar o pontual cumprimento das obrigações 
que, para cada uma das partes, decorre do exercício deste direito, não 
cumprindo qualquer função probatória da existência do mesmo.
JJ. As soluções expressamente previstas na lei em diversos 
Estados-Membros, como sejam o Reino Unido, a Alemanha e a Áustria, vão 
precisamente no sentido defendido pela CMVM, de que apenas detém o 
direito de alienação potestativa, os titulares de ações remanescentes à data 
do fim da OPA, ou seja, os destinatários dessa mesma oferta pública.
Da não verificação dos requisitos legais dos requerimentos apresentados 
pelos Autores
KK. A CMVM tem de verificar de modo concreto, casuístico e 
individualizado, em relação a cada um dos requerentes, incluindo 
necessariamente os aqui AA., o cumprimento de um conjunto de 
pressupostos — (i) objetivos (ii) subjetivos e (iii) formais e procedimentais 
— tal como determina o artigo 196. °, n.0 3, CVM.
8
Fidelidade
LL Sem prejuízo do que já se referiu acerca da não verificação dos 
pressupostos subjetivos de que o artigo 196.° CVM faz depender a 
titularidade do direito de alienação potestativa — uma vez que as ações da 
ESS foram adquiridas pelos Recorrentes em datas posteriores a 15 de 
outubro de 2014 [OMISSIS], ou seja após a conclusão da oferta pública de 
aquisição geral e voluntária lançada pela Fidelidade —, refira-se ainda 
que, da análise dos requerimentos apresentados pelos Recorrentes, se 
verifica que, relativamente a 3.250 das 34.198 ações detidas pelo AF 
também não estão satisfeitos os pressupostos formais e procedimentais que 
a lei impõe para que a CMVM proceda à notificação da Fidelidade para 
feitos da alienação potestativa das ações da ESS de que são titulares 
[OMISSIS],
[OMISSIS]
NN. O exercício do direito de alienação potestativa não prescinde, em caso 
algum, da manifestação de vontade de cada um dos seus titulares, pelo que 
nunca poderia proceder também o pedido dos Recorrentes para que a 
CMVM seja condenada a reconhecer aos demais acionistas titulares 
de ações remanescentes o direito de alienação potestativa das ações que 
detém na Espírito Santo Saúde, SGPS, SA e notificar a contra interessada 
nos termos e para os feitos do disposto no n.° 3 do artigo 196.0 CVM”, pois 
o mesmo é totalmente contrário, quer ao princípio da autonomia da vontade 
no exercício deste direito, quer à letra da lei que exige expressamente a 
manifestação de vontade dos respetivos titulares.
00. Em suma, a presente ação nunca poderia ser julgada procedente, pois 
(i) por um lado, os AA., ora Recorrentes não satisfizeram os requisitos cuja 
verificação o artigo 196. ° do CdVM impõe para que a CMVM proceda à 
notificação da Fidelidade para efeitos da alienação potestativa que aqueles 
pretendem e (ii) por outro, ainda que fizesse vencimento a tese dos AA., ora 
Recorrentes, quanto à titularidade do direito de alienação potestativa 
[OMISSIS] seria contrária à lei a condenação da CMVM nos termos e com 
a amplitude do pedido formulado pelos Recorrentes relativamente aos 
“demais acionistas titulares de ações remanescentes (...) da Espírito Santo 
Saúde, SGPS, SA. ”, termos em que deve ser integralmente mantido o 
[OMISSIS] acórdão recorrido.
Do pedido de reenvio prejudicial
Da conformidade legal do não recurso pelo tribunal recorrido ao reenvio 
prejudicial para o TJUE
PP. Bem andou o Tribunal recorrido quando não procedeu ao reenvio 
prejudicial para o TJUE porquanto, por um lado, os Recorrentes no recurso 
de apelação que interpuseram para o TCA Sul não formularam [OMISSIS] 
qualquer pedido de reenvio prejudicial para o TJUE, nem suscitaram essa 
9
PEDIDO DE DECISÃO PREJUDICIAL DE 13 2.2025 - processo C-200/25
questão nas respetivas conclusões e, por outro lado, nunca haveria lugar ao 
reenvio prejudicial para o TJUE, nos termos do artigo 267.a do TFUE, 
pois: (i) não estava ainda esgotado o poder jurisdicional dos Tribunais 
portugueses, não sendo obrigatório o reenvio prejudicial para o TJUF; (ii) 
estava em causa a apreciação, em sede de recurso, de uma exceção 
dilatória, que determinou a absolvição da instância da Entidade 
Demandada e da Contra-Interessada, o que obstava à apreciação do mérito 
da causa, pelo que não se mostrava necessário o reenvio prejudicial para o 
TJUE; e (Ui) a interpretação da norma ínsita no artigo 196. ° do CVM, 
conjugada com o disposto no artigo 16.° da Diretiva 2004/25/CE, era clara 
e evidente.
QQ. Também não se afigurava necessário o reenvio prejudicial para o 
TJUE por parte do Tribunal Central Administrativo Sul, na medida em que 
o mesmo julgou que os AA. “não são titulares dos invocados direitos e 
interesses individuais homogéneos, nos termos do disposto no artigo 31° do 
CVM, que lhes permita instaurar a presente ação como popular, regulada 
na Lei n. ° 83/95, de 31 de Agosto
[OMISSIS]
Da não verificação dos pressupostos legais que obrigam o Supremo 
Tribunal Administrativo ao reenvio prejudicial para o TJUE
SS. Ao contrário do alegado pelos Recorrentes [OMISSIS], também agora 
não se encontram verificados os requisitos que, à luz do artigo 267.° do 
TFUE, impõem que o Supremo Tribunal Administrativo proceda ao reenvio 
prejudicial para o IJUE quanto à questão da interpretação do artigo 16° da 
Diretiva 2004/25/CE.
TT. Por um lado, da resposta do TJUE à questão objeto de reenvio 
prejudicial no sentido pretendido pelos Recorrentes não resultaria ipso 
facto a procedência da presente ação, uma vez que o direito de alienação 
potestativa depende ainda do cumprimento de pressupostos formais e 
procedimentais que não estão verificados in casu, pelo que é manifesto que 
o referido reenvio prejudicial não se afigura necessário ao julgamento da 
causa.
UU. Por outro lado, ainda que se admita que a interpretação do artigo 16.° 
da Diretiva 2004/25/ CE é “necessárifa] ao julgamento da causa”, há que 
referir que neste caso o reenvio prejudicial sempre poderia ser dispensado 
pelo Supremo Tribunal Administrativo por a interpretação da norma ínsita 
no artigo 196.° do CVM, conjugada com o disposto no artigo 16.° da 
Diretiva 2004/25/ CE, ser clara e evidente.
VV. Como se refere no Acórdão do TJUE de 6 de outubro de 1982, 
C-283/81 (Cilfit), ECLI:EU:C: 1982:335, o reenvio prejudicial é dispensado 
quando o Juiz Nacional não tenha dúvidas razoáveis quanto à solução a dar
10
Fidelidade
à questão de Direito da União, por o sentido da norma em causa ser claro e 
evidente («teoria do acto claro»),
WW. Ora, a interpretação do artigo 196.° CVM no sentido constante do 
acórdão recorrido é clara e evidente, atendendo quer à jurisprudência 
[OMISSIS] e doutrina nacionais [OMISSIS], quer aos regimes jurídicos 
consagrados noutros ordenamentos jurídicos, como é o caso do Reino 
Unido, da Alemanha e da Áustria.
[OMISSIS]
TERMOS EM QUE [OMISSIS]
(i) não deve o recurso a que ora se responde ser admitido, por não 
estarem verificados os pressupostos previstos no artigo 150.°, n.°l, do 
CPTA;
Caso se admita o recurso interposto,
(ii) deve o mesmo ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se o 
[OMISSIS] acórdão recorrido;
(iii) à luz do artigo 267.° TFUE e da jurisprudência vertida no acórdão 
Cilfit, deve ser indeferido o pedido de reenvio prejudicial formulado pelos 
Recorrentes porquanto, por um lado, a resolução da questão de direito no 
sentido pretendido pelos Recorrentes não determina a procedência da ação, 
com o que afigura não ser necessário ao julgamento da causa e, por outro 
lado, a interpretação do artigo 196.0 CVM é clara e evidente;
(iv) deve ser indeferido o pedido de alteração do valor da causa.»
4 O recurso de revista foi admitido por acórdão de 23.03.2023, proferido pela 
Secção de Contencioso Administrativo deste STA. [OMISSIS]
[OMISSIS]
5 O Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no n.° 1 
do artigo 146.° e do n.° 2 do artigo 147.° do CPTA, emitiu pronúncia no sentido 
de ser formulado pedido de reenvio prejudicial ao TJUE.
6 [OMISSIS]
II. QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR:
7 Antes de mais importa saber se se justifica o reenvio prejudicial, suscitando a 
intervenção do TJUE sobre a interpretação do artigo 16.° da Diretiva 2004/25/CE, 
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21.04.2004, por se considerar que uma 
decisão sobre tal questão é necessária ao julgamento da causa, ou seja, à 
apreciação da pretensão dos RECORRENTES que querem ver-lhes ser 
11
PEDIDO DE DECISÃO PREJUDICIAL DE 1 3. 2. 2025 - PROCESSO C-200/25
reconhecido o direito de alienação potestativa previsto no artigo 16.° da 
mencionada Diretiva, como titulares de valores mobiliários que não foram 
vendidos na oferta pública de aquisição e que foram adquiridos depois de apurado 
o resultado da OPA.
III. FUNDAMENTAÇÃO
IILi. DE FACTO
8 Os factos dados como provados constam do acórdão recorrido, dando-se aqui por 
reproduzidos.
DE DIREITO
9 O TCA Sul [OMISSIS] concluiu que os titulares de ações remanescentes de uma 
sociedade sujeita a uma OPA geral tendente ao domínio total dos direitos de votos 
correspondentes ao respetivo capital social e aos abrangidos pela oferta, 
adquiridas após o apuramento e divulgação dos resultados desta, não têm direito à 
alienação potestativa, ao abrigo do artigo 196.° CVM.
10 Os RECORRENTES não concordam com a interpretação dada pelo TCA Sul ao 
artigo 196.° CVM, considerando que a mesma não está conforme aos ditames da 
Diretiva 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21.04.2004 que, 
na sua perspetiva, e em observância do princípio da igualdade estabelecido no 
artigo 3.°, n.° 1, al. a) da Diretiva, permite aos titulares dos valores mobiliários 
que não foram vendidos na oferta pública de aquisição e que os tenham comprado 
depois de apurado o resultado dessa oferta, beneficiar do direito de alienação 
potestativa previsto no artigo 16.° daquela Diretiva.
[OMISSIS]
11 [OMISSIS]
12 O TJUE tem considerado que “[o] processo de reenvio prejudicial previsto no 
artigo 267.a TFUE, que constitui a pedra angular do sistema jurisdicional 
instituído pelos Tratados, institui um diálogo de juiz para juiz o Tribunal de 
Justiça e os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, tem por objetivo 
assegurar a unidade de interpretação do direito da União, permitindo assim 
assegurar a sua coerência, o seu pleno efeito e a sua autonomia, bem como, em 
última instância, o caráter adequado do direito instituído pelos Tratados,, (neste 
sentido, Acórdãos do TJUE de 6 de Março de 2018, C-284/16 e de 6 de outubro 
de 2021, C-561/19).
13 [OMISSIS]
14 [OMISSIS]
III.iii. DO QUADRO JURÍDICO-NORMATIVO APLICÁVEL
12
Fidelidade
15 Dispõe a Diretiva 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
21.04.2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, no seu artigo 16.°, sob a 
epígrafe "Alienação potestativa’'’ o seguinte:
1. Os Estados-Membros asseguram que o disposto nos n.os 2 e 3 seja 
aplicável na sequência de uma oferta dirigida a todos os titulares de valores 
mobiliários da sociedade visada incidindo sobre a totalidade dos seus 
valores mobiliários.
2. Os Estados-Membros asseguram que qualquer titular dos valores 
mobiliários remanescentes possa exigir que o oferente proceda à aquisição 
dos seus valores mobiliários com base num preço justo, nas mesmas 
circunstâncias previstas no n.° 2 do artigo 15°.
3. Os n.os 3 a 5 do artigo 15° aplicam-se com as necessárias adaptações.
16 A Diretiva 2004/25/CE foi transposta para o ordenamento jurídico interno através 
do Decreto-Lei n.° 219/2006, de 2 de novembro, que alterou diversas disposições 
do CVM, nomeadamente, os artigos 195.° e 196.° No Preâmbulo deste 
Decreto-Lei consigna-se, além do mais, que:
"O regime de aquisição e alienação potestativas previsto na diretiva não 
oferece qualquer especialidade no ordenamento nacional, dado que pouco 
difere em substância do regime previsto no Código dos Valores Mobiliários. 
Deste modo, as alterações introduzidas nos artigos 194.° a 196. ° do Código 
dos Valores Mobiliários visam, no essencial, a harmonização dos prados 
para lançamento destas ofertas e sobre a presunção da justeza da 
contrapartida. ”
17 E o artigo 196.° do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei 
n.° 486/99, de 13 de novembro (diploma sucessivamente alterado, sendo a redação 
deste artigo dada pelo Decreto-Lei n.° 219/2006, de 2 de novembro) [dispõe]:
Artigo 196.°
Alienação potestativa
1 - Cada um dos titulares das ações remanescentes pode, nos três meses
subsequentes ao apuramento dos resultados da oferta pública de aquisição 
referida no n.° 1 do artigo 194.a, exercer o direito de alienaçãopotestativa, 
devendo antes, para o efeito, dirigir por escrito ao sócio dominante convite 
para que, no prazo de oito dias, lhe faça proposta de aquisição das suas 
ações.
2 - Na falta da proposta a que se refere o número anterior ou se esta
não for considerada satisfatória, qualquer titular de ações remanescentes 
pode tomar a decisão de alienação potestativa, mediante declaração 
perante a CMVM acompanhada de:
/ C ': I 0)g 411 . . adia
13
PEDIDO DE DECISÃO PREJUDICIAL DE 13.2. 2025 - PROCESSO C-200/25
a) Documento comprovativo de consignação em depósito ou de 
bloqueio das ações a alienar,
b) Indicação da contrapartida calculada nos termos dos n.os 1 e 2 
do artigo 194. °
3 - Verificados pela CMVM os requisitos da alienação, esta torna-se 
eficaz o partir da notificação por aquela autoridade ao sócio dominante.
4 -A certidão comprovativa da notificação constitui título executivo.
18 Tendo presente este quadro legal, a questão suscitada pelos RECORRENTES é a 
de saber quais são afinal os titulares dos valores mobiliários remanescentes 
considerados no n.° 2 do artigo 16.° da Diretiva. E nessa sequência decidir quem 
são “cada um dos titulares das ações remanescentes” a que alude aquele artigo 
196.° do CVM [“ações remanescentes”, para este efeito, serão todos os valores 
mobiliários, objeto da oferta pública de aquisição, que não foram adquiridas pela 
sociedade oferente no âmbito dessa mesma oferta pública de aquisição].
19 Concretamente, questiona-se se aí cabem, igualmente, os titulares dos valores 
mobiliários que não foram vendidos na oferta pública de aquisição e que os 
tenham comprado depois de apurado o resultado dessa oferta.
20 Como referido pelo Ministério Público, a dúvida colocada pelos RECORRENTES 
não é desprovida de razoabilidade, desde logo face às particularidades das 
expressões utilizadas nas referidas disposições legais: «qualquer titular dos 
valores mobiliários remanescentes» (artigo 16.° da Diretiva 2004/25/CE) e «cada 
um dos titulares das ações remanescentes» (artigo 196.° do Código dos Valores 
Mobiliários).
III.i v. DA JURISPRUDÊNCIA DO TJUE
21 Não se encontrou registo de que o TJUE se tenha expressamente pronunciado 
sobre esta concreta questão.
III.v. DO REENVIO PREJUDICIAL
22 A resposta a esta questão importa ao julgamento da lide uma vez que, no caso em 
apreço, está em causa a interpretação e aplicação do artigo 196.° CVM que, no seu 
n.° 1, prevê o exercício do direito de alienação potestativa dos titulares das ações 
remanescentes e cuja redação foi introduzida pelo Decreto-Lei n.° 219/2006 de 2 
de novembro que transpôs para o ordenamento nacional a citada Diretiva 
2004/25/CE.
23 Nessa medida não assiste razão à Recorrida quando afirma que à luz do artigo 
267.° do TFUE e da jurisprudência vertida no acórdão Cilfit, o reenvio não se 
mostra necessário à resolução da questão de direito e ao julgamento da causa e, 
por outro lado, que a interpretação do artigo 196.° do CVM é clara e evidente.
14
Fidelidade
Como se observou [OMISSIS], o reenvio é pertinente, sendo-o ainda 
considerando o princípio da interpretação conforme ou compatível com o Direito 
da União [todo o direito nacional aplicável deve ser interpretado em conformidade 
com o Direito da União - cfr., entre outros, o Acórdão do TJUE de 13.11.1990 
«Marleasing SA», C-106/89].
24 Importa determinar da abrangência ou âmbito subjetivo de aplicação da norma 
contida no artigo 196.° do Código dos Valores Mobiliários, por referência aos 
titulares das ações remanescentes, quando interpretada à luz do Direito da União, 
concretamente na aceção do no artigo 16.° da Diretiva 2004/25/CE de “qualquer 
titular dos valores mobiliários remanescentes”. Ou dito de modo diverso, apurar se 
os titulares dos valores mobiliários que não foram vendidos na oferta pública de 
aquisição (portanto, os titulares dos valores mobiliários remanescentes) e que os 
tenham comprado depois de apurado o resultado dessa oferta, têm ou não o direito 
de alienação potestativa prevista no artigo 16.° dessa Diretiva 2004/25/CE.
25 Assim, em sede de pedido de reenvio e com vista a dissipar as dúvidas existentes, 
impõe-se formular a questão prejudicial nos seguintes termos:
- O artigo 16,°, n.° 2. da Diretiva 2004/25/CE., do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 21 de abril de 2004. relativa às ofertas públicas de aquisição, deve 
ser interpretado no sentido de incluir os titulares de valores mobiliários que não 
foram vendidos na oferta pública de aquisição, tendo esses valores mobiliários 
sido comprados depois de apurado o resultado da oferta pública de aquisição?
26 [OMISSIS]
IV. DECISÃO
Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso 
Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo em:
a) Submeter à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia a 
questão prejudicial supra enunciada; e, em consequência,
b) Suspender a presente instância, nos termos dos arts 267.° do TJUE e 
269.° e 272.° do CPC, ex vi do artigo 1.° do CPTA.
[OMISSIS]
13 de fevereiro de 2025
[OMISSIS]
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