Legalidade da pornografia infantil

A pornografia infantil é ilegal na maioria dos países, mas há variações substanciais nas legislações que regem o assunto, e suas definições e penalidades. As diferenças incluem a interpretação da faixa de idade considerada como "infância", que pode variar inclusive de acordo com a idade de consentimento; também há questões no nível de realidade envolvendo a produção material e quais ações são criminosas (como, produção, distribuição, posse download e visualização). Outra grande fonte de variação são as leis que cercam a pornografia infantil fictícia; alguns mantêm distinções de legalidade entre pornografia real e fictícia, enquanto outras jurisdições regulamentam o material fictício sob leis gerais contra a pornografia infantil.
Várias organizações e tratados estabeleceram diretrizes para os países seguirem. Porém, os países não são obrigados a seguirem.
Centro Internacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (ICMEC)
A ICMEC é uma organização que visa combater a exploração sexual infantil, a pornografia infantil e o rapto de crianças. Para a pornografia infantil, a organização criou uma “legislação modelo” que define o que é pornografia infantil e as sentenças e sanções recomendadas para tal. Segundo pesquisa realizada em 2018; a pornografia infantil é ilegal em 118 dos 196 estados membros da Interpol - este número, entretanto, representa os países que possuem legislações suficientes para cumprir ao menos quatro, dos cinco, critério definido pelo ICMEC.
ECPAT Internacional (ECPAT)
A ECPAT é uma organização que visa combater a exploração sexual de menores na internet, ao tráfico de crianças para fins sexuais e ao turismo sexual infantil. Esta organização acompanha e investiga os países que implementaram normas definidas na Convenção sobre o Cibercrime e a Convenção de Lanzarote.
Pelo menos dois tratados importantes estão em vigor com um “protocolo opcional” para combater a pornografia infantil em todo o mundo. Estas são consideradas obrigações internacionais para aprovar leis específicas contra a pornografia infantil que deveriam ser "puníveis com penas apropriadas tendo em conta a sua gravidade". O primeiro destes tratados tem a ver com a Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime, a Convenção do Conselho da Europa sobre a Protecção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual e a Decisão-Quadro da União Europeia que entrou em vigor em 2006. Tais acordos exigiam que os Estados signatários e seus membros criminalizassem todos os aspectos da pornografia infantil. A segunda envolve as Nações Unidas, estabelecendo o Artigo 34 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (UNCRC): todos os signatários deveriam tomar medidas apropriadas para prevenir o uso exploratório de crianças em apresentações e materiais pornográficos. Foi também adicionado um protocolo opcional que exige que os signatários proíbam a “produção, distribuição, divulgação, importação, exportação, oferta, venda ou posse de pornografia infantil". Algumas das negociações e revisões do processo ocorreram no Congresso Mundial contra a Exploração Sexual Comercial de Crianças, realizado em 1996 e 2001.
Embora existam leis que criminalizem o abuso sexual infantil em todos os países do mundo, existe certa divergência nas leis e n opinião pública em questões como:
As condenações também são motivo de debate, mas normalmente incluem prisão, na maioria dos países, mas essas sentenças são frequentemente convertidas em liberdade condicional ou multas para réus primários e/ou em casos de mera posse.
Em 1999, um caso conhecido como R. contra. Sharpe, da justiça canadense, fez com que o mais alto tribunal da Colúmbia Britânica derrubasse uma lei contra a posse de pornografia infantil, considerando-a inconstitucional. O juiz Duncan Shaw, argumentou: "Não há evidências que demonstrem um aumento significativo no perigo sofrido por crianças em razão da pornografia", e "uma pessoa propensa a agir de acordo com suas fantasias provavelmente o fará independentemente da disponibilidade de material pornográfico." A oposição no Parlamento canadense considerou invocar a cláusula de não obstante, que suspenderia os direitos presentes na Carta Canadense dos Direitos e das Liberdades, parte da Constituição do Canadá, para anular a decisão do tribunal. No entanto, tal invocação não foi necessária pois o Supremo Tribunal canadense anulou a decisão com várias conclusões, incluindo:
Nos Estados Unidos, alguns juízes federais argumentaram que as penas recomendadas pelas Diretrizes de Penas dos EUA, para os possuidores de pornografia infantil, são demasiadas severas. O juiz Jack B. Weinstein, de Nova Iorque, critica a pena para a posse de pornografia infantil como sendo frequentemente mais elevada do que a para quem comete abuso infantil. Além disso, os processos envolvendo pornografia infantil levam dezenas aos suicídios, inclusive por muitos serem acusados inocentemente.
Existem também críticas, por parte de juízes e pesquisadores e professores universitários, à exigência de que as pessoas condenadas por posse paguem restituições. Isto tem sido particularmente controverso em casos envolvendo milhões de dólares, como nos relativos ao Caso Misty, onde a vítima foi exposta online por seu tio e exige que, todos aqueles que assistiram aos conteúdos, a indenizem. Mesmo com as críticas, em 2010, foi decidido, nos Estados Unidos, que a restituição financeira era uma pena apropriada aos menores vitimados.
Em 2008, durante o lançamento de candidaturas da Convenção Nacional Libertária, a anarcocapitalista e candidata à presidência dos EUA, Mary Ruwart, foi criticada por seu livro de 1998, Respostas curtas às perguntas difíceis, no qual ela declarou sua oposição não apenas às leis contra a posse da pornografia infantil, mas também aquelas contra a produção, afirmando que "acreditava que tais leis encorajam comportamento abusivo e aumentava o preço das produções envolvendo menores". Shane Cory, então diretor executivo do minarquista Partido Libertário dos Estados Unidos, emitiu uma resposta dizendo: "Temos a obrigação de proteger as crianças da exploração e abuso sexual, e podemos fazer isso aumentando a comunicação entre o Estado e o agências federais que combatem esta indústria repulsiva. Embora os direitos de privacidade devam sempre ser respeitados na perseguição de pornógrafos infantis, é necessário fazer mais para localizar e processar os indivíduos que exploram crianças inocentes." Cory, mais tarde, renunciou depois que o partido se recusou a votar uma resolução pedindo aos estados que aplicassem com mais força as leis relativas à pornografia infantil.