Poder Executivo Federal do Brasil

No Brasil, o Poder Executivo Federal, também chamado de Governo Federal, é o Poder Executivo no âmbito da União, a esfera federal do Estado brasileiro. A Administração Federal é a estrutura de administração pública correspondente no Governo do Brasil.
De acordo com o que determina o artigo 78 da Constituição do Brasil de 1988, o Poder Executivo Federal é desempenhado pelo Presidente do Brasil, assessorado pelos Ministros de Estado. A organização do Poder Executivo Federal abrange também o Gabinete de Segurança Institucional, a Casa Civil e diversos órgãos de auxílio.
Os ministérios são órgãos de realização da política do governo, operando cada um deles, num ramo administrativo. Os órgãos de ajuda assessoram o chefe do Executivo como órgãos de pesquisa, estudo, planeamento e controle.
Os requisitos para o cargo de presidente da República são: ser brasileiro nato, indivíduo com mais de 35 anos, encontrar-se no desempenho dos direitos políticos e, de maneira evidente, eleger-se por intermédio de partido político.
As normas, para a escolha do presidente da República, estão determinadas na Constituição de 1988. As mais importantes são:
Segundo o artigo 78 da Constituição, o presidente e o vice serão empossados em sessão do Congresso Nacional, cumprindo a promessa de cumprir, defender e respeitar a Constituição, obedecer às leis, realizar o bem geral do povo, defender a união, a integridade e a independência do Brasil.
Conforme o artigo 82 da Constituição, o Presidente da República tem um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito somente uma vez, e se iniciará em 1 de janeiro do ano posterior ao da sua eleição.
O Presidente da República possui grande poder individual, merecendo destaque o chefe do executivo dentre as suas competências:
Se tiver descumprido a promessa de suas obrigações, ou cometido certo delito, o presidente do Brasil é conduzido a sentença diante do STF nos crimes comuns, ou do Senado, nos de responsabilidade.
Escolhido como colega de chapa do presidente, compete ao vice suceder o titular nos seus impedimentos ou substiuir-lhe na vacância do cargo. As exigências para o cargo são iguais ao posto de presidente.
Em caso de impedimento ou vacância do presidente e do vice, serão nomeados para tomar posse da Presidência, o da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal, nessa ordem.
O presidente da República e seu vice apenas deixarão o país por período maior que 15 dias se forem licenciados pelo Congresso, sob ameaça de suspensão do cargo. (artigo 83).
Principais assessores do presidente da República, os ministros de Estado são por ele indicados livremente, dentre brasileiros natos, pessoas com mais de vinte e um anos, no exercício de direitos políticos.
Hoje há 31 ministérios, 3 secretarias da presidência e 4 órgãos. A fundação, alteração de estruturas e ocasional dissolução dum ministério são realizadas por intermédio de lei especial, cuja decisão compete ao presidente da República. Além dos titulares dos ministérios, são igualmente ministros de Estado os chefes dos órgãos de auxílio, a saber: Secretaria de Comunicação Social, Secretaria-Geral, Advocacia-Geral, Casa Civil, Controladoria-Geral e Gabinete de Segurança Institucional.
No comando dos negócios do Estado, o Executivo opera diretamente por meio dos ministérios e órgãos pertencentes à Presidência, e indiretamente, por meio das entidades da administração indireta, que são:
Para satisfazer às questões relativas à manutenção da ordem interna e à soberania externa, que compõem a base da segurança nacional, o Estado brasileiro dispõe de órgãos especiais, os quais são as Forças Armadas.
Dentre as várias funções que devem ser exercidas pelo Poder Executivo para promover o bem comum, merece destaque a precaução com a segurança pública.
Compete à polícia federal, dentre outras funções:
A polícia rodoviária federal, órgão contínuo, organizado em carreira, possui por finalidade, na forma da lei, a patrulha das rodovias federais.
As polícias civis têm por objetivo a investigação de crimes e o cumprimento das responsabilidades de polícia judiciária, respeitada a incumbência federal.
Às polícias militares competem a polícia ostensiva e a manutenção da ordem pública.
Aos corpos de bombeiros militares, além das competências estabelecidas em lei, cabe a realização de atividades de defesa civil.
Os municípios poderão formar guardas municipais reservadas à defesa de seus bens, serviços e instalações, segundo a lei determinar. (art. 144, par. 89)