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DESPACHO SG No 483, DE 22 de abril de 2026 Ato de Concentração no 08700.013157/2025-86 Requerentes: Fleury S.A. e GIP Medicina Diagnóstica S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Ana Paula Paschoalini e outros. Com fulcro no §1o do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer N° 5/2026/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 1737939) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração. Felipe Neiva Mundim Superintendente-Geral Substituto
PORTARIA CAPES No 172, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a realocação de Cargo Comissionado Executivo no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, do anexo I, do Estatuto aprovado pelo Decreto no 12.802, de 26 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 13 e no art. 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, e considerando o constante dos autos do processo no 23038.002514/2026-15, resolve: Art. 1o Fica efetivada, no âmbito da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da Diretoria de Gestão, a realocação de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.04, de Assistente Técnico da Divisão de Passagens e Transportes, da Coordenação de Serviços Gerais, para um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.04, de Assistente Técnico da Coordenação de Infraestrutura. Art. 2o As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras alterações do decreto que aprova a estrutura regimental, quando implicarem alteração tácita do ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a sua publicação. DENISE PIRES DE CARVALHO
DESPACHO DECISÓRIO No 13/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 22 de abril de 2026 Processo no 08700.006684/2023-72 Processo Administrativo no 08700.011842/2025-78 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados no 08700.006684/2023-72). Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) ex officio Representados: Flexform Indústria e Comércio de Móveis LTDA; Forma Office Comércio de Móveis e Interiores LTDA; Forma Style Seating Ergonomic LTDA; Fortline Indústria e Comércio de Móveis LTDA; e Mobília DF Comércio e Representacões LTDA. Advogados: Pâmella Naves de Oliveira; Guilherme Antônio Gonçalves; Priscila Brolio Gonçalves; e outros. Nos termos do art. 70, §5o, da Lei no 12.529/2011, e do art. 152, §§1o e 2o, do RI-Cade, defiro o pedido de dilação do prazo de defesa solicitado na petição SEI no 1738534, aplicando-se a todos os Representados a prorrogação do prazo de defesa por 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao final do prazo regular. Andrea Lucia Freire do Nascimento Coordenadora-Geral
DESPACHO No 1.331, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.008596/2026-29, decide: (i) conhecer e dar provimento ao Pedido de efeito suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentado pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metro/SP cadastrada sob o CNPJ: 62.070.362/0001-06 contra decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.511a reunião, referente à Penalidade de Insuficiência de Lastro, apurada na contabilização de novembro de 2025; e (ii) determinar que os processos nos 48500.039091/2025-25, 48500.001813/2026-50, 48500.005404/2026-22 e 48500.008596/2026-29, sejam distribuídos por conexão após a análise de mérito realizada pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.336, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo no 48500.903107/2024-81, decide: conhecer o recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará (Enel CE), inscrita no CNPJ sob o no 07.047.251/0001-70 e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os termos do Despacho no 3.496, de 25 de novembro de 2025. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.337, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.005717/2025-08, decide: (i) deferir o pedido da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, inscrita no CNPJ/MF no 33.050.196/0001-88, referente à isenção da aplicação da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem -PIU, decorrente da ultrapassagem do Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST, verificada em 20 de setembro de 2024, no ponto de conexão Mogim Mirim II - 138 kV, bem como determinar a restuição, devidamente atualizada pelo Índice de Atualização da Transmissão - IAT, de eventuais valores já pagos a esse título; e (ii) indeferir o pedido de isenção da aplicação do Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - ADCEUST, decorrente da mesma ocorrência. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO SG No 484, DE 22 de abril de 2026 Processo Administrativo no 08700.008098/2014-71 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados no 08700.012009/2014-91) Representante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC Representados: Caleb G. Kieling &amp; Cia. Ltda.; Enge Áudio Comércio e Sonorização Ltda. ME; I 9 Soluções em Tecnologia e Informática Ltda. ME; Líder Suprimentos para Informática Ltda.; MS Equipamentos e Assistência Técnica Ltda.; Multicomp Informática Ltda.; Positivo Informática S.A.; Proxyline Informática Ltda.; S&amp;V Equipamentos para Escritório Ltda.; Somaq Assistência e Equipamentos Ltda.; Angélica Scapinello; Caleb Gerson Kieling; Claudir Frigeri; Lindacir Salete Faccio Giaretta; Luciano Oscar Schmidt; Marcelo Rodrigues de Gouveia; Márcia Helena Jabuonski Siepko; Paulo Roberto Marchine; Pedro Frigulha; Rodrigo Benetti Dolatto; Rodrigo Cesar de Faria Correa; Samuel Prado; Sérgio Francisco Siepko; Solange Maria Ody Ficcagna; Vicente Borges Soares; Volmir Ficcagna; Waldelei Schmidt; e Wilson Donizette Inácio. Advogados: Ademir Antonio Pereira Júnior; Alisson Emmanuel de Oliveira Lucena; Éber Marcelo Bundchen; Ernani Macedo; Gabriela Henrichs Favero; João Afonso Gaspary Silveira; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; Luciana Aparecida Imbe; Luiz Felipe Rosa Ramos; Maria Beatriz Fidalgo Velloso Ferreira; Maria Tereza Zanella Capra; Maurício Faccio Giaretta; Ocimar Carlos Pioli; Paulo Roberto Borsatto; Thiago Cavalcante Lima; Thiago Cavalcante Lima; Walber de Moura Agra; e outros. Acolho a Nota Técnica no 18/2026/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1738250), e, com fulcro no §1o do art. 50, da Lei no 9.784/1999, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados notificados para apresentação das alegações no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73 da Lei no 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. Publique-se Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
Portaria SERES/MEC No 160, DE 22 DE abril DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo no 1014915-17.2025.4.01.4100, atestada pelo Parecer de Força Executória no 09677/2026/PRU1R/PGU/AGU e Despacho no 44597/2026/PRU1R/PGU/AGU e, considerando o disposto na Nota Técnica no 44/2026/MED/CGAACES/DIREG/SERES/SERES, constantes do Processo SEI no 00732.004044/2025-19, e de acordo com o processo e-MEC no , resolve: Art. 1o Revogar a Portaria SERES/MEC No 50, de 13 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2026, Seção 1, p. 170, que autorizou provisoriamente, em caráter sub judice, o curso superior de graduação em Medicina (1585178), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Santo Antônio (18667), mantida pela OLHAR EDUCACIONAL LTDA (17861), na Avenida da Saudade, 26, Unidade II, Jardim Campo Grande, Caçapava/SP. Art. 2o Restabelecer os efeitos da Portaria SERES/MEC no 738, de 19 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 20 de dezembro de 2024, seção 1, p. 95, que indeferiu o pedido de autorização do curso de Medicina (1585178), bacharelado, pleiteado pela Faculdade Santo Antônio - FSA (18667), mantida pela Olhar Educacional LTDA (17861), nos autos do processo e-MEC no ; Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No 3.581, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no 48500.030639/2025-71. Interessados: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. - Energisa MT (CNPJ no 03.467.321/0001-99) , Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Brasnorte Transmissora de Energia S.A. - Brasnorte, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, Canarana Transmissora de Energia S.A. - Canarana, Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. - EBTE, Empresa de Transmissão de Várzea Grande S.A. - ETVG, Paranaíta Ribeirãozinho Transmissora de Energia S.A. - Paranaíta, Energisa Pará Transmissora de Energia S.A. - Energisa Pará I, Apiacás Energia S.A, Juruena Energia S.A., Primavera Energia S.A, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. - Energisa MT, a vigorar a partir da data de publicação dessa Resolução Homologatória, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Secretaria Executiva ATO COTEPE/ICMS No 53, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 56, de 24 de outubro de 2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, aprovado pela Resolução no 3, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 3o da cláusula primeira do Convênio ICMS no 95, de 28 de setembro de 2012, CONSIDERANDO que a empresa abaixo relacionada recebeu manifestação favorável do Exército Brasileiro, pelo "Relatório Convênio ICMS no 95/12", "Boletim do Exército no 44/25", "Boletim do Exército no 2/26" e "Anexo A - Relação de Produtos Aptos ao benefício do Convênio ICMS no 95/12", conforme e-mail recebido em 23 de fevereiro de 2026, registrado no processo SEI no 12004.101087/2017-37; CONSIDERANDO que a empresa abaixo relacionada recebeu manifestação favorável do Estado de São Paulo, torna público: Art.1o O item 26 fica acrescido no campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 56, de 24 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2018, com a seguinte redação: ''SÃO PAULO 26. EMPRESA: CELLIER ALIMENTOS DO BRASIL LTDA CNPJ: 64.812.373/0001-40 IE: 297.018.532.117 END: ESTRADA ANTONIO ROSSI, S/N, KM 04, BAIRRO TIBURCIO, ELIAS FAUSTO - SP CEP: 13.358-899 ''. Art.2o Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA No 185, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto no 12.158, de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2o do Art. 48 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3o da Portaria Interministerial MEC/MS no 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria no 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5o da Portaria no 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria no 251, de 06 de junho de 2023, na Lei no 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital Inep no 46, de 15 de maio de 2025, resolve: Art. 1o Revogar o resultado de APROVAÇÃO SUB JUDICE do impetrante, AYRES EDUARDO MARTINS BERTAZZO (CPF no XXX.721.069-XX), código de inscrição no , conforme Portaria no 730, de 6 de novembro de 2025, publicada no DOU no 213, Seção 1, páginas 35 e 36, de 07 de novembro de 2025, acerca da relação de aprovados na condição "SUB JUDICE" na 2a etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2025/1, disciplinado pelo Edital Inep no 46, de 15 de maio de 2025, em decorrência da decisão transitada em julgado, constante no Mandado de Segurança no 5015830-69.2024.4.04.7003/PR. Art. 2o Tornar pública a relação adicional de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, 2a etapa da edição 2025/1, disciplinado pelo Edital Inep no 46, de 15 de maio de 2025, na forma constante no Anexo desta Portaria, em decorrência da decisão transitada em julgado, do impetrante AYRES EDUARDO MARTINS BERTAZZO (CPF no XXX.721.069-XX), devendo este ser considerado aprovado regularmente e não na condição "sub judice", conforme Mandado de Segurança no 5015830-69.2024.4.04.7003/PR, da 4a Procuradoria Regional Federal. Art. 3o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO ANEXO RESULTADOS FINAIS - PARTICIPANTE APROVADO No CÓDIGO INSCRIÇÃO NOME 1 AYRES EDUARDO MARTINS BERTAZZO
PORTARIA GAP-SP No 78/ARC, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Processo: 67267.002765/2026-71 O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N° 1262/GC1, de 3 de Setembro de 2025, transcrita no Diário Oficial da União, edição 168, seção 2, página 8, de 4 de setembro de 2025, em conformidade com o Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF no 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade no 001/GAP-SP/2026, NUP n° 67438.010016/2025-28, resolve: Art. 1o Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 6 (seis) meses, nos termos no inciso III, do Art. 155 e no inciso III, do Art. 156 da Lei n° 14.133/2021 à Empresa G2V DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, CNPJ: 34.938.686/0001-88. Art. 2o Art. 2o A aplicação da sanção decorreu de deixar de entregar o objeto constante na Nota de Empenho 2025NE202505, cometendo infração administrativa, conforme disposto no inciso III, do Art. 155 da Lei n° 14.133/2021, procedimento em que se propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5o, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cel Int WAGNER DE ALMEIDA VITORIA
PORTARIA GAP-SP No 77/ARC, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Processo: 67267.002764/2026-27 O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N° 1262/GC1, de 3 de Setembro de 2025, transcrita no Diário Oficial da União, edição 168, seção 2, página 8, de 4 de setembro de 2025, em conformidade com o Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF no 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade no 003/GAP-SP/2026, NUP n° 67267.001383/2026-21, resolve: Art. 1o Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 3 (três) meses, nos termos do inciso III, do Art. 155 e do inciso III, do Art. 156 da Lei n° 14.133/2021 à Empresa ERAGON COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E PAPELARIA EIRELI, CNPJ: 35.380.582/0001-63. Art. 2o A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar o objeto constante na Nota de Empenho 2025NE200997, cometendo infração administrativa conforme disposto no inciso III, do Art. 155 da Lei n° 14.133/2021, procedimento em que se propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5o, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WAGNER DE ALMEIDA VITORIA Cel Int
DESPACHO DECISÓRIO No 14/CGAA7/SGA2/SG/CADE, DE 22 de abril de 2026 Processo no 08700.009995/2025-55 Processo Administrativo no 08700.009995/2025-55 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados no 08700.002388/2023-01). Representante: Ministério Público Estadual de Alagoas 1a Promotoria de Justiça da Capital - Defesa do Consumidor Representados: Clínica Árvore da Vida Ltda; Clínica Fé Ltda; Clínica Terapêutica Divina Misericórdia Ltda; Clínica Terapêutica O Caminho Ltda; Green Mulher Assistência Psicossocial Ltda., Alex Sandro da Costa Pereira, Dyego Santhiago Moura da Silva, Edson Maia Nobre de Abreu, Uranio Paiva Ferro. Advogados: André Ramos Brasil, Arlindo Ramos Júnior, Bárbara Luana Dules Leite Bento, Daniel Viel Bento, Jadielma Lins do Nascimento, Maria Eli Mendes Calaça Fernandes, Mariana Alves de Oliveira Santos, Victor Cavalcante de Oliveira Souza, Rege Meire Arawo Santo e Jorge Luiz de Melo Santana. Nos termos do art. 70, §5o, da Lei no 12.529/2011, e do art. 152, §§1o e 2o, do RI-Cade, defiro o pedido de dilação do prazo de defesa solicitado na petição SEI no 1737594, aplicando-se a todos os Representados a prorrogação do prazo de defesa por 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao final do prazo regular. Andrea Lucia Freire do Nascimento Coordenadora-Geral
Portaria no 1.296, de 17 de abril de 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Cachoeira do Arari/PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Cachoeira do Arari/PA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038903/2026-48, no valor de R$ 846.214,00 (oitocentos e quarenta e seis mil duzentos e quatorze reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS