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DESPACHO No 80, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica no 6/2026-SFF/ANEEL (SEI no 0271734) e o que consta no Processo no 48500.036335/2025-18, decide: anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto das concessionárias Firminópolis Transmissão S.A., CNPJ no 24.253.735/0001-95, e Lago Azul Transmissão S.A., CNPJ no 19.698.987/0001-98, que passará a ser exercido integralmente pela EDP Transmissão Goiás S.A., CNPJ no 07.779.299/0001-73. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho, e as Concessionárias, cujo Controle Societário foi alterado, deverão enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetivação. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DELIBERAÇÃO No 10, DE 16 de janeiro de 2026 A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no processo sancionador no 50300.010406/2025-51, e após apresentação de recurso, decide: I - por conhecer o Recurso Administrativo, por ser tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, aplicando a penalidade de MULTA no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à MSC MEDITERRANEAN SHIPPING CO (CH001016), pelo cometimento da infração tipificada no art. 30, inciso V, da Resolução ANTAQ no 62, de 1o de dezembro de 2021. OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES No 2, DE 16 de JANEIRO DE 2026 Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 360, inciso III e art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Incluída no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros a seguinte inscrição: NOME CPF PROCESSO FILIPE FERNANDES SOARES DA MOTA XXX.117.856-XX 13113.010893/2026-13 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ADRIANA JUNGER LACERDA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 55, de 16 de janeiro de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.306161/2025-55, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FRESIA LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.109.773/0001-25, referente ao projeto de minigeração distribuída de energia elétrica da unidade constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 100 kW de potência instalada, conforme dados enviados pela Distribuidora Neoenergia Pernambuco, vinculado ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD no 5060233, número da Unidade Consumidora (UC) , matriculado sob o CNO no 90.017.61656/76, de titularidade do interessado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTEP/MME no 2.948, de 22 de maio de 2025 (Anexo 208), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME, com data prevista de conclusão em 12/06/2025. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Helen Rute Sobezak Kuceki
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 56, de 16 de janeiro de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.306169/2025-11, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FRESIA LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.109.773/0001-25, referente ao projeto de minigeração distribuída de energia elétrica da unidade constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 100 kW de potência instalada, conforme dados enviados pela Distribuidora Neoenergia Pernambuco, vinculado ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD no 5060234, número da Unidade Consumidora (UC) , matriculado sob o CNO no 90.017.61656/76, de titularidade do interessado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTEP/MME no 2.948, de 22 de maio de 2025 (Anexo 209), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME, com data prevista de conclusão em 12/06/2025. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Helen Rute Sobezak Kuceki
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 57, de 16 de janeiro de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.306173/2025-80, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica FRESIA LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.109.773/0001-25, referente ao projeto de minigeração distribuída de energia elétrica da unidade constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 100 kW de potência instalada, conforme dados enviados pela Distribuidora Neoenergia Pernambuco, vinculado ao Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD no 5060235, número da Unidade Consumidora (UC) , matriculado sob o CNO no 90.017.61656/76, de titularidade do interessado, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTEP/MME no 2.948, de 22 de maio de 2025 (Anexo 210), da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME, com data prevista de conclusão em 12/06/2025. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Helen Rute Sobezak Kuceki
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 7, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Inclusão no Registro de Despachante Aduaneiro O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3o, do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010 e nas Portarias SRRF09 no 839, de 28 de outubro de 2020 e ALF/CTA no 03, de 12 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1o Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa física: DANIEL ALVES RAMOS, CPF XXX.754.418-XX, Processo no 15771.721624/2025-77. Art. 2o O Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior - PUCOMEX, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros. O número de registro de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB no 1.273, de 6 de junho de 2012. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da união. JOÃO EUDES DA SILVA
RETIFICAÇÃO Na Pauta de Julgamento da 7a Turma Recursal, publicada no DOU de 16/01/2026, Seção 1, Página 36 Onde se lê: "5) Para mais informações acesse: 6) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1o e 2o, do art. 19, da Portaria MF no 20, de 17 de fevereiro de 2023. DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS" Leia-se: "5) Para mais informações acesse: DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS"
Despacho Relação No 2/2026 Indefere requerimento - BARRAGENS(2810) TQ 63102 - BACIA DE ÁGUAS PLUVIAIS (ID SIGBM no 10517) - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A - INB - 871.787/2024 - Requerimento de: solicitação de atualização cadastral de ID SIGBM no 2125 e a solicitação de redução de nível de alerta/emergência de ID SIGBM no 2124 Fase de Concessão de Lavra Prorroga prazo para cumprimento de exigência ténica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2368) BARRAGEM DO b ANDEIRA - BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO-815.959/1973-OF. N°Ofício no 2232/2026/CORBN/ANM Reitera cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício(2366) BARRAGEM DO b ANDEIRA-BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO-815.959/1973-OF. N°Ofício no 2230/2026/CORBN/ANM TABOQUINHA 04-ESTANHO DE RONDONIA S/A-980.343/1989-OF. N°OFÍCIO No 2294/2026/CORBN/ANM Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) TABOQUINHA 04-ESTANHO DE RONDONIA S/A-980.343/1989-OF. N°OFÍCIO No 2288/2026/CORBN/ANM LEONARDO VINÍCIUS LISBOA DA CRUZ Coordenador Substituto
RESOLUÇÃO-RE No 191, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresa de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constante no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TACIANE PIMENTEL DA SILVA ANEXO SKGG FARMACIA DE MANIPULACAO E INJETAVEIS LTDA / 51.381.099/0001-50 25351.001952/2026-39 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação das declarações assinadas do Anexo I e II da RDC no 275/2019, contrariando o Art. 11 da RDC no 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE no 197, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1o, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021; Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Incluir as etapas de embalagem primaria e secundaria da forma farmacêutica por grânulos na linha de sólidos não estéreis da certificação da empresa GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A - CNPJ03.485.572/0006-00, publicada pela Resolução - RE no 1634, de 29 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 82, 29 de abril de 2024, Seção 1, página 470, conforme expedientes no 0084890/24-0 e 1401395/25-2. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. paulo do carmo freitas
DESPACHO A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que Cidalia Gomes Mateus, incluída na Portaria no 46-GB, de 17 de abril de 1970, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 1970, passou a assinar CIDÁLIA MATEUS DE SOUZA BREVES, em virtude de haver contraído matrimônio com Luiz Cesar de Souza Breves, em 06 de julho de 1974, conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de São Bernardo do Campo - São Paulo/SP, Matrícula 111419 01 55 1974 2 00098 126 0024463 77. Processo no 00734.000147/2026-62 HAYA JABBOUR
Portaria DIRAD/SUDAM No 14, DE 15 DE janeiro DE 2026 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria no 38, de 28 de junho de 2023, publicada no DOU de 03 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Remover, a contar de 14/01/2026, o servidor ANDERSON SALDANHA DIAS, Economista, matrícula SIAPE no 2408904, da Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento, da Diretoria de Gestão de Fundos, de Incentivos e de Atração de Investimentos, para Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros, da mesma Diretoria desta autarquia. Aline Dias Rossy
CONSULTA PÚBLICA No 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4o, do Decreto no 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação no 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo no 25000.055365/2021-35, interposto pela FUNDAÇÃO JOSUÉ MONTELLO/MA, CNPJ no 01.441.372/0001-16, contra a decisão de indeferimento do pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, por não ter atendido aos requisitos constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico: O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria. ADRIANO MASSUDA
DECISÃO No 3/GM/MDS, 16 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição, com fundamento na Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentada pelo Decreto no 8.726, de 27 de abril de 2016, em face do que consta no Processo no 71000.061982/2024-30, pelos fundamentos jurídicos expostos no PARECER n. 00005/2026/CONJUR-MDS/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO No. 00018/2026/CONJUR-MDS/CGU/AGU, e de gestão expostos na Nota Técnica no 210/2025, resolve negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Associação Filantrópica Casa de Apoio Social - RNA, contra decisão da Titular da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar, que decidiu pela rescisão unilateral do Termo de Colaboração 969130/2024 em relação ao pleitos de (I) reconhecimento de nulidades processuais; (II) anulação dos atos administrativos sancionatórios praticados; (III) reabertura do processo administrativo e alteração para rescisão unilateral simples; (IV) instauração de mesa de conciliação junto à Conciliação da Administração Pública Federal - CCAF; (V) publicação de retificação de rescisão por má gestão para rescisão simples; (VI) quitação de obrigações financeiras pendentes; (VII) reconhecimento de responsabilidade administrativa compartilhada; (VIII) apuração da conduta dos gestores e fiscais do Programa Cozinha Solidária; (IX) revisão de exigências administrativas; e (X) abertura de Termo de Ajustamento de Conduta aos fiscais e gestores. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP No 1, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o valor atualizado do limite para pagamento de diárias nacionais, conforme o inciso XII do art. 18 da Lei n.o 15.321, de 31 de dezembro de 2025. O VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a necessidade de manter a uniformização dos procedimentos orçamentários relativos ao pagamento de diárias; considerando o disposto no inciso XII do art. 18 da Lei n.o 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026), que veda o pagamento de diária, para deslocamento a serviço no território nacional, em valor superior ao limite estabelecido no inciso XIV do art. 17 da Lei n.o 13.242, de 30 de dezembro de 2015, atualizado monetariamente pelo IPCA acumulado desde a entrada em vigor da referida lei; e considerando o teor do Processo Administrativo SEI n.o 6000848/2026-00, resolve: Art. 1o Fica estabelecido para o exercício de 2026 e enquanto vigorar o texto do inciso XII do art. 18 da LDO 2026 o valor de R$ 1.153,37 (um mil, cento e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos) como limite para pagamento de diárias nacionais no âmbito da Justiça do Trabalho, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 2o Deverão ser cumpridos os regramentos estabelecidos pela Resolução CSJT n.o 124/2013 e pelo ATO N.o 66/GDGSET.GP, de 6 de abril de 2021, inclusive quanto à obrigatoriedade de uso do sistema nacional. Art. 3o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de janeiro de 2026. Min. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
PORTARIA CJF No 36, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a data da sessão ordinária de fevereiro de 2026 do Conselho da Justiça Federal. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da delegação de competência constante da Portaria CJF n. 407, de 5 de agosto de 2021, tendo em vista o que consta do Processo SEI n. 0000116-14.2026.4.90.8000, resolve: Art. 1o Fica convocada sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal para 10 de fevereiro de 2026, às 9 horas, nos termos dos arts. 44 e 54-F, ambos do Regimento Interno do CJF. Art. 2o A sessão de 10 de fevereiro de 2026 será realizada exclusivamente por videoconferência, pela plataforma zoom. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS