dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA NORMATIVA MME No 125, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Portaria Normativa MME no 118, de 23 de outubro de 2025, que estabelece as Diretrizes e a Sistemática para a realização do Leilão para Contratação de Potência Elétrica, a partir de empreendimentos de geração termelétrica a gás natural novos e existentes, a carvão mineral existentes, e ampliação de empreendimentos hidrelétricos denominado "Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2026 - LRCAP de 2026 - UT Es a Gás Natural, Carvão Mineral e UH Es". O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 3o e 3o-A, da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 10.707, de 28 de maio de 2021, e o que consta do Processo no 48360.000061/2022-28, resolve: Art. 1o A Portaria Normativa MME no 118, de 23 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 13. .............................................. ............................................................ § 1o Os titulares de empreendimentos termelétricos conectados ao STGN deverão apresentar termo de compromisso para contratação do serviço de transporte firme de gás natural, que viabilize, no mínimo, 70% (setenta por cento) da operação do empreendimento na capacidade máxima e de modo contínuo. ............................................................ § 10. Caso não estejam disponíveis produtos de transporte compatíveis com os prazos definidos nos incisos I e II do § 2o, a obrigação de contratação de capacidade de transporte de saída será pelo maior prazo aprovado pela ANP." (NR) Art. 2o O disposto no § 1o do art. 13 da Portaria Normativa MME no 118, de 23 de outubro de 2025, não isenta o vendedor das obrigações de atendimento à totalidade dos despachos definidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e dos compromissos de entrega de disponibilidade de potência negociados no LRCAP de 2026 - UT Es a Gás Natural, Carvão Mineral e UH Es. Art. 3o Poderão ser informados até às doze horas de 2 de fevereiro de 2026, por meio do AEGE: I - os parâmetros e preços que formam a parcela do Custo Variável Unitário - CVU para os empreendimentos de geração termelétrica novos ou existentes a gás natural; e II - o termo de compromisso de que trata o art. 13, § 10, da Portaria Normativa MME no 118, de 23 de outubro de 2025. Art. 4o Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA
DECISÃO COREN-PE N° 8, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO - COREN-PE, Autarquia Federal criada pela Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, neste ato, representado pelo sua Presidente Interina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Resolução COFEN no 706/2022, que aprova o Código de Processo Ético do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, torna pública a Decisão COREN-PE no 8 de 15 de janeiro de 2026, proferida em sessão de julgamento realizada em 28 de novembro de 2025, às 13:30min, que julgou procedentes as acusações formuladas nos autos do Processo SEI no 00242.1102/2024-COREN-PE-PE e aplica penalidades à profissional I.S.P.F.F., conforme fundamentação constante dos autos. Fica a interessada cientificada de que poderá interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 26, nos termos do art. 90, ambos do Código de Processo Ético, sob pena de trânsito em julgado da decisão e início da execução das penalidades aplicadas. THAÍSE TÔRRES DE ALBUQUERQUE Presidente Interina
DECISÃO COREN-PE N° 242, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 TEX - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO - COREN-PE, Autarquia Federal criada pela Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, representado pelo seu Presidente, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Resolução COFEN no 706/2022, que aprova o Código de Processo Ético do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem, torna pública a Decisão COREN-PE no 242 de 10 de dezembro de 2025, proferida em sessão de julgamento realizada em 28 de novembro de 2025, às 14h, que julgou procedentes as acusações formuladas nos autos do Processo SEI no 00242.455/2024-COREN-PE-PE e aplica penalidades à profissional D.S.G., conforme fundamentação constante dos autos. Fica a interessada cientificada de que poderá interpor recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 26, nos termos do art. 90, ambos do Código de Processo Ético, sob pena de trânsito em julgado da decisão e início da execução das penalidades aplicadas. JOSÉ GILMAR COSTA DE SOUZA JÚNIOR Presidente do Conselho
PORTARIA NORMATIVA /INPI/PR No 48, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a dispensa de verificação de legítimo interesse em petições de caducidade sem manifestação, protocoladas entre 1o de agosto de 2023 e 30 de setembro de 2024, e altera a Portaria INPI/PR n° 08, de 17 de janeiro de 2022. O PRESIDENTE E O DIRETOR DE MARCAS, DESENHOS INDUSTRIAIS E INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo inciso IX do art. 159 e pelo inciso III do art. 163 do Regimento Interno do INPI, aprovado por meio da PORTARIA/INPI/PR No 18, DE 16 DE JUNHO DE 2025, e tendo em vista o disposto nos autos do Processo SEI no 52402.000235/2026-10, resolve: Art. 1o A Portaria INPI/PR no 08, de 17 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 30-A. Em petições de caducidade protocoladas no período de 1o de agosto de 2023 a 30 de setembro de 2024, a verificação do legítimo interesse será dispensada, quando não contestada pelo titular do registro." Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA Presidente ALEXANDRE LOPES LOURENÇO Diretor de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 06 e 09/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3a Turma Extraordinária da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 06/02/2026 e fim às 23h59min do dia 09/02/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 6 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 1 - Processo no: 10380.731284/2012-58 - Recorrente: CONSTRUTORA BETA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 11516.721130/2013-19 - Recorrente: HOSPITAL SANTA INES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 11634.720362/2016-56 - Recorrente: INDUSTRIA DE CARROCERIAS METALICAS IBIPORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10480.726855/2013-95 - Recorrente: MUNICIPIO DE ITAPISSUMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10480.726856/2013-30 - Recorrente: MUNICIPIO DE ITAPISSUMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 06 e 09/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4a Turma Extraordinária da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 06/02/2026 e fim às 23h59min do dia 09/02/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 6 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 1 - Processo no: 10215.720032/2014-77 - Recorrente: ARTE CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 2 - Processo no: 10805.720599/2013-12 - Recorrente: ITALBRAZ COMERCIO DE ALIMENTOS DO BRASIL - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10980.722986/2018-77 - Recorrente: CAROLINE FELIZ SARRAF FERRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10980.730459/2019-17 - Recorrente: CAROLINE FELIZ SARRAF FERRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 5 - Processo no: 10215.720882/2014-75 - Recorrente: ARTE CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10215.720883/2014-10 - Recorrente: ARTE CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10215.720884/2014-64 - Recorrente: ARTE CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10580.721575/2018-77 - Recorrente: BRASTON COMERCIO E EXPORTACAO DE GRANITOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 10580.721576/2018-11 - Recorrente: BRASTON COMERCIO E EXPORTACAO DE GRANITOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 10166.726953/2015-57 - Recorrente: MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 10166.726952/2015-11 - Recorrente: MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 12 - Processo no: 10380.729047/2017-31 - Recorrente: UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo no: 10480.729956/2015-80 - Recorrente: FABIO NOBREGA ALVES PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PORTARIA No 39/GP/TRT19a, de 20 DE JANEIRO DE 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no art. 24 do Regimento Interno, e considerando o disposto no inciso III do artigo 54 e §2o do artigo 55 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei no 15.080/2024, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025) c/c o art. 5o, inciso I da Lei no 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais). resolve: Art. 1o. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2025, que compreende o período de janeiro/2025 a dezembro/2025, conforme documentação em anexo. Des. JASIEL IVO ANEXO
DECISÃO SUPAS No 121, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo administrativo no 50505.000443/2026-35, decide: Art. 1o Revogar a Decisão SUPAS no 82, de 13 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2026, Seção 1, pág. 103. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 122, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.002734/2026-16, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Razão Social TAF CNPJ ADRIANO TURISMO E TRANSPORTES LTDA 010997 64.063.751/0001-30 AUTO VIACAO ANDRADAS LTDA 319903 25.109.972/0001-40 BORTOLIM TURISMO LTDA 010998 64.284.496/0001-55 CLEOLSON C. B. DA SILVA LTDA 005805 22.133.595/0001-96 EXPRESSO CAXIENSE S/A. 003045 88.617.733/0001-10 EXPRESSO FAMILIA TURISMO LTDA 010999 62.064.188/0001-99 QUALITAT TRANSPORTES LTDA 356107 02.074.686/0001-90 S A TURISMO LTDA 007185 48.240.920/0001-03 SAVEGNAGO VIAGENS E TURISMO LTDA-ME 436379 01.205.128/0001-54 SPE TRANSPORTES LTDA 002430 13.259.786/0001-08
DECISÃO SUPAS No 123, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.170856/2024-64, decide: Art. 1o Deferir o pedido da CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ no 07.622.365/0001-05, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no GOMT0052007, linha GOIÂNIA/GO-SÃO FELIX DO ARAGUAIA/MT, via JUSSARA/GO e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 2.356, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2024, Seção 1, página 194. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 18 de fevereiro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 124, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo no 50505.003081/2026-34, decide: Art. 1o Emitir o Termo de Autorização - TAR no SPMG0041062 à VIAÇÃO COMETA S/A, CNPJ no 61.084.018/0001-03, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha SAO PAULO/SP-BELO HORIZONTE/MG, conforme seção relacionada no Anexo desta Decisão, tendo em vista que o mercado objeto do pleito de emissão de TAR é autorizado à requerente, em cumprimento à Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3o É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4o O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5o A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023. Art. 6o Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7o O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8o A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÃO 1 BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP
DECISÃO SUPAS No 128, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.003236/2026-32, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à CATARINENSE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., CNPJ no 08.336.161/0001-62, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.003236/2026-32, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 130, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.003234/2026-43, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à CATARINENSE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., CNPJ no 08.336.161/0001-62, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.003234/2026-43, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 132, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.003230/2026-65, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à CATARINENSE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., CNPJ no 08.336.161/0001-62, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.003230/2026-65, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 133, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.003229/2026-31, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à CATARINENSE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., CNPJ no 08.336.161/0001-62, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.003229/2026-31, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 139, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.003221/2026-74, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termos de Autorização à CATARINENSE AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., CNPJ no 08.336.161/0001-62, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.003221/2026-74, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR