SÚMULA DE PARECERES REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1o, 2, 3 E 4 DO MÊS DE DEZEMBRO/2025 (Complementar à Publicada no DOU de 24/12/2025, Seção 1, p. 813) CONSELHO PLENO e-MEC: . Parecer: CNE/CP 26/2025. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessado: Instituto Ciência, Cidadania e Constituição - Curitiba/PR. Assunto: Reexame do Parecer CNE/CP no 17, de 2 de julho de 2024, referente ao recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES no 893, de 5 de dezembro de 2023, que tratou do credenciamento da Faculdade Paranaense de Direito - FPD, a ser instalada no município de Curitiba, no estado do Paraná. Voto da Relatora: Voto, em sede de reexame, pela reforma do Parecer CNE/CP no 17, de 2 de julho de 2024, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento da Faculdade Paranaense de Direito - FPD, que seria instalada na Rua Engenheiro Benedito Mário da Silva, no 95, bairro Cajuru, no município de Curitiba, no estado do Paraná. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade. e-MEC: . Parecer: CNE/CP 27/2025. Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr. Interessada: CAEDRHS - Associação de Ensino - Paranaguá/PR. Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES no 240, de 13 de março de 2025, que tratou do credenciamento de Centro Universitário, por transformação do Instituto Superior do Litoral do Paraná - ISULPAR, com sede no Município de Paranaguá, no Estado do Paraná. Voto do Relator: Nos termos do art. 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer CNE/CES no 240, de 13 de março de 2025, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento do Centro Universitário, por transformação do Instituto Superior do Litoral do Paraná - ISULPAR, com sede na Avenida Coronel José Lobo, no 800, bairro Costeira, no Município de Paranaguá, no Estado do Paraná. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade. e-MEC: . Parecer: CNE/CP 28/2025. Relator: Mauro Luiz Rabelo. Interessado: Capelli e Cia Ltda. - Porto Alegre/RS. Assunto: Recurso contra a decisão exarada no Parecer CNE/CES no 302, de 10 de abril de 2025, que tratou do credenciamento da Capelli Metodologie Delle Competenze, com sede no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância. Voto do Relator: Nos termos do art. 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão da exarada no Parecer CNE/CES no 302, de 10 de abril de 2025, e manifesto-me desfavorável ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Capelli Metodologie Delle Competenze, com sede na Rua Barão de Bagé, no 723, bairro Vila Jardim, no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul. Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unnimidade. Observação: Em face do disposto no Art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE ( Brasília, 26 de março de 2026. CHRISTY GANZERT PATO Secretário-Executivo