CIRCULAR No 32, DE 28 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5o do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI no 19972.002637/2025-38 (restrito) e no 19972.002636/2025-93 (confidencial) e do Parecer no 349, de 28 de abril de 2026, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito antidumping aplicado às importações do produto objeto desta Circular levaria, muito provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, decide: 1. Iniciar revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução CAMEX no 193, de 28 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 29 de abril de 2021, aplicada às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos subitens 3822.19.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, Estados Unidos da América (EUA) e do Reino Unido, objeto dos Processos SEI no 19972.002637/2025-38 (restrito) e no 19972.002636/2025-93 (confidencial). 1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão, conforme o anexo à presente circular. 1.2. A data do início da revisão será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U. 2. A análise da probabilidade de continuação ou retomada do dumping considerou o período de outubro de 2024 a setembro de 2025. Já a análise da probabilidade de continuação ou retomada do dano considerou o período de outubro de 2020 a setembro de 2025. 3. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX no 162, de 06 de janeiro de 2022, a participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida antidumping deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente nos Processos SEI nos 19972.002637/2025-38 (restrito) e 19972.002636/2025-93 (confidencial) no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em acesso_externo=7 . 3.1. Registre-se que o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações por usuários externos ainda não cadastrados deve necessariamente ser precedido de procedimento de cadastro, consoante orientações constantes do endereço eletrônico a que se refere o parágrafo anterior. 3.2. A liberação de acesso após o cadastro inicial é efetivada após análise da documentação submetida, a qual é realizada em prazo informado no endereço eletrônico constante do § 3o desta Circular. 3.3. É responsabilidade exclusiva das partes interessadas realizar todos os procedimentos necessários à liberação de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações em tempo hábil para o protocolo de documentos nos autos da investigação nos prazos previstos na legislação de defesa comercial, considerando o tempo necessário para a análise da documentação exigida para o cadastro, bem como providências adicionais porventura solicitadas. 3.4. Documentos submetidos intempestivamente serão desconsiderados, nos termos do art. 49, § 2o, c/c art. 180 do Decreto no 8.058, de 2013, ainda que a extemporaneidade se dê em função do procedimento de cadastro no Sistema Eletrônico de Informações. 4. Conforme o disposto na mencionada Portaria e nos termos do art. 17 da Lei no 12.995, de 18 de junho de 2014, todos os atos processuais das investigações e procedimentos de defesa comercial deverão ser assinados digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil. 5. De acordo com o disposto no § 3o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013, deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta circular no D.O.U., para que outras partes que se considerem interessadas e seus respectivos representantes legais solicitem, por meio dos processos SEI, sua habilitação nos referidos processos. 6. A participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida de defesa comercial deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto ao DECOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SEI. A intervenção em processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados somente será admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX no 162, de 2022. A regularização da habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser feita em até 91 dias após o início da revisão, sem possibilidade de prorrogação. A ausência de regularização da representação nos prazos e condições previstos fará com que os atos a que fazem referência este parágrafo sejam havidos por inexistentes. 6.1. As partes deverão protocolar exclusivamente no processo restrito supra indicado os documentos de habilitação necessários, incluindo procuração, estatuto social e/ou outros documentos que comprovem a representação legal. É imprescindível que a parte aponte de forma clara e precisa o parágrafo do estatuto ou instrumento equivalente que concede os poderes de representação, a fim de possibilitar a adequada verificação de legitimidade e regularidade por parte do DECOM. 7. A representação de governos estrangeiros dar-se-á por meio do chefe da representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A designação de representantes deverá ser protocolada, por meio do SEI, junto ao DECOM em comunicação oficial da representação correspondente. 8. Na forma do que dispõe o art. 50 do Decreto no 8.058, de 2013, serão remetidos questionários aos produtores ou exportadores conhecidos, aos importadores conhecidos e aos demais produtores domésticos, conforme definidos no § 2o do art. 45, que disporão de trinta dias para restituí-los, por meio dos processos SEI, contados da data de ciência. As notificações e demais comunicações realizadas no âmbito do processo administrativo serão transmitidas eletronicamente, conforme Portaria SECEX no 162, de 2022. Presume-se a ciência de documentos transmitidos eletronicamente 3 (três) dias após a data de transmissão, conforme o art. 19 da Lei no 12.995, de 2014. Especificamente, no caso do prazo de resposta aos questionários dos produtores ou exportadores estrangeiros, o prazo de ciência será de 7 (sete) dias contados da data de transmissão, em conformidade com a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994. 9. Em virtude do grande número de produtores/exportadores dos países exportadores identificados nos dados detalhados de importação brasileira, de acordo com o disposto no inciso II do art. 28 do Decreto no 8.058, de 2013, serão selecionados, para o envio do questionário, os produtores ou exportadores responsáveis pelo maior percentual razoavelmente investigável do volume de exportações do país exportador. 10. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto no 8.058, de 2013, as partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por meio do SEI, os elementos de prova que considerem pertinentes. As audiências previstas no art. 55 do referido decreto deverão ser solicitadas no prazo de cinco meses, contado da data de início da revisão, e as solicitações deverão estar acompanhadas da relação dos temas específicos a serem nela tratados. Ressalte-se que somente representantes devidamente habilitados poderão ter acesso ao recinto das audiências relativas aos processos de defesa comercial e se manifestar em nome de partes interessadas nessas ocasiões. 11. Na forma do que dispõem o § 3o do art. 50 e o parágrafo único do art. 179 do Decreto no 8.058, de 2013, caso uma parte interessada negue acesso às informações necessárias, não as forneça tempestivamente ou crie obstáculos à revisão, ao DECOM poderá elaborar suas determinações finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles disponíveis na petição de início da revisão, o que poderá resultar em determinação menos favorável àquela parte do que seria caso a mesma tivesse cooperado. 12. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou errôneas, tais informações não serão consideradas e poderão ser utilizados os fatos disponíveis. 13. Todas as manifestações apresentadas no âmbito do processo deverão conter sumário executivo dos argumentos apresentados. 14. À luz do disposto no art. 112 do Decreto no 8.058, de 2013, a revisão deverá ser concluída no prazo de dez meses, contado de sua data de início, podendo esse prazo ser prorrogado por até dois meses, em circunstâncias excepcionais. 15. De acordo com o contido no § 2o do art. 112 do Decreto no 8.058, de 2013, as medidas antidumping de que trata a Resolução CAMEX no 193, de 2021, permanecerão em vigor, no curso desta revisão. 16. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 2027-7770 ou pelo endereço eletrônico . TATIANA PRAZERES ANEXO I 1. DOS ANTECEDENTES 1.1 Da investigação original 1. Em de 4 de novembro de 2013, por meio da Circular da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) no 64, de 1o de novembro de 2013, foi iniciada investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificado nos subitens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América (EUA), do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Reino Unido), da República Federal da Alemanha (Alemanha) e da República Popular da China (China), e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática., a partir de petição apresentada pela Greiner Bio-One Brasil Produtos Médicos Hospitalares Ltda. (Greiner). 2. Tendo sido verificada a existência de dumping nessas exportações para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a investigação foi encerrada por meio da Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) no 26, de 29 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de abril de 2015, com a aplicação de direito antidumping definitivo, na forma de alíquota ad valorem, nos percentuais especificados a seguir: Direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX no 26, de 2015 Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (%) Alemanha Sarstedt AG &amp; Co. 11,1% Demais 93,3% China Guangzhou Improve Medical Instruments Co. Ltd. 49,5% Weihai Hongyu Medical Devices Co. Ltd 97,8% Zhejiang Gongdong Medical Plastic Factory 80,7% Demais 638,1% EUA Becton, Dickinson and Company 45,3% Demais 86,5% Reino Unido Becton, Dickinson and Company 71,5% Demais 492,8% Elaboração: DECOM. 1.2 De outros procedimentos 1.2.1 Do processo de avaliação de interesse público 3. A Resolução CAMEX no 42, de 5 de maio de 2015, instaurou, de ofício, processo de análise de interesse público, tendo em vista as supostas alterações na conjuntura econômica ocorridas entre o fim do período de investigação de dumping (janeiro a dezembro de 2012) e a efetiva aplicação da medida, a alegada incapacidade da peticionária em atender a totalidade do mercado doméstico e a possível ausência de origens não investigadas que pudessem suprir eventual escassez do produto, conforme consta do Processo SEAE/MF no 18101.000294/2015-91. Tratava-se de pleito de suspensão do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo por meio da Resolução CAMEX no 26, de 2015. 4. A análise foi concluída, conforme Resolução CAMEX no 106, de 4 de novembro de 2015, publicada no DOU de 5 de novembro de 2015, sem a suspensão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos para coleta de sangue a vácuo. 5. Uma das fundamentações constantes da decisão da CAMEX foi a importância do fortalecimento do Complexo Industrial da Saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS). À época da análise, a Greiner era a única produtora nacional e não supria parcela significativa do mercado interno, mas apresentou um cronograma de investimentos para aumentar sua capacidade produtiva. A decisão ficou condicionada a uma futura avaliação das condições de mercado e da execução dos investimentos pela indústria doméstica. 6. No ano seguinte, em novembro de 2016, a Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN) do Ministério da Fazenda, por meio da Nota Técnica no 40/2016/SAIN/MF-DF, apresentou os resultados da avaliação de mercado de tubos de coleta de sangue a vácuo. A SAIN concluiu que a indústria doméstica demonstrou ter investido em sua capacidade instalada, conseguindo atender 66% do mercado nacional em 2016. O crescimento de importações de origens não afetadas também contribuiu para o abastecimento do mercado brasileiro. Constatou-se, também, que os preços do produto sob análise teriam aumentado, porém em patamares inferiores ao previsto. Além disso, a Greiner afirmou que investimentos adicionais seriam feitos até o final de 2016, garantindo o cumprimento do cronograma apresentado ao GTIP. 1.2.2 Da suspensão por interesse público para facilitar o combate à pandemia do Covid-19 7. No intuito de facilitar o combate à pandemia do Covid-19, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior decidiu suspender, até 30 de setembro de 2020, por interesse público, os direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da Alemanha, dos EUA, do Reino Unido e da China. A decisão consta na Resolução CAMEX no23, de 25 de março de 2020, publicada no DOU no dia 26 de março de 2020. 1.3 Da primeira revisão 8. Em 28 de maio de 2019, foi publicada a Circular SECEX no 34, de 27 de maio de 2019, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificados nos itens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da NCM, originárias da Alemanha, dos EUA, do Reino Unido e da China, encerrar-se-ia em 30 de abril de 2020. 9. Em 16 de dezembro de 2019, a Greiner Bio-One Brasil Produtos Médicos Hospitalares Ltda. protocolou petição de início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping, e em 30 de abril de 2020 foi publicada no DOU a Circular SECEX no 30, de 29 de abril de 2020, a qual deu início à revisão de final de período e manteve o direito antidumping em vigor enquanto perdurasse a revisão. 10. A revisão foi encerrada por meio da Resolução GECEX no 193, de 28 de abril de 2021, publicada no DOU de 29 de abril de 2021, com prorrogação do direito para as importações originárias da China, EUA e Reino Unido. A Circular SECEX no 29, de 28 de abril de 2021, por sua vez, encerrou a referida revisão da medida para as importações originárias da Alemanha sem prorrogação da medida. 11. Apesar de constatada a probabilidade de continuação da prática de dumping por parte da Alemanha em suas exportações para o Brasil, no caso de extinção do direito antidumping não restou comprovada a probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente dessas exportações, tendo sido extinto o direito antidumping aplicado às importações de tubos para coleta de sangue a vácuo originárias daquela origem. 12. Com relação aos EUA e ao Reino Unido, tendo sido constatada que a extinção do direito antidumping muito provavelmente levaria à continuação da prática de dumping nas exportações originárias dessas origens, e à retomada do dano à indústria doméstica dela decorrente, foi prorrogado o direito antidumping aplicado àquelas importações. 13. Por fim, tendo sido verificada a existência de probabilidade de retomada dumping nas exportações de tubos para coleta de sangue a vácuo da China para o Brasil, e de provável retomada de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática caso os direitos antidumping fossem revogados, foi prorrogado o direito antidumping aplicado às importações da China. 14. Conforme a Resolução GECEX no 193, de 2021, foi aplicado direito antidumping definitivo, na forma de alíquota ad valorem, nos percentuais especificados a seguir: Direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX no 193, de 2021 Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (%) China Guangzhou Improve Medical Instruments Co. Ltd. 49,5% Weihai Hongyu Medical Devices Co. Ltd 97,8% Zhejiang Gongdong Medical Plastic Factory 80,7% Demais 110,5% EUA Becton, Dickinson and Company 45,3% Demais 86,5% Reino Unido Becton, Dickinson and Company 71,5% Demais 146,7% Elaboração: DECOM 2. DA PRESENTE REVISÃO 2.1 Dos procedimentos prévios 15. Em 18 de setembro de 2025 foi publicada a Circular SECEX no 69, de 17 de setembro de 2025, dando conhecimento público de que o prazo de vigência dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificadas nos subitens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da NCM, originárias da China, dos EUA e do Reino Unido, encerrar-se-ia em 29 de abril de 2026. 16. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma revisaÞo deveriam protocolar petiçaÞo de revisaÞo de final de periìodo ateì, no miìnimo, quatro meses antes da data de teìrmino do periìodo de vigência doss direito antidumping, conforme previsto no art. 111 do Decreto no 8.058, de 2013, doravante denominado Regulamento Brasileiro. 2.2 Da petição 17. Em 4 de dezembro de 2025, a Greiner Bio-One Brasil Produtos Médicos Hospitalares Ltda., doravante também denominada Greiner ou somente peticionária, protocolou, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição de início de revisão de final de período com o fim de prorrogar os direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente classificados nos itens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da NCM, originárias da China, dos EUA, e do Reino Unido, consoante o disposto no art. 110 do Decreto no 8.058, de 2013. 18. Em 2 de abril de 2026 foram solicitadas à peticionária informações complementares àquelas fornecidas na petição, com base no § 2o do art. 41 do Regulamento Brasileiro. A peticionária apresentou, tempestivamente, as informações complementares solicitadas, dentro do original prazo estabelecido, no dia 13 de abril de 2025. 2.3 Das partes interessadas 19. De acordo com o § 2o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além da peticionária, as demais empresas fabricantes do produto similar, os produtores/exportadores estrangeiros e os importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping durante o período de análise de probabilidade de continuação/retomada de dano e os governos da China, dos EUA e do Reino Unido. Ademais, foram consideradas partes interessadas os produtores/exportadores estrangeiros sujeitos a direito individual, discriminados na Resolução GECEX no 193, de 2021. 20. O Departamento, em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto no 8.058, de 2013, identificou, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras do produto objeto do direito antidumping durante o período de investigação de continuação/retomada de dano. Foram identificados, também, pelo mesmo procedimento, os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto durante o mesmo período. 21. [RESTRITO]. 3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE 3.1 Do produto objeto do direito antidumping 22. O produto objeto do direito antidumping se trata de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, com 8 a 16 milímetros de diâmetro, 45 a 100 milímetros de comprimento, volume de aspiração de 1 a 10 mililitros, com ou sem separador de plasma, com ou sem capa externa de segurança na tampa, independente do momento de criação do vácuo, sem aditivo ou com os seguintes aditivos, em mistura ou puros: ácido etilenodiamino tetra-acético (EDTA), ativador de coágulo, citrato de sódio, heparina sódica e heparina lítica, comumente classificados nos subitens 3822.19.90 (antigo 3822.00.90), 3926.90.40 e 9018.39.99 da NCM quando originários da China, EUA e Reino Unido para o Brasil,. 23. Estão excluídos do escopo do produto objeto do direito antidumping (lista não exaustiva): a) Tubos de vidro; b) Tubos sem vácuo; c) Tubos para coleta de sangue com seringa e agulha; d) Tubos para coleta de RNA no sangue; e) Tubos para coleta de sangue capilar (tubos para microcoleta); f) Tubos contendo fluoreto de sódio como aditivo; e g) Tubos contendo citrato de sódio e ácido cítrico destinados à coleta de homocisteína. 24. Com relação às matérias-primas, os tubos para coleta de sangue a vácuo possuem, no mínimo, os seguintes componentes: tubo plástico com ou sem rosca; tampa com ou sem capa de proteção; etiqueta de identificação; aditivo; e, eventualmente, separador de plasma ou soro. 25. No que se refere à composição química, os tubos são feitos de material plástico, normalmente resina PET ou polipropileno (PP), ou outro polímero. A tampa interna pode ter por matéria-prima a borracha, ou outro material que permita sua perfuração por agulha e, nesse sentido, a peticionária informou não ter conhecimento dos materiais que compõem a tampa de outros fabricantes. A capa externa de segurança, quando existe, pode ser feita de polietileno (PE) ou de outro material. 26. Os tubos podem possuir três tipos de fechamento: i) tubo com tampa sem capa externa de segurança: não possui capa externa de segurança que previne a formação de aerossol no momento da abertura; ii) tubo com tampa com capa externa de segurança: possui capa externa de segurança que previne a formação de aerossol no momento da abertura; iii) tubo com tampa, capa externa de segurança e rosca: este tipo de tubo possui capa externa de segurança que previne a formação de aerossol no momento da abertura e rosca que impede a abertura acidental do tubo. 27. Os tubos podem ser com rosca (para serem abertos, é necessário o movimento de girar a tampa) ou sem rosca (para serem abertos, é necessário movimento de puxar), sendo que tal característica cabe ao tubo, e não à tampa, e, segundo informado na petição, esse aspecto tem impacto irrelevante no custo de produção, e impacto nulo no preço do produto final. 28. No tocante à dimensão dos tubos coletores de sangue a vácuo, trata-se de produto com dimensão padronizada para utilização nos aparelhos que efetuam análises laboratoriais, os quais aceitam certa variação no tamanho dos tubos e o produto objeto do direito antidumping consiste em tubos cujo diâmetro varia (apenas o tubo, sem a tampa), normalmente, de 8 a 16 milímetros, e cujo comprimento varia, normalmente, de 45 a 100 milímetros. Registre-se que os fabricantes costumam reportar o tamanho dos tubos que fabricam da seguinte forma: diâmetro (mm) x comprimento (mm). 29. Os tubos para coleta de sangue a vácuo podem apresentar, também, diferentes volumes de aspiração (draw volume). Volume de aspiração é a quantidade de líquidos biológicos (sangue ou outros) que será levada para dentro do tubo através da pressão negativa (vácuo), presente no interior do tubo. O volume é medido em mililitros (ml) e, normalmente, os volumes de aspiração variam de 1 ml a 10 ml. O volume de aspiração guarda certa relação com o tamanho do tubo, mas não necessariamente, uma vez que tubos de mesmo tamanho podem ter volumes de aspiração diferentes. 30. Com relação às cores das tampas, estas não são necessariamente seguidas pelos fabricantes, portanto, tubos para coleta de sangue a vácuo utilizados para um determinado exame laboratorial podem conter, por exemplo, o mesmo aditivo químico, mas podem apresentar cores diferentes nas tampas, conforme o fabricante. 31. No que tange ao aditivo químico, estes são substâncias colocadas no tubo para possibilitar a análise a ser realizada. De maneira geral, os tubos podem conter os seguintes aditivos químicos, que definem os exames laboratoriais a serem realizados, como segue: Tipos de Aditivos Químicos e Exames Laboratoriais Tipo de aditivo Exames laboratoriais correspondentes Sem Aditivo Transporte de amostras biológicas em geral, por exemplo: líquido cefalorraquidiano (LCR), líquido ascítico, líquido amniótico, líquido pleural e toxicológico. Quando utilizado na coleta de sangue a vácuo, passa por centrifugação, produzindo soro, e são utilizados para testes de toxicologia (ex.: dosagem de metais) e outros. Ácido etilenodiamino tetra-acético (EDTA) Quando o tubo não é centrifugado, obtém-se sangue total, e é utilizado no setor de hematologia (ex. hemograma). Quando necessária a utilização do plasma, realiza-se a centrifugação, e são utilizados na dosagem de biologia molecular (ex.: Hepatite C, HIV). Ativador de coágulo Após o processo de centrifugação, obtém-se soro, e são utilizados para testes de Citocinas, Eletrólitos, Enzimas, Proteínas, Vitaminas, Metabólitos (substratos), Marcadores tumorais, dosagens sorológicas, dosagens hormonais, dosagens imunológicas, dosagens de anticorpos em geral, e outros. Citrato de Sódio Quando o tubo não é centrifugado, obtém-se sangue total, e pode ser utilizado em dosagens de hematologia, Velocidade de Hemocedimentação (VHS), contagem de plaquetas, tipo sanguíneo (ABO) e outros. Após centrifugação, obtém-se plasma rico em fatores de elementos da coagulação e são utilizados para testes de coagulação em geral (Ex. RNI, TTPA4, Anticoagulante lúpico). Heparina Sódica Quando não são centrifugados, obtém-se sangue total, e são utilizados para subtipagem linfocitária - citometria de fluxo (em períodos de processamentos de 24 a 48 horas) e outros. Após centrifugação, obtém-se plasma com ausência de alguns elementos da coagulação e são utilizados para dosagens bioquímicas exceto sódio. Heparina Lítica Quando não são centrifugados, obtém-se sangue total e são utilizados para subtipagem linfocitária - citometria de fluxo (em períodos de processamentos de 24 a 48 horas) e outros. Após centrifugação, obtém-se plasma com ausência de alguns elementos da coagulação e são utilizados para dosagens bioquímicas exceto lítio. Fonte: petição. 32. Conforme informado, o produto objeto do direito antidumping pode ou não conter separador de plasma. Separador de plasma ou soro é um polímero acrílico, na forma de gel ou grânulos, ou de outro material, que pode ou não ter sido introduzido no interior do tubo juntamente com o aditivo químico, e possui a finalidade de funcionar como barreira física entre as células sanguíneas e o plasma ou soro, após a centrifugação. A presença ou ausência de separador não influencia no tipo de exame a ser realizado, ou seja, os mesmos exames podem ser realizados com ou sem a presença de separador. A presença do separador traz, para o usuário, a segurança de uma barreira física entre o soro ou plasma isolando as células e garantindo que durante a manipulação da amostra não haverá uma mistura da célula com o plasma ou soro, evitando, assim, a necessidade de uma nova centrifugação. 33. O produto objeto da revisão é comumente utilizado em rotinas laboratoriais para coletar, transportar e preservar amostras biológicas. Na coleta de sangue, o tubo a ser utilizado observa, primeiramente, o tipo de exame solicitado pelo médico e a técnica que o laboratório utilizará, e tem por resultado sangue total, soro, plasma, e outros derivados sanguíneos. 34. Ainda segundo constante da petição, existe padronização internacional em termos de composição do aditivo para o exame laboratorial a que se destina (Anexo E da Norma ISO International Organization for Standardization 6710:2017 - Single-use containers for venous blood specimen collection). A Norma ISO 6710 contém recomendações sobre requisitos e métodos de testes, materiais, capacidade, construção, esterilidade, marcação e etiquetagem, identificação do tubo, padronização de cores, volumes de aspiração e aditivos que são utilizados nos tubos para coleta de sangue a vácuo, entre outros. 35. Segundo a Norma ISO 6710, a esterilização dos tubos para coleta de sangue a vácuo é obrigatória para todos os tubos para os quais exista o risco do contato direto entre o interior do tubo e o fluxo de sangue do paciente no momento da coleta. Na prática, isso se aplica a todos os tubos, porém a peticionária informou desconhecer se outros fabricantes vendem tubos não esterilizados com outras especificações. 36. A norma ISO 13485:2016 (Medical Device Quality Management Standard), por sua vez, trata de requisitos para gestão de qualidade para produtos para a saúde em geral, considerando-se, portanto, que o produto objeto do direito antidumping deve estar sujeito também a essa norma, uma vez que se aplica inclusive a importadores e distribuidores no mercado brasileiro. 37. Conforme indicado na petição, normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) se aplicam a todos os tubos comercializados no mercado brasileiro, abrangendo os produtos importados. Essas normas são tratadas com mais detalhes no item 3.3. O produto objeto do pleito também está sujeito à Resolução RDC no 81/2008 - Procedimento 5.5 (Reagentes para diagnósticos in Vitro) emitido pela ANVISA, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Produtos Importados com área de atuação nos Portos, Aeroportos e Fronteiras do Brasil; a licença de importação é pós-embarque e o produto deve estar previamente notificado na ANVISA. 38. Com relação aos canais de distribuição, podem ocorrer vendas diretas ou por meio de distribuidores, podendo ainda as vendas serem feitas em licitações (em que o comprador é ente público) ou em negociações com empresas privadas, em ambos os canais de distribuição. Ademais, segundo informado pela peticionária, o produto de origem chinesa é tradicionalmente distribuído por importadores independentes, e o produto de origem estadunidense e do Reino Unido é distribuído ao Brasil via importador relacionado. 39. Os tubos para coleta de sangue a vácuo são comercializados em unidades, normalmente em racks/conjuntos com 50 ou 100 unidades. 3.2 Da classificação e do tratamento tarifário 40. O produto objeto da presente revisão é normalmente classificado no subitem 9018.39.99 da NCM, podendo haver, também, importações nos subitens 3822.00.90 (até 31 de março de 2022) e 3822.19.90 (a partir de 1o de abril de 2022), e 3926.90.40. NCM 9018.39.99 NCM Descrição da TEC Alíquota (%) 90 Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios 9018 Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluindo os aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os aparelhos para testes visuais 9018.3 - Seringas, agulhas, cateteres, cânulas e instrumentos semelhantes: 9018.39 -- Outros 9018.39.99 Outros P1 0 P2 0 P3 0 P4 0 - 14,4(*) P5 14,4 (*) A partir de 26/03/2020, as Resoluções GECEX 22/2020, 89/2020 e 104/2020 reduziram a zero a alíquota do imposto de importação para o subitem 9018.39.99, até 31/12/2020, em virtude da pandemia de Covid-19. Após essa data, e pelo período de 15 dias, o Imposto de Importação voltou a ser 16%. Em 15/01/2021, a tarifa aplicável voltou a ser 0% até 31/03/2024, pela mesma razão (Resoluções GECEX 146/2021, 204/2021 e 273/2021, 355/2022, 438/2022, 467/2023). Observe-se que a Resolução GECEX 269/2021 determinou a redução da TEC para o NCM 9018.39.99, de 16% para 14,4%, mas antes que ela pudesse valer efetivamente, a Resolução GECEX 353/2022 reduziu a alíquota do imposto de importação para 12,8% até 31/12/2023. A partir de janeiro de 2024, a tarifa aplicável passou a ser 14,4%, conforme a Resolução GECEX 272/2021. Fonte: NCM/TEC, petição. Elaboração: DECOM.