DESPACHO DECISÓRIO PROCESSO No 55000.010121/2024-37 Assunto: Autorização para Extinção Unilateral do Contrato MDA no 4/2025 - CREATIVE GROUP LTDA. Trata-se de procedimento de extinção unilateral do Contrato MDA no 4/2025, celebrado com a empresa CREATIVE GROUP LTDA (CNPJ 41.022.470/0001-33), para prestação de serviços continuados de apoio administrativo e operacional, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas Superintendências Estaduais do MDA. Conforme amplamente documentado nos autos, a contratada incorreu em descumprimentos reiterados de obrigações contratuais e trabalhistas ao longo da execução contratual, incluindo atrasos no pagamento de salários, benefícios e encargos dos empregados terceirizados, confissão formal de incapacidade financeira (Ofício no 10/2025, de 01/10/2025) e necessidade de pagamento direto pela Administração, nos termos do art. 121, §3o, inciso I, da Lei no 14.133/2021. Em razão das falhas, a contratada foi sancionada no PAS no 55000.016175/2025-97 com advertência e multa de R$ 61.741,90, decisão com trânsito em julgado administrativo, após exercício pleno do contraditório (defesa prévia e recurso administrativo, ambos conhecidos e não providos). A Coordenação Jurídica de Terceirizações em Brasília - CJTER/SCGP/CGU/AGU, no Parecer no 00032/2026 (de 18/02/2026), orientou que, havendo motivos ensejadores de extinção unilateral, inclusive com sanções já aplicadas, a Administração tem o poder-dever de proceder à rescisão unilateral (§§ 22 e 24), afastando a possibilidade de extinção consensual. Em atendimento à Nota Técnica no 6/2026/DICOD-MDA/MDA, a contratada foi regularmente notificada para exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo-lhe sido concedido prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia. DA DEFESA APRESENTADA A empresa apresentou duas manifestações: o Ofício no 35/2026 (de 26/03/2026), no qual declarou estar de acordo com a extinção unilateral; e, posteriormente, o documento SEI no | RE: Ofício-MDA no 298/2026/SPOA-MDA/MDA (de 27/03/2026), que constitui defesa prévia substancial, com argumentos de mérito e requerimentos expressos. Na defesa prévia, a empresa sustentou três teses: (a) que a rescisão deveria adotar a via consensual (art. 138, II, da Lei no 14.133/2021); (b) que os atrasos no pagamento de salários e benefícios não configurariam inexecução contratual, pois os serviços foram prestados sem interrupção; e (c) que deveria ser afastada qualquer pretensão punitiva relacionada aos fatos. Cumpre registrar que a empresa, embora tenha apresentado argumentos jurídicos, não impugnou os fatos materiais que fundamentam a extinção. A empresa não negou os atrasos salariais, não negou a confissão de incapacidade financeira, não negou a necessidade de pagamento direto pela Administração, e declarou expressamente que "não se opõe à pretensão rescisória do órgão contratante" (item 1.2 da defesa). DA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS Todos os argumentos da defesa foram detalhadamente analisados e refutados pela Nota Técnica no 7/2026/DICOD-MDA/MDA, cujas conclusões acolho integralmente. Sintetizo: a) Quanto ao requerimento de via consensual: INDEFERIDO. O Parecer no 00032/2026/CJTER vincula a Administração à via unilateral quando presentes motivos ensejadores (§§ 22-24). A existência de sanções com trânsito em julgado, confissão de incapacidade financeira e necessidade de pagamento direto configuram motivos objetivos que afastam a via consensual. Ademais, a empresa jamais exerceu o direito de requerer repactuação para corrigir o alegado desequilíbrio econômico-financeiro (§§ 14-18 do Parecer), não podendo invocar essa circunstância a posteriori para alterar a via de extinção. b) Quanto à alegação de inexistência de inexecução: REJEITADA. O art. 137, inciso I, da Lei no 14.133/2021 prevê como motivo de extinção o descumprimento de cláusulas contratuais, não se limitando à inexecução do objeto material. As obrigações trabalhistas são cláusulas contratuais expressas, cujo descumprimento gera riscos concretos ao erário (responsabilidade subsidiária trabalhista, Súmula 331/TST), dano aos trabalhadores (privação alimentar documentada nos autos) e custos operacionais extraordinários (pagamento direto). A própria empresa confessou incapacidade financeira para cumprir essas obrigações. c) Quanto ao afastamento da pretensão punitiva: INDEFERIDO. As sanções (advertência e multa de R$ 61.741,90) foram aplicadas em processo autônomo (PAS no 55000.016175/2025-97), com trânsito em julgado administrativo. Não é possível, em sede de defesa prévia no procedimento de extinção, revisitar decisão sancionatória definitiva. São processos com objetos distintos. DECIDO: AUTORIZAR, nos termos do art. 138, §1o, da Lei no 14.133/2021, a extinção unilateral do Contrato MDA no 4/2025, celebrado com a empresa CREATIVE GROUP LTDA (CNPJ 41.022.470/0001-33), com fundamento no art. 137, incisos I e II, c/c art. 138, inciso I, da Lei no 14.133/2021, pelos motivos de fato e de direito constantes dos autos, rejeitados os argumentos de defesa conforme análise supra e Nota Técnica no 17/2026/DICOD-MDA/MDA. INDEFERIR os requerimentos formulados pela CREATIVE GROUP LTDA de adoção da via consensual e de afastamento da pretensão punitiva, pelos fundamentos expostos nos itens 7.1 a 7.1, "c", deste Despacho. DETERMINAR à Coordenação-Geral de Administração e Logística - CGLOG/SPOA que adote as seguintes providências: a) Lavratura do Termo de Extinção Unilateral no 1/2026 e publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; b) Notificação formal da contratada sobre a formalização da extinção, com ciência das consequências previstas no art. 139 da Lei no 14.133/2021 e do indeferimento dos requerimentos formulados na defesa prévia; c) Registro da extinção nos sistemas PNCP, Contratos GOV e SICAF; d) Execução da garantia contratual (apólice de seguro-garantia no ) para pagamento da multa de R$ 61.741,90, caso não quitada voluntariamente, e para cobertura de eventuais verbas trabalhistas pendentes, nos termos do art. 139, inciso III, da Lei no 14.133/2021; e) Retenção de eventuais créditos devidos à contratada até o limite dos prejuízos causados e das multas aplicadas, nos termos do art. 139, inciso IV; e f) Conclusão dos procedimentos de convocação da licitante remanescente ATHOS ASSESSORIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (CNPJ 11.774.942/0001-43) para celebração de novo contrato, com fundamento no art. 90, §7o, da Lei no 14.133/2021, garantindo que o início da execução do novo contrato coincida com a data de efeitos da extinção do contrato atual, nos termos da Cláusula Quinta do Termo de Extinção Unilateral. FERNANDA MACHIAVELI Ministro