dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
DESPACHOS DE 27 DE ABRIL DE 2026 DESPACHO SG No 495/2026 Ato de Concentração no 08700.002910/2026-99. Requerentes: CSI Remarketing Locação de Equipamentos Ltda., Sotreq Par S.A. e Sotreq Rental Ltda.. Advogados: Ricardo Gaillard e Luiza Saccoman. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 496/2026 Ato de Concentração no 08700.003093/2026-96. Requerentes: Fundo de Investimento em Participações Volluto Multiestratégia Responsabilidade Limitada, Splice do Brasil Telecomunicações e Eletrônica S.A. e Brvias Holding VRD S.A. Advogados: Bruno Oliveira Maggi e Samuel Patrocínio Ferreira Costa. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 499/2026 Ato de Concentração no 08700.003094/2026-31. Requerentes: Yuny Incorporadora Holding S.A. e Melnick Desenvolvimento Imobiliário S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Fernanda Romero. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 500/2026 Ato de Concentração no 08700.002887/2026-32. Requerentes: Odontocompany Franchising S.A., Oral Sin Franquias S.A.,Orthodontic Brasil Participações S.A., Dental Care Participações S.A., Iris Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - Responsabilidade Limitada, MZTO Participações em Negócios Ltda., Paulo Youssef Zahr. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz Kenchian e Daniel Elias do Nascimento. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 501/2026 Ato de Concentração no 08700.003117/2026-15. Requerentes: Interligação Elétrica do Madeira S.A., Interligação Elétrica Garanhuns S.A., ISA Energia Brasil S.A., Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, AXIA Energia Nordeste S.A. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim, Vinicius Hercos, Antonio Haddad Júnior, Maria Eugênia Novis e Isabela Martins Soares. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 502/2026 Ato de Concentração no 08700.002913/2026-22. Requerentes: Delta Air Lines, Inc e TAM Linhas Aéreas S.A. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim, Fernanda Harari Dayan, Julia Brag, Antonio Haddad Júnior, Barbara Rosenberg, José Inacio F. de Almeida Prado Filho e Maria Eduarda de Jesus Genova. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral
DESPACHO No 1.409, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA, no uso das atribuições conferidas pelo Submódulo 6.8 do PRORET, aprovado pela Resolução Normativa no 1.084, de 5 de março de 2024, tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no inciso X, do art. 4o, do Anexo I, do Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, no que consta no Processo no 48500.905750/2015-58, decide: Fixar, para os consumidores interligados ao SIN, a bandeira tarifária amarela com vigência no mês de maio de 2026. LEANDRO CAIXETA MOREIRA
RETIFICAÇÃO Na da Resolução Homologatória n. 3.573, de 22 de abril de 2026, publicado no D.O. n. 74-C, de 22 de abril de 2026, Seção 1 - Extra C, página 1, constante do Processo n. 48500.030697/2025-03, retificar o parágrafo único do art. 11, para substituir a referência à Energisa Mato Grosso por Neoenergia Cosern: onde se lê: Parágrafo Único - Nos processos tarifários subsequentes poderá ser considerado componente financeiro (positivo ou negativo), referente à diferença de fluxos de caixa, valorados pela SELIC, correspondentes: (i) aos faturamentos associados à antecipação disposta no Caput; e (ii) ao valor efetivamente repassado à Energisa Mato Grosso, a ser definido no âmbito do processo que trata do rateio dos recursos em tela. leia-se Parágrafo Único - Nos processos tarifários subsequentes poderá ser considerado componente financeiro (positivo ou negativo), referente à diferença de fluxos de caixa, valorados pela SELIC, correspondentes: (i) aos faturamentos associados à antecipação disposta no Caput; e (ii) ao valor efetivamente repassado à Neoenergia Cosern, a ser definido no âmbito do processo que trata do rateio dos recursos em tela. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br
DESPACHO No 1.432, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.905020/2023-67. Interessados: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e Agentes do Setor Elétrico. Decisão: i) aprovar a nova versão dos Submódulos dos Procedimentos de Comercialização - PdC: 1.1 - Adesão à CCEE (revisão 10.0); 1.2 -- Cadastro de agentes (revisão 13.0); 1.4 - Atendimento (revisão 11.0); 2.1 - Coleta e ajuste de dados de mediçaÞo (revisão 7.0); 3.2 - Contratos do Ambiente Regulado (revisão 8.0); 3.3 - Sazonalização e Revisão da Sazonalização de Garantia Física (revisão 7.0); 3.5 - Receita de Venda de CCEAR (revisão 9.0); 3.6 - Apuração e liquidação financeira da receita de venda de Angra I e II (revisão 3.0); 3.7 - Apuração e liquidação financeira relativa às Cotas de Garantia Física (revisão 3.0); 3.8 - Mecanismo de Venda de Excedentes (revisão 8.0); 5.1 - Contabilização e recontabilização (revisão 5.0); 5.2 - Liquidação no mercado de curto prazo (revisão 5.0); 7.1 - Apurações da Energia de Reserva (revisão 7.0) ; 7.2 - Liquidação financeira (revisão 4.0); 8.1 - MCSD de Energia Existente (revisão 10.0); 8.5 - MCSD de Energia Nova (revisão 5.0); ii) aprovar o Submódulo 3.1 - Contratos do Ambiente Livre (revisão 6.0), com início de vigência em 01/01/2027; iii) aprovar a utilização pela CCEE do processo de estimativa automática de que trata o Submódulo 2.1 - Coleta e ajuste de dados de medição, a partir do 1o de maio de 2026; iv) aprovar a abertura de nova fase da TS 02/2025, para aprimoramento do Submódulo 2.1 - Coleta e ajuste de dados de medição e outros Pdcs impactados, com período de 45 dias para: a) extinguir o processo de ajuste de dados de medição manual; e b) reduzir o prazo de entrada de dados de medição do agente de medição para MS+3du; v) determinar à CCEE que encaminhe estudo em até 60 dias para estabelecer a redução do prazo de contabilização e liquidação para até MS+20 du, o que hoje, tem limite em MS+27du; vi) determinar à CCEE que encaminhe proposta relativa ao tratamento de matriz e filial considerando a mesma personalidade jurídica no PdC de Adesão, assim como avaliação deste tratamento no Processo de Contabilização e Liquidação Financeira do MCP, e outros Pd Cs que entenderem necessário, até 31 de julho de 2026; vii) determinar que a CCEE encaminhe, em conjunto com a proposta de alterações de Regras para o ano de 2027, eventuais alterações necessárias em REGRAS de Comercialização em razão de melhoria no processo de suspensão de registro de CCEAR ora estabelecido, no tocante ao cálculo da multa, de que trata os incisos i e ii, do art. 113o, da REN 957/2021; viii) determinar à CCEE que encaminhe estudo e proposta relativos à redução dos prazos de contabilização e liquidação, no que couber, saindo de mensal para semanal e diário, em até 31/12/2026.. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em FELIPE ALVES CALABRIA Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica
PORTARIA SUROD No 24 DE 24 DE abril DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução no 5.976, de 07 de abril de 2022, e em conformidade com a Resolução no 5.977, de 07 de abril de 2022 e com fundamento no art. 58 da Resolução no 6.063, de 13 de fevereiro de 2025, e no que consta do Processo no 50500.030886/2025-10, resolve: Art. 1o Fica encerrado o Comitê de Transição instituído pela Portaria no 82, de 25 de junho de 2025, relativo ao encerramento do Contrato de Concessão PG-138/95-00, firmado com a Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (Concer), com vistas à transição para o Contrato do Edital de Concessão no 01/2025, que tem por objeto a BR-040/495/MG/RJ, celebrado com o Consórcio Nova Estrada Real. Art. 2o Ficam destituídos, por perda de objeto, os membros designados para compor o Comitê de Transição de que trata o art. 1o desta Portaria. Art. 3o O encerramento do Comitê de Transição decorre da conclusão das atividades a ele atribuídas, em razão do início efetivo das operações pela nova concessionária. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA Superintendente de Infraestrutura Rodoviária
PORTARIA MDS No 1.181, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Aprova o Plano de Integridade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, referente ao biênio 2026-2027. O MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e o Decreto no 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e considerando o disposto no Decreto no 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto no 11.529, de 16 de maio de 2023, na Portaria Normativa CGU no 234, de 6 de novembro de 2025, e na Portaria MDS no 903, de 21 de julho de 2023, alterada pela Portaria MDS no 1.130, de 21 de novembro de 2025, resolve: Art. 1o Aprovar o Plano de Integridade do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, referente ao biênio 2026-2027, disponível na página oficial do Ministério na internet: Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
PORTARIA GM/MS No 10.961, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Autoriza a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos entes federativos, para fins de ressarcimento interfederativo, nos termos da Portaria GM/MS no 6.212, de 19 de dezembro de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no art. 19-U da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1o Esta portaria autoriza a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde dos entes federativos para fins de ressarcimento interfederativo relativo a valores financeiros despendidos decorrentes de ordens judiciais referentes a fornecimento de medicamentos, nos termos da Portaria GM/MS no 6.212, de 19 de dezembro de 2024. §1o O Anexo I desta portaria apresenta a relação de pedidos administrativos de ressarcimento avaliados pelo Ministério da Saúde que preenchem os critérios e parâmetros para pagamento. §2o O Anexo II desta portaria apresenta a relação de processos avaliados pelo Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde do Ministério da Saúde passíveis de compensação em favor da União, conforme critérios e parâmetros definidos. §3o O Anexo III desta portaria apresenta a relação dos entes e os respectivos valores que estes receberão como pagamento pelo ressarcimento interfederativo, após a compensação prevista no §2o. Art. 2o Os valores contidos no Anexo III foram apurados mediante o encontro dos valores constantes no Anexo I e Anexo II desta portaria, sendo realizada a compensação líquida entre os montantes indicados em ambos os anexos. Parágrafo único. Caso o valor devido em favor da União seja superior ao recebido por estado ou município, a diferença poderá ser compensada nos pagamentos seguintes até a quitação integral. Art. 3o O Ministério da Saúde reserva-se no direito de compensar eventual valor que vier a ser pago em duplicidade, em razão de eventuais pedidos de ressarcimento pelos entes na via judicial, e ainda pendentes de requerimento de desistência na via administrativa. Art. 4o Os recursos relativos ao ressarcimento previsto nesta Portaria serão transferidos modalidade fundo a fundo, em parcela única, pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos entes federativos, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 5o Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5117.4705, Plano Orçamentário 0007. Art. 6o Os processos listados nos anexos poderão ser disponibilizados aos entes beneficiários mediante pedido formalizado ao Ministério da Saúde, devendo ser observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA GM/MS No 10.959, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Habilita Núcleo de Atenção a Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Videira, no Estado de Santa Catarina. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Núcleo de Atenção a Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Videira, no Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Videira, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição das Habilitações Código e Descrição dos Incentivos Custeio anual Custeio mensal Processo SC 421930 Videira Associação dos Amigos dos Autistas de Videira SC - AMA VIDEIRASC 9922458 Municipal 0.432.684/0001-54 205683 22.07 - Núcleo de Atenção à Criança e Adolescente 82.90 - Núcleo de Atenção à Criança e Adolescente com R$ 1.200.000,00 R$ 100.000,00 25000.111806/2025-10 com Transtorno do Espectro Autista Transtorno do Espectro Autista
PORTARIA CGCCR/SUSEP no 1, de 27 de abril de 2026 O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DA COORDENAÇÃO-GERAL DE CREDENCIAMENTOS, CADASTROS E REGIMES ESPECIAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep no 8.186, de 21 de julho de 2023, c/c a RESOLUÇÃO CNSP N° 490, de 12 de março de 2026, Resolução SUSEP no 82, de 26 de março de 2026 e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5o, no §2o do art. 26 e no §7o do art. 28, todos da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.636789/2025-11, resolve: Art. 1o Fica homologada a atualização cadastral anual de 2025 de ENEL REINSURANCE - COMPAGNIA di RIASSICURAZIONE S.P.A , sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da Itália, cadastrada junto à SUSEP como resseguradora eventual, nos termos da Portaria DIORE/SUSEP n.o 25, de 08/10/2024. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JONAS DOS SANTOS SOUSA
DESPACHO No 1.345, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.903375/2023-11, decide: (i) não conhecer da reclamação interposta pela Sra. Geralda Pereira Duarte, em decorrência da ausência de legitimidade da reclamante para representar o Laticínio 15 de Novembro Indústria e Comércio Ltda; e (ii) extinguir e arquivar o Processo Administrativo no 48500.903375/2023-11, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 69, do Anexo, da Resolução Normativa no 1.133/2025. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 1.377, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo no 48500.034159/2025-80. Interessado: EDP Renováveis Brasil S.A., CNPJ 09.334.083/0001-20, e a DGE Soluções Renováveis Ltda., CNPJ 08.922.006/0001-28. Decisão: Autorizar as Interessadas a implantar e explorar a EOL Asas de Zabelê VI, CEG EOL.CV.RN.044957-1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com43.400 kW de Potência Instalada, localizada no município de Touros, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO No 1.379, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo no 48500.034159/2025-80. Interessado: EDP Renováveis Brasil S.A., CNPJ 09.334.083/0001-20, e a DGE Soluções Renováveis Ltda., CNPJ 08.922.006/0001-28. Decisão: Autorizar as Interessadas a implantar e explorar a EOL Asas de Zabelê VII, CEG EOL.CV.RN.047144-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 37.200 kW de Potência Instalada, localizada no município de Touros, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO No 1.381, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo no 48500.905620/2017-87. Interessado: Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, CNPJ no 53.859.112/0001-69, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente de Outorgas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO No 1.367, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo no 48500.034159/2025-80. Interessado: EDP Renováveis Brasil S.A., CNPJ 09.334.083/0001-20, e a DGE Soluções Renováveis Ltda., CNPJ 08.922.006/0001-28. Decisão: Autorizar as Interessadas a implantar e explorar a EOL Asas de Zabelê I, CEG EOL.CV.RN.047140-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 37.200 kW de Potência Instalada, localizada no município de Touros, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO No 1.370, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo no 48500.034159/2025-80. Interessado: EDP Renováveis Brasil S.A., CNPJ 09.334.083/0001-20, e a DGE Soluções Renováveis Ltda., CNPJ 08.922.006/0001-28. Decisão: Autorizar as Interessadas a implantar e explorar a EOL Asas de Zabelê II, CEG EOL.CV.RN.047141-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 49.600 kW de Potência Instalada, localizada no município de Touros, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO No 1.371, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo no 48500.904229/2017-65. Interessado: ELEKTRO REDES S.A. - Neoenergia Elektro e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a ELEKTRO REDES S.A., CNPJ no 02.328.280/0001-97, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente de Outorgas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO No 1.372, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo no 48500.034159/2025-80. Interessado: EDP Renováveis Brasil S.A., CNPJ 09.334.083/0001-20, e a DGE Soluções Renováveis Ltda., CNPJ 08.922.006/0001-28. Decisão: Autorizar as Interessadas a implantar e explorar a EOL Asas de Zabelê III, CEG EOL.CV.RN.047142-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 37.200 kW de Potência Instalada, localizada no município de Touros, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO No 1.373, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo no 48500.034159/2025-80. Interessado: EDP Renováveis Brasil S.A., CNPJ 09.334.083/0001-20, e a DGE Soluções Renováveis Ltda., CNPJ 08.922.006/0001-28. Decisão: Autorizar as Interessadas a implantar e explorar a EOL Asas de Zabelê IV, CEG EOL.CV.RN.047143-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com37.200 kW de Potência Instalada, localizada no município de Touros, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica
DESPACHO No 1.375, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Processo no 48500.034159/2025-80. Interessado: EDP Renováveis Brasil S.A., CNPJ 09.334.083/0001-20, e a DGE Soluções Renováveis Ltda., CNPJ 08.922.006/0001-28. Decisão: Autorizar as Interessadas a implantar e explorar a EOL Asas de Zabelê V, CEG EOL.CV.RN.044956-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com37.200 kW de Potência Instalada, localizada no município de Touros, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia