dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
Portaria no 1.179, de 10 de abril de 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Estado do Amapá/AP, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Estado do Amapá/AP para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o59052.038811/2026-68, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO No 1.214, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.903331/2024-72, decide: a) Rejeitar os argumentos apresentados na Carta Enel SP 274-2024-RB, protocolada no dia 5 de novembro de 2024, em face do Termo de Intimação no 49/2024-SFT; b) Reconhecer o prazo de acompanhamento e avaliação do Plano de Recuperação no âmbito do TI no 49/2024 até 31 de março de 2026; c) Reconhecer que não houve a regularização estrutural e definitiva das falhas e transgressões apontadas no RFT anexo ao Termo de Intimação no 49/2024-SFT; d) Determinar a instauração de procedimento administrativo tendente à caducidade, com a consequente conversão deste processo fiscalizatório em processo de caducidade; e) Determinar que a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Enel SP, inscrita no CNPJ sob o no 61.695.227/0001-93, seja intimada para, querendo, apresentar defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias, quanto à possibilidade de a ANEEL recomendar a aplicação de penalidade de caducidade do Contrato de Concessão no 162/98-ANEEL ao Ministério de Minas e Energia - MME, em razão dos descumprimentos contratuais, legais e normativos indicados na fundamentação deste voto e tipificados, como segue: d.1) Cláusula Segunda do Contrato de Concessão no 162/2008-ANEEL; d.2) art. 6o, §1o c/c art. 31, inc.'s I e IV da Lei 8.987, de 1995; d.3) art. 38, §1o, inc.'s I, II e VI da Lei 8.987, de 1995; e d.4) art. 20, inc.'s I, II e VI, "a" da REN no 846, de 2019; f) Determinar que seja trasladada cópia desta decisão para o processo de no 48500.010908/2025-83, com o objetivo de formalizar a suspensão da análise da renovação do Contrato de Concessão no 162/98-ANEEL, conforme disciplinado no art. 2o, § 9o do Decreto no 12.068/2024. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.215, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.007900/2026-11, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Transmissora SP-MG S.A., inscrita no CNPJ sob o no 27.821.748/0001-01, em relação à aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI referente a desligamento intempestivo da Função Transmissão da Linha de Transmissão Estreito-Cachoeira Paulista C2, ocorrido em 8 de dezembro de 2025; (ii) encaminhar o processo para a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, para que proceda a análise de mérito do requerimento administrativo. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.216, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.029631/2025-62, decide: (i) anuir previamente à transferência do controle societário direto da Roraima Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o no 02.341.470/0001-44, atualmente detido pela Oliveira Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o no 04.210.423/0001-97, para a Futura Venture Capital Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 24.935.666/0001-08, bem como à transferência do controle societário indireto para as sociedades JJMB Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 07.704.144/0001-78, e WWMB Participações Ltda, inscrita no CNPJ sob o no 07.704.137/0001-76; (ii) aprovar a celebração do correspondente termo aditivo ao Contrato de Concessão no 04/2018ANEEL, com vistas a formalizar a alteração de controle societário e promover os ajustes necessários à adequação do instrumento contratual à legislação superveniente aplicável, especialmente no que se refere aos prazos e critérios de eficiência econômico-financeira, mantidas íntegras e inalteradas as demais cláusulas contratuais. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.217, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.037174/2025-80, decide: não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Associação de Jovens Indígenas Nambiquaras - Ajina, inscrita no CNPJ sob o no 25.132.778/001-85, contra os Despachos no 1.419, de 2025, no 3.752, de 2024 e no 805, de 2022 em função de sua intempestividade. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.220, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.021502/2025-26, decide: negar provimento ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora no , sob a titularidade do Supermercado Nova Esperança Eireli, CNPJ 00.202.000/0001-74, na área de concessão da Enel Distribuição São Paulo. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 1.233 , DE 9 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo artigo 1o, inciso XXIV da Portaria ANEEL no 6.827, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.007878/2026-17, decide: (i) aprovar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica no 12/2024-ANEEL proposto pela SPE Nova Era Catarina Transmissora S.A., CNPJ no 55.032.808/0001-42, com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica no 12/2024-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; e (iii) que a presente aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. ANDRÉ MEISTER
DESPACHO No 1.242, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica no 68/2026-SFF/ANEEL (SEI no 0321050) e o que consta do Processo no 48500.003903/2026-85, decide: (i) anuir previamente ao pedido para celebração de Contrato de Mútuo Pecuniário a ser firmado entre a Graça Aranha Silvânia Transmissora de Energia S.A., CNPJ no 53.819.657/0001‐41, Mutuária, com sua parte Relacionada State Grid Europe Limited, Mutuante, conforme proposta apresentada; e (ii) revogar o Despacho ANEEL no 2.102, de 19 de julho de 2024, constante do Processo no 48500.001497/2024-54. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 1.223, DE 8 DE ABRIL DE 2026 No Processo no 48500.903865/2017-70. Interessado: Companhia Energética do Ceará - COELCE e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Companhia Energética do Ceará - COELCE, CNPJ no 07.047.251/0001-70, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente
DESPACHO No 1.236, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Processo no 48500.905613/2017-85. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ no 15.139.629/0001-94, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente
DESPACHO No 1.254, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.036620/2025-39. Interessados: Ceripa, Cooperativas de distribuição de energia elétrica, permissionárias e concessíonárias de distribuição, consumidores. Decisão: Homologar o valor da subvenção da cooperativa com baixa densidade de carga suprida pela Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico ROBSON KUHN YATSU Gerente
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No 3.572, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no 48500.003997/2025-10. Interessados: Companhia de Eletricidade do Amapá - Equatorial CEA (CNPJ no 05.965.546/0001-09), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, UHE Coaracy Nunes, Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. - LMTE, Energisa Amapá Transmissora de Energia S.A. - EAP, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Companhia de Eletricidade do Amapá - Equatorial CEA, a vigorar a partir da publicação oficial desta Resolução, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.140, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suascompetências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.021948/2025-51, decide: negar provimento ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora no , sob a titularidade da Coqueiro Drink Lanches Ltda., CNPJ 62.211.982/0001-18, na área de concessão da Enel Distribuição São Paulo. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 1.167, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suascompetências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.014319/2025-74, decide: (i) dar provimento à reclamação interposta pelo Posto de Combustivel 3 Irmãos Eireli, CNPJ 13.216.291/0001-00; (ii) determinar que a Enel Distribuição São Paulo efetue a devolução em dobro referente ao período de 07/09/2012 a 05/02/2020, descontados os valores já devolvidos, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora no , nos termos do art. 113 da Resolução Normativa no 414/2010 e do Despacho ANEEL no 18/2019; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 1.179, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.014254/2025-67, decide: extinguir e arquivar o Processo Administrativo no 48500.014254/2025-67, por ter sido exaurido o prazo para regularização da representação processual, nos termos do previsto no art. 69 do Anexo, da Resolução Normativa no 1.133/2025. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 1.189, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA EL EìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.902141/2024-38, decide: (i) autorizar a homologação do Pregão Eletrônico no 90018/2025, que sagrou vencedora a empresa TELLUS INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ 24.935.454/0001-12, com proposta no valor global de R$ 49.657.829,01 (quarenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e um centavo) para o período de 30 (trinta) meses; e, (ii) autorizar a celebração do respectivo contrato. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.207, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.900811/2022-10, decide: conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Linha Onze Oeste Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 27.059.624/0001-30, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter integralmente o Despacho no 2.530/2025, que aplicou multa editalícia no valor de R$ 3.068.663,00 (três milhões, sessenta e oito mil e seiscentos e sessenta e três reais), em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da PCH Linha Onze Oeste. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.209, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.029413/2025-28, decide: conhecer os Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Foz do Chapecó Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o no 04.591.168/0001-70 e Companhia Energética Rio das Antas - Ceran, inscrita no CNPJ sob o no 04.237.975/0001-99, contra o Despacho no 668, de 24 de fevereiro de 2026. e, no mérito, negar-lhes provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DELIBERAÇÃO-SOG No 49, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.029285/2025-11, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização no 2446-ANTAQ, em favor da empresa ODYSSEY SHIPPING LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 51.233.160/0001-11, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, com fulcro na Resolução ANTAQ no 133, de de 10 de dezembro de 2025. Art. 2o A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
Portaria GM/MS No 10.791, DE 10 DE abril DE 2026 Habilita Centro Especializado em Reabilitação (CER) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Augusto Corrêa no Estado do Pará. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve; Art. 1o Fica habilitado, como Centro Especializado em Reabilitação (CER II) , o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.268.000,00 (dois milhões duzentos e sessenta e oito mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Augusto Corrêa no Estado do Pará. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.701.000,00 (um milhão setecentos e um mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Augusto Corrêa/PA, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição das Habilitações Código e Descrição dos Incentivos Custeio anual Custeio mensal Processo PA 150090 Augusto Corrêa CENTRO DE REABILITACAO DE AUGUSTO CORREA 7261403 Municipal 12.381.567/0001-34 210752 22.08 - Centro Especializado 82.23 - Centro Especializado em Reabilitação II (CER II) R$ 2.268.000,00 R$ 189.000,00 25000.000208/2026-05 em Reabilitação (CER) - Modalidade Física 22.09 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Intelectual
PORTARIA No 1.171, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo RS São Nicolau Estiagem - 1.4.1.1.0 3293 23/03/2026 59051.047038/2026-31 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA N° 422/DDP, de 10 de abril de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.009430/2026-97, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Fisioterapia - DFT/CTS, do Campus de Araranguá, instituído pelo Edital no 095/2026/DDP, de 19 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 54, Seção 3, de 20/03/2026. Campo de conhecimento: Fisioterapia e Terapia Ocupacional Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais No de Vagas: 02 (duas), sendo 1 (uma) destas, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas pretas e pardas, conforme o item 2 do edital Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o Katia Regina Boder Zocatelli 8,89 2o Ana Maria Martins dos Santos 8,84 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA