PORTARIA CFDD/BR No 2, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o reajuste e valor das anuidades devidas pelos profissionais Despachantes Documentalistas, pessoa física e jurídica, aos Conselhos Regionais no exercício de 2026. O CFDD/BR - CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO BRASIL, através do seu CONSELHEIRO DIRETOR-PRESIDENTE, OSNILDO OSMAR SILVEIRA, Mediante prévia aprovação do Conselho Nacional Pleno (CNP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis Federais no 10.602/2002, no 14.282/2021 e pelo Estatuto Social; Considerando o poder normatizador do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas, nos termos do art. 1o da Lei Federal no 10.602/2002; Considerando a regulamentação da atividade promovida pela Lei Federal no 14.282 de 28 de dezembro de 2021; Considerando o enquadramento do CFDD/BR como Conselho de Classe diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 58 da Lei Federal no 9.649/98 na ADI 1.717/DF, conforme pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça (Conflito de Competência no 167.618/RO); Considerando a natureza tributária da anuidade dos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e a necessidade da contribuição para a manutenção, organização, fiscalização, estruturação e defesa das prerrogativas profissionais da categoria; Considerando os parâmetros legais estabelecidos pela Lei Federal no 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011 e finalmente, Considerando o disposto na Resolução no CFDD/BR/003/2022 de 11 de maio de 2022, publicada no DOU de 13 de junho de 2022 Seção:1 Edição: 111 Página: 157; onde se lê: 'Art. 1o. A natureza tributária da anuidade devida aos Conselhos Regionais torna compulsória a cobrança de todos os profissionais inscritos no órgão de classe, observados os critérios definidos nesta Resolução. ́ resolve: Art. 1o - Aplicar o reajuste previsto no inciso VIII do art. 3o. da Resolução no CFDD/BR/003/2022 de 11 de maio de 2022, amparado pelo § 1o do art. 6o. da Lei Federal no 12.514 de 28 de outubro de 2011, aos valores das anuidades vigentes no exercício de 2025, para os profissionais pessoa física e pessoa jurídica utilizando e de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, que apresentou no período de 12 meses (12/2024 a 11/2025) o índice de 4,18 %.(quatro, vírgula, dezoito)pontos percentuais. Art. 2o - Com o reajuste aplicado as anuidades dos profissionais inscritos como pessoa física para o exercício de 2026 está fixado no valor de R$ 510,58 (quinhentos e dez reais e cinquenta e oito centavos). Art. 3o - Com o reajuste aplicado as anuidades dos profissionais inscritos como pessoa jurídica para o exercício de 2025 está fixado no valor de R$ 1.021,15(um mil e vinte e um reais e quinze centavos). Art. 4o - Os Conselhos Regionais promoverão a cobrança e arrecadação das anuidades devidas pelos profissionais inscritos pessoa física e jurídica com seus próprios meios, devendo repassar ao CFDD/BR, o valor da parcela prevista estatutariamente de 15% (quinze por cento), até o dia 10 do mês subsequente ao da arrecadação. Art. 5o - Esta PORTARIA entra em vigor em 1o de janeiro de 2026 e deverá ser Publicada no DOU - Diário Oficial da União. Osnildo Osmar Silveira Presidente do Conselho