PORTARIA MIDR No 1.368, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de ato normativo que estabeleça procedimentos de ressarcimento de pagamentos indevidos do Auxílio Reconstrução. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal, e considerando o disposto no Decreto Legislativo no 36, de 7 de maio de 2024, na Medida Provisória no 1.219, de 15 de maio de 2024, na Portaria MIDR no 1.774, de 21 de maio de 2024 e na Instrução Normativa MIDR no 4, de 7 de junho de 2024, resolve: Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, Grupo de Trabalho - GT, com o objetivo de elaborar proposta de Portaria que estabeleça os procedimentos para ressarcimento de pagamentos indevidos relativos ao Auxílio Reconstrução. Art. 2o Compete ao Grupo de Trabalho: I - elaborar proposta de Portaria que estabeleça os procedimentos para ressarcimento de pagamentos indevidos relativos ao Auxílio Reconstrução; II - propor fluxos, critérios e instrumentos necessários à operacionalização dos procedimentos de ressarcimento; III - analisar informações e dados relativos a pagamentos indevidos, com vistas ao aprimoramento dos mecanismos de controle; IV - sugerir medidas para prevenção de ocorrências de pagamentos indevidos; e V - consolidar e encaminhar relatório final com as conclusões e propostas elaboradas. Art. 3o O Grupo de Trabalho será coordenado pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC e composto por representantes das seguintes unidades, na qualidade de membros natos, a serem designados em portaria específica pelo Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil: I - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; II - Assessoria Especial de Controle Interno; III - Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial; e IV - Ouvidoria. § 1o Membros da Consultoria Jurídica poderão ser convidados a participar das reuniões, na condição de ouvintes, sem direito a voto, para fins de assessoramento jurídico, quando necessário. § 2o Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outras unidades do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ou de órgãos e entidades públicas, cuja colaboração seja considerada pertinente ao desenvolvimento dos trabalhos. § 3o Caberá à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil prestar o apoio técnico e administrativo ao Grupo de Trabalho, atuando como sua Secretaria-Executiva. Art. 4o O Grupo de Trabalho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana. § 1o As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pela coordenação, de ofício ou mediante solicitação de qualquer membro. § 2o O quórum de reunião é de maioria absoluta dos membros. § 3o As reuniões poderão ser realizadas por meio de videoconferência ou outros meios telemáticos. Art. 5o As deliberações do Grupo de Trabalho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, observado o quórum de reunião. Art. 6o O Grupo de Trabalho terá duração de 90 (noventa) dias, contados da data de sua instalação, prorrogável por igual período por ato da autoridade competente. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho será automaticamente extinto com o término do prazo previsto no caput ou com o envio, à Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, da minuta de Portaria de que trata este ato, o que ocorrer primeiro. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDER RIBEIRO DE MOURA