9.5.10. estabelecer, em plano de ação a ser construído com a colaboração dos representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Defensoria pública, quais os papéis, as contribuições esperadas e os produtos resultantes da participação de tais convidados nas reuniões da Conitec, e, com base no documento elaborado, desenvolver ações de capacitação específicas para os representantes do CNJ, do CNMP e da Defensoria Pública (Achado de auditoria 10; Apêndice L); 9.5.12. adotar os controles administrativos visando evitar a extrapolação do prazo para conclusão dos processos de avaliação submetidos à Conitec (Achado de auditoria 15; Apêndice O); 9.6. dar ciência ao Ministério da Saúde sobre as ocorrências abaixo descritas, com fundamento no art. 9o, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, a fim de evitar a reincidência dos atos praticados e a aplicação de sanções no âmbito do TCU: 9.6.1. a designação do Sr. Wanderley Marques Bernardo, como representante da AMB na Conitec, que se declarou sócio administrador da empresa Ebenezer Gestão em Saúde, contraria o art. 10, §1o, do Anexo XVI da Portaria de Consolidação MS/GM 1/2017 (Achado de auditoria 2; Apêndice A); 9.6.2. a participação do Sr. Nelson Augusto Mussolini, representante no Conselho Nacional de Saúde (CNS) na Conitec, que declarou atuação no Conselho de Administração e Consultivo da Eurofarma e da Janssen, nas reuniões de avaliação Comitê de Medicamentos da Conitec quanto à tecnologia Ustequinumabe para o tratamento de doença de Crohn (demandada pela empresa Janssen), conforme Ata da 125a Reunião Ordinária da Conitec, ocorrida em 6/12/2023, configura situação de conflito de interesses e contraria o art. 9o do Decreto 7.646/2011 (Achado de auditoria 2; Apêndice A); 9.6.3. as recomendações da Conitec e, consequentemente, as decisões subsequentes de incorporação tomadas, relacionadas às tecnologias apontadas no Quadro 1 do relatório de fiscalização, não foram suficientemente fundamentadas no âmbito dos relatórios técnicos finais produzidos e nas atas das reuniões de modo a esclarecer questionamentos quanto à eficácia, à eficiência, à efetividade ou à economicidade das incorporações levantados ao longo do processo, em descumprimento ao art. 10, III do Decreto 7.646/2011 (Achado de auditoria 12; Apêndice M); 9.6.4. a ausência de registro formal da motivação técnica dos votos dos membros vencidos nas reuniões da Conitec apontadas no Quadro 2 do relatório de fiscalização contraria o art. 10, III do Decreto 7.646/2011 (Achado de auditoria 13; Apêndice M); 9.6.5. os preços praticados no âmbito dos contratos apontados na Tabela 10 do Apêndice N não respeitaram os preços propostos no momento das avaliações realizadas pela Conitec, já considerando eventuais correções realizadas com base nas resoluções da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), o que configura descumprimento do art. 19-Q, §2o, II da Lei 8.080/1990 e ao princípio da economicidade das contratações (Achado de auditoria 14; Apêndice N); 9.6.6. nas situações apontadas no Quadro 37 do Apêndice O, alusivas a tecnologias submetidos à Conitec no período de 2021 a 2023, descumpriu-se o prazo legal disposto no art. 19-R da Lei 8.080/1990 (Achado de auditoria 15; Apêndice O); 9.6.7. o prazo máximo de 180 dias para oferta ao SUS das tecnologias incorporadas, conforme exigência do art. 25 do Decreto 7.646/2011, vem sendo objeto de contínuo descumprimento, conforme apontado no Apêndice P do Relatório de Fiscalização (Achado de auditoria 16; Apêndice P); 9.7. dar ciência ao Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (Dgits), vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde, com fundamento no art. 9o, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, a fim de evitar a reincidência dos atos praticados e a aplicação de sanções no âmbito do TCU, de que: 9.7.1. a não utilização, sem justificativa formalizada nos autos do processo administrativo, de ferramenta de distribuição aleatória dos estudos de ATS necessários à avaliação de tecnologias no âmbito da Conitec, antes da contratação dos Núcleos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (Nats), conforme apontado no apêndice D do relatório de fiscalização, contraria o disposto no art. 18, §1o do Decreto 7.646/2011 (Achado de auditoria 3; Apêndice D); 9.7.2. a ausência de estudos econômicos não devidamente justificada nos respectivos relatórios técnicos, conforme casos destacados no Quadro 15 do apêndice H do relatório de fiscalização, infringe o disposto no art. 19-Q, §2o da Lei 8.080/1990 (Achado de auditoria 4; Apêndice H); 9.8. autorizar a Aud Saúde a proceder ao monitoramento deliberação prolatada no presente processo; 9.9. encaminhar cópia do Acórdão proferido à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, à Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo Econômico-Industrial da Saúde, à Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal, ao Conselho Nacional de Saúde, ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde, ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde e à Controladoria-Geral da União; e 9.10. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso III do Regimento Interno do TCU. 10. Ata n° 8/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0674-08/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 675/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 005.148/2026-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00). 4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) nos Estados de Goiás e Distrito Federal - DNIT/MT; Agência Nacional. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (Aud Rodovia Aviação). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação, com pedido de medida cautelar, em razão de indícios de irregularidades na contratação, em duplicidade, da construção da nova ponte da BR 153, situada na divisa entre os Estados de Goiás e Minas Gerais; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 276, caput e § 1o, do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho à peça 18 destes autos, bem como as medidas acessórias nele previstas; e 9.2. comunicar esta decisão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e ao Ministério dos Transportes. 10. Ata n° 8/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0675-08/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 676/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 005.929/2025-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria. 3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); Comando da Marinha; Fundo Nacional Antidrogas; Fundo Nacional de Segurança Pública; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR); Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); Ministério das Relações Exteriores (MRE); Ministério de Portos e Aeroportos (M Por); Polícia Federal (PF); Polícia Rodoviária Federal (PRF); Secretaria de Comércio Exterior; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (Aud Defesa). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de auditoria operacional realizada com o objetivo de compreender e aprimorar a atuação das entidades portuárias, aduaneiras e policiais na prevenção e repressão ao tráfico de drogas, notadamente de cocaína, nos principais portos brasileiros; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. determinar à Polícia Federal e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sob coordenação dessa última, com fulcro no art. 4o, II, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 180 dias, elaborem normativo conjunto, ou instrumento similar, com o objetivo de disciplinar diretrizes e acordos de nível de serviço para garantir o cumprimento dos art. 6o, I, e 158-A, § 2o, do Código Processual Penal (CPP), devendo esse normativo atender aos seguintes requisitos, sem prejuízo de incluir outros elementos ou outros modais que julgarem convenientes: 9.1.1. prever a obrigatoriedade, por parte da Receita Federal ou das instalações portuárias, de comunicação tempestiva de indícios de crime à autoridade policial, ante o princípio da busca pela verdade material e o disposto no art. 5o, §3o, do CPP; 9.1.2. estabelecer, para essa comunicação, informações necessárias, prevendo a obrigatoriedade, quando houver indícios de crime, de elaboração de artefato por parte de servidores públicos da Receita Federal, assim como a obrigatoriedade de aceitação dessa comunicação por parte de servidores públicos da Polícia Federal; 9.1.3. estabelecer acordo de nível de serviço, com limite máximo em dias ou horas, para que essa comunicação seja feita pela Receita Federal ou pelas instalações portuárias, a contar do momento em que é percebida a existência de drogas no recinto alfandegário; 9.1.4. estabelecer acordo de nível de serviço, com limite máximo em dias ou horas, para a chegada de servidor público da Polícia Federal no local do crime, nos termos do art. 6o, I, do CPP, a contar do recebimento da comunicação de indícios de crime feita pela Receita Federal ou pelas instalações portuárias; 9.1.5. estabelecer expressamente que a preservação do estado de conservação das coisas no local do crime é de responsabilidade do servidor público da Receita Federal responsável no local pela repressão de ilícitos tributários, até o momento de chegada da autoridade policial, ante o disposto no art. 158-A, § 2o, do CPP; 9.1.6. estabelecer expressamente que, no momento da chegada da autoridade policial, a responsabilidade descrita no subitem anterior passa a ser dessa autoridade, ante o disposto no art. 6o, I, do CPP; 9.1.7. estabelecer diretrizes e procedimentos operacionais padrões, de cumprimento obrigatório por servidores públicos da Polícia Federal e da Receita Federal, para a preservação da cadeia de custódia na prevenção e repressão do tráfico de drogas na zona portuária, de acordo com as etapas e diretrizes estabelecidas nos arts. 158-A a 158-F do CPP; 9.1.8. privilegiar os fluxos de trabalho atuais da Polícia Federal e da Receita Federal, em nome do princípio da eficiência, atendendo também aos requisitos de segurança funcional e de garantia para os fiscalizados, por meio da captação de imagens e sons das operações realizadas, de modo a permitir também a integridade do processo de produção de provas, nos termos dos arts. 158-A e 158-B do CPP; 9.1.9. balancear a busca pela verdade material nas autorias de crimes de tráfico de drogas com a agilidade e eficiência do controle aduaneiro, levando em consideração o volume massivo de cargas fiscalizadas na zona portuária e a baixa taxa de casos positivos de contaminação de drogas em relação ao universo inspecionado, de modo a contemplar os bens jurídicos tutelados, ante o princípio da concordância prática (harmonização); 9.2. recomendar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com fulcro no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que realize treinamentos e ações de capacitação dos servidores públicos envolvidos nas ações de repressão de ilícitos tributários e nos recintos alfandegários em procedimentos operacionais para preservação da cadeia de custódia, dos vestígios e do estado de conservação das coisas no local do crime, podendo, para isso, estabelecer acordos de cooperação com outros órgãos públicos, tomando como parâmetro o art. 158-A, § 2o, do Código Processual Penal; 9.3. recomendar ao Ministério dos Portos e Aeroportos, com fulcro no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que considere, em suas análises de priorização de investimentos, critérios relacionados à segurança pública, especialmente a incidência de apreensões de drogas, de forma a alinhar os investimentos em sistemas de monitoramento do tráfego aquaviário (como o VTMIS, VTS ou LPS) também com os esforços de enfrentamento às atividades ilícitas que comprometem a segurança do Estado e a integridade do comércio exterior; 9.4. dar ciência à Polícia Federal, com fundamento no art. 9o, I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a impropriedade identificada relativa ao seu organograma que contempla a Conportos como estrutura organizacional abaixo da Diretoria de Polícia Administrativa (DPA), em afronta ao art. 2o do Decreto 9.861/2019, que estabelece que a Conportos é um órgão colegiado deliberativo vinculado ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; 9.5. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (Aud Defesa) a monitorar a implementação das medidas ora definidas; e 9.6. encaminhar cópia da presente deliberação às unidade jurisdicionadas, à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, à Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal, à Procuradoria-Geral da República, à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e aos principais portos brasileiros. 10. Ata n° 8/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0676-08/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 677/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 021.656/2019-3. 1.1. Apensos: TC 040.205/2023-1; TC 008.414/2015-7 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação). 3. Recorrentes: Jorge Luiz Batista Cavalcanti (147.004.414-53); Marcelo Carrilho Pessoa (187.155.594-91). 4. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás). 5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos). 8. Representação legal: Vesta Pires Magalhaes Filha (16.961/OAB-PE) e Carlos Alberto Pereira Vitorio Filho (44.865/OAB-PE), representando Jorge Luiz Batista Cavalcanti; Carmina Bezerra Hissa (11708/OAB-PE) e Priscilla Hissa do Nascimento Galamba (29591/OAB-PE), representando Marcelo Carrilho Pessoa. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que, nesta fase processual, são apreciados pedidos de reexame contra o Acórdão 1.257/2023-TCU-Plenário; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; 9.2. alterar a redação do item 9.2 do Acórdão 1.257/2023-TCU-Plenário, nos seguintes termos: "9.2. aplicar aos Srs. Jorge Luiz Batista Cavalcanti e Marcelo Carrilho Pessoa, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento;"; 9.3. tornar insubsistentes os itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 1.257/2023-TCU-Plenário; 9.4. autorizar, com fundamento nos arts. 26, da Lei 8.443 c/c o 217, § 1o, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada uma delas, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o TCU o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento de cada parcela posterior, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-se os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2o, do Regimento Interno deste Tribunal; e 9.5. dar ciência deste acórdão aos recorrentes. 10. Ata n° 8/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 18/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0677-08/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3o). 13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 678/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 009.056/2025-4. 2. Grupo I - Classe de Assunto: IV (Tomada de Contas Especial) 3. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.099.802-20). 4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual do INSS em Manaus/AM. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTA, relatada e discutida estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão da habilitação e concessão irregular do benefício assistencial, sem os critérios estabelecidos na legislação do LOAS. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar revel o responsável Genésio Almeida Vinente, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3o, da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1o, inciso I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas do responsável Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU: Data de ocorrência Valor histórico (R$) 4/5/2010 510,00 4/5/2010 272,00 1/6/2010 510,00 30/6/2010 510,00 26/11/2010 2.569,21 4/1/2011 510,00 2/2/2011 540,00 28/2/2011 540,00 31/3/2011 545,00 29/4/2011 545,00 31/5/2011 545,00 14/7/2011 545,00 1/8/2011 545,00 31/8/2011 545,00 30/9/2011 545,00 31/10/2011 545,00 30/11/2011 545,00 29/12/2011 545,00 31/1/2012 622,00 29/2/2012 622,00 30/3/2012 622,00 30/4/2012 622,00 5/7/2012 622,00 5/7/2012 622,00 1/8/2012 622,00 31/8/2012 622,00 28/9/2012 622,00 31/10/2012 622,00 30/11/2012 622,00 28/12/2012 622,00 31/1/2013 678,00 28/2/2013 678,00 28/3/2013 678,00 30/4/2013 678,00 31/5/2013 678,00 28/6/2013 678,00 2/8/2013 678,00 30/8/2013 678,00 30/9/2013 678,00 1/11/2013 678,00 2/12/2013 678,00 2/1/2014 678,00 3/2/2014 724,00 28/2/2014 724,00 1/4/2014 724,00 30/4/2014 724,00 30/5/2014 724,00 8/8/2014 724,00 8/8/2014 724,00 29/8/2014 724,00 30/9/2014 724,00 3/11/2014 724,00 28/11/2014 724,00 2/1/2015 724,00 2/2/2015 788,00 27/2/2015 788,00 31/3/2015 788,00 30/4/2015 788,00 29/5/2015 788,00 30/6/2015 788,00 31/7/2015 788,00 1/9/2015 788,00 30/9/2015 788,00 3/11/2015 788,00 30/11/2015 788,00 30/12/2015 788,00 29/1/2016 880,00 1/3/2016 880,00 31/3/2016 880,00 2/5/2016 880,00 3/6/2016 880,00 30/6/2016 880,00 29/7/2016 880,00 2/9/2016 880,00 30/9/2016 880,00 31/10/2016 880,00 30/11/2016 880,00 29/12/2016 880,00 3/2/2017 937,00 24/2/2017 937,00 31/3/2017 937,00 2/5/2017 937,00 31/5/2017 937,00 30/6/2017 937,00 2/8/2017 937,00 1/9/2017 937,00 29/9/2017 937,00 31/10/2017 937,00 1/12/2017 937,00 2/1/2018 937,00 31/1/2018 954,00 9.3. aplicar a Genésio Almeida Vinente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde este Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1o do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2o do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; 9.6. considerar grave a infração cometida por Genésio Almeida Vinente, aplicando-lhe a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270, do Regimento Interno/TCU; e