RESOLUÇÃO-COFECI No 1.567, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Permite a concessão de benefícios especiais a corretores de imóveis e imobiliárias afetados pelas fortes chuvas e deslizamentos de terra na região da Zona da Mata Mineira, no Estado de Minas Gerais. "Ad referendum". O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso XVII, da Lei no 6.530/78 e pelo artigo 19, inciso IV do Regimento Interno do Cofeci, CONSIDERANDO que as fortes chuvas e deslizamentos de terra ocorridos na região da Zona da Mata Mineira, Estado de Minas Gerais, nos meses de janeiro e fevereiro de 2026 causaram dificuldades financeiras para os corretores de imóveis e pessoas jurídicas sediadas nos municípios por ela abrangidos, afetando sobremaneira a capacidade de pagamento da anuidade do exercício de 2026; CONSIDERANDO que o princípio da eficiência na arrecadação tributária estabelece que se deve evitar cobranças administrativas e judiciais que, ante à realidade econômica do sujeito passivo, não apresente resultados satisfatórios; CONSIDERANDO que o art. 172, I, do Código Tributário Nacional, dispõe que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial de crédito tributário, atendendo, dentre outros, à situação econômica do sujeito passivo; CONSIDERANDO que o art. 6o, § 2o, da Lei n.o 12.514/2011 confere aos conselhos de fiscalização profissional a atribuição de regulamentar os critérios de isenção, recuperação e parcelamento de créditos tributários, bem como a concessão de descontos; resolve: Art. 1o - Ao Corretor de Imóveis residente ou à pessoa jurídica sediada nos municípios abrangidos pela denominada região da Zona da Mata Mineira, no Estado de Minas Gerais, afetados direta ou indiretamente pelas fortes chuvas e deslizamentos de terra ocorridos naqueles municípios nos meses de janeiro e fevereiro de 2026, poderá ser concedida dilação do prazo para pagamento, sem qualquer encargo, ou remissão total ou parcial da anuidade do exercício de 2026. Parágrafo único - A dilação do prazo para pagamento ou a remissão total ou parcial da anuidade será decidida, caso a caso, pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci 4a Região/MG, de acordo com a gravidade da afetação na capacidade de pagamento de cada requerente, mediante relatório de aferição elaborado por uma Comissão de Análise especialmente designada. Art. 2° - O interessado terá de requerer a concessão do benefício de que se entender beneficiário até o dia 30 de abril de 2026. § 1o - O requerimento deverá conter: a) qualificação completa do requerente; b) comprovação, pelo meio de que dispuser, de que as fortes chuvas e deslizamentos de terra afetaram sua capacidade contributiva. § 2o - O requerimento protocolizado suspende a exigibilidade da anuidade do exercício de 2026 até a decisão sobre seu deferimento. § 3o - Requerimentos protocolizados após 30 de abril de 2026 serão indeferidos de ofício pela Presidência do CRECI/MG. § 4o - Anuidades ou parcelas já quitadas até a data do protocolo do requerimento não serão restituídas. Art. 3° - Cada requerimento protocolizado implicará abertura de processo administrativo a ser processado e julgado na forma regimental, pelo CRECI/MG, sem direito a recurso ao COFECI. § 1o - A Comissão de Análise poderá, a fim de melhor instruir o processo, realizar diligências e ouvir depoimentos do requerente e de eventuais testemunhas, bem como solicitar assessoria de Assistente Social designado pela Presidência do CRECI/MG. § 2o - O requerente que deixar de atender requerimento da Comissão de Análise no prazo de 15 (quinze) dias terá o respectivo processo arquivado, sem possibilidade de recurso. Art. 4o - Completada a instrução do processo, a Comissão de análise opinará sobre o deferimento ou não do requerimento. Art. 5o - Mediante parecer conclusivo da Comissão de Análise, o Presidente do CRECI/MG, encaminhará o processo ao Plenário do Regional para decisão. Art. 6o - Após 30 de maio de 2026, uma vez analisados e decidido sobre todos os requerimentos protocolizados, a Presidência do CRECI/MG determinará a expedição de relatório, que será encaminhado ao COFECI para homologação. Art. 7o - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. JOÃO TEODORO DA SILVA Presidente RÔMULO SOARES DE LIMA Diretor-Secretário