DESPACHOS DE 17 DE MARÇO DE 2026 Código: 786.649 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0667132/2025 Interessado: MOUCTAR TOURE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovante de residência de onde residiu nos últimos quatro anos e não apresentou comprovante de comunicação em português válido, portanto não atende à exigência contida nos incisos II e III, art. 65 da Lei no 13.445, de 2017. Código: 786.590 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0667073/2025 Interessado: SAUL PIERRE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não apresentou comprovante de comunicação em português válido, e portanto não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei no 13.445/2017. Código: 786.491 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0666981/2025 Interessado: JOSE LUIS OTERO OTERO A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não ter apresentou as certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, e o atestado de antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido, portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei no 13.445, de 2017. Código: 786.487 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0666977/2025 Interessado: MARIA ANGELICA GUERREIRO HIDALGO A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos III e IV, art. 65 da Lei no 13.445/2017, por não ter apresentado a certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, e o atestado de antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido, comprovante de comunicação em português, cópia completa do documento de viagem internacional e comprovante de situação cadastral do CPF. Código: 786.466 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se no 235881.0666956/2025 Interessado: EMANUEL ZOLA BALU A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70 da Lei no 13.445/2017, tendo em vista que o menor não fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade. Código: 786.401 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0666898/2025 Interessado: LUIS ALBERTO MARTIN DAVILA MURGUIA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso IV, art. 65 da Lei no 13.445/2017, por não ter apresentado a certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, e o atestado de antecedentes criminais do país de origem (legalizado/apostilado e traduzido). Código: 786.306 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0666811/2025 Interessado: VITHA THOMAS A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não apresentou comprovante de comunicação em português válido, e portanto não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei no 13.445/2017. Código: 786.244 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0666749/2025 Interessado: MARCOS EMANUEL FIEDLER A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários como, Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, Antecedentes criminais da Justiça Estadual e Comprovante de inscrição no CPF, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso IV do art. 65 da Lei no 13.445/2017. Código: 786.231 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0666736/2025 Interessado: ADOLPHUS CHUKWUDI EBO A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não apresentou comprovante de comunicação em português válido, e portanto não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei no 13.445/2017. Código: 786.033 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0666543/2025 Interessado: ANA KARLA LOMBARDO PEREZ A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente foi notificado/a e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso III, art. 65 da Lei no 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto no 9.199/2017, e §2o, art. 7o da Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020. Código: 786.021 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0666531/2025 Interessado: JEAN SAMUEL BEAUGE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários como, Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado no momento da coleta biométrica na Policia Federal, portanto , indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso IV do art. 65 da Lei no 13.445/2017. Código: 786.018 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0666528/2025 Interessado: CHRISTIAN EZE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, e não apresentou comprovante de comunicação em português válido, portanto não atende à exigência contida no incisos II e III, art. 65 da Lei no 13.445, de 2017, c/c §2o, art. 233, do Decreto 9.199/2017. Código: 786.000 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0666512/2025 Interessado: JOAO MPUTU A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários como, Comprovante de residência nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei no 13.445/2017. Código: 785.923 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0666435/2025. Interessado: JOSE ALBERTO PEREZ GONZALEZ. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65 da Lei no 13.445/2017; Art. 233, §2o do Decreto 9.199/2017. Código: 785.780 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0666292/2025 Interessado: SIMPLICE BIENVENUE WAMBO A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos II, III art. 65 da Lei no 13.445/2017,por não ter apresentado comprovante de residência e comprovante de comunicação em português válidos. Código: 785.777 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0666289/2025. Interessado: JEAN ROLAND FRAGE. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, inciso III e IV da Lei no 13.445/2017, c/c Art. 227 e 234, inciso III e V do Decreto no 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou o documento original da certidão de antecedentes criminais do país de origem e o certificado de língua portuguesa não é válido. Código: 785.756 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0666268/2025 Interessado: MARIA CHANTAL FRANCISCO A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos Art. 67 da Lei no 13.445/2017; Art. 239, inciso II do Decreto no 9.199/2017; Art. 67 da Lei no 13.445/2017; Art. 239, inciso III do Decreto no 9.199/2017; Art. 65 da Lei no 13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto no 9.199/2017 por não coletar biometria, antecedentes do país de origem não foi autenticado de acordo com as regras do MERCOSUL e não apresentou antecedentes criminais de 1a e 2a instância. Código: 785.580 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0666128/2025 Interessado: ANDRE MALACH A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não apresentou comprovante de comunicação em português válido, e portanto não atende ao requisito previsto no inciso III, art. 65 da Lei no 13.445/2017. Código: 785.478 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0666026/2025 Interessado: KAMILA SOPHIA TORRES MARIN. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 70 da Lei no 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221 e 245, inciso I do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada ainda reside como temporária e sua idade é acima de 10 anos. Código: 785.335 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: Naturalizar-se no 235881.0665885/2025 Interessado: SERGIO ALEJANDRO GARCIA REATEGUI A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei no 13.445/2017. Código: 784.857 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: Naturalizar-se no 235881.0665419/2025 Interessado: JAVIER ANTONIO VERA GONZALEZ A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei no 13.445/2017. Código: 784.766 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0665328/2025 Interessado: ANDRES NELSIS OSCAR NAVARRO A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso IV, art. 65 da Lei no 13.445/2017, por não ter apresentado a certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, e o atestado de antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido, cópia completa do documento de viagem internacional e carteira de registro nacional migratório(frente e verso). Código: 784.738 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: Naturalizar-se no 235881.0665300/2025 Interessado: JACKSON LOUIS A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei no 13.445/2017. Código: 784.599 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0665165/2025 Interessado: GABRIELA FIDEL PADI A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso IV do inciso IV do art. 65 da Lei no 13.445/2017, por não ter apresentado antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado (com todos os dados legíveis). Código: 784.379 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0664948/2025. Interessado: VANITE MARCELLIN LOUIS. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, em descumprimento ao art. 65, incisos III e IV da Lei no 13.445, de 2017, bem como aos arts. 234, incisos III e V do Decreto no 9.199, de 2017. Código: 784.347 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0664917/2025 Interessado: TIAGO ALMEIDA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II do art. 65 da Lei no 13.445, de 2017, c/c §2o, art. 233, do Decreto 9.199/2017. Código: 784.268 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0664842/2025 Interessado: GERALDINE SALAZAR HERNANDEZ A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos II, III e IV, art. 65 da Lei no 13.445/2017, por não ter apresentado as certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual de onde residiu nos últimos quatro anos, comprovante de comunicação em português, comprovante de residência válido e cópia completa do documento de viagem internacional. Código: 784.178 Assunto: Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0664752/2025 Interessado: LOUNE TIANA EMILE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II e III do art. 65 da Lei no 13.445/2017, por não ter apresentado comprovante de comunicação em português, comprovante de residência nos termos do art. 56 da portaria 623 de 2020 de onde residiu nos últimos quatro anos.