dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA CGGMA-MD N° 1.934, de 9 de abril de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000116/2026-14, resolve: Art. 1o Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa FOTOCAD - GEOPROCESSAMENTO E ENGENHARIA LTDA, com sede social na Rua Honório Cavalcante, 40 - Centro, Rodolfo Fernandes/RN, CEP: 59.830-000, inscrita no CNPJ sob o no 08.330.615/0001-98, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "C". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de abril de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Fica revogada a Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD no 2.022, de 5 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 67, Seção 1, Página 8, de 6 de abril de 2023. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Brig Int CÉSAR FERNANDEZ DOS SANTOS
PORTARIA CGGMA-MD N° 1.970, de 10 de abril de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000112/2026-36, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa TOPO FLORESTA CONSULTORIA E SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA, com sede social na Rodovia PR-446, KM 61.7, S/No - Rural, Bituruna/PR, CEP: 84.640-000, inscrita no CNPJ sob o no 13.636.925/0001-75, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 10 de abril de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Brig Int CÉSAR FERNANDEZ DOS SANTOS
Despacho Relação no 86/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 860.241/2023-FB MINERACAO LTDA 860.238/2023-FB MINERACAO LTDA Fase de Licenciamento Não conhece requerimento protocolizado(1202) 860.637/2015-GILVANA ARANTES ATAIDES VIEIRA PETRUSCKE 860.734/2020-LILIAN MIRANDA GOMES 860.424/2013-LIGIA DE FREITAS NEVES 860.417/2021-SIDCLEY OLIVEIRA DE MELO 860.769/2009-ILOMINO MARTINS ANDRADE 861.625/2021-MARIA DE OLIVEIRA CARDOSO Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(723) 860.072/2021-JUNQUEIRA MINERADORA EIRELI-OF. N°17495/2024/DIOUT-GO/ANM Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 860.072/2021-JUNQUEIRA MINERADORA EIRELI 860.903/2007-ELI AMERICO DE PAULA TERRAPLANAGEM ME 860.769/2009-ILOMINO MARTINS ANDRADE Autoriza transformação do regime do Licenciamento para Autorização de Pesquisa(1285) 860.906/2007-JOFEGE MINERACAO LTDA Determina o arquivamento definitivo do processo(781) 860.906/2007-JOFEGE MINERACAO LTDA Despacho publicado(756) 860.769/2009-ILOMINO MARTINS ANDRADE-Torno sem efeito a Baixa na transcrição do Registro de Licença na data de 13/05/2019 Fase de Requerimento de Lavra Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139) 860.444/2010-COOPERBRITA DESENVOLVIMENTO E GESTÃO MINERAL LTDA ME Fase de Requerimento de Licenciamento Determina arquivamento definitivo do processo(1147) 860.065/2026-FB MINERACAO LTDA 860.064/2026-FB MINERACAO LTDA AILSON MACHADO DE ANDRADE Gerente
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 194, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.204886/2026-54, resolve: autorizar a empresa DISTRIBUIDORA RODOBRAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ no 33.777.842/0005-37, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial). DIOGO VALERIO
Portaria GM/MS No 10.857, DE 13 DE abril DE 2026 Desabilita Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Itabira (Macro Centro), estabelece dedução e determina devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Itabira, no Estado de Minas Gerais. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam desabilitadas a Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Itabira (Macro Centro), conforme Anexo I a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecida a dedução dos recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante anual de R$ 1.665.300,00 (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil e trezentos reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Itabira, no Estado de Minas Gerais, conforme Anexo I a esta Portaria. Art. 3o Fica determinada a devolução dos recursos financeiros repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Itabira, referentes ao custeio mensal da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), no montante de R$ 138.775,00 (cento e trinta e oito mil setecentos e setenta e cinco reais), conforme Anexo II a esta Portaria. Art. 4o A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará as medidas necessárias junto ao Fundo Municipal de Saúde de Itabira, IBGE 313170, para a devolução dos recursos financeiros de custeio repassados, acrescido da correção monetária prevista em lei. Art. 5o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I UF IBGE MUNICÍPIO GESTÃO CNES DESCRIÇÃO PORTARIA DE CUSTEIO VALOR DE CUSTEIO DA HABILITAÇÃO ANUAL A SER DEDUZIDO R$ NUP MG 313170 ITABIRA MUNICIPAL 7149131 CRU GM/MS No 326, DE 04 DE MARÇO DE 2005 655.200,00 25000.207395/2025-67 3573184 USA 600.600,00 7167407 USB 204.750,00 7167431 USB No 3.129, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007 204.750,00 TOTAL 1.665.300,00 ANEXO II UF IBGE MUNICÍPIO GESTÃO DESCRIÇÃO CNES PORTARIA DE CUSTEIO PERÍODO PARA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS VALOR DE CUSTEIO A SER DEVOLVIDO (MENSAL R$) MG 313170 ITABIRA MUNICIPAL CRU 7149131 GM/MS No 326, DE 04 DE MARÇO DE 2005 SETEMBRO DE 2025 ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA 54.600,00 USA 3573184 50.050,00 USB 7167407 17.062,50 USB 7167431 No 3.129, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007 17.062,50 TOTAL 138.775,00
PORTARIA CGAUT/SUSEP no 19, de 13 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigo I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.673100/2025-21, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de administrador de SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A., CNPJ no 17.643.407/0001-30, com sede na cidade de Maringá - PR, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada 25 de novembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
ATO No 556, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei no 9.433, de 8/01/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA no 198, de 26/06/2024, após deliberação da Diretoria Colegiada, resolveu emitir a outorga de direito de usos de recursos hídricos à: TIAGO FERRAZ DE MORAES COELHO, rio São Francisco, município de Sítio do Mato/BA, irrigação. O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes está disponível no site MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 2 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei no 9.433, de 8/01/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA no 198, de 26/06/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: No 541 - CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A, Rio São Francisco, município de Três Marias/MG, Aproveitamento Hidroelétrico - UHE Três Marias. No 542 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, rio Verde Grande, município de Montes Claros/MG, reservatório. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site MARCO J. M. NEVES
PORTARIA No 1.218, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve: Aplicar à empresa GENERAL GOODS LTDA, CNPJ no 41.106.188/0003-04, da penalidade de multa de 3,2% sobre o valor estimado mensal do contrato, correspondendo ao montante de R$ 24.609,48 (vinte e quatro mil seiscentos e nove reais e quarenta e oito centavos), em conformidade com a previsão constante no subitem 10.2, inc. II, do Contrato n° 16/2023, combinada com o art. 87, inciso II, da Lei no 8.666/93, pelo descumprimento das condições estabelecidas nos subitens 9.2.12, 9.2.23 e 9.2.45, do Contrato no 16/2023. Processo n.o 23076.120897/2023-83. ALFREDO MACEDO GOMES
DESPACHO SDL-ANP No 582, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando a decisão judicial proferida nos autos o mandado de segurança n. 1018380-54.2026.4.01.3500 pela 3a Vara Federal Cível da SJGO, torna pública a suspensão do Despacho SDL-ANP no 418, de 24 de março de 2026, que revogou a(s) seguinte(s) autorização(ões) SDL-ANP da sociedade ARAGUAIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A, CNPJ no 11.441.933/0003-00, para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, devendo as autorizações serem restabelecidas: CNPJ Autorização Publicação 11.441.933/0003-00 Autorização de Operação Autorização SDL-ANP no 694/2022 11.441.933/0003-00 AEA Filial Ato Autorização no 765/2019 ROMULO PREJIONI HANSEN
PORTARIA No 58/2026/CPAOR, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O CAPITÃO DOS PORTOS DA AMAZÔNIA ORIENTAL , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ionciso I do art. 4° da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA ), combinada com o inciso I do art. 18 da Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), resolve: Art. 1o Homologar os parâmetros operacionais do Quadro de Boias Agro Cangaia, localizado no município de Barcarena-PA, observado os seguintes parâmetros operacionais: I - Navios autorizados: tipo Panamax, com comprimento máximo (LOA) de 240m, boca máxima de 32,2m, calado máximo 13,5m e porte bruto (DWT) de até 75.000 toneladas. II - Limites meteoceanográficos para amarração: corrente de até 2,0 nós, vento de até 20 nós e ondas com altura significativa de até 0,85m. III - Apoio de rebocadores: Deverão ser empregados dois rebocadores, com capacidade total de tração estática (bollard pull) de 100 toneladas. IV - Maré: Manobras restritas ao regime de maré de enchente. Parágrafo único. Nos primeiros 6 (seis) meses de operação do quadro de boias, deverá ser mantido um rebocador em condição de stand-by, com capacidade mínima de tração estática (bollard pull) de 50 toneladas, durante todo o período em que o navio permanecer amarrado ao quadro de boias. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU. CMG ALEXANDRE BATISTA PIMENTEL
DECISÃO SUROD No 420, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, DE 7 de abril de 2022, e no que consta do processo no 50500.023971/2025-21, decide: Art. 1o Alterar a Decisão SUROD no 703, de 26 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2025, seção 1, substituindo o anexo de minuta referencial do Atestado de Capacidade Técnica e Operacional - ACTO de concessionárias de rodovia federal, publicado no ANT Tlegis. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA No 3.163, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O Diretor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor Luis Régis Coli Silva Jr., nomeado pela Portaria no 10.386 de 24 de Setembro de 2025, publicada no DOU no 184, Seção 2, de 26 de Setembro de 2025, no uso de suas atribuições, resolve tornar público o resultado do processo seletivo simplificado referente ao Edital no 191, de 06 de fevereiro de 2026 - Processo Seletivo Simplificado para Professores Substitutos, publicado no DOU em 27/02/2026, divulgando, em ordem de classificação, os nomes dos candidatos aprovados: Centro: Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas Unidade: Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional - IPPUR / Curso de Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social Setor / Área: Economia para a Gestão Pública Código da Opção de Vaga: PSS-003 1o- Lugar - Clarice Antoun Martinho 2o- Lugar - Bruno Cabral Muniz Freire Obs.: Não houve candidatos aprovados para a reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência, a pessoas negras (pretos ou pardos), a pessoas indígenas ou a pessoas quilombolas. LUIS REGIS COLI SILVA JUNIOR
PORTARIA No 3.164, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O Diretor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Professor Luis Régis Coli Silva Jr., nomeado pela Portaria no 10.386 de 24 de Setembro de 2025, publicada no DOU no 184, Seção 2, de 26 de Setembro de 2025, no uso de suas atribuições, resolve tornar público o resultado do processo seletivo simplificado referente ao Edital no 1025, de 04 de novembro de 2025 - Processo Seletivo Simplificado para Professores Substitutos, publicado no DOU em 13/11/2025, divulgando, em ordem de classificação, os nomes dos candidatos aprovados: Centro: Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas Unidade: Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional - IPPUR / Curso de Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social Setor / Área: Fundamentos da Economia para a Gestão Pública, Macroeconomia, e Teoria do Desenvolvimento Econômico Código da Opção de Vaga: PSS-008 1o- Lugar - Carlos Frederico Rangel de Almeida Ribeiro Obs.: Não houve candidatos inscritos e aprovados para a reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência, a pessoas negras (pretos ou pardos), a pessoas indígenas ou a pessoas quilombolas. LUIS REGIS COLI SILVA JUNIOR
DESPACHO SPC-ANP No 583, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP no 987, de 11 de agosto de 2025, e o que consta do Processo ANP no 48610.202918/2026-87, resolve: 1 Fica alterada a razão social da RAIZEN IGUARA PASSA TEMPO AGROINDUSTRIA LTDA, CNPJ no 61.806.505/0001-32, para COCAL PASSA TEMPO AGROINDUSTRIAL S.A., mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP no 751, de 28/11/2025, publicada no DOU de 01/12/2025, relativa ao exercício da atividade de produção de biocombustíveis. 2 Fica alterada a razão social da RAIZEN IGUARA PASSA TEMPO AGROINDUSTRIA LTDA, CNPJ no 61.806.505/0001-32, para COCAL PASSA TEMPO AGROINDUSTRIAL S.A, mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP no 752, de 28/11/2025, publicada no DOU de 01/12/2025, relativa à instalação produtora de etanol localizada na Rodovia BR 267, km 321, Anexo Fazenda Santa Helena, Zona Rural, Rio Brilhante - MS. MARCUS VINÍCIUS QUINTANILHA WERNER
CIRCULAR No 1.107, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Estabelece prazo adicional para envio de documentos para comprovação da origem de recurso diversa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5o, § 5o e o art. 14 do Decreto no 4.378, de 16/9/2002, resolve: 1. Estabelecer prazo final para envio de documentos para comprovação da origem de recursos não oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com dispensa da necessidade de apresentação de novo pedido de reabertura de análise para tal objetivo. 2. Em conformidade com a Resolução n° 492, de 31/10/2025, do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), para a referida comprovação deverá ser apresentada a certidão de matrícula ou da transcrição do imóvel objeto do contrato de financiamento habilitado ao FCVS juntamente com a certidão da matrícula ou da transcrição que tenha dado origem a esse imóvel, sendo essa a que estiver indicada como título aquisitivo ou como registro anterior na matrícula individualizada. 3. Para o envio dos documentos, o Credor deverá observar o seguinte procedimento: 1. Acessar o Portal SIWFC, no endereço: 2. Acessar o módulo "Envio de Dossiê"; 3. No campo "Tipo de dossiê", selecionar "Dossiê FCVS" e informar Agente/Contrato/Hipoteca; 4. Clicar em "Cadastrar"; 5. Clicar em "Incluir Documento"; 6. Arrastar o arquivo ou clicar em "Escolher Arquivos"; 7. No campo "Grupo Documento", selecionar "07 - Alvarás e Certidões do Imóvel" e clicar em "Carregar"; 8. Aguardar a mensagem de "Carregado"; 9. Quando o status estiver "Carregado", clicar em "Finalizar|Enviar Dossiê". 4. A rotina prevista na presente Circular aplica-se aos contratos para os quais haja pedido de reabertura da análise apresentado até 03/11/2025 e vigorará de 15/04/2026 a 29/04/2026. 5. Nessa rotina, não serão acatados documentos relativos a pedidos de reanálise apresentados após 03/11/2025, bem como documentos relativos a contratos para os quais não houve pedido de reanálise apresentado dentro do prazo. 6. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação. DANIELLE MENDONCA DE SOUZA DOS REIS Diretora
Portaria GM/ms No 10.831, DE 13 de ABRIL DE 2026 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais, referente ao incentivo financeiro no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - (MAC) do Município de Belo Horizonte no Estado de Minas Gerais. §1o O recurso de que trata o caput será destinado ao Centro de Referência em Reabilitação Venda Nova, referente ao adicional de 20% (vinte por cento) no custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER II) habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). §2o O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 486.000,00 (quatrocentos e oitenta e seis mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1o, ao Fundo Municipal de Saúde , IBGE 310620, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 3o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição do Incentivo Custeio anual Custeio mensal Processo MG 310620 Belo Horizonte CENTRO DE REFERÊNCIA EM REABILITAÇÃO VENDA NOVA 9134638 Municipal 11.728.239/0001-07 214762 82.91 - Incentivo de 20% no custeio do CER habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais) R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) 25000.178019/2022-13