RESOLUÇÃO CFFA No 828, DE 11 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre as regras financeiras e de governança para transição de gestão no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei no 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto no 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 207a Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 11 de abril de 2026, resolve: Art. 1o Considera-se fase de transição o período compreendido entre a consolidação do resultado eleitoral e a data da posse da nova gestão. Art. 2o O Presidente de cada Conselho Regional de Fonoaudiologia - CR Fa, no âmbito de sua respectiva jurisdição, e o Presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia - CF Fa, no âmbito de sua competência, deverão, por ocasião da mudança de gestão, convocar e realizar ao menos uma reunião de transição, assegurando aos Conselheiros eleitos o acesso a todas as informações e documentos necessários ao adequado planejamento, à organização e ao acompanhamento da execução das ações administrativas, técnicas, financeiras e institucionais do respectivo Conselho. Art. 3o Os Presidentes dos CR Fas, no âmbito de suas respectivas jurisdições, e do CF Fa, no âmbito de sua competência, deverão promover reunião de transição previamente ao início do mandato, na modalidade presencial, híbrida ou remota. Art. 4o Durante o período de transição, fica vedado aos CR Fas e ao CF Fa: I - Assumir obrigações que comprometam a gestão subsequente sem a devida cobertura orçamentária e financeira; II - Celebrar contratos de longa duração (superiores a 12 meses) sem justificativa técnica e manifestação prévia do plenário; III - Ampliar despesas continuadas sem estudo de impacto e demonstração de sustentabilidade. § 1o São exceções as despesas essenciais e inadiáveis, situações emergenciais ou impostas por força de lei/regulamento, devidamente justificadas e aprovadas pelo respectivo Plenário. § 2o É obrigatória a avaliação de riscos e a estimativa de restos a pagar decorrentes de atos praticados no período. Art. 5o É vedado à gestão efetuar gastos superiores a 25% do orçamento anual no trimestre que antecede a posse dos novos eleitos. Art. 6o O documento de transição será apresentado ao Plenário e divulgado no portal de transparência, resguardadas as informações sigilosas cuja natureza e critérios de sigilo estejam definidos nas normativas do CF Fa e na legislação vigente. Art. 7o O descumprimento desta Resolução será apurado na forma dos regimentos, das normas internas e da legislação vigente, sujeitando os responsáveis às sanções cabíveis. Art. 8o Durante o período de transição, a gestão em exercício deverá fornecer todas as informações e prestar o apoio técnico necessário à nova gestão para o cumprimento de suas atribuições, garantindo o acesso aos dados e documentos relevantes. Art. 9o Esta Resolução entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União - DOU. Silvia Tavares de Oliveira Presidente do Conselho Silvia Maria Ramos Diretora-Secretária