PORTARIA SUFRAMA No 2.330, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa INNOVATE INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS IMPRESSOS LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa, em seu art. 11, nos termos do Parecer de Engenharia no 179/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 188/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.004719/2025-73, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa INNOVATE INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MATERIAIS IMPRESSOS LTDA, CNPJ 28.963.856/0001-81, Inscrição Suframa 20.0114.97-2, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 179/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 188/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA - RFID, código Suframa 1852, recebendo os incentivos fiscais previstos no art. 2o da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o art. 1o desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme § 1o do art. 2o da Lei no 8.387/91. Art. 3o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, para o produto a que se refere o art. 1o desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 134, de 3 de setembro de 2025, no que couber; II - o investimento em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&amp;D), em percentual mínimo exigido pela legislação vigente, incidente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização no mercado interno, do produto a que se refere o art. 1o desta Portaria, deduzido dos tributos apurados nesta operação, bem como dos valores das aquisições de produtos incentivados utilizados no processo produtivo, nos termos da legislação aplicável; III - o investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Adicional (PD&amp;IA) no percentual de 3% sobre o faturamento bruto no mercado interno decorrente da comercialização com fruição do benefício fiscal, do produto a que se refere o art. 1o desta Portaria, deduzido dos tributos apurados nesta operação, em contrapartida pelos 90 pontos obtidos para atingimento da pontuação mínima exigida pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 134, de 3 de setembro de 2025; IV - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; V - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as normas em vigor; e VI - o cumprimento das exigências contidas na Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA