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RESOLUÇÃO-RE No 3.026, DE 21 DE AGOSTO DE 2024(*) A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: ANNE IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): SOUL CARE B.T.X ORGANIC HIDRATE LISE(TODOS);MASCARA DE TRATAMENTO BOTOX PLASTICA DOS FIOS ORGANIC(TODOS);SELAGEM TÉRMICA PLASTICA DOS FIOS ORGANIC(TODOS);MASCARA DE TRATAMENTO BOTOX PLASTICA DOS FIOS NANOCRISTALIZAÇÃO(TODOS);MASCARA DE TRATAMENTO B.TOX PLASTICA DOS FIOS REDUTOR DE VOLUME(TODOS);MASCARA DE TRATAMENTO BOTOX PLASTICA DOS FIOS NANO PLASTIA MARROQUINA(TODOS);SELAGEM TÉRMICA PLÁSTICA DOS FIOS ARGININA E AÇAI(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente no: 1109166/24-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a exposição à venda de produtos cosméticos sem registro na Anvisa infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6o e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7o da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 2. Empresa: PACK FOR YOU INDUSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS LTDA - EPP - CNPJ: 24.461.849/0001-20 Produto - (Lote): ATH BOTOX CAPILAR RUBELITA(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente no: 1117549/24-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o prazo de validade de 36 meses em desacordo com a sua regularização na Anvisa descumprindo o art. 65 da Lei n.o 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6o, 7o e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... * Republicada por incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União no 162, de 22 de agosto de 2024, Seção 1, pág. 96, e republicada no Diário Oficial da União no 193, de 09 de outubro de 2025, Seção 1, pág. 92.
RESOLUÇÃO-RE no 704, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: PORTAL DO MEDICO SERVICOS DE INTERNET LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): VENTILADOR PULMONAR VLP4000P - (LOTES A PARTIR DE 02/09/2020); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0127825/26-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Manipulação, Propaganda, Uso. Motivação: Considerando a comprovação da divulgação irregular do produto Ventilador Pulmonar mecânico, marca Vent-Logos VLP4000P, por meio do endereço eletrônico cuja empresa CNPJ:20.815.055/0001-67 não tem Autorização de Funcionamento emitido pela Anvisa. A empresa fabricante teve sua petição de CBPF indeferida em 2019 e a fabrica foi desativada em 2021. Dessa forma, esses produtos fabricados após 02/09/2020 não tem uma procedência conhecida e não são registrados na Anvisa. Portanto, esse equipamento que continua exposto à venda está em desacordo com o estabelecido no arts.2o, 7o e 15, § 3o do Decreto no. 8.077/2013, arts 2o, 7o da Lei no 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE No 705, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: MEDIX BRASIL LTDA - CNPJ: 10.268.780/0001-09 Produto - (Lote): MEDIX BRASIL SERINGA DE INSULINA DESCARTÁVEL COM AGULHA ACOPLADA - (240601); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0142241/26-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento; Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n. 1740.1P.0/2025/IOM/FUNED/IOM/FUNED, emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de análise de rótulo, referente ao produto Seringas Descartáveis para Insulina 1mL com Agulha Acoplada, marca MEDIX, Lote 240601, conforme disposto nos arts. 6o, 7o e inciso I do art. 67 da Lei 6.360/1976; art. 23 da Lei n. 6.437/1977 e no art. 30 da Resolução - RDC n. 390/2020.
RESOLUÇÃO-RE no 710, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: DESCARPACK DESCARTAVEIS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.057.428/0001-33 Produto - (Lote): Cateter Periférico IV Descarpack - FEP(SCTPAA062A); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0135098/26-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento; Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, Programa Estadual de Monitoramento da Qualidade dos Medicamentos e Congêneres (PROGMEC), n.o 3386.1P.0/2025, que apresentou resultado insatisfatório, no ensaio de verificação da superficie para o lote n.o SCTPAA062A, do produto CATÉTER PERIFÉRICO IV DESCARPACK - 14G - FEP / 45mm / 305mL/min, Marca Descarpack, registro n.o , em desacordo com a ABNT NBR ISO 10555-1:2021, item 4.4. A análise identificou que, quando o produto foi examinado, por visão normal ou corrigida, visualizou-se a presença de gotas de fluido lubrificante na superfície externa (comprimento efetivo do cateter) em quatro de cinco unidades analisadas, portanto em desacordo com a norma. Tendo em vista o previsto nos arts. 6o, 7o do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, art. 23 da Lei no 6.437/1977 e no art. 30 da RDC no 390/2020.
RESOLUÇÃO-RE No 720, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Revogar o item 05 da Resolução - RE no 2.443, de 1o de julho de 2025, publicada no DOU no 122, de 02 de julho de 2025, Seção 1, página 160, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: PACK TO YOU INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMES(Todos fabricados a partir de jan.2025); Tipo de Produto: Cosmético Expediente no: 0134206/26-1 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso Motivação: Considerando o relatório de inspeção sanitária, Ficha de Procedimento n.o 01.000145/25 revoga-se a Resolução-RE n.o 2.443, de 1o de Julho de 2025, publicada em 02/07/2025 no D.O.U. n.o 122, Seção 1, pág. 160.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 256, DE 23 DE FEVEREIRO de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap à empresa que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e o que consta do processo administrativo no 13031.579357/2025-67, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na condição de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, nos termos do caput do art. 13 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para INDUSFLORA PRODUTOS FLORESTAIS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ No 03.121.210/0001-26, aplicável a todos os seus estabelecimentos. Art. 2o O prazo de 03 (três) anos, contados da data da habilitação, para fruição do benefício e a conversão da suspensão da exigência das contribuições em alíquota zero observarão ao disposto nos artigos 641 e 642 da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 21, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. RE 574.706 /PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 69 DO STF). ICMS DESTACADO. ICMS INCIDENTE. GROSS UP. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPLEMENTAR. Na apuração de crédito decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, não há diferença de valores (ou seja, crédito complementar a ser apurado) decorrente da utilização do 'ICMS incidente' calculado pelo método do gross up em lugar do 'ICMS destacado' de que trata o Tema 69 do STF. Dispositivos Legais: Lei no 14.592, de 30 de maio de 2023, art. 7o; Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1o, § 3o, inciso XIII; STF RE no 574.706 (Tema 69); Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 26, inciso XII. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. RE 574.706 /PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 69 DO STF). ICMS DESTACADO. ICMS INCIDENTE. GROSS UP. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO COMPLEMENTAR. Na apuração de crédito decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, não há diferença de valores (ou seja, crédito complementar a ser apurado) decorrente da utilização do 'ICMS incidente' calculado pelo método do gross up em lugar do 'ICMS destacado' de que trata o Tema 69 do STF. Dispositivos Legais: Lei no 14.592, de 30 de maio de 2023, art. 6o; Lei no 10.637, 30 de dezembro de 2002, art. 1o, § 3o, inciso XIV; STF RE no 574.706 (Tema 69); Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, art. 26, inciso XII. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA No 22, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE - REGPI. RENOVAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE. A renovação da inscrição no REGPI ocorrida em agosto de 2021, sob a égide da Instrução Normativa RFB no 1.817, de 2018, com redação da Instrução Normativa RFB no 2.037, de 2021, é válida por 3 (três) anos, produzindo efeitos a partir da publicação, no Diário Oficial da União - DOU, do Ato Declaratório Executivo - ADE que concedeu a referida renovação. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB no 1.817, de 2018, arts. 5o, 10 e 19. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
Portaria GM/MS No 10.272, DE 24 DE fevereiro DE 2026 Desabilita o Município de Cianorte (PR) do recebimento de recurso federal para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER), no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Fica desabilitado o Município de Cianorte (PR) do recebimento de recurso federal para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER), em razão do não atendimento de condicionantes ou exigências, da Rede de Cuidados à Pessoas com Deficiência e da Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, conforme segue: UF Município Código IBGE Componente Objeto Gestão No Proposta FAF Portaria de Habilitação Valor da Proposta Valor Empenhado Valor Pago Processo PR Cianorte 410550 Centro Especializado em Reabilitação Construção Municipal Portaria GM/MS no 2.773, de 28 de dezembro de 2023 R$ 6.905.000,00 R$ 6.905.000,00 R$ 0,00 25000.153771/2025-96 Art. 2o Em conformidade com o Título IX, art. 1.117, da Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, quando for constatada a não execução integral do objeto originalmente pactuado, bem como a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde que não tenham sido utilizados, seja parcial ou totalmente, os entes federativos que foram desabilitados para o recebimento de recursos federais estarão obrigados a devolver imediatamente os recursos não executados, ou executados de forma parcial ou em desacordo com o pacto original, acrescidos da correção monetária prevista em lei, respeitando o regular processo administrativo. Art. 3o Em consonância com o Título IX, art. 1.118, da Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, os procedimentos administrativos para a devolução de recursos financeiros serão detalhados por meio de fluxos e documentos que estarão disponíveis no portal do Fundo Nacional de Saúde, acessível pelo endereço eletrônico Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA
Portaria GM/MSS No 10.267, DE 24 DE fevereiro DE 2026 Desabilita o Município de Sinop (MT), do recebimento de recurso federal para construção de Oficina Ortopédica, no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Fica desabilitado o Município de Sinop (MT) do recebimento de recurso federal para construção de Oficina Ortopédica, em razão do não atendimento de condicionantes ou exigências da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e da Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, conforme segue: UF Município Código IBGE Componente Objeto Gestão No Proposta FAF Portaria de Habilitação Valor da Proposta Valor Empenhado Valor Pago Processo MT Sinop 510790 Oficina Ortopédica Construção Municipal Portaria GM/MS no 2.358, de 13 R$ 1.113.000,00 R$ 1.113.000,00 R$ 0,00 25000.105461/2025-65 de dezembro de 2023 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA
PORTARIA GM/MS No 10.271, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Desabilita Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com hemodiálise e diálise peritoneal. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica desabilitado como Unidade de Atenção Especializada em Doença Renal Crônica com hemodiálise e diálise peritoneal, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS na competência seguinte à da sua publicação. ADRIANO MASSUDA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO RAZÃO SOCIAL/NOME FANTASIA CNES GESTÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO HABILITAÇÃO MG 311860 CONTAGEM NEFRON SERVICOS MEDICOS DE NEFROLOGIA LTDA 2154722 MUNICIPAL 15.04 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DOENÇA RENAL CRÔNICA COM HEMODIALISE 15.05 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM DOENÇA RENAL CRÔNICA COM DIÁLISE PERITONEAL
RESOLUÇÃO CG Dados no 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova ad referendum a prorrogação do prazo de funcionamento do Grupo de Trabalho para a Concepção da Política Nacional de Governança de Dados da Educação. O PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DE DADOS DA EDUCAÇÃO - CG Dados, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MEC no 664, de 18 de julho de 2024, bem como o art. 5o, inciso VII, do Regimento Interno do CG Dados, aprovado pela Resolução CG Dados no 1, de 2 de abril de 2025, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo no 23000.005183/2025-11, resolve: Art. 1o Prorrogar, ad referendum, o prazo de funcionamento do Grupo de Trabalho para a Concepção da Política Nacional de Governança de Dados da Educação, instituído pela Resolução CG Dados no 2, de 30 de abril de 2025, por 45 (quarenta e cinco) dias. Art. 2o O prazo de prorrogação de que trata o art. 1o tem início a partir do término do prazo estabelecido pela prorrogação anteriormente concedida por meio da Resolução CG Dados no 7, de 12 de novembro de 2025, estendendo-se até março de 2026, exclusivamente para a conclusão dos trabalhos e a apresentação do Relatório Final ao CG Dados. Art. 3o A presente decisão será submetida ao referendo do Plenário do CG Dados na primeira reunião subsequente, nos termos do Regimento Interno do Comitê. Art. 4o Fica a Secretaria-Executiva do CG Dados responsável por: I - dar ciência desta Resolução ad referendum aos membros do Comitê e aos integrantes do Grupo de Trabalho; II - providenciar a juntada do ato aos autos do Processo SEI no 23000.005183/2025-11; III - promover a publicação do presente ato em boletim de serviço; e IV - incluir o tema na pauta da próxima reunião do CG Dados para fins de referendo. Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
PORTARIA GM/MS No 10.266, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Habilita Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia no Estado do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. Não será efetuada a alocação de recurso financeiro para o custeio da referida habilitação, no âmbito do Teto de Média e Alta Complexidade do Município do Rio de Janeiro (RJ), por se tratar de estabelecimento de saúde orçamentado pelo Ministério da Saúde. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO SAIPS NUP-SEI CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO RJ 330455 RIO DE JANEIRO 2269988 MS HSE HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO MUNICIPAL 203859 25000.185538/2025-72 16.01- UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM NEUROCIRUGIA
PORTARIA GM/MS No 10.264, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Desabilita o Município de Porto Velho (RO) ao recebimento de recurso federal para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER), no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Fica desabilitado o Município de Porto Velho (RO), ao recebimento de recurso federal para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER), em razão do não atendimento de condicionantes ou exigências da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e da Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, conforme segue: UF Município Código IBGE Componente Objeto Gestão No Proposta FAF Portaria de Habilitação Valor da Proposta Valor Empenhado Valor Pago Processo RO Porto Velho 110020 Centro Especializado em Reabilitação Construção Municipal Portaria GM/MS no 2.773, de 28 de dezembro de 2023 R$ 6.880.000,00 R$ 6.880.000,00 R$ 0,00 25000.126130/2025-69 Art. 2o Em conformidade com o Título IX, art. 1.117, da Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, quando for constatada a não execução integral do objeto originalmente pactuado, bem como a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde que não tenham sido utilizados, seja parcial ou totalmente, os entes federativos que foram desabilitados para o recebimento de recursos federais estarão obrigados a devolver imediatamente os recursos não executados, ou executados de forma parcial ou em desacordo com o pacto original, acrescidos da correção monetária prevista em lei, respeitando o regular processo administrativo. Art. 3o Em consonância com o Título IX, art. 1.118, da Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, os procedimentos administrativos para a devolução de recursos financeiros serão detalhados por meio de fluxos e documentos que estarão disponíveis no portal do Fundo Nacional de Saúde, acessível pelo endereço eletrônico Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA
Consulta Pública no 10, de 24 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução no 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, decidiu submeter a comentários e sugestões do público em geral a proposta de estabelecimento de Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Transmissores e Retransmissores da Segunda Geração do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre, constante dos autos do Processo SEI no 53500.006932/2026-39. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na Plataforma Participa na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 70 (setenta) dias. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência. VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES