PORTARIA CAPES No 37, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre as condições gerais para a concessão, utilização e prestação de contas de recursos financeiros da CAPES e dá outras providências. A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições conferidas pelo art. 39, do anexo I, do Decreto no 12.802, de 26 de dezembro de 2025, nos termos da Lei n.o 13.243, de 11 de janeiro de 2016, do Decreto n.o 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e com base no disposto no Processo n.o 23038.004320/2025-73, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta portaria regulamenta as condições gerais para a concessão, utilização e prestação de contas de recursos financeiros repassados pela CAPES, em benefício de pessoa física, por meio de Termo de Outorga de Auxílio Financeiro a Projeto Educacional ou de Pesquisa e Pós-Graduação - AUXPE, destinado a: I - projetos, programas e redes educacionais ou de pesquisa, diretamente ou em parceria; II - participação e realização de eventos acadêmicos, científicos ou educacionais; III - editoração de revistas científicas, livros e materiais didáticos, ressalvados os casos de vedação previstos nesta portaria; e IV - atividades acadêmicas em programas de pós-graduação stricto sensu. § 1o A seleção de projetos a serem apoiados com o AUXPE será objeto de edital previamente publicado no Diário Oficial da União, salvo os casos previstos pelos regulamentos, parcerias e programas da CAPES que não possuem edital, para os quais se assegurará publicidade, isonomia e transparência nos termos das respectivas normas. § 2o Para fins desta portaria, considera-se: I - projeto: proposta de atividades acadêmicas, de pesquisa, de inovação, de desenvolvimento da pós-graduação, de editoração de revistas, livros e materiais científicos e didático, ou relacionada a evento acadêmico-científico; II - plano de trabalho: parte integrante do projeto que contém a descrição qualitativa e quantitativa dos objetivos, cronograma, orçamento, metas, indicadores, plano de aplicação e a descrição legalmente fundamentada de como se realizará a distribuição de patentes e direitos autorais, quando couber; III - instituição coordenadora ou associada: instituição educacional ou de pesquisa, pública ou sem fins lucrativos, vinculada ao projeto; IV - dirigente máximo da instituição: autoridade máxima da instituição educacional ou de pesquisa, pública ou sem fins lucrativos, tais como reitores ou cargo equivalente, admitida a delegação de competência; V - outorgado: pessoa física, vinculada à instituição coordenadora ou associada, com a qual a CAPES pactua o AUXPE para a execução das atividades do projeto; VI - termo de outorga: é o instrumento, doravante denominado AUXPE, que formaliza a transferência de recursos financeiros ao outorgado, com anuência do dirigente máximo da instituição coordenadora ou associada ou autoridade por ele delegada; VII - portador de cartão adicional: pessoa física integrante do grupo que desenvolve o projeto fomentado pela CAPES, formalmente indicada pelo outorgado para receber o cartão adicional, com vínculo com a instituição coordenadora ou associada ao projeto; e VIII - prestação de contas: conjunto de procedimentos adotados pelo outorgado para comprovar a correta execução dos recursos financeiros e o cumprimento do objeto do projeto. Art. 2o O Termo de Outorga de Auxílio Financeiro a Projeto Educacional ou de Pesquisa e Pós-Graduação - AUXPE integra este regulamento (Anexo I). § 1o A concessão de recursos financeiros a pessoa física, no âmbito da CAPES, ocorrerá mediante assinatura do Termo de Outorga, conforme modelo previsto no Anexo I desta portaria. § 2o A prestação de contas ocorrerá nos termos da Seção VI desta portaria e do Manual de Prestação de Contas, a ser publicado no sítio eletrônico da CAPES. Seção I Da Concessão Art. 3o A concessão de recursos financeiros via AUXPE estará condicionada à anuência formal da instituição coordenadora ou associada ao projeto, que se comprometerá a cumprir todas as obrigações consignadas na presente norma. Art. 4o Não poderá ser outorgado de AUXPE a pessoa física em situação de inadimplência com a CAPES ou com outros órgãos da Administração Pública Federal. Art. 5o O prazo de vigência do projeto será definido no Termo de Outorga pactuado com a CAPES. Art. 6o A operacionalização dos recursos financeiros concedidos por meio do AUXPE se dará por meio de Cartão Pesquisador, facultada a solicitação de cartões adicionais. § 1o O Cartão Pesquisador consiste em um meio de pagamento eletrônico, com funções acessórias de saque, de forma excepcional, transferência e pagamento de boletos. § 2o O Cartão Adicional poderá ser solicitado, exclusivamente, pelo outorgado do AUXPE, estando vinculado ao Cartão Pesquisador principal, desde que previsto no regulamento ou instrumento de seleção do projeto. § 3o O limite total disponibilizado para o projeto educacional ou de pesquisa será mantido conforme aprovado no projeto original, independente do quantitativo de cartões adicionais. § 4o A critério da CAPES, excepcionalmente, a operacionalização dos recursos financeiros ao outorgado poderá ocorrer por meio de conta bancária específica, denominada Conta Pesquisador. Art. 7o A responsabilidade pela utilização dos recursos financeiros do projeto e pela prestação de contas é exclusiva do outorgado, seja quanto aos gastos realizados por ele próprio, seja quanto aos efetuados pelos portadores de cartões adicionais. Art. 8o As aquisições de bens e as contratações de serviços devem ser precedidas da consulta a, no mínimo, três propostas de preços, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo único. A consulta referida no caput poderá ser dispensada mediante justificativa expressa em caso de fornecedor exclusivo do produto ou serviço. Art. 9o As despesas de pequeno vulto ou de pronto pagamento poderão, excepcionalmente, ser liquidadas por pagamento direto instantâneo, mediante emissão de nota fiscal, recibo ou outro comprovante de despesa. § 1o Considera-se despesa de pequeno vulto aquela cujo montante observe as disposições normativas aplicáveis do Ministério da Fazenda. § 2o É vedado o fracionamento da despesa para adequação ao limite da despesa de pequeno vulto. § 3o É vedado ao outorgado efetuar pagamento ou reembolso a si próprio ou a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, excetuadas as despesas com diárias, desde que destinadas aos membros da equipe do projeto. Seção II Dos Compromissos Art. 10. O outorgado compromete-se a: I - firmar o AUXPE, por meio de Termo de Outorga, em sistema eletrônico da CAPES; II - dedicar-se às atividades pertinentes ao projeto aprovado e cumprir todas as obrigações relativas à execução e prestação de contas, nos termos da Seção VI desta portaria; III - providenciar cadastro do Cartão Pesquisador junto à instituição bancária indicada pela CAPES ou, quando aplicável, a abertura da Conta Pesquisador; IV - atuar, quando solicitado, como consultor ad hoc, emitindo pareceres ou prestando contribuições às atividades técnico-científicas da CAPES, de acordo com as atribuições regimentais da Fundação; V - realizar e acompanhar as comunicações, na fase de execução dos recursos, por meio dos sistemas eletrônicos, preferencialmente por intermédio do e-mail indicado pelo outorgado, ou outras vias que venham a ser adotadas pela CAPES, e, na fase de prestação de contas, por meio do Sistema Informatizado de Prestação de Contas - SIPREC; VI - manter atualizadas as informações relacionadas à execução do plano de trabalho e apresentar os resultados parciais, anualmente, ou quando solicitado, por meio dos sistemas eletrônicos da CAPES; VII - disponibilizar à CAPES, o acesso aos processos, documentos e informações referentes à execução do projeto, bem como aos locais de desenvolvimento das atividades; VIII - acompanhar as comunicações e cumprir as notificações emitidas pela CAPES, por meio dos seus sistemas eletrônicos; IX - prestar contas dos recursos recebidos, conforme disposto na Seção VI desta portaria; X - utilizar os recursos financeiros, exclusivamente, para o desenvolvimento do projeto aprovado e dentro do período de vigência, observadas as legislações aplicáveis; XI - apresentar, nos prazos definidos em regulamento ou edital do programa, ou quando forem solicitados, informações ou documentos referentes à aprovação, ao desenvolvimento, ao plano de trabalho aprovado ou à conclusão do projeto; XII - adotar as providências necessárias para acompanhar regularmente a movimentação financeira da Conta ou do Cartão Pesquisador, incluindo a verificação dos gastos dos cartões adicionais, quando houver; XIII - solicitar o cancelamento de todos os cartões vinculados ao projeto, no caso do Cartão Pesquisador, e o termo de encerramento da conta à instituição financeira, ao término da vigência do AUXPE, no caso de utilização de Conta Pesquisador; XIV - priorizar pagamentos únicos e diretos aos fornecedores e demais favorecidos, restringindo a utilização da opção de saque somente às situações extraordinárias; XV - informar à CAPES os casos de transações não reconhecidas pelo portador do Cartão Pesquisador e registrar imediatamente a ocorrência junto à instituição financeira emitente do cartão, dentro do prazo de até 90 (noventa) dias corridos, contados da data da transação; XVI - ressarcir ao erário caso se comprove retardo injustificado na comunicação do fato ou culpa do outorgado pelo uso não autorizado do cartão, para os casos previstos no inciso XV do caput; XVII - assumir todas as obrigações legais decorrentes de eventuais contratações de pessoa física ou jurídica necessárias à consecução do projeto; XVIII - observar os princípios da impessoalidade e da moralidade na composição de equipes, na seleção dos bolsistas e na contratação de empresas; XIX - manter os bens permanentes adquiridos com os recursos concedidos por meio do AUXPE em perfeito estado de conservação, doando-os, ao término da vigência do projeto, se já não o tenha feito no momento da integralização do bem, à instituição coordenadora ou associada ao projeto; XX - restituir os saldos remanescentes observando as normas vigentes sobre transferência de recursos; XXI - observar a legislação federal relativa às licitações e contratos da administração pública e nas aquisições de bens e serviços; XXII - requerer a emissão de Cartão Pesquisador adicional para membros de sua equipe somente quando assim admitido em regulamento ou edital e após aprovação da CAPES; e XXIII - mencionar expressamente, no ato de uma publicação, que o trabalho recebeu apoio material ou financeiro da CAPES, nos termos do art. 3o da Portaria Capes no 206, de 04 de setembro de 2018. Parágrafo único. O outorgado deverá manter atualizado o seu cadastro junto à CAPES, sendo facultado à Fundação solicitar quaisquer informações adicionais necessárias à execução da política pública. Art. 11. É vedado ao outorgado: I - transferir a terceiros os benefícios e as obrigações assumidas na assinatura do Termo de Outorga sem prévia autorização da CAPES; II - realizar aplicação financeira dos recursos recebidos; III - executar despesas em data anterior ou posterior ao prazo de vigência do AUXPE; IV - utilizar o recurso financeiro para objeto distinto do aprovado no projeto ou em desacordo com o estabelecido nas normas dos programas de fomento e editais da CAPES; V - firmar mais de um AUXPE no âmbito do mesmo objeto em período de vigência concomitante; VI - efetuar pagamento a si próprio ou transferir recursos do projeto para conta bancária pessoal, exceto quando se tratar de diárias ou reembolso, devidamente comprovados e justificados, observada a legislação vigente; VII - realizar despesas com obras de construção civil, ressalvadas as obras com instalações e adaptações necessárias ao adequado funcionamento de equipamentos de educação e pesquisa, as quais deverão estar justificadas no orçamento detalhado do projeto; VIII - pagar, com recursos concedidos por meio do AUXPE, taxas ou multas decorrentes de remarcação ou cancelamento de passagens, exceto nos casos formalmente justificados e autorizados pela CAPES; IX - efetuar a editoração de revistas científicas, livros, e-books e materiais didáticos, com fins lucrativos; X - contratar serviços de pessoas físicas ou jurídicas para a realização de atividades que sejam desenvolvidas pela própria instituição coordenadora ou associada, por intermédio de seu quadro de pessoal; XI - contratar serviços de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, ou adquirir produtos de empresas nas quais estes sejam societários; XII - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade da administração direta ou indireta, por prestação de serviços, consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas; XIII - efetuar pagamento de despesas operacionais e administrativas para fundações de apoio ou contribuição associativa para sociedades científicas; e XIV - efetuar o pagamento de despesas ordinárias, tais como contas de água, energia elétrica, telefonia, internet e demais itens de natureza equivalente. Art. 12. A instituição coordenadora ou associada ao projeto à qual o outorgado for vinculado deverá assumir os seguintes compromissos: I - integrar ao seu patrimônio, desde a aquisição, os bens permanentes adquiridos com recursos da CAPES para a execução do projeto, por meio de termo previsto no sistema de prestação de contas; II - acompanhar o desenvolvimento técnico da execução do respectivo projeto; III - assegurar a adequada execução do projeto, permitindo aos pesquisadores o acesso às instalações, laboratórios, acervo de dados ou equivalentes, conforme a necessidade do projeto; e IV - recepcionar e apurar casos de eventuais infrações na utilização dos recursos concedidos mediante AUXPE, informando imediatamente à CAPES. § 1o O dirigente máximo da instituição deverá firmar o termo indicado no inciso I do caput. § 2o As instituições núcleo que compõem projetos em forma associativa serão consideradas executoras do projeto e, portanto, poderão receber os bens adquiridos no decorrer do projeto, observando o disposto no inciso I do caput. Seção III Da Denúncia, Rescisão e Nulidade Art. 13. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar à CAPES irregularidades ou ilegalidades na concessão e na execução do AUXPE. I - a denúncia deverá conter: a) a descrição do fato, com informações suficientes para que seja apurada a eventual irregularidade ou ilegalidade, se possível, indicando-se o local e data do ocorrido; b) identificação do responsável pela prática da irregularidade ou ilegalidade. § 1o As denúncias deverão ser encaminhadas à Ouvidoria da CAPES, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Governo Federal - Fala.BR. § 2o Acolhida a denúncia formalmente identificada, a CAPES adotará providências de apuração, assegurados a ampla defesa e o contraditório. § 3o A comprovação do fato denunciado poderá ensejar a suspensão, a rescisão ou a nulidade do instrumento. Art. 14. A liberação dos recursos concedidos pela CAPES poderá ser suspensa quando forem constatadas irregularidades na execução do projeto, notadamente: I - não comprovação da utilização adequada dos recursos recebidos na forma da legislação pertinente; II - verificação de desvio de finalidade na utilização dos recursos ou dos bens patrimoniais adquiridos no projeto; III - atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas no projeto; IV - descumprimento de norma ou cláusula ou condição ou compromisso previstos; e V - inadimplência perante a CAPES ou em cadastros mantidos por órgãos da Administração Pública Federal. Parágrafo Primeiro. Em caso de risco de prejuízos ao erário, a suspensão dos benefícios pela Capes poderá ocorrer de forma imediata, comunicando-se a decisão ao beneficiário. Parágrafo Segundo. A liberação dos quaisquer recursos concedidos pela CAPES serão suspensos até a correção das irregularidades comprovadas. Art. 15. Constituem motivos para rescisão do instrumento: I - quando comprovada a utilização inadequada dos recursos recebidos ou dos bens patrimoniais adquiridos no projeto; II - o descumprimento das cláusulas e obrigações pactuadas; e III - a constatação de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado pelo outorgado. Art. 16. Constatada irregularidade, a CAPES avaliará a pertinência da nulidade do instrumento, observado o devido processo legal. Seção IV Das Alterações Art. 17. As condições e os prazos estabelecidos no Termo de Outorga poderão ser alterados, em casos excepcionais e devidamente justificados, por meio da celebração de termos aditivos. § 1o A proposta deverá ser apresentada por meio de aceite expresso nos sistemas eletrônicos da CAPES, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, antes do término da vigência estabelecida no Termo de Outorga. § 2o A vigência do AUXPE poderá ser prorrogada, de ofício, pela CAPES, antes do seu término, mediante justificativa administrativa. § 3o A formalização da prorrogação da vigência do projeto deverá ser realizada nos sistemas eletrônicos da CAPES, por meio da diretoria responsável pela concessão do auxílio. § 4o A CAPES notificará o outorgado acerca da alteração da vigência do AUXPE, para fins de contagem de prazo referente à apresentação da prestação de contas. § 5o O termo aditivo de prorrogação da vigência será publicado no Diário Oficial da União. § 6o É vedado termo aditivo que descaracterize o objeto pactuado. Art. 18. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de categoria de elementos de despesa poderá ocorrer com o objetivo de conferir eficácia e eficiência às atividades do projeto, desde que não desnature o objeto do auxílio. § 1o Alterações na distribuição entre grupos de natureza de despesa que não ultrapassarem 20% (vinte por cento) do valor total do projeto ficarão dispensadas de prévia anuência da CAPES, hipótese em que deverão ser comunicadas pelo responsável do projeto, observadas as regras definidas pela CAPES nos instrumentos de cada concessão. § 2o As alterações que superarem o percentual a que se refere o § 1o dependerão de anuência prévia e expressa da CAPES. Art. 19. Excepcionalmente, o valor global do projeto poderá ser revisado, observados os normativos de cada programa. § 1o A revisão poderá ser realizada pela CAPES ou por solicitação do outorgado, por meio dos sistemas eletrônicos da CAPES. § 2o A solicitação será encaminhada à área concedente, que emitirá parecer técnico sobre o pedido. § 3o A revisão do valor global do projeto somente ocorrerá mediante autorização da Presidente da CAPES. § 4o Somente poderá ser concedido aumento do valor aprovado se houver disponibilidade orçamentária e financeira da CAPES. Art. 20. Em caso de substituição de outorgado, após aprovação da CAPES, o substituto deverá assinar um novo Termo de Outorga, comprometendo-se a cumprir, integralmente, todas as condições e todos os prazos do termo original vinculado ao respectivo projeto. § 1o A concessão do saldo remanescente ao novo outorgado ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da CAPES. § 2o Não haverá a transferência de recursos de custeio ou de capital cujos pagamentos tenham sido realizados em ano fiscal anterior. Art. 21. Em caso de falecimento do outorgado, de incapacidade, de afastamento definitivo do projeto ou da perda de vínculo com a instituição, a instituição coordenadora ou associada deverá comunicar formalmente à CAPES em até 15 (quinze) dias corridos. § 1o Considera-se afastamento definitivo a ausência nas atividades do projeto por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias. § 2o Quando for cientificada das situações indicadas no caput, a CAPES procederá com o bloqueio do Cartão Pesquisador e com o recolhimento, se houver, dos valores remanescentes da Conta Pesquisador. § 3o Nas situações previstas no caput, a instituição coordenadora ou associada poderá indicar novo responsável para a execução do projeto, condicionada à anuência da CAPES. § 4o Em caso de perda de vínculo com a instituição coordenadora ou associada, o outorgado deverá realizar a devolução dos recursos remanescentes à CAPES em até 15 (quinze) dias corridos, contados do ato que gerou a perda de vínculo, bem como prestar contas dos recursos utilizados no projeto, conforme as disposições da Seção VI desta portaria e do Manual de Prestação de Contas. § 5o É vedada a realização de qualquer despesa após a ocorrência das hipóteses previstas no caput. Art. 22. As alterações do projeto inicial que dependam da autorização da CAPES deverão ser inseridas e enviadas por meio dos sistemas eletrônicos da CAPES. Parágrafo único. Excepcionalmente, as alterações do projeto inicial poderão ser solicitadas por meio de ofício, desde que datado e assinado digitalmente pelo outorgado. Seção V Do Monitoramento e da Avaliação Art. 23. O monitoramento consiste em um processo contínuo, a distância ou in loco, de apoio e de orientação, durante a execução do projeto. Parágrafo único. O monitoramento e a avaliação deverão observar os objetivos, o cronograma e o orçamento previstos no plano de trabalho. Art. 24. O outorgado deverá apresentar, anualmente, o relatório parcial de atividades durante a execução do objeto, conforme definido no instrumento de concessão, ou quando solicitado pela CAPES. § 1o A CAPES estabelecerá os modelos de relatório, conforme as particularidades de cada programa. § 2o Caberá ao outorgado manter atualizadas as informações relativas ao projeto nos sistemas eletrônicos da CAPES. § 3o No relatório de que trata o caput, constarão informações quanto ao cumprimento do cronograma e à execução do orçamento previsto, hipótese em que deverão ser comunicadas à CAPES eventuais alterações necessárias em relação ao planejamento inicial para a consecução do objeto do AUXPE. Art. 25. Fica facultado à CAPES, durante o monitoramento e a avaliação dos projetos, a realização de visitas in loco, para acompanhamento técnico ou fiscalização financeira, bem como o uso de técnicas estatísticas, tais como amostragem e agrupamento em faixas ou subconjuntos de características similares para a utilização de critérios de análise diferenciados em cada um. § 1o A visita será comunicada ao outorgado ou à instituição coordenadora ou associada, com antecedência mínima de três dias úteis, admitido o uso de meios eletrônicos para a comunicação. § 2o A visita não dispensará o outorgado de manter atualizadas as informações relativas à execução do projeto nos sistemas eletrônicos da CAPES. § 3o Os processos, os documentos e as informações referentes à execução do projeto deverão ser apresentados aos representantes da CAPES no exercício de suas funções de monitoramento e avaliação, sem prejuízo das competências e prerrogativas dos órgãos de controle. § 4o Os representantes da Capes terão acesso a documentos, dados a informações de caráter sigiloso referentes à execução do projeto e tratarão as informações conforme à legislação pertinente. § 5o As atividades de monitoramento, de que trata o caput, inclusive visitas in loco, ocorrerão de forma independente das ações de fiscalização e de auditoria realizadas pela administração pública federal, pelos órgãos de controle interno e externo. Art. 26. O monitoramento será realizado pela CAPES, que apontará as ocorrências relacionadas com a consecução do objeto, adotará as medidas administrativas para a regularização das falhas observadas e deverá manifestar-se fundamentadamente pela aprovação ou pela rejeição das justificativas apresentadas pelo outorgado. § 1o A CAPES terá acesso às informações necessárias à verificação do cumprimento do plano de trabalho do projeto e praticará os atos indispensáveis à sua execução. § 2o Fica facultado à CAPES o envio da decisão ao outorgado ou à instituição coordenadora ou associada por meio eletrônico. Art. 27. A execução do plano de trabalho deverá ser analisada, periodicamente, por: I - comissão de avaliação, indicada pela CAPES, composta por especialistas e por, no mínimo, um servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da Fundação; ou II - servidor designado, com capacidade técnica especializada na área do projeto a ser avaliado. § 1o Caberá à comissão de avaliação ou ao servidor proceder à avaliação dos resultados atingidos com a execução do objeto, de maneira a verificar o cumprimento do projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação e a relação entre os objetivos, as metas e o cronograma propostos e os resultados alcançados, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho. § 2o A comissão de avaliação ou o servidor poderá propor ajustes ao projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação e revisão do cronograma, das metas e dos indicadores de desempenho, além de formular outras recomendações aos partícipes, a quem caberá justificar, por escrito, eventual não atendimento. § 3o Além da comissão de avaliação, a CAPES poderá dispor de equipe própria ou, ainda, de apoio técnico de terceiros, além de delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades. Art. 28. A CAPES deverá emitir manifestação técnica quanto à execução do plano de trabalho e ao alcance das metas estabelecidas no plano de trabalho para o período considerado. Parágrafo único. A CAPES publicará em sítio eletrônico oficial a íntegra da manifestação referida no caput, exceto nas hipóteses de sigilo, em que será publicado somente o extrato. Art. 29. A liberação de parcela não ficará condicionada à espera da aprovação dos relatórios parciais de atividades entregues e pendentes de análise pela CAPES. Seção VI Da Prestação de Contas Art. 30. Todo outorgado de AUXPE, nos termos da legislação vigente, deverá prestar contas do cumprimento do objeto pactuado e da conformidade financeira no Sistema de Prestação de Contas da CAPES - SIPREC. Art. 31. Encerrada a vigência do AUXPE, o outorgado deverá encaminhar à CAPES a prestação de contas final no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento da vigência ou após a conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, por meio do SIPREC. § 1o O prazo que se refere o caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a pedido do outorgado, desde que antes do vencimento do prazo inicial, exclusivamente por meio do SIPREC. § 2o O outorgado que não realizar a prestação de contas de que trata o caput deste artigo entrará, automaticamente, em situação de inadimplência no SIPREC e estará impedido de receber recursos da CAPES até a regularização das pendências. § 3o A análise da prestação de contas final deverá ser concluída pela CAPES no prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período, mediante justificativa, podendo este prazo ser suspenso quando a complementação de dados se fizer necessária. Art. 32. A CAPES analisará a prestação de contas sob os aspectos técnico e financeiro. Art. 33. A prestação de contas será simplificada, privilegiará os resultados obtidos e compreenderá: I - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter: a) descrição das atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto; b) a demonstração e o comparativo específico das metas com os resultados alcançados; e c) o comparativo das metas cumpridas e das metas previstas devidamente justificadas em caso de discrepância, referentes ao período a que se refere a prestação de contas. II - declaração de que utilizou os recursos exclusivamente para a execução do projeto, acompanhada de comprovante da devolução dos recursos não utilizados, se for o caso; III - relação de bens adquiridos, desenvolvidos ou produzidos, quando houver; IV - avaliação de resultados; e V - demonstrativo consolidado das transposições, dos remanejamentos ou das transferências de recursos efetuados, quando houver. Art. 34. Se, durante a análise da prestação de contas, a CAPES verificar irregularidade ou omissão passível de ser sanada, realizará diligência, para que o outorgado apresente as razões ou a documentação necessária por meio do SIPREC. § 1o As diligências realizadas pela CAPES direcionadas aos outorgados de AUXPE ocorrerão exclusivamente por meio do SIPREC. § 2o O outorgado terá o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para responder às diligências, a contar do recebimento da notificação eletrônica, prorrogável uma vez por igual período, desde que solicitado pelo outorgado no SIPREC. § 3o Esgotado o prazo de resposta de diligência sem manifestação, o outorgado entrará, automaticamente, em situação de inadimplência no SIPREC e estará impedido de receber recursos da CAPES até a regularização das pendências. Art. 35. O parecer conclusivo da CAPES sobre a prestação de contas deverá concluir, alternativamente, pela: I - aprovação da prestação de contas: quando comprovados o cumprimento do objeto do projeto e a conformidade financeira dos recursos recebidos; II - aprovação da prestação de contas com ressalva: quando, apesar de comprovar o cumprimento do objeto, for constatada impropriedade ou falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; e III - reprovação da prestação de contas: quando não for comprovado o cumprimento do objeto ou a conformidade financeira, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis, nas seguintes hipóteses: a) omissão no dever de prestar contas; b) descumprimento injustificado dos resultados e das metas pactuadas; c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. Art. 36. A CAPES poderá utilizar metodologia de malha fina e matriz de risco como instrumentos para priorização e racionalização da análise de prestação de contas dos auxílios concedidos no âmbito do AUXPE, estabelecendo critérios com base em faixas de materialidade e criticidade. Art. 37. O outorgado poderá apresentar recurso do parecer conclusivo da CAPES sobre a prestação de contas, no prazo de 10 (dez) dias, à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior. Art. 38. Constatada fraude em qualquer documento apresentado pelo outorgado, este será notificado para ressarcir, integral e imediatamente, os recursos repassados, sem prejuízo das demais medidas cíveis, penais e administrativas. Art. 39. A análise da prestação de contas poderá ser revista, a qualquer tempo, em razão de denúncia, recomendação de auditoria, decisão judicial, solicitação de órgão de controle ou outras situações justificadas que demandem reavaliação do cumprimento de objeto ou da conformidade financeira do processo. Art. 40. A documentação física referente ao AUXPE deverá ser preservada por 5 (cinco) anos após sua aprovação pela CAPES, conforme dispõe o art. 206, §5o, I, do Código Civil brasileiro. Art. 41. O outorgado deverá devolver à CAPES os recursos utilizados em desconformidade com esta portaria ou os saldos remanescentes não aplicados no objeto pactuado, total ou parcialmente, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU. Parágrafo único. A devolução deverá ocorrer nos prazos definidos pela CAPES, inclusive no caso de inadimplência ou descumprimento das obrigações previstas nesta portaria. Art. 42. Em caso de rescisão do AUXPE, os saldos financeiros remanescentes deverão ser devolvidos à CAPES em até 30 (trinta) dias corridos, sob pena de instauração de processo de cobrança administrativa. Art. 43. A CAPES instaurará processo de cobrança administrativa, quando: I - não concluído o envio da prestação de contas no SIPREC; II - não houver devolução do valor da despesa glosada; e III - houver reprovação da prestação de contas. § 1o Serão garantidos ao outorgado a ampla defesa e o contraditório durante as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário. § 2o Esgotadas as providências de cobrança administrativa, a CAPES inscreverá o nome do outorgado no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI e no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, sem prejuízo da abertura de Tomada de Contas Especial - TCE e de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. § 3o O outorgado que se encontrar na situação prevista no § 2o estará impedido de receber recursos da CAPES até a regularização da restrição cadastral. § 4o Os procedimentos de cobrança administrativa obedecerão a dispositivos legais e infralegais editados pela CAPES. Art. 44. A análise de prestação de contas e a instauração de cobrança administrativa obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e aos demais princípios da Administração Pública Federal. Art. 45. A comunicação entre o outorgado e a CAPES será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, o que não afasta a possibilidade de contato por outros meios fidedignos. Art. 46. O dirigente máximo da instituição poderá solicitar acesso ao SIPREC, com perfil de consulta, para acompanhar os auxílios concedidos no âmbito da sua instituição. Art. 47. Em caso de falecimento do outorgado, a prestação de contas será realizada ouvida pela instituição coordenadora ou associada ao projeto, que atestará o cumprimento do objeto e a conformidade quanto à aplicação dos recursos do AUXPE, apresentando toda a documentação a que tiver acesso. § 1o Caso seja comprovada a utilização indevida dos recursos do projeto, o ressarcimento ao erário poderá alcançar o espólio até o limite do patrimônio do falecido transferido aos sucessores. § 2o Os bens patrimoniais adquiridos no âmbito do projeto serão integrados ao patrimônio da instituição coordenadora ou associada, mediante envio à CAPES de termo que contenha a relação dos bens adquiridos. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 48. No caso de as atividades realizadas originarem inovações tecnológicas, invenções, aperfeiçoamentos e novos conhecimentos aplicáveis às atividades econômicas produtivas e propiciarem incrementos de seu desempenho, aumento da produtividade dos fatores envolvidos, otimização do uso de recursos e insumos, ou, ainda, criações intelectuais passíveis de proteção, serão observadas as legislações pertinentes aos temas. Art. 49. É facultado a CAPES solicitar, a qualquer momento, informações ou documentos adicionais que julgar necessários. Art. 50. Os casos omissos ou excepcionais serão analisados pela Diretoria Executiva da CAPES. Art. 51. A concessão do AUXPE não gera vínculo trabalhista com a CAPES. Art. 52. O processo do AUXPE será encerrado após cumpridas todas as condições previstas nesta norma. Art. 53. A presente portaria se aplica às concessões já iniciadas. Art. 54. Fica revogada a Portaria CAPES n.o 059, de 14 de maio de 2013. Art. 55. Esta portaria entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. DENISE PIRES DE CARVALHO ANEXO I Termo de Outorga de Auxílio Financeiro a Projeto Educacional ou de Pesquisa e Pós-Graduação - AUXPE 1. Número do processo 2. Programa/Edital 3. Título do projeto 4. Programa de Pós-Graduação 5. Instituição coordenadora ou associada 6. CNPJ da Instituição coordenadora ou associada 7. Dirigente máximo da instituição coordenadora ou associada 8. Dados do Outorgado a) Nome Completo: b) CPF: c) E-mail: d) Telefone: 9. Vigência 10. Valor total do projeto a) Custeio: b) Capital: Termo de aceite da concessão do AUXPE O outorgado concorda com todas as condições que regem o Termo de Outorga de Auxílio Financeiro a Projeto Educacional ou de Pesquisa e Pós-Graduação - AUXPE, DECLARANDO formalmente: 1 - Aceitar os termos da Portaria CAPES no 37, de 26 de janeiro de 2026. 2 - Conhecer integralmente o Regulamento, seus anexos, manuais e formulários disponibilizados no sítio eletrônico da CAPES, que disciplinam o AUXPE, bem como o edital que rege o objeto do presente Termo. 3 - Subscrever, concordar e cumprir integralmente com as normas que regem o Regulamento assim como as legislações que se aplicam ao AUXPE. 4 - Encaminhar a prestação de contas nos termos da Seção VI da portaria. 5 - Ter ciência de que os recursos serão liberados pela CAPES em função de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras. 6 - Ter ciência de que a Conta Pesquisador informada ou o Cartão Pesquisador se destina, específica e exclusivamente, para gerir os recursos relacionados à execução do projeto aprovado, devendo ser utilizado de acordo com as normas do AUXPE e com o estabelecido no Plano de trabalho aprovado pela CAPES, respeitando obrigatoriamente o prazo de vigência. 7 - Acompanhar, no caso de uso do Cartão Pesquisador, os extratos das compras realizadas, atentando-se ao inciso XV do art. 10 da portaria, caso sejam identificadas transações não reconhecidas. 8 - Justificar e enviar novo Plano de Aplicação sempre que houver a necessidade de remanejamento entre os grupos de despesa de custeio e de capital, condicionada à aprovação da CAPES. 9 - Obter anuência formal da instituição coordenadora ou associada para execução do projeto. 10 - Ter ciência de que o outorgado assume a condição de gestor do recurso do projeto, assumindo o dever legal de prestar contas, inclusive dos gastos realizados por cartões adicionais, bem como de acompanhar, executar e fiscalizar todos os atos necessários à consecução do objeto pactuado. 11 - Manter sob sua guarda os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados até 5 (cinco) anos após a aprovação final das contas da CAPES pelo Tribunal de Contas da União - TCU, conforme dispõe o art. 206, §5o, I, do Código Civil brasileiro. 12 - Ter ciência de que esta declaração é feita sob pena da incidência dos artigos 297 e 299 do Código Penal Brasileiro, que dispõem, respectivamente, sobre a falsificação de documento público e falsidade ideológica. LOCAL: DATA: ______________________________________________ Assinatura do outorgado