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DECISÃO SUPAS No 736, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.169944/2024-13, decide: Art. 1o Deferir o pedido da CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ no 07.622.365/0001-05, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no MAGO0052013, linha AÇAILÂNDIA/MA-GOIÂNIA/GO e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 2.323, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2024, Seção 1, página 178. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
RESOLUÇÃO CMN No 5.295, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Altera a Resolução no 4.222, de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre as contribuições a serem pagas pelas instituições associadas, as condições para dispor da garantia especial, os tipos de instituições associadas e o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos - FGC, para estabelecer novas regras relativas à contribuição adicional e às condições em que as instituições associadas ao FGC devem manter montante alocado em títulos públicos federais. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de abril de 2026, com base nos arts. 3o, caput, inciso VI, e 4o, caput, inciso VIII, da referida Lei e no art. 28, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, resolveu: Art. 1o A Resolução no 4.222, de 23 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2o-A A contribuição mensal ordinária será acrescida de contribuição adicional quando o Valor de Referência for superior a quatro vezes o Patrimônio Líquido Ajustado e a 60% (sessenta por cento) das Captações de Referência da instituição associada, apurados no mês anterior. § 1o A contribuição adicional mensal será calculada de acordo com a seguinte fórmula:
DECISÃO SUPAS No 737, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.167255/2024-74, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., CNPJ no 16.041.592/0001-20, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no BASP0023032, linha RUY BARBOSA/BA-SAO PAULO/SP e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 1.669, de 10 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, Seção 1, página 131 e 132. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 13 de maio de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 745, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50500.166435/2024-39, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ no 27.486.182/0001-09, para modificar o Termo de Autorização - TAR no BAES0006001, linha SALVADOR/BA-VITÓRIA/ES, com a implantação das seções indicadas de 20 a 26, no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2o Alterar o anexo da Decisão SUPAS no 948, de 2 de outubro de 2024, publicada no DOU de 10 de outubro de 2024, pág. 146, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÔES 1 ITABUNA/BA-VITORIA/ES 2 SALVADOR/BA-LINHARES/ES 3 SALVADOR/BA-SAO MATEUS/ES 4 SALVADOR/BA-VITORIA/ES 5 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-VITORIA/ES 6 SALVADOR/BA-SERRA/ES 7 ITABUNA/BA-SERRA/ES 8 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SERRA/ES 9 SANTO ANTONIO DE JESUS/BA-SAO MATEUS/ES 10 SANTO ANTONIO DE JESUS/BA-LINHARES/ES 11 SANTO ANTONIO DE JESUS/BA-VITORIA/ES 12 CRUZ DAS ALMAS/BA-VITORIA/ES 13 UBAITABA/BA-SAO MATEUS/ES 14 UBAITABA/BA-LINHARES/ES 15 UBAITABA/BA-VITORIA/ES 16 MUCURI/BA-VITORIA/ES 17 FEIRA DE SANTANA/BA-SAO MATEUS/ES 18 FEIRA DE SANTANA/BA-LINHARES/ES 19 FEIRA DE SANTANA/BA-VITORIA/ES 20 EUNAPOLIS/BA-LINHARES/ES 21 EUNAPOLIS/BA-SAO MATEUS/ES 22 EUNAPOLIS/BA-VITORIA/ES 23 ITABUNA/BA-LINHARES/ES 24 ITABUNA/BA-SAO MATEUS/ES 25 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-LINHARES/ES 26 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SAO MATEUS/ES
DESPACHO No 1.329, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.008490/2025-44, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Argo III Transmissão de Energia S.A. - Argo III, cadastrada sob o CNPJ 27.847.022/0001-48 contra o Despacho no 297, de 2026, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.671, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.025244/2025-57. Interessados: Aratinga I Geração Solar Energia SPE Ltda. CNPJ 39.720.539/0001-50, Aratinga II Geração Solar Energia SPE Ltda. CNPJ 39.701.797/0001-90, Aratinga III Geração Solar Energia SPE Ltda. CNPJ 39.826.976/0001-53, Aratinga IV Geração Solar Energia SPE Ltda. CNPJ 39.827.101/0001-76 e Aratinga V Geração Solar Energia SPE Ltda. CNPJ 39.827.193/0001-94 Objeto: Negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas, e revogar os Atos Autorizativos das Usinas Fotovoltaicas - UFV Aratinga 1 a 5. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.672, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no Art. 6o, IX, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.004295/2026-26. Interessada: CPFL Transmissão S.A., CNPJ no 92.715.812/0001-31. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 149.655,18 (cento e quarenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil e dezoito centavos) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 525/138 kV Erechim, localizada no município de Erechim, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.677, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.008329/2026-51. Interessado: Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ no 19.527.639/0001-58. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 100 (cem) metros quadrados necessária à implantação da Estação Repetidora do sistema de radiocomunicação no morro da usina Coronel Domiciano, localizada no município de Muriaé, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.332, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.903004/2023-30, decide: conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Hidroelétrica Geóloga Lucimar Gomes Ltda., CNPJ no 22.134.516/0001-61, contra o Despacho no 3.049, de 2025, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que indeferiu o pedido de reenquadramento como Central Geradora Hidrelétrica - CGH do aproveitamento hidrelétrico Córrego Fundo, identificado nos Estudos de inventário hidrelétrico do rio das Mortes, localizada no município de Primavera do Leste, estado de Mato Grosso, para, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DECISÃO SUPAS No 730, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo no 50505.027080/2026-85, decide: Art. 1o Emitir o Termo de Autorização - TAR no SCRS0188068 à EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ no 79.111.779/0001-72, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha PORTO ALEGRE/RS-FLORIANOPOLIS/SC, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão, tendo em vista que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR são autorizados à requerente, em cumprimento à Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3o É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4o O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5o A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023. Art. 6o Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7o O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8o A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 PORTO ALEGRE/RS-FLORIANOPOLIS/SC
DECISÃO SUPAS No 733, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo no 50505.024764/2026-25, decide: Art. 1o Deferir o pedido da RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LTDA., CNPJ no 25.634.569/0001-30, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais RIO VERDE/GO-BOM JESUS DA LAPA/BA, prefixo no GOBA0104053, e BRASILIA/DF-BOM JESUS DA LAPA/BA, prefixo no DFBA0104071, no trecho de BRASILIA/DF para BOM JESUS DA LAPA/BA. Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 738, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.167268/2024-43, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., CNPJ no 16.041.592/0001-20, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no BASP0023028, linha VITORIA DA CONQUISTA/BA-SAO PAULO/SP e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão Supas no 1.676, de 10 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, Seção 1, página 135. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 13 de maio de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 739, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.167307/2024-11, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EMTRAM - EMPRESA DE TRANSP. MACAUBENSE LTDA., CNPJ no 16.041.592/0001-20, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no MGSP0023012, linha TEOFILO OTONI/MG-SÃO PAULO/SP, e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão Supas no 1.666, de 10 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, Seção 1, página 130. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 14 de maio de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 742, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50500.170348/2024-86, decide: Art. 1o Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ no 07.549.414/0001-13, para modificar o Termo de Autorização - TAR no SCSP0018023, linha FLORIANOPOLIS/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP, com a implantação das seções indicadas de 19 a 22, no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2o Alterar o anexo da Decisão Supas no 1.278, de 7 de outubro de 2024, publicada no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 183, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 BALNEARIO CAMBORIU/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP 2 CURITIBA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC 3 CURITIBA/PR-FLORIANOPOLIS/SC 4 CURITIBA/PR-ITAJAI/SC 5 CURITIBA/PR-JOINVILLE/SC 6 CURITIBA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP 7 FLORIANOPOLIS/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP 8 ITAJAI/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP 9 JOINVILLE/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP 10 LONDRINA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC 11 LONDRINA/PR-FLORIANOPOLIS/SC 12 LONDRINA/PR-ITAJAI/SC 13 LONDRINA/PR-JOINVILLE/SC 14 PONTA GROSSA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC 15 PONTA GROSSA/PR-FLORIANOPOLIS/SC 16 PONTA GROSSA/PR-ITAJAI/SC 17 PONTA GROSSA/PR-JOINVILLE/SC 18 PONTA GROSSA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP 19 LONDRINA/PR-BARRA VELHA/SC 20 PONTA GROSSA/PR-BARRA VELHA/SC 21 BARRA VELHA/SC-PRESIDENTE PRUDENTE/SP 22 CURITIBA/PR-BARRA VELHA/SC
DECISÃO SUPAS No 743, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50500.164207/2024-24, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ no 27.486.182/0001-09, para modificar o Termo de Autorização - TAR no BARJ0006044, linha SALVADOR/BA-RIO DE JANEIRO/RJ, com a implantação das seções indicadas de 48 a 57, no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2o Alterar o anexo da Decisão Supas no 910, de 2 de outubro de 2024, publicada no DOU de 9 de outubro de 2024, pág. 158, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref Seções 1 EUNAPOLIS/BA-ICONHA/ES 2 EUNAPOLIS/BA-MACAE/RJ 3 EUNAPOLIS/BA-RIO NOVO DO SUL/ES 4 EUNAPOLIS/BA-VITORIA/ES 5 ITABUNA/BA-ICONHA/ES 6 ITABUNA/BA-MACAE/RJ 7 ITABUNA/BA-RIO NOVO DO SUL/ES 8 ITABUNA/BA-VITORIA/ES 9 ITAMARAJU/BA-ICONHA/ES 10 ITAMARAJU/BA-MACAE/RJ 11 ITAMARAJU/BA-RIO NOVO DO SUL/ES 12 ITAMARAJU/BA-VITORIA/ES 13 PEDRO CANARIO/ES-MACAE/RJ 14 SALVADOR/BA-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ 15 SALVADOR/BA-GUARAPARI/ES 16 SALVADOR/BA-ICONHA/ES 17 SALVADOR/BA-MACAE/RJ 18 SALVADOR/BA-RIO DE JANEIRO/RJ 19 SALVADOR/BA-RIO NOVO DO SUL/ES 20 SALVADOR/BA-SAO MATEUS/ES 21 SALVADOR/BA-VILA VELHA/ES 22 SALVADOR/BA-VITORIA/ES 23 SANTO ANTONIO DE JESUS/BA-ICONHA/ES 24 SANTO ANTONIO DE JESUS/BA-MACAE/RJ 25 SANTO ANTONIO DE JESUS/BA-RIO NOVO DO SUL/ES 26 SAO MATEUS/ES-MACAE/RJ 27 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-ICONHA/ES 28 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-MACAE/RJ 29 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-RIO NOVO DO SUL/ES 30 VILA VELHA/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ 31 VILA VELHA/ES-RIO DE JANEIRO/RJ 32 VITORIA/ES-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ 33 VITORIA/ES-RIO DE JANEIRO/RJ 34 SANTO ANTONIO DE JESUS/BA-SAO MATEUS/ES 35 SANTO ANTONIO DE JESUS/BA-LINHARES/ES 36 SANTO ANTONIO DE JESUS/BA-VITORIA/ES 37 CRUZ DAS ALMAS/BA-VITORIA/ES 38 GANDU/BA-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ 39 UBAITABA/BA-SAO MATEUS/ES 40 UBAITABA/BA-LINHARES/ES 41 UBAITABA/BA-VITORIA/ES 42 UBAITABA/BA-MACAE/RJ 43 FEIRA DE SANTANA/BA-SAO MATEUS/ES 44 FEIRA DE SANTANA/BA-CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ 45 FEIRA DE SANTANA/BA-MACAE/RJ 46 FEIRA DE SANTANA/BA-LINHARES/ES 47 FEIRA DE SANTANA/BA-VITORIA/ES 48 SALVADOR/BA-LINHARES/ES 49 ITABUNA/BA-SAO MATEUS/ES 50 ITABUNA/BA-LINHARES/ES 51 ITAMARAJU/BA-SAO MATEUS/ES 52 ITAMARAJU/BA-LINHARES/ES 53 EUNAPOLIS/BA-SAO MATEUS/ES 54 EUNAPOLIS/BA-LINHARES/ES 55 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SAO MATEUS/ES 56 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-LINHARES/ES 57 TEIXEIRA DE FREITAS/BA-VITORIA/ES