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ATOS DE 7 DE ABRIL DE 2026 No 4.920 - Processo no 53500.018406/2026-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO SANTISSIMO REDENTOR, CNPJ 01.126.581/0001-75, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Coari/AM. No 4.926 - Processo no 53500.026060/2026-25. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO INTERATIVA FM LTDA, CNPJ 10.636.861/0001-14, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ampére/PR. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
Portaria GM/MS No 10.741, DE 8 DE abril DE 2026 Habilita Unidades de Acolhimento Adulto e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) no município de Santana do Ipanema, no estado de Alagoas. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam habilitadas as Unidades de Acolhimento Adulto, localizadas no município descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada o montante anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais), a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do município de Santana do Ipanema, no estado de Alagoas. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2o, em parcelas mensais, para o Fundo Municipal de Saúde de Santana do Ipanema, IBGE 270800, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 4o Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5a (quinta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS TIPO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR MENSAL VALOR ANUAL PROCESSO AL 270800 SANTANA DO IPANEMA 0646342 MUNICIPAL 186912 UA ADULTO 82.28 - UA ADULTO 50.000,00 600.000,00 25000.061314/2025-76 186914 UA ADULTO 82.28 - UA ADULTO 50.000,00 600.000,00 TOTAL 100.000,00 1.200.000,00
Portaria GM/MS No 10.854, DE 13 DE abril DE 2026 Renova qualificação de Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Itapeva e mantém o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do município de Bom Sucesso de Itararé, no estado de São Paulo. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica renovada, a contar da 2a parcela de 2026, a qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Itapeva, conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 2o Fica mantido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de Bom Sucesso de Itararé, no estado de São Paulo, no montante anual de R$ 137.186,40 (cento e trinta e sete mil cento e oitenta e seis reais e quarenta centavos), conforme Anexo a esta Portaria. Art. 3o Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 2a parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO PROCESSO NUP SEI PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO VALOR ANUAL DE QUALIFICAÇÃO A SER MANTIDO R$ SP BOM SUCESSO DE ITARARÉ 350715 USB 9857338 222004 MUNICIPAL NÃO 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA 25000.045410/2026-58 GM/MS No 1.815, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 137.186,40
DESPACHO No 1.250, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa no 846, de 11 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo no 48500.022422/2025-98, e considerando o recurso interposto pela empresa Light Serviços de Eletricidade S.A. - Light, resolve: acatar parcialmente o pleito apresentado e alterar a obrigação de fazer para que a Distribuidora tenha pelo menos 80% dos seus conjuntos dentro dos limites do DEC até 31 de dezembro de 2026, conforme detalhado na Análise do Pedido de Reconsideração - APR, com fulcro no disposto no art. 37 da Resolução Normativa no 846, de 2019. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
DESPACHO No 1.262, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e tendo em vista o que consta no Processo no 48500.906412/2023-43, decide: Conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Transmissora de Energia Ribeiro Gonçalves Balsas SPE S/A - RIBALSAS no sentido de reduzir a penalidade de multa editalícia aplicada pelo Despacho no 3.143/2025-SFT para o valor de R$ 6.968.487,23 (seis milhões, novecentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), correspondentes a 8% do investimento previsto para o empreendimento, com base no item 13 do Edital do Leilão no 002/2018-ANEEL e conforme detalhado na Análise do Pedido de Reconsideração - APR. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
DESPACHO No 1.264, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1o, inciso XXIII, Portaria da ANEEL no 6.827, de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispositivos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP n o 001, de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel n o 1.044, de 27 de setembro de 2022, e considerando o que consta do do Processo no 48500.903868/2017-11, decide: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP no 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura que entre si celebram a Neoenergia Distribuição Brasília, CNPJ no 07.522.669/0001-92, e V. TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES.; (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Neoenergia Distribuição Brasília, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. ANDRÉ MEISTER
DESPACHO No 1.274, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo artigo 1o, inciso XXIV da Portaria ANEEL no 6.827, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.008112/2026-41, decide: (i) aprovar a conformidade das características técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica no 21/2024-ANEEL proposto pela Cox Transmissora 2 S.A., CNPJ no 56.979.361/0001-86, com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica no 21/2024-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; e (iii) que a presente aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA. ANDRÉ MEISTER
DESPACHO No 1.265, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.001877/2026-51. Decisão: Alterar o Despacho no 1.098, de 30 de março de 2026, publicado no DOU no 62, de 1o de abril de 2026, seção 1, página 133, v. 164, para: (i) incluir as distribuidoras CEGERO, CERILUZ, CERSUL, COOPERCOCAL, COOPERLUZ, ENEL RJ e HIDROPAN na Tabela 1 do Anexo I; (ii) excluir as distribuidoras CEGERO, CERILUZ, CERSUL, COOPERA, COOPERCOCAL, COOPERLUZ, ENEL RJ e HIDROPAN da Tabela 6 do Anexo III; e (iii) incluir a distribuidora COOPERA na Tabela 7 do Anexo III. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em Leis.org/aneel. RENATO EDUARDO FARIAS DE SOUSA Gerente Substituto
PORTARIA MPS No 653, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO SUBSTITUTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, inciso IV, do Anexo ao Decreto no 61.843, de 5 de dezembro de 1967, bem como o contido no Processo no 14021.019903/2026-78, resolve: Art. 1o A representação de membro suplente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, junto ao Conselho Fiscal do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, será exercida pelo Secretário-Executivo da Previdência Social. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE CAVALCANTE E SILVA
ATO No 5.081, de 9 de abril de 2026 Processo no 53542.000868/2026-96. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a ROBERTO NUNES RONDON, CPF no ***.571.131-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Ana Paula Mendonça Abrão Gerente Substituta ATOS de 12 de abril de 2026 No 5.244 - Processo no 53542.001071/2026-14. Expede autorização a JK SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA, CNPJ no 44.738.358/0001-91, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 5.245 - Processo no 53542.001047/2026-77. Expede autorização a MABIO LUIZ DE MOURA, CPF no ***.814.791-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Ana Paula Mendonça Abrão Gerente Substituta ATO No 5.250, de 13 de abril de 2026 Processo no 53548.000166/2026-52. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a FÓTONS DE SÃO GEORGE 01 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., CNPJ no 45.097.941/0002-04, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Ana Paula Mendonça Abrão Gerente Substituta ATOS de 14 de abril de 2026 No 5.281 - Processo no 53542.000606/2026-21. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a TONON BIOENERGIA S.A. FALIDO (atual denominação da TONON BIOENERGIA S.A), CNPJ no 07.914.230/0001-05, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. No 5.289 - Processo no 53542.001079/2026-72. Expede autorização a DLF GESTAO IMÓVEIS E MINEIRAÇÃO LTDA, CNPJ no 42.634.889/0003-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Ana Paula Mendonça Abrão Gerente Substituta
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 6, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei no 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6o, inciso I, alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2o e 3o do art. 43 da Instrução Normativa RFB no 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo no 15746.720233/2026-23, declara: Art. 1o - INAPTA, desde 01/01/2022, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de no 31.607.836/0001-82 do contribuinte A.D.A. SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA pela caracterização das situações descritas no artigo 38, incisos III, alíneas "a" e "b", IV, V e VI, da Instrução Normativa RFB no 2119/2022, de 6 de dezembro de 2022. Art. 2o O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como se considera a data de 01/01/2022 para os efeitos previstos no artigo 51, parágrafo 2o, inciso III da Instrução Normativa RFB no 2119/2022, de 6 de dezembro de 2022. CASSIO ARAUJO REZENDE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 650, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.454111/2022-31, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica GERADORA SOLAR SÃO JOÃO PARACATU I S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 32.606.442/0001-72, referente ao Projeto aprovado no REIDI pela Portaria no 556/SPE/MME, de 19/02/2021, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de implantação da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV São João 1 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL no 9.276, de 6 de outubro de 2020), de titularidade da pessoa jurídica acima mencionada, cuja habilitação foi formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo DRF/MONTES CLAROS/MG no 300, de 15/12/2020, publicado no DOU de 20/12/2020. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 30/11/2023, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 651, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.454149/2022-11, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica GERADORA SOLAR SÃO JOÃO PARACATU I S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 32.606.442/0001-72, referente ao Projeto aprovado no REIDI pela Portaria no 555/SPE/MME, de 19/02/2021, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de implantação da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV São João 2 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL no 9.277, de 6 de outubro de 2020), de titularidade da pessoa jurídica acima mencionada, cuja habilitação foi formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo DRF/MONTES CLAROS/MG no 301, de 15/12/2020, publicado no DOU de 20/12/2020. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 30/11/2023, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 652, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.454281/2022-15, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica GERADORA SOLAR SÃO JOÃO PARACATU I S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 32.606.442/0001-72, referente ao Projeto aprovado no REIDI pela Portaria no 557/SPE/MME, de 19/02/2021, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de implantação da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV São João 3 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL no 9.278, de 6 de outubro de 2020), de titularidade da pessoa jurídica acima mencionada, cuja habilitação foi formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo DRF/MONTES CLAROS/MG no 302, de 15/12/2020, publicado no DOU de 20/12/2020. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 30/11/2023, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 653, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.454854/2022-19, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica GERADORA SOLAR SÃO JOÃO PARACATU I S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 32.606.442/0001-72, referente ao Projeto aprovado no REIDI pela Portaria no 558/SPE/MME, de 19/02/2021, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de implantação da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV São João 4 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL no 9.279, de 6 de outubro de 2020), de titularidade da pessoa jurídica acima mencionada, cuja habilitação foi formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo DRF/MONTES CLAROS/MG no 303, de 15/12/2020, publicado no DOU de 20/12/2020. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 30/11/2023, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA