Decisão Coren-PI No 69, de 27 de fevereiro de 2026 Dispõe sobre a aprovação da equiparação salarial proporcional (30h/40h - 75%) para o cargo de Enfermeiro Fiscal no âmbito do Coren-PI. O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí - Coren-PI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno do Coren-PI, aprovado pela Decisão Coren-PI no 154/2023, homologada pela Decisão Cofen no 037/2024, e CONSIDERANDO o requerimento administrativo (1049237) de equiparação salarial proporcional formulado para o cargo de Enfermeiro Fiscal com jornada de 30 (trinta) horas semanais, visando a adequação remuneratória ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração-base fixada para a jornada de 40 (quarenta) horas; CONSIDERANDO o Parecer no. 190/2025/Procuradoria Geral (1258270) constante nos autos, que opinou pela viabilidade da equiparação proporcional, desde que implementada por ato normativo colegiado, geral e impessoal, com extensão a todos os empregados na mesma condição; CONSIDERANDO o Parecer no 4/2026 da Controladoria-Geral (1480304), que concluiu pela admissibilidade jurídica e viabilidade fiscal da medida, condicionada à formalização por Decisão Plenária, à apresentação de nota técnica de impacto orçamentário-financeiro pelo Departamento Financeiro, à adequação orçamentária pertinente e ao monitoramento do indicador de despesa com pessoal/RCL; CONSIDERANDO a análise do Impacto Orçamentário-Financeiro (1417509) a qual evidencia que o impacto anual estimado da medida corresponde ao montante de R$ 137.947,72 (cento e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), bem como que o indicador projetado de comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal será elevado de 48,52% para 49,84%, permanecendo, contudo, abaixo do patamar de 50% adotado como parâmetro gerencial interno; CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão no 341/2004-Plenário, no sentido de que os Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem aos limites da Lei Complementar no 101/2000, devendo, todavia, observar os princípios da gestão fiscal responsável, planejamento e transparência; CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão administrativa; e CONSIDERANDO a deliberação na 612a Reunião Ordinária de Plenário do Coren-PI, realizada no dia 19 de fevereiro de 2026;, decide: Art. 1o Aprovar, nos termos do Parecer no 4/2026 da Controladoria-Geral (1480304), a implementação da equiparação salarial proporcional para o cargo de Enfermeiro Fiscal com jornada de 30 (trinta) horas semanais, fixando-se a remuneração-base no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração estabelecida para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2o A equiparação ora aprovada possui caráter geral e impessoal, aplicando-se automaticamente a todos os ocupantes do cargo de Enfermeiro Fiscal que se encontrem na mesma condição funcional e de jornada (Enfermeiro Fiscal 30 horas), vedada concessão individualizada. Art. 3o Determinar o monitoramento periódico, no mínimo trimestral, da execução da receita e da despesa de pessoal, especialmente em razão do Acordo Coletivo de Trabalho em curso, devendo eventuais variações relevantes serem comunicadas ao Plenário para deliberação. Art. 4o Determinar à Controladoria-Geral e ao Departamento Financeiro que adotem as providências necessárias para garantir a rastreabilidade, transparência e publicidade do ato, com os registros pertinentes nos autos e, quando cabível, em transparência ativa. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor no dia 1o de março de 2026. Art. 6o Dê ciência e cumpra-se. SAMUEL FREITAS SOARES Presidente do Conselho DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO Secretária