RESOLUÇÃO CFFA No 822, DE 11 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a estrutura fundamental dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, estabelecendo critérios para sua organização, criação e para a instituição de subsedes O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei no 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto no 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 207a Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 11 de abril de 2026, resolve: DAS DEFINIÇÕES Art. 1o Para os efeitos desta Resolução, consideram-se as seguintes definições: I - Conselho Regional de Fonoaudiologia - CR Fa: Autarquia federal com jurisdição regional, responsável pela orientação e fiscalização do exercício profissional da Fonoaudiologia, registro de profissionais e empresas e defesa da ética profissional, nos termos da Lei no 6.965/81; II - Subsede: Unidade administrativa de um CR Fa, sem personalidade jurídica própria ou autonomia orçamentária, criada para descentralizar o atendimento e a fiscalização em regiões específicas da sua jurisdição, subordinada integralmente à sede do CR Fa; III - Estudo técnico de viabilidade: Documento que analisa e demonstra a sustentabilidade financeira, operacional, administrativa e institucional de uma proposta, seja para a criação de um novo CR Fa ou de uma subsede, considerando aspectos como demanda, custos, receitas projetadas, impacto na gestão e benefícios para a categoria e a sociedade; e IV - Cross-training: é uma estratégia que visa treinar funcionários para realizar tarefas fora de suas funções primárias, elevando a flexibilidade operacional e reduzindo a dependência da instrução de indivíduos específicos. DO PORTE E DIMENSIONAMENTO DOS CR Fas Art. 2o Os CR Fas serão classificados por porte, conforme o número de fonoaudiólogos com inscrição ativa em sua jurisdição, sem prejuízo de outros critérios de dimensionamento: I - Pequeno Porte: CR Fa com até 5.000 (cinco mil) fonoaudiólogos; II - Médio Porte: CR Fa com 5.001 (cinco mil e um) a 7.000 (sete mil) fonoaudiólogos; e III - Grande Porte: CR Fa com mais de 7.000 (sete mil) fonoaudiólogos. § 1o O dimensionamento da estrutura de um CR Fa deverá considerar, além do número de inscritos ativos, a arrecadação anual, a extensão territorial da jurisdição, o número de estados abrangidos, o nível de informatização dos processos e a possibilidade de serviços compartilhados ou terceirizados. § 2o A classificação de porte será revisada periodicamente pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia - CF Fa, com base nos dados de inscritos ativos. DA ESTRUTURA MÍNIMA DOS CR Fas Art. 3o A estrutura física mínima obrigatória para todos os CR Fas, independentemente do porte, deverá contemplar: I - Sede exclusiva e privativa, seja própria ou disponibilizada por meio de contrato de locação ou comodato, com acesso facilitado ao público; II - Espaço adequado para atendimento ao público, garantindo privacidade e acessibilidade; III - Espaços administrativos suficientes para as equipes de trabalho, com estações de trabalho adequadas; IV - Área segura para guarda de documentos físicos e arquivos, em conformidade com as normas de segurança e privacidade; V - Mobiliário e equipamentos de escritório em bom estado de conservação e funcionamento; VI - Infraestrutura de Tecnologia da Informação - TI que inclua computador, impressora, acesso à internet de banda larga e sistema de gestão adequados; VII - Canais de comunicação eficazes, como telefonia e e-mail institucional; VIII - Infraestrutura básica de saneamento, iluminação e climatização; e IX - Sistema de segurança patrimonial e de dados. Art. 4o A estrutura administrativa mínima obrigatória para todos os CR Fas, independentemente do porte, deverá incluir os seguintes setores ou funções: I - Orientação e fiscalização do exercício profissional; II - Registro de pessoas física e jurídica; III - Tesouraria e contabilidade; IV - Administração geral, incluindo gestão de pessoas e materiais; V - Tecnologia da Informação - TI; e VI - Assessoria jurídica. § 1o As diretrizes de governança incluem a implementação de cross-training entre as equipes, planos de contingência para situações adversas, automação de processos sempre que possível e transparência na gestão. § 2o A automação de processos e a adoção de sistemas integrados são incentivadas para otimizar a gestão e reduzir a necessidade de pessoal em funções rotineiras. DO QUADRO MÍNIMO DE PESSOAL Art. 5o O quadro mínimo de pessoal dos CR Fas será dimensionado conforme o porte, observando-se as seguintes quantidades por setor: I - Para CR Fas de Pequeno Porte: a) Setor de Registro: 1 (um) empregado; b) Setor Financeiro: 1 (um) empregado; c) Setor Administrativo: 1 (um) coordenador(a) e 1 (um) assistente; d) Setor de Fiscalização: 1 (um) fonoaudiólogo fiscal; e) 1 (um) assessor jurídico; f) 1 (um) profissional para TI; e g) 1 (um) contabilista. II - Para CR Fa de Médio Porte: a) Setor de Registro: 2 (dois) empregados; b) Setor Financeiro: 1 a 2 (um a dois) empregados; c) Setor Administrativo: 1 (um) coordenador(a) e 1 (um) assistente; d) Setor de Fiscalização: 2 a 3 (dois a três) fonoaudiólogos fiscais; e) 1 (um) assessor jurídico; f) 1 (um) profissional para TI; e g) 1 (um) contabilista. III - Para CR Fas de Grande Porte: a) Setor de Registro: 3 (três) empregados; b) Setor Financeiro: 2 a 3 (dois a três) empregados; c) Setor Administrativo: 1 (um) coordenador(a) e 3 a 4 (três a quatro) assistentes; d) Setor de Fiscalização: 4 a 5 (quatro a cinco) fonoaudiólogos fiscais; e) 1 (um) assessor jurídico; f) 1 (um) profissional para TI; e g) 1 (um) contabilista. Art. 6o O aumento de número de fiscais poderá ser justificado considerando o número de inscritos ativos, a extensão territorial da jurisdição e o número de estados abrangidos. § 1o Os fiscais deverão dispor de equipamentos mínimos para o desempenho de suas funções, incluindo crachá de identificação, tablet, telefone celular, uniforme (se aplicável) e suporte de TI adequado. § 2o O CF Fa poderá, por meio de ato complementar ou ato interno, estabelecer parâmetros e diretrizes para o dimensionamento do quadro de fiscais e os equipamentos mínimos necessários. Art. 7o A estrutura de pessoal e administrativa dos CR Fas poderá ser ampliada conforme a necessidade e o porte do CR Fa, sendo vedada a redução do quadro de pessoal abaixo dos mínimos estabelecidos nesta Resolução. DA CRIAÇÃO DE NOVOS CONSELHOS REGIONAIS Art. 8o A criação de um novo CR Fa dependerá da existência de, no mínimo, 3.000 (três mil) fonoaudiólogos com inscrição ativa na jurisdição proposta. Art.9o A proposta de criação de um novo CR Fa deverá ser justificada pela necessidade de melhor atendimento ao profissional garantindo a sua sustentabilidade financeira e operacional, incluindo a capacidade de manter a estrutura essencial, a fiscalização efetiva, a governança adequada, os custos de conselheiros e deslocamentos, e uma margem prudencial de segurança. Art. 10. O pedido de criação de um novo CR Fa deverá ser instruído com um estudo técnico que demonstre: I - A viabilidade financeira do novo CR Fa, com projeções de receitas e despesas que garantam sua autossuficiência; II - A capacidade de manter a estrutura física, administrativa e de pessoal mínima estabelecida nesta Resolução; III - A compatibilidade territorial e administrativa da nova jurisdição; IV - A adequação operacional para o atendimento das demandas da categoria e da sociedade; e V - O impacto institucional da criação do novo CR Fa. Art. 11. O CF Fa poderá exigir um quantitativo superior de fonoaudiólogos com inscrição ativa para a criação de um novo CR Fa. DA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SUBSEDES Art. 12. A criação de subsedes é restrita aos CR Fas que possuam jurisdição em mais de um estado da federação. § 1o A subsede não possui autonomia orçamentária nem personalidade jurídica, estando integralmente subordinada à sede do CR Fa. § 2o As atividades da subsede devem ser complementares e integradas às da sede, visando otimizar o atendimento e a fiscalização na região. § 3o É vedada a criação de uma subsede no Estado da sede. § 4o É vedada a criação de mais de uma subsede por Estado. Art. 13. A criação de uma subsede dependerá de aprovação do Plenário do CR Fa proponente e, posteriormente, de homologação pelo Plenário do CF Fa. Art. 14. O pedido de criação de subsede deverá ser instruído com um estudo técnico de viabilidade que demonstre o cumprimento cumulativo dos seguintes critérios: I - Jurisdição Interestadual: O CR Fa deve ter jurisdição em mais de um Estado da Federação; e II - Relevância Territorial: A região proposta para a subsede deve apresentar critérios e parâmetros objetivos que justifiquem a descentralização, tais como: a) Ser na capital de cada estado; b) Dificuldade logística de acesso, que implique em deslocamentos com pernoite ou uso de transporte aéreo frequente para atendimento e fiscalização; e c) Comprometimento da eficiência das ações do CR Fa devido à distância e dificuldade de acesso. III - Concentração Mínima de Inscritos: Existência de, no mínimo, 800 (oitocentos) fonoaudiólogos com inscrição ativa no Estado de abrangência da subsede; IV - Viabilidade Operacional: Demonstração de ganho mensurável em termos de qualidade e agilidade no atendimento aos profissionais, no registro, na arrecadação, no suporte à fiscalização e orientação e na articulação institucional na região; e V - Viabilidade Financeira: Comprovação de que a subsede será financeiramente sustentável, sem comprometer a saúde financeira do CR Fa, conforme parâmetros prudenciais estabelecidos nesta Resolução. Art. 15. A estrutura mínima de pessoal para uma subsede deverá ser composta por 1 (um) conselheiro efetivo para ser o Coordenador da Subsede, 1 (um) empregado para as funções de registro, 1 (um) empregado para as funções de tesouraria e apoio administrativo e 1 (um) fiscal fonoaudiólogo. Parágrafo único. As demais funções administrativas, técnicas e jurídicas poderão ser centralizadas na sede do CR Fa ou realizadas de forma remota, conforme o estudo de viabilidade. Art. 16. Para a criação e manutenção de subsedes, deverão ser observados os seguintes parâmetros prudenciais financeiros: I - A despesa anual projetada para a subsede não deverá ultrapassar 20% (vinte por cento) da receita líquida anual do CR Fa; e II - O CR Fa deverá manter uma margem mínima de despesa de 10% (dez por cento) das despesas totais com subsede, garantindo a estabilidade financeira dessa. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Art. 17. Os pedidos de criação de subsede e de novo CR Fa deverão ser formalizados junto ao CF Fa e conter, no mínimo, os seguintes documentos e informações: I - Justificativa formal detalhada da proposta; II - Estudo técnico de viabilidade, conforme os critérios estabelecidos nesta Resolução; III - Demonstrativos financeiros atualizados do CR Fa proponente (para subsede) ou projeções financeiras (para novo CR Fa); IV - Dados atualizados do número de fonoaudiólogos com inscrição ativa na jurisdição proposta; V - Informações territoriais e operacionais da área de abrangência; e VI - Manifestação formal favorável do Plenário do CR Fa proponente. Art. 18. O CF Fa poderá solicitar diligências e complementação documental para a análise dos pedidos, a qualquer tempo. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia superavitários terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução, para apresentarem as adequações relativas à estrutura física, administrativa e de pessoal mínima. Art. 20. Na hipótese de um CR Fa demonstrar insuficiência orçamentária para assegurar a estrutura mínima indispensável ao desempenho regular de suas atividades institucionais, o CF Fa poderá conceder suporte financeiro destinado à sua manutenção, desde que exista previsão orçamentária específica, bem como disponibilidade financeira para a efetivação do repasse, observado o disposto nas normas pertinentes de administração pública, gestão fiscal, execução orçamentária e responsabilidade na aplicação de recursos. Art. 22. Os casos omissos nesta Resolução serão dirimidos pelo Plenário do CF Fa. Art. 23. Fica revogada a Resolução CF Fa no 575, de 03 de junho de 2020, publicada no Dário Oficial da União em 05 de junho de 2020, seção 1, edição 107, página 61. Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. Silvia Tavares de Oliveira Presidente do Conselho Silvia Maria Ramos Diretora-Secretária