PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião de 12/02/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 3a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Item Processo ITENS REPETITIVOS 24 10880.945144/2013-13 25 a 32 33 10880.941552/2012-15 34 a 35 37 10920.900143/2020-47 38 a 53 54 10920.900155/2020-71 55 a 64 DIA 12 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 1 - Processo no: 10980.910078/2015-96 - Recorrente: LAVOURA INDUSTRIA COMERCIO OESTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10980.910079/2015-31 - Recorrente: LAVOURA INDUSTRIA COMERCIO OESTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10980.910080/2015-65 - Recorrente: LAVOURA INDUSTRIA COMERCIO OESTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10980.910082/2015-54 - Recorrente: LAVOURA INDUSTRIA COMERCIO OESTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10980.910084/2015-43 - Recorrente: LAVOURA INDUSTRIA COMERCIO OESTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10980.910087/2015-87 - Recorrente: LAVOURA INDUSTRIA COMERCIO OESTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10980.910089/2015-76 - Recorrente: LAVOURA INDUSTRIA COMERCIO OESTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10980.910091/2015-45 - Recorrente: LAVOURA INDUSTRIA COMERCIO OESTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 10980.910092/2015-90 - Recorrente: LAVOURA INDUSTRIA COMERCIO OESTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 10980.910093/2015-34 - Recorrente: LAVOURA INDUSTRIA COMERCIO OESTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 10980.910094/2015-89 - Recorrente: LAVOURA INDUSTRIA COMERCIO OESTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo no: 10980.910095/2015-23 - Recorrente: LAVOURA INDUSTRIA COMERCIO OESTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo no: 10980.910096/2015-78 - Recorrente: LAVOURA INDUSTRIA COMERCIO OESTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo no: 10980.910097/2015-12 - Recorrente: LAVOURA INDUSTRIA COMERCIO OESTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo no: 10980.910098/2015-67 - Recorrente: LAVOURA INDUSTRIA COMERCIO OESTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo no: 10980.910099/2015-10 - Recorrente: LAVOURA INDUSTRIA COMERCIO OESTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo no: 10980.910076/2015-05 - Recorrente: LAVOURA INDUSTRIA COMERCIO OESTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo no: 10980.910075/2015-52 - Recorrente: LAVOURA INDUSTRIA COMERCIO OESTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo no: 10980.910074/2015-16 - Recorrente: LAVOURA INDUSTRIA COMERCIO OESTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo no: 10980.910083/2015-07 - Recorrente: LAVOURA INDUSTRIA COMERCIO OESTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo no: 10980.722878/2016-32 - Recorrente: LAVOURA INDUSTRIA COMERCIO OESTE SA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 22 - Processo no: 10880.945143/2013-61 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo no: 18186.720715/2013-40 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo no: 10880.945144/2013-13 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 25 - Processo no: 10880.945139/2013-01 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo no: 10880.945141/2013-71 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo no: 10880.945145/2013-50 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo no: 10880.945147/2013-49 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo no: 10880.945148/2013-93 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo no: 10880.945151/2013-15 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo no: 10880.945155/2013-95 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo no: 10880.945157/2013-84 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 33 - Processo no: 10880.941552/2012-15 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 34 - Processo no: 10880.941548/2012-49 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo no: 10880.941554/2012-04 - Recorrente: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 36 - Processo no: 10814.725129/2015-06 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: MOBICAR COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 37 - Processo no: 10920.900143/2020-47 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 38 - Processo no: 10920.900144/2020-91 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo no: 10920.900145/2020-36 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo no: 10920.900146/2020-81 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo no: 10920.900147/2020-25 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo no: 10920.900148/2020-70 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo no: 10920.900149/2020-14 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo no: 10920.900150/2020-49 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo no: 10920.900151/2020-93 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo no: 10920.900152/2020-38 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo no: 10920.900153/2020-82 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo no: 10920.900154/2020-27 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo no: 10920.900157/2020-61 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo no: 10920.900164/2020-62 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo no: 10920.900165/2020-15 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo no: 10920.900168/2020-41 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo no: 10920.900169/2020-95 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 54 - Processo no: 10920.900155/2020-71 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 55 - Processo no: 10920.900156/2020-16 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo no: 10920.900158/2020-13 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo no: 10920.900159/2020-50 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo no: 10920.900160/2020-84 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo no: 10920.900161/2020-29 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo no: 10920.900162/2020-73 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo no: 10920.900163/2020-18 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo no: 10920.900166/2020-51 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo no: 10920.900167/2020-04 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo no: 10920.900170/2020-10 - Recorrente: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 65 - Processo no: 15746.721157/2022-40 - Recorrente: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho