Portaria SUFRAMA No 2.429, DE 9 DE MARÇO DE 2025 Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3o, nos termos do Parecer de Engenharia no 52/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 53/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.023099/2026-52, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A., CNPJ: 24.227.491/0001-76 e Inscrição Suframa 20.0126.32-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 52/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 53/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (USO EM INFORMÁTICA), código Suframa 0320, e PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), código Suframa 0361, recebendo os incentivos fiscais previstos no Art. 2o da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos ao qual se refere o Art. 1o desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1o do Art. 2o da Lei no 8.387/91. Art. 3o Estabelecer para os produtos a que se refere o art. 1o desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5o combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 4o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, para o produto MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO (USO EM INFORMÁTICA), do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC-ME/SEXEC-MCTI no 58, de 9 de outubro de 2020, alterada pelas Portarias Interministeriais SEPEC-ME/SEXEC-MCTI no 8.872, de 23 de julho de 2021, no 1.167, de 10 de fevereiro de 2022, no 8.646, de 29 de setembro de 2022, e MDIC/MCTI no 30, de 6 de dezembro de 2023, no 60, de 14 de maio de 2024, no 70, de 12 de agosto de 2024, no 105, de 1o de abril de 2025, e no 158, de 6 de janeiro de 2026, no que couber; II - o cumprimento, para o produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (DE USO EM INFORMÁTICA), do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial SEPEC-ME/SEXEC-MCTI n° 27, de 4 de junho de 2020, alterada pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 82, de 11 de outubro de 2024, no que couber; III - o investimento em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&amp;D), em percentual mínimo exigido pela legislação vigente, incidente sobre o faturamento bruto decorrente da comercialização no mercado interno, dos produtos a que se refere o Art. 1o desta Portaria, deduzido dos tributos apurados nesta operação, bem como dos valores das aquisições de produtos incentivados utilizados no processo produtivo, nos termos da legislação aplicável. IV - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; V - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e VI - o cumprimento das exigências contidas na Resolução no 205, de 25 de /fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA