DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM No 288, de 13 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.387, de 13 de abril de 2026. No 289, de 13 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do "Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução", assinado em Lisboa, em 22 de setembro de 2023. No 290, de 13 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria no 21.063, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária de Cabedelo, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cabedelo, Estado da Paraíba. No 291, de 13 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria no 21.072, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural do Jatobá, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco. No 292, de 13 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria no 21.067, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização ao Instituto Serra das Confusões, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Jurema, Estado do Piauí. No 293, de 13 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria no 20.993, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 8 de novembro de 2020, a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Rota da Imigração (ARCRI), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina. No 294, de 13 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria no 21.057, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 10 de setembro de 2020, a outorga anteriormente conferida à Rádio Cruzeiro FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul. No 295, de 13 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria no 21.058, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 14 de julho de 2018, a outorga anteriormente conferida à Rádio Continental FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, ", no Município de São José, Estado de Santa Catarina. No 296, de 13 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria no 21.059, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 14 de fevereiro de 2025, a outorga anteriormente conferida à Rádio Da Vinci FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo. No 297, de 13 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante da Portaria no 20.901, de 19 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2025, que transfere a outorga conferida à Rádio Hits FM Ltda., para o Sistema Tropical de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Cubatão, Estado de São Paulo. No 298, de 13 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato constante do Decreto no 12.919, de 2 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2026, que "Renova a concessão outorgada à TV Planície Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.".