CONSULTA PÚBLICA No 8, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre proposta de Regulamento Técnico Metrológico Mercosul para a Indicação Quantitativa de Cosméticos. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4o, § 2o, da Lei n.o 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3o, incisos II e III, da Lei no 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto no 11.221, de 5 de outubro de 2022, e com base legal na Lei no13.874, de 20 de setembro de 2019, e Lei Complementar no 182, de 1o de junho de 2021. Considerando o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão no 20/02 do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções no 38/98, no 45/17 e no 50/00 do Grupo Mercado Comum e o que consta no Processo SEI no 0052600.002108/2024-57, resolve: Art. 1o Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas ao Projeto de Resolução no 02/25, que apresenta a proposta de Regulamento Técnico Metrológico Mercosul para a Indicação Quantitativa de Cosméticos, fixado no Anexo. Art. 2o As críticas e sugestões ao texto proposto deverão ser apresentadas na Plataforma Brasil Participativo, disponível na página eletrônica § 1o As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto no caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão devolvidas ao demandante. § 2o O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma poderá solicitar ajuda através dos canais de atendimento do Inmetro, disponíveis na página eletrônica Art. 3o Findo o prazo fixado no art. 2o, o Inmetro avaliará as sugestões e críticas relativas ao texto proposto, devidamente justificadas, sendo enviadas à Coordenação do MERCOSUL Brasileira e apresentadas no Grupo Mercado Comum - GMC, quando da próxima reunião do Subgrupo de Trabalho no 3, no MERCOSUL, visando à consolidação do texto final. Art. 4o Esta Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO ANEXO MERCOSUL/GMC/P.RES. No 02/25 REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL PARA A INDICAÇÃO QUANTITATIVA DE COSMÉTICOS (REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC N° 50/00) TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Resoluções No 38/98, 50/00 e 47/17 do Grupo Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que a Resolução MERCOSUL/GMC N° 50/00 definia a indicação quantitativa de cosméticos com efeito a facilitar o intercâmbio comercial entre os países signatários do Tratado de Assunção, eliminar barreiras técnicas que sejam obstáculos à livre circulação de produtos pré-embalados, assim como garantir a defesa do consumidor. Que resulta necessário redefinir a indicação quantitativa de cosméticos apresentados na forma de gel, atento à experiência adquirida desde a entrada em vigor da Resolução, e o proposto pela Recomendação OIML R79:2015. O GRUPO MERCADO COMUM resolve: Art. 1° - Aprovar o "Regulamento Técnico MERCOSUL para a Indicação Quantitativa de Cosméticos", que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução. Art. 2° - Os organismos competentes dos Estados Partes adotarão as medidas pertinentes com efeitos de dar cumprimento ao disposto na presente Resolução. Art. 3° - Os estados partes indicarão no âmbito do Subgrupo de Trabalho N° 3 "Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade" (SGT N° 3) os órgãos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução. Art. 4° - Revogar a Resolução GMC N° 50/00. Art. 5° - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 01/03/2026. XCII GMC - Buenos Aires, ANEXO REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL PARA A INDICAÇÃO QUANTITATIVA DE COSMÉTICOS. 1.- Os produtos cosméticos, de higiene pessoal e de toucador comercializados que: a) se apresentem na forma sólida, semissólida, uma mistura de sólido e de líquido, devem ter sua indicação quantitativa expressa em unidades legais de massa, seus múltiplos e submúltiplos. b) se apresentem na forma gel, devem ter sua indicação quantitativa expressa em unidades legais de massa ou volume, ou ambas, seus múltiplos e submúltiplos. c) se apresentam na forma líquida com qualquer viscosidade devem ter sua indicação quantitativa expressa em unidades legais de volume, seus múltiplos e submúltiplos.