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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.121/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.002274/2026-71 Requerente: Instituto Butantan - Desenvolvimento Científico (CI Bio-DC/IB) CQB: 488/19 Assunto: Solicitação de parecer para importação de Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2. Extrato Prévio: 10.709/2026, publicado no Diário Oficial da União em 11/02/2026 Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan -Desenvolvimento Científico (CI Bio-DC/IB) solicita parecer técnico da CTN Bio para importação de Organismo Geneticamente Modificado - OGM, denominado cepas de Escherichia coli BA1250 (geneticamente modificadas por deleção direcionada dos sistemas toxina-antitoxina tipo II yha V-prl F, yoe B-yef M e pas T-pas I) e de Escherichia coli EC18 (geneticamente modificada por deleção direcionada dos genes kps F, kps E, kps D, kps U, kps C e kps S, pertencentes ao operon responsável pela biossíntese da cápsula), da instituição University of Utah, School of Biological Sciences, Salt Lake City, UT, EUA, com destino ao laboratório NB2 de Bacteriologia (Extrato de Parecer 6691/2019) do Instituto Butantan (CQB 488/19). No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.122/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.023894/2025-62 Requerente: Instituto Butantan - Desenvolvimento Científico CQB: 488/19 Assunto: Solicitação de parecer para exportação de Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2. Extrato Prévio: 10.553/2025, publicado no Diário Oficial da União em 11/11/2025 Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Butantan - Desenvolvimento Científico solicita parecer técnico da CTN Bio para exportação de Organismo Geneticamente Modificado - OGM, denominados formas epimastigotas de T. cruzi (CL Brener) e formas sanguíneas de T. brucei (Lister 427) , da instituição Instituto Butantan - Desenvolvimento Científico (CQB 488/19), com destino a "The University of Glasgow". No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.140/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 289a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 12/03/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.001128/2026-28 Requerente: Ajinomoto do Brasil Indústria e Comercio de Alimentos Ltda. CQB: 104/99 Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1. Extrato Prévio: 10.679/2025, publicado no Diário Oficial da União em 28/01/2026 Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança da Ajinomoto do Brasil Indústria e Comercio de Alimentos Ltda. solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas da Unidade de Valparaíso - SP para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção, transporte, descarte, e produção industrial em reatores de grande escala, em regime de contenção, com organismos geneticamente modificados (OGM), Nível de Biossegurança 1. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A CTN Bio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA No 16/2026/SEI-CTN Bio - Membros da Secretaria Executiva da CTN Bio, a Presidente da CTN Bio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndices Confidencial" do referido processo. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
Portaria Previc No 198, DE 6 DE março DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.013510/2025-50, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Tate&amp;Lyle, CNPB no 2023.0013-74, administrado pela MULTIBRA - Fundo de Pensão, CNPJ no 30.459.788/0001-60. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc No 200, DE 6 DE março DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.013541/2025-19, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Prevmetal II, CNPB no 2011.0020-11, administrado pela MULTIBRA - Fundo de Pensão, CNPJ no 30.459.788/0001-60. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc No 204, DE 11 DE março DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.011716/2025-45, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios DME - II, CNPB no 2005.0015-38, administrado pela SUPREV - Fundação Multipatrocinada de Suplementação Previdenciária, CNPJ no 49.323.025/0001-15. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc No 210, DE 12 DE março DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.013487/2025-01, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Brookfield Incorporações, CNPB no 2012.0005-92, administrado pelo MULTIPENSIONS Bradesco - Fundo Multipatrocinado de Previdência Privada, CNPJ no 02.866.728/0001-26. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
DESPACHO No 1.039, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista tendo em vista o disposto na Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022, e o que consta do Processo no 48500.905234/2010-19, decide: suspender, a partir de 09 de janeiro de 2026, a operação comercial da Unidade Geradora UG07, de 611.000,00 kW, da UHE Belo Monte, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.PA.030354-2.01, nos municípios de Altamira e Vitória do Xingu, no estado do Pará, outorgada à Norte Energia S.A. RAFAEL ERVILHA CAETANO
Despacho No 27, DE 24 DE março DE 2026 Processo no 25000.054413/2024-11 Interessado: HOSPITAL NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO/SC, CNPJ no 84.045.830/0001-25. Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica no 51/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação conforme estabelece o § 2o, do artigo 39 da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
Portaria Previc No 217, DE 12 DE março DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.001118/2026-49, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios 002, CNPB no 1979.0009-56, administrado pela Fundação Itaú Unibanco - Previdência Complementar, CNPJ no 61.155.248/0001-16. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA SECEX No 480, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria Secex no 87, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 33 e 45 da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o art. 20, inciso XVII, do Anexo I do Decreto no 11.427, de 2 de março de 2023, resolve: Art. 1o A Portaria SECEX no 87, de 31 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 33. .................................................................... § 1o O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por até trinta dias, mediante decisão do Departamento de Negociações Internacionais (Deint). § 2o O prazo total da investigação, de que tratam o caput e o § 1o, poderá ser suspenso, a critério do Deint, por até sessenta dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, em situações excepcionais que impeçam, comprometam ou dificultem de forma relevante o regular prosseguimento do procedimento especial de verificação de origem não preferencial. § 3o A decisão de que trata o § 2o deverá indicar expressamente as situações excepcionais que a justificam, bem como o período durante o qual a investigação ficará suspensa. § 4o As partes interessadas deverão ser comunicadas das decisões de prorrogação ou suspensão pelos meios de comunicação utilizados no procedimento especial de verificação de origem não preferencial." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. TATIANA PRAZERES
Portaria SAES/MS No 3.957, DE 20 DE março DE 2026 Habilita, em Regime de Hospital Dia, o Hospital São Vicente de Paulo de Ubá (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 22 do Decreto no 9.795, de 17 de maio de 2019, resolve: Art. 1o Fica habilitado no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em Regime de Hospital Dia, o Hospital São Vicente de Paulo de Ubá, conforme descrito a seguir. UF MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO No LEITOS PROPOSTA SAIPS MG UBA 2760703 HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE UBÁ MUNICIPAL 06 220330 Art. 2o A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Estado e/ou Município, conforme dispõe o o inciso V do art. 7o, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação GM/MS no 2, de 28 de setembro de 2017. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.945, DE 19 DE março DE 2026 Concede autorização aos estabelecimentos e a equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica concedida autorização para realizar transplante de tecido ocular humano ao estabelecimento de saúde a seguir identificado: RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20 TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 BAHIA No do SNT: 2 11 26 BA 01 I - denominação: HOLP / HOLP Hospital de Olhos Louis Pasteur II - CNPJ: 10.464.517/0001-95 III - CNES: 6588956 IV - endereço: Av. ACM, no 585 - Ed. Louis Pasteur, Compl. Odonto Médico, Bairro: Itaigara, Salvador/BA, CEP: 41825-000. Art. 2o Fica concedida autorização para realizar transplante de válvula cardíaca humana ao estabelecimento de saúde a seguir identificado: RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20 TRANSPLANTE DE VÁLVULA CARDÍACA HUMANA: 24.23 RIO DE JANEIRO No do SNT: 2 41 26 RJ 03 I - denominação: Hospital Pró-Criança/Hospitais Integrados da Gávea S.A II - CNPJ: 31.635.857/0002-92 III - CNES: 9796282 IV - endereço: Rua Dona Mariana, No 220, Bairro: Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22280-020. Art. 3o Fica concedida autorização para realizar transplante de tecido ocular humano à equipe de saúde a seguir identificada: TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 BAHIA No do SNT do estabelecimento: 2 11 26 BA 01 No do SNT da equipe: 1 11 26 BA 01 I - responsável técnico: Harlem Carvalho de Oliveira, oftalmologista, CRM 14753 - BA. Art. 4o Fica concedida autorização para realizar transplante de válvula cardíaca humana à equipe de saúde a seguir identificada: TRANSPLANTE DE VÁLVULA CARDÍACA HUMANA: 24.23 RIO DE JANEIRO No do SNT do estabelecimento: 2 41 26 RJ 03 No do SNT da equipe: 1 41 26 RJ 04 I - responsável técnico: Marcello Gomide Campos de Faria, cirurgião cardiovascular, CRM 52.667188 - RJ; II - membro: Fernanda Padrão Fernandes, cardiologista e cardiologista pediatra, CRM 52.729760 - RJ. Art. 5o As autorizações concedidas por meio desta Portaria, nos termos da Nota Técnica no 18/2026-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.039105/2026-27, para equipes especializadas e estabelecimentos de saúde, terão validade de 2 (dois) anos, em conformidade com o estabelecido nos §§ 4o, 5o, 6o e 7° do art. 11 do Decreto no 9.175, de 18 de outubro de 2017. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.944, DE 18 DE março DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Saille, com sede em Fortaleza (CE). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Saille, CNPJ no 40.217.221/0001-30, com sede em Fortaleza (CE), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 192/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.126962/2025-85. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.940, DE 18 DE março DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Escola Nacional de Formação e Qualificação Profissional dos Farmacêuticos, com sede em São Paulo (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Escola Nacional de Formação e Qualificação Profissional dos Farmacêuticos, CNPJ no 03.631.253/0001-51, com sede em São Paulo (SP), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 193/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.123472/2025-27. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.939, DE 18 DE março DE 2026 Habilita, em Regime de Hospital Dia, o Hospital de Caridade Santa Rita, localizado no Município de Triunfo (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica habilitado no código 12.02 - Procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos, em Regime de Hospital Dia, o Hospital de Caridade Santa Rita, conforme descrito a seguir. UF MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO No LEITOS PROPOSTA SAIPS RS TRIUNFO 2227673 HOSPITAL DE CARIDADE SANTA RITA ESTADUAL 05 222466 Art. 2o A habilitação concedida por esta Portaria não acarretará impacto financeiro ao estado e/ou município, conforme dispõe o inciso V do art. 7o, do Anexo 1 do Anexo XXIV, da Portaria de Consolidação GM/MS no 2, de 28 de setembro de 2017. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.931, DE 17 DE março DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto de Apoio a Vida Humana Integral com Desenvolvimento Altruísta, com sede em Caruaru (PE). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Instituto de Apoio a Vida Humana Integral com Desenvolvimento Altruísta, CNPJ no 09.553.873/0001-04, com sede em Caruaru (PE), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico no 174/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.168140/2025-71. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.914, DE 16 DE março DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto - Amo Acalentar, com sede em Belém (PA). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Instituto - Amo Acalentar, CNPJ no 21.743.541/0001-80, com sede em Belém (PA), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 166/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.120112/2025-73. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.910, DE 12 DE março DE 2026 Indefere a Renovação do CEBAS da Rede de Assistência à Saúde Metropolitana, com sede em Sarandi (PR). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Rede de Assistência à Saúde Metropolitana, CNPJ no 05.550.451/0001-16, com sede em Sarandi (PR), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico no 163/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.058637/2024-00. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.909, DE 12 DE março DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS da Associação de Combate as Deformidades Faciais - REFACE, com sede em Goiânia (GO). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação de Combate as Deformidades Faciais - REFACE, CNPJ no 17.307.944/0001-09, com sede em Goiânia (GO), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico no 165/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.106587/2025-57. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES