DECISÃO COREN-AM No 154, DE 9 DE JULHO DE 2025 Altera a Decisão Coren-AM no 44 de 27 de fevereiro de 2025, que instituiu novo organograma e estrutura organizacional, criou novos quadros e remunerações de cargos efetivos, comissionados e funções gratificadas no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas e dá outras providências. O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - Coren-AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo artigo 18, inciso XIII, do Regimento Interno da Autarquia, e CONSIDERANDO a competência do Plenário do Coren-AM para criar e extinguir cargos, funções e assessorias, fixar salários e gratificações, autorizar a execução de serviços especiais e a contratação de serviços técnicos especializados, conforme art. 19, inciso XXV, do Regimento Interno; CONSIDERANDO a competência do Plenário do Coren-AM de aprovar a criação, alteração e extinção de Plano de Cargos e Salários dos empregados públicos, submetendo-o à homologação do COFEN, conforme art. 19, inciso XXVI, do Regimento Interno; CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do Coren-AM, na qualidade de Conselho Regional de Enfermagem, Autarquia em Regime Especial de Fiscalização do Exercício Profissional, que detêm a prerrogativa de criação, por meio de Decisão, dos cargos a serem preenchidos por concurso público e os de natureza em comissão; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrava com vistas ao aprimoramento da governança do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas - Coren-AM, e ao atendimento de forma plena às boas práticas de Gestão Pública, de modo a maximizar esforço organizacional no cumprimento das regras constantes nos dispositivos legais e regimentais que norteiam as ações do sistema Cofen/Conselhos Regionais; CONSIDERANDO a edição do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021 que regulamenta a Lei no 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, que poderá servir como parâmetro para o Coren-AM; CONSIDERANDO que cabe ao Coren-AM, face à dinâmica da Gestão Pública, promover a qualquer tempo a reorganização ou reestruturação administrativa, devendo, em todo o caso, manter atualizado seu organograma institucional; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário reunidos em sua 292a Reunião Extraordinária de Plenário (REP), realizada no dia 07 de julho de 2025; CONSIDERANDO todos os elementos constantes no processo SEI no 00228.001528/2025-06;, decide: Art. 1o Alterar a Decisão Coren-AM no 44 de 27 de fevereiro de 2025. Art. 2o Criar o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Fiscalização. Art. 3o Extinguir a função gratificada de Chefe do Setor de Fiscalização. Art. 4o Alterar o Anexo II, para constar a Relação de Cargos Efetivos. Art. 5o Criar o Anexo III, para constar a Relação de Cargos em Comissão e Faixa Salarial, com alteração da faixa salarial do cargo de Controlador Geral para o nível 5 e com acréscimo do cargo de Chefe da Divisão de Fiscalização no nível 1. Art. 6o Criar o Anexo IV, para constar a Relação de Funções Gratificadas e Remuneração. Art. 7o Criar o Anexo V, para constar o Valor dos Salários dos Empregados Comissionados, com a diminuição do quantitativo de vagas do nível 7 para uma e com o aumento do quantitativo de vagas do nível 5 para duas. Art. 8o Criar o Anexo VI, para fazer constar o Caderno de Atribuições das Unidades Funcionais do Coren-AM. Art. 9o Alterar o art. 2o da Decisão Coren-AM no 44 de 27 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o A descrição detalhada das atribuições, competências e hierarquia funcional constará no Caderno de Atribuições das Unidades Funcionais do Coren-AM, instituído no Anexo VI desta decisão." Art. 10 Alterar o art. 3o da Decisão Coren-AM no 44 de 27 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3o Fica instituído o quadro de cargos efetivos do Coren-AM, cujas nomenclaturas, quantitativos de vagas e remuneração estão estabelecidas no Anexo II desta Decisão e deverão ser preenchidos exclusivamente por empregados públicos aprovados em concurso público." Art. 11 Alterar o art. 4o, caput, da Decisão Coren-AM no 44 de 27 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4o Fica instituído o quadro de cargos comissionados do Coren-AM de livre nomeação e exoneração da Presidência, cujas nomenclaturas, quantitativos de vagas e faixa salarial estão estabelecidos no Anexo III desta Decisão e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento da Diretoria e do Plenário." Art. 12 Alterar o art. 5o da Decisão Coren-AM no 44 de 27 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5o Fica instituído o quadro de funções gratificadas do Coren-AM, cujas nomenclaturas, quantitativos de vagas e remuneração estão estabelecidas no Anexo IV desta Decisão e deverão ser preenchidas exclusivamente por empregados públicos aprovados em concurso público." Art. 13 Alterar o art. 6o da Decisão Coren-AM no 44 de 27 de fevereiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6o O quantitativo e o valor da remuneração dos comissionados do Coren-AM estão disciplinados no Anexo V desta Decisão." Art. 14 Alterar o art. 10 da Decisão Coren-AM no 44, de 27 de fevereiro de 2025, para incluir o parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 Na criação dos empregos públicos, o COREN-AM deverá observar as suas necessidades, respeitando a finalidade institucional do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem e a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, não podendo o ato comprometer a sua Administração. Parágrafo único. Os empregados públicos que ocuparem os cargos comissionados de Assessores Técnicos, deverão atender a um dos critérios do nível do cargo comissionado a ele atribuído: I - Assessor Técnico Nível 1: O ocupante de cargo de Assessor Técnico de Nível 1 deverá atender no mínimo um dos seguintes critérios: a) Possuir experiência profissional de, no mínimo, 6 (seis) meses em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função de assessoria. b) Possuir conhecimentos compatíveis com a área de atuação. II - Assessor Técnico Nível 2: O ocupante de cargo de Assessor Técnico de Nível 2 deverá atender no mínimo um dos seguintes critérios: a) Possuir experiência profissional de, no mínimo, 6 (seis) meses em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função de assessoria. b) Ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por no mínimo 6 (seis) meses em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo. III - Assessor Técnico Nível 3: O ocupante de cargo de Assessor Técnico de Nível 3 deverá atender no mínimo um dos seguintes critérios: a) Possuir experiência profissional de, no mínimo, 6 (seis) meses em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função de assessoria. b) Ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por no mínimo 6 (seis) meses em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo. IV - Assessor Técnico Nível 4: O ocupante de cargo de Assessor Técnico de Nível 4 deverá atender no mínimo um dos seguintes critérios: a) Possuir experiência profissional de, no mínimo, 6 (seis) meses em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função de assessoria. b) Ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por no mínimo 6 (seis) meses em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo. V - Assessor Técnico Nível 5: O ocupante de cargo de Assessor Técnico de Nível 5 deverá atender no mínimo um dos seguintes critérios: a) Possuir experiência profissional de, no mínimo, 1 (um) ano em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função de assessoria. b) Possuir habilidade de liderança, boa comunicação e ter exercido a função de chefia, por no mínimo 1 (um) ano, correspondente à área em que irá ocupar. VI - Assessor Técnico Nível 6: O ocupante de cargo de Assessor Técnico de Nível 6 deverá atender no mínimo um dos seguintes critérios: a) Possuir experiência profissional de, no mínimo, 1 (um) ano em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função de assessoria. b) Possuir habilidade de liderança, boa comunicação e ter exercido a função de chefia, por no mínimo 1 (um) ano, correspondente à área em que irá ocupar. VII - Assessor Técnico Nível 7: O ocupante de cargo de Assessor Técnico de Nível 7 deverá atender no mínimo um dos seguintes critérios: a) Possuir experiência profissional de, no mínimo, 1 (um) ano em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função de assessoria. b) Ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança por no mínimo 1 (um) ano em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo." Art. 15 Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser encaminhada ao COFEN para homologação. MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO Presidente do Conselho ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO Secretário ANEXO II RELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E REMUNERAÇÃO CARGO SÍMBOLO QTDE REMUNERAÇÃO Analista de Sistemas CBO 2124-20 02 R$ 4.798,75 Administrador CBO 2521-05 03 R$ 4.798,75 Enfermeiro Fiscal CBO 2235-10 13 R$ 4.798,75 Contador CBO 2522-10 02 R$ 4.798,75 ANEXO III RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FAIXA SALARIAL NRO CARGO UNIDADE FUNCIONAL FAIXA SALARIAL QUANTIDADE DE CARGOS 01 Procurador Geral Procuradoria Geral Nível 7 01 02 Assessor Especial da Presidência Controladoria Geral Nível 6 01 03 Controlador Geral Assessoria Técnica Nível 5 01 04 Chefe de Gabinete Gabinete da Presidência Nível 5 01 05 Chefe do Departamento de Gestão do Exercício Profissional Departamento de Gestão do Exercício Profissional Nível 2 01 06 Chefe do Departamento Administrativo Departamento Administrativo Nível 2 01 07 Chefe do Departamento Financeiro Departamento Financeiro Nível 2 01 08 Chefe da Comissão Permanente de Licitação Comissão Permanente de Licitação Nível 2 01 09 Chefe da Divisão de Contabilidade Divisão de Contabilidade Nível 1 01 10 Chefe da Divisão de Fiscalização Divisão de Fiscalização Nível 1 01 11 Assessor Técnico Assessoria Técnica Nível 1 01 ANEXO IV RELAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E REMUNERAÇÃO CARGO SÍMBOLO QTDE REMUNERAÇÃO Chefe do Setor de Protocolo e Arquivo-Geral FG - 02 01 R$ 2.500,00 Chefe do Setor de Tecnologia da Informação FG - 03 01 R$ 2.500,00 Chefe do Setor de Inscrição, Registro e Cadastro FG - 04 01 R$ 2.500,00 Chefe do Setor de Material e Patrimônio FG - 05 01 R$ 1.500,00 ANEXO V VALOR DOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS COMISSIONADOS DO COREN-AM DESCRIÇÃO DESCRIÇÃO VALOR QTDE DE VAGAS Assessor Técnico Nível 1 R$ 5.500,00 3 Assessor Técnico Nível 2 R$ 8.000,00 4 Assessor Técnico Nível 3 R$ 10.000,00 0 Assessor Técnico Nível 4 R$ 11.750,00 0 Assessor Técnico Nível 5 R$ 13.500,00 2 Assessor Técnico Nível 6 R$ 16.500,00 1 Assessor Técnico Nível 7 R$ 18.000,00 1 TOTAL: 11 ANEXO VI CADERNO DE ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES FUNCIONAIS DO COREN-AM (SEI no 0906874)