PORTARIA SRI/PR No 124, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Delega competências para a realização de atos administrativos no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. A MINISTRA DE ESTADO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no Decreto no 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve: Art. 1o Fica delegada ao Secretário-Executivo, ao Secretário-Executivo Adjunto, ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, aos Secretários Especiais e aos Secretários Especiais Adjuntos, ao Secretário-Executivo e ao Secretário-Executivo Adjunto do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, a competência para autorizar, no âmbito das respectivas unidades, as despesas com diárias e passagens nas hipóteses de deslocamentos: I - em viagens dentro do território nacional; II - por período superior a cinco dias contínuos; III - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano; IV - de mais de cinco pessoas para o mesmo evento; V - que envolvam o pagamento de diárias em final de semana; VI - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data da partida, mediante justificativa; e VII - para o exterior com ônus. § 1o Na hipótese prevista no inciso I, as subdelegações devem observar o disposto no art. 7o, inciso IV, do Decreto no 10.193, de 27 de dezembro de 2019. § 2o Fica vedada a subdelegação da competência de que trata o caput nas hipóteses previstas nos incisos II a VII do caput . Art. 2o As autorizações de despesas com diárias e passagens realizadas no exercício da competência delegada serão supervisionadas pela Secretaria-Executiva. Art. 3o Fica delegada competência ao Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais para: I - autorizar os afastamentos do País dos servidores da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; II - indicar representantes da Secretaria de Relações Institucionais para participação não remunerada em colegiados; III - designar membros para participação não remunerada em colegiados, caso o ato normativo atribua essa competência à Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais; IV - solicitar a indicação de membros de colegiados para a hipótese prevista no inciso III; V - firmar, alterar, prorrogar ou rescindir contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres; e VI - designar gestores ou fiscais de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Parágrafo único. As competências de que tratam os incisos V e VI do caput , quando referentes a atividades do Conselho da Federação, ficam delegadas ao Secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais. Art. 4o As delegações de que trata esta Portaria não excluem o exercício das competências pela Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais ou pelo Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais. Art. 5o Ficam revogadas: I - a Portaria SRI/PR no 104, de 28 de março de 2023; e II - a Portaria SRI/PR no 121, de 21 de julho de 2025 Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLEISI HOFFMANN