ARESTO no 1.766, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 09 realizada no dia 15 de abril de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO ANEXO Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 09.296.295/0002-40 Número do Processo: 25351.357828/2020-30 Expediente: 5072200/22-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 78/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA CNPJ/CPF/Passaporte: 00.352.294/0022-45 Número do Processo: 25754.367109/2019-51 Expediente: 0548644/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 90/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIO CARB INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.242.646/0001-85 Número do Processo: 25351.997751/2020-35 Expediente: 0239774/23-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 53/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RICARDO FERREIRA LIMA CNPJ/CPF/Passaporte: Número do Processo: 25351.631030/2019-21 Expediente: 4343189/22-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 113/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LARA E FRANCO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 28.812.041/0001-00 Número do Processo: 25351.003032/2026-55 Expediente: 0159274/26-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0340943/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGAPOP COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 13.790.020/0001-55 Número do Processo: 25351.219518/2014-70 Expediente: 0150392/26-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0340773/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FARMACIA VITTALIDA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 63.817.581/0001-79 Número do Processo: 25351.021615/2026-68 Expediente: 0148628/26-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0340895/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PHARMA 2000 PHARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 04.764.386/0001-69 Número do Processo: 25351.013884/2003-64 Expediente: 0146553/26-8 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0340890/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: POMBAL MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.-ME CNPJ/CPF/Passaporte: 08.704.711/0001-59 Número do Processo: 25351.163495/2018-65 Expediente: 0135986/26-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0340882/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: POMBAL MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.-ME CNPJ/CPF/Passaporte: 08.704.711/0001-59 Número do Processo: 25351.163527/2018-22 Expediente: 0135972/26-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0340758/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SDJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 17.991.733/0001-38 Número do Processo: 25351.005503/2026-60 Expediente: 0125237/26-0 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0340755/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RENAL CARE SERVICOS MEDICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 36.885.790/0001-87 Número do Processo: 25351.015700/2026-97 Expediente: 0118682/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0325544/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COPMAYS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 08.300.595/0001-02 Número do Processo: 25351.004794/2026-79 Expediente: 0116818/26-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0325543/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SAUDE VITAL VENDAS DE MATERIAIS HOSPITALAR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 31.316.303/0001-41 Número do Processo: 25351.128262/2025-45 Expediente: 0115370/26-9 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0325557/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LAILTON DA COSTA CUNHA CNPJ/CPF/Passaporte: 19.255.210/0001-59 Número do Processo: 25351.041508/2021-41 Expediente: 0113966/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0325556/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ELEVE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LIMITADA CNPJ/CPF/Passaporte: 43.172.976/0001-54 Número do Processo: 25351.001392/2026-12 Expediente: 0099491/26-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0325555/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FARMA SISTER MANIPULAÇÃO ALOPÁTICA LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 02.653.599/0001-98 Número do Processo: 25351.208245/2002-02 Expediente: 0096512/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0325553/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MONSANTO OFTALMOLOGIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.388.432/0001-96 Número do Processo: 25351.012847/2026-25 Expediente: 0093692/26-9 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0325551/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DENTAL DA SERRA COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 57.608.907/0001-55 Número do Processo: 25351.011797/2026-69 Expediente: 0081138/26-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0325550/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: M R MARCONDES BRAGA REDENCAO CNPJ/CPF/Passaporte: 01.198.348/0003-60 Número do Processo: 25351.224262/2025-75 Expediente: 1636083/25-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0325549/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CLARA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 04.268.698/0001-81 Número do Processo: 25351.116370/2025-75 Expediente: 1116639/25-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0325526/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: G.R. DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 17.570.234/0001-77 Número do Processo: 25351.208706/2019-87 Expediente: 1042304/25-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0325509/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PERFUMARIA VILLA ESSENCE LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 13.988.271/0001-49 Número do Processo: 25351.088421/2025-61 Expediente: 1011190/25-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0325488/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA DESCONTAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 39.493.827/0001-10 Número do Processo: 25351.099111/2025-72 Expediente: 0875835/25-2 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0325483/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55 Número do Processo: 25353.836893/2025-11 Expediente: 1655332/25-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0331354/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55 Número do Processo: 25353.819104/2025-88 Expediente: 0040237/26-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0331494/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55 Número do Processo: 25353.805470/2025-50 Expediente: 0040567/26-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0336359/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55 Número do Processo: 25353.805381/2025-11 Expediente: 0040667/26-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0336421/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55 Número do Processo: 25353.808663/2025-62 Expediente: 0040703/26-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0336411/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55 Número do Processo: 25353.820705/2025-33 Expediente: 0040782/26-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0336475/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55 Número do Processo: 25353.805409/2025-11 Expediente: 0040790/26-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0340256/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55 Número do Processo: 25353.808674/2025-42 Expediente: 0040836/26-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0340259/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55 Número do Processo: 25353.819105/2025-22 Expediente: 0040865/26-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0340265/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55 Número do Processo: 25353.809040/2025-15 Expediente: 0040878/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0340270/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55 Número do Processo: 25353.811891/2025-10 Expediente: 0041002/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0340274/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55 Número do Processo: 25353.801746/2025-21 Expediente: 0041051/26-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0340299/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55 Número do Processo: 25353.809979/2025-71 Expediente: 0041063/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0340301/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55 Número do Processo: 25353.808664/2025-15 Expediente: 0041069/26-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0340328/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55 Número do Processo: 25353.814416/2025-03 Expediente: 0041100/26-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0340336/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55 Número do Processo: 25353.820125/2025-46 Expediente: 0041133/26-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0344762/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55 Número do Processo: 25353.820128/2025-80 Expediente: 0041138/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0344805/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55 Número do Processo: 25353.801168/2025-22 Expediente: 0041191/26-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0344809/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55 Número do Processo: 25353.809525/2025-09 Expediente: 0089205/26-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0344837/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55 Número do Processo: 25353.801173/2025-35 Expediente: 0089214/26-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0344880/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55 Número do Processo: 25353.828946/2025-21 Expediente: 0089219/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0346823/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55 Número do Processo: 25353.813767/2025-99 Expediente: 0089228/26-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0346841/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55 Número do Processo: 25353.829004/2025-60 Expediente: 0089465/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0346847/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55 Número do Processo: 25353.828913/2025-81 Expediente: 0089474/26-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0346850/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55 Número do Processo: 25353.096699/2026-73 Expediente: 0238628/26-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0346871/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PFIZER BRASIL LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 61.072.393/0039-06 Número do Processo: 25759.218464/2018-76 Expediente: 0326294/18-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0329729/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VIA LASER SERVICOS ESTETICOS S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 14.440.687/0001-90 Número do Processo: 25351.347220/2021-88 Expediente: 0499097/22-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0329761/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GUIMA-CONSECO CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 59.519.603/0001-47 Número do Processo: 25759.036619/2022-34 Expediente: 4768288/22-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0329708/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MASSIMEX TRADING LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.208.672/0001-85 Número do Processo: 25351.278938/2023-89 Expediente: 0491275/23-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0329775/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NOSSA TERRA TRANSPORTES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 50.455.033/0001-02 Número do Processo: 25351.332793/2023-79 Expediente: 0985269/23-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0329777/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MIC LOCACOES DE MAQUINAS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 39.914.605/0001-23 Número do Processo: 25351.443155/2023-82 Expediente: 1276641/23-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0329779/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: E.I.V. BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 51.546.847/0001-07 Número do Processo: 25351.613025/2023-13 Expediente: 0037328/24-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0329780/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MONKYI IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 17.708.430/0002-46 Número do Processo: 25351.113355/2024-94 Expediente: 0428417/24-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0329783/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MONKYI IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 17.708.430/0002-46 Número do Processo: 25351.113356/2024-39 Expediente: 0428375/24-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0329784/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FUNDAÇÃO COPPETEC CNPJ/CPF/Passaporte: 72.060.999/0001-75 Número do Processo: 25351.403813/2023-01 Expediente: 1344989/23-3 Área de origem: GPCON Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0346889/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDELELAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 41.713.134/0001-37 Número do Processo: 25351.099732/2025-56 Expediente: 1560306/25-4 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0354408/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: IAMO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 41.900.874/0001-82 Número do Processo: 25351.090332/2025-85 Expediente: 1425459/25-1 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0354450/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DANIEL CALDEIRA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 43.287.807/0001-60 Número do Processo: 25351.136212/2025-31 Expediente: 0034045/26-1 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0354508/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RILL QUÍMICA LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 67.421.040/0001-88 Número do Processo: 25351.124579/2025-11 Expediente: 0030762/26-0 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0354501/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ESSITY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 72.899.016/0001-99 Número do Processo: 25351.113439/2025-17 Expediente: 0006891/26-8 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0354545/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OVERSEAS IMPORTADORA E EXPORTADORA DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 73.692.923/0001-25 Número do Processo: 25351.092578/2025-91 Expediente: 1582051/25-9 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0349613/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OVERSEAS IMPORTADORA E EXPORTADORA DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 73.692.923/0001-25 Número do Processo: 25351.092579/2025-36 Expediente: 1656294/25-7 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0349614/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OVERSEAS IMPORTADORA E EXPORTADORA DE COSMETICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 73.692.923/0001-25 Número do Processo: 25351.112467/2025-17 Expediente: 1582042/25-0 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0348624/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PASTEUR COSMIATRIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 87.727.277/0001-07 Número do Processo: 25351.077451/2025-42 Expediente: 1633214/25-7 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0350029/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RS MED LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 03.840.189/0001-19 Número do Processo: 25351.193248/2025-12 Expediente: 1589529/25-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0350109/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 04.967.408/0001-98 Número do Processo: 25351.076123/2025-29 Expediente: 0152227/26-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0359437/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 04.967.408/0001-98 Número do Processo: 25351.076191/2025-98 Expediente: 0152267/26-3 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0359436/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 04.967.408/0001-98 Número do Processo: 25351.076340/2025-19 Expediente: 0152330/26-7 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0359435/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DEFAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.146.250/0001-58 Número do Processo: 25351.210428/2025-76 Expediente: 1528660/25-1 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0359441/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO CNPJ/CPF/Passaporte: 02.709.449/0049-01 Número do Processo: 25757.225324/2017-01 Expediente: SEI 4084527 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE PARCIALMENTE da decisão a quo, para minorar a penalidade de multa, conforme teor do Despacho no 297/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NUTRIBLUE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 23.532.848/0001-67 Número do Processo: 25351.062578/2020-52 Expediente: SEI 4178596 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE PARCIALMENTE da decisão a quo, para minorar a penalidade de multa, conforme teor do Despacho no 312/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.