Portaria SERES/MEC No 98, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Institui a Agenda Regulatória da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior para o ano de 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e considerando o disposto no Decreto no 10.411, de 30 de junho de 2020, bem como no art. 6o do Decreto no 11.243, de 21 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Fica instituída, nos termos do Anexo desta Portaria, a Agenda Regulatória da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior para o ano de 2026. Art. 2o A Agenda Regulatória constitui-se em instrumento de planejamento destinado a: I - assegurar previsibilidade, transparência e segurança jurídica às ações regulatórias; II - promover a eficiência e a qualidade regulatória, visando à adequada solução de problemas regulatórios e à elaboração de normas pertinentes às atividades de regulação e supervisão da educação superior; e III - fomentar o diálogo com a sociedade e a participação social, em atendimento às melhores práticas regulatórias no âmbito da educação superior. Art. 3o A edição dos atos normativos de caráter regulatório, constantes da Agenda Regulatória, fica condicionada à anuência das instâncias superiores do Ministério da Educação, quando obrigatória ou conveniente, e aos eventuais insumos necessários oriundos das respectivas entidades vinculadas. Art. 4o Os temas da Agenda Regulatória de 2026 serão considerados pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior como prioritários no planejamento e execução de suas atribuições previstas no Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025. Parágrafo único. Entre os temas elencados na Agenda Regulatória, não se estabelece hierarquia ou ordem de preferência, sendo todos tratados de acordo com as necessidades regulatórias identificadas. Art. 5o A Agenda Regulatória para o exercício de 2026 será objeto de revisão ordinária no mês de junho de 2026 e permanecerá disponível para acesso público no sítio eletrônico oficial da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior ( ou em outro que venha a substituí-lo. §1o Eventuais revisões extraordinárias serão devidamente justificadas, observando-se critérios de conveniência, relevância ou urgência dos temas a serem incluídos, excluídos ou ajustados. §2o É admitido o tratamento de tema não previsto na Agenda Regulatória em caráter extraordinário. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior ANEXO AGENDA REGULATÓRIA - SERES/MEC - 2026 Macrotema Tema prioritário Proposta Regulatória Unidade Responsável Contato Institucional Previsão de Finalização Setores Afetados ICES Regulamentação da Lei no 12.881, de 12 de novembro de 2013, do Decreto no 12.817, de 19 de janeiro de 2026 e da Portaria MEC no 71, de 23 de janeiro de 2026 Elaborar padrão decisório sobre o processamento dos pedidos de renovação e qualificação como instituição comunitária de educação superior (ICES). CGCEBAS/DPR CGPOR/DPR 1o semestre de 2026 - Ministério da Educação - ICES CEBAS Regulamentação da Lei Complementar no 187, de 2021, e do Decreto no 11.791, de 2023, no âmbito do Ministério da Educação Elaboração de portarias de regulamentação e de padrão decisório da Lei Complementar no 187, de 2021, e do Decreto no 11.791, de 2023, no âmbito do Ministério da Educação. CGCEBAS/DPR CGPOR/DPR 1o semestre de 2026 - Ministério da Educação - Entidades Beneficentes de Assistência Social Monitoramento da Política de Regulação e Supervisão da Educação Superior Atualização da Portaria MEC no 315, de 4 de abril de 2018 Elaboração e publicação da Portaria Normativa de regulamentação do monitoramento da Política de Regulação e Supervisão da Educação Superior. DIMES/SERES CGPOR/DPR 2o semestre de 2026 - Ministério da Educação - IES Governança de Dados e Infraestruturas Digitais Aperfeiçoamento do marco normativo que regulamenta o Sistema e-MEC Revisão da Portaria MEC no 21, de 2017, que regulamenta o Sistema e-MEC, à luz das especificações e funcionalidades do novo sistema em desenvolvimento (novo e-MEC) e do atual ambiente regulatório da educação superior. CGGIRES/DPR CGPOR/DPR 2o semestre de 2026 - Ministério da Educação - IES Regulação, supervisão, monitoramento e avaliação Aperfeiçoamento do marco regulatório da educação superior Revisão das Portarias MEC no 20 e 23, de 2017, que regulamentam os fluxos, procedimentos e padrões decisórios dos processos regulatórios, à luz do atual ambiente regulatório da educação superior. CGPOR/DPR 2o semestre de 2026 - Ministério da Educação - IES Supervisão Regulamentação do Acervo Acadêmico Digital Elaboração e publicação da portaria de regulamentação do Acervo Acadêmico Digital no âmbito do Ministério da Educação. CGCES/DISUP CGPOR/DPR 2o semestre de 2026 - Ministério da Educação - IES Leis e normas da educação superior Consolidação dos entendimentos sobre leis e normas da educação superior Elaboração e publicação de notas técnicas consolidando o entendimento da SERES sobre a Lei no 9.394, de 1996, o Decreto no 9.235, de 2017, e outras leis e normas. CGLNRS/GAB DPR/SERES Ao longo de 2026 - Ministério da Educação - IES