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DESPACHO No 589, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.029808/2025-21. Interessado: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, inscrita no CNPJ sob o no 00.001.180/0001-26. Decisão: reconsiderar a decisão exarada no Despacho no 3.182, de 28 de outubro de 2025, por meio da substituição dos Anexos I.1 e I.3 daquele Despacho pelos Anexos I.1 e I.3 deste Ato, e da exclusão dos Anexos I.2 e II.2 daquele Despacho. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 590, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.001672/2026-75. Interessado: Porto Primavera Transmissora de Energia Elétrica S.A. (PPTE), CNPJ no 07.081.291/0001-39. Objeto: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica no 09/2005; e (iii) para cobertura de custos previstos em Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
PORTARIA MCID No 166, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI no 80000.012829/2025-51, resolve: Art. 1o Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Circular Santa Luzia Ltda., no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE Município UF Empresa CNPJ Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) São José do Rio Preto SP Circular Santa Luzia Ltda. 59.974.154/0001-27 Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano Banco Mercedes Benz do Brasil S/A R$ 22.800.000,00
ATOS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.193 - Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a JOAO RICARDO DE ALMEIDA, inscrito no CPF no ***.177.376-**. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. No 2.198 - Declara-se extinta a autorização outorgada a ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA, CPF no ***.719.966-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
PORTARIA MCID No 170, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES,no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI no 80000.000678/2026-79, resolve: Art. 1o Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Viação Cidade de Caieiras Ltda., no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE Município UF Empresa CNPJ Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) Caieiras SP Viação Cidade de Caieiras Ltda. 71.896.880/0001-74 Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano Banco BTG Pactual R$ 26.790.000,00
PORTARIA MCID No 169, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI no 80000.001145/2026-12, resolve: Art. 1o Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Viação Miracatiba LTDA., no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE Municípios UF Empresa CNPJ Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) Itapecerica da Serra e São Paulo SP Viação Miracatiba Ltda. 01.962.300/0001-14 Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano Banco Mercedes Benz do Brasil S/A R$ 44.683.772,50
PORTARIA MCID No 168, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei n.o 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1o do Anexo I do Decreto n.o 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI n.o 80000.013183/2025-29 , resolve: Art. 1o Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Viação Santo Ângelo Ltda, no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE Municípios UF Empresa CNPJ Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) Curitiba, Colombo e Bocaiuva do Sul PR Viação Santo Ângelo Ltda 24.088.688/0001-71 Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano Caixa Econômica Federal R$ 44.102.385,80
PORTARIA MCID No 164, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI no 80000.010206/2025-43, resolve: Art. 1o Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Rodotur Turismo LTDA., no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE Municípios UF Empresa CNPJ Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) Itamaracá, Araçoiaba, Itapissuma, Igarassu, Abreu e Lima, Paulista, Olinda e Recife PE Rodotur Turismo Ltda. 12.790.622/0001-40 Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano Banco Mercedes Benz do Brasil S/A R$ 9.120.000,00
PORTARIA SPU/MGI No 1.386, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Entrega ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, no Distrito Federal, de imóvel de propriedade da União, situado nos Lotes 90, 100 e 110 da Quadra 3, no Setor de Grandes Áreas Norte (SGAN), Brasília/DF, sendo a área total de terreno a ser entregue de 3.000,00 m2, destinados à viabilizar estrutura adequada para a guarda dos veículos pertencentes ao TJDFT. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MGI no 11.390, de 23 de dezembro de 2025, Portaria MGI no 11.384, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 79 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo SEI no 10154.068430/2025-95, resolve: Art. 1o Autorizar a entrega para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, do imóvel não edificado de propriedade da União, com área de terreno de 3.000,00 m2, localizado nos Lotes 90, 100 e 110 da Quadra 3, no Setor de Grandes Áreas Norte (SGAN), Brasília/DF, registrado sob as matrículas no 178.851, no 178.852 e no 178.853 do Cartório do 2o Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, cadastrado no SPI Unet sob RIP Imóvel (Lote 90) no 9701 35723.500-4, RIP Imóvel (Lote 100) no 9701 35724.500-0 e RIP Imóvel (Lote 110) no 9701 35725.500-5, e Rip Utilização (Lote 90) no 9701 35748.500-0, Rip Utilização (Lote 100) no 9701 35749.500-6 e Rip Utilização (Lote 110) no 9701 35750.500-1, destinados à viabilizar estrutura adequada para a guarda dos veículos pertencentes ao TJDFT. Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, através de apostilamento em livro próprio na SPU/DF, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue. Art. 2o O imóvel a que se refere o art. 1o destina-se exclusivamente à construção de estrutura adequada para a guarda dos veículos pertencentes ao TJDFT. Art. 3o Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente. Art. 4° A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais. Art. 5o O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal no prazo de 30 (trinta) dias para assinatura do termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA MCID No 163, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI no 80000.013042/2025-14, resolve: Art. 1o Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Viação Globo S.A., no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE Municípios UF Empresa CNPJ Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) Belo Horizonte MG Viação Globo S.A. 17.264.144/0001-58 Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano Banco Mercedes Benz do Brasil S/A R$ 12.953.250,00
PORTARIA CN Pq No 2.645, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1o, I e II, da Portaria no 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e considerando os termos do Decreto no 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT no 55, de 14 de março de 1990, e em conformidade com os termos do Ofício no 1631/2025/PRES/FUNAI, de 28 de outubro de 2025, constante do Processo no 08620.009354/2019-42, resolve: Art. 1o Fica revogada a Autorização de expedição científica, objeto da Portaria no 1.424, de 1o de setembro de 2023, publicada no DOU, de 05/09/2023, Seção 1, página 6, referente ao projeto "Estudo das funções imunomodulatórias da microbiota Yanomami", Processo CN Pq no 1300.004454/2019-56. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OLIVAL FREIRE JUNIOR
PORTARIA MCID No 162, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI no 80000.000838/2026-80, resolve: Art. 1o Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Coletivos São Lucas LTDA., no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE Municípios UF Empresa CNPJ Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) Belo Horizonte MG Coletivos São Lucas Ltda. 16.669.681/0001-15 Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano Banco Mercedes Benz do Brasil S/A R$ 16.473.000,00
PORTARIA CN Pq No 2.651, DE DE FEVEREIRO DE 2026 O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1o, I e II, da Portaria no 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e considerando os termos do Decreto no 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT no 55, de 14 de março de 1990, resolve: Art. 1o Autoriza as atividades de coleta de dados científicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Biodiversidade e conservação do Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia, Brasil", coordenado pelo Dr. Hudson Tercio Pinheiro da Universidade de São Paulo (USP), em cooperação com o Dr. Chancey MacDonald da Newcastle University, conforme Processo CN Pq no 01300.000603/2026-37. Art. 2o As atividades de coleta de dados científicos estão autorizadas para o pesquisador estrangeiro: NOME NACIONALIDADE INSTITUIÇÃO Chancey MacDonald Neo Zelandês Newcastle University Art. 3o As atividades de coleta com finalidade científica estão autorizadas para as seguintes localidades: Instituto de Química-USP, SP / São Paulo / Cidade Universitária - Butantã. Art. 4o Esta autorização terá validade a partir da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026. Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao término da sua vigência. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OLIVAL FREIRE JUNIOR
DECISÃO SUROD No 197, DE 20 DE Fevereiro DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo no 50505.051413/2025-14, decide: Art. 1o Autorizar o início das obras de Reforma da BSO 17, localizada no km 882+200 da rodovia BR-163/MS, referente ao item 3.4.3.1 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão relativo ao Edital no 05/2013, sob a responsabilidade da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. (Motiva Pantanal). Art. 2o A obra de que trata esta Decisão deverá ser concluída até o término do 1o ano de concessão, a contar da data de início de vigência do Termo Aditivo firmado no âmbito do Edital de Processo Competitivo no 01/2025. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DESPACHO DECISÓRIO No 31/2026/GAB-PRES/PRES/CADE, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 08700.001636/2026-31 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE no 1553016, no uso da competência prevista na Lei no 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país do servidor Vitor Jardim Machado Barbosa, matrícula SIAPE no 339190, Chefe de Assessoria, para participar do evento 23rd International Conference on Competition, de 9 a 15 de março de 2026 incluído o trânsito, em Berlim, Alemanha, com ônus (Processo 08700.001636/2026-31). Gustavo Augusto Freitas de Lima
PORTARIA CAPES No 71, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria no 15, de 9 de Janeiro de 2026, que disciplina a Câmara Recursal das Decisões dos Conselhos Técnico-Científicos da CAPES, regulamentando sua composição, competências e procedimentos recursais. A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR-CAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo estatuto aprovado pelo Decreto no 12.802, de 26 de dezembro de 2025, e o constante no processo no 23038.000001/2026-70, resolve: Art. 1o Alterar a Portaria no 15, de 9 de janeiro de 2026, publicada no DOU de 12/01/2026 - Seção 1 - pág. 22-24; Republicada no DOU de 13/01/2026 - Seção 24-26, que passa a vigorar com a seguinte redação: ........................................ "Art. 24. Na Comissão de Reconsideração é vedada a participação de membros que se encontrem em situação de impedimento ou suspeição." (NR) "Parágrafo único. Configuram-se hipóteses de impedimento ou suspeição a existência de interesse direto ou indireto na matéria, vínculo pessoal, profissional ou hierárquico com o legitimado, ou qualquer circunstância que comprometa a imparcialidade da decisão." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DENISE PIRES DE CARVALHO
DECRETO No 12.856, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Decreto no 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6o, caput , inciso I, da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, D E C R E T A : Art. 1o Fica revogado o Decreto no 12.600, de 28 de agosto de 2025. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de fevereiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Silvio Serafim Costa Filho
COMITÊ DO RIO DOCE RESOLUÇÃO CRD No 16, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Resolução CRD no 2/2025, tem o objetivo de aprimorar a governança dos Subcomitês Temáticos do Comitê do Rio Doce, em especial quanto ao papel da Casa Civil da Presidência da República. A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE , no exercício da atribuição outorgada pelo art. 26, I, do Decreto 12.412, de 18 de março de 2025, e considerando o que foi deliberado e aprovado na reunião ordinária do CRD realizada em 13 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o Alterar a Resolução CRD no 2, de 9 de maio de 2025: (...) Art. 6o O Subcomitê de Assistência Social compõe-se pelos seguintes membros: I - representante da Casa Civil, que o coordenará; II - representante do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (NR) Art. 7o O Subcomitê de Saúde compõe-se pelos seguintes membros: I - representante da Casa Civil, que o coordenará; II - representante do Ministério da Saúde. (NR) (...) Art. 9o O Subcomitê de Infraestrutura de Mobilidade compõe-se pelos seguintes membros: I - representante da Casa Civil, que o coordenará; II - representante do Ministério dos Transportes. (NR) Art. 10 O Subcomitê de Mineração compõe-se pelos seguintes membros: I - representante da Casa Civil, que o coordenará; II - representante do Ministério de Minas e Energia. (NR) (...) Art. 13 §4o As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas com antecedência de, no mínimo, três dias, com data, hora, local ou plataforma digital previamente definidos. (NR) Disposições finais Art. 2o Ficam revogados os arts. 6o, 7o, 9o, 10 e 13 da Resolução CRD no 2, de 9 de maio de 2025. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PETULA PONCIANO NASCIMENTO
PORTARIA No 572, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer o estado de calamidade pública nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo MG Juiz de Fora Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 17.693 24/02/2026 59051.046566/2026-72 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS