PORTARIA No 245 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a publicação do Regimento Interno do Conselho Regional de Química - Terceira Região (CRQ-III). O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o Regimento Interno do CRQ-III foi aprovado pelo Plenário do Conselho Federal de Química - CFQ, nos termos do Acórdão no 17/2026/PLEN/CFQ, proferido na 705a Reunião Plenária, realizada nos dias 21, 22 e 23 de janeiro de 2026, no âmbito do Processo no 2800.03.00120.2026; CONSIDERANDO a recomendação expressa do Conselho Federal de Química para publicação imediata do Regimento Interno, a fim de que possa reger o próximo certame eleitoral; CONSIDERANDO o princípio da publicidade e a necessidade de conferir plena eficácia e oponibilidade ao ato normativo interno; CONSIDERANDO que o novo Regimento Interno, após sua publicação, substituirá integralmente o Regimento anteriormente vigente, resolve: Art. 1o Determinar a publicação do Regimento Interno do Conselho Regional de Química - Terceira Região (CRQ-III), aprovado pelo Conselho Federal de Química, no Diário Oficial da União, na forma do Anexo Único desta Portaria. Art. 2o Determinar, ainda, a disponibilização integral do Regimento Interno no sítio eletrônico oficial do CRQ-III e no Portal da Transparência da Autarquia. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HARLEY MORAES MARTINS ANEXO ÚNICO O CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA em sua 705a Reunião Plenária, realizada nos dias 21, 22 e 23 de janeiro de 2026, através do Acórdão no 17/2026/PLEN/CFQ, aprovou o Regimento Interno do Conselho Regional de Química da 3a Região, a seguir transcrito: REGIMENTO INTERNO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - TERCEIRA REGIÃO (CRQ-III) CAPÍTULO I DA NATUREZA, SEDE, FORO E FINALIDADE Art. 1o O Conselho Regional de Química - Terceira Região (CRQ-III), criado pela Lei no 2.800, de 18 de junho de 1956, neste Regimento Interno designado por CRQ-III, com Sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e jurisdição em todo o estado do Rio de Janeiro, é uma entidade autárquica dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Parágrafo único. O Conselho Federal de Química (CFQ) e os Conselhos regionais de Química (CR Qs) compõem o Sistema CFQ/CR Qs. Art. 2o As atribuições, a responsabilidade legal e a prestação de contas perante o órgão federal competente seguem conforme o disposto na Lei no 2.800/1956. O CRQ-III tem como finalidade fiscalizar, orientar e julgar o exercício profissional da área da Química, bem como as empresas da área da Química e, ainda, exercer outras atividades relacionadas ao âmbito de suas respectivas atribuições. Art. 3o A responsabilidade administrativa, patrimonial e financeira do CRQ-III cabe ao seu Presidente, que fará a prestação de contas perante o órgão federal competente. CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO Art. 4o O CRQ-III é constituído por brasileiros natos ou naturalizados, nele registrados, de acordo com o disposto no art. 25 da Lei no 2.800, de 18 de junho de 1956, obedecendo à seguinte composição: I. 1 (um) Presidente, eleito pela maioria absoluta do Plenário; II. 12 (doze) conselheiros regionais efetivos e 12 (doze) conselheiros suplentes, escolhidos em assembleia constituída por delegados-eleitores. § 1o 4 (quatro) conselheiros efetivos e respectivos suplentes deverão ser eleitos pela Assembleia de Delegados-Eleitores de instituições de ensino da área da Química oficiais ou oficialmente reconhecidas. § 2o Dentre os 4 (quatro) conselheiros de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, 1 (um) deverá ser Engenheiro da área da Química, 1 (um) Profissional das modalidades do campo da Química Industrial ou Química Tecnológica, 1 (um) Bacharel ou Licenciado das modalidades do campo da Química e 1 (um) Técnico da área da Química. § 3o 8 (oito) conselheiros efetivos e respectivos suplentes deverão ser eleitos pela Assembleia de Delegados-Eleitores de sindicatos e/ou de associações profissionais da área da Química que tenham adquirido personalidade jurídica de acordo com as resoluções do CFQ. § 4o Dentre os 8 (oito) conselheiros de que trata o parágrafo terceiro deste artigo, 3 (três) deverão ser Engenheiros da área da Química, 2 (dois) Profissionais das modalidades do campo da Química Industrial ou Química Tecnológica, 1 (um) Bacharel ou Licenciado das modalidades do campo da Química e 2 (dois) Técnicos da área da Química. § 5o Um terço do número de conselheiros será renovado anualmente, assegurada a renovação periódica da composição do Plenário. Art. 5o O mandato do presidente e dos conselheiros regionais efetivos e dos suplentes será honorífico e durará três anos, contados a partir de 1a de agosto do ano em que forem eleitos. Art. 6o As eleições para conselheiros regionais efetivos e seus respectivos suplentes ocorrerão anualmente em assembleia de Delegados-Eleitores, nos termos da Lei no 2.800/1956 e conforme dispuser Resolução específica do CFQ. § 1o As categorias de profissionais da área da Química elegíveis à composição do Plenário do CRQ-III são aquelas legalmente habilitadas ao registro no Conselho, previstas na legislação aplicável e nas Resoluções do CFQ, observadas as atribuições profissionais nelas estabelecidas. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES DO CRQ-III Art. 7o São atribuições do CRQ-III: I. registrar os profissionais de acordo com a Lei no 2.800/1956 e expedir a respectiva carteira profissional; II. registrar ou cadastrar pessoas jurídicas com atividade básica ou que prestem serviços na área da Química; III. emitir documentos para o pleno exercício das atividades na área da Química para pessoas físicas e jurídicas; IV. zelar pelo cumprimento das disposições do Código de Ética dos Profissionais da Química; V. estimular/promover a realização de atividades com vistas à motivação e divulgação da profissão, bem como o aprimoramento profissional; VI. examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações à legislação dos profissionais da Química, e decidir, com recurso, para o Conselho Federal de Química; VII. fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à legislação dos profissionais da Química, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada; VIII. realizar ações orientativas junto a entidades de ensino e a sociedade, a fim de divulgar o campo de atuação do profissional da Química e legislação que regula a profissão; IX. organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal de Química; X. sugerir ao Conselho Federal de Química as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional; XI. eleger um delegado-eleitor para a assembleia referida na alínea "b" do art. 4o da Lei no 2.800/1956. CAPÍTULO IV DA GOVERNANÇA Art. 8o A governança do CRQ-III tem como fundamento as boas práticas da governança pública, que englobam os princípios, os mecanismos, as perspectivas, os atores, o Sistema e os órgãos do Sistema da Governança. Seção I Do Sistema de Governança Art. 9o O Sistema de Governança retrata a maneira como os diversos atores, de forma harmônica, nas funções de governança e de gestão, se organizam, interagem e procedem para obter boa governança. Art. 10. O exercício das funções de governança e de gestão é desempenhado pelas seguintes unidades organizacionais: I. Plenário; II. Órgãos de apoio ao Plenário e à diretoria; III. Presidência; e IV. Diretoria Executiva. CAPÍTULO V DO PLENÁRIO Seção I Da Composição e da Finalidade Art.11. O Plenário, órgão deliberativo do CRQ-III, é composto pelo Presidente, ao qual cabe sua direção, e pelos conselheiros regionais, tendo como função principal, zelar pelo cumprimento das atividades finalísticas de fiscalizar, orientar e julgar. Art. 12. Respeitada a legislação, as decisões do Plenário são soberanas. Seção II Das Atribuições Art. 13. São atribuições do Plenário: I. eleger, dar posse e declarar impedidos o Presidente e a diretoria executiva do CRQ-III; II. tomar conhecimento do expediente; III. aprovar o calendário de sessões plenárias ordinárias; IV. aprovar a previsão orçamentária; V. julgar os processos relatados em Plenário; VI. deliberar sobre assuntos decididos ad referendum pelo Presidente; VII. aprovar as prestações de contas do CRQ-III; VIII. apreciar matéria de competência do CRQ-III, submetida pelo Presidente; IX. zelar pelo cumprimento deste Regimento; X. discutir e aprovar ad referendum do CFQ alterações deste regimento; XI. deliberar sobre a instalação de Delegacias do CRQ-III; XII. autorizar as alienações de bens patrimoniais, sempre por maioria absoluta dos seus membros. Seção III Dos Atos do Plenário Art. 14. São atos do Plenário: I. Proposições; II. Deliberações; III. Acórdãos. § 1o Proposição é a sugestão de criação, alteração ou extinção de leis, decretos, resoluções, instruções e demais atos normativos ou orientativos que tratam de matérias relacionadas à regulamentação do exercício de atividade da área da Química, cuja competência seja exclusiva do CFQ ou do Poder Executivo ou Legislativo. § 2o A proposição, após aprovada pelo Plenário do CRQ-III, deverá ser encaminhada à Presidência do CFQ, para os trâmites subsequentes. § 3o A Deliberação consiste em apreciar e decidir sobre uma questão pautada. § 4o O Acórdão é a decisão colegiada proferida pelo Plenário do CRQ-III após julgamento de um ato ou processo administrativo. Seção IV Da Suspensão dos Atos do Plenário Art.15. O Presidente fará cumprir os atos administrativos do Plenário. Art.16. O Presidente poderá, mediante decisão fundamentada, suspender ato administrativo editado pelo Plenário, quando considerado inconveniente ou contrário ao interesse da Instituição, ou, ainda, verificada a ocorrência de ilegalidade, contrariedade ou conflito com atos normativos vigentes ou ainda, por interesse público. § 1o Quando o Presidente usar desta atribuição, ou o previsto no inciso "XI" do artigo 57, o ato de suspensão ou veto vigorará até novo julgamento, para o qual o Presidente convocará outra sessão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do seu ato e, se no segundo julgamento o Plenário mantiver a decisão por 2/3 (dois terços) dos conselheiros presentes, ela entrará em vigor imediatamente, desde que não contrarie a legislação vigente; § 2o Não haverá, nesse caso, nova discussão da matéria; § 3o É facultado ao Presidente recurso ao Conselho Federal, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias. CAPÍTULO VI DAS REUNIÕES PLENÁRIAS Art. 17. O Plenário exercerá as funções de sua competência mediante reuniões de seus conselheiros, dirigidas pelo Presidente ou por seu substituto eventual, em sua ausência ou impedimento. Art. 18. As reuniões serão ordinárias ou extraordinárias e poderão ser realizadas de forma presencial, na Sede ou fora dela, remota ou híbrida, desde que a forma e o local constem expressamente no ato da convocação. Art. 19. As reuniões plenárias ordinárias serão convocadas pelo Presidente, de acordo com o calendário aprovado anualmente pelo Plenário, que poderá ser alterado, de forma motivada, mediante deliberação do Plenário. Art. 20. As reuniões plenárias ordinárias ou extraordinárias serão constituídas por sessões, sendo o horário e a pauta definidos no ato de convocação. Art. 21. As reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias são privativas dos conselheiros regionais. § 1o Por deliberação do Plenário ou a convite do Presidente, poderão participar das reuniões os órgãos de apoio interno ou convidados, que poderão fazer uso da palavra, sem direito a voto. § 2o O item de pauta no qual o convidado tiver participação terá preferência, findo o qual o convidado será liberado, não podendo permanecer em Plenário para a discussão ou deliberação dos demais itens da pauta. § 3o Por deliberação do Plenário, suas reuniões poderão ser transmitidas ao vivo por qualquer meio, exceto as sessões classificadas como sigilosas. § 4o As reuniões plenárias poderão ser gravadas, sendo as gravações mantidas em local seguro ou descartadas, conforme deliberação do Plenário, garantido o sigilo das informações classificadas como tal nos termos deste Regimento e legislação vigente. Art. 22. Qualquer momento de uma reunião plenária poderá ser considerado sigiloso, por determinação justificada do Plenário, do Presidente ou por proposta de um conselheiro regional, aprovada por maioria, desde que a natureza do assunto o recomende, contendo prazo definido de sigilo. § 1o A ata será lavrada, submetida à aprovação do Plenário, assinada pelos presentes e publicizada, ressalvados os trechos sob sigilo, que serão suprimidos com indicação expressa, até que transcorra o tempo definido para o sigilo ou ulterior decisão. § 2o São sigilosos os julgamentos referentes à aplicação do Código de Ética, até o trânsito em julgado da decisão na esfera administrativa, incumbindo ao Secretário ou seu substituto garantir o sigilo dos trechos pertinentes quando da lavratura da ata. § 3o O Secretário ou seu substituto ficará incumbido de garantir o sigilo dos trechos pertinentes, quando da lavratura da Ata. Art. 23. O quórum para instalação e funcionamento das sessões corresponde à maioria absoluta dos conselheiros efetivos do Plenário e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento. § 1o A presença dos conselheiros em cada sessão será registrada por meio eletrônico ou físico. § 2o Em caso de falta de quórum para instalação, o Presidente declarará expressamente a impossibilidade de realizar a sessão e encerrará o registro de presença. Art. 24. Os conselheiros regionais suplentes serão convocados pelo Presidente para preencher as vagas de efetivos ou substituí-los nos casos de vacância, licença, suspeição, impedimento, ou quando verificada a necessidade de serviço. Parágrafo único. Quando devidamente convocado para o exercício da função o conselheiro suplente exercerá as mesmas atribuições do conselheiro efetivo. Art. 25. As reuniões plenárias de caráter deliberativo ensejarão o pagamento de jeton, por sessão, ao Presidente, aos conselheiros efetivos e conselheiros suplentes, quando convocados, de acordo com as normas vigentes à época. Seção I Da Ordem dos Trabalhos Art. 26. A ordem dos trabalhos obedecerá, quando aplicável, à seguinte sequência: I. Expediente; II. Ordem do Dia. Art. 27. Somente constarão da ata as comunicações e manifestações para tal solicitadas. Art. 28. As retificações feitas à ata deverão ser incluídas e lidas com destaque, antes da votação com vistas à sua aprovação. Art. 29. As matérias de caráter excepcional e urgente, cuja demora na apreciação possa acarretar prejuízo ao CRQ-III ou a terceiros, poderão ser incluídas como assuntos extrapauta até o encerramento da fase de Expediente, mediante proposta do Presidente ou de conselheiro e deliberação do Plenário. Seção II Do Processo Art. 30. Toda matéria a ser submetida à apreciação do Plenário deverá ser organizada sob a forma de processo administrativo. § 1o Respeitada a legislação, compete ao Presidente dispor sobre os procedimentos de tramitação dos processos administrativos. § 2o O Presidente poderá sanear o processo administrativo antes de distribuí-lo. § 3o A distribuição dos processos entre os conselheiros deverá ocorrer, preferencialmente, conforme as competências técnicas do relator e, sempre que possível, de forma equitativa. § 4o A comissão, comitê ou conselheiro poderá solicitar ao Presidente, diligência ou medidas saneadoras do processo administrativo antes de submeter o parecer ao Plenário. Seção III Da Apreciação e Votação Art. 31. Após análise do processo administrativo, o conselheiro relator deverá elaborar seu parecer e voto fundamentados, dos pontos de vista técnico-científico da área da Química e legal, que será submetido à deliberação pelo Plenário. Art. 32. Após relato do parecer e voto, o Presidente abrirá a discussão da matéria, concedendo a palavra aos conselheiros que a solicitarem, observada a ordem de solicitação. § 1o Cada conselheiro terá prazo determinado para se manifestar, admitidos apartes a critério do orador. § 2o O conselheiro relator poderá fazer uso da palavra sempre que necessário para esclarecimentos, inclusive quando interpelado ou contestado, antes do encerramento da discussão. § 3o É vedado o uso da palavra ao conselheiro em situação de suspeição ou impedimento. § 4o Encerrada a discussão, o Presidente colocará a matéria em votação, não sendo permitidas manifestações após o início do processo de votação. Art. 33. As decisões do CRQ-III serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes e não impedidos de votar. § 1o O conselheiro suspeito ou impedido não proferirá o seu voto, sendo, todavia, registrado o fato em ata. § 2o Apenas em caso de empate o Presidente proferirá o seu voto. Art. 34. Apurados os votos dos conselheiros, o Presidente proclamará o resultado. Art. 35. O conselheiro que divergir ou se abstiver da decisão final do Plenário poderá apresentar sua declaração, que constará da ata. Art. 36. Se durante a discussão o Presidente julgar que a matéria é complexa e não se encontra suficientemente esclarecida, poderá suspender o julgamento, para diligências que o Plenário entender cabíveis. Art. 37. De cada reunião será lavrada ata assinada pelo Secretário e pelo Presidente, aprovada pelo Plenário. Seção IV Do Impedimento e da Suspeição Art. 38. O conselheiro será considerado impedido quando: I. tenha atuado como responsável técnico, perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; II. figurar como parte interessada no processo seu cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; III. for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica, que seja parte no processo ou tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; IV. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro; V. se declarar impedido, sem a necessidade de expressar as razões. Art. 39. Quando for caracterizado o impedimento ou a suspeição de conselheiro que tenha sido designado relator, caberá ao Presidente a designação de novo relator. Seção V Do Pedido de Vista Art. 40. Durante a discussão em Plenário, qualquer conselheiro poderá solicitar vista, a qual interrompe a discussão, para: I. esclarecer dúvidas; II. sugerir a inclusão de informações que considere pertinentes; III. emitir parecer alternativo ao original do relator. § 1° Cada conselheiro poderá solicitar apenas um pedido de vista por processo, devendo devolvê-lo até a reunião plenária seguinte, com a respectiva manifestação ou parecer alternativo. § 2° O processo em pedido de vista que não for devolvido no prazo definido no parágrafo anterior, sem justificativa acatada pelo Plenário, será deliberado com base no parecer original do relator. § 3° O conselheiro que participou, em comissão ou comitê, da apreciação da matéria objeto de item de pauta ficará impedido de pedir vista. Art. 41. Durante a reunião plenária, quando da apreciação de matéria caracterizada como urgente ou cuja tramitação esteja vinculada a prazo estipulado, o pedido de vista será concedido para ser apreciado e deliberado no decorrer da própria reunião. Art. 42. Caso seja apresentado novo parecer, esse será relatado ao Plenário, após a releitura do parecer original, observando-se que: I. será aberta a discussão considerando-se os pareceres existentes; II. aberta a votação inicialmente pelo parecer original e, em seguida, o(s) parecer(es) do(s) conselheiro(s) que pediu(ram) vista, prevalecerá aquele que tiver o maior número de votos. Seção VI Da Diligência Art. 43. Havendo dúvida, o conselheiro relator poderá solicitar diligência para esclarecimento ou complementação dos autos do processo administrativo, inclusive para elaboração de novo termo de fiscalização. § 1o A solicitação de diligência deverá ser fundamentada e, se houver pedido de novo termo de fiscalização, deverá constar expressamente o fundamento técnico-científico da área da Química ou o fundamento legal, se for o caso. § 2o Qualquer prova poderá ser juntada ao processo administrativo, a pedido ou de ofício, a qualquer tempo. Seção VII Da Questão de Ordem Art. 44. Os conselheiros poderão solicitar a palavra, a qualquer tempo, para formular questão de ordem dirigida ao Presidente, com a finalidade de assegurar a observância das disposições legais e regimentais. § 1o As questões de ordem devem ser formuladas em termos precisos, com citação dos dispositivos que sejam considerados infringidos. § 2o As questões de ordem são resolvidas conclusivamente pelo Presidente durante a reunião Plenária. § 3o É vedado renovar, mesmo em termos diversos, questão de ordem já resolvida. Seção VIII Do Ato Ad Referendum Art. 45. Em situações que exijam cumprimento de prazos ou necessidade de medidas urgentes antes da realização de reunião plenária, o Presidente poderá praticar, mediante motivação expressa, atos ad referendum do Plenário ou da diretoria, devendo submetê-los à apreciação do órgão competente na primeira reunião subsequente ao fato. Parágrafo único O Plenário ou a diretoria, conforme a competência, deliberará sobre os atos a que se refere o caput e se manifestará pela aprovação, revogação, anulação ou alteração, conforme o caso. CAPÍTULO VII DOS CONSELHEIROS Seção I Da Investidura Art. 46. O conselheiro regional é o profissional da Química legalmente habilitado, nos termos da legislação específica, devidamente registrado no CRQ-III, nos termos da Lei no 2.800, de 18 de junho de 1956, sendo o exercício da função considerado serviço relevante prestado à Nação, de natureza honorífica. Art. 47. O Presidente do CRQ-III comunicará ao conselheiro sua indicação e eleição e o convocará para a posse, que ocorrerá na primeira sessão plenária realizada a partir de 1o de agosto do ano de sua eleição, mediante assinatura do respectivo Termo de Posse. Parágrafo único. É vedada a acumulação simultânea de mandatos em Conselho Regional e Federal, perdendo o respectivo mandato o conselheiro efetivo ou suplente do CRQ-III que venha a ser eleito para mandato no Conselho Federal de Química ou para a Presidência do CRQ-III. Seção II Da Inelegibilidade Art. 48. São inelegíveis para o exercício de mandato de conselheiro efetivo ou suplente e de Presidente: I. os que tiverem cancelada sua naturalização por sentença transitada em julgado; II. os que forem declarados incapazes; III. os que tiverem condenação criminal com sentença transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV. os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades insanáveis e/ou por decisão irrecorrível do órgão competente, restrição que abrange as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da decisão transitada em julgado; V. os que forem declarados administradores ímprobos, em qualquer cargo ou função pública, ou tiverem perdido o mandato de conselheiro, federal ou regional, nos 5 (cinco) anos subsequentes à decisão transitada em julgado. VI. os empregados públicos de CR Qs. Seção III Das Vacâncias, Licenças, Substituições e Perda do Mandato Art. 49. Os conselheiros que não puderem comparecer às sessões para as quais tenham sido convocados deverão, com antecedência, comunicar esse fato ao Presidente e solicitar licença prévia ao Plenário do CRQ-III. Art. 50. Os pedidos de licença prévia deverão ser apresentados por escrito e fundamentados, podendo o Plenário deferi-los por período de até 90 (noventa) dias, renovável por igual período. Sempre que for concedida licença a um conselheiro efetivo, deverá ser convocado o respectivo suplente. Art. 51. Ocorrerá a perda ou extinção do mandato de conselheiro efetivo ou suplente e do Presidente, nos seguintes casos: I. não atendimento às condições de elegibilidade previstas no art. 4o deste Regimento; II. enquadramento nas situações de inelegibilidade previstas no art. 48 deste Regimento; III. se eleito, não comparecer à respectiva posse, salvo por impedimento devidamente justificado perante o Conselho; IV. ausência, sem licença prévia, a 06 (seis) reuniões ordinárias consecutivas ou não, no prazo de 12 (doze) meses, contadas a partir da primeira falta; V. renúncia; VI. óbito. Art. 52. A declaração de extinção ou perda do mandato, salvo nos casos de óbito ou renúncia, será realizada de ofício pelo Presidente, que dará ciência ao Plenário, sendo assegurada a ampla defesa. Parágrafo único. A defesa deverá ser apresentada no prazo de até 15 (quinze) dias da notificação da perda do mandato, sendo analisada pelo Plenário na primeira reunião ordinária subsequente. Durante a tramitação do processo, o exercício do mandato ficará suspenso, e, no caso de conselheiro efetivo, será convocado o respectivo suplente. Art. 53. Em caso de renúncia, perda ou extinção de mandato de conselheiro efetivo, será convocado pelo Presidente o respectivo conselheiro suplente. § 1o Esta situação vigorará até final do mandato do conselheiro substituído ou até o final do mandato do conselheiro suplente, prevalecendo o que ocorrer primeiro. § 2o Caso o mandato do conselheiro suplente termine antes do mandato do conselheiro titular substituído, deverá ser realizada nova eleição. § 3o Caso o mandato do conselheiro efetivo substituído termine antes do mandato do respectivo suplente, este deverá retornar à sua condição original até o término do seu próprio mandato, assumindo a vaga de efetivo o próximo conselheiro legalmente eleito. CAPÍTULO VIII DA PRESIDÊNCIA Seção I Da Eleição Art. 54. O Presidente será eleito pelos conselheiros efetivos, em votação realizada em reunião extraordinária exclusivamente a ser convocada para este fim, e observará as diretrizes estabelecidas pelo CFQ e, no que couber, na legislação vigente. Art. 55. A função de Presidente é honorífica e o mandato terá duração de 03 (três) anos, iniciando-se em 1o de agosto e encerrando-se em 31 de julho do terceiro ano subsequente, sendo permitida a reeleição. § 1o A posse do presidente eleito ocorrerá na primeira sessão plenária realizada a partir de 1o de agosto do ano de início do mandato. § 2o É vedada a acumulação simultânea de mandatos em Conselho Regional e Federal, perdendo o Presidente o respectivo mandato no CRQ-III se vier a ser eleito para mandato no CFQ. Art. 56. O Presidente do CRQ-III abrirá a reunião extraordinária e transferirá a condução dos trabalhos para o conselheiro efetivo mais antigo que proferirá seu voto apenas em caso de empate. § 1o Sendo o conselheiro efetivo mais antigo, candidato a função de Presidente, o processo de eleição será conduzido pelo conselheiro efetivo mais antigo, não candidato, e assim sucessivamente. § 2o Na apuração da antiguidade do conselheiro regional somam-se todos os períodos de mandato, mesmo que interrompidos. Seção II Das Atribuições Art. 57. São atribuições do Presidente: I. cumprir e fazer cumprir a legislação relativa ao exercício profissional da Química, o Regimento Interno do CRQ-III, bem como os atos administrativos do Plenário; II. submeter à aprovação do Plenário a proposta orçamentária anual; III. fazer anualmente a prestação de contas do CRQ-III ao órgão federal competente, em conformidade com o § 2o do Art. 34 da Lei no 2.800/1956; IV. movimentar as contas bancárias, ordenar as despesas e assinar, em conjunto com o Diretor Tesoureiro os documentos relacionados às movimentações das receitas e à execução das despesas do Conselho; V. assinar livros e balancetes contábeis; VI. submeter à aprovação do Plenário a prestação de contas anual; VII. convocar os delegados-eleitores, instalar e presidir a respectiva assembleia para eleição de conselheiros efetivos e suplentes; VIII. dar posse aos conselheiros efetivos e suplentes; IX. convocar e presidir as reuniões plenárias e as de diretoria do CRQ-III; X. dar ciência ao Plenário dos assuntos relacionados às atribuições do colegiado; XI. exercer direito de suspensão ou veto na forma deste regimento; XII. assinar os acórdãos do CRQ-III, juntamente com os conselheiros relatores dos processos; XIII. assinar as atas das sessões plenárias juntamente com o Secretário; XIV. decidir, ad referendum do Plenário, os casos de urgência; XV. zelar pela boa ordem dos trabalhos do Plenário; XVI. autorizar a contratação de pessoal necessário aos serviços do CRQ-III, bem como determinar as medidas adequadas para o desempenho eficaz dos serviços pelos empregados. XVII. nomear os empregados, inclusive para empregos em comissão do CRQ-III; XVIII. constituir procurador com cláusula ad judicia para representar o CRQ-III perante o judiciário, a fim de satisfazer o Art. 16 da Lei no 2.800/1956; XIX. executar a aquisição, alienação ou oneração de bens móveis e imóveis do CRQ-III, previamente autorizada pelo Plenário; XX. assinar todos os convênios, contratos e termos dos procedimentos licitatórios ou de suas dispensas; XXI. representar o CRQ-III nas reuniões do Colégio de Presidentes (COPRESI), bem como em outras convocações feitas pelo CFQ; XXII. representar o CRQ-III, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, em todas as ocasiões que se fizerem necessárias, diretamente ou por meio de procuradores com poderes específicos; XXIII. determinar a cobrança administrativa ou judicial dos créditos devidos ao CRQ-III; XXIV. editar ou expedir as deliberações, portarias e demais atos administrativos; XXV. instituir ou extinguir comitês e câmaras técnicas; XXVI. instituir comitê de sindicância ou de processo administrativo quando houver indício de irregularidade de natureza funcional, administrativa ou financeira envolvendo colaboradores ou terceiros a qualquer título vinculados ao CRQ-III; XXVII. convocar, quando necessário, profissionais da Química com experiência ou notório conhecimento para auxiliar em demandas que exijam conhecimentos técnicos especializados; XXVIII. zelar pelo cumprimento dos princípios da administração pública; XXIX. exercer outras atribuições decorrentes da lei e deste Regimento Interno. Art. 58. O Presidente será substituído em suas faltas, impedimentos e licenças pelo Vice-Presidente, sucessivamente e, na ausência ou impedimento deste, pelo Secretário e pelo Tesoureiro e, na ausência destes, o Presidente poderá designar seus substitutos ad referendum do plenário. § 1° Em caso de renúncia ou falecimento, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, conforme o período de mandato para os quais foram eleitos, observada a hierarquia. § 2° Nos casos em que o mandato do Vice-Presidente seja inferior ao término do exercício da função de Presidente, haverá nova eleição para Presidente, com mandato complementar, em reunião extraordinária convocada para esse fim. § 3° Nos casos em que o mandato do Vice-Presidente for igual ou superior ao prazo para término do exercício da função de Presidente, não haverá nova eleição para Presidente, assumindo o Vice-Presidente, até que termine o respectivo mandato. § 4° Nos casos em que o Vice-Presidente assumir a presidência, nos termos do parágrafo anterior, haverá eleição para a função de Vice-Presidente vago, na primeira reunião plenária subsequente, cujo mandato terá duração até o final do mandato em vigor dos demais membros da diretoria. CAPÍTULO IX DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 59. A diretoria do Conselho é constituída por 4 (quatro) membros: I. Presidente; II. Vice-Presidente; III. Secretário; IV. Tesoureiro. Art. 60. O Vice-Presidente, o Secretário e o Tesoureiro serão eleitos pelo Plenário, por maioria simples, na primeira reunião ou sessão que se seguir à posse dos conselheiros, podendo ser candidatos às funções apenas conselheiros efetivos. O presidente proferirá apenas o voto de desempate. Parágrafo único. O mandato dos membros da diretoria tem duração de 1 (um) ano, com posse logo após a eleição, concedida pelo Presidente, sendo permitida reeleição. Art. 61. Em caso de vacância de alguma das funções da diretoria, deverá ser realizada nova eleição na primeira reunião plenária subsequente, devendo o eleito cumprir o restante do mandato. Parágrafo único. O Vice-Presidente será substituído em suas faltas, impedimentos e licenças pelo Secretário, sucessivamente e, na ausência ou impedimento deste, pelo Tesoureiro e, na ausência destes, o Presidente poderá designar seus substitutos ad referendum do plenário. Art. 62. São atribuições da diretoria: I. cumprir e fazer cumprir as decisões do Plenário e do Presidente do CRQ-III; II. executar as atividades administrativas, patrimoniais, operacionais e de governança do CRQ-III; III. exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Presidente. Art. 63. A diretoria do CRQ-III se reunirá por convocação do Presidente, sempre que necessário, deliberando com a presença da maioria de seus membros. § 1o Para cada reunião será preparada uma pauta de assuntos a serem tratados, devendo ser distribuída aos diretores com antecedência à reunião, na qual será lavrada a respectiva ata; § 2o As reuniões de diretoria ensejarão o pagamento de jeton aos seus membros, quando convocados, desde que a reunião tenha caráter deliberativo e haja disponibilidade orçamentária. Art. 64. Os diretores, independentemente das atribuições específicas de suas funções, mantêm suas atribuições de conselheiros efetivos. Art. 65. Compete ao Vice-Presidente: I. substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos; II. assumir a Presidência nos casos de vacância; III. supervisionar os trabalhos das comissões; IV. desempenhar as funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente. Art. 66. Compete ao Secretário: I. superintender os serviços da secretaria do Plenário e da diretoria relacionadas ao andamento de processos administrativos, no âmbito do CRQ-III; II. ser responsável pela assinatura das atas das sessões plenárias do CRQ-III e das reuniões da diretoria; III. colaborar com o Presidente na elaboração dos Relatórios Anuais; IV. dar publicidade às decisões do Conselho; V. desempenhar as funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente. Art. 67. Compete ao Tesoureiro: I. superintender os serviços da tesouraria e escrituração contábil do CRQ-III; II. movimentar as contas bancárias, assinando em conjunto com o Presidente; III. autorizar os pagamentos devidos em conjunto com o Presidente; IV. preparar a prestação de contas anual da Presidência; V. desempenhar as funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente. CAPÍTULO X DOS ÓRGÃOS DE APOIO AO PLENÁRIO E DIRETORIA Seção I Comissões, Comitês, Câmaras Técnicas e Conselho Fiscal Art. 68. As comissões são órgãos de apoio ao Plenário com a função precípua de auxiliá-lo tecnicamente no cumprimento de suas atribuições regimentais, podendo ser permanentes ou temporárias. Art. 69. A Comissão de Ética (COE) é uma comissão permanente, instituída por este Regimento para condução de análises específicas e estudos sobre matérias que demandem avaliação aprofundada e técnica a serem submetidos à deliberação do Plenário. Art. 70. As comissões temporárias, criadas e dissolvidas pelo Plenário, representam instância de governança, que têm fins específicos, início e fim programados, devendo resultar em um serviço ou produto. Art. 71. Os comitês, permanentes ou não, de natureza consultiva, têm por função oferecer suporte técnico à Presidência e à diretoria. Art. 72. As comissões e os comitês serão compostos por número ímpar de, no mínimo, 3 (três) componentes, devendo a indicação ser formalizada por meio de portaria. § 1° Os membros das comissões e comitês serão nomeados pelo Presidente do CRQ-III, que também designará o Coordenador; § 2° Poderão compor as comissões e comitês os empregados públicos, conselheiros e profissionais registrados no CRQ-III que se encontrem em situação regular; § 3° As reuniões das comissões e comitês poderão ensejar o pagamento de auxílio representação aos seus membros, quando convocados, e de acordo com as normas vigentes à época. Art. 73. Poderão ser designados profissionais técnicos com notório conhecimento para colaborar com as comissões e comitês. Art. 74. O Coordenador da comissão ou comitê escolherá o relator da matéria que lhe for pertinente, quando couber. Parágrafo único. O relator elaborará o parecer ou a recomendação que deverá ser anuída pelos membros da comissão ou comitê. Art. 75. Poderão participar das reuniões das comissões ou comitês, profissionais e especialistas externos ao CRQ-III, na condição de convidados, sem direito a voto. Art. 76. As Câmaras Técnicas são órgãos de apoio à Presidência e à diretoria, de natureza consultiva e técnica, destinadas a subsidiar as atividades do CRQ-III em suas respectivas áreas de atuação. Parágrafo único. A instituição, composição, funcionamento e atribuições das Câmaras Técnicas serão disciplinadas em regulamento específico, observadas as diretrizes deste Regimento. Art. 77. O Conselho Fiscal é órgão de apoio ao Plenário, de caráter consultivo, fiscal e de controle interno, com a finalidade de examinar e emitir parecer sobre a gestão contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do CRQ-III, nos termos deste Regimento e da legislação aplicável. Art. 78. O Conselho Fiscal será instituído por deliberação do Plenário e será composto por 3 (três) conselheiros regionais, observado o disposto neste Regimento. § 1o É vedada a participação do Presidente e dos conselheiros que integrem a diretoria na composição do Conselho Fiscal. § 2o É vedada a participação de ex-membros da diretoria quando as contas relativas à respectiva gestão não tenham sido aprovadas, tenham sido aprovadas parcialmente ou com ressalvas pelo Plenário. Art. 79. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será definido na norma que o instituir, observado o prazo certo e a designação formal, vedada a designação por prazo indeterminado. Art. 80. Compete ao Conselho Fiscal: I. examinar e emitir parecer sobre as prestações de contas; II. examinar e emitir parecer sobre os balancetes mensais da Contabilidade; III. examinar e emitir parecer sobre o orçamento anual e reformulações orçamentárias; IV. requisitar ao Presidente todos os elementos de que necessitar para a completa e perfeita execução de suas atribuições; V. submeter seus pareceres e recomendações à apreciação do Plenário. Art. 81. O funcionamento, a organização interna, a forma de convocação, a periodicidade das reuniões, o mandato de seus membros e os procedimentos de trabalho do Conselho Fiscal serão disciplinados em norma específica, aprovada pelo Plenário. Art. 82. As delegacias regionais são órgãos de apoio ao plenário e serão instituídas tantas quantas forem necessárias ao adequado atendimento das finalidades institucionais do Conselho. Art. 83. A direção das Delegacias será exercida por um Delegado do Conselho, obrigatoriamente um profissional diplomado e habilitado na forma da lei. § 1° No município onde resida conselheiro, este será, preferencialmente, o Delegado. § 2° A função de Delegado será honorífica. § 3° Os Delegados serão escolhidos pela diretoria e serão de livre designação e dispensa ad nutum. § 4° A direção das Delegacias será escolhida na primeira sessão após a eleição do Presidente. Art. 84. A Delegacia será instalada em local adequado, disporá dos elementos necessários à consecução de seus fins e organizar-se-á de acordo com as condições da região. Art. 85. A composição da Delegacia será de, no mínimo, um Delegado e um empregado. Parágrafo único. A fiscalização do exercício profissional na área de abrangência da Delegacia Regional será realizada por fiscais do CRQ-III, designados pela Sede, independentemente de lotação permanente na respectiva unidade. Art. 86. As Delegacias serão subordinadas administrativa e tecnicamente ao Presidente e funcionarão nos moldes e regime determinados pelo CRQ-III, atendendo às peculiaridades locais. Art. 87. Semestralmente, a Delegacia, por intermédio do seu Delegado, apresentará relatório de seu movimento. Art. 88. Compete às Delegacias na área de sua jurisdição: I. fornecer dados ao CRQ-III relacionados com exercício das profissões da Química; II. orientar o exercício profissional; III. receber e encaminhar os expedientes; IV. representar o CRQ-III na área de abrangência da Delegacia Regional, quando expressamente autorizada pelo Presidente. CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 89. O CRQ-III poderá garantir ao Presidente, ex-Presidentes, conselheiros, ex- conselheiros e empregados públicos e profissionais contratados para o exercício de cargo de livre provimento, assistência jurídica em processos cíveis e criminais, em lides que envolvam atos praticados no exercício de suas funções e em razão destas, desde que o CRQ-III não figure no polo contrário da ação ou não haja interesse contrário do CRQ-III no feito. § 1o Para fazer jus à prerrogativa de que trata o caput deste artigo, a parte interessada deverá solicitar a assistência jurídica ao Plenário do CRQ-III, mediante requerimento justificado. § 2o Cabe ao Plenário do CRQ-III autorizar a assistência jurídica, após apreciação do requerimento justificado. Art. 90. É vedado ao CRQ-III manifestar-se sobre assuntos de caráter religioso ou político-partidário. Art. 91. Os casos omissos neste Regimento serão submetidos à decisão do Plenário do CRQ-III. Art. 92. As deliberações na forma de acórdãos terão sequência anual e entrarão em vigor a partir da respectiva publicação. Art. 93. Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Regimento Interno até então vigente. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 94. Em razão da ampliação da composição do Plenário do CRQ-III para 12 (doze) conselheiros regionais efetivos e respectivos suplentes, o processo eleitoral imediatamente subsequente à entrada em vigor deste Regimento observará regra de transição, destinada exclusivamente à adequação da nova constituição do Plenário. § 1o Na eleição de que trata o caput, permanecerá assegurada a renovação periódica do Plenário, nos termos da Lei no 2.800, de 18 de junho de 1956, sendo providas as vagas correspondentes ao ciclo regular de renovação, bem como as vagas adicionais decorrentes da ampliação da composição. § 2o As vagas adicionais referidas no § 1o poderão ser providas com mandatos iniciais de duração diferenciada, fixados no edital eleitoral, exclusivamente para fins de adequação da nova constituição do Plenário, vedada a prorrogação de mandatos em curso. § 3o Concluída a fase de transição, as eleições subsequentes ocorrerão de forma escalonada, assegurada a renovação periódica da composição do Plenário, observadas, no que couber, a regra do terço prevista na Lei no 2.800/1956 e as diretrizes estabelecidas em Resolução do Conselho Federal de Química.