dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 21/01/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 3a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 1 - Processo no: 13502.720449/2011-40 - Recorrente: INAL NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 2 - Processo no: 16692.720726/2014-65 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 16692.720727/2014-18 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 16692.720728/2014-54 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10880.959937/2015-73 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10880.953713/2015-58 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
AUTORIZAÇÃO SBQ-ANP No 8, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto no 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo no 48610.234934/2025-58, resolve: Art.1o Fica concedida à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, inscrita no CNPJ sob o no 33.000.167/0001-01, autorização de prévia anuência para uso experimental de biodiesel (B100) na Usina Termelétrica Canoas, localizada na Rua Antônio Frederico Ozanan, 4000, Canoas, estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o plano de trabalho apresentado, nos termos da Resolução ANP no 910, de 18 de novembro de 2022. §1o Fica restrito o uso de biodiesel, de que trata o caput, à utilização na turbina elencada no processo supracitado, não podendo o volume global mensal exceder a 150.000 (cento e cinquenta mil) litros, tampouco quaisquer alterações nas condições de uso experimental sem a prévia anuência da ANP. §2o Para fins desta Autorização, o biodiesel deverá estar de acordo com a especificação vigente estabelecida pela ANP. Art.2o Caberá aos agentes econômicos envolvidos no uso do biodiesel de que se trata este ato, a responsabilização por eventuais danos causados a equipamentos empregados, ao meio ambiente e outros. Art.3o A ANP poderá, a qualquer tempo, proceder à auditoria sobre os procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto sobre a qualidade e a confiabilidade dos resultados de que trata esta Autorização, bem como solicitar dados referentes à utilização do biodiesel objeto do uso experimental. Art.4o A presente Autorização não constitui, em quaisquer circunstâncias, endosso, certificação, registro ou aprovação, por parte da ANP, para o uso comercial do biodiesel para outros fins, nem dispensa ou substitui documentos de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal. Art.5o A presente autorização será válida até 09 de dezembro de 2026, quando perderá sua vigência. Art.6o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. FABIO DA SILVA VINHADO
DESPACHO SDL-ANP No 12, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação: No de Registro Razão Social CNPJ Processo AV/RN0251794 AVIGAS NORDESTE LTDA 03.948.059/0006-09 48610.233233/2025-00 BRUNO VALLE DE MOURA
RETIFICAÇÃO Na portaria de No 20, de 5 de janeiro de 2026, publicado no DOU No 3, em 6 de janeiro de 2026, Seção 1, Página 209, na ementa: Onde se lê: Dispõe sobre a alteração da designação das normas regulatórias expedidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, para normas da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN. Leia-se: Institui o Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (SIC/ANSN) e aprova o seu Regulamento Interno.
PORTARIA No 222, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo 267, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA no 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei no 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto no 4.074, de 04 de janeiro de 2002 e o que consta no Processo Administrativo no 21050.006126/2018-18, resolve: Art. 1° Cancelar, a pedido, o cadastro número BR-SC0659, da empresa Vale Norte Industrial Mercantil Ltda, CNPJ 02.682.551/0001-08, localizada na Rua Traugot Muller, 785, Bairro Pinheiros, Presidente Getúlio/SC. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU. ALAN LUIZ RIZZOLI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO No 1, de 5 de janeiro de 2026 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Com base no processo digital no 13113.392732/2025-56, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto no 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei no 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto no 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2o, incisos III, IV e VI, artigo 4o, § 1o, inciso II, alínea "a", artigo 5o e artigo 6o, caput e §§ 5o e 6o, da IN RFB no 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para navegação de apoio marítimo PAN MARINE DO BRASIL LTDA, CNPJ no 42.519.082/0001-25, até 20/01/2026, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1o a 3o. Art. 2o A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Prio Tigris S.A., CNPJ no 06.871.406/0001-20. Art. 3o No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto no 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei no 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO drf/CXS No 2, DE 6 De JANEIRO DE 2026 Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3o, e o que consta do processo no 13033.282.291/2025-75, declara: Arto 1o. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10106/600, como ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa PROVINCIA MARISTA BRASIL SUL AMAZONIA PMBSA, inscrita no CNPJ sob o no 92.706.308/0093-93. Arto 2o. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente/ML LICOR FINO DE ERVAS PACOMIENNE 2208.7000 GARRAFA 750ML LICOR FINO DE ERVAS PACOMIENNE 2208.7000 GARRAFA 500ML LICOR FINO DE ERVAS PACOMIENNE 2208.7000 GARRAFA 375ML LICOR FINO DE ERVAS PACOMIENNE 2208.7000 GARRAFA 300ML Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. PAULO RICARDO DE OLIVEIRA GIRON
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO drf/nho No 1, DE 6 De JANEIRO DE 2026 Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3o, e o que consta do processo n° 13033.286720/2025-83, declara: Arto 1o. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/103, como PRODUTOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa SERRASUL DESTILARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 54.542.802/0001-52. Arto 2o. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente/ML VERMOUTH AUTHER PET/1L Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LILIAN PERAZOLLO ATZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO drf/nho No 2, DE 6 De JANEIRO DE 2026 Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3o, e o que consta do processo n° 13033.286720/2025-83, declara: Arto 1o. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/104, como ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa SERRASUL DESTILARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 54.542.802/0001-52. Arto 2o. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente/ML VERMOUTH AUTHER PET/1L Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LILIAN PERAZOLLO ATZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO drf/nho No 3, DE 6 De JANEIRO DE 2026 Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3o, e o que consta do processo n° 13033.286712/2025-37, declara: Arto 1o. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/105, como PRODUTOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa SERRASUL DESTILARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 54.542.802/0001-52. Arto 2o. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente/ML VODKA AUTHER PET/1L VODKA AUTHER PET/5L GIN AUTHER PET/1L GIN AUTHER PET/5L FERNET AUTHER PET/1L Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LILIAN PERAZOLLO ATZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO drf/nho No 4, DE 6 De JANEIRO DE 2026 Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3o, e o que consta do processo n° 13033.286712/2025-37, declara: Arto 1o. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/106, como ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa SERRASUL DESTILARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 54.542.802/0001-52. Arto 2o. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente/ML VODKA AUTHER PET/1L VODKA AUTHER PET/5L GIN AUTHER PET/1L GIN AUTHER PET/5L FERNET AUTHER PET/1L Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LILIAN PERAZOLLO ATZ
portaria SRRF08 No 1.175, DE 29 de DEZEMBRO de 2025 Delegação de Competência A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8a REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1o Delegar competência à servidora Glaciliana Nunes da Silva, matrícula Siape no 1719387, com exercício no Serviço de Controle Processual (Secop) desta Superintendência, em virtude da ausência simultânea do titular e da substituta da Equipe, para: I - assinar respostas aos ofícios de Fóruns Estaduais, Trabalhistas, Federais e entidades conveniadas com a Receita Federal do Brasil e demais expedientes em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informações em geral, internos e externos, recebidos no âmbito da 8a Região Fiscal. Art. 2o Determinar que em todos os atos praticados em função da competência ora delegada, sejam mencionados, após a assinatura, o número e a data desta Portaria. Art. 3o Ficam convalidados os atos praticados pela servidora, no uso das atribuições acima delegadas, até a publicação da presente Portaria no Diário Oficial da União. Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO No 2, de 5 de janeiro de 2026 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Com base no dossiê de atendimento (DDA) no 13113.441850/2025-03, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto no 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei no 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto no 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2o, incisos III, IV e VI, artigo 4o, § 1o, inciso II, alínea "a", artigo 5o e artigo 6o, caput e §§ 5o e 6o, da IN RFB no 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços e navegação de apoio marítimo SEAGEMS OFFSHORE LTDA , CNPJ no 44.003.188/0001-05, e os estabelecimentos de CNPJ no 44.003.188/0002-88 e 44.003.188/0003-69, até 31/12/2027, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1o a 3o. Art. 2o A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Prio Tigris S.A., CNPJ no 06.871.406/0001-26. Art. 3o No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto no 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei no 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 9, DE 6 DE janeiro DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.335395/2025-18, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica HELICONIA LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.173.881/0001-67, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.958, de 12 de junho de 2025, Anexo 22, publicada no DOU no 111, de 13/06/2025, Seção 1, Págs.119/120, com data de conclusão inicialmente prevista para 04/08/2025. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 10, DE 6 DE janeiro DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.319672/2025-37, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica ORIZON BIOMETANO TREMEMBE LIMITADA, CNPJ no 54.620.894/0001-41, relativa ao projeto: "Planta de purificação e produção de biometano a partir do biogás de aterro", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNPGB/MME no 180, de 12 de junho de 2025, publicada no DOU no 114, de 18/06/2025, Seção 1, Págs. 89/90, com período de execução inicialmente previsto de 01/09/2025 até 31/12/2026. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI