PORTARIA MEC No 102, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a instituição, a organização e o funcionamento da Comissão Intergestores Tripartite da Educação - Cite, no âmbito do Sistema Nacional de Educação - SNE. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 5o, inciso VIII, e o art. 12, § 1o, da Lei Complementar no 220, de 31 de outubro de 2025, e o que consta do Processo no 23000.000173/2026-71, resolve: Art. 1o Fica instituída a Comissão Intergestores Tripartite da Educação - Cite, no âmbito do Sistema Nacional de Educação - SNE, instância colegiada de caráter permanente e deliberativo, nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar no 220, de 31 de outubro de 2025. Art. 2o Compete à Cite, sob coordenação do Ministério da Educação: I - pactuar sobre o disposto no art. 13, incisos I a VIII, da Lei Complementar no 220, de 31 de outubro de 2025; II - elaborar e aprovar o Regimento Interno, publicado por meio de resolução; III - elaborar e aprovar o calendário de reuniões ordinárias; IV - deliberar, nos termos do Regimento Interno, sobre a pauta das reuniões; V - aprovar a participação de pessoas, órgãos ou entidades na condição de convidados externos; e VI - instituir subcomissões temporárias e grupos de trabalhos para tratarem de temas nacionais da educação, nos termos do Regimento Interno e do art. 12, § 1o, incisos IV e V, da Lei Complementar no 220, de 31 de outubro de 2025. Art. 3o A Cite será composta por: I - seis representantes da União: a) o Ministro de Estado de Educação, que a presidirá; b) o Secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação; c) a Secretária de Educação Básica do Ministério da Educação; d) a Secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação; e) o Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação; e f) o Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação; II - seis representantes das Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal: a) o Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed; b) um Secretário de Educação representante da Região Norte; c) um Secretário de Educação representante da Região Nordeste; d) um Secretário de Educação representante da Região Centro-Oeste; e) um Secretário de Educação representante da Região Sudeste; e f) um Secretário de Educação representante da Região Sul; e III - seis representantes das Secretarias de Educação dos Municípios: a) o Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime; b) quatro Dirigentes Municipais de Educação representando a Undime, um de cada região político-administrativa do País, desconsiderada a de seu Presidente; e c) o Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação de Capitais - Consec. § 1o Cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. § 2o O Secretário-Executivo do Ministério da Educação exercerá a suplência do Ministro de Estado da Educação. § 3o Os membros de que tratam as alíneas "b" a "f", do inciso II, bem como os respectivos suplentes, deverão ser indicados pelas respectivas seções regionais do Consed. § 4o Os membros de que trata a alínea "b", do inciso III, bem como os respectivos suplentes, deverão ser indicados pelas respectivas seções regionais da Undime. § 5o A indicação dos membros suplentes deverá observar as regras de distribuição geográfica aplicáveis à indicação dos membros titulares. § 6o Ato do Ministro de Estado da Educação designará os membros titulares e suplentes. § 7o A participação na Cite será considerada função não remunerada de relevante interesse público, assegurado aos membros, quando convocados para reunião presencial fora da localidade de domicílio, o direito a transporte e diárias. Art. 4o A Secretaria-Executiva da Cite será exercida pelo Secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino. Art. 5o A Cite se reunirá em caráter ordinário, quadrimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação da presidência. § 1o O quórum de instalação da reunião será de maioria absoluta, sendo obrigatória a presença de no mínimo três representantes do Ministério da Educação, três representantes das Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal e três representantes das Secretarias de Educação dos Municípios para comporem o quórum. § 2o Havendo necessidade de deliberação, o quórum de aprovação será de maioria simples. § 3o Em caso de empate, caberá à Presidência proferir voto de qualidade, sem prejuízo do seu voto ordinário. § 4o As reuniões ordinárias ocorrerão, preferencialmente, de forma presencial. § 5o As reuniões extraordinárias poderão ocorrer por meio de videoconferência, de forma presencial ou em formato híbrido, a critério da Presidência. § 6o Deverão participar das reuniões ordinárias e extraordinárias da Cite como membros de assessoramento técnico, sem direito a voto nas deliberações, os seguintes titulares: I - da Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais do Ministério da Educação; II - do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; III - do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep; e IV - da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes. Art. 6o A Cite, por meio das suas Subcomissões, poderá convidar especialistas, agentes públicos ou membros de entidades e órgãos públicos para participarem de suas reuniões, considerando sua competência e experiência nos temas em discussão, sem direito a voto. Art. 7o As comissões intergestores tripartites da educação já criadas ou que venham a ser criadas por lei federal para programas e ações específicas são consideradas subcomissões permanentes da Cite, observadas as atribuições previstas nas respectivas leis de criação e as disposições da Lei Complementar no 220, de 31 de outubro de 2025. § 1o A Cite poderá instituir subcomissões temporárias e grupos de trabalho com temas específicos para tratar de temas nacionais da educação, com a participação de especialistas e de representantes da sociedade civil organizada. § 2o As subcomissões temporárias e os grupos de trabalho serão compostos por até dezoito membros cada, respeitada a composição paritária entre os membros da União, das Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal e das Secretarias de Educação dos Municípios. § 3o A Cite poderá instituir até quinze subcomissões temporárias e grupos de trabalho em operação simultânea, com duração de um ano cada, prorrogável por igual período. § 4o As subcomissões poderão instituir grupos de trabalho. § 5o O funcionamento das subcomissões e dos grupos de trabalho no âmbito da Cite será regulamentado pelo Regimento Interno, observando as disposições legais vigentes. Art. 8o A Cite publicará resoluções para efetivar as pactuações de que trata o art. 13, incisos V e VI, da Lei Complementar no 220, de 31 de outubro de 2025, e, quando couber, resoluções orientadoras sobre as pactuações de que trata o art. 13, incisos I a IV, VII e VIII, da Lei Complementar no 220, de 31 de outubro de 2025. Art. 9o As agendas de reunião da Cite serão publicadas pela Secretaria-Executiva do colegiado no Portal do Ministério da Educação, bem como os registros das reuniões contendo a pauta, os participantes, as deliberações e os encaminhamentos. Art. 10. As despesas previstas no art. 3o, § 7o, correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao Ministério da Educação. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA