Portaria SEGES/MGI No 3.248, DE 15 DE abril DE 2026 Estabelece os procedimentos necessários à adesão dos estados, do Distrito Federal e dos municípios interessados no uso do Transferegov.br para a internalização, a operacionalização e a execução de transferências e parcerias com recursos próprios. O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 4o, inciso I, o art. 5o e o art. 21 do Decreto no 11.271, de 5 de dezembro de 2022, o art. 26, inciso II, do Decreto no 11.531, de 16 de maio de 2023, e o art. 16, incisos II, VI e VII, alínea "b", do Anexo I do Decreto no 12.102, de 8 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 25, inciso II, do Decreto no 11.531, de 16 de maio de 2023, e na Portaria SEGES/MGI no 3.506, de 8 de maio de 2025, bem como o que consta no Processo SEI no 19973.003100/2026-66, resolve: Art. 1o Esta Portaria estabelece os procedimentos necessários à adesão dos estados, do Distrito Federal e dos municípios interessados no uso do Transferegov.br para a internalização, a operacionalização e a execução de transferências e parcerias com recursos próprios. Art. 2o A adesão de que trata o art. 1o será formalizada mediante a celebração de acordo de adesão com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, na qualidade de órgão central do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. Parágrafo único. Adicionalmente à assinatura do acordo de adesão de que trata o caput, a utilização do Transferegov.br pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios dependerá da: I - adesão à Rede de Parcerias, por meio da primeira ou da segunda camada, a depender do enquadramento previsto na Portaria SEGES/MGI no 4.890, de 28 de agosto de 2023; II - comprovação da legitimidade do representante legal do partícipe para a assinatura ou aceite do acordo de adesão; e III - regularidade de inscrição e de situação cadastral ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Art. 3o Na condução dos processos de internalização, operacionalização e posterior execução das modalidades de transferências e parcerias no Transferegov.br, as partes deverão observar as responsabilidades dispostas nesta Portaria e no acordo de adesão, competindo: I - ao órgão central do Sigpar: a) coordenar e monitorar a implementação do aderente como repassador no Transferegov.br; b) gerenciar o catálogo de soluções; c) prover gratuitamente as soluções pactuadas com o ente aderente; d) designar responsáveis pela implementação do acordo de adesão; e) fornecer apoio técnico e metodológico ao ente aderente; f) promover a gestão do conhecimento e a divulgação de boas práticas; g) comunicar evoluções e alterações de funcionalidades; h) disponibilizar capacitação sobre o uso das ferramentas e funcionalidades do Transferegov.br e suas soluções; i) gerenciar o contrato de sustentação tecnológica do Transferegov.br e suas soluções; j) receber demandas para o aprimoramento do sistema e gerenciamento de suas evoluções, de forma colaborativa; k) manter os dados coletados no Transferegov.br e disponibilizá-los para acesso livre e de forma estruturada aos entes aderentes; e l) priorizar a disponibilização e o acesso às soluções pactuadas. II - aos estados, ao Distrito Federal e aos munícipios aderentes: a) garantir as condições necessárias para a operacionalização de suas transferências e parcerias no Transferegov.br; b) designar responsáveis, titular e suplente, para a implementação e a articulação entre os órgãos envolvidos na adesão; c) instituir estrutura de governança e execução do Transferegov.br no seu âmbito de atuação; d) utilizar e fomentar o uso das soluções informatizadas do Transferegov.br; e) promover capacitação dos agentes públicos em temas relacionados com a operacionalização das soluções informatizadas do Transferegov.br; f) observar as diretrizes, as orientações técnicas e os normativos publicados pelo órgão central do Sigpar; g) executar os procedimentos relacionados à segurança da informação e à observância de normas legais que visem coibir o uso e a apropriação indevida do sistema por terceiros; h) responsabilizar-se pelas informações inseridas e pelos dados enviados ao Transferegov.br; i) receber e tratar os dados referentes às suas transferências e parcerias; j) estruturar e encaminhar ao Sigpar propostas de melhorias e evoluções devidamente justificadas; e k) realizar os testes e a homologação de cada modalidade de transferência a ser internalizada, antes de sua disponibilização em produção. Art. 4o A internalização das modalidades de transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios será apoiada pela Secretaria de Gestão e Inovação, por meio da disponibilização de: I - programas de capacitação e treinamento para a qualificação dos partícipes; II - manuais e guias operacionais do sistema; III - soluções tecnológicas para a operacionalização e o acompanhamento das ações; IV - intercâmbio de dados e de boas práticas; V - realização de eventos de forma colaborativa com os parceiros; e VI - canais permanentes de orientação e acompanhamento. Art. 5o O processo de internalização das modalidades, bem como a disponibilização do Transferegov.br para a execução de transferências pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, observará o seguinte cronograma: I - a partir de julho de 2026, haverá a implementação de projeto-piloto com os estados que já possuam acordo celebrado para utilização do Transferegov.br em suas parcerias; II - a partir de outubro de 2026, haverá a implementação com o Distrito Federal e os demais estados não contemplados no inciso I; III - a partir de janeiro de 2027, haverá a implementação com as capitais; IV - a partir de abril de 2027, haverá a implementação com os municípios cuja população seja superior a 1 milhão de habitantes; V - a partir de julho de 2027, haverá a implementação com os municípios cuja população seja superior a 500 mil habitantes e inferior a 1 milhão de habitantes; VI - a partir de outubro de 2027, haverá a implementação com os municípios cuja população seja superior a 200 mil habitantes e inferior a 500 mil habitantes; VII - a partir de janeiro de 2028, haverá a implementação com os municípios cuja população seja superior a 100 mil habitantes e inferior a 200 mil habitantes; e VIII - a partir de março de 2028, haverá a implementação com os demais municípios não contemplados pelos incisos anteriores. Parágrafo único. O cronograma previsto no caput poderá ser ajustado pelo órgão central do Sigpar, em razão de fatores de ordem técnica, operacional ou orçamentária. Art. 6o Para a adesão de que trata esta Portaria, observado o cronograma previsto no art. 5o, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão apresentar os seguintes documentos: I - acordo de adesão assinado pelo chefe do Poder Executivo do estado, do Distrito Federal ou do município, ou por autoridades diretamente subordinadas, mediante delegação de competência, conforme modelo do Anexo I; e II - formulário para cadastramento de sistemas externos que serão integrados ao Transferegov.br, conforme modelo do Anexo II. Parágrafo único. Os documentos de que trata o caput deverão ser apresentados, preferencialmente, de forma eletrônica, diretamente no sistema Transferegov.br e, enquanto não implementada essa funcionalidade, por meio do Protocolo GOV.BR do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 7o Após o recebimento da documentação de que trata o art. 6o, caberá ao órgão central do Sigpar: I - analisar a conformidade da documentação; II - solicitar complementação de informações, caso necessário; e III - emitir manifestação conclusiva sobre a aceitabilidade ou não da adesão ao Transferegov.br. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO POJO