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RESOLUÇÃO-RE no 1.470, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: FITOPLANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMETAR DE CÚRCUMA COM PIMENTA EM CÁPSULAS (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0342531/26-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento encaminhado pela empresa FITOPLANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ 12.410.720/0001-04, referente aos lotes e do produto Suplemento Alimentar de Cúrcuma com Pimenta em cápsulas, tendo em vista o cancelamento da notificação no 25351.167574/2025-74 por descumprimento dos requisitos sanitários aplicáveis à categoria de suplementos alimentares; considerando a presença de constituinte não autorizado (pimenta/piperina), a ausência de constituinte fonte de nutriente ou substância bioativa autorizado, bem como a utilização indevida de aromatizante em cápsulas não mastigáveis; foram infringidos os arts. 3o, 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 4o e 11 da RDC no 727, de 1o de julho de 2022; arts. 4o, 5o, 6o, 10, 16 e 17 da RDC no 243, de 26 de julho de 2018 E RESOLUÇÃO-RE no 1.038, DE 19 DE MARÇO DE 2025, D.O.U. de 25/04/2025; tendo em vista o disposto no inciso XV do art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e no art. 9o da RDC no 655, de 24 de março de 2022.
RESOLUÇÃO-RE no 1.474, de 10 de abril de 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Art. 2o A presente certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação, conforme art. 1o da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 850, de 20 de março de 2024. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Fabricante: Alpha AI Co.,Ltd. Endereço: 154, Seotan-ro Seotan-myeon, Pyeongtaek-si, Gyeonggi-do, 17704 - Coréia do Sul Solicitante: Domerco Comercio Dispositivos Medicos Ltda CNPJ: 39.236.695/0001-40 Autorização de Funcionamento: 8.24.160-9 Expediente: 0204229/26-0 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV. Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa. -------------------------------------------------------- Fabricante: Guilin Woodpecker Medical Instrument Co., Ltd. Endereço: Information Industrial Park, Guilin National High-tech Zone, Guilin, Guangxi, 541004 - China Solicitante: S.I.N. Implant System Ltda CNPJ: 04.298.106/0001-74 Autorização de Funcionamento: 8.01.089-1 Expediente: 0224201/26-3 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe IV. Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa.
RESOLUÇÃO-RE no 1.475, de 10 de abril de 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Renovar às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Empresa: Skin Tech Pharma Group S.L. Endereço: C/ Pla De L'Estany, 29, Pol. Ind. "El Pla", Castelló D'Empúries, Girona, 17486 - Espanha Solicitante: Aptissen Brasil Ltda CNPJ: 07.866.991/0001-39 Autorização de funcionamento: 8.04.191-1 Expediente: 0090109/26-1 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV. Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa. Data de validade: 29/07/2030 -------------------------------------------------------- Fabricante: Vitrolife Sweden AB Endereço: Gustaf Werners Gata 2, Västra Frölunda/ Gothenburg, SE-421 32, Suécia Solicitante: Intermariner do Brasil Comercio, Importação e Exportação Ltda CNPJ: 28.931.770/0001-77 Autorização de Funcionamento: 8.25.929-3 Expediente: 1669625/24-9 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV. Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa. Data de Validade: 26/06/2030
RESOLUÇÃO-RE no 1.476, de 10 de abril de 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Produtos para Saúde, resolve: Art. 1o Cancelar a pedido da solicitante a Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Euro Parts Brasil Indústria e Comércio Instrumental Cirúrgico Ltda., publicada pela Resolução RE n° 2.946, de 14 de agosto de 2024, no Diário Oficial da União no. 159, de 19 de agosto de 2024 Seção 1, pág. 196, conforme expedientes no 1474141/23-4 e 0229578/26-8. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
DESPACHO SEP-ANP No 563, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, com base no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial naquelas dispostas no art. 109, inciso II, alínea "e", da Portaria n.o 265, de 10 de setembro de 2020, e tendo como referência o Parecer Técnico no 23/2026/SEP-E-ANP (SEI no 5664748), o qual aprova integralmente, resolve: I-Aprovar o Relatório Final de Avaliação de Descoberta (RFAD) do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) do poço 1-ENV-44-MA (PAD Colinas), contratos de concessão no 48610.222046/2019-44 (PN-T-102A_OP1) e 48610.010793/2015-16 (PN-T-103_R13), operados pela Eneva S.A. (Eneva); II-Conferir efetividade à Declaração de Comercialidade da área de desenvolvimento de Gaviãozinho (GVZ), localizadas no bloco PN-T-102A, conforme coordenadas listadas na Tabela 11 do Parecer Técnico no 23/2026/SEP-E-ANP (SEI no 5664748). LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP No 564, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato , nas análises descritas no Parecer Técnico no 80/2026/SEP-E -ANP (SEI no 5855810) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA BLOCO BUMERANGUE &lt;&gt; CONTRATO 48610.232917/2022-33 &lt;&gt; PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO Atestar a realização da atividade de perfuração do poço 1-BP-13-SPS e o cumprimento equivalente a 100 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM); Iniciar os procedimentos para a devolução integral da Garantia financeira. Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data: PEM compromissado (atividade) PEM Realizado PEM Cumprido (%) PEM Remanescente 1 poço 1-BP-13-SPS 100 - Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação Despacho 1-BP-13-SPS Exclusivo poço SEI no 5856039 Atual Registra-se que, como para todos dados utilizados para abatimento de PEM, listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os procedimentos cabíveis. LUCIANO LOBO
DESPACHO SEP-ANP No 565, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando a Declaração de não realização de atividades exploratórias passíveis de descomissionamento na área devolvida do bloco ES-T-354, motivado pelas informações apresentadas pela IMETAME ENERGIA LTDA. (CNPJ° 00.271.847/0001-00), por meio da Carta IE-ADM no 021/2026 (SEI 5754971), com base na análise do Parecer Técnico no 67/2026/SEP-E-ANP (SEI 5817351), e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Art. 109, inciso II, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP no 265, de 11 de setembro de 2020, resolve: I - Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias, que ensejem descomissionamento, na parcela da área devolvida de forma voluntária do bloco ES-T-354 (Contrato de Concessão ES-T-354_R14), na Bacia do Espírito Santo. LUCIANO LOBO
PORTARIA GM/MS No 10.802, DE 10 DE abril DE 2026 Habilita Núcleo de Atenção a Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista e estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Itatiba, no Estado de São Paulo. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Núcleo de Atenção a Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Itatiba, no Estado de São Paulo. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Itatiba, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição das Habilitações Código e Descrição dos Incentivos Custeio anual Custeio mensal Processo SP 352340 Itatiba CAI Centro de Referência do Autismo de Itatiba 4280792 Municipal 13.886.217/0001-92 207699 22.07 - Núcleo de Atenção à Criança e Adolescente 82.90 - Núcleo de Atenção à Criança e Adolescente com R$ 1.200.000,00 R$ 100.000,00 25000.122077/2025-27 com Transtorno do Espectro Autista Transtorno do Espectro Autista
PORTARIA GPR No 179, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416 de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2006, conforme contido no Processo SEI 0014508/2026, Resolve: Art. 1o Remanejar os Cargos Comissionados abaixo relacionados, item código CJ nível, descrição e origem CJ nível, descrição e destino CJ 1 6973 CJ-01 da Coordenadoria de Apoio ao Concurso para Juiz de Direito Substituto e a Serviços Extraordinários - CACJE CJ-01 de Coordenador da Coordenadoria de Segurança Cibernética - COSEC 2 6194 CJ-01 de Coordenador da Coordenadoria de Segurança Cibernética - COSEC CJ-01 da Coordenadoria de Apoio ao Concurso para Juiz de Direito Substituto e a Serviços Extraordinários - CACJE Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
ATO No 5.191, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Processo no 53504.002606/2026-12: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à PAXON COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS E SERVICOS LTDA, CNPJ no 00.797.477/0001-40, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente
PORTARIA No 1.760, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento Recreio, código SIPRA PI0044000, localizado no município de Manoel Emídio, no estado do Piauí. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos no 12.171, de 9 de setembro de 2024 e no 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Piauí - SR(24)PI e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo no 54380.002240/2000-51 e decidiram pela regularidade da retificação da Portaria/INCRA/SR-24/PI/No 35, de 2 de outubro de 1996, publicada no Diário Oficial da União no 193, Seção 1, página 19836, de 4 de outubro do ano 1996, que criou o Projeto de Assentamento Recreio, código SIPRA PI0044000, localizado no município de Manoel Emídio, no estado do Piauí; Considerando os termos da Nota Técnica no 4366 (SEI no ), resolve: Art. 1o Retificar a capacidade do assentamento de 500 (quinhentas) unidades familiares, constante da Portaria/INCRA/SR-24/PI/No 35, de 2 de outubro de 1996, publicada no Diário Oficial da União no 193, Seção 1, página 19836, de 4 de outubro do ano 1996, que criou o Projeto de Assentamento Recreio, código SIPRA PI0044000, localizado no município de Manoel Emídio, no estado do Piauí, para a capacidade do assentamento de 228 (duzentas e vinte e oito) unidades familiares, em conformidade com a Resolução no 1959, de 13 de julho de 2025 (SEI no ). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Portaria GM/MS No 10.801, DE 10 DE abril DE 2026 Habilita estabelecimento como Núcleo de Atenção a Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Jaboatão dos Guararapes, no Estado de Pernambuco. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Núcleo de Atenção a Criança e Adolescente com Transtorno do Espectro Autista, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Jaboatão dos Guararapes, no Estado de Pernambuco. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Jaboatão dos Guararapes, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição das Habilitações Código e Descrição dos Incentivos Custeio anual Custeio mensal Processo PE 260790 Jaboatão dos Guararapes Fundação Perrone 9125086 Municipal 03.904.395/0001-45 208443 22.07 - Núcleo de Atenção à Criança e Adolescente 82.90 - Núcleo de Atenção à Criança e Adolescente com Transtorno R$ 1.200.000,00 R$ 100.000,00 25000.047244/2026-24 com Transtorno do Espectro Autista do Espectro Autista
PORTARIA MCOM No 22.326, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.013149/2020-80, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à RÁDIO REAL FM LIMITADA, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 14.911.861/0001-36, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 239 (duzentos e trinta e nove), frequência 95,7 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de Cáceres, Estado de Mato Grosso. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da Rádio Real FM Limitada, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 14.911.861/0001-36, inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 207, de 13 de outubro de 1981, publicada no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 1981, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 45, de 18 de abril de 1996, publicado no Diário Oficial da União de 19 de abril de 1996, para execução do serviço no município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR RÁDIO REAL FM LTDA. HABILITADA 2o LUGAR SOCIEDADE RÁDIO VILA REAL LTDA. HABILITADA 3o LUGAR RÁDIO A VOZ D'OESTE LTDA. HABILITADA 4o LUGAR (EMPATE) RÁDIO CAPITAL FM LTDA. HABILITADA 4o LUGAR (EMPATE) RÁDIO CULTURA DE CUIABÁ LTDA. HABILITADA INABILITADA SISTEMA DE COMUNICAÇÃO CAMARGO GONÇALVES LTDA. INABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 377/2025 Processo Administrativo no 53115.013149/2020-80 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e RADIO REAL FM LIMITADA. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal.