CIRCULAR No 22, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no § 5o do art. 65 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nos 19972.002430/2024-82 - restrito e 19972.002429/2024-58 - confidencial e do Parecer no 89, de 24 de março de 2026, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial- DECOM desta Secretaria, e por terem sido verificados preliminarmente a existência de dumping nas exportações para o Brasil de papel base não revestido, não impresso, não impregnado, apresentado em rolos de largura igual ou superior a 125 cm (papel decorativo), comumente classificadas no subitem 4805.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, e o vínculo significativo entre as exportações objeto de dumping e o dano à indústria doméstica, decide: 1. Tornar público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório, nos termos do Anexo Único. 2. Informar a decisão final do DECOM de usar a Alemanha como terceiro país de economia de mercado. 3. Prorrogar para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de papel decorativo, comumente classificadas no subitem 4805.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular SECEX no 51, de 27 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de junho de 2025, nos termos dos arts. 5o e 72 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013. TATIANA PRAZERES ANEXO ÚNICO 1. DO PROCESSO 1.1. Da Petição 1. Em 31 de outubro de 2024, a empresa Munksjö Caieiras Ltda. (Munksjö) protocolou por meio do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços petição de início de investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de papel decorativo não revestido, não impresso, não impregnado, apresentado em rolos de largura igual ou superior a 125 cm (papel decorativo), quando originárias China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. 2. Em 25 de fevereiro de 2025, por meio do Ofício SEI no 1158/2025/MDIC, foram solicitadas à peticionária, com base no §2o do art. 41 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Antidumping Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na petição. 3. A peticionária apresentou, tempestivamente, tais informações, após prorrogação do prazo inicial. 1.2. Da notificação ao Governo da China 4. Em 25 de junho de 2025, em atendimento ao que determina o art. 47 do Decreto no 8.058, de 2013, o Governo da China, por meio de sua Embaixada, foi notificado mediante Ofício SEI no 3946 e 3947/2025/MDIC da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início da investigação de dumping de que trata o presente processo. 1.3. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição 5. De acordo com informações constantes da petição, a empresa Munksjö é a única produtora brasileira do produto similar ao investigado. 6. Buscando confirmar tal informação, o DECOM enviou o Ofício SEI no 2704/2025/MDIC, de 28 de abril de 2025, à Indústria Brasileira de Árvores (Ibá), entidade do setor, solicitando informações relativas às quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro de papel decorativo, bem como informações relativas à identificação de eventuais outros produtores nacionais deste produto. 7. Em 13 de maio de 2025, a Ibá, por meio eletrônico, confirmou que a única produtora no Brasil do produto similar é a empresa peticionária. A resposta foi anexada aos autos do processo. 8. Concluiu-se, portanto, que, nos termos dos §§ 1o e 2o do art. 37 do Decreto no 8.058, de 2013, a petição foi apresentada pela indústria doméstica, tendo sido cumpridos os requisitos de admissibilidade da petição. 1.4. Do início da investigação 9. Considerando o que constava do Parecer SEI no 1.222/2025/MDIC, de 25 de junho de 2025, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping nas exportações de papel decorativo da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação. 10. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada por meio da publicação da Circular Secex no 51, de 27 de junho de 2025, no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de junho de 2025. 1.5. Das partes interessadas 11. De acordo com o §2o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013, foram identificadas como partes interessadas, além da peticionária, os produtores/exportadores estrangeiros das origens investigadas, os importadores brasileiros do produto investigado e o Governo da China. 12. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto no 8.058, de 2013, identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras do produto investigado durante o período de investigação de dumping. Os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto durante o mesmo período também foram identificados pelo mesmo procedimento. 13. [RESTRITO] Todas as partes interessadas identificadas pelo DECOM estão relacionadas no Anexo I deste documento. 1.6. Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações às partes 14. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013, todas as partes interessadas identificadas foram notificadas do início da investigação em 10 de julho de 2025. Constou, das referidas notificações, o endereço eletrônico em que poderia ser obtida cópia da Circular SECEX no 51, de 27 de junho de 2025, que deu início à investigação. 15. Os importadores foram notificados por meio do Ofício Circular SEI no 205/2025/MDIC. A peticionária foi notificada por meio do Ofício SEI no 4132/2025/MDIC. 16. A notificação para os produtores/exportadores chineses selecionados foi enviada por intermédio do Ofício Circular SEI no 203/2025/MDIC. Já os produtores/exportadores não selecionados foram notificados por meio do Ofício Circular SEI no 204/2025/MDIC. O Governo da China foi notificado por meio dos Ofícios SEI no 4126/2025/MDIC e no 4128/2025/MDIC. 17. Três produtores/exportadores alemães foram notificados por meio do Ofício Circular SEI no 206/2025/MDIC, no sentido de colaboração para resposta ao questionário e apuração do valor normal para a China. Por consequência, foi enviada notificação para o Governo da Alemanha, como terceiro país de economia de mercado selecionado, encaminhada por meio do Ofício SEI no 4129/2025/MDIC. 18. Aos produtores/exportadores identificados e ao governo da origem investigada, foi encaminhado o endereço eletrônico no qual poderia ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à investigação, bem como suas informações complementares. 19. Em razão do número elevado de produtores/exportadores identificados da China, foram selecionados para receber os questionários apenas os produtores cujo volume de exportação da China para o Brasil representava o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM. 20. Nesse sentido, foram selecionados, a partir dos dados oficiais de importação, 3 (três) produtores/exportadores chineses identificados no período de análise de dumping. 21. Cumpre destacar que as notificações informaram que as partes interessadas poderiam apresentar manifestação a respeito da referida seleção dos produtores/exportadores chineses, inclusive com o objetivo de esclarecer se as empresas selecionadas seriam exportadoras, trading companies ou produtoras do produto objeto da investigação, no prazo de até dez dias, contado da data de ciência, em conformidade os §§ 4o e 5o do art. 28 do Decreto no 8.058, de 2013, e com o art. 19 da Lei no 12.995, de 18 de junho de 2014. 22. Conforme disposto no art. 50 do Decreto no 8.058, de 2013, foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência. 1.7. Do recebimento das informações solicitadas 1.7.1. Do produtor nacional 23. A peticionária apresentou suas informações na petição de início da presente investigação bem como na resposta ao pedido de informações complementares à petição. 1.7.2. Dos importadores 24. As seguintes empresas importadoras solicitaram prorrogação de prazo para entrega do questionário e responderam tempestivamente: Arauco do Brasil S.A., Dexco S.A., Impress Decor Brasil - Indústria de Papeis Decorativos Ltda., Interprint do Brasil Indústria de Papéis Decorativos Ltda., Lamigraf do Brasil Indústria e Comércio de Papéis Decorativos Ltda. e Schattdecor do Brasil Indústria e Comércio Ltda. 25. A resposta da importadora Impress Decor Brasil - Indústria de Papeis Decorativos Ltda. foi desconsiderada por ausência de regularização tempestiva de representante, tendo sido a parte notificada por meio do Ofício SEI no 172/2026/MDIC, de 09 de janeiro de 2026. 26. As demais empresas importadoras não apresentaram resposta ao questionário. 27. A respeito do Ofício SEI no 180/2026/MDIC enviado à importadora Schattdecor do Brasil Indústria e Comércio Ltda., faz-se remissão ao item 1.7.3.2 deste documento. 1.7.3. Dos produtores/exportadores 28. Como já mencionado anteriormente, em razão do número elevado de produtores/exportadores identificados da China, foram selecionados para receber os questionários apenas os produtores/exportadores cujo volume de exportação da China para o Brasil representava o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do art. 28 do Regulamento Antidumping Brasileiro. 29. Foram incluídas na seleção efetuada pelo Departamento os produtores/exportadores: Hangzhou Huawang New Material Technology Co., Ltd., Kingdecor (Zhejiang) Co., Ltd. e Sunshine Oji (Shouguang) Specialty Paper Co., Ltd. Tais produtores/exportadores, após terem solicitado prorrogação do prazo inicialmente estabelecido, responderam ao questionário tempestivamente. 30. Os questionários protocolados tempestivamente foram analisados e, se necessárias, poderão ser enviados ofícios solicitando informações complementares, em momento oportuno. 1.7.3.1. Do produtor/exportador Hangzhou Huawang 31. Em 13 de janeiro de 2026, o DECOM enviou o Ofício no 298/2026/MDIC, para o produtor/exportador Hangzhou Huawang New Material Technology Co., Ltd. (Hangzhou Huawang) informando que não foram reportadas, em base restrita, informações de valor e/ou preço constantes no Apêndice VIII do questionário enviado. Tal situação impediria a autoridade investigadora de divulgar eventual margem de dumping calculada, considerando o disposto no §1o do art. 51 do Regulamento Brasileiro. Dessa forma, o DECOM comunicou que a determinação preliminar de dumping referente à Hangzhou a ser emitida pelo Departamento poderia levar em consideração os fatos disponíveis no que tange ao cálculo da margem de dumping. O mesmo ofício enviado concedeu prazo adicional para novas explicações. 32. Em 13 e 14 de janeiro de 2026, o produto/exportador Hangzhou Huawang apresentou tempestivamente manifestação disponibilizando nos autos restritos a informação necessária para o cálculo de sua margem de dumping. 33. Desse modo, não havendo prejuízo para o andamento da presente investigação, o Departamento reconsiderou sua decisão e calculou a margem de dumping com base nos dados reportados pelo produtor/exportador, detalhado no item 4 deste documento. 1.7.3.2. Do Gruppo Kingdecor/Schattdecor 34. Por intermédio do Ofício SEI no 180/2026/MDIC, a importadora Schattdecor do Brasil Indústria e Comércio Ltda. foi notificada a respeito da ausência de envio do Apêndice IV e de menção, na resposta do questionário, de aparente relacionamento com o produtor/exportador Kingdecor (Zhejiang) Co., Ltd. nos termos do art. 14, §10 do Decreto no 8.058, de 2013. O DECOM então comunicou que a determinação preliminar de dumping referente ao Grupo Schattdecor/Kingdecor poderia levar em consideração os fatos disponíveis no que tange ao cálculo da margem de dumping. O mesmo ofício concedeu prazo adicional para novas explicações. 35. Em 19 de janeiro de 2026, a Schattdecor do Brasil Indústria e Comércio Ltda. respondeu que, por lapso material, não foi mencionado o relacionamento com o produtor/exportador Kingdecor (Zhejiang) Co., Ltd. De todo modo, foi enfatizado que, na resposta deste produtor/exportador, teria havido indicação do relacionamento. Além disso, a Schattdecor do Brasil sublinhou que não revendeu o produto importado produzido pela Kingdecor, já que o utiliza em seu processo produtivo. Assim, não haveria Apêndice IV a ser reportado. 36. A Schattdecor informou que as informações solicitadas no Ofício já constariam nos autos, de forma direta ou indireta, e requereu que fossem utilizadas as informações efetivamente apresentadas pelo Grupo. 37. No dia 13 de janeiro de 2026, a Munksjo protocolou manifestação na qual sustentou que a ausência do Apêndice IV na resposta ao questionário de exportador da Schattdecor comprometeria a transparência e impediria a verificação adequada das relações societárias e comerciais entre as empresas do grupo. 38. A peticionária alegou também que haveria indícios suficientes de que Schattdecor e Kingdecor integrariam o mesmo grupo econômico, circunstância que deveria ter sido declarada de forma completa e verificável. 39. Segundo a peticionária, a resposta da Kingdecor ao questionário do produtor/exportador utilizou confidencialidade excessiva para dados essenciais, como estrutura societária e lista de partes afiliadas. 40. A empresa alegou que, diante dessas omissões, os dados da Kingdecor não podem ser considerados verificáveis e não servem de base confiável para o cálculo da margem de dumping. 41. Nesse sentido, a parte argumentou que o DECOM deve aplicar fatos disponíveis também à Kingdecor, em coerência com o art. 50, §3o, do Decreto no 8.058/2013 e com o encaminhamento do Ofício SEI no 180/2026/MDIC. 42. Com relação à manifestação da Munksjo, o DECOM registra que embora a Schattdecor não tenha efetivamente informado de seu relacionamento, o que a obrigaria a reportar o Apêndice IV conforme as instruções do questionário, a importadora ressaltou que não revendeu o produto. Nesse sentido, não haveria tal apêndice mesmo se houvesse tido comentários a respeito do relacionamento. Adicionalmente, a resposta do produtor/exportador Kingdecor apresenta organograma em que se pode observar o relacionamento. 43. Considerando a resposta da Schattdecor e os prazos da presente investigação, o DECOM analisou o questionário da Schattdecor e da Kingdecor para fins de determinação preliminar. Registre-se que, embora a autoridade tenha reconsiderado sua decisão, dada a peculiaridade do processo de exportação/importação de produtos entre relacionadas sem a efetiva revenda do produto objeto, para fins de determinação preliminar, o DECOM utilizou a melhor informação disponível. De todo modo, a reconsideração mencionada vai possibilitar às partes interessadas que apresentem mais elementos a serem analisados pelo Departamento e eventualmente considerados para fins de determinação final. Faz-se remissão ao item 4.3.2 deste documento. 1.7.4. Do terceiro país 44. Considerando o disposto no item 1.8 deste documento, o DECOM enviou questionários de terceiro país a produtores/exportadores alemães do produto investigado. 45. Em 11 de setembro de 2025, o produtor alemão Munksjö Unterkochen Gmbh - Munksjö Alemanha, após solicitar a prorrogação de prazo em 17 de julho de 2025, protocolou resposta ao questionário enviado. 46. Os questionários protocolados tempestivamente serão analisados e, se necessárias, poderão ser enviados ofícios de informações complementares, em momento oportuno. 1.8. Da decisão final a respeito do terceiro país de economia de mercado 47. Registra-se que, conforme detalhado no item 4.1 deste documento, não foram apresentados elementos de prova suficientes para reverter a conclusão de não prevalência de condições de economia de mercado no setor de papel decorativo na China até a data limite para as conclusões preliminares. Dessa forma, mantém-se a conclusão inicialmente alcançada pela não prevalência condições de economia de mercado no referido segmento produtivo. 48. Embora tenha havido questionamentos a respeito da escolha do terceiro país para fins de início de investigação, consoante detalhado no item anterior, tampouco foram apresentados elementos suficientes para reverter a escolha do país substituto adotado (Alemanha). Cabe mencionar que o DECOM recebeu questionário de terceiro país com dados primários de vendas no mercado interno alemão, e a decisão encontra guarida no art. 15 do Regulamento Brasileiro. 49. Assim, o DECOM mantém a escolha da Alemanha como terceiro país de economia de mercado pelos motivos expostos. 50. Registre-se, por fim, revestir-se a mencionada decisão de caráter peremptório, à luz do art. 15, § 4o, do mesmo Regulamento. 1.8.1. Da decisão acerca da solicitação de complementação do CODIP 51. Conforme detalhado no item 2.4.2.1 deste documento, o DECOM decidiu complementar o CODIP considerando as seguintes características: Descrição do Campo Código Propriedades do Produto Cor/Backer A1 Papel decorativo branco A2 Papel decorativo colorido A3 Papel decorativo Backer Tipo de Papel Decorativo B1 Papel decorativo, otimizado para processo de impressão, com alta lisura bekk e alta resistência à tração a seco B2 Papel decorativo, otimizado para processo de impregnação, com baixa lisura bekk Gramatura Nominal C1 Menor que 68 g/m2 C2 De 68 g/m2 a 78 g/m2 C3 Maior que 78 g/m2 52. Cumpre mencionar que a indústria doméstica foi instada a atualizar sua base de dados considerando o novo CODIP a ser utilizado, por meio do Ofício no 7318/2025/MDIC, de 11 de novembro de 2025. 53. Os importadores e os produtores/exportadores que apresentaram resposta tempestiva ao questionário também serão instados a atualizar seus dados, em momento oportuno, de acordo com o CODIP atualizado. 1.9. Das verificações in loco 1.9.1. Da verificação in loco na indústria doméstica 54. Com base no § 3o do art. 52 do Decreto no 8.058, de 2013, foi realizada verificação in loco nas instalações da Munksjö, no período de 24 a 28 de novembro de 2025, com o objetivo de confirmar as informações prestadas na petição e nas informações complementares. 55. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação encaminhado previamente à empresa e foram validadas as informações referidas acima, depois de realizados os ajustes pertinentes, indicados no Relatório de Verificação in loco anexado aos autos em 17 de dezembro de 2025. Os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais. 56. Os indicadores da indústria doméstica constantes deste documento já incorporam os resultados das verificações realizadas. 1.10. Das verificações in loco nos produtores/exportadores 57. As verificações in loco nos produtores/exportadores serão realizadas em momento oportuno, se aplicável. 1.11. Da solicitação de audiência 58. Registre-se que as partes interessadas tiveram o prazo de cinco meses para solicitação de audiência a contar do início da investigação, nos termos do § 1o do art. 55 do Decreto no 8.058, de 2013. 59. Nesse sentido, em 26 de novembro de 2025, a China National Forest Products Industry Association solicitou tempestivamente a realização de audiência, com a finalidade de abordar os seguintes temas, conforme constante na solicitação: a) Análise da dinâmica do mercado, inclusive sobre os indicadores de vendas da indústria doméstica e do mercado brasileiro; b) Análise do preço da Industria Doméstica; c) Análise do Mercado Brasileiro; d) Variação da alíquota do imposto de importação durante o período de investigação e o incentivo às importações; e e) Ausência de danos que possam ser atribuídos às importações da China. 60. Em 28 de novembro de 2025, a Indústria Brasileira De Árvores (Ibá) solicitou tempestivamente a realização de audiência. De acordo com o informado, a Ibá indicou os seguintes temas a serem abordados na audiência: a) Características do papel decorativo, do seu mercado e dos seus usos relevantes para a análise; b) Necessidade de ajustes nos Códigos de Identificação de Produto (CODI Ps) adotados na abertura da investigação; c) Questões relacionadas ao cálculo da margem de dumping; d) Existência de diversos fatores que afastam a hipótese de dano à indústria doméstica; e) Ausência de nexo causal entre as importações de papel decorativo da China e o alegado dano à indústria doméstica; f) Outros temas que surjam por ocasião da determinação preliminar, caso seja proferida antes da audiência. 61. Em dia 28 de novembro de 2025, o produtor/exportador Kingdecor (Zhejiang) Co., Ltd. e a importadora brasileira Schattdecor do Brasil Indústria e Comércio Ltda. solicitaram tempestivamente a realização de audiência para a discussão dos seguintes temas: a) Diferença entre os tipos de produtos abrangidos na investigação e a necessidade de maior detalhamento do CODIP para garantir a justa comparação; b) Existência de produtos não ofertados pela Indústria Doméstica e que devem ser excluídos do escopo da investigação; c) Dinâmica do mercado nos períodos analisados; d) Da necessária análise temporal, usual e padrão, de comparação de P1 com P5, inexistindo qualquer atipicidade em P1; e) Melhora nos indicadores da Indústria Doméstica e inexistência de dano; f) Análise da capacidade instalada, sua metodologia e a ausência de representação real da ociosidade da indústria doméstica; g) Impossibilidade de atender o mercado durante o período da investigação; h) Inexistência de dano nos dados da indústria doméstica; i) Incentivo às importações em razão da ausência de capacidade da Indústria doméstica; j) Existência de outros fatores para a variação negativa de alguns dos indicadores da indústria doméstica, tais como sua ausência de capacidade, os investimentos para aumento da capacidade e os aumentos significativos das despesas financeiras e outras despesas operacionais que impactaram o resultado da empresa; e k) Inexistência de relação de causa e efeito primária entre as importações originárias da China e o suposto dano alegado pela indústria doméstica. 62. Registra-se que, tendo em conta que a audiência será realizada em momento posterior à publicação da determinação preliminar, temas relativos à escolha do terceiro país e à aplicação de direito provisório perderão objeto. 63. Sublinha-se que o presente processo administrativo diz respeito à investigação da prática de dumping e que temas relativos à interesse público tem foro próprio e não deve ser objeto de discussão na audiência em epígrafe. 64. As partes serão notificadas em momento oportuno acerca da realização da audiência dentro da fase probatória e disporão dos prazos regulamentares para envio de manifestações sobre argumentos a serem tratados na audiência e para a indicação de representantes, nos termos dos §§ 3o e 5o do art. 55 do Regulamento Brasileiro. 1.12. Da prorrogação da investigação 65. Considerando o elevado volume de informações apresentado no âmbito desta investigação, recomenda-se a prorrogação do prazo para conclusão da investigação em epígrafe para até 18 meses, conforme previsto no art. 72 do Decreto no 8.058, de 2013. 1.13. Dos prazos da investigação 66. São apresentados no quadro a seguir os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto no 8.058, de 2013, conforme estabelecido pelo § 5o do art. 65 do Regulamento Brasileiro e . Tais prazos servirão de parâmetro para o restante da presente investigação. Disposição legal Decreto no 8.058/2013 Prazos Datas previstas Art. 59 Encerramento da fase probatória da investigação. 23/07/2026 Art. 60 Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos. 12/08/2026 Art. 61 Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final. 10/09/2026 Art. 62 Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo. 30/09/2026 Art. 63 Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final. 13/10/2026 Elaboração: DECOM. 2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE 2.1. Do produto objeto da investigação 67. O produto objeto da investigação é o papel decorativo não revestido, não impresso, não impregnado, apresentado em rolos de largura igual ou superior a 125 cm, comumente classificado no item 4805.91.00 da NCM, exportado da China para o Brasil. 68. A Munksjö esclareceu que o produto a ser investigado também pode ser descrito como papel para impregnação e impressão e que o produto também é comumente referenciado como papel decorativo, denominação que será adotada neste documento. O produto objeto normalmente tem peso específico (gramatura) de 50 g/m2 a 150 g/m2. 69. A peticionária também explicou que a definição do produto a ser investigado não corresponde à descrição exata da NCM na qual ele se classifica. O item 4805.91.00 da NCM pode ser utilizado para classificar produtos que não seriam caracterizados como papel decorativo, pois não detêm suas características e não servem às suas aplicações. A Munksjö indicou que os seguintes produtos não são papel decorativo e não estão no escopo da presente investigação: a) Fita de papel microperfurada; b) Folha de papel consumível em teste de fio incandescente; c) Papeis não revestidos usados para fabricação de ponta de papel; d) Papeis não revestidos utilizado em impressoras digitais; e) Papel de seda, independentemente do uso/aplicação; f) Papel feltro; g) Papel grau cirúrgico h) Papel intercalador; i) Papel kraft ou tipo kraft; j) Papel overlay; k) Papel para aplicação em e.v.a.; l) Papel para fabricação de capacitores eletrolíticos; m) Papel para fabricação de chapas off-set; n) Papel para fabricação de papelão micro-ondulado; o) Papel para impressora térmica; p) Papel seda para embalagem; q) Papel termo sensível; r) Papel tipo tissue; s) Papel transparente; t) Rolo de papelão quaisquer; u) Rolo de papelão utilizado em estúdio de fotografia; e v) Sulky estabilizador de tecido solúvel. 70. Adicionalmente, a Munksjö destacou que o papel apresentado em outra forma que não rolo, por exemplo, folhas, está fora do escopo. A forma de apresentação do produto é exclusivamente bobinas (rolos) de papel. 71. De acordo com a peticionária, o produto objeto apresenta as seguintes características relevantes à sua identificação: a) Composição: os principais componentes do papel decorativo são celulose de fibra curta (origem eucaliptos), dióxido de titânio, agente de resistência em úmido, pigmentos coloridos e outras cargas minerais; b) Gramatura: é uma das principais características de qualquer papel e é expressa em gramas por metro quadrado (g/m2). Influencia diretamente em diversas propriedades como resistência, formação, densidade e opacidade. Quanto maior a gramatura, maior é a resistência e opacidade do papel. Para papéis decorativos, é considerada uma propriedade crítica e as gramaturas típicas ficam dentro de uma faixa de 50 a 150 g/cm2; c) Resistência ao Ar Gurley (RAG): esta é uma característica que indica a penetrabilidade do papel e é medida em segundo por 100 ml de ar (s/100 ml ar). Ela é crítica, pois indica a capacidade de absorção de resina no processo de impregnação, o que tem alto impacto no processo de conversão dos clientes deste segmento. A faixa normal de resistência ao ar Gurley para papéis decorativos é de 9 a 25 s/100 ml de ar; d) Resistência à Tração Seca e Úmida: esta é uma característica crítica do papel decorativo, a qual significa a capacidade de suportar tração e é medida em newton por tiras de papel de 15 milímetros (N/15 mm). Durante o processo de conversão do cliente, o papel é submetido a diversos tensionamentos tanto na fase seca quanto úmida (durante e após banho de resina melamínica) e é fundamental que ele suporte sem rompimentos. Os valores típicos de tração de resistência a seco do papel decorativo é de no mínimo 20 N/15mm, já a resistência a tração úmida é de no mínimo 6 N/15mm; e) Opacidade: esta é a característica entendida como qualidade do que é opaco, material sem transparência, que não permite a passagem de luz. Após a impregnação, os papéis decorativos são prensados pelo cliente sobre diferentes substratos (MDF, MDP etc.). Assim, devem ser adequadamente opacos, sem transparência, para que a coloração do substrato não transpareça, alterando a qualidade da placa final. A medida de opacidade é uma escala percentual em que o papel 100% é um papel totalmente opaco, sem qualquer transparência, e o papel 0% é um com transparência total. No caso do papel decorativo, a opacidade mínima fica em torno de 90%. Pode haver casos com menor opacidade que deriva de demanda específica do cliente; f) Colorimetria: os papéis decorativos possuem padrões de coloração muito rigorosos e que são definidos pelo cliente. Em geral, eles são fabricados em diversos tons das cores branca, bege, cinza, marrom e preta, mas também podem ser encontrados numa diversidade de cores intensas como verde, azul, rosa entre outras. Para que um papel atinja a coloração determinada pelo cliente, é necessário que as medidas de cores sejam precisas. Para isso, é usado sistema de medição específico chamado Lab, q significa: L - Luminosidade; a - coordenada vermelho/verde (+a indica vermelho e -a indica verde) e B - coordenada amarelo/azul (+b indica amarelo e -b indica azul). Equipamentos como espectrofotômetros medem a luz refletida dos objetos em cada comprimento de onda ou em faixas específicas. Ele então quantifica os dados espectrais para determinar as coordenadas de cor do objeto no espaço de cor L, a e b e apresenta a informação em termos numéricos. Com base nesta informação, define-se os parâmetros de cor de cada papel decorativo. Para validar a cor de um determinado papel, utiliza-se o parâmetro DE que é um cálculo envolvendo coordenadas colorimétricas e que permite comparar com o padrão de cor esperada. Para que estejam dentro do mesmo padrão colorimétrico, este indicador deve ser tipicamente inferior a 0,5 para papéis decorativos; e g) Largura da Folha: os papéis decorativos podem ser fornecidos com largura de folha que podem variar de 125 a 283 cm. 72. A peticionária comentou que o produto objeto da investigação não estaria sujeito a normas ou regulamentos técnicos, e que as especificações técnicas são determinadas pelo cliente. De todo modo, a peticionária esclareceu que a norma ABNT NM-ISO536 rege a forma de como é realizada a medição de gramatura por ser um dos principais atributos de todo e qualquer tipo de papel, inclusive do papel decorativo, não tratando especificamente do objeto desta investigação. 73. O papel decorativo é destinado à impressão e impregnação com finalidade de produzir pisos laminados ou chapas laminadas de MDP/MDF para a indústria moveleira, laminados decorativos de alta pressão (conhecidos como fórmica), painéis de madeira reconstituída revestido com acabamento melamínico em uma ou duas faces (tipicamente painéis de MDF e MDP revestidos), para produção de pisos melamínicos tipo flooring. 2.2. Da classificação e do tratamento tarifário 74. As importações do produto do objeto da investigação são normalmente classificadas no subitem 4805.91.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), cuja descrição é apresentada a seguir: NCM Descrição 48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, papel ou cartão 4805 Outro papel e cartão, não revestidos, em rolos ou em folhas, não tendo sofrido trabalho complementar nem tratamentos, exceto os especificados na Nota 3 do presente Capítulo 4805.9 Outros 4805.91.00 De peso não superior a 150 g/m2 Fonte: Petição e Nomenclatura comum do Mercosul Elaboração: DECOM 75. Cabe registrar que a alíquota do imposto de importação aplicada na internação do produto objeto da investigação no Brasil foi alterada ao longo do período de investigação de dano. 76. A alíquota do Imposto de Importação de 12%, em vigor quando do início do período de investigação de dano por força da Resolução GECEX no 125/2016, foi reduzida para 10,8% pela Resolução GECEX no 272/2021, de 19 de novembro de 2021, entrando em vigor em 01 de janeiro de 2022. 77. A Resolução GECEX no 353/2022, de 22 de maio de 2022, alterou a Resolução GECEX no 272/2021, reduzindo a alíquota para 9,6%, a partir de 1o de junho de 2022, e estendendo o prazo da redução até 31 de dezembro 2023. 78. A Resolução GECEX no 391/2022, de 23 de agosto de 2022, alterou novamente Resolução GECEX no 272/2021, aumentando a alíquota para 10,8%, a partir de 22o de setembro de 2022. 79. Por fim, a Resolução GECEX no 531/2023, de 30 de outubro de 2023, estabeleceu alíquota de 0% a uma quota de 16.000 toneladas de importações, com vigência de 15 de novembro de 2023 a 13 de novembro de 2024. 80. O quadro a seguir resume as alíquotas do Imposto de Importação e períodos de vigência, conforme exposto acima. NCM / Período 01/07/2019 a 31/12/2021 01/01/2022 a 31/05/2022 01/06/2022 a 21/09/2022 22/09/2022 a 14/11/2023 15/11/2023 a 13/11/2024 14/11/2024 a hoje 4805.91.00 12,00% 10,80% 9,60% 10,80% 0% cota 16 mil toneladas 10,80% 81. Já no quadro seguinte constam as preferências tarifárias vigentes relacionadas ao produto objeto da investigação. Acordo / Bloco / País Nomenclatura Código Preferência ACE 02 - Uruguai NCM 4805.91.00 100% ACE 18 - Mercosul - Argentina - Paraguai - Uruguai NCM 4805.91.00 100% ALC Mercosul - Egito NCM 4805.91.00 Vigente 100% 100% (01/09/2025) 100% (01/09/2026) ALC Mercosul - Israel NCM 4805.91.00 100% AAP.CE 35 - Chile NALADI 4805.91.00 100% Fonte: Acesso em 29/04/2025. Elaboração: DECOM. 2.3. Do produto fabricado no Brasil 82. De acordo com o informado na petição, a descrição do produto a ser investigado também se aplica ao produto similar fabricado no Brasil, isto é, papel decorativo não revestido, não impresso, não impregnado, apresentado em rolos de largura igual ou superior a 125 cm. 83. A respeito das características do produto similar, a Munksjö informou que as principais matérias-primas utilizadas na composição do produto nacional são celulose e dióxido de titânio, e repetiu o que já havia destacado acerca do produto objeto em termos de composição, gramatura, resistências, opacidade, colorimetria, largura da folha. O produto similar normalmente tem peso específico (gramatura) de 50 g/m2 a 150 g/m2. 84. A peticionária apresentou também o processo produtivo do produto similar nacional. Destacou que começa com a fase de desagregação, que utiliza o equipamento Hidrapulper. Esse equipamento, composto por um tanque com rotor, realiza a desagregação da celulose em suspensão aquosa, facilitando o bombeamento e refinação subsequentes. Durante esta etapa, são adicionados produtos como anilinas para coloração, dióxido de titânio e/ou outras cargas minerais para opacidade, além de químicos para ajuste de pH. 85. Na segunda fase, de refinação, o material fibroso passa por pré-refinadores e refinadores, onde as fibras são tratadas para garantir as propriedades físico-mecânicas desejadas no papel final, como resistência à tração e opacidade. Durante o processo, podem-se introduzir produtos outros químicos para conferir características adicionais, como resistência à penetração de água. 86. A terceira fase, de depuração, utiliza depuradores centrífugos verticais para remover contaminantes pesados da massa de papel. O processo contínuo resulta na separação de impurezas por gravidade, enquanto produtos auxiliares são adicionados para a retenção de cargas minerais e outros elementos finos. 87. Por fim, a fabricação segue para a máquina de papel, onde o material é inicialmente depositado em uma tela contínua, formando a folha úmida. Após a prensagem, que elimina parte da água, a folha passa por cilindros aquecidos para a secagem e, posteriormente, por uma calandra que garante a lisura superficial. Na etapa de enrolagem e acabamento, o papel é transformado em bobinas conforme especificações dos clientes, sendo inspecionado para controle de qualidade. 88. Com relação a usos e aplicações, destacou que o papel decorativo é destinado à impressão e impregnação com finalidade de produzir pisos laminados ou chapas laminadas de MDP/MDF para a indústria moveleira, laminados decorativos de alta pressão (conhecidos como fórmica), painéis de madeira reconstituída revestido com acabamento melamínico em uma ou duas faces (tipicamente painéis de MDF e MDP revestidos), para produção de pisos melamínicos tipo flooring. 89. Com relação à forma de apresentação, o produto similar é vendido exclusivamente em rolos (bobinas). 90. Com relação a canais de distribuição, também comentou que o cliente final seria convertedores de papel, que o produto nacional é comercializado business to business e que vende e entrega o produto diretamente para o cliente final. 91. Não haveria normas ou regulamentos técnicos aplicados ao produto similar. 2.4. Das manifestações acerca do produto 92. Registra-se que as manifestações acerca do pedido de complementação de CODIP feito pela Kingdecor encontram-se resumidas no item 1.7.5 deste documento. 93. Em 4 de novembro de 2025, a importadora Schattdecor do Brasil Indústria e Comércio Ltda. manifestou-se solicitando a exclusão dos papéis para impressão do escopo da investigação e alternativamente, caso a exclusão não fosse aceita, requereu que a análise de dano e causalidade fosse conduzida separadamente para os dois tipos de papel (impressão e impregnação), que fosse reconhecido a insubstituibilidade técnica e comercial dos produtos, que o mercado de impressão fosse considerado atendido por importações e não competiria com a produção doméstica e que fosse avaliada a elasticidade, preços e volumes de forma segregada. A importadora argumentou que a distinção entre os papeis seria obrigatória e a análise conjunta geraria conclusões incorretas e inconsistentes com a realidade setorial. 94. A Schattdecor ressaltou a importância em ajustar o CODIP conforme fora proposto e alegou que o papel para impressão (print base) e o papel para impregnação seriam dois tipos distintos de papéis decorativos e por isso, possuiriam funções complementares e não substituíveis, com mercados e cadeias produtivas independentes e, desse modo, a ausência de distinção entre ambos no escopo da investigação poderia gerar inconsistências metodológicas nas análises de dumping, dano e nexo causal. A importadora comentou que a União Europeia já teria reconhecido formalmente essa diferenciação. 95. A importadora sustentou que os dois produtos não concorreriam entre si e operariam em mercados distintos, já que a indústria doméstica distinguiria internamente os produtos por aplicação final. Foi comentado que papéis para impressão exigiriam estabilidade dimensional e lisura, e que papéis para impregnação requereriam resistência térmica e absorção de resina. Desse modo, a codificação interna comprovaria os mercados autônomos, o que tornaria incorreta a análise conjunta de dumping e dano. A parte interessada comentou que existiria declarações públicas da própria peticionária que confirmariam a existência de dois mercados: o de papéis brancos/unicolores (impregnação), que seria plenamente atendido pela produção nacional, e o de papéis para impressão (print base), que dependeriam de importações da própria rede internacional da peticionária, já que esta teria realocado a produção de papéis para impressão para plantas europeias e teria mantido no Brasil a linha de impregnação. A importadora comentou que a fábrica da peticionária nunca teria sido o principal fornecedor do mercado de impressão, já que representaria apenas 15% do consumo nacional. 96. A Schattdecor alegou que o mercado brasileiro sofreria desabastecimento de papel decorativo para impressão e isto teria sido reconhecido pela própria peticionária. Este desabastecimento seria decorrente da produção doméstica insuficiente e não de retração artificial da oferta, tanto que o governo brasileiro, em 2023 e 2024, teria reconhecido oficialmente o desabastecimento e teria autorizado cotas de importação sem imposto, o que confirmariam que o mercado de impressão seria estruturalmente dependente de importações e que o mercado de impregnação seria atendido localmente. 97. No dia 10 de dezembro de 2025, a Munksjö protocolou manifestação cujo teor contestou as alegações da produtora/exportadora Schattdecor a respeito do enquadramento do CODIP. 98. A peticionária reiterou que o produto investigado seria único e não precisaria ser internamente homogêneo, nos termos de precedentes da OMC e de prática consolidada do DECOM em investigações antidumping. 99. A Munksjö alegou também que a Schattdecor tentou impor uma divisão artificial baseada em supostos "mercados distintos", o que não encontraria amparo técnico ou jurídico. 100. Segundo a peticionária, papéis para impressão e para impregnação seriam apenas variações do mesmo produto, ambos sempre submetidos à etapa de impregnação e empregados pela mesma cadeia produtiva da indústria moveleira e na construção civil. 101. Segundo a peticionária, a codificação interna da Munksjö, ao contrário do alegado pela Schattdecor, serviria apenas para controle operacional e não demonstraria existência de mercados distintos ou necessidade de alterar o escopo. 102. A Munksjo argumentou que a divisão proposta pela Schattdecor entre impressão e impregnação não afetaria significativamente custos e, portanto, não justificaria segmentação nas análises de dumping ou dano. 103. A empresa alegou ainda que a Schattdecor teria citado de forma distorcida investigação europeia, na qual o escopo seria mais amplo, por incluir o papel pré-impregnado, tornando-se inviável transpor o mesmo raciocínio para a investigação no Brasil. 104. No tocante à alegação de desabastecimento apresentada pela Schattdecor, a Munksjö afirmou que sempre produziu todos os tipos de papel decorativo no Brasil, incluindo os destinados à impressão. 105. Nesse sentido, a parte argumentou que a inclusão temporária do produto na Lista de Desabastecimento não decorreu de incapacidade produtiva, mas sim de circunstâncias específicas já superadas com a ampliação da capacidade em 2025. 106. A empresa alegou também que a afirmação de que teria transferido produção para a Europa é incorreta e baseada em entrevista antiga, retirada de contexto e relacionada a condições excepcionais do período pós-pandemia. 107. Em 30 de dezembro de 2025, a importadora Interprint do Brasil Indústria de Papeis Decorativos Ltda. ("Interprint") se manifestou solicitando a adoção de CODI Ps mais detalhados - que considerassem tipo de papel decorativo e gramatura nomina. 108. A Interprint comentou sua discordância quanto ao posicionamento da peticionária, alinhando-se ao posicionamento das demais partes interessadas, e defendeu, para atender ao requisito da justa comparação, a criação de um CODIP que deveria refletir as características que impactariam de maneira relevante tanto os custos de produção quanto os preços do produto, destacou a necessidade de ajustes nos CODI Ps adotados na abertura, a fim de assegurar justa comparação entre os produtos objeto da investigação, reforçou que haveria diferenças concretas na produção e no fornecimento dos distintos tipos de papel decorativo, especialmente quanto ao tipo (impressão/impregnação) e à gramatura, elementos que afetariam tanto custos de produção quanto preços, e que não teriam sido adequadamente contemplados nos CODI Ps atuais, que teriam sidos limitados apenas à segmentação por cor. 109. A importadora também apresentou exemplos recentes que evidenciariam restrições na capacidade de fornecimento da peticionária, como dificuldades de homologação, problemas de qualidade, prazos de entrega dilatados e limitações na oferta de determinados tipos de papéis decorativos, como papéis para impregnação, para impressão e para backer, com destaque para situações em que a própria indústria doméstica teria indicado não produzir certos produtos na gramatura solicitada. 110. Esses elementos demonstrariam que persistiriam restrições na oferta doméstica, o que se agravaria com uma eventual aplicação de direito antidumping provisório, o que resultaria em risco de dano reverso e potencial desabastecimento do mercado brasileiro, dado que haveria dependência das importações para atendimento da demanda nacional e regional. 111. No dia 19 de janeiro de 2026, a Munksjo protocolou manifestação em resposta às informações apresentadas pela importadora Interprint a respeito de alegada necessidade de maior detalhamento do CODIP e ajustes na forma de identificação do produto. 112. Como ponto de partida, a empresa sustentou que a manifestação da Interprint sobre CODIP seria intempestiva, pois o DECOM já teria aberto prazo específico para comentários e essa etapa estaria encerrada desde 9 de outubro de 2025. 113. Ademais, a parte afirmou que haveria prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, porque a Interprint teria conferido tratamento confidencial excessivo à narrativa e aos anexos, impedindo a compreensão de datas, contexto, período de referência e representatividade dos fatos relatados. 114. A peticionária indicou que, no período P5, os registros internos indicariam que os pedidos da Interprint teriam sido atendidos nos prazos acordados e que [CONFIDENCIAL], o que enfraqueceria a alegação de falhas de fornecimento. 115. Quanto à alegação da Interprint de que a Munksjö não produziria papel decorativo backer na gramatura 50 g/m212, a peticionária afirmou possuir capacidade técnica e de produção para tanto. [CONFIDENCIAL]. 116. No mérito, a parte argumentou que a Interprint estaria confundindo o CODIP com a noção de "justa comparação", tratando-os como equivalentes, quando o CODIP deveria refletir apenas características do produto que impactariam de forma relevante custo e preço. 117. Por fim, a peticionária sustentou que a Interprint não teria apresentado prova objetiva e verificável de que tipo (impressão/impregnação) e gramatura nominal afetariam custos e preços de modo incontroverso a ponto de exigir novos CODI Ps. 2.4.1. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações sobre o produto 118. Com relação a comentários sobre a necessidade de ajustar o CODIP, faz-se remissão ao item 1.7.5 deste documento. 119. Com relação a comentários sobre a exclusão do escopo de papéis para impressão, cabe destacar o que prega o Regulamento Brasileiro a respeito: Art. 10. O termo "produto objeto da investigação" englobará produtos idênticos ou que apresentem características físicas ou composição química e características de mercado semelhantes. § 1o O exame objetivo das características físicas ou da composição química do produto objeto da investigação levará em consideração a matéria-prima utilizada, as normas e especificações técnicas e o processo produtivo. § 2o O exame objetivo das características de mercado levará em consideração usos e aplicações, grau de substitutibilidade e canais de distribuição. § 3o Os critérios a que se referem os § 1o e § 2o não constituem lista exaustiva e nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva. 120. A esse respeito, considerando o disposto nos itens 2.1 e 2.3 deste documento, tanto o papel para impregnação quanto para impressão se não tem características físicas ou composição química idênticas, são deveras muito semelhantes. Inclusive, conforme notado em verificação in loco na indústria doméstica, ambos os papeis compartilham a mesma linha de produção - o que afeta diretamente o grau de substitutibilidade do lado da oferta -, e utilizam as mesmas matérias-primas principais (celulose e dióxido de titânio). 121. Com relação à menção sobre decisão da União Europeia, é relevante mencionar que decisões de outras autoridades investigadoras não vinculam a autoridade brasileira, que tem independência e autonomia par recomendar suas decisões considerando os elementos de prova constantes nos autos do processo, norteadas pelo Regulamento Brasileiro e o Acordo Antidumping. 122. De todo modo, a respeito da decisão da União Europeia (UE) não ficou claro a este Departamento a exclusão do escopo do papel impresso ou do papel impregnado. De acordo com o observado no item 2.1 da determinação preliminar da UE, estão incluídos tanto o papel para impressão quanto para impregnação. O mesmo entendimento tem a peticionária, conforme manifestação protocolada. Tampouco, no procedimento europeu, foi realizada análise de dano segregando os dois produtos. 123. Repisa-se novamente os critérios analisados não constituem lista exaustiva e nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva. 124. Por fim, entende-se que não foram apresentados elementos suficientes para a necessária exclusão do produto, nem para eventual análise em separado. As partes interessadas podem apresentar mais elementos durante a fase probatória, especialmente durante eventuais verificações in loco, oportunidade ímpar para que se tenha esclarecimento mais detalhado dos produtos. 125. Com relação a alegações de desabastecimento por produção insuficiente ou de eventuais restrições de fornecimento por parte da peticionária, registra-se que nem o Decreto n. 8.058/2013 nem o Acordo Antidumping obrigam a indústria doméstica a ter capacidade de abastecer todo o mercado, até porque pode não estar conseguindo produzir mais por conta de práticas desleais de comércio. Eventuais restrições de fornecimento é inerente a qualquer negócio, e há instrumentos específicos para avaliar impactos em situações excepcionais, como a inclusão de produtos em Lista de Desabastecimento. 126. O DECOM também esclarece que a existência de redução temporária de alíquota do Imposto de Importação por desabastecimento (Letec/Ex-tarifário) possui critérios e finalidades distintas de uma investigação de defesa comercial. O reconhecimento de um desabastecimento conjuntural não implica, automaticamente, na exclusão do produto do escopo ou na negação de existência de dano à indústria doméstica. 127. Registra-se que uma medida de defesa comercial não visa impedir que importações acessem o mercado brasileiro, mas que a concorrência não seja contaminada por práticas desleais de comércio. 2.4.2. Das manifestações acerca do pedido de complementação de CODIP 128. Em 17 de setembro de 2025, o produtor/exportador Kingdecor (Zhejiang) Co., Ltd. solicitou adequação e detalhamento do CODIP apresentado no Questionário do Exportador, alegando que o CODIP proposto pela Indústria Doméstica seria insuficiente pois desconsideraria características que afetariam custo e preço. A Kingdecor aponta que a comparação seria justa se fosse considerado todas as diferenças significativas do produto e que a não consideração dessas diferenças poderia gerar determinação incorreta da margem de dumping e violar compromissos internacionais. 129. Sobre o CODIP sugerido pela Indústria Doméstica (que se diferenciaria apenas por cor: o A1 Branco; A2 Colorido; A3 Backer), a Kingdecor reconheceu a cor como relevante, mas entendeu que o critério seria simplista e ignoraria outros fatores determinantes de custo e preço, tais como: Composição, Gramatura, Resistência ao Ar Gurley (RAG), Resistência à Tração (seca e úmida), Opacidade, Colorimetria e Largura da Folha. 130. O produtor/exportador comentou que a União Europeia teria reconhecido essas variáveis em investigação semelhante, adotando CODIP detalhado, e explicou que papéis decorativos se dividem em dois tipos principais: os para impressão (que requer alta estabilidade dimensional, resistência à tração seca e precisão de cor) e os para impregnação (exige alta absorção de resina, resistência térmica e mecânica). Essas diferenças impactariam diretamente custos de produção e preço final. A gramatura (50 a 150 g/m2) também teria significativo impacto técnico e econômico, já que variaria em processos, insumos, rendimento e controle de qualidade. 131. A Kingdecor apresentou a proposta de CODIP, defendendo que sua adoção asseguraria justa comparação, integridade e equidade na investigação: Descrição do Campo Código Propriedades do Produto Cor/Backer A1 Papel decorativo branco A2 Papel decorativo colorido A3 Papel decorativo Backer Tipo de Papel Decorativo B1 Papel decorativo, otimizado para processo de impressão, com alta lisura bekk e alta resistência à tração a seco B2 Papel decorativo, otimizado para processo de impregnação, com baixa lisura bekk Gramatura C1 Menor que 68 g/m2 C2 De 68 g/m2 a 78 g/m2 C3 Maior que 78 g/m2 132. Em 06 de outubro de 2025, a produtora/exportadora Hangzhou Huawang New Material Technology Co., Ltd ("Huawang") protocolou manifestação pontuando que a segmentação proposta pela Kingdecor seria adequada, pois refletiria as diferenças de preços/custos entre os diferentes tipos de papel decorativo. 133. Em 09 de outubro de 2025, a Munksjö protocolou resposta às sugestões de complementação de CODIP apresentadas pela produtora/exportadora Kingdecor. De início, a peticionária considerou, no tocante à diferença entre papel para impressão e papel para impregnação, não haver demonstração de impacto no custo de produção. 134. Segundo a manifestação, todo papel para impressão passaria, ao longo da cadeia, por impregnação e, dessa forma, todas as características técnicas exigidas para o papel destinado à impregnação deveriam necessariamente estar igualmente presentes no papel base utilizado para impressão. 135. No entendimento da peticionária, a única diferença entre os papéis residiria no acabamento superficial final, que resultaria em maior lisura Bekk da superfície. Essa diferença de acabamento geraria um impacto de custo irrelevante, conforme apresentado em documento na manifestação 136. A peticionária também questionou o termo papéis finos para impregnação, utilizado pela Kingdecor para justificar a demanda pelo uso de resinas específicas de alta penetração ou de aditivos que aumentem a resistência mecânica do produto. 137. Ainda em relação aos custos da diferenciação entre papeis, a Munksjo considerou que se trata de investigação na qual o setor investigado não opera sob condições de economia de mercado, condição que tornaria os dados de custo da Kingdecor não passíveis de serem validados e servirem como comprovação do alegado impacto do referido no custo do papel. 138. Em seguida, a peticionária teceu comentários a respeito da sugestão de complementação do CODIP com a característica de gramatura do papel. A Munksjo contestou a alegação feita pela Kingdecor de que haveria variação de custo e preço em razão da gramatura, provocada pela necessidade de controle mais rigoroso de uniformidade das folhas de menor gramatura, além da necessidade do uso de resinas de alta penetração ou aditivos especiais que reforcem a resistência mecânica do produto, com efeitos no custo. 139. A peticionária pontuou que a variação de gramatura afetaria a parte fixa do custo. Também afirmou que as máquinas atuais de papel são dotadas de recursos técnicos que permitem operar em gramaturas abaixo de 70 g/m2 de forma estável e confiável. 140. No que toca o detalhamento das margens de gramatura sugeridas pela Kingdecor, a peticionária considerou haver ausência de explicação e de comprovação das diferenças de custos nos intervalos/faixas propostos. Nesse sentido, alegou que a variação da gramatura não impactaria o custo variável unitário, mas sim o custo fixo unitário. 141. Para demonstrar a afirmação, a peticionária apresentou fórmula de cálculo, em base confidencial, com variação material do custo fixo unitário. 142. Quanto ao argumento relativo ao suposto uso de resinas e aditivos, sustentou que as resinas referidas não são utilizadas na composição do papel e, sim, no processo de conversão (impregnação) e, portanto, não tem relação com o custo do produto. 143. Nesse sentido, a peticionária pediu a rejeição da sugestão feita pela Kingdecor de complementação do CODIP. 144. Em 9 de outubro de 2025, a Indústria Brasileira de Árvores - IBÁ se manifestou em apoio à proposta de criação de novos Códigos de Identificação do Produto (CODI Ps) da empresa Kingdecor, sugeriu ainda ajustes pontuais com a finalidade de uma devida comparação justa, que refletiria de forma mais adequada as características dos papéis decorativos importados objeto de análise. 145. Também no dia 9 de outubro, a produtora/exportadora chinesa Sunshine protocolou manifestação a respeito da sugestão de complementação de CODIP proposta pela Kingdecor. 146. De início, argumentou que ao atribuir códigos CODIP idênticos a produtos que compartilham a mesma cor ou revestimento, mas diferem em outras especificações técnicas, a investigação estaria agregando transações não comparáveis. 147. A parte considerou que a Kingdecor propôs CODIP mais refinado, que identificaria de forma coerente dimensões adicionais de diferenciação do produto, nomeadamente a utilização pretendida do papel (impressão ou impregnação) e os limites de gramatura. 148. A Sunshine argumentou, ademais, que a proposta da Kingdecor se beneficiaria de um maior detalhamento dos produtos. Segundo a parte, a abordagem mais apropriada e precisa continuaria sendo a adoção de uma estrutura CODIP alinhada com a estrutura e as características do produto previamente submetidas pela empresa. 149. Segundo a Sunshine, estas seriam as características que justificariam o detalhamento do CODIP: a) cor e imprimibilidade: o nível de pigmentação e o uso de cargas de alto custo (por exemplo, dióxido de titânio) variariam de acordo com a tonalidade e a aplicação; e b) gramatura (peso base): papéis leves, de gramatura padrão e pesados difeririam substancialmente no uso de fibras e no custo de produção. 150. Em relação aos custos, a parte argumentou que papéis decorativos que exigem alto brilho necessitariam de maior uso de insumos "premium", como dióxido de titânio e celulose refinada, o que aumentaria significativamente os custos de fabricação. 151. Da mesma forma, papéis de gramatura mais baixa tenderiam a ser mais caros por unidade de massa, pois sua produção requereria matérias-primas mais refinadas, controles de processo mais rigorosos e maior precisão técnica para garantir desempenho e imprimibilidade adequados. 152. Em 9 de outubro de 2025, a importadora Schattdecor do Brasil Indústria e Comércio Ltda. manifestou concordância com o CODIP sugerido pela Kingdecor, apontando que o tipo de papel e a gramatura influenciariam diretamente no custo e no preço do produto, deste modo, o detalhamento do produto seria essencial para assegurar a justa comparação entre os produtos nacional e importado. 153. A Schattdecor ressaltou que haveria diferença significativa de preços entre produtos de mesmo CODIP (cor e gramatura), quando o único elemento distintivo seria o tipo de papel (destinado à impressão ou à impregnação), o que teria sido demonstrado no em sua resposta ao Questionário de Importador. Essa diferença de preços comprovaria a relevância do tipo de papel na formação do preço. A importadora argumentou que a omissão dessa distinção contrariaria o princípio da justa comparação. 154. Quanto à gramatura, a Schattdecor comentou que as diferenças seriam menores, porém sua relevância aumentaria diante da metodologia de determinação do valor normal, especialmente se determinado com base em um terceiro país e principalmente na consideração da Alemanha como terceiro país, já que o detalhamento do tipo e da gramatura tornar-se-iam mais relevantes devido às especificidades do mercado. 155. A importadora apontou o precedente europeu quanto ao maior detalhamento do CODIP num caso análogo e defendeu a sugestão da Kingdecor, pois esta refletiria uma boa prática e se adequaria à realidade do mercado brasileiro, o que garantiria uma justa comparação. 156. Em 9 de outubro de 2025, a produtora/exportadora Kingdecor (Zhejiang) Co., Ltd. se manifestou sobre posicionamento da indústria doméstica (peticionária) quanto ao maior detalhamento do CODIP, apontando que esta fora a única contrária quando comparada às manifestações de outras partes interessadas. 157. A Kingdecor defendeu que o CODIP deveria abranger todos os elementos que influenciariam a justa comparação, o que incluiria custo e preço, sob pena de distorções na apuração do dumping, discordando parcialmente da defesa da peticionária, que teria argumentado que o CODIP deveria refletir impactos no custo e não apenas no preço. 158. A produtora/exportadora arguiu que teria apresentado dados concretos que comprovariam diferenças relevantes de custo e preço entre papéis para impregnação e impressão, e apontou que todas as demais partes interessadas teriam reconhecido a necessidade de incluir o tipo de papel no CODIP. Alegou que ignorar tais diferenças comprometeria a justa comparação e desestimularia a cooperação dos exportadores. 159. Sobre a gramatura, a Kingdecor sustentou que teria demonstrado que variações de gramatura impactariam diretamente no custo e no preço do produto. Esse detalhamento seria ainda mais relevante quando o valor normal seria calculado com base em terceiro país. Apontou que as demais partes interessadas teriam confirmado essa influência da gramatura no custo e no preço, enquanto a indústria doméstica não teria apresentado alternativas concretas às faixas propostas. 160. A Kingdecor reconheceu a pertinência de ajustes que teriam sido sugeridos por outras partes, desde que fosse mantido a coerência técnica, e relembrou que haveria precedente da União Europeia em uma investigação análoga, que teria adotado CODIP mais detalhado. 161. Em 9 de outubro de 2025, a importadora Interprint do Brasil Indústria de Papeis Decorativos Ltda. manifestou apoio à proposta de detalhamento dos Códigos de Identificação do Produto (CODI Ps) apresentada pela Kingdecor juntamente com os ajustes que a Indústria Brasileira de Árvores - Ibá teria pleiteado na mesma data. 162. A Interprint argumentou que o detalhamento do CODIP contemplaria as características de tipo e de gramatura do papel decorativo, o que refletiria características notoriamente distintivas dos papeis decorativos dentre os players de mercado, e possibilitaria comparativos de preços mais justos e aderentes à realidade do que aqueles que seriam realizados com o parâmetro inicialmente adotado nesta investigação. 163. Cabe registrar que, em 08 de setembro de 2025, o produtor/exportador Sunshine Oji (Shouguang) Specialty Paper Co., Ltd. (Sunshine) havia apresentado manifestação indicando a necessidade de adoção de CODI Ps que capturem as características físicas relevantes do papel decorativo para fins de justa comparação, destacando as características de Gramatura, Porosidade/Resistência ao ar e Cor e printabilidade. 164. O produtor/exportador teceu comentários acerca da diferença entre um papel de alta porosidade para laminados de baixa pressão e um papel denso para laminados de alta pressão. 165. Igualmente comentou que um papel base decorativo pode ser produzido em diferentes tonalidades (branco, quase branco) e com diferentes níveis de dióxido de titânio ou outros materiais de enchimento para melhorar a opacidade e a qualidade de impressão, que poderiam impactar em custo e preço. Para a Sunshine, o CODIP para cor não deveria ser apenas colorido ou não colorido, mas diferenciar um código para cada cor, uma vez que o custo e o preço variam de acordo com a cor. Assim, a Sunshine já havia solicitado que o DECOM adotasse novos critérios CODIP. 2.4.2.1. Dos comentários do DECOM acerca da solicitação de complementação do CODIP e das manifestações sobre o tema 166. No que diz respeito às manifestações sobre complementação do CODIP, cumpre salientar que a classificação dos produtos por CODIP visa a contemplar os principais elementos que influenciam o custo de produção e o preço de venda do produto sob investigação. 167. Nessa toada, cabe às partes interessadas que desejem solicitar alteração do CODIP apresentar elementos de prova que possam indicar a real necessidade desse ajuste. 168. Registra-se que o produtor/exportador Sunshine havia protocolado, em 08 de setembro de 2025, manifestação a respeito de necessidade de alteração do CODIP. Considerando não haverem sido apresentados elementos de prova que indicassem impactos relevantes em custo e/ou preço nas características abordadas, a manifestação foi recebida como mera alegação, sem ação a ser tomada pela autoridade investigadora. 169. A respeito das manifestações tempestivamente protocoladas nos autos do processo acerca do pedido realizado pela Kingdecor, informa-se que todas as partes interessadas, à exceção da peticionária, apoiaram o pleito desse produtor chinês, sublinhando que as características de tipo de papel e gramatura têm impactos relevantes em termos de custo e/ou preço e, portanto, seriam importantes para a justa comparação nas análises realizadas na presente investigação. 170. A despeito da manifestação contrária da peticionária, que afirmou que o impacto do tipo de papel e da gramatura no custo de produção e na formação do preço seria irrelevante, o DECOM informa que analisou todos os elementos de prova pertinentes e, considerando os dados disponíveis protocolados no âmbito dos questionários de produtor/exportador, entendeu haver elementos suficientes indicando que as características complementares sugeridas têm impacto em custo e/ou preço.