RESOLUÇÃO CFFA No 817, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a alteração e inclusão de dispositivos na Resolução CF Fa no 664, de 19 de abril de 2022, para adequação à Decisão Normativa TCU no 216, de 26 de março de 2025. O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei no 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto no 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 206a Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 27 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o Inserir o inciso XII no art. 3o da Resolução CF Fa no 664, de 19 de abril de 2022, com a seguinte redação: "XII - a publicação de quadros de informação em arquivos eletrônicos estruturados no formato aberto, não proprietário e legível por máquina, com funcionalidade que permita o download completo dos dados e sua captura livre por meios automatizados ou não, conforme o estabelecido em Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União, que deverá permanecer disponível pelo prazo mínimo de cinco anos, contados do encerramento do exercício financeiro." Art. 2o Alterar o § 2o do art. 3o da Resolução CF Fa no 664, de 19 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2o A divulgação da prestação de contas do Sistema de Conselhos deverá seguir a IN no 84/2020 e a Decisão Normativa TCU no 216/2025, que estabelecem novas formas de prestação de contas da administração pública, devendo os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia as inserirem na página inicial do sítio oficial do Conselho, sob o título "Transparência e prestação de contas", em conformidade com o Art. 5o da Decisão Normativa TCU no 216/2025." Art. 3o Inserir os §§ 6o e 7o no art. 3o da Resolução CF Fa no 664, de 19 de abril de 2022, com a seguinte redação: "§ 6o Sem prejuízo dos prazos estabelecidos nos §§ 3o e 4o deste artigo, os relatórios de gestão deverão ser publicados nos sítios oficiais dos Conselhos de Fonoaudiologia nos seguintes prazos: I - os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia publicarão seus relatórios de gestão em seus sítios eletrônicos oficiais até 31 de março do exercício seguinte; II - o Conselho Federal de Fonoaudiologia publicará seu relatório de gestão, incluindo o capítulo a que se refere o art. 19, § 2o da Resolução CF Fa 664, até 31 de maio do exercício seguinte; § 7o Eventuais prorrogações de prazo para publicação dos relatórios de gestão dos conselhos regionais poderão ser solicitadas diretamente ao Conselho Federal de Fonoaudiologia, desde que não prejudiquem a publicação do relatório de gestão deste último até a data-limite estabelecida no inciso II do parágrafo anterior." Art. 4o O Art. 19 da Resolução CF Fa no 664, de 19 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação e inserindo o § 2o: "Art. 19 O relatório de gestão deverá adotar o modelo de Relato Integrado, sendo elaborado de modo a possibilitar uma visão abrangente da entidade, mediante a apresentação das relações entre estratégia, objetivos, recursos alocados e resultados alcançados, devendo contemplar os elementos de conteúdo estabelecidos no Anexo II da Instrução Normativa - IN do TCU no 84/2020 e atender, igualmente, às finalidades e disposições previstas nos arts. 3o e 4o da Decisão Normativa - DN do TCU no 216, devendo ser inserido no Portal da Transparência e Prestação de Contas, em janela específica, observadas, ainda, as seguintes legislações: I - Constituição da República Federativa do Brasil, art. 70 e art. 71, inciso II; II - Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e dá outras providências. § 2o O Conselho Federal de Fonoaudiologia deverá incluir, em capítulo próprio de seu relatório de gestão, informações agregadas abrangendo todos os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia integrantes de seu sistema profissional, de modo a evidenciar suas contribuições para a consecução dos objetivos do sistema e demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos auferidos, contemplando, em tabela única, tanto de forma agregada quanto por conselho regional. § 3o Para cumprimento do disposto no parágrafo 2o, cada CR Fa fica obrigado a enviar seus dados consolidados, conforme constante no Anexo I, para a CTC do CF Fa. Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, aplicando-se ao exercício financeiro iniciado a partir de 1o de janeiro de 2025. Silvia Tavares de Oliveira Presidente do Conselho Silvia Maria Ramos Secretária ANEXO IQUESTIONÁRIO PADRONIZADO (Que será utilizado pela CTC do CF Fa para consolidação dos dados do Relatório de Gestão) I - Número de Profissionais e Empresas com registro Ativo no CR Fa: I.1 - Profissionais Ativos. I.2 - Empresas Ativas. II - Número total de fiscalizações realizadas, indicando o quantitativo daquelas decorrentes de planos de fiscalização e de denúncias: II.1 - Fiscalizações realizadas por Planos de Fiscalização Programado. II.2 - Fiscalizações realizadas por denúncias recebidas. II.3 - Totais de Fiscalizações realizadas somatória de Fiscalizações Programadas e por denúncias recebidas. III - Valor efetivamente gasto com atividades de fiscalização do exercício profissional e resultados obtidos: III.1 - Valores Gastos com Fiscalização + Exercício Profissional (com fiscalização). III.2 - Quantidade de Fiscalizações Realizadas in loco. III.3 - Quantidade de Fiscalizações Remotas. IV - Número total de profissionais fiscalizados, indicando o quantitativo de pessoas físicas e pessoas jurídicas, se for o caso: IV.1 - Profissionais Fiscalizados PF. IV.2 - Empresas Fiscalizadas PJ. V - Número total de autos de infração: V.1 - Autos de Infração aplicados. VI - número total de denúncias (ou notificações semelhantes) recebidas: VI.1 - Total de denúncias/notificações recebidas. VII - número de processos instaurados e julgados, consolidando as sanções aplicadas (censuras, advertências, multas, suspensões e cancelamentos de registro, entre outras): VII.1 - Total de processos instaurados. VII.2 - Total de Processos Julgados: VII.2.1 - Processos Julgados com aplicação de censura/ética. VII.2.2 - Processos Julgados com aplicação de advertência. VII.2.3 - Processos Julgados com aplicação de multa. VII.2.4 - Processos Julgados com aplicação de cancelamento de registro. VII.2.5 - Processos Julgados com aplicação de outros tipos de punições. VIII - indicadores, estatísticas e resultados das ações e dos projetos realizados.