PORTARIA No 20.313, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 18969/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.019328/2025-35, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à RÁDIO INDEPENDÊNCIA FM LUCÉLIA LTDA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 57.833.048/0001-06, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal no 209, no Município de Lucélia, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 9.231,59 (nove mil duzentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 6o, caput, do Decreto no 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto no 10.775/2021. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 20.315, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 18971 ( ), que integra o Processo no 53115.019326/2025-46, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 20.234.423/0001-83, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 880 KHz, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 15.385,99 (quinze mil trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 6o, caput, do Decreto no 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto no 10.775/2021. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 20.316, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 18972/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.019325/2025-00, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL DE DORES DO INDAIÁ, Fistel no , inscrita no CNPJ no 23.776.065/0001-29, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência 1080 KHz, no Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 6.593,99 (seis mil quinhentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 6o, caput, do Decreto no 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto no 10.775/2021. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 20.771, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 22600/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.017504/2022-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PORTAL DO ALVORADA/JURU/PB, Fistel no , inscrita no CNPJ no 04.269.362/0001-33, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Juru, Estado da Paraíba, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 20.778, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 22609/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.000261/2022-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE CENTRAL, Fistel no , inscrita no CNPJ no 04.867.951/0001-13, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 285, no Município de Central, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 630,87 (seiscentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 20.782, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 22632/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53000.035275/2013-53, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria DEAA no 1023, de 12 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 13 de novembro de 2013, que aplicou sanção à FUNDAÇÃO FREI ROGÉRIO, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no canal 255, e em Ondas Médias, na frequência 1140 kHz, ambos no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 20.786, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 22678/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53524.000782/2022-58, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE HABITAÇÃO, Fistel no , inscrita no CNPJ no 06.295.432/0001-53, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.758,40 (um mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XIX do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 20.788, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 22696/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.025047/2022-79, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à FUNDAÇÃO QUILOMBO, Fistel no , inscrita no CNPJ no 03.825.166/0001-35, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com Fins Exclusivamente Educativos, por meio do canal no 297, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas, a sanção de multa, no valor de R$ 2.404,45 (dois mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 36, Caput do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei no 4.117, de 27/8/1962. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 20.796, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA DE BAIXA GRANDE, Fistel no , inscrita no CNPJ no 01.682.411/0001-77, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Baixa Grande, Estado da Bahia, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 22781/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53900.059041/2015-10, resolve: Art. 1o Deixar de aplicar a sanção de multa, imposta por meio da Portaria no 4020/2021, de 06/1/2022, publicada no DOU de 11/1/2022, em relação à infração indicada no art. 40, VII, do Decreto no 2.615/98, em razão do disposto no inciso I do art. 65-A da Lei no 4.117/1962 Art.2o Manter a sanção de advertência, aplicada pela portaria citada, em relação à infração prevista no art. 40, XII, do Decreto no 2.615/98. Art. 3o Alterar para advertência a sanção aplicada por meio da portaria retro citada, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.078, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 23749/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.001984/2022-39, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA DE ORIZONA - AICO, Fistel no , inscrita no CNPJ no 04.965.113/0001-82, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Orizona, Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor de R$ 12.528,59 (doze mil quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos I, VI, VIII e XV do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.301, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 1323/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.024210/2023-67, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO ALIANÇA COMUNITÁRIA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 17.328.424/0001-82, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 254, no Município de Tianguá, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 1.840,03 (um mil oitocentos e quarenta reais e três centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIV, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.338, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 1509/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.004610/2025-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO VIRGOLANDENSE COMUNITÁRIA CULTURAL, Fistel no , inscrita no CNPJ no 15.689.061/0001-85, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 285, no Município de Virgolândia, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 2.564,33 (dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso II, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.183, DE 19 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 580/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.027729/2022-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE GUARACIAMA - ASCOG, Fistel no , inscrita no CNPJ no 03.192.676/0001-12, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 285, no Município de Guaraciama, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.966, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 4421/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.027582/2022-64, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE RADIODIFUSÃO SANTANA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 03.202.582/0001-87, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.196, DE 19 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 665/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.004263/2022-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar ao CENTRO COMUNITÁRIO DE JACUNDÁ, Fistel no , inscrita no CNPJ no 04.302.782/0001-74, outorgado para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Jacundá, Estado do Pará, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ