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Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 421, de 12 de março de 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.110558/2026-24, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica PRIMO INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, CNPJ 05.779.298/0001-01, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.5085526/2024, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 29/01/2026, Seção 3, Pág. 3, com período de execução do projeto de 30/12/2024 a 29/12/2027. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CAROLINE SILVA DOS ANJOS
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 422, de 12 de março de 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.110738/2026-14, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica IRMAOS ZANDONA LATICINIO LTDA, CNPJ 06.108.912/0001-68, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.6242096/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 27/01/2026, Seção 3, Pág. 3, com período de execução do projeto de 01/01/2026 a 31/12/2028. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CAROLINE SILVA DOS ANJOS
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 423, de 12 de março de 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.110818/2026-61, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica INDUSTRIA DE LATICINIOS NOVA MINAS LTDA, CNPJ 17.165.994/0001-07, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.6289654/2026, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 25/02/2026, Seção 3, Pág. 2, com período de execução do projeto de 10/02/2026 a 31/01/2029. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CAROLINE SILVA DOS ANJOS
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 424, de 12 de março de 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.111354/2026-19, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica COOPERATIVA MISTA DE VALENCA DE RESPONSABILIDADE LTDA, CNPJ 32.350.746/0001-11, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.5865859/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 25/02/2026, Seção 3, Pág. 3, com período de execução do projeto de 15/07/2025 a 15/06/2028. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CAROLINE SILVA DOS ANJOS
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 425, de 12 de março de 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.114626/2026-24, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica COOP.REGIONAL AGRO-PECUARIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI LTDA, CNPJ 24.490.401/0001-35, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.6210159/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 25/02/2026, Seção 3, Pág. 2, com período de execução do projeto de 28/11/2025 a 31/12/2026. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CAROLINE SILVA DOS ANJOS
PORTARIA IBRAM No 3.977, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Realocação de Função Comissionada Executiva - FCE, no âmbito do Instituto Brasileiro de Museus. A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso IV, Anexo I, do Decreto no 11.236, de 18 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto no 12.335, de 20 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 13, do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021 e o que consta no Processo no 01415.000337/2024-93, resolve: Art. 1o REALOCAR a Função Comissionada Executiva de Chefe do Setor de Projetos e Acompanhamento de Obras, código FCE 1.02, da Coordenação de Infraestrutura, do Departamento de Planejamento e Gestão Interna, para a Coordenação de Gestão de Pessoas, do Departamento de Planejamento e Gestão Interna. Da: Coordenação de Infraestrutura/DPGI Para: Coordenação de Gestão de Pessoas/DPGI FCE 1.02 - Chefe do Setor de Projetos e Acompanhamento de Obras FCE 1.02 - Chefe do Setor de Projetos e Acompanhamento de Obras Art. 2o A realocação decorrente desta Portaria será refletida nas futuras alterações do regimento interno e do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do disposto nos incisos I e II do art. 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis a contar da data de sua publicação. FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO
PORTARIA IBRAM No 3.978, DE 11 DE MARÇO DE 2026 A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso IV, Anexo I, do Decreto no 11.236, de 18 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto no 12.335, de 20 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 13, do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, na Portaria IBRAM no 3.623, de 5 de agosto de 2025, e o que consta no Processo no 01415.000337/2024-93, resolve: Art. 1o Alterar, para fins de adequação à estrutura regimental do Instituto Brasileiro de Museus, o detalhamento das denominações das unidades administrativas da Coordenação de Gestão de Pessoas e da Coordenação de Infraestrutura, pertencentes ao Departamento de Planejamento e Gestão Interna (DPGI), constantes da Portaria IBRAM no 3.295, de 26 de dezembro de 2024. Art. 2o Para fins do disposto no art. 1o, as nomenclaturas, siglas, hierarquias e subordinações administrativas e dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e das Funções Comissionadas Executivas (FCE), constam do Anexo I a esta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO ANEXO I DETALHAMENTO DAS UNIDADES COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS E COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA QUE INTEGRAM A ESTRUTURA REGIMENTAL DO IBRAM, CONFORME DECRETO No 12.335, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ALTERA O DECRETO No 11.236, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. UNIDADE SIGLA/HIERARQUIA DENOMINAÇÃO DO TITULAR CATEGORIA E NÍVEL DE CCE E FCE Coordenação de Gestão de Pessoas CGP/DPGI/IBRAM Coordenador FCE 1.10 Setor de Execução Orçamentária e Financeira de Pessoal SEOF/CGP/DPGI/IBRAM Chefe FCE 1.02 Divisão de Benefícios DBEN/CGP/DPGI/IBRAM Chefe CCE 1.07 Divisão de Administração de Pessoas DAP/CGP/DPGI/IBRAM Chefe CCE 1.07 Divisão de Desenvolvimento de Pessoas DDP/CGP/DPGI/IBRAM Chefe FCE 1.07 Coordenação de Infraestrutura COEST/DPGI/IBRAM Coordenador FCE 1.10 Divisão de Arquitetura DARQ/COEST/DPGI/IBRAM Chefe FCE 1.07
Portaria no 806, de 12 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Badaró/MG até 30/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 2298, de 12 de julho de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.007412/2022-11. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 800, de 12 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Itapé - BA até 16/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 1279, de 24 de abril de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.006359/2022-31. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria GM/MS No 10.328, DE 12 DE março DE 2026 Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Senhor do Bonfim, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Pindobaçu, no Estado da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitada Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Senhor do Bonfim, conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A habilitação de que trata o caput foi aprovada por meio do Parecer Técnico no 274/2025 - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI: 25000.176625/2020-24. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 204.750,00 (duzentos e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Pindobaçu, no Estado da Bahia. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 170.625,00 (cento e setenta mil seiscentos e vinte e cinco reais), com parcelas mensais no valor de R$ 17.062,50 (dezessete mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Pindobaçu (BA), IBGE: 292460, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades. Art. 4o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3a (terceiro) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR ANUAL DE CUSTEIO (R$) BA PINDOBAÇU 292460 USB 4462882 209501 MUNICIPAL NÃO 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 204.750,00
RESOLUÇÃO-RE no 939, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES anexo 1. Empresa: EL ELYON FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. - CNPJ: 35.011.506/0001-80 Produto - Apresentação (Lote): TIRZEPATIDA MANIPULADA "TIRZEPATIDE" (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0088463/26-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Manipulação, Propaganda Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda, comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2o, 12, 50 e 59 da Lei no 6.360/1976. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6o da Lei no 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 2. Empresa: HIGIA PHARMACEUTICAL LIMITADA - CNPJ: 57.022.608/0001-34 Produto - Apresentação (Lote): DIVERSOS MANIPULADOS (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0238173/26-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Recolhimento Suspensão - Comercialização, Manipulação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da manipulação irregular de preparações magistrais estéreis em empresa que apresentou falhas em seu processo fabril relacionado à esterilidade, apirogenicidade e prevenção de contaminação cruzada, em desacordo com item 8.6 do anexo I, item 2.8.1 do anexo III e item 4.1 do anexo IV da RDC no67 de 2007. A medida também se aplica ao CNPJ 59.505.393/0001-38, pertencente à mesma empresa e localizado no mesmo endereço, o qual não possui Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitida pela Anvisa para manipulação de preparações magistrais estéreis, em desacordo com os artigos 2o e 50 da lei 6360 de 1976. A presente medida preventiva está fudanmentada no artigo 7o da lei 6360 de 1976.
RESOLUÇÃO-RE no 940, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Revogar a Resolução-RE no 828, de 3 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 42, de 4 de março de 2026, Seção 1, pág. 130, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: HYGIA PHARMACEUTICAL LIMITADA - CNPJ: 57.022.608/0001-34 Produto - Apresentação (Lote): TODOS; Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0238080/26-3 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Apreensão Suspensão - Comercialização, Manipulação, Propaganda, Uso Motivação: Revogação em função da regularização da empresa com relação à presença de AFE para produtos estéreis.