RESOLUÇÃO CG-PCVR No 2/2026 Aprova o texto-base do Programa Cidades Verdes Resilientes que estabelece as Diretrizes, Metas e Plano de Ação Federal 2025-2026 O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA CIDADES VERDES RESILIENTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 2o e 6o da Portaria MMA/MCTI/MCID no 1.283, de 10 de janeiro de 2025, e considerando o Processo n. 02000.012231/2025-58 SEI/MMA, resolve: Art. 1o Esta Resolução aprova o texto-base do Programa Cidades Verdes Resilientes que estabelece as Diretrizes, Metas e Plano de Ação federal 2025-2026, na forma do seu anexo. Parágrafo único. A íntegra do texto-base está disponível no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO Coordenador do Comitê Gestor CARLOS MAURÍCIO DA FONSECA GUERRA Secretário-Executivo ANEXO DIRETRIZES DO PROGRAMA CIDADES VERDES RESILIENTES 1. Contribuir para a proteção do meio ambiente, a ampliação de áreas verdes, arborização e o aprimoramento de espaços públicos, buscando uma abordagem sistêmica, integrada e de interconectividade dessas áreas na cidade; 2. Impulsionar a resiliência climática por meio da valorização e distribuição equitativa dos serviços ecossistêmicos no território, para a proteção, preservação e promoção da biodiversidade, e para o aumento da permeabilidade do solo urbano; 3. Promover a justiça climática e socioterritorial, e o apoio à participação social em processos decisórios; 4. Contribuir para a redução das desigualdades, buscando a equidade social em termos de gênero, raça, etnia, idade, deficiência, renda e território; 5. Facilitar o arranjo institucional entre órgãos federais, entes federativos e sociedade civil de forma a promover equilíbrio entre competências e responsabilidades e sustentação à cooperação e às ações coordenadas numa abordagem multiescalar; 6. Contribuir para a implantação e manutenção de SBN e à gestão integrada das áreas verdes urbanas e arborização, por meio de estratégias de Adaptação baseada em Ecossistemas; 7. Fomentar o planejamento urbano e ambiental integrado e a adoção de ações ambientais e climáticas para a mobilidade urbana, saneamento básico, habitação e desenvolvimento urbano e adoção de tecnologias de baixo carbono em conjunto com os demais órgãos competentes; 8. Induzir e fomentar boas práticas, voltadas à redução e à otimização do consumo de materiais e energia, bem como à redução e destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados nas construções e aumento da prática dos princípios da economia circular no cotidiano das cidades; 9. Promover, disponibilizar e disseminar a pesquisa científica sobre os temas do Programa, as soluções e as boas práticas adaptadas e adotadas pelas cidades; 10. Articular as ações do Programa com base no atendimento aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da Nova Agenda Urbana, de forma a contribuir para alcançar os compromissos do país no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgado pelo Decreto no 9.073, de 5 de junho de 2017, e as suas atualizações. METAS DO PROGRAMA CIDADES VERDES RESILIENTES No que se refere às Metas, adotou-se a estratégia de estabelecer uma meta principal para o Programa Cidades Verdes e Resilientes, alinhada às diretrizes do Plano Clima e orientada ao monitoramento da presença do "verde" no território urbano - e consequentemente, da resiliência das cidades. Dessa forma, o desejado aumento da cobertura vegetal será considerado o principal indicador de resultado do Programa. Ressalta-se que todas as ações vinculadas e a serem vinculadas ao Programa poderão direta ou indiretamente contribuir para o atingimento da meta descrita a seguir: META INTEGRADORA DO PCVR Aumento de 180 mil hectares de cobertura vegetal urbana, de forma equitativa, até 2035. 2025: linha de base cobertura vegetal urbana de 28,25%1 2030: aumento de 90 mil hectares (ampliação em aprox. 0,9%, chegando em 29% 2035: aumento de 180 mil hectares acumulados (ampliação em aprox. 1,7%, chegando em 30%) Continuidade: 2040: aumento de 270 mil hectares (ampliação em aprox. 2,6% acumulado chegando em 31%) 2050: aumento de 450 mil hectares (ampliação em aprox. 4,3% acumulado chegando em 33%) O foco central é o monitoramento da presença do "verde" no território urbano. Essa escolha se justifica porque a vegetação em suas diversas formas é um elemento estruturante e multifuncional que dialoga e fortalece a resiliência das cidades em múltiplos aspectos abordados pelas metas temáticas do PCVR. O aumento e a conservação da cobertura vegetal contribuem diretamente para a adaptação climática, áreas verdes e árvores urbanas ajudam a reduzir o efeito de ilha de calor, melhorar a qualidade do ar e gerenciar as águas pluviais, mitigando riscos associados a eventos climáticos extremos como inundações. A seguir, vejamos como a expansão da cobertura vegetal urbana se conecta e impulsiona as metas temáticas do PCVR:  Aumentar a capacidade adaptativa em 35% dos municípios brasileiros até 2035 - porque a vegetação protege encostas, mitiga enchentes e fortalece a adaptação do território frente a desastres climáticos.  Garantir que 57% da população urbana viva em ruas com três ou mais árvores até 2035 - porque o direito à sombra, ao ar limpo e ao conforto térmico deve ser universal.  Alcançar o registro e a implementação de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) em 17,5% dos municípios brasileiros até 2035 - porque precisamos substituir o cinza da engenharia convencional por soluções híbridas que aliam natureza e inovação.  Promover tecnologias de baixo carbono em 30% dos municípios brasileiros até 2035 - com construções de baixo carbono, sombreadas por árvores e pensadas para o equilíbrio ambiental.  Chegar a 37% de deslocamentos feitos a pé ou de bicicleta até 2035 - em cidades onde caminhar entre árvores e pedalar por ciclovias arborizadas seja não só possível, mas prazeroso e seguro.  Elevar a taxa de recuperação de resíduos recicláveis secos e orgânicos em relação à quantidade total coletada de resíduos sólidos urbanos para 34,5% até 2035 - criando ciclos regenerativos de matéria orgânica, compostagem urbana e reaproveitamento que alimentam o próprio verde urbano. Em suma, a meta de aumentar a cobertura vegetal urbana em hectares até 2035 não é apenas uma métrica isolada; ela representa um investimento tangível e visível na infraestrutura natural das cidades, que funciona como um eixo estruturante e base para a resiliência. Todas as ações vinculadas ao PCVR podem direta ou indiretamente contribuir para esse objetivo. Portanto, ao focar no aumento do "verde", o PCVR estabelece uma meta que integra e catalisa os esforços em diversas áreas - da mobilidade à gestão de resíduos, do uso do solo às soluções tecnológicas. É uma meta que traduz a visão de transformar o ambiente urbano a partir da perspectiva dos seus moradores, construindo um futuro mais verde, resiliente, saudável e equitativo para todos. A expansão da cobertura vegetal simboliza o compromisso em sustentar a vida com dignidade e bem-estar em equilíbrio com os ecossistemas. METAS TEMÁTICAS DO PCVR Além da meta integradora, apresentam-se seis Metas Temáticas, estruturadas a partir das abordagens temáticas prioritárias do PCVR. As metas temáticas consideram a operacionalização de metas estratégicas do Plano Clima que contribuem para a agenda de sustentabilidade urbana. Neste sentido, mais do que dialogar com o Plano Clima, o PCVR representa a materialização das ambições e compromissos firmados nesse Plano, no que concerne à agenda climática urbana e afeitos a seus seis eixos de atuação, de modo que as metas e ações temáticas apresentam total sinergia e coerência entre as políticas. O PCVR será responsável, além das metas constituintes desse programa, por apoiar a implementação das metas estabelecidas no Plano Clima que tenham relação com objetivos e temas do programa, assegurando que os resultados sejam efetivamente alcançados e contribuam para a sustentabilidade e resiliência das cidades. USO E OCUPAÇÃO SUSTENTÁVEL DO SOLO Aumentar a capacidade adaptativa em 35% dos municípios brasileiros até 2035, por meio de instrumentos de planejamento e gestão municipal com abordagem climática. Em consonância com a meta do Plano Clima - Setorial Cidades e levantamento realizado por técnicos de diferentes ministérios, foram identificadas iniciativas em andamento com apoio do governo federal para a elaboração de planos de adaptação (Programa Adapta Cidades), avaliação e implementação de instrumentos de política urbana com foco na adaptação climática (TED/UFRJ) e desenvolvimento de Planos Municipais de Redução de Risco (PMRR), que visam mapear e prevenir desastres em áreas vulneráveis. A meta proposta parte do quantitativo de municípios que estão recebendo apoio para a elaboração de instrumentos de planejamento e gestão municipal, como planos municipais ou regionais de adaptação no âmbito do Adapta Cidades, e os municípios contemplados pelo projeto da UFRJ, em parceria com o MCID, e os PMRR. Como linha de base, embora existam experiências conhecidas de planos locais de adaptação no país, muitos planos estão em fase de revisão e atualização, de forma que se adotou o ponto de partida igual a zero para 2025. Tabela 1 - Meta Uso e Ocupação Sustentável do Solo Linha de Base (2025) 2030 2035 2040 2050 % em relação ao total de municípios brasileiros 30% 35% 40% 50% Municípios com instrumentos de planejamento urbano com lente climática apoiados (base: 5.571) 0 1.671 1.950 2.228 2.785 Fonte: ARIES, 2025 A projeção para 2035 indica que atingir 35% dos municípios brasileiros com instrumentos de planejamento urbano e gestão orientados pela abordagem climática exigirá o apoio a aproximadamente 1.950 municípios, considerando o universo de 5.571. Esse fortalecimento da capacidade adaptativa está diretamente ligado à promoção do uso e ocupação sustentável do solo, reforçando a necessidade de alinhar os instrumentos de planejamento e regulação urbanística aos Planos Municipais de Adaptação Climática e incorporando o conceito de sistema verde-azul (vegetação, cursos d'água, áreas alagáveis), a equidade socioterritorial e a justiça climática como princípios estruturantes. Nesse contexto, é fundamental priorizar instrumentos estratégicos para a resiliência urbana, como o Plano Diretor, instrumento central do planejamento urbano e articulador do Plano de Adaptação Climática; a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), essencial para aplicar parâmetros adaptativos no tecido urbano e suprir lacuna crítica presente na maioria dos municípios; e o Zoneamento Ambiental Municipal (ZAM), decisivo para territorializar ações ambientais e climáticas. Quando orientados pelos planos de adaptação e pelos PMRR, esses instrumentos asseguram que o planejamento urbano incorpore medidas eficazes para reduzir a exposição e a vulnerabilidade da população, garantindo hierarquia normativa, integração das especificidades locais e fortalecimento da capacidade municipal para mobilizar recursos e executar ações de adaptação. As projeções apresentadas são indicativas e poderão ser ajustadas com base em levantamentos futuros sobre o número de municípios apoiados, na efetividade das políticas implementadas e nas dinâmicas territoriais e socioeconômicas. O objetivo central é estabelecer uma trajetória contínua de ampliação da capacidade adaptativa dos municípios brasileiros, fundamentada no uso e ocupação sustentável do solo, visando cidades mais resilientes, inclusivas e sustentáveis. ÁREAS VERDES E ARBORIZAÇÃO Alcançar a marca de 57% de moradores em domicílios particulares permanentes ocupados que residem em vias urbanas com 3 árvores ou mais, até 2035. Com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)2 através da sua Pesquisa Urbanística do Entorno dos Domicílios, parte integrante do Censo Demográfico 2022, que se dedicou a investigar a infraestrutura urbana em setores urbanos selecionados por todo o Brasil, a arborização foi um dos quesitos investigados, sendo avaliada pela presença e quantidade de árvores com altura superior a aproximadamente 1,70m na face percorrida ou no canteiro central3 Os resultados detalhados do Censo 2022 revelam que, nos setores urbanos pesquisados, 66,0% dos moradores vivem em vias com a presença de árvores. Contudo, uma parcela significativa, 33,7%, reside em vias sem arborização. Ao analisar a distribuição dessa arborização, constatou-se que 20,4% dos moradores estavam em vias com 1 a 2 árvores, 13,5% em vias com 3 a 4 árvores e 32,1% em vias com 5 ou mais árvores. Isso significa que, segundo o Censo, em 2022, aproximadamente 45,6% da população residente nos setores urbanos pesquisados pelo IBGE vivem em vias com 3 ou mais árvores. Estes dados oferecem um panorama essencial e complementar sobre a distribuição da arborização urbana sob a perspectiva da população que nela vive e circula. Considerando a importância fundamental da arborização viária para a construção de cidades mais saudáveis, resilientes e equitativas, e utilizando o percentual de 45,6% da população em vias com 3 ou mais árvores como ponto de partida em 2022, propõe-se uma meta para o Programa Cidades Verdes e Resilientes (PCVR) que visa ampliar essa porcentagem de moradores em domicílios particulares permanentes ocupados em setores urbanos que residem em vias com 3 árvores ou mais no Brasil para aproximadamente 57% até 2035. Tabela 2 - Meta Áreas Verdes e Arborização Urbana Linha de Base 2022 2030 2035 2040 2050 +6,4% +11,4% +15,4% +24,4% % Moradores em domicílios particulares permanentes em vias urbanas com 3 ou mais árvores 45,6% 52% 57% 61% 70% Fonte: ARIES, 2025. Cálculos baseados em 45,6% de moradores em domicílios particulares permanentes ocupados com 3 árvores ou mais, em setores censitários selecionados para a pesquisa, por características do entorno área urbanizada em 2022 (IBGE). Esta meta representa um aumento de 11,4 pontos percentuais em relação à linha de base de 2022. Sua concretização exige um esforço concentrado para ampliar significativamente a presença de árvores, especialmente naqueles 33,7% de vias atualmente sem arborização e nos 20,4% com apenas 1 a 2 árvores. Os dados detalhados do Censo 2022 são uma ferramenta valiosa para identificar as áreas críticas e orientar projetos-piloto e investimentos estratégicos, promovendo não apenas a melhoria da infraestrutura verde, mas também a qualidade ambiental com a equidade territorial em nossas cidades. O PCVR busca, assim, transformar o ambiente urbano a partir da perspectiva dos seus moradores, criando um futuro mais verde e resiliente para todos. SOLUÇÕES BASEADAS NA NATUREZA Alcançar o registro e a implementação de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) em 17,5% dos municípios brasileiros até 2035, privilegiando infraestruturas híbridas a soluções convencionais de engenharia. Para a meta de soluções baseadas na natureza (SBN), entende-se a limitação de dados disponíveis para o estabelecimento da linha de base. Atualmente o Observatório de Inovação para Cidades Sustentáveis (OICS) registra apenas 40 soluções baseadas na natureza implantadas no Brasil. Além disso, os Ministérios que compõem o PCVR vêm empreendendo iniciativas de fomento a soluções baseadas na natureza que, somadas às iniciativas registradas pelo OICS, levam à definição da linha de base em 1%, representando aproximadamente 55 municípios brasileiros apoiados em relação a SBN. Entende-se, contudo, que este número está subestimado, ao não considerar diversas iniciativas realizadas por governos subnacionais e organizações do terceiro setor. Esta desconsideração de outras iniciativas deve-se à imprecisão ou ausência de registro formal, não sendo assumidas para efeitos desta linha de base. Considerando a meta estabelecida para a temática de uso e ocupação do solo, de ampliação da capacidade adaptativa em 35% dos municípios brasileiros até 2035, entende-se que seria possível chegar à metade destes municípios com soluções baseadas na natureza registradas e implementadas, considerando a mesma perspectiva temporal. Adotou-se, portanto, a meta de alcançar o registro e a implementação de soluções baseadas na natureza em 17,5% dos municípios até 2035, a partir da qual, foram elaboradas as perspectivas para 2030, 2040 e 2050. Regiões metropolitanas e municípios com alta vulnerabilidade climática são prioritários para a implementação de soluções baseadas na natureza e, dentre estes, o PCVR dispensará especial atenção a municípios de pequeno porte, com até 50.000 habitantes, considerando a escassez de recursos técnicos e financeiros que as cidades pequenas dispõem para enfrentamento das mudanças do clima e o alto potencial de sucesso de implementação de SBN e provisão de serviços ecossistêmicos locais. Tabela 3 - Meta Soluções Baseadas na Natureza Linha de Base 2030 2035 2040 2050 % em relação ao total de municípios brasileiros 1% 8,75% 17,5% 26% 35% Municípios com registro e implementação de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) apoiados (base: 5.571) 55 487 974 1448 1949 Fonte: ARIES, 2025. Considerando que a ampliação na implementação de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) representa um salto qualitativo e quantitativo em relação às iniciativas existentes, entende-se imprescindível para o atingimento da meta a atuação dos demais entes federados, bem como do segundo e terceiro setores. Dessa forma, a meta inclui o esforço para obtenção do registro dessas iniciativas que extrapolam o Governo Federal, evidenciando o papel da rede do Programa Cidades Verdes Resilientes na implementação de soluções baseadas na natureza e registro junto ao programa. A proposta busca consolidar as SBN como eixo estruturante do desenvolvimento urbano sustentável no Brasil, oferecendo respostas integradas e eficazes em um contexto de desafios crescentes. As SBN favorecem a adaptação climática, a proteção da biodiversidade, o fortalecimento da economia verde e a promoção da coesão social nos territórios. Elas oferecem soluções para insegurança alimentar, escassez hídrica e melhor gestão de riscos associados a eventos climáticos extremos (CGEE, 2022). A meta implica a integração plena das Soluções Baseadas na Natureza no planejamento e na gestão urbana, especialmente por meio da incorporação da infraestrutura híbrida - combinando soluções baseadas na natureza com engenharia convencional - nos planos municipais de saneamento e manejo de águas. Essa abordagem é estratégica para transformar setores mais resistentes à inovação e à sustentabilidade. A adoção ampla de infraestrutura verde-cinza nas cidades brasileiras dependerá de um ciclo virtuoso que inclui planejamento, capacitação e estímulo. Isso inclui o desenvolvimento de competências específicas para SBN em setores públicos e privados, a definição de parâmetros técnicos e regulatórios, a criação de mecanismos de financiamento e incentivos econômicos, e a consolidação de métodos e indicadores para monitoramento de desempenho. Além disso, será necessário investir em ações educativas e culturais que promovam uma relação mais sensível e engajada da sociedade com a natureza urbana. Essa transformação estrutural exigirá uma governança robusta e articulada, capaz de conectar as dimensões ecológica, climática, social e econômica das SBN. Ao lado da resposta aos eventos climáticos extremos, uma política nacional para SBN deve fortalecer a regeneração urbana com justiça socioambiental, valorizar os serviços ecossistêmicos e fomentar ambientes urbanos mais saudáveis, resilientes e equitativos. Com essa visão de longo prazo, a meta se alinha ao compromisso de construir cidades capazes de sustentar a vida com dignidade, bem-estar e equilíbrio com os ecossistemas. TECNOLOGIAS DE BAIXO CARBONO Promover tecnologias de baixo carbono em 30% dos municípios brasileiros até 2035, por meio de capacitação e assessoria técnica para inclusão de critérios e exigências de insumos de baixo carbono em processos de licitação, compras públicas e projetos de edificações sustentáveis. Atualmente, a maior parte dos municípios brasileiros não exige critérios de baixo carbono em suas licitações ou obras públicas, o que representa um desafio para a transição climática nas cidades. O Plano Clima Mitigação - Setorial Cidades reconhece o papel estratégico dos governos locais na promoção de infraestrutura urbana de baixo carbono, com destaque para ações estruturantes como o incentivo à inovação em insumos e processos construtivos e a capacitação técnica de gestores municipais. Como referência, destaca-se o Capacidades, iniciativa do Ministério das Cidades que já alcançou aproximadamente 3.084 municípios com formações voltadas à gestão urbana, desde a sua criação em 2003. Após seu relançamento em 2023, a plataforma tem oferecido cursos on-line gratuitos, webinários, oficinas e eventos presenciais e virtuais, com mais de 77 mil inscrições e cerca de 28 mil certificados emitidos. Seu impacto demonstra o potencial de programas de capacitação para transformar a gestão municipal e acelerar a adoção de práticas sustentáveis, incluindo a incorporação de critérios de baixo carbono em obras e licitações públicas.4 Considerando que a mudança climática é impulsionada pelas emissões de gases de efeito estufa, e que o setor da construção civil contribui significativamente para essas emissões, é fundamental priorizar edificações sustentáveis e ampliar o uso de tecnologias voltadas à redução das emissões e à melhoria da eficiência energética. Embora ainda não existam indicadores amplamente consolidados de intensidade de emissão por metro quadrado construído, optou-se por adotar o acompanhamento com base no percentual de municípios capacitados e apoiados na implementação de critérios de baixo carbono. A meta proposta parte da referência do alcance da iniciativa Capacidades, que, ao longo de 22 anos, atingiu aproximadamente 3.084 municípios com formações e apoio técnico voltados à gestão urbana. Esse histórico demonstra que é viável estruturar e implementar um programa nacional de capacitação e assessoria técnica para a promoção de tecnologias de baixo carbono em municípios de diferentes portes e regiões. No entanto, considerando que atualmente a maior parte dos municípios brasileiros ainda não requisita critérios de baixo carbono em licitações, obras públicas ou projetos de edificações, adota-se como linha de base o valor zero para 2025, a partir do qual se pretende avançar de forma progressiva até 2035. Tabela 4 - Meta Tecnologias de Baixo Carbono Linha de Base 2030 2035 2040 2050 % dos municípios brasileiros (base: 5.571) 20% 30% 40% 60% Municípios com capacitação direcionada para tecnologias de baixo carbono 0 1.114 1.671 2.228 3.342 Fonte: ARIES, 2025. A projeção para 2035 indica alcançar 30% dos municípios brasileiros com capacitação e assessoria técnica voltadas para tecnologias de baixo carbono, o que implica apoiar 1.671 municípios até 2035. Esse processo envolve a capacitação de equipes técnicas e gestores públicos para aplicar critérios de baixo carbono em obras e serviços de engenharia; o apoio a revisão de editais e regulamentos para incorporar parâmetros de sustentabilidade e eficiência energética; a promoção e a adoção de insumos construtivos inovadores, reciclados ou de baixo impacto ambiental; e o estímulo à aplicação de metodologias e certificações de construção sustentável. A meta reforça a necessidade de integrar mitigação climática e inovação tecnológica no planejamento urbano e nas políticas de infraestrutura, visando reduzir a pegada de carbono das cidades, melhorar a qualidade ambiental e alinhar o Brasil às metas do Acordo de Paris. MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL Alcançar 37% de participação dos modos ativos (a pé e bicicleta) nos deslocamentos urbanos diários até 2035, por meio da melhoria do conforto ambiental dos percursos urbanos. Com referência no Estudo Nacional de Mobilidade Urbana (ENMU), conduzido pelo BNDES e Ministério das Cidades, que identificou uma média de 32% de participação da mobilidade ativa na matriz modal das 21 Regiões Metropolitanas5 analisadas, a meta proposta é atingir 37% de participação dos modos ativos até 2035, buscando promover uma transição contínua para modos sustentáveis de deslocamento, contribuindo para a mitigação das mudanças climáticas, a promoção da saúde pública e a melhoria da qualidade de vida urbana, em consonância com o Plano Clima Mitigação - Setorial Cidades. Tabela 5 - Meta Mobilidade Urbana Sustentável Linha de Base 2025 2030 2035 2040 2050 Participação da Mobilidade Ativa (%) 32% 34,5% 37% 39,5% 44,5% Fonte: ARIES, com base em ANTP (2018), 2025. As metas de aumento progressivo da participação da mobilidade ativa (a pé + bicicleta), com projeção de 34,5% até 2030, 37% até 2035, 39,5% até 2040 e 44,5% até 2050, e devem ser entendidas como parte de uma estratégia integrada e transformadora de mobilidade urbana sustentável. Seu alcance depende do apoio à formulação e implementação de projetos e políticas que promovam não apenas a infraestrutura cicloviária e de caminhabilidade, mas também a articulação entre modos ativos e o transporte público coletivo limpo, justo e resiliente. O incentivo à caminhada e ao uso da bicicleta reduz a dependência de modais motorizados individuais, contribuindo para a diminuição da emissão de poluentes atmosféricos e gases de efeito estufa. Além disso, a mobilidade ativa promove hábitos saudáveis e o uso eficiente do espaço urbano. Além desses dados, a Pesquisa Nacional de Mobilidade Urbana 2018 constatou que a infraestrutura dedicada a pedestres ainda é extremamente baixa. Logo, para alcançar a meta proposta, são fundamentais políticas públicas que priorizem os modos ativos, como a implementação de Zonas 306, campanhas de segurança viária e a integração da bicicleta com o transporte público coletivo. Além disso, é fundamental um investimento na criação e qualificação de infraestruturas cicloviárias integradas e seguras, além de calçadas acessíveis e contínuas. A priorização da mobilidade ativa deve considerar a diversidade de contextos urbanos brasileiros. Em cidades pequenas e médias, por exemplo, a mobilidade ativa tende a ser mais representativa e viável como modo principal de deslocamento. Já nas grandes cidades e regiões metropolitanas, seu fortalecimento deve ser articulado a sistemas robustos e integrados de transporte coletivo, de modo a garantir maior equidade territorial, segurança viária e eficiência ambiental. Para atingir os percentuais projetados de mobilidade ativa até 2035, será necessário: apoiar projetos de requalificação de calçadas, ciclovias e espaços públicos com foco em segurança, acessibilidade universal, sombreamento e conforto climático; integrar redes de mobilidade ativa com eixos de transporte público sustentável e áreas verdes e azuis, respeitando a diversidade de soluções necessárias a cada contexto urbano; fomentar o adensamento urbano sustentável e o uso misto do solo no entorno de eixos de transporte; garantir instrumentos de financiamento e incentivos para a implementação das infraestruturas e serviços relacionados; monitorar, avaliar e divulgar os indicadores de participação da mobilidade ativa, de modo a orientar o ajuste de políticas públicas em cada escala de gestão (local, metropolitana, estadual e nacional. GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS Elevar a taxa de recuperação de resíduos recicláveis secos e orgânicos em relação à quantidade total coletada de resíduos sólidos urbanos para 34,5% até 2035, por meio da ampliação da coleta seletiva, fortalecimento das unidades de triagem e compostagem e promoção de incentivos à reciclagem e ao manejo de resíduos orgânicos. Apesar de estimativas extraoficiais que indicam um percentual maior de reciclagem de resíduos, a meta adotou como linha de base a referência oficial do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SINISA, 2024)7, que indica que atualmente apenas 1,82% dos resíduos recicláveis secos e orgânicos são recuperados em relação à quantidade total coletada (IRS3010), propondo uma meta nacional progressiva para a gestão de resíduos urbanos. O objetivo é contribuir com a redução da disposição final inadequada, a conservação de recursos naturais e a promoção da sustentabilidade nas cidades brasileiras. A recuperação de apenas 1,82% dos resíduos corresponde a 159.043,20 toneladas/ano de resíduos orgânicos e 1.171.417,00 toneladas/ano de resíduos recicláveis secos. A ampliação dessa taxa é fundamental para reduzir a disposição final inadequada, conservar recursos naturais e promover a sustentabilidade no país. A definição da meta do PCVR para esta temática considera as metas nacionais já estabelecidas nos seguintes instrumentos: o Planares (2022), que estabelece um percentual de resíduos sólidos urbanos destinados à recuperação de materiais recicláveis secos e o Planaro (em fase final de elaboração), que define um percentual de resíduos sólidos urbanos destinados ao tratamento biológico da fração orgânica. A partir da soma dessas duas parcelas (secos + orgânicos), estabelecemos como meta nacional progressiva elevar a taxa de recuperação de resíduos recicláveis secos e orgânicos para 34,5%, até 2035. Tabela 6 - Meta Gestão de Resíduos Urbanos Linha de Base 2030 2035 2040 2050 Recuperação de resíduos recicláveis secos e orgânicos em relação à quantidade total coletada (IRS3010) 1,82% 25,3% 34,5% 43,8% 62,3% Planaro: % de RSU destinados ao tratamento biológico (orgânicos) 14,3% 19,0% 23,8% 33,3% Planares: % de RSU destinados à recuperação de materiais recicláveis (secos) 11,0% 15,5% 20,0% 29,0% Fonte: ARIES, 2025, com base em SINISA (2024), PLANARES (2022) e PLANARO. A projeção para 2035 interpola a soma da trajetória do PLANARES e do PLANARO (entre 25,3% em 2030 e 43,8% em 2040), projetando aproximadamente 34,5% de recuperação de resíduos recicláveis secos e orgânicos. Para alcançar esse patamar, será necessário consolidar os avanços obtidos até 2030, com foco na ampliação da infraestrutura de triagem e compostagem, fortalecimento das cadeias de logística reversa, inclusão produtiva de catadoras e catadores, e intensificação de políticas públicas que promovam a corresponsabilidade de geradores e o engajamento da sociedade na separação adequada dos resíduos. Uma maior recuperação de resíduos contribui para a redução da poluição do solo e da água, para a conservação de recursos naturais ao diminuir a necessidade de extração de novas matérias-primas, e para a mitigação das mudanças climáticas ao reduzir as emissões de gases de efeito estufa associadas à disposição inadequada de resíduos. Portanto, o alcance dessas metas representa um avanço concreto na qualidade ambiental das cidades e contribui para a resiliência urbana ao reduzir a pressão sobre os sistemas de disposição final e promover uma economia mais circular, em pleno alinhamento com os objetivos do PCVR. 1 Para chegar ao valor de 28,25%, o PCVR considera a área urbana como a área total dos setores censitários urbanos (IBGE) e a cobertura vegetal urbana como a soma das classes (Mapbiomas) de "vegetação intraurbana", "fragmento de vegetação" em área urbanizada e "formação natural florestal ou não florestal" dentro dos setores censitários urbanos. Desta forma, os dados apontam uma cobertura vegetal urbana de 28,25%. 2 IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo Demográfico 2022: características urbanísticas do entorno dos domicílios. Rio de Janeiro: IBGE, 2025. Disponível em: Acesso em: 6 maio 2025. 3 É considerada a existência quando há árvores presentes em área de uso comum ou em anexo externo a domicílios e condomínios, independentemente de poda ou quantidade de folhas. A pesquisa foi aplicada em cerca de 340 mil setores censitários selecionados, com características urbanas, em todos os municípios do Brasil, abrangendo 86,2% dos moradores em domicílios particulares permanentes ocupados enumerados pelo Censo Demográfico 2022 (IBGE, 2025). 4 BRASIL. Ministério das Cidades. Capacidades alcança mais da metade dos municípios do país. Brasília, DF, 20 maio 2025. Disponível em: Acesso em: agosto de 2025. 5 As 21 Regiões Metropolitanas (RM) ou Regiões Integradas de Desenvolvimento (RIDE) selecionadas para o estudo são: Distrito Federal, Salvador, Recife, Vitória, Porto Alegre, Fortaleza, Baixada Santista, João Pessoa, São Luís, São Paulo, Rio de Janeiro, Florianópolis, Goiânia, Natal, Belo Horizonte, Belém, Manaus, Curitiba, Teresina, Campinas e Maceió. 6 Zonas 30 são áreas onde a velocidade máxima permitida é de 30 km/h. 7 BRASIL. Ministério das Cidades. Relatório SINISA Resíduos Sólidos 2024. Brasília: Ministério das Cidades, 2024. Disponível em: Acesso em: abr. 2025.