dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE No 1.370, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Em cumprimento da decisão judicial para conclusão da análise técnica, Processo n.1119182-06.2025.4.01.3400, aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS Ltda - 10.486.463/0001-69 BESTROLE PLUS, DIPROLE, FLEXAPYR, CHLOPAN 25351.004517/2023-13 5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 0006773/23-1 Categoria 4 - Produto pouco tóxico
Portaria GM/MS No 10.714, DE 6 DE abril DE 2026 Revoga a Portaria GM/MS no 10.176, de 23 de janeiro de 2026, que autoriza municípios a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de Unidades Odontológicas Móveis - UOM. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Revogar a Portaria GM/MS no 10.176, de 23 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 20, de 29 de janeiro de 2026, Seção 1, páginas 97 e 98. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ATO No 4.817, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Processo no 53545.001114/2019-02. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a ALLAN VITOR SOUSA DA MATA, CPF no ***.329.541-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente ATO No 4.854, de 6 de abril de 2026 Processo no 53542.003094/2025-74. Outorga autorização para uso de Radiofrequências à ASTRAL COMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ no 04.478.075/0001-33, permissionária do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no município de Chapadão do Céu/GO, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
ATOS DE 1o DE ABRIL DE 2026 No 4.700 Processo no 53500.025491/2026-74. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO VILA REAL LTDA, CNPJ 03.925.138/0001-90, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Lucas do Rio Verde/MT. No 4.701 Processo no 53500.025493/2026-63. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO VILA REAL LTDA, CNPJ 03.925.138/0001-90, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Rosário Oeste/MT. No 4.736 Processo no 53500.109989/2025-16. Outorga autorização para uso de Radiofrequências à Radio Vale do Tiete de Salto Ltda, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 56.416.027/0001-14, no município de Salto/SP, até 15/09/2028, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
ATOS DE 26 DE MARÇO DE 2026 No 4.353 Processo no 53115.005001/2026-67. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES VIVER MELHOR, CNPJ 17.500.157/0001-89, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de São Desidério/BA. No 4.354 Processo no 53500.021512/2026-82. Expede autorização à MR NET TELECOM LTDA, CNPJ/MF No 4.1.816.980/0001-82, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 4.355 Processo no 53500.021532/2026-53. Expede autorização à LIVRE INTERNET TELECOM E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF no 05.210.211/0001-72, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 4.357 Processo no 53500.021493/2026-94. Expede autorização à E. F. DO NASCIMENTO GAMA - NET, CNPJ/MF no 28.639.426/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 4.359 Processo no 53500.021485/2026-48. Expede autorização à VIP SOLUCOES LTDA, CNPJ/MF no 65.192.383/0001-92, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 4.360 Processo no 53500.020376/2026-11. Expede autorização à M&amp;M TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF no 55.817.446/0001-03, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 4.361 Processo no 53500.020778/2026-16. Expede autorização à RAP TELECOM LTDA, CNPJ/MF no 52.951.180/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 4.362 Processo no 53500.020840/2026-61. Expede autorização à LOBO CONECT LTDA, CNPJ/MF no 37.164.032/0001-32, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 4.387 Processo no 53500.020000/2026-07. Expede autorização a FABIO FRANCO AMERICANO, CPF no ***.217.911-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
PORTARIA GM/MS No 10.716, DE 6 de ABRIL DE 2026 Delega competência à chefia de gabinete do Ministério da Saúde para proceder à assinatura do Contrato de Cessão de Direitos Autorais O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e Considerando a Lei no 9.784, de 1999, que, nos arts. 11, 12, 13 e 14, traz as balizas quanto a delegação de competência administrativa; Considerando o Decreto-Lei n.o 200, de 25 de fevereiro de 1967, que prevê, nos arts. 11 e 12, que a delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e que é facultado aos ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos; Considerando o Decreto n.o 83.937, de 6 de setembro de 1979, que prevê, em seu art. 6o, que o ato de delegar pressupõe a autoridade para subdelegar; e Considerando a Portaria GM/MS n.o 612, de 26 de março de 2009, que, por meio de seu art. 2o, delega competência aos secretários do Ministério da Saúde para procederem à assinatura do Contrato de Cessão de Direitos Autorais, com pessoas físicas e/ou jurídicas, para edição, impressão e reimpressão de publicações de interesse deste Ministério, resolve: Art. 1o Fica delegada a competência, à Chefia de Gabinete do Ministro de Estado da Saúde, para proceder à assinatura do Contrato de Cessão de Direitos Autorais, com pessoas físicas e/ou jurídicas, de publicações de interesse do Gabinete do Ministro. § 1o Para fins do exercício da competência delegada, nos termos do disposto no "caput" deste artigo, a chefia do Gabinete do Ministro poderá assinar os Contratos correspondentes às publicações afetas ao Gabinete do Ministro, sendo vedada nova subdelegação. § 2o A delegação de que trata o "caput" deste artigo deverá ser exercida em observância à Portaria GM/MS n.o 612, de 26 de março de 2009, que estabelece padrão de Contrato de Cessão de Direitos Autorais a ser utilizado no âmbito do Ministério da Saúde. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
LEI No 15.380, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia. Art. 2o O art. 16 da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art.16...................................................................................................................... Parágrafo único. A audiência prevista no caput deste artigo tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação, e somente será designada pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da denúncia, devendo a retratação ser devidamente registrada nos autos." (NR) Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de abril de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Janine Mello dos Santos Márcia Helena Carvalho Lopes
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM No 259, de 6 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.378, de 6 de abril de 2026. No 260, de 6 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.379, de 6 de abril de 2026. No 261, de 6 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei no 15.380, de 6 de abril de 2026. No 262, de 6 de abril de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 1.305. No 263, de 6 de abril de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança no 40.783. No 264, de 6 de abril de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança no 40.800. No 265, de 6 de abril de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança no 40.804. No 266, de 6 de abril de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança no 40.805. No 267, de 6 de abril de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 7.912. No 268, de 6 de abril de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 7.914. No 269, de 6 de abril de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 7.917.
COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DO COOPERATIVISMO, DO ASSOCIATIVISMO E DOS EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR RESOLUÇÃO No 9, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Aprova a adesão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) como Membro do Comitê Gestor do Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar - Coopera Mais Brasil O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DO COOPERATIVISMO, DO ASSOCIATIVISMO E DOS EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - COOPERA MAIS BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9o do Decreto no 12.088, de 3 de julho de 2024, e art. 2o da Portaria Interministerial MDA/MTE no 7, de 24 de junho de 2025, resolve: Art. 1o Aprovar a adesão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) como Membro do Comitê Gestor do Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar - Coopera Mais Brasil. Parágrafo único. A adesão a que se refere o caput enseja a alteração da Portaria Interministerial MDA/MTE No 7, de 27 de junho de 2025, bem como a Portaria Interministerial MDA/MTE No 8, de 24 de junho de 2025. Art. 2o Ficam designados para representar o Ministério Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) no âmbito do Comitê Gestor do Programa Coopera Mais Brasil: I - Titular: Rafael de Sá Marques; e II - Suplente: Tomás de Faria Balbino. Parágrafo único. Altera-se, no que couber, os dispositivos regimentais do Comitê Gestor do Programa Coopera Mais Brasil, bem como de suas Câmaras Temáticas, para relacionar à nova composição. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANA TERRA REIS Secretária de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar GILBERTO CARVALHO Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 176, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei no 14.134, de 08 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP no 48610.201797/2026-56, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP no 51, de 26 de dezembro de 2013, torna público o seguinte ato: Art.1o Fica a empresa ZEG BIOGÁS E ENERGIA S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 24.025.216/0001-70, autorizada a exercer a atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União. Art.2o Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP no 51, de 26 de dezembro de 2013. Art.3o Esta Autorização será cancelada caso não sejam mantidas as condições para o exercício da atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.4o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
PORTARIA No 311, de 7 DE ABRIL DE 2026 O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria no 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto no 23109.001347/2026-12; resolve: Art. 1o. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP no 06/2026, realizado para a contratação de professor substituto, área: Psiquiatria, em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos: Ampla concorrência: Lara Eponina Reis. Candidatos que se declararam negros: Não houve candidato aprovado. Candidatos PCD: Não houve candidato aprovado. PAULO FERNANDO TEIXEIRA DE CAMARGO
PORTARIA No 312, de 7 DE ABRIL DE 2026 O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria no 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto no 23109.001334/2026-35; resolve: Art. 1o. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP no 05/2026, realizado para a contratação de professor substituto, área: Medicina da família e Comunidade, em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos: Ampla concorrência: Nayra da Silva Freitas, Fernando Augusto Figueiredo Montandon e Roberto Magalhães Silva. Candidatos que se declararam negros: Não houve candidato aprovado. Candidatos PCD: Não houve candidato aprovado. PAULO FERNANDO TEIXEIRA DE CAMARGO
PORTARIA No 313, de 7 DE ABRIL DE 2026 O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria no 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto no 23109.000765/2026-84; resolve: Art. 1o. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP no 02/2026, realizado para a contratação de professor substituto, área: Ciência Política, em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos: Ampla concorrência: Thiago Henrique Martins Pereira e Vanilda Souza Chaves. Candidatos que se declararam negros: Não houve candidato aprovado. Candidatos PCD: Não houve candidato aprovado. PAULO FERNANDO TEIXEIRA DE CAMARGO
CONSULTA PÚBLICA ANS No 171, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10o da Lei no 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto no 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 635a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada realizada em 06 de Abril de 2026, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1° Fica aberta Consulta Pública com prazo de 20 (vinte) dias, no período de 09 a 28 de abril de 2026 para que sejam apresentadas críticas e sugestões acerca da recomendação preliminar de não incorporação para a tecnologia contida na UAT no 183 - Evolocumabe e recomendação preliminar de incorporação para a tecnologia contida na UAT no 196 - Acalabrutinibe combinado com venetoclax. Art. 2o Os documentos correspondentes estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta na página da ANS, em "Acesso à informação", no item "Participação Social", no subitem "Consultas Públicas", . Art. 3o As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário disponível na página da ANS. Art. 4o Este ato entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS No 667, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Altera a Resolução Normativa - RN no 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento Lebriquizumabe, para o tratamento de pacientes adultos com dermatite atópica grave com indicação de tratamento sistêmico e que apresentem falha, intolerância ou contraindicação à ciclosporina, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4o, 7o e 8o do art. 10, da Lei no 9.656/1998. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, em vista do que dispõe o §4o, do art. 10, da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso III do art. 4o e inciso II do art. 10, ambos da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000; o inciso III do art. 24, além do art. 43 e art. 45, todos da Resolução Regimental - RR no 21, de 26 de janeiro de 2022; adota a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Art. 1o A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN no 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do procedimento "TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)". Art. 2o O Anexo II da RN no 465/2021 passa a vigorar acrescido de indicação de uso para o medicamento Lebriquizumabe, listado na Diretriz de Utilização - DUT no 65 vinculada ao procedimento "TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", estabelecendo-se a cobertura obrigatória do medicamento, para o tratamento de pacientes adultos com dermatite atópica gravecom indicação de tratamento sistêmico e que apresentem falha, intolerância ou contraindicação à ciclosporina, conforme o Anexo desta resolução. Art. 3o Esta RN, bem como seu Anexo estarão disponíveis para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet ( Art. 4o Esta Resolução entra em vigor no dia 01 de julho de 2026. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente ANEXO I ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA No 465/2021 65. TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA 65.14 DERMATITE ATÓPICA 1. Cobertura obrigatória dos medicamentos Dupilumabe1 ou Lebriquizumabe2 para o tratamento de pacientes adultos com dermatite atópica grave com indicação de tratamento sistêmico e que apresentem falha, intolerância ou contraindicação à ciclosporina, que atendam a pelo menos um dos seguintes critérios: a. Escore de Atividade da Dermatite Atópica - SCORAD superior a 50; b. Índice de Área e Gravidade do Eczema - EASI superior a 21; c. Índice de Qualidade de Vida em Dermatologia - DLQI superior a 10. Observação: 1. Incluído pela RN no 571/2023, em vigor a partir de 10/02/2023 2. Incluído pela RN no 667/2026, em vigor a partir de 01/07/2026
PORTARIA No 99, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 70/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 6 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.07291, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.187, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 240, Seção 1, pág. 50, de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político ELIO FARIAS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF no XXX.751.024-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar SERGIO LUIS LANZZANOVA MARTINS, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS