dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA SGTES/MS No 205, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS no 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil No 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria SAPS/MS no 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.140533/2023-59 XXX.182.511-XX CHARLINI ROSSET 5105619 MT MARCELANDIA 07/12/2023 LEIA-SE: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.140533/2023-59 XXX.182.511-XX CHARLINI ROSSET 5105619 MT JUARA 16/09/2025 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SGTES/MS No 209, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS no 24, de 29 de abril de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil No 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria SAPS/MS no 24, de 29 de abril de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.173715/2023-14 XXX.550.552-XX ADRIANO ALVES DE REZENDE 3306226 RJ RIO DE JANEIRO 08/04/2024 LEIA-SE: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.173715/2023-14 XXX.550.552-XX ADRIANO ALVES DE REZENDE 3306226 RJ MAGE 03/10/2025 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SGTES/MS No 203, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS no 138, de 28 de novembro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil No 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria SAPS/MS no 138, de 28 de novembro de de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICIPIO Início das atividades 25000.142857/2024-11 XXX.949.281-XX BEATRIZ RIBEIRO SANTOS 4306294 RS ELDORADO DO SUL 30/10/2024 LEIA-SE: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICIPIO Início das atividades 25000.142857/2024-11 XXX.949.281-XX BEATRIZ RIBEIRO SANTOS 4306294 RS SAO LEOPOLDO 17/09/2025 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SGTES/MS No 204, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS no 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil No 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria SAPS/MS no 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.033371/2014-11 XXX.240.231-XX JOEL GARCIA NUNEZ 2205596 PI BARRAS 14/12/2023 LEIA-SE: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.033371/2014-11 XXX.240.231-XX JOEL GARCIA NUNEZ 2205596 PI COCAL 19/09/2025 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SGTES/MS No 201, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS no 320, de 14 de maio de 2025, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil No 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria SAPS/MS no 320, de 14 de maio de de 2025, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICIPIO Início das atividades 25000.020839/2025-51 XXX.785.682-XX CAROLINE ALMEIDA SOUZA 1506311 PA BREU BRANCO 16/04/2025 LEIA-SE: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICIPIO Início das atividades 25000.020839/2025-51 XXX.785.682-XX CAROLINE ALMEIDA SOUZA 1506311 PA TUCURUI 26/09/2025 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SGTES/MS No 206, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS no 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil No 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria SAPS/MS no 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.043683/2017-77 XXX.237.351-XX RICARDO ANTONIO TELLEZ GREAN 3105740 MG RAUL SOARES 10/11/2023 LEIA-SE: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.043683/2017-77 XXX.237.351-XX RICARDO ANTONIO TELLEZ GREAN 3105740 MG LEOPOLDINA 25/09/2025 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SGTES/MS No 208, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS no 114, de 7 de novembro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil No 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria SAPS/MS no 114, de 7 de novembro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.046640/2024-72 XXX.526.991-XX ALESSANDRA GOMES DE SOUZA 3507208 SP SAO PAULO 05/07/2024 LEIA-SE: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.046640/2024-72 XXX.526.991-XX ALESSANDRA GOMES DE SOUZA 3106596 MG PASSOS 01/10/2025 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SGTES/MS No 210, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS no 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil No 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria SAPS/MS no 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.140711/2023-41 XXX.748.522-XX ROSEANE RODRIGUES PAIVA 3506642 SP MOGI DAS CRUZES 04/12/2023 LEIA-SE: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.140711/2023-41 XXX.748.522-XX ROSEANE RODRIGUES PAIVA 3506642 SP GUARULHOS 03/10/2025 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
Portaria SUFRAMA No 2.410, DE 5 DE março DE 2026 Aprova o projeto industrial de implantação da empresa FENOFLEX EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 11, §3o, da Resolução CAS no 205/2021; o Parecer de Engenharia no 4/2026/CAPI/CGPRI/SPR; o Parecer de Economia no 7/2026/CAPI/CGPRI/SPR; e o que consta no Processo SEI-SUFRAMA no 52710.210802/2025-80, resolve: Art. 1o Fica aprovado o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa FENOFLEX EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA., CNPJ 63.712.124/0001-10, Inscrição SUFRAMA 22.0163.96-0, na Zona Franca de Manaus, para produção de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (exceto a de poliestireno expansível e a auto-adesiva), código SUFRAMA 0674, fazendo jus aos benefícios previstos nos arts. 7o e 9o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991, e legislação posterior. Art. 2o Fica definido que a redução da alíquota do Imposto de Importação relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e demais insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação do produto referido no art. 1o será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme o §4o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 3o Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos e sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, que a empresa deverá: I - cumprir, na fabricação do produto referido no art. 1o, o Processo Produtivo Básico definido no Decreto no 783/1993, Anexo VII; II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme legislação federal, estadual e municipal aplicável; III - manter cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas vigentes; e IV - cumprir as exigências da Resolução CAS no 205/2021, bem como demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Portaria SUFRAMA No 2.411, DE 5 DE março DE 2026 Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de implantação da empresa RECIRCULAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 11, §3o, da Resolução CAS no 205/2021; o Parecer de Engenharia no 11/2026/CAPI/CGPRI/SPR; o Parecer de Economia no 17/2026/CAPI/CGPRI/SPR; e o que consta no Processo SEI-SUFRAMA no 52710.214950/2025-73, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Projeto Técnico-Econômico Industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa RECIRCULAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ 59.543.589/0001-17, Inscrição SUFRAMA 22.0155.77-1, na Zona Franca de Manaus, para produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2319, e COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2307, fazendo jus aos incentivos previstos nos arts. 7o e 9o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991, e legislação posterior. Art. 2o Fica definido que a redução da alíquota do Imposto de Importação relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e demais insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação dos produtos referidos no art. 1o será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme o §4o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 3o Ficam estabelecidos, para os produtos referidos no art. 1o, os limites anuais de importação de insumos, em conformidade com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5o combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS no 205/2021, considerando o inciso I do §7o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 4o Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos e sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, que a empresa deverá: I - cumprir, na fabricação do produto COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), o Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 58/2024; II - cumprir, na fabricação do produto COMPOSTO TERMOPLÁSTICO DE RESINA EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), o Processo Produtivo Básico definido no Decreto no 783/1993, Anexo VII; III - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme legislação federal, estadual e municipal aplicável; IV - manter cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas vigentes; e V - cumprir as exigências da Resolução CAS no 205/2021, bem como demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Resolução-RE no 890, DE 05 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Em cumprimento da decisão judicial para conclusão da análise técnica, Processo n.1134063-85.2025.4.01.3400, aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- SOMAX AGRO DO BRASIL LTDA. - 45.923.627/0001-52 AVIS 25351.393893/2024-52 5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 1139629/24-7 Categoria 4 - Produto Pouco Tóxico
Resolução-RE no 891, DE 05 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Em cumprimento da decisão judicial para conclusão da análise técnica, Processo n.1010136-48.2026.4.01.3400, aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA - 60.744.463/0001-90 CYPRESS BOLD 25351.867265/2023-36 5065 - Produto formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 1458444/23-6 Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo
Resolução-RE no 892, DE 05 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Em cumprimento da decisão judicial para conclusão da análise técnica, Processo n.1012224-59.2026.4.01.3400, aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA - 18.858.234/0001-30 TRELLUS 25351.222091/2022-05 5065 - Produto formulado com base em produto técnico equivalente, 4466475/22-9 Categoria 5 - Produto improvável de causar dano agudo
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 4 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, tendo em disposto no artigo 6° da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, e no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, resolve: No 965 - Art. 1o Habilitar o médico veterinário ANDERSON DOS SANTOS, inscrito no CRMV-PR sob o número 22373, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná (Processo no 21034.007006/2026-38). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 966 - Art. 1o Habilitar o médico veterinário ANDERSON DEMENECH, inscrito no CRMV-PR sob o número 26797, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná (Processo no 21034.007007/2026-82). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALMIR ANTONIO GNOATTO
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA No 48, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21042.003809/2026-14, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária NATÁLIA LEAL NUNES, inscrita no CRMV-RS sob o no 16365, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis nos municípios autorizados pelo Órgão Executor de Sanidade Agropecuária no estado do Rio Grande do Sul, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA ICMBIO No 1.201, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Revoga a Portaria ICM Bio no 116, de 12 de fevereiro de 2020 (processo ICM Bio no 02070.001144/2020-37). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, nomeado pela Portaria de Pessoal no 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1o Fica revogada a Portaria ICM Bio no 116, de 12 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2020, no 32, Seção 1, p. 87, com a consequente extinção do Núcleo de Gestão Integrada - ICM Bio Abrolhos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES