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Portaria Previc No 159, DE 20 DE fevereiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.010405/2025-69, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Olympus Prev, CNPB no 2014.0016-18, administrado pelo MULTIPREV - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ no 67.846.188/0001-64. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc No 185, DE 27 DE fevereiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.013438/2025-61, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão PSAP/Auren, CNPB no 1979.0030-92, administrado pela Fundação CESP, CNPJ no 62.465.117/0001-06. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
ATOS DE 3 DE MARÇO DE 2026 No 3.072 - Processo no 53569.000405/2026-26. Expede autorização à M de F de S Bruno Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.073 - Processo no 53569.000411/2026-83. Expede autorização a Anderson Gemaque Calandrini, CPF no ***.243.252.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.075 - Processo no 53569.000418/2026-03. Expede autorização a Benedito Ferreira Miranda, CPF no ***.496.152.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.077 - Processo no 53569.000419/2026-40. Expede autorização a Erlany Moreira Guedes, CPF no ***.643.932.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. AMIRALDO SALGADO DO AMARAL Gerente Substituto
DESPACHO No 568, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.034366/2025-34. Interessados: Listados no Anexo I da Íntegra desse Despacho . Decisão: (i) Revogar, a pedido, os atos autorizativos elencados no Anexo deste Despacho; (II) Devolver as garantias de fiel cumprimento aportadas no âmbito do enquadramento da Medida Provisória no 1.212, de 9 de abril de 2024. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 712, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.002569/2026-42. Interessado: CPFL Transmissão S.A. ( CNPJ: no 92.715.812/0001-31). Objeto: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica no 055/2001; (iii) para cobertura de custos previstos em Resolução Normativa; e (iv) revogar a Resolução Autorizativa no 3.813, de 18 de dezembro de 2012. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 717, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Processo no 48500.901063/2016-44. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de janeiro de 2026, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, aprovado pela Resolução Normativa no 1.084, de 5 de março de 2024. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente
Portaria Previc No 189, DE 2 DE março DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "j" do inciso I do art. 66 no Anexo I da Portaria Previc no 861, de 09 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.004034/2025-86, resolve: Art. 1o Autorizar a retirada de patrocínio vazia e parcial da Itaú Investment Solutions S.A., nova denominação da Itaú Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A (CNPJ no 33.311.713/0001- 25), do Plano de Aposentadoria Itaubank, CNPB no 1997.0046-74 e CNPJ no 48.306.970/0001-46, administrado pela Fundação Itau Unibanco - Previdência Complementar, CNPJ no 61.155.248/0001-16. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc No 190, DE 2 DE março DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "j" do inciso I do art. 66 no Anexo I da Portaria Previc no 861, de 09 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.003986/2025-82, resolve: Art. 1o Autorizar a retirada de patrocínio vazia e parcial do Banco Itaú BBA S.A., CNPJ no 17.298.092/0001-30, do Plano de Benefício Definido Itaucard (CNPB no 2009.0025-47, CNPJ no 48.307.447/0001-34), administrado pela Fundação Itaú Unibanco - Previdência Complementar, CNPJ no 61.155.248/0001-16. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc No 191, DE 2 DE março DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "j" do inciso I do art. 66 no Anexo I da Portaria Previc no 861, de 09 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.003985/2025-38, resolve: Art. 1o Autorizar a retirada de patrocínio vazia e parcial do IUPP S.A. , CNPJ no 42.786.803/0001-63, do Plano Itaubanco CD (CNPB no 2009.0028-65, CNPJ no 48.307.450/0001-58), administrado pela Fundação Itaú Unibanco - Previdência Complementar, CNPJ no 61.155.248/0001-16. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc No 192, DE 2 DE março DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "j" do inciso I do art. 66 no Anexo I da Portaria Previc no 861, de 09 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.003984/2025-93, resolve: Art. 1o Autorizar a retirada de patrocínio vazia e parcial do IUPP S.A. , CNPJ no 42.786.803/0001-63, do Plano de Previdência Redecard (CNPB no 2010.0044-18, CNPJ no 48.307.496/0001-77), administrado pela Fundação Itaú Unibanco - Previdência Complementar, CNPJ no 61.155.248/0001-16. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Portaria Previc No 193, DE 2 DE março DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "j" do inciso I do art. 66 no Anexo I da Portaria Previc no 861, de 09 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.003983/2025-49, resolve: Art. 1o Autorizar a retirada de patrocínio vazia e parcial do IUPP S.A., CNPJ no 42.786.803/0001-63, do Plano de Aposentadoria Suplementar Itaú Unibanco, (CNPB no 2019.0021-83, CNPJ no 48.307.704/0001-38), administrado pela Fundação Itaú Unibanco - Previdência Complementar, CNPJ no 61.155.248/0001-16. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
DECISÃO SUROD No 238, DE 3 DE Ma RÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e 25 da Resolução ANTT no 5.977, de 7 de abril de 2022, e considerando o disposto no art. 49 da Resolução ANTT no 6.053, de 31 de outubro de 2024, com o objetivo de assegurar a continuidade das funções regulatórias essenciais da ANTT, bem como o que consta do Processo no 50500.064490/2025-76, decide: Art. 1o Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo que consta no art. 4o da Decisão SUROD no 1376, de 18 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2025, Seção 1, que impõe, em caráter cautelar, à Concessionária Elovias S.A., inscrita no CNPJ sob o no 61.887.207/0001-14 a obrigação de contratar Verificador, totalizando, assim, 120 (cento e vinte) dias de prazo. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA No 239/DDP, de 4 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.074133/2025-31, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Informática e Estatística - INE/CTC, instituído pelo Edital no 003/2026/DDP, de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 21, Seção 3, de 30/01/2026. Campo de conhecimento: Probabilidade e Estatística / Matemática / Ciência da Computação / Engenharias / Agronomia / Economia / Administração Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. No de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas pretas e pardas, conforme o item 2 do Edital Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o MANOELLA REIS CARDENUTO 9,30 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
RESOLUÇÃO-RE No 832, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO MERCO SOLUCOES EM SAUDE S/A / 05.912.018/0008-50 25351.029887/2026-14 / 1425605 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / -------------------------------------- INSTITUTO PAULISTA DE CANCEROLOGIA LTDA / 69.272.466/0001-42 25351.029875/2026-81 / 1425593 LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA: OUTROS PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL 70309 - AE - CONCESSÃO - LABORATÓRIOS OU INSTITUIÇÕES DE PESQUISA (EXCETO INDÚSTRIA E FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO) /
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 3.012, de 3 de MARÇO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.674617/2025-38, resolve : Art. 1o Fica homologada a destituição de administradores de MAPFRE PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ no 04.046.576/0001-40, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 18 de novembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA No 240/DDP, de 4 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.067222/2025-21, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Economia e Relações Internacionais - CNM/CSE, instituído pelo Edital no 003/2026/DDP, de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 21, Seção 3, de 30/01/2026. Campo de conhecimento: Teoria Econômica Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. No de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas pretas e pardas, conforme o item 2 do Edital Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o Akauã Flores Arroyo 8,0 2o Ricardo Tolentino Ribeiro da Silva 7,37 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
PORTARIA No 1.656, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Retifica área e capacidade do Projeto de Assentamento Karinã, código SIPRA n.o MA0020000, localizado no município de Santa Luzia, no estado do Maranhão. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 21530.000528/1986-12 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/P/No 818, de 18 de setembro de 1987, que criou o Projeto de Assentamento Karinã, código SIPRA MA0020000, localizado no município de Santa Luzia, no estado do Maranhão; Considerando a conformidade da área do referido projeto de assentamento com a base cartográfica da SR(12)MA, conforme descrito na Nota Técnica n.o 819 ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 24.546,1282 ha (vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e seis hectares, doze ares e oitenta e dois centiares), constante da Portaria/INCRA/P/No 818, de 18 de setembro de 1987, que criou o Projeto de Assentamento Karinã, código SIPRA MA0020000, localizado no município de Santa Luzia, no estado do Maranhão, para a área de 21.257,1984 ha (vinte e um mil, duzentos e cinquenta e sete hectares, dezenove ares e oitenta e quatro centiares), e a capacidade de família de 400 (quatrocentas) para a capacidade de 253 (duzentas e cinquenta e três) famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(12)MA. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No , DE 3 DE MARÇO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação formulada pela parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 08701.000490/2026-04 - DPF/UDI/MG, resolve: Revogar a Portaria , de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União, página 32, em 04/02/2026, seção 1, referente a empresa SOUZA FÊNIX &amp; SOARES VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ 05.779.275/0001-99. DENISE VARGAS TENÓRIO PORTARIA No , DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL SUBSTITUTA DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do Decreto no 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo 1o do Decreto no 1.592, de 10 de agosto de 1995, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 08492.007100/2025-41-UCV/NPA/DPF/IJI/SC, resolve: Cancelar de ofício a Autorização de Funcionamento concedida à empresa ARSEGUR VIGILANCIA E MONITORAMENTO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - CNPJ 20.965.998/0001-76, localizada no Estado do SANTA CATARINA. DENISE VARGAS TENÓRIO
PORTARIA CONJUNTA MGI/MIDR No 8, DE 4 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 5o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Instrução Normativa no 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e no processo no 14021.103138/2025-92, resolvem: Art. 1o Autorizar o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de vinte e oito pessoas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2o, inciso I, da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo. Parágrafo único. As pessoas de que trata o caput serão contratadas para desenvolver atividades relacionadas à assistência a situações de calamidade pública, no âmbito da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec. Art. 2o O recrutamento das pessoas de que trata esta Portaria Conjunta prescindirá de processo seletivo simplificado, nos termos do §1o do art. 3o da Lei no 8.745, de 1993. Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional observar as leis e regulamentos que tratem de políticas de reserva de vagas e assegurar que o recrutamento das pessoas mencionadas no art. 1o esteja alinhado à efetividade dessas políticas Art. 3o O prazo de duração dos contratos será de seis meses, podendo ser prorrogado pelo período necessário à superação da situação de calamidade pública, desde que o prazo total não exceda dois anos. Art. 4o O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional definirá a remuneração das pessoas a serem contratadas em conformidade com a importância prevista no inciso II do art. 7o da Lei no 8.745, de 1993. Art. 5o As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria Conjunta correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "1 - Pessoal e Encargos Sociais", uma vez que visam à substituição de servidores, nos termos do inciso I, § 1o do art. 134 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, LDO 2026, Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025. Art. 6o Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional ANEXO Atividades Qtd Engenharia Civil 14 Meteorologista 1 Atividades de Nível Superior (Administração, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Gestão Pública, Direito, e Pedagogia) 4 Atividades de Nível Superior (Administração, Ciências Econômicas e Ciências Contábeis) 9 TOTAL 28
ATO No 3.027, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53542.000078/2026-19. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a JORGE PAULO PAHIM, CPF no ***.584.791-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente ATO No 3.104, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53548.000132/2026-68. Expede autorização a AGUIAS DO AR CENTRO DE INSTRUÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ no 31.945.352/0001-43, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
DECISÃO SUROD No 223, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do Processo no 50505.078867/2024-43, decide: Art. 1o Autorizar o início das obras de implantação do dispositivo tipo Diamante ID-12, no km 342+180 (proposto inicialmente no km 346+760) da BR-163/MT, referente à obra de melhorias, conforme indicado no item 3.2.3.3 do Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato de Concessão relativo ao Edital no 003/2013 da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., inscrita no CNPJ 19.521.322/0001-04. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.2.3.3 - Obras de Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato de Concessão relativo ao Edital no 003/2013, programada para o 4o ano TAC. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
ATO No 3.017, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53500.069585/2024-93. Altera o caput do art. 1o do Ato no 3.808, de 2 de abril de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o Prorrogar o Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Orbcomm, composto por até 40 (quarenta) satélites, detido pela ORBCOMM INC., empresa constituída sob as leis dos Estados Unidos da América, até 11 de abril de 2040, sem caráter de exclusividade e para operação em todo o território nacional, nas seguintes faixas de radiofrequências destinadas à telecomunicação via satélite:" CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho