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RESOLUÇÃO-RE No 1.642, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve: Art. 1o Alterar a razão social da empresa fabricante na certificação solicitada pela empresa Mandala Brasil Importação e Distribuição de Produto Médico Hospitalar Ltda., CNPJ no 09.117.476/0001-81, publicada pela Resolução RE no 4.777, de 27 de novembro de 2025, no Diário Oficial da União no. 228, de 1 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 240 de Rescoll Manufacturing, para Lopitz Manufacturing, conforme expedientes no 1397755/25-3 e 0250214/26-1. Art. 2o Alterar a razão social da empresa fabricante na certificação solicitada pela empresa Steris Solutions do Brasil Importação e Comercialização de Produtos da Saúde Ltda, CNPJ no59.233.783/0001-04, publicada pela Resolução RE no 3.348, de 12 de setembro de 2024, no Diário Oficial da União no. 179, de 16 de setembro de 2024, Seção 1, pág. 109 de Cantel Medical Italy, para Steris Italy S.r.l., conforme expedientes no 0113154/24-1 e 0242777/26-1. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
RESOLUÇÃO-RE no 1.643, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Empresa: Max Diagnóstica Comércio de Produtos e Equipamentos Laboratoriais Ltda. CNPJ: 36.758.240/0001-05 Endereço: Avenida Urucará, 1165 - Cachoeirinha, Manaus - AM CEP: 69065-180 Autorização de Funcionamento: 8219236 Expediente: 1621900/25-8 Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem: Produtos para Saúde. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. Data de validade: 27/04/2030
RESOLUÇÃO-RE no 1.644, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Renovar às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Empresa: Indústria de Artefatos de Borracha Inovatex Ltda. CNPJ: 14.469.133/0001-16 Endereço: Rua Guaianésia, 433, Chácaras Reunidas, São José dos Campos - SP CEP: 12238-460 Autorização de Funcionamento: 8095031 Expediente: 0075096/26-9 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Materiais de uso médico das classes III e IV. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. Data de validade: 16/09/2028 -------------------------------------- Empresa: Nanosens Ltda CNPJ: 25.407.581/0001-01 Endereço: Avenida Doutora Nadir Aguiar, 1805 - Prédio 1 - sala 12, Bairro Jardim Dr. Paulo Gomes Romeo, Ribeirão Preto - SP CEP: 14056-680 Autorização de Funcionamento: 8154635 Expediente: 0278400/26-4 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Produtos para diagnóstico de uso in vitro da classe III. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. Data de validade: 04/11/2028 -------------------------------------- Empresa: Transform Tecnologia De Ponta Ltda CNPJ: 05.495.281/0002-03 Endereço: Rua Camacam No 141, Vila Anastácio, São Paulo - SP CEP: 05095-000 Autorização de Funcionamento: 8033262 Expediente: 1656670/25-9 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Equipamentos de uso médico das classes III e IV. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeção, requisito necessário para decisão do ato. Data de validade: 27/04/2028
RESOLUÇÃO-RE no 1.645, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Conceder a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde às empresas constantes no anexo. Art. 2o A presente Certificação tem validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Fabricante: PHC Corporation Endereço: 1460-6 Aza-Mitodai, Mito, Tako-machi, Katori-gun, Chiba, 289-2247 - Japão Solicitante: Emergo Brazil Import Importação e Distribuicao de Produtos Medicos Hospitalares Ltda. CNPJ: 04.967.408/0001-98 Autorização de Funcionamento: 8011758 Expediente: 0137297/26-2 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Produtos para diagnóstico de uso in vitro da classe III. Motivo: Subsidiado por relatório de inspeções anteriores e abordagem baseada em risco.
DESPACHO SEP-ANP No 636, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato , nas análises descritas no Parecer Técnico no 59/2026/SEP-E -ANP (SEI no 5804792) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA BLOCO ÁGUA_MARINHA &lt;&gt; CONTRATO 48610.232915/2022-44 &lt;&gt; PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO Atestar a realização da atividade de perfuração do poço 1-BRSA-1401DA-RJS e o cumprimento equivalente a 100 % do Programa Exploratório Mínimo (PEM); Iniciar os procedimentos para a devolução integral da Garantia financeira. Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data: PEM compromissado (atividade) PEM Realizado PEM Cumprido (%) PEM Remanescente 1 poço 1-BRSA-1401DA-RJS 100 - Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação Despacho 1-BRSA-1401DA-RJS Exclusivo poço SEI no 5897092 Atual Registra-se que, como para todos dados utilizados para abatimento de PEM, listados na Tabela 2, há laudos de aprovação emitidos pela SDT, este Despacho pode ser utilizado como subsídio para que a Coordenação de Garantia Financeira da SEP realize os procedimentos cabíveis. LUCIANO LOBO
RESOLUÇÃO-RE No 1.688, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo; Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA ANEXO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: VALIDARI SOLUCOES EM SOFTWARE E CONSULTORIA FARMACEUTICA LTDA - 28.022.593/0001-06 DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: QCPL - QUANTYS CLINICAL PRIVATE LIMITED EXPEDIENTE: 1393593/25-9 de 19/10/2025 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA AS ETAPAS: Clínica (Endereço Plot No. 668, 671, 672, New Area KASEZ - Gandhidham, Gujarat/Índia) / Bioanalítica ((Endereço Plot No. 668, 671, 672, New Area KASEZ - Gandhidham, Gujarat/Índia) VALIDADE: 25/04/2028
PORTARIA No 6.466, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA no uso da competência delegada pela Portaria no 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: DECLARAR que readquiriu a nacionalidade brasileira a pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, § 5o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do art. 249 do Decreto no 9.199, de 20 de novembro de 2017: JOSÉ BELLO SOUZA FRANCISCO FILHO, nascido em 16 de outubro de 1985, filho de José Bello Souza Francisco e de Lilian Polachini Assaf Faria Francisco, nos termos do art.12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.008179/2026-11). BIANCA BOTELHO PUTEL ELOY
PORTARIA FCP No 144, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 85, de 16 de março de 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.103413/2025-23: MANGUEIRAL, no município de PERI MIRIM/MA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o no 3354, às fls. 179. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO
PORTARIA FCP No 132, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 85, de 16 de março de 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.100181/2024-71: CAMPO DO URUBU, no município de PARICONHA/AL Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 23, sob o no 3408, às fls. 033. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO
PORTARIA FCP No 134, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 85, de 16 de março de 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.103526/2025-29: SÃO JOSÉ OPERÁRIO, no município de LIMA DUARTE/MG Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 23, sob o no 3407, às fls. 032. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO
PORTARIA FCP No 142, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 85, de 16 de março de 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.103136/2025-59: RIO GALHÃO, no município de MATEIROS/TO Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 23, sob o no 3406, às fls. 031. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO
PORTARIA FCP No 133, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 85, de 16 de março de 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102695/2025-41: CELESTE, no município de MARLIÉRIA/MG Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 23, sob o no 3384, às fls. 009. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO
DESPACHO - HTI No 2, de 23 de abril de 2026 Interessado: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO Processo no 50300.003693/2025-42 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62 do Regimento Interno, e no art. 1o, inciso VI, da Portaria no 530/2024/DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, com base na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, no inciso XXXII do art. 3o do Regulamento aprovado pelo Decreto no 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, no disposto no art. 6o do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com §2o do art. 30 da Resolução Normativa ANTAQ no 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista os autos do Processo no 50300.003693/2025-42, resolve: Habilitar ao tráfego internacional as instalações do Terminal de Uso Privado - TUP, denominado "Terminal Aquaviário de São Sebastião (Almirante Barroso)", localizado na Avenida Guarda-Mor Lobo Vianna, n° 1111, Centro, CEP 11.600-000, São Sebastião/SP, atualmente operado pela empresa PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, pessoa jurídica de direito privado, com sede no município do Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob no 02.709.449/0001-59, com sede na Avenida Presidente Vargas 328, 2o ao 11° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, em face ao atendimento das condições adequadas para a realização de operações portuárias, respeitadas as características do projeto, o atendimento às exigências dos demais órgãos envolvidos e o disposto no Contrato de Adesão no 071/2015-ANTAQ, de 11/05/2015 (SEI no 1367010). Fica convalidada a operação executada no período que antecedeu a emissão do presente documento.. RENILDO BARROS
TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO - TLO No 4-SOG, DE 23 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62 do Regimento Interno, e no art. 1o, inciso V, da Portaria no 530/2024/DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 30 da Resolução ANTAQ no 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo no 50300.003693/2025-42, resolve: Autorizar a empresa PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.709.449/0001-59, com sede na Avenida Presidente Vargas 328, 2o a 11° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a realizar a operação integral do Terminal de Uso Privado - TUP, denominado "Terminal Aquaviário de São Sebastião (Almirante Barroso)", inscrito no CNPJ sob o n° 02.709.449/0040-65, localizado na Avenida Guarda-Mor Lobo Vianna, n° 1111, Centro, CEP 11.600-000, São Sebastião/SP, com vistas à movimentação e/ou armazenagem de granel líquido e gasoso, em observância às normas e regulamentos da ANTAQ e ao Contrato de Adesão no 071/2015-ANTAQ, de 11/05/2015 (SEI no 1367010). Fica convalidada a operação executada no período que antecedeu a emissão do presente documento. A autorização ora deferida não desonera a empresa do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao Órgão de Meio Ambiente.. Renildo Barros
PORTARIA FCP No 135, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 85, de 16 de março de 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.100360/2026-70: CACHOEIRA DA FUMAÇA / BAÚ, no município de CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 23, sob o no 3404, às fls. 029. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO
PORTARIA FCP No 143, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 85, de 16 de março de 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.100022/2026-38: PASSA SETE E GRAMIXÁ, nos municípios de CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO E ALVORADA DE MINAS/MG Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 23, sob o no 3403, às fls. 028. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO
PORTARIA FCP No 136, DE 23 DE ABRIL DE 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 85, de 16 de março de 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.100716/2022-41: SÃO BENEDITO, no município de ITAPECURU MIRIM/MA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 23, sob o no 3380, às fls. 005. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO
PORTARIA FCP No 121, DE 13 DE ABRIL DE 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 85, de 16 de março de 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.101267/2025-00: BARROCA, TAPERA, ALTO DA TAPERA, MAXIXE E BREJINHO, no município de JEREMOABO/BA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 23, sob o no 3383, às fls. 008. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO
PORTARIA FCP No 145, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 85, de 16 de março de 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que as comunidades, a seguir identificadas, se Autodefiniram como Remanescentes de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.100092/2026-96: COQUEIRO, FORMIGA, GERICÓ, ESCÔNCIO, MASSAPÊ, BARRO VERMELHO E GENIPAPO, no município de PEDRÃO/BA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o no 3374, às fls. 198. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO