DECRETO No 12.862, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, firmado em Puerto Vallarta, em 23 de julho de 2018. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros foi firmado em Puerto Vallarta, em 23 de julho de 2018; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo no 70, de 14 de junho de 2022; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 5 de setembro de 2022, nos termos do seu Artigo 25; D E C R E T A : Art. 1o Fica promulgado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, firmado em Puerto Vallarta, em 23 de julho de 2018, anexo a este Decreto. Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput , inciso I, da Constituição. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Mauro Luiz Iecker Vieira ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS SOBRE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA MÚTUA EM ASSUNTOS ADUANEIROS A República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, daqui por diante denominados como as "Partes", Considerando que as Infrações Aduaneiras prejudicam os interesses econômicos, fiscais, comerciais, sociais, industriais, agrícolas, de segurança e de saúde pública das Partes, assim como o comércio legítimo; Convencidos da importância da cooperação e assistência mútua entre suas Autoridades Aduaneiras em assuntos relacionados à aplicação e execução da Legislação Aduaneira; Considerando que a cooperação, a assistência administrativa mútua e o intercâmbio de informações entre suas Autoridades Aduaneiras promovem o desenvolvimento bilateral das relações econômico-comerciais; Reconhecendo que o combate às Infrações Aduaneiras e o controle dos fluxos do comércio legítimo e de passageiros podem ser mais efetivos através da cooperação entre as Autoridades Aduaneiras, em conformidade com procedimentos legais mutuamente acordados; Considerando a importância de assegurar a exata determinação e arrecadação dos Direitos Aduaneiros à importação ou exportação de mercadorias, assim como a aplicação efetiva das disposições relativas às proibições, restrições e controles, e o respeito aos Direitos de Propriedade Intelectual; Tendo em conta as obrigações assumidas através das convenções internacionais pertinentes, vinculantes para as Partes; Acordaram o seguinte: Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1 Definições Para fins do presente Acordo, os termos utilizados possuem o seguinte significado: 1. "Autoridade Aduaneira": Para os Estados Unidos Mexicanos, a Secretaria da Fazenda e Crédito Público, e, para a República Federativa do Brasil, a Receita Federal do Brasil; 2. "Autoridade Aduaneira Requerida": A Autoridade Aduaneira que recebe o pedido de assistência em matéria aduaneira; 3. "Autoridade Aduaneira Requerente": A Autoridade Aduaneira que formula o pedido de assistência em matéria aduaneira; 4. "Cadeia logística do comércio internacional": Todo o processo em que se encontra envolvido um movimento transfronteiriço de mercadorias, do lugar de origem ao seu destino final; 5. "Dados pessoais": A informação referente a uma pessoa física identificada ou identificável; 6. "Funcionário": Qualquer servidor público da Autoridade Aduaneira ou um servidor público designado por tal Autoridade; 7. "Direitos Aduaneiros": As tarifas, impostos, cotas e qualquer outro encargo ou contribuição, inclusive por medidas antidumping e outros direitos compensatórios que forem arrecadados no território das Partes em aplicação de sua Legislação Aduaneira, com exceção aos direitos por serviços prestados; 8. "Informação": Os dados, relatórios, comunicação, documentos, relatos, cópias certificadas ou autenticadas e outras informações em qualquer formato, incluindo o eletrônico, em poder das Autoridades Aduaneiras, tendo sido ou não processados ou analisados; 9. "Infração Aduaneira": Todo ato, omissão ou tentativa, através do qual se infringe a Legislação Aduaneira, incluindo aqueles que possam derivar do âmbito aduaneiro e sua contribuição ao âmbito penal e criminal; quando esses derivem de operações referentes ao comércio exterior; 10. "Legislação Aduaneira": O conjunto de disposições legais e regulamentares das Partes cuja aplicação esteja a cargo das Autoridades Aduaneiras, relativas à importação, exportação, translado, trânsito e armazenagem de mercadorias, assim como outras operações e regimes aduaneiros relacionados com Direitos Aduaneiros e as proibições, regulamentações, restrições e qualquer outra medida de controle aplicável antes, durante ou depois do despacho aduaneiro, assim como quanto aos passageiros e seus pertences, incluindo instrumentos de pagamento, movendo-se através das fronteiras nacionais; 11. "Pessoa": Qualquer pessoa física ou jurídica reconhecida pela legislação nacional de cada uma das Partes como pessoa; e 12. "Território" significa: a) A respeito dos Estados Unidos Mexicanos, o território dos Estados Unidos Mexicanos tal como se define em sua Constituição Política, incluindo qualquer área além de seu mar territorial sobre a qual os Estados Unidos Mexicanos possam exercer direitos soberanos de exploração e aproveitamento dos recursos naturais do fundo do mar, subsolo, as águas suprajacentes e o espaço aéreo, em conformidade com o direito internacional; b) A respeito da República Federativa do Brasil, o território aduaneiro, tal como definido em sua legislação nacional. Artigo 2 Alcance do Acordo 1. As Partes, por meio de suas Autoridades Aduaneiras, fornecerão cooperação e assistência para assegurar a correta aplicação de suas respectivas Legislações Aduaneiras, para prevenir, investigar, sancionar e reprimir as Infrações Aduaneiras, assim como para diminuir os níveis de risco da cadeia logística do comércio internacional. 2. A informação requerida no âmbito do presente Acordo será fornecida mediante um pedido prévio ou por iniciativa própria, a fim de determinar a competência das Autoridades Aduaneiras no pedido de assistência mútua. 3. A informação fornecida conforme o parágrafo anterior deste Artigo poderá ser utilizada em qualquer processo administrativo ou judicial. 4. As Autoridades Aduaneiras cooperarão na busca, desenvolvimento e estudo de novos procedimentos aduaneiros, na formação de pessoal e intercâmbio de especialistas e de outras questões que possam exigir ações conjuntas em matéria aduaneira. 5. O intercâmbio de informação sobre Infrações Aduaneiras que transcendam o âmbito penal não será considerado para efeitos de tal matéria, mas servirá para administrar os riscos e alcances das condutas conduzidas no âmbito aduaneiro e sua contribuição no âmbito penal. Ademais, servirá para que cada uma das Autoridades Aduaneiras atualizem seu conhecimento sobre as ações que visam a violar sua Legislação Aduaneira, sem se limitar às infrações de natureza administrativa, mas também aquelas cujo objetivo seja configurar delitos, seja para decidir ações preventivas ou corretivas, eminentemente aduaneiras. 6. Qualquer cooperação e assistência dentro do âmbito do presente Acordo deverá ser conduzida em conformidade com as disposições legais e administrativas aplicáveis no território de cada Parte. Além disso, toda cooperação e assistência deverá ser fornecida dentro dos limites da competência de suas respectivas Autoridades Aduaneiras, em conformidade com os recursos econômicos disponíveis. 7. Nenhuma disposição do presente Acordo deverá ser interpretada de maneira que restrinja sua aplicação ou as práticas de cooperação e assistência mútua que se encontrem em vigor entre as Partes. 8. A assistência prevista no presente Acordo não inclui os pedidos de apreensão de pessoas ou a cobrança de Direitos Aduaneiros, encargos, multas ou qualquer outra quantidade determinada pela Autoridade Aduaneira de cada uma das Partes. 9. As disposições do presente Acordo não estabelecem direitos a favor de qualquer pessoa para obter, suprimir ou excluir qualquer prova ou evidência, nem para impedir a execução de um pedido de assistência. Capítulo II Informação Artigo 3 Informação para a Aplicação da Legislação Aduaneira 1. As Autoridades Aduaneiras, mediante pedido ou por iniciativa própria, fornecerão entre si informação que ajude a assegurar a correta aplicação da Legislação Aduaneira de cada Parte para prevenir, investigar e combater qualquer Infração Aduaneira, assim como para tratar de reduzir os níveis de risco na segurança da cadeia logística do comércio internacional. Tal informação poderá incluir: a) Técnicas de aplicação de controles aduaneiros que tenham provado sua efetividade; b) Novas tendências, meios ou métodos utilizados para cometer Infrações Aduaneiras, assim como os que tendem a alterar a origem, a classificação tarifária e/ou o valor correto das mercadorias; c) As mercadorias que as Autoridades Aduaneiras considerarem como sensíveis ou suscetíveis de serem objeto de Infrações Aduaneiras, os regimes aduaneiros a que são submetidas, assim como os meios de transporte e de armazenamento utilizados em relação a tais mercadorias; d) Os dados de pessoas que tenham cometido uma Infração Aduaneira ou que sejam suspeitas de terem-na cometido nas operações de comércio exterior entre as Partes, sempre que a legislação das Autoridades Aduaneiras em matéria de proteção de dados pessoais permita o intercâmbio de tal informação; e) Informação de declarações de pessoas que entrem no território das Partes e levem consigo quantidades em dinheiro, em cheques nacionais ou estrangeiros, ordens de pagamento ou qualquer outro documento a se cobrar ou uma combinação desses, superiores ao montante estabelecido na legislação nacional da Parte da Autoridade Aduaneira Requerida; e f) Qualquer outra informação que possa ajudar as Autoridades Aduaneiras para fins de controle e facilitação do comércio entre as Partes. 2. As Autoridades Aduaneiras, mediante pedido, fornecerão a seguinte informação: a) Se os bens importados dentro do território da Autoridade Aduaneira Requerente foram exportados legalmente desde o território da Autoridade Aduaneira Requerida; b) Se os bens exportados desde o território da Autoridade Aduaneira Requerente foram importados legalmente dentro do território da Autoridade Aduaneira Requerida; e c) Se o destino das mercadorias é diferente do sinalizado na declaração de importação e/ou exportação. A informação fornecida deverá descrever o procedimento aduaneiro utilizado no despacho das mercadorias. 3. As Autoridades Aduaneiras fornecerão, mediante pedido ou por iniciativa própria, a informação que lhes permita verificar a veracidade ou a certeza de uma declaração de importação ou exportação de mercadorias, relacionada com a exata aplicação da Legislação Aduaneira em matéria da: a) Determinação do valor correto das mercadorias; b) Classificação tarifária das mercadorias; c) Verificação do país de origem das mercadorias; e d) Aplicação das medidas de proibição, regulamentação, restrição e outros controles de tributação, preferências ou isenções relacionados com a importação, exportação, trânsito de mercadorias e outros regimes aduaneiros. 4. Se a Autoridade Aduaneira Requerida não tiver a informação solicitada, deverá obtê-la, atuando por conta própria e em conformidade com a legislação de seu país. 5. A responsabilidade da exatidão, atualidade e legalidade dos dados nos sistemas informatizados será da Autoridade Aduaneira que os proporcione. Artigo 4 Intercâmbio de Informação 1. As Autoridades Aduaneiras intercambiarão informação sobre as operações de comércio exterior: a) Que, tendo sido processada mediante uma análise de risco, estabeleça algum tipo de alerta que deva ser enviado à outra Parte, de maneira expedita, a fim de que sejam tomadas as medidas preventivas correspondentes. b) Relacionada com embargos ou confiscos de mercadorias que tenham sido efetuados, incluindo métodos de detecção e métodos de ocultamento, a qual classificará como confidencial e para uso exclusivo das Partes. 2. As Autoridades Aduaneiras poderão intercambiar a informação a que se refere o presente Acordo ou conduzir consultas, por meio eletrônico. 3. A Autoridade Aduaneira Requerida poderá proporcionar à Autoridade Aduaneira Requerente processos, documentos e outros materiais por meios eletrônicos, a menos que esta última solicite que lhe sejam expedidos em cópias simples, certificadas ou autenticadas. Artigo 5 Intercâmbio Prévio de Informação 1. Se a Autoridade Aduaneira da Parte exportadora identifica uma informação relacionada com uma violação de sua Legislação Aduaneira, incluindo a valoração, classificação e a origem das mercadorias, depois destas terem deixado seu território, tal informação poderá ser compartilhada com a Autoridade Aduaneira da outra Parte, preferencialmente antes da chegada das mercadorias. 2. As Autoridades Aduaneiras poderão acordar mutuamente, em conformidade com o Artigo 23 do presente Acordo, intercambiar informações específicas, antes da chegada dos envios das mercadorias no território da outra Parte. Artigo 6 Informação Relacionada com Infrações Aduaneiras 1. As Autoridades Aduaneiras deverão, mediante pedido ou por iniciativa própria, fornecer informação sobre atividades planejadas, em curso ou consumadas, que concedam bases suficientes para presumir que uma Infração Aduaneira tenha sido ou será cometida no território da outra Parte, incluindo: a) A entrada e saída, desde e até o território das Partes, de mercadorias e meios de transporte que tenham sido utilizados ou que se tenha indícios de que foram, para cometer Infrações Aduaneiras; b) Mercadorias em trânsito ou armazenamento que tenham sido utilizadas ou que se tenha indícios de que foram, para cometer Infrações Aduaneiras no território da Autoridade Aduaneira Requerente; e c) Lugares onde se encontrem estabelecidos depósitos de mercadorias que se presuma ou que tenham sido utilizados para cometer Infrações Aduaneiras no território da Autoridade Aduaneira Requerente. 2. As Autoridades Aduaneiras deverão manter vigilância por conta própria, em caso de existirem razões para presumir que atividades em curso, em planejamento ou consumadas possam constituir uma Infração Aduaneira, no território da outra Parte. Artigo 7 Informação para a Determinação de Direitos Aduaneiros 1. A Autoridade Aduaneira Requerida deverá, mediante pedido, proporcionar informação para auxiliar a Autoridade Aduaneira Requerente quando esta tiver razões para questionar a veracidade ou a certeza de uma declaração de importação ou exportação de mercadorias em apoio à exata aplicação de sua Legislação Aduaneira e/ou na prevenção de Infrações Aduaneiras, quando tal informação estiver relacionada à determinação dos Direitos Aduaneiros. 2. O pedido deverá especificar os procedimentos de verificação que a Autoridade Aduaneira Requerente aplicou ou tentou aplicar, assim como a informação específica solicitada.