Decisão COREN-PE N° 236, DE 10 DE DEZEMBRO 2025 Dispõe sobre o procedimento, os critérios e a pontuação para o remanejamento interno de colaboradores entre a Sede e as Unidades Descentralizadas do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco e dá outras providências. TEX - O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco junto à Conselheira Secretária, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem são autarquias federais, criadas pela Lei Federal no 5.905, de 12 de julho de 1973, em seus Arts. 1o e 2o; CONSIDERANDO os autos do Processo SEI no 00242.003075/2025-66; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar critérios técnicos, objetivos e sociais que orientem o remanejamento de colaboradores, assegurando isonomia e transparência nos processos de mobilidade interna; CONSIDERANDO o disposto no Art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO o Manual de Remoção e Redistribuição de Empregados Públicos - MAN 304, aprovado pela Decisão COFEN no 182/2018, aplicável subsidiariamente ao Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO a deliberação da 599a em sua Reunião Ordinária do Plenário do Coren-PE, ocorrida em 27 de novembro de 2025, decidem: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Decisão estabelece normas, critérios e pontuação para o remanejamento interno de colaboradores entre a Sede e as Unidades Descentralizadas do Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco - Coren-PE, observadas as diretrizes do MAN 304/Cofen e os princípios da administração pública; Art. 2o Para os fins desta Decisão, entende-se por: I - Remanejamento interno: movimentação do colaborador entre unidades administrativas, sem alteração de vínculo, cargo ou remuneração; II - Permuta: troca de local de exercício entre dois colaboradores de mesmo cargo e perfil funcional, mediante anuência da Administração; III - Remoção de ofício: deslocamento determinado pela Administração em razão do interesse público; IV - Processo seletivo interno: procedimento formal e transparente destinado a selecionar colaboradores interessados em vaga declarada disponível; CAPÍTULO II - DA ABERTURA DE VAGAS Art. 3o As vagas disponíveis nas Unidades Descentralizadas ou na Sede serão divulgadas por meio de Edital Interno de Remanejamento, elaborado pelo Departamento de Gestão de Pessoas (DGP) e aprovado pela Presidência; §1o O edital deverá conter: identificação da unidade, requisitos e perfil, vagas, prazos, documentação, critérios, meios de divulgação e prazos recursais; §2o O edital será amplamente divulgado por meio oficial, garantindo transparência e acesso público aos resultados pelos meios institucionais definidos no próprio edital; CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO Art. 4o As inscrições ocorrerão exclusivamente após a publicação do edital e dentro do prazo nele estabelecido; Art. 5o A inscrição implica a aceitação integral das regras desta Decisão e do respectivo edital; Art. 6o É vedada qualquer solicitação prévia de remanejamento fora do período de inscrição estabelecido; CAPÍTULO IV - DOS CRITÉRIOS E PONTUAÇÃO Art. 7o Havendo mais de um colaborador inscrito para a mesma vaga, será aplicada a seguinte tabela de pontuação, totalizando 100 (cem) pontos máximos: CRITÉRIO: Tempo de efetivo exercício no COREN -PE DESCRIÇÃO: 1 ponto por ano completo de vínculo, até o limite de 20 anos. PONTUAÇÃO MÁXIMA : 20 pontos CRITÉRIO: Classificação do Concurso DESCRIÇÃO: 1o Lugar - 15 pts; 2o - 12 pts; 3o - 10 pts ; 4o - 8 pts; 5o - 6o pts demais - 4 pts PONTUAÇÃO MÁXIMA : 15 pontos CRITÉRIO: Tempo de lotação na unidade atual DESCRIÇÃO: 1 ponto por ano completo, ate 10 pontos PONTUAÇÃO MÁXIMA : 10 Pontos CRITÉRIO: Distância entre residência e unidade pretendida DESCRIÇÃO: Mesma cidade: 10 pts; até 100 Km: 7 pts; acima de 100 Km 4 pts PONTUAÇÃO MÁXIMA: 10 Pontos CRITÉRIO: Situação pessoal ou familiar DESCRIÇÃO: a) Filho (s) menor(es) de 12 anos- 5 pts; b) Cônjuge residente na localidade- 5 pts; c) Tratamento de saúde próprio ou de dependente- até 10 pts PONTUAÇÃO MÁXIMA: 20 pts CRITÉRIO: Formação ou experiencia compatível com o perfil da unidade DESCRIÇÃO: Curso ou funções anteriores diretamente relacionados às atividades da unidade. PONTUAÇÃO MÁXIMA: 10 pontos CRITÉRIO: Avaliação de desempenho média dos últimos 2anos DESCRIÇÃO: Excelente - 10 pts ; Bom -7pts; Regular -4 pts ;Insuficiente - 0 PONTUAÇÃO MÁXIMA: 10 pontos CRITÉRIO: Necessidade Institucional DESCRIÇÃO: Pontuação atribuída pela DGP e Presidência, considerando carência de pessoal e equilíbrio entre unidades. PONTUAÇÃO MÁXIMA: 05 pontos. Art. 8o O colaborador com maior pontuação final será selecionado para a vaga, observada a conveniência administrativa; Art. 9o Em caso de empate na pontuação total, será observada, sucessivamente: I - maior tempo de efetivo exercício; II - melhor classificação no concurso; III - maior idade; IV - decisão fundamentada da Presidência; CAPÍTULO V - DA COMISSÃO DE REMANEJAMENTO Art. 10o O processo será conduzido por comissão designada por Portaria da Presidência composta por: I - Representante do Departamento de Gestão de Pessoas; II - Presidência/representante da Diretoria; III - representante da Procuradoria Geral; Art. 11o Compete à comissão analisar inscrições, aplicar pontuação, emitir parecer técnico e encaminhar à Presidência; Art. 12 o O resultado preliminar será publicado, com prazo de cinco dias úteis para recurso. O resultado final será homologado e amplamente divulgado; CAPÍTULO VI - DA REMOÇÃO DE OFÍCIO Art. 13o A Presidência poderá determinar remanejamento de ofício, observando o interesse público e fundamentação expressa; CAPÍTULO VII - DA PERMUTA Art. 14o Poderá ser autorizada permuta entre dois colaboradores de mesmo cargo e perfil, mediante análise do DGP e homologação da Presidência; CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15o As remoções e permutas voluntárias correrão por conta dos colaboradores, não gerando direito a ajuda de custo; Art. 16 oÉ vedada a participação em processo de remanejamento de colaborador respondendo a processo disciplinar; Art. 17 o Casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Gestão de Pessoas, com parecer opinativo da Procuradoria Geral para homologação pela Presidência.Art. 18o Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura. JOSÉ GILMAR COSTA DE SOUZA JÚNIOR Presidente do Conselho Thaíse Tôrres de Albuquerque Secretária