PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI No 704, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 21, inciso XVI, e 220, § 3o, inciso I, da Constituição Federal; no art. 74 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990; e com fundamento na Portaria MJSP no 1.048, de 15 de outubro de 2025, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a correta aplicação dos critérios técnicos e metodológicos da Política Pública de Classificação Indicativa, observando-se os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da proteção integral de crianças e adolescentes; CONSIDERANDO a análise técnica e jurídica superveniente realizada no âmbito da Coordenação-Geral de Políticas de Classificação Indicativa, que evidenciou inconsistências metodológicas e vícios jurídicos na decisão anteriormente adotada; CONSIDERANDO o princípio da irretroatividade normativa estabelecido pelo Decreto no 12.880, de 21 de dezembro de 2026, que impede a utilização de parâmetros regulatórios supervenientes para agravar classificação indicativa com base em fatos ocorridos anteriormente à sua vigência; resolve: Art. 1o Revogar a PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI No 627, DE 2 DE ABRIL DE 2026, que atribuiu à obra Big Brother Brasil 26 a classificação indicativa de "não recomendado para menores de quatorze anos", em razão da identificação de drogas lícitas e linguagem imprópria. Art. 2o Reconhecer que o enquadramento na faixa etária de quatorze anos carece de sustentação metodológica e legal no cenário analisado, uma vez que: I - a mitigação sonora aplicada à linguagem chula, ainda que parcial, reduz o impacto do conteúdo verbal; II - o consumo de drogas lícitas (tabaco e álcool) apresenta-se de forma incidental, enquadrando-se nos parâmetros compatíveis com a faixa etária de não recomendado para menores de doze anos, nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Art. 3o Declarar a impossibilidade de agravamento da classificação indicativa com base em ações publicitárias relacionadas a apostas ocorridas anteriormente a 18 de março de 2026, por violação ao princípio da irretroatividade normativa previsto no Decreto no 12.880, de 18 de março de 2026. Art. 4o Invalidar o PARECER No 63/2026/TV/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, em razão de fragilidades técnicas na aferição da frequência dos conteúdos e da indevida consideração de fatos pretéritos à vigência do novo marco regulatório. Art. 5o Determinar a reabertura do processo administrativo e o reinício do monitoramento da obra, restrito às edições veiculadas após 17 de março de 2026, com foco exclusivo na identificação de estímulos sistêmicos atuais a produtos ou serviços legalmente proibidos. Art. 6o Manter, em caráter provisório, a autoclassificação indicativa da obra em "não recomendado para menores doze anos", até a conclusão da nova amostragem e da análise técnica correspondente, que subsidiará eventual manutenção definitiva ou alteração da classificação indicativa. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO