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Portaria SERES/MEC No 1.007, DE 26 DE dezembro DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto no 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; considerando o disposto no Processo SEI no 23000.059143/2025-90 (relacionado com o Processo e-MEC no ), resolve: Art. 1o Fica aprovada a unificação de mantidas, conforme planilha anexa, na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento, nos termos do Art. 43 da Portaria Normativa no 23, de 21 de dezembro de 2017. § 1o A Instituição de Educação Superior incorporadora assume responsabilidade integral pelos cursos em funcionamento e regularmente autorizados nas instituições unificadas neste ato, garantindo a manutenção da qualidade de todos os registros acadêmicos, sem prejuízo para os alunos regularmente matriculados, além de assumir a responsabilidade formal a respeito dos processos e documentos em trâmite no Sistema e-MEC. § 2o Declara-se extinta a Instituição de Educação Superior incorporada à Instituição incorporadora. Art. 2o A Instituição de Educação Superior incorporadora deverá protocolar novo pedido de recredenciamento no próximo período de abertura do Sistema e-MEC para o ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO Processo e-MEC Mantenedora, CNPJ IES Incorporadora IES Incorporada Denominação da IES após a unificação de mantidas Endereço da IES após a unificação de mantidas Sociedade Educacional Rosa dos Ventos Ltda, código e-MEC no 18550, CNPJ no 48.844.055/0001-04 Faculdade Multiversa de Fortaleza (cód. 1059) Faculdade Multiversa de Tecnologia (cód. 13106) Faculdade Multiversa de Fortaleza (cód. 1059) Avenida Imperador, no 1360, bairro Farias Brito, Fortaleza/CE
Portaria SERES/MEC No 1.008, DE 26 DE dezembro DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto no 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; considerando o disposto no Processo SEI no 23000.059143/2025-90 (relacionado com o Processo e-MEC no ), resolve: Art. 1o Fica aprovada a unificação de mantidas, conforme planilha anexa, na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento, nos termos do Art. 43 da Portaria Normativa no 23, de 21 de dezembro de 2017. § 1o A Instituição de Educação Superior incorporadora assume responsabilidade integral pelos cursos em funcionamento e regularmente autorizados nas instituições unificadas neste ato, garantindo a manutenção da qualidade de todos os registros acadêmicos, sem prejuízo para os alunos regularmente matriculados, além de assumir a responsabilidade formal a respeito dos processos e documentos em trâmite no Sistema e-MEC. § 2o Declara-se extinta a Instituição de Educação Superior incorporada à Instituição incorporadora. Art. 2o A Instituição de Educação Superior incorporadora deverá protocolar novo pedido de recredenciamento no próximo período de abertura do Sistema e-MEC para o ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO Processo e-MEC Mantenedora, CNPJ IES Incorporadora IES Incorporada Denominação da IES após a unificação de mantidas Endereço da IES após a unificação de mantidas Fundação Octacilio Gualberto, código e-MEC no 328, CNPJ no 34.034.959/0001-60 Centro Universitário Arthur Sá EARP Neto (cód. 1080) Faculdade de Medicina de Petrópolis (cód. 475) Centro Universitário Arthur Sá EARP Neto - UNIFASE (cód. 1080) Avenida Barão do Rio Branco, no 905 a 1003, Centro, Petrópolis/RJ
Portaria SERES/MEC No 1.009, DE 26 DE dezembro DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto no 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; considerando o disposto no Processo SEI no 23000.059143/2025-90 (relacionado com o Processo e-MEC no ), resolve: Art. 1o Fica aprovada a unificação de mantidas, conforme planilha anexa, na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento, nos termos do Art. 43 da Portaria Normativa no 23, de 21 de dezembro de 2017. § 1o A Instituição de Educação Superior incorporadora assume responsabilidade integral pelos cursos em funcionamento e regularmente autorizados nas instituições unificadas neste ato, garantindo a manutenção da qualidade de todos os registros acadêmicos, sem prejuízo para os alunos regularmente matriculados, além de assumir a responsabilidade formal a respeito dos processos e documentos em trâmite no Sistema e-MEC. § 2o Declara-se extinta a Instituição de Educação Superior incorporada à Instituição incorporadora. Art. 2o A Instituição de Educação Superior incorporadora deverá protocolar novo pedido de recredenciamento no próximo período de abertura do Sistema e-MEC para o ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO Processo e-MEC Mantenedora, CNPJ IES Incorporadora IES Incorporada Denominação da IES após a unificação de mantidas Endereço da IES após a unificação de mantidas Associação Educacional Nove de Julho, código e-MEC no 222, CNPJ no 43.374.768/0001-38 Faculdade Nove de Julho de Osasco (cód. 22312) Faculdade Marechal Rondon de Osasco (cód. 25205) Faculdade Nove de Julho de Osasco - NOVE-OSASCO (cód. 22312) Rua Dante Battiston, no 107, Centro, Osasco/SP
Portaria SERES/MEC No 1.010, DE 26 DE dezembro DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto no 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; considerando o disposto no Processo SEI no 23000.059143/2025-90 (relacionado com o Processo e-MEC no ), resolve: Art. 1o Fica aprovada a unificação de mantidas, conforme planilha anexa, na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento, nos termos do Art. 43 da Portaria Normativa no 23, de 21 de dezembro de 2017. § 1o A Instituição de Educação Superior incorporadora assume responsabilidade integral pelos cursos em funcionamento e regularmente autorizados nas instituições unificadas neste ato, garantindo a manutenção da qualidade de todos os registros acadêmicos, sem prejuízo para os alunos regularmente matriculados, além de assumir a responsabilidade formal a respeito dos processos e documentos em trâmite no Sistema e-MEC. § 2o Declara-se extinta a Instituição de Educação Superior incorporada à Instituição incorporadora. Art. 2o A Instituição de Educação Superior incorporadora deverá protocolar novo pedido de recredenciamento no próximo período de abertura do Sistema e-MEC para o ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO Processo e-MEC Mantenedora, CNPJ IES Incorporadora Endereço da IES Incorporadora IES Incorporadas (campus fora de sede) Endereço dos campus fora de sede Associação Igreja Adventista Missionária - AIAMIS, código e-MEC no 1390, CNPJ no 03.365.403/0001-22 Centro Universitário Inta (cód. 2111) Rua Antônio Rodrigues Magalhães, no 359, bairro Dom Expedito, Sobral/CE Faculdade UNINTA Fortaleza (cód. 22329) Rua Vilebaldo Aguiar, no 133, bairro Cocó, Fortaleza/CE Faculdade UNINTA Tiangua (cód. 20548) Rua Conselheiro João Lourenço, no 406, Centro, Tianguá/CE
Portaria SERES/MEC No 1.011, DE 26 DE dezembro DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto no 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; considerando o disposto no Processo SEI no 23000.059143/2025-90 (relacionado com o Processo e-MEC no ), resolve: Art. 1o Fica aprovada a unificação de mantidas, conforme planilha anexa, na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento, nos termos do Art. 43 da Portaria Normativa no 23, de 21 de dezembro de 2017. § 1o A Instituição de Educação Superior incorporadora assume responsabilidade integral pelos cursos em funcionamento e regularmente autorizados nas instituições unificadas neste ato, garantindo a manutenção da qualidade de todos os registros acadêmicos, sem prejuízo para os alunos regularmente matriculados, além de assumir a responsabilidade formal a respeito dos processos e documentos em trâmite no Sistema e-MEC. § 2o Declara-se extinta a Instituição de Educação Superior incorporada à Instituição incorporadora. Art. 2o A Instituição de Educação Superior incorporadora deverá protocolar novo pedido de recredenciamento no próximo período de abertura do Sistema e-MEC para o ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO Processo e-MEC Mantenedora, CNPJ IES Incorporadora IES Incorporada Denominação da IES após a unificação de mantidas Endereço da IES após a unificação de mantidas Trivento Educação Ltda, código e-MEC no 16817, CNPJ no 19.498.813/0001-81 Centro de Ensino Superior de Lorena (cód. 24024) Centro de Ensino Superior de Serra Dourada (cód. 24025) Faculdade Serra Dourada - Lorena - FSD Lorena (cód. 24024) Estrada Chiquito de Aquino, no 46, bairro Santa Lucrécia, Lorena/SP
Portaria SERES/MEC No 1.012, DE 26 DE dezembro DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto no 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; considerando o disposto no Processo SEI no 23000.059143/2025-90 (relacionado com o Processo e-MEC no ), resolve: Art. 1o Fica aprovada a unificação de mantidas, conforme planilha anexa, na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento, nos termos do Art. 43 da Portaria Normativa no 23, de 21 de dezembro de 2017. § 1o A Instituição de Educação Superior incorporadora assume responsabilidade integral pelos cursos em funcionamento e regularmente autorizados nas instituições unificadas neste ato, garantindo a manutenção da qualidade de todos os registros acadêmicos, sem prejuízo para os alunos regularmente matriculados, além de assumir a responsabilidade formal a respeito dos processos e documentos em trâmite no Sistema e-MEC. § 2o Declara-se extinta a Instituição de Educação Superior incorporada à Instituição incorporadora. Art. 2o A Instituição de Educação Superior incorporadora deverá protocolar novo pedido de recredenciamento no próximo período de abertura do Sistema e-MEC para o ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO Processo e-MEC Mantenedora, CNPJ IES Incorporadora IES Incorporadas Denominação da IES após a unificação de mantidas Endereço da IES após a unificação de mantidas Trivento Educação Ltda, código e-MEC no 16817, CNPJ no 19.498.813/0001-81 Centro de Ensino Superior de Altamira (cód. 23973) Faculdade de Direito Serra Dourada (cód. 22196) Faculdade Serra Dourada - Altamira - FSD Altamira (cód. 23973) Avenida Novo Horizonte , no 783, bairro Cidade Nova, Altamira/PA Faculdade Serra Dourada (cód. 22193) Instituto Serra Dourada (cód. 22195)
PORTARIA SERES/MEC N° 1.015, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Portaria SERES/MEC no 45, de 29 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - PGD-SERES A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5o da Portaria MEC no 1.087, de 31 de outubro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022, e o art. 6o da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI no 24, resolve: Art. 1o A Portaria SERES/MEC no 45, de 29 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2o Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se: II - Unidade de execução: ... e) Diretoria de Monitoramento da Educação Superior." Art. 2o A distribuição do quantitativo de vagas para participação na modalidade teletrabalho, por unidade e por situação do agente público, observará o Anexo desta Portaria. Parágrafo único. Será admitido o remanejamento de vagas não ocupadas entre as unidades, desde que respeitado o limite total da Secretaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO Quadro com quantitativo de vagas por unidade e por situação do agente público UNIDADE DE EXECUÇÃO SITUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO QUANTIDADE DE VAGAS SERES - Gabinete Que não ocupe cargo ou função Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06 7 Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a 11 5 Diretoria de Política Regulatória - DPR Que não ocupe cargo ou função Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06 9 Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a 11 6 Diretoria de Supervisão da Educação Superior - DISUP Que não ocupe cargo ou função Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06 8 Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a 11 5 Diretoria de Regulação da Educação Superior - DIREG Que não ocupe cargo ou função Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06 13 Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a 11 8 Diretoria de Monitoramento da Educação Superior - DIMES Que não ocupe cargo ou função Ocupante de cargo ou função CCE/FCE código 01 a 06 3 Ocupante de cargo ou função CCE/ FCE código 07 a 11 1
RESOLUÇÃO-RE no 5.251, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO Dinamica Facility Administraçao Predial Ltda / 13.312.641/0001-23 25351.231456/2025-27 / 70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria no 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Indeferido com base na RDC no 857/2024 e RDC no 16/2014. A solicitação é referente à alteração do nome fantasia da empresa, diferindo do assunto peticionado: "70753 - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria no 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS".
RESOLUÇÃO-RE no 5.252, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO DISTRIBUIPAPEL LTDA / 59.886.124/0001-69 25351.232576/2025-41 / 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014. Não foi autorizada a distribuição de saneantes.
PORTARIA RFB No 628, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2026 Altera os Anexos I e II da Portaria RFB no 505, de 30 de dezembro de 2024, para atualizar os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1o Esta Portaria atualiza os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Art. 2o Os Anexos I e II da Portaria RFB no 505, de 30 de dezembro de 2024, ficam substituídos pelos Anexos I e II desta Portaria. Art. 3o Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1o de janeiro de 2026. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS ANEXO I Critérios gerais para a classificação de maiores contribuintes pessoas físicas Critério Pessoa Física Diferenciada Pessoa Física Especial Valor dos rendimentos declarados Maior ou igual a R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) Maior ou igual a R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais) Valor dos bens e direitos declarados Maior ou igual a R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais) Maior ou igual a R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) Valor de operações em renda variável Maior ou igual a R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais) Maior ou igual a R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais) ANEXO II Critérios gerais para a classificação de maiores contribuintes pessoas jurídicas Critério Pessoa Jurídica Diferenciada Pessoa Jurídica Especial Receita bruta anual Maior ou igual a R$ 375.000.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões de reais) Maior ou igual a R$ 2.200.000.000,00 (dois bilhões e duzentos milhões de reais) Valor declarado de débitos Maior ou igual a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) Maior ou igual a R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais) Valor das operações de importação ou exportação Maior ou igual a R$ 375.000.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões de reais)
DESPACHO No 3.909, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1o, inciso XXI, da Portaria ANEEL no 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa no 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo no 48500.035895/2025-55, decide: (i) aprovar os Contratos de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrados entre a compradora, COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA TAQUARI JACUI - CERTAJA ENERGIA, inscrita no CNPJ sob o no 97.839.922/0001-29, e a vendedora Itaú Unibanco Comercializadora de Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob o no 31.781.135/0001-65, pactuados em decorrência do resultado de processo licitatório "LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA CERTAJA No 01/2025"; (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação; (iii) ressalvar que o preço praticado pela supridora é o limite de repasse tarifário de valores de energia elétrica obtidos por meio de licitação ao consumidor final da suprida. FELIPE ALVES CALABRIA
DESPACHO No 3.900, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.035256/2025-90. Interessado: Energisa Maranhão Transmissora de Energia S.A., CNPJ no 51.012.309/0001-32. Decisão: anuir com a proposta de alteração do arranjo fisico da Subestação Graça Aranha referente à entrada de linha da LT 500 kV Graça Aranha - Boa Esperança, objeto do Contrato de Concessão de Transmissão no 15/2024-ANEEL. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Superintendente Adjunto Substituto
DESPACHO No 3.910, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1o, inciso XXI, da Portaria ANEEL no 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa no 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo no 48500.036178/2025-41, decide: (i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP celebrado entre a compradora COOPERATIVA DE ELETRICIDADE DE SÃO LUDGERO - CEGERO, CNPJ no 86.444.163/0001-89, e a vendedora SQUADRA Comercializadora de Energia Ltda., CNPJ no 30.966.130/0001-44, em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao "LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA", realizado em 25 de novembro de 2025, e; (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação. FELIPE ALVES CALABRIA
DESPACHO No 3.911, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIAELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1o, inciso XXI, da Portaria ANEEL no 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa no 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo no 48500.036176/2025-51, decide: (i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP celebrado entre a compradora Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte - CERBRANORTE, CNPJ no 86.433.042/0001-31, e a vendedora SQUADRA Comercializadora de Energia Ltda., CNPJ no 30.966.130/0001-44, em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao "LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA", realizado em 25 de novembro de 2025, e; (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação. FELIPE ALVES CALABRIA