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PORTARIA GABAER No 156/GC4, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, o uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 23, do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, o art. 1o da Portaria Normativa no 20/MD, de 17 de março de 2016 e o item 2.1.1 da ICA 110-3, aprovada pela Portaria no 463/GC4, de 21 de março de 2019, de acordo com o Processo no 67510.029244/2024-71, oriundo da Academia da Força Aérea (AFA), resolve: Art. 1o Designar os militares a seguir relacionados, para constituírem a Comissão que conduzirá o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR),visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas por práticas de atos lesivos à Administração Pública relacionadas à atuação da empresa ALFA-X COMÉRCIO E SERVIÇOSLTDA, CNPJ 40.996.561/0001-07, na Concorrência no 90002/2024 da Academia da Força Aérea (AFA), bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação (processo decorrente do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade(PAAI) no 67510.003361/2025-95): a) Cap Av RAFAEL DOS REIS MAGLUF (Nr de Ordem 628642-9) -Presidente; b) 2o Ten QO Con VET MATHEUS CHARABE DE GODOI (Nr de Ordem774365-3) - Membro e Secretário. Art. 2o Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
Portaria n° 346, de 30 de janeiro de 2026 Autoriza a transferência de recursos ao município de Pouso Novo/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar a transferência de recursos ao município de Pouso Novo/RS para a execução de ações de Recuperação descritas no Plano de Trabalho aprovado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59053.017011/2024-31, no valor de R$ 1.016.000,00 (um milhão dezesseis mil reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2o do art. 13 da Portaria n.o 3.033, de 4 de dezembro de 2020, acompanhado da comprovação, por meio de relatório fotográfico georreferenciado, da instalação de placa no local da obra, conforme o art. 4o desta Portaria e o modelo disponível no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", 'Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 4o A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, mantendo-a em bom estado de conservação durante todo o período de execução das obras, sem prejuízo do disposto no art. 1o-A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010 Art. 5o Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 6o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 (trinta) dias, contado do término da vigência para a execução do objeto ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n.o 3.033, de 4 de dezembro de 2020. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos. 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006, e no art. 10 inciso II da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, resolve: No 936 - Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário CARLOS AUGUSTO ORLANDINI, inscrito no CRMV-PR sob o no 2294, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná (Processo no 21034.003230/2026-51). Art. 2o Fica revogada a Portaria no 540, de 25 de agosto de 2005. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 937 - Art. 1o Habilitar o médico veterinário CLODOALDO MACIEL MENDES JUNIOR, inscrito no CRMV-PR sob o número 21225, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná (Processo no 21034.003212/2026-79). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 938 - Art. 1o Habilitar o médico veterinário CARLOS MICHEL QUILO, inscrito no CRMV-PR sob o número 11349, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná (Processo no 21034.003227/2026-37). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 939 - Art. 1o Habilitar o médico veterinário GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA CAMPOS, inscrito no CRMV-PR sob o número 25373, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná (Processo no 21034.003820/2026-83). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALMIR ANTONIO GNOATTO
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos. 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, e nos art. 3o a 6o da Instrução Normativa SDA/MAPA no 6, de 16 de janeiro de 2018, resolve: No 940 - Art. 1o Habilitar o médico veterinário FREDERICO AUGUSTO ARANTES CARVALHO BOTEGA, inscrito no CRMV-PR sob no 24407, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE no estado do Paraná (Processo no 21034.003641/2026-46). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 941 - Art. 1o Habilitar a médica veterinária CATHERINE SCHENA BACHTOLD, inscrita no CRMV-PR sob no 24434, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE no estado do Paraná (Processo no 21034.001583/2026-16). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALMIR ANTONIO GNOATTO
Portaria No 33, DE 20 DE janeiro DE 2026 Autoriza a TECAB - TERMINAIS DE ARMAZENAGEM DE CABEDELO S.A. a realizar investimentos urgentes no âmbito do Contrato de Arrendamento C-DEPJUR N.o 02/004/00 no Porto Organizado de Cabedelo/PB. O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12, inciso II da Portaria no 567, de 26 de novembro de 2024, e pelo art. 25 da Portaria M Infra no 530, de 13 de agosto de 2019, de acordo com o que consta nos autos do Processo Administrativo no 50020.000640/2025-16 e ratificando fundamentos contidos na Nota Técnica no 65/2025/CGAR-DNOP-MPOR/DNOP-SNP-MPOR/SNP-MPOR ( ) e no Despacho no 24/2026/DNOP-SNP-MPOR/SNP-MPOR ( ), resolve: Art. 1o Fica autorizada a TECAB - TERMINAIS DE ARMAZENAGEM DE CABEDELO S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Augusto Conde Chericatte, no 315, bairro Santa Catarina, no município de Cabedelo, Estado da Paraíba, inscrita no CNPJ sob o no 70.094.222/0001-04, a realizar investimentos em caráter de urgência no âmbito do Contrato de Arrendamento no 02/004/00 no Porto Organizado de Cabedelo/PB. Art. 2o Esta autorização refere-se aos investimentos especificados nos autos do Processo Administrativo no 50020.000640/2025-16, necessários para a ampliação da infraestrutura de armazenagem de granéis líquidos, mediante a construção de dois novos tanques de superfície com capacidade total de 12.070 m3, além da execução de obras complementares de automação, combate a incêndio, urbanização interna e ampliação da plataforma rodoviária, especificados nos autos do referido processo administrativo (50020.000640/2025-16), no Porto de Cabedelo/PB, no montante estimado de R$ 49.055.658,45 (quarenta e nove milhões, cinquenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), referente a data-base de julho/2025. Art. 3o A arrendatária assumirá os riscos discriminados no instrumento denominado Termo de Risco de Investimentos - TRI ( ), devidamente acostado aos autos do referido processo (50020.000640/2025-16). Art. 4o Após a publicação do ato de autorização para a realização de investimento urgentes, far-se-á a remessa dos autos à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), para que exerça suas atribuições legais. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEX SANDRO DE ÁVILA
RESOLUÇÃO No 391-CONSAD, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Homologa o nome do candidato Alexandre Magno Marques como aprovado e classificado no certame regido pelo Edital GR no 01/2009, a título de cumprimento de decisão judicial. O Reitor da Universidade Federal do Maranhão, na qualidade de PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais; considerando a determinação judicial constante do Processo no 0003038-95.2009.4.01.3700 e considerando o que está determinado no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA No. 00317/2026/EATE-EXE/EADM1/PGF/AGU; considerando ainda, o contido no Processo no 2804/2026-07, resolve ad referendum deste Conselho: Art. 1o Homologar o nome do candidato ALEXANDRE MAGNO MARQUES como aprovado e classificado no Concurso Público objeto do Edital GR no 01/2009, para o cargo de ADMINISTRADOR - CAMPUS SÃO LUÍS - DEFICIENTE, validado pela Resolução no 96-CONSAD, de 30.03.2009, publicada no DOU de 22.04.2009, No 75, Seção 01. FERNANDO CARVALHO SILVA
PORTARIA SEPESD-MD N° 667, de 3 de fevereiro de 2026 O SECRETÁRIO DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 5o, da Portaria SEPESD-MD no 2.305, de 26 de maio de 2025, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo no 60521.000008/2024-02, resolve: Art. 1o Prorrogar, por cento e oitenta dias, a contar de 21 de fevereiro de 2026, o prazo de conclusão das atividades do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria SEPESD-MD no 2.305, de 26 de maio de 2025, com a finalidade de delinear o projeto de desenvolvimento de ferramenta de interoperabilidade dos sistemas de gestão hospitalar dos Comandos Militares e do Hospital das Forças Armadas. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IDERVÂNIO DA SILVA COSTA
PORTARIA SEPESD-MD N° 665, de 3 de fevereiro de 2026 O SECRETÁRIO DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 48, inciso VIII, e o art. 67, do Anexo I, do Decreto no 11.337, de 1o de janeiro de 2023, tendo em vista o art. 5o, da Portaria SEPESD-MD no 4.477, de 2 de outubro de 2025, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo no 60521.000012/2025-43, resolve: Art. 1o Prorrogar, por cento e vinte dias, a contar de 3 de fevereiro de 2026, o prazo de conclusão das atividades do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria SEPESD-MD no 4.477, de 2 de outubro de 2025, com a finalidade de apresentar proposta de padronização de termos de editais de credenciamento de saúde complementar aplicável no âmbito das diretorias de saúde das Forças Armadas. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IDERVÂNIO DA SILVA COSTA
Portaria SAES/MS No 3.762, DE 2 DE fevereiro DE 2026 Homologa o Plano Estadual de Doação e Transplantes (PEDT) do Estado da Bahia. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto no 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve: Art. 1o Fica homologado o Plano Estadual de Doação e Transplantes (PEDT) do Estado da Bahia. Art. 2o A homologação concedida por meio desta Portaria terá validade de 4 (quatro) anos, em conformidade com o estabelecido nos § 3° do art. 4o da Portaria GM/MS no 5.685, de 7 de novembro de 2024, conforme a Nota Técnica no 2/2026-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.010083/2026-13. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.758, DE 30 DE janeiro DE 2026 Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Valparaíso, com sede em Valparaíso (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia de Valparaíso, CNPJ no 72.835.804/0001-11, com sede em Valparaíso (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9° da Lei Complementar no 187/2021, nos termos da Nota Técnica no 29/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.000268/2025-39. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Fica sem efeito a Portaria SAES/MS no 3.335, de 13 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 198, de 16 de outubro de 2025, seção 1, página 145. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.751, DE 29 DE janeiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS do Centro Social de Educação, Saúde e Assistência a Menores de Carrancas, com sede em Carrancas (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Centro Social de Educação, Saúde e Assistência a Menores de Carrancas, CNPJ no 17.953.217/0001-19, com sede em Carrancas (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico no 73/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.069359/2024-16. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 21 de julho de 2024 a 20 de julho de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.750, DE 28 DE janeiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Sociedade Hospitalar Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Iraí (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Sociedade Hospitalar Nossa Senhora Auxiliadora, CNPJ no 90.839.598/0001-08, com sede em Iraí (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico no 71/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.033785/2024-11. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.744, DE 27 DE janeiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Fundação de Saúde de Céu Azul, com sede em Céu Azul (PR). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação de Saúde de Céu Azul, CNPJ no 00.942.020/0001-81, com sede em Céu Azul (PR), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico no 36/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.057876/2024-34. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.741, DE 27 DE janeiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Vila São José Bento Cottolengo, com sede em Trindade (GO). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Vila São José Bento Cottolengo, CNPJ no 00.420.371/0001-22, com sede em Trindade (GO), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com a Lei vigente, nos termos da Parecer Técnico no 68/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.211535/2018-72. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2021. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.740, DE 27 DE janeiro DE 2026 Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Bom Jardim, com sede em Bom Jardim (RJ). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Bom Jardim, CNPJ no 28.791.671/0001-37, com sede em Bom Jardim (RJ), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9° da Lei Complementar no 187/2021, nos termos da Nota Técnica no 23/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.010873/2024-37. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Fica sem efeito a Portaria SAES/MS no 3.603, de 19 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 247, de 29 de dezembro de 2025, seção 1, página 174. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.739, DE 27 DE janeiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Hospital Maternidade São Camilo, com sede em Aracruz (ES). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação Hospital Maternidade São Camilo, CNPJ no 27.108.380/0001-39, com sede em Aracruz (ES), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico no 58/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.074169/2024-11. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.738, DE 27 DE janeiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, com sede em São João da Boa Vista (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, CNPJ no 59.759.084/0001-94, com sede em São João da Boa Vista (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico no 69/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.066940/2024-78. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES