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PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: 23 e 26/01/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4a Turma Extraordinária da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 23/01/2026 e fim às 23h59min do dia 26/01/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 23 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 1 - Processo no: 10665.722787/2012-46 - Recorrente: ALVOAR LACTEOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10380.731016/2017-41 - Recorrente: CEARA SEGURANCA DE VALORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 3 - Processo no: 10920.722436/2012-77 - Recorrente: COMFIO COMPANHIA CATARINENSE DE FIACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10920.722437/2012-11 - Recorrente: COMFIO COMPANHIA CATARINENSE DE FIACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 5 - Processo no: 11060.724405/2012-91 - Recorrente: COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 11060.724407/2012-80 - Recorrente: COTRIJUC - COOPERATIVA AGROPECUARIA JULIO DE CASTILHOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 7 - Processo no: 13894.000342/2011-15 - Recorrente: GUARDA MIRIM DE SUZANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10140.720271/2013-67 - Recorrente: SENAI-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29 a 30/01/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 4a Turma Extraordinária da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 29/01/2026 e fim às 23h59min do dia 30/01/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 29 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS 1 - Processo no: 11000.720754/2020-58 - Recorrente: DALAIO AGROPASTORIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 11020.720034/2017-59 - Recorrente: DALAIO AGROPASTORIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 3 - Processo no: 16682.720857/2014-61 - Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
DECISÃO A COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES AQUAVIÁRIAS (CGOP), DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA AQUAVIÁRIA (DAQ), DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução no 39, de 17/11/2020; no bojo do Processo no 50600.036068/2024-11, referente ao Contrato no 353/2021 (SEI n° 8774566), consubstanciado na Nota Técnica 67 (SEI no ), por meio de decisão proferida em 1a instância, vem promover em desfavor do CONSÓRCIO AMAZONPORTS (CNPJ/MF no 42.786.685/0001-93), composto pelas empresas FOCUS EMPREENDIMENTOS EIRELI (CNPJ/MF no 05.410.666/0001-31) e ANTONELLY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ no 04.718.687/0001-56), tendo como LÍDER DO CONSÓRCIO a PRIMEIRA, vide Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI no ), o RESSARCIMENTO AO ERÁRIO relativa à reparação, no valor de R$ 1.481.101,75 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil cento e um reais e setenta e cinco centavos) - valor base sujeito a atualização até a data do efetivo pagamento (SEI no ). PUBLIQUE-SE, ficando o CONSÓRCIO AMAZONPORTS intimado da Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI no ), nos termos do Ofício 349169 (SEI no ), em atendimento ao art. 59 da Lei no 9.784/99, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar do recebimento da notificação da decisão administrativa de primeira instância via eletrônica (e-mail). MARCO AURELIO CORREIA DE SOUZA Coordenador-Geral
Portaria SFA-GO no 187, de 29 de DEZEMBRO de 2025 O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária em Goiás no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 262 e no artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme Instrução Normativa MAPA No 06, de 16 de janeiro de 2018, e ainda o que consta do Processo SFA/GO no /2025-76, resolve: Art. 1o Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) JANIO DE SOUSA GREGORIO, inscrito(a) no CRMV-GO sob o número 9117, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do Mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), no Estado de Goiás. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
Portaria Conjunta saes/SCTIE No 24, DE 28 DE outubro DE 2025 Altera atributo de procedimento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS) O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE e a SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto no 12.489, de 04 de junho de 2025, resolvem: Art. 1o Fica alterado, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o atributo referente ao nome do procedimento relacionado, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2o Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção de providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP e o Repositório de Terminologia em Saúde - RTS, conforme as disposições desta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS a partir da competência seguinte de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES Secretário de Atenção Especializada à Saúde FERNANDA DE NEGRI Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde ANEXO PROCEDIMENTO ALTERADO CÓDIGO NOME ALTERAÇÃO PROCESSO 06.04.16.006-2 ÁCIDO ZOLEDRÔNICO 0,05 MG/ML (POR FRASCO DE 100 ML) - Alterar nome: ÁCIDO ZOLEDRÔNICO 0,05 MG/ML (EMBALAGEM 100 ML) 25000.178813/2025-00
Portaria SAES/MS No 3.630, DE 24 DE dezembro DE 2025 Altera Procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Ficam alterados os procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, conforme o Anexo a esta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na sua publicação, com efeitos operacionais a partir da competência seguinte à de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES ANEXO PROCEDIMENTOS ALTERADOS PROCEDIMENTO ATRIBUTOS ALTERADOS 05.03.03.011-2 - CAPTAÇÃO DE MEMBRANA AMNIÓTICA Inclui CBO: 2212-05 - Biomédico 05.04.05.001-0- PROCESSAMENTO DE MEMBRANA AMNIÓTICA Inclui CBO: 2212-05 - Biomédico
Portaria SAES/MS No 3.607, DE 19 DE dezembro DE 2025 Altera nomenclatura da rubrica de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica alterada a nomenclatura do Subtipo de financiamento FAEC da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, conforme segue: DE PARA 040080 - Redução das Filas de Procedimentos Eletivos 040080 - Programa Agora Tem Especialistas - Componente Cirúrgico 040086 - Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) 040086 - Programa Agora Tem Especialistas - Componente Ambulatorial Art. 2o. Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle de Sistemas da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) com vistas a implantar as alterações definidas por esta Portaria. Art. 3o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais no Sistema de Informações do SUS a partir da competência seguinte à data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.599, DE 17 DE dezembro DE 2025 Altera a Portaria SAES/MS no 3.357, de 15 de outubro de 2025, que altera Atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o O art. 1o da Portaria SAES/MS no 3.357, de 15 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "CÓDIGO DO PROCEDIMENTO NOME DO PROCEDIMENTO ALTERAÇÃO DE ATRIBUTOS PROCESSO 06.03.03.001-7 IMUNOGLOBULINA ANTI-RHO (D) (FRASCO AMPOLA DE 2 ML E 1.250 UI) Inclui: Modalidade de atendimento Ambulatorial; Instrumento de Registro Autorização de Procedimentos Ambulatoriais e Alta Complexidade/Custo (APAC (Proc. Principal)); 25000.096045/2025-69" (NR) CID: O36.9 Assistência prestada à mãe por problema fetal não especificado e T80.4 Reação de incompatibilidade Rh; e valor de serviço ambulatorial R$ 93,28. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais no Sistema de Informações do SUS a partir da competência subsequente à data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.602, DE 19 DE dezembro DE 2025 Habilita o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/USP/FAEPA como Terapia Gênica. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica habilitado como Terapia Gênica, o estabelecimento de saúde a seguir descrito. Razão Social/Nome fantasia/Município CNES IBGE CNPJ CÓDIGO DE HABILITAÇÃO PROCESSO Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/USP/FAEPA /Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Assistência -HCFMRPUSP/ Ribeirão Preto/SP 2082187 354340 57.722.118/0001-40 35.16 - Terapia Gênica 25000.215067/2025-34 Art. 2o - A habilitação do serviço será realizada sem impacto orçamentário. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
DECISÃO SUROD No 1.499, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 25 da Resolução ANTT no 5.977, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do Processo no 50505.148871/2024-86, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Recuperação, Reforço e Alargamento da Passagem Superior de Rialma no km 301+800 da rodovia BR-153/GO, referente ao Item 3.1.3 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão no 001/2021 da Concessionária Ecovias Araguaia S.A, inscrita no CPNJ no 15.090.690/0001-94. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.1.3 - Obras de Recuperação do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão no 001/2021, e possui previsão de conclusão até o 4o ano de concessão (07/10/2025). Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA Superintendente
PORTARIA No 758, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Realocação de Funções Comissionadas Executivas - FCE e de um Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos. O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 13 e art. 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art 1o Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, as seguintes realocações: I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Gestão Fundiária, da Coordenação de Planejamento Portuário, da Coordenação-Geral de Planejamento Portuário, do Departamento de Gestão e Modernização Portuária, da Secretaria Nacional de Portos para uma FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Gestão Fundiária, da Coordenação de Zoneamento Portuário e Gestão Fundiária, da Coordenação-Geral de Planejamento Portuário, do Departamento de Gestão e Modernização Portuária, da Secretaria Nacional de Portos; II - uma FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Governança Portuária, da Coordenação de Inovação Portuária, da Coordenação-Geral de Inovação Portuária e Transformação Digital, do Departamento de Gestão e Modernização Portuária, da Secretaria Nacional de Portos para uma FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Governança Portuária, da Coordenação de Governança dos Portos Organizados, da Coordenação-Geral de Governança Portuária, do Departamento de Gestão e Modernização Portuária, da Secretaria Nacional de Portos; III - uma FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Orçamento, da Coordenação de Assuntos Estratégicos, da Secretaria Nacional de Portos para uma FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Orçamento, da Coordenação de Orçamento e Administração, do Gabinete, da Secretaria Nacional de Portos; e IV - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.07, de Assistente, do Gabinete, da Secretaria Nacional de Portos para um CCE 2.07, de Assistente, da Coordenação de Assuntos Estratégicos, da Secretaria Nacional de Portos. Art 2o As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato. Art 3o Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua publicação. SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
PORTARIA MME No 890, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 27, inciso II, do Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 1o-B da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e o que consta no Processo SEI no 48370.000267/2025-81, resolve: Art. 1o Fica divulgado, para Consulta Pública, o Termo de Compromisso para compensação por cortes de geração de energia eólica ou solar fotovoltaica em atendimento ao art. 1o-B da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004. Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes estão disponíveis na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico Portal de Consultas Públicas e no Portal Eletrônico Participa + Brasil. Art. 2o As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1o serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados Portais, pelo prazo de quinze dias, contados da data de publicação desta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA
RETIFICAÇÃO Na portaria PR/CNEN n° 116, de 26 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União 247, de 29 de dezembro de 2025, seção 1, página 76 e 77. Em CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO DE ENGENHARIA NUCLEAR: Onde se lê: SIGLA UNIDADE CARGO/FUNÇÃO No DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE SECCON Seção de Contratos 1 Chefe de Seção FCE 1.03 Leia-se: SIGLA UNIDADE CARGO/FUNÇÃO No DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE SECCOT Seção de Contratos 1 Chefe de Seção FCE 1.03 Em CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES: Onde se lê: SIGLA UNIDADE CARGO/FUNÇÃO No DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE SEINT SERVIÇO DE ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA 1 Chefe de Serviço FCE 1.05 COADM COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO 1 Coordenador FCE 1.11 ... ... ... ... ... SEGFI Serviço de Gestão Financeira 1 Chefe de Serviço FCE 1.05 ... ... ... ... ... COPDE COORDENAÇÃO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, ENSINO E INOVAÇÃO 1 Coordenador FCE 1.11 ... ... ... ... ... SEGCO Serviço de Gestão Adjunta de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Células a Combustível e Hidrogênio 1 Chefe de Serviço FCE 1.05 ... ... ... ... ... SETER Serviço do Centro da Tecnologia das Radiações 1 Chefe de Serviço FCE 1.06 ... ... ... ... ... SEENG Serviço do Centro de Engenharia Nuclear 1 Chefe de Serviço FCE 1.06 ... ... ... ... ... SEEGP Serviço de Gestão do Escritório de Gestão Projetos 1 Chefe de Serviço FCE 1.06 Leia-se: SIGLA UNIDADE CARGO/FUNÇÃO No DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE SEASI SERVIÇO DE ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA 1 Chefe de Serviço FCE 1.05 COADM COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA 1 Coordenador FCE 1.11 ... ... ... ... ... SEGFI Serviço de Gestão de Finanças 1 Chefe de Serviço FCE 1.05 ... ... ... ... ... COPDE COORDENAÇÃO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E ENSINO 1 Coordenador FCE 1.11 ... ... ... ... ... SEGCH Serviço de Gestão Adjunta de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Células a Combustível e Hidrogênio 1 Chefe de Serviço FCE 1.05 ... ... ... ... ... SETER Serviço do Centro da Tecnologia de Radiações 1 Chefe de Serviço FCE 1.06 ... ... ... ... ... SECEN Serviço do Centro de Engenharia Nuclear 1 Chefe de Serviço FCE 1.06 ... ... ... ... ... SEEGP Serviço de Gestão do Escritório de Projetos 1 Chefe de Serviço FCE 1.06
DESPACHO No 3.783, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.007657/2009-30. Interessado: MSUL Energia e Participações Ltda. - CNPJ no 05.148.449/0001-15. Decisão: aprovar os Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Camaquã, entre sua nascente e sua foz, integrante da sub-bacia 87, no estado do Rio Grande do Sul, cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.87.0098.01-3. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 3.920, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.021769/2025-13. Interessados: Tito Produtora de Energia Elétrica SPE Ltda., CNPJ no 29.369.506/0001-54 e Fapolpa Indústria de Papel e Embalagens Ltda., CNPJ no 82.653.700/0001-40. Decisão: (i) transfere a autorização da PCH Tito, CEG PCH.PH.PR.037258-7.01, da empresa Tito Produtora de Energia Elétrica SPE Ltda., para as empresas que compõem o Consócio Fapolpa Tito, conforme o Anexo; e ii) estabelece que somente a Tito Produtora de Energia Elétrica SPE Ltda. mantém o percentual de 50% de redução a ser aplicado à TUST e TUSD. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO CRIFF No 3, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o calendário de reuniões ordinárias do Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais (CRIFF) para o exercício de 2026. A PRESIDENTE DO COMITÊ REGIONAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (CRIFF), no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno do CRIFF, aprovado por meio da Resolução Condel no 120, de 8 de dezembro de 2021, em conformidade com o estabelecido na 10a Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2025, em Brasília/DF, e com base nos elementos constantes do Processo no. 59800.001378/2025-14, torna público o que o Comitê resolveu: Art. 1o Aprovar a proposta formulada pela Assessoria de Suporte Técnico ao Comitê, por meio da Nota Técnica no 659/2025/CRIFF/SUDECO (SEI 0456551), a fim de estabelecer o calendário de reuniões ordinárias do Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais (CRIFF) para o exercício de 2026, conforme tabela abaixo: Reunião Data Dia Local 11a Reunião Ordinária 15.04.2026 Quarta-Feira Brasília/DF 12a Reunião Ordinária 14.10.2026 Quarta-Feira Brasília/DF Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA DE SOUSA BARROS
RESOLUÇÃO-RE No 5.261, DE 29 DE dez EMBRO DE 2025 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: QUIMIAGRI AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO DE DESINFESTANTES DOMISSANITARIOS LTDA ME - CNPJ: Produto - (Lote): XÔ POMBO GEL(todos); Tipo de Produto: Saneantes Expediente no: 1637190/25-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que o produto classifica-se como Risco 2 (dois) indevidamente notificado nesta Agência descumprindo o inciso III do art. 12 da Resolução-RDC n.o 989, de 15 de agosto de 2025 e tendo em vista o previsto nos arts 6o, 7o e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.