PORTARIA No 20, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a alteração da designação das normas regulatórias expedidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, para normas da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no uso das atribuições que lhe confere o art. 5o, inciso II, da Lei no 14.222, de 15 de outubro de 2021, CONSIDERANDO a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do art. 5o, no inciso II, do § 3o, do art. 37 e no § 2o do art. 216, da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011; resolve: Art. 1o - Instituir o Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (SIC/ANSN). Art. 2o - Aprovar, na forma do anexo a esta Portaria, o Regulamento Interno do Serviço de Informação ao Cidadão da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (SIC/ANSN). Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES ANEXO Regulamento Interno do Serviço de Informação ao Cidadão da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (SIC/ANSN) CAPÍTULO I DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO Seção I Das Competências Art. 1o O Serviço de Informação ao Cidadão da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (SIC/ANSN) é subordinado diretamente à Coordenação de Ouvidoria e Corregedoria. Art. 2o Compete ao SIC/ANSN: I - atender e orientar o cidadão quanto ao acesso à informação; II - receber pedidos de acesso à informação, preferencialmente pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR); III - registrar, quando cabível, os pedidos de acesso à informação; IV - disponibilizar ao cidadão o número do protocolo de registro, quando cabível; V - disponibilizar a resposta no momento da solicitação, sempre que possível; VI - encaminhar a solicitação às áreas competentes, quando cabível, estabelecendo prazo para resposta, em atendimento ao disposto na Lei no 12.527/2011 (LAI): 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez) dias; VII - analisar a qualidade das respostas elaboradas aos cidadãos, podendo ajustá-las e solicitar retificação ou complementação à área competente; VIII - Não sendo possível conceder o acesso imediato à solicitação, o SIC/ANSN deve: b) comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão, se for o caso; c) informar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; IX - fazer uso da linguagem cidadã, ou seja, linguagem clara, objetiva, simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões, tecnicismos e estrangeirismos; X - propor às diversas áreas melhorias em transparência ativa; XI - propor e prover, quando cabível, capacitações às áreas competentes, com objetivo de aprimorar os serviços relacionados à prestação de informações à sociedade e de uniformizar os processos internos; XII - elaborar, anualmente, o Relatório de Gestão do SIC/ANSN; e XIII - comunicar ao cidadão o órgão ou a entidade que detém a informação, caso não seja da competência da ANSN, ou remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação; XIV - encaminhar a demanda para a Ouvidoria da ANSN quando não se tratar de solicitação de informação. § 1o O serviço de busca e fornecimento da informação do SIC/ANSN é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. § 2o Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n 7.115, de 29 de agosto de 1983. § 3o São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação. § 4o O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, em conformidade com as Leis no 12.527/2011 (LAI) e no 13.709/2018 (LGPD). Art. 3o Compete às áreas da ANSN responsáveis pelo provimento das respostas ao Cidadão: I - providenciar e encaminhar a resposta à solicitação de informação ao Responsável pelo SIC/ANSN com a maior brevidade possível e dentro do prazo estabelecido na Lei no 12.527/2011 (LAI): 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez) dias; II - informar e justificar ao Responsável pelo SIC/ANSN sobre a necessidade de dilação do prazo para resposta à solicitação; III - informar ao responsável pelo SIC/ANSN, local e modo para o cidadão realizar a consulta quando se tratar de informação de circulação restrita ou documento histórico ou tratar de grandes arquivos que não possam ser encaminhados via sistema informatizado; IV - informar ao responsável pelo SIC/ANSN as razões de fato e de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; V - fazer uso da linguagem cidadã, ou seja, linguagem clara, objetiva, simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões, tecnicismos e estrangeirismos; e VI - atuar em conformidade com as Leis no 12.527/2011 (LAI) e no 13.709/2018 (LGPD). Art. 4o Compete à Autoridade do Monitoramento da Lei de Acesso à Informação - LAI: I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da LAI; II - monitorar a implementação do disposto na LAI e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento; III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na LAI; e IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto na LAI e seus regulamentos. Seção II Da solicitação de informação Art. 5o Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode formular pedido de acesso à informação à ANSN. § 1o O pedido pode ser encaminhado: I - preferencialmente pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR); II - presencialmente na Unidade SIC/ANSN; III - por meio de correspondência eletrônica; IV - por meio de correspondência física; ou V - por meio telefônico. § 2o O prazo de resposta será contado a partir da data de recebimento da demanda pelo SIC/ANSN. § 3o Nas hipóteses previstas nos incisos II ao V, o Responsável pelo SIC/ANSN deve registrar a solicitação de informação na Plataforma Fala.BR e informar ao requerente o número de protocolo. § 4o O acesso às informações pessoais e sensíveis deve obedecer ao disposto nas Leis no 12.527/2011 (LAI) e no 13.709/2018 (LGPD) Seção III Dos recursos Art. 6o No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, o requerente pode recorrer às seguintes instâncias recursais: I - primeira instância: apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, contado da sua apresentação; II - segunda instância: desprovido o recurso de primeira instância, apresentar novo recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, ao Diretor-Presidente da ANSN, que deverá se manifestar em (5) cinco dias contados do recebimento do recurso. III - terceira instância: desprovido o recurso de segunda instância, apresentar novo recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União (CGU), que se manifestará no prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento do recurso. IV - quarta instância: desprovido o recurso pela Controladoria-Geral da União, apresentar novo recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI). § 1o Durante a análise dos recursos, a CGU e a CMRI poderão determinar que a ANSN preste esclarecimentos adicionais. § 2o Provido o recurso, a CGU e a CMRI fixarão prazo para o cumprimento da decisão pela ANSN. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7o As Atividades do SIC/ANSN estão sujeitas à orientação normativa, à supervisão técnica e ao monitoramento do órgão central, a Controladoria-Geral da União (CGU). Art. 8o O Responsável pelo SIC/ANSN deve ser designado pelo Diretor-Presidente da ANSN e comunicado à CGU. Art. 9o Os casos omissos e as dúvidas surgidas quanto à aplicação do presente Regulamento serão dirimidos pelo Diretor-Presidente da ANSN, sempre observando-se as orientações normativas da CGU.