Portaria ANCINE No 672-E, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Torna pública a Agenda Regulatória da Agência Nacional do Cinema - ANCINE para o biênio 2026/2027 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 13 do Anexo I ao Decreto no 8.283, de 3 de julho de 2014, tendo em conta o inciso XV do art. 21 do Regimento Interno da ANCINE, e considerando a Deliberação de Diretoria Colegiada no 276-E, de 10 de março de 2026, resolve: Art. 1o Tornar pública a Agenda Regulatória da Agência Nacional do Cinema - ANCINE para o biênio 2026/2027, nos termos do Anexo. Art. 2o A íntegra da Agenda Regulatória 2026/2027 está disponível para consulta dos interessados no portal institucional da ANCINE, no endereço eletrônico: Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEX BRAGA Diretor-Presidente ANEXO AGENDA REGULATÓRIA DA ANCINE - 2026/2027 AÇÃO TEMA JUSTIFICATIVA PARA TRATAMENTO DO TEMA 1 Necessidade de estabelecimento de previsão normativa com diretrizes para envio de informações sobre obras veiculadas no segmento de vídeo por demanda, conforme disposto no art. 29 da Medida Provisória no 2.228-1/2001, bem como o registro dos agentes econômicos que ofertam esses serviços ao público brasileiro. Regulamentação das Obrigações de Registro e de Prestação de Informações dos Agentes Econômicos nos Serviços de Vídeo por Demanda, de Plataformas Audiovisuais e de Televisão na Internet. Monitoramento de mercado de serviços de vídeo por demanda, de televisão na internet, e de compartilhamento de conteúdos audiovisuais. No âmbito do Sistema de Informações e Monitoramento da Indústria Cinematográfica e Videofonográfica, de responsabilidade da ANCINE, o art. 29 da Medida Provisória no 2.228-1/2001, dispõe sobre a necessidade de que sejam apresentadas à Agência informações sobre obras veiculadas em qualquer suporte ou veículo no mercado brasileiro. Verifica-se que, com a ascensão do segmento de vídeo por demanda nos últimos anos, faz-se necessária a adoção de medidas que reduzam a assimetria de informação entre o mercado e a Agência, de forma que possa ser oferecido o devido auxílio técnico aos Poderes Executivo e Legislativo, para fins da regulamentação dos serviços de vídeo por demanda. 2 Realização de Tomada de Subsídios e Avaliação dos Impactos da DTV+ (Televisão 3.0 ou TV Conectada) sobre o Setor Audiovisual. DTV+ / TV 3.0. A DTV+, ou TV 3.0, é a nova geração da Televisão Aberta Digital, que aperfeiçoa os requisitos técnicos de imagem e som, e, principalmente, conferem interatividade ao meio. Ainda que a TV Aberta não seja diretamente regulada pela ANCINE, é importante que a Agência acompanhe o desenvolvimento desse assunto e avalie a extensão dos seus impactos sobre o setor audiovisual. 3 Revisão da Regulamentação das Atividades de Programação e Empacotamento nos Serviços de Televisão por Assinatura, para Tratamento dos CBEQS (Canais Brasileiros de Espaço Qualificado) previstos no art. 17, §§4o e 5o, da Lei no 12.485/2011. Programadoras brasileiras independentes que ofertam canais brasileiros de espaço qualificado, que veiculam, no mínimo, 12 (doze) horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente, 3 (três) das quais em horário nobre. Necessidade de revisão da Instrução Normativa ANCINE no 100/2012 à luz das transformações do mercado audiovisual, das dificuldades operacionais enfrentadas pelas programadoras de CBE Qs previstos no art. 17, §§4o e 5o, da Lei no 12.485/2011. Trata-se de agentes que operam com estrutura enxuta, produção independente e recursos limitados, dificultando sua sustentabilidade econômica e a efetiva prestação do serviço. A revisão normativa visa promover maior adequação regulatória, segurança jurídica, estímulo à operação desses canais e fortalecimento da cadeia produtiva nacional. 4 Revisão da Regulamentação do Registro de Obras Publicitárias (Instrução Normativa ANCINE no 171/2024) para Tratamento de Obras Publicitarias Destinadas a Serviços de Vídeo por Demanda, Plataformas Audiovisuais e de Televisão por Aplicação na Internet. Obras publicitárias e seu registro para comunicação pública na internet. A Medida Provisória no 2.228-1/2001 determina que toda obra audiovisual deverá, antes de sua exibição ou comercialização, requerer à ANCINE o registro do título e, conforme o caso, efetuar o recolhimento da CONDECINE (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional). Diante da crescente relevância do meio digital, torna-se necessário revisar a regulamentação vigente para que o registro de obras publicitárias destinadas à internet esteja adequadamente contemplado. Segundo estudos, a internet superou pela primeira vez os investimentos publicitários da TV Aberta, o que evidencia a necessidade de aprimorar o conhecimento regulatório da ANCINE sobre esse segmento. 5 Realização de Estudo Técnico sobre o Uso das Ferramentas de IA (Inteligência Artificial) no Setor Audiovisual. Inteligência Artificial. A Inteligência Artificial vem sendo empregada em diversas funções na cadeia de valor do audiovisual, impactando as relações de trabalho, os processos produtivos e os produtos, e reabrindo discussões sobre autoria e repartição de direitos. A ANCINE, como órgão de regulação setorial, deve indicar um caminho que concilie o desenvolvimento do setor audiovisual com o uso de ferramentas de IA. 6 Regulamentação das Obrigações de Registro e de Prestação de Informações por Agentes Econômicos Atuantes na Cadeia Produtiva de Jogos Eletrônicos. Jogos eletrônicos como segmento audiovisual regulado. A regulamentação dos jogos eletrônicos é necessária para adequar o arcabouço normativo da Agência à nova realidade instituída pela Lei no 14.852/2024, que reconhece os jogos eletrônicos como manifestações culturais e permite o seu enquadramento como obras audiovisuais para fins de fomento público e regulação. A regulamentação visa estabelecer critérios para o registro dos jogos eletrônicos e dos agentes econômicos, para fins de monitoramento do mercado e de fruição de recursos públicos, considerando as especificidades do segmento. 7 Revisão da Regulamentação do Registro de Agente Econômico (Instrução Normativa ANCINE no 91/2010). Registro. Necessidade de aprimoramento e consolidação dos procedimentos referentes ao Registro de Agente Econômico. Avaliação dos efeitos regulatórios e administrativos dos regulamentos que disciplinam as atividades de registro na ANCINE, com foco na necessidade de desburocratizar procedimentos, simplificar comandos normativos, identificar e corrigir possíveis abusos de poder regulatório, além de revisar eventuais encargos regulatórios considerados desarrazoados ou desproporcionais. 8 Revisão da Regulamentação do Registro de Obra Audiovisual Não Publicitária (Instrução Normativa ANCINE no 105/2012). Registro. Necessidade de aprimoramento e consolidação dos procedimentos referentes ao Registro de Obra Audiovisual Não Publicitária. Avaliação dos efeitos regulatórios e administrativos dos regulamentos que disciplinam as atividades de registro na ANCINE, com foco na necessidade de desburocratizar procedimentos, simplificar comandos normativos, identificar e corrigir possíveis abusos de poder regulatório, além de revisar eventuais encargos regulatórios considerados desarrazoados ou desproporcionais. 9 Elaboração de Nota Técnica sobre a Aplicação e Regulamentação do art. 27 da Medida Provisória no 2.228-1/2001. Art. 27 da Medida Provisória no 2.228-1/2001. A Lei no 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) prevê a exibição de filmes brasileiros como componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola (art. 26, §8°). Necessidade de aprofundar a análise com vistas a subsidiar a aplicação e regulamentação do art. 27 da Medida Provisória no 2.228-1/2001, com foco no estabelecimento de diretrizes para o licenciamento e para a comunicação pública de obras realizadas com recursos públicos federais em estabelecimentos públicos de ensino, 10 (dez) anos após a sua primeira exibição. 10 Publicação de Notícia Regulatória sobre a Aplicação do Marco Regulatório de Fomento à Cultura (Lei no 14.903/2024), ao FSA (Fundo Setorial do Audiovisual) e Demais Mecanismos de Financiamento ao Audiovisual Administrados pela ANCINE. Aplicação do novo marco legal do fomento à cultura nas políticas públicas audiovisuais. A Lei no 14.903/2024 institui diretrizes gerais para as políticas públicas de fomento à cultura, indicando parâmetros de transparência, participação social, simplificação e articulação federativa. Dada a centralidade do FSA e dos mecanismos de incentivo fiscal para o setor audiovisual, é oportuno elaborar uma Notícia Regulatória que sistematize a análise da aderência dos novos princípios e diretrizes da Lei aos normativos e práticas da Agência. O objetivo é orientar eventuais revisões de procedimentos e garantir a compatibilidade entre os instrumentos de fomento existentes e o novo marco legal. 11 Elaboração de Proposta de Regulamento Geral do FSA a ser Encaminhada à Apreciação do Comitê Gestor do FSA. Diretrizes gerais para aplicação de recursos e exploração comercial de projetos financiados pelo FSA. A ausência de diretrizes gerais unificadas aplicáveis a todos os projetos financiados dificulta a harmonização de critérios operacionais, compromete a segurança jurídica dos agentes beneficiários e limita a eficiência na gestão dos recursos. 12 Revisão da Regulamentação dos Procedimentos Relativos ao Cumprimento de Objeto de Projetos Audiovisuais. Procedimentos de comprovação de cumprimento de objeto de projetos audiovisuais financiados com recursos públicos. O cumprimento de objeto é uma etapa essencial nos projetos audiovisuais financiados com recursos públicos, pois representa a verificação de que a proposta apoiada alcançou os resultados pactuados. Nesse contexto, observa-se a necessidade de padronizar e simplificar os processos, sem perder de vista o controle na aplicação de recursos públicos. 13 Revisão da Regulamentação que Estabelece Critérios para a Classificação de Nível de Empresa Produtora Brasileira Independente. Classificação de Nível. Necessidade de revisão normativa para atualização dos limites financeiros de captação por agente econômico e dos respectivos critérios para a sua definição, visando a incorporação dos aportes efetivados por meio de fomento direto, notadamente pelo FSA, a fim de mitigar os riscos do investimento público, de modo a refletir boas práticas e os objetivos de desenvolvimento do setor audiovisual. 14 Regulamentação dos Direitos de Propriedade Intelectual em Projetos Audiovisuais Realizados com Financiamento Público. Direitos de propriedade intelectual em projetos audiovisuais financiados com recursos públicos. A ausência de regulamentação específica sobre os direitos de propriedade intelectual em obras audiovisuais financiadas com recursos públicos geridos pela ANCINE pode comprometer a efetividade das políticas públicas de fomento. Nesse contexto, identifica-se a necessidade de se consolidar parâmetros normativos mínimos para a titularidade, cessão, licenciamento e exploração econômica, considerando a natureza pública dos recursos aplicados. 15 Regulamentação do Financiamento dos Projetos Específicos da Área Audiovisual, Cinematográfica de Difusão, Preservação, Exibição, Distribuição e Infraestrutura Técnica, previstos no art. 1o-A, §4o, da Lei no 8.685/1993 (Lei do Audiovisual). Art. 1o-A da Lei do Audiovisual. Necessidade de regulamentação de projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de difusão, preservação, exibição, distribuição e infraestrutura técnica previstos no art. 1o-A, §4o, da Lei do Audiovisual. 16 Regulamentação dos PEF (Programas Especiais de Fomento ao Desenvolvimento da Atividade Audiovisual Brasileira), previstos no art. 1o-A, §5o, da Lei do Audiovisual. PEF, no âmbito da Lei do Audiovisual. Criados desde 2006, os PEF carecem de regulamentação que viabilize a sua aplicação prática. A ausência de regramento impede a implementação de mecanismos inovadores e complementares de fomento indireto, limitando o potencial da Lei do Audiovisual como instrumento dinâmico de políticas públicas para o setor. 17 Revisão da Regulamentação dos FUNCINES (Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional). FUNCINES. Necessidade de simplificação e atualização da regulamentação dos FUNCINES, eliminando eventuais sobreposições e desconformidades em relação às competências e aos regulamentos da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), visando ampliar a eficiência, a eficácia e a efetividade do mecanismo de incentivo. 18 Regulamentação dos Procedimentos para Aprovação, Execução, Acompanhamento e Prestação de Contas de Projetos de Jogos Eletrônicos, com vistas a seu Financiamento Público, conforme previsão na Lei 14.852/2024. Jogos eletrônicos como segmento audiovisual regulado. A regulamentação dos jogos eletrônicos é necessária para adequar o arcabouço normativo da Agência à nova realidade legal instituída pela Lei no 14.852/2024, que reconhece os jogos eletrônicos como manifestações culturais e permite o seu enquadramento como obras audiovisuais para fins de fomento público e regulação. A regulamentação visa estabelecer critérios e condicionantes para a fruição de recursos públicos, considerando as especificidades do segmento. 19 Regulamentação dos Procedimentos de Controle Regulatório dos Assuntos Relacionados à Ordem Econômica no Setor Audiovisual, nos termos da legislação vigente. Ordem Econômica. A definição de um ato normativo contendo procedimentos de averiguação preliminar para a apuração de condutas e atos potencialmente anticompetitivos é necessário para o exercício das atribuições da ANCINE na seara econômica e concorrencial, com o escopo de apurar distorções no mercado audiovisual e identificar a ocorrência de supostas infrações à ordem econômica, além de regulamentar a competência da Agência de solicitar informações e documentos aos agentes regulados. 20 Publicação de Notícia Regulatória sobre a Classificação do Nível de Risco de Agentes Econômicos para fins de Registro, Prestação de Informações de demais Obrigações Regulatórias. Classificação de agentes econômicos do setor audiovisual para fins de registro, prestação de informações e cumprimento de demais obrigações regulatórias. A ANCINE atualmente adota critérios normativos somente para a classificação de empresas produtoras brasileiras independentes, com base na Instrução Normativa ANCINE no 119/2015. No entanto, a crescente complexidade do ecossistema audiovisual pode demandar uma abordagem mais abrangente e atualizada, que contemple não apenas produtoras, mas também distribuidoras, exibidoras, programadoras, plataformas digitais e outros modelos emergentes, de modo a permitir a definição diferenciada de obrigações regulatórias de registro, prestação de informações e cumprimento normativo. 21 Regulamentação do art. 3o da Lei no 14815/2024, que trata da Atribuição da ANCINE para a Determinação de Suspensão e Cessação do Uso Não Autorizado de Obras Brasileiras ou Estrangeiras Protegidas. Proteção ao Direito Autoral. A Lei no 14815/2024, dentre outras disposições, fortaleceu o papel da ANCINE contra a pirataria, determinando que a Agência pode suspender o uso não autorizado de obras brasileiras e estrangeiras protegidas. Diante desta atribuição para atuar em defesa de direitos autorais e de propriedade das obras audiovisuais brasileiras e estrangeiras, faz-se necessária uma análise do cenário de inovações tecnológicas no mercado audiovisual, e dos novos modelos de negócios, coproduções, contratações e licenciamentos de obras. 22 Revisão da Regulamentação da Celebração e Acompanhamento de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) de que trata a Instrução Normativa ANCINE 118/2015 e Mapeamento de Outros Modelos e Ferramentas de Regulação Responsiva. TAC, modelos e ferramentas de regulação responsiva. A regulação responsiva tem sido adotada por diversas Agências Reguladoras como estratégia complementar ou alternativa aos modelos tradicionais de comando e controle. Essa abordagem busca promover maior cooperação entre reguladores e regulados, incentivar o cumprimento voluntário das normas e alcançar os objetivos regulatórios com maior eficiência e menor custo. Diante dos desafios crescentes da regulação no setor audiovisual, torna-se oportuno identificar instrumentos e boas práticas que possam modernizar e tornar mais eficaz a atuação da ANCINE. 23 Avaliação Regulatória Anual das Regras Relativas ao Cumprimento e Aferição da Exibição Obrigatória de Obras Cinematográficas Brasileiras de Longa-metragem pelas Empresas Proprietárias, Locatárias ou Arrendatárias de Salas ou Complexos de Exibição Pública Comercial (Cota de Tela). Cota de Tela. A Lei no 14.814/2024 alterou a Medida Provisória no 2.228-1/2001, restabelecendo a obrigação de Cota de Tela até 2033.