PORTARIA RFB No 666, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria RFB no 409, de 12 de abril de 2024, que disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas a que se refere o inciso IV do art. 61, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, inciso III do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 1.873, de 27 de maio de 1981, no art. 61, inciso IV e nos arts. 68 a 70 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 12 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991, na Lei no 13.464, de 10 de julho de 2017, no Decreto no 97.458, de 11 de janeiro de 1989, na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME no 15, de 16 de março de 2022, e na Instrução Normativa SGP-SRT-SEGES/MGI no 52, de 21 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1o A Portaria RFB no 409, de 12 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8o ................................................................................................................ Parágrafo único. Os laudos técnicos emitidos nos termos desta Portaria são publicados no ambiente corporativo da Intranet e são de observância obrigatória." (NR) "Art.15. Os laudos técnicos, expedidos com fulcro na Portaria RFB no 3.124, de 3 de novembro de 2017, relativos ao adicional de insalubridade e ao adicional de periculosidade relacionados com os ambientes laborais da RFB, permanecerão válidos até a emissão de novos laudos técnicos em conformidade com as disposições desta Portaria." (NR) Art. 2o Os Anexos I, II e III da Portaria RFB no 409, de 12 de abril de 2024, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I, II e III, respectivamente, desta Portaria. Art. 3o Alterações de códigos e denominações nos processos de trabalho da RFB não prejudicam a aplicação dos laudos técnicos nas atividades laborais objeto das perícias realizadas, desde que as atividades periciadas permaneçam abarcadas nos processos de trabalho. Parágrafo único. A correspondência entre os processos de trabalho que tiveram alteração de código ou denominação, nos termos do caput, que já foram objeto de perícia, se encontra no Anexo IV. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS ANEXO I PERICULOSIDADE EM PROCESSO DE TRABALHO MACROPROCESSO PROCESSOS DE 1o NÍVEL PROCESSOS DE 2o NÍVEL PROCESSOS DE 3o NÍVEL E SUBPROCESSOS COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES 03.03. Realizar a Fiscalização 03.04 Tratar riscos de conformidade tributária 03.04.03. Realizar procedimento fiscal de fiscalização TDPF ou RPF emitido em nome do servidor/Documento que comprove as atividades em campo realizadas 03.04.04. Realizar procedimento fiscal de diligência 03.04.05. Realizar procedimento fiscal de informação fiscal 03.04.06. Realizar atividades de combate a fraudes fiscais estruturadas 03.05 - Realizar ações de pesquisa e investigação 03.05.01. Realizar procedimentos de pesquisa e investigação TDPF-D emitido em nome do servidor ou no qual conste como participante, Planejamento Operacional - PO registrado no Sispei Web e Relatório de Atividades Operacional - RA Op registrado no Sispei Web 04. Administração Aduaneira 04.01. Controlar e fiscalizar processos de importação e exportação 04.01.01. Controlar e fiscalizar processo de importação 04.01.01.01. Realizar despacho aduaneiro de importação 04.01.01-01.01. Tratar irregularidades na conferência aduaneira 04.01.01.01-01.01. Formular exigências Exercício no processo de trabalho em atividades presenciais. Declaração do chefe imediato. Termo de verificação física emitido pelo servidor. Documento que comprove as atividades presenciais realizadas. 04.01.01.01.02. Realizar verificação física 04.01.02. Controlar e fiscalizar processo de exportação 04.01.02.01. Realizar despacho aduaneiro de exportação 04.01.02.01-01 Tratar irregularidades na conferência aduaneira 04.01.02.01-01. Realizar verificação física da mercadoria 04.01.02.01-02. Tratar irregularidades na conferência aduaneira 04.01.03. Efetuar controle de carga 04.01.04. Realizar auditoria fiscal 04.01.04.02. Realizar fiscalização de combate às fraudes aduaneiras 04.01.04.02-01. Realizar diligência e buscar outros meios de prova TDPF emitido em nome do servidor ou no qual conste como participante / documento que comprove as atividades em campo 04.01.04.02-01.02. Realizar diligência presencial de coleta de provas 04.02. Controlar e fiscalizar processos aduaneiros diferenciados 04.02.01. Efetuar o controle e fiscalização da remessa postal 04.02.01.01. Controlar e fiscalizar remessas postais internacionais de importação 04.02.01.01-01. Analisar pedido de revisão Exercício no processo de trabalho em atividades presenciais. Declaração do chefe imediato. Termo de verificação física emitido pelo servidor. Documento que comprove as atividades presenciais realizadas. 04.02.02. Efetuar o controle e a fiscalização da remessa expressa 04.02.02.01. Controlar e fiscalizar remessas expressas internacionais de importação 04.02.02.01-01. Selecionar remessas para conferência aduaneira 04.02.02.01-02. Realizar conferência aduaneira 04.02.02.01-02.01. Apurar autenticidade 04.02.02.02. Controlar e fiscalizar remessas expressas internacionais de exportação 04.02.03. Efetuar o controle e a fiscalização de bagagem 04.02.03.01. Efetuar o controle de bens do viajante na entrada 04.03. Gerenciar riscos de conformidade aduaneira 04.03.05. Realizar Pesquisa e Seleção para Fiscalização Aduaneira 04.03.05.01. Realizar Pesquisa e Seleção para Fiscalização Aduaneira de Combate à Fraude 04.03.05.01-01. Realizar Diligência Presencial para Coleta de Elementos Indiciários TDPF ou Registro de Diligência do GR (RD-GR) emitido em nome do servidor ou no qual conste como participante / documento que comprove as atividades em campo 04.03.05.01-02. Realizar Verificação Física Da Carga PréDespacho para Coleta de Elementos Indiciários Relatório de Verificação Física emitido em nome do servidor ou no qual conste como participante / documento que comprove as atividades em campo 04.05. Controlar e Fiscalizar Regimes Aduaneiros 04.05.02 Realizar o Controle do Trânsito Aduaneiro Exercício no processo de trabalho em atividades presenciais. Declaração do chefe imediato. Termo de verificação física emitido pelo servidor. Documento que comprove as atividades presenciais realizadas. 04.06. Realizar a vigilância e repressão 04.06.01. Realizar a pesquisa e seleção para repressão aduaneira Ordem de Vigilância e Repressão - OVR emitida em nome do servidor 04.06.02. Realizar operações de repressão 04.06.03. Realizar retenção e apreensão de mercadorias 04.06.03.01. Realizar apreensão de mercadorias e veículos 04.06.05.01. Realizar guarda preliminar 4.06.03.01. Realizar apreensão de mercadorias e veículos 04.06.07. Gerir a atividade náutica 04.06.08. Gerir a unidade de aviação pública 04.06.09. Gerir atividade de cães de faro 04.06.06. Gerir os recursos operacionais de repressão aduaneira 04.06.06.01. Gerir o armamento institucional Declaração do chefe imediato e/ou outro documento que comprove as atividades sujeitas a risco 07. Governança Corporativa 07.08. Desenvolver a integridade funcional 07.08.02. Investigar irregularidades funcionais TDPF (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal) emitido em nome do servidor para diligência. Declaração da Chefia Imediata. Documento que comprove as atividades de campo realizadas. 9. Gestão de materiais e logística 9.03. Gerir mercadorias apreendidas 09.03.01. Controlar mercadorias apreendidas 09.03.01.02. Armazenar mercadorias apreendidas Efetivo exercício nas atividades. Declaração da chefia imediata. ANEXO II PERICULOSIDADE UNIDADE DA RFB AMBIENTE LABORAL/CIRCUNSTÂNCIA AGENTE NOCIVO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ALF URUGUAIANA Instalações da ALF Combustível Gerador Desempenho das atividades presencialmente nos locais abrangidos pelo laudo, mediante declaração da chefia imediata ou do titular da unidade ALF PORTO RIO DE JANEIRO Instalações da ALF Inflamáveis IRF - PACARAIMA Ponto de Fronteira Pacaraima Combustíveis IRF - BONFIM Ponto de Fronteira Bonfim Combustíveis IRF - GUAJARÁ-MIRIM Ponto de Fronteira Guajará-Mirim Combustíveis Todas as Unidades da RFB Acautelamento e Porte de Arma Institucional Armamento institucional Portaria Individual de Acautelamento e Porte de Armamento Institucional