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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB No 3, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Aprova o fornecimento de selos de controle de bebidas alcoólicas para selagem no exterior O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 290 e pelo inciso II do § 1o do art. 299, combinados com o inciso III do art. 360, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010, e, ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo administrativo no 13113.068.821/2026-65 pela empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0001-09, portadora do Registro Especial de Bebidas - Importador no 07201/0411, sediada à Av. João Baptista Parra, no 633, salas 701 e 702, Ed. Enseada Office, Praia do Suá, Vitória-ES, CEP 29.052-123, aprova: Art. 1o O fornecimento de 13.200 (treze mil e duzentos) selos de controle do Tipo e Cor UÍSQUE AMARELO, código 9829-14, para o contribuinte acima identificado, para a selagem no exterior de bebidas a serem importadas nas especificações abaixo indicadas, produzidas por Buffalo Trace Distillery, 133 Great Buffalo Trace, Frankfort KY 40601 - USA: QTD de caixas QTD unidades por caixa (garrafas) Total de unidades (garrafas) Customs Invoice no Características do Produto 1.100 12 13.200 5142619 Uísque BUFFALO TRACE, caixas com 12 garrafas de 750 ml cada, Graduação Alcoólica: 45%. Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações estabelecidas na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação. Art. 2o A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da Declaração de Importação. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO AUGUSTO ROELKE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/sÃO PAULO No 6, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre Cancelamento no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO no 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 14 A o da Instrução Normativa n° RFB n° 2093 de 08 de julho de 2022, declara: Art. 1o Fica CANCELADO no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a inscrição a seguir, em virtude de erro procedimental. Parágrafo único. O número do CPF apresenta-se anonimizado, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12. NOME CPF Anonimizado PROCESSO RICARDO SARACENI GOMIDES ***.329.898--** 10831.720569/2025-22 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR no 343, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.557477/2025-11 declara: Art. 1o Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica CARVALHO ENERGIA RENOVAVEL LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 21.334.415/0001-71 e cadastro nacional da obra sob o no 90.018.87439/77 . Art. 2o A referida coabilitação é específica ao projeto de investimentos de geração de energia elétrica denominado "UFV Lins 04", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL no 10.657, de 28.09.2021, cadastrado com o código único do empreendimento e geração - CEG: UFV.RS.PI.049929-3.02, aprovado pela Portaria no 1993/SPE/MME, de 07.03.2023, do Ministério de Minas e Energia, de titularidade da empresa Lins 04 Energia SPE LTDA., inscrita no CNPJ 44.589.518/0001-88, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR no 1.381, de 19.09.2024 (publicado no DOU em 20.09.2024), localizado no Município de Cristino Castro, Estado do Piauí. Art. 3o No período de até 05 anos, contados da publicação da habilitação, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Para a execução do projeto houve constituição de consórcio denominado "Consórcio Solar Cristino Castro", CNPJ 59.115.207/0001-54. Art. 6o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ANDRÉ LUIZ ALVES
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB n° 344, de 4 de março de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.471337/2025-49, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica MONTE AZUL II ENERGIA SOLAR SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o no 39.607.246/0001-61, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica (CUSD ), de titularidade do CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR, CNPJ 31.988.573/0001-07, do qual a habilitada é participante, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME No 2.963, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - ANEXO 8, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 119, de 27.06.2025), relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 01.01.2026. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. victor eduardo lamano
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB n° 345, de 4 de março de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.471348/2025-29, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica MONTE AZUL II ENERGIA SOLAR SPE LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o no 39.607.246/0001-61, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica (CUSD ), de titularidade do CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR, CNPJ 31.988.573/0001-07, do qual a habilitada é participante, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME No 2.963, DE 26 DE JUNHO DE 2025 - ANEXO 9, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 119, de 27.06.2025), relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 01.01.2026. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. victor eduardo lamano
DELIBERAÇÃO-DG No 15/ANTAQ, DE 4 DE MARÇO DE 2026 1. Processo: 50300.028210/2024-31 2. Interessado: Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1o do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pela Relatora da matéria, Diretora Cristina Castro, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. autorizar o diferimento da aplicação dos valores e da nova estrutura tarifária homologados no âmbito do Processo no 50300.028210/2024-31, fixando como nova data-limite de início de vigência o dia 8/4/2026, com efeitos financeiros a serem considerados na próxima revisão tarifária; e 3.2. determinar que a Administração Portuária promova a devida atualização e ampla divulgação de suas normas de aplicação, fazendo constar expressamente o diferimento aprovado, nos termos do art. 14 da Resolução no 61/2021. 4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. FREDERICO DIAS
ATO No 2, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Em cumprimento ao disposto no § 2°, do art. 4o, da Lei n° 9.456, de 25 de abril de 1997, e no inciso III, do art. 3°, do Decreto no 2.366, de 5 de novembro de 1997, e o que consta do Processo no 21000.113393/2021-23, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares divulga, para fins de proteção de cultivares de ALGODÃO ( Gossypium L.), a alteração da característica 48 dos descritores mínimos definidos na forma do Anexo do Ato no 11, de 30/12/2021, publicado no D.O.U., de 31/12/2021, seção 1, páginas 403 e 404. VIII. TABELA DE DESCRITORES MÍNIMOS DE ALGODÃO ( Gossypium L.). Característica Identificação da característica Código de cada descrição 48. Capulho: porcentagem de fibra 99 QN MG (+) (d) baixo baixo a médio médio médio a alto alto 1 2 3 4 5 IX. OBSERVAÇÕES E FIGURAS As características contendo a indicação (+) na primeira coluna da Tabela de Descritores Mínimos deverão ser avaliadas conforme as orientações ou figuras do formulário na internet. O formulário estará disponível aos interessados pela internet no endereço: STEFÂNIA PALMA ARAUJO Coordenadora
ATOS DE 3 DE MARÇO DE 2026 No 3.076 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade EURIPEDES NASCIMENTO ROCHA, CPF no ***.125.245-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.081 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ALAN DANTAS DA SILVA E SILVA, CPF no ***.068.825-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO No 3.116, DE 4 DE MARÇO DE 2025 Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade HEIDER FERREIRA NOVAIS, CPF no ***.032.775-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
PORTARIA CONJUNTA No 2, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Abre crédito suplementar no valor global de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) ao orçamento do STF, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, à vista do disposto nos arts. 32, caput, e 56, § 1o, inciso II, e § 2o da Lei n.° 15.321/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e no art. 4o, § 1o, inciso IV, e § 2o da Lei n.° 15.346/2026 (Lei Orçamentária Anual), resolve: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, crédito suplementar no valor global de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional de Justiça, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3o Fica realizada, em igual valor, a compensação de limite no exercício de 2026 para despesas primárias de que trata o art. 3o, inciso II, da Lei Complementar no 200/2023, tendo como órgão cedente o Conselho Nacional de Justiça. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. EDSON FACHIN ANEXO I ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 11.000.000 Atividades 0033 6359 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal 02 061 11.000.000 0033 6359 5664 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF 02 061 11.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 11.000.000 TOTAL - FISCAL 11.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 11.000.000 Anexo II da Portaria Conjunta no 2, de 02 de março de 2026 ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 11.000.000 Atividades 0033 21BH Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias 02 032 11.000.000 0033 21BH 5664 Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias - Em Brasília - DF 02 032 11.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 11.000.000 TOTAL - FISCAL 11.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 11.000.000
DESPACHO No 110, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica no 6487/2025/SEI-MCOM ( ), produzida no processo no 53115.011607/2021-27, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/1999), decide não conhecer do recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO NOVO LAR, Fistel no , devido à sua intempestividade, e manter integralmente a decisão ora recorrida. TAWFIC AWWAD JUNIOR
DESPACHO No 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela RÁDIO NOVA SÃO MANUEL LTDA, Fistel no , detentora de outorga para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, no Município de São Manuel, Estado de São Paulo, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica no 11062/2025/SEI-MCOM, produzida no processo no 53900.023917/2014-17, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. WILSON DINIZ WELLISCH DESPACHO No 204, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela RÁDIO CIDADE ANDRADINA LTDA, Fistel no , detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no município de Andradina, Estado de São Paulo, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica no 11339/2025/SEI-MCOM, produzida no processo no 53000.060528/2013-27, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. WILSON DINIZ WELLISCH DESPACHO No 226, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela SINGÃO ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE SANTA ISABEL, Fistel no , detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica no 11958/2025/SEI-MCOM, produzida no processo no 53504.010784/2017-26, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. WILSON DINIZ WELLISCH DESPACHO No 348, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS 72 DISCÍPULOS DE CUITÉ - PB, Fistel no , detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Cuité, Estado da Paraíba, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica no 21113/2025/SEI-MCOM, produzida no processo no 53900.021116/2014-17, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. WILSON DINIZ WELLISCH DESPACHO No 359, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE PORTO ALEGRE DO TOCANTINS - TO, Fistel no , detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Porto Alegre do Tocantins, Estado do Tocantins, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica no 21399/2025/SEI-MCOM, produzida no processo no 53900.037302/2015-41, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. WILSON DINIZ WELLISCH
ATO No 3.117, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000343/2026-17. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO CLUBE TIJUCAS LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 79.228.094/0001-00, no município de Tijucas/SC, até 12/06/2036, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
PORTARIA SDA/MAPA No 10, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025 e considerando a Portaria no 219, de 13 de julho de 2021, considerando o disposto no Inciso II, do art. 24, da Portaria no 219, e tendo em vista o que consta no processo no 21016.001035/2026-12, resolve: Art. 1o Fica alterado o exercício, sem mudança de município, do servidor PAULO WILLIAM DA SILVA, Matrícula Siape: 3001585, ocupante do cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, do quadro de pessoal deste ministério, lotado no SIF 809 para o SIF 1803 ambos no município de Araguari/MG, da Coordenação Regional do 3o Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, com base no inciso II, do art. 2o da Portaria MAPA no 219, de 13 de julho de 2021. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA