DECISÃO SUPAS No 613, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3o e do inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos no 50500.135918/2020-68 e no 50500.017400/2026-39, decide: Art. 1o Deferir o requerimento da EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ no 79.111.779/0001-72, para a regularização administrativa da linha BALNEARIO CAMBORIU/SC-PELOTAS/RS e suas seções, conforme disposto na Súmula no 4, de 16 de junho de 2020. Art. 2o Emitir o Termo de Autorização - TAR no SCRS0188060 à EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA., CNPJ no 79.111.779/0001-72, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BALNEARIO CAMBORIU/SC-PELOTAS/RS, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3o Condicionar a validade do TAR no SCRS0188060 à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 4o Revogar a Decisão Supas no 1.550, de 30 de outubro de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2025, pág. 188. Art. 5o É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 6o O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 7o A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023. Art. 8o Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 9o O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que a vier a substituir. Art. 10. A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar a aplicação de outras sanções previstas em resolução específica. Art. 11. Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 OSORIO/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 2 GUAIBA/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 3 CAMAQUA/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 4 PELOTAS/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 5 OSORIO/RS-ITAPEMA/SC 6 GUAIBA/RS-ITAPEMA/SC 7 CAMAQUA/RS-ITAPEMA/SC 8 PELOTAS/RS-ITAPEMA/SC 9 OSORIO/RS-FLORIANOPOLIS/SC 10 GUAIBA/RS-FLORIANOPOLIS/SC 11 CAMAQUA/RS-FLORIANOPOLIS/SC 12 PELOTAS/RS-FLORIANOPOLIS/SC 13 OSORIO/RS-IMBITUBA/SC 14 GUAIBA/RS-IMBITUBA/SC 15 CAMAQUA/RS-IMBITUBA/SC 16 PELOTAS/RS-IMBITUBA/SC 17 OSORIO/RS-TUBARAO/SC 18 GUAIBA/RS-TUBARAO/SC 19 CAMAQUA/RS-TUBARAO/SC 20 PELOTAS/RS-TUBARAO/SC