dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA No 858, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Além Paraíba/MG até 08/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 1631, de 26 de maio de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.034697/2025-16. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria GM/MS No 10.356, DE 18 DE março DE 2026 Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e II, parágrafo único da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Fica aprovada a adesão do Município listado no Anexo a esta Portaria à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 2o A transferência de recursos financeiros está condicionada ao credenciamento de equipes de Atenção Primária Prisional - e APP e ao cumprimento das demais exigências previstas nas Portarias de Consolidação no 2 e no 6, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação Saps/MS no 1, de 2 de junho de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA ANEXO UF IBGE MUNÍCIPIO MT 5101308 Arenápolis
PORTARIA SDA/MAPA No 1.577, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Altera a lista de pragas quarentenárias presentes, constante do anexo da Instrução Normativa SDA no 38, de 1o de outubro de 2018. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, o uso das atribuições que lhe conferem o arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no Decreto no 24.114, de 02 de abril de 1934, no Decreto no 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa MAPA no 45, de 22 de agosto de 2018, e o que consta do Processo no 21000.036807/2018-98, resolve: Art. 1o Ficam incluídos os Estado de Rondônia e Tocantins como Unidades da Federação com ocorrência da praga quarentenária presente Xanthomonas citri subsp. citri. Art. 2o Fica incluído o Estado de São Paulo como Unidade da Federação com ocorrência da praga quarentenária presente Amaranthus palmeri. Art. 3o Fica incluído o Estado do Amazonas como Unidade da Federação com ocorrência da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae. Art. 4o Fica excluída a praga Pseudocercospora fijiensis (Mycosphaerella fijiensis) da lista oficial de Pragas Quarentenárias Presentes. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 19 DE MARÇO DE 2026 No 24.969 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a FELIPE ALMEIDA SPRITZER, CPF no ***.552.827-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.970 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza MURILO MAGOSSO BONILHA CAVAGGIONI, CPF n° ***.767.388-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.971 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza OSIRA MULTI-FAMILY OFFICE LTDA., CNPJ no 63.116.575, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.972 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza BRUNO BARRETO MESIANO SAVASTANO, CPF n° ***.386.595-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.973 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza JOSÉ PAULO LEMA PERRI, CPF n° ***.435.378-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. PAULO PORTINHO
PORTARIA GM-MPOR No 12, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Realocação de Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos. O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e art. 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art 1o Fica efetivada, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, a realocação de uma FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos da Consultoria Jurídica, para uma FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais da Consultoria Jurídica. Art 2o As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato. Art 3o Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua publicação. SILVIO SERAFIM COSTA FILHO
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA No 7.085, DE 19 DE MARÇO DE 2026 A REITORA da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 13/03/2025, publicado no Diário Oficial da União de 14/03/2025, resolve: Prorrogar, por 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação, a validade do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto, por tempo determinado, do Departamento de Ciências Básicas da Saúde, da Área de conhecimento: Bioquímica, instituído pelo Edital no 58 de 30/10/2023, com resultado homologado em 18/03/2024 e publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2024. JENIFER SAFFI
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA No 7.086, DE 19 DE MARÇO DE 2026 A REITORA da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 13/03/2025, publicado no Diário Oficial da União de 14/03/2025, resolve: Prorrogar, por 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação, a validade do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto, por tempo determinado, do Departamento de Ciências Básicas da Saúde, da Área de conhecimento: Microbiologia, instituído pelo Edital no 58 de 30/10/2023, com resultado homologado em 18/03/2024 e publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2024. JENIFER SAFFI
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA No 7.087, de 19 DE MARÇO DE 2026 A REITORA da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 13/03/2025, publicado no Diário Oficial da União de 14/03/2025, resolve: Prorrogar, por 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação, a validade do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto, por tempo determinado, do Departamento de Clínica Médica, da Área de conhecimento: Genética Clínica, instituído pelo Edital no 58 de 30/10/2023, com resultado homologado em 18/03/2024 e publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2024. JENIFER SAFFI
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA No 7.088, DE 19 DE MARÇO DE 2026 A REITORA da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 13/03/2025, publicado no Diário Oficial da União de 14/03/2025, resolve: Prorrogar, por 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação, a validade do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto, por tempo determinado, do Departamento de Educação e Humanidades, da Área de conhecimento: Direito e Ética, instituído pelo Edital no 58 de 30/10/2023, com resultado homologado em 18/03/2024 e publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2024. JENIFER SAFFI
Portaria SFA-GO/MAPA no 75, de 17 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21000.020606/2026-89, resolve: Art. 1o - Habilitar a Médica Veterinária HOZANA RIBEIRO NUNES ARRIEL, inscrita no CRMV GO sob o no 6632-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 3.027, de 19 de MARÇO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2o do artigo 3o do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.675545/2025-46, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de membro do comitê de auditoria de BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ no 15.138.043/0001-05, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 27 de novembro de 2025, às 11h30. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 3.028, de 19 de MARÇO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.675775/2025-13, resolve: Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de GAZIN SEGUROS S.A., CNPJ no 28.414.401/0001-07, com sede na cidade de Douradina - PR, na assembleia geral extraordinária realizada em 18 de dezembro de 2025: I - aumento do capital social em R$ 16.183.484,00, elevando-o para R$ 81.183.484,00, dividido em 29.000.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 3.029, de 19 de MARÇO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.675332/2025-14, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de administrador de SWISS RE BRASIL RESSEGUROS S.A., CNPJ no 15.047.380/0001-97, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BEL/GAB No 3, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros do Cadastro Aduaneiro da RFB O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE BELÉM, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto no 6759 de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB no 1209, de 07 de novembro de 2011 DECLARA: Art. 1o A inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física: CPF Nome Processo XXX.812.622 -XX THIAGO SÉRGIO LOPES BARBOSA 13042.034635/2026-11 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. BRUNO MARTINS MOUTINHO
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 8.003, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS CRÉDITOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A apropriação extemporânea de crédito exige a retificação das declarações, inclusive a EFD-Contribuições, a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 355, DE 13 DE JULHO DE 2017. Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, art. 173; IN RFB no 1.252, de 2012, art. 11; Instrução Normativa RFB no 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 34. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS CRÉDITOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A apropriação extemporânea de crédito exige a retificação das declarações, inclusive a EFD-Contribuições, a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Cofins. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 355, DE 13 DE JULHO DE 2017. Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o; Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, arts. 163 e 173; IN RFB no 1.252, de 2012, art. 11; Instrução Normativa RFB no 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 34. Assunto: Normas de Administração Tributária CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. É ineficaz a consulta formulada que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida. É ineficaz a consulta formulada sobre fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação. É ineficaz a consulta formulada com o objetivo de obter a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB. Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB no 2.058, de 9 de dezembro 2021, art. 27, incisos II, VII e XIV EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES Chefe da Divisão
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS No 7, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e de no 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3o do art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010, declara: Art. 1o Cancelada no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros: NOME CPF PROCESSO SORAYA DONIZETE OLIVEIRA DA SILVA XXX.664.028-XX 13032.169769/2026-63 Art. 2o Inscrita no Registro de Despachantes Aduaneiros, tendo em vista decisão judicial: NOME CPF PROCESSO SORAYA DONIZETE OLIVEIRA DA SILVA XXX.664.028-XX 13032.169769/2026-63 Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. HAROLDO JOSÉ PARRI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 475, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Concede Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.593997/2025-80, declara: Art. 1o. HABILITADA a pessoa jurídica TRIVIA TRENS S.A., CNPJ no 60.397.161/0001-92, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei No11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB No 2.121/2022. Art. 2o. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA MCID No 1.471, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025, Ministério das Cidades, publicada no DOU de 23/12/2025, que aprovou o projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi: PPP Lote Alto Tietê, Projeto de modernização e ampliação das linhas 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade, conforme Ato Autorizativo Contrato SPI No 008/2025; Localização: São Paulo, Ferraz de Vasconcelos, Poá, Suzano, Mogi das Cruzes, Itaquaquecetuba e Guarulhos, Estado de São Paulo. Setor Transportes - Trens Metropolitanos. Art. 3o. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5o. Art. 4o. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto No 6.144/2007, art. 10, Inciso II). Art. 5o. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação. Art. 6o. A ausência da solicitação de que trata o art. 6o sujeita a pessoa jurídica Habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável. Art. 7o. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB No 4, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o enquadramento do Special Corporation Tax for Defence como imposto abrangido pela Convenção entre o Brasil e o Japão destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no Artigo 1, Parágrafo 2, da Convenção entre o Brasil e o Japão para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, promulgada pelo Decreto no 61.899, de 14 de dezembro de 1967, declara: Art. 1o Este Ato Declaratório Interpretativo dispõe sobre a aplicação da Convenção entre o Brasil e o Japão destinada a evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, promulgada pelo Decreto no 61.899, de 14 de dezembro de 1967, ao tributo denominado Special Corporation Tax for Defence. Art. 2o O Special Corporation Tax for Defence, instituído pela legislação japonesa e constante de notificação dirigida ao Brasil pela autoridade competente do Japão, constitui imposto substancialmente semelhante aos impostos japoneses abrangidos pela Convenção, nos termos do Artigo 1, Parágrafo 2, do Decreto no 61.899, de 14 de dezembro de 1967. Parágrafo único. O tributo a que se refere o caput apresenta natureza e incidência equivalentes às do imposto japonês sobre as companhias. Art. 3o A partir de sua vigência, em 1o de abril de 2026, o Special Corporation Tax for Defence deve ser considerado imposto abrangido pela Convenção a que se refere o art. 1o para todos os efeitos de sua aplicação. Art. 4o O presente Ato Declaratório Interpretativo tem natureza estritamente declaratória, e não implica inovação normativa ou alteração do alcance material da Convenção a que se refere o art. 1o. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
RETIFICAÇÃO Na Autorização SIM-ANP no 132, de 13 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 50, de 16 de março de 2026. Onde se lê: "Art. 1o Fica a GALP ENERGIA BRASIL S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 16.974.249/0001-38, autorizada a exercer a atividade de importação de Gás Natural - GN, com as seguintes características: I - País de origem: Argentina; II - Volume autorizado: até 20 milhões de m3 de gás natural por dia; III - Mercado potencial: Segmento Termoelétrico, Distribuidoras e Consumidores Livres; IV - Transporte: Dutoviário; e V - Local de entrega no Brasil: malha de transporte da TBG via entrada de Corumbá (MS)." Leia-se: "Art. 1o Fica a GALP ENERGIA BRASIL S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 16.974.249/0001-38, autorizada a exercer a atividade de importação de Gás Natural - GN, com as seguintes características: I - País de origem: Argentina e Bolívia; II - Volume autorizado: até 20 milhões de m3 de gás natural por dia pela Argentina e até 20 milhões de m3 de gás natural por dia pela Bolívia; III - Mercado potencial: Segmento Termoelétrico, Distribuidoras e Consumidores Livres; IV - Transporte: Dutoviário; e V - Local de entrega no Brasil: malha de transporte da TBG via entrada de Corumbá (MS)."