PORTARIA SRI/PR No 125, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Institui o Grupo Temporário de Acompanhamento das ações federais nas áreas afetadas em razão das fortes chuvas no Estado de Minas Gerais. A MINISTRA DE ESTADO DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI do Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve: Art. 1o Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o Grupo Temporário denominado "Grupo Temporário de Acompanhamento das ações federais nas áreas afetadas em razão das fortes chuvas no Estado de Minas Gerais", com a finalidade de acompanhar as ações nas áreas afetadas pelas chuvas intensas iniciadas em fevereiro de 2026. Art. 2o Compete ao Grupo Temporário: I - promover a articulação político-institucional entre o Governo Federal, o Governo do Estado de Minas Gerais e os Municípios afetados, facilitando a cooperação mútua; II - promover o alinhamento das ações do Governo Federal no âmbito local; III - atuar na mediação e solução de eventuais divergências institucionais ou impasses burocráticos que possam retardar a implementação das ações emergenciais; e IV - elaborar relatórios periódicos aos Ministros de Estado dos órgãos que compõem este Grupo Temporário. Art. 3o O Grupo Temporário será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos: I - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, que o coordenará; II - Casa Civil da Presidência da República; III - Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional; IV - Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania; V - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; e VI - Ministério das Cidades; § 1o Cada membro do Grupo Temporário terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. § 2o Os membros do grupo serão indicados pelas autoridades máximas dos respectivos órgãos e designados em ato da Ministra de Estado da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Art. 4o O Grupo Temporário de Acompanhamento das ações federais nas áreas afetadas em razão das fortes chuvas no Estado de Minas Gerais se reunirá semanalmente ou, em caso excepcional, mediante convocação de seu Coordenador. Art. 5o A Secretaria Executiva do Grupo Temporário será exercida pela Secretaria Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Art. 6o O Coordenador do Grupo Temporário poderá convidar para participar de suas reuniões representantes de órgãos e de entidades da administração pública federal, de outras instituições públicas e da sociedade civil. Art. 7o O Grupo Temporário deliberará por maioria simples, considerando um voto para cada órgão integrante, cabendo ao Coordenador, além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate. Art. 8o O prazo para a realização das atividades do Grupo Temporário será de quarenta e cinco dias, contados da data de publicação desta Portaria. § 1o O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado uma vez, por até igual período, mediante Ato do Coordenador do Grupo. § 2o Na data de encerramento, o Coordenador do Grupo deverá apresentar relatório final de consolidação das atividades aos Ministros de Estado dos órgãos que compõem este Grupo Temporário. Art. 9o A participação no Grupo Temporário será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLEISI HOFFMANN