Portaria ICM Bio No 6, de 5 de janeiro de 2026 Estabelece o Plano Específico de Uso de Recursos Pesqueiros da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé (processo ICM Bio no 02178.000002/2016-78). O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, designado pela Portaria de Pessoal no 10/MMA, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica estabelecido o Plano Específico de Uso de Recursos Pesqueiros da Reserva Extrativista - Resex Marinha do Pirajubaé, com a finalidade de ordenar a atividade extrativista na Unidade de Conservação, baseado nos seguintes princípios: I - uso sustentável; II - conservação da biodiversidade; III - manutenção dos modos de vida dos pescadores e pescadoras artesanais e extrativistas; IV - valorização da cultura e tradição da pesca artesanal local; V - manejo adaptativo dos recursos naturais, considerando um processo contínuo de ordenamento e monitoramento da atividade de pesca; e VI - participação social na gestão. CAPÍTULO II DO DIREITOS DE PESCAR Art. 2o A pesca artesanal na Resex Marinha do Pirajubaé é permitida exclusivamente mediante o porte da carteira de extrativista beneficiário, emitida pelo ICM Bio. Art. 3o Os beneficiários da Resex Marinha do Pirajubaé podem desenvolver a atividade pesqueira conforme as normas estabelecidas neste Plano Específico. Parágrafo único. Para as modalidades não previstas neste Plano Específico, devem ser observadas as normativas vigentes. CAPÍTULO III REGRAS GERAIS DA PESCA Art. 4o É proibida a pesca a menos de 30 metros de distância da margem do mangue em direção ao mar. Art. 5o É proibida a pesca em todos os rios da Resex Marinha do Pirajubaé. Seção I Pesca de camarões Art. 6o A malha mínima para a pesca de caceio de camarão é de 5 cm entre nós opostos. Art. 7o A malha mínima para a pesca de tarrafa de camarão é de 2 cm entre nós opostos (medida popularmente conhecida como 22 carreiro/palmo). Art. 8o A pesca com uso do berimbau (gerival) é permitida nos limites da Resex Pirajubaé desde que atenda aos seguintes requisitos: I - tamanho mínimo de malha de 2 cm entre nós opostos (medida popularmente conhecida como 22 carreiro/palmo); II - a utilização de motor, durante a atividade de pesca, somente é permitida no Buraco da Draga e na Lama, conforme delimitação das áreas definidas em Resolução do Conselho Deliberativo da Resex Pirajubaé. Seção II Pesca de peixes Art. 9o As pescarias das modalidades caceio e cerco de peixe devem ser realizadas com uso de malha de tamanho mínimo de 6 cm entre nós opostos. Art. 10. A pesca de tarrafa de peixes pode ser realizada desde que o tamanho da malha entre nós opostos seja de no mínimo 4,5 cm. Art. 11. O uso de rede fixa para a pesca na Resex Pirajubaé é permitido, desde que atenda aos seguintes requisitos: I - a rede deve portar sinalização com pisca-pisca; II - a rede deve portar identificação do proprietário; e III - o período permitido para a pesca de rede fixa é das 17h às 8h. CAPÍTULO IV ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO PLANO Art. 12. É obrigatória a participação dos pescadores autorizados no monitoramento das pescarias, sob pena de suspensão dos direitos de pesca comercial àqueles que, devidamente requisitados para coleta de dados, se negarem ou dificultarem o monitoramento. Art. 13. O acompanhamento do Plano Específico, bem como o monitoramento das pescarias regulamentadas, é feito pela Comissão de Acompanhamento e Monitoramento, composta por: I - representantes do ICM Bio; II - representantes dos pescadores; III - representantes de instituições de pesquisa convidadas. Parágrafo único. A representação dos pescadores na Comissão de Acompanhamento e Monitoramento é de pelo menos metade de seus integrantes. Art. 14. A forma de funcionamento da Comissão, bem como outras necessidades de especificação das normas previstas, podem ser definidas e regulamentadas em Resoluções do Conselho Deliberativo. Art. 15. O ICM Bio se responsabiliza pelo monitoramento das pescarias, com apoio de Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação do ICM Bio, de universidades e dos próprios beneficiários. § 1o A metodologia do monitoramento da pesca é elaborada no âmbito da Comissão, e deverá ser executada, sempre que possível, no âmbito do Programa Monitora. § 2o Os participantes do monitoramento são capacitados conforme metodologia definida pela Comissão. § 3o A devolução dos resultados do monitoramento é realizada anualmente em assembleia comunitária e aprovada em reunião do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista, sendo realizado convite para a participação de todos os beneficiários. § 4o A necessidade de ajustes ao Plano Específico, após monitoramento anual, é registrada e, a cada dois ciclos de monitoramento (dois anos), se houver necessidade, o Plano é revisto. § 5o Caso seja observada alguma necessidade pontual de ajuste no presente Plano, esta poderá ser feita a qualquer tempo, seguindo os ritos necessários de aprovação. Art. 16. Esta Portaria entra em vigor em 13 de abril de 2026. MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA