dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA MJSP No 1.157, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Acre. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ no 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo no 08000.032961/2022-17, resolve: Art. 1o Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Acre, em apoio aos órgãos de segurança pública estaduais, para atuar em ações de policiamento ostensivo, polícia judiciária e perícia forense, bem como em atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por noventa dias. Art. 2o A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3o O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4o O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá no escopo do Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
PORTARIA MJSP No 1.158, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no Estado do Paraná. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ no 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo no 08000.047516/2023-24, resolve: Art. 1o Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, na região da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavira, no Estado do Paraná, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias. Art. 2o A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3o O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4o O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas e os órgãos de segurança pública do Estado do Paraná. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
PORTARIA MJSP No 1.160, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, na região da Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ no 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo no 08000.019330/2023-85, resolve: Art. 1o Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, na região da Terra Indígena Nonoai, no Estado do Rio Grande do Sul, em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias. Art. 2o A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3o O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento, definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4o O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul, sob coordenação da Polícia Federal. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
PORTARIA MJSP No 1.163, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Paraná. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, tendo em vista a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ no 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP no 1102, de 11 de dezembro de 2025, e o contido no Processo Administrativo no 08027.001225/2021-20, resolve: Art. 1o Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Paraná e aos órgãos de segurança pública do Estado, para atuação integrada com os órgãos e agências destinadas ao enfrentamento às organizações criminosas, crimes transnacionais e conexos, prioritariamente nas regiões fronteiriças e costa marítima, e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias, no período de 15 de março a 12 de junho de 2026. Art. 2o A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3o O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
PORTARIA MJSP No 1.165, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Amazônia Legal. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, o Decreto no 11.614, de 21 de julho de 2023, a Portaria MJ no 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP no 503, de 3 de outubro de 2023, a Portaria MJSP no 524, de 10 de novembro de 2023, e o contido no Processo Administrativo no 08200.033421/2025-39, resolve: Art. 1o Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da Amazônia Legal, no âmbito do Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas, para atuar em ações de enfrentamento a ilícitos ambientais, transnacionais e conexos, bem como de proteção à fauna, à flora e às populações tradicionais, e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias. Parágrafo único. A cidade-sede da operação da Força Nacional de Segurança Pública será Manaus, no Estado do Amazonas. Art. 2o O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 3o O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública e defesa social dos Estados da região da Amazônia Legal e da União, e com os órgãos e entidades públicas responsáveis pela proteção do meio ambiente, sob coordenação da Polícia Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Portaria SUFRAMA No 2.419, DE 9 DE MARÇO DE 2025 Aprova o técnico-econômico industrial pleno de IMPLANTAÇÃO da empresa EQUATORIAL PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS PLÁSTICOS LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3o, os termos do Parecer de Engenharia no 32/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 206/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.093949/2025-07, resolve: Art. 1o APROVAR o projeto técnico-econômico industrial pleno de IMPLANTAÇÃO da empresa EQUATORIAL PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LAMINADOS PLÁSTICOS LTDA., CNPJ: 62.919.118/0001-75, Inscrição SUFRAMA: 22.0159.78-5, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 32/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 206/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código SUFRAMA 0674, recebendo o benefício fiscal previsto no artigo 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o Art. 1o desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido no Decreto no 783, de 25 de março de 1993, anexo VII; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Portaria SUFRAMA No 2.422, DE 9 DE MARÇO DE 2025 Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa PMB INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu art. 11, § 3o, os termos do Parecer de Engenharia no 31/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 37/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-Suframa no 52710.081899/2025-15, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa PMB INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 58.923.444/0001-89e Inscrição Suframa: 22.0147.35-3,na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 31/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 37/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de BUZINA ("TIPO PRATO"), Código Produto Padrão Suframa 2196, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o art. 1o desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 3o Estabelecer para o produto referido no art. 1o, os limites anuais de importação de insumos condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5o combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I do § 7o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 4o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos a que se refere o art. 1o desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 75, de 26.09.2024; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Portaria SUFRAMA No 2.424, DE 9 DE MARÇO DE 2025 Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa AMAZON POLIMEROS, FABRICAÇÃO DE RESINAS TERMOPLÁSTICAS LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3o, os termos do Parecer de Engenharia no 201/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 1/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 2710.005670/2025-76, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial SIMPLIFICADO de IMPLANTAÇÃO da empresa AMAZON POLIMEROS, FABRICAÇÃO DE RESINAS TERMOPLÁSTICAS LTDA., CNPJ: 58.186.444/0001-43, Inscrição SUFRAMA: 22.0140.53-7, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 201/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 1/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de MASTERBATCH DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código SUFRAMA 2268, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1o desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288/67, com redação dada pela Lei no 8.387/91. Art. 3o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a qual se refere o Art. 1o desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 58, de 14 de maio de 2024; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Portaria SUFRAMA No 2.426, DE 9 DE MARÇO DE 2025 Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa IKATUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE PLÁSTICO LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3o, os termos do Parecer de Engenharia no 183/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 203/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.009767/2024-77, resolve: Art. 1o Aprovar o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa IKATUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE PLÁSTICO LTDA., CNPJ no 52.713.174/0001-03, Inscrição SUFRAMA no 22.0112.47-9, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 183/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 203/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código SUFRAMA 2319, e MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA NA FORMA DE GRÂNULOS, código SUFRAMA 0390, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizado na fabricação do produto COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288/67, com redação dada pela Lei no 8.387/91. Art. 3o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, quando da fabricação do produto COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI N° 58, 14 de maio de 2024; II - o cumprimento, quando da fabricação do produto MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA NA FORMA DE GRÂNULOS, do Processo Produtivo Básico definido pelo VII do Decreto no 783, de 25 de março de 1993; III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA MJSP No 1.166, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ no 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP no 1106, de 15 de dezembro de 2025, e o contido no Processo Administrativo no 02000.002335/2020-40, resolve: Art. 1o Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICM Bio, nas ações de proteção ambiental, nas áreas de atuação do ICM Bio, com ênfase no combate ao desmatamento, extração ilegal de minério e madeira, invasão de áreas federais e combate aos incêndios na vegetação, em caráter episódico e planejado, por noventa dias, no período de 22 de março a 19 de junho de 2026. Parágrafo único. As ações a que se refere o caput, quando desencadeadas na Amazônia Legal, ocorrerão no escopo do Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas. Art. 2o A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3o O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
PORTARIA MCID No 161, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura do setor de transporte e da mobilidade urbana, apresentado pela CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e na Portaria MCID no 123, de 10 de fevereiro de 2025, bem como o constante do processo administrativo no 80000.014115/2025 87, resolve: Art. 1o Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura do setor de transporte e da mobilidade urbana, apresentado pela CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A., na forma do Anexo desta Portaria, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, e do Decreto no 6.144, de 03 de julho de 2007. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO Projeto Implantação da Extensão da Linha 4 - Amarela até Taboão da Serra (Fase III do Contrato de Concessão) Setor Metrô Descrição Extensão da Linha 4 - Amarela com 3,2 km de via subterrânea entre Vila Sônia e Taboão da Serra, incluindo duas novas estações, três poços de ventilação e saída de emergência, subestação primária, terminal de ônibus integrado. O projeto contempla ainda a incorporação de seis novos trens automáticos compatíveis com a frota existente. Ato Autorizativo TERMO ADITIVO No 10 AO CONTRATO DE CONCESSÃO PATROCINADA No Pessoa Jurídica Titular CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. CNPJ 07.682.638/0001-07 Localização Estado de São Paulo, abrangendo os Municípios de São Paulo e Taboão da Serra. Enquadramento Conforme art. 1o e 2o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007; art. 5o, inciso I, alínea 'c' e art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e na forma dos Anexos I e II da Portaria MCID no 123, de 10 de fevereiro de 2025, do Ministério das Cidades. Identificação do Processo 80000.014115/2025-87