PORTARIA No 6, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Institui o Grupo de Trabalho Técnico Intersetorial de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+ no Estado do Amazonas. O SECRETÁRIO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 27 e 28 do Anexo I do Decreto no 11.341, de 1o de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura regimental do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, resolve: Art. 1o Fica instituído o Grupo de Trabalho Técnico Intersetorial de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+ no Estado do Amazonas, com caráter intersetorial, interfederativo e participativo, vinculado à Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC para atuação nas demandas pertinentes ao Estado do Amazonas. Art. 2o O Grupo de Trabalho Técnico tem como objetivo articular, monitorar, propor e acompanhar ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra pessoas LGBTQIA+, atuando, especialmente, nas seguintes frentes: I - produção, sistematização e análise de dados e indicadores sobre violência contra pessoas LGBTQIA+; II - realização de esforços para a implementação de Protocolos Operacionais Padrão (PO Ps); III - proposição de fluxos de atendimento e encaminhamento das vítimas de violência LGBTQIA+; IV - acompanhamento de casos emblemáticos ou com potencial de repercussão sistêmica; e V - formulação e execução de ações de prevenção e enfrentamento à violência contra pessoas LGBTQIA+ nos territórios, por meio de parcerias com entes federativos, organizações da sociedade civil e instituições públicas ou privadas. Art. 3o O Grupo de Trabalho Técnico será composto pelos seguintes representantes do poder público e da sociedade civil: I - Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, como representante do Governo Federal; II - Secretarias de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania; de Educação e Desporto; e de Estado de Segurança Pública, como representantes do Governo do Estado do Amazonas; III - Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos, como representante da Prefeitura Municipal de Manaus, por meio de órgãos com atribuições relativas à cidadania, direitos humanos, assistência social ou políticas LGBTQIA+; IV - Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+; e V - Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBTQIAPN+ do Amazonas. § 1o Cada órgão ou entidade integrante deverá indicar um(a) representante titular e um(a) suplente, por meio de ofício encaminhado à Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Portaria. § 2o O quórum de reunião do Grupo de Trabalho e de aprovação é de maioria simples. Art. 4o Poderão ser convidados representantes de outros órgãos e entidades para participar das atividades do Grupo de Trabalho Técnico a fim de prestar colaboração técnica. Art. 5o Os representantes do Grupo de Trabalho, titulares e suplentes, serão designados por ato da Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. Art. 6o As pessoas integrantes e convidadas do Grupo de Trabalho Técnico que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e as pessoas integrantes e convidadas que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Art. 7o A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 8o A coordenação dos trabalhos do Grupo de Trabalho Técnico será exercida pela Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ da Diretoria de Promoção e Defesa da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do MDHC. Parágrafo único. O plano de trabalho do Grupo de Trabalho Técnico Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+ será discutido e aprovado na primeira reunião ordinária, a partir de proposta apresentada pela Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, podendo ser ajustado ao longo da execução conforme deliberação do colegiado, bem como a partir do surgimento de atuações emergenciais. Art. 9o O Grupo de Trabalho reunir-se-á ordinariamente com frequência mínima mensal ou, extraordinariamente, mediante convocação da Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. Art. 10. A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho, que lhe prestará o apoio administrativo necessário, será exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. Art. 11. O Grupo de Trabalho Técnico instituído por esta Portaria terá duração de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante nova deliberação da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. Art. 12. Poderá haver regulamentação complementar desta Portaria por ato da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HIAGO MENDES GUIMARÃES