RESOLUÇÃO-RE No 690, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES anexo 1. Empresa: VERIS PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - CNPJ: 41.340.009/0001-29 Produto - Apresentação (Lote): SOFT CANN CANABIDIOL BROAD SPECTRUM (TODAS AS CONCENTRAÇÕES) (LOTES: TODOS); SOFT CANN CANABIDIOL FULL SPECTRUM (TODAS AS CONCENTRAÇÕES) (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0015028/26-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda Motivação: Comprovação de propaganda do produto derivado de cannabis sem registro ou autorização na Anvisa, fabricado por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação deste produto, pela empresa VERIS PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, em desacordo com os artigos 2o, 12 e 59 da Lei no 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os produtos derivados de cannabis da marca Soft Cann, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 2. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): NATU SEC (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0158916/26-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Us Motivação: Comprovação da comercialização do produto sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2o, 12 e 59 da Lei no 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 3. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): TADALA PRO MAX (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0151635/26-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização do produto TADALA PRO MAX sem registro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2o, 12 e 59 da Lei no 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 4. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido Produto - Apresentação (Lote): LIPOLESS MD 15MG (LABORATORIO ÉTICOS) (LOTES: TODOS); LIPOLESS 15MG (ETICOS) (LOTES: TODOS), LIPOLESS 12,5MG (LABORATORIO ÉTICOS) (LOTES: TODOS); LIPOLESS 10MG (LABORATORIO ÉTICOS) (LOTES: TODOS); RETATRUTIDE 40MG (LOTES: TODOS); MOUNJARO 15MG (LILLY) (LOTES: TODOS); MOUNJARO KWIKPEN 15 MG (LILLY) (LOTES: TODOS); MOUNJARO KWIKPEN 10 MG (LILLY) (LOTES: TODOS); TIRZEC 15MG (LOTES: TODOS); TIRZEC PEN 15MG (LOTES: TODOS); LIPOLAND 15MG (LANDERLAN) (LOTES: TODOS); T.G - 15MG (LOTES: TODOS); T.G - 10MG (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0152315/26-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, nos sites: https//lipoimports.com.br/ e https//tirzeless.com.br/, em desacordo com os artigos 2o, 12 e 59 da Lei no 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 5. Empresa: ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 05.439.635/0001-03 Produto - Apresentação (Lote): KEFADIM - 1 G PO SOL INJ CX 25 FA VD TRANS TIPO III (LOTE: 111770C); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0120514/26-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Confirmação do desvio de qualidade relativo à falha no processo de embalagem que culminou com o produto Kefazol (cefazolina sódica) 1g do lote 111770C em embalagem do produto Kefadim (ceftazidima pentaidratada) 1g, o que fere o artigo 4o da RDC 658/2022, o artigo 17 do Decreto 8.077/2013 e artigo 8o da Lei 5.991/1973. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6o da Lei no 6.360/1976 e na RDC no 625/2022.