DESPACHOS DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto no 11.348, de 1o de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei No 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto no 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ no 362, de 1° de março de 2016 e na Portaria no 537, de 4 de julho de 2017, resolve: No 95 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO ESTRELA MILINHA, com sede em SANTOS - SP e inscrita no CNPJ sob o no 20.913.975/0001-18, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei No 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica no 40/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ ( ). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentarmos apontamentos sanados, nos termos do art. 4o, § 1o, inciso III, da Portaria MJ no 362, de 2016. Processo SEI/MJ no 08071.000946/2025-19. No 96 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade FAAP EDUCACIONAL S/S LTDA, com sede em SÃO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o no 03.338.112/0001-45, conforme Despacho no 82/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS ( ), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei No 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4o, § 1o, inciso III, da Portaria MJ no 362, de 2016. Processo SEI/MJ no 08071.000004/2026-11. No 103 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO DE PESQUISA DO PROJETO CARTOGRAFANDO SABERES, com sede em Belém - PA e inscrita no CNPJ sob o no 41.583.863/0001-16, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 1o da Lei No 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito do DESPACHO No 94/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS ( ). Processo SEI/MJ no 08071.001265/2025-60. No 121 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURISTICO ALTA MOGIANA, com sede em SÃO JOAQUIM DA BARRA -SP, inscrita no CNPJ sob o no 42.216.784/0001-30, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei No 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica no 56/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ ( ). Processo SEI/MJ no 08071.001051/2025-93. No 125 - Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social INSTITUTO DE SAUDE SANTA ROSA, com sede em Cuiabá - MT, inscrita no CNPJ sob o no 08.706.573/0001-47, conforme Nota Técnica no 57/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ ( ) (Processo SEI/MJ no 08071.000026/2026-73). No 154 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO ALIANCA TROPICAL DE PESQUISA DA ÁGUA (TWRA), com sede em Brasília - DF, inscrita no CNPJ sob o no 39.904.835/0001-01, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei No 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica no 63/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ ( ). Processo SEI/MJ no 08071.000991/2025-65. No 170 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social GRUPO ESCOTEIRO TUPINAMBÁS - 543/SP, com sede em LIMEIRA - SP, inscrita no CNPJ sob o no 62.935.064/0001-31, conforme Despacho no 168/2026/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS ( ), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei No 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4o, § 1o, inciso III, da Portaria MJ no 362, de 2016. Processo SEI/MJ no 08071.000076/2026-51. FÁBIO SANTOS PEREIRA SILVA