ACÓRDÃO No 122, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Processo no 53504.004847/2013-81 Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ no 40.432.544/0001-47 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 25/2026/NP (SEI no ), integrante deste acórdão: a) reformular a obrigação de fazer imposta no Acórdão no 296/2024 (SEI no ), de modo que a integralidade do valor da multa aplicada, no montante de R$ 21.574.042,55 (vinte e um milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), seja destinada exclusivamente à implantação de cobertura móvel com tecnologia 4G ou superior em localidades ainda desprovidas dessa infraestrutura e que não sejam objeto de outros instrumentos regulatórios voltados ao seu provimento, nos termos do item "d.2" e seguintes da deliberação originária; b) aprovar a atualização redacional dos subitens "d.2", "d.2.10.1", "d.2.11" e "d.2.11.2" do Acórdão no 296/2024, para que todas as referências à implantação, ativação, comprovação e manutenção de infraestrutura passem a contemplar expressamente tecnologia 4G ou superior, mantidos os demais parâmetros, prazos e condicionantes originalmente fixados; c) determinar às Superintendências de Controle de Obrigações - SCO e de Fiscalização - SFI que adotem providências coordenadas e tempestivas de acompanhamento da obrigação reformulada, inclusive mediante o estabelecimento de pontos de controle intermediários, de forma a viabilizar o atesto do seu cumprimento em prazo compatível com a preservação da pretensão executória do crédito sancionador e com eventual ajuizamento de execução fiscal pela Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel - PFE‐Anatel; d) estabelecer que compete à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO, quando do acionamento da fiscalização da Obrigação de Fazer, comunicar formalmente à Superintendência de Fiscalização - SFI a necessidade de priorização da atividade fiscalizatória, com indicação expressa do risco prescricional e da relevância do atesto tempestivo para fins de eventual execução fiscal pela Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel - PFE-Anatel; e) estabelecer que, na hipótese de descumprimento total ou parcial da obrigação de fazer ora reformulada, incidirá à CLARO S.A. a sanção de multa originalmente fixada no Acórdão no 296/2024 (SEI no ), no valor de referência de R$ 21.574.042,55 (vinte e um milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, quarenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), em montante proporcional ao grau de inadimplemento verificado, nos termos dos §§ 1o e 2o do art. 36‐B do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - RASA, com atualização monetária na forma do § 1o do art. 34 do mesmo regulamento, observados integralmente os critérios, condicionantes e procedimentos de recomposição e de retomada da sanção pecuniária já estabelecidos na deliberação originária e na regulamentação aplicável; e, f) restituir os autos à Superintendência de Controle de Obrigações - SCO, a quem compete proceder à notificação da Prestadora acerca da reformulação da obrigação, de seus novos parâmetros, prazos e valores, bem como acompanhar e atestar, quando cabível, o cumprimento integral da obrigação de fazer. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho