DELIBERAÇÃO ANTT No 55, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 006, de 29 de janeiro de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Ação de Procedimento Comum no 1121473-76.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00424.962329/2025-41, e no que consta do processo no 50500.046167/2021-97, delibera: Art. 1o Fica emitido o Termo de Autorização - TAR no TOMT1557005 à Rio Novo Transportes e Turismo Ltda., CNPJ no 36.909.380/0001-29, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha Palmas/TO - Porto Alegre do Norte/MT, conforme seções relacionadas no anexo desta Deliberação. Art. 2o A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3o É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4o O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5o A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 6o Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - Supas deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7o O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução ANTT no 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8o A não observância do disposto nesta Deliberação poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral ANEXO Ref. Seções 1 PORTO ALEGRE DO NORTE/MT-PALMAS/TO 2 SANTANA DO ARAGUAIA/PA-CASEARA/TO 3 CONFRESA/MT-CASEARA/TO 4 CONFRESA/MT-DIVINOPOLIS DO TOCANTINS/TO 5 CONFRESA/MT-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO 6 CONFRESA/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO 7 SANTANA DO ARAGUAIA/PA-DIVINOPOLIS DO TOCANTINS/TO 8 SANTANA DO ARAGUAIA/PA-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO 9 CONFRESA/MT-PALMAS/TO 10 VILA RICA/MT-PALMAS/TO 11 PORTO ALEGRE DO NORTE/MT-CASEARA/TO 12 PORTO ALEGRE DO NORTE/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO 13 CONFRESA/MT-SANTANA DO ARAGUAIA/PA 14 PORTO ALEGRE DO NORTE/MT-SANTANA DO ARAGUAIA/PA 15 VILA RICA/MT-CASEARA/TO 16 VILA RICA/MT-DIVINOPOLIS DO TOCANTINS/TO 17 VILA RICA/MT-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO 18 VILA RICA/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO 19 VILA RICA/MT-SANTANA DO ARAGUAIA/PA