ARESTO no 1.755, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 4 realizada no dia 25 de fevereiro de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo. MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO GERENTE-GERAL ANEXO Recorrente: NL FARMACIAS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 53.025.574/0001-80 Número do Processo: 25351.046474/2025-13 Expediente: 0857010/25-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0108713/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NL FARMACIAS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 53.025.574/0001-80 Número do Processo: 25351.046474/2025-13 Expediente: 0868265/25-0 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0108714/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRUNO DE CASTRO VIANA - FARMACIA CNPJ/CPF/Passaporte: 58.361.727/0001-84 Número do Processo: 25351.062677/2025-49 Expediente: 1383663/25-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0145282/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LAB MIG EQUIPAMENTOS DE ANÁLISE CLÍNICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 16.541.960/0001-07 Número do Processo: 25351.072163/2014-08 Expediente: 1566276/25-0 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0108716/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SHPX LOGISTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 42.446.277/0230-52 Número do Processo: 25351.103145/2025-79 Expediente: 1519519/25-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0108719/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA CIENTÍFICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 71.473.094/0001-64 Número do Processo: 25351.108367/2005-34 Expediente: 1326764/25-0 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0108743/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BONA FARMA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 84.932.979/0026-84 Número do Processo: 25351.147804/2025-89 Expediente: 1339006/25-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0108745/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FARMÁCIA E DROGARIA PREÇO MELHOR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 13.730.568/0005-33 Número do Processo: 25351.155661/2025-89 Expediente: 1391457/25-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0108748/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LANZIANI &amp; CIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.767.512/0001-00 Número do Processo: 25351.163891/2025-11 Expediente: 1363944/25-8 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0108767/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INSTRUMEDICAL TECNOLOGIA MEDICO-HOSPITALAR LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 22.580.036/0001-24 Número do Processo: 25351.166324/2025-17 Expediente: 1346037/25-6 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0108752/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GUARAQUEFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS, HIGIENE, COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 11.848.909/0001-10 Número do Processo: 25351.166817/2014-02 Expediente: 1653666/25-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0108768/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAXMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 37.504.088/0001-99 Número do Processo: 25351.169645/2025-73 Expediente: 1437741/25-8 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0108771/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: M.S.B DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.257.982/0001-15 Número do Processo: 25351.172246/2025-90 Expediente: 1374547/25-5 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0108774/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RODOTISTA TRANSPORTES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 02.968.651/0001-03 Número do Processo: 25351.173401/2025-95 Expediente: 1493715/25-9 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0108775/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: UNI MEGA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS MINEIRA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 29.895.829/0001-81 Número do Processo: 25351.178536/2025-47 Expediente: 1318552/25-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0108831/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FRAGRANCIAS PRODUTOS NATURAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 25.738.162/0001-52 Número do Processo: 25351.188511/2025-51 Expediente: 1519218/25-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0108833/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FRAGRANCIAS PRODUTOS NATURAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 25.738.162/0001-52 Número do Processo: 25351.188511/2025-51 Expediente: 1522361/25-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0108839/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PANTANAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 07.698.292/0001-27 Número do Processo: 25351.201669/2025-24 Expediente: 1550035/25-8 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0109519/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ODONTONORTE MINAS BAHIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 10.603.989/0001-81 Número do Processo: 25351.206825/2025-43 Expediente: 1598610/25-2 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0109547/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: J J SOUZA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.673.687/0001-85 Número do Processo: 25351.207189/2025-77 Expediente: 1628279/25-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0109746/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PERFUMARIA BEBIANO DE SOUZA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 11.334.029/0001-26 Número do Processo: 25351.222168/2025-81 Expediente: 1623692/25-3 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0111487/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PERFUMARIA BEBIANO DE SOUZA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 11.334.029/0001-26 Número do Processo: 25351.222168/2025-81 Expediente: 1625049/25-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0111577/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PERFUMARIA BEBIANO DE SOUZA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 11.334.029/0001-26 Número do Processo: 25351.222168/2025-81 Expediente: 1625413/25-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0111625/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS DE SETE LAGOAS FONSECA GUIMARAES LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.078.221/0001-04 Número do Processo: 25351.243971/2014-05 Expediente: 1395178/25-9 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0109844/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA BELLADONA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.536.740/0001-47 Número do Processo: 25351.278987/2017-73 Expediente: 1281315/25-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0109988/26-4 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA NUNES &amp; RIZZI LTDA. ME CNPJ/CPF/Passaporte: 21.838.680/0001-97 Número do Processo: 25351.280354/2015-63 Expediente: 1310033/25-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0110119/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ALL MEDIC COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 30.193.919/0001-00 Número do Processo: 25351.367123/2018-14 Expediente: 1643185/25-0 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0110781/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ALL MEDIC COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 30.193.919/0001-00 Número do Processo: 25351.367123/2018-14 Expediente: 1649172/25-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0110845/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OZONOTECH COMERCIO DE APARELHOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.749.171/0001-77 Número do Processo: 25351.378109/2024-86 Expediente: 0013399/26-8 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0111131/26-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRUNO DE CASTRO VIANA - FARMACIA CNPJ/CPF/Passaporte: 58.361.727/0001-84 Número do Processo: 25351.062677/2025-49 Expediente: 1413880/25-8 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0108715/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NOS NEURO ORTHOPAEDICS SURGERIES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 05.827.947/0001-94 Número do Processo: 25351.546736/2020-22 Expediente: 0912819/23-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 12/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: F&amp;L EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. - ME CNPJ/CPF/Passaporte: 10.841.547/0001-73 Número do Processo: 25750.189548/2015-96 Expediente: SEI 2617356 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 17/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE CNPJ/CPF/Passaporte: 13.534.284/0001-48 Número do Processo: 25752.337116/2016-64 Expediente: 0406583/22-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 21/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ATUAL GESTÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.645.408/0004-26 Número do Processo: 25743.840952/2018-33 Expediente: 1012840/23-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 23/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NATULAB LABORATORIO S.A CNPJ/CPF/Passaporte: /0001-83 Número do Processo: 25351.360792/2017-04 Expediente: 0540487/22-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 26/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 38.909.503/0001-57 Número do Processo: 25351.216494/2017-93 Expediente: 4593788/21-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 27/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HYPERA S.A. CNPJ/CPF/Passaporte: 02.932.074/0001-91 Número do Processo: 25351.047837/2019-81 Expediente: 4248008/22-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 37/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SERVIÇOS DE PETRÓLEO CONSTELLATION S/A CNPJ/CPF/Passaporte: 30.521.090/0011-07 Número do Processo: 25752.522822/2020-27 Expediente: 0913693/23-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 28/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LUCIANO DA SILVA CRUZ CNPJ/CPF/Passaporte: 815798 Número do Processo: 25759.942199/2025-70 Expediente: SEI 3892479 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 62/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MARCIA DE LIMA MARQUES CNPJ/CPF/Passaporte: 816408 Número do Processo: 25752.943624/2025-16 Expediente: SEI 3908403 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 45/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NATACHA PURCHIO MONTEIRO CNPJ/CPF/Passaporte: 819587 Número do Processo: 25759.948739/2025-29 Expediente: SEI 3967714 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 63/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CIBELE RODRIGUES GILIOLI CNPJ/CPF/Passaporte: 834467 Número do Processo: 25759.947492/2025-23 Expediente: SEI 3951298 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 64/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LIA MEHLER CNPJ/CPF/Passaporte: 846869 Número do Processo: 25752.907490/2025-61 Expediente: SEI 3465495 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 65/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HO BOUM LEE CNPJ/CPF/Passaporte: 875758 Número do Processo: 25759.950559/2025-15 Expediente: SEI 3989768 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 66/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LUCIANO JOSÉ DA SILVA CNPJ/CPF/Passaporte: 060889 Número do Processo: 25741.915497/2025-86 Expediente: SEI 3571096 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 67/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ALEXANDRE HENRIQUE BEZERRA GOMES CNPJ/CPF/Passaporte: 953805 Número do Processo: 25759.922182/2025-04 Expediente: SEI 3657565 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 68/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MARIA CLAUDIA SCARDINO TAMBKE CNPJ/CPF/Passaporte: 956607 Número do Processo: 25752.947965/2025-52 Expediente: SEI 3957742 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 69/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JACOMO ARICO JUNIOR CNPJ/CPF/Passaporte: 988818 Número do Processo: 25759.950563/2025-75 Expediente: SEI 3989843 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 70/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HELDER ARTHUR WAIANDT CNPJ/CPF/Passaporte: 999327 Número do Processo: 25752.945953/2025-93 Expediente: SEI 3935203 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 71/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JAMES DEAN DOS SANTOS SOUZA CNPJ/CPF/Passaporte: 245303 Número do Processo: 25759.209850/2017-57 Expediente: 2804455/21-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 55/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TAAG - LINHAS AÉREAS DE ANGOLA CNPJ/CPF/Passaporte: 29.926.961/0001-03 Número do Processo: 25752.361100/2016-54 Expediente: SEI 2877837 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 32/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TAAG - LINHAS AÉREAS DE ANGOLA CNPJ/CPF/Passaporte: 29.926.961/0001-03 Número do Processo: 25752.379284/2016-14 Expediente: SEI 2877830 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 34/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: IMIGRANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FUMOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 79.971.701/0001-28 Número do Processo: 25069.707676/2017-11 Expediente: 0183932/23-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 57/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 27.865.757/0001-02 Número do Processo: 25069.343945/2019-78 Expediente: 0758391/24-5 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 47/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A CNPJ/CPF/Passaporte: 09.296.295/0002-40 Número do Processo: 25351.862912/2020-71 Expediente: SEI 2608870 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 35/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ/CPF/Passaporte: 00.776.574/0006-60 Número do Processo: 25069.381325/2019-37 Expediente: SEI 3379047 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 39/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HIGOR RAFAEL DIAS CNPJ/CPF/Passaporte: 809238 Número do Processo: 25759.951334/2025-78 Expediente: SEI 3999057 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 72/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HALAM COIMBRA SANTOS CNPJ/CPF/Passaporte: 805178 Número do Processo: 25351.084967/2016-81 Expediente: SEI 4005279 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 73/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NUTRIBLUE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 23.532.848/0001-67 Número do Processo: 25351.062578/2020-52 Expediente: 0065615/23-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 36/2026 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.858.973/0001-29 Número do Processo: 25351.001695/2025-54 Expediente: 1545781/25-7 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0156104/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.858.973/0001-29 Número do Processo: 25351.001704/2025-15 Expediente: 1545762/25-2 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0156474/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.858.973/0001-29 Número do Processo: 25351.072169/2025-79 Expediente: 1545759/25-1 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0166353/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.858.973/0001-29 Número do Processo: 25351.164097/2025-95 Expediente: 1545776/25-3 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0172272/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 01.858.973/0001-29 Número do Processo: 25351.164143/2025-56 Expediente: 1545778/25-6 Área de origem: GGALI Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0171601/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 04.718.143/0001-94 Número do Processo: 25351.186479/2025-70 Expediente: 1609875/25-7 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0054714/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 33.040.635/0001-71 Número do Processo: 25351.090978/2009-71 Expediente: 1635916/25-9 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0040080/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RENYLAB QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.562.583/0001-44 Número do Processo: 25351.170154/2025-75 Expediente: 1643384/25-2 Área de origem: GGTPS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 0163975/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FLEXCLEAN CHEMICAL COMPANY INDUSTRIA LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 18.558.275/0001-00 Número do Processo: 25351.350795/2016-11 Expediente: 0325074/24-1 Área de origem: COSAN/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto no 1545629/25-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 00.649.990/0001-93 Número do Processo: 25752.195327/2018-16 Expediente: SEI 3970355 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso, conforme teor do Despacho no 7/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARITIMO LTDA. CNPJ/CPF/Passaporte: 09.098.215/0001-61 Número do Processo: 25752.322306/2016-75 Expediente: SEI 3905966 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso, conforme teor do Despacho no 11/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AK BLUE COMÉRCIO VAREJISTA EIRELI CNPJ/CPF/Passaporte: 11.269.887/0001-34 Número do Processo: 25351.382766/2020-02 Expediente: SEI 3841695 Área de origem: GGREC Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE PARCIALMENTE da decisão a quo, conforme teor do Despacho no 123/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.