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PORTARIA CODAR No 303, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria Codar no 55, de 26 de julho de 2024, que institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 74 e o art. 358, caput, incisos III e IV, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 139 da Instrução Normativa RFB no 2.055, de 6 de dezembro de 2021, e na Portaria RFB no 649, de 12 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o A Portaria Codar no 55, de 26 de julho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.4o ............................................................................................................ Parágrafo único. A transferência de competência a que se refere o caput aplica-se aos trabalhos de auditoria não iniciados ou não concluídos até a entrada em vigor desta Portaria e terá vigência até a conclusão dos trabalhos atribuídos à equipe." (NR) Art. 2o Ficam convalidados os atos praticados pela equipe de auditoria até a publicação desta Portaria. Art. 3o Fica revogado o art. 5o da Portaria Codar no 55, de 26 de julho de 2024. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ERITON LIMA DE OLIVEIRA
DESPACHO No 1.266, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Processos no: indicados no Anexo. Interessado: Complexo Tanque Novo Energias Renováveis S.A., CNPJ/MF no 35.481.793/0001 92. Decisão: (i) alterar a denominação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Solar Lagoa do Barro IV e V conforme o Anexo; e ii) transferir a titularidade das autorizações das UFV Tanque Novo Norte e UFV Tanque Novo Sul para a sucessora. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO DE 16 DE ABRIL DE 2026 Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00257/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 25 de março de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 433/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão da Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT, que indeferiu o pedido de revalidação do diploma do curso superior de Medicina, obtido por Larissa Franca do Rosario, emitido pela Universidad Nacional Ecológica - UNE, na cidade de Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, conforme consta do Processo no 23001.000865/2024-47. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA Ministro
Portarias de 17 de abril de 2026 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4o do Estatuto da FUFS Car, aprovado pela Portaria MEC no 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991, pelo art. 27 do Estatuto da UFS Car, aprovado pela portaria SE Su/MEC no 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007, CONSIDERANDO os documentos que compõem o Processo 23112.010664/2026-62, e CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO COAD No 136/2026, resolve: No 8.261 - Art. 1o) Fica criada a unidade organizacional Assessoria Especial de Governança em Segurança e Conservação, com a sigla AEGSC, vinculada ao Gabinete da Reitoria - GR, com atribuição de uma CD-3 ao Assessor. Art. 2o) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U. No 8.263 - Art. 1o) Fica remanejada uma CD-03 da Pró-Reitoria Adjunta de Administração (Pro Ad) para o Gabinete da Reitoria. Art. 2o) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U. Ana Beatriz de Oliveira
PORTARIA SOF/MPO No 133, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Modifica fontes de recursos, e identificador de resultado primário, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito da Presidência da República; dos Ministérios da Saúde; da Defesa; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO no 62, de 3 de junho de 2025, e de acordo com a autorização constante do art. 53, caput e § 1o, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e o identificador de resultado primário constantes da Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, no que concerne à Presidência da República; aos Ministérios da Saúde; da Defesa; e das Cidades; e às Operações Oficiais de Crédito. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
PORTARIA SPA/MF No 1.066, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Altera a marca estabelecida na Portaria SPA/MF no 372, de 24 de fevereiro de 2025, com base nas informações atualizadas constantes do processo SIGAP no 0013/2024. A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei no 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1o As marcas estabelecidas na Portaria SPA/MF no 372, de 24 de fevereiro de 2025 e alteradas pela Portaria SPA/MF no 1.896, de 27 de agosto de 2025, passam a vigorar com a seguinte alteração: "Marcas: REALS, BINGO e BETGO" Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. DANIELE CORREA CARDOSO
DESPACHO No 1.272, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.038474/2025-86. Interessado: Equatorial Energia Pará, CNPJ no 04.895.728/0001-80. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem do segundo trecho da Linha de Distribuição 138 kV Tucuruí Centro - Parada do Bento, localizada no estado do Pará. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 1.289, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.001586/2026-62. Interessado: Copel Distribuição S.A. CNPJ sob o n o 04.368.898/0001-06. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Cambé - Pastificio Selmi, localizada no estado do Paraná . A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 1.290, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.009164/2026-35. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - EMS, CNPJ sob o no 15.413.826/0001-50. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Guaíra - Eldorado derivação na SE Mundo Novo, localizada no estado do Mato Grosso do Sul. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
Portaria no 1.264, de 16 de abril de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Águas Formosas/MG até 03/11/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 1286, de 30 de abril de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.015251/2024-00. rt. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO No 1.301, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.009797/2026-43. Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, CNPJ no 04.172.213/0001-51. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da LD 138 kV Ramal Fini Jundiaí , localizada no estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DELIBERAÇÃO-DG No 20/ANTAQ, DE 17 DE ABRIL DE 2026 1.Processo: 50300.013249/2022-92 2.Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3.Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1o do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Lima Filho, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1.alterar o cronograma estabelecido no item 3.11 do Edital de Chamada Pública no 01/2026, passando a vigorar as datas definidas a seguir (SEI 2881492); e. FASE DATA 3.3 Respostas e esclarecimentos 24/04/2026 3.4 Entrega de documentos de habilitação 08/05/2026, das 14h às 16:59h 3.5 Publicação de inabilitadas 15/05/2026 3.6 Sessão pública virtual de abertura dos Volumes 2 das interessadas habilitadas e classificação e seleção de interessado(s) 19/05/2026, às 14h 3.7 Recursos à inabilitação e resultado da classificação e seleção de interessado(s) Até29/05/2026 3.8 Publicação de resultado da seleção pública 09/06/2026 3.9 Vistoria prévia das embarcações (checagem dos requisitos de serviço adequado*) Até09/07/2026 3.10 Publicação do Termo de Autorização Especial Até16/07/2026 3.11 Início da prestação dos serviços autorizados 17/07/2026 3.2. informar a Comissão constituída pela Ordem de Serviço no 6/2022/DG acerca da presente deliberação. 4.Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. FREDERICO DIAS
DELIBERAÇÃO-DG No 21/ANTAQ, DE 17 DE ABRIL DE 2026 1. Processo: 50300.014439/2025-70 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3.Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1o do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pela Relatora da matéria, Diretora Cristina Castro, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1.prorrogar até 1o de julho de 2026 o prazo para apresentação de contribuições à Audiência Pública no 02/2026-ANTAQ; 3.2.adiar a data da Audiência Pública, a ser oportunamente redesignada, a qual deverá ocorrer em formato híbrido, contemplando etapa presencial em Brasília, no Edifício Sede da Antaq; 3.3.encaminhar os autos à Secretaria Especial de Licitação de Concessões - SELC/DG para a adoção das providências pertinentes; e 3.4.cientificar as interessadas acerca da presente decisão. 4.Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. FREDERICO DIAS
Portaria no 1.265, de 16 de abril de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Dom Feliciano/RS até 20/10/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 4239, de 23 de dezembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.012454/2023-55. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA CGAUT/SUSEP no 23, de 17 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.668960/2025-43, resolve: Art. 1o Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de SANCOR SEGUROS DO BRASIL S.A., CNPJ no 17.643.407/0001-30, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 3 de novembro de 2025 e 22 de dezembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
Portaria Previc No 251, DE 31 DE março DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.012500/2025-05, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Misto de Benefícios FAPA, CNPB no 1999.0051-47, administrado pela FUSAN - Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social, CNPJ no 75.992.438/0001-00. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
ATOS de 16 de abril de 2026 No 5.414 - Processo no 53542.001092/2026-21. Expede autorização a FUNDAÇÃO RADIO EDUCATIVA DE IPORA-FUNREI, CNPJ no 01.306.400/0001-92, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 5.420 - Processo no 53542.000418/2026-01. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a TERÊNCIO VASCONCELOS PINHEIRO, CPF no ***.240.541-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. No 5.422 - Processo no 53542.000417/2026-59. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a RICARDO GOULART, CPF no ***.689.041-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. No 5.426 - Processo no 53542.000416/2026-12. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a ODILON JOSE SOARES NETO, CPF no ***.977.761-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente ATOS de 17 de abril de 2026 No 5.467 - Processo no 53542.001124/2026-99. Expede autorização a SAVANA AERO AGRICOLA LTDA, CNPJ no 32.979.882/0001-75, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 5.468 - Processo no 53542.001120/2026-19. Expede autorização a LUIZ CLAUDIO MORI, CPF no ***.136.881-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
PORTARIA FCRB No 2, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Efetiva permuta entre cargos e funções, de mesmo nível e categoria, dentro do Quadro Demonstrativo de Cargos Comissionados Executivos e de Funções Comissionadas Executivas da Fundação Casa de Rui Barbosa. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA, no uso das suas atribuições, e nos termos da Lei no 4.943, de 6 de abril de 1966, do Decreto no 11.179, de 23 de agosto de 2022, que aprovou o Estatuto da FCRB, do Decreto no 12.159, de 2 de setembro de 2024, que alterou o Estatuto da FCRB, do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que consta no processo SEI no 01550.000166/2026-18, resolve: Art. 1o Fica efetivada, no âmbito da Fundação Casa de Rui Barbosa, a permuta entre uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.07, da Divisão de Pós-Graduação em Memória e Acervos, e um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.07, da Divisão Museu Casa de Rui Barbosa. Art. 2o As permutas de que tratam o art. 1o deverão ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal ‒ SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria, e as alterações decorrentes deverão ser propostas nos respectivos regimentos internos e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental da Fundação Casa de Rui Barbosa, caso tenham implicado alteração tácita do ato, nos termos do art. 14, incisos I e II, do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de publicação ALEXANDRE SANTINI
ATO COTEPE/ICMS No 51, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS no 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3o da cláusula nona do Convênio ICMS no 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado do São Paulo, no dia 15 de abril de 2026, na forma do inciso I do § 3o da cláusula nona do Convênio ICMS no 3/18, registrada no Processo SEI no 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1o O item 51 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: " Unidade Federada: SÃO PAULO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 51 SP 02.873.528/0017-68 154.917.311.113 BP ENERGY DO BRASIL LTDA ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATOS DE 17 DE ABRIL DE 2026 No 5.479 - Processo no 53569.000710/2026-18. Expede autorização à D. L. Fazollo Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 5.480 - Processo no 53569.000692/2026-74. Expede autorização à I F da Silva Minerais, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 5.481 - Processo no 53569.000699/2026-96. Expede autorização a Valdeci Pereira Mota, CPF no ***.229.382.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 5.482 - Processo no 53569.000705/2026-13. Expede autorização à Markus Barcellos de Albuquerque, CPF no ***.125.752.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB No 726, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Altera Instrução Normativa BCB no 385, de 30 de maio de 2023. O Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea "a", e 119, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB no 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 56, da Resolução no 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, no art. 23, § 5o, da Resolução BCB no 54, de 16 de dezembro de 2020 e no art. 63 da Resolução BCB no 265, de 25 de novembro de 2022, resolve: Art. 1o A Instrução Normativa BCB no 385, de 30 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o- K. O Relatório de Pilar 3 passa a vigorar acrescido da tabela Ativo Vinculado (Tabela ENC). Art. 1o-L. Foram realizadas modificações nas seguintes tabelas: I - Tabela LIQ1: inclusão de hachurados em células que não devem ser preenchidas; e II - Tabelas CR1, CR3 e CR5: alteração para excluir adiantamentos e rendas a apropriar do requerimento de divulgação relativo a provisões. (NR)" Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO FRANCO MOURA