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RESOLUÇÃO-RE no 359, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos das empresas constantes no anexo, por meio de sua renovação automática. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação paulo do carmo freitas ANEXO EMPRESA: Messer Gases Ltda. - CNPJ: 60.619.202/0016-24 - AUTORIZ/MS: 2200005 ENDEREÇO: Rua Jose Maria de Lacerda, 1230 MUNICÍPIO: CONTAGEM - UF: MG - EXPEDIENTE: 0959974/25-3 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Gases Medicinais (Embalagem primária): Gás Data de Vencimento: 29/01/2028 ......................................... EMPRESA: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 05.254.971/0008-58 - AUTORIZ/MS: 1056510 ENDEREÇO: RUA JAIME PERDIGÃO 431/445 MONERÓ - ILHA DO GOVERNADOR MUNICÍPIO: RIO DE JANEIRO - UF: RJ - EXPEDIENTE: 0785528/25-3 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Sólidos não estéreis: Comprimidos; Comprimidos Revestidos Data de Vencimento: 29/01/2028 ......................................... EMPRESA FABRICANTE: ASPIRO PHARMA LIMITED ENDEREÇO: SY. NO. 321, BIOTECH PARK, PHASE-III, KARKAPATLA VILLAGE, MARKOOK MANDAL, SIDDIPET DISTRICT, TELANGANA STATE, INDIA - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.001275 EMPRESA SOLICITANTE: Camber Farmaceutica Ltda - CNPJ: 24.633.934/0001-29 AUTORIZ/MS: 1165077 - EXPEDIENTE(s): 0984132/25-2 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Produtos estéreis: Emulsões com Esterilização Terminal ; Pós Liofilizados; Pós com Preparação Asséptica; Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Esterilização Terminal; Soluções Parenterais de Pequeno Volume com Preparação Asséptica Data de Vencimento: 29/01/2028 ......................................... EMPRESA FABRICANTE: HETERO LABS LIMITED, UNIT III ENDEREÇO: 22-110, I.D.A, JEEDIMETLA VILLAGE, QUTHBULLAPUR MANDAL, MEDCHAL - MALKAJGIRI DISTRICT,PINCODE 500055,TELANGANA - PAÍS: ÍNDIA - CÓDIGO ÚNICO: A.000388 EMPRESA SOLICITANTE: Camber Farmaceutica Ltda - CNPJ: 24.633.934/0001-29 AUTORIZ/MS: 1165077 - EXPEDIENTE(s): 0909343/25-0 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS: Líquidos não estéreis: Soluções Data de Vencimento: 29/01/2028
Despacho Relação No 37/2026 A Agência Nacional de Mineração (ANM) comunica ao(s) interessado(s) listados, em razão da frustação da notificação por via postal, que lhe(s) resta pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare (TAH) em 10 (dez) dias a contar desta data de publicação, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. (256) Titular ANM NUP Camaleão Mineração Ltda Me 803.375/2010 48077.903029/2025-44 MINAOESTE S/A INDUSTRIA EXTRATIVA 870.072/2021 48062.970839/2025-75 JADIR VIANNA BOTELHO Coordenador Substituto
PORTARIA No 18.707, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, Portaria no 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil no 145 - RBAC no 145, e na Lei no 7565, de 19 de dezembro de 1986, e no art. 81, da Resolução no 761, de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo no 00058.003675/2026-92, resolve: Art. 1o Tornar pública a revogação da suspensão cautelar do Certificado de Organização de Manutenção no 197304-05/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção MANAV MANUTENCAO DE AERONAVES COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., a contar de 27 de janeiro de 2026. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
PORTARIA No 18.703, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 22, inciso IV, da Portaria no 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 145, e na Lei no 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo no 00058.065063/2024-21, resolve: Art. 1o Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção no 202511-02/ANAC, emitido em 27 de janeiro de 2026, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico V.M.A INTERIORES AERONÁUTICOS LTDA., CNPJ no 09.462.146/0001-23. Art. 2o As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
PORTARIA No 18.705, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil no 107 - RBAC no 107, e considerando o que consta do Processo no 00058.067887/2025-17, resolve: Art. 1o Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 2) do operador Fraport Brasil S.A., responsável pela operação do Aeroporto Pinto Martins, Código OACI: SBFZ, Código CIAD: CE0001, localizado em Fortaleza (CE), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil no 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar no 107-001, revisão L, e considerando as seguintes especificações: I - Classe do aeródromo: AP-3; II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais; III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos; IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos: versão no 1. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 8.078/SIA, de 18 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2022, Seção 1, página 35. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA
PORTARIA No 18.713, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil no 107 - RBAC no 107, e considerando o que consta do Processo no 00058.034896/2025-21, resolve: Art. 1o Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 4) do operador Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A., responsável pela operação do Aeroporto André Franco Montoro, Código OACI: SBGR, Código CIAD: SP0002, localizado em Marília (SP), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil no 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar no 107-001, revisão L, e considerando as seguintes especificações: I - Classe do aeródromo: AP-3; II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais; III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos; IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos: versão no 1. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 14.021/SIA, de 6 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2024, Seção 1, página 50. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA
PORTARIA No 43, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial no 0040414-06.2013.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória no 06428/2025/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica no 171/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia no 2002.01.08370, resolve: Art. 1o Retificar a Portaria no 963, de 29 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União no 104, Seção 1, pág. 83, de 30 de maio de 2012, para conceder o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada ao anistiado político GETÚLIO ANTÔNIO GUEDES DE SOUZA, inscrito no CPF sob o no XXX.213.408-XX, equivalente a mesma remuneração que seria devida se na ativa estivesse, no valor correspondente de R$ 10.973,43 (dez mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos), referente ao cargo de Líder de Produção de Selagem e Material Composto, informado pela EMBRAER. Art. 2o Pagamento das diferenças devidas retroativas desde 30 de julho de 2008, em observância ao prazo prescricional quinquenal. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 45, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial no 1004261-97.2026.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória no 01610/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica no 10/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia no 2002.01.08631, resolve: Art. 1o Suspender os efeitos da Portaria no 2.114, de 18 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 229, Seção 1, pág. 106, de 2 de dezembro de 2025. Art. 2o Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial no 2.637, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 249, Seção 1, pág. 56, de 23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político ADALBERTO DE SOUZA MONTEIRO, bem como o retorno do pagamento da prestação mensal, permanente e continuada e restabelecer todos os direitos acessórios correlatos, inclusive assistência médico-hospitalar, enquanto perdurar a presente decisão. MACAÉ EVARISTO
Portaria no 45/DG/SEC/MPM, de 26 de janeiro de 2026 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Portarias PGJM no 290, de 5 de dezembro de 2013, combinada com a Portaria no 96/PGJM, de 15 de abril de 2024, resolve: Art. 1o Subdelegar ao Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas a prática dos seguintes atos administrativos, no âmbito do Ministério Público Militar: I - Homologar direitos definidos em Lei, relativos a licenças e afastamentos: a) por 1 (um) dia, para doação de sangue (art. 97, I, da Lei no 8.112/1990); b) por 2 (dois) dias, para alistamento eleitoral (art. 97, II, da Lei no 8.112/1990); c) por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento, bem como de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos (art. 97, III, "a" e "b", da Lei no 8.112/1990 e artigo 203, I e II, da LC 75/1993); d) licença à gestante (licença-maternidade) e licença à adotante, e suas respectivas prorrogações, conforme artigos 207 e 210, ambos da Lei no 8.112/1990, artigo 223, III, da LC 75/1993 e Lei no 11.770/2008, Portaria PGR/MPU no 510/2008 e Portaria PGJM No 281/2011 e Portaria PGR/MPU No 563/2013); e e) licença-paternidade por 5 (cinco) dias consecutivos, prorrogáveis por mais 15 (quinze), em razão do nascimento, adoção ou guarda judicial para fim de adoção (art. 208, da Lei no 8.112/1990, artigo 223, IV, da LC 75/1993 e Portaria PGR/MPU No 36/2016). II - Promover inscrição ou cancelamento de dependentes, para fins de concessão de auxílio pré-escolar, de auxílio-natalidade e de Imposto de Renda; III - Deferir a fixação, alteração, interrupção ou suspensão de gozo de férias de servidores; IV - Conceder adicional de qualificação; V - Autorizar a averbação de tempo de contribuição de servidores; VI - Restabelecer a jornada integral; VII - Conceder abono de permanência de servidores; VIII - Conceder horário especial de estudante lotado na Procuradoria-Geral de Justiça Militar; IX - Conceder horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial; X - Apresentar os servidores para as respectivas unidades de lotação; XI - Conceder auxílio-funeral; XII - Autorizar a participação em curso de formação; XIII - Conceder licença capacitação; XIV - Conceder promoção funcional; XV - Conceder progressão funcional; XVI - Autorizar a inclusão em folha de pagamento, após a publicação do ato de designação, da gratificação por exercício cumulativo de ofício; XVII - Homologar reconhecimento de licença-prêmio de servidor; XVIII - Assinar os Termos de Convênio e de Compromisso de Estágio; XIX - Autorizar lotação de servidores. Art. 2o O Diretor-Geral da Secretaria poderá praticar, sempre que julgar necessário, os atos previstos no artigo anterior, sem prejuízo da presente subdelegação. Art. 3o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria no 441/DG/SEC/MPM, de 27 de junho de 2017. ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/sPO No 4, de 30 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO no 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto-Lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 13 da Instrução Normativa RFB no 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2o da Portaria ALF/SPO no 23, de 21 de julho de 2021, declara: Art. 1o Ficam incluídas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros as inscrições a seguir. Parágrafo único. Os números do CPF apresentam-se anonimizados, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12. NOME CPF Anonimizado PROCESSO DANILO FILIPLIC DA ROCHA PAES ***. 034.648-** 15771.720063/2026-70 JOAO PAULO FELICIANO ***. 345.308-** 15771.720093/2026-86 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 87, de 28 de janeiro de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.452607/2025-12, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica TUBARAO SANEAMENTO S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 15.012.434/0001-89, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria MCID no 665, de 07/07/2025, publicada no DOU de 12/09/2025, expedida pelo Ministério de Estado das Cidades, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de abastecimento de água e esgotamento sanitário para o Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina, de titularidade da pessoa jurídica indicada no artigo anterior. Art. 3o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 11, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3o do art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1o Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros as seguintes pessoas físicas: - DAVI OLIVEIRA LUIZ DE CARVALHO, CPF no XXX.548.259-XX, PROCESSO no 10906.031234/2026-04. - MAIKON JOSE RENTA, CPF n° XXX.777.339-XX, PROCESSO n° 10906.468660/2025-19. Art. 2o Os Despachantes Aduaneiros supramencionados deverão incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior - PUCOMEX, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros. O número de registro de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB no 1.273, de 6 de junho de 2012. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA N° 12, de 30 de Janeiro de 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS, instituída por meio da Portaria MF no 430, de 9 de outubro de 2017, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA no 17535 do Portal Siscomex, declara: Art. 1o Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Transportador, COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS RODOVIARIOS DE CARGAS DE RIO GRANDE - COOTRACAM-RG, inscrição no CNPJ sob no 25.432.871/0001-05. Art. 2o Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Fabio lemes barros
Secretaria Executiva ATO DECLARATÓRIO No 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Ratifica Convênios ICMS aprovado na 418a Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.01.2026 e publicado no DOU de 28.01.2026. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5o da Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5o e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Secretários de Fazenda dos Estados do Ceará e Paraná, CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI no 148/2026/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 418a Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de janeiro de 2026: - Convênio ICMS no 4/26 - Concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e dá outras providências; - Convênio ICMS no 5/26 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA MGI No 793, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Altera Portaria MGI n° 2.264, de 26 de maio de 2023, que institui, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Comitê de Compras e Contratações Estratégicas e seus subcomitês. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 7.579, de 11 de outubro de 2011, no Decreto no 9.203, de 22 de novembro de 2017, e no art. 1o, incisos I, III, V e VI, do Anexo I do Decreto no 12.102, de 8 de julho de 2024, e conforme as informações do Processo no 19973.002182/2025-41, resolve: Art. 1o O art. 5° da Portaria MGI n° 2.264, de 26 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5o A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos." (NR) Art. 2o Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK
Re TIFICAÇÃO Na Resolução - RE n° 140, de 15 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União n° 11, de 16 de janeiro de 2026, Seção 1, pág. 112. Onde se lê: QSO FARMACEUTICA LTDA / 58.734.984/0001-14 25351.008022/2026-14 / 5238134 DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / Leia-se: QSO FARMACEUTICA LTDA / 58.734.984/0001-14 25351.008022/2026-14 / 5238134 DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE ESPECIAL DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS ESTÉREIS MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS MAGISTRAIS MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS OFICINAIS 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS /
ATO No 1.768, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53516.000239/2026-83: Extingui, por cassação, a autorização outorgada à J MARTINS SUPERMERCADOS PLANALTO LTDA, CNPJ no 76.361.807/0001-11, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente Regional