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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO No 55, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Com base no processo digital no 13113.065295/2026-81, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto no 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei no 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto no 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2o, inciso IV, artigo 4o, § 1o, inciso II, alínea "a", artigo 5o e artigo 6o, caput e §§ 5o e 6o, da IN RFB no 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para navegação de apoio marítimo WILSON, SONS OFFSHORE S.A., CNPJ no 08.376.900/0001-40 e os estabelecimentos de CNPJ no 08.376.900/0002-20 e 08.376.900/0003-01, até 10/10/2036, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1o a 3o. Art. 2o A contratada fica habilitada apenas para a aplicação do regime na admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, prevista no inciso IV do art. 2o da IN RFB no 1.781/2017. Art. 3o A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Total Energies EP Brasil Ltda, CNPJ no 02.461.767/0001-43. Art. 4o No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto no 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei no 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
Despacho Relação no 74/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 167/2026 - Processo no: 866.848/2024 - Titular: MINERACAO NOVA SINOP LTDA - Vencimento: 20/06/2026 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): SINOP/MT JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Despacho Relação no 9/2026 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) BARRAGENS JACARÉ INFERIOR E SUPERIOR-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DE SANTA CRUZ - COOPERSANTA-880.393/1987-OF. N°13205/2026/CORBCM/ANM BARRAGEM SERRA AZUL-ARCELORMITTAL BRASIL S.A.-013.845/1967-OF. N°11729/2026/CORBCM/ANM BARRAGEM 01-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA-970.042/1991-OF. N°6652/2026/CORBCM/ANM Reitera cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício(2366) BARRAGEM REJEITOS-EXTRATIVA METALURGIA S A-808.270/1975-OF. N°13298/2026/CORBCM/ANM (REITERA ITENS 2 E 5 DO OF. 3546/2026/CORBCM/ANM) Prorroga prazo para cumprimento de exigência ténica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2368) BARRAGEM REJEITOS - EXTRATIVA METALURGIA S A-808.270/1975-OF. N°13301/2026/CORBCM/ANM (PRORROGA PRAZO ITENS 1, 3 E 4 DO OF. 3546/2026/CORBCM/ANM EM 30 DIAS) YARA BARBOSA FRANCO Coordenadora
Despacho Relação no 73/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 162/2026 - Processo no: 866.769/2025 - Titular: FABIO BUSANELLO - Vencimento: 24/06/2030 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): PRIMAVERA DO LESTE/MT JOCY GONÇALO DE MIRANDA
PORTARIA fbn no 25, de 12 de março de 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Entidade, aprovado pelo Decreto no 11.233, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União No 194, de 11 de outubro de 2022, no uso das competências que lhe foram delegadas pela Portaria no 1.507 de 06 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 27, de 07 de fevereiro de 2023, Seção 2, página 2, tendo em vista o disposto no Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 22 de março de 2010, e o disposto na Portaria no 01 de 19 de janeiro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2011, resolve: Art. 1o Publicar o resultado das metas globais da Fundação Biblioteca Nacional, consideradas no décimo sexto ciclo de avaliação institucional, em conformidade com o § 8o do art. 5o do Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. MARCO AMERICO LUCCHESI ANEXO I METAS INSTITUCIONAIS GLOBAIS ALCANÇADAS - 16o CICLO Metas Globais Indicadores Unidade de Medida Quantitativo de Referência Inicial META Quantitativo Alcançado Percentual Alcançado sobre a Meta Inicial. Preservação Preservação, Identificação e Inventário de Acervos Culturais Item do Patrimônio Cultural Preservado 3.377.000 80% 4.057.000 120,14 Fórmula de Cálculo: Percentual de Itens do Patrimônio Cultural Preservados Difusão e Conhecimento Fomento à Criação e Difusão Literária e Científica da Fundação Biblioteca Nacional Projeto Apoiado 100 90% 182 182,00 Fórmula de Cálculo: Percentual de projetos apoiados Acesso Funcionamento de espaços e equipamentos culturais Público atendido 81.362.400 80% 93.426.715 114,83 Fórmula de Cálculo: Percentual de público atendido
PORTARIA No 1.684, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento Lote 15P, localizado no Município de São Sebastião do Tocantins, Estado do Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando o constante dos autos do processo n° 54000.008014/2026-48; Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Loteamento Praia Chata 1a Parte, Lote 15P, com área de 986,1878 ha, localizado no município de São Sebastião do Tocantins, no Estado do Tocantins, declarado de interesse social para fins de criação de Projeto de Assentamento Federal - PA, na forma de obtenção por Arrecadação, pelo DESPACHO DECISÓRIO No 2188/2026/DT, de 28 de janeiro de 2026; Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta, resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Lote 15P, código SIPRA TO0487000, com área de 986,1878 ha, localizado no município de São Sebastião do Tocantins, tendo como municípios limítrofes Araguaína, Augustinópolis, Sampaio e Buriti do Tocantins, definidos pelo IBGE, Estado do Tocantins, visando ao assentamento de 43 (quarenta e três reais) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei n.o 8.629, de 1993. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.685, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Retifica a área do Projeto de Assentamento São Raimundo Panelada/Simasa, código SIPRA n.o MA0747000, localizado no município de Bom Jesus das Selvas, no estado do Maranhão. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão - SR(12)MA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT procederam a análise do processo administrativo no 54230.000006/2006-04 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/No 219, de 14 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 18, de 25 de janeiro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento São Raimundo Panelada/Simasa, código SIPRA MA0747000, localizado no município de Bom Jesus das Selvas, no Estado do Maranhão. Considerando a conformidade da área do referido projeto de assentamento com a base cartográfica da SR(12)MA, conforme descrito na Nota Técnica n.o 978 ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 7.000,2671 ha (sete mil hectare, vinte e seis ares e setenta e um centiares ), constante da Portaria No 219, de 14 de dezembro de 2005 publicada no Diário Oficial da União no 18, de 25 de janeiro de 2006, que criou o PA São Raimundo Panelada/Simasa, código SIPRA MA0747000, localizado no município de Bom Jesus das Selvas, no Estado do Maranhão, para a área de 6.979,2417 ha (seis mil, novecentos e setenta e nove hectares, vinte e quatro ares e dezessete centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(12)MA. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.682, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Retifica área de Projeto de Assentamento Patizinho, código SIPRA BA0496000, localizado no município de Esplanada, no estado da Bahia. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA e da Diretoria de Governança da Terra (DF), que procederam à análise do Processo Administrativo n.o 54000.130593/2025-23 e decidiram pela regularidade da retificação de informações contidas na Portaria/INCRA/SR(05)BA/No 133, de 15 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União n.o 242, Seção 1, Página 78, de 19 de dezembro de 2005, que criou o Projeto de Assentamento Patizinho, código SIPRA BA0496000, localizado no município de Esplanada, no estado da Bahia; Considerando as informações do Projeto de Assentamento Patizinho, a base cartográfica da SR(05)BA e o Parecer 4181 ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 929,3970 ha (novecentos e vinte e nove hectares, trinta e nove ares e setenta centiares) constante da Portaria/INCRA/SR(05)BA/No 133, de 15 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 242, Seção 1, Página 78, de 19 de dezembro de 2005, referente à Portaria de criação do Projeto de Assentamento Patizinho, código SIPRA BA0496000, localizado no município de Esplanada, no estado do Bahia, para a área de 928,1248 ha (novecentos e vinte e oito hectares, doze ares e quarenta e oito centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(05)BA. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.681, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Retifica área de Projeto de Assentamento São Francisco, código SIPRA BA0092000, localizado no município de Esplanada/BA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando manifestação da Superintendência Regional do Incra na Bahia- SR(05)BA e da Diretoria de Governança da Terra- DF, que procederam a análise do processo administrativo no 54000.100247/2021-97 e apontaram a necessária retificação de informações contidas na portaria de 13 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no 193, Seção I, Página 149, de 13/10/2021, que outrora retificou a portaria de criação do Projeto de Assentamento São Francisco, código SIPRA BA0092000, localizado no município de Esplanada, no estado do Bahia; Considerando as informações do Projeto de Assentamento São Francisco, a base cartográfica da SR(05)BA e o Parecer 4141 ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 1.286,3212 ha (um mil, duzentos e oitenta e seis hectares, trinta e dois ares e doze centiares) constante da Portaria de Retificação, de 13 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no no 193, Seção I, Página 149, de 13/10/2021, referente à portaria de criação do Projeto de Assentamento São Francisco, código SIPRA BA0092000, localizado no município de Esplanada, no estado do Bahia, para a área de 2.070,4012 ha (dois mil e setenta hectares, quarenta ares e doze centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(05)BA. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.680, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Reconhecer indivíduos ou famílias do Território Quilombola Nhunguara, código SIPRA SP0423000, situado nos municípios de Iporanga e Eldorado, estado do São Paulo, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e CONSIDERANDO que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária-PNRA; CONSIDERANDO o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU de 18 de fevereiro de 2016, ( ), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas públicas respectivas; CONSIDERANDO o disposto contido na Portaria INCRA/P no 175, de 19 de abril de 2016, publicada no DOU no 75 de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA; CONSIDERANDO o Decreto no 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11; CONSIDERANDO o Parágrafo único do Artigo 2o do Decreto no 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o programa "Terra da Gente" que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo 54000.007380/2026-80, resolve: Art. 1° Reconhecer 265 (duzentas e sessenta e cinco) famílias do Território Quilombola Nhunguara, código SIPRA SP0423000, com área de 8.093,9839 ha (oito mil e noventa e três hectares, noventa e oito ares e trinta e nove centiares), localizado nos municípios de Iporanga e Eldorado, Estado de São Paulo, para acesso às políticas públicas do PNRA. Art. 2o Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial (PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), conforme o Decreto no 11.016, de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7o do Decreto no 9.311, de 15 de março de 2018. Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 16 DE MARÇO DE 2026 No 24.957 - O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a LUIZ SÁVIO VIEGAS BARROS, CPF no ***.462.758-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.958 - O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a ANA CHRISTINA LAMOUNIER DE SÁ, CPF no ***.997.136-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.959 - O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a ALEXANDRE DALPIERO DE FREITAS, CPF no ***.987.877-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. MARCO ANTONIO VELLOSO DE SOUSA
DESPACHO DECISÓRIO No 7/2026/SNTEP A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto n. 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa n. 78/GM/MME, de 4 de junho de 2024, e o que consta do Processo n. 48360.000065/2026-30, resolve: Indeferir o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de minigeração distribuída de energia elétrica da empresa UFV BAGE SPE LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 64.052.629/0002-49, vinculada ao CUSD 01- e Unidade Consumidora (UC) . A presente decisão fundamenta-se na Nota Técnica no 74/2026/DPOG/SNTEP, cujas conclusões adoto integralmente como fundamento da decisão. LORENA MELO SILVA PERIM
RETIFICAÇÃO No Ato Declaratório Executivo EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB No 123, de 1o de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de março de 2023, Seção 1, páginas 31/32: Onde se lê: "Art. 3o No período de 18/07/2022 a 18/07/2024, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°". Leia-se: "Art. 3o O benefício poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período máximo de 5 (cinco) anos, contados da data da habilitação".
ATO No 3.529, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53504.000205/2026-28. Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço, de interesse restrito, expedida às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no §7o, do art. 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução no 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997: RAZÃO SOCIAL (SERVIÇO LIMITADO PRIVADO ESTAÇÕES ITINERANTES - CÓDIGO 028) CNPJ ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES CONDOMINIO EDIFICIO ROYAL SERVICE VICTORIA PLACE CONDOMINIO EDIFICIO SANTA HELENA E SANTO ALBERTO DORI ALIMENTOS LTDA ESIV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. REM CONSTRUTORA LTDA TRES EDITORIAL LTDA. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
PORTARIA SR/PF/ES No 2.445, DE 11 DE MARÇO DE 2026 No Processo: 08285.006630/2024-36. O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESPÍRITO SANTO, considerando o disposto no art. 8o, § 1o, c/c 10o § 3o e § 4o da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, em conjunto com as atribuições que lhe confere o art. 2o, VII e IX da Portaria DG/PF no 334, de 07 de maio de 2024, resolve: Art. 1o Prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) designada pela Portaria no 1964-SR/PF/ES, de 15 de outubro de 2024, publicada no DOU no 203, de 18 de outubro de 2024, referente ao Processo no 08285.006630/2024-36. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCIO MAGNO CARVALHO XAVIER
Portaria INC No 81, DE 12 DE março DE 2026 A Diretora do Instituto Nacional de Cardiologia do Ministério da Saúde, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria da Casa Civil no. 2.269, de 11/04/2023, publicada no DOU no. 70 de 12/04/2023, tendo em vista a delegação de competência conferida pela PT/CGRH/SAA/MS no. 1041, de 30/10/2009, publicada no DOU no. 209 de 03/11/2009, com base na Portaria MEC 327/2019 de 08/07/2019, publicada na página 131, seção 1, do DOU de 10/07/2019, resolve: Art. 1o. Tornar pública a listagem dos alunos concluintes dos cursos de pós-graduação lato sensu para o prosseguimento das atividades de validação de registros acadêmicos e certificação: NOME Registro no Conselho CURSO ANO DE CONCLUSAO DEBORA DE OLIVEIRA TERRA CREFITO no 395075- F Pós-graduação em Fisioterapia em Terapia Intensiva Cardiopediátrica e Neonatal 2025 THAYANE CARVALHO VIEIRA CREFITO no 371853- F Pós-graduação em Fisioterapia em Terapia Intensiva Cardiopediátrica e Neonatal 2025 JÉSSICA RAMOS DE LACERDA OLIVEIRA CREFITO no 382255- F Pós-graduação em Fisioterapia em Terapia Intensiva Cardiopediátrica e Neonatal 2025 DAIANA MILITÃO DA SILVA COREN no 456449 - ENF Pós-graduação em Circulação Extracorpórea e Assistência Circulatória Mecânica 2025 FERNANDA HELENA ALVES COREN no 149624 - ENF Pós-graduação em Circulação Extracorpórea e Assistência Circulatória Mecânica 2022 Art.2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dra Aurora Felice Castro Issa