PORTARIA GM/MS No 10.840, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Altera a habilitação de Centro Especializado em Reabilitação - CER e estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Mimoso do Sul no Estado do Espírito Santo. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica alterada, de Centro Especializado em Reabilitação (CER II), nas modalidades Física e Intelectual, para Centro Especializado em Reabilitação (CER III), nas modalidades Auditiva, Física e Intelectual, a habilitação do estabelecimento descrito no Anexo I a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, referente à incentivos financeiros no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, no montante anual de R$ 1.620.000,00 (um milhão seiscentos e vinte mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - (MAC) do Município de Mimoso do Sul, no Estado do Espírito Santo, destinado a Associação Pestalozzi de Mimoso do Sul, sob gestão municipal, da seguinte forma: I - R$ 972.000,00 (novecentos e setenta e dois mil reais) referente à habilitação como Centro Especializado em Reabilitação (CER III); e II - R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais) referente ao adicional de 20% (vinte por cento) anual no custeio Centro Especializado em Reabilitação (CER) habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme Anexo II a esta Portaria. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.215.000,00 (um milhão duzentos e quinze mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Mimoso do Sul, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição da Habilitação (Atual) Código e Descrição do Incentivo (Atual) Código e Descrição da Habilitação (Nova) Código e Descrição do Incentivo (Nova) Portaria de incorporação I Valor custeio Anual I Portaria de incorporação II Valor custeio Anual II Custeio anual (Acréscimo) Processo ES 320340 Mimoso do Sul Associação Pestalozzi de Mimoso do Sul 3969355 Municipal 10.551.277/0001-66 220052 22.08 - Centro Especializado em Reabilitação 82.23 - Centro Especializado em Reabilitação II (CER II) 22.08 - Centro Especializado em Reabilitação 82.24 - Centro Especializado em Reabilitação III (CER III) Portaria GM/MS No 3.531, de 17 de dezembro de 2020 R$ 1.680.000,00 Portaria GM/MS no 1.602, de 18 de outubro de 2023 R$ 588.000,00 R$ 972.000,00 25000.036189/2020-51 (CER) - Modalidade Física22.09 - Centro (CER) - Modalidade Física22.09 - Centro Especializado Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Intelectual. em Reabilitação (CER) - Modalidade Intelectual. 22.10 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Auditiva. ANEXO II UF IBGE Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição do Incentivo Custeio anual Processo ES 320340 Mimoso do Sul Associação Pestalozzi de Mimoso do Sul 3969355 Municipal 10.551.277/0001-66 216770 82.91 - INCENTIVO DE 20% NO CUSTEIO DO CER, R$ 648.000,00 25000.036189/2020-51 HABILITADO COM A MODALIDADE DE REABILITAÇÃO INTELECTUAL