dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
DESPACHO No 145, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a PORTARIA No 160, DE 23 DE MAIO DE 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.003993/2025-23, decide: conhecer para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) inscrita no CNPJ/MF sob o no 08.467.115/0001-00, em face da Resolução Homologatória no 3.547, de 2025, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025, das Tarifas de Energia (TE) e das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referentes à Recorrente e deu outras providências. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 148, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA - GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a PORTARIA No 160, DE 23 DE MAIO DE 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo de no 48500.000231/2026-56, decide: conceder Medida Cautelar de ofício, no sentido de determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, CNPJ no 03.034.433/0001-56 que proceda à suspensão, por 90 (noventa) dias, dos ressarcimentos estabelecidos na Contratação de Energia Elétrica no Ambiente Regulado, na modalidade disponibilidade, e na Contratação de Energia de Reserva, referentes ao ano contratual, relativos a usinas eolioelétricas e solares fotovoltaicas. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 149, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a PORTARIA No 160, DE 23 DE MAIO DE 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.030861/2025-74, decide: anuir previamente à transferência de controle societário direto da Empresa Metropolitana de Água e Energia S.A. (CNPJ no 02.302.101/0001-42) e do Controle Societário Indireto da Pirapora Energia S.A. (CNPJ no 13.187.847/0001-79), atualmente detidos pela Phoenix Água e Energia S.A. (CNPJ no 55.346.267/0001-27), para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp (CNPJ no 43.776.517/0001-80). AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.599, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.035357/2025-61. Interessado: Copel Distribuição S.A. - COPEL-DIS, CNPJ no 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da interessada, área de terra que perfaz superfície de aproximadamente 8.000 (oito mil) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV Nova Guaíra, localizada no município de Guaíra, no estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e se encontra disponível no endereço eletrônico AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018; os artigos 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12642, de 1o de outubro de 2025; e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, resolve: No 921 - Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária GABRIELA VOLF ANDRADE ROSA, inscrita no CRMV-PR sob no 20944, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de equídeos e aves (aves para venda em estabelecimento comercial) no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.002188/2026-51). Art. 2o Revogar a Portaria SFA-PR/MAPA no 682 de 06 de julho de 2022. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 922 - Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário JOAO GABRIEL AMARAL DA SILVA, inscrito no CRMV-PR sob no 23473, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de equídeos e aves (aves para venda em estabelecimento comercial) no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.002117/2026-58). Art. 2o Revogar a Portaria SFA-PR/MAPA no 1302 de 18 de abril de 2024. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALMIR ANTONIO GNOATTO
Retificação O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ (COREN-PI), no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei no 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI no 154/2023, homologada pela Decisão Cofen no 037/2024, respectivamente, e; torna pública a Retificação Ad Referendum da Decisão Coren-PI No. 33/2026, publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de janeiro de 2026, na edição: 13, seção: 1, página: 124. ONDE SE LÊ: "Art. 1o Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 539.572,62 (quinhentos e trinta e nove mil quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos)." LEIA-SE: "Art. 1o Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais no valor total de R$ 539.572,62 (quinhentos e trinta e nove mil quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos)."
DECISÃO SUROC No 33, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS SUBSTITUTA, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.003109/2026-33, decide: Art. 1o Habilitar a empresa AUTOPORT TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 07.677.731/0001-15, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Argentina, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 40, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS SUBSTITUTA, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.003416/2026-14, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa G. S. C. S. PARAGUAY TRANSPORTES SOCIEDAD DE RESPONSABILIDAD LIMITADA, RUC No , até 9 de abril de 2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DESPACHO DECISÓRIO No 3/2026-DIMAN/GABIN/ICMBIO A DIRETORA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, usando das competências atribuídas pelo Art. 156, inciso IX, da PORTARIA ICM Bio no 1270, de 29 de dezembro de 2022, e nomeada pela Portaria no 2.583/Casa Civil, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2023, aprova o Plano de Uso Público do Monumento Natural do Rio São Francisco. IARA VASCO FERREIRA
RESOLUÇÃO-RE No 291, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA ANEXO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: ZYDUS NIKKHO FARMACÊUTICA LTDA - 05.254.971/0001-81 DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA:CLIANTHA RESEARCH LIMITED II EXPEDIENTE:0988066/24-6 de 19/07/2024 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS EM BIODISPONIBILIDADE/BIOEQUIVALÊNCIA PARA AS ETAPAS: Clínica (Cliantha Corporate,TP 86, FP 28/1,Off S.P. Ring Road, Sarkhej,Ahmedabad, Gujarat, India, CEP (ZIP CODE): 382210 VALIDADE: 26/01/2028
ATOS DE 20 DE JANEIRO DE 2026 No 820 - Processo no 53569.000086/2026-59. Expede autorização à Central Atacado Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 821 - Processo no 53569.000106/2026-91. Expede autorização à Distribuidora Comercial Maina Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente ATOS DE 22 DE JANEIRO DE 2026 No 1.014 - Processo no 53569.000145/2026-99. Expede autorização à J B H Transportes de Navegacao Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 1.015 - Processo no 53569.000146/2026-33. Expede autorização a Joao Freitas Goncalves, CPF no ***.048.772.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 1.030 - Processo no 53569.000149/2026-77. Expede autorização à Agro Sierra Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente
RESOLUÇÃO-RE no 285, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA ANEXO RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ: FARMA VISION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA - 09.058.502/0001-48 DENOMINAÇÃO DA EMPRESA INSPECIONADA/CERTIFICADA: HEXAGON ANALYTICAL SOLUTIONS PRIVATE LIMITED EXPEDIENTE: 1687750/24-6 de 10/12/2024
RESOLUÇÃO-RE no 286, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA ANEXO NOME DA EMPRESA CNPJ PRINCIPIO(S) ATIVO(S) NOME DO PRODUTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA VALIDADE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO --------------------------------------------------- CANNTEN LTDA. CANNABIS SATIVA L. + CANNABIS SATIVA L. EXTRATO DE CANNABIS SATIVA CANNTEN 71,53MG/ML 25351.459705/2024-66 01/2031 11536 PRODUTO DE CANNABIS (FITOTERÁPICO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ACIMA DE 0,2%) 1740487/24-9 71,53 MG/ML SOL GOT CT FR VD AMB X 30 ML + CGT Não Informado
PORTARIA SAES/MS No 3.723, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Fundação Santo Antônio de Grão Mongol, com sede em Grão Mogol (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Santo Antônio de Grão Mongol, CNPJ no 22.680.375/0001-82, com sede em Grão Mogol (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica no 19/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.057331/2024-28. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Fica sem efeito a Portaria SAES/MS no 3.626, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 247, de 29 de dezembro de 2025, seção 1, página 175. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS No 3.701, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia Hospital São Vicente, com sede em São José do Rio Pardo (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia Hospital São Vicente, CNPJ no 59.901.454/0001-86, com sede em São José do Rio Pardo (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 40/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.054325/2024-19. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 28 de setembro de 2024 a 27 de setembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS No 3.700, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS do Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP, com sede em São Paulo (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI-SP, CNPJ no 61.687.356/0001-30, com sede em São Paulo (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 22/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.193406/2023-52. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS No 3.699, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo, com sede em São Bernardo do Campo (SP) O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo, CNPJ no 47.708.771/0001-00 46, com sede em São Bernardo do Campo (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 33/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.194084/2023-69. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 22 de março de 2024 a 21 de março de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO REAL. INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS. INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS. LIMITES ESPECÍFICOS E GLOBAL. No que diz respeito ao incentivo fiscal de apoio à projetos esportivos e paradesportivos, previsto na Lei no 11.438, de 2006, não é possível considerar que o limite de dedutibilidade de 4% (quatro por cento), previsto no § 6o do art. 1o da Lei no 11.438, de 2006, possa ser somado ao limite de 2% (dois por cento) estabelecido no § 1o, inciso I, do mesmo artigo. Isso porque o § 6o apenas amplia o limite já existente para casos específicos, não criando, portanto, um novo benefício autônomo que possa ser cumulativamente aplicado. Quanto aos questionamentos acerca dos limites globais de dedutibilidade, o incentivo previsto no art. 18 da Lei no 8.313, de 1991, está submetido ao limite global de 4% (quatro por cento), previsto no art. 6o, inciso II, da Lei no 9.532, de 1997, em razão no disposto no art. 18, §1o da Lei no 8.313, de 1991. Apenas o incentivo fiscal destinado ao apoio a projetos desportivos e paradesportivos voltados à inclusão social (Lei no 11.438, de 2006, art. 1o, §6o) deve observar, além dos limites específicos previstos em suas respectivas legislações, o limite global de dedutibilidade de 4% (quatro por cento) estabelecido pelo art. 6o, inciso II, da Lei no 9.532, de 1997. O incentivo fiscal destinado ao apoio a projetos desportivos e paradesportivos de caráter geral (Lei no 11.438, de 2006, art. 1o, caput, §1o, inciso I) não está submetido ao limite global de dedutibilidade previsto no art. 6o, inciso II, da Lei no 9.532, de 1997. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 241, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispositivos legais: Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 111, inciso II; Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 6o, inciso II; Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, inciso I e § 6o do art. 1o; Lei no 14.439, de 24 de agosto de 2022, arts. 1o e 2o. DANIEL TEIXEIRA PRATES Coordenador-Geral Substituto
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP No 25, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União no 189, de 3 de outubro de 2025, Seção 1, página 66, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI no 08018.001833/2026-58, concedida ao imigrante TOH KING SAI, RNM G103677D, nacional de CINGAPURA, nascido(a) em 17/09/1963, filho(a) de KAU MEI CHUAN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto no 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo Migrante Web no 47039.009470/2020-17. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP No 26, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União no 189, de 3 de outubro de 2025, Seção 1, página 66, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI no 08018.001847/2026-71, concedida ao imigrante CEDRIC CHRISTIAN DOMINICI, RNM F434916M, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 13/06/1979, filho(a) de CLAUDINE GABRIELLE AUBRY, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto no 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo Migrante Web no 08228.038186/2023-11. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP No 27, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União no 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo SEI no 08018.005820/2026-58, concedida ao imigrante MASAHIRO MURAKAMI, RNM F287709-X, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 21/07/1990, filho(a) de MARIKO MURAKAMI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto no 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo Migrante Web no 47039.005371/2020-66. SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA