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PORTARIA No 18.870, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial no 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo no 00065.053866/2026-14, resolve: Art. 1o Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características: I - Nome da plataforma/embarcação: WINDEA CURIE; II - Indicador de localidade: 9PMQ; III - Indicativo de chamada da EPTA: WINDEA CURIE; IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel; V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos; VI - Altitude em relação ao nível do mar: 13,05 metros; VII - Resistência do pavimento: 8,6 toneladas; VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 18,06 metros; IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 2; XI - Categoria: H2; e XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui. Art. 2o A inscrição no cadastro tem validade até 13 de março de 2029. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.871, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial no 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo no 00065.057991/2026-95, resolve: Art. 1o Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características: I - Nome da plataforma/embarcação: BLUE QILIN; II - Indicador de localidade: 9PLQ; III - Indicativo de chamada da EPTA: BLUE QILIN; IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Flutuante; V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos; VI - Altitude em relação ao nível do mar: 43 metros; VII - Resistência do pavimento: 14,6 toneladas; VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 22,8 metros; IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 1; XI - Categoria: H2; e XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui. Art. 2o A inscrição no cadastro tem validade até 25 de março de 2029. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.872, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial no 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo no 00065.057988/2026-71, resolve: Art. 1o Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto privado abaixo, com as seguintes características: I - Nome da plataforma/embarcação: SKANDI BÚZIOS; II - Indicador de localidade: 9PKB; III - Indicativo de chamada da EPTA: SKANDI BÚZIOS; IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Móvel; V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Santos; VI - Altitude em relação ao nível do mar: 21,7 metros; VII - Resistência do pavimento: 12,8 toneladas; VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 20,88 metros; IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 3; XI - Categoria: H2; e XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui. Art. 2o A inscrição no cadastro tem validade até 28 de março de 2029. Art. 3o Fica revogada a Portaria no 10.626/SIA, de 28 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de março de 2023, Seção 1, página 88. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
ATOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA no 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA no 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7o, da Lei no 12.334, de 2010, o Decreto no 11.310, de 2022, a Resolução CNRH no 241, de 10/9/2024, e as Resoluções ANA no 265, de 4/9/2025 e no 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume a: No 19 - Construtora ATS Eireli - ME, Barragem Lagoa da Serra, código SNISB 74, em fase de operação, município de Caiçara/PB. No 20 - Espólio de Lúcio Flávio Segundo, Barragem Fazenda Granito, código SNISB 20801, em fase de operação, município de Mucuri/BA. No 21 - Carlos Alberto Pinto Nogueira, Barragem Sítio Serra do Poção, código SNISB 21037, em fase de operação, município de Ouro Branco/RN. O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
PORTARIA SDIC/MDIC No 57, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC no 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2o, I, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve: Art. 1o Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, a empresa THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA. (CNPJ no 50.942.135/0001-44), conforme processo no 19687.000127/2026-22, de 08 de janeiro de 2026. Art. 2o A habilitação de que trata o art. 1o tem vigência a partir de 1o de janeiro de 2026 até 31 de janeiro de 2029. Art. 3o A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei no 14.902, de 2024. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC No 58, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC no 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2o, I, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve: Art. 1o Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, a empresa ZF PASSIVE SAFETY SYSTEMS BRAZIL LTDA. (CNPJ no 52.881.666/0001-08), conforme processo no 19687.014565/2025-97, de 25 de novembro de 2025. Art. 2o A habilitação de que trata o art. 1o tem vigência a partir de 1o de janeiro de 2026 até 31 de janeiro de 2029. Art. 3o A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei no 14.902, de 2024. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Nota Técnica no 377/2026/MDIC, constante do Processo no 19687.001032/2026-26, resolve aprovar, com vigência a partir de 1o de março de 2026, os Programas de Integração Progressiva (PIP) apresentados pela empresa POWER HORSE BRASIL S.A., para os seguintes modelos de motores, classificados na NCM 8407.34.90: I - Motor HR13 R (gasolina), descrito como motor de pistão de ignição por centelha para veículo automóvel, de cilindrada igual a 1.598 cm3, 4 cilindros, 16 válvulas, potência de 82 kW, torque de 153 N.m, com corrente metálica; II - Motor HR13 R (flex), descrito como motor de pistão de ignição por centelha para veículo automóvel, de cilindrada igual a 1.598 cm3, 4 cilindros, 16 válvulas, potência de 82 kW, torque de 153 N.m, com corrente metálica. Os Programas de Integração Progressiva aprovados observam as disposições do Trigésimo Oitavo, do Quadragésimo Quarto e do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, de 23 de junho de 2008, celebrado entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, internalizados, respectivamente, pelos Decretos no 6.500, de 2 de julho de 2008, no 10.343, de 8 de maio de 2020, e no 12.515, de 16 de junho de 2025, bem como as disposições da Portaria MDIC no 160, de 22 de julho de 2008. UALLACE MOREIRA LIMA
Portaria No 123, DE 3 DE março DE 2026 Concede anuência prévia para a celebração do 5o e do 6o termos aditivos ao contrato de exploração comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, entre a Concessionária do Bloco Central S.A. - Aeroporto de Goiânia e a Log Goiania III SPE LTDA. O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 da Portaria M Por no 548, de 15 de setembro de 2025, e o art. 2o da Portaria SAC no 8, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto nos autos do processo administrativo no 50000.037835/2022-15, resolve: Art. 1o Fica concedida anuência prévia para a celebração do 5o (quinto) e do 6o (sexto) termos aditivos ao contrato de exploração comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, autorizado pela Portaria SAC no 8, de 14 de fevereiro de 2023, celebrado entre a Concessionária do Bloco Central S.A. - Aeroporto de Goiânia, CNPJ no 42.206.269/0001-79, e a Log Goiania III SPE LTDA., CNPJ no 47.823.805/0001-07, para fins de implantação, gestão e operação de condomínio de galpões logísticos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL RAMOS LONGO
ATO No 2.951, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ISAIAS ALVES DE ARAGAO FILHO, CPF no ***.486.175-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATOS DE 3 DE MARÇO DE 2026 No 3.066 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ANTONIO REGIS RODRIGUES, CPF no ***.668.595-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.067 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JADSON DE FREITAS ARAUJO, CPF no ***.072.275-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.068 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade EVERALDO DE SOUZA, CPF no ***.951.065-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.071 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade AFONSO TAVARES DOS SANTOS, CPF no ***.099.015-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.074 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade MARCIO NASCIMENTO SANTOS, CPF no ***.396.275-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
DECISÃO SUPAS No 362, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo no 50505.009475/2026-04, decide: Art. 1o Emitir o Termo de Autorização - TAR no DFGO0064117 à REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ no 25.634.551/0001-38, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BRASILIA/DF-GOIANIA/GO, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão, tendo em vista que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR são autorizados à requerente, em cumprimento à Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3o É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4o O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5o A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023. Art. 6o Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7o O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8o A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. SEÇÕES 1 BRASILIA/DF-ALEXANIA/GO 2 BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO 3 BRASILIA/DF-GOIANIA/GO
DECISÃO SUPAS No 363, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50500.167290/2024-93, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., CNPJ no 16.041.592/0001-20, para modificar o Termo de Autorização - TAR no BASP0023037, linha IRECE/BA-OSASCO/SP, com a implantação das seções indicadas de 9 a 12, no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2o Alterar o anexo da Decisão SUPAS no 1.694, de 10 de outubro de 2024, publicada no DOU de 18 de outubro de 2024, pág. 140, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 IRECE/BA-OSASCO/SP 2 IRECE/BA-SAO PAULO/SP 3 MORRO DO CHAPEU/BA-OSASCO/SP 4 MORRO DO CHAPEU/BA-SAO PAULO/SP 5 UTINGA/BA-OSASCO/SP 6 UTINGA/BA-SAO PAULO/SP 7 WAGNER/BA-OSASCO/SP 8 WAGNER/BA-SAO PAULO/SP 9 IRECE/BA-ATIBAIA/SP 10 IRECE/BA-BETIM/MG 11 IRECE/BA-PERDOES/MG 12 IRECE/BA-POUSO ALEGRE/MG
DECISÃO SUPAS No 364, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.013235/2026-04, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à RIVIERA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ no 40.918.288/0001-00, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.013235/2026-04, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 365, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.013230/2026-73, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à RIVIERA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ no 40.918.288/0001-00, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.013230/2026-73, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 366, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.013906/2026-79, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ 2 MARIAS EVENTO E TURISMO LTDA 011134 64.814.025/0001-01 CRISTINA NOE LTDA 011135 11.810.149/0001-52 DLR TURISMO LTDA 011136 63.404.319/0001-00 G TUR TURISMO LTDA 011137 55.562.937/0001-42 MATHEUS MARTOS SILVA TRANSPORTES LTDA 011138 64.105.815/0001-18 MOELLMANN TRANSPORTES LTDA 011139 58.061.553/0001-34 PATO SELVAGEM TURISMO LTDA 011140 00.023.133/0001-83 RENO TURISMO LTDA 011141 41.055.614/0001-58 ROTA BRASILIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA 011142 64.924.070/0001-19 SANTOS E NERES TURISMO LTDA 003602 20.818.814/0001-45
PORTARIA No 671, DE 3 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Rio Branco/AC até 30/04/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 2817, de 15 de setembro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.036587/2025-99. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO SUROC No 128, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.010857/2026-72, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TRAC S.A., CUIT No , até 11 de fevereiro de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Chile e o Brasil, conforme acordo tripartite BR/CL/AR, com trânsito pela Argentina, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO