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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 38, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.583536/2025-07, resolve: Art. 1o. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.144/2007, com suas alterações posteriores. PESSOA JURÍDICA: USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA VELHO CHICO LTDA CNPJ No: 32.609.377/0001-39 SETOR: ENERGIA PROJETO: Geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Velho Chico 11, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.047407-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL no 11.229, de 22 de fevereiro de 2022 Art. 2o. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF - MC N° 243 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS-MG, publicado no Diário Oficial da União de 09 de dezembro de 2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 3, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. LIMITE. Em função do Parecer SEI no 1506/2024/MF, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, a limitação introduzida através do Decreto no 10.854, de 2021, que restringia a dedução do PAT a valores pagos a título de alimentação para os trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos, limitada a dedução ao valor de, no máximo, um salário-mínimo, não mais deve ser exigida para fins tributários. Deste modo, a dedução do incentivo abrange a parcela do benefício, sem limitação de valor por empregado, devendo ser observadas as demais exigências e limitações estabelecidas pela lei e pelo regulamento do PAT. Dispositivos legais: Lei no 6.321, de 1976, arts. 1o e 2o; Lei no 9.532, de 1997, art. 5o; Decreto no 9.580, de 2018, arts. 383, 641 a 647; Decreto no 10.854, de 2021, arts. 172 e 186; RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
PORTARIA SPU/MGI No 11.488, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no art 1o, inciso XVI, da Portaria MGI no 771, de 17 de março de 2023, e em conformidade com o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; na Portaria SPU no 89, de 15 de abril de 2010, e na IN no 2, de 18 de dezembro de 2014; e nos elementos que integram o processo 10154.024626/2025-78, resolve: Art.1o Declarar de interesse do serviço público para fins de regularização fundiária de interesse social e garantia de acesso ao território, ao mar e à praia de comunidade tradicional, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha e acrescido, de domínio indubitável da União, inserida em ilha marítima, localizado na vila conhecida como Tibicanga, Ilha das Peças, Município de Guaraqueçaba, Paraná, com área total de 2.710.408,62m2 e cadastrado no sistema SPI Unet sob o RIP n. 7585.0100396-34. Parágrafo único. A área acima mencionada apresenta as coordenadas registradas no Memorial Descritivo anexo ao processo 10154.024626/2025-78, conforme DATUM SIRGAS 2000. Art. 2o O imóvel descrito no art. 1o, parágrafo único, é de interesse público na medida em que será destinado à regularização fundiária de interesse social, em benefício de 67 famílias de comunidade tradicional de pescadores artesanais que ocupam historicamente o local para fins de moradia, reprodução sociocultural e uso sustentável dos recursos naturais. Art. 3o As comunidades tradicionais são povos formadores da sociedade brasileira e a regularização fundiária da área contribui para a preservação do patrimônio cultural brasileiro. Art. 4o A Superintendência do Patrimônio da União no Paraná - SPU-PR procederá ao cancelamento de eventuais inscrições existentes em seu sistema cadastral, a solução dos débitos pendentes, assim como a notificação administrativa dos eventuais ocupantes irregulares, que não tenham direito à permanência no local pra desocupação do imóvel, conforme o caso. Art. 5o A SPU-PR dará conhecimento do teor desta Portaria aos órgãos públicos locais, ao Ofício de Registro de Imóveis da circunscrição à Prefeitura e à Câmara Municipal, para os quais será solicitada a inclusão da área no Plano Diretor Municipal ou lei equivalente como Zona ou Área de Interesse Social, ou outro instrumento que garanta a função socioambiental do imóvel da União. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
RESOLUÇÃO CRMV-RS No 89, de 6 de janeiro de 2026 Instituir a Comissão de Admissibilidade de Processos Ético- Profissionais no âmbito do CRMV-RS e nomear seus membros. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL (CRMV-RS), no uso de suas atribuições legais conferida pelo artigo 4o, alínea "r", da Resolução CFMV no 591/1992, resolve: Art. 1o Instituir a Comissão de Admissibilidade de Processos Ético-Profissionais no âmbito do CRMV-RS e nomear seus membros, conforme previsto na Resolução CFMV no 1.666/25, artigo 52, parágrafo único: Méd.-Vet. Raquel Lopes Guarise - CRMV-RS no 9136-VP - membro titular Méd.-Vet. Henrique dos Reis Noronha - CRMV-RS no 9144-VP - membro titular Méd.-Vet. Marcelo Meller Alievi - CRMV-RS no 6461-VP - membro titular Méd.-Vet. Bruno Borges Machado Teixeira - CRMV-RS no 11132-VP - membro suplente Méd.-Vet. Bárbara Thaisi Zago - CRMV-RS no 11132-VP - membro suplente Art. 2o A Comissão de Admissibilidade de processos ético-profissionais deverá exercer suas atribuições, conforme disposto nos artigos 53 a 58, da Resolução CFMV no1.666/25. Art. 3o A presente Resolução entra em vigor a partir de sua publicação e revoga a Portaria CRMV-RS no 90/2024. Mauro Antonio Correa Moreira Presidente do Conselho Henrique dos Reis Noronha Secretário-Geral
RESOLUÇÃO CFC No 1.780, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova a versão 3.5 do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para o biênio 2026/2027. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1o Fica aprovada a versão 3.5 do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), referente ao biênio 2026/2027, em atendimento ao disposto na Portaria no 778, de 4 de abril de 2019, alterada pela Portaria no 18.152, de 4 de agosto de 2020, ambas da Secretaria de Governo Digital, que dispõem sobre a implantação da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação nos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal (Sisp). Art. 2o O PDTI do CFC está disponível no sítio Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua divulgação. Contador Aécio Prado Dantas Júnior Presidente do Conselho
ACÓRDÃO DE 12 DE JANEIRO DE 2026 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA PEDIDO DE REVISÃO PEDIDO DE REVISÃO PAe No 000007.33/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (PEP no 000139/2023) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 4a Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao pedido de revisão do peticionário. Por unanimidade, não foi confirmada a sua culpabilidade, o que levou à reforma da decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Censura Confidencial em Aviso Reservado", prevista na alínea "b" do artigo 22 da Lei no 3.268/57, para ABSOLVIÇÃO, e, por unanimidade, foi descaracterizada a infração ao artigo 18 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM no 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 12 de novembro de 2025. (data do julgamento). JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; CARLOS MAGNO PRETTI DALAPICOLA, Relator. PEDIDO DE REVISÃO EM PEP PAe No 000009.33/2025-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais (PEP no 000122/2020) 1a PETICIONÁRIA: Dra. Fernanda Barbosa Pan - CRM-MG no 57.794 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da 3a Câmara do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao pedido de revisão. Por unanimidade, foi mantida a decisão do Conselho de origem, que aplicou à 1a peticionária a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei no 3.268/57, e à 2a peticionária a sanção de "CENSURA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "b" do mesmo dispositivo legal, e, por unanimidade, foi caracterizada, para ambas, a infração aos artigos 1o e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM no 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1o e 32 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM no 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 12 de novembro de 2025. (data do julgamento). FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES, Presidente da Sessão; ADEMAR CARLOS AUGUSTO, Relator. José Albertino Souza Corregedor
DECISÃO No 1/2026 Reunião: ORDINÁRIA - No 598/2026 - Plenária - 12/01/2026 das 17:00 as 23:00 Decisões: 74, 75, 76, 77, 78 de 2026 Referência: Eleição de Diretoria do CREA-AM O Plenário do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas - CREA-AM, no uso de suas atribuições legais, reunido em 12 de janeiro de 2026, analisando o relato e voto fundamentado da conselheira Etianne Monteiro Braga e do conselheiro Renilton Dos Santos Solarth, objeto de solicitação de processo, Considerando os artigos 5o, 94, 100,101,102 e 104 do Regimento interno do CREA-AM, aprovado na decisão plenária 1180/2022. Considerando finalmente o parecer exarado pelos Conselheiros relatores deste Plenário, DECIDIU por maioria, pela APROVAÇÃO do resultado da ELEIÇÃO MEMBROS DA DIRETORIA DO CREA-AM/2026, PRESIDENTE: Eng. Pesca ALZIRA MIRANDA DE OLIVEIRA; (Decisão 73) VICE-PRESIDENTE Eng. Civ/Eng. Seg. Trab. ERIKA CRISTINA NOGUEIRA MARQUES PINHEIRO; (Decisão 74) DIRETOR ADM. Eng. Civ. MESAQUE SILVA DE OLIVEIRA; (Decisão 75) DIRETOR FINANCEIRO: Eng. Eletric. MARCIO DE MENEZES RODRIGUES; (Decisão 76) TESOUREIRO: Eng. Pesca RENILTON DOS SANTOS SOLARTH; (Decisão 77) SECRETÁRIA: Eng. Quim. FÁTIMA GEISA MENDES TEIXEIRA; (Decisão 78) SECRETÁRIO ADJUNTO: Tecg. Geop. ISMAEL DA COSTA SILVA. OBS: Art. 89. É vedado a membro da Diretoria pertencer à Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. Art. 90. É vedado a membro da Diretoria exercer a função de coordenador de câmara especializada. Decisão proferida na 598a Sessão Ordinária de Plenário do CREA-AM. Presidiu a reunião a senhora Alzira Miranda De Oliveira. Votaram favoravelmente nas decisões 73, 76, 77 e 78 os senhores Conselheiros: Afonso Ferreira Bernardes, Alisson Vicente De Araújo Leão, Antônio Joaquim Do Espirito Santo Oliveira, Brenda Silva De Paula (suplente), Claudecir Malveira De Souza, Claudionildo Teles Batalha, Erico Fernando Trevisan, Erika Cristina Nogueira Marques Pinheiro, Etianne Monteiro Braga, Frederico Nicolau Cesarino, Ismael Da Costa Silva, Jackson Pantoja Lima, Janeth Fernandes Da Silva, Kassem Assi, Lucindo Antunes Fernandes Filho, Luiz Claudio Ribeiro Da Rocha, Marcileia Couteiro Lopes Ferreira, Marcio De Menezes Rodrigues, Mesaque Silva De Oliveira, Renilton Dos Santos Solarth, Ricardo Cabral De Oliveira, Roberval Sousa Protásio, Sebastião Robson Ferreira Da Silva, Silvana Pimentel De Oliveira, Valmir Farias. Não houve voto contrário. Não houve abstenção. Cientifique-se e cumpra-se. Manaus, 13 de janeiro de 2026. Pesca ALZIRA MIRANDA DE OLIVEIRA Presidente do Plenário
PORTARIA no 40/PRODEP, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 O PROMOTOR DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em ofício na 4a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8o, §1o, da Lei 7.345/1985 e art. 7o, inciso I, da Lei Complementar no 75/1993, resolve converter o Procedimento Preparatório no 08192.028383/2025-49 em INQUÉRITO CIVIL, com esteio no artigo 8o, § 1o, da Lei no 7.347/1985 e no artigo 7o, inciso I, da Lei Complementar no 75/1993, para fins de apuração de possível ilicitude praticada pela Construtora PROSPEC no contexto do Programa Morar Bem do DF / CODHAB. Fabiano Mendes Rocha Pelloso
Alvará no 143, de 9 de JANEIRO de 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48053.820467/2025-46-TRIANGULO MINERACAO, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA (Documento SEI: ) André Elias Marques
Alvará no 161, de 10 de JANEIRO de 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48071.846329/2025-79-TECHMIN CONSULTORIA MINERAL E AMBIENTAL LTDA (Documento SEI: ) André Elias Marques
Alvará no 162, de 10 de JANEIRO de 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48071.846330/2025-01-TECHMIN CONSULTORIA MINERAL E AMBIENTAL LTDA (Documento SEI: ) André Elias Marques
ATO No 2, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA no 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA no 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7o, da Lei no 12.334, de 2010, o Decreto no 11.310, de 2022, a Resolução CNRH no 241, de 10/9/2024, e as Resoluções ANA no 265, de 4/9/2025 e no 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume a: Eugênio Pacelli Torres, Barragem Pau d'Arco, código SNISB 18135, em fase de operação, município de São José do Brejo do Cruz/PB. O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
DESPACHO No 68, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1o da Portaria no 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.009914/2025-98, decide: (i) deferir o pedido da Elektro Redes S.A., inscrita no CNPJ/MF sob no 02.328.280/0001-97, permitindo tratamento diferenciado na contratação do uso do sistema de transmissão, de forma que a distribuidora possa contratar o Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) na derivação da Linha de Distribuição 138 kV Araras/Limeira I para atendimento aos clientes Karina Pisos e Revestimentos Cerâmicos Ltda. e Viva Pisos e Revestimentos Ltda., com medição individualizada e participação no rateio das perdas elétricas nas Demais Instalações de Transmissão (DIT) compartilhadas, conforme os Procedimentos e Regras de Comercialização. LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
DESPACHO No 65, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.000631/2026-61, decide: liberar as unidades geradoras UG1, de 700,00 kW, e UG2, de 400,00 kW, totalizando 1.100,00 kW de capacidade instalada, da CGH POLPA PAPEIS, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG CGH.PH.SC.075243-6.01, localizada no município de Santa Cecília no estado de Santa Catarina, de titularidade da Polpa Papeis Ltda., para início da operação em teste a partir de 14 de janeiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. LUIZ ROGÉRIO GOMES
DESPACHO No 66, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.000558/2026-28, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG 21, UG42 a UG61 e UG82 a UG102 de 318,63 kW cada, totalizando 19.755,06 kW de capacidade instalada, da UFV Sol de Brotas 7, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.BA.047047-3.01, localizada no município de Uibaí no estado da Bahia, de titularidade da Sol de Brotas 7 S.A., para início da operação em teste a partir de 14 de janeiro de 2026. LUIZ ROGÉRIO GOMES
DESPACHO No 67, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.000577/2026-54, decide: liberar a unidade geradora UG1 a UG150 de 297,88 kW cada, totalizando 44.681,00 kW de capacidade instalada da UFV Bom Jardim V, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.CE.051613-9.01, localizada no município de Icó no estado do Ceará, de titularidade da Bom Jardim Energia Solar 5 SPE S.A, para início da operação em teste a partir de 14 de janeiro de 2026. LUIZ ROGÉRIO GOMES
PORTARIA No 43, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de Anta Gorda - RS, até 23/07/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 150, de 22 de janeiro de 2025, que autorizou a transferência do recurso ao município e está contida no processo administrativo no 59053.006851/2022-15. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR No 4.047, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Realoca Função Comissionada Executiva e Cargo Comissionado Executivo da Presidência da República, nos termos do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, constantes do Anexo II, alínea "a", do Decreto no 11.816, de 6 de dezembro de 2023. O DIRETOR-ADJUNTO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 16, inciso II e VI do Anexo I ao Decreto no 11.816, de 06 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Permutar Função Comissionada Executiva com Cargo Comissionado Executivo da Presidência da República constantes do Anexo II, alínea "a", do Decreto no 11.816, de 06 de dezembro de 2023: I - uma Função Comissionada Executiva (FCE 2.05), da Unidade 278473 para a Unidade 278543; II - um Cargo Comissionado Executivo (CCE 1.05), da Unidade 278543 para a Unidade 278475; Art. 2o A realocação deve ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a sua publicação. RODRIGO DE AQUINO ANEXO ALTERAÇÕES NA DISTRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA E CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONSTANTES DO ANEXO II, ALÍNEA "A", DO DECRETO No 11.816, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023: Unidade Função/Gratificação Quantidade Atual Quantidade Nova 278473 FCE 2.05 1 0 278543 FCE 2.05 0 1 278543 CCE 1.05 1 0 278475 CCE 1.05 0 1