CONSULTA PÚBLICA No 7, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (*) A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8o e 9o da Portaria Interministerial MDIC no 56, de 3 de maio de 2024, torna pública a proposta de fixação do Processo Produtivo Básico - PPB de SUPLEMENTO ALIMENTAR. O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails:, e . UALLACE MOREIRA LIMA Secretário ANEXO PROPOSTA No 035/25 - FIXAÇÃO DE PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA SUPLEMENTO ALIMENTAR, INDUSTRIALIZADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. OBS.: A Consulta Pública está em forma de Portaria. Art. 1o Fica estabelecido para o produto SUPLEMENTO ALIMENTAR, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico: I - análise físico-química e microbiológica dos insumos; II - separação e pesagem dos insumos, conforme formulação prévia; III - mistura e homogeneização dos insumos; IV - compressão ou encapsulamento da mistura homogeneizada, quando aplicável; V - para as formas orodispersíveis, deverá ser realizada a formação do filme, compreendendo as seguintes etapas, quando aplicáveis: a) produção da base polimérica; b) preparação da solução ou dispersão com a incorporação de um ou mais princípios ativos; c) laminação ou moldagem; d) secagem controlada; e e) corte em unidades posológicas. VI - análise físico-química e microbiológica do produto acabado; VII - acondicionamento dos suplementos no recipiente destinado ao transporte, quando aplicável; VIII - fechamento e rotulagem do recipiente destinado ao transporte, quando aplicável; IX - impressão das embalagens primária e secundária, quando aplicável; X - acondicionamento dos suplementos sólidos na embalagem primária; e XI - acondicionamento dos suplementos na embalagem secundária, quando aplicável. § 1o Todas as etapas devem ser realizadas na Zona Franca de Manaus, exceto as etapas IX, X e XI que poderão ser realizadas em outras regiões do País. § 2o Desde que obedecido o PPB, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma delas, que não poderá ser objeto de terceirização. § 3o No caso de comercialização dos produtos a granel, as etapas IX, X e XI serão opcionais. § 4o O cumprimento das etapas não exime a empresa da observância das normas regulatórias aplicáveis à fabricação, controle de qualidade, rotulagem e comercialização de suplementos alimentares no País. Art. 2o Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Republicação por ter saído, do DOU No 67, de 9-4-2026, Seção 1, pág 43, com incorreção no original.