INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID No 48, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades, para o exercício de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 1o do Anexo I do Decreto n. 12.553, de 16 de julho de 2024, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, e nas Resoluções no 702, de 4 de outubro de 2012, no 897, de 11 de setembro de 2018, e no 1.133, de 11 de novembro de 2025, todas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, resolve: Art. 1o Fica estabelecido o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades, para o exercício de 2026, conforme o disposto nos Anexos I e II desta Instrução Normativa. Art. 2o O Agente Operador deverá observar, na aplicação dos recursos do Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS destinados ao Programa de Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades: I - o limite global de até R$ 1.600.000.000 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), admitida a destinação dos recursos aos setores público e privado; II - a distribuição regional das contratações de operações de crédito, conforme os valores estabelecidos no Anexo II desta Instrução Normativa, considerada, para esse fim, a soma das operações contratadas pelos setores público e privado em cada região geográfica. Art. 3o O Agente Operador ainda observará a distribuição de contratações de operações de crédito entre as regiões geográficas constantes no Anexo II desta Instrução Normativa, considerado o somatório de contratações de operações de crédito do setor público e do setor privado por região. Art. 4o O Agente Operador disponibilizará ao Gestor da Aplicação informações no sítio eletrônico para fins de acompanhamento e avaliação da execução do Orçamento Operacional do FGTS, mantendo o sítio eletrônico devidamente atualizado, sem prejuízo de outros dados e informações que venham ser a qualquer tempo solicitados. Art. 5o Os remanejamentos de recursos entre regiões geográficas e/ou áreas de aplicação, referentes ao Orçamento Operacional do FGTS do exercício 2026, poderão ser efetuados desde que o Agente Operador encaminhe ao Ministério das Cidades solicitação devidamente fundamentada, em conformidade com o disposto no art. 16 da Resolução CCFGTS no 702, de 4 de outubro de 2012. Parágrafo único. A solicitação de remanejamento, de que trata o caput, deverá ser encaminhada ao Ministério das Cidades até o último dia útil do mês de novembro de 2026. Art. 6o Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1o de janeiro de 2026. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO I ORÇAMENTO OPERACIONAL 2026 - FGTS PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO (PRÓ-CIDADES) Programa/Área de aplicação Metas físicas** Empregos Gerados Valores (R$1.000) TOTAL - Pró-Cidades 1.874.880 36.960 1.600.000 **Metas Físicas: Unidade de medida - Habitantes beneficiados ANEXO II ORÇAMENTO OPERACIONAL 2026 - FGTS DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR REGIÃO ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO (PRÓ-CIDADES) Região Geográfica Valores (R$1.000) Norte 224.000 Nordeste 384.000 Sudeste 608.000 Sul 192.000 Centro-Oeste 192.000 Brasil 1.600.000