DESPACHO N° 26, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 203, IV, §4o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve arquivar processos da Agenda Regulatória 2024- 2025, conforme anexo, e determina a sua publicação. leandro pinheiro safatle Diretor-Presidente ANEXO Arquivamento de Processos Regulatórios Agenda Regulatória 2024-2025: Tema no 1.2 - Boas práticas em farmácias e drogarias Processos: 25351.523469/2016-77 e 25351.922230/2021-13 Assunto: Boas práticas em farmácias e drogarias - Revogação da Seção V, Subseção I da RDC no 44/2009, e inclusão de uma Instrução Normativa específica para regulamentar a solicitação remota para dispensação de medicamento. Justificativa para arquivamento dos processos/tema: Apesar de importante, o tema está sendo retirado da Agenda Regulatória 2026-2027 devido à ausência de força de trabalho para dar continuidade às tratativas necessárias. Área responsável: Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS) Relatoria: Sob condução do Gerente-Geral ou equivalente Agenda Regulatória 2024-2025: Tema no 1.16 - Requisitos para regularização de produtos antissépticos de uso humano Processo: 25351.906685/2022-64 Assunto: Estabelecimento de requisitos para regularização de produtos antissépticos de uso humano. Justificativa para arquivamento do processo/tema: As áreas técnicas responsáveis possuem muitos temas prioritários em andamento, não sendo viável o seu desenvolvimento na Agenda Regulatória 2026-2027. Área responsável: Gerência-Geral de Cosméticos e Saneantes (GGCOS); Assessoria de Melhoria da Qualidade Regulatória (ASREG); Gerência-Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde (GGTPS); Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde (GGTES); e Gerência-Geral de Medicamentos (GGMED) Relatoria: Sob condução do Gerente-Geral ou equivalente Agenda Regulatória 2024-2025: Tema no 4.7 - Revisão de requisitos técnicos e de simplificação da regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes Processo: 25351.826291/2024-95 Assunto: Dispõe sobre definição, classificação, requisitos técnicos p/ rotulagem e embalagem, parâmetros p/ controle microbiológico, bem como sobre requisitos técnicos e procedimentos p/ regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. Justificativa para arquivamento do processo (tema mantido): Nas discussões técnicas mais recentes sobre o assunto, levantou-se a hipótese de que um Guia seria o instrumento mais adequado para tratar esse tema. Portanto, entendeu-se necessário replanejar a execução das respectivas ações regulatórias com o intuito de se avaliar o instrumento mais adequado para essa intervenção regulatória. Área responsável: Gerência-Geral de Cosméticos e Saneantes (GGCOS) Relatoria: Sob condução do Gerente-Geral ou equivalente Agenda Regulatória 2024-2025: Tema no 15.7 - Requisitos Sanitários para funcionamento de Laboratórios Clínicos e postos de coleta laboratorial Processo: 25351.908311/2023-64 Assunto: Requisitos técnico-sanitários complementares para o funcionamento dos Laboratórios de Anatomia Patológica. Justificativa para arquivamento do processo/tema: As sugestões sobre o assunto serão avaliadas durante o tratamento do Tema no 15.8 - Regulamento técnico para o funcionamento de provedores de controle de qualidade para serviços que executam exames de análises clínicas. Área responsável: Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde (GGTES) Relatoria: Sob condução do Gerente-Geral ou equivalente Agenda Regulatória 2024-2025: Tema no 15.8 - Requisitos Sanitários para funcionamento das Unidades de Terapia lntensiva (UTI) (Revisão da RDC no 7/2010) Processo: 25351.524806/2016-14 Assunto: Requisitos mínimos para funcionamento das Unidades de Terapia lntensiva (UTI) (Revisão da RDC no 7/2010). Justificativa para arquivamento do processo/tema: Impossibilidade de avanço do assunto no ciclo da Agenda Regulatória 2026-2027, diante da capacidade regulatória reduzida da área técnica e das demais prioridades a serem conduzidas. Área responsável: Gerência-Geral de Tecnologia em Serviços de Saúde (GGTES) Relatoria: Daniela Marreco Cerqueira