dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
DECISÃO SUFER No 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7o, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI no 50505.136756/2024-69, decide: Art. 1o Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária Vale S.A., para fins de supressão dos investimentos referentes às obrigações contratuais para implantação de viaduto rodoviário no quilômetro 317,550 e das vedações de faixa de domínio entre os quilômetros 316,050 e 317,450, e entre os quilômetros 317,350 e 317,750, da Linha Tronco da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, no município de Governador Valadares/MG, previstos no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão. Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e características técnicas das intervenções estabelecidas nas subcláusulas 4.1.3, ii e iv, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO BARBELLI FEITOSA
DECISÃO SUPAS No 13, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.167945/2024-23, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 16.345.282/0001-07, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no PITO0061004, linha CAMPO MAIOR/PI-PALMAS/TO e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 2.872, de 21 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2024, Seção 1, página 259. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 18 de janeiro de 2026. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 22, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.173398/2024-15, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ no 60.829.264/0001-84, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no DFGO0079029, linha BRASILIA/DF-NOVA VENEZA/GO e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 2.582, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 203. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 20 de janeiro de 2026. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 25, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.071993/2025-06, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA ANEXO Razão Social TAF CNPJ CAF TRANSPORTES LTDA 010971 08.992.198/0001-49 CASA SEDE &amp; TURISMO LTDA 010972 57.627.535/0001-04 CSS TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA 010973 27.079.932/0001-28 LURENA TUR LOCADORA, TRANSPORTES E TURISMOS LTDA 001728 10.414.455/0001-07 NATIVA FRETAMENTO LTDA 007045 12.629.615/0001-60 PSM TRANSPORTES, LOCACOES E SERVICOS LTDA 010974 37.141.643/0001-65 SILVA TRANSPORTE LTDA 006689 46.837.285/0001-10 TRANSFER LOGISTICA LTDA 010975 07.188.297/0001-00 TRANSPORTES REVIS LTDA 010976 39.265.570/0001-49
DECISÃO SUPAS No 28, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.072014/2025-29, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA ANEXO Razão Social TAF CNPJ ADRIANA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA 002076 03.752.641/0001-90 AVM DO BRASIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA 010977 07.823.613/0001-78 BETO TURISMO LTDA 010978 59.978.264/0001-67 COOPERTAR - COOPERATIVA DE SERVICOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO E SIMILARES DE RAPOSOS 002707 06.006.147/0001-75 GS TRANSPORTES SILVA SOUZA CARLOS LTDA 010979 55.439.831/0001-56 JB TRANSPORTES E TURISMO LTDA 010980 52.908.628/0001-93 JSP VANTUR LTDA 010981 21.540.417/0001-17 LEMES TRANSPORTE E TURISMO LTDA 007131 25.087.880/0001-06 ROMA TURISMO TRANSPORTES LTDA 002602 08.335.628/0001-50 TIO FERNANDO LOCADORA E TRANSPORTES LTDA 010982 18.648.047/0001-21 UBIRAJARA TUR LTDA 010983 17.252.981/0001-67
DECISÃO SUPAS No 14, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo no 50505.080096/2025-35, decide: Art. 1o Emitir o Termo de Autorização - TAR no SCPR0088033 à VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ no 92.954.106/0001-42, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CHAPECO/SC-CURITIBA/PR, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão, tendo em vista que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR são autorizados à requerente, em cumprimento à Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3o É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4o O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5o A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023. Art. 6o Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7o O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8o A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA ANEXO REF. SEÇÕES 1 CURITIBA/PR-CHAPECO/SC 2 CURITIBA/PR-XANXERE/SC
DECISÃO SUPAS No 15, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.170543/2024-14, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO MOTTA LTDA., CNPJ no 55.340.921/0001-95, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no MGMS0099031, linha BELO HORIZONTE/MG-CAMPO GRANDE/MS VIA BAURU e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 711, de 1o de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 09 de outubro de 2024, Seção 1, página 134. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 28 de janeiro de 2026. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 16, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.170677/2024-27, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO MOTTA LTDA., CNPJ no 55.340.921/0001-95, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no MSMT0099024, linha CAMPO GRANDE/MS-CUIABA/MT VIA JUSCIMERIA e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 731, de 1o de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 09 de outubro de 2024, Seção 1, página 136. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 28 de janeiro de 2026. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 17, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.170610/2024-92, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO MOTTA LTDA., CNPJ no 55.340.921/0001-95, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no MGSP0099021, linha BELO HORIZONTE/MG-PRESIDENTE PRUDENTE/SP e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 709, de 1o de outubro 2024, publicada no Diário Oficial da União de 09 de outubro de 2024, Seção 1, página 133. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 28 de janeiro de 2026. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 18, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.170599/2024-61, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO MOTTA LTDA., CNPJ no 55.340.921/0001-95, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no MGSP0099002, linha BELO HORIZONTE/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 710, de 1o de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 09 de outubro de 2024, Seção 1, página 133 e 134. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 28 de janeiro de 2026. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 19, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.170974/2024-72, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 16.345.282/0001-07, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no BAMG0061005, linha CAMACAN/BA-CAMPANARIO/MG e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 2.528, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2024, Seção 1, página 143. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 20 de janeiro de 2026. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 20, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.170403/2024-38, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 16.345.282/0001-07, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no GOTO0061013, linha GOIANIA/GO-FORMOSO DO ARAGUAIA/TO e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 2.869, de 21 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2024, Seção 1, página 258. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 20 de janeiro de 2026. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 21, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.170985/2024-52, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO CENTRAL BAHIA DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 16.345.282/0001-07, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no BAMG0061006, linha COCOS/BA-SAO JOAO DAS MISSOES/MG e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 2.525, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2024, Seção 1, página 142 e 143. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 20 de janeiro de 2026. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
PORTARIA No 120, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 144, inciso XXIV, da Resolução DNIT no 039, de 17 de novembro de 2020, e em conformidade com a Resolução DNIT no 020, de dezembro de 2021, que aprovou o Guia de Contratações Emergenciais, resolve: Art. 1o RATIFICAR os termos da Declaração da Situação de Emergência (SEI no ), DECLARANDO, para os devidos fins, a existência de SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na Rodovia BR-364/AC, em razão das condições críticas verificadas no km 722. Parágrafo único. O referido segmento apresenta quadro grave e progressivo de degradação, caracterizado por processos erosivos profundos que comprometem a plataforma e os taludes da rodovia, tendo ocorrido afundamento com ruptura do pavimento, decorrente da saturação do subleito em razão do aumento do volume de água do Igarapé Santa Luzia, provocado pelas intensas chuvas registradas entre os dias 27 e 28 de dezembro de 2025. Art. 2o A presente declaração fundamenta-se no disposto na Resolução DNIT no 020/2021, norteando os procedimentos para contenção da crise e preservação da segurança dos usuários da rodovia. Art. 3o O trecho objeto da presente Portaria compreende: Rodovia: BR-364/AC; Trecho: BR-307/AC: ENTR AC-190/378 (MARECHAL TAUMATURGO) - DIV AC/AM e, BR-364/AC: DIV RO/AC - FRONTEIRA BRASIL/PERU (BOQUEIRÃO DA ESPERANÇA; Subtrecho: BR-307/AC: ENTR BR-364(B) (P/RODRIGUES ALVES) - FIM PONTE SOBRE O RIO JURUÁ (CRUZEIRO DO SUL) e BR-364/AC: RIO LIBERDADE - ENTR BR-307(B) (INÍCIO TRAV RIO JURUÁ). Segmento: BR-307/AC: km 179,00 ao km 190,20 e BR-364/AC: km 682,90 ao 752,50; Segmento: Km 722; Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco/AC, 09 de janeiro de 2026. Ricardo Augusto Mello de Araújo