Portaria SPU/MGI No 11.376, DE 23 DE dezembro DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 21/11/2025 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo no 19739.029842/2025-11, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado ao lado da "Área J", paralela a Rodovia Norte Sul, denominada "Gleba Institucional B", Zona Norte município de Macapá, com área de 76.614,42 m2 (setenta e seis mil, seiscentos e quatorze metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados), registrado no Cartório de Registros de Imóveis "Eloy Nunes", Comarca de Macapá/AP, sob matrícula 64.895, fl. 01, Livro 2, de 26 de dezembro de 2023 e cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPI Unet sob o RIP no 0605.00391.500-9. Parágrafo único. O imóvel teve sua área georreferenciada e assim se descreve e caracteriza: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 7727,3107 m e E 491580,9378; deste, segue confrontando com CESSÃO NORTE SUL A, com os seguintes azimutes plano e distância: 147°18'35,46'' e 76,05 m; até o vértice P1, de coordenadas N 7663,3100 m e E 491622,0100 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 155°15'42,12'' e 4,35 m; até o vértice P2, de coordenadas N 7659,3600 m e E 491623,8300 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 159°39'21,34'' e 12,34 m; até o vértice P3, de coordenadas N 7647,7900 m e E 491628,1200 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 166°41'35,26'' e 41,54 m; até o vértice P4, de coordenadas N 7607,3700 m e E 491637,6800 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 182°07'18,36'' e 32,68 m; até o vértice P5, de coordenadas N 7574,7100 m e E 491636,4700 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 237°02'28,32'' e 450,06 m; até o vértice P6, de coordenadas N 7329,8592 m e E 491258,8387 m; deste, segue confrontando com GLEBA CUMAÚ A, com os seguintes azimute plano e distância: 329°04'55,28'' e 163,33 m; até o vértice P7, de coordenadas N 7469,9794 m e E 491174,9188 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 57°38'1,81'' e 480,70 m; até o vértice P0, de coordenadas N 7727,3107 m e E 491580,9378 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central-51, Fuso 22N, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Art. 2o O imóvel declarado de interesse público nos termos do art. 1o destina-se à regularização da "Gleba Institucional B" localizado ao lado da "Área J", paralela a Rodovia Norte Sul, Zona Norte no município de Macapá com execução de programa de regularização fundiária de interesse social, para beneficiar aproximadamente 300 (trezentas) famílias de baixa renda, que ocupam o imóvel predominantemente para fins de moradia. Art. 3o Fica o Estado do Amapá autorizado a divulgar ao setor de construção civil o chamamento público de empresas construtoras interessadas em promover a construção visando a regularização fundiária de interesse social. Art. 4o A Superintendência do Patrimônio da União do Amapá dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Macapá. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI