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DECISÃO SUROD No 433, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.026624/2026-91, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sr. Hilario Klauck, inscrita no CPF no 615.***.***-53, relativo ao plantio na faixa de domínio da BR-277/PR, do km 558+110 ao km 559+218, no município de Cascavel/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária EPR Iguaçu S.A., inscrita no CNPJ no 58.056.046/0001-02, signatária do Contrato de Concessão No 005/2024. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA No 681, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a realocação de Função Comissionada Executiva no âmbito Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Apoio ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Diretoria de Relações Institucionais, para o Gabinete da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Art. 2o As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alterações tácitas no referido ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação. JANINE MELLO
PORTARIA IBAMA No 66, de 22 de abril de 2026 Revoga as Portarias Ibama no 492, de 3 de março de 2021 e no 76, de 17 de junho de 2024. O PRESIDENTE SUBSTITUTO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto no 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria no 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e o que consta do processo administrativo SEI no 02001.009125/2025-87, resolve: Art. 1o Ficam revogadas: I - a Portaria Ibama no 492, de 3 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2021; e II - a Portaria Ibama no 76, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2024. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JAIR SCHMITT
PORTARIA SGP/MGI No 3.173, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Subdelega Competência à/Ao Titular da Diretoria de Planejamento da Força de Trabalho da Secretaria de Gestão de Pessoas Para os Atos de Que Tratam os Arts. 16 e 17 da Lei no 13.681, de 18 de Julho de 2018. O Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos, No Uso das Atribuições Que Lhe Confere O Inciso Iii do Art. 34 do Anexo I do Decreto no 12.904, de 26 de Março de 2026, e Tendo Em Vista O Disposto Na Portaria Mp no 195, de 4 de Julho de 2018 e Nos Arts. 16 e 17 da Lei no 13.681, de 18 de Julho de 2018, resolve: Art. 1o Fica Subdelegada à/Ao Titular da Diretoria de Planejamento da Força de Trabalho da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos A Competência Para Praticar os Atos Necessários à Formalização de Autorização de Cessão e de Alteração de Exercício, Para Compor Força de Trabalho, dos Servidores e Empregados dos Extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e Seus Respectivos Municípios, Na Forma dos Arts. 16 e 17 da Lei no 13.681, de 18 de Junho de 2018. Art. 2o Esta Portaria Entra Em Vigor Na Data de Sua Publicação. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR
Portaria SERMOP/MPA no 470, de 22 de abril de 2026 Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca PRAIA MAR I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° SC-0005914-7, na modalidade de permissionamento de Emalhe Costeiro (superfície). A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 439, de 09 de novembro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria no 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no Processo n° 00350.003784/2025-14, resolve: Art. 1o Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca PRAIA MAR I, de propriedade do Sr. CLEBER TEODORO AGUIAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° SC-0005914-7 e na Autoridade Marítima sob o n° , que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Emalhe Costeiro (superfície), para captura das espécies-alvo: Tainha (Mugil platanus ou Mugil liza), Anchova (Pomatomus saltatrix) e Sororoca, Serra (Scomberomorus brasiliensis), com área de operação no Mar territorial Sul/Sudeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 2.02.001, que corresponde ao item 2.2, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2o A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências. Art. 3o No período de suspensão, a embarcação de pesca PRAIA MAR I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 4o Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das pendências, a autorização será cancelada. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS No 203, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Altera a Instrução Normativa PRES/INSS no 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo no 35014.341866/2020-55, resolve: Art. 1o A Instrução Normativa PRES/INSS no 128, de 28 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 29 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 576-A. É vedada a apresentação de novo requerimento pelo interessado enquanto houver processo em curso referente à mesma espécie de benefício. § 1o Para os fins do caput, considera-se pendente o processo cujo prazo para interposição de recurso administrativo ainda não tenha transcorrido. § 2o A vedação de que trata este artigo não se aplica à apresentação de pedido de revisão." (NR) Art. 2o Revoga-se a Resolução no 438/PRES/INSS, de 3 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2014. Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
PORTARIA SGTES/MS No 246, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS no 138, de 28 de novembro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil No 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria SAPS/MS no 138, de 28 de novembro de de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICIPIO INÍCIO DAS ATIVIDADES 25000.130893/2024-23 XXX.202.272-XX LEIDEANE DE CAMPOS 4306331 RS SAPUCAIA DO SUL 01/11/2024 LEIA-SE: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICIPIO INÍCIO DAS ATIVIDADES 25000.130893/2024-23 XXX.202.272-XX LEIDEANE DE CAMPOS 3106601 MG BOM DESPACHO 06/11/2025 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SGTES/MS No 245, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS no 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil No 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria SAPS/MS no 53, de 29 de setembro de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.091397/2023-66 XXX.754.024-XX ECLITON VINICIUS GOMES CORREIA 1305654 AM BERURI 04/09/2023 LEIA-SE: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.091397/2023-66 XXX.754.024-XX ECLITON VINICIUS GOMES CORREIA 2606057 PE PESQUEIRA 26/11/2025 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SGTES/MS No 244, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS no 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil No 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria SAPS/MS no 10, de 8 de fevereiro de de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICIPIO INÍCIO DAS ATIVIDADES 25000.140618/2023-37 XXX.410.068-XX ROSANGELA ROSA DOS SANTOS 3506373 SP MAIRIPORA 04/12/2023 LEIA-SE: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICIPIO INÍCIO DAS ATIVIDADES 25000.140618/2023-37 XXX.410.068-XX ROSANGELA ROSA DOS SANTOS BASILIO 3506373 SP JANDIRA 07/11/2025 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
Portaria SERMOP/MPA no 473, de 22 de abril de 2026 Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CARLOS ALBERTO II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o no PA-0009997-7, na modalidade de permissionamento de Espinhel vertical/Covos Linha Pargueira, Caico e Bicicleta. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 606, de 23 de novembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.001927/2023-91, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca CARLOS ALBERTO II, de propriedade do Sr. JOÃO WALDEMAR RISUENHO ABDON, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o sob o no PA-0009997-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o no 163-003039-2, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel vertical/Covos Linha Pargueira, Caico e Bicicleta, para captura das espécies-alvo: pargo (Lutjanus purpureus), com área de operação entre o limite norte do estado do Amapá até a divisa dos estados do Maranhão com o Piauí, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o no 1.09.002, que corresponde ao item 1.9, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial no 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e da Portaria Interministerial no 42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências. Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca CARLOS ALBERTO II fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das pendências, a autorização será cancelada. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA PRES/INSS No 1.949, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Designa representante legal do INSS perante a Autoridade Certificadora ICP-Brasil. A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 35014.039503/2021-33, resolve: Art. 1o Esta Portaria designa o Diretor de Orçamento, Finanças e Logística para atuar como representante legal do INSS perante a Autoridade Certificadora que emite certificados na infraestrutura da ICP-Brasil. Parágrafo único. O Diretor de que trata o caput será representado por seu substituto legal, nos casos de impedimentos e afastamentos legais e regulamentares. Art. 2o Caberá ao representante legal: I - participar de todo o processo de solicitação, emissão e revogação de certificado digital padrão ICP-Brasil; e II - zelar pela correta utilização e pela segurança da chave privada de cada certificado digital. Art. 3o Fica revogada a Portaria no 1.551, de 21 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 25 de junho de 2019. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
PORTARIA PROGEP No 211, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições e considerando a delegação de competência que lhe foi outorgada por meio da Portaria UFU no 166, de 07 de janeiro de 2025, do Reitor da Universidade Federal de Uberlândia, publicada no Diário Oficial da União em 08 de janeiro de 2025, seção 2, p. 34, resolve: Art. 1o PRORROGAR por mais 1 (um) ano o prazo de validade dos processos seletivos simplificados regidos pelos seguintes editais: Número do edital Tipo Unidade Área/Subárea Publicação da homologação Validade inicial Novo prazo de validade 147/2024 Processo Seletivo Faculdade de Gestão e Negócios Administração 15/04/2025 14/05/2026 14/05/2027 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. SEBASTIÃO ELIAS DA SILVEIRA
PORTARIA No 1.778, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Retifica a área e a capacidade do Projeto de Assentamento Vida Nova, Código SIPRA PB0094000, localizado nos municípios de Cruz do Espirito Santo e Sapé, no estado da Paraíba. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando a manifestação dos órgãos da Superintendência Regional da Paraíba - SR(18)PB e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do Processo Administrativo n.o 54320.002008/1997-87, decidindo pela regularidade da retificação das informações constantes da Portaria n.o 26, de 09 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União n.o 239, de 10 de dezembro de 1997, que criou o Projeto de Assentamento Vida Nova, Código SIPRA PB0094000, localizado nos municípios de Cruz do Espirito Santo e Sapé, no estado da Paraíba; Considerando as informações constantes do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(18)PB e a Nota Técnica n.o 1655/2026/SR(18)PB-F2/SR(18)PB-T/SR(18)PB/INCRA ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 560,9386 ha (quinhentos e sessenta hectares, noventa e três ares e oitenta e seis centiares), constante da Portaria n.o 26, de 09 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União n.o 239, de 10 de dezembro de 1997, retificada no Diário Oficial da União n.o 96, de 21 de maio de 2020, que criou o Projeto de Assentamento Vida Nova, Código SIPRA PB0094000, localizado nos municípios de Cruz do Espirito Santo e Sapé, no estado da Paraíba, para a área de 535,8729 ha (quinhentos e trinta e cinco hectares, oitenta e sete ares e vinte e nove centiares). Art. 2o Retificar a capacidade de 68 (sessenta e oito) unidades agrícolas familiares constante da Portaria n.o 26, de 09 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União n.o 239, de 10 de dezembro de 1997, que criou o Projeto de Assentamento Vida Nova, Código SIPRA PB0094000, localizado nos municípios de Cruz do Espirito Santo e Sapé, no estado da Paraíba, para a capacidade de 69 (sessenta e nove) unidades agrícolas familiares. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Portaria No 16, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Institui o Comitê Gestor Regional do Programa Terra Cidadã, no âmbito da Superintendência Regional do INCRA no Estado do Estado de Roraima. O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DE RORAIMA - SR(RR), uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto no 12.171, de 9 de setembro de 2024, combinado com o art. 153 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024 e resolve: Art. 1o Retificar a Portaria no 11( ), de 15 de setembro de 2025, assinada em 15 de setembro de 2025, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico, de 19 setembro de 2025, para que, onde se lê: "...Alysson Roger Soares Macêdo, matrícula SIAPE n.o 1479262 ..." leia-se "...Danverson Bentes Chaves, matrícula SIAPE n.o 1414573..." e Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. EVANGELISTA SOARES SIQUEIRA