RESOLUÇÃO GECEX No 867, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex no 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6o, inciso IV, do Decreto no 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões no 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução no 49/19 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e nas Diretrizes no 14/26, 15/26, 16/26, 17/26, 18/26, 19/26, 20/26, 21/26, 22/26, 23/26, 24/26, 25/26, 26/26, 27/26, 28/26, 29/26, 30/26, 31/26, 32/26, 33/26, 34/26, 35/26, 36/26, 37/26, 38/26, 39/26, 40/26, 41/26 e 42/26 da Comissão de Comércio do Mercosul; e considerando as deliberações de sua 230a Reunião Ordinária, realizada no mês de outubro de 2025, resolve: Art. 1o Ficam incluídos, no Anexo IV da Resolução Gecex no 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo I desta Resolução. Art. 2o Ficam excluídos, do Anexo V da Resolução Gecex no 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam no Anexo II desta Resolução. Art. 3o A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas no Anexo I desta Resolução. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor em 9 de março de 2026. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Comitê ANEXO I NCM No Ex Alíquota (%) Descrição Quota Unidade da quota Enquadramento (Anexo da Resolução GMC No 49/19) Início da vigência Término da vigência 2106.90.90 001 0 Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergias alimentares, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia livre, óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas 1.800 Toneladas Art. 2o Inciso 1o 09/03/2026 08/03/2027 2106.90.90 013 0 Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 3 a 10 anos de idade portadoras de epilepsia farmacorresistente, com teor de gorduras superior a 65%, teor de proteínas entre 5% e 10% e teor de carboidratos inferior a 5% em relação ao valor energético total, à base de óleos vegetais, proteínas do soro de leite, e xarope de glicose, contendo ácidos graxos, fibras, minerais e vitaminas 38 Toneladas Art. 2o Inciso 1o 09/03/2026 08/03/2027 2106.90.90 014 0 Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 1 a 10 anos de idade portadoras de alergias alimentares, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas 260 Toneladas Art. 2o Inciso 1o 09/03/2026 08/03/2027 2106.90.90 015 0 Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e/ou oral de crianças de 1 a 8 anos de idade em dietas com restrição de fenilalanina, hiperproteicas, à base de aminoácidos livres sintéticos e maltodextrina, contendo tirosina, minerais e vitaminas 16 Toneladas Art. 2o Inciso 1o 09/03/2026 08/03/2027 2106.90.90 016 0 Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e/ou oral de indivíduos a partir de 8 anos de idade em dietas com restrição de fenilalanina, hiperproteicas, à base de aminoácidos livres sintéticos e maltodextrina, contendo tirosina, minerais e vitaminas 50 Toneladas Art. 2o Inciso 1o 09/03/2026 08/03/2027 2106.90.90 018 0 Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml ou 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes em alto estresse metabólico com necessidades proteicas aumentadas, à base de maltodextrina, proteínas do soro de leite e de vegetais, caseinato, óleos vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas 260 Toneladas Art. 2o Inciso 1o 09/03/2026 08/03/2027 2106.90.90 019 0 Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes em risco nutricional ou desnutridos, com necessidades nutricionais aumentadas ou restrição de volume, à base de maltodextrina, óleos vegetais, concentrado proteico do soro de leite, caseinato de sódio, proteínas isoladas vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas. 390 Toneladas Art. 2o Inciso 1o 09/03/2026 08/03/2027 2106.90.90 020 0 Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml ou 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes críticos em alto estresse metabólico, com necessidade calórico-proteica aumentada, intolerantes a fibras e altos volumes, à base de maltodextrina, xarope de glicose, óleos vegetais, proteína do soro de leite, caseinato de sódio, proteínas isoladas vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas 955 Toneladas Art. 2o Inciso 1o 09/03/2026 08/03/2027 2106.90.90 021 0 Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas à nutrição enteral de crianças de 3 a 10 anos de idade com requerimento energético aumentado e/ou necessidade de restrição de volume, que se beneficiem da ingestão de fibras, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite, fibras alimentares e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas 218 Toneladas Art. 2o Inciso 1o 09/03/2026 08/03/2027 2106.90.90 022 0 Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes em risco nutricional ou desnutridos com comprometimento da digestão e absorção, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas 110 Toneladas Art. 2o Inciso 1o 09/03/2026 08/03/2027 2106.90.90 023 0 Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas a crianças de 3 a 10 anos de idade que precisem de alimentação enteral para o atendimento de suas necessidades nutricionais, que se beneficiem da ingestão de fibras, mas sem necessidades energéticas aumentadas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite, fibras alimentares e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas 240 Toneladas Art. 2o Inciso 1o 09/03/2026 08/03/2027 2106.90.90 024 0 Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes pediátricos com intolerâncias gastrointestinais e/ou dificuldade na absorção de proteínas intactas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, proteína hidrolisada do soro de leite, contendo minerais e vitaminas 130 Toneladas Art. 2o Inciso 1o 09/03/2026 08/03/2027 2106.90.90 025 0 Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas a crianças de 3 a 10 anos de idade que precisem de alimentação enteral para o atendimento de suas necessidades nutricionais, que não necessitem da ingestão de fibras e sem necessidades energéticas aumentadas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite e óleo de peixe, desprovido de fibras alimentares, contendo minerais e vitaminas 185 Toneladas Art. 2o Inciso 1o 09/03/2026 08/03/2027 2106.90.90 026 0 Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 3 a 10 anos de idade portadoras de alergia às proteínas do leite de vaca, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas 70 Toneladas Art. 2o Inciso 1o 09/03/2026 08/03/2027 2106.90.90 027 0 Preparações alimentícias, nutricionalmente completa, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo, destinadas à nutrição enteral e oral em terapias nutricionais específicas para pacientes desnutridos, ou com risco nutricional, pré e pós-operatório, com restrição de volume, hipercalórica, normoproteica e normolipídica, enriquecida com vitaminas e minerais. 202 Toneladas Art. 2o Inciso 1o 09/03/2026 08/03/2027 2106.90.90 028 0 Preparações alimentícias, nutricionalmente completa, apresentada sob a forma de líquido, destinada à nutrição enteral e oral, para pacientes com necessidades aumentadas, em risco nutricional e/ou desnutridos, com restrição hídrica ou intolerantes a volumes, hipercalórica, hiperproteica, normolipídica, de baixo volume e enriquecida com vitaminas e minerais 365 Toneladas Art. 2o Inciso 1o 09/03/2026 08/03/2027 2309.90.90 001 0 Preparações para alimentação de animais contendo vitamina B12 (cerca de 1% em peso), em um suporte ou diluente 1.000 Toneladas Art. 2o Inciso 1o 09/03/2026 08/03/2027 2309.90.90 017 0 Preparação com um teor de monensina sódica de 40%, em peso, apresentada na forma de grânulos ou pó 2.850 Toneladas Art. 2o Inciso 1o 09/03/2026 08/03/2027 2309.90.90 018 0 Preparação com um teor de salinomicina de 24%, em peso, apresentada na forma de pó 100 Toneladas Art. 2o Inciso 1o 09/03/2026 08/03/2027 3821.00.00 - 0 Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manutenção de microrganismos (incluindo os vírus e os organismos similares) ou de células vegetais, humanas ou animais 1.800 Toneladas Art. 2o Inciso 1o 09/03/2026 08/03/2027 3822.12.00 - 0 -- Para a zika e outras doenças transmitidas por mosquitos do gênero Aedes 250 Toneladas Art. 2o Inciso 1o 09/03/2026 08/03/2027 3822.19.90 - 0 Outros 15.500 Toneladas Art. 2o Inciso 1o 09/03/2026 08/03/2027 3822.90.00 - 0 - Outros 1.200 Toneladas Art. 2o Inciso 1o 09/03/2026 08/03/2027 7407.21.20 001 0 Perfis de liga de cobre à base de cobre-zinco (latão) contendo no mínimo 63% de cobre, em peso, com seção transversal constante em formato Y, apresentados em rolos 500 Toneladas Art. 2o Inciso 1o 09/03/2026 08/03/2027 7606.12.90 003 0 Chapa de alumínio de forma quadrada, de liga 5083-O, obtida por laminagem e recozimento, de espessura igual ou superior a 6,00 mm e inferior ou igual a 6,35 mm, de largura e comprimento igual a 2560 mm 110 Toneladas Art. 2o Inciso 3o 09/03/2026 08/03/2027 7606.12.90 004 0 Chapa de alumínio, de liga do tipo 3003-H16, obtida por laminagem a frio, de espessura igual ou superior a 0,7 mm e inferior ou igual a 0,75 mm e largura de 2.600 mm, apresentada em rolos 300 Toneladas Art. 2o Inciso 3o 09/03/2026 08/03/2027 7607.11.90 004 0 Folhas e tiras de alumínio, em rolos, laminadas, recozidas e resfriadas à frio, de espessura de 5 micrômetros (mícrons), de largura de 318 mm, com um teor, em peso, de alumínio igual ou superior a 99,35%, de silício inferior ou igual a 0,12%, de ferro inferior ou igual a 0,39%, de cobre inferior ou igual a 0,05%, de magnésio inferior ou igual a 0,05%, de manganês inferior ou igual a 0,05%, de zinco inferior ou igual a 0,10%, de titânio inferior ou igual a 0,06%, com um limite de resistência à tração inferior a 65 MPa e alongamento igual a 1,5%, próprias para serem utilizadas na fabricação de capacitores de potência 300 Toneladas Art. 2o Inciso 1o 09/03/2026 08/03/2027 8505.11.00 003 0 Imã permanente de neodímio-ferro-boro (Nd Fe B) ou outra composição de metais de terras raras, para geração de campo magnético de alta performance, do tipo utilizado em motores e geradores 1.000.000 Unidades Art. 2o Inciso 1o 09/03/2026 08/03/2027 9021.50.00 - 0 - Marca-passos cardíacos (Estimuladores cardíacos*), exceto as partes e acessórios 13 Toneladas Art. 2o Inciso 1o 09/03/2026 08/03/2027 ANEXO II NCM No Ex Descrição 3821.00.00 - Meios de cultura preparados para o desenvolvimento e a manutenção de microrganismos (incluindo os vírus e os organismos similares) ou de células vegetais, humanas ou animais 3822.12.00 - -- Para a zika e outras doenças transmitidas por mosquitos do gênero Aedes 3822.19.90 - Outros 3822.90.00 - - Outros 9021.50.00 - - Marca-passos cardíacos (Estimuladores cardíacos*), exceto as partes e acessórios