RESOLUÇÃO-RE no 1.193, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES anexo 1. Empresa: AURAVEDA PRODUTOS NATURAIS LTDA - CNPJ: 50.768.636/0001-56 Produto - Apresentação (Lote): TODOS AS FORMULAÇÕES MANIPULADAS ATÉ 08/09/2025. (LOTES: ATÉ 08/09/2025) ; Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0260593/26-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação da manipulação irregular de formulações, devido ao descumprimento da Lei 6.360/1976, RDC 16/2014 e Lei 6.437/1977, detectado durante inspeção sanitária realizada em 08/09/2025, conforme Relatório Técnico - SES/SEAS/SVS/DIVISA/GEMEC. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 2. Empresa: farmácia minas farma ltda me - CNPJ: 20.947.368/0001-79 Produto - Apresentação (Lote): L-ARGININA + TADALAFILA (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0281542/26-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Propaganda Motivação: Comprovação de anúncio de venda e comercialização de produto manipulado padronizado e não individualizado por meio do endereço eletrônico em desacordo com o item 5.14 e com a definição de preparação magistral dada pelo item 4 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC no 67/2007. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7o da Lei no 6.360/1976. ......................................... 3. Empresa: HIONUTRI INDUSTRIA DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - CNPJ: 40.899.227/0001-35 Produto - Apresentação (Lote): DIVERSOS SEM REGISTRO (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0283975/26-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação, por meio de INSPEÇÃO SANITÁRIA realizada pela DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE BRAGANÇA PAULISTA - FICHA DE PROCEDIMENTO No 01.001851/25, da fabricação de produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência para fabricação de medicamentos, em desacordo com os artigos 2o, 12, 50 e 59 da Lei no 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos fabricados pela empresa VIAMED/HIONUTRI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA, bem como a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999. ......................................... 4. Empresa: HKM FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - CNPJ: 06.354.562/0001-10 Produto - Apresentação (Lote): DIVERSOS MANIPULADOS (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0288774/26-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso Motivação: Comprovação de irregularidades graves e sistêmicas nas etapas críticas de manipulação de preparações estéreis em desacordo com o Art. 12 da Lei 6.360/76 e Item 4 do Anexo, Item 12 do Anexo I, Item 8.9 do Anexo IV, Item 10.1.2.3 do Anexo IV, Item 2.2 do Anexo IV e Item 2.1 do Anexo I da RDC 67/2007. A medida preventiva fundamenta-se no artigo 7o da Lei no 6.360 de 1976.