INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/MGI No 59, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Instrução Normativa SGP/MGI no 122, de 21 de março de 2025, que estabelece normas complementares sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório, e dispõe sobre a implementação de solução digital gerenciadora do processo de avaliação de desempenho para fins de estágio probatório. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, caput, incisos I, alínea "d", II, III e XI, do Anexo I do Decreto no 12.102, de 8 de julho de 2024, o art. 2o, caput, incisos IV e V e o art. 12 do Decreto no 10.715, de 8 de junho de 2021, o art. 10, parágrafo único, e o art. 22 do Decreto no 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1o A Instrução Normativa SGP/MGI no 122, de 21 de março de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 18................................................................................................................ § 1o Para avaliar o fator "assiduidade", os avaliadores deverão observar os descritores correspondentes no Anexo I, considerando se o servidor em estágio probatório é submetido ou não ao controle de frequência, ressalvado o disposto no art. 30-B, caput, inciso II. § 2o Para avaliar o fator "produtividade", os avaliadores deverão observar os descritores correspondentes no Anexo I, considerando se o servidor em estágio probatório atua ou não diretamente com atendimento ao público externo ou interno, ressalvado o disposto no art. 30-B, caput, inciso II. ........................................................................................................................."(NR) "Art. 20................................................................................................................ § 6o O servidor manifestará ciência do resultado da avaliação de cada ciclo avaliativo no prazo de até sete dias contados da disponibilização do resultado. § 7o Na hipótese de o servidor não manifestar ciência nos termos do § 6o, considerar-se-á a cientificação automaticamente realizada na data do término do prazo de ciência."(NR) "Art. 23. A chefia imediata em conjunto com o servidor em estágio probatório que atingir conceito inadequado ou insuficiente no resultado final de cada ciclo avaliativo deverá elaborar plano de ação para a melhoria do desempenho do servidor. Parágrafo único. O plano de ação deverá ser elaborado em até trinta dias do resultado da avaliação de cada ciclo avaliativo."(NR) "Art.26. ................................................................................................................. § 1o-A Para fins do disposto no inciso II do caput, os órgãos e entidades poderão instituir mais de uma comissão para garantir a representatividade das carreiras dos servidores em estágio probatório."(NR) "Solução digital gerenciadora do processo de avaliação de desempenho para fins de estágio probatório Art. 30. Para fins de racionalização de recursos financeiros e padronização de procedimentos, os órgãos e as entidades do Sipec deverão obrigatória e exclusivamente utilizar a solução digital de que trata o art. 2o, caput, inciso II, para o processo de avaliação de desempenho para fins de estágio probatório. Parágrafo único. Fica excepcionalmente facultada a utilização da solução digital de que trata o art. 2o, caput, inciso II, pelas instituições federais de ensino."(NR) "Art. 30-A. As instituições federais de ensino que utilizarem a solução digital de que trata o art. 2o, caput, inciso II, deverão realizar a avaliação de desempenho para fins de estágio probatório: I - dos servidores das Carreiras e Cargos de Magistério Federal conforme os fatores previstos no Anexo IV; e II - dos servidores da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação conforme os fatores previstos no Anexo I. § 1o As instituições federais de ensino que utilizarem a solução digital deverão em seus normativos internos fazer a descrição de cada fator avaliativo constante no Anexo IV. § 2o A chefia imediata do docente nas instituições federais de ensino deverá registrar, na solução digital de que trata o caput, a nota obtida na "Avaliação pelos discentes" conforme Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, art. 24, caput, inciso IV. § 3o A nota de que trata o § 2o fica limitada a, no máximo, cinco pontos e será somada à nota final apurada, nos termos do art. 20."(NR) "Art. 30-B. As instituições federais de ensino que optarem por não utilizar a solução digital gerenciadora da avaliação para fins de estágio probatório deverão: I - informar ao órgão central do Sipec sobre a opção de não utilização; II - anualmente, enviar ao órgão central do Sipec, informações referentes ao ano anterior, conforme modelo de instrumento para o monitoramento e cronograma a ser disponibilizado; e III - observar o disposto nos seus normativos internos para a avaliação dos fatores assiduidade e produtividade." (NR) Art. 2o O Anexo I da Instrução Normativa SGP/MGI no 122, de 21 de março de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Instrução Normativa. Art. 3o A Instrução Normativa SGP/MGI no 122, de 21 de março de 2025, passa a vigorar acrescida do Anexo IV, na forma do Anexo II a esta Instrução Normativa. Art. 4o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR ANEXO I (ANEXO I à Instrução Normativa SGP/MGI no 122, de 21 de março de 2025) Fatores previstos no art. 20 da Lei no 8.112, de 1990 Descritores de avaliação de desempenho Pontuação máxima Produtividade (Fatores de avaliação para os servidores em estágio probatório que não atuam diretamente com atendimento ao público externo ou interno) Cumpre as atividades demandadas ou pactuadas no prazo estabelecido de forma eficiente e eficaz 8 Identifica oportunidades para otimizar a sua atuação 8 Demonstra uma mentalidade orientada para soluções, superando desafios para alcançar resultados 8 Realiza as atividades atendendo aos padrões de qualidade estabelecidos, necessitando de poucas correções e/ou complementações 8 Demonstra competência técnica necessária à execução de suas atividades 8 Produtividade (Fatores de avaliação para os servidores em estágio probatório que atuam diretamente com atendimento ao público externo ou interno) Cumpre as atividades demandadas ou pactuadas no prazo estabelecido de forma eficiente e eficaz 8 Identifica oportunidades para otimizar a sua atuação 8 Demonstra uma mentalidade orientada para soluções, superando desafios para alcançar resultados 8 Realiza o atendimento ao público com clareza e assertividade, esclarecendo dúvidas sempre que necessário de forma humanizada, garantindo o tratamento cordial e o respeito à diversidade 8 Demonstra competência técnica necessária à execução de suas atividades 8 Capacidade de iniciativa Age de forma proativa e perspicaz, de acordo com as normas e com as legislações pertinentes 5 Busca constantemente o desenvolvimento, a proficiência e o aprimoramento profissional 5 Coloca-se à disposição da administração, espontaneamente, para aprender e executar outros serviços e auxiliar os integrantes de equipe 5 Responsabilidade Assume os resultados positivos e negativos decorrentes de sua atuação 5 Zela pelo patrimônio público, evita desperdícios de material e gastos desnecessários 5 Cumpre as suas obrigações funcionais e compromissos pactuados 5 Disciplina Cumpre as normas legais, regulamentos e procedimentos estabelecidos pelo órgão ou entidade 5 Segue as orientações da chefia imediata 5 Procede de maneira ética, assegurando a credibilidade do órgão ou entidade 5 Assiduidade (Fatores de avaliação para os servidores em estágio probatório que estão no regime de controle de frequência) Comparece regularmente ao trabalho, cumprindo integralmente sua jornada de trabalho e a execução das atividades 7 Mantem-se presente e garante a continuidade das atividades sem interrupções desnecessárias 6 Informa à chefia imediata, tempestivamente, sobre imprevistos que impeçam o seu comparecimento ou cumprimento da sua jornada de trabalho 2 Assiduidade (Fatores de avaliação para os servidores em estágio probatório participantes do Programa de Gestão de Desempenho - PGD e para os dispensados de controle de frequência nos termos do Decreto no 1.590, de 10 de agosto de 1995) Participa ativamente das atividades 7 Permanece disponível para contato no período definido, observado o horário de início e de término da sua jornada de trabalho 6 Informa, tempestivamente, a ocorrência de imprevistos que comprometam a entrega das atividades acordadas ou ausência em eventos pré-agendados 2 ANEXO II (ANEXO IV à Instrução Normativa SGP/MGI no 122, de 21 de março de 2025) Normativo Fatores Pontuação máxima Art. 20, caput, inciso IV da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Produtividade 20 Art. 20, caput, inciso III da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Capacidade de iniciativa 15 Art. 20, caput, inciso V da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Responsabilidade 15 Art. 20, caput, inciso II da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Disciplina 6 Art. 20, caput, inciso I da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Assiduidade 6 Art. 24, caput, inciso I da Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012 Adaptação do professor ao trabalho, verificada por meio de avaliação da capacidade e qualidade no desempenho das atribuições do cargo 6 Art. 24, caput, inciso II da Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012 Cumprimento dos deveres e obrigações do servidor público, com estrita observância da ética profissional 6 Art. 24, caput, inciso III da Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012 Avaliação de relatórios que documentam as atividades exercidas pelo docente 6 Art. 24, caput, inciso IV da Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012 Desempenho didático-pedagógico 10 Art. 24, caput, inciso V da Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012 Participação no Programa de Recepção de Docentes 5