RESOLUÇÃO No 8, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 (*) Regulamenta o §6o do artigo 7o do Decreto no 9.929 de 22 de julho de 2019.. O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO CIVIL - CG Sirc, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 2o da Portaria Conjunta no 253, de 15 de junho de 2015 e tendo em vista o disposto no Decreto no 9.929, de 22 de julho de 2019, resolve: Art. 1o A divulgação pública dos dados obtidos por meio do Sirc ocorrerá por meio do endereço eletrônico Parágrafo único. A divulgação constante do caput consiste na apresentação dos números de registros de nascimento, casamento e óbito obtidos por meio do Sirc. Art. 2o Os campos do Sirc são classificados conforme a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD na forma do Anexo I, sendo as informações classificadas como dados pessoais, dados sensíveis, dados públicos e dados anonimizados. Art. 3o. A categorização das informações visando o cumprimento do Decreto no 10.046/19 estão elencadas no Anexo I, sendo classificadas em ampla, restrita e específica. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor no dia 1o de fevereiro de 2022. JAILTON ALMEIDA DO NASCIMENTO Coordenador ANEXO ICAMPOS DO SIRC Os campos solicitados aos cartórios de registros civis possuem o objetivo de aprimorar e auxiliar a execução de políticas públicas. 1 - Nascimento DADOS DE NASCIMENTO CLASSIFICAÇÃO DE DADOS - LGPD CATEGORIZAÇÃO DE DADOS (DECRETO No 10.046/19) 1. Matrícula do Registro (Serventia, Acervo, Tipo, Ano do Registro, Tipo do Livro, Número do Livro, Número da Folha, Número do Termo e Dígito verificador da matrícula) Pessoal/Sensível*** Restrito 1. Nome do registrado Pessoal/Sensível*** Restrito 3. Data de Nascimento (ou ignorada) Pessoal/Sensível*** Restrito 4. Hora de Nascimento (ou ignorada) Anonimizado Ampla 5. Sexo Anonimizado Ampla 6. Data do Registro Pessoal/Sensível*** Restrito 7. CPF Pessoal/Sensível*** Restrito 8. UF de Nascimento - Código IBGE (ou ignorado) Pessoal/Sensível*** Restrito 9. Município de Nascimento - Código IBGE (ou ignorado) Anonimizado Ampla 10. Local de Nascimento Anonimizado Ampla 11. DNV (ou inexistente) Sensível Específica 12. Existência de gêmeo(s) Anonimizado Ampla 13. Quantidade de gêmeos (irmãos) Anonimizado Ampla 14. País de Nascimento* Anonimizado Ampla 15. Nacionalidade* Anonimizado Ampla Filiação (Cada registrado pode possuir múltiplas filiações) 16. Nome da Filiação Pessoal/Sensível*** Restrito 17. Sexo da Filiação Pessoal/Sensível*** Restrito 18. Data de Nascimento da Filiação ou Idade da Filiação Pessoal/Sensível*** Restrito 19. Idade (em alternativa à data de nascimento) Pessoal/Sensível*** Restrito 20. País de Nascimento da Filiação Anonimizado Ampla 21. UF da naturalidade (UF de nascimento da filiação) Anonimizado Ampla 22. Município de Nascimento da Filiação - Código do IBGE ou um Campo Livre (Caso não conste na lista de municípios do IBGE) Anonimizado Ampla 23. Nacionalidade da Filiação Anonimizado Ampla 24. Profissão da Filiação Pessoal/Sensível*** Específico 25. Documentos da Filiação Pessoal/Sensível*** Restrito Progenitores ** (Os progenitores estão vinculados a filiação do registrado, sendo que podem existir múltiplos progenitores para cada uma das filiações) 26. Nome do Progenitor Pessoal/Sensível*** Específico 27. Sexo do Progenitor Pessoal/Sensível*** Específico Domicilio da filiação 28. Logradouro de Domicílio da Filiação Pessoal/Sensível*** Específico 29. Número de Domicílio da Filiação Pessoal/Sensível*** Específico 30. Complemento de Domicílio da Filiação Pessoal/Sensível*** Específico 31. Bairro de Domicílio da Filiação Pessoal/Sensível*** Específico 32. UF de Domicílio da Filiação Pessoal/Sensível*** Específico 33. Município de Domicílio da Filiação Pessoal/Sensível*** Específico 34. Domicílio da Filiação no Exterior (se for o caso) Pessoal/Sensível*** Específico 35. Observações Pessoal/Sensível*** Específico 36. Data de inserção no SIRC Anonimizado Amplo 37. Justificativa de ausência dos campos obrigatórios em lei (texto livre) Pessoal/Sensível*** Específico 38. Códigos das Justificativas de ausência dos campos obrigatórios em lei Pessoal/Sensível*** Específico Registro do Exterior 39. Órgão Emissor do Documento Original * Pessoal/Sensível*** Específico 40. CNS do Consulado * Anonimizado Amplo 41. Informações Complementares sobre o Consulado * Anonimizado Amplo Dados Judiciais 42. Número do Processo Judicial Pessoal/Sensível*** Específico 43. Nome do Juizado que Expediu o Mandado Pessoal/Sensível*** Específico 44. Data da Sentença Pessoal/Sensível*** Específico 45. Nome do Juiz Pessoal/Sensível*** Específico 46. Data do Trânsito em Julgado Pessoal/Sensível*** Específico Anotação 47. Data da Anotação Pessoal/Sensível*** Específico 48. Motivo Pessoal/Sensível*** Específico 49. Matrícula Pessoal/Sensível*** Específico 50. Complemento Pessoal/Sensível*** Específico Averbação 51. Data da Averbação Pessoal/Sensível*** Específico 52. Motivo Pessoal/Sensível*** Específico 53. Data do Motivo Pessoal/Sensível*** Específico 54. Número do Processo Judicial Pessoal/Sensível*** Específico 55. Data da Sentença Pessoal/Sensível*** Específico 56. Complemento Pessoal/Sensível*** Específico Retificação 57. Data da Retificação Pessoal/Sensível*** Específico 58. Número do Processo Judicial Pessoal/Sensível*** Específico 59. Data da Sentença Pessoal/Sensível*** Específico 60. Complemento Pessoal/Sensível*** Específico Impresso de Segurança 61. Número de Série Pessoal/Sensível*** Específico 62. Via da Certidão Pessoal/Sensível*** Específico 63. Data da Impressão Pessoal/Sensível*** Específico * Somente para os registros civis efetuados no exterior e posteriormente transcritos no Brasil. ** O envio dos nomes dos progenitores, ainda que existentes, é opcional. ***Pode se tratar de dados de menores de idade. 2 - Casamento DADOS DE CASAMENTO CLASSIFICAÇÃO LGPD CATEGORIZAÇÃO (DECRETO No 10.046/19) 1. Matrícula do Registro (Serventia, Acervo, Tipo, Ano do Registro, Tipo do Livro, Número do Livro, Número da Folha, Número do Termo, Dígito verificador da matrícula) Pessoal Restrito Dados do Casamento 2. Data da publicação dos proclamas Pessoal Específico 3. Data da celebração do casamento Pessoal Restrito 4. Data de registro do casamento Pessoal Restrito 5. Regime de casamento Pessoal/Sensível Específico 6. Data em cujas notas foi tomada a escritura ante nupcial * Pessoal Específico