PORTARIA MPS No 135, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Institui o Laboratório de Inovação em Inteligência Artificial (LAB-IA/MPS) no âmbito do Ministério da Previdência Social. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, bem como o que consta no Processo no 10128.038235/2025-58, resolve: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Previdência Social, o Laboratório de Inovação em Inteligência Artificial (LAB-IA/MPS), com a finalidade de promover o desenvolvimento, a experimentação, a avaliação e a implementação de soluções inovadoras baseadas em inteligência artificial voltadas ao aperfeiçoamento de processos internos, à melhoria da qualidade regulatória e ao aprimoramento dos serviços previdenciários prestados à população. § 1o O LAB-IA/MPS atuará em iniciativas de prova de conceito, prototipagem, pilotos controlados e observados os limites e diretrizes desta Portaria. § 2o As ações do LAB-IA/MPS integrarão o arranjo de governança coordenado pela Secretaria-Executiva, de forma a evitar sobreposição de iniciativas, garantir coerência institucional e promover a aderência às normas internas e às diretrizes da Estratégia Federal de Governo Digital, instituída pelo Decreto no 12.198, de 24 de setembro de 2024. Art. 2o Compete ao LAB-IA/MPS: I - identificar oportunidades e propor projetos com potencial de aplicação de IA no MPS; II - realizar experimentos e testes de validação das soluções desenvolvidas; III - fomentar a inovação aberta por meio de parcerias e cooperação técnica com instituições acadêmicas, centros de pesquisa, órgãos e entidades públicas e setor privado; IV - promover a capacitação contínua e a disseminação de conhecimento técnico-científico sobre IA aos(as) servidores(as) e colaboradores(as) do MPS; V - estabelecer e manter padrões, guias e artefatos de ciclo de vida de modelos, dados e avaliações; e VI - apoiar áreas finalísticas na transferência de conhecimento e na transição de soluções para ambiente de produção, quando aprovadas. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DAS DEFINIÇÕES Art. 3o O LAB-IA/MPS observará, além dos princípios da Administração Pública, os de finalidade, necessidade, proporcionalidade, transparência, responsabilização, não discriminação, acessibilidade, segurança da informação, proteção de dados pessoais by design e by default, supervisão humana significativa e explicabilidade. Art. 4o Para fins desta Portaria, considera-se: I - experimento: iniciativa exploratória destinada a testar hipótese e estimar viabilidade técnica; II - prova de conceito: desenvolvimento mínimo viável para verificação de potencial de valor público; III - piloto controlado: execução em ambiente real, com escopo, público e tempo limitados, com plano de reversão; IV - dado pessoal e dado pessoal sensível: conforme definições da LGPD; e V - decisão automatizada: aquela que produz efeitos sobre o interesse do(a) titular ou afeta aspectos relevantes de sua esfera, com ou sem intervenção humana, nos termos da LGPD. CAPÍTULO III DA GOVERNANÇA, DAS RESPONSABILIDADES E DO PIPELINE Art. 5o O LAB-IA/MPS será estruturado sob responsabilidade técnica da Coordenação de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva do MPS, que proverá a infraestrutura necessária. § 1o A responsabilidade por governança, pessoas e processos será compartilhada com as áreas finalísticas, que atuarão como donas do produto (product owners), cabendo à área de TI operar como provedora de plataforma e boas práticas. § 2o LAB-IA/MPS atuará em conformidade com o Regimento Interno do MPS (Portaria MPS no 865, de 8 de abril de 2025) vigente, sendo subordinado à Secretaria-Executiva, que exercerá a supervisão estratégica de suas atividades, assegurando o alinhamento com a política de governança, inovação e transformação digital do Ministério. CAPÍTULO IV DA PROTEÇÃO DE DADOS, ÉTICA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Art. 6o Projetos que envolvam tratamento de dados pessoais deverão conter base legal, registro das operações, medidas de minimização, anonimização ou pseudonimização, quando cabíveis, e Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), quando exigido pela LGPD ou por avaliação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. § 1o Decisões automatizadas com efeitos relevantes sobre usuários(as) terão supervisão humana significativa e direito à explicação, nos termos da LGPD. § 2o Deverão ser documentados avaliação e mitigação de vieses, além de informações técnicas essenciais sobre modelos e dados (model cards e datasheets), resguardados sigilos legais. Art. 7o As iniciativas do Laboratório de Inovação em Inteligência Artificial serão executadas em ambientes de desenvolvimento segregados e controlados, com gestão de credenciais, trilhas de auditoria, política de retenção e descarte seguro de dados e logs. § 1o É vedado inserir informações classificadas, sigilosas ou pessoais em ferramentas de terceiros sem instrumento contratual adequado e cláusulas de confidencialidade, segurança e proteção de dados compatíveis. § 2o A utilização de serviços externos observará portabilidade, rastreabilidade e inventário de dependências Software Bill of Materials (SBOM), quando couber. CAPÍTULO V DAS PARCERIAS, DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DOS RECURSOS Art. 8o As parcerias com órgãos e entidades públicas, instituições acadêmicas, centros de pesquisa, organizações da sociedade civil e empresas serão formalizadas por instrumento jurídico próprio, definindo escopo, resultados, responsabilidades, tratamento de dados, confidencialidade e propriedade intelectual. § 1o Sempre que possível e compatível com o interesse público, os resultados serão disponibilizados em formato aberto, preferencialmente como software livre, observada a legislação aplicável. § 2o Colaboradores(as) externos(as) atuarão em caráter não remunerado pelo MPS, mediante assinatura de termos de confidencialidade e declaração de ausência de conflito de interesses, com registro no SEI. Art. 9o O LAB-IA/MPS utilizará infraestrutura tecnológica alinhada ao PDTI/MPS e às diretrizes de contratação de TI da Administração Pública, inclusive quanto a compartilhamento por meio do Colabora Gov. CAPÍTULO VI DA TRANSPARÊNCIA, DA CAPACITAÇÃO E DOS INDICADORES Art. 10. O LAB-IA/MPS publicará, semestralmente, relatório de atividades à Secretaria-Executiva, contendo carteira de iniciativas, métricas, incidentes, riscos e lições aprendidas, resguardados sigilos legais, e manterá página pública com informações sobre projetos não sigilosos. Art. 11. A Secretaria-Executiva promoverá trilhas de capacitação para servidores(as) envolvidos(as) com iniciativas de IA, abrangendo fundamentos técnicos, LGPD, segurança, avaliação de modelos e além de guia de boas práticas para uso responsável de IA no MPS. Art. 12. O desempenho do LAB-IA/MPS será monitorado, no mínimo, por indicadores de tempo de ciclo, acurácia/confiabilidade, economia estimada, satisfação do usuário, taxa de adoção, incidentes e conformidade com a LGPD. CAPÍTULO VII DAS VEDAÇÕES Art. 13. É vedado: I - utilizar dados pessoais além da finalidade autorizada; II - adotar decisões automatizadas com efeitos relevantes sem revisão humana e sem previsão legal; III - treinar modelos com dados pessoais sem base legal adequada e avaliação de impacto; IV - implantar ou utilizar ferramentas sem observância dos controles de segurança e governança. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. Esta Portaria será revisada a qualquer tempo, em razão de alterações normativas ou de governança. Art. 15. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria-Executiva, ouvido, quando necessário, o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação (CGDSI/MPS). Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEY QUEIROZ MACIEL