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RESOLUÇÃO - CDR No 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9o c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/No 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 05 (cinco) de janeiro de 2026; Considerando o contido no Processo no 54000.014347/2024-44, Interessado: Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal e Entorno - SR(28)DFE, Assunto: Discutir e Deliberar sobre a convalidação do Estudo de Capacidade de Geração de Renda (ECGR) - (SEI no ) e o Parcelamento da Área da Fazenda Crixá, localizada no município de Formosa, estado de Goiás; Considerando o Histórico: O imóvel denominado Fazenda Crixá, com área total de 3.113,3404 ha, foi objeto do Decreto Presidencial no 12.397, sendo declarado de interesse social para fins de reforma agrária (desapropriação). No local, será criado o Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno. Embora o planejamento inicial previsse o atendimento de 169 famílias, os resultados conclusivos do ECGR demonstraram a viabilidade técnica para o parcelamento da área em 330 lotes; Considerando que as áreas indicadas para os lotes referem-se exclusivamente à área líquida agricultável, não integrando o cômputo as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente (APP) e que o trabalho inicial considerará 90% da capacidade total, visando acomodar eventuais ajustes técnicos necessários durante a implementação, sendo: Área média por unidade familiar: 9,4040 ha; Área explorável média por lote: 6,3837 ha; Maior lote: 19,4082 ha; Menor lote: 4,1225 ha. Considerado que a análise tomou como base a documentação contida no Processo no 54000.014347/2024-44 e a explanação técnica detalhada realizada pela Chefia da Divisão de Obtenção da SR(28)DFE; o Comitê de Decisão Regional (CDR) decide: Art. 1o Por unanimidade a) CONVALIDAR as informações contidas no Estudo de Capacidade e Geração de Renda (ECGR) e a proposta de parcelamento da área para até 330 famílias, considerando 90% da capacidade total, objetivando acomodar eventuais ajustes técnicos necessários durante a implementação; b) SUGERIR o encaminhamento imediato dos autos à Diretoria da Câmara de Conciliação Agrária (CCA) para fins de mediação e validação institucional acerca dos fatos narrados nos itens 1 a 5 da Exposição de Motivos no 133 (SEI no ), especificamente no que tange a arrendamentos, indícios de grilagem e situação dos ocupantes da Fazenda Crixá e SOLICITAR a análise da metodologia aplicada para o cálculo da capacidade de assentamento (disposta nos itens 7 a 12 da Exposição de Motivos no 133); c) DETERMINAR o envio à Divisão de Desenvolvimento Sustentável (DD), com vistas ao Serviço de Infraestrutura e Consolidação - SR(28)DFE-D1, para as providências pertinentes às suas competências. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora do Comitê
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS No 105, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Produtos e Procedimentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação da Tomografia por Emissão de Pósitrons (PET-CT) para o diagnóstico do câncer de mama metastático (quando os exames de imagem convencionais apresentarem achados equívocos), apresentada pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, nos autos de NUP 25000.070950/2022-46. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria. FERNANDA DE NEGRI
CONSULTA PÚBLICA No 3, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, da Seção I, do Decreto no 11.358, de 1o de janeiro de 2023, de acordo com Portaria de Consolidação Saps/MS no 1, de 2 de junho de 2021, resolve submeter à consulta pública, para apresentação de sugestões do público em geral, o texto da Diretriz para a prática clínica odontológica na Atenção Primária à Saúde: Tratamento da Disfunção Temporomandibular de Origem Muscular (DTM-M). O texto em apreço permanecerá disponível no endereço: a contar da data de publicação. As contribuições deverão ser enviadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta consulta pública, exclusivamente por meio da plataforma citada. A Coordenação-Geral de Saúde Bucal do Departamento de Saúde da Família do Ministério da Saúde - CGSB/Desf/Saps/MS coordenará a recepção e avaliação das proposições apresentadas, a fim de subsidiar o processo de construção participativa da Diretriz para a prática clínica odontológica na Atenção Primária à Saúde: Tratamento da Disfunção Temporomandibular de Origem Muscular (DTM-M). ANA LUIZA F. R. CALDAS
CONSULTA PÚBLICA No 4, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, da Seção I, do Decreto no 11.358, de 1o de janeiro de 2023, de acordo com Portaria de Consolidação Saps/MS no 1, de 2 de junho de 2021, resolve submeter à consulta pública, para apresentação de sugestões do público em geral, o texto da Diretriz para a prática clínica odontológica na Atenção Primária à Saúde: Tratamento da Gengivite Necrosante. O texto em apreço permanecerá disponível no endereço: a contar da data de publicação. As contribuições deverão ser enviadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta consulta pública, exclusivamente por meio da plataforma citada. A Coordenação-Geral de Saúde Bucal do Departamento de Saúde da Família do Ministério da Saúde - CGSB/Desf/Saps/MS coordenará a recepção e avaliação das proposições apresentadas, a fim de subsidiar o processo de construção participativa da Diretriz para a prática clínica odontológica na Atenção Primária à Saúde: Tratamento da Gengivite Necrosante. ANA LUIZA F. R. CALDAS
PORTARIA IPHAN No 310, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Realoca uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.01, do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, aprovada pelo Decreto no 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto no 12.469 de 23 de maio de 2025. A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 13 do Decreto no 10.829, de 05 de outubro de 2021, considerando a Portaria MinC no 917, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2025, e o contido no Processo Administrativo SEI no 01401.000245/2025-43, resolve: Art. 1o Realocar a Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.01, da Divisão Técnica da Superintendência do Iphan no estado do Mato Grosso do Sul, UORG 645, para a Superintendência do Iphan no estado do Mato Grosso do Sul, UORG 643. Art. 2o A realocação definida nesta Portaria deverá ser refletida no regimento interno e nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental deste Instituto. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor em 7 dias contados da data da sua publicação. ADRIANA BORTOLI
CONSULTA PÚBLICA No 5, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, da Seção I, do Decreto no 11.358, de 1o de janeiro de 2023, de acordo com Portaria de Consolidação Saps/MS no 1, de 2 de junho de 2021, resolve submeter à consulta pública, para apresentação de sugestões do público em geral, o texto do Protocolo para Uso de Produtos Fluoretados na Clínica Odontológica. O texto em apreço permanecerá disponível no endereço: a contar da data de publicação. As contribuições deverão ser enviadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta consulta pública, exclusivamente por meio da plataforma citada. A Coordenação-Geral de Saúde Bucal do Departamento de Saúde da Família do Ministério da Saúde - CGSB/Desf/Saps/MS coordenará a recepção e avaliação das proposições apresentadas, a fim de subsidiar o processo de construção participativa do Protocolo para Uso de Produtos Fluoretados na Clínica Odontológica. ANA LUIZA F. R. CALDAS
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS No 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Produtos e Procedimentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do teste imunoenzimático para diagnóstico de aspergilose invasiva em pacientes imunocomprometidos, apresentada pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente - SVSA/MS, nos autos de NUP 25000.033252/2022-60. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria. FERNANDA DE NEGRI
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS No 106, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Produtos e Procedimentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do transplante de membrana amniótica para o tratamento de pacientes com afecções oculares, apresentada pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, nos autos de NUP 25000.036053/2025-56. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria. FERNANDA DE NEGRI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Concede inscrição no registro especial para estabelecimento importador de bebidas alcoólicas. O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO/RO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.o 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no artigo 336 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados/ RIPI, aprovado pelo Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010 e o disposto no art. 3o da Instrução Normativa SRF no 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o Processo No13042.146217/2025-87, declara: Art. 1o Fica concedido à empresa MASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ no 22.849.492/0002-08, localizada na Av. Carlos Gomes, 1223, 2o andar, Centro, CEP no 76.801-123, Porto Velho /RO, o Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas, sob o número 0220100/030. Art. 2o O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cumprimento das normas previstas na IN SRF n.o 1432/2013 e demais atos normativos que regem a matéria, sob pena de cancelamento do registro nos termos do art. 8o da mesma instrução normativa. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ZENILSON MELO DE CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS No 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a atualização do Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital - ECD. A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1o Fica aprovada a atualização do Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital - ECD, constante do arquivo disponível para download na página da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB na Internet, no endereço Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VANDREIA MOTA ROCHA
PORTARIA SCTIE/MS No 101, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o ácido tranexâmico para o tratamento de pessoas em idade reprodutiva com leiomioma de útero que apresentam sangramento uterino intenso, inelegíveis ou refratárias ao tratamento hormonal e o dispositivo intrauterino liberador de levonorgestrel (DIU-LNG) para o tratamento de pessoas em idade reprodutiva com leiomioma de útero que apresentam sangramento uterino intenso, elegíveis à terapia hormonal, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Ref.: 25000.046842/2025-03. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e os arts. 20 e 23 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1o Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS: I - ácido tranexâmico para o tratamento de pessoas em idade reprodutiva com leiomioma de útero que apresentam sangramento uterino intenso, inelegíveis ou refratárias ao tratamento hormonal, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde; e II - dispositivo Intrauterino Liberador de Levonorgestrel (DIU-LNG) para o tratamento de pessoas em idade reprodutiva com leiomioma de útero que apresentam sangramento uterino intenso, elegíveis à terapia hormonal, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Art. 2o Conforme determina o art. 25 do Decreto no 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3o O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA DE NEGRI
PORTARIA SCTIE/MS No 102, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o implante de esfíncter urinário artificial para pacientes com incontinência urinária grave pós-prostatectomia radical. Ref.: 25000.008203/2025-31. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e os arts. 20 e 23 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1o Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o implante de esfíncter urinário artificial para pacientes com incontinência urinária grave pós-prostatectomia radical. Art. 2o Conforme determina o art. 25 do Decreto no 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3o O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA DE NEGRI
PORTARIA SCTIE/MS No 103, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Torna pública a decisão de não ampliar o uso, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, do onasemnogeno abeparvoveque para o tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME) 5q em pacientes menores de dois anos de idade com mutações bialélicas no gene de sobrevivência do neurônio motor 1 (SMN1) e diagnóstico clínico de AME tipo I; ou mutações bialélicas no gene SMN1 e até três cópias do gene de sobrevivência do neurônio motor 2 (SMN2). Ref.: 25000.124371/2025-73. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e os arts. 20 e 23 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1o Não ampliar o uso, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de onasemnogeno abeparvoveque para o tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME) 5q em pacientes menores de dois anos de idade com mutações bialélicas no gene de sobrevivência do neurônio motor 1 (SMN1) e diagnóstico clínico de AME tipo I; ou mutações bialélicas no gene SMN1 e até três cópias do gene de sobrevivência do neurônio motor 2 (SMN2). Art. 2o A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada. Art. 3o O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA DE NEGRI
PORTARIA SCTIE/MS No 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o asciminibe para o tratamento de pacientes adultos com leucemia mieloide crônica cromossomo Philadelphia positivo, em fase crônica, previamente tratados com dois ou mais inibidores da tirosina quinase. Ref.: 25000.053137/2025-54. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e os arts. 20 e 23 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1o Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o asciminibe para o tratamento de pacientes adultos com leucemia mieloide crônica cromossomo Philadelphia positivo, em fase crônica, previamente tratados com dois ou mais inibidores da tirosina quinase. Art. 2o Conforme determina o art. 25 do Decreto no 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3o O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA DE NEGRI
PORTARIA SCTIE/MS No 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os testes de Elisa para mieloperoxidase (MPO)-ANCA e para proteinase (PR3)-ANCA para diagnóstico de pacientes com suspeita de Vasculite Associada aos Anticorpos Anti-citoplasma de Neutrófilos (ANCA). Ref.: 25000.111904/2025-57. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1o Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, dos testes de Elisa para mieloperoxidase (MPO)-ANCA e para proteinase (PR3)-ANCA para diagnóstico de pacientes com suspeita de Vasculite Associada aos Anticorpos Anti-citoplasma de Neutrófilos (ANCA). Art. 2o Conforme determina o art. 25 do Decreto no 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3o O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA DE NEGRI
PORTARIA SCTIE/MS No 3, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a vacina herpes-zóster (recombinante adjuvada) para a prevenção do herpes-zóster em idosos com idade &8805;&nbsp;80 anos e indivíduos imunocomprometidos com idade &8805;&nbsp;18 anos. Ref.: 25000.013498/2025-68. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1o Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a vacina herpes-zóster (recombinante adjuvada) para a prevenção do herpes-zóster em idosos com idade &8805;&nbsp;80 anos e indivíduos imunocomprometidos com idade &8805;&nbsp;18 anos. Art. 2o A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada. Art. 3o O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA DE NEGRI