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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO drf/nho No 10, DE 6 De MARÇO DE 2026 Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3o, e o que consta do processo n° 13033.053857/2026-34, declara: Arto 1o. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/112, como PRODUTOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa CASA SLAIFER LTDA. inscrita no CNPJ sob o no 53.730.841/0001-10. Arto 2o. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados: Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente/ML LICOR FINO DE PITAYA CASA SLAIFER VIDRO/50 LICOR FINO DE PITAYA CASA SLAIFER VIDRO/160 LICOR FINO DE PITAYA CASA SLAIFER VIDRO/250 LICOR FINO DE PITAYA CASA SLAIFER VIDRO/375 LICOR FINO DE PITAYA CASA SLAIFER VIDRO/500 LICOR FINO DE GENGIBRE COM MEL CASA SLAIFER VIDRO/50 LICOR FINO DE GENGIBRE COM MEL CASA SLAIFER VIDRO/160 LICOR FINO DE GENGIBRE COM MEL CASA SLAIFER VIDRO/250 LICOR FINO DE GENGIBRE COM MEL CASA SLAIFER VIDRO/375 LICOR FINO DE GENGIBRE COM MEL CASA SLAIFER VIDRO/500 Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LILIAN PERAZZOLO ATZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO drf/nho No 11, DE 6 De MARÇO DE 2026 Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3o, e o que consta do processo n° 13033.053857/2026-34, declara: Arto 1o. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/113, como ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa CASA SLAIFER LTDA. inscrita no CNPJ sob o no 53.730.841/0001-10. Arto 2o. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados: Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente/ML LICOR FINO DE PITAYA CASA SLAIFER VIDRO/50 LICOR FINO DE PITAYA CASA SLAIFER VIDRO/160 LICOR FINO DE PITAYA CASA SLAIFER VIDRO/250 LICOR FINO DE PITAYA CASA SLAIFER VIDRO/375 LICOR FINO DE PITAYA CASA SLAIFER VIDRO/500 LICOR FINO DE GENGIBRE COM MEL CASA SLAIFER VIDRO/50 LICOR FINO DE GENGIBRE COM MEL CASA SLAIFER VIDRO/160 LICOR FINO DE GENGIBRE COM MEL CASA SLAIFER VIDRO/250 LICOR FINO DE GENGIBRE COM MEL CASA SLAIFER VIDRO/375 LICOR FINO DE GENGIBRE COM MEL CASA SLAIFER VIDRO/500 Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LILIAN PERAZZOLO ATZ
ATO No 365, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei no 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, resolveu emitir a outorga preventiva de uso de recursos hídricos a: ELI LEÃO FERREIRA, Ribeirão Salobro, município de Unaí/MG, irrigação. O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site MARCO J. M. NEVES
DECISÃO SUPAS No 367, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.014174/2026-34, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ A.S. OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 007097 09.148.001/0001-52 IN-OUT TRANSPORTE E TURISMO LTDA 006935 37.596.575/0001-29 ISATUR TURISMO LTDA 011143 47.313.881/0001-64 L F DA SILVA VANS LTDA 011144 39.739.200/0001-04 NANYTURISMO LTDA 002807 34.657.389/0001-64 PIRESTUR VIAGENS E TURISMO LTDA 011145 39.733.999/0001-13 PLANET VAN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA 011146 48.506.207/0001-69 REDE LOCADORA DE VEICULOS LTDA 011147 05.276.542/0001-05 SIMONE OLIVEIRA DOS SANTOS COSTA TRANSPORTES LTDA 011148 56.038.647/0001-67 TECNOAR TRANSPORTE E SERVICOS LTDA 006114 22.252.585/0001-70 TRANSLAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA 002959 05.194.232/0001-41
DECISÃO SUPAS No 368, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.014440/2026-29, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ A. T. TURISMO LTDA 007193 26.696.536/0001-87 ANABELA AP. PEREIRA SILVEIRA TRANSPORTES LTDA 011149 10.297.065/0001-02 GUFETUR LTDA 011150 65.222.947/0001-92 J. S.G PESSOA TURISMO LTDA 003814 20.552.676/0001-03 LUIS GABRIEL MARTINS FONTOURA &amp; CIA. LTDA. 011151 35.416.608/0001-86 R MACEDO TRANSPORTES LTDA 007239 03.841.141/0001-25 RS2 TURISMO LTDA 011152 64.099.804/0001-72 SILVA REIS TURISMO E TRANSPORTE LTDA 011153 62.698.007/0001-86 SINOP VANS TRANSPORTES LTDA 002953 26.185.862/0001-20
Retificação Na Ata no 4/2026-Plenário, de 04/02/2026, publicada no DOU de 02/03/2026, seção I, página 238. ONDE DE LÊ: PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA (...) Por deliberação do Colegiado, com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-012.715/2017-4, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 25 de fevereiro de 2026. Já foram realizadas as sustentações orais e registrados os votos do relator e dos Ministros Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (Ata no 4/2026-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 3 de dezembro de 2025 pelo Ministro Benjamin Zymler (Ata no 49/2025-Plenário). (...) ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo III desta Ata) TC- 001.514/2026-1, relator Ministro Augusto Nardes. Acórdão no 296. Decisão normativa - TCU No 220, de 11 de fevereiro de 2026. Sumário: Aprova, para o exercício de 2026, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4o, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis). LEIA-SE: PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA (...) Por deliberação do Colegiado, com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-012.715/2017-4, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 25 de fevereiro de 2026. Já foram realizadas as sustentações orais e registrados os votos do relator e dos Ministros Benjamin Zymler e Jorge Oliveira (v. Anexo III desta Ata). O processo está sob pedido de vista formulado em 3 de dezembro de 2025 pelo Ministro Benjamin Zymler (Ata no 49/2025-Plenário). (...) ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo IV desta Ata) TC- 001.514/2026-1, relator Ministro Augusto Nardes. Acórdão no 296. Decisão normativa - TCU No 220, de 11 de fevereiro de 2026. Sumário: Aprova, para o exercício de 2026, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios nos recursos previstos no art. 159, inciso III e § 4o, da Constituição Federal (Cide-Combustíveis).
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 19/03/2026. Pauta ordinária suplementar de julgamento dos recursos da 2a Turma Extraordinária da 2a Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3o Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 19 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUCIANA COSTA LOUREIRO SOLAR 20 - Processo no: 11634.000546/2010-19 - Embargante: KOUTHAR ABI ANTOUN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
DESPACHO No 707, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1o da Portaria no 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.038784/2025-09, decide: Deferir parcialmente o pedido da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (SNSH/MIDR) e pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), inscrita no CNPJ/ME sob no 00.399.857/0001-26, no sentido de: (i) autorizar excepcionalmente a utilização do Contrato de Constituição de Garantia (CCG) para aporte de garantia referente à solicitação de acesso para aumento do Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) para o Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) no 29/2014, a ser realizada pela Codevasf; e (ii) excepcionalizar o disposto no item 4.6.2 da Seção 5.2 do Módulo 5 das Regras dos Serviços de Transmissão de modo a autorizar que o aumento de MUST a ser solicitado pela Codevasf para os pontos de conexão Bom Nome 230 kV e Floresta II 230 kV tenha efeitos imediatos a partir da celebração do Termo Aditivo do CUST no 29/2014. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO No 739, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.000842/2026-02. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 25.086.034/0001-71. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV , localizada no estado do Tocantins. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 713, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1o da Portaria no 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.000512/2025-28, decide: (i) deferir os pedidos da Light Serviços de Eletricidade S.A. ("Light"), inscrita no CNPJ/MF sob o no 60.444.437/0001-46, a fim de determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a isenção da aplicação da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem (PIU), decorrentes das ultrapassagens do Montante de Uso do Sistema De Transmissão (MUST), verificadas em: (i.a) 03 de março de 2023, às 15h00, no ponto de conexão Santa Cruz - 138 kV; (i.b) 02 de agosto de 2023, às 14h45, no ponto de conexão Santa Cruz - 138 kV; (i.c) 23 de setembro de 2023, às 18h00, no ponto de conexão Zona Oeste - 138 kV e; (i.d) 14 de junho de 2024, às 14h15, no ponto de conexão Santa Cruz - 138 kV, incluindo a atualização e correção dos valores das cobranças utilizando-se o Índice de Atualização da Transmissão (IAT), (ii) indeferir os pedidos da Light Serviços de Eletricidade S.A. ("Light"), inscrita no CNPJ/MF no 60.444.437/0001-46, referentes à isenção da aplicação da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem (PIU), decorrentes das ultrapassagens do Montante de Uso do Sistema De Transmissão (MUST), verificadas em: (ii.a) 17 de novembro de 2023, às 14h15, no ponto de conexão Grajaú - 138 kV; (ii.b) 18 de novembro de 2023, às 19h00, no ponto de conexão Nova Iguaçu - 138 kV e; (ii.c) 30 de outubro de 2024, às 9h15, no ponto de conexão Brisamar - 138 kV. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO No 714, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1o da Portaria no 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.008208/2025-29, decide: (i) indeferir o pleito da Tropicália Transmissora de Energia S.A. - Tropicália, inscrita no CNPJ/MF sob o no 24.870.139/0004-05, de isenção de aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI na indisponibilidade da LT 500 kV Sapeaçu / Porções III C1 ocorrida dia 15/08/2023; (ii) recomendar que a Tropicália Transmissora de Energia S.A. - Tropicália, inscrita no CNPJ/MF sob o no 24.870.139/0004-05, continue avaliando e adotando providências para preservar seus canais de comunicação com as SE Sapeaçu e SE Porções III de forma a garantir a assistência a essas subestações mesmo em cenários de contingência e desabastecimento energético externo; (iii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, inscrito no CNPJ/MF sob o no 02.831.210/0002-38, que retifique a Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI que foi aplicada à LT 500 kV Sapeaçu / Porções III C1 considerando o período de indisponibilidade das 8h31min até as 13h58min do dia 15/08/2023 conforme determinado pelo item 4.2.4 da Seção 4.3 das Regras de Transmissão. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO No 721, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Inciso I do art. 1o da Portaria no 6.823, de 4 maio de 2023 e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.001838/2025-72, decide: (i) indeferir a solicitação da Equatorial Transmissora 3 SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 26.845.460/0001-04, de afastamento da aplicação de Parcela Variável Por Indisponibilidade - PVI quando da implantação de Reatores de Linha reserva não remunerados nas subestações Buritirama e Queimada Nova II; (ii) determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS considere que os reatores reserva 500 kV - 90 Mvar implantados pela Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. nas subestações Buritirama e Queimada Nova II estarão indisponíveis, com a suspensão da remuneração desses reatores reserva, a partir de 30 (trinta) dias após a publicação do presente Despacho, até a efetiva regularização de seus compartilhamentos e possibilidade de uso com os reatores de linha da LT 500 kV Buritirama - Queimada Nova II C2, sob concessão da Equatorial Transmissora 3 SPE S.A. (disponibilização e assinatura do CCI). CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO No 758, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1o da Portaria no 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.036798/2025-80, decide: (i) indeferir o pedido formulado pela Vale S.A. ("Vale"), inscrita no CNPJ/MF sob o no 33.592.510/0001-54, referente à reversão dos Termos de Exoneração das cartas de fiança bancária no 49829/25 e no 49828/25, que resultaram na invalidação das revisões dos Pareceres de Acesso das unidades consumidoras Mina de Água Limpa Monlevade e Mina Brucutu; e (ii) deferir a solicitação de excepcionalização da regra que exige antecedência mínima de 90 dias para a solicitação de aumento do Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST), de modo a permitir que a vigência do aditivo ao CUST se inicie a partir da data de sua assinatura. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO No 736, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.000842/2026-02. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 25.086.034/0001-71. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV , localizada no estado do Tocantins. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO CNCD No 9, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Aprova o Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. A COMISSÃO NACIONAL DE COMBATE À DESERTIFICAÇÃO - CNCD, DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, conforme disposto nos arts. 7o e 8o da Lei no. 13.153, de 30 de julho de 2015, no art. 2o do Decreto no 11.932, de 27 de fevereiro de 2024, e do seu Regimento Interno, bem como conforme deliberação ocorrida na sua 7a Reunião Extraordinária, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Plano de Ação Brasileiro de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca - PAB Brasil, 2025-2045, enquanto instrumento de implementação da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, alinhado às diretrizes da Convenção das Nações de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, da qual o Brasil é signatário. Parágrafo único. Compete à CNCD acompanhar e avaliar a execução do PAB Brasil, propor providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos e apresentar propostas para o seu aperfeiçoamento, conforme disposto no art. 8o, inciso IV, da Lei no 13.153, de 30 de julho de 2015. Art. 2o A íntegra do PAB Brasil estará disponível no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e poderá ser acessada no endereço Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SILVA Presidente da Comissão