RESOLUÇÃO CFFA No 826, DE 11 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a reformulação das atribuições e competências do profissional fonoaudiólogo especialista em Fonoaudiologia Neurofuncional. O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei no 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto no 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 207a Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 11 de abril de 2026, resolve: Art. 1o Esta resolução reformula as atribuições e competências do profissional Especialista em Fonoaudiologia Neurofuncional. Art. 2o O fonoaudiólogo especialista em Fonoaudiologia Neurofuncional está apto a: I - promover e participar de ações educativas para a prevenção de alterações neurofuncionais e seus agravos; II - realizar avaliação, diagnóstico, prognóstico, habilitação, reabilitação e acompanhamento fonoaudiológicos de pessoas com alterações neurofuncionais adquiridos ou congênitos, nas diferentes fases da vida; III - utilizar tecnologias leves, leves-duras e duras disponíveis e com comprovação científica; IV - orientar o cliente, os familiares, os cuidadores, os educadores e a equipe multidisciplinar em relação à pessoa com alteração neurofuncional, favorecendo o bem-estar e a qualidade de vida; V - emitir parecer, laudo, relatório, declaração e atestado fonoaudiológicos; VI - desenvolver ações voltadas à assessoria e à consultoria fonoaudiológicas relacionadas à pessoa com alteração neurofuncional; VII - compor equipe multiprofissional, com atuação inter e transdisciplinar em neurofuncionalidade; VIII - participar da elaboração, da execução e do acompanhamento de projetos e propostas, em nível governamental e privado, que envolvam a melhoria da qualidade de vida e a garantia de direitos da pessoa com alteração neurofuncional; IX - promover processos de formação continuada de profissionais com atuação junto a pessoas com alteração neurofuncional; e X - realizar e divulgar estudos e pesquisas científicas que contribuam para o desenvolvimento e o avanço técnico-científico, assim como para a consolidação da atuação fonoaudiológica no âmbito da Fonoaudiologia Neurofuncional. Art. 3o As competências do fonoaudiólogo especialista em Fonoaudiologia Neurofuncional ficam assim definidas: I - Área do Conhecimento - o domínio do especialista em Fonoaudiologia Neurofuncional inclui aprofundamento em estudos específicos voltados à área e o profissional deve possuir conhecimento: a) aprofundado sobre Neuroanatomia, Neurofisiologia e neuroplasticidade; b) das Políticas Públicas de Saúde, Educação e Assistência Social vigentes, assim como dos direitos humanos, para pessoas com deficiência e com alterações neurofuncionais; c) sobre necessidades adaptativas, adaptações curriculares, baixa e alta tecnologia assistiva e de acessibilidade; d) sobre as diferentes dimensões e modalidades de acessibilidade; e) do desenvolvimento neuropsicomotor e dos seus desvios; f) sobre os diferentes conceitos e métodos de reabilitação neurofuncional, reconhecidos científicamente, disponíveis, desenvolvendo interface com a Fonoaudiologia; g) sobre práticas e manejos que aprimorem a comunicação, o equilíbrio, as funções orofaciais e a alimentação, buscando autonomia e qualidade de vida da pessoa com alteração neurofuncional; h) sobre os recursos de avaliações neurofisiológicas clínicas disponíveis e reconhecidos científicamente ; i) sobre exames disponíveis para avaliações, diagnóstico e prognóstico fonoaudiológicos, em diferentes condições neurológicas; j) sobre modulação autonômica e modulação simpato-vagal; k) sobre recursos de biofeedback como ferramenta na reabilitação neurológica; l) sobre métodos e protocolos de avaliação do desenvolvimento neuropsicomotor; m) sobre tecnologias de comunicação alternativa e aumentativa; n) sobre cognição, funções executivas e integração sensório-motora, bem como suas alterações de origem neurológica adquiridas ou congênitas, nas diferentes fases de vida; o) sobre, avaliação, habilitação e reabilitação neuromotora; p) sobre o uso de neuropróteses e outras tecnologias que promovam interfaces do tipo cérebro-máquina que otimizem a comunicação, a habilitação e a reabilitação de funções neuromotoras da fala; q) sobre a Estimulação Cerebral Profunda - DBS para tratamento de distúrbios fonoaudiológicos; e r) sobre biossegurança e as respectivas normas vigentes. II - Função: promoção da saúde, prevenção, avaliação, diagnóstico, prognóstico, habilitação e reabilitação fonoaudiológicos das alterações neurofuncionais, bem como ações educativas, científicas e de gestão em serviços públicos e privados; e III - Amplitude: o especialista pode atuar em todo o curso de vida e em todos os níveis de atenção à saúde em: a) unidades de saúde de baixa, média e alta complexidades; b) clínicas, consultórios e centros especializados em reabilitação; c) instituições de longa permanência; d) instituições de ensino e pesquisa; e) atendimento domiciliar (home care); e f) instâncias de planejamento e gestão das políticas públicas de saúde, de educação e demais secretarias relacionadas a pessoas com deficiência. IV - Competências/Processo Produtivo - o domínio do fonoaudiólogo especialista em Fonoaudiologia Neurofuncional inclui aprofundamento em neurofuncionalidade e atuação em situações que impliquem: emitir laudos, pareceres, declarações, atestados e relatórios fonoaudiológicos; oferecer atendimento fonoaudiológico especializado às pessoas com alterações neurofuncionais; realizar avaliação, diagnóstico, prognóstico, orientação, habilitação e reabilitação fonoaudiológicos e encaminhamentos da pessoa com alterações neurofuncionais; solicitar e interpretar exames complementares; prestar assistência fonoaudiológica na realização exames de neuroimagem funcional; promover, elaborar e desenvolver programas que favoreçam e aperfeiçoem a inserção da pessoa com alteração neurofuncional no ambiente social e educacional; favorecer o bem-estar e a qualidade de vida; participar de estudos, pesquisas e campanhas educativas; atuar no ensino de áreas ligadas à neurofuncionalidade, visando à formação dos profissionais que trabalham com pessoas com alterações neurofuncionais; prestar assessoria e consultoria na especialidade; participar de políticas públicas, serviços e programas de saúde vigentes; e atuar na gestão de serviços público e privado. V - Constituem atos privativos do fonoaudiólogo com especialização em Fonoaudiologia Neurofuncional, respeitadas as competências das demais profissões: avaliação e diagnóstico fonoaudiológicos; planejamento terapêutico fonoaudiológico individual; avaliação clínica da biomecânica da deglutição; intervenção terapêutica em linguagem, fala, voz e funções orofaciais; e emissão de pareceres técnicos, relatórios e laudos fonoaudiológicos. Art. 4o Fica revogada a Resolução CF Fa no 464, de 21 de janeiro de 2015. Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. Silvia Tavares de Oliveira Presidente do Conselho Silvia Maria Ramos Diretora-Secretária