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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 182, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.521877/2025-81, declara: Art. 1o Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica DROMOS INFRAESTRUTURA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 55.225.761/0001-33, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2oA referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria 241, de 20/03/2025, publicada no DOU de 27/03/2025, expedida pelo Ministério dos Transportes, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário denominado "Concessionária Rota Sorocabana S.A.", inscrito no Cadastro Nacional de Obras sob o no 90.026.12163/76, a ser realizado no Estado de São Paulo, de titularidade da empresa Concessionária Rota Sorocabana S.A., CNPJ no 58.484.141/0001-07, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 442, de 24/04/2025, publicado no DOU de 25/04/2025. Art. 3o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 185, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.209857/2025-34: declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica SILMARTINS COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 01.571.656/0001-27, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 01/01/2025 a 31/12/2027, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 21034.001012/2025-09. Art. 2o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 186, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.527074/2025-30, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 36.146.575/0001-64, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria no 820, de 30/10/2025, publicada no DOU de 03/11/2025, expedida pelo Ministério dos Transportes, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário denominado "Lote Piracicaba-Panorama Ciclo 2025/2030", de titularidade da pessoa jurídica informada no parágrafo anterior, a ser executado no Estado de São Paulo. Art. 3o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 187, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.428314/2025-14, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica consorciada VARZEA DA PALMA II ENERGIA SOLAR SPE LTDA., CNPJ no 40.828.910/0001-81, relativa ao projeto "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada", de titularidade do consórcio CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR, CNPJ 31.988.573/0001-07, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME no 2.963, de 26 de junho de 2025, Anexo 12, publicada no DOU no 119, de 27/06/2025, Seção 1, Págs. 127/129, com data para conclusão inicialmente prevista em 01/12/2025. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
PORTARIA SERMOP/MPA No 401, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca EROVIAS DO MAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no CE-0001702-1, a partir de 1° de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 21014.008161/2001-51, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação EROVIAS DO MAR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no CE-0001702-1 e na Autoridade Marítima sob o no 161-004974-8, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I, da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca EROVIAS DO MAR fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
ATO No 1.771, DE 30 DE janeiro DE 2026 Processo no 53542.002619/2025-54. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a WA DE SOUZA SERVIÇOS E LOCAÇÕES, CNPJ no 08.825.953/0001-09, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente ATOS DE 8 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.147 - Processo no 53542.000301/2026-10. Expede autorização a IMA TRANSPORTES LTDA, CNPJ no 26.514.296/0001-52, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.148 - Processo no 53542.000296/2026-45. Expede autorização a AREAL PARANAIBA LTDA, CNPJ no 45.701.942/0001-35, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente ATO No 2.183, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53542.002831/2025-11. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A., CNPJ no 60.886.413/0130-44, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente ATOS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.191 - Processo no 53542.000302/2026-64. Expede autorização a CASSIO BELLINTANI IPLINSKY, CPF no ***.314.828-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.192 - Processo no 53542.000306/2026-42. Expede autorização a DELTA SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA, CNPJ no 18.792.497/0001-93, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
DESPACHO SG No 179, DE 10 de fevereiro de 2026 Ato de Concentração no 08700.000710/2026-00. Requerentes: Howmet Aerospace Inc., Consolidated Aerospace Manufacturing LLC e Stanley Black &amp; Decker Inc. Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio, Bruna Silveira de Alencar e Júlia Reis Romualdo. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral DESPACHO SG No 182, DE 10 de fevereiro de 2026 Ato de Concentração no 08700.000330/2026-67. Requerentes: Direcional Engenharia S/A, Un1ca S.A e Un1ca CE Major Weyne Construções SPE Ltda. Advogados: Luiz Eduardo Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini, Pedro Paulo Guazzelli Ferreira Togniazzolo, Milena Mundim e Julia Braga. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral DESPACHO SG No 183, DE 10 de fevereiro de 2026 Ato de Concentração no 08700.000625/2026-33. Partes: Pita Bread Indústria de Panificação Ltda. e Wickbold &amp; Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Niclós Negrão, Caroline Guyt França, Amanda Köhler, Mariana Nalin Ferro Pinheiro e Catarina Munck Pires da Cruz. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
Portaria GM/MS No 10.221, DE 10 DE fevereiro DE 2026 Habilita Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade Cardiovascular, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 4.165.594,92 (quatro milhões, cento e sessenta e cinco mil e quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC) no Estado da Bahia. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Estadual de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 2a (segunda) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO VALOR ANUAL (R$) PROCESSO BA 291360 ILHÉUS HOSPITAL REGIONAL COSTA DO CACAU 9388133 ESTADUAL 199870 08.01- UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR 4.165.594,92 25000.054228/2025-15 08.03- CIRURGIA CARDIOVASCULAR E PROCEDIMENTOS EM CARDIOLOGIA INTERVENCIONISTA 08.05- CIRURGIA VASCULAR 0806 CIRURGIA CARDIOVASCULAR E PROCEDIMENTOS ENDOVASCULARES EXTRACARDÍACOS
DESPACHO no 20.756/GEPEM/ANM/2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E TÍTULOS MINERÁRIOS, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 108, inciso XVII, da Resolução ANM no 211, de 9 de julho de 2025, de acordo com o disposto no PARECER/PROGE No 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA, e com base no Parecer no 2/2025/DIVPEM/GEPEM/SOT-ANM/DIRC( ), mediante a implantação do Polo de Desenvolvimento Tecnológico Automotivo da Ford Motor Company Brasil - FORD (Centro de Desenvolvimento e Tecnologia de Tatuí), no município de Tatuí, no Estado de São Paulo, DETERMINO, com fulcro na disposição contida no artigo 42 do Código de Mineração, o bloqueio provisório para novos requerimentos minerários e a suspensão imediata da análise dos processos interferentes nas referidas áreas, que abrange uma poligonal de aproximadamente 466,2 hectares (quatrocentos e sessenta e seis hectares e dois ares), nos municípios de Tatuí/SP, no Estado de São Paulo, conforme Memorial descritivo ( ) e Mapa Situação Espacial ( ) constante no processo 48053.920090/2025-24. André Elias Marques
DECISÃO SUROD No 142, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.138465/2024-13, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da obra de implantação de passarela no km 402+500 (km de projeto)/ km 400+500 (km da rodovia) da Rodovia BR-101/SC, referente ao item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão no 01/2020, do Edital de Concessão no 02/2019, da Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - CCR Via Costeira, CNPJ no 36.763.716/0001-98. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão no 01/2020 e possui previsão de conclusão até o 6o ano de concessão (06/08/2026). Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DESPACHO No 436, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.030775/2025-61, decide: liberar as unidades geradoras UG1 e UG2, de 100,00 kW cada, e UG3, de 50,00 kW, totalizando 250,00 kW de capacidade instalada, da UFV LATICINIOS UNIAO I, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MA.074977-0.01, localizada no município de Açailândia no estado de Maranhão, de titularidade da Laticínios União Do Brasil Ltda., para início da operação comercial a partir de 10 de fevereiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 298, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.000082/2026-25. Interessada: Nascente Renováveis Ltda., CNPJ no 63.636.316/0001-94. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Sapé, com 19.500 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.MG.048806-2.01, localizada no rio do Tanque, no estado de Minas Gerais; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente
DESPACHO No 299, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.000260/2026-18. Interessada: Nascente Renováveis Ltda., CNPJ no 63.636.316/0001-94. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Covanca, com 11.300 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.MG.029267-2.01, localizada no rio do Carmo, no estado de Minas Gerais; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente
DESPACHO No 311, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 48500.903418/2022-88. Interessado: Millenium Wind II Paricipações Ltda., CNPJ no 24.387.787/0001-54 . Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Serra de Ibiapaba XI, CEG no UFV.RS.CE.076329-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 13.748 kW de Potência Instalada, localizada no município de Guaraciaba do Norte, no estado do Ceará. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 312, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 48500.903420/2022-57. Interessado: Millenium Wind II Paricipações Ltda., CNPJ no 24.387.787/0001-54 . Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Serra de Ibiapaba XII, CEG no UFV.RS.CE.076328-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 10.311 kW de Potência Instalada, localizada no município de Guaraciaba do Norte, no estado do Ceará. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 313, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 48500.003421/2022-00. Interessado: Millenium Wind II Paricipações Ltda., CNPJ no 24.387.787/0001-54 . Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Serra de Ibiapaba XV, CEG no UFV.RS.CE.057306-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 6.874 kW de Potência Instalada, localizada no município de Guaraciaba do Norte, no estado do Ceará. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente