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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 489, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.057289/2026-61, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 12, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054626-7.01 (Resolução Autorizativa ANEEL no 11.684, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.790 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG No 35, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU no 31, de 13.02.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 490, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.057302/2026-81, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 13, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054627-5.01 (Resolução Autorizativa ANEEL no 11.685, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.791 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG No 36, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU no 31, de 13.02.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 491, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.057378/2026-15, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 14, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054628-3.01 (Resolução Autorizativa ANEEL no 11.686, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.792 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG No 37, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU no 31, de 13.02.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. VICTOR EDUARDO LAMANO
Portaria SFA-GO/MAPA no 76, de 19 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve: Art. 1o - Habilitar a médica veterinária GABRIELA SOUZA DIAS, inscrita no CRMV-GO sob o no 13984-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de SUÍNOS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI no 21020.000815/2026-78. Art. 2 o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
ACÓRDÃOS DE 17 DE MARÇO DE 2026 No 67 - Processo no 53500.051076/2017-85 Recorrente/Interessado: OMNILINK TECNOLOGIA S.A. CNPJ no 03.585.974/0001-72 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 36/2026/AF (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. No 68 - Processo no 53524.000504/2021-10 Recorrente/Interessado: TELEMIDIA SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA. CNPJ no 05.026.942/0001-62 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 19/2026/OP (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente ACÓRDÃOS DE 18 DE MARÇO DE 2026 No 71 - Processo no 53504.001959/2016-23 Recorrente/Interessado: WIRELESS NETWORKS DO BRASIL LTDA. CNPJ no 03.358.131/0001-33 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 20/2026/EH (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. No 72 - Processo no 53520.000067/2023-36 Recorrente/Interessado: CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SC S.A. CNPJ no 83.043.745/0001-65 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 13/2026/EH (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso interposto, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente
PORTARIA No 935, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve: Aplicar à empresa BRITO E FARIAS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 35.299.378/0001-12, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a UFPE pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme estabelecido no subitem 14.2, inciso III do Termo de Referência da Ata de Registro de Preços no 24/2022 (em consonância com o art. 87, inciso III, da Lei no 8.666/1993), pelo descumprimento das condições estabelecidas nos subitens 6.1, 6.1.1 e 6.1.3 do Termo de Referência, resultando em falhas na execução do fornecimento, caracterizadas como inexecução parcial, nos termos da alínea "a" do subitem 14.1 do TR supracitado. Processo n.o 23076.015341/2023-41. ALFREDO MACEDO GOMES PORTARIA No 936, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais e estatutárias, resolve: Aplicar à empresa ATITUDE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 17.086.031/0001-00, a penalidade de multa de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor adjudicado da contratação, correspondente ao montante de R$ 98.484,37 (noventa e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos), em razão do não pagamento do piso e dos benefícios da CCT 2025, em conformidade com o estabelecido no subitem 10.2.2.2 da Cláusula Décima do Contrato no 33/2021 e com o art. 87, inciso II, da Lei no 8666/1993, pelo descumprimento das condições estabelecidas nos subitens 8.4.15.1, alínea d; 9.3.13 do Contrato no 33/2021-UFPE e subitem 13 do TR (salário inferior previsto em CCT e não cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais - salário base da categoria e Vale Alimentação e Cesta Básica, respectivamente). Processo n.o 23076.039095/2025-41. ALFREDO MACEDO GOMES
Despacho Relação No 77/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 866.256/2012-MINERACAO J.E DIAMANTE LTDA-OF. N°146.66/2026-COROUT Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 867.375/2017-CALCARIO MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA- Área de 152,06 ha para 49,66 ha-Quartzito-Diamantino/MT Fase de Lavra Garimpeira Renova prazo de validade da Permissão de Lavra Garimpeira(523) 866.323/2009-JOSÉ APARECIDO DE SOUZA - PLG No 52/2010 de 23/11/2010- Vencimento em 23/11/2030 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazos estabelecidos em ofício(2807) 866.534/2014 - GRANDO, GRANDO &amp; NAVES LTDA - Ofício no 15351/2026-DIVFIS Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 866.009/2024-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - COOGAVEPE - Ofício N° 15548/2026-COROUT Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 866.013/2026-FREITAS LIMPEZA E INFRAESTRUTURA URBANA LTDA JOCY GONÇALO DE MIRANDA Gerente
Despacho Relação No 23/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 844.024/2018-TUTE MINERACAO LTDA-OF. N°16233/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 844.063/2012-SAULO QUINTELLA CAVALCANTI FILHO-OF. N°15905/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM Fase de Requerimento de Registro de Extração Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2964) 844.085/2023-MUNICIPIO DE IGACI-OF. N°15642/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente
PORTARIA IBRAM No 3.982, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, inciso IV, Anexo I, do Decreto no 11.236, de 18 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto no 12.335, de 20 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 13, do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, na Portaria IBRAM no 3.623, de 5 de agosto de 2025, e o que consta no Processo no 01415.000337/2024-93, resolve: Art. 1° Alterar, para fins de adequação à estrutura regimental deste Instituto Brasileiro de Museus, o detalhamento das denominações das unidades administrativas que integram a Presidência deste Instituto Brasileiro de Museus, constante da Portaria Ibram n° 3.295, de 26 de dezembro de 2024. Art. 2° Para fins do disposto no art. 1°, a nomenclatura, a sigla, a hierarquia e a subordinação administrativa e da Função Comissionado Executivos (FCE), constam do Anexo I a esta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO ANEXO I DETALHAMENTO DA UNIDADE DA DIVISÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES PROCESSANTES, QUE INTEGRA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO IBRAM, CONFORME DECRETO N° 12.335, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE ALTERA O DECRETO N° 11.236, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. UNIDADE SIGLA/HIERARQUIA DENOMINAÇÃO DO TITULAR CATEGORIA E NÍVEL DE CCE E FCE Presidência PRES/IBRAM Presidente CCE 1.17 Assistente da Presidência Assistente CCE 2.07 Ouvidor OUVI/PRES/IBRAM Assistente Técnico FCE 2.03 Seção de Apoio a Comissão de Ética SEACE/ PRES/IBRAM Chefe FCE 1.03 Seção de Tratamento de Dados SETD/ PRES/IBRAM Chefe FCE 1.03 Corregedoria CORREG/PRES/IBRAM Corregedor FCE 1.07
ATOS DE 20 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei no 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: No 435 - GALBA VIEIRA CORDEIRO JUNIOR, CAROLINA CORDEIRO COSTA SANTIAGO, DEBORAH NOVAIS CORDEIRO, INAH CORDEIRO COSTA e ROGERIO CORDEIRO DA COSTA, Ribeirão Roncador, município de Unaí/MG, irrigação. No 436 - GUILHERME QUEIROZ MARTINS, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 438 - CLEYBER ANTÔNIO MARCOLINO, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 439 - ANDRE TEIXEIRA MARINS, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 440 - CF AGRICOLA LTDA, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 441 - LUCAS SIMON TORATI, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 444 - GERALDO JUNIO MARTINS BARBOSA, DEUSDETE MARTINS DE MELO BARBOSA e JOAO PEDRO MARTINS BARBOSA, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 447 - DIOGENES ALVES CAMPOS, Ribeirão Roncador, município de Unaí/MG, irrigação. No 449 - LUIZ FERNANDO BORGES, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 450 - FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA, Ribeirão Cana-brava, município de Natalândia/MG, irrigação. No 452 - LUIZ ANTONIO DE ARAUJO, ADSON ROBERTO RIBEIRO e FREDERICO RODRIGUES QUIRINO, rio Preto, município de Dom Bosco/MG, irrigação. No 454 - JOSÉ APARECIDO DE CASTRO, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 456 - EMBRAURB EMPRESA BRASILEIRA DE URBANIZACAO LTDA, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 458 - MARCIA MANICA BOSCHINI, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 20 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei no 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024 e da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas preventivas de direito de uso de recursos hídricos a: No 437 - EULER SOUZA MACIEL, rio Preto, município de Dom Bosco/MG, irrigação. No 442 - ALZIRA FARIA TEIXEIRA, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 443 - SERVULO DA MOTA COSTA, Ribeirão Cana-brava, município de Unaí/MG, irrigação. No 445 - JOSÉ TARCÍSIO DOS SANTOS, Ribeirão Cana-brava, município de Unaí/MG, irrigação. No 446 - SEBASTIÃO MEDEIRO DE ARAÚJO, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. No 448 - ADRIANO CECILIO DIB, Ribeirão Cana-brava, município de Natalândia/MG, irrigação. No 451 - ELISÂNGELA SOUZA MACIEL FERNANDES, rio Preto, município de Dom Bosco/MG, irrigação. No 453 - LUCILIA DA SILVA DE NORONHA, Ribeirão Roncador, município de Unaí/MG, irrigação. No 455 - CAIO BRUNNER SANTOS, Ribeirão Roncador, município de Cabeceiras/GO, irrigação. No 457 - CELSO MANICA, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação. O inteiro teor das outorgas preventivas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site MARCO J. M. NEVES
PORTARIA FCP No 421, DE 29 DE dezembro DE 2025 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.103285/2025-18: Comunidade Município Estado IGARAPÉ AÇU PERI MIRIM MA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3328, às fls. 153. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO
PORTARIA No 162, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4o, § 2o, da Lei n.o 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.o 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.o 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.o 157/2022; e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.o 0052600.009395/2025-15 e do Sistema Orquestra n.o 3528038, resolve: Autorizar, de forma opcional, a utilização em maleta e/ou no modo sem fio do receptor de carga, para o dispositivo indicador modelo Universal Line, marca DIGI-TRON, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel n.o 147, de 24 de agosto de 2004, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA No 163, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4o, § 2o, da Lei n.o 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.o 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.o 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n.o 157/2022; e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.o 0052600.007079/2025-09, resolve: Aprovar os modelos da família PL de instrumentos de pesagem não automáticos (IPNA), classe de exatidão III, marca Mastertec, de acordo com as condições de aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA No 164, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4o, § 2o, da Lei n.o 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.o 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a Lei n.o 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.o 436, de 02 de outubro de 2023; De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pela Portaria Inmetro n.o 221/2022, e Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.o 0052600.011336/2025-07, resolve: Substituir o item 4 SOFTWARE do modelo NSX3 213i, classe de exatidão C, de medidor de energia elétrica, aprovado pela Portaria n.o 622, de 2 de outubro de 2025, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro: MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
DECISÃO SUPAS No 623, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.172808/2024-19, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO PRETTI LTDA, CNPJ no 27.488.725/0001-27, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no ESRO0097005, linha COLATINA/ES-PORTO VELHO/RO e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão Supas no 1.657, de 10 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2024, Seção 1, página 129. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 04 de abril de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR