PORTARIA GM/MS No 9.082, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) Credencia e habilita municípios a fazerem jus à transferência do incentivo financeiro federal de custeio, referentes às equipes e serviços no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Credenciar e habilitar municípios a fazerem jus à transferência do incentivo financeiro federal de custeio, referentes às equipes e serviços no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS. Parágrafo único. A transferência de incentivo federal de custeio, referente às estratégias previstas nesta Portaria, será realizada conforme o disposto nas Portarias de Consolidação GM/MS no 2 e no 6, ambas de 28 de setembro de 2017, e na Portaria de Consolidação Saps/MS no 1, de 2 de junho de 2021. Art. 2o Ficam credenciados os quantitativos de equipes da APS, por município, conforme os Anexos desta Portaria: I - equipes de Atenção Primária Prisional - e APP, conforme o Anexo I; II - equipes de Consultório na Rua - eCR, conforme o Anexo II; III - equipes de Saúde da Família Ribeirinha - e SFR, conforme o Anexo III; e IV - componentes adicionais da e SFR, conforme o Anexo IV. Art. 3o Fica autorizada a substituição e mudança de modalidade das equipes da APS, por município, conforme disposto nos Anexos desta Portaria, para fins da transferência dos incentivos federais de custeio, bem como para acompanhamento, monitoramento e avaliação: I - substituição de equipes de Atenção Primária - eAP por equipes de Saúde da Família - eSF, conforme disposto no Anexo V; II - substituição de equipes de Saúde Bucal - eSB com carga horária diferenciada - eSB CH Dif por equipes de Saúde Bucal de 40h - eSB 40h, conforme disposto no Anexo VI; e III - mudança de modalidade de equipes e APP, conforme o disposto no Anexo VII; Art. 4o Ficam alteradas as equipes de Saúde da Família - eSF para equipes de Saúde da Família Ribeirinha - e SFR descritas por município no Anexo VIII a esta Portaria, que passam a fazer jus ao incentivo financeiro federal de custeio referente às e SFR e, de acordo com a redefinição do arranjo organizacional, aos seguintes componentes: I - alteração de equipes eSF por equipes e SFR, conforme o Anexo VIII; e II - unidades de apoio, embarcações de pequeno porte e profissionais extras à composição mínima das e SFR, conforme Anexo IX. § 1o O ente federado autorizado a realizar a substituição do tipo de equipe ou modalidade deverá atualizar o cadastro do Identificador Nacional de Equipe - INE no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, informando a nova tipologia ou modalidade de equipe, sua composição profissional e a carga horária dos profissionais, conforme previsto no Anexo I da Portaria de Consolidação Saps/MS no 1/2021, no prazo de até 3 (três) competências, contado a partir da data de publicação desta Portaria. § 2o O não cumprimento do prazo previsto no § 1o implicará o cancelamento automático da autorização, prevalecendo, para fins de registro, a configuração anterior do INE. § 3o Os INE substituídos serão homologados a partir da identificação nos bancos de dados do Ministério da Saúde, passando a receber os incentivos federais de custeio correspondentes ao novo tipo de estratégia. Art. 5o Ficam credenciados os quantitativos de serviços da APS por município, conforme os Anexos desta Portaria: I - Serviços de Especialidades em Saúde Bucal - Sesb: a) incentivo financeiro federal de custeio mensal de habilitação dos Sesb, conforme o Anexo X; b) incentivo financeiro federal de implantação dos Sesb, conforme o Anexo XI; e c) incentivo financeiro federal de custeio e de investimento de capital para implantação dos Sesb, conforme o Anexo XII; II - Centros de Especialidades Odontológicas - CEO: a) credenciamento de CEO, conforme o Anexo XIII; b) incentivo financeiro federal de investimento de capital para implantação dos CEO, conforme o Anexo XIV; c) mudança de tipo de CEO, conforme o Anexo XV; e d) adesão do CEO à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - RCPD, conforme o Anexo XVI; III - Laboratórios Regionais de Prótese Dentária - LRPD: a) credenciamento de LRPD, conforme o Anexo XVII; e b) alteração de faixa de produção de LRPD, conforme o Anexo XVIII. IV - Unidade Básica de Saúde Fluvial - UBSF e componentes adicionais, conforme o Anexo XIX. Art. 6o Ficam habilitados os municípios relacionados no Anexo XX desta Portaria ao recebimento do incentivo financeiro de custeio destinado aos entes federativos responsáveis pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade, no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação e Internação Provisória - PNAISARI. Parágrafo único. Os recursos serão repassados mensalmente, com base no limite financeiro calculado conforme o número de adolescentes atendidos por unidade de internação, internação provisória e semiliberdade, segundo os critérios estabelecidos no art. 130, Capítulo II, Seção V, da Portaria de Consolidação GM/MS no 6/2017. Art. 7o A transferência do incentivo financeiro referente às estratégias previstas nesta Portaria fica condicionada ao devido cadastramento e atualização das informações no CNES por parte do ente federado. Parágrafo único. Os municípios constantes nos Anexos desta Portaria são responsáveis por manter e atualizar o cadastro das equipes, serviços, profissionais e dos estabelecimentos de saúde no CNES, em conformidade com a Portaria de Consolidação Saps/MS no 1/2021. Art. 8o Os créditos orçamentários referentes ao incentivo financeiro federal de custeio das equipes e serviços da Atenção Primária à Saúde - APS totalizam o valor de R$ 112.339.492,80 (cento e doze milhões, trezentos e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos) para o exercício de 2026 e de R$ 107.030.541,70 (cento e sete milhões, trinta mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta centavos) para o exercício de 2027, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso da Atenção Primária à Saúde, nos seguintes Planos Orçamentários - PO: I - 0001 - Incentivo financeiro da APS - para as eSF e eAP; II - 0003 - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde Bucal; III - 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais Programas, Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde; e IV - 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei (ADPF). Art. 9o Os créditos orçamentários referentes ao incentivo financeiro federal de investimento de capital destinado à implantação do Serviço Especializado em Saúde Bucal - Sesb e do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO estão alocados na Funcional Programática 20.36901.10.301.5119.8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde e Saúde Bucal, no Plano Orçamentário - PO 0001 - Estruturação da Atenção à Saúde Bucal, com previsão de impacto orçamentário para o exercício de 2026, em parcela única, no valor de R$ 6.072.000,00 (seis milhões setenta e dois mil reais). Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO UF Município IBGE Esfera INE Modalidade GO CAIAPÔNIA 520440 MUNICIPAL 2488329 e APP 6h GO IPAMERI 521010 MUNICIPAL 2539764 e APP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal GO PORANGATU 521800 MUNICIPAL 2283352 e APP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal GO TRINDADE 522140 MUNICIPAL 2276747 e APP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal MG EUGENÓPOLIS 312490 MUNICIPAL 2380358 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 20h MG MARIANA 314000 MUNICIPAL 2529203 e APP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal MG PARACATU 314700 MUNICIPAL 2271583 e APP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal MG RIBEIRÃO DAS NEVES 315460 MUNICIPAL 2379430 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h MG RIBEIRÃO DAS NEVES 315460 MUNICIPAL 2379511 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h MG RIBEIRÃO DAS NEVES 315460 MUNICIPAL 2379481 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 20h MG TIMÓTEO 316870 MUNICIPAL 2525658 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h PB MONTEIRO 250970 MUNICIPAL 2270374 e APP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal PB SERRA BRANCA 251550 MUNICIPAL 2504189 e APP 6h PE GARANHUNS 260600 ESTADUAL 2536420 e APP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal PE GARANHUNS 260600 ESTADUAL 2536463 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h PE GLÓRIA DO GOITÁ 260610 MUNICIPAL 2543842 e APP 6h PE ITAQUITINGA 260780 ESTADUAL 2425742 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h PR PITANGA 411960 MUNICIPAL 2542447 e APP 6h RJ CAMPOS DOS GOYTACAZES 330100 MUNICIPAL 2275244 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 20h RO JI-PARANÁ 110012 MUNICIPAL 1573071 e APP Essencial 20h RS CHARQUEADAS 430535 MUNICIPAL 2496941 Equipe Complementar Psicossocial de Atenção Primária Prisional 30h RS URUGUAIANA 432240 MUNICIPAL 2308592 e APP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal