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SOLUÇÃO DE CONSULTA No 3.015, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa no 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei no 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1o, inciso III, alínea "a", e 2o; Lei no 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei no 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei no 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB no 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB no 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1o, inciso II, alínea "a", e 3o, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa no 50, de 2002. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa no 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei no 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1o, inciso III, alínea "a", 2o, e art. 20, incisos I e III; Lei no 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei no 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei no 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB no 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB no 1.700, de 2017, art. 33, §§ 1o, inciso II, alínea "a", e 3o, art. 34, § 2o, e art. 215, § 1o. MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO Chefe da Divisão
Portaria No 1.249, de 16 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno Art. 144, inciso XXIV, em estrito atendimento à Resolução no 20, de 16 de dezembro de 2021, e Art. 1, Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência de no 769, de 31 de janeiro de 2025, resolve: RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA na rodovia BR-319/AM, no segmento compreendido entre o km 0,00 ao km 178,50, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI no 50601.000408/2026-28. ENG. Orlando Fanaia Machado
Portaria No 1.250, de 17 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno Art. 144, inciso XXIV, em estrito atendimento à Resolução no 20, de 16 de dezembro de 2021, e Art. 1, Inciso IV da Portaria de Delegação de Competência de no 769, de 31 de janeiro de 2025, resolve: RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA na rodovia BR-230/AM, no segmento compreendido entre o Km 733,20 ao Km 815,40, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI no 50601.000478/2026-86. ENG. Orlando Fanaia Machado
PORTARIA GM/MS No 10.334, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o repasse referente ao incremento financeiro emergencial de custeio de resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria GM/MS no 7.874, de 6 de agosto de 2025, que alterou Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, para regulamentar o incremento financeiro de que trata o inciso II do art. 8o, para o caso de recursos de custeio destinados aos entes subnacionais para resposta às emergências em saúde pública no âmbito do SUS, resolve: Art. 1o Aprovar o repasse financeiro referente ao incremento emergencial inicial, em parcela única, na forma do Anexo, para o custeio de resposta a emergências em saúde pública, na forma do inciso I, do §3o, do artigo 8o-A da Portaria GM/MS no 7.874, de 6 de agosto de 2025. Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias às transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria ao respectivo Fundo de Saúde, em conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído. Art. 3o O repasse de eventual parcela complementar, ficará condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no inciso II, alíneas "a" e "b", do §4o do Art. 8-A, da Portaria GM/MS no 7.874, de 6 de agosto de 2025. Art. 4o O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos termos do art. 660 da Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 2017. Art. 5o Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte Funcional Programática: I - Programa de Trabalho - 10.305.5123.20AL - Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0005; Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA ANEXO UF IBGE Município Programa de Trabalho10.305.5123.20AL MG 314080 Matias Barbosa R$ 22.687,20 TOTAL GERAL R$ 22.687,20
DESPACHO No 918, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEILÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL no 357, de 25 de setembro de 2023, considerando o que consta do Processo no 48500.032822/2025-10 e com fundamento na Nota Técnica no 2/2026-CPL/ANEEL, de 17 de março de 2026, decide: conhecer, por tempestiva, da Impugnação ao Edital do Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência de 2026 - UT Es a Óleo e Biodiesel - Leilão no 3/2026-ANEEL apresentada pelo Instituto Nacional de Energia Limpa - INEL, inscrito no CNPJ sob o no 37.171.126/0001-39, e, no mérito, negar-lhe provimento. IVO SECHI NAZARENO
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 17 DE MARÇO DE 2026 No 24.961 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza EZEQUIEL MACHADO DE SOUZA, CPF no ***.377.211-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.962 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza CARLA MOLHA GONZALEZ, CPF no ***.887.268-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.963 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza GUSTAVO HENRIQUE VASSOLER DE ALMEIDA, CPF n° ***.090.558-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.964 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a RICARDO DA COSTA DE MORAES FILHO, CPF no ***.457.969-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.965 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza MARLON GONÇALVES CUNHA, CPF no ***.425.476-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.966 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza FÁBIO JOSÉ ESTEVES DO RIO BRANDÃO, CPF no ***.213.457-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.967 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza WILLIAN PORNER, CPF no ***.252.590-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. PAULO PORTINHO
ATO No 15, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS DO DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 95 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MAPA no 562, de 11 de abril de 2018, e considerando o descumprimento do disposto no Aviso no 1, de 2025, resolve: Art. 1o Suspender cautelarmente os registros dos agrotóxicos constantes no ANEXO, bem como notificar as empresas detentoras dos registros por descumprimento das exigências previstas no Aviso no 1, de 23 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de junho de 2025. No Registro MAPA Marca Comercial 314 2,4-D Tecnico SWR Agroimport 10618 2,4-D Técnico Agro Import 18816 Glifosato Tecnico SWR Agroimport 12515 Glifosato Tecnico SWR Agroimport 10714 Megasato Técnico TC08623 2,4-D Técnico Albaugh 02 HF 6205 Glifosato Técnico Atanor II 5113 Glifosato Técnico YN TC02922 Glifosato Técnico Beier 13914 2,4-D Ácido Técnico CCAB 6417 Glifosato Técnico CCAB III 3317 Glifosato Técnico CCAB IV 1915 Glifosato Técnico 10216 Glifosato Técnico CCAB II 3316 2,4-D Técnico MCR 1114 Glifosato Técnico Copalliance 19207 2,4-D Ácido Seco Técnico II 12211 2,4-D Ácido Seco Técnico III 3702 Glifosato Técnico I 5408 Glifosato Técnico II 13816 Glifosato Técnico III 418 Glifosato Técnico Dinagro TC07421 2,4-D GLB Técnico 3311 Glifosato Técnico Green World 13115 Glifosato Técnico CH 35917 Glifosato Técnico Dipil 10901 Roundup Amônio PréMix TC08525 Rundup Mea Premix TC00623 2,4-D Técnico Nortox V 8612 2,4-D Técnico TW Loveland 16807 2,4-D Técnico Loveland 14516 Glifosato Técnico GH Loveland 36918 Glifosato Técnico JT Loveland 12315 Glifosato Técnico OF BR TC08123 2,4-D Técnico Pilarquim 6303 Pilarsato Técnico 1414 2,4-D Técnico Red Surcos 12415 Glifosato Técnico Red Surcos II 4901 2,4-D Ácido Técnico Sumitomo 5711 Glifosato Técnico Sumitomo FC 4102 Glifosato Técnico SCB 2795 Glifosato Técnico Sumitomo 4703 Glifosato Técnico Sumitomo 95% GLI 3703 Glifosato Técnico Sumitomo 95% ID 8911 Glifosato Técnico Sumitomo BR 11001 PMG Técnico TC10123 2,4-D Técnico Tide 4315 2,4-D Técnico Trustchem TC11120 2,4-D Técnico UPL 17317 2,4-D Técnico UPL BR 34517 2,4-D Técnico Uniphos 1808 2,4-D Ácido Técnico Volcano 19616 Glifosato Técnico ALS II 21417 Glifosato Técnico ALS III 3913 Glifosato Técnico UPL 14918 Glifosato UPL Agro Técnico 3411 Glyphosate Técnico UPL Brasil TC12123 2,4-D Technical Wynca TC07621 2,4-D Técnico DT TC10321 2,4-D Técnico ZS José Victor Torres Alves Costa
Despacho Relação no 8/2026 Defere requerimento - BARRAGENS(2809) FORQUILHA I, FORQUILHA II, FORQUILHA III, FORQUILHA IV, FORQUILHA V, MARÉS I, MARÉS II, BARNABÉ, BARNABÉ I, ÁREA IX E NOVO BAIXO JOÃO PEREIRA - VALE S.A. - 930.925/2005 - Requerimento de: RETOMADA DA OPERAÇÃO COM EXPLOSIVOS NAS ÁREAS 04 E 07 DA CAVA JOÃO PEREIRA BARRAGEM 03 - ZÉ DA GROTA - MINERITA MINÉRIOS ITAÚNA LTDA. - 830.000/1989 - Requerimento de: DESCADASTRAMENTO POR DESCARACTERIZAÇÃO APRESENTADO NO SIGBM EM 08/12/2025 Defere parcialmente requerimento - BARRAGENS(2811) BARRAGEM B4 - CSN MINERACAO S.A. - 043.306/1956 - Requerimento de: ALTERAÇÃO CADASTRAL APRESENTADA NO SIGBM EM 09/02/2026 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) BARRAGEM B4-CSN MINERACAO S.A.-043.306/1956-OF. N°14686/2026/GERG/ANM ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR Gerente
ATOS DE 12 DE MARÇO DE 2026 No 3.470 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a LEONARDO DUARTE HILÁRIO, inscrito no CPF no ***.630.366-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Radioamador, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. No 3.525 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a Progresso Agrícola Ltda, CNPJ no 51.383.782/0006-30, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
Portaria GM/MS No 10.349, DE 16 DE março DE 2026 Habilita Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Barbalha no Estado do Ceará. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 496.909,79 (quatrocentos e noventa e seis mil novecentos e nove reais e setenta e nove centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Barbalha no Estado do Ceará. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 414.091,49 (quatrocentos e quatorze mil noventa e um reais e quarenta e nove centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 41.409,15 (quarenta e um mil quatrocentos e nove reais e quinze centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido ao Fundo Municipal de Barbalha/CE, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário, objeto dessa Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3a (terceira) parcela de 2025. ADRIANO MASSUDA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO SERVIÇO/CLASSIFICAÇÃO VALOR CE 230190 BARBALHA HOSPITAL MATERNIDADE SANTO ANTÔNIO 2564238 Municipal 216115 25.01 - Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Traumatologia e Ortopedia 155/001 - Serviço de Traumatologia e Ortopedia155/002- Serviço de Traumatologia e Ortopedia Pediátrica R$ 496.909,79
ATOS DE 17 DE MARÇO DE 2026 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: No 3.753 - Processo no 53516.000778/2026-12: JOAQUIM CARLOS DOMINGUES, CPF no ***.222.119-**. No 3.754 - Processo no 53516.000785/2026-14: DANIEL DE AMORIM CARDOZO, CPF no ***.023.459-**. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente Regional
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 147, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.204738/2026-30, resolve: autorizar a empresa LUBRICLEAN SERVIÇOS E COMERCIO LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. CNPJ 08.191.221/0001-04 DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 148, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.205607/2026-70, resolve: autorizar a empresa POLIRIM DO BRASIL INDUSTRIA DE PECAS LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. CNPJ 10.461.787/0001-42 DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 149, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.206069/2026-31, resolve: autorizar a empresa TOTALENERGIES PETROLEO &amp; GÁS BRASIL LTDA. a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. CNPJ 04.598.588/0001-88 DIOGO VALERIO
ATOS DE 16 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA no 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA no 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7o, da Lei no 12.334, de 2010, o Decreto no 11.310, de 2022, a Resolução CNRH no 241, de 10/9/2024, e as Resoluções ANA no 265, de 4/9/2025 e no 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume a: No 22 - JOSÉ GOUVEIA GUEDES, Barragem Sítio Jericó, código SNISB 20871, em fase de operação, município de São Mamede/PB. No 23 - ALDECIR DINIZ DANTAS, Barragem Sítio Passagem Limpa, código SNISB 20880, em fase de operação, município de Belém do Brejo do Cruz/PB. No 24 - CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA, Barragem Sítio Serra do Poção, código SNISB 21037, em fase de operação, município de Ouro Branco/RN. O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
PORTARIA SETAD/MCTI No 9.909, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Alteração de titularidade de Portarias MCTI que reconhecem que bens ou produtos são decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos e para os fins da Portaria MCT no 950, de 12 de dezembro de 2006. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MCTI no 4.584, de vinte e quatro de março de 2021, tendo em vista o disposto no Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, no Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020, na Portaria MCTI no 4.514, de 2 de março de 2021, o que consta no Processo MCTI no 01245.026982/2025-16, de 16 de dezembro de 2025: considerando que a empresa WS-EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA., CNPJ/MF no 15.246.133/0001-10, é titular de Portaria que reconhece que bem ou produto é decorrente de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos e para os fins da Portaria MCT no 950, de 12 de dezembro de 2006 e da Portaria MCTI no 4.514, de 2 de março de 2021; e considerando que a WS-EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA., CNPJ/MF no 15.246.133/0001-10, transferiu o estabelecimento fabril para WRITESYS - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA., CNPJ/MF no 08.272.712/0001-71., que a sucedeu em todos os seus direitos e obrigações, resolve. Art. 1o Fica alterada a titularidade da Portaria Portaria no 1.540, de 24 de março de 2017, publicada em 07 de abril de 2017, que reconhece que bem ou produto são decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, nos termos e para os fins da Portaria MCT no 950, de 12 de dezembro de 2006 e da Portaria MCTI no 4.514, de 2 de março de 2021, da empresa WS-EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA., CNPJ/MF no 15.246.133/0001-10, para a empresa WRITESYS - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA., CNPJ/MF no 08.272.712/0001-71, a partir da data em que se efetivou o ato de incorporação, conforme registro junto aos órgãos próprios. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados todos os atos praticados pela empresa WRITESYS - TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA., CNPJ/MF no 08.272.712/0001-71, em virtude da sucessão de direitos decorrentes da incorporação, desde a data em que esta se operou. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL