ACÓRDÃO-COFFITO No 856, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, reunido em sessão da 50a Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 10 de abril de 2026, na conformidade com as competências previstas no artigo 5o, inciso II, da Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975; Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e o ato administrativo, notadamente a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a legalidade, a eficiência, a proporcionalidade, consagrados pela norma do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil; Considerando que, após a abertura do processo eleitoral para eleição dos conselheiros do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4a Região - CREFITO-4, ocorreram fatos que atrasaram o curso processual, entre os quais, a suspensão de prazos processuais no período do final do ano de 2025/início de 2026 (Portaria-COFFITO no 285, de 18 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2025); a necessidade de suplementação documental pelas chapas candidatas; a interposição de recurso administrativo versando sobre o procedimento adotado no protocolo de uma das chapas e suas consequências; a necessidade de redesignação do julgamento do recurso, em virtude de equívoco no endereço de e-mail para intimação de uma das chapas; Considerando que, atualmente, existem quatro processos eleitorais de CREFIT Os em curso; Considerando que, em virtude das intercorrências que atrasaram o trâmite do processo eleitoral do CREFITO-4 e da necessidade de compatibilização do fluxo dos processos eleitorais em curso, a data das eleições do CREFITO-4 foi designada pela Comissão Eleitoral para o dia 23 de abril de 2026; Considerando que o atual mandato dos Conselheiros do CREFITO-4 encerra-se no próximo dia 12 de abril de 2026; Considerando o disposto no art. 59 da Resolução-COFFITO no 608, de 29 de janeiro de 2025; Considerando o recebimento pelo COFFITO do Ofício-SEI no 34/2026 - CREFITO-4/ASGAB, de 6 de abril de 2026, informando sobre a concessão de licença temporária ao até então Presidente do CREFITO-4, Anderson Luís Coelho, para candidatura a cargos eletivos e realização das atividades de campanha a partir de 2 de abril de 2026; Considerando que o citado ofício do CREFITO-4 informa, ainda, que, nos termos do Regimento Interno daquele Regional, a Vice-Presidente, Flávia Massa Cipriani Coelho, assumiu interinamente o cargo de presidente, durante o período que durar a licença, no restante do mandato da atual gestão do CREFITO-4; Considerando que os atuais Diretores Secretário e Tesoureira o CREFITO-4 são, respectivamente, José Avelino de Melo Junior e Álida Fernanda Corgozinho Murta Andrade; Considerando o princípio da continuidade do serviço público; Considerando que a atual gestão do COFFITO preza pelo respeito aos princípios democráticos e republicanos; Acordam os Conselheiros Federais do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, por unanimidade, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE COM FUNDAMENTO NO FATO DE QUE OCORRERÁ O ENCERRAMENTO DO MANDATO DOS ATUAIS CONSELHEIROS DO CREFITO-4, EM 12 DE ABRIL DE 2026, SEM QUE TENHA SIDO FINALIZADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO ELEITORAL, em promover a intervenção no CREFITO-4, e nomear a atual diretoria do CREFITO-4, composta por Flávia Massa Cipriani Coelho - Presidente; José Avelino de Melo Junior - Diretor-Secretário; e Álida Fernanda Corgozinho Murta Andrade - Diretora-Tesoureira, para que promovam uma gestão provisória do CREFITO-4 até que se ultimem as eleições e posse dos eleitos. Acordam, ainda, os Conselheiros Federais do COFFITO, por unanimidade, em estabelecer que os atos de gestão provisória da diretoria nomeada devem se limitar àqueles necessários à continuidade do serviço público e manutenção do adequado funcionamento administrativo da autarquia federal, respeitadas as previsões do art. 59 da Resolução-COFFITO no 608, de 29 de janeiro de 2025. Quórum: Dr. Sandroval Francisco Torres, Presidente; Dra. Marianna dos Santos Oliveira de Sousa, Vice-Presidente; Dr. Silano Souto Mendes Barros, Diretor-Tesoureiro; Dr. Vinícius Mendonça Assunção, Diretor-Secretário; Dr. Derivan Brito da Silva, Conselheiro Efetivo; Dra. Eliania Pereira da Silva, Conselheira Efetiva; Dr. Gláucio Roberto Santana de Jesus, Conselheiro Efetivo; Dr. Juliano Tibola, Conselheiro Efetivo; e Dr. Lucas Bittencourt Queiroz, Conselheiro Efetivo. VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO Diretor-Secretário SANDROVAL FRANCISCO TORRES Presidente do Conselho