ACORDÃO PLENÁRIO no 5/2026 Processo Administrativo Disciplinar. CRMV-SC. Resolução CFMV No 1.574/2023. Observância Obrigatória Pelos Conselhos Regionais. Supervisão e Monitoramento da Atividade Judicante. Reafirmação do Papel Supervisor do Conselho Federal Como Órgão Central do Sistema CFMV/CRM Vs. Absolvição dos Indiciados. Ausência de Lastro Probatório Suficiente Para Aplicação de Sanção Disciplinar. Processo SUAP No 0110009. /2025-69 Assunto: Deliberação Sobre O Processo Administrativo Disciplinar Instaurado Pela Portaria 136/2025 - PR/DE/CFMV/SISTEMA, DE 16 DE MAIO DE 2025 - CRMV-SC Conselheiro Relator: Zoot. Rodrigo Afonso Leitão (CRMV-MG No 0833/Z) 1. No julgamento do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria no 136/2025 - PR/DE/CFMV/SISTEMA, o Plenário do CFMV apreciou o relatório final produzido pela Comissão Processante e as sustentações orais apresentadas pelas partes interessadas regularmente intimadas. 2. O Conselheiro relator votou por acompanhar o RELFIN-PADS 1/2025 - PORT-136/225/CSPAD/CFMV/SISTEMA para absolver os indiciados, sem aplicação de sanção disciplinar, por entender que a penalidade, em razão de sua gravidade, não se mostrava proporcional nem suficientemente amparada pelos elementos probatórios produzidos nos autos. 3. Consignou-se que a conduta institucional apurada revelou compreensão incompatível com o dever de observância das normas emanadas do Conselho Federal, especialmente da Resolução CFMV no 1.574/2023, que instituiu mecanismo de supervisão e monitoramento da atividade judicante do Sistema CFMV/CRM Vs, de observância obrigatória pelos Conselhos Regionais. 4. Deliberou-se, ainda, pelo registro da necessidade de observância rigorosa, pelo CRMV-SC, da Resolução CFMV no 1.574/2023 e das futuras orientações expedidas pelo CFMV sobre o monitoramento da atividade judicante, bem como pela consignação de que a referida resolução se harmoniza com o papel institucional do Conselho Federal como órgão central do Sistema CFMV/CRM Vs e com a diretriz contemporânea de supervisão finalística destacada em fiscalização do TCU. Vistos, relatados e discutidos os autos em questão, na Quadringentésima Quarta (CDIV) Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada no dia 27 de março de 2026, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em acompanhar o voto do Conselheiro Relator para absolver os indiciados, sem aplicação de sanção disciplinar, bem como para registrar expressamente que a conduta institucional apurada revelou compreensão incompatível com o dever de observância das normas emanadas do Conselho Federal, especialmente da Resolução do CFMV no 1.574/2023, a qual instituiu mecanismo de supervisão e monitoramento da atividade judicante do Sistema CFMV/CRM Vs, de observância obrigatória pelos Conselhos Regionais. Deliberam, ainda, consignar que os conselheiros regionais, ao deliberarem sobre matérias diretamente relacionadas à fiscalização profissional, à atividade judicante e ao cumprimento de mecanismos de supervisão finalística, assumem dever reforçado de compromisso institucional com a hierarquia normativa do Sistema, com a unidade de atuação e com o controle finalístico exercido pelo CFMV, não lhes cabendo restringir, por deliberação local, o alcance de obrigações normativas regularmente instituídas pelo órgão central; determinar o registro, nos autos, da necessidade de observância rigorosa, pelo CRMV-SC, da Resolução CFMV no 1.574/2023 e das futuras orientações expedidas pelo CFMV sobre o monitoramento da atividade judicante; e consignar, por fim, que a Resolução CFMV no 1.574/2023 se harmoniza com o papel institucional do Conselho Federal como órgão central do Sistema CFMV/CRM Vs e com a diretriz contemporânea, também evidenciada no recente relatório de fiscalização do TCU no TC no 022.917/2024-1, segundo a qual a adequada supervisão dos Conselhos Federais sobre os Regionais constitui medida essencial para assegurar uniformidade, integridade, transparência e governança na fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA Presidente do Conselho RODRIGO AFONSO LEITÃO Relator