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PORTARIA No 6.082, DE 9 DE janeiro DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08505.016182/2024-47, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, MARIO CORO OYOLA, de nacionalidade boliviana, filho de Marcelina Oyola Flores, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 21 de outubro de 1982, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA No 6.083, DE 9 DE janeiro DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08505.015507/2024-74, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, DANIEL ALBERTO GUEVARA BRITO, de nacionalidade venezuelana, filho de Carlos Daniel Guevara Escobar e de Claudiris del Carmen Brito Aular, nascido em Ciudad Guayana, na República Bolivariana da Venezuela, em 21 de dezembro de 1993, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA No 6.084, DE 9 DE janeiro DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08000.004966/2024-11, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, JORGE PASTOR FERREIRA, de nacionalidade paraguaia, filho de Pastor Ferreira e de Felicia Duarte Vrizuela, nascido em Mayor Julio Dom Otaño, na República do Paraguai, em 6 de abril de 1993, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DESPACHO No 10/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO Interessada: RINATA RAKHIMZHANOVA Processo no 08018.043190/2023-77 A Coordenadora de Processos Migratórios - substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA No 6.863, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O VICE-REITOR da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria no 5.246 DAP PROGESP UFCSPA de 20 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 24/03/2025, resolve: Prorrogar, por 02 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado, a validade do Concurso Público destinado ao preenchimento do cargo de Professor do Magistério Superior, constante do Quadro de Pessoal Permanente desta Universidade, do Departamento de Farmacociências, na Área de conhecimento: Farmacologia, instituído pelo o Edital PROGESP No 52/2023, de 09 de agosto de 2023, com resultado homologado em 22/12/2023 e publicado no DOU em 09/01/2024. RAFAEL JOSÉ VARGAS ALVES
DECISÃO No 6, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 00190.109659/2024-16: No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, pela Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002 e pelo Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer no 00291/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação no 01076/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 6o, incisos I e II, da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, c/c o artigo 19, incisos I e II, e artigos 20 a 23, do Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, assim como no artigo 7o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicar à pessoa jurídica LINKCON LTDA (CNPJ 05.323.742/0001-71), pela prática dos atos lesivos previstos no artigo 5o, inciso IV, alínea 'a', da Lei no 12.846, de 2013, e artigo 7o da Lei no 10.520, de 2002, as penalidades de: a) multa no valor de R$ 21.521.878,64 (vinte e um milhões, quinhentos e vinte e um mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), nos termos do art. 6o, inc. I, da Lei no 12.846, de 2013; b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos do art. 6o, inc. II, da Lei no 12.846, de 2013, a ser cumprida da seguinte forma (art. 6o, § 5o da Lei no 12.846, de 2013); i. em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii. em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 dias; iii. em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 60 dias. c) impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 7o da Lei no 10.520/2002. À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto no 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
SE FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE 18500 ENFERMAGEM OBSTÉTRICA Uniprofissional 6 SE FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE 18501 FÍSICA MÉDICA Uniprofissional 2 SE FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE 18502 SAÚDE DA FAMÍLIA - ARACAJU Multiprofissional 8 SE FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE 19176 SAÚDE DA FAMÍLIA - LAGARTO Multiprofissional 6 SE FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE 18207 VIGILÂNCIA EM SAÚDE Multiprofissional 6 SP UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO 18022 ATENÇÃO À SAÚDE DO IDOSO Multiprofissional 8 SP UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO 18067 ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL Multiprofissional 9 SP UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO 17935 ATENÇÃO CARDIOVASCULAR Multiprofissional 18 SP UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO 18029 ATENÇÃO EM ONCOLOGIA Multiprofissional 24 SP UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO 17999 ATENÇÃO EM TERAPIA INTENSIVA Multiprofissional 20 SP UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO 18072 ATENÇÃO EM URGÊNCIA E EMERGÊNCIA Multiprofissional 20 SP UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO 17926 ENFERMAGEM OBSTETRICA Uniprofissional 8 SP UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO 17928 FÍSICA MÉDICA Uniprofissional 2 SP UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO 17915 NEONATOLOGIA Uniprofissional 5 SP UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO 18055 ONCOLOGIA PEDIÁTRICA Multiprofissional 13 SP UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO 18058 ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA Multiprofissional 6 SP UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO 18065 SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Multiprofissional 18 SP UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO 18063 SAÚDE MENTAL COLETIVA Multiprofissional 6 SP UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO 18070 TRANSPLANTE Multiprofissional 19
PORTARIA No 1/DPC, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Reconhece a Empresa AUTO SHIP CERTIFICADORA DE EMBARCAÇÕES LTDA, como Entidade Especializada na realização de vistorias, emissão de certificados e outros em nome da Autoridade Marítima Brasileira. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o fundamento na Portaria MB/MD no 37, de 21 de fevereiro de 2022; e combinado com o inciso X, do art. 4o, da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve: Art. 1o Art. 1o Reconhecer a Empresa AUTO SHIP CERTIFICADORA DE EMBARCAÇÕES LTDA, CNPJ no 08.333.414/0006-59, como Entidade Especializada na realização de vistorias, emissão de certificados e outros em nome da Autoridade Marítima, nos termos do documento denominado "Serviços Concedidos" que a esta acompanha. Art. 2o Os referidos Serviços do artigo anterior, devem ser executados em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Reconhecimento de Entidades Especializadas (NORMAM-331/DPC), com vigência de 13 de novembro de 2025 a 12 de abril de 2028. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU, tendo seus efeitos administrativos retroagidos a 13 de novembro de 2025. V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
PORTARIA SUFRAMA No 2.339, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Suspender, por 180 dias, a eficácia dos atos aprobatórios dos Projetos Técnico-Econômicos (PT Es) da empresa A W FABER-CASTELL AMAZÔNIA S.A., em razão da reprovação do RDAP 2023. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto no 11.217, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo no 52710.006026/2024-34, resolve: Art. 1o Fica suspensa, por 180 (cento e oitenta) dias, a eficácia dos atos aprobatórios dos Projetos Técnico-Econômicos (PT Es) concedidos aos produtos listados a seguir da empresa A W FABER CASTELL AMAZÔNIA S.A., CNPJ 07.656.227/0001-39, inscrição SUFRAMA , em razão da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos (RDAP) ano-base 2023, conforme Parecer de Acompanhamento de Projeto (PAP) no 523/2024/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA. ITEM DESCRIÇÃO DO PRODUTO CÓDIGO-PADRÃO SUFRAMA ATO APROBATÓRIO 1 DEMARCADOR (MARCADOR) 0255 Portaria 0390/2005, de 20/12/2005 2 CANETA HIDROGRÁFICA 0257 Portaria 0390/2005, de 20/12/2005 3 APONTADOR PARA LÁPIS 1735 Resolução 0191/2006, de 03/08/2006 §1o Decorridos os primeiros 90 (noventa) dias da suspensão, será submetida ao Conselho de Administração da SUFRAMA proposição de cancelamento definitivo da eficácia dos atos aprobatórios referidos no caput, em cumprimento ao art. 31 da Portaria SUFRAMA no 1.398, de 7 de maio de 2024. §2o Durante o período de suspensão, mas antes do cancelamento dos incentivos fiscais, assegura-se à empresa a apresentação de prova de regularização, visando sua reabilitação junto à Superintendência Adjunta de Projetos (SPR), conforme art. 32 da Portaria SUFRAMA no 1.398, de 7 de maio de 2024. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
DESPACHO No 3.931, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.007172/2025-66, decide: (i) conhecer da reclamação protocolada pela empresa Padaria e Confeitaria Dolce Sapore Ltda. (CNPJ n° 09.279.130/0001-80), para, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) determinar à Rio Grande Energia S.A. (CNPJ n° 02.016.439/0001-38) realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados a maior em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora no , pelo período de novembro de 2014 até outubro de 2024, com atualização e juros nos termos do art. 323 da REN no 1.000/2021; (iii) determinar à Rio Grande Energia S.A. enviar aos representantes da empresa consumidora o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados incorretamente, parcela do dobro, atualização e juros incidentes; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu cumprimento. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 30, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.902811/2024-16, decide: (i) não conhecer da reclamação interposta por José Lázaro Mesquita Barbosa, em decorrência da ausência de legitimidade do reclamante para representar o Município de Cidelândia - MA; e (ii) declarar extinto o processo administrativo no 48500.902811/2024-16, sem resolução do mérito, com base no art. 69 da REN 1.133/2025, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes. ANDRÉ RUELLI
RETIFICAÇÃO Na Publicação do Despacho de indeferimento, de 26 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 2025 Onde se lê: Despacho da Coordenadora de Processos Migratórios Assunto: Indeferimento do Pedido Processo: 235881.0625323/2025 Interessado: THIANE LADIANE A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017, Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constante no item 6 do Anexo I da Portaria 623/2020. Leia-se: Despacho da Coordenadora de Processos Migratórios Assunto: Indeferimento do pedido Assunto: Indeferimento do Pedido Processo: 235881.0625323/2025 Interessado: BABACAR KA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017, Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constante no item 6 do Anexo I da Portaria 623/2020.
DELIBERAÇÃO No 22, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSO E APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização no 50300.012472/2023-01, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I- por CONHECER o recurso voluntário, para, no mérito, NEGAR-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão proferida na Deliberação PAS no 26/2024/GREMN/SFC pela subsistência do Auto de Infração no 6229-4 e pela aplicação de multa pecuniária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em desfavor da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E HIDROVIAS - SNPH, CNPJ no 01.253.690/0001-53, pelo cometimento da conduta tipificada no artigo 33, inciso XV, da Resolução ANTAQ no 75/2022. Monique Del Giudice de Andrada
DELIBERAÇÃO-DG No 3-2026-ANTAQ, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 1. Processo: 50300.014510/2024-33 2. Interessado: Antaq 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do art. 12 do Regimento Interno, resolve: 3.1. Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública no 07/2025-ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões adicionais para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos ao arrendamento da área SSB01, localizada no Porto Organizado de São Sebastião/SP, ocorrerá no modelo virtual no dia 26 de janeiro de 2026, com início às 14h e término quando da manifestação do último credenciado. 3.2. A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte: 3.2.1. Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube"; 3.2.2. Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública; 3.2.3. Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940. O período de inscrições será das 9h às 15h do dia 23 de janeiro de 2026; 3.2.4. Para esse evento a participação dos interessados será exclusivamente ao vivo pelo Teams. 3.2.5. Após a conclusão da etapa de inscrição, cada interessado cadastrado receberá o link para acesso a sala virtual; 3.2.6. Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta "Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo "Whatsapp". 4. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). FREDERICO DIAS
DELIBERAÇÃO No 37, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização no 50300.005869/2023-39, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - por CONHECER o recurso voluntário interposto pela empresa MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA., CNPJ 30.259.220/0003-67, em face da decisão proferida pela Deliberação PAS no 20/2024/GRESP/SFC (SEI 2277912), eis que tempestivo, para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO PARCIAL, mantendo o reconhecimento da subsistência do Auto de Infração no 6312-6, porém alterando a penalidade a ser aplicada para ADVERTÊNCIA. Monique Del Giudice de Andrada
CONSULTA PÚBLICA No 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, da Seção II, do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, de acordo com Portaria de Consolidação SAPS/MS no 1, de 2 de junho de 2021, resolve submeter à consulta pública, para apresentação de sugestões do público em geral, o texto da Diretriz para a prática clínica odontológica na Atenção Primária à Saúde: Endocardite Infecciosa. O texto em apreço permanecerá disponível no endereço: a contar da data de publicação. As contribuições deverão ser enviadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta consulta pública, exclusivamente por meio da plataforma citada. A Coordenação-Geral de Saúde Bucal do Departamento de Saúde da Família do Ministério da Saúde - CGSB/Desf/Saps/MS coordenará a recepção e avaliação das proposições apresentadas, a fim de subsidiar o processo de construção participativa da Diretriz para a prática clínica odontológica na Atenção Primária à Saúde: Endocardite Infecciosa. ANA LUIZA F. R. CALDAS
CONSULTA PÚBLICA No 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, da Seção I, do Decreto no 11.358, de 1o de janeiro de 2023, de acordo com Portaria de Consolidação Saps/MS no 1, de 2 de junho de 2021, resolve submeter à consulta pública, para apresentação de sugestões do público em geral, o texto do Protocolo para Uso de Verniz Fluoretado em Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais com e sem Acesso à Água Fluoretada no Brasil. O texto em apreço permanecerá disponível no endereço: a contar da data de publicação. As contribuições deverão ser enviadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta consulta pública, exclusivamente por meio da plataforma citada. A Coordenação-Geral de Saúde Bucal do Departamento de Saúde da Família do Ministério da Saúde - CGSB/Desf/Saps/MS coordenará a recepção e avaliação das proposições apresentadas, a fim de subsidiar o processo de construção participativa do Protocolo para Uso de Verniz Fluoretado em Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais com e sem Acesso à Água Fluoretada no Brasil. ANA LUIZA F. R. CALDAS