dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
DECISÃO SUROD No 1.495, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.070368/2025-99, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse COPEL Distribuição S/A (CNPJ no 04.368.898/0001-06), para implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-277/PR, km 165+456, no município de Porto Amazonas/PR, trecho sob concessão da Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A (CNPJ no 47.155.252/0001-53), nos termos do Contrato de Concessão no 001/2023. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a COPEL Distribuição S/A e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 1.497, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50500.071158/2025-68, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - CNPJ no 42.498.733/0001-48, para adequação de acesso, na faixa de domínio da BR-101/RJ, km 381+813, no município de Rio de Janeiro/RJ, trecho sob concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. (CNPJ no 44.319.688/0001-42), nos termos do Contrato de Concessão do Edital No 03/2021. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A autorização para o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT) fica condicionada a: I - A autorização do PIT terá caráter excepcional e condicionado, não implicando aceitação definitiva da solução apresentada; II - Todas as pendências técnicas apontadas pela concessionária deverão ser integralmente sanadas para fins de regularização definitiva do acesso; III - A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro será integralmente responsável pela segurança viária no local; IV - Qualquer necessidade de correção, adequação, refazimento da obra ou intervenção adicional decorrente da implantação do acesso será de responsabilidade exclusiva da Prefeitura, sem ônus para a concessionária ou para a ANTT; e V - A manutenção da autorização do Projeto de Interesse de Terceiro está condicionada à aceitação formal do projeto pela concessionária, nos termos da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro 2022. Art. 4o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 5o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 6o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 1.477, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.069963/2025-81, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Agromen Agropecuária Ltda (CNPJ no 22.375.158/0013-12), para regularização de acesso na faixa de domínio da BR-050/GO, km 149+734, no município de Ipameri/GO, trecho sob concessão da Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. (CNPJ no 19.208.0221/0001-70), nos termos do Contrato de Concessão do Edital No 001/2013. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Agromen Agropecuária Ltda e a Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DESPACHO SBQ-CPT-ANP No 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no artigo 10 da Resolução ANP no 804, de 20 de dezembro de 2019, torna público a inclusão da GTOIL DO BRASIL EIRELI, CNPJ no 25.080.233/0001-72, como produtor alternativo nos registros descritos abaixo que têm a CASTROL BRASIL LTDA, CNPJ n o 33.194.978/0027-20, como detentora, pelas razões constantes do Processo Administrativo ANP 48600.203821/2025-20. REGISTRO MARCA COMERCIAL PRODUTOR GRAU SAE NÍVEL DE DESEMPENHO 16521 ACTEVO 4T GTOIL DO BRASIL LTDA N.A. API SL, JASO MA2 ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
DESPACHO SDL-ANP No 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 948, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos fora do estabelecimento autorizado: No de Registro Razão Social CNPJ Processo PR/SP0169376 AUTO POSTO KM 35 LTDA 49.086.721/0001-55 48610.233247/2025-15 BRUNO VALLE DE MOURA
RESOLUÇÃO-RE No 5, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO NEWCOM FARMACEUTICA LTDA. / 59.088.333/0001-67 25351.114697/2025-11 / 1411763 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EMBALAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO FABRICAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO REEMBALAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 70807 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE CLASSE / -------------------------------------- laboratorio quimico farmaceutico bergamo ltda / 61.282.661/0008-18 25351.065237/2025-43 / 1407418 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EMBALAR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO EXPORTAR: MEDICAMENTO FABRICAR: MEDICAMENTO IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO REEMBALAR: MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / -------------------------------------- INTEGRAMED BRASIL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA / 23.209.115/0001-96 25351.643592/2020-51 / 1247791 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL /
RESOLUÇÃO-RE No 6, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Cancelar a Autorização de Funcionamento constante no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO YASMINI VITÓRIA GOMES DE OLIVEIRA / 41.452.071/0001-02 25351.743323/2021-75 / 7868883 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.
RESOLUÇÃO-RE No 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: AGUA DA SERRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A. - CNPJ: Produto - (Lote): CHÁ DE CAMOMILA LAVI TEA MARCA ÁGUA DA SERRA(6802956 ); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0001159/26-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento - Voluntário Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o comunicado de recolhimento voluntário recebido da empresa AGUA DA SERRA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A. - 80.936.685/0001-11 e considerando o laudo definitivo 239.1P.0/2025 com resultado insatisfatório para o ensaio de Identificação de Elementos Histológicos, com presença de talos, ramos e sementes não típicos do produto e resultado insatisfatório para o ensaio de Pesquisa de Matérias Estranhas com presença de 224 fragmentos de insetos indicativos de falhas de Boas Práticas de Fabricação em 25g de produto (limite de tolerância é 90 fragmentos/25g de produto) e 14 larvas inteiras indicativas de falhas de Boas Práticas de Fabricação. Foram infringindos: art. 9o da Resolução RDC no 623, de 9 de março de 2022, art. 41 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei no 986/1969, item 9 da Portaria SVS/MS no 326, de 30 de julho de 1997, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022. .........................................
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI No 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3o, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP no 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Rue Valley Título Original: Rue Valley País de Origem: Armênia Ano de Produção: 2025 Produtor(es)/Criador(es): Emotion Spark Studio Distribuidor(es): Owlcat Games Ltd. Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dez anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos Descritor(es) de Conteúdo: linguagem imprópria, temas sensíveis e violência Processo: 08017.002793/2025-91 DAVID GONÇALVES ATHIAS PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI No 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3o, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP no 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar: Título no Brasil: Biped 2 Título Original: Biped 2 País de Origem: Chipre Ano de Produção: 2025 Produtor(es)/Criador(es): META Publishing, Postmeta Games Limited, N Ex T Studios, Play Joy Studios Distribuidor(es): Postmeta Games Limited Classificação Pretendida: Livre Classificação Atribuída: não recomendado para menores de seis anos Descritor(es) de Conteúdo: violência fantasiosa Processo: 08017.002916/2025-93 DAVID GONÇALVES ATHIAS
DESPACHO No 274/2025/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI Processo MJSP no: 08017.002839/2025-71 Obra: "Alerta Apocalipse" Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação indicativa da obra "Alerta Apocalipse", com fulcro no art. 84 da Portaria MJSP n° 1.048 de 15 de outubro de 2025 e § 1o do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações: a) A empresa apresentou o pedido de reconsideração da classificação da obra; b) Dentre as argumentações, não houve a apresentação de elementos capazes de produzir efeitos para a alteração da classificação indicativa atribuída; c) Durante a nova análise foram identificadas inúmeras tendências, com destaque para: morte intencional, mutilação e violência de forte impacto; d) Mais informações constam na "NOTA TÉCNICA No 75/2025/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI-Entrada/MJ". Desta forma, mantém-se a classificação indicativa atribuída à obra de "não recomendado para menores de dezoito anos", por apresentar violência extrema, linguagem imprópria e drogas lícitas. A decisão é válida para a obra completa e para versões derivadas, exibida em qualquer plataforma ou veículo. Recomenda-se sua exibição a partir das vinte e três horas, quando exibida em televisão aberta. A classificação etária, com os descritores de conteúdo atualizados, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos. DAVID GONÇALVES ATHIAS Coordenador-Geral Substituto
Resolução - CDR No 26, DE 26 DE dezembro DE 2025 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9o c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/No 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 16 (dezesseis) de dezembro de 2025; Considerando a Nota Informativa 11974 ( ) elaborada pelo Serviço de Meio Ambiente e Recursos Naturais; Considerando o contido no Processo no 54000.160221/2025-21, Interessados: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Ibram - Assunto: Discutir e Deliberar sobre a manifestação do INCRA à Proposta de Criação do Parque Distrital das Araras, situado na área correspondente à antiga Floresta Nacional de Brasília - FLONA 3, localizada na Região Administrativa de Brazlândia/DF, decide: Art. 1o Por unanimidade, a) Reconhecer a centralidade da pauta ambiental e a relevância da preservação dos ecossistemas naturais como condição indispensável à promoção do desenvolvimento sustentável, à proteção da biodiversidade e à garantia da qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Assim manifestando-se imprescindível o aprofundamento das discussões técnicas e institucionais relativas à proposta de criação da unidade de conservação, especialmente diante da complexidade territorial, social e fundiária da área em questão; b) Encaminhar Ofício ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Ibram expondo brevemente o contexto social e fundiário da área, colocando-se à disposição para participar ativamente do processo de diálogo, debate e construção coletiva da proposta de criação do Parque Distrital das Araras, contribuindo para a busca de soluções conciliatórias, socialmente justas e tecnicamente adequadas, que considerem, de forma equilibrada, a proteção ambiental e a política pública de reforma agrária. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA
DESPACHO No 3.934, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.004888/2012-97, decide: restabelecer, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da unidade geradora UG 02 da EOL Santo Antônio de Pádua, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV. CE.030916-8.01, com potência unitária de 2.000,00 kW, localizada no município de Trairi, estado do Ceará, outorgada à Central Eólica Santo Antônio de Pádua S.A. RAFAEL ERVILHA CAETANO
PORTARIA GM/MMA No 1.560, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Estabelece orientações a serem observadas pelos sistemas de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico, de que trata o Decreto no 10.240, de 12 de fevereiro de 2020. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, no Decreto no 12.254, de 19 de novembro de 2024, no art. 71 do Decreto no 10.240, de 12 de fevereiro de 2020, e o que consta no Processo Administrativo no 02000.016708/2025-74, resolve: Art. 1o Para o ano de 2026, ficam mantidas as metas previstas para o ano de 2025 constantes do Cronograma de Implantação da Fase 2 do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico, estabelecidas no Anexo II do Decreto no 10.240, de 12 de fevereiro de 2020, até que sobrevenha novo regulamento. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SILVA
Resolução - CDR No 27, DE 26 DE dezembro DE 2025 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9o c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/No 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 16 (dezesseis) de dezembro de 2025; Considerando a Nota Técnica 5276 ( ) elaborada pela Divisão de Desenvolvimento Sustentável; Considerando o contido no Processo no 54700.000951/2011-81, Interessados: Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal e Entorno - Assunto: Discutir e Deliberar sobre a viabilidade técnica de criação de 2 (duas) parcelas individuais na área comunitária do PA Florestan Fernandes, em Unaí/MG, decide: Art. 1o Por unanimidade, pela aprovação da criação de duas parcelas, com área de 12,2787 ha cada, em observância à capacidade agronômica da área. Registrou-se que a medida visa regularizar a situação de famílias que já residem na área comunitária, as quais foram identificadas como excedentes do processo de seleção original e permaneceram na área com a devida autorização desta Autarquia, tendo inclusive edificado suas residências com permissão expressa do Incra. O objetivo central é converter a ocupação atual em lotes produtivos para estas famílias. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA
Despacho Relação No 221/2025 Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950) Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo no 861.710/2010 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Requerimento de Lavra Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo no 820.805/2010 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Alvara de Pesquisa no 6.184/2019 Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo no 820.723/2010 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Requerimento de Pesquisa Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo no 826.543/2009 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Requerimento de Lavra Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo no 890.548/2008 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Requerimento de Lavra Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo no 820.736/2008 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Portaria de Lavra no 189/2018 Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo no 864.435/2006 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Requerimento de Lavra Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo no 864.434/2006 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Requerimento de Lavra Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo no 864.433/2006 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Requerimento de Lavra Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo no 820.763/2006 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Alvara de Pesquisa no 5.839/2010 Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo no 826.345/2005 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Requerimento de Lavra Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo no 864.054/2004 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Requerimento de Lavra Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo no 890.324/2003 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Requerimento de Lavra Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo no 826.029/2003 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Requerimento de Lavra Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo no 831.952/2002 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Requerimento de Lavra Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo no 890.024/1998 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Requerimento de Lavra Incorporadora: VOTORANTIM CIMENTOS S.A - CNPJ01.637.895/0001-32 - Direitos incorporados: Processo no 826.545/1996 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S A - Requerimento de Lavra CLÁUDIO ROBERTO FREIRE Superintendente