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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR No 434, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Concede cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo no 13031.556616/2025-81 declara: Art. 1o Cancelado, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida no Ato Declaratório Executivo no 33, de 27.01.2025, publicado no Diário Oficial da União em 28/01/2025, fls. 271/273, a favor da pessoa jurídica MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE SA CONSTRUCOES., inscrita no CNPJ 17.193.590/0001-19, relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "Obras de Mobilidade Urbana - EFVM", de titularidade empresa Vale S.A., CNPJ 33.592.510/0001-54, aprovado pela Portaria no 337, de 18.04.2023 do Ministério dos Transportes, nos termos da Lei no 11.488, de 2007, art. 1o, parágrafo único; Decreto no 6.144, de 2007, art. 9o, com redação dada pelo Decreto no 7.367, de 2010, art. 1o; e Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, art. 656, inciso I. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada a partir da data do protocolo pedido. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 438, DE 13 DE MARÇO DE 2025 Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.005534/2026-54, declara: Art. 1o Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica TRANENGE CONSTRUCOES LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o no 00.437.082/0001-36, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida coabilitação é específica ao projeto denominado Sistema Rodoviário BR-153/277/369 e PR-092/151/239/407/408/508/804/855, aprovado pela Portaria no 236, de 6 de março de 2024, da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes (publicada no DOU no 46, de 07.03.2024), de titularidade da pessoa jurídica EPR Litoral Pioneiro S.A., CNPJ 51.137.031/0001-20, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 653, de 03.05.2024 (publicado no DOU no 86, de 06.05.2024), CNO 90.026.71493/74, relativo ao setor de transporte, com prazo inicialmente estimado de execução de maio/2024 a abril/2029. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos, contados da habilitação da titular do projeto ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VICTOR EDUARDO LAMANO
Resolução CONDEL/SUDAM No 137, DE 12 DE Agosto DE 2025 Aprova a Proposição SECEX/CONDEL/SUDAM no 180/2025, que trata da alteração da Programação Financeira do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, para o exercício de 2025. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - CONDEL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 42 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 1, de 4 de setembro de 2008, alterada pela Resolução no 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, no exercício das competências estabelecidas no art. 14, inciso II, da Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989; no art. 10, inciso III, da Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007; e no art. 8o, inciso XI, alínea "e", do anexo I do Decreto no 11.230, de 7 de outubro de 2022; torna público que, em sessão da 31a Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes no Processo no 59000.014697/2025-13, o Colegiado resolveu: Art. 1o Aprovar a Proposição SECEX/CONDEL/SUDAM no 180/2025, de 12 de agosto de 2025, do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, que altera a Programação Financeira do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, para o exercício de 2025, aprovada pela Resolução CONDEL/SUDAM no 126, de 12 de dezembro de 2024, para ampliar o limite de financiamento e prazo ao Microempreendedor Individual - MEI e inclusão do MEI Caminhoneiro e do MEI Transporte de Passageiros, nos termos do Parecer Técnico no 76/2025, de 8 de agosto de 2025, da Diretoria de Gestão de Fundos, de Incentivos e de Atração de Investimentos da Sudam e do Ofício GERES no 2025/021, de 6 de agosto de 2025, do Banco da Amazônia. Art. 2o A documentação técnica que fundamenta a decisão de que trata o art. 1o passa a integrar a presente Resolução e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Sudam. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
PORTARIA SDA/MAPA No 1.576, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Integra os Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental da Região Sul - CIDESASUL/MT, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria no 672, de 8 de abril de 2024, e o que consta do Processo no 21000.084794/2025-92, resolve: Art. 1o Ficam integrados os Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental da Região Sul - CIDESASUL/MT, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. Art. 2o Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental da Região Sul - CIDESASUL/MT, será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, por meio do endereço eletrônico Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
RESOLUÇÃO-RE No 1.003, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Em cumprimento da decisão judicial para conclusão da análise técnica, Processo n.1139771-19.2025.4.01.3400, aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- ZHONGSHAN QUÍMICA DO BRASIL LTDA - 25.514.525/0001-64 2,4-D ZS 25351.233655/2024-99 5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 0566945/24-0 Categoria 4 - Produto Pouco Tóxico
RESOLUÇÃO-RE No 1.004, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de alteração de formulação e reclassificação de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO EMPRESA - CNPJ MARCA COMERCIAL PROCESSO CÓDIGO DE ASSUNTO, EXPEDIENTE NOVA CATEGORIA TOXICOLÓGICA ----------------------------- SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA- 60.744.463/0001-90 SPYRALE 25351.645738/2020-01 5008 - Alteração de formulação, 0121063/26-7 Categoria 4 - Produto Pouco Tóxico
Ato Declaratório CVM No 24.935, de 11 de março de 2026 O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM No 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 12 da Resolução CVM No 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir desta data, com a nova denominação social e autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, de acordo com as Leis N os 6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente a seguir referido: Auditor Independente - Pessoa Jurídica Nova Denominação Social MOORE AUDIT AUDITORES E CONSULTORES S/S LTDA CNPJ: 23.143.024/0001-03 Anterior Denominação Social MOORE VR AUDITORES &amp; CONSULTORES S/S LTDA CNPJ: 23.143.024/0001-03 Fabio Pinto Coelho
PORTARIA MIDR No 817, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a criação de Unidade Gestora no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista o disposto no Decreto no 12.504, de 12 de junho de 2025, na Portaria MIDR no 2.429, de 6 de agosto de 2025, e o constante no processo no 59000.002336/2026-05, resolve: Art. 1o Fica criada no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, código SIORG 74019, a Unidade Gestora - UG, código 530036, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, destinada à gestão das dotações orçamentárias vinculadas ao Programa Nacional de Máquinas, Equipamentos e Veículos para o Desenvolvimento Regional e Territorial - INOVA. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
RESOLUÇÃO No 348, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Resolução no 308, de 28 de abril de 2023, que trata do Regimento Interno do Conselho Superior do MPDFT. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o disposto no Processo SEI no 19.04.3760.0104185/2025-09 e de acordo com a deliberação tomada na 13a Sessão Virtual, realizada de 2 a 6 de março de 2026, resolve: Art. 1o Acrescentar o art. 54-A à Resolução no 308, de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação: "Art. 54-A. Será público o julgamento dos processos administrativos disciplinares dos membros do MPDFT. Parágrafo único. Na hipótese em que tiver de ser discutida matéria acobertada expressamente por sigilo legal, poderá o Relator, fundamentadamente, propor a aposição excepcional de sigilo durante a sessão de julgamento, caso em que a mencionada proposição deverá ser apreciada e votada previamente pelo Colegiado." Art. 2o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR Presidente do Conselho Superior TRAJANO SOUSA DE MELO Relator Conselheiro-Secretário
PORTARIA No 4.776, DE 11 DE JUNHO DE 2024 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG), no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Art. 1o Acrescentar ao CNPJ no 17.217.985/0012-67 - Escola de Educação Física, Fisioterapia e Terapia Ocupacional da UFMG - os Códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas Secundárias abaixo descritos: - 85.3 EDUCAÇÃO SUPERIOR: 85.32-5/00 - Educação superior - graduação e pós-graduação 85.33-3/00 - Educação superior - pós-graduação e extensão - 86.5 ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, EXCETO MÉDICOS E ODONTÓLOGOS: 86.50-0/04 - Atividades de fisioterapia 86.50-0/05 - Atividades de terapia ocupacional - 85.9 OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO: 85.91-1/00 - Ensino de esportes - 74.9 ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE: 74.90-1/99 - Assessoria em esporte - 93.1 ATIVIDADES ESPORTIVAS: 93.13-1/00 - Atividades de condicionamento físico Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
PORTARIA No 2.282, DE 20 DE MARÇO DE 2025 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG), no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Art. 1o Acrescentar ao CNPJ no 17.217.985/0018-52 - Escola de Enfermagem da UFMG - os Códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas Secundárias abaixo descritos: 85.3 EDUCAÇÃO SUPERIOR 85.32-5/00 - Educação superior - graduação e pós-graduação 85.33-3/00 - Educação superior - pós-graduação e extensão Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
PORTARIA No 7.765, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG), no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Art. 1o Acrescentar ao CNPJ no 17.217.985/0027-43 - Faculdade de Odontologia da UFMG - os Códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas Secundárias, abaixo descritos: - 86.3 ATIVIDADES DE ATENÇÃO AMBULATORIAL EXECUTADAS POR MÉDICOS E ODONTÓLOGOS: 8630-5/04 - Atividade Odontológica - 86.4 ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA: 8640-2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica 8640-2/02 Laboratórios clínicos 8640-2/04 Serviços de tomografia 8640-2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia 8640-2/07 Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética - 86.9 ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE: 8690-9/01 Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
PORTARIA No 2.233, DE 17 DE MARÇO DE 2023 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Art. 1o Acrescentar ao CNPJ no 17.217.985/0014-29 - Escola de Veterinária da UFMG os Códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômica Secundária, abaixo descritos: - 85.3 EDUCAÇÃO SUPERIOR: 8531-7/00 Educação superior - graduação 8532-5/00 Educação superior - graduação e pós-graduação 8533-3/00 Educação superior - pós-graduação e extensão Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
PORTARIA No 9.555, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG), no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Art. 1o Acrescentar ao CNPJ no 17.217.985/0053-35 - Centro de Comunicação da UFMG - os Códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas Secundárias abaixo descritos: - 60.1 ATIVIDADES DE RÁDIO 6010-1/00 Atividades de rádio - 60.2 ATIVIDADES DE TELEVISÃO ABERTA 6021-7/00 Atividades de televisão aberta Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
Portaria No 10.122, DE 7 DE outubro DE 2025 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG), no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Art. 1o Acrescentar ao CNPJ no 17.217.985/0013-48 - Instituto de Ciências Biológicas da UFMG - os Códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas Secundárias abaixo descritos: 72.10-0-00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais; 85.31-7-00 - Educação superior - graduação; 85.32-5-00 - Educação superior - graduação e pós-graduação; 85.33-3-00 - Educação superior - pós-graduação e extensão; 86.30-5/02 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas; 8640-2/02 - Laboratórios clínicos; 8640-2/04 - Serviços de tomografia; 8640-2/99 - Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
PORTARIA No 497, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o remanejamento e alocação de Função Gratificada (FG) no âmbito da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI). O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais e considerando o Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto no 10.829, de 05 de outubro de 2021, o Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, e o Regimento da Administração Central da Universidade Federal de Itajubá, disposto na Resolução CONSUNI no 21/2017, resolve: Art. 1o Remanejar a seguinte função gratificada (FG): I - 1 (uma) função gratificada (FG), nível 6, livre/disponível na UORG "Coordenação de Cadastro e Pagamento (CCP)" para a UORG "Coordenação da Biblioteca Mauá (BIM)", vinculada à "Sistemas de Bibliotecas (SIBI)" do Centro de Educação, com denominação de "Coordenador da Biblioteca Mauá". Art. 2o É de responsabilidade da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas a realização de ajustes e registros necessários para o remanejamento, alocação e implementação das funções nos sistemas estruturantes que tratem da estrutura organizacional e folha de pagamento de pessoal. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI
PORTARIA No 516, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o remanejamento e alocação de Função Gratificada (FG) no âmbito da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI). O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais e considerando o Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto no 10.829, de 05 de outubro de 2021, o Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, e o Regimento da Administração Central da Universidade Federal de Itajubá, disposto na Resolução CONSUNI no 21/2017, e conforme Memorando Eletrônico no 65/2026 - PRAD, de 11 de março de 2026, resolve: Art. 1o Remanejar a seguinte função gratificada (FG): I - 1 (uma) função gratificada (FG), nível 2, livre/disponível na UORG "Secretaria Administrativa da PRAD (SAPRAD)" para a UORG "Coordenação de Compras e Cadastro de Empresas (CCCE)", vinculada à "Diretoria de Compras e Contratos (DCC)" da Pró-Reitoria de Administração com denominação de "Assistente da PRAD". Art. 2o É de responsabilidade da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas a realização de ajustes e registros necessários para o remanejamento, alocação e implementação das funções nos sistemas estruturantes que tratem da estrutura organizacional e folha de pagamento de pessoal. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI
PORTARIA DGMM/MB No 4, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Aprova a Norma de procedimentos para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil. O DIRETOR-GERAL DO MATERIAL DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto nos incisos VII e VIII, art. 1o, anexo E, da Portaria no 99/MB/MD, de 5 de abril de 2021, resolve: Art. 1o Aprovar a Norma de procedimentos para aquisição, registro e porte de armas de fogo na Marinha do Brasil, que a esta acompanha. Art. 2o Revoga-se a Portaria DGMM/MB no 3, de 16 de maio de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor em 1° de abril de 2026. AE EDGAR LUIZ SIQUEIRA BARBOSA Diretor-Geral CC LEONARDO RABETIM DE OLIVEIRA Assistente