ATA No 9, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (Sessão Ordinária da 2a Câmara) Presidente: Ministro Jorge Oliveira Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico Subsecretária da Segunda Câmara, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes e Antonio Anastasia; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e do Representante do Ministério Público, Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Segunda Câmara homologou a Ata no 8, referente à sessão realizada em 24 de março de 2026. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução no 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-018.703/2024-0 e TC-018.704/2024-7, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira; e - TC-023.048/2024-7, cujo Relator é o Ministro Antonio Anastasia. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO A Segunda Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nos 1524 a 1603. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nos 1494 a 1523, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. SUSTENTAÇÕES ORAIS Na apreciação do processo TC-010.252/2022-3, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, o Dr. João Alberto Zuba Lopes não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Valdecy Jose de Souza. Acórdão 1494. Na apreciação do processo TC-022.042/2024-5, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, Dra. Laíse Bonfim de Araújo produziu sustentação oral em nome de Fabrício Sampaio Freitas. Acórdão 1497. Na apreciação do processo TC-006.814/2023-9, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, os drs. Ricardo César Ferreira Duarte Júnior e Raphael de Almeida Araújo não compareceram para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Klauss Torquato Rego. Acórdão 1495. Na apreciação do processo TC-008.799/2023-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, os Drs. Joelson Dias e Lucas Dairell não compareceram para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Roberta Maria Gonçalves Barreto Costa. Acórdão 1496. PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA Nos termos dos §§ 4o, 11 e 12 do Regimento Interno, a apreciação do processo do processo n° TC-008.802/2023-8 (Ata no 5/2026) foi transferida para a sessão ordinária da Segunda Câmara de TC-07 de abril de 2026. O processo está sob pedido de vista formulado em 3 de março de 2026 pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. O processo foi adiado antes da realização da sustentação oral que estava prevista. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO No 1494/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 010.252/2022-3. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81). 3.2. Responsáveis: Nilson Francisco Campos (440.071.405-53); Valdecy Jose de Souza (189.943.346-53). 3.3. Recorrente: Valdecy Jose de Souza (189.943.346-53). 4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Águas Vermelhas - MG. 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Joao Alberto Zuba Lopes (147856/OAB-MG), representando Valdecy Jose de Souza; Augusto Mário Caldeira Paulino (83.263/OAB-MG), representando Nilson Francisco Campos. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Valdecy José de Souza, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo município de Águas Vermelhas/MG por meio do Convênio 710010/2008 (Siafi 625872), cujo objeto é o desenvolvimento de ações de melhoria da infraestrutura da rede física escolar, com a construção de creche no âmbito do programa Proinfância. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. nos termos do art. 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração interposto por Valdecy Jose de Souza, para, no mérito, dar-lhe provimento; 9.2. reformar o Acórdão 1.363/2025-TCU-2a Câmara, no sentido de julgar regulares com ressalva as presentes contas do responsável Valdecy Jose de Souza, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1o, inciso I, 16, inciso II, e 18, da Lei 8.443/1992; 9.3. comunicar este Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico 9.3.1. ao recorrente; 9.3.2. à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais; e 9.3.3. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); 9.4. arquivar os autos. 10. Ata n° 9/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1494-09/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antonio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1495/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo: TC 006.814/2023-9. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Joaz Oliveira Mendes da Silva (061.242.554-13); Jussara Sales de Souza (055.337.174-63); Klauss Francisco Torquato Rego (502.774.644-04). 4. Órgão/Entidade: Município de Extremoz - RN. 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU 11-SEAE, de 20/3/2026). 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Ricardo César Ferreira Duarte Júnior (7834/OAB-RN) e outros, representando Klauss Francisco Torquato Rego; Mário Gomes Teixeira (4083/OAB-RN), representando Joaz Oliveira Mendes da Silva. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de mandatária do Ministério do Turismo, em desfavor dos ex-prefeitos Klauss Francisco Torquato Rego, Joaz Oliveira Mendes da Silva e Jussara Sales de Souza, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse Siafi 785385/2013, firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Extremoz/RN, tendo por objeto a "Sinalização Turística no Município de Extremoz/RN"; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2a Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. julgar regulares as contas do Sr. Joaz Oliveira Mendes da Silva e da Sra. Jussara Sales de Souza, dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1o, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU; 9.2. com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Klauss Francisco Torquato Rego, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor: Data de ocorrência Valor histórico (R$) 24/8/2015 55.384,78 26/11/2015 104.794,66 30/3/2016 70.896,15 27/7/2016 54.334,36 9.3. aplicar ao Sr. Klauss Francisco Torquato Rego a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.2 e 9.3 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2o, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais; 9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e 9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, nos termos do § 3o do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7o do art. 209 do Regimento Interno/TCU, bem como à Caixa, para ciência. 10. Ata n° 9/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1495-09/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator). ACÓRDÃO No 1496/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo TC 008.799/2023-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Joao Jose Neves Ribeiro (104.336.273-87); Makete Construções e Terraplenagem Eireli (63.438.949/0001-98); Maria Sônia Oliveira Campos (126.487.013-20); e Roberta Maria Goncalves Barreto Costa (827.117.123-20). 4. Órgão/Entidade: Município de Axixá/MA. 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU 11-SEAE, de 20/3/2026). 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Alteredo de Jesus Neris Ferreira (6556/OAB-MA), representando Roberta Maria Goncalves Barreto Costa; Marcos Vinicius Carvalho Ribeiro (20425/OAB-MA), representando Joao Jose Neves Ribeiro. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, mandatária do Ministério do Turismo, em desfavor das Sras. Roberta Maria Gonçalves Barreto Costa (ex-prefeita, no período de 1/1/2013 a 31/12/2016) e Maria Sônia Oliveira Campos (ex-prefeita, no período de 1/1/2017 a 31/12/2020), da empresa contratada Makete Construções e Terraplenagem Eireli e do Sr. João José Neves Ribeiro (fiscal do contrato), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse de registro Siafi 785266, firmado com o Município de Axixá/MA, tendo por objeto a urbanização do balneário do Centro Grande; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2a Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas das Sras. Roberta Maria Gonçalves Barreto Costa e Maria Sônia Oliveira Campos, da empresa Makete Construções e Terraplenagem Eireli, e do Sr. João José Neves Ribeiro, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância abaixo especificada, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a contar da data indicada até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor: Data de ocorrência Valor histórico (R$) 5/4/2016 188.113,22 9.2. aplicar, individualmente, às Sras. Roberta Maria Gonçalves Barreto Costa e Maria Sônia Oliveira Campos, à empresa Makete Construções e Terraplenagem Eireli e ao Sr. João José Neves Ribeiro a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor; 9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2o, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e 9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Maranhão, nos termos do § 3o do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7o do art. 209 do Regimento Interno/TCU, bem como à Caixa, para ciência. 10. Ata n° 9/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1496-09/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator). ACÓRDÃO No 1497/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 022.042/2024-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsáveis: Fabricio Sampaio Freitas (867.892.795-04); Fabricio Sampaio Freitas de Retirolandia (02.718.297/0001-50). 3.2. Recorrentes: Fabricio Sampaio Freitas (867.892.795-04); Fabricio Sampaio Freitas de Retirolândia (02.718.297/0001-50). 4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS. 5. Relator: Ministro Antonio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Laise Bonfim de Araujo (25567/OAB-BA), representando Fabricio Sampaio Freitas; Henrique Silva Vilas Boas (53117/OAB-BA), Davi Luz Britto (41600/OAB-BA) e outros, representando Fabricio Sampaio Freitas de Retirolândia. 9. Acórdão: Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Fabrício Sampaio Freitas e Fabrício Sampaio Freitas de Retirolândia - EPP (peças 64-65), contra o Acórdão 3.393/2025-TCU-2a Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), que, em sede de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, julgou irregulares as contas da pessoa física do recorrente, imputando-lhe débito e multa, em face da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB). ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2a Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1 nos termos do art. 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração, no que tange à pessoa física do recorrente, para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico 9.2.1 ao recorrente, por meio do(s) respectivo(s) advogado(s); 9.2.2 à Procuradoria da República no Estado da Bahia; 9.2.3 ao Fundo Nacional de Saúde. 10. Ata n° 9/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1497-09/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Antonio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1498/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 006.687/2025-3. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Francisco da Silva Bandeira (078.624.152-72). 4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal do Acre. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria concedida pela Fundação Universidade Federal do Acre, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988 c/c os arts. 1o, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e o art. 7o, inciso III, da Resolução TCU 353/2023, em: 9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Francisco da Silva Bandeira; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU); 9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Acre que: 9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o fundamento legal e o cálculo dos proventos do interessado, Francisco da Silva Bandeira, de forma que seja restabelecido o regime de paridade com os servidores da ativa, ante o disposto no inciso I do § 2o do art. 20 da EC 103/2019; 9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; 9.3.3. encaminhe ao TCU o comprovante de notificação ao interessado do inteiro teor desta deliberação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 4o, § 2o, da Resolução TCU 360/2023; 9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem. 10. Ata n° 9/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1498-09/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1499/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 012.952/2025-7. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessada: Zilda Rodrigues de Oliveira (294.002.871-00). 4. Unidade Jurisdicionada: Polícia Federal. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria concedida pela Polícia Federal, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988 c/c os arts. 1o, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e o art. 7o, inciso III, da Resolução 353/2023, em: 9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Zilda Rodrigues de Oliveira; 9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU); 9.3. determinar à Polícia Federal que: 9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o fundamento legal e o cálculo dos proventos da interessada, Zilda Rodrigues de Oliveira, de forma que seja restabelecido o regime de paridade com os servidores da ativa, ante o disposto no inciso I do § 2o do art. 20 da EC 103/2019; 9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; 9.3.3. encaminhe ao TCU o comprovante de notificação à interessada do inteiro teor desta deliberação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 4o, § 2o, da Resolução TCU 360/2023; 9.4. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem. 10. Ata n° 9/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1499-09/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1500/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo TC 003.849/2020-1. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (em Aposentadoria). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: Ana Lucia Prado Reis dos Santos (151.652.802-68); Christian Pinheiro da Costa (049.225.812-00); Paulo Mandelstam Fernandez (024.071.082-72); Vera Lucia da Rocha Pereira (449.894.742-87). 3.2. Recorrente: Ana Lucia Prado Reis dos Santos (151.652.802-68). 4. Unidade jurisdicionada: Universidade Federal do Pará. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 4.705/2020-TCU-2a Câmara, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2a Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do presente pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar sem efeito o item 1.7 do Acórdão 4.705/2020-TCU-2a Câmara; 9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao órgão de origem. 10. Ata n° 9/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1500-09/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1501/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo TC 007.221/2025-8. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Paulo Roberto da Silva (270.738.311-20). 3.2. Recorrente: Paulo Roberto da Silva (270.738.311-20). 4. Unidade jurisdicionada: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos). 8. Representação legal: Eduardo Falcete (45066/OAB-DF), João Paulo Cunha (52369/OAB-DF) e outros, representando Paulo Roberto da Silva. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 5.053/2025-TCU-2a Câmara; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2a Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e ao órgão de origem. 10. Ata n° 9/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1501-09/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1502/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 017.920/2024-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. 3.2. Responsáveis: Cristiano Viana Araújo (005.632.913-03); JHPL Construtora Civil Ltda. (40.904.519/0001-19); João Cleber de Souza Torres (206.834.482-34); Mauro Sousa Costa (829.650.642-49). 4. Unidade Jurisdicionada: Município de São Félix do Xingu/PA. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Armando Barreiros e Silva (23347/OAB-PA), representando Joao Cleber de Souza Torres. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de João Cleber de Souza Torres, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos da transferência de registro Siafi 1AAJUT, firmada entre então Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e município de São Félix do Xingu-PA, e que tinha por objeto ações de resposta, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar revéis os responsáveis Cristiano Viana Araújo, Mauro Sousa Costa e JHPL Construtora Civil Eireli, para todos os efeitos, nos termos do § 3o do art. 12 da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, as contas dos responsáveis João Cleber de Souza Torres, Cristiano Viana Araújo, Mauro Sousa Costa e JHPL Construtora Civil Eireli, expedindo-lhes quitação; 9.3. ordenar à Secretaria de Finanças do TCU - Sec Finanças que adote os procedimentos indicados na Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1/2021, com vistas à restituição aos cofres do Tesouro Nacional dos valores recolhidos indevidamente ao TCU, na UG/Gestão 030001/00001, a título de restituição do dano observado no objeto da transferência de registro Siafi 1AAJUT, firmada entre o então Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e o município de São Félix do Xingu-PA e que tinha por objeto ações de resposta a desastre; e 9.4. comunicar aos responsáveis, ao Município de São Félix do Xingu/PA e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional desta decisão. 10. Ata n° 9/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1502-09/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1503/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 007.427/2024-7. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsável: Carlos Sergio Rufino Moreira (362.783.193-49). 3.2. Embargante: Carlos Sergio Rufino Moreira (362.783.193-49). 4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: não atuou. 8. Representação legal: Raimundo Augusto Fernandes Neto (6615/OAB-CE) e Esio Rios Lousada Neto (18190/OAB-CE), representando Carlos Sergio Rufino Moreira. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados por Carlos Sergio Rufino Moreira contra o Acórdão no 955/2026-TCU-2a Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; 9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao recorrente. 10. Ata n° 9/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1503-09/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1504/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 025.360/2016-7. 1.1. Apenso: TC 032.962/2012-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada de Contas Especial). 3. Recorrentes: Luiz Gugé Santos Fernandes (333.610.025-91); Alberto Viana de Campos Filho (287.080.325-72); Marcos Antônio Silva Nery (365.978.995-04); Aurílio dos Santos Sousa (014.358.175-91). 4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Aline Maria Menezes Holanda (57341/OAB-DF), representando Aurílio dos Santos Sousa; Jean Carlos Santos Oliveira (23409/OAB-BA) e Carlo Bruno Lopes do Nascimento (26342/OAB-BA), representando Luiz Gugé Santos Fernandes; Carlos Eduardo Soares de Freitas (9.760/OAB-BA), representando Marcos Antônio Silva Nery e Alberto Viana de Campos Filho. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que, nesta fase processual, apreciam-se recursos de reconsideração contra o Acórdão 3.888/2022-TCU-2a Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, de modo a: 9.1.1. tornar insubsistente o subitem 9.3.1 do Acórdão 3.888/2022-TCU-2a Câmara; 9.1.2 excluir a multa aplicada pelo subitem 9.4 do Acórdão 3.888/2022-TCU-2a Câmara para a Fundação Juazeirense para o Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Econômico, Sociocultural e Ambiental; 9.1.3. alterar o fundamento da multa aplicada pelo subitem 9.4 do Acórdão 3.888/2022-TCU-2a Câmara, do art. 57 da Lei 8.443/1992 para o art. 58, I, do mesmo diploma legal, e reduzir o valor individual da multa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e 9.2. comunicar esta deliberação ao Incra, aos recorrentes e à Fundação Juazeirense para o Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Econômico, Sociocultural e Ambiental. 10. Ata n° 9/2026 - 2a Câmara. 11. Data da Sessão: 31/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1504-09/26-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 1505/2026 - TCU - 2a Câmara 1. Processo no TC 005.130/2025-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsável: Confederação Brasileira de Basketball (34.265.884/0001-28). 4. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte. 5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU no 11-SEAE, de 20/3/2026). 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Marcel Ferraz Camilo (49505/OAB-SC), Francisco Carlos Ribeiro de Almeida (258554/OAB-RJ) e outros, representando Confederacao Brasileira de Basketball. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor de Carlos Boaventura Corrêa Nunes, Guy Rodrigues Peixoto Júnior e Confederação Brasileira de Basketball, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados por força do termo de compromisso , cujo nome é "Ações CBB de Junho a Setembro 2014". ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 16, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Confederação Brasileira de Basketball, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor. Data de ocorrência Valor histórico (R$) 8/5/2018 1.169,91 22/5/2018 63,42 30/5/2018 32,33 5/6/2018 26,04 11/6/2018 26,36 19/6/2018 31,20 27/6/2018 32,13 2/7/2018 32,02 9/7/2018 13,53 16/7/2018 19,46 25/7/2018 31,57 30/7/2018 19,19 30/7/2018 44,93 8/10/2018 220,97 22/2/2019 535,17 3/10/2019 27,77 4/10/2019 1.576,01 29/6/2020 92.764,25 17/8/2020 678,57 18/9/2020 0,01 29/6/2020 0,96 10/1/2022 1,15 16/5/2022 1,51 16/5/2022 0,56 29/7/2022 0,59 19/9/2022 0,54 10/11/2022 0,58 14/12/2022 0,92 27/1/2023 0,81 22/3/2023 0,81 13/4/2023 0,58 23/5/2023 0,68 28/6/2023 0,63 11/8/2023 0,74 28/9/2023 0,84 8/11/2023 0,62 18/12/2023 0,60 23/1/2024 71,83 23/1/2024 0,52