dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS No 10, DE 5 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Produtos e Procedimentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do sistema de implante auditivo de ouvido médio para pacientes com perda auditiva neurossensorial leve a severa que não podem usar aparelhos auditivos convencionais por razões médicas, apresentado pelo Instituto Pró-IOU, nos autos de NUP 25000.092219/2025-14. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria. FERNANDA DE NEGRI
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS No 11, DE 5 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de elaboração do Protocolo de Uso do Emicizumabe para Tratamento de Crianças de 0 a 6 anos com Hemofilia A sem Inibidores do Fator VIII da Coagulação Sanguínea, apresentada pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, nos autos de NUP 25000.200784/2025-61 e 25000.226585/2025-83. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria. FERNANDA DE NEGRI
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS No 12, DE 5 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação de vosoritida para tratamento de acondroplasia em pacientes a partir de 6 meses de idade e cujas epífises não estão fechadas, apresentada pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde - SAES/MS e pela Bio Marin Brasil Farmacêutica Ltda, nos autos dos NUP 25000.047050/2025-48 e 25000.163796/2025-06. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria. FERNANDA DE NEGRI
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS No 15, DE 5 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação de deutetrabenazina no tratamento de adultos com coreia associada à doença de Huntington e discinesia tardia, apresentada pela Teva Farmacêutica Ltda., nos autos dos NUP 25000.150758/2025-85. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria. FERNANDA DE NEGRI
DELIBERAÇÃO No 1.248, de 26 de FEVEREIRO de 2026 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos, presentes na 204a Reunião Ordinária, realizada em 26 de fevereiro de 2026, no uso de suas atribuições, análise dos registros e mecanismos de controle interno, bem como das disposições estabelecidas na Resolução no 53, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União no 172, Seção 1, página 49, em 08 de setembro de 2020, deliberaram pela alteração do calendário de auditorias da Conportos para o exercício de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 06, Seção 1, página 44, em 09 de janeiro de 2026, por meio da Deliberação no 1236, de 18 de dezembro de 2025, da forma que segue: a) EXCLUIR do calendário de auditorias a instalação portuária CARGIL AGRÍCOLA S/A - CNPJ No 60.498.706/0335-94, situada no estado do Pará, cuja fiscalização estava prevista para ocorrer no período de 09 a 20 de março; b) EXCLUIR do calendário de auditorias a instalação portuária TES - TERMINAL EXPORTADOR DE SANTOS S/A - CNPJ No 18.845.076/0001-83, situada no estado de São Paulo, cuja fiscalização estava prevista para ocorrer no período de 01 a 08 de dezembro; c) ANTECIPAR o período de auditoria da instalação portuária CONCAIS S/A - CNPJ No 02.092.233/0002-78, situada no estado de São Paulo, cuja fiscalização estava prevista para ocorrer entre os dias de 1o a 08 de dezembro, para o período de 06 a 10 de julho; e d) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Pará (Cesportos-PA) e a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesportos-SP) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissão p/Ministério da Justiça e Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/Ministério da Defesa CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Despacho Relação no 21/2026 Fase de Requerimento de Registro de Extração O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso VI, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 5 anos, com vigência a partir da data de publicação:(924) Registro de Extração n°: 47/2026 de 02/03/2026 - Processo no: 826.276/2025 - Titular: MUNICIPIO DE MARIOPOLIS - Prazo: 05 anos - Substância(s): CASCALHO, BASALTO - Município(s): MARIÓPOLIS/PR CARLOS ALBERTO DIETER
Despacho Relação no 48/2026 Fase de Requerimento de Registro de Extração O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso VI, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 2 anos, com vigência a partir da data de publicação:(921) 860.090/2026-MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS- Registro de Extração N°60/2026 de 06/03/2026 AILSON MACHADO DE ANDRADE
Despacho Relação no 10/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 2 anos(2753) 890.052/2025 - BANDEIRANTES MINERACAO TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA - RIO DE JANEIRO/RJ - Guia n° 11/2026 - Substância(s): Saibro - Volume(s): 16.500 t/ano Fase de Direito de Requerer a Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2757) 890.203/2013 - MINERADORA FORTALECE LTDA - SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ - Guia n° 30/2026 - Substância(s): Areia - Volume(s): 50.000 t/ano EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO Gerente
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.163, de 5 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, na Instrução Normativa no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo no 21000.020366/2026-12, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária YASMIN CRISTINY EISING, inscrita no CRMV-SC sob o no 14633, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.164, de 5 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, na Instrução Normativa no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo no 21000.050205/2020-68, resolve: Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário ROBSON FRANCISCO DE SOUZA, inscrito no CRMV-SC sob o no 7767, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina. Art. 2o Revogar a Portaria no 147, de 05 de agosto de 2020. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.166, de 5 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, na Instrução Normativa no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo no 21000.073177/2024-81, resolve: Art. 1o Cancelar a habilitação no 333/2013 do médico veterinário CELSO BREGALDA, inscrito no CRMV-SC no 1419, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, no estado de Santa Catarina. Art. 2o Revogar a Portaria no 333, de 16 de setembro de 2013. Art.3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.159, de 5 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, na Instrução Normativa no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo no 21000.011691/2026-94, resolve: Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário ADEMIR LUÍS RAUCH, inscrito no CRMV-SC sob o no 5512, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina. Art. 2o Revogar a Portaria no 177, de 24 de junho de 2014. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
Portaria no 715, de 6 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Estado do Rio Grande do Sul/RS até 03/10/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 3397 de 08 de outubro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.011831/2023-39. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 713, de 6 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Penedo/AL até 03/10/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 2627, de 07 de agosto de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.008257/2022-51. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 186, DE 6 DE MARÇO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 7 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da União no 152, de 8 de agosto de 2024, seção 2, pág. 1, e tendo em vista o que estabelecem os incisos VI e XIX do art. 44 do Estatuto da Universidade; o art. 14 do Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; a Portaria no 812, de 4 de dezembro de 2025, do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União - DOU no 232, de 5 de dezembro de 2025, seção 1, pág. 131, resolve: Criar no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg as seguintes unidades organizacionais: I - Setor de Capacitação e Aperfeiçoamento, vinculado à Divisão de Desenvolvimento de Pessoas da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas; e II - Setor de Prestação de Contas, vinculado à Diretoria de Projetos Acadêmicos e Institucionais da Pró-Reitoria de Planejamento. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO NOGUEIRA DE CODES
PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR No 4.231, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Realoca Função Comissionada Executiva constante do Anexo II, alínea "a", do Decreto no 11.816, de 06 de dezembro de 2023. O DIRETOR DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021 e tendo em vista o disposto no art. 16, incisos II e VI do Anexo I ao Decreto no 11.816, de 06 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1o Realocar a seguinte Função Comissionada Executiva constante do Anexo II, alínea "a", do Decreto no 11.816, de 06 de dezembro de 2023: I - uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico FCE 2.05, da Unidade 278471 para a Unidade 278472. Art. 2o A realocação deve ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a sua publicação. LUIZ FERNANDO CORRÊA ANEXO Unidade Função/Gratificação Quantidade Atual Quantidade Nova 278471 FCE 2.05 1 0 278472 FCE 2.05 0 1
DESPACHO de 5 de março de 2026 Ref.: Processo no 25000.124371/2025-73. Interessado: Novartis Biociências S.A.. Assunto: Recurso à Portaria SCTIE/MS n.o 10, de 8 de janeiro de 2026. Não ampliação, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de onasemnogeno abeparvoveque para o tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME) 5q em pacientes menores de dois anos de idade com mutações bialélicas no gene de sobrevivência do neurônio motor 1 (SMN1) e diagnóstico clínico de AME tipo I; ou mutações bialélicas no gene SMN1 e até três cópias do gene de sobrevivência do neurônio motor 2 (SMN2). Decisão: A Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto no § 2o do art. 26 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, à vista do que consta dos autos, adota como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica no 46/2026-DGITS/SCTIE/MS e INDEFERE o pedido de reconsideração. Em atenção ao disposto no §1o do art. 26 e no art. 27 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, os autos foram encaminhados de ofício para julgamento do Sr. Ministro de Estado da Saúde. FERNANDA DE NEGRI
DESPACHO de 6 de março de 2026 O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde do Ministério da Saúde, no uso das competências atribuídas pelo artigo 68 do Anexo I do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023 combinado com o caput do artigo 11 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS no 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da documentação apresentada neste processo, resolve, tornar sem efeito o Despacho de 18 de março de 2025, publicado no DOU n° 53, de 19 de março de 2025, seção 1, página 85, referente ao Processo 25000.155439/2024-85 interessado ANA FARMA COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 28.395.047/0002-00, localizada no Município de QUIXABÁ - PB, após a publicação do credenciamento, a empresa foi baixada na Receita Federal do Brasil (RFB) impossibilitando, assim, sua operação pelo Programa Farmácia Popular do Brasil.. EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA
Portaria no 716, de 6 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Estado do Rio Grande do Sul/RS até 09/10/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 3427, de 10 de outubro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.015611/2024-65. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA MCOM No 21.860, DE 2 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53115.023953/2022-39, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Fundação Cantares de Salomão, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 04.014.026/0001-40, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 21 de junho de 2022, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES