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Despacho de 23 de janeiro de 2026-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA No 1576 (7627943), Resolve: a) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação no 47979.281906/2025-98 (7285513) interposta pelo SINTRAMAZON - Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral Intermunicipal do Estado do Pará (Impugnante/Agravante), Processo de Registro de Alteração Estatutária no 19980.200035/2024-64 - SA07328, CNPJ: 37.265.087/0001-39 (7628014), nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) DEFERIR o Registro de Alteração Estatutária (RAE) ao Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral do Estado do Pará (Impugnado), Processo no 47979.215388/2025-14 - SA08292, CNPJ: 04.580.668/0001-06, para representar a Categoria Profissional diferenciada dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral, avulsos ou com vínculo empregatício, assim definidos pela Lei no 12.023/2009, com Abrangência e Base Territorial nos Municípios de Abel Figueiredo, Altamira, Ananindeua, Anapu, Bannach, Barcarena, Belém, Benevides, Brasil Novo, Brejo Grande do Araguaia, Colares, Cumaru do Norte, Faro, Itaituba, Jacareacanga, Magalhães Barata, Marituba, Medicilândia, Novo Repartimento, Palestina do Pará, Pau D'Arco, Peixe-Boi, Piçarra, Primavera, Quatipuru, Rurópolis, Santa Cruz do Arari, Santa Izabel do Pará, Santarém Novo, São João da Ponta, São João do Araguaia, Sapucaia, Senador José Porfírio, Terra Alta, Uruará e Vitória do Xingu, no Estado do Pará, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023. E para fins de Anotação no Sistema CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais; e, para fins de anotação no CNES, resolve: c) EXCLUIR os Municípios de Abel Figueiredo, Altamira, Ananindeua, Bannach, Barcarena, Benevides, Brasil Novo, Brejo Grande do Araguaia, Cumaru do Norte, Faro, Itaituba, Jacareacanga, Magalhães Barata, Marituba, Medicilândia, Novo Repartimento, Palestina do Pará, Pau D'Arco, Peixe-Boi, Piçarra, Primavera, Quatipuru, Rurópolis, Santa Izabel do Pará, Santarém Novo, São João da Ponta, São João do Araguaia, Sapucaia, Senador José Porfírio, Terra Alta, Uruará e Vitória do Xingu, no Estado do Pará, da Base Territorial do SINTRAMAZON - Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral Intermunicipal do Estado do Pará (Impugnante/Agravante), Processo de Registro de Alteração Estatutária no 19980.200035/2024-64 - SA07328, CNPJ: 37.265.087/0001-39 (7628014); d) EXCLUIR o Município de Anapu, no Estado do Pará, da Base Territorial do SINTRAMOGELPA - Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Logística do Interior do Pará, Processo de Registro de Alteração Estatutária no 19964.120068/2022-68 - SA06646, CNPJ: 04.553.293/0001-95 (7641055), nos termos do art. 26 da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
PORTARIA SAES/MS No 3.409, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 Altera procedimentos de Telessaúde na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos SUS) O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto no 12.489, de 4 de junho de 2025,resolve: Art. 1o Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os procedimentos conforme o Anexo a esta Portaria. Art. 2o Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção de providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) e o Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), conforme as disposições desta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais a partir da segunda competência seguinte à de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES ANEXO PROCEDIMENTOS ALTERADOS PROCEDIMENTOS ALTERAÇÕES - TELECONSULTA POR PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA (EXCETO MÉDICO) Altera descrição para: CONSULTA REMOTA, MEDIADA POR TECNOLOGIA DIGITAL DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TDIC) PARA TROCA DE INFORMAÇÕES CLÍNICAS LABORATORIAIS E DE IMAGENS ENTRE PROFISSIONAIS DE SAÚDE (EXCETO MÉDICO) DE NÍVEL SUPERIOR E PACIENTE NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA COM POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO E EMISSÃO DE ATESTADOS, DEVENDO SER OBSERVADAS AS RESOLUÇÕES VIGENTES DE CADA CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL EM EXERCÍCIO Inclui CBO: 2241-40 Profissional de Educação Física na Saúde; 2516-05 Assistente Social; 2239-05 TERAPEUTA OCUPACIONAL. Exclui Categoria CBO: 2239 - Terapeutas ocupacionais, ortoptistas e psicomotricistas Inclui Modalidade: 06 Atenção Domiciliar Inclui o Serviço/Classificação: 160 TELESSAUDE/006 - TELECONSULTA - TELECONSULTA MÉDICA NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA Altera descrição para: CONSULTA REMOTA, MEDIADA POR TECNOLOGIA DIGITAL DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TDIC) PARA TROCA DE INFORMAÇÕES CLÍNICAS LABORATORIAIS E DE IMAGENS ENTRE PROFISSIONAIS, MÉDICOS, E PACIENTE NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA COM POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO E EMISSÃO DE ATESTADOS, DEVENDO SER OBSERVADAS AS RESOLUÇÕES VIGENTES DE CADA CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL EM EXERCÍCIO Exclui Categoria CBO: 2231 - Médicos Inclui Modalidade: 06 Atenção Domiciliar Inclui o Serviço/Classificação: 160 TELESSAUDE/006 - TELECONSULTA
PORTARIA CONJUNTA SAES/SVSA No 32, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Inclui procedimento na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE E A SECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto no 11.798, resolvem: Art. 1o Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o procedimento especificado no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação, Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (CGSI/DRAC), a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) e no Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), conforme previsto nesta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações, a partir da competência seguinte à sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES MARIÂNGELA BATISTA GALVÃO SIMÃO ANEXO - Procedimento Incluído PROCEDIMENTO 03.03.01.025-8 TRATAMENTO INTRALESIONAL DA LEISHMANIOSE TEGUMENTAR (LT)NÃO COMPLICADA COM ANTIMONIATO DE MEGLUMINA DESCRIÇÃO A TÉCNICA PARA O TRATAMENTO INTRALESIONAL, CONSISTE NA INFILTRAÇÃO, COM AUXÍLIO DE AGULHA RELATIVMENTE COMPRIDA E CALIBROSA, DE ANTIMONIATO DE MEGLUMINA (AMPOLAS CONTENDO 5 ML DE SOLUÇÃO AQUOSA A 300 MG/ML), EM ÂNGULO DE 45o, DISTANTE 0,5 CM A 1 CM DA BORDA DA LESÃO. MODALIDADE 01 -AMBULATORIAL COMPLEXIDADE ATENÇÃO BÁSICA FINANCIAMENTO 07 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE INSTRUMENTO DE REGISTRO 02 - BPA (INDIVIDUALIZADO); 10 - e-SUS APS (ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE) SEXO AMBOS QUANTIDADE MÁXIMA 5 MÉTRICA DIA IDADE MÍNIMA 1 ANO IDADE MÁXIMA 130 ANOS VALOR SERVIÇO AMBULATORIAL R$0,00 VALOR TOTAL AMBULATORIAL R$0,00 VALOR SERVIÇO HOSPITALAR R$0,00 VALOR TOTAL HOSPITALAR R$0,00 CID B55.1 LEISHMANIOSE TEGUMENTAR CBO 223405 - Farmacêutico 223505 - Enfermeiro 221105 - Biólogo 225170- Médico Generalista 2251-03- Médico Infectologista 322205 -Técnico de Enfermagem 322230 - Auxiliar de Enfermagem 225130 - Médico de Família e Comunidade 225142 - Médico da Estratégia da Saúde da Família 322245 - Técnico de Enfermagem da Estratégia da Saúde da Família 322250 - Auxiliar de Enfermagem da Estratégia de Saúde da Família RENASES 016 - ATENÇÃO À SAÚDE DE PESSOAS COM DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS EPIDEMIOLOGICAMENTE RELEVANTES PARA O PAÍS
PORTARIA No 1.129, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21000.083716/2023-17, resolve: Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário FELIPE DE CEZARO, inscrito no CRMV-SC sob o no 10625, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Suínos, nos municípios de Alto Bela Vista, Arabutã, Concórdia, Ipira, Ipumirim, Irani, Itá, Joaçaba, Peritiba, Presidente Castello Branco e Seara, situados no Estado de Santa Catarina. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 245, de 28 de novembro de 2023. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
PORTARIA SAES/MS No 3.693, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do CEBAS da Associação Nelito Mendes, com sede em Antonina do Norte (CE). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Nelito Mendes, CNPJ no 31.873.170/0001-04, com sede em Antonina do Norte (CE), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica no 1/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.121041/2023-64. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2o Fica sem efeito a Portaria SAES/MS no 1.880, de 3 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 140, de 23 de julho de 2024, seção 1, página 62. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS No 3.688, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS do Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, com sede em Jundiaí (SP) O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, CNPJ no 50.944.198/0001-30, com sede em Jundiaí (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 26/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.122774/2024-05. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS No 3.656, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Altera Atributo de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde, conforme Nota Técnica No29/2025-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante no NUP: 25000.026805/2025-71,o atributo especificado no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle desta Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP) e o Repositório de Terminologias em Saúde(RTS), com vistas a implantar as alterações definidas por esta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais no Sistema de Informações do SUS, na competência seguinte à data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES ANEXO PROCEDIMENTOS ALTERADOS Código do procedimento Nome do procedimento Alteração de atributos 03.01.03.005-7 SAMU 192: ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MOVEL REALIZADO POR EMBARCAÇÃO. Inclui CBO: 223505-Enfermeiro 03.01.03.010-3 SAMU 192: ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR MOVEL REALIZADO PELA EQUIPE DE SUPORTE BASICO DE VIDA TERRESTRE (USB) Inclui CBO: 223505-Enfermeiro
PORTARIA SAES/MS No 3.722, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação de Caridade Nossa Senhora do Carmo, com sede em Guanhães (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação de Caridade Nossa Senhora do Carmo, CNPJ no 20.724.357/0001-20, com sede em Guanhães (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico 49/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.122238/2025-82. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS No 3.721, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia Dr. Almeida machado Perdizes, com sede em Perdizes (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia Dr. Almeida machado Perdizes, CNPJ no .20.017.299/0001-02, com sede em Perdizes (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico 51/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.069711/2024-13. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS No 3.716, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação de Pesquisa e Tratamento do Alcoolismo, com sede em Campo Largo (PR). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação de Pesquisa e Tratamento do Alcoolismo, CNPJ no 80.205.685/0001-41, com sede em Campo Largo (PR), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico 643/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.042086/2024-54. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS No 3.715, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde, com sede em Goiânia (GO). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação de Gestão, Inovação e Resultados em Saúde, CNPJ no 05.029.600/0001-04, com sede em Goiânia (GO), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 45/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.182648/2023-11. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 29 de junho de 2024 a 28 de junho de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS No 3.714, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Associação Beneficente de Presidente Bernardes, com sede em Presidente Bernardes (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente de Presidente Bernardes, CNPJ no 55.250.476/0001-72, com sede em Presidente Bernardes (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica no 13/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.001998/2024-76. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Fica sem efeito a Portaria SAES/MS no 3.440, de 6 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 214, de 10 de novembro de 2025, seção 1, página 84. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS No 3.718, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava, com sede em Igarapava (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava, CNPJ no 49.376.858/0001-44, com sede em Igarapava (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico 48/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.103700/2024-61. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 12 de abril de 2025 a 11 de abril de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS No 3.710, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação Douglas Braun, com sede em Bragança (PA). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Douglas Braun, CNPJ no 10.016.141/0001-56, com sede em Bragança (PA), em razão da comprovação da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico 46/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.019510/2024-67. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 31 de dezembro de 2024 a 30 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS No 3.709, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS do Hospital São Valentim, com sede em Barracão (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital São Valentim, CNPJ no 88.534.748/0001-15, com sede em Barracão (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 44/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.187494/2023-53. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
RESOLUÇÃO-RE No 301, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO 1. Empresa: EXCELMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA - CNPJ: 30.518.247/0001-65 Produto - (Lote): Luvas Cirurgicas ABL - (240210); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0051453/26-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento e Suspensão - Comercialização, Distribuição e Uso. Motivação: Considerando o Laudo de Análise Fiscal n.o 1980.1P.0/2025, tornado condenatório em razão do laudo ter sido tornado definitivo, emitido pela Fundação Ezequiel Dias - FUNED, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de Análise de rótulo para o lote 240210 do produto Luvas Cirúrgicas de Látex / Tamanho 7.5, nome comercial o marca: ABL Produtos para Saúde, em desacordo com o art. 15, §1o e art. 17 do Decreto no. 8.077/2013; e considerando o estabelecido no art. 7o. da Lei 6360/1976 e no art. 10, incisos IV, XXIX e XXXV da Lei no. 6.437/1977.