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Portaria SAES/MS No 3.772, DE 5 DE fevereiro DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS da Irmandade de Promoção à Assistência Social e Saúde - IPAS, com sede em Riachão do Jacuípe (BA). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Irmandade de Promoção à Assistência Social e Saúde - IPAS, CNPJ no 14.419.220/0001-69, com sede em Riachão do Jacuípe (BA), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico no 82/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.049675/2025-44. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.755, DE 29 DE janeiro DE 2026 Indefere a Renovação do CEBAS do Hospital São Vicente de Paulo, com sede em São Vicente de Minas (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital São Vicente de Paulo, CNPJ no 20.420.568/0001-79, com sede em São Vicente de Minas (MG), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico no 74/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.042112/2024-44. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.754, DE 29 DE janeiro DE 2026 Indefere a Renovação do CEBAS da Obras Assistenciais Casa do Caminho, com sede em Araxá (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Obras Assistenciais Casa do Caminho, CNPJ no 20.060.331/0001-24, com sede em Araxá (MG), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico no 70/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.169986/2023-67. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
ATOS DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.241 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade JOSE ELENALDO DAS VIRGENS DANTAS, CNPJ no 02.595.597/0001-90, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 2.242 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade DIOCESE DE BONFIM, CNPJ no 13.833.801/0002-60, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 2.243 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade VITALMED - SERVICOS DE EMERGENCIA MEDICA LTDA, CNPJ no 96.706.718/0001-77, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 2.244 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE, CNPJ no 10.436.979/0001-07, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 2.245 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA, CNPJ no 17.428.731/0169-96, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 2.246 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade COMPANHIA DE TRANSPORTE DE SALVADOR - CTS, CNPJ no 03.231.999/0001-78, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
DECISÃO SUROC No 82, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.007437/2026-17, decide: Art. 1o Habilitar a empresa TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, CNPJ 75.818.849/0001-76, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Uruguai, com trânsito pela Argentina, pelas fronteiras habilitadas e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
ATA No 6 - CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL, DE 11 de fevereiro de 2026 Trata a presente Ata do Circuito Deliberativo Virtual indicado abaixo. Nos termos do artigo 7o da Resolução no 36/2025/CADE de 13 de fevereiro de 2025 (SEI 1516104), publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, p.54 (SEI 1518149). CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL No 101 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 02/02/2026 Relator: Carlos Jacques Vieira Gomes. Processo: 08700.000491/2021-46 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório 4 (SEI no 1696849). O Presidente do Cade apresentou Voto (SEI no 1697487) pela homologação. Os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6o da Resolução no 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 06/02/2026 Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL No 102 - INÍCIO DA VOTAÇÃO 04/02/2026 Relator: Gustavo Augusto Freitas de Lima. Processo: 08700.006713/2025-68 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Despacho Decisório 4 (SEI no 1697170). Todos os Conselheiros acompanharam o Relator, de forma tácita nos termos do art. 6o da Resolução no 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 09/02/2026 Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Relator: Victor Oliveira Fernandes. Processo: 08700.006953/2025-62 Partes: ACESSO RESTRITO. Advogado(as): ACESSO RESTRITO. Ementa: O Plenário homologou por unanimidade o Voto Embargos de Declaração GAB4 (SEI no 1698307) e sua versão de acesso restrito (SEI no 1698203). O Presidente do Cade, o Conselheiro Diogo Thomson de Andrade e a Conselheira Camila Cabral Pires Alves apresentaram Votos (respectivamente SEI no 1699376, 1700781 e 1701939) pela homologação. Os demais Conselheiros acompanharam de forma tácita nos termos do art. 6o da Resolução no 36/2025/CADE. Data Final da Votação: 09/02/2026 Resultado: HOMOLOGADO POR UNANIMIDADE. Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1o e 2o do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado das homologações da presente ata, cujo inteiro teor consta nos autos disponíveis para consulta no Sistema Eletrônico de Informação (SEI). Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente do Conselho
DECISÃO COREN/RJ no 1.311, de 18 de novembro de 2025 Trata-se de processo ético instaurado em face do profissional de enfermagem Claudecir da Hora Ribeiro, Coren/RJ n° 693090-AE, referente a fato ocorrido no Hospital Ferreira Machado. Vistos, relatados e discutidos todos os fatos contidos nos autos, decidem os membros do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro que foram encontradas provas suficientes e contundentes contra o denunciado Claudecir da Hora Ribeiro, Coren/RJ n° 693090-AE, houve infração cometida prevista na Resolução COFEN no 564/17 aos artigos 45, 61, 62, 70, 72, 79 e 80, conforme parecer da relatora. Nestas condições, entende o Plenário que houve identificação de infração ética na conduta da denunciada e decide pela aplicação de multa de 05 (cinco) anuidades, censura e suspensão do registro profissional por 90 (noventa) dias. Desta Decisão caberá recurso para o Conselho Federal de Enfermagem, COFEN, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da ciência desta. Lilian Prates Belem Behring Presidente do Conselho Carla Oliveira Shubert Relatora
PORTARIA No 2 PRODEP, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8o, §1o, da Lei 7.345/1985 e art. 7o, inciso I, da Lei Complementar no 75/1993, com fundamento em elementos de convicção reunidos no Procedimento Preparatório no 08192 130073 2025 93, resolve converter o feito em INQUÉRITO CIVIL, para apurar supostas irregularidades relacionadas ao Contrato de Obra Pública no 024/2022, firmado entre BASEVI ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. e SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL (SODF). Lenna Nunes Daher
PORTARIA No 18.746, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 20 do Programa de Segurança contra Atos de Interferência Ilícita da Agência Nacional de Aviação Civil - PAVSEC - ANAC, aprovado pela Resolução no 499 de 12 de dezembro de 2018, e considerando o que consta dos processos no 00058.109928/2025-50, 00065.060076/2025-04 e 00065.059467/2025-78, resolve: Art. 1o Aprovar o Planejamento Anual de Vigilância Safety e Security da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária para o ano 2026, considerando a priorização das atividades de vigilância de acordo com o modelo de avaliação de risco desenvolvido pela SIA/ANAC, e constituído pelos seguintes planos específicos: I - Plano Anual de Controle de Qualidade AVSEC - PACQ/AVSEC; II - Plano de Vigilância Continuada dos aeroportos certificados PVC/SAFETY; III - Programa Anual de Fiscalização de Aeródromos da GFIC - SAFETY e AVSEC. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA
PORTARIA No 18.773, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, e considerando o que consta do Processo no 00058.066064/2025-74, resolve: Art. 1o Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária, (Revisão 1), do operador AEROPORTO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA., responsável pela operação do Aeroporto Professor Urbano Ernesto Stumpf, Código OACI: SBSJ, Código CIAD: SP0008, localizado em São José dos Campos (SP), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar - IS no 107-001, Revisão L, e considerando as seguintes especificações: I - Classe do aeródromo: AP-1; II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais; e III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 14.169/SIA, de 22 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2024, Seção 1, página 68. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA
PORTARIA No 18.777, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, e considerando o que consta do Processo no 00058.051968/2025-03, resolve: Art. 1o Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 3), do operador MUNICÍPIO DE CABO FRIO, responsável pela operação do Aeroporto de Cabo Frio, Código OACI: SBCB, Código CIAD: RJ0003, localizado em Cabo Frio (RJ), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar - IS no 107-001, Revisão L, e considerando as seguintes especificações: I - Classe do aeródromo: AP-1; II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais; III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos; e IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e de Procedimentos Alternativos: versão no 1. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 16.397/SIA, de 13 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 137. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA
PORTARIA No 18.778, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 139 e considerando o que consta do Processo no 00065.041176/2023-61; resolve: Art. 1o Revogar as seguintes Portarias: I - Portaria no 13.738/SIA, de 28 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2024, Seção 1, página 42; e II - Portaria no 15.662/SIA, de 14 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2024, Seção 1, página 90. Art. 2o A revogação de que trata o art. 1o possui natureza declaratória, decorrente do término da validade do certificado operacional provisório e do indeferimento do pedido de certificação operacional definitiva, não implicando aplicação de penalidade ao operador do Aeroporto Dix-Sept Rosado, Código OACI: SBMS, Código CIAD: RN0002, localizado em Mossoró (RN). Art. 3o A revogação desta Portaria não impede a apresentação de novo requerimento de certificação operacional pelo operador do aeródromo, desde que observados os requisitos regulamentares aplicáveis e sanadas as não conformidades anteriormente identificadas. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA
PORTARIA No 18.779, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, conforme previsto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 139, e considerando o que consta do processo no 00065.038769/2024-21, resolve: Art. 1o Cassar o Certificado Operacional de Aeroporto no 44/SWLC/2020, outorgado ao Município de Rio Verde, operador do Aeroporto General Leite de Castro, Código OACI: SWLC, Código CIAD: GO0009, conforme previsto no parágrafo 139.107(a)(3) do RBAC no 139, Emenda 6. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 326/SIA, de 4 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2020, Seção 1, página 69. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GIOVANO PALMA
PORTARIA No 18.783, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que consta do processo no 00058.005313/2026-36. resolve: Art. 1o Aprovar, nos termos do Anexo desta Portaria, o Manual de Procedimentos - MPR/SAI-832-R00, intitulado "Conectividade dos Aeroportos". Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS No 6, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA no 17984, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como Importador e Exportador, a empresa SARSTEDT LTDA inscrita no CNPJ sob o no 02.661.790/0001-81. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LEONARDO BOARETTO SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 2, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3o do Decreto no 4.213, de 2002; no que disciplina o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1o da Portaria DRF/REC/PE no 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB no 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB no 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB no 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo no 13.083.000.877/2022/93, resolve: Autorizar o fornecimento de 288.840 (Duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e quarenta) selos de controle, tipo tipo Uísque, cor amarelo, para selagem no exterior, à empresa COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ no. 01.135.153/0004-51, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o no 04101/095,na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados: Marca Comercial Características do Produto Quantidade de Unidade CHIVAS 12 YO Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 % GL 52.800 CHIVAS 12 YO Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 % GL 26.400 BALLANTINES FINEST Caixas com 06 garrafas de 1000 ml, 40 % GL 43.560 BALLANTINES FINEST Caixas com 06 garrafas de 1000 ml, 40 % GL 29.040 BALLANTINES FINEST Caixas com 06 garrafas de 1000 ml, 40 % GL 29.040 BALLANTINES 10 YO Caixas com 12 garrafas de 1000 ml, 40 % GL 9.000 BALLANTINES FINEST CART Caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40 % GL 19.800 BALLANTINES FINEST CART Caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40 % GL 19.800 BALLANTINES FINEST CART Caixas com 12 garrafas de 750 ml, 40 % GL 59.400 HELOISA THIANNA BALTAR DE MEDEIROS CABRAL MORAES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 184, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que menciona, por motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI concedida à pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB no 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2o da Instrução Normativa RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.230945/2021-71, declara: Art. 1o Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica ENGELMIG ENERGIA LTDA, CNPJ no 21.066.139/0001-08, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica Gravier, de titularidade da pessoa jurídica CENTRAL EÓLICA GRAVIER S.A., CNPJ no 23.793.827/0001-03, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria MME no 435/SPE, de 11 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14/12/2020, seção 1, p. 53, por motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) no 154, de 22 de abril de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 28/04/2021, seção 1, p. 46, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital no 13031.230945/2021-71. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 30/08/2022, abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI