PORTARIA MPA No 618, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Institui, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Grupo de Trabalho para a prevenção, detecção, repressão e correção de possíveis irregularidades no Registro Geral da Atividade Pesqueira - GT de Qualificação e Transparência do RGP. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista o disposto na Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, e no Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Grupo de Trabalho - GT de Qualificação e Transparência do RGP, de caráter consultivo, com o objetivo de estabelecer ações integradas e coordenadas entre os membros para a prevenção, detecção, repressão e correção de possíveis irregularidades no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, nas categorias de pescador profissional artesanal e industrial. Art. 2o Compete ao GT de Qualificação e Transparência do RGP: I - avaliar o processo de cadastramento dos pescadores profissionais no Registro Geral da Atividade Pesqueira; II - identificar pontos de ajustes e elaborar procedimentos de auditoria para a qualificação da base de dados do RGP Pescador e Pescadora Profissional; III - elaborar proposta de fluxos de denúncia, fiscalização e de responsabilização administrativa, civil e criminal pelos órgãos competentes; IV - fornecer subsídios para o planejamento de ações integradas para prevenção e combate às fraudes no RGP Pescador e Pescadora Profissional; V - atuar, conforme a competência dos entes, no suporte técnico, investigativo ou operacional às ações de combate à fraude no RGP; VI - promover o compartilhamento de informações entre os órgãos membros do Grupo Técnico para atender sua finalidade; e VII - elaborar o relatório final das atividades do Grupo. Art. 3o O GT de Qualificação e Transparência do RGP será composto pelos seguintes órgãos: I - Ministério da Pesca e Aquicultura; II - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; III - Ministério do Planejamento e Orçamento; IV - Ministério do Trabalho e Emprego; V - Controladoria-Geral da União; VI - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; VII - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; VIII - Caixa Econômica Federal - CEF; e IX - Polícia Federal - PF. § 1o Os representantes suplentes substituirão os titulares em suas ausências e impedimentos. § 2o Os representantes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos ou entidades e designados por ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura. § 3o A participação dos membros do Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 4o O GT de Qualificação e Transparência do RGP terá a seguinte estrutura organizacional: I - coordenador, integrante titular do Ministério da Pesca e Aquicultura; e II - secretaria-executiva, a Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura. Parágrafo único. Todos os servidores lotados na Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura poderão prestar apoio administrativo necessário ao desenvolvimento das atividades do grupo de trabalho, de acordo com a orientação do titular da unidade. Art. 5o O GT de qualificação e transparência do RGP se reunirá: I - ordinariamente, com periodicidade mensal, mediante convocação do coordenador, com antecedência mínima de cinco dias; ou II - extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação do coordenador. § 1o As reuniões previstas no caput poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida. § 2o O quórum de reunião e de aprovação das deliberações será de maioria simples. § 3o A convocação das reuniões será realizada por meio de correio eletrônico enviado aos representantes e, quando for o caso, aos convidados. Art. 6o Poderão participar do Grupo de Trabalho, na condição de convidados, sem direito a voto, representantes de órgãos, de entidades públicas ou privadas, e profissionais de notório saber, sempre que seus conhecimentos, habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento da sua finalidade. Art. 7o O Grupo de Trabalho terá duração de cento e cinquenta dias e deverá elaborar relatório final, a ser encaminhado ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, contendo a descrição das atividades realizadas, os resultados alcançados e as propostas formuladas. Parágrafo único. A vigência do grupo poderá ser prorrogada por até igual período, mediante justificativa, por ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. rivetla edipo araujo cruz