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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB No 696, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR). O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB no 340, de 21 de setembro de 2023, e o art. 4o da Circular no 3.801, de 7 de julho de 2016, e tendo em vista as disposições do item 11 da Seção 1 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR), resolve: Art. 1o Ficam atualizados os Anexos III (Códigos dos Recursos da Poupança Rural - MCR 6-4) e IV (Códigos dos Recursos da Letra de Crédito do Agronegócio - MCR 6-7) do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR), a partir da posição informada de novembro de 2025. Parágrafo Único. O MCR - Documento 6 será disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, na página de consulta ao MCR, disponível no endereço eletrônico www3.bcb.gov.br/mcr. Art. 2o As instituições financeiras sujeitas às exigibilidades da Poupança Rural e da Letra de Crédito do Agronegócio devem entregar os demonstrativos do MCR - Documento 6, referentes à posição informada de novembro de 2025, por meio do Sistema de Exigibilidades do Crédito Rural (Sisex), até o dia 9 de janeiro de 2026. Art. 3o Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação. Claudio Filgueiras Pacheco Moreira
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21 a 23/01/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 3a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2026 e fim às 23h59min do dia 23/01/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 1 - Processo no: 10680.902587/2015-20 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 12448.725815/2016-09 - Recorrente: CONFIDERE IMOBOLIARIA E ADMINISTRADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 3 - Processo no: 10530.720499/2014-44 - Recorrente: H T O HOSPITAL DE TRAUMATO E ORTOPEDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 12585.000368/2010-11 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 12585.000371/2010-27 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 12585.000372/2010-71 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 12585.000373/2010-16 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 12585.000374/2010-61 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 12585.000387/2010-30 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 12585.000388/2010-84 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 12448.724639/2013-37 - Recorrente: WELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo no: 10480.735402/2013-50 - Recorrente: WIND POWER ENERGIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião 22/01/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 3a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 22 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 1 - Processo no: 16327.001539/2010-13 - Recorrente: SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 12585.000367/2010-69 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 12585.000369/2010-58 - Recorrente: VOTORANTIM METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 4 - Processo no: 10680.900366/2015-17 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10680.901831/2015-37 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM No 1.649, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - DICOL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, § 3o, da Lei Complementar no 124, de 3 de Janeiro de 2007; pelo art. 10, parágrafo único, do anexo I do Decreto no 11.230, de 7 de outubro de 2022; e pelo art. 6o, II e XX, do anexo do Regimento Interno da Sudam, aprovado pela Resolução Normativa Dicol no 9, de 25 de setembro de 2023, com as alterações da Resolução Normativa Dicol no 13, de 18 de março de 2024, e o que consta no processo SEI n° 59004.001265/2023-32; resolve: Art. 1o - Aprovar o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), para Modernização de Equipamentos, apresentado pela Empresa ROVEMA ENERGIA S.A, CNPJ: 07.290.082/0001-03, localizada em Porto Velho, no Estado do Rondônia, reconhecendo-lhe o direito ao benefício, referente aos Anos-Calendários 2020 e 2021., processo SEI n° 59004.001050/2025-83. Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Aharon Alcolumbre Superintendente Substituto Aline Dias Rossy Diretora de Administração Wilson Luiz Alves Ferreira Diretoria de gestão de Fundos, de Incentivos Fiscais e de Atração de Investimentos
PORTARIA No 6.038, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA no uso da competência delegada pela Portaria no 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: DECLARAR que readquiriram a nacionalidade brasileira as pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, § 5o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do art. 249 do Decreto no 9.199, de 20 de novembro de 2017: ELIANA BARENHOFF, nascida em 02 de setembro de 1958, filha de Antônio Batista Fernandes Filho e de Expedita Conceição Lopes Fernandes, nos termos do art. 12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.089749/2025-77). ELIZABETH JOSÉ DE SOUZA, natural do Estado de São Paulo, nascida em 07 de novembro de 1951, filha de Pedro José de Souza e de Pedrina José de Souza, nos termos do art.12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.099498/2025-39). JANNE ALINE MACELINO SILVA, nascida em 03 de maio de 1991, filha de Charles de Oliveira e Silva e de Maria Neuma Marcelino Silva, nos termos do art. 12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.100180/2025-16). LUMA CLARINDA SIQUEIRA LESSA, nascida em 25 de maio de 1990, filha de Antônio Ramos Lessa e de Aparecida de Fátima Siqueira Lessa, nos termos do art. 12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08000.038208/2025-70). MARIA DE FÁTIMA JESUS BARBOSA, natural do Estado do Rio de Janeiro, nascida em 04 de maio de 1963, filha de Joaquim Barbosa e de Adelaide de Jesus Mota Barbosa, nos termos do art. 12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.059488/2025-61). MILENA DOS SANTOS PANTOJA, nascido em 16 de março de 1980, filho de Maximino Santiago Pantoja e de Maria da Conceição Nascimento dos Santos, nos termos do art. 12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no08018.095790/2025-82). NÚRIS BARROSO STEFANINI, nascida em 6 de outubro de 1950, filha de Antônio Barroso e de Naida Barroso, nos termos do art.12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08000.035242/2025-92). ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
PORTARIA No 5.997, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 1°, inciso VIII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante SU DAXIONG, RNM n° Y273339P, de nacionalidade chinesa, nascido em 02 de maio de 1973, filho de Chen Xin Ying e Su Bing Xing, com fundamento no art. 135, inciso III, do Decreto no 9.199, de 20 de novembro de 2017. O imigrante poderá interpor recurso contra a decisão que decretou a perda da autorização de residência, no prazo legal de dez dias, contado da data da notificação, de acordo com o art. 139 do Decreto no 9.199, de 2017 (Processo n° 08505.009229/2024-16). ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO PORTARIA No 5.998, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 1°, inciso VIII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante CHEN HSIN AN, RNM Y248256-M, de nacionalidade chinesa, nascido em 08 de outubro de 1950, filho de Chen Li Pao Kuei e de Chien Chien Mao, com fundamento no art. 135, inciso III, do Decreto no 9.199, de 20 de novembro de 2017. O imigrante poderá interpor recurso contra a decisão que decretou a perda da autorização de residência, no prazo legal de dez dias, contado da data da notificação, de acordo com o art. 139 do Decreto no 9.199, de 2017 (Processo n° 08505.008585/2025-01). ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO Republicadas por terem saído, no D.O.U de 16-12-2025, Seção 1, pág. 134, com incorreção no orignal.
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21 a 23/01/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2026 e fim às 23h59min do dia 23/01/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 1 - Processo no: 11020.720405/2013-79 - Recorrente: CENTRAL - IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 11817.000038/2007-89 - Recorrente: ENEX NEUMANN E NEUMANN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 11444.001517/2010-01 - Recorrente: IGLU COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10980.725039/2011-61 - Recorrente: K/E LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 12719.002674/2010-11 - Recorrente: SARANDI ALIMENTOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 11831.002470/2009-98 - Recorrente: TE CONNECTIVITY BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 7 - Processo no: 10880.991691/2011-09 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10611.000792/2009-24 - Recorrente: MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 10611.000793/2009-79 - Recorrente: MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 15165.000700/2009-35 - Recorrente: MASTERCORP DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião 22/01/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: DIA 22 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 1 - Processo no: 11020.912598/2012-10 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 11020.912599/2012-56 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 11020.912600/2012-42 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 11020.912601/2012-97 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 11020.912602/2012-31 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 11020.912603/2012-86 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 11020.912604/2012-21 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 11020.912605/2012-75 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 9 - Processo no: 11128.007171/2010-20 - Recorrente: RF IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 11051.720232/2011-60 - Recorrente: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26 a 27/01/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Extraordinária da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 26/01/2026 e fim às 23h59min do dia 27/01/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LILIAN CLAUDIA DE SOUZA 1 - Processo no: 17698.720149/2012-52 - Recorrente: AILTON SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 12571.720077/2017-61 - Recorrente: JOSE LUIZ DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10218.720371/2012-61 - Recorrente: LUIZ ANTONIO DE AQUINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 13819.722275/2015-10 - Recorrente: MARIA DE LOURDES SOUSA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10825.722466/2012-61 - Recorrente: RICARDO DE SALLES OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10970.720036/2016-65 - Recorrente: TOTAL TELEFONIA UBERABA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA 7 - Processo no: 13502.720483/2017-18 - Recorrente: JOAO LUIZ CORREIA ARGOLO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 13830.720163/2014-95 - Recorrente: JUSCELINO BESSA DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 13830.722466/2013-61 - Recorrente: ORLANDO QUAGLIATO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILDERSON BOTTO 10 - Processo no: 10166.720667/2017-40 - Recorrente: DAVID POUBEL BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 13450.000458/2010-92 - Recorrente: JOAQUIM DANIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo no: 13450.720015/2014-45 - Recorrente: JOAQUIM DANIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo no: 13450.720086/2019-52 - Recorrente: JOAQUIM DANIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo no: 13450.720087/2019-05 - Recorrente: JOAQUIM DANIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo no: 13450.720264/2018-64 - Recorrente: JOAQUIM DANIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo no: 15586.721076/2012-58 - Recorrente: LUCIANO RIBEIRO DURAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo no: 10437.723366/2019-01 - Recorrente: LUCILA WILLERS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo no: 14112.720151/2019-43 - Recorrente: MARIA IRACI DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 27/01/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, em Brasília, Distrito Federal, em endereço a ser divulgado no site do CARF, em avisos e comunicados, no dia 09 de janeiro de 2026. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal ¿ e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 27 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 1 - Processo no: 10380.744370/2021-11 - Recorrente: HELCI DE CASTRO SALES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a) AD HOC: FRANCISCO IBIAPINO LUZ 2 - Processo no: 14485.003354/2007-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 3 - Processo no: 15586.720343/2014-31 - Recorrente: MUNICIPIO DE SANTA LEOPOLDINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 19613.720576/2021-40 - Recorrente: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 5 - Processo no: 10860.721956/2011-33 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CORREIAS MERCURIO SA INDUSTRIA E COMERCIO Relator(a): RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM 6 - Processo no: 10983.721469/2014-27 - Recorrente: PEDRITA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10983.721470/2014-51 - Recorrente: PEDRITA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA 8 - Processo no: 10680.721100/2007-08 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S A MBR Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26 a 28/01/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3a Turma Extraordinária da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 26/01/2026 e fim às 23h59min do dia 28/01/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 26 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FRANCISCO IBIAPINO LUZ 1 - Processo no: 17613.720838/2011-79 - Recorrente: REGINA LUCIA CABRAL PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 13771.720208/2015-54 - Recorrente: REGINA LUCIA CABRAL PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho