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PORTARIA SE/MS No 919, DE 24 DE MARÇO DE 2025 Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON). O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1o ao 14 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto no 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve: Art. 1o Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON): DADOS DA INSTITUIÇÃO NUP: 25000.161952/2024-13 Razão Social: Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília e ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília - FAMAR CNPJ: 09.161.265/0001-46 Município/UF: Marília/SP DADOS DO PROJETO Título do Projeto: Inovação Tecnológica na Radioterapia Extrato do Projeto (Resumo): Adquirir upgrade (pacote 2) para o novo acelerador linear, disponibilizado pelo Plano de Expansão da Radioterapia (PER/SUS), e objetos simuladores de controle de qualidade, visando contribuir com a melhoria do acesso às necessidades dos pacientes oncológicos em tempo oportuno, com tecnologias mais precisas e eficientes bem como atender às exigências das legislações pertinentes à área de radioterapia. Prazo de execução inicialmente aprovado: 12 meses Valor inicialmente aprovado: R$ 6.980.000,00 (seis milhões novecentos e oitenta mil reais) DADOS DO PEDIDO Valor de readequação solicitado: R$ 7.180.000,00 (sete milhões, cento e oitenta mil reais) Fundamento Legal: Art. 70 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS n° 5, de 28 de setembro de 2017. DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS). Tipo de análise: Mérito. Parecer conclusivo: Parecer Técnico no 12/2026-SAES/CGPROJ/SAES/MS ( ). Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR. Valor aprovado da readequação: R$ 7.180.000,00 (sete milhões, cento e oitenta mil reais). Art. 2o Revogar o inciso LXX, do art. 1o da Portaria SE/MS no 722, de 20 de dezembro de 2024, publicada no DOU no 246, Seção 1, na data de 23 de dezembro de 2024, página 341. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA
ATO No 3.821, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53542.000609/2026-65. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a CRISTIANO BOTAN, CPF no ***.067.151-**, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente ATOS de 23 de março de 2026 No 4.130. Processo no 53542.000855/2026-17. Expede autorização a A.R FLY SOLUÇÕES EM TRANSPORTE AÉREO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ no 27.544.963/0001-02, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.131. Processo no 53542.000854/2026-72. Expede autorização a NARCELOS BORGES GUERREIRO, CPF no ***.256.431-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.132. Processo no 53542.000848/2026-15. Expede autorização a TRANSRAPHA TRANSPORTES LTDA, CNPJ no 28.877.743/0001-63, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.155. Processo no 53545.000070/2026-14. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a CLODOALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, CPF no ***.134.281-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente ATOS de 24 de março de 2026 No 4.201. Processo no 53542.000870/2026-65. Expede autorização a CLEUBER MARCOS DE OLIVEIRA, CPF no ***.769.501-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.202. Processo no 53542.000867/2026-41. Expede autorização a PAIAGUAS AGROINDUSTRIAL S.A., CNPJ no 52.177.240/0001-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
PORTARIA CAPES No 128, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a publicação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) 2025-2028 - Versão 2.0, no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto aprovado pelo Decreto no 12.802, de 26 de dezembro de 2025, e a Portaria CAPES no 185, de 17 de novembro de 2021, bem como com fundamento no que consta dos processos no 23038.006385/2023-91 e no 23038.000277/2026-58, resolve: Art. 1o Fica publicado o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) 2025-2028, Versão 2.0, referente ao ciclo de 2026, no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), aprovado pelo Comitê de Governança Digital (CGD). Art. 2o A íntegra do PDTIC da CAPES encontra-se disponível no portal institucional da fundação, no endereço Art. 3o Esta Portaria entra em vigor no dia 1o de abril de 2026. DENISE PIRES DE CARVALHO
DESPACH Os SG de 24 de março de 2026 No 377 - Ato de Concentração no 08700.002154/2026-06. Requerentes: BNDES Participações S.A., SIMPAR S.A., Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S.A., Movida Participações S.A. e JSL S.A. Advogados: Eduardo Frade e Pedro Pendeza Anitelle. Decido pela aprovação sem restrições. No 378 - Ato de Concentração no 08700.002502/2026-37. Partes: Energy Development Company (EDC) B.V. e Shell Brasil Petróleo Ltda. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Fernando Stival e Pedro Wichtendal Villar. Decido pela aprovação sem restrições. No 379 - Ato de Concentração no 08700.002290/2026-98. Requerentes: Supermercados Mambo Ltda. e Supermercado Yamauchi Ltda. Advogados: Bruno Droghetti Magalhães Santos, Bruna Silvestre Prado e Ana Beatriz Alves Ferreira. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO No 35, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Habilita empresa a operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - RECOF em novo endereço. O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais e da competência conferida pelo artigo 4o da Portaria COANA no 114, de 30 de dezembro de 2022 e artigo 9o da Instrução Normativa RFB no 2.126, de 29 de dezembro de 2022, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta no processo administrativo 13032.097488/2026-00, declara: Art. 1o Fica a empresa WIKA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 61.128.500/0001-06, autorizada a permanecer operando em seu novo endereço, sito à Estrada Municipal Alcino Rosa, SN, Boa Vista, CEP 18552-700, Boituva - SP, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF), nos termos da IN/RFB no 2.126, de 29 de dezembro de 2022, Portaria COANA no 114, de 30 de dezembro de 2022 e Ato Declaratório Executivo COANA/COTEC no 1, de 13 de maio de 2008. Art. 2o Os requisitos previstos no artigo 5o da IN/RFB no 2.126/2022 devem ser mantidos enquanto a empresa estiver habilitada a operar o regime, bem como a manutenção da habilitação fica condicionada ao cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 13 da mesma norma. Art. 3o Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, esta habilitação pode ser cancelada ou suspensa a qualquer tempo em caso de descumprimento das condições estabelecidas na legislação de regência ou de infringência de disposições legais ou regulamentares, podendo, ainda, a RFB revê-la a qualquer tempo, para sua adequação às normas. Art. 4o Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DECEX/SPO No 77, de 16 de setembro de 2024. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 520, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.419242/2024-33Z, declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS TREVO DE CASA BRANCA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 02.499.459/0001-07, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 17/05/2024 a 30/04/2027, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.4370937/2024. Art. 2o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
PORTARIA No 997, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Ubá/MG , para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Ubá/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038704/2026-30, no valor de R$ 4.940.715,60 (quatro milhões, novecentos e quarenta mil setecentos e quinze reais e sessenta centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1o-A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECRETO No 12.891, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda São João da Cruz de Cima e Barreiro, localizado no Município de Catalão, Estado de Goiás. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5o, caput , inciso XXIV, da Constituição, no art. 2o, caput , inciso III, da Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o que consta do Processo Incra/SR/GO no 54000.090965/2024-91 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, D E C R E T A : Art. 1o Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda São João da Cruz de Cima e Barreiro, localizado no Município de Catalão, Estado de Goiás, com área de trezentos e noventa e um hectares, trinta e cinco ares e oitenta e dois centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/GO no 54000.090965/2024-91 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. Art. 2o Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, às máquinas e aos implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou de discriminação, às áreas: I - de domínio público constituído por lei ou registro público; e II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos. Art. 3o Fica o Incra autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial do imóvel de que trata o art. 1o. § 1o O Incra, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2o, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização. § 2o O Incra, representado pela Procuradoria-Geral Federal, poderá, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4o A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não impede a implantação e a operação de infraestrutura necessária ao atendimento de interesse público relevante, à prestação de serviços públicos ou ao aproveitamento de eventual potencial energético ou minerário no imóvel, atividades que deverão ser compatibilizadas com a criação do projeto de assentamento, na forma prevista na legislação. Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 24 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Deliberação ANTT No 86, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 do Regimento Interno, na Resolução ANTT no 6.077, de 24 de março de 2026, e no que consta do processo no 50500.018496/2026-52, delibera: Art. 1o Ficam aprovados, ad referendum: I - a dispensa de aplicação de processo de participação e controle social, nos termos do art. 90, inciso III, da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANTT; e II - a dispensa de elaboração de Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, com fundamento no art. 4o, inciso I, do Decreto no 10.411, de 30 de junho de 2020, e no art. 96, inciso II, da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO
Deliberação ANTT no 87, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no art. 58 do Regimento Interno, na Resolução ANTT no 6.078, de 24 de março de 2026, e no que consta do processo no 50500.018496/2026-52, delibera: Art. 1o Ficam aprovados, ad referendum: I - a dispensa de aplicação de processo de participação e controle social, nos termos do art. 90, inciso III, da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANTT; e II - a dispensa de elaboração de Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR, com fundamento no art. 4o, inciso I, do Decreto no 10.411, de 30 de junho de 2020, e no art. 96, inciso II, da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.006842/2025-84 Interessado: Estado de Pernambuco. Assunto: Décimo Sétimo Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado de Pernambuco, ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de dívidas no 007/97 STN/COAFI, de 23 de dezembro de 1997, firmado ao amparo da Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997 e da Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, com vistas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), instituído pela Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, com fundamento no art. 2o, § 1o, da Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025, e no art. 7o, § 3o do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025, autorizo a celebração do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.006762/2025-29 Interessado: Estado da Paraíba. Assunto: Décimo Quinto Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado da Paraíba, ao Contrato de Dívidas no 013/98 STN/COAFI, firmado ao amparo da Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e da Lei Estadual no 6.403, de 23 de dezembro de 1996, com vistas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, com fundamento no art. 2o, § 1o, da Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025 e no art. 7o, § 3o do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025, autorizo a celebração do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.005720/2025-71 Interessado: Município de Matozinhos - MG. Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Matozinhos - MG e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado ao apoio financeiro de Despesa de Capital. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria MF no 500, de 2 de junho de 2023. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.006676/2025-16. Interessado: Estado de Sergipe. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Sergipe e o Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais), cujos recursos são destinados à modernização tecnológica e a investimentos voltados ao fomento do desenvolvimento econômico, à infraestrutura, ao aparelhamento e à estruturação de ativos da Administração Pública estadual, abrangendo órgãos, inclusive os autônomos, entidades e Poderes do Estado de Sergipe. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro