PORTARIA No 21.321, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 1486/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.013456/2025-75, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO ALVORADA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.238.458/0001-09, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, as seguintes sanções: I - advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso V, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998; e II - multa, no valor de R$ 6.271,30 (seis mil duzentos e setenta e um reais e trinta centavos), por ter praticado as infrações capituladas no artigo 40, incisos XIII, XV e XXIX, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.323, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 1489/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.009741/2025-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DA PAZ, Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.509.185/0001-90, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 198, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.831,67 (um mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.326, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 1494/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.001662/2025-32, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO CULTURAL E SOCIAL - STAR, Fistel no , inscrita no CNPJ no 01.591.860/0001-00, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Valentim Gentil, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.831,67 (um mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.342, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 1514/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.002486/2025-56, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA ALTERNATIVA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 01.004.041/0001-19, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 285, no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.831,67 (um mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.371, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 1700/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53524.002240/2024-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE POTÉ, Fistel no , inscrita no CNPJ no 05.096.251/0001-35, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Poté, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 4.300,32 (quatro mil e trezentos reais e trinta e dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XIX do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.390, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 1921, de 25/3/2021, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 1742/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53532.003346/2023-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE OURICURI - A.B.O., Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.023.909/0001-90, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco, a sanção de multa, no valor de R$ 4.396,00 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.488, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 2549/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53900.050035/2016-88, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria no 5386/2022/SEI-MCOM, de 2/9/2022, não publicada no Diário Oficial da União, que aplicou sanção à SOCIEDADE RÁDIO TERNURA LTDA., Fistel no , inscrita no CNPJ no 50.419.647/0001-20, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Ibitinga, Estado de São Paulo. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.590, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 2756/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53560.001026/2024-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à MOVIMENTO DE AÇÃO COMUNITÁRIA - MAC, Fistel no , inscrita no CNPJ no 41.336.868/0001-44, outorgado para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Solonópole, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 4.367,51 (quatro mil trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XV do Decreto no 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.668, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 3010/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53115.003883/2024-64, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria no 18662, de 03 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2025, acatando o recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE MOREIRA CÉSAR, Fistel no , detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, tornando sem efeito a citada Portaria, a fim de afastar a sanção de multa, aplicada no valor de R$ 1.314,31 (um mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos). Art. 2o Aplicar à entidade acima referenciada a sanção de advertência, em razão da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.876, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 3815/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53900.053109/2015-57, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria no 1630/2020/SEI-MCOM (6253874), de sete de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2021, acatando o recurso administrativo interposto pela ASSAPRAD - ASSOCIAÇÃO SAPUCAIENSE DE RADIODIFUSÃO (ASSAPRAD - ASSOCIAÇÃO SAPUCAIENSE DE RADIODIFUSÃO), Fistel no , outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Sapucaia, Estado do Rio Grande do Sul, para afastar a sanção de multa aplicada. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ