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PORTARIA SEI-No 386, DE 17 DE novembro DE 2025 Dispõe sobre o encerramento das atividades da Delegacia do CREMERJ no Município de Teresópolis e estabelece providências correlatas. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n. 44.045, de 19 de julho de 1958, regido pela Lei n. 9.649, de 27 de maio de 1998, pela Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e pelo Decreto n.o 6.821 de 14 de abril de 2009, e a Resolução CREMERJ no 297/2019; resolve: Art. 1o Declarar encerradas as atividades da Delegacia do CREMERJ no Município de Teresópolis, CNPJ 31.027.527/0013-77, situada na Rua Prefeito Sebastião Teixeira, no 354, sala 308, Várzea, Teresópolis/RJ. Art. 2o Determinar que todas as atividades administrativas, operacionais e de atendimento ao público anteriormente executadas pela unidade extinta sejam absorvidas pelas demais estruturas do CREMERJ, conforme reorganização administrativa aprovada no âmbito da Diretoria Provisória. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CASTELLIANO NADAIS Em exercício
PORTARIA No 13, DE JANEIRO DE 2026 Altera dispositivos da Portaria n. 133/2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL - 8a REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 6.530/78, o Decreto 81.871/78 e o Artigo 8o do Regimento Interno 1.126/09, resolve: CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da redação normativa e de ajustes nos critérios estabelecidos na Portaria no 133, de 2025, resolve: Art. 1o Fica revogado o inciso IV do art. 6o da Portaria n. 133, de 2025. Art. 2o O § 3o do art. 10 da Portaria n. 133, de 2025, passa a vigorar acrescido da alínea "d", com a seguinte redação: "Art. 10. (...) § 3o (...) d) Comprovação da assinatura do Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção desenvolvido pelo Instituto Ethos ( A comprovação dar-se-á mediante a apresentação da confirmação de inscrição para posterior assinatura." Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. Solon Amaral de Souza
ATOS DE 28 DE JANEIRO DE 2026 No 1.534 - Expede autorização a EDUARDO ALEXANDRE SOBREIRA, CPF no ***.340.176-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 1.547 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a REDE JUIZ DE FORA DE RADIODIFUSAO LTDA, inscrito no CNPJ no20.447.645/0001-84, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - Modalidade Ligação para Transmissão de Programa, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Andréia Cristina Costa Gerente Substituta
PORTARIA No 37, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Publicação de 2a via do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no exercício de suas atribuições, conforme estabelece o inciso V do art. 22 do Anexo I do Decreto no 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto nas Portarias do Ministério de Estado da Educação no 1.350, de 25 de novembro de 2010, Portaria no 379, de 8 de junho de 2021. Considerando o constante dos autos do processo no 23036.000308/2024-29, resolve: Art. 1o Tornar pública a concessão da 2a Via do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras, a JULIO CESAR TICONA BENAVENTE, em nível de INTERMEDIÁRIO, tendo em vista o resultado publicado no Edital no 3, de 11 de dezembro de 2003, a época outorgado pelo Ministério da Educação - MEC. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
RESOLUÇÃO DICOL/SUDAM No 1.671, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Aprovação de pleitos de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - DICOL/SUDAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, § 3o, da Lei Complementar no 124, de 3 de Janeiro de 2007; pelo art. 10, parágrafo único, do anexo I do Decreto no 11.230, de 7 de outubro de 2022; e pelo art. 6o, II e XX, do anexo do Regimento Interno da Sudam, aprovado pela Resolução Normativa Dicol no 9, de 25 de setembro de 2023, com as alterações da Resolução Normativa Dicol no 13, de 18 de março de 2024, e o que consta no processo SEI n° 59004.001265/2023-32; resolve: Art. 1o - Aprovar: o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), para Complementação de Equipamentos, apresentado pela Empresa ZAMPA AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 15.222.153/0001-50, localizada no Município de Capitão Poço, no Estado do Pará, reconhecendo-lhe o direito ao benefício, referente ao Ano-Calendário 2024, processo SEI n° 59004.001612/2025-99. o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), para Complementação de Equipamentos, apresentado pela Empresa MARTINS BORGES AGROINDUSTRIA LTDA, CNPJ: 10.340.554/0001-91, localizada no Município de Garrafão do Norte, no Estado do Pará, reconhecendo-lhe o direito ao benefício, referente ao Ano-Calendário 2024, processo SEI n° 59004.001686/2025-25 o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), para Complementação de Equipamentos, apresentado pela Empresa Marborges Agroindústria LTDA, CNPJ: 63.878.250/0001-49, localizada no Município de Moju, no Estado do Pará, reconhecendo-lhe o direito ao benefício, referente ao Ano-Calendário 2024, processo SEI n° 59004.001864/2025-18 Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Paulo Roberto Galvão da Rocha Superintendente Wilson Luiz Alves Ferreira Diretor de Gestão de Fundos, de Incentivos e de Atração de Investimentos Aharon Alcolumbre Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável Jorgiene dos Santos Oliveira Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas Aline Dias Rossy Diretora de Administração
PORTARIA NORMATIVA INPI/PR No 53, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, o uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 13 do Decreto No 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo no 52402.014886/2023-44, resolve: Art. 1o Realocar 2 (dois) Assistentes de Função Comissionada Executiva - FCE 2.07, do Gabinete (GAB) para a Presidência (PR). Art. 2o Alterar a subordinação da Divisão de Contratações de TIC II (DCONT II) da Coordenação de Contratações de TIC (CCONT) da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI) para Coordenação-Geral de Logística e Infraestrutura (CGLI). Art. 3o Alterar a denominação da Divisão de Contratações de TIC II (DCONT II) para Divisão de Apoio a Gestão e Sustentabilidade (DAGES). Art. 4o Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação. JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA No 18.721, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO MÉDICA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso II, da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 67, e na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo no 00065.000614/2026-84, resolve: Art. 1o Revalidar, até 23 de agosto de 2028, o credenciamento do médico Dr. PAULO BRAGA BARROS MC274, CRM/RS 25071, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Avenida Soledade, no 569 / Salas 905 e 906, Petrópolis Porto Alegre (RS), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2a, 4a e 5a classes, em conformidade com o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil no 67 - RBAC no 67. Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 8.927/SPL, de 23 de agosto de 2022. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MATEUS VIDAL ALVES SILVA
Resolução No 7, DE 23 DE janeiro de 2026 Aprova a segunda versão do Manual de Controle de Qualidade do Sistema Nacional de Análise Balística. O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE ANÁLISE BALÍSTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7o, inciso I, alíena a, do Decreto no 10.711, de 2 de junho de 2021, resolve: Art. 1o Fica aprovada a segunda versão do Manual de Controle de Qualidade do Sistema Nacional de Análise Balística, nos termos dos Anexos I, II e III desta Resolução. Parágrafo único. A íntegra do Manual será publicada no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 2o Fica revogada a Resolução no 2, de 21 de junho de 2022, do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO ROSA SAMPAIO Coordenador do Comitê
PORTARIA No 18.709, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.000635/2026-08, resolve: Art. 1o Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD RJ0402 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.691, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução no 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo no 00066.012236/2025-91, resolve: Art. 1o Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária BANALVES AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ no 58.246.586/0001-59, com sede social em Luiz Alves (SC), detentora do Cadastro de Aeroagrícola - CDAG no 2025-12-00XJ-06, emitido em 17 de dezembro de 2025. Art. 2o As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço Art. 3o A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL
Portaria no 1, de 28 de janeiro de 2026 O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto nos arts. 137, c/c o artigo 139, inciso I, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993; no artigo 4o, inciso III, da Resolução no 90, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público Militar; na Resolução no 149, de 26 de julho de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público; e em conformidade com o Plano de Correições Ordinárias - 2026, resolve: I - Determinar a promoção de Correição Ordinária no 2o Ofício da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, no dia 24 de fevereiro de 2026; II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANNI RATTACASO
PORTARIA SETAD/MCTI No 9.849, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Impedimento de pessoa jurídica à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4o e 11o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei no 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI no 01245.025815/2025-58, de 25 de novembro de 2025, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2024, resolve: Art.1o Aplicar a sanção de impedimento à pessoa jurídica Nokia Solutions and Networks do Brasil Telecomunicações Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob os nos 01.108.177/0014-93 e 01.108.177/0037-80, para apuração e utilização do crédito financeiro de que trata o art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. Art. 2o Determinar que a sanção de impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro somente poderá ser revertida após 02 (dois) anos de sanada a infração que a motivou, nos termos do artigo 43 do Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI No 9.850, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Impedimento de pessoa jurídica à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4o e 11o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei no 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI no 01245.025821/2025-13, de 25 de novembro de 2025, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2024, resolve: Art.1o Aplicar a sanção de impedimento à pessoa jurídica Reason Tecnologia S.A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o no 85.117.687/0002-83, para apuração e utilização do crédito financeiro de que trata o art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. Art. 2o Determinar que a sanção de impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro somente poderá ser revertida após 02 (dois) anos de sanada a infração que a motivou, nos termos do artigo 43 do Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI No 9.851, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Impedimento de pessoa jurídica à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4o e 11o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei no 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI no 01245.025834/2025-84, de 25 de novembro de 2025, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2024, resolve: Art.1o Aplicar a sanção de impedimento à pessoa jurídica Bagatoli Distribuidora Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o no 09.053.748/0001-27, para apuração e utilização do crédito financeiro de que trata o art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. Art. 2o Determinar que a sanção de impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro somente poderá ser revertida após 02 (dois) anos de sanada a infração que a motivou, nos termos do artigo 43 do Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI No 9.852, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI no 01245.025807/2025-10, de 25 de novembro de 2025, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2024, resolve: Art.1o Aplicar a sanção de impedimento à pessoa jurídica Nansen Instrumentos de Precisão Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o no 17.155.276/0001-41, para apuração e utilização do crédito financeiro de que trata o art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. Art. 2o Determinar que a sanção de impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro somente poderá ser revertida após 02 (dois) anos de sanada a infração que a motivou, nos termos do artigo 43 do Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI No 9.853, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI no 01245.025820/2025-61, de 25 de novembro de 2025, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2024, resolve: Art.1o Aplicar a sanção de impedimento à pessoa jurídica Ameko Comércio de Produtos Eletro e Eletrônicos Indústria Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o no 41.217.379/0001-73, para apuração e utilização do crédito financeiro de que trata o art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. Art. 2o Determinar que a sanção de impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro somente poderá ser revertida após 02 (dois) anos de sanada a infração que a motivou, nos termos do artigo 43 do Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI No 9.841, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Impedimento de pessoa jurídica à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4o e 11o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei no 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI no 01245.025806/2025-67, de 25 de novembro de 2025, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2024, resolve: Art.1o Aplicar a sanção de impedimento à pessoa jurídica Aldo Componentes Eletrônicos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o no 81.106.957/0001-19, para apuração e utilização do crédito financeiro de que trata o art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. Art. 2o Determinar que a sanção de impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro somente poderá ser revertida após 02 (dois) anos de sanada a infração que a motivou, nos termos do artigo 43 do Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI No 9.842, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Impedimento de pessoa jurídica à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4o e 11o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei no 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI no 01245.003068/2025-05, de 24 de fevereiro de 2025, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2023, resolve: Art.1o Aplicar a sanção de impedimento à pessoa jurídica Cybercom Indústria e Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o no 16.542.617/0001-79, para apuração e utilização do crédito financeiro de que trata o art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. Art. 2o Determinar que a sanção de impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro somente poderá ser revertida após 02 (dois) anos de sanada a infração que a motivou, nos termos do artigo 43 do Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
PORTARIA SETAD/MCTI No 9.844, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Impedimento de pessoa jurídica à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4o e 11o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei no 13.969, de 26 de dezembro de 2019. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o contido no Processo MCTI no 01245.025899/2025-20, de 25 de novembro de 2025, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do RDA referente ao ano base de 2024, resolve: Art.1o Aplicar a sanção de impedimento à pessoa jurídica FT LED Fabricação e Comércio de Lâmpadas Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o no 23.760.695/0002-96, para apuração e utilização do crédito financeiro de que trata o art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991. Art. 2o Determinar que a sanção de impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro somente poderá ser revertida após 02 (dois) anos de sanada a infração que a motivou, nos termos do artigo 43 do Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL