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PORTARIA No 748, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Ubá/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Ubá/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038626/2026-73, no valor de R$ 757.540,09 (setecentos e cinquenta e sete mil quinhentos e quarenta reais e nove centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO SUPAS No 646, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1113200-11.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00424.922488/2025-11, e considerando o que consta no processo no, e considerando o que consta no processo no 50505.073498/2025-83, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VIAÇÃO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ no 33.698.981/0001-41, por inobservância ao disposto na Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 638, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1045362-51.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00773.002819/2025-27, e considerando o que consta no processo no 50500.223468/2022-21, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ no 14.378.830/0001-61, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA GAB-SENACON/SENACON/MJSP No 63, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Designa agentes para fiscalização e dispõe sobre atuação integrada no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC O SECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 106, inciso I, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o art. 3o, § 1o, inciso III, do Decreto 12.876, de 2024, resolve: Art. 1o Ficam designados como agentes de fiscalização, no âmbito da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), pelo prazo de seis meses, a contar da data de assinatura desta Portaria, os seguintes servidores: I - Daniel Amaral Nunes Carnaúba; II - Mauro Roberto de Almeida Netto Cruzeiro; III - André Schifnagel Avrichir; IV - Ricardo Haacke Suppion; V - Gustavo Gomes Rocha. Art. 2o Os agentes designados no art. 1o ficam autorizados a: I - realizar diligências fiscalizatórias nos termos do art. 55 da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e do art. 3o, X, do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997; II - lavrar autos de infração, nos termos do art. 33, II, e 35, I, do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997; III - adotar medidas cautelares, quando cabíveis, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e art. 18 do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997. Art. 3o Para o desempenho de suas atribuições, os agentes poderão atuar de forma integrada com órgãos e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e com outros órgãos da Administração Pública, inclusive mediante requisição de apoio técnico e operacional, nos termos do art. 106, VIII, da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e do art. 3o, VIII, do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997. Art. 4o A requisição de apoio de que trata o art. 3o poderá compreender: I - suporte operacional às diligências; II - garantia de segurança das equipes de fiscalização; III - compartilhamento de informações e dados relevantes; IV - outras medidas necessárias à efetividade da atuação administrativa. Art. 5o A atuação dos agentes designados observará as competências dos demais órgãos integrantes do SNDC, preservada sua autonomia administrativa e funcional, nos termos do art. 105 da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. RICARDO MORISHITA WADA
PORTARIA SFA-SP/MAPA No 965, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1o de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21052.019733/2026-20, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário ANNA ROSA ROLIM, inscrito no CRMV-SP, sob o número 69050, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de São Paulo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTANISLAU STECK
DECISÃO SUROD No 243, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.012252/2026-16, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Companhia de Gás de Santa Catarina - SC Gás, inscrita no CNPJ no 86.864.543/0001-72), relativo à implantação de gasoduto na BR-101/SC, no km 149+798, no município de Itapema/SC, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., inscrita no (CNPJ no 09.313.969/0001-97), signatária do Contrato de Concessão do Edital no 003/2007. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 308, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.012453/2026-13, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ no 03.467.321/0001-99), relativo à implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-163/MS, no km 016+523, no município de Itiquira/MS, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO, inscrita no CNPJ no 19.521.322/0001-04, signatária do Contrato de Concessão do Edital No 003/2013. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 324, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.012320/2026-47, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Oscar Hoffmann Neto, inscrita no CPF no 235.******-91, relativo à regularização de plantio, na faixa de domínio da PR-090 km no 403+840 ao km 404+700 , no município de Sertanópolis/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária de Rodovias PR Vias S.A., inscrita no CNPJ no 59.196.897/0001-13, signatária do Contrato de Concessão do Edital no 005/2024. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROC No 192, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.010162/2026-91, decide: Art. 1o Revogar a Decisão Suroc no 115, de 12 de março de 2026, de habilitação ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, concedido à empresa RICO SOLUÇÕES &amp; SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ no 29.202.575/0001-79. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 195, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.001823/2026-97, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa LOGITRUCK TRANSPORTES LTDA., RUT No , até 12 de setembro de 2035, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Chile e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 196, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.004196/2026-46, decide: Art. 1o Habilitar a empresa PAVLAK TRANSPORTES LTDA., CNPJ No 05.272.421/0001-95, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina; II - Brasil e Paraguai; e III - Brasil e Uruguai. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROD No 332, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.009689/2026-72, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Secretaria Geral do Governo - SGG, inscrita no (CNPJ no 34.049.214/0001-74), relativo à implantação de Rede de Fibra Óptica na BR-060/GO, no km 173+887, no município de Goiânia/GO, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Rota Verde Goiás SPE S.A., inscrita no (CNPJ no 59.354.202/0001-84), signatária do Contrato de Concessão no 004/2024. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 333, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando ao atendimento do disposto na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e no Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.008860/2026-26, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras de multivia em segmento da BR-101/RJ, do km 070+000 ao km 077+880. Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo: I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista nos itens 3.2.1.D, 3.2.2.B, 3.2.2.K, 3.2.2.M e 3.2.2.N do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo do Termo aditivo ao Contrato de Concessão do Edital No 004/2007; e II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT; Art. 2o Autorizar a Concessionária Autopista Fluminense S.A., inscrita no CNPJ no 09.324.949/0001-11, signatária do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital No 004/2007, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1o, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da obra referidas no art. 1o; II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; e III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente; Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 335, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.000737/2026-67, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da empresa Hotelaria e Incorporação Araquari SPE LTDA, inscrita no CNPJ no 54.913.666/0001-60, relativo à implantação de acesso na faixa de domínio da BR-101/SC, no km 064+100, no município de Araquari/SC, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., inscrita no CNPJ no 09.313.969/0001-97, signatária do Contrato de Concessão do Edital no 003/2007. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV -possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA No 53, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21036.000807/2026-52, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário ÉLDER MAURÍCIO SILVA DE ARAÚJO, inscrito no CRMV-PE sob o no 07891-VP para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. José Aldo dos Santos