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DECISÃO SUPAS No 676, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.021312/2026-31, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ ANAEL TRANSPORTES LTDA 007293 23.757.682/0001-87 CENTRO ESPORTIVO TERAPEUTICO ARENA LTDA 011252 35.841.805/0001-42 G M COMERCIO &amp; EMPREENDIMENTOS LTDA 011253 10.212.233/0001-01 LEANDRO TRANSPORTE &amp; TURISMO LTDA 011254 19.059.698/0001-49 MOLINAS TUR - TRANSPORTES E TURISMO LTDA 011255 01.217.898/0001-17 PENA TUR TRANSPORTE LTDA 011256 64.878.984/0001-90 R&amp;R TRANSPORTE LTDA 011257 03.346.892/0001-75 ROAS TRANSFER E TURISMO LTDA 011258 56.481.489/0001-15 SAMBA TOUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA 001058 17.277.078/0001-50
DECISÃO SUPAS No 677, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.021345/2026-81, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ A C MOCROSKI E CIA TRANSPORTES LTDA 011259 36.070.995/0001-04 ALBERT CAMINHOS E DESTINOS LTDA 011260 62.451.507/0001-19 CAMINHOS TURISMO LTDA 011261 22.614.467/0001-64 DADIVA BRASIL TRANSPORTE LTDA 011262 51.100.114/0001-44 ESTEVAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA 011263 03.182.074/0001-84 JC TRANSPORTES E TURISMO LTDA 011264 63.915.708/0001-92 SINAL VERDE TURISMO LTDA 001989 11.627.477/0001-18 VIACAO LEAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA 011265 31.024.548/0001-03
DECISÃO SUROC No 226, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.024771/2026-27, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa ROBINSON IVAN SAEZ FLEHAN, RUT no , até 03 de fevereiro de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Chile e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
PORTARIA SENATRAN No 206, DE 1o DE abril DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRÂNSITO SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e VI do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN no 928, de 28 de março de 2022, com base no que consta no processo administrativo no 50000.020139/2025-12, resolve: Art. 1o Esta portaria prorroga por seis meses a homologação concedida na Portaria Senatran no 1.056, de 12 de maio de 2020, para a empresa CLAN DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA, CNPJ no 23.427.472/0001-20, sediado na Rua Ayrton Turra 153, apartamento 102, térreo, Condomínio Solar da Serra Res., Bloco G, Cajuru, CEP no 82.970-0015, Curitiba/PR. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA BEATRIZ VASCONCELOS DE MEDEIROS
DECISÃO SUROD No 374, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e com fundamento no que consta do Processo no 50505.077302/2025-20, decide: Art. 1o Revoga a Decisão Surod no 90, de 29 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 6 de fevereiro de 2026, que autorizou o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT) relativo a implantação de rede de fibra óptica, na faixa de domínio da BR-116/PR, do km 130+030 ao km 131+375, no município de Fazenda Rio Grande/PR, trecho sob concessão da Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. (CNPJ no 09.325.109/0001-73), nos termos do Contrato de Concessão do Edital No 006/2007, em virtude do cancelamento da execução da ocupação pelo interessado Claro S.A. (CNPJ no 40.432.544/0224-69). Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA No 3.146, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A Vice-diretora da Faculdade de Educação, nomeada pela Portaria no 313 de 04/01/2024, no uso de suas atribuições, resolve tornar público o resultado do Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária professor substituto de Didática Especial de Português e Alemão e Prática de Ensino e Estágio Supervisionado de Português-Alemão, Código da Opção de Vaga: PSS-024, referente ao Edital no 191, de 06 de fevereiro de 2026, publicado no BUFRJ em 26/02/2026, na ordem de provimento a seguir: Nome da candidata Ordem de provimento CAMILA MEIRELLES 1o lugar Obs. Não houve candidatos inscritos e aprovados para a reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência, a pessoas negras (pretos ou pardos), a pessoas indígenas ou a pessoas quilombolas. Silvina Julia Fernández
DECISÃO SUROC No 216, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50500.019727/2026-45, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTES E INVERSIONES RAPIJAEL EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDAD LIMITADA, RUC No , até 17 de dezembro de 2035, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Peru e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 217, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.022552/2026-11, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa EMPRESA DE TRANSPORTE NACIONAL E INTERNACIONAL STRABEL S.R.L., NIT no , até 26 de fevereiro de 2031, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 218, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.024035/2026-79, decide: Art. 1o Habilitar a empresa COOPERATIVA COOTRANINT DE TRANSPORTES DE CARGAS NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, CNPJ no 31.575.158/0001-13, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
CONSULTA PÚBLICA No 8, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8o e 9o da Portaria Interministerial MDIC no 56, de 3 de maio de 2024, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de ALIMENTO FRITO À BASE DE CEREAIS". O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails:, e . UALLACE MOREIRA LIMA Secretário ANEXO PROPOSTA No 038/25 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA "ALIMENTO FRITO À BASE DE CEREAIS", ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT No 79, DE 11 DE JUNHO DE 2001. OBS.: A Consulta Pública está em formato de Portaria. Art. 1o O Processo Produtivo Básico para ALIMENTOS FRITOS, SECOS OU DESIDRATADOS À BASE DE CEREAIS, FRUTAS, TUBÉRCULOS, RAÍZES, CASCAS, LEGUMES OU VERDURAS, industrializados na Zona Franca de Manaus, passa a se o seguinte: I - fritura, secagem ou desidratação, conforme aplicáveis ao produto; e II - adição de sal e aroma. § 1o Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus. § 2o Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção estabelecidas neste artigo poderão ser realizadas por terceiros, exceto uma das etapas, que não poderá ser terceirizada. Art. 2o Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada por meio de portaria conjunta dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Ciência, Tecnologia e Inovação. Art. 3o Fica revogada a Portaria Interministerial MDIC/MCT no 79, de 11 de junho de 2001. Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RESOLUÇÃO-RE no 1.404, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO DAHER E DAHER LTDA / 31.101.073/0001-01 25351.550990/2020-25 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número 1950766/20-6, acessada pela empresa em 26/06/2020, contrariando o artigo 6o da RDC no 204/2005.
Portaria SFA-GO/MAPA no 91, de 8 de ABRIL de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve: Art. 1o - Habilitar o médico veterinário FREDERICO OLIVEIRA MARQUES, inscrito no CRMV-GO sob o no° 12417-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de AVES e OVOS FÉRTEIS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI no 21000.028634/2026-44. Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
RESOLUÇÃO GECEX No 872, DE 31 DE MARÇO DE 2026(*) Altera o Anexo Único da Resolução Gecex no 781, de 28 de agosto de 2025. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR , no uso da atribuição que lhe confere o art. 6o, inciso IV, do Decreto no 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto na Decisão no 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, na Resolução Gecex no 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex no 512, de 16 de agosto de 2023; e considerando a deliberação de sua 235a Reunião Ordinária, ocorrida em 26 de março de 2026, resolve: Art. 1o Ficam excluídos do Anexo Único da Resolução Gecex no 781, de 28 de agosto de 2025, os Ex-tarifários listados no Anexo I desta Resolução. Art. 2o Ficam incluídos no Anexo Único da Resolução Gecex no 781, de 28 de agosto de 2025, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução. Art. 3o O Ex-tarifário listado no quadro abaixo, constante do Anexo Único da Resolução Gecex no 781, de 28 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: NCM Ex Descrição Fim da vigência 8543.70.99 421 Equipamentos automáticos para magnetização de rotores para montagem e industrialização de motores elétricos, com tensão de alimentação de 380V/60Hz, com tempo de produção inferior ou igual a 76s, dispositivo de fixação e elevação para posicionamento do rotor, com cilindro de elevação com pressão de 0,4 a 0,6MPa e força de elevação de aproximadamente 280kg, sensores fotoelétricos, servomotor, pino de posicionamento com encaixe próprio para conexão com a ranhura da chave rotativa do rotor, sistema de pressão descendente para magnetização com mecanismo de duplo cilindro para centralização e estabilização durante a operação, tensão máxima de magnetização de 4,5kV e corrente máxima de magnetização de 20kA, com eficiência de saturação magnética maior ou igual a 99%, dimensões aproximadas de 1.053 x 1.405 x 2.950mm, e peso aproximado de 1.100kg, painel elétrico, painel de comando com tela sensível ao toque "All-in-One" para controle do tempo de produção e demais parâmetros da operação, opção de redefinição de uma tecla, monitoramento preciso dos processos, monitoramento de produção em tempo real, Interface Ethernet é fornecida para carregar dados para o "host" de monitoramento. 31/01/2028 Art. 4o Esta Resolução entra em vigor em 1o de abril de 2026. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Comitê Anexo I NCM No Ex 8543.70.99 390 8543.70.99 405 8543.70.99 406
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS No 16, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3o do art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010, declara: Art. 1o - Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB no 1.209/2011, o peticionário abaixo identificado: NOME CPF PROCESSO ALESSANDRO VIEIRA DA CRUZ ***.826.472-** 13042.027719/2026-91 Art. 2o - Cancelada a inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, em razão da inscrição efetuada no Registro de Despachantes Aduaneiros relacionada no art. 1° do presente Ato Declaratório Executivo: NOME CPF PROCESSO ALESSANDRO VIEIRA DA CRUZ ***.826.472-** 12266.720720/2019-71 Art. 3o - O Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros, de acordo com a IN RFB no 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA no 16, de 08 de junho de 2012. Art. 4o - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS No 17, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3o do art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010, declara: Art. 1o - Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB no 1.209/2011, o peticionário abaixo identificado: NOME CPF PROCESSO LUIS FERNANDO SOBRAL BENETTI ***.634.222-** 13042.004048/2026-90 Art. 2o - Cancelada a inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, em razão da inscrição efetuada no Registro de Despachantes Aduaneiros relacionada no art. 1° do presente Ato Declaratório Executivo: NOME CPF PROCESSO LUIS FERNANDO SOBRAL BENETTI ***.634.222-** 10265.413016/2020-83 Art. 3o - O Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros, de acordo com a IN RFB no 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA no 16, de 08 de junho de 2012. Art. 4o - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS No 18, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3o do art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010, declara: Art. 1o - Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB no 1.209/2011, o peticionário abaixo identificado: NOME CPF PROCESSO JOÃO PAULO DOS SANTOS SÃO ROQUE ***.051.202-** 13042.183776/2025-78 Art. 2o - Cancelada a inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, em razão da inscrição efetuada no Registro de Despachantes Aduaneiros relacionada no art. 1° do presente Ato Declaratório Executivo: NOME CPF PROCESSO JOÃO PAULO DOS SANTOS SÃO ROQUE ***.051.202-** 12266.720385/2012-35 Art. 3o - O Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros, de acordo com a IN RFB no 1.273, de 06 de junho de 2012 e ADE COANA no 16, de 08 de junho de 2012. Art. 4o - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA