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PORTARIA CGGMA-MD N° 562, de 28 de janeiro de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000467/2025-44, resolve: Art. 1o Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa PROJEL ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA., com sede social na Rua Madre Emilie de Villeneuve, 637 - Vila Santa Catarina, São Paulo/SP, CEP: 04.367-090, inscrita no CNPJ sob o no 44.416.618/0001-02, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 31 de janeiro de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Fica revogada a Portaria Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD no 523, de 26 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 20, Seção 1, Página 13, de 27 de janeiro de 2023. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Brig Int JOSÉ LOPES FERNANDES
DESPACHO No 61/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO Interessado: SOLOMON AJIBOLA FAMUREWA Processo no 08505.009669/2019-14 A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA No 6.131, DE 29 DE janeiro DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08485.002481/2024-80, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, MIGUEL ALEXANDER RIVAS, de nacionalidade venezuelana, filho de Marisela Del Valle Rivass Brito, nascido na República Bolivariana da Venezuela, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA No 6.132, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08505.005202/2024-54, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, MBAYE DIAGNE, de nacionalidade senegalesa, filho de Madicke Diagne e de Astou Camara, nascido na República do Senegal, em 29 de dezembro de 1988, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA-SEGEDAM No 6, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Institui regras voltadas à obrigatoriedade de emissão de declaração prévia quanto à adequação orçamentária e financeira de despesas com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas competências regulamentares e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1o, combinado com o art. 2o da Portaria-TCU no 3, de 2 de janeiro de 2025, considerando a necessidade de assegurar a responsabilidade e o equilíbrio fiscais e a eficiência na gestão dos recursos públicos; considerando a obrigação de garantir que as despesas sejam submetidas à análise prévia, a fim de evitar o comprometimento dos recursos orçamentário-financeiros disponibilizados, impactando a execução de políticas públicas ou programas prioritários de interesse deste Tribunal; e considerando a exigência de alinhamento dos procedimentos internos aos princípios e às regras listados na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, resolve: Art. 1o Fica mantida a obrigatoriedade de emissão de declaração prévia quanto à adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de todas as despesas no âmbito deste Tribunal de Contas da União (TCU), cujos valores superem os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei no 14.133, de 2021, a despeito das novas regras fixadas para definição de despesas irrelevantes, contidas no § 1o do art. 182, da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da LOA do exercício de 2026, conforme previsto no § 3o do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA
ATO DECLARATÓRIO CVM No 24.756, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a I9 APRIMORAMENTOS CONSULTORIA LIMITADA., CNPJ no 23.828.095, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. OVÍDIO ROVELLA, Em Exercício
PORTARIA NORMATIVA IPEA No 335, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 11.194, de 8 de setembro de 2022; e tendo em vista o Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010, a Portaria Ipea no 157, de 31 de maio de 2012, a Portaria Ipea no 232, de 8 de dezembro de 2022, a Portaria MP no 318, de 10 de outubro de 2017, e a Portaria Normativa Ipea no 303, de 16 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1o Tornar público o resultado da avaliação de desempenho institucional para efeito de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividades Específicas do Ipea - GDA Ipea, instituída pela Lei n° 11.890, de 24 de dezembro de 2008, aos servidores beneficiários desta gratificação, referente ao percentual de cumprimento das metas globais e intermediárias do ano de 2025: METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DAS METAS METAS GLOBAIS 174,2% METAS INTERMEDIÁRIAS 88,7% RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL 157,1% Parágrafo Único. O resultado final da avaliação gerará efeitos financeiros a partir de fevereiro de 2026. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE DOS SANTOS CUNHA
ATO No 1.474, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade NELSON DE OLIVEIRA MACHADO NETO, CPF no ***.916.235-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. ATO No 1.678, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Expedir autorização a MARIA LUCIA RODRIGUES MONTEIRO, CPF no ***.795.105-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
ATO No 1.242, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Processo n° 53572.000023/2026-43. declara extinta, por renúncia, a partir de 22 de janeiro de 2026, a autorização outorgada à Ute Porto do Itaqui Geração de Energia Ltda., CNPJ 08.219.477/0001-74, por intermédio do Ato no 4337, de 13/08/2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente ATOS DE 29 DE JANEIRO DE 2026 No 1.659 - Processo no 53569.000204/2026-29. Expede autorização a Eli dos Santos Matos, CPF no ***.060.142.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 1.661 - Processo no 53569.000198/2026-18. Expede autorização à Sintese Seguranca Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional No 1.662 - Processo no 53569.000191/2026-98. Expede autorização a Fabricio Epifanio dos Santos, CPF no ***.098.073.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 1.664 - Processo no 53569.000189/2026-19. Expede autorização à Museu Paraense Emilio Goeldi, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 1.667 - Processo no 53569.000187/2026-20. Expede autorização a Jose Milton Cardoso Sales, CPF no ***.559.772.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente
PORTARIA PGR/MPU No 15, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU no 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa no 1.00.000.000081/2026-30, resolve: Art. 1o Demonstrar, conforme quadro abaixo, os cargos em comissão e as funções de confiança da Procuradoria-Geral da República que permanecerão, em caráter provisório, na Escola Superior do Ministério Público da União, com emprego das alterações constantes desta Portaria. No de Cargos/Funções Denominação Código ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO DIRETORIA-GERAL 1 Diretor-Geral Nulo DIRETORIA-GERAL ADJUNTA 1 Diretor-Geral Adjunto Nulo COORDENAÇÃO DE ENSINO DO MPF 1 Coordenador Nulo COORDENAÇÃO DE ENSINO DO MPT 1 Coordenador Nulo COORDENAÇÃO DE ENSINO DO MPM 1 Coordenador Nulo COORDENAÇÃO DE ENSINO DO MPDFT 1 Coordenador Nula ASSISTÊNCIA OPERACIONAL DA SEPE 1 Assistente Nível III FC-3 NÚCLEO DE PREPARAÇÃO E REVISÃO TEXTUAL 1 Chefe FC-3 SETOR DE PROJETOS DE EXTENSÃO E EVENTOS CULTURAIS 1 Chefe FC-1 SETOR DE APOIO TÉCNICO-NORMATIVO 1 Chefe FC-1 SETOR DE PROJETOS DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO 1 Chefe FC-1 ASSISTÊNCIA OPERACIONAL 1 Assistente Nível I FC-1 LABORATÓRIO DE INOVAÇÃO E APRENDIZAGEM 1 CHEFE FC-3 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR No 100, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.471577/2025-43, declara: Art. 1o Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica MLC INFRA CONSTRUCAO S/A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 31.858.881/0001-00 e cadastro nacional da obra no 90.025.64508/73. Art. 2o A referida coabilitação é específica ao projeto investimentos na área de infraestrutura do setor de transportes, rodovias, denominado "Sistema Rodoviário BR-153/277/369 e PR-092/151/239/407/408/411/508/804/855", aprovado pela Portaria no 236, de 06.03.2024, do Ministério de Transportes, localizado no Estado do Paraná, de titularidade da empresa EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ 51.137.031/0001-20, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo - DRF/SOR no 653, de 03.05.2024 (publicado no DOU 06.05.2024), com prazo estimado de execução da obra até 30.04.2029 e com estimativas de desoneração previstas na Portaria. Art. 3o No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ANDRÉ LUIZ ALVES
PORTARIA MJSP No 1.146, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Menkü, no Estado de Mato Grosso. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ no 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo no 08001.000030/2026-65, resolve: Art. 1o Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Menkü, no Estado de Mato Grosso, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias. Art. 2o A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3o O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4o O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado de Mato Grosso, no escopo do Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
PORTARIA No 20.283, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e pela Portaria no 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 18934/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.006146/2021-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE RADIODIFUSÃO DE CACHOEIRA DO PIRIÁ - ASDECAP, Fistel no , inscrita no CNPJ no 07.675.849/0001- 04, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Cachoeira do Piriá, Estado do Pará, a sanção de multa, no valor de R$ 630,87 (seiscentos e trinta reais e oitenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, caput, inciso XXIX, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO RAMOS COLLETTI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 2/ALF/BHE/MG, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Inclusão de interessados no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, uso da atribuição que lhe confere o parágrafo 3o do artigo 810 do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010, declara: Art. 1o Inclusão no Cadastro de Ajudante de Despachante Aduaneiro do REGISTRO da seguinte pessoa: NOME DO INTERESSADO No do CPF No DO PROCESSO CLAUDIO RODRIGUES COSTA xxx.874.xxx-xx 10600.720428/2026-12 Art. 2o O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes Despachantes Aduaneiros. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIO COELHO MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 10, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Cancelamento de Registro de Despachante Aduaneiro O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO - SACIT/ ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3o do art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, declara: Art. 1o O cancelamento do Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física, em cumprimento à decisão administrativa proferida nos autos do Processo no 15165.721738/2024-84, a qual aplicou a sanção administrativa de cassação do registro nos termos do artigo 76, inciso III, alínea "d", da Lei no 10.833/2003: RENAN LUIZ MARQUES DA SILVA, CPF no XXX.267.399-XX. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
PORTARIA No 183, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a criação de Unidades Organizacionais (UOR Gs) no âmbito da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI). A REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais e considerando o Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto no 10.829, de 05 de outubro de 2021, o Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, o Regimento da Administração Central da Universidade Federal de Itajubá, disposto na Resolução CONSUNI no 21/2017, o Memorando Eletrônico No 6/2026 - ICT, o Memorando Eletrônico No 7/2026 - ICT, e o Memorando Eletrônico No 9/2026 - PRPI, resolve: Art. 1o Criar as seguintes Unidades Organizacionais (UOR Gs) no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG): I - "Coordenação de Curso de Graduação - Bacharelado em Ciência da Computação do Campus de Itabira (CCO-CI)", vinculada ao Instituto de Ciências Tecnológicas (ICT); II - "Coordenação de Curso de Graduação - Bacharelado em Inteligência Artificial do Campus de Itabira (CCIA-CI)", vinculada ao Instituto de Ciências Tecnológicas (ICT); III - "Câmara Superior de Pesquisa e Inovação (CSPI)", vinculada à Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação (PRPI). Art. 2o É de responsabilidade da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas a realização de ajustes e registros necessários para o remanejamento, alocação e implementação das funções nos sistemas estruturantes que tratem da estrutura organizacional e folha de pagamento de pessoal. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JANAINA ROBERTA DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS No 4, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL no 01, de 06 de janeiro de 2026, atualizando a relação de produtos constantes do Registro Especial de Bebidas no 10106/599. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3o, e o que consta do processo n° 13033.282291/2025-75, declara: Art. 1o O artigo 1o do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL no 01, de 06 de janeiro de 2026, referente ao Registro Especial de Bebidas no 10106/599, de engarrafador pertencente ao estabelecimento da empresa PROVINCIA MARISTA BRASIL SUL AMAZONIA PMBSA, inscrito no CNPJ sob o no 92.706.308/0093-93, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2o O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados: Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente/ML AGUARDENTE BRUNA VIDRO GRASPA BRUNA VIDRO COQUETEL BRUNA VIDRO LICOR BRUNA VIDRO GIN HEMERA VIDRO/750 CACHAÇA ENVELHECIDA POL CACHAÇARIA VIDRO/700 CACHAÇA ARMAZENADA POL CACHAÇARIA VIDRO/700 CACHAÇA PREMIUM POL CACHAÇARIA VIDRO/700 CACHAÇA POL CACHAÇARIA VIDRO/700 CACHAÇA POL CACHAÇARIA VIDRO/160 Art. 3o Fica revogado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL No 01, de 06 de JANEIRO de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 07 de JANEIRO de 2026. . Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LEANDRO TESSARO RAMOS
DESPACHO No 211, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo no 48500.000564/2025-02, decide: conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Três Marias Indústria e Comércio Ltda., Cadastrada sob o CNPJ 69.252.617/0002-81 em face do Despacho no 1.806, de 2025, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, referente ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação em unidade consumidora na área de concessão da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA