dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 392, de 10 de março de 2026 Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que menciona, por motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI concedida à pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB no 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2o da Instrução Normativa RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.374654/2021-94, Art. 1o Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CONSAG CS S.A, CNPJ no 39.978.755/0001-09, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada Futura 9, sem no de CNO informado, de titularidade da pessoa jurídica SPE FUTURA 3 GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR S.A., CNPJ no 37.350.010/0001-67, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria no 509/SPE/MME, de 29 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 01/02/2021, com prazo de execução previsto de 15/09/2020 a 14/03/2022, por motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/MG no 289, de 30 de agosto de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de agosto de 2021, seção 1, p. 27, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital no 13031.374654/2021-94. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 25/05/2023, abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 393, de 10 de março de 2026 Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que menciona, por motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI concedida à pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB no 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2o da Instrução Normativa RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.374765/2021-09, Art. 1o Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CONSAG CS S.A, CNPJ no 39.978.755/0001-09, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada Futura 11, sem no de CNO informado, de titularidade da pessoa jurídica SPE FUTURA 3 GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR S.A., CNPJ no 37.350.010/0001-67, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria no 506/SPE/MME, de 29 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 01/02/2021, com prazo de execução previsto de 15/09/2020 a 14/03/2022, por motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/MG no 291, de 30 de agosto de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 10 de setembro de 2021, seção 1, p. 64, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital no 13031.374765/2021-09. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 29/05/2023, abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 394, de 10 de março de 2026 Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que menciona, por motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI concedida à pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB no 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2o da Instrução Normativa RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.374788/2021-13, Art. 1o Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CONSAG CS S.A, CNPJ no 39.978.755/0001-09, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada Futura 12, sem no de CNO informado, de titularidade da pessoa jurídica SPE FUTURA 3 GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR S.A., CNPJ no 37.350.010/0001-67, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria no 507/SPE/MME, de 29 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 01/02/2021, com prazo de execução previsto de 15/09/2020 a 14/03/2022, por motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/MG no 292, de 30 de agosto de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 1o de setembro de 2021, seção 1, p. 64, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital no 13031.374788/2021-13. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 29/05/2023, abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 397, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.472784/2025-15, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica consorciada PADRE PARAISO I ENERGIA SOLAR SPE LTDA., CNPJ no 44.097.552/0001-35, relativa ao projeto "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada", de titularidade do consórcio CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR, CNPJ 31.988.573/0001-07, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME no 2.963, de 26 de junho de 2025, Anexo 20, publicada no DOU no 119, de 27/06/2025, Seção 1, Págs. 127/129, com data para conclusão inicialmente prevista em 01/09/2026. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 398, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.472826/2025-18, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica consorciada PADRE PARAISO I ENERGIA SOLAR SPE LTDA., CNPJ no 44.097.552/0001-35, relativa ao projeto "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada", de titularidade do consórcio CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR, CNPJ 31.988.573/0001-07, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME no 2.963, de 26 de junho de 2025, Anexo 21, publicada no DOU no 119, de 27/06/2025, Seção 1, Págs. 127/129, com data para conclusão inicialmente prevista em 01/09/2026. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 20, de 10 de março de 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2024, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA no 19.314 do Portal Siscomex, declara: Art. 1o Certificado como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança, Transportador, Requerimento no 19.314, a TRANSPORTES MENEGAZZI &amp; SANTOS LTDA, inscrição no CNPJ sob no 07.980.195/0001-22. Art. 2o Esta certificação refere-se à matriz da pessoa jurídica. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
PORTARIA SRRF09 No 1.110, DE 10 DE março DE 2026 Institui o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime, no âmbito da 9a Região Fiscal. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9a REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o Portaria RFB no 627, de 23 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Fica instituído o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime, no âmbito da 9 a Região Fiscal, em observância às diretrizes estabelecidas pela Portaria RFB no 627, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2o Ficam selecionados para integrar o Programa de Proatividade no Atendimento - Aproxime na 9a Região Fiscal as pessoas jurídicas que atendam cumulativamente os seguintes critérios: I - classificadas como contribuintes diferenciados, nos termos da Portaria RFB no 505, de 30 de dezembro de 2024, ou norma que vier a substituí-la; e II - classificadas pelo Programa Receita Sintonia na categoria "A+", em cumprimento ao disposto no art. 13, caput, inciso II, da Portaria RFB no 511, de 19 de fevereiro de 2025. Parágrafo único. A critério da Divisão Regional de Atendimento da 9a Região Fiscal (Diate09), o serviço pode ser estendido aos classificados na categoria "A" do Programa Receita Sintonia, obedecendo a ordem decrescente da Receita Bruta apurada no exercício imediatamente anterior. Art. 3o Os servidores que integram a Equipe Regional Aproxime - SRRF09 serão os designados pela Portaria SRRF09 no 100, de 5 de abril de 2021, ou por aquela que vier a substituí-la. Art. 4o A Equipe Regional Aproxime - SRRF09 fica subordinada à Diate09, com o objetivo de assegurar, no âmbito das competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a emissão regular da certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FÁBIO EDUARDO B Os CHI
Resolução CGSN no 185, de 9 de MARÇO de 2026 Prorroga, excepcionalmente, os prazos para o pagamento de parcelamentos de contribuintes com matriz localizada nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais, em decorrência dos eventos climáticos ocorridos naquele Estado. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto no 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN no 176, de 19 de junho de 2024 e tendo em vista os Decretos com numeração especial no 166, de 24 de fevereiro de 2026, e no 167, de 26 de fevereiro de 2026; no Decreto no 175, de 26 de fevereiro de 2026, todos do Governo do Estado de Minas Gerais; no Decreto Municipal no 17.693, de 24 de fevereiro de 2026, da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora; no Decreto Municipal no 7.674, de 24 de fevereiro de 2026, da Prefeitura Municipal de Ubá; no Decreto Municipal no 5.960, de 24 de fevereiro de 2026, da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa; nas Portarias no 572, de 24 de fevereiro de 2026, no 580, de 24 de fevereiro de 2026, e no 583, de 24 de fevereiro de 2026, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e nas solicitações constantes dos Ofícios no /2026, de 26 de fevereiro de 2026, e no /2026, de 27 de fevereiro de 2026, ambos da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, nos quais são solicitadas as prorrogações dos prazos no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional, resolve: Art. 1o O prazo para o pagamento das parcelas devidas pelos contribuintes com matriz localizada nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais, relativas aos parcelamentos dos tributos apurados no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - Simei, fica prorrogado até o último dia útil do mês de julho de 2026, para as parcelas com vencimento original em março de 2026. § 1o O disposto no caput abrange: I - os parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e II - apenas a parcela vincenda a partir da data de publicação desta Resolução. § 2o A prorrogação de que trata este artigo não implica direito à restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos, ressalvadas as hipóteses de pagamento indevido ou em valor maior que o devido. § 3o O disposto neste artigo não afasta a incidência de juros, na forma prevista na legislação de regência do parcelamento. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ADRIANA GOMES REGO
RESOLUÇÃO CRO-MA No 6, de 8 DE MAIO DE 2024 Aprova o plano de carreiras, cargos e salários da autarquia. O Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Art. 37, XVII do Regimento Interno e em cumprimento as deliberações do Plenário, CONSIDERANDO as determinações do Ministério Público Federal para a realização de concurso público pela Autarquia, para o cargo de advogado; CONSIDERANDO recomendações do Tribunal de Contas da União para os Conselhos de Fiscalização; CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa da Autarquia, visando a execução de atividades de interesse público conforme as disposições da Lei 9790/1999 e demais normativas aplicáveis; CONSIDERANDO o art. 2 da Lei 4.324/62 e do Decreto no 68.704/71 que conferem aos Conselhos Regionais autonomia administrativa e financeira, bem como dota o mesmo personalidade jurídica própria; O Presidente do Conselho Regional de Odontologia, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao Regimento Interno, bem como em atendimento as deliberações do Plenário, em reunião realizada em 23/04/2024; resolve: Art. 1o - Aprovar o novo Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Conselho Regional de Odontologia do Maranhão. Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor em 02 de janeiro de 2025, após realização do novo concurso público desta Autarquia, revogando a Resolução CRO-MA 06/2017. Joaquim Gonçalves Neto N. da Codou: Publicada nesta data por ter sido omitida do DOU de 10/3/2026, Seção 1.
RESOLUÇÃO CFN No 855, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Altera a redação do item "k" do art. 5o da Resolução CFN no 774, de 05 de março de 2024. O Conselho Federal de Nutrição (CFN), no exercício das competências que lhe são conferidas pela Lei no 6.583, de 20 de outubro de 1978, pelo Decreto no 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e pelo Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN no 758, de 14 de setembro de 2023, conforme deliberado na 558 a Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 28 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o O item "k" do art. 5o da Resolução CFN no 774, de 05 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 46, de 7 de março de 2024, páginas 80/81, Seção 1, passa a vigorar com a seguinte redação: (k) 30 (trinta) dias corridos - após a consolidação de contribuições pelo Grupo de Trabalho (GT): envio da minuta de Resolução e das respectivas justificativas (relativas às contribuições do Sistema Colaborativo) aos Conselhos Regionais de Nutrição, para ciência das Diretorias e dos demais conselheiros, com vistas à realização de Reunião Conjunta entre o CFN e os Presidentes dos CRN, destinada à apresentação e discussão da proposta, em caráter informativo e não deliberativo, podendo ocorrer em momento anterior ou posterior à aprovação da Resolução pelo Plenário do CFN. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MANUELA DOLINSKY Presidente do Conselho