RESOLUÇÃO No 4, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece normas e procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros, e dá outras providências. O Plenário do Conselho Federal de Farmácia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal no 3.820, de 11 de novembro de 1960, e CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Federal no 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública Federal; CONSIDERANDO a responsabilidade da Comissão de Tomada de Contas e do Plenário do Conselho Federal de Farmácia na apreciação das contas dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, resolve: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o - O orçamento e suas alterações, o plano de trabalho, os relatórios de gestão, o processo de contas dos dirigentes e demais responsáveis abrangidos pelos incisos I e VI do artigo 5o da Lei Federal no 8.443 de 16 de julho de 1992 e, ainda, todo e qualquer relatório ou peça contábil que nortearão o adequado andamento da contabilidade e da administração serão confeccionados, organizados e apresentados a Auditoria do Conselho Federal de Farmácia para emissão de parecer e encaminhamento à Comissão de Tomada de Contas que emitirá parecer e relatório e, em seguida, encaminhará ao seu Plenário para apreciação e julgamento, de acordo com as disposições desta resolução. Parágrafo único - Para os efeitos do disposto nesta resolução, adotam-se os seguintes conceitos: I - Orçamento: especificação da origem dos recursos, nominando analiticamente cada conta da receita corrente e de capital, além dos custos de diversos programas apontando sua função segundo as categorias econômicas de despesa de custeio e de capital, assim como as metas que devem ser atingidas mediante a aplicação dos recursos orçamentários; II - Plano de Trabalho: Organização do conjunto de documentos que tem por objetivo estabelecer os direcionadores estratégicos assim como a agenda das ações e atividades de orientação aos trabalhos dos gestores dos conselhos de farmácia, onde são descritas as principais áreas de atuação estabelecendo orientações estratégicas de curto e médio prazo, consistindo em planilhas detalhadas das ações e atividades, com descrição dos objetivos, dos responsáveis pela condução dos trabalhos, assim como outras informações orientadoras quanto a prazos e prioridades de execução, objetivando dar suporte, à elaboração do Relatório de Gestão; III - Relatório de Gestão: consolidação de documentos, demonstrativos e informações de natureza orçamentária, contábil, patrimonial ou operacional referente à gestão dos responsáveis pelo orçamento; IV - Prestação de Contas: processo de contas dos responsáveis organizado e encaminhado anualmente pelos presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, consistindo em conjunto de documentos, informações e demonstrativos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial referente ao exercício financeiro; V - Processo de Contas Individual: processo de contas ordinário organizado e apresentado, dentro do prazo estipulado para sua aplicação, pelo responsável por suprimento de fundos, ao ordenador da despesa, consistindo em documentos que comprovem as despesas realizadas; VI - Processo de Contas: processo de trabalho de controle destinado a avaliar a conformidade e o desempenho da gerência dos prestadores de serviços sobre bens ou valores recebidos das receitas da Lei Federal no 3.820/60, consistindo em documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, orçamentária, financeira e patrimonial; VII - Risco: situação em que ocorrência de eventos alheia a vontade dos envolvidos, possa afetar direta ou indiretamente a execução orçamentária e consequentemente o plano de trabalho elaborado pelos gestores; VIII - Exame da Conformidade: procedimento com intuito de definir a demanda da capacidade dos controles internos de identificar e corrigir falhas e irregularidades na gestão, tomando como base a legalidade, legitimidade e economicidade sempre relacionada aos padrões normativos e operacionais; IX - Exame de Desempenho: procedimento com intuito de determinar a capacidade dos controles internos de minimizar riscos e evitar falhas e irregularidades quando da análise da eficácia, eficiência, efetividade e economicidade da gestão em relação a padrões administrativos e gerenciais, expressos em metas e resultados; X - Controle Interno: procedimento adotado para alcançar objetivos e metas estabelecidas no Plano de Trabalho, constituído por um conjunto de atividades, planejamento, métodos e indicadores; XI - Órgãos de Controle Interno: unidades administrativas com função de verificar a consistência e a qualidade dos gastos orçamentários, de forma a subsidiar o plenário do Conselho de Farmácia para julgamento da Prestação de Contas. XII - Demonstrativo de rendas: relatório onde são demonstradas todas as contas orçamentárias da receita em que o Conselho Regional de Farmácia realizou a arrecadação mensal, configurando uma coluna com o montante de 100% (cem por cento) arrecadado, outra coluna correspondente a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) pertencente ao Conselho Federal de Farmácia, e por fim, outra coluna correspondente a parcela de 75% (setenta e cinco por cento) pertencente ao Conselho Regional de Farmácia; XIII - Balancete: relatório das contas dos sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial, com movimentação no período apurado, demonstrando o saldo anterior, movimentação a débito e a crédito, e por fim, o saldo atual, devendo ser acompanhado do demonstrativo comprobatório dos saldos das contas patrimoniais e da respectiva conciliação bancária, acompanhada dos extratos bancários. Art. 2o - Os presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, ou quaisquer pessoas ou entidades que recebam recursos das receitas da Lei Federal no 3.820/60, ficam sujeitos à apresentação de relatório de gestão, prestação de contas ou de processo de contas. Parágrafo único - Os beneficiários de transferência de recursos sob qualquer forma ou de doações de bens, responderão perante o Conselho repassador, pela boa e regular aplicação desses recursos ou bens, apresentando os documentos, informações e demonstrativos necessários a composição dos relatórios de gestão e dos processos de prestação de contas dos responsáveis por esses Conselhos. TÍTULO II DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA CAPÍTULO I CONTEÚDO E FORMA DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA Art. 3o - A proposta orçamentária dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia deve ser elaborada de forma analítica, elencando as contas de receita e despesa, informando o valor orçado e fixado em cada uma, tendo como base as receitas dos artigos 26 e 27 da Lei Federal no 3.820/60, composta de: I - Relatório que conterá exposição da situação financeira do Conselho, demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis, justificativa da receita e da despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital; II - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação: a) A receita orçada e arrecadada nos últimos três exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta; b) A receita orçada para o exercício em que se elabora a proposta; c) A receita orçada para o exercício em que se refere à proposta; d) A despesa fixada e realizada nos últimos três exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta; e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; f) A despesa fixada para o exercício em que se refere à proposta; III - Plano de trabalho que será elaborado de forma clara e objetiva, destacando, entre outros elementos, sua área de atuação, o programa a ser desenvolvido e o projeto realizado, especificando e alocando em dotação própria as metas visadas e suas principais finalidades. § 1o - A proposta orçamentária do Conselho Federal de Farmácia incluirá a média da arrecadação realizada nos últimos 3 (três) anos. § 2o - A proposta orçamentária dos Conselhos Regionais de Farmácia, observado o disposto no artigo 6o, §§ 1o e 2o, da Lei Federal no 4.320/64, incluirá a média da arrecadação realizada nos últimos três anos, a avaliação da expectativa de crescimento do número de inscritos e estabelecimentos registrados e a previsão de atualização monetária, definida em lei, aplicada sobre o valor das anuidades. Art. 4o - Os Conselhos de Farmácia, dentro das suas necessidades, poderão efetuar reformulações ao orçamento apresentado, observados os artigos 40 a 46 da Lei Federal no 4.320/64. CAPÍTULO II PRAZOS E PROCEDIMENTOS Art. 5o - Os Conselhos Regionais de Farmácia encaminharão ao Conselho Federal de Farmácia, até o dia 5 (cinco) de outubro de cada exercício, a proposta orçamentária para o exercício seguinte. Art. 6o - O Conselho Federal de Farmácia julgará, até o dia 30 de dezembro de cada exercício, a sua proposta orçamentária e a dos Conselhos Regionais de Farmácia para o exercício seguinte. Art. 7o - A análise e julgamento pelo plenário dos orçamentos ou propostas orçamentárias e reformulações orçamentárias dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia precederá de parecer da Coordenação de Auditoria e apreciação da Comissão de Tomada de Contas do Conselho Federal de Farmácia. Art. 8o - As reformulações orçamentárias elaboradas pelos Conselhos de Farmácia serão encaminhadas ao Conselho Federal de Farmácia até o dia 10 de novembro, para cumprimento do rito processual disposto no artigo 7o. Art. 9o - Após aprovação, o orçamento, proposta ou reformulação, serão publicados até o dia 31 de dezembro do exercício em que foi apresentado, no Diário Oficial da União, em forma de extrato. Parágrafo único - Rejeitada a proposta ou reformulação, será devolvida a sua origem para regularização sob orientação da Coordenação de Auditoria do Conselho Federal de Farmácia. Art. 10 - Os Conselhos de Farmácia manterão atualizados, diariamente, o controle orçamentário, observada a Lei Federal no 4.320/64. Art. 11 - Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia formalizarão, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao período de apuração, o processo de prestação de contas trimestral a ser disponibilizado no portal da transparência e prestação de contas, excetuando-se o 4o trimestre cujo prazo coincidirá com o prazo de envio do processo de prestação de contas anual. Parágrafo Único - Integrarão o processo mencionado no Caput deste artigo, as seguintes peças: a) comparativo da receita orçada com a arrecadada; b) comparativo da despesa autorizada com a realizada; c) balanço orçamentário; d) balanço financeiro; e) balanço patrimonial comparado; f) demonstração das variações patrimoniais; g) demonstração de fluxo de caixa; h) demonstração das mutações do patrimônio líquido; i) conciliação bancária, acompanhada dos extratos bancários; j) demonstrativo comprobatório dos saldos das contas patrimoniais. k) notas explicativas que acompanham as Demonstrações Contábeis, devendo os Conselhos apresentarem, em tais notas, a conciliação dos demonstrativos levantados sob o regime da contabilidade, previstos na Lei Federal no 4.320/64 e outros normativos incidentes sobre a contabilidade pública, e as justificativas para as eventuais diferenças verificadas; l) parecer da Comissão de Tomada de Contas; m) homologação do processo pelo Plenário do Conselho. Art. 12 - Os prazos nos artigos anteriores poderão ser prorrogados pela diretoria do Conselho Federal de Farmácia, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada. TÍTULO III DA ARRECADAÇÃO DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE FARMÁCIA Art. 13 - Conforme disposições do parágrafo único do artigo 70 e do artigo 149 da Constituição Federal, da Lei Federal no 3.820/60 e do Decreto-Lei no 200/67, os Conselhos de Farmácia terão sua arrecadação disciplinada na forma desta resolução. Art. 14 - Constitui renda do Conselho Federal de Farmácia o seguinte: a) 1⁄4 da taxa de expedição de carteira profissional; b) 1⁄4 das anuidades das pessoas físicas e jurídicas; c) 1⁄4 das multas aplicadas de acordo com a presente resolução; d) doações ou legados; e) subvenção dos governos, ou dos órgãos autárquicos ou dos paraestatais; f) 1⁄4 de qualquer receita oriunda dos Conselhos Regionais de Farmácia que tenha como objetivo conceder habilitação para o exercício farmacêutico seja para pessoa física ou para pessoa jurídica, excetuando-se a receita proveniente de cursos, aprimoramento profissional e congressos; g) 1⁄4 de qualquer correção, juros e multa aplicados sobre as receitas constantes das alíneas "b" e "c". Art. 15 - A renda de cada Conselho Regional de Farmácia será constituída do seguinte: a) 3⁄4 da taxa de expedição de carteira; b) 3⁄4 das anuidades das pessoas físicas e jurídicas; c) 3⁄4 das multas aplicadas de acordo com a presente resolução; d) doações ou legados; e) subvenção dos governos, ou dos órgãos autárquicos ou dos paraestatais; f) 3⁄4 de qualquer receita oriunda dos Conselhos Regionais de Farmácia que tenha como objetivo conceder habilitação para o exercício farmacêutico seja para pessoa física ou para pessoa jurídica, excetuando-se a receita proveniente de cursos, aprimoramento profissional e congressos; g) 3⁄4 de qualquer correção, juros e multa aplicados sobre as receitas constantes das alíneas "b" e "c". Art. 16 - As anuidades previstas na alínea "b" dos artigos 14 e 15 desta resolução, têm vencimento até o dia 31 de março de cada ano, acrescida de multa de 20% (vinte porcento) quando fora desse prazo, nos termos do artigo 22 da Lei 3.820/60 e da correção do débito, fixado em resolução própria a ser expedida pelo Conselho Federal de Farmácia. Art. 17 - A arrecadação das receitas da Lei Federal no 3.820/60 será realizada por meio de convênio bancário único, com cláusula específica de repasse automático firmado com instituição bancária oficial, na ordem de 75% (setenta e cinco por cento) do valor arrecadado para o Conselho Regional de Farmácia e 25% (vinte e cinco por cento) para o Conselho Federal de Farmácia. Parágrafo Único - Integram as modalidades de arrecadação, o recebimento de débitos mediante utilização de boleto bancário, cartão de crédito e Pagamento Instantâneo Brasileiro - PIX, obedecendo aos comandos instituídos no caput. Art. 18 - O Conselho Federal de Farmácia manterá convênio de cobrança com instituições bancárias oficiais, com capacidade para atendimento em todo o território nacional. § 1o - Na adesão ao convênio de cobrança, pelo Conselho Regional de Farmácia, no molde deste artigo, as despesas oriundas desse convênio, exceto as despesas de postagem, são de responsabilidade do Conselho Federal de Farmácia. § 2o - O Conselho Regional de Farmácia que firmar convênio de cobrança diretamente com a instituição financeira oficial local, arcará com todas as despesas fruto desse convênio. § 3o - Ficam os Conselhos Regionais de Farmácia proibidos de celebrar convênio de cobrança de que trata este artigo, com instituição financeira diferente da que já possui convênio firmado, no último trimestre de cada exercício. Art. 19 - Além da conta de poupança e de aplicação, os Conselhos de Farmácia manterão duas contas bancárias distintas, uma denominada conta movimento e outra conta arrecadação, visando uma redução dos custos decorrentes de operações bancárias, bem como agilização e controle. § 1o - Os Conselhos movimentarão contas correntes e efetuarão aplicações financeiras apenas em papéis de renda fixa lastreados em títulos do Tesouro Nacional, depósitos a prazo fixo ou caderneta de poupança, por intermédio das instituições financeiras oficiais, na forma do § 3o do artigo 164 da Constituição Federal, sendo vedadas aplicações em papéis de renda variável, a exemplo de ações, fundos, opções, Swaps e outros derivativos dos mercados a termo e futuro, dentre outros papéis que possam pôr em risco os rendimentos e/ou as disponibilidades da entidade. § 2o - As decisões de aplicações financeiras deverão levar em consideração a segurança, a rentabilidade, o alinhamento com o interesse público, a conformidade legal, as condições de liquidez e a cobrança de impostos, taxas, emolumentos e demais custos, inclusive quando do resgate do valor aplicado com relação ao prazo de carência. § 3o - Poderão ser movimentadas outras contas bancárias, desde que, com denominação e finalidade específicas, devidamente motivadas por demanda externa ou instância superior. Art. 20 - Fica vedada cláusula de retenção pela instituição financeira onde o Conselho Regional de Farmácia firmar convênio de arrecadação, de qualquer espécie de renda equivalente aos 25% (vinte e cinco por cento) correspondente à parte que cabe ao Conselho Federal de Farmácia, por um prazo superior a 02 (dois) dias, contando com o dia do depósito, exceto no caso de débitos pagos mediante cartão de crédito, cujo prazo de "floating" bancário poderá ser superior. Art. 21 - O repasse das receitas ao Conselho Federal de Farmácia, por Conselho Regional de Farmácia, diverso do estabelecido nesta resolução, assim como a retenção indevida da cota parte, configura apropriação indébita, ensejando de imediato uma auditoria para apuração do valor do dano ao erário e verificação de responsabilidade, sem prejuízo do controle externo previsto no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal. Parágrafo único - O relatório de auditoria será apreciado pela Comissão de Tomada de Contas do Conselho Federal de Farmácia que emitirá parecer e relatório, para deliberação no Plenário do Conselho Federal de Farmácia, que adotará as providências necessárias. Art. 22 - O Conselho Regional de Farmácia comprovará ao Conselho Federal de Farmácia, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências adotadas como base saneadora de eventual irregularidade constatada em relatório de auditoria, sob pena de responsabilidade. Art. 23 - A renúncia de receita será autorizada, exclusivamente, pelo Plenário do Conselho Federal de Farmácia a partir de relatório e parecer de sua Comissão de Tomada de Contas, após análise do pedido formulado pelo Conselho Regional de Farmácia. Art. 24 - Com base em resolução do CFF vigente, o Plenário do Conselho Regional de Farmácia expedirá deliberação sobre a concessão de parcelamento de débitos referentes às anuidades de pessoas físicas e jurídicas, assim como das multas aplicadas, devendo conter, além do contrato de parcelamento do débito, os seguintes itens: a) o tipo do débito sujeito ao parcelamento; b) o valor mínimo do débito para parcelamento; c) a quantidade mínima e máxima de parcelas; d) o valor mínimo de cada parcela; e) o índice utilizado para correção do débito, de acordo com resolução específica expedida pelo CFF; e f) a condição em que haverá rescisão do parcelamento. Parágrafo único - Aplica-se, no que couber, os termos da Resolução/CFF no 489/2008 ou norma superveniente que discipline a matéria. Art. 25 - O Conselho Federal de Farmácia editará resolução até o dia 30 de novembro de cada exercício, disciplinando a correção dos valores para cobrança das anuidades que deverão ser praticados no exercício seguinte. Parágrafo único - Os Conselhos Regionais de Farmácia deverão deliberar sobre o valor de sua anuidade, para o exercício seguinte até o dia 31 de dezembro de cada exercício, tomando por base a resolução que trata este artigo, com posterior publicação no Diário Oficial e divulgação do Portal da Transparência e Prestação de Contas. TÍTULO IV DA CONTABILIZAÇÃO Art. 26 - A contabilização nos Conselhos de Farmácia das operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais será efetuada pelo método das partidas dobradas. Art. 27 - A contabilização dos atos e fatos praticados pelos Conselhos de Farmácia deverá ser organizada de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. Art. 28 - Para efeito de contabilização, entende-se como material de consumo e material permanente: I - Material de consumo é aquele que, em razão de seu uso corrente perde normalmente sua identidade física e tem sua utilização limitada; II - Material permanente é aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos. Art. 29 - Na classificação da despesa são adotados os seguintes parâmetros excludentes, tomados em conjunto, para a identificação do material permanente: I - durabilidade: quando o material em uso normal perde ou tem reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos; II - fragilidade: cuja estrutura esteja sujeita a modificação, por ser quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade; III - perecibilidade: quando sujeito a modificações, químicas ou físicas, ou que se deteriora ou perde sua característica normal de uso; IV - incorporabilidade: quando destinado a incorporação a outro bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características do principal; V - transformabilidade: quando adquirido para fim de transformação. Art. 30 - Compete aos responsáveis pelas atividades contábeis: I - manter e aprimorar o plano de contas; II - proceder adequadamente o registro contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; III - com base em apurações de atos e fatos ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato a autoridade a quem o responsável esteja subordinado; IV - manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão; V - elaborar balancetes, demonstrativos e quaisquer outras peças contábeis que permitam acompanhar o bom andamento da gestão; VI - elaborar os balanços do Conselho; VII - elaborar a prestação de contas do Conselho. TÍTULO V DO CONTROLE INTERNO CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 31 - Os Conselhos de Farmácia criarão um Sistema de Controle Interno que deverá analisar, avaliar e sugerir procedimentos e correções necessárias ao adequado funcionamento do órgão, por intermédio da fiscalização orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. Art. 32 - O Sistema de Controle Interno dos Conselhos de Farmácia tem como objetivos: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de trabalho e; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS Art. 33 - Integram o Sistema de Controle Interno dos Conselhos de Farmácia: I - órgão central, que é o seu Plenário; II - órgãos setoriais, que são: a) Comissão de Tomada de Contas; b) Controladoria; § 1o - A área de atuação do órgão central do Sistema de Controle Interno abrange toda a área dos órgãos setoriais. § 2o - Os órgãos setoriais ficam sujeitos à supervisão do órgão central do Sistema de Controle Interno. Art. 34 - Compete aos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno dos Conselhos de Farmácia: I - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho; II - avaliar a execução do orçamento do Conselho; III - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos constantes do orçamento; IV - analisar a execução e a prestação de contas dos recursos do Conselho sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados e, V - relatar os atos e fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos do Conselho comunicando ao responsável pela contabilidade que, quando cabível, adotará providências previstas no artigo 31, inciso III, desta resolução. TÍTULO VI APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO E DOS PROCESSOS DE CONTAS ANUAIS CAPÍTULO I PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA Art. 35 - O Relatório de Gestão e o Processo de Prestação de Contas dos Gestores Responsáveis pelos Conselhos Regionais de Farmácia serão formalizados, organizados e apresentados ao Conselho Federal de Farmácia por meio de Processo Eletrônico, utilizando o Sistema Eletrônico de Informações - SEI/CFF, e posteriormente divulgados pelo CRF em seus respectivos portais de transparência e prestação de contas. Parágrafo único - O Relatório de Gestão e o Processo de Prestação de Contas abrangem o exercício apurado relacionados nos artigos 36 e 38 desta resolução. Art. 36 - A organização dos processos de contas observará o seguinte: I - Rol de Responsáveis, atendendo aos termos dos artigos 40 e 41; II - Relatório de Gestão/Relato Integrado com os seguintes detalhamentos e conteúdos: a) Informações gerais de identificação do Conselho de Farmácia, mediante os seguintes tópicos: a.1) Nome completo e oficial do Conselho; a.2) Número do CNPJ; a.3) Natureza jurídica; a.4) Endereço completo da sede (logradouro, bairro, cidade, CEP, UF, números de telefone e e-mail para contato); a.5) Endereço da página institucional na Internet; a.6) Norma de criação e finalidade da unidade jurisdicionada; a.7) Norma que estabelece a estrutura orgânica no período de gestão sob exame. b) Objetivos e metas (físicas e financeiras) institucionais e/ou pactuados nos programas sob sua gerência, e das ações administrativas previstos no plano de trabalho; b.1) Identificação das ações administrativas constantes do plano de trabalho do período de que trata as contas; b.2) Avaliação do resultado, indicando as causas de sucesso ou insucesso; b.3) Disfunção estrutural ou situacional que prejudicou ou inviabilizou o alcance dos objetivos e metas colimados; b.4) Medidas implementadas e/ou a implementar para tratar as causas de insucesso; b.5) Responsáveis pela implementação das medidas. c) Informações sobre as transferências mediante convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio ou contribuição, destacando, dentre outros aspectos, a observância às normas legais e regulamentares pertinentes, a correta aplicação dos recursos e o atendimento dos objetivos previstos, sendo que, nas hipóteses do artigo 8o da Lei Federal no 8.443/92, deverão constar, ainda, informações sobre as providências adotadas para a devida regularização de cada caso, inclusive sobre a instauração da correspondente tomada de Contas Especial; d) Informações sobre providências adotadas para dar cumprimento às recomendações dos órgãos de controle interno expedidas no exercício ou as justificativas para o caso de não cumprimento; d.1) Número do relatório; d.2) Descrição da recomendação; d.3) Providências adotadas; e) Informações sobre providências adotadas para dar cumprimento às determinações e recomendações do TCU expedidas no exercício ou as justificativas para o caso de não cumprimento; e.1) Número da Decisão ou Acórdão; e.2) Descrição da determinação ou da recomendação; e.3) Providências adotadas; f) Demonstrativo relacionando as Tomadas de Contas Especiais; g) Demonstrativo contendo informações relativas às ocorrências de perdas, extravios ou outras irregularidades em que o dano foi imediatamente ressarcido, sem que tenha sido caracterizada a má-fé de quem lhe deu causa, tendo, assim, ficado a autoridade administrativa competente dispensada da instauração de Tomada de Contas Especial; h) relatório sintético contendo informações sobre o cumprimento das disposições contidas na Lei Federal no 14.133/21 e suas posteriores alterações; i) esclarecimentos sobre as aquisições de bens imóveis, como o tipo de aquisição se a vista ou a prazo, número de registro do imóvel, escritura, localização, destinação, além de outras informações que julgarem necessárias; j) Outras informações consideradas pelos responsáveis como relevantes para a avaliação da conformidade e do desempenho da gestão. III - balanços e demonstrativos contábeis: a) comparativo da receita orçada com a arrecadada; b) comparativo da despesa autorizada com a realizada; c) balanço orçamentário; d) balanço financeiro; e) balanço patrimonial comparado; f) demonstração das variações patrimoniais; g) demonstração de fluxo de caixa; h) demonstração das mutações do patrimônio líquido; i) conciliação bancária, acompanhada dos extratos bancários de dezembro; j) demonstrativo comprobatório dos saldos das contas patrimoniais; k) demonstrativo de rendas detalhando todas as receitas arrecadadas, inclusive Dívida Ativa com segregação de fases administrativa e executiva; l) Declaração do contador responsável pelo Conselho atestando que os demonstrativos contábeis tais como o Balanço Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais previstos na Lei Federal no 4.320/64 e outros normativos incidentes sobre a contabilidade pública, refletem a adequada situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade jurisdicionada que apresenta contas: l.1) Declaração Plena do Contador Responsável: "Declaro que os demonstrativos contábeis deste Conselho, tais como o balanço orçamentário, financeiro, patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais, previstos na Lei Federal no 4.320/64 e outros normativos incidentes sobre a contabilidade pública, refletem a adequada situação orçamentária, financeira e patrimonial. Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração. Local e data. Contador responsável pelo Conselho."; l.2) Declaração Com Ressalva do Contador Responsável: "Declaro que os demonstrativos contábeis deste Conselho, tais como o balanço orçamentário, financeiro, patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais, previstos na Lei Federal no 4.320/64 e outros normativos incidentes sobre a contabilidade pública, refletem a adequada situação orçamentária, financeira e patrimonial, exceto no tocante a: a) ................................................................................................................... b) ................................................................................................................... Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração. Local e data. Contador responsável pelo Conselho." l.3) Declaração Adverso do Contador Responsável: "Declaro que os demonstrativos contábeis deste Conselho, tais como o balanço orçamentário, financeiro, patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais, previstos na Lei Federal no 4.320/64 e outros normativos incidentes sobre a contabilidade pública, não refletem a adequada situação orçamentária, financeira e patrimonial. Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração. Local e data. Contador responsável pelo Conselho."; m) Notas Explicativas que acompanham as Demonstrações Contábeis, devendo os Conselhos apresentar, em tais notas, a conciliação dos demonstrativos levantados sob o regime da contabilidade, previstos na Lei Federal no 4.320/64 e outros normativos incidentes sobre a contabilidade pública, e as justificativas para as eventuais diferenças verificadas. IV - Declaração da unidade de pessoal: indicação, para cada dirigente arrolado nas contas, se está ou não em dia com a obrigação de apresentação da declaração de bens e rendas de que trata a Lei Federal no 8.730/93, perante a unidade de pessoal do Conselho; V - Declaração formalizada pelo Setor/Comissão responsável formalização e gestão dos processos licitatórios e contratos firmados, devendo constar a descrição suscinta dos processos homologados por modalidade, identificação da empresa contratada com CNPJ, valor contratado, valor executado no período e prazo de validade dos contratos (prazo inicial e termos aditivos); VI - Apresentação de relatório, com a descrição sucinta dos fatos sob apuração pela Comissão de Inquérito em Processo Administrativo Disciplinar instaurado no Conselho no período com o intuito de apurar dano, fraude ou corrupção, caso ocorra alguma ocorrência no exercício. VII - Parecer da Comissão de Tomada de Contas. VIII - Homologação do Processo proferida pela Plenária do Conselho Regional, juntada ao processo por meio de cópia da ata ou certidão de inteiro teor; IX - Relatório da auditoria interna do Conselho Federal de Farmácia: X - Justificativas ao Relatório de Auditoria. XI - Parecer conclusivo da Auditoria Interna do Conselho Federal. XII - Parecer da Comissão de Tomada de Contas. XIII - Homologação do Processo pelo Plenário do Conselho Federal. XIV - Acórdão (publicação) de homologação das Contas. Parágrafo Único - O escopo responsável pela definição de limites, abrangência e foco do trabalho, será definido por Portaria. Art. 37 - Após o encerramento do trâmite processual no âmbito do Conselho Federal, o Processo de Prestação de Contas será disponibilizado ao Conselho Regional para ser divulgado, na íntegra, no Portal da Transparência e Prestação de Contas, atendendo aos termos da Lei Federal no 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação e às normativas formalizadas por Órgãos de Controle Externo. CAPÍTULO II PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA Art. 38 - Adicionalmente às exigências previstas na Instrução Normativa TCU no 84, de 22 de abril de 2020, Decisão Normativa - TCU no 198, de 23 de março de 2022, Guia para Elaboração na forma de Relato Integrado - TCU, 3a Edição 2022 e outros normativos que as venham substituir ou alterar, a organização do Processo de Prestação de Contas observará o seguinte: I - Rol de Responsáveis, atendendo aos termos dos artigos 40 e 41; II - Relatório de Gestão/Relato Integrado com os seguintes detalhamentos e conteúdos. a) Informações gerais de identificação do Conselho de Farmácia, conforme abaixo: a.1) Nome completo e oficial do Conselho; a.2) Número do CNPJ; a.3) Natureza jurídica; a.4) Endereço completo da sede (logradouro, bairro, cidade, CEP, UF, números de telefone e e-mail para contato); a.5) Endereço da página institucional na Internet; a.6) Norma de criação e finalidade da unidade jurisdicionada; a.7) Norma que estabelece a estrutura orgânica no período de gestão sob exame. b) Objetivos e metas (físicas e financeiras) institucionais e/ou pactuados nos programas sob sua gerência, e das ações administrativas previstos no plano de trabalho: b.1) Identificação das ações administrativas constantes do plano de trabalho do período de que trata as contas; b.2) Avaliação do resultado, indicando as causas de sucesso ou insucesso; b.3) Disfunção estrutural ou situacional que prejudicou ou inviabilizou o alcance dos objetivos e metas colimados; b.3) Medidas implementadas e/ou a implementar para tratar as causas de insucesso; b.4) Responsáveis pela implementação das medidas. c) Informações sobre as transferências mediante convênio, acordo, ajuste, termo de parceria ou outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio ou contribuição, destacando, dentre outros aspectos, a observância às normas legais e regulamentares pertinentes, a correta aplicação dos recursos e o atendimento dos objetivos previstos, sendo que, nas hipóteses do artigo 8o da Lei Federal no 8.443/92, deverão constar, ainda, informações sobre as providências adotadas para a devida regularização de cada caso, inclusive sobre a instauração da correspondente Tomada de Contas Especial; d) Informações sobre providências adotadas para dar cumprimento às recomendações dos órgãos de controle interno expedidas no exercício ou as justificativas para o caso de não cumprimento: d.1) Número do relatório; d.2) Descrição da recomendação; d.3) Providências adotadas; e) Informações sobre providências adotadas para dar cumprimento às determinações e recomendações do TCU expedidas no exercício ou as justificativas para o caso de não cumprimento: e.1) Número da Decisão ou Acórdão; e.2) Descrição da determinação ou da recomendação; e.3) Providências adotadas; f) Demonstrativo relacionando as Tomadas de Contas Especiais; g) Demonstrativo contendo informações relativas às ocorrências de perdas, extravios ou outras irregularidades em que o dano foi imediatamente ressarcido sem que tenha sido caracterizada a má-fé de quem lhe deu causa, tendo, assim, ficado a autoridade administrativa competente dispensada da instauração de Tomada de Contas Especial; h) relatório sintético contendo informações sobre o cumprimento das disposições contidas na Lei Federal no 14.133/21e suas posteriores alterações; i) esclarecimentos sobre as aquisições de bens imóveis, como o tipo de aquisição se a vista ou a prazo, número de registro do imóvel, escritura, localização, destinação, além de outras informações que julgarem necessárias; j) outras informações consideradas pelos responsáveis como relevantes para a avaliação da conformidade e do desempenho da gestão. III - balanços e demonstrativos contábeis: a) comparativo da receita orçada com a arrecadada; b) comparativo da despesa autorizada com a realizada; c) balanço orçamentário; d) balanço financeiro; e) balanço patrimonial comparado; f) demonstração das variações patrimoniais; g) demonstração de fluxo de caixa; h) demonstração das mutações do patrimônio líquido; i) conciliação bancária, acompanhada dos extratos bancários de dezembro; j) demonstrativo comprobatório dos saldos das contas patrimoniais; k) Declaração do contador responsável pelo Conselho atestando que os demonstrativos contábeis tais como o Balanço Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais previstos na Lei Federal no 4.320/64 e outros normativos incidentes sobre a contabilidade pública, refletem a adequada situação orçamentária, financeira e patrimonial da unidade jurisdicionada que apresenta contas: k.1) Declaração Plena do Contador Responsável: "Declaro que os demonstrativos contábeis deste Conselho, tais como o balanço orçamentário, financeiro, patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais, previstos na Lei Federal no 4.320/64 e outros normativos incidentes sobre a contabilidade pública, refletem a adequada situação orçamentária, financeira e patrimonial. Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração. Local e data. Contador responsável pelo Conselho."; k.2) Declaração Com Ressalva do Contador Responsável: "Declaro que os demonstrativos contábeis deste Conselho, tais como o balanço orçamentário, financeiro, patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais, previstos na Lei Federal no 4.320/64 e outros normativos incidentes sobre a contabilidade pública, refletem a adequada situação orçamentária, financeira e patrimonial, exceto no tocante a: a) ................................................................................................................... b) ................................................................................................................... Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração. Local e data. Contador responsável pelo Conselho."; k.3) Declaração Adverso do Contador Responsável: "Declaro que os demonstrativos contábeis deste Conselho, tais como o balanço orçamentário, financeiro, patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais, previstos na Lei Federal no 4.320/64 e outros normativos incidentes sobre a contabilidade pública, não refletem a adequada situação orçamentária, financeira e patrimonial. Estou ciente das responsabilidades civis e profissionais desta declaração. Local e data. Contador responsável pelo Conselho." l) Demonstrativos de rendas e balancetes; m) Notas Explicativas que acompanham as Demonstrações Contábeis, devendo os Conselhos apresentar, em tais notas, a conciliação dos demonstrativos levantados sob o regime da contabilidade, previstos na Lei Federal no 4.320/64 e outros normativos incidentes sobre a contabilidade pública, e as justificativas para as eventuais diferenças verificadas;