RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL No 1.151, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece os procedimentos para a delegação de competências da ANEEL aos Estados e ao Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada de serviços públicos, revoga a Resolução Normativa no 914, de 23 de fevereiro de 2021, e dá outras providências. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 241 da Constituição Federal de 1988, nos arts. 19 e 20 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e no Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta no processo 48500.003725/2013-78, resolve: Art. 1o Esta Resolução Normativa dispõe sobre os procedimentos referentes à delegação de competências para execução de atividades desenvolvidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, mediante descentralização, sob o regime de gestão associada de serviços públicos entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Parágrafo único. Para efeitos desta Resolução Normativa, considera-se: I - Acordo de Interesses: instrumento celebrado entre a ANEEL e o Estado-membro, que estabelece as condições para o compartilhamento de experiências, a transferência de conhecimentos e a definição dos procedimentos necessários à constituição ou habilitação de Agência destinada à execução de atividades descentralizadas de apoio à regulação e de fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica; II - Agência: autarquia integrante da Administração Indireta de Estado-membro da República Federativa do Brasil, devidamente organizada e constituída com o objetivo, entre outros, de regular e fiscalizar os serviços públicos; III - Agente do setor elétrico: titular de concessão, permissão ou autorização outorgada pelo poder concedente ou pela ANEEL para fins de atuação no setor elétrico; IV - ANEEL: autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que tem por finalidade regular e fiscalizar a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal; V - Área de Gestão Financeira e de Contratações: unidade organizacional da ANEEL responsável pela gestão orçamentária, financeira e de contratações dentro do modelo de descentralização; VI - Área de Governança da Descentralização: unidade organizacional da ANEEL responsável pela governança do modelo de descentralização; VII - Área de Relacionamento Institucional: unidade organizacional da ANEEL responsável pelo relacionamento institucional e governamental com as Agências e Estados-Membros; VIII - Área Técnica: unidade organizacional da ANEEL responsável pela gestão de suas respectivas atividades descentralizáveis; IX - Atividade descentralizada: atividade executada por Agência mediante delegação de competência; X - Avaliação da gestão associada de serviços públicos: processo destinado à apuração dos resultados alcançados no âmbito da gestão associada de serviços públicos da ANEEL; XI - Conselho de Consumidores: órgão consultivo formado por representantes dos diversos segmentos de consumidores (residenciais, comerciais, industriais, rurais e do poder público) dentro de uma área de concessão ou permissão de distribuição de energia elétrica, cuja função é assessorar, analisar e propor sugestões relacionadas à qualidade do serviço, à modicidade tarifária e ao atendimento oferecido pelas distribuidoras, com o objetivo de melhorar a prestação do serviço de energia elétrica; XII - Contrato de Metas: instrumento celebrado entre a ANEEL e a Agência, mediante o qual se descentralizam os produtos a serem executados no âmbito do regime de gestão associada de serviços públicos, com a devida previsão da dotação orçamentária necessária para tanto; XIII - Convênio de Cooperação: instrumento celebrado entre a União e o Estado-membro, que autoriza a gestão associada de serviços públicos; XIV - Custo de Disponibilidade: valor, expresso em reais, formado com base no Custo de Referência, que representa o custo da mão de obra por hora de disponibilidade para realização de atividades descentralizadas, sendo devido independentemente do quantitativo de demanda efetivamente atendida pela Agência descentralizada; XV - Custo de Referência: valor, expresso em reais, que representa o custo da mão de obra por hora de serviço efetivamente prestado, apurado segundo a Metodologia dos Custos de Referência da Descentralização - MCUST; XVI - Declaração de Capacidade Técnica - DCT: documento emitido pela Agência para comprovar a qualificação técnica e a designação formal do servidor responsável por atuar diretamente na execução dos produtos descentralizados previstos no Contrato de Metas ou no Plano de Trabalho, desde que constituam atuação direta e essencial à sua execução, devendo ainda atestar a inexistência de impedimentos legais, funcionais ou éticos ao desempenho dessas atividades; XVII - Estado-membro: ente político signatário do Acordo de Interesses e do Convênio de Cooperação; XXVIII - Gestão associada de serviços públicos: planejamento e execução de atividades de serviços públicos de energia elétrica descentralizadas pela ANEEL, autorizadas por meio de Convênio de Cooperação entre a União e o Estado-membro; XIX - Indicador de Qualidade do Produto - IQP: métrica aplicada individualmente aos produtos entregues pela Agência, destinada a mensurar o nível de qualidade das atividades desempenhadas, considerando, entre outros, fatores relativos à conformidade dos procedimentos adotados, ao desempenho dos servidores envolvidos, à adequação e disponibilidade de ferramentas de trabalho, bem como à eficiência no atendimento das demandas, compreendendo a disponibilidade para atendimento, o cumprimento de prazos e a tempestividade das decisões; XX - Índice de Qualidade da Agência - IQA: índice calculado anualmente para cada Agência, que consolida os resultados dos Indicadores de Qualidade do Produto - IQP e reflete a qualidade global dos serviços prestados; XXI - Instrumento de Medição de Resultados - IMR: documento utilizado pela ANEEL para avaliar o desempenho da Agência na entrega individualizada dos produtos descentralizados, registrando de forma padronizada a aplicação dos critérios, parâmetros e ponderações definidos no documento Metodologia de Avaliação dos Produtos da Descentralização - MAP, servindo como base oficial para a atribuição do Indicador de Qualidade do Produto - IQP; XII - Metodologia de Avaliação dos Produtos da Descentralização - MAP: documento elaborado pela Área Técnica que define como os produtos descentralizados serão avaliados. Estabelece os critérios, pesos, formas de pontuação e procedimentos para aplicação do Instrumento de Medição de Resultados - IMR, bem como as regras para cálculo do Indicador de Qualidade do Produto - IQP e do Índice de Qualidade da Agência - IQA, incluindo eventuais glosas, incentivos e orientações de melhoria; XIII - Metodologia dos Custos de Referência da Descentralização - MCUST: conjunto de parâmetros, critérios, procedimentos e bases de cálculo estabelecidos pela ANEEL para apurar os custos de referência aplicáveis aos produtos descentralizados, utilizado para formação dos valores a serem pactuados nos Contratos de Metas, assegurando padronização, transparência e aderência técnica no processo de definição dos custos; XIV - Modelagem dos Produtos da Descentralização - MPROD: documento elaborado pela Área Técnica competente que define os produtos passíveis de execução descentralizada, contendo sua identificação, descrição, composição de custos e demais elementos necessários à padronização, planejamento e operacionalização do Contrato de Metas; XXV - Plano de Trabalho: documento em que constam as atividades a serem desenvolvidas pela Agência; XXVI - Produto: bem-produzido ou serviço prestado pela Agência no âmbito do Convênio de Cooperação; XXVII - Servidor público qualificado: agente público com vínculo vigente com a Administração Pública, seja como servidor estatutário, empregado público, ocupante de cargo em comissão ou contratado temporário, que possua formação e experiência profissional compatíveis com as atividades descentralizadas a serem desempenhadas; XXVIII - Termo Aditivo: instrumento que formaliza a alteração do Convênio de Cooperação ou do Contrato de Metas; XXIX - Termo de Referência da Descentralização - TRD: documento elaborado pelas Áreas Técnicas da ANEEL que consolida as informações técnicas, operacionais e estimativas de custos necessárias para subsidiar a formalização do Contrato de Metas ou de seus Termos Aditivos, apresentando o valor estimado total das atividades e definindo premissas, limites e condições de execução; e XXX - Unidade Organizacional: divisão formal da estrutura organizacional da ANEEL, responsável por atividades específicas. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES GERAIS Art. 2o Aplicam-se às atividades descentralizadas vinculadas às atribuições da ANEEL os princípios previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, Lei no 13.848, de 25 de junho de 2019 e, no art. 2o da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 3o As atividades descentralizadas disciplinadas por esta Resolução Normativa deverão ser executadas em conformidade com a legislação federal aplicável, os normativos específicos da ANEEL, o Convênio de Cooperação, o Contrato de Metas, o Plano de Trabalho e as demais disposições legais e regulamentares pertinentes. Art. 4o São princípios que regem o modelo de descentralização instituído neste instrumento: I - Responsividade e Transparência: a descentralização das atividades deve ser orientada pela responsividade na atuação, considerando as especificidades regionais e assegurando transparência nas ações e comunicações com as partes interessadas; II - Uniformidade: as atividades descentralizadas devem observar as diretrizes, padrões regulatórios e procedimentos estabelecidos pela ANEEL, garantindo a regularidade do processo decisório e promovendo tratamento uniforme das concessões e serviços em todo o território nacional; III - Celeridade: as atividades descentralizadas devem ser executadas dentro dos prazos e parâmetros temporais definidos pela ANEEL; IV - Eficiência e Otimização de Recursos: o uso dos recursos financeiros, materiais e humanos deve ser racional e otimizado, evitando sobreposições e promovendo alocação estratégica das atividades descentralizadas; V - Cooperação Interinstitucional: a descentralização deve promover a colaboração entre as Agências e entre estas e a ANEEL, visando ao compartilhamento de informações, à integração de procedimentos e ao fortalecimento da cooperação técnica para o aperfeiçoamento das atividades descentralizadas; VI - Capacitação e Desenvolvimento Contínuo: a ANEEL e as Agências devem assegurar a capacitação e o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais envolvidos nas atividades descentralizadas, promovendo o desenvolvimento técnico e a melhoria constante dos processos; VII - Integração e Compartilhamento de Informações: a cooperação técnica entre a ANEEL e as Agências deve incluir, quando tecnicamente viável e havendo disponibilidade orçamentária, o compartilhamento contínuo de informações, ferramentas, soluções de informática e acesso a bases de dados, de forma padronizada e segura; VIII - Orientação aos Resultados: devem ser promovidos mecanismos de incentivo e de acompanhamento que estimulem as Agências a concentrarem esforços na obtenção de resultados efetivos nas atividades descentralizadas; IX - Equidade de instâncias recursais: a descentralização deve assegurar a equivalência na quantidade e na natureza das instâncias recursais aplicáveis aos agentes fiscalizados diretamente pela ANEEL ou pelas Agências, permanecendo a ANEEL como única instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada; e X - Capacidade Técnica e Estrutura Mínima: as Agências devem manter corpo técnico e administrativo compatível com as atividades descentralizadas, bem como infraestrutura física e tecnológica adequada aos padrões definidos pela ANEEL, de modo a garantir eficiência, eficácia e efetividade na execução das funções delegadas. Art. 5o Para a execução da gestão associada dos serviços públicos de energia elétrica, ficam estabelecidas as seguintes diretrizes: I - promoção da educação e informação aos consumidores, agentes do setor elétrico e demais envolvidos sobre as políticas, diretrizes e regulamentos do setor elétrico brasileiro; II - prevenção de potenciais conflitos por meio de ações que favoreçam o adequado relacionamento entre agentes do setor elétrico, consumidores e demais segmentos da sociedade; III - tratamento isonômico aos consumidores e agentes do setor elétrico, em observância aos padrões regulatórios da ANEEL; IV - atendimento simples, eficiente e acessível às necessidades dos consumidores, garantindo o pleno acesso da sociedade aos serviços públicos de energia elétrica; V - capacitação e desenvolvimento contínuo dos profissionais das Agências com Contrato de Metas vigente, promovendo competência técnica e aprimoramento constante dos processos; VI - tempestividade e celeridade na atuação e na tomada de decisões da Agência, prevenindo a ocorrência de prescrição em processos sancionadores e assegurando respostas ágeis às demandas do setor e da sociedade; VII - condução das atividades descentralizadas conforme as melhores práticas técnicas e de gestão, observando prioridades e urgências necessárias para sua adequada execução; e VIII - respeito ao equilíbrio econômico-financeiro entre as obrigações previstas no Contrato de Metas e no Plano de Trabalho e os recursos necessários à sua adequada execução. Art. 6o O descumprimento dos princípios e diretrizes estabelecidos neste normativo, de forma expressa ou implícita, poderá acarretar a suspensão ou o encerramento do Convênio de Cooperação ou do Contrato de Metas vigente, observado o devido processo administrativo. CAPÍTULO II DAS ATIVIDADES DESCENTRALIZADAS Seção I Da governança Art. 7o A governança do processo de descentralização será exercida pela Área de Governança da Descentralização, que deverá assegurar a conformidade das normas e procedimentos com os princípios e diretrizes da ANEEL e com a legislação aplicável, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: I - padronizar os entendimentos e orientações relativos ao modelo de descentralização instituído pela ANEEL; II - propor alterações a este normativo, em articulação com a Área de Gestão Financeira e de Contratações e com as Áreas Técnicas; III - estabelecer, além dos critérios previstos neste normativo, requisitos adicionais para a celebração dos instrumentos de Acordo de Interesse, Convênio de Cooperação e Contrato de Metas; IV - realizar estudos voltados ao aprimoramento do modelo de descentralização e à sua efetiva aplicação, em conjunto com a Área de Gestão Financeira e de Contratações e com as Áreas Técnicas; V - coordenar a definição da Metodologia dos Custos de Referência da Descentralização - MCUST, em articulação com a Área de Gestão Financeira e de Contratações e com as Áreas Técnicas; VI - acompanhar e promover orientações para a atuação das Áreas Técnicas responsáveis pela execução das atividades descentralizadas; e VII - realizar a Avaliação da Gestão Associada de Serviços Públicos, nos termos dos artigos 65 e 66 deste normativo. Art. 8o A gestão dos processos orçamentários, financeiros e contratuais será exercida pela Área de Gestão Financeira e de Contratações, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: I - apurar os Custos de Referência e os demais valores a serem repassados às Agências; II - formalizar os Contratos de Metas, com base nos Termos de Referência da Descentralização -TRD elaborados pelas Áreas Técnicas; e III - executar as atividades orçamentárias, financeiras e contratuais necessárias à implementação e à manutenção do Convênio de Cooperação e dos Contratos de Metas. Art. 9o A gestão do relacionamento institucional e governamental será exercida pela Área de Relacionamento Institucional, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: I - divulgar o processo de descentralização das atividades da ANEEL às autoridades dos Estados-membros, aos parlamentares em âmbito federal, estadual e municipal, bem como a outros segmentos representativos locais; II - realizar levantamentos periódicos, em articulação com as Áreas Técnicas, para identificar o interesse dos Estados-membros na delegação de competências para a execução descentralizada de atividades; III - subsidiar os Estados-membros na criação, estruturação e implantação de Agências; IV - organizar eventos técnicos e de integração, promovidos pelas Áreas Técnicas e, quando aplicável, em articulação com as Agências, visando ao aperfeiçoamento contínuo do processo de descentralização das atividades da ANEEL; e V - manter atualizados os canais oficiais de comunicação da ANEEL referentes à gestão associada dos serviços públicos e às Agências descentralizadas. Art. 10. A gestão da execução das atividades descentralizadas será exercida pelas Áreas Técnicas competentes, cabendo-lhes, entre outras, as seguintes atribuições: I - definir a Modelagem dos Produtos da Descentralização - MPROD; II - atestar a aptidão das Agências para a execução das atividades descentralizadas; III - aprovar as Declarações de Capacidade Técnica - DCT encaminhadas pelas Agências; IV - selecionar as atividades a serem descentralizadas às Agências; V - elaborar o Termo de Referência da Descentralização (TRD); VI - elaborar o Plano de Trabalho da Agência; VII - assegurar a padronização das atividades realizadas pelas Agências, em conformidade com os procedimentos, diretrizes e padrões de qualidade estabelecidos pela ANEEL; VIII - orientar e prestar apoio técnico às Agências quanto aos procedimentos a serem adotados na execução das atividades descentralizadas; IX - disseminar conhecimento técnico sobre o setor elétrico, por meio de reuniões, visitas técnicas e demais ações de capacitação, prevendo, nos Planos de Trabalho, quando oportuno e conveniente, atividades destinadas aos servidores com Declarações de Capacidade Técnica - DCT aprovadas e, quando aplicável, aos dirigentes das Agências; X - promover eventos técnicos e ações de integração entre as Agências e a ANEEL; XI - informar previamente à Agência as ações que a ANEEL desenvolverá no Estado-membro, inclusive fiscalizações, com vistas a assegurar adequado planejamento, sinergia e transparência; XII - estabelecer os critérios técnicos e de gestão que comporão o Indicador de Qualidade do Produto - IQP; XIII - avaliar a execução das atividades descentralizadas; e XIV - compartilhar periodicamente, com as partes interessadas, os resultados das avaliações de desempenho das Agências. Art. 11. Quando oportuno e conveniente, e havendo disponibilidade orçamentária, a ANEEL poderá: I - incluir servidores das Agências em ações de capacitação por ela promovidas, e auxiliar na modernização das Agências por meio da transferência de conhecimentos e boas práticas adotadas pela ANEEL; e II - promover a integração das Agências ao ambiente corporativo de tecnologia da informação da ANEEL, com a possibilidade de compartilhamento de dados, informações e ferramentas computacionais, observados os requisitos de viabilidade técnica e segurança da informação. Art. 12. Compete à Diretoria Colegiada da ANEEL, subsidiada pelas Áreas Técnicas, deliberar sobre a conveniência e oportunidade da delegação de competência para execução de atividades descentralizadas aos Estados-membros. Seção II Da Abrangência Art. 13. As Agências poderão executar, dentre outras, as atividades de mediação, ouvidoria, fiscalização e apoio à regulação dos serviços públicos de energia elétrica, nos termos do Capítulo IV da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e do Capítulo VI da Lei no 13.848, de 25 de junho de 2019, ressalvado o disposto no § 1o do art. 34 da Lei no 13.848/2019. Art. 14. São atividades descentralizáveis, dentre outras, as seguintes: I - fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica, incluindo, quando cabível, a aplicação de penalidades, nos termos da regulamentação específica, com vistas a assegurar a continuidade e a qualidade da prestação dos serviços; II - atendimento, análise e solução de demandas apresentadas por consumidores e agentes do setor elétrico, compreendendo atividades de ouvidoria, atendimento ao usuário, mediação de conflitos e demais ações correlatas, conforme normas, regulamentos e contratos aplicáveis; III - estímulo, orientação e apoio à organização e ao funcionamento dos Conselhos de Consumidores, visando ao acompanhamento, à análise e à avaliação das questões relacionadas ao fornecimento e à qualidade dos serviços prestados; IV - suporte às atividades de regulação, incluindo análises técnicas, subsídios normativos e acompanhamento dos processos regulatórios; V - apoio aos processos de outorga de concessões, permissões e autorizações; VI - apoio aos processos de renovação de concessões; VII - realização de estudos, análises e iniciativas técnicas destinadas ao aperfeiçoamento das atividades de gestão, mediação, regulação, outorga e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica; VIII - acompanhamento da execução de programas, obras e projetos objeto de concessão, permissão ou autorização; IX - desenvolvimento e execução de ações de comunicação, campanhas educativas, iniciativas de relacionamento institucional, alinhadas ao planejamento estratégico da ANEEL; X - promoção e organização de eventos, ações de capacitação e iniciativas de formação continuada; XI - promoção de intercâmbio de experiências, capacitações e suporte técnico entre as Agências e entre elas e a ANEEL, visando à integração e ao aperfeiçoamento contínuo das práticas de supervisão e fiscalização; e XII - desenvolvimento de soluções de informática e suporte a iniciativas tecnológicas associadas à execução das atividades descentralizadas. § 1o A fiscalização de que trata o inciso I abrangerá os serviços e as instalações de energia elétrica prestados e situados no território do Estado-membro, observadas as disposições do art. 20 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996. § 2o Quando a área de outorga do agente do setor elétrico ou a área de abrangência do empreendimento envolver mais de um ente da Federação, a execução das atividades deverá respeitar a competência territorial de cada ente e seguir as disposições constantes nos Contratos de Metas. § 3o As Agências poderão realizar estudos em cooperação com outras Agências e com a ANEEL, com vistas ao aperfeiçoamento das atividades descentralizadas. § 4o As Agências poderão prestar e receber suporte técnico, presencial ou remoto, da ANEEL ou de outras Agências, para capacitação de servidores e harmonização de procedimentos, entendimentos e padrões. § 5o Outras atividades compatíveis com a legislação vigente poderão ser objeto de descentralização, a critério da ANEEL. CAPÍTULO III DO ACORDO DE INTERESSES Seção I Do Objeto Art. 15. O Acordo de Interesses tem por objeto o compartilhamento de experiências, a transferência de conhecimentos e a definição de procedimentos necessários à preparação para a descentralização, com vistas a: I - auxiliar o Estado-membro na constituição ou na adequação da lei de criação da Agência; II - orientar o Estado-membro na implementação das ações necessárias à celebração do Convênio de Cooperação; III - proporcionar à Agência o acesso às informações e documentos relativos às atividades descentralizáveis, assegurando o pleno conhecimento do marco regulatório vigente; e, IV - orientar a Agência quanto aos produtos modelados e às atividades passíveis de descentralização. Seção II Das Diretrizes Gerais Art. 16. O Acordo de Interesses constitui o instrumento pelo qual se estabelecem as condições necessárias para o exercício da gestão associada de serviços públicos, cuja efetivação ocorrerá mediante a celebração do Convênio de Cooperação. § 1o O Acordo de Interesses será celebrado entre a União, representada pela ANEEL, e o Estado-membro, mediante manifestação formal. § 2o A Agência poderá celebrar o Acordo de Interesses, desde que haja expressa delegação do Estado-membro. Art. 17. O Acordo de Interesses deverá dispor, além dos demais requisitos necessários à habilitação do Estado-membro para a gestão associada de serviços públicos, sobre as condicionantes estabelecidas neste normativo. § 1o Durante a vigência do Acordo de Interesses, o Estado-membro, com o apoio da Área de Relacionamento Institucional, deverá adotar as providências necessárias à celebração do Convênio de Cooperação, nos termos do art. 20 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996. § 2o A celebração do Convênio de Cooperação pela ANEEL estará condicionada ao cumprimento integral das obrigações assumidas no Acordo de Interesses, salvo hipótese de prévia comprovação do atendimento aos requisitos previstos neste normativo. Art. 18. O Acordo de Interesses não implica transferência de recursos financeiros nem gera qualquer encargo ou direito à indenização entre as partes. Art. 19. A Procuradoria Federal junto à ANEEL deverá se manifestar previamente à celebração do Acordo de Interesses. Seção III Dos Compromissos Art. 20. São compromissos do Estado-membro: I - adotar as providências necessárias para constituir ou habilitar a Agência com estrutura física, administrativa e técnica adequada à execução das atividades descentralizadas; II - disponibilizar à Agência recursos humanos, materiais e financeiros suficientes para a execução do Acordo de Interesses; III - orientar a Agência, incumbindo-lhe: a) instituir Comissão de Ética, nos termos do inciso XVI do Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994, e suas alterações; b) disponibilizar o corpo técnico necessário ao cumprimento do Acordo de Interesses; e c) autorizar e viabilizar a participação do corpo técnico responsável pelo desenvolvimento das atividades previstas no Acordo de Interesses em reuniões técnicas promovidas pela ANEEL. IV - priorizar a estruturação de carreira da Agência, constituindo quadro de pessoal próprio apto a atender ao Convênio, com remuneração compatível com a natureza de atividade típica de Estado; e V - manter atualizadas as informações da Agência no Cadastro Institucional da ANEEL. Art. 21. São compromissos da ANEEL, sob responsabilidade da Área de Relacionamento Institucional: I - estabelecer e manter canal institucional de comunicação com o Estado-membro e, quando aplicável, com a Agência, para apoio à formalização e execução do Acordo de Interesses; II - orientar o Estado-membro acerca dos procedimentos necessários à celebração do Acordo de Interesses; III - gerenciar o desenvolvimento das etapas necessárias à celebração do Acordo de Interesses; IV - elaborar a minuta do Acordo de Interesses e encaminhá-la ao Estado-membro para manifestação formal; V - submeter a minuta do Acordo de Interesses à Procuradoria Federal junto à ANEEL, após o pronunciamento do Estado-membro; VI - adotar as providências necessárias à formalização e à assinatura do Acordo de Interesses; VII - providenciar a publicação do Acordo de Interesses no Diário Oficial da União - DOU; e VIII - comunicar a celebração do Acordo de Interesses à Área de Governança da Descentralização, à Área de Gestão Financeira e de Contratações e às Áreas Técnicas competentes. Seção IV Da Vigência e da Publicidade Art. 22. O Acordo de Interesses terá vigência indeterminada, podendo ser encerrado a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes ou automaticamente com a celebração do Convênio de Cooperação. Art. 23. O Acordo de Interesses deverá ser publicado em extrato, pela ANEEL, no Diário Oficial da União - DOU e, pelo Estado-membro, no Diário Oficial do Estado - DOE, até o quinto dia útil do mês subsequente à sua assinatura. CAPÍTULO IV DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO Seção I Do Objeto Art. 24. O Convênio de Cooperação tem por objeto a delegação de competências da ANEEL ao Estado-membro para a execução de atividades descentralizadas, em conformidade com a legislação aplicável e com as disposições estabelecidas neste normativo. Seção II Das Diretrizes Gerais Art. 25. O Convênio de Cooperação constitui o instrumento por meio do qual se delegam competências para a execução de atividades descentralizadas, em regime de gestão associada de serviços públicos, conforme previsto no art. 20 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996. § 1o O Convênio de Cooperação será celebrado entre a União, representada pela ANEEL, e o Estado-membro. § 2o A Agência poderá celebrar o Convênio de Cooperação, desde que haja delegação expressa do Estado-membro. § 3o Uma vez celebrado o Convênio de Cooperação, as atividades descentralizadas pela ANEEL somente poderão ser executadas pela Agência após a assinatura do respectivo Contrato de Metas. § 4o O Convênio de Cooperação não implica transferência de recursos financeiros e não gera qualquer encargo ou direito à indenização entre as partes. § 5o O exercício do poder de polícia e das competências de fiscalização descentralizadas atribuídas aos servidores da Agência decorre do Convênio de Cooperação, sendo sua operacionalização condicionada à aprovação das respectivas Declarações de Capacidade Técnica - DCT e à celebração do Contrato de Metas, independentemente do vínculo funcional ou do cargo de origem do servidor. § 6o O Convênio de Cooperação permitirá o intercâmbio ou a cessão de servidores, tanto entre Agências quanto entre estas e a ANEEL, com vistas à integração, ao fortalecimento das capacidades técnicas, à ampliação do conhecimento sobre as realidades locais e à transferência de conhecimentos, observadas as disposições legais aplicáveis. Art. 26. A Procuradoria Federal junto à ANEEL deverá se manifestar previamente à celebração do Convênio de Cooperação. Seção III Dos Requisitos Art. 27. O Convênio de Cooperação somente será celebrado mediante comprovação das seguintes condições: I - constituição, pelo Estado-membro, da Agência, mediante a promulgação e publicação de sua lei de criação, bem como, quando aplicável, de Lei ou Decreto regulamentador e do regimento interno, que deverão dispor, obrigatoriamente, sobre: a) competência para a execução, sob delegação, de serviços públicos de titularidade da União; b) autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, vedada a tutela ou subordinação hierárquica; c) mandatos com investidura a termo para os dirigentes, com garantia de estabilidade durante o período do mandato; e d) nomeação dos dirigentes pelo Chefe do Poder Executivo do Estado-membro, após aprovação pelo Poder Legislativo local, para mandatos fixos e, preferencialmente, não coincidentes. II - estruturação, pelo Estado-membro, da Agência, que deverá dispor de: a) corpo técnico e administrativo capacitado para o exercício das atividades descentralizadas; b) instalações físicas e ferramentas computacionais adequadas à execução das atividades descentralizadas; e c) Comissão de Ética instituída nos termos do inciso XVI do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, anexo ao Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994. Seção IV Das Obrigações Art. 28. São obrigações do Estado-membro: I - apresentar os seguintes documentos, necessários à instrução do processo de celebração do Convênio de Cooperação: a) cópia da lei de criação da Agência, da Lei ou do Decreto de regulamentação, quando houver, e do Regimento Interno, todos devidamente promulgados e publicados; b) cópia dos atos de nomeação e de posse dos dirigentes da Agência; e c) cópia do documento oficial de identificação e do CPF dos dirigentes da Agência, acompanhada de currículo, conforme modelo fornecido pela ANEEL. Art. 29. São obrigações da ANEEL, por intermédio da Área de Relacionamento Institucional: I - avaliar e acompanhar o atendimento dos requisitos previstos neste normativo, em articulação com a Área de Governança da Descentralização, as Áreas Técnicas e a Comissão de Ética; II - elaborar a minuta do Convênio de Cooperação e encaminhá-la ao Estado-membro para manifestação formal; III - submeter, após o pronunciamento do Estado-membro, a minuta do Convênio de Cooperação para manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL; IV - propor ao Estado-membro a data e o local da cerimônia de celebração do Convênio de Cooperação; V - comunicar a celebração do Convênio de Cooperação aos agentes do setor elétrico, aos consumidores, por intermédio de suas entidades representativas, aos Poderes constituídos do respectivo Estado-membro e internamente na ANEEL; e VI - adotar as providências necessárias à publicação do Convênio de Cooperação. Art. 30. É obrigação da ANEEL, por intermédio da unidade organizacional responsável pela gestão de processos, orientar a Agência sobre a instrução processual relativa à execução das atividades descentralizadas, mediante a disponibilização de materiais instrucionais e, quando oportuno, a realização de visitas técnicas. Art. 31. É obrigação da ANEEL, por intermédio de sua Comissão de Ética, orientar a Agência quanto ao cumprimento do Código de Ética da ANEEL.