PORTARIA No 17.535, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 6402/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53504.003631/2019-94, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria no 7338, de 13/2/2023, publicada no Diário Oficial da União de 15/2/2023, acatando o recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM CRISTINA OURO PRETO E PORTAL DE MINAS, Fistel no , outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, para afastar a sanção de multa aplicada. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 19.745, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 6475/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53115.028356/2022-09, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria no 14445, de 12/11/2024, publicada no Diário Oficial da União de 18/11/2024, que aplicou sanção à CPR COMUNICAÇÃO LTDA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 04.469.298/0001-34, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Massaranduba, Estado de Santa Catarina. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 20.848, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 23043/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.017334/2022-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL BAEPENDIANA DE RADIODIFUSÃO, Fistel no , inscrita no CNPJ no 01.280.822/0001-36, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 300, no Município de Baependi, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa no valor de R$ 985,73 (novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto no 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 20.853, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 23151/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.000431/2023-40, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO POPULAR DE XINGUARA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.896.917/0001-41, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 285, no Município de Xinguara, Estado do Pará, a sanção de multa, no valor de R$ 1.335,81 (mil trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto no 2.615/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 20.854, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 23158/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53524.000471/2024-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CONCEIÇUENSE DE RADIODIFUSÃO, Fistel no , inscrita no CNPJ no 01.174.855/0001-00, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Conceição de Ipanema, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.465,33 (mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXII, do Decreto no 2.615/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 20.864, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 23200/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.003791/2022-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA EDUCATIVA VERDE AMAZONIA - FM, Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.630.029/0001-82, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, a sanção de multa, no valor de R$ 1.335,81 (mil trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto no 2.615/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 20.865, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 23205/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.012043/2022-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DO JARDIM ALVORADA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 01.894.465/0001-04, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 199, no Município de Maringá, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 1.758,40 (mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto no 2.615/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 20.878, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 23261/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53504.002155/2024-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL COMUNITÁRIA PEREIRA BARRETO, Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.319.251/0001-69, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 285, no Município de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 4.396,00 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XV, do Decreto no 2.615/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 20.880, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 23273/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.016805/2022-68, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE SÃO MAMEDE, Fistel no , inscrita no CNPJ no 03.086.323/0001-38, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 285, no Município de São Mamede, Estado da Paraíba, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto no 2.615/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 20.882, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 23275/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.025288/2022-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à FUNDAÇÃO VALTER EVARISTO, Fistel no , inscrita no CNPJ no 04.453.631/0001-17, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 285, no Município de São Miguel do Tapuio, Estado do Piauí, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e noventa e sete reais e noventa centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto no 2.615/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 20.902, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 23416/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.012448/2022-69, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VALE DO LARANJINHA DE RIBEIRÃO DO PINHAL, Fistel no , inscrita no CNPJ no 07.728.965/0001-44, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto no 2.615/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 20.903, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 23434/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53500.011621/2023-49, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DONA BEJA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 07.876.126/0001-73, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal no 247, no Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 2.747,50 (dois mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), por infringir o art. 3o da Portaria Interministerial MC/MEC no 651/1999. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 20.909, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 23450/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53524.000585/2022-39, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à FUNDAÇÃO PADRE LIBÉRIO, Fistel no , inscrita no CNPJ no 01.539.544/0001-99, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal no 269, no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 2.747,50 (dois mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), por infringir o art. 3o da Portaria Interministerial MC/MEC no 651/1999. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 21.113, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 98/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53504.001296/2024-57, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE IBATÉ, Fistel no , inscrita no CNPJ no 05.045.961/0001-36, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Ibaté, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 4.396,00 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 21.154, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 287/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.008876/2025-30, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA FM RIO NEVES DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.426.214/0001-50, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão, a sanção de multa, no valor de R$ 1.831,67 (um mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 21.156, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 293/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.002600/2025-48, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE AREAL FM, Fistel no , inscrita no CNPJ no 01.854.311/0001-80, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 199, no Município de Areal, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de multa, no valor de R$ 1.831,67 (um mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 21.165, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 374/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.019427/2022-74, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à FUNDAÇÃO ÁLVARO PRESTES - PI, Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.717.532/0001-70, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 285, no Município de Amarante, Estado do Piauí, a sanção de multa, no valor de R$ 788,59 (setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 21.345, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e no 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 1516/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.017503/2022-15, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA DE CORAÇÃO DE JESUS, Fistel no , inscrita no CNPJ no 01.619.015/0001-03, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto no 2.615/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 21.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, no 294, de 30/1/2015, e no 562, de 22/12/2011, (vigentes à época das infrações), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 1541/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.023519/2022-59, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DO JARDIM DAS PALMEIRAS-SUMARÉ, Fistel no , inscrita no CNPJ no 03.022.722/0001-35, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 216, no Município de Sumaré, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 3.146,04 (três mil cento e quarenta e seis reais e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto no 2.615/1998. Art. 2o Aplicar à entidade acima referenciada a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, V, do Decreto no 2.615/1998. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR