Notas Explicativas às demonstrações contábeis em 31 de dezembro de 2025 (Valores expressos em milhares de Reais) 1 - Contexto operacional A Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA ("Pré-Sal Petróleo" ou "Companhia"), é uma empresa pública de direito privado, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado. Foi criada pelo Decreto no 8.063/2013, em conformidade com a Lei no 12.304/2010, e está vinculada ao Ministério de Minas e Energia ("MME"). A União detém a totalidade (100%) do capital social. A Companhia está sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. A matriz da Companhia está localizada em Brasília - DF (SBS, Quadra 2, no 12, Bloco E, Sala 206, Sobreloja, Parte U12, Asa Sul), e seu Escritório Central está no Rio de Janeiro - RJ (Avenida Rio Branco, no 1 - 4o andar, Centro). A Companhia mantém estabelecimentos fiscais nos estados de São Paulo (Rua Augusta, no 101, sala 1016, unidade 3) e, desde agosto de 2025, no Espírito Santo (Avenida Nossa Senhora da Penha, no 2796). Ambos são destinados ao registro das operações de comercialização de hidrocarbonetos da União. Adicionalmente, possui 8 filiais operacionais no Rio de Janeiro (todas na Avenida Rio Branco, no 1, 4o andar, Centro) criadas para atender à Resolução SEFAZ no 230/2021, que estabelece a criação de estabelecimentos para campos de produção. A PPSA presta serviços de gestão dos contratos de partilha de produção celebrados pelo MME, serviços de gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União e serviços de representação da União nos procedimentos de individualização da produção e nos acordos decorrentes, nos casos em que as jazidas da área do pré-sal e das áreas estratégicas se estendam por áreas não concedidas ou não contratadas sob o regime de partilha de produção, exercendo outras atividades necessárias ao cumprimento de seu objeto social, conforme definido no seu estatuto, doravante referidos como "serviços de gestão de contratos e representação da União". Os serviços acima descritos são atribuições legais previstas na Lei no 12.304/2010, sendo serviços prestados de forma recorrente, mensal e contínua exclusivamente à União, representada pelo MME. A Companhia não é responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, nos termos do parágrafo único do artigo 2o da Lei no 12.304/2010, bem como não presta serviços aos consórcios vencedores das licitações no regime de partilha, a empresas privadas ou a quaisquer terceiros que não seja à União, dispondo de um único contrato de remuneração com a União, representada pelo MME. Em 22 de dezembro de 2023, o Ministério de Minas e Energia (MME), via Ofício no 8/2023/DEPG/SNPGB-MME, ratificou o Contrato de Remuneração no 28/2021 , vigente até 30 de junho de 2024. O referido documento também deu início às tratativas para a atualização contratual, com foco na renegociação da remuneração pelos serviços de gestão e representação da União nos contratos de partilha de produção. O novo contrato foi firmado em 27 de junho de 2024, com vigência estabelecida de 01 de julho de 2024 a 30 de junho de 2025. Nesse ínterim, a promulgação da Lei no 15.075/2024, em 26 de dezembro de 2024, alterou o art. 4 o da Lei no 12.304/2010, definindo que a remuneração da PPSA passará a ser classificada como despesa de comercialização, deduzida diretamente das receitas de vendas de hidrocarbonetos. Devido a necessidade de se coincluir as aprovações regulatórias para a implementação do novo modelo, o contrato foi prorrogado sucessivamente: primeiramente por três meses e, em seguida, por meio do Segundo Termo Aditivo, estendendo a vigência até 30 de novembro de 2025 (ou até a assinatura do novo instrumento). Finalmente, em 28 de novembro de 2025, foi celebrado o Contrato de Remuneração no 29/2025, fundamentado na Portaria MME no 884/2025, que instituiu a nova metodologia de cálculo e parâmetros remuneratórios da Companhia, com vigência até 31 de dezembro de 2026. Ressalta-se que esta remuneração constitui a única fonte regular de receitas operacionais da PPSA. 1.1 - Bônus de Assinatura Em função do 2o Leilão da Oferta Permanente de Partilha de Produção, realizado em dezembro de 2023, um novo contrato de partilha - Tupinambá - foi assinado pela PPSA em 27 de maio de 2024. Em 13 de junho de 2024, o MME autorizou o repasse da parcela do bônus de assinatura da área de Tupinambá no valor de R$ 295, sendo o valor integral pago a PPSA em 18 de junho de 2024. 2 - Base de preparação das demonstrações contábeis. 2.1 - Declaração de conformidade (com relação às normas do CPC aprovadas pelo CFC) As demonstrações contábeis foram preparadas de acordo com as práticas contábeis definidas nos pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis ("CPC") e aprovadas pelo Conselho Federal de Contabilidade ("CFC"). A data de aprovação das demonstrações contábeis para fins das normas de auditoria é a primeira data em que as pessoas com autoridade reconhecida determinam que todos os quadros que compõem as demonstrações contábeis, incluindo as notas explicativas, foram elaborados e que as pessoas com autoridade reconhecida assumiram responsabilidade por essas demonstrações contábeis. Em conformidade com a competência prevista no artigo 22, letra "d" do Regimento Interno, a Gerência de Controle e Finanças aprovou as demonstrações contábeis da Companhia com informações comparativas ao período anterior em 10 de fevereiro de 2026. Os detalhes sobre as políticas contábeis da Companhia e as principais mudanças estão apresentados na Nota Explicativa no 6. Todas as informações relevantes próprias das demonstrações contábeis, e somente elas, estão sendo evidenciadas e correspondem àquelas utilizadas pela Administração na sua gestão. As demonstrações contábeis foram preparadas com base na continuidade operacional, que pressupõe que a Companhia conseguirá cumprir suas obrigações de curto e longo prazo registradas no balanço. A Companhia apresentou lucro líquido no valor de R$ 30.140 para o período findo em 31 de dezembro de 2025 e, nessa data, o ativo circulante excede o passivo circulante em R$ 202.193. A Administração julga não existir incertezas significativas relacionadas a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa quanto a sua capacidade de continuidade operacional. O julgamento significativo realizado pela Administração é pautado na consolidação do marco regulatório do regime de partilha, com a promulgação da Lei no 13.679/2018, que alterou as Leis no 12.304/2010, e no 12.351/2010 e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos e na carteira de contratos de partilha de produção, acordos de individualização da produção e contratos de comercialização de petróleo e gás natural da União sob gestão da Companhia. 2.2 - Novas normas, políticas contábeis e interpretações Em relação aos impactos das novas normas e interpretações que entraram em vigor a partir de 1o de janeiro de 2025, de acordo com as avaliações realizadas, constatamos que as mudanças implementadas não geraram impactos em nossa demonstração financeira, e nem alterações na metodologia vigente. 3 - Moeda funcional e moeda de apresentação Estas demonstrações contábeis estão apresentadas em Reais, que é a moeda funcional da Companhia. Todos os saldos foram arredondados para o milhar mais próximo, exceto quando indicado de outra forma. 4 - Uso de estimativas e julgamentos As estimativas e os julgamentos contábeis são continuamente avaliadas e fundamentadas na experiência histórica, além de considerar expectativas de eventos futuros, consideradas razoáveis para as circunstâncias. Baseando-se em premissas, a Companhia faz estimativas relacionadas ao futuro. Por isso, essas estimativas e premissas resultantes raramente serão iguais aos respectivos resultados reais e são revisadas de forma contínua. As revisões das estimativas são reconhecidas prospectivamente. Julgamentos As informações sobre julgamentos realizados na aplicação das políticas contábeis que têm efeitos significativos sobre os valores reconhecidos nas demonstrações contábeis estão incluídas nas seguintes notas explicativas: · Nota Explicativa 10 - Caixa e equivalentes de caixa · Nota Explicativa 18 - Direito de uso - arrendamentos · Nota Explicativa 19 - Fornecedores · Nota Explicativa 26 - Receita operacional líquida Incertezas sobre premissas e estimativas As informações sobre as incertezas relacionadas a premissas e estimativas em 31 de dezembro de 2025 que possuem um risco significativo de resultar em um ajuste material nos saldos contábeis de ativos e passivos no próximo ano fiscal estão incluídas nas seguintes notas explicativas: ·Nota Explicativa 18 - Direito de uso - arrendamentos (passivo) ·Nota Explicativa 19 - Fornecedores ·Nota Explicativa 23 - Obrigações por cessão de pessoal ·Nota Explicativa 32 - Contingências 5 - Base de mensuração As demonstrações contábeis foram preparadas com base no custo histórico, com exceção dos ativos financeiros não derivativos que são mensurados pelo valor justo por meio do resultado. No balanço patrimonial, os elementos dos ativos e passivos estão avaliados segundo critérios de avaliação dispostos nos artigos 183 e 184 da Lei no 6.404/1976. 6 - Políticas contábeis materiais Caixa e equivalentes de caixa Estão representados por numerário em espécie, depósitos bancários disponíveis e aplicações financeiras de curto prazo, com alta liquidez, sujeitos a um risco insignificante de alteração no valor, que são prontamente conversíveis em caixa. As aplicações financeiras são instrumentos financeiros considerados como de baixo risco de crédito nos termos do parágrafo B5.5.23 do Pronunciamento Técnico CPC 48 - Instrumentos Financeiros (vide política contábil "Instrumentos financeiros"). Contas a receber O saldo de Contas a Receber compreende os créditos decorrentes da prestação de serviços de gestão e representação da União nos Contratos de Partilha de Produção, incluindo a remuneração pela comercialização de hidrocarbonetos e a organização de leilões. Tais valores são faturados ao Ministério de Minas e Energia (MME) sob a égide do Contrato de Remuneração regido pela Portaria MME no 884/2025. Adicionalmente, o saldo contempla as parcelas de bônus de assinatura destinadas à Companhia, nos termos do art. 7o, inciso I, da Lei no 12.304/2010, cuja atribuição compete ao MME conforme o art. 10 da Lei no 12.351/2010. Por sua natureza, esses montantes independem de obrigações de performance e referem-se a valores faturados e não liquidados até a data-base das demonstrações financeiras. Impostos a recuperar ou compensáveis Os impostos a recuperar originaram-se de retenções na fonte sobre as receitas de prestação de serviços e créditos oriundos dos insumos da Companhia. A Companhia tem o procedimento de recuperar o máximo possível dos tributos dentro do mesmo exercício social, respeitadas as exigências legais. Adiantamentos a empregados Os adiantamentos a empregados compreendem valores pagos a título de adiantamento de férias e parcela do 13o salário, conforme legislação trabalhista vigente. Despesas antecipadas As despesas pagas antecipadamente são registradas pelo valor efetivamente pago e são reconhecidas no resultado à medida que seus benefícios são obtidos ou quando não há expectativa de recuperação do valor pago. Comercialização de petróleo e gás natural da União As operações relativas à comercialização de hidrocarbonetos da União são registradas pela Companhia de forma segregada, em observância à sua atuação exclusiva como representante da União. Para assegurar a fidedignidade e a transparência das demonstrações financeiras, a Administração adota a eliminação dos referidos saldos no Ativo e Passivo (Circulante e Não Circulante) mediante conta de compensação, uma vez que tais recursos não detêm a natureza de ativos próprios da PPSA. (vide Nota Explicativa no 16). Em conformidade com a Resolução CNPE no 15/2018, essas operações possuem efeito nulo no Balanço Patrimonial e não impactam a Demonstração do Resultado (DRE) da Companhia. A referida resolução estabelece que a receita bruta, deduzidos os tributos incidentes e os custos diretamente relacionados à comercialização, deve ser recolhida à Conta Única do Tesouro Nacional para a devida destinação legal. Adicionalmente, o art. 3o , § 1o da mencionada Resolução determina que os montantes destinados ao custeio de tributos e gastos operacionais de comercialização sejam depositados em conta específica sob gestão da PPSA, que possui a obrigatoriedade de contabilizá-los de forma apartada de seu patrimônio. Conforme o art. 6o, a Companhia atua como representante da União para fins de transferência de propriedade dos hidrocarbonetos, não assumindo, portanto, os riscos e benefícios inerentes à titularidade dos ativos. Arrendamento mercantil Em conformidade com o CPC 06 (R2) - Arrendamentos, a Companhia reconhece ativos de direito de uso e passivos de arrendamento para a maioria dos contratos de locação. No encerramento do exercício, os efeitos reconhecidos na demonstração do resultado abrangem: (i) a depreciação e amortização dos direitos de uso; e (ii) os encargos financeiros incidentes sobre o passivo de arrendamento, calculados pelo método do custo amortizado sob a taxa incremental adotada pela Companhia. A Companhia aplica as isenções de reconhecimento previstas na norma para: (a) Arrendamentos de curto prazo: contratos com prazo remanescente igual ou inferior a 12 meses; (b) Ativos de baixo valor: itens cujo valor do ativo subjacente, quando novo, seja individualmente imaterial. Os pagamentos associados a essas categorias são reconhecidos linearmente como despesa operacional ao longo do prazo contratual. Os Ativos de Direito de Uso referem-se substancialmente ao aluguel de espaços físicos (sede administrativa e escritório central) e equipamentos de tecnologia da informação. Os Passivos de Arrendamento são mensurados pelo valor presente dos pagamentos futuros e apresentados de forma segregada entre o Passivo Circulante e Não Circulante, conforme os respectivos prazos de vencimento. Os detalhes sobre as taxas de desconto aplicadas e a movimentação do período estão demonstrados na Nota Explicativa no 18. Imobilizado Os itens do ativo imobilizado são mensurados pelo custo histórico de aquisição, deduzido da depreciação acumulada e, se aplicável, de perdas por redução ao valor recuperável (impairment), em conformidade com o CPC 27 - Ativo Imobilizado. O custo inclui gastos diretamente atribuíveis à aquisição e à colocação do ativo em condições de uso. Quaisquer ganhos e perdas na alienação de um item do imobilizado são reconhecidos no resultado. A depreciação é reconhecida no resultado do exercício pelo método linear, fundamentada na vida útil estimada de cada ativo, de modo a reduzir seu valor residual ao longo do tempo. As benfeitorias em imóves de terceiros são amortizadas pelo prazo do contrato de locação. As vidas úteis do ativo imobilizado são as seguintes: Máquinas e equipamentos - 10 anos (10% a.a.) Equipamentos de informática - 5 anos (20% a.a.) Benfeitorias em imóveis de terceiros - 5 anos (20% a.a.) Móveis e utensílios - 10 anos (10% a.a.) Sistema de comunicação - 5 anos (20% a.a.) Intangível Os ativos intangíveis adquiridos pela Companhia possuem vidas úteis finitas e são mensurados pelo custo de aquisição, deduzido da amortização acumulada e, quando aplicável, de perdas por redução ao valor recuperável (impairment), conforme o CPC 04 (R1) - Ativo Intangível. Os gastos incorridos na fase de desenvolvimento de projetos internos (como softwares e sistemas personalizados) são capitalizados apenas quando a Companhia pode demonstrar: (i) a viabilidade técnica para conclusão do ativo; (ii) a intenção e disponibilidade de recursos para concluí-lo e utilizá-lo; (iii) a capacidade de mensurar os gastos com confiabilidade; e (iv) a probabilidade de geração de benefícios econômicos futuros. Os demais gastos com pesquisa e desenvolvimento são reconhecidos diretamente no resultado do exercício quando incorridos. A amortização é reconhecida no resultado pelo método linear, fundamentada na vida útil estimada dos ativos. Atualmente, os softwares e direitos de uso de sistemas são amortizados à taxa de 20% ao ano (5 anos). As vidas úteis e valores residuais são revisados anualmente e ajustados de forma prospectiva, se necessário. Fornecedores Contas a pagar de fornecedores são reconhecidas pelo valor nominal e subsequentemente acrescido, quando aplicável, das variações monetárias e correspondentes encargos incorridos até as datas dos balanços. Provisões As provisões são reconhecidas quando (i) a Companhia possui uma obrigação presente (legal ou não formalizada) resultante de eventos passados; (ii) é provável que uma saída de recursos seja necessária para liquidar a obrigação; e (iii) o montante possa ser estimado com confiabilidade. As provisões são mensuradas com base na melhor estimativa do desembolso necessário para liquidar a obrigação na data base, considerando os riscos e incertezas inerentes. Passivos contingentes classificados como de perda possível não são reconhecidos contabilmente, sendo apenas divulgados em notas explicativas, enquanto perdas remotas não requerem divulgação. Demais ativos e passivos (circulantes) Ativos são reconhecidos no balanço patrimonial quando é provável que seus benefícios econômicos futuros fluirão para a Companhia e seu custo ou valor puder ser mensurado com confiabilidade. Passivos são reconhecidos quando a Companhia possui uma obrigação legal ou constituída decorrente de eventos passados, cuja liquidação resulte na saída de recursos. Os ativos e passivos são classificados como Circulantes quando sua realização ou liquidação está prevista para ocorrer nos próximos 12 meses. Caso o prazo exceda esse período, são classificados no Não Circulante. Imposto de renda e contribuição social O IRPJ e a CSLL são calculados com base no Lucro Real anual. A alíquota do IRPJ é de 15%, acrescida de um adicional de 10% sobre o lucro tributável que exceder R$ 240 mil no período, enquanto a CSLL é calculada à alíquota de 9%. Os impostos diferidos são reconhecidos sobre as diferenças temporárias entre as bases fiscais de ativos e passivos e seus valores contábeis, bem como sobre prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, observando-se o limite de compensação de 30% do lucro real do exercício. O reconhecimento de ativos fiscais diferidos ocorre apenas na medida em que seja provável a existência de lucro tributável futuro contra o qual as diferenças temporárias possam ser utilizadas. Capital social e remuneração ao acionista O Capital Social é representado por ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, integralizadas em moeda corrente nacional. A remuneração aos acionistas é proposta pela Administração com observância aos limites legais previstos na Lei das S.A. e às disposições do Estatuto Social da Companhia. O dividendo mínimo obrigatório é provisionado ao final do exercício quando houver lucro líquido, respeitadas as reservas legais e estatutárias. Instrumentos financeiros Os instrumentos financeiros da Companhia são classificados, no reconhecimento inicial, como ativos financeiros mensurados ao valor justo por meio do resultado. A Companhia determina a classificação de seus ativos financeiros com base no modelo de negócios para a gestão desses ativos e nas características de seus fluxos de caixa contratuais. Ativos Financeiros ao Valor Justo por Meio do Resultado: compreendem ativos mantidos para negociação ou adquiridos com o objetivo principal de venda ou resgate no curto prazo, sendo apresentados no Ativo Circulante. Os ganhos ou perdas decorrentes da avaliação ao valor de mercado (mark-to-market) das operações não liquidadas são reconhecidos diretamente no resultado do exercício, nas rubricas de Receitas Financeiras ou Despesas Financeiras, conforme a natureza da variação. Em 31 de dezembro de 2025 e 2024, a Companhia não possuía operações com instrumentos financeiros derivativos ou exposição a riscos que exigissem o uso de instrumentos de hedge. Resultado financeiro líquido O resultado financeiro líquido reflete o custo líquido das obrigações e o rendimento dos ativos financeiros no período. Receitas Financeiras: abrangem rendimentos de aplicações financeiras, juros sobre créditos ativos, descontos obtidos e variações cambiais ativas decorrentes da valorização de ativos ou da redução de passivos denominados em moeda estrangeira. Despesas Financeiras: incluem os encargos bancários, variações cambiais passivas, atualizações monetárias de obrigações contratuais e eventuais encargos sobre passivos de arrendamento (CPC 06 R2). As receitas e despesas financeiras são integralmente reconhecidas pelo regime de competência, independentemente do efetivo desembolso ou recebimento financeiro. Receita operacional líquida A receita operacional da Companhia é reconhecida em conformidade com o CPC 47 - Receita de Contrato com Cliente, fundamentada no art. 7o, inciso I, da Lei no 12.304/2010 e regulada pelo Contrato de Remuneração firmado com a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia (MME). A estrutura de receitas subdivide-se em: I. Receita de Prestação de Serviços (recorrente): refere-se à remuneração mensal pela execução das atribuições privativas de gestão de contratos e representação da União (arts. 2o e 4o da Lei no 12.304/2010). Esta parcela destina-se à cobertura dos custos operacionais e inclui a remuneração variável vinculada à performance na comercialização de hidrocarbonetos (volumes comercializados), conforme os parâmetros da Portaria MME no 884, de 19 de novembro de 2025. O reconhecimento ocorre à medida que os serviços são prestados e o controle dos benefícios é transferido à União (over time). II. Parcela de Bônus de Assinatura (sazonal): compreende os montantes destinados à Companhia a partir dos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção. Esta receita possui natureza sazonal e independe de obrigações de performance ou contraprestação de serviços específicos. A parcela de Bônus destina-se ao suporte de investimentos e projetos especiais e por não envolver transferência de bens ou serviços sob a ótica do CPC 47, seu reconhecimento pauta-se no CPC 00 (R2) - Estrutura Conceitual, sendo registrada no momento da liquidação da despesa pela União (conforme art. 63 da Lei no 4.320/1964), quando o direito ao recurso se torna incondicional e a entrada de benefícios econômicos é virtualmente certa. III. Parcela de sucesso pela realização de Leilões: sucesso na realização de leilões de petróleo e gás, conforme estabelecido no novo Contrato de Remuneração celebrado nos termos da Portaria MME no 884, de 19 de novembro de 2025. As receitas são mensuradas pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber, líquidas de impostos e contribuições incidentes (PIS e COFINS), refletindo o montante que a Companhia espera ter direito em troca dos serviços prestados. Custo dos serviços prestados Os custos dos serviços prestados compreendem os gastos diretamente atribuíveis às atividades operacionais e técnicas da Companhia. Incluem, substancialmente, despesas com pessoal e encargos sociais, serviços de terceiros especializados, além da depreciação e amortização dos ativos alocados às áreas finalísticas. O reconhecimento desses custos é realizado integralmente pelo regime de competência, assegurando a correta correlação com a receita apurada no período. 7 - Gerenciamento de riscos financeiros O gerenciamento de riscos na PPSA é conduzido de forma estratégica para identificar, avaliar e mitigar eventuais impactos adversos sobre a posição financeira e a continuidade operacional da Companhia. Principais riscos avaliados: (a) Risco de mercado: dada a sua natureza jurídica e atribuições legais, a PPSA não possui risco de concorrência. No que tange à volatilidade dos preços de petróleo e gás natural (influenciada por fatores macroeconômicos e geopolíticos globais), a Administração destaca que: (i) a volatilidade incide sobre as receitas da União. Como a PPSA atua como representante nas vendas, o impacto direto no balanço da Companhia é nulo (conforme Resolução CNPE no 15/2018); e (ii) a política de comercialização via leilões, com contratos de execução de no máximo 12 meses proporciona previsibilidade de fluxo de caixa das receitas da União. (b) Risco da atividade: considerando a atuação como gestora de contratos de partilha com horizontes de longo prazo (até 35 anos), a Administração monitora as variáveis regulatórias e operacionais. Dada a estabilidade do modelo de partilha, não se identifica exposição substancial que comprometa a fidedignidade das demonstrações financeiras ao longo do ciclo de vida dos projetos. (c) Risco de taxa de juros: este risco decorre da possibilidade de variações nas taxas de juros impactarem o rendimento dos ativos financeiros. Os excedentes de caixa são mantidos em fundos de títulos públicos federais (conforme Nota Explicativa no 10), com baixo risco de crédito e alta liquidez, visando a preservação do capital. (d) Risco de liquidez: o risco de liquidez refere-se à possibilidade de a Companhia não dispor de recursos suficientes para honrar suas obrigações financeiras nos prazos estabelecidos. A PPSA é classificada como uma estatal não dependente, o que significa que gera recursos próprios para custear suas despesas operacionais e investimentos. A gestão desse risco é fundamentada na manutenção de um fluxo de caixa robusto e na previsibilidade de sua remuneração, estabelecida pelo Ministério de Minas e Energia (MME). Durante o exercício de 2025, o risco de liquidez foi gerenciado mediante aditamentos sucessivos ao contrato preexistente, assegurando a continuidade operacional. Em 28 de novembro de 2025, foi celebrado o Contrato de Remuneração no 29/2025, fundamentado na Portaria MME no 884/2025 e em alinhamento com a Lei no 15.075/2024. A nova sistemática de cálculo e os parâmetros estabelecidos conferem estabilidade financeira e previsibilidade de caixa para os exercícios subsequentes. (e) Risco cambial: embora a Companhia mantenha contratos com fornecedores estrangeiros denominados em moeda norte-americana (USD), a Administração monitora as flutuações cambiais e entende que a exposição atual não é material. Até 31 de dezembro de 2025, não foi identificada a necessidade de utilização de instrumentos derivativos (hedge) para proteção financeira, sendo o impacto das variações cambiais absorvido pelo resultado do exercício sem prejuízo à solvência da Companhia. (f) Risco de crédito: o risco de crédito da Companhia é considerado mínimo, uma vez que sua única fonte de receita operacional é a União Federal, por intermédio do MME. Em relação às aplicações financeiras, a exposição é mitigada pela concentração de recursos em títulos da dívida pública federal. 8 - Demonstração do Fluxo de Caixa A demonstração do fluxo de caixa é preparada e apresentada de acordo com o Pronunciamento Técnico - CPC 03 - Demonstrações dos fluxos de caixa, emitido pelo CPC. A Companhia optou pelo método indireto. 9 - Demonstração do Valor Adicionado ("DVA") Essa demonstração tem por finalidade evidenciar o valor adicionado gerado pela Companhia, bem como a sua distribuição durante o exercício e é apresentada como informação requerida pela legislação societária brasileira, com base nas orientações do CPC 09 (R1) - Demonstração do Valor Adicionado (DVA), e como informação suplementar para fins da IAS 34. A apresentação da Demonstração do Valor Adicionado (DVA) é requerida pela legislação societária brasileira e pelas práticas contábeis adotadas no Brasil aplicáveis às companhias abertas. Sendo assim, essa demonstração faz parte integrante das demonstrações contábeis. Em sua primeira parte, a DVA apresenta riqueza criada pela entidade, representada pelas receitas de faturamento, pelos insumos adquiridos de terceiros (custo dos serviços, energia e serviços de terceiros) e o valor adicionado recebido de terceiros (receitas financeiras e outras receitas). A segunda parte da DVA apresenta a distribuição da riqueza entre pessoal, impostos, taxas e contribuições, remuneração de capitais de terceiros e remuneração de capitais próprios. 10 - Caixa e equivalentes de caixa 31/12/2025 31/12/2024 Banco conta movimento 100 102 Aplicações financeiras 210.818 193.541 Total 210.918 193.643 As aplicações financeiras são mantidas junto ao Banco do Brasil S.A., no fundo BB Extra mercado FAE Fundo de Investimento de Renda Fixa, nos termos da legislação específica para as Sociedades de Economia Mista sob controle federal, emanada do Decreto-lei no 1.290, de 03 de dezembro de 1973, com as alterações decorrentes da Resolução no 4.986, de 17 de fevereiro de 2022, do Banco Central do Brasil, que estabeleceu mecanismos para as aplicações das Companhias integrantes da Administração Federal Indireta. A Companhia não dispõe de metodologia ou procedimento para avaliação e classificação de risco de crédito interna. Assim sendo, utilizou-se, na data do balanço, da classificação externa de "grau de investimento" para os títulos que compõem a carteira de investimentos do fundo. O Grau de Investimento refere-se a fundos que investem no mínimo 80% (oitenta por cento) da carteira em títulos públicos federais, ativos com baixo risco de crédito do mercado doméstico ou externo, ou sintetizados via derivativos, com registro das câmaras de compensação. A Companhia analisou o risco de crédito da carteira do fundo, a fim de identificar potenciais ajustes decorrentes de uma deterioração do risco de crédito da carteira do fundo. Em 31 de dezembro de 2025, a composição do fundo BB Extramercado FAE Fundo de Investimento de Renda Fixa está representada, em sua totalidade, por títulos públicos e operações compromissadas com lastro em títulos públicos, que representam um risco de crédito insignificante a ser considerado. 11 - Contas a receber 31/12/2025 31/12/2024 Faturamento 30.218 12.486 Total 30.218 12.486 As contas a receber correspondem aos valores pela prestação de serviços de gestão de contratos, representação da União e comercialização de petróleo e gás junto ao MME, no decurso normal das atividades da empresa. Em 31 de dezembro de 2025, a composição do contas a receber compreende aos serviços prestados referentes às competências novembro e dezembro de 2025. 12 - Impostos a recuperar ou compensáveis Circulante 31/12/2025 31/12/2024 PIS a recuperar (i) - 440 COFINS a recuperar (i) - 1.978 Recolhimento indevido ou a maior (ii) - 1.633 IRPJ saldo negativo 2025 (iii) 617 - CSLL saldo negativo 2025 (iii) 54 - Total 671 4.051 (i) O valor refere-se a créditos remanescentes de PIS e COFINS sobre insumos, apurados conforme a legislação vigente. (ii) O valor refere-se a pagamentos efetuados a maior de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL em 2024. A diminuição dos valores decorre das compensações realizadas por meio de Declarações de Compensação e, principalmente, do recebimento de valores relativos a processos de restituição de IRPJ e CSLL. (iii) Valor referente a saldo negativo de 2025, será compensado a partir da entrega da ECF em 2026. Não circulante 31/12/2025 31/12/2024 PIS a recuperar 33 30 COFINS a recuperar 137 123 Total 170 153 *Refere-se ao pedido de restituição do PIS e COFINS retido na fonte não utilizado em 2021 e 2022, sendo atualizadas monetariamente pela variação da taxa Selic. Movimentação Saldo Saldo de Impostos a recuperar ou compensáveis em 31/12/2024 4.204 Entradas de créditos tributários em 2025 (inclui atualização com base na SELIC) 23.195 Restituição de crédito tributário (1.064) Compensação de tributos em 2025 (25.494) Saldo de Impostos a recuperar ou compensáveis em 31/12/2025 841 13 - Adiantamentos a empregados 31/12/2025 31/12/2024 Adiantamento de Férias 91 101 Fundo Rotativo 14 18 Adiantamento de viagens - 59 Total 105 178 O montante na rubrica de adiantamento de empregados refere-se majoritariamente a concessão do pagamento de adiantamentos de férias, conforme previsto na legislação trabalhista vigente. 14 - Adiantamentos a terceiros Não Circulante 31/12/2025 31/12/2024 Adiantamentos diversos (i) - 80 Total - 80 (i) Em 31 de dezembro de 2024, a Companhia mantinha registrado na conta Adiantamentos diversos o valor correspondente ao pagamento efetuado a terceiros, em decorrência de danos causados por falhas na execução de obra para adequação das instalações do Escritório Central da PPSA. No primeiro trimestre de 2025, com base nos critérios estabelecidos pelo CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, o valor foi reconhecido no resultado do período. 15 - Despesas antecipadas 31/12/2025 31/12/2024 Prêmio de seguros pagos antecipadamente (i) 57 68 Assinaturas e anuidades - 11 Anuidade - Provedores de Informações (ii) 953 290 Outras despesas antecipadas (iii) 5 207 Total 1.015 576 (i) Em 10/12/2025, a Companhia contratou cobertura de seguro de responsabilidade civil - RC D&amp;O (vide Nota Explicativa no 33), pelo período de vigência de 12 meses conforme apólice, período de 15/12/2025 a 15/12/2026. (ii) Em 10/09/2025, a Companhia assinou contrato de 12 meses com a S&amp;P GLOBAL PLATTS, com pagamento de parcela única, referente a licença para uso de plataforma digital, que fornece à Companhia informações em tempo real e de dados históricos relativos aos preços dos petróleos e derivados, além de relatórios de demanda global de petróleo e margens correspondentes para vários tipos de petróleo bruto em todo o mundo (crude oil). (iii) Em 27/11/2024, a Companhia efetuou o pagamento a Ceraweek 2025 referente a conferência executiva, um evento de escala mundial do Mercado de Energia. O valor pago foi reconhecido no resultado do exercício, devido à realização do evento no primeiro trimestre de 2025, o que justifica a variação. 16 - Comercialização de petróleo e gás natural da União Em 29 de outubro de 2018, o CNPE editou a Resolução no 15 que estabeleceu a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União. Nos termos do artigo 3o dessa resolução, a receita advinda da comercialização do petróleo e do gás natural da União, após a dedução dos tributos incidentes e dos gastos diretamente relacionados à comercialização, deve ser depositada diretamente na Conta Única do Tesouro Nacional para destinação legal, não constituindo receita operacional da Companhia. O parágrafo primeiro do artigo 3o define ainda que os tributos incidentes e os gastos diretamente relacionados à comercialização do petróleo e do gás natural da União deverão ser depositados em conta informada pela PPSA, que obrigatoriamente os contabilizará de forma clara e apartada da sua própria contabilidade. Definiu ainda no artigo 6o que a Companhia é a representante da União para fins de transferência da propriedade do petróleo e do gás natural.