DESPACHOS DE 15 de abril de 2026 DESPACHO SG No 453/2026 Ref.: Inquérito Administrativo no 08700.004318/2018-11. Requerentes: Bus Serviços de Agendamento S.A. ("Bus Serviços") e J3 Participações Ltda. ("J3"). Advogados: Olavo Zago Chignalia e Beatriz Catto Ribeiro de Castro. Com fulcro no inciso II do art. 50 da Lei no 9.784/1999, integro as razões da Nota Técnica no 9/2026/CGAA1/SGA1/SG/CADE, de 10 de abril de 2026, (SEI 1732502/1732681) à presente decisão, inclusive como razão de decidir. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada e conforme previsto no §1° do art. 2° da Resolução Cade n° 35, de 6 de março de 2024, decido pela recomendação de não-cumprimento dos requisitos constantes na Cláusula 4.3.1 do TCC pelas Compromissárias. Nos termos do art. 3° da Resolução Cade n° 35, de 6 de março de 2024, encaminhem-se os autos ao Tribunal, conforme artigo 9o, inciso XIX Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011. DESPACHO SG No 454/2026 Processo no 08700.004426/2020-17 Tipo de Processo: Finalístico: Ato de Concentração Ordinário Interessado(s): Bus Serviços de Agendamento S.A., J3 Participações Ltda. Advogados: Olavo Zago Chignalia e Beatriz Catto Ribeiro de Castro. Com fulcro no inciso II do art. 50 da Lei no 9.784/1999, integro as razões da Nota Técnica no 8/2026/CGAA1/SGA1/SG/CADE, de 10 de abril de 2026, (SEI 1732052/1732099) à presente decisão, inclusive como razão de decidir. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada e conforme previsto no §1° do art. 2° da Resolução Cade n° 35, de 6 de março de 2024, decido pela recomendação de não-cumprimento dos requisitos constantes na Cláusula 3.2.1 do Acordo em Controle de Concentrações pelas Compromissárias - ACC - SEI. A falta apurada dá azo a declaração de descumprimento do ACC. Nos termos do art. 3° da Resolução Cade n° 35, de 6 de março de 2024, encaminhem-se os autos para deliberação do Tribunal, conforme artigo 9o, inciso XIX Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011. DESPACHO SG No 457/2026 Processo Administrativo no 08700.007984/2022-98 Representante: Central de Serviços de Registro e Deposito aos Mercados Financeiro e de Capitais S.A. - CSD BR Advogados: Ticiana Nogueira Lima, Mateus Bernardes dos Santos e Outros Representada: B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Outros. Acolho a Nota Técnica no 32/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1733594) e com fulcro no §1o do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Considerando as circunstâncias expostas na referida Nota Técnica, determino que a Representada, B3 S.A., apresente, no prazo de 5 (cinco) dias a contar desta notificação, a versão pública do parecer econômico elaborado pela Ecoa Consultoria Econômica (SEI 1730345). Este parecer, originalmente classificado como de acesso restrito, deverá ser juntado aos autos públicos, com o devido tarjamento exclusivo das informações que se enquadrem nas hipóteses de acesso restrito previstas nos incisos do art. 52 do Regimento Interno do Cade. DESPACHO SG No 461/2026 Termo de Compromisso de Cessação no 08700.005660/2025-68 Compromissário: GPBR Participações Ltda. ("Wellhub") Advogado: Victor Santos Rufino. Tendo em vista a Nota Técnica no 10/2026/CGAA1/SGA1/SG/CADE (SEI 1734928) APROVO os Planos de Comunicação e de Treinamento propostos pelo Wellhub conforme previsto nas Cláusulas 3.1.2.2 e 3.1.2.3 do TCC e ATESTO o cumprimento das obrigações previstas nas Cláusulas 3.3 - (iii) e 3.3.1 do TCC. Ao Protocolo para providenciar a notificação dos advogados indicados. DESPACHO SG No 463/2026 Ato de Concentração no 08700.008758/2025-77 Tipo de Processo: Ato de Concentração Ordinário Requerentes: Subsea7 S.A. e Saipem S.p.A. Advogados das Requerentes: Marcelo Calliari, Guilherme Ribas, Natan Munhoz, Marco Volpini Micheli e Camila Monferrari Oliveira. Terceiros interessados: ABEP - Associação Brasileira de Empresas e Exploração e Produção de Petróleo e Gás ("ABEP"), Petróleo Brasileiro S.A. ("Petrobras"), Exxonmobil Exploração Brasil Ltda. ("Exxon") e Technip Brasil - Engenharia, Instalações e Apoio Marítimo Ltda. ("Technip"). Advogados: pela ABEP, Eric Hadmann Jasper e outros; pela Petrobras, André de Almeida Barreto Tostes e outros; pela Exxon, Ednei Nascimento da Silva e outros; pela Technip Brasil, Caroline Luz Gonçalves da Rosa e outros. Acolho a Nota Técnica no 8/2026/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI no 1733436) e, com fulcro no §1o do art. 50, da Lei no 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação, para, nos termos do artigo 56 da Lei 12.529/11 e do artigo 120 do Regimento Interno do Cade, declarar o Ato de Concentração no 08700.008758/2025-77 complexo, e determinar a realização das diligências indicadas na Nota Técnica no 8/2026/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI no 1733436). Esta Superintendência resguarda a sua faculdade de posteriormente, se for o caso, requerer a dilação do prazo de que trata os artigos 56, parágrafo único, 88, §§ 2o e 9o da Lei no 12.529/2011 e artigo 120, parágrafo único, do Regimento Interno do Cade. Felipe Neiva Mundim Superintendente-Geral Substituto