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PORTARIA No 58/GR/IFAM, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe confere a Portaria no 532/GR/IFAM, de 31/03/2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU No 63, de 1o/04/2022, Seção 2, pág. 32, resolve: Art. 1o ALTERAR o código das Coordenações na estrutura organizacional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM/Campus Maués, de acordo com a solicitação contida no Processo no 23443.016370/2025-11 e conforme abaixo: NOMENCLATURA CÓDIGO De Para Coordenação de Materiais e Patrimônios FG-02 FG-04 Coordenação de Administração, Logística e Manutenção FG-04 FG-02 Art. 2o Os efeitos desta Portaria retroagem a data de 1o de janeiro de 2026. MARIA FRANCISCA MORAIS DE LIMA
Despacho Relação no 2/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: - Processo no: 868.077/2025 - Titular: MINERADORA CONCRELUZ LTDA - Vencimento: - Substância(s): AREIA, SAIBRO - Município(s): RIBAS DO RIO PARDO/MS LUIS CLÁUDIO DE SOUSA
DESPACHO No 1.132/SOT-ANM/ANM/2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E TÍTULOS MINERÁRIOS, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 108, inciso XVII, da Resolução ANM no 211, de 9 de julho de 2025, de acordo com o disposto no PARECER/PROGE No 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA, e com base no Decreto sem número de 28 de maio de 1996 que outorgou à Light - Serviços de Eletricidade S.A. concessões para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da UHE Ilha dos Pombos, no rio Paraíba do Sul, no município de Carmo, no Estado do Rio de Janeiro e no município de Além Paraíba, no Estado de Minas Gerais, DETERMINO, com fulcro na disposição contida no artigo 42 do Código de Mineração, o bloqueio provisório para novos requerimentos minerários e a suspensão imediata da análise dos processos interferentes nas referidas áreas, que abrange uma área de aproximadamente 56,60 hectares (cinquenta e seis hectares, sessenta ares), nos municípios de Carmo/RJ e Além Paraíba/MG, nos Estados de Rio de Janeiro e Minas Gerais, conforme memoriais descritivos e formulário ( ) constante no processo 48064.990254/2025-51. CLÁUDIO ROBERTO FREIRE
PORTARIA MPS No 80, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, no art. 43, incisos I e II, da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta no processo SEI no 10128.052375/2025-39, resolve: Art. 1o Fica estabelecida, na forma do Anexo I desta Portaria, a meta global da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Previdência Social, para o ciclo de 1o de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026, que será mensurada pelo Índice de Desempenho da Previdência Social. Art. 2o O Índice de Desempenho da Previdência Social é resultado do cálculo composto pelos indicadores base de desempenho de cada unidade, listados no Anexo II desta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEY QUEIROZ MACIEL ANEXO I Meta Global: Melhorar o desempenho das unidades da Previdência Social Nome do Indicador: Índice de Desempenho da Previdência Social - IDPS Descrição do Indicador: Indicador composto, que mensura o desempenho das unidades do Ministério da Previdência Social e seus resultados para a sociedade. Fórmula de Cálculo: (Soma dos resultados de percentual de atingimento das metas dos indicadores base / quantidade de indicadores base ) Unidade de Medida: Percentual Periodicidade: Semestral Fonte de Informação: Unidades do Ministério da Previdência Social Valor de Referência: 95% Referência apurada em: 10/2025 Resultado Previsto: Maior ou igual a 95% ANEXO II INDICADORES BASE Unidade Indicador base Departamento do Regime de Previdência Complementar Percentual de execução de ações de fortalecimento do Regime de Previdência Complementar Departamento do Regime Geral de Previdência Social Percentual de expedientes analisados Departamento do Regime Geral de Previdência Social Percentual de produtos elaborados Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional Percentual de resolutividade de demandas judiciais Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional Percentual de execução do cálculo do FAP Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social Percentual de respostas a demandas externas Conselho de Recursos da Previdência Social Índice de respostas às demandas relacionadas à análise de processo recursal
PORTARIA SERES/MEC No 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33 do Decreto no 12.769, de 05 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica no 104/2025/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão no 23000.034674/2019-21, resolve: Art. 1o Ficam revogadas as medidas cautelares aplicadas por meio da Portaria no 253, de 18 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 19/08/2020. Art. 2o Segue em tramitação a fase sancionadora do processo de supervisão no 23000.034674/2019-21, em face da Faculdade Evangélica do Meio Norte - FAEME (código e-MEC 2539), nos termos do art. 23 da Portaria no 315, de 2018, em consonância com o disposto no art. 73 do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Art. 3o A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de notificar a IES sobre o teor da presente decisão, por e-mail e pelo Sistema de Comunicação da caixa de mensagens do e-MEC. RAFAEL ARRUDA FURTADO
ATOS DE 7 DE JANEIRO DE 2026 No 263. Expede-se autorização a PAULO MARCIO DE SENNA, CPF no ***.001.906-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 264. Expede-se autorização a VICTOR ASSIS DOS REIS, CPF no ***.278.456-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 265. Expede-se autorização à PROGRESSO AGRICOLA LTDA., CNPJ no 51.383.782/0006-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
PORTARIA FUNAG No 98, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Permuta de Cargo Comissionado Executivo e Função Comissionada Executiva no âmbito do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Alexandre de Gusmão. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO - FUNAG, substituto, no exercício das atribuições previstas no artigo 15, inciso V, do anexo I do Decreto no 10.943, de 24 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Permutar a Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.07, da Fundação Alexandre de Gusmão, com o Cargo Comissionado Executivo de Chefe, código - CCE 1.07, da Coordenação-Geral de Administração, Orçamento e Finanças, no âmbito do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da FUNAG, anexo II do Decreto no 10.943, de 24 de janeiro de 2022. Art. 2o A permuta decorrente desta Portaria: II - será refletida no Regimento Interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de estrutura regimental da FUNAG, nos termos do art. 14, do Decreto no 10.829, de 05 de outubro de 2021; e II - será registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor em 26 de janeiro de 2026. DIRCEU RICARDO LEMOS CECCATTO
Portaria no 1.106, de 31 de dezembro de 2025 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, conforme o tendo em disposto no artigo 6° da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21000.094418/2025-14, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário ANDERSON RODRIGO HELLER, inscrito no CRMV-SC sob o número 11863, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
Portaria no 1.107, de 31 de dezembro de 2025 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, conforme o tendo em disposto no artigo 6° da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21000.094421/2025-20, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária INDIAMARA CECATTO, inscrita no CRMV-SC sob o número 15494 , para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
Portaria no 1.108, de 31 de dezembro de 2025 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, conforme o tendo em disposto no artigo 6° da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21000.094409/2025-15, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário PEDRO HENRIQUE DE CAMPOS KNEIB, inscrito no CRMV-SC sob o número 13538, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
Portaria no 1.109, de 31 de dezembro de 2025 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, conforme o tendo em disposto no artigo 6° da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21000.094420/2025-85, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário VICTOR EDUARDO GRACIOLLI, inscrito no CRMV-SC sob o número 15477, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
Portaria no 1.112, de 5 de janeiro de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no artigo 9o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, no art. 10 inciso II, da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo no 21000.047603/2025-10, resolve: Art. 1o Cancelar a habilitação no 15/2022 do médico veterinário GABRIEL FERNANDES, inscrito no CRMV-SC no 10384, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, no estado de Santa Catarina. Art. 2° Fica revogada a Portaria no 15, de 11 de janeiro de 2022. Art. 3o Fica revogada a Portaria no 407, de 02 de junho de 2023. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
Portaria no 1.113, de 8 de janeiro de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21000.028959/2025-46, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária LUANA MARIS TIBOLA, inscrita no CRMV-SC sob o no 5833, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Aves (Galinha), nos municípios de Água Doce, Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Erval Velho, Herval do Oeste, Ibiam, Ibicaré, Ipira, Irani, Jaborá, Joaçaba, Lacerdópolis, Luzerna, Ouro, Piratuba, Treze Tílias, Vargem Bonita e Zortéa, situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
Portaria no 1.114, de 8 de janeiro de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, conforme o tendo em disposto no artigo 6° da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21000.001735/2026-78, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário CHRYSTIAN DE ALMEIDA MELLO, inscrito no CRMV-SC sob o número 9999, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
Portaria no 1.115, de 8 de janeiro de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no artigo 9o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21000.006633/2021-34, resolve: Art. 1o Cancelar, a pedido da CIDASC, devido a falecimento, a habilitação concedida ao médico veterinário OSCAR LUIZ CAVICHIOLI, inscrito no CRMV-SC sob o no 1021-VP, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina. Art. 2° Fica revogada a Portaria no 507, de 19 de agosto de 2010. Art.3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
Portaria no 1.116, de 9 de janeiro de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21050.003871/2016-35, resolve: Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária, KARINE SHIMOGUIRI, inscrita no CRMV-SC sob o no 4491, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Asinino (Burro, Asno, Jumento), Equino e Muar, nos municípios de Bela Vista do Toldo, Canoinhas, Irineópolis, Itaiópolis, Major Vieira, Monte Castelo, Papanduva, Porto União e Três Barras, situados no Estado de Santa Catarina. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 222, de 27 de junho de 2013. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
ATOS DE 8 DE janeiro DE 2026 No 324 - Processo no 53542.000015/2026-54. Expede autorização a TIAGO GILBERTO WINIARSKI, CPF no ***.225.379-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 325 - Processo no 53542.000028/2026-23. Expede autorização a SISTEMA DE COMUNICACAO 102,3 LTDA, CNPJ no 11.692.592/0001-76, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Ana Paula Mendonça Abrão Gerente Substituta
DECISÃO SUPAS No 43, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8o da Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo no 50500.065101/2025-20, decide: Art. 1o Indeferir o requerimento de habilitação da AVANCO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ no 34.732.379/0001-46, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DESPACHO SEP-ANP No 56, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, considerando o uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 109, inciso I, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, o atendimento às exigências do Contrato de oferta Permanente 4a Rodada; nas análises descritas no Parecer Técnico no 259/2025/SEP-E -ANP (SEI no 4804942) acerca do cumprimento do Programa Exploratório Mínimo; resolve: A) PARA O BLOCO P-M-1799 &lt;&gt; CONTRATO 48610.206110/2024-15 &lt;&gt; PERÍODO EXPLORATÓRIO ÚNICO Atestar a realização de 0, UTs e o cumprimento parcial equivalente a 0, % do Programa Exploratório Mínimo compromissado de 250 UTs, considerando a atividade de compra da licença de uso do reprocessamento não exclusivo, programa R0257_2D_PEP1_PEP2 Tabela 1 - Extrato das unidades de trabalho (UT) totalizadas ao contrato até a presente data: PEM compromissado (UTs) PEM Cumprido (UTs) PEM Cumprido (%) PEM Remanescente (UTs) 250 0, 0, 249, Tabela 2 - Dados utilizados para o abatimento/cumprimento do PEM . Programa/Atividade Tipo de dado Tecnologia Laudo de aprovação R0257_2D_PEP1_PEP2 Não Exclusivo Reprocessamento 3D SEI no 4479914 Registra-se que os contratos da Oferta Permanente não preveem a possibilidade de redução parcial da garantia financeira, apenas a devolução integral após a conclusão do PEM. HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA