dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
DESPACHO SDL-ANP No 303, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, e o que consta do processo no 48610.203709/2026-51, torna público o cancelamento da autorização SDL-ANP no 764, de 2 de outubro de 2023, por requerimento do agente autorizado FGC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ no 06.537.572/0006-03, para o exercício da atividade de filial de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação. DIOGO VALERIO
RETIFICAÇÃO Na Autorização SDL-ANP no 2, de 5 de janeiro de 2026, publicada na Seção 1 do D.O.U. no 3, de 6 de janeiro de 2026, página 208, onde se lê: " (...) resolve: autorizar a empresa MAREL BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. (...)" Leia-se: " (...) resolve: autorizar a empresa MAREL BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP no 772, de 3 de dezembro de 2021 (...)"
DESPACHO SSO-ANP No 297, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP no 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo no 48610.202149/2026-17, resolve: Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) Executivo do campo de Ilha de Bimbarra, bacia do Espírito Santo (Contrato de concessão no 48000.003657/97-89), a ser executado pela empresa 3R BAHIA S.A., nos termos do Parecer no 13/2026/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ-e, de 20/02/2026 (SEI no 5703440). RAFAEL DUARTE NEVES
DESPACHO SSO-ANP No 298, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP no 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo no 48610.218758/2019-69, resolve: Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) Executivo do campo de Rio São Mateus Oeste, bacia do Espírito Santo (Contrato de concessão no 48610.007984/2004), a ser executado pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, nos termos do Parecer no 12/2026/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ-e, de 23 de fevereiro de 2026 (SEI no 5678785). RAFAEL DUARTE NEVES
DESPACHO SBQ-ANP No 299, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução ANP no 859, de 6 de dezembro de 2021, e considerando o que consta do Processo no 48600.201051/2025-81 concede o credenciamento como empresa de inspeção da qualidade à empresa SGS DO BRASIL LTDA. - UNIDADE SÂO LUÍS, CNPJ 33.182.809/0065-03, para os produtos, ensaios e respectivas normas descritos a seguir: Produto Ensaio Norma Biodiesel Aspecto Visual Massa Específica a 20oC ASTM D4052 Teor de água ASTM D6304 Diesel Verde Massa Específica a 20oC ASTM D4052 Destilação ASTM D86 Ponto de Fulgor ASTM D93 Teor de Enxofre ASTM D7220 Teor de Água ASTM D6304 Contaminação Total EN 12662 Etanol Combustível Aspecto Visual Cor Visual Massa Específica a 20oC NBR 15639 Teor Alcoólico NBR 15639 Teor de Hidrocarbonetos NBR 13993 Acidez Total NBR 9866 Condutividade Elétrica NBR 10547 Teor de Água ASTM E1064 pH NBR 10891 Gasolina Automotiva Aspecto ASTM D4176 Cor Visual Massa Específica ASTM D4052 Destilação ASTM D86 Teor de Enxofre ASTM D7220 Pressão de Vapor a 37,8oC ASTM D4953 Óleo Diesel Marítimo Aspecto Visual Enxofre Total ASTM D4294 Massa Específica a 20 °C ASTM D4052 Ponto de Fulgor ASTM D93 Índice de Cetano ASTM D4737 Cor ASTM ASTM D1500 Óleo Diesel Aspecto ASTM D4176 Cor ASTM ASTM D1500 Massa Específica a 20 °C ASTM D4052 Destilação ASTM D86 Ponto de Fulgor ASTM D93 Enxofre Total ASTM D7220/ ASTM D4294 Teor de Água ASTM D6304 Condutividade Elétrica ASTM D2624 Contaminação Total EN 12662 Óleo Combustível Ponto de Fulgor ASTM D93 Massa específica a 20oC ASTM D4052 CRISTIANE ZULIVIA DE ANDRADE MONTEIRO
DESPACHO SSO-ANP No 300, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP no 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo no 48610.225711/2024-19, resolve: Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) Executivo da Plataforma P-25, localizada no campo de Albacora, bacia de Campos (Contrato de concessão no 48000.003703/97-02), a ser executado pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, nos termos do Parecer no 17/2026/SSO-CRDP-CDES/SSO/ANP-RJ, de 25 de fevereiro de 2026 (SEI no 5737819). DANIELA GONI COELHO
DESPACHO SSO-ANP No 301, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP no 265/2020, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP no 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo no 48610.220318/2024-39, resolve: Aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) Conceitual dos Sistemas Submarinos Desassociados de PCH-1 e PCH-2, localizados nos campos de Bagre e Cherne, bacia de Campos (Contratos de concessão no 48000.003726/97-08 e 48000.003727/97-62), a ser executado pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, nos termos do Parecer no 15/2026/SSO-CRDP-CDES/SSO/ANP-RJ, de 25 de fevereiro de 2026 (SEI no 5718263). DANIELA GONI COELHO
DESPACHO DECISÓRIO MB No 11, de 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Nota Verbal no Ko-41-26, da Embaixada da República da Bulgária no Brasil Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Embaixada da República da Bulgária no Brasil 1. Nos termos do art. 4o, caput e parágrafo único, da Lei Complementar no 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar no 149/2015; c/c art. 1o da Portaria Normativa no 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria no 439/MB, de 1o de outubro de 2015; e Portaria no 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação do Navio "Sv. Sv. Kiril i Metodii", pertencente ao Estado Búlgaro, ao porto de Santos-SP, no período de 8 a 10 de março de 2026. V Alte JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
DESPACHO DECISÓRIO MB No 10, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Ofício n° 34/BRE/AN/2026, da Adidância de Defesa e Naval junto à Embaixada da França no Brasil Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Embaixada da França no Brasil 1. Nos termos do art. 4o, caput e parágrafo único, da Lei Complementar no 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar no 149/2015; c/c art. 1o da Portaria Normativa no 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria no 439/MB, de 1o de outubro de 2015; e Portaria no 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação da Fragata "AMIRAL RONARC'H", pertencente à Marinha Nacional da França (MNF), ao porto de Belém-PA, no período de 1° a 5 de março de 2026. V Alte JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
DESPACHO No 646, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.004443/2026-11, decide: liberar a unidade geradora UG1, de 3.350,00 kW, da UTE Lubnor, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN. CE.075061-1, localizada no município de Fortaleza no estado de Ceará, de titularidade da Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras, para início da operação em teste a partir de 26 de fevereiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 647, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.004682/2026-62, decide: liberar a unidade geradora UG01, de 600,00 kW, da UFV Pedreira Tangara, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MT.075471-4.01, localizada no município de Tangará da Serra no estado de Mato Grosso, de titularidade da Pedreira Tangara LTDA., para início da operação comercial a partir de 26 de fevereiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 648, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.004435/2026-66, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG44 de 1.093,60 kW cada, totalizando 48.118,00 kW de capacidade instalada da UFV Draco Solar 3, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.049438-0.01, localizada no município de Arinos no estado de Minas Gerais, de titularidade da Alliance Maranhão Ind e Com Ltda., Chlorum Bahia Industria e Comercio de Cloro e Alcalis Ltda. e Draco 3 Energia SPE S.A., para início da operação comercial a partir de 26 de fevereiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 649, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.004681/2026-18, decide: liberar a unidade geradora UG01, de 960,00 kW, da UFV Silvana Maria Vizzoto Varnier, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MT.075299-1.01, localizada no município de Campo Novo do Parecis no estado de Mato Grosso, de titularidade da Silvana Maria Vizzoto Varnier, para início da operação comercial a partir de 26 de fevereiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 650, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.004434/2026-11, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG44 de 1.093,60 kW cada, totalizando 48.118,00 kW de capacidade instalada da UFV Draco Solar 2, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.049437-2.01, localizada no município de Arinos no estado de Minas Gerais, de titularidade da Draco 2 Energia SPE S.A., para início da operação comercial a partir de 26 de fevereiro de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 653, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica no 31/2026-SFF/ANEEL, SEI no 0296030, e o que consta no Processo no 48500.037020/2025-98, decide: anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto e Indireto da Energética Águas da Pedra S.A. - EAPSA, CNPJ no 08.768.414/0001-77, que passará a ser exercido por diretamente por EDF Brasil Hidro Participações S.A., CNPJ no 55.687.227/0001-49, e indiretamente por EDF S.A., com sede na França. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
PORTARIA No 623, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Matias Barbosa/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Matias Barbosa/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 590532.038603/2026-69, no valor de R$ 245.967,56 (duzentos e quarenta e cinco mil novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 4, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da Alfândega da Receita Federal em Recife, instituída por meio da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do Requerimento de número 19.280, efetuado no Sistema OEA, resolve: Art. 1o Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - Conformidade, Importador e Exportador, a empresa G &amp; D COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob no 03.068.272/0001-11. Art. 2o Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDSON NOGUEIRA DE MORAES
PORTARIA No 588, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a epígrafe da Portaria MIDR no 563, que autoriza a transferência de recursos ao Município de Igrejinha/RS, para a execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Na epígrafe da Portaria MIDR no 563, publicada no Diário Oficial da União em 25 de fevereiro de 2026, Edição 37, Seção 1, página 61, onde se lê: "Portaria n.o 563, de 24 de fevereiro de 2026", leia-se: "Portaria n.o 563, de 23 de fevereiro de 2026" Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA MCOM No 21.806, de 26 de fevereiro de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.003824/2026-58, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SERRANENSE DE RADIODIFUSÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 36/2011, publicada no Diário Oficial da União em 22/02/2011, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo no 138/2016, publicado no Diário Oficial da União em 28/07/2016, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 53000.027246/2009, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Via Serranos/Mindur I, km 2 - Margem Direita para Estrada Serranos/Capela-, km 5 - Margem Direita, na localidade de Serranos/MG. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 21° 52' 52"S e longitude 44° 28' 18"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA No 620, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Matias Barbosa/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Matias Barbosa/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038602/2026-14, no valor de R$ 1.057.100,00 (um milhão, cinquenta e sete mil e cem reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS