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PORTARIA MCOM No 21.628, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 6o da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9o, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do Processo Administrativo no 53115.005632/2025-03, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à Associação Comunitária Tecnológica e Educacional de Uruana, inscrita no CNPJ sob no 55.908.045/0001-50, cuja sede se situa na Av. Jose Alves Toledo, no 1490, Quadra 04 Lote 18, - Vila Bandeirantes I, na localidade de Uruana, Estado de Goiás, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.637, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 6o da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9o, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do Processo Administrativo no 53115.011836/2024-94, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à Associação Rádio Comunitária Nova Seabra FM, inscrita no CNPJ sob no 44.596.447/0001-40, cuja sede se situa na Rodovia BR-242, KM - 397 - União, na localidade de Seabra, Estado da Bahia, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.640, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 6o da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9o, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do Processo Administrativo no 53115.004324/2024-71, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DOS COMUNICADORES DE JOSÉ DE FREITAS, inscrita no CNPJ sob no 46.900.085/0001-65, cuja sede se situa na Comunidade Sol Nascente, S/No - Zona Rural, na localidade de José de Freitas, Estado do Piauí, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.642, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 6o da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9o, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do Processo Administrativo no 3115.041653/2024-01, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO JARDIM PARAÍSO, inscrita no CNPJ sob no 55.859.234/0001-80, cuja sede se situa na Rua Samambaias, S/N, Bairro Jardim Nossa Senhora Aparecida, na localidade de Figueirópolis D'Oeste, Estado do Mato Grosso, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA No 18.802, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 3o, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 110, e considerando o que consta do processo no 00058.065798/2025-36, resolve: Art. 1o Tornar pública a emissão do Certificado de Autorização de Centro de Instrução AVSEC, emitido em 12 de fevereiro de 2026, em favor da PANTER AVIATION, CNPJ no 17.734.048/0001-26, situado na Avenida Monteiro Lobato, 521 - 2o andar, Macedo, Guarulhos (SP), CEP 07112-000. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN
PORTARIA No 18.831, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 3o, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 141, e na Resolução no 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo no 00065.019059/2024-01, resolve: Art. 1o Revogar a autorização de funcionamento e as homologações dos cursos da BEST FLIGHT ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA., CNPJ no 34.119.890/0001-77, situada na Avenida Rio Branco no 241, 4o andar, Centro, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20040-009. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 98.032, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM 8483.30.29 Mercadoria: Rolamento plano esférico de metal com revestimento em plástico, que permite movimentos em múltiplas direções, podendo girar e oscilar, absorvendo desalinhamentos e vibrações, com aproximadamente 45 mm de diâmetro interno, 68 mm de diâmetro externo, 32 mm de largura e massa aproximada de 0,4 kg, capacidade de carga dinâmica aproximada de 360 kN e carga estática de 600 kN, denominada comercialmente "rótula esférica". Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul constante da Tarifa Externa Comum, aprovada pela Resolução Gecex no 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto no 11.158, de 29 de julho de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto no 435, de 27 de janeiro 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB no 2.169, de 29 de dezembro de 2023, e alterações posteriores. DANIELLE CARVALHO DE LACERDA Presidente da 3a Turma SOLUÇÃO DE CONSULTA No 98.044, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8419.50.90 Mercadoria: Torre de resfriamento de água, com estrutura autoportante, onde a água quente entra pelo topo e é aspergida sobre um enchimento de contato (colmeia). Simultaneamente, o ar é induzido a passar através desse enchimento, em contracorrente, por meio de um ventilador/exaustor. Uma pequena porção da água evapora, absorvendo calor e resfriando o fluxo descendente de água. A água resfriada é coletada na parte inferior e sai da torre. Possui dimensões de 1,2 m x 1,2 m x 2,93 m e peso de 250 kg. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex no 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. no 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. no 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB no 2.169, de 2023, e alterações posteriores. MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO Presidente da 5a Turma SOLUÇÃO DE CONSULTA No 98.045, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8517.62.62 Mercadoria: Terminal IoT/M2M autônomo, projetado para telemetria e rastreamento de ativos em campo. Ele coleta dados (sensores externos não incluídos, eventos e localização), processa-os e transmite-os, quando necessário, por rede celular (LTE Cat 1 bis) para plataformas de supervisão. Possui caixa selada, bateria interna, dimensões de 130 x 58 x 36 mm e peso de 150 g. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex no 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. no 11.158, de 2022. MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO Presidente da 5a Turma
PORTARIA No 18.828, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na Resolução no 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo no 00066.008361/2025-04, resolve: Art. 1o Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços aéreos pela sociedade empresária HBR AVIAÇÃO S.A., CNPJ no 07.418.547/0001-50, com sede social em Osasco (SP), detentora do Certificado de Operador Aéreo - COA no 2026-02-00XQ-02-00, emitido em 18 de fevereiro de 2026. Art. 2o As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis no endereço Art. 3o A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA MCOM No 21.631, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei n.o 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.o 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53115.001151/2025-11, resolve: Art. 1o Transferir a outorga conferida à Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo, inscrita no C.N.P.J. no 00.223.184/0001-59, mediante a transferência autorizada pela Portaria no 2.071, de 16 de dezembro de 1996, publicada no dia 20 de dezembro de 1996, para a Cidade Cultural Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 22.007.703/0001-84, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel no , no município de Vitória, estado do Espírito Santo. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Fica a Cidade Cultural Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.630, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 94, § 3o, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no Despacho Ministerial de 2 de outubro de 2025, publicado no DOU de 3 de outubro de 2025 e, tendo em vista, o que consta do Processo Administrativo no 53900.015813/2015-10, invocando as razões presentes na Nota Técnica no 5291/2025/SEI-MCOM e no Parecer no 00169/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, tornando sem efeito o ato que outorgou permissão a licitante RÁDIO E TV ARAUCÁRIA LTDA-ME, na Concorrência no 069/2000- SSR/MC, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a Portaria no 410, de 24 de julho de 2007, publicada no DOU de 1o de agosto de 2007, por intermédio da qual o Ministro de Estado das Comunicações outorgou permissão à RÁDIO E TV ARAUCÁRIA LTDA-ME., para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Manga, no estado de Minas Gerais. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.629, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo Administrativo no 01250.000617/2019-64, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SIMPATIA FM LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 03.818.131/0001-79, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 21 de janeiro de 2019, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
Portaria SERES/MEC No 54, de 24 de fevereiro de 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica no 14/2025/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão no 23000.035242/2022-33, resolve: Art. 1o Fica instaurado procedimento sancionador em face da Faculdade Guaraí - FAG (cód. e-MEC no 3363), mantida pelo Instituto Educacional Santa Catarina LTDA (cód. e-MEC no 2224), inscrito no CNPJ sob o no 05.682.453/0001-69, nos termos do art. 71 do Decreto no 9.235, de 2017 e do art. 21 da Portaria no 315, de 2018. Art. 2o Fica instaurado procedimento sancionador em face da Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC GOIÁS (cód. e- MEC no 527), mantida pela Sociedade Goiana de Cultura (cód. e-MEC 366), inscrito no CNPJ sob o no 01.587.609/0001-71, nos termos do art. 71 do Decreto no 9.235, de 2017 e do art. 21 da Portaria no 315, de 2018. Art. 3o A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de: I - notificar as instituições de ensino superior (IES) sobre o teor desta portaria, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto no 9.235/2017; e II - informar os órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação (MEC) sobre a presente providência. Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SISV-SP/MAPA No 200, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL, da DDA/SFA-SP, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva Ministério da Agricultura e Pecuária (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, o art. 40 do Anexo I do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, na Portaria no 385, de 25 de agosto de 2021, e o que consta no Processo 21052.057080/2025-04, resolve: Art. 1o Cadastrar, sob o número BR-SP1064 a empresa INDUSPACKING INDÚSTRIA DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 26.341.045/0001-13, localizada na Av. João Paulo Ablas, 2.821, Jardim da Glória, Cotia-SP, para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, na modalidade: Tratamento Térmico por calor (HT) - Ar Quente Forçado (AQF). Art. 2o O Cadastro é válido por tempo indeterminado. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Carolina de Araújo Reis
PORTARIA GP/TRT16 No 153, de 6 de fevereiro de 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no processo SEI no 4236/2024, CONSIDERANDO as irregularidades apontadas pelo fiscal durante a execução do Contrato TRT16 n.o 17/2022; CONSIDERANDO a conclusão constante do parecer da Divisão de Assessoramento Jurídico que apurou a responsabilidade da contratada em processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Décima Primeira do Contrato TRT16 n.o 17/2022 e artigos 86 e 87 da Lei no 8.666/1993; resolve: Art. 1o Aplicar à empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o no 06.234.467/0001-82, estabelecida no endereço Rua Isac Meyer, no 125, Aldeota, CEP. 60.160-200, Fortaleza/Ceará, a seguinte penalidade: I - multa no valor de R$ 8.297,76 (oito mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), por descumprimento parcial do Contrato no 17/2022. Art. 2o Dê-se ciência à empresa penalizada. Art. 3o Proceda-se ao registro da penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme previsto na legislação vigente. Des. JOSÉ EVANDRO DE SOUZA
PORTARIA No 3, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução no 30, de 21 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo no 00066.001958/2022-77, resolve: Art. 1o Aprovar a Instrução Suplementar no 121-020, Revisão C - IS no 121-020C, intitulada "Classificação de aeródromos e procedimentos para operação em aeródromos especiais segundo o RBAC no 121". Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico e na página "Legislação" (endereço eletrônico desta Agência, na rede mundial de computadores. Art. 2o Fica expressamente revogada a Portaria no 12.985/SPO, de 25 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2023, Seção 1, página 56, que aprovou a IS no 121-020, Revisão B - IS no 121-020B. Art. 3o Esta Portaria Regulatória entra em vigor na data de publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL
PORTARIA No 361, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o que consta no Processo no 23421.000857.2026-11, de 13 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o - DELEGAR COMPETÊNCIA aos Diretores-Gerais dos Campi Apodi, Caicó, Canguaretama, Ceará-Mirim, Currais Novos, Ipanguaçu, João Câmara, Lajes, Macau, Mossoró, Natal-Central, Natal-Centro Histórico, Natal-Zona Norte, Nova Cruz, Parelhas, Parnamirim, Pau dos Ferros, Santa Cruz, São Gonçalo do Amarante e São Paulo do Potengi, para, no âmbito da administração dos respectivos Campi, praticarem os seguintes atos: presidir sessões simples de colação de grau (cursos superiores de graduação); e presidir, quando da impossibilidade do Reitor ou de seu Substituto Eventual, sessões solenes de colação de grau. Art. 2o - ESTABELECER que, no exercício da competência ora delegada, deverão ser observados, rigorosamente, toda a legislação pertinente à matéria e procedimentos internos deste Instituto Federal. Art. 3o - REVOGAR a Portaria no 1806/2020-RE/IFRN, de 23 de dezembro de 2020. Art. 4o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ ARNÓBIO DE ARAÚJO FILHO
Despacho Relação no 55/2026 Fase de Direito de Requerer a Lavra Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2329) 831.126/2018-MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°235/2022 - GERÊNCIA REGIONAL/MG Fase de Requerimento de Lavra Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2760) 832.405/2007 - MINERACAO PROGRAMAR LTDA - MARLIÉRIA/MG - Guia n° 44/2026 - Substância(s): PEGMATITO e GNAISSE - Volume(s): 6.240 toneladas/ano CAIRO COSTA DUARTE Gerente