RESOLUÇÃO No 611, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Estabelece normas e diretrizes para transferência de recursos por meio da realização de patrocínio e do apoio institucional externos em atividades, eventos e projetos firmados pelo Sistema CONFEF/CRE Fs. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF; CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5o-A da Lei no 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na referida Lei; CONSIDERANDO o inciso III do art. 5o-A da Lei no 9.696/1998 que determina que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais; CONSIDERANDO o Acórdão TCU Plenário no 1925/2019, do Tribunal de Contas da União, que publicou decisão final acerca do Relatório de Fiscalização Centralizada (FOC) referente ao processo TC 036.608/2016-5, em especial o item 212, que ressalta que os Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional devem regulamentar a celebração de convênios e patrocínios no âmbito dos seus respectivos sistemas; CONSIDERANDO o dever do agente público em pautar seus atos na lei e nos princípios basilares que regem a Administração Pública, dentre estes o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, consoante os termos do artigo 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 16 de Janeiro de 2026, resolve: Art. 1o - Instituir as diretrizes e regras que disciplinam a transferência de recursos a terceiros mediante a realização de patrocínio e apoio institucional no âmbito do Sistema CONFEF/CRE Fs. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 2o - A presente política tem como objetivo regulamentar e orientar as ações relativas à concessão de patrocínio e de apoio institucional pelo Sistema CONFEF/CRE Fs, de forma a garantir transparência e efetividade ao processo de relacionamento institucional voltado a fortalecer o cumprimento da missão e dos objetivos do Sistema, bem como suas devidas contrapartidas. Art. 3o - Os patrocínios e apoios institucionais a serem realizados pelo CONFEF e pelos CRE Fs possuem como objetivos: I - Gerar identificação e reconhecimento do Sistema CONFEF/CRE Fs por meio da iniciativa patrocinada; II - Ampliar relacionamento do Sistema CONFEF/CRE Fs com públicos de interesse; III - divulgar marcas, produtos, serviços, posicionamentos, programas e políticas de atuação do Sistema CONFEF/CRE Fs; IV - Agregar valor ao Sistema CONFEF/CRE Fs; e V - Auxiliar o Sistema CONFEF/CRE Fs no cumprimento de seus fins institucionais relacionados ao registro, orientação, fiscalização, normatização, julgamento e sanção do exercício profissional da Educação Física. Parágrafo único - Os patrocínios realizados pelo Sistema CONFEF/CRE Fs possuem natureza contratual, aplicando, no que couber, os dispositivos da Lei de Licitação. CAPÍTULO II DO PATROCÍNIO Art. 4o - Considera-se patrocínio a transferência direta de recursos financeiros, em pecúnia, com o intuito de agregar valor ao Sistema CONFEF/CRE Fs e à Educação Física, consolidar posicionamento, fortalecer o conceito, gerar identificação e reconhecimento, estreitar relacionamento com públicos de interesse, ampliar conhecimento e entrega de produtos e serviços, divulgar programas e políticas de atuação, por meio da aquisição do direito de associação da imagem do Sistema CONFEF/CRE Fs, com finalidade de fortalecimento da marca do Sistema. Art. 5o - Constituem elementos da relação de patrocínio: I - Patrocinador: ente do Sistema CONFEF/CRE Fs que, no exercício de suas atividades, constata a conveniência e/ou oportunidade de patrocinar; II - Patrocinado: pessoa jurídica de direito público ou privado sem fins lucrativos ou instituições de ensino superior sem fins lucrativos, oficialmente cadastradas no Ministério da Educação (MEC), Organizações da Sociedade Civil (OS Cs), que apresentem ao CONFEF ou aos CRE Fs a oportunidade de patrocinar ou que participam de seleção pública destinada a essa finalidade; III - Projeto de patrocínio: iniciativa do patrocinado, descrita em documento em que apresenta as características, as justificativas e a metodologia de sua execução, estabelece cotas de participação, contrapartidas e condições financeiras e informa outras singularidades da ação proposta ao Sistema CONFEF/CRE Fs; IV - Contrato de patrocínio: instrumento jurídico para a formalização do patrocínio, em que o patrocinador e o patrocinado estabelecem seus direitos e obrigações; V - Contrapartida: obrigação contratual do patrocinado que expressa o direito de associação da marca CONFEF ou CREF ao projeto patrocinado nas seguintes categorias: a) imagem-logomarca: inserção da marca em peças de divulgação, de sinalização, publicitárias e promocionais, entre outras; b) imagem-citação: citação durante a realização do evento, mídias, releases, vídeos e textos, entre outras; c) negocial: distribuição de material do CONFEF ou CREF, cessão de estande, participação de ente do CONFEF ou CREF, entre outros; d) imagem-institucional: na solenidade de abertura e/ou na programação do evento, cessão de convites ou inscrições, entre outras. Art. 6o - A entidade beneficiária do patrocínio de que trata a presente Resolução, apenas será elegível para nova concessão de patrocínio após aprovação das contas referentes à última concessão. Art. 7o - O patrocínio para cada entidade beneficiária será limitado ao valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) anual, devidamente corrigido pelo IPCA. CAPÍTULO III DO APOIO INSTITUCIONAL Art. 8o - Considera-se apoio institucional, o auxílio material com o intuito de viabilizar total ou parcialmente a realização de atividades ou eventos assistidos pelo Sistema CONFEF/CRE Fs, com contrapartidas por parte da instituição apoiada e sem a transferência direta de recursos financeiros. Art. 9o - Constituem elementos da relação de apoio institucional: I - Apoiador: ente do Sistema CONFEF/CRE Fs, que no exercício de suas atividades, constata a conveniência e/ou oportunidade de apoiar; II - Apoiada: pessoa jurídica de direito público ou privado sem fins lucrativos ou instituições de ensino superior sem fins lucrativos, oficialmente cadastradas no Ministério da Educação (MEC), Organizações da Sociedade Civil (OS Cs), que apresentam ao CONFEF ou ao CREF solicitação de apoio institucional ou que participam de seleção pública destinada a essa finalidade; III - Projeto de apoio: iniciativa da instituição proponente, detalhada em documento escrito que apresenta as características, justificativas, metodologia de sua execução, estabelece cotas de participação, contrapartidas e informa outras singularidades da ação proposta ao CONFEF ou ao CREF; IV - Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pelos entes do Sistema CONFEF/CRE Fs, com as entidades apoiadas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros; V - Contrapartida: obrigação contratual do apoiado que expressa o direito de associação da marca CONFEF ou CREF ao projeto apoiado nas seguintes categorias: a) imagem-logomarca: inserção da marca em peças de divulgação, de sinalização, publicitárias e promocionais, entre outras; b) imagem-citação: citação durante realização do evento, mídias, releases, vídeos e textos, entre outras; c) negocial: distribuição de material do CONFEF ou CREF, cessão de estande, participação de ente do ou CREF; d) imagem-institucional: na solenidade de abertura e/ou na programação do evento, cessão de convites ou inscrições, entre outras. Art. 10 - A entidade beneficiária do apoio institucional de que trata a presente Resolução apenas será elegível para nova concessão de apoio institucional após entrega e aprovação, pelo apoiador, de relatório do evento referentes à última concessão. § 1o - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de encerramento do evento ou atividade. § 2o - O relatório mencionado no caput deste artigo deverá conter elementos que permitam à equipe de fiscalização do apoio institucional avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, sendo obrigatória a apresentação relatório de prestação de contas relativo a execução do objeto, que deverá conter os seguintes documentos: I - Relatório com descrição detalhada das atividades realizadas durante o evento ou atividade patrocinada ou apoiada; II - Registros fotográficos que retratam momentos-chave do evento ou atividade patrocinada, destacando a participação do público, atividades realizadas, infraestrutura utilizada, a aplicação do logotipo do patrocinador nos materiais institucionais do evento/atividade, dentre outros aspectos relevantes; III - relatórios de veiculação, quando for o caso; IV - Declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; V - Relação dos atos praticados e seus resultados, quando possível; VI - Relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando for o caso; VII - comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados. § 3o - O apoiador deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver: I - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução do objeto do projeto; II - relatório técnico de monitoramento e avaliação sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados na execução do objeto do projeto. § 4o - O relatório e todos os atos que dele decorram dar-se-ão através de documentos formalmente constituídos e também através de plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado. § 5o - A equipe de fiscalização emitirá relatório de análise acerca da documentação apresentada. § 6o - Na hipótese do relatório não ser encaminhado no prazo previsto no parágrafo primeiro deste artigo, o apoiador notificará o apoiado e estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a sua apresentação, sob pena de impossibilidade de novos apoios institucionais. CAPÍTULO V DOS PROJETOS Art. 11 - A proposta de patrocínio ou apoio institucional deverá ser encaminhado pelo interessado ao ente do Sistema CONFEF/CRE Fs por meio de projeto, que deverá conter, no mínimo: I - Apresentação do proponente; II - Objeto; III - período de realização; IV - Abrangência; V - Justificativa; VI - público-alvo; VII - valor das cotas, se for o caso; VIII - demonstração analítica dos preços propostos para o projeto de patrocínio/apoio institucional, se for o caso; IX - Contrapartidas; X - Cronograma físico-financeiro; XI - cronograma de prestação de contas; XII - benefícios ao patrocinador/apoiador decorrentes do patrocínio/apoio institucional. Parágrafo único - O pleito do patrocínio/apoio institucional deverá demonstrar a proporcionalidade entre o valor disponibilizado e os resultados esperados em relação aos interesses do Sistema CONFEF/CRE Fs. Art. 12 - Os projetos de entidades que busquem patrocínio ou apoio institucional dos entes do Sistema CONFEF/CRE Fs devem estar em conformidade com os princípios éticos, científicos e profissionais da Educação Física, com atenção aos seguintes critérios: I - Ter relação direta com a Educação Física como ciência e profissão, ou com os temas correlatos à defesa e garantia dos direitos humanos; II - Ter alinhamento com o planejamento estratégico institucional; III - ter objeto definido, previamente informado; IV - Ter relevância científica, profissional ou social; V - Respeitar o Código de Ética Profissional da Educação Física; VI - Ofertar descontos e/ou benefícios para os Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CRE Fs. Parágrafo único - Os projetos de patrocínio e apoio institucional que contenham palestrantes que exerçam profissão regulamentada deverão, obrigatoriamente, possuir registro ativo e regular com o respectivo Conselho de Fiscalização do Exercício Profissional. Art. 13 - Os projetos de patrocínio e apoio devem estar alinhados à missão, aos valores e/ou à estratégia do ente do Sistema CONFEF/CRE Fs e abranger ações de interesse das áreas da Educação Física que apresentem os seguintes temas: I - inovação, atualização E geração de conhecimento técnico-científico; II - Desenvolvimento tecnológico; e III - exercício, regulamentação ou fiscalização profissional, em seus campos ético e administrativo. § 1o - Os projetos devem, de acordo com suas características, observar os seguintes aspectos: I - Promoção da igualdade étnica, de gênero e de oportunidades e combate a quaisquer formas de discriminação ou violência; e II - Promoção da acessibilidade de idosos e de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos ambientes dos eventos ou aos produtos e serviços decorrentes do projeto patrocinado. § 2o - É vedado o patrocínio ou apoio de projetos que: I - Violem a legislação brasileira vigente e aos Direitos Humanos; II - Possuam cunho religioso, político-partidário ou meramente comemorativo festivo ou de confraternização; III - contemplem, em qualquer nível, em seu quadro societário Conselheiros, Assessores ou Empregados Efetivos ou Comissionados do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física, seus cônjuges ou parentes consanguíneos ou por afinidade até o 3o grau; IV - Contemplem, em qualquer nível da entidade patrocinada/apoiada: a) agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário; b) Membro do Ministério Público; c) dirigente de órgão ou de entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo; d) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, daqueles referidos nas alíneas "a" e "b" deste inciso; IV - Sejam propostos por pessoa física; V - Demandem a disponibilização da equipe profissional do patrocinador/apoiador, serviços de tecnologia da informação e consultoria técnica especializada, de forma direta ou indireta, para prestação de serviços de qualquer natureza; VI - Demandem a disponibilização de informações pessoais de Profissionais de Educação Física e/ou banco de dados coletivos, em virtude da salvaguarda de dados como preconiza a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD; VII - contemplem ações que já contenham, em qualquer nível, recursos oriundos do Sistema CONFEF/CRE Fs. § 3o - As regras previstas nos incisos V e VIII do parágrafo anterior não se aplicam aos casos em que o patrocinador/apoiador co-organize eventos ou projetos. § 4o - Os projetos de patrocínio ou apoio devem apresentar de forma clara e objetiva as entregas a serem realizadas ao patrocinador/apoiador conforme artigo 3o desta Resolução, contendo as métricas que permitirão aferir objetivamente o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo patrocinado/apoiado. Art. 14 - As atividades, eventos ou projetos apoiados e patrocinados por ente do Sistema CONFEF/CRE Fs deverão ser divulgados pelo beneficiário de forma ampla e, necessariamente, fazer menção ao patrocínio ou à natureza do apoio recebido. Art. 15 - O patrocinador/apoiador disponibilizará informações detalhadas sobre os termos e condições do patrocínio ou do apoio, garantindo que não haja conflito de interesses ou influência externa sobre a deliberação. Art. 16 - Em caso de identificação posterior de eventual conflito de interesses entre as demais entidades patrocinadoras e apoiadoras das atividades propostas, eventos ou projetos apresentados ao CONFEF ou ao CREF, caberá ao Plenário do patrocinador/apoiador reavaliar a decisão da referida concessão. SEÇÃO I DA FORMA DE SELEÇÃO DOS PROJETOS Art. 17 - A seleção de projetos para patrocínio ou apoio institucional ocorrerá por meio das modalidades: I - Seleção Pública; II - Escolha Direta. § 1o - A Seleção Pública ocorrerá por meio de editais amplamente divulgados, que apresentarão requisitos adicionais para a participação, critérios de avaliação e escolha de projetos, bem como disponibilidade orçamentária. § 2o - A Escolha Direta será utilizada para projetos de oportunidade ou recorrentes não selecionados por meio de Seleção Pública. Art. 18 - A divulgação do edital de seleção pública de projetos ou apoio institucional será feita após aprovação pela Diretoria do CONFEF ou do CREF. Art. 19 - O edital de seleção pública de projetos de patrocínio e apoio institucional deve fixar prazo e documentos para: I - Inscrição; II - Condições para habilitação de projetos e proponente; III - critérios para classificação; IV - Prazos para aprovação e divulgação de resultados; V - Condições para contratação, comprovação da execução e pagamento do patrocínio/apoio contratado. Art. 20 - Após a verificação de atendimento aos requisitos mínimos de admissibilidade da proposta apresentada, o patrocinador/apoiador analisará a relação entre custo e benefício do patrocínio, ou do apoio a ser concedido. Art. 21 - Fica vedada a utilização do contrato de patrocínio para atividades que podem ser realizadas por meio de outros instrumentos, bem como para finalidade diversa do disposto no nesta Resolução. Art. 22 - É vedada a concessão cumulativa de patrocínio e apoio a mesma entidade. SEÇÃO II DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS Art. 23 - Os projetos devem ser submetidos ao patrocinador/apoiador seguindo o roteiro estabelecido no Anexo I desta Resolução. Parágrafo único - A apresentação da proposta não representará, por si só, assunção de compromisso pelo patrocinador/apoiador em conceder o patrocínio ou apoio nos termos apresentados. Art. 24 - A inscrição do projeto de patrocínio ou apoio deve ser realizada dentro do prazo fixado no edital, por meio da protocolização dos seguintes documentos: I - Declaração de observância aos termos desta Resolução, na forma do Anexo II; II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social da entidade patrocinada/apoiada, devidamente registrados; III - Documentos dos Dirigentes (Identidade e CPF) da entidade patrocinada/apoiada; IV - Declaração atestando a composição da direção da entidade patrocinada/apoiada; V - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da entidade patrocinada/apoiada há, no mínimo, 03 (três) anos ativo; VI - As seguintes certidões, quando houver: a) Certidão Negativa de Débitos da Secretaria Estadual de Fazenda e Certidão Negativa de Débitos da Secretaria Municipal de Fazenda, relativas à sede da entidade patrocinada/apoiada; b) Certidão Negativa de Débito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; c) Certidão Conjunta de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; d) Certidão Negativa de falência expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da entidade patrocinada/apoiada; e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); VII - Declaração de que a entidade patrocinada/apoiada observa a proibição do trabalho noturno ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos (Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999), nos termos do Anexo III; VII - Declaração de não impedimento da Entidade, nos termos do Anexo IV; VIII - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ; IX - Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS; X - Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos - CADICON - TCU; XI - Comprovação de capacidade técnica para execução do projeto a ser apoiado/patrocinado; XII - Quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento das exigências legais. Art. 25 - As entidades patrocinadas/apoiadas deverão manter a regularidade jurídica e fiscal durante toda a execução do projeto. Art. 26 - É vedada, após a inscrição, a alteração do projeto. SEÇÃO III DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PROJETOS Art. 27- Os projetos de patrocínio ou apoio serão analisados na data estabelecida em edital e classificados conforme discricionariedade do CONFEF ou do CREF, sendo submetidos à análise técnica e condicionados à disponibilidade orçamentária. Parágrafo único - A decisão do patrocinador/apoiador acerca das solicitações de patrocínio e apoio institucional, será sempre discricionária, soberana e irrecorrível nos termos desta Resolução. Art. 28 - O processo de análise de projetos de patrocínio ou apoio institucional contempla as seguintes etapas: I - Inscrição dos projetos; II - Habilitação documental; III - análise técnica dos projetos e classificação; IV - aprovação e homologação; V - Divulgação dos projetos selecionados; VI - Celebração do contrato ou termo de cooperação. Art. 29 - A etapa de habilitação possui caráter eliminatório e consiste na verificação do atendimento às condições e aos prazos de apresentação, da situação de regularidade, da validade e adequação aos modelos instituídos, quando for o caso, dos documentos, certidões e declarações entregues pelo proponente. Parágrafo único - Será inabilitado o projeto que não atender às condições de habilitação fixadas no edital. Art. 30 - A classificação consiste na análise técnica do projeto habilitado para avaliar a visibilidade da marca do patrocinador/apoiador e o alcance de seus fins institucionais de acordo com os critérios objetivos de pontuação fixados no edital. § 1o - Os projetos serão classificados em ordem decrescente de pontuação. § 2o - A pontuação alcançada pelo projeto determina a cota de patrocínio a ser concedida, conforme valores fixados no edital. Art. 31 - A análise técnica, que será formalizada através de Parecer, deverá considerar: I - a contrapartida institucional ou mercadológica oferecida, ainda que por métodos estimativos; II - o planejamento de comunicação; III - o enquadramento no conceito de patrocínio; IV - a justificativa apresentada; V - a pertinência e o equilíbrio de contrapartidas em relação a propostas de natureza, características e finalidades similares; VI - o período de execução e aspectos técnicos da comunicação; VII - os custos, inclusive, em relação a propostas de natureza similar; VIII - a abrangência do projeto; IX - a relação entre as despesas e o objetivo do projeto. § 1o - Devem ser observados na análise técnica do projeto, os princípios da economicidade, da razoabilidade e de eficiência administrativa. § 2o - Deverá ser obtida e acostada à análise, a média dos orçamentos para os objetos de patrocínio/apoio institucional proposto, através de pesquisas de preços praticados no mercado e nos sistemas oficiais disponíveis. Art. 32 - Após a conclusão da análise técnica, o setor Jurídico recepcionará o processo para exarar Parecer Jurídico quanto à regularidade jurídico-formal do processo, conforme legislações aplicáveis, que deverá ser fielmente observada pelos partícipes. Art. 33 - A seleção dos patrocínios e apoios será realizada por meio da aprovação pela Diretoria do patrocinador/apoiador dos projetos classificados e das cotas correspondentes. Parágrafo único - Na análise do projeto/apoio institucional, deverão ser considerados: I - a importância do patrocínio/apoio institucional; II - a disponibilidade orçamentária para o exercício; III - o Parecer Técnico; IV - o Parecer Jurídico. Art. 34 - Após decisão da Diretoria, o patrocínio/apoio será formalizado pelo instrumento correspondente, observadas as normas gerais desta Resolução. Art. 35 - O processo administrativo de patrocínio ou apoio institucional deverá ser devidamente instaurado e instruído com os seguintes documentos: I - pedido de patrocínio ou apoio; II - Ato Interno de designação do Gestor e fiscais do ato a ser firmado; III - declaração de dotação orçamentária expedida e assinada pela área técnica competente; IV - declaração do Ordenador de Despesas de que o gasto decorrente do patrocínio/apoio institucional é compatível com o orçamento do Conselho, devidamente assinada pela autoridade competente; V - apresentação dos documentos de que trata o art. 22 desta Resolução; VI - comprovação da disponibilidade da contrapartida do patrocinado/apoiado; VII - reserva de empenho da despesa pelo patrocinador/apoiador; VIII - Parecer Técnico; IX - Parecer Jurídico; X - aprovação do projeto pela Diretoria do patrocinador/apoiador; XI - contrato de patrocínio ou acordo de cooperação assinado; XII - publicação do extrato do patrocínio ou apoio institucional no Diário Oficial da União. CAPÍTULO VI DAS RESPONSABILIDADES DA PATROCINADA/APOIADA E DOS PRAZOS Art. 36 - Concedido o patrocínio ou apoio, a entidade proponente deverá: I - incluir a marca institucional (logotipo, logomarca) do patrocinador/apoiador nos materiais de divulgação, seguindo os critérios de aplicação da marca; II - garantir tempo de fala à representação do patrocinador/apoiador em mesa ou painel de abertura do evento, conforme o caso; III - prestar contas ao patrocinador/apoiador, de acordo com o previsto nesta resolução e em demais normativas internas. Art. 37 - A concessão de apoio por meio da divulgação de eventos está condicionada à prévia autorização da Diretoria do patrocinador/apoiador e o pedido deve atender às especificações, prazos e requisitos mínimos presentes nos formulários criados para esta finalidade. § 1o - As solicitações de divulgação de eventos externos devem ser enviadas ao patrocinador/apoiador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. § 2o - O material a ser divulgado deverá, necessariamente, conter a marca institucional (logotipo, logomarca) do patrocinador/apoiador e condição de apoiador ou patrocinador do evento. § 3o - Em caso de deferimento do pedido de divulgação, caberá ao patrocinador/apoiador, discricionariamente, definir em qual dos seus meios digitais irá veicular a divulgação do evento ou projeto. Art. 38 - Para utilização da verba a ser concedida, não serão admitidas as seguintes despesas: I - qualquer despesa, contratação de serviço e/ou aquisição de material que não for utilizado em finalidade específica para o projeto, ainda que em caráter emergencial; II - taxas de administração de gerência ou similar e/ou pagamento ao próprio patrocinado a título de organização do evento, palestra, honorários, salários, hora extra, bonificação e serviços afins; III - pagamentos a qualquer título, funcionário integrante de quadro de pessoal ou Conselheiro, por serviços de consultoria, assistência técnica, organização e afins; IV - despesas, prestação de serviços e/ou aquisição de material com data anterior ou posterior à vigência do contrato de patrocínio/apoio institucional; V - pagamento de multa, juros, correção monetária, encargos ou qualquer outro ônus financeiro, relativo a atraso em pagamentos de impostos ou fornecedores; VI - transferências bancárias ou de recursos para associação de servidores ou quaisquer entidades congêneres; VII - despesas com publicidade, informativos ou de orientação social, das quais constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, políticos ou servidores públicos; VIII - aquisição ou reformas de bens patrimoniais, pertencentes ou não ao patrocinado/apoiado; IX - alimentação ao próprio patrocinado, inclusive, à equipe organizadora que tem vínculo empregatício com o mesmo, parceiros ou outros patrocinadores do projeto; X - custos operacionais, diretos ou indiretos (combustível, pedágio, passagens e afins), de parceiros e/ou outros patrocinadores do projeto; XI - custos operacionais, diretos ou indiretos (combustível, pedágio, passagens e afins) do patrocinado/apoiado, seus representantes/Conselheiros, empregados diretos ou indiretos, a menos que o patrocinado possa comprovar, por meio de dados logísticos, a utilização destes valores no período e para o projeto; XII - nenhum tipo de despesa relacionada à aquisição, consumo ou oferta de drogas lícitas ou ilícitas; XIII - pagamentos a qualquer título, a empregado integrante de quadro de pessoal ou Conselheiro do patrocinador/apoiador por qualquer serviço, incluindo serviços de consultoria, assistência técnica, organização e afins. CAPÍTULO VII DO PAGAMENTO DA COTA DE PATROCÍNIO Art. 39 - O pagamento da cota de patrocínio será realizado em até 02 (duas) parcelas, mediante a comprovação da execução parcial e/ou total das contrapartidas constantes no projeto. Art. 40 - O pagamento da cota de patrocínio será efetuado, somente e mediante comprovação do cumprimento das contrapartidas ajustadas, através crédito em conta corrente aberta especificamente para tal fim, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da apresentação da documentação comprobatória da execução do projeto, atestada pela equipe de fiscalização, de acordo com as seguintes alternativas: I - Pagamento integral após apresentação de relatório de execução do projeto instruído com a comprovação da aplicação da cota de patrocínio na realização do objeto e a execução total das contrapartidas contratadas; II- Pagamento em duas parcelas, observados os seguintes critérios: a) 30% (trinta por cento) da cota aprovada, mediante a comprovação da execução das contrapartidas passíveis de realização prévia e, quanto às contrapartidas cuja execução somente seja possível durante a realização do objeto, mediante a comprovação de sua regular contratação, planejamento ou vinculação formal, nos termos aprovados no plano de trabalho; b) 70% (setenta por cento) remanescente da cota aprovada após apresentação de relatório de execução do projeto instruído com a comprovação da aplicação da cota de patrocínio na realização do objeto e a execução total das contrapartidas contratadas. § 1o - O ofício de solicitação para pagamento da primeira parcela da cota de patrocínio deve ser encaminhado ao patrocinador com prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência da data de realização do objeto. § 2o - O eventual descumprimento parcial ou total das contrapartidas contratadas ensejará o rompimento unilateral do contrato, com respectiva obrigação de restituição de eventuais valores já pagos pelo patrocinador, corrigido monetariamente, de acordo com Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). CAPÍTULO VIII DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS PATROCÍNIOS E APOIOS INSTITUCIONAIS Art. 41- Os atos relativos a execução física, acompanhamento e fiscalização dos patrocínios e apoios institucionais serão registrados no portal eletrônico do CONFEF. Parágrafo único - Para o procedimento de fiscalização dos patrocínios e apoios institucionais será nomeada equipe de fiscalização integrada por, no mínimo, um gestor, um fiscal técnico e um fiscal administrativo. CAPÍTULO IX DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 42 - As entidades que forem patrocinadas pelo CONFEF ou CRE Fs para realização de eventos ou atividades, deverão apresentar prestação de contas em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de encerramento do evento ou atividade. Art. 43 - A prestação de contas será iniciada após a execução do projeto e/ou das contrapartidas ajustadas, de forma integral ou por etapas, conforme a modalidade de pagamento prevista nesta Resolução, observados os critérios, as condições e a periodicidade estabelecidos no contrato de patrocínio, devendo ser apresentada pelo patrocinado à área, do, responsável pela análise da prestação de contas do patrocinador, nos termos desta Resolução. § 1o - O acompanhamento da execução do projeto, das contrapartidas e da prestação de contas será realizado pela equipe de fiscalização do patrocínio, a qual deverá registrar suas atividades e conclusões em relatório técnico, a ser submetido à área, do patrocinador, responsável pela análise da prestação de contas. § 2o - A prestação de contas apresentada deverá conter elementos que permitam à equipe de fiscalização do patrocínio avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, sendo obrigatória a apresentação dos documentos abaixo elencados: I - relatório de prestação de contas relativo a execução do objeto ou da parcela, que deverá conter os seguintes documentos: a.relatório com descrição detalhada das atividades realizadas durante o evento ou atividade patrocinada ou apoiada; b.registros fotográficos que retratam momentos-chave do evento ou atividade patrocinada, destacando a participação do público, atividades realizadas, infraestrutura utilizada, a aplicação do logotipo do patrocinador nos materiais institucionais do evento/atividade, dentre outros aspectos relevantes; c.relatórios de veiculação, quando for o caso; d.declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento; e.relação dos atos praticados e seus resultados, quando possível; f.relação de bens adquiridos, produzidos ou transformados, quando for o caso; g.comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados; h.elementos que demonstrem os impactos econômicos ou sociais do projeto; II - relatório de prestação de contas relativo a execução financeira, que deverá conter os seguintes documentos: a.extratos bancários da conta corrente e das aplicações financeiras; b.comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; c.relação de pagamentos efetuados, em planilha, contendo: Número da nota fiscal; Nome do favorecido; Descrição da despesa; Valor bruto / Valor retenção e Valor líquido; Data de pagamento; d.notas e comprovantes fiscais (faturas, recibos, etc.), observando os seguintes aspectos: data do documento, compatibilidade entre o emissor e os pagamentos registrados, valor, aposição de dados do patrocinado, programa e número do patrocínio; e.comprovante do pagamento dos documentos fiscais; f.guias de recolhimento de tributos e seus respectivos comprovantes de recolhimento; g.demais documentos necessários a conformidade da prestação de contas, a critério do patrocinador. §3o - O patrocinador deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver: I - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução do objeto do projeto; II - relatório técnico de monitoramento e avaliação sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados na execução do objeto do projeto. §4o - Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes. §5o - Serão verificados pelo gestor e fiscais dos patrocínios sem prejuízo do envio dos relatórios das atividades desempenhadas e demais exigências relacionadas a prestação de contas do objeto do instrumento jurídico, bem como a manutenção da habilitação jurídica e demais requisitos. §6o - A execução das despesas deverá obedecer à legislação pertinente às aquisições de bens e serviços públicos. §7o - A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados. § 8o - A prestação de contas final será apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro. § 9o - Na hipótese da prestação de contas não ser encaminhada no prazo previsto no § 8o deste artigo, a equipe de fiscalização do patrocínio notificará o patrocinado e estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a sua apresentação. Art. 44 - A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão através de documentos formalmente constituídos ou através de plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado. Art. 45 - A equipe de fiscalização emitirá relatório de análise de prestação de contas do patrocínio firmado quanto à sua execução nos termos do Art. 43. § 1o - No caso de prestação de contas única, a equipe de fiscalização emitirá relatório conclusivo para fins de avaliação do cumprimento do objeto. § 2o - Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os relatórios de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar: I - os resultados já alcançados e seus benefícios; II - os impactos econômicos ou sociais; III - o grau de satisfação do público-alvo; IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado. Art. 46 - Após prolação do relatório de análise da prestação de contas pela equipe de fiscalização, à área, patrocinador, responsável pela análise da prestação de contas deverá emitir Parecer acerca da análise dos documentos relacionados no item II do §2o do Art. 43 (Relatório de Prestação de Contas Relativo a Execução Financeira). Art. 47 - A equipe de fiscalização fará constar nos autos do processo de patrocínio/apoio institucional toda a documentação referente à prestação de contas. Art. 48 - O prazo para a análise da prestação de contas e para a manifestação conclusiva pelo patrocinador será de: I - 60 (sessenta) dias, na hipótese de procedimento informatizado; ou II - 120 (cento e oitenta) dias, na hipótese de análise convencional. § 1o - Os prazos previstos nos incisos do caput deste artigo poderão ser prorrogados uma vez, por igual período, desde que devidamente justificado. § 2o - A contagem do prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo terá início a partir da data de atribuição da nota de risco ao instrumento no portal eletrônico do CONFEF ou CREF. § 3o - Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, o patrocinador estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para que o patrocinado saneie as impropriedades ou apresente justificativas. Art. 49 - Constatada a omissão do dever de prestar contas, desconformidade com o objetivo, descumprimento das normas estabelecidas ou dos prazos acordados, o beneficiário restituirá, ao patrocinador, o valor recebido, atualizado monetariamente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA). Art. 50 - Os recursos não utilizados serão devolvidos ao patrocinador ao término da execução do projeto ou evento, e sua devolução será comprovada no momento da apresentação da prestação de contas. Art. 51 - O não cumprimento dos prazos estabelecidos e das obrigações protegidas nesta Resolução implicará na impossibilidade de futuros apoios ou patrocínios concedidos pelo CONFEF ou CRE Fs, bem como ensejará a instauração da Tomada de Contas Especial e demais medidas judiciais cabíveis ao caso. CAPÍTULO X DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Art. 52 - A Tomada de Contas Especial será instaurada pelo patrocinador, após esgotadas as medidas administrativas sem a elisão do dano, quando caracterizado, no mínimo, um dos seguintes fatos: I - omissão no dever de prestar contas; II - não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo patrocinador/apoiador; III - ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos; e IV - prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte em dano ao erário. Parágrafo único - O rito a ser adotado nos processos de Tomada de Contas Especial resta disciplinado em Resolução própria do CONFEF sobre o tema. CAPÍTULO XI DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA Art. 53 - O patrocinador/apoiador efetuará o registro do patrocinado/apoiado, no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público federal -CADIN ou cadastro equivalente, nas seguintes hipóteses: I - após o julgamento do processo de Tomada de Contas Especial ou de procedimento análogo pelo Tribunal de Contas da União, nas hipóteses de rejeição total ou parcial da prestação de contas; II - após a notificação do patrocinado e o decurso do prazo previsto nesta Resolução, nas hipóteses de omissão na apresentação da prestação de contas, independentemente de instauração ou de julgamento da Tomada de Contas Especial; ou III - após a notificação do apoiado e o decurso do prazo previsto nesta Resolução, nas hipóteses de omissão na apresentação do relatório de apoio institucional. Parágrafo único - Após a rejeição total ou parcial das contas, o saldo referente à rejeição constará como impugnado e o patrocinado será cadastrado como inadimplente somente após o julgamento de que trata o inciso I do caput deste artigo. CAPÍTULO XII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 54 - Os casos omissos ou não previstos nesta Resolução, serão dirimidos pela Diretoria do patrocinador/apoiador. Art. 55 - Os patrocínios ou apoios institucionais, por ventura existentes, no momento da entrada em vigor desta Resolução permanecerão regidas pela normatização vigente ao tempo de sua celebração. Art. 56 - Esta Resolução entrará em vigor após sua publicação, revogando a Resolução CONFEF no 521/2024, devidamente publicada no D.O.U no 30 de 14 de fevereiro de 2024 - Seção 1 - Págs. 178/181. CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI Presidente do Conselho