RESOLUÇÃO PLENÁRIA No 290, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Institui o Termo de Responsabilidade Técnica Solidário, enquanto durar a anormalidade caracterizada como Estado de Calamidade Pública, nas áreas dos municípios de Juiz de Fora e Ubá, pertencente ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do CFT, em sua Sessão Plenária Ordinária no 48, realizada no dia 26 de março de 2026, resolve: Art. 1o Instituir o Termo de Responsabilidade Técnica Solidário, cujos procedimentos necessários ao registro e demais atos seguem o previsto na Resolução no 055 de 18 de janeiro de 2019 e na Resolução no 057 de 22 de março de 2019, devendo ser emitidos por todas as categorias dos Técnicos Industriais, cuja finalidade seja a prestação de serviço técnico em caráter solidário durante o Estado de calamidade pública nos municípios de Juiz de Fora e Ubá, atingido pelos temporais. Art. 2o Para os efeitos do art. 17 da Lei no 13.639 de 26 de março de 2018, não será gerada taxa de registro para o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, emitido conforme esta Resolução. Art. 3o Para emissão do Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, previsto no art. 1o desta Resolução, o serviço deverá ser exclusivamente nos municípios de Juiz de Fora e Ubá, atingido pelos temporais, pertencente ao Estado de Minas Gerais. Art. 4o Cabe ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais fiscalizar o cumprimento desta Resolução. Art. 5o Na hipótese da emissão do Termo de Responsabilidade Técnica Solidário em desacordo com esta Resolução, a qualquer tempo, será anulado, inclusive a respectiva CAT, se houver, com aplicação de multa em 5 (cinco) vezes o valor previsto no art. 3o da Resolução no 269 de 20 de setembro de 2024, observado o disposto no § 1o do art. 21, da Lei no 13.639 de 26 de março de 2018 e na Resolução no 288 de 17 de dezembro de 2025. Parágrafo primeiro. Além da multa prevista no caput deste artigo, caberá abertura do devido processo ético, nos termos do art. 23 da Lei no 13.639 de 26 de março de 2018. Parágrafo segundo. As sanções disciplinares aplicáveis ao final do processo ético são as previstas nos incisos I, II e III do art. 21, da Lei no 13.639 de 26 de março de 2018. Art. 6o Esta Resolução tem caráter temporário, devendo vigorar enquanto durar o Estado de Calamidade Pública, estabelecido pelos Decretos dos Municípios de Juiz de Fora e Ubá n.o 17.693, de 24 de fevereiro de 2026, e n.o 7.674, de 24 de fevereiro de 2026, respectivamente, ou seja, prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de ocorrência do evento. Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO NERBAS RESOLUÇÃO PLENÁRIA No 291, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Institui o Termo de Responsabilidade Técnica Solidário, enquanto durar a anormalidade caracterizada como Estado de Calamidade Pública, nas áreas do município de Matias Barbosa, pertencente ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do CFT, em sua Sessão Plenária Ordinária no 48, realizada no dia 26 de março de 2026, resolve: Art. 1o Instituir o Termo de Responsabilidade Técnica Solidário, cujos procedimentos necessários ao registro e demais atos seguem o previsto na Resolução no 055 de 18 de janeiro de 2019 e na Resolução no 057 de 22 de março de 2019, devendo ser emitidos por todas as categorias dos Técnicos Industriais, cuja finalidade seja a prestação de serviço técnico em caráter solidário durante o Estado de calamidade pública no município de Matias Barbosa, atingido pelos temporais. Art. 2o Para os efeitos do art. 17 da Lei no 13.639 de 26 de março de 2018, não será gerada taxa de registro para o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, emitido conforme esta Resolução. Art. 3o Para emissão do Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, previsto no art. 1o desta Resolução, o serviço deverá ser exclusivamente no município de Matias Barbosa, atingido pelos temporais, pertencente ao Estado de Minas Gerais. Art. 4o Cabe ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais de Minas Gerais fiscalizar o cumprimento desta Resolução. Art. 5o Na hipótese da emissão do Termo de Responsabilidade Técnica Solidário em desacordo com esta Resolução, a qualquer tempo, será anulado, inclusive a respectiva CAT, se houver, com aplicação de multa em 5 (cinco) vezes o valor previsto no art. 3o da Resolução no 269 de 20 de setembro de 2024, observado o disposto no § 1o do art. 21, da Lei no 13.639 de 26 de março de 2018 e na Resolução no 288 de 17 de dezembro de 2025. Parágrafo primeiro. Além da multa prevista no caput deste artigo, caberá abertura do devido processo ético, nos termos do art. 23 da Lei no 13.639 de 26 de março de 2018. Parágrafo segundo. As sanções disciplinares aplicáveis ao final do processo ético são as previstas nos incisos I, II e III do art. 21, da Lei no 13.639 de 26 de março de 2018. Art. 6o Esta Resolução tem caráter temporário, devendo vigorar enquanto durar o Estado de Calamidade Pública, estabelecido pelo Decreto do Município de Matias Barbosa no 5.960, de 24 de fevereiro de 2026, ou seja, prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de ocorrência do evento. Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO NERBAS RESOLUÇÃO PLENÁRIA No 292, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Institui o Termo de Responsabilidade Técnica Social, para o registro de serviços prestados por Técnicos Industriais no âmbito do Programa Reforma Casa Brasil e dá outras providências. O PRESIDENTE INTERINO DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do CFT, em sua Sessão Plenária Ordinária no 48, realizada nos dias 26 de março de 2026, resolve: Art. 1o Instituir o Termo de Responsabilidade Técnica Social, cujos procedimentos necessários ao registro e demais atos seguem o previsto nas Resoluções no 055 de 18 de janeiro de 2019, no 057 de 22 de março de 2019 e suas alterações, devendo ser emitidos por Técnicos Industriais, cuja finalidade é a prestação de serviço técnico, no âmbito do Programa Reforma Casa Brasil. Art. 2o Para os efeitos do art. 17 da Lei no 13.639 de 26 de março de 2018, não será gerada taxa de registro para o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, emitido nos termos desta Resolução. Art. 3o emissão do Termo de Responsabilidade Técnica Social é restrita, exclusivamente, aos serviços prestados a beneficiários do Programa Reforma Casa Brasil que atendam aos critérios de renda e localização urbana estabelecidos na Portaria MCID no 1.177/2025. Parágrafo único. Para fins de emissão do Termo de Responsabilidade Técnica Social, o técnico deverá anexar no sistema SINCETI os documentos comprobatórios do serviço advindo do Programa Reforma Casa Brasil. Art. 4o O Termo de Responsabilidade Técnica Social emitido estará sujeito à fiscalização do Conselho Regional dos Técnicos Industriais no cumprimento da habilitação profissional, sob responsabilidade técnica exclusiva do Técnico em Edificações ou Construção Civil, nos termos desta Resolução. Art. 5o Na hipótese da emissão do Termo de Responsabilidade Técnica Social em desacordo com esta Resolução, a qualquer tempo, será anulado, inclusive, possíveis certidões vinculadas, com aplicação de multa previstas no anexo I da Resolução no 288 de 17 de dezembro de 2025, observado o disposto no § 1o do art. 21, da Lei no 13.639 de 26 de março de 2018. Parágrafo primeiro. Além da multa prevista no caput deste artigo, caberá abertura do devido processo ético, nos termos do art. 23 da Lei no 13.639 de 26 de março de 2018 e demais cominações legais. Parágrafo segundo. As sanções disciplinares aplicáveis ao final do processo ético são as previstas nos incisos I, II e III do art. 21, da Lei no 13.639 de 26 de março de 2018. Art. 6o Esta Resolução tem caráter temporário, devendo vigorar enquanto durar o Programa Reforma Casa Brasil. Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO NERBAS