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DELIBERAÇÃO PAS No 8/GREMN/SFC, DE 1o DE MARÇO DE 2026 Processo no 50300.012405/2024-60. Fiscalizado: EMPRESA DE NAVEGACAO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA.CNPJ da fiscalizada:07.851.657/0001-01.Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração e Penalidade de Multa. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei no 9.784/99 e Resolução no 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo no 50300.012405/2024-60, consolidados no Parecer Técnico Instrutório n° 62/2025/GREMN/SFC (SEI no 2735009), decide pela Subsistência do Auto de infração n° 007201-0 (SEI No 2693631) e a consequente aplicação da penalidade de multa à empresa EMPRESA DE NAVEGACAO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA., CNPJ: 07.851.657/0001-01, no valor total de R$ 1.614,77 (um mil, seiscentos e quatorze e setenta e sete centavos), sendo R$ 579,78 (quinhentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos) relativos ao Fato 1 e R$ 1.034,99 (um mil, trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) referentes ao Fato 2, pelo cometimento das infrações tipificadas respectivamente nos incisos XXI e XXIII do artigo 20 da Resolução no 912/2007-ANTAQ. Samuel Ribeiro de Sousa
DELIBERAÇÃO-DG No 24-ANTAQ, DE 28 DE ABRIL DE 2026 1. Processo: 50300.017497/2024-74 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1o do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pela Relatora da matéria, Diretora Cristina Castro, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. prorrogar para 05/05/2026 o prazo limite fixado para o recebimento de contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública no 01/2026 (SEI no 2834817), que tem por objeto a obtenção de contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta de atualização da Resolução ANTAQ no 75/2022, que dispõe sobre a fiscalização da prestação dos serviços portuários e estabelece infrações administrativas. 4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. FREDERICO DIAS
PORTARIA FCP No 155, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Altera os prazos previstos no art. 2o da Portaria FCP no 64, de 25 de fevereiro de 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, que lhe são conferidas pela Portaria MinC no 745, de 13 de outubro de 2025, e pelo art. 19 do Anexo I do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, resolve: Art. 1o O art. 2o da Portaria FCP no 64, de 25 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2o Esta Portaria entra em vigor: I - na data de sua publicação; II - em 30 de abril de 2026, quanto aos arts. 12 e 32 do Anexo; e III - em 180 (cento e oitenta) dias a contar de 30 de abril de 2026, quanto ao art. 20 do Anexo."(NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maria Angela Inácio
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 28 DE ABRIL DE 2026 No 25.158 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza JOÃO MATHEUS DOS REIS VAGETE, CPF no ***.960.592-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.159 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza MATHEUS ROSLER TOMAZ, CPF n° ***.002.820-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. PAULO PORTINHO
PORTARIA No 6.480, DE 28 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto no 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: ALFREDO JESUS CASTILLO SALAVERRIA - F655538-Y, natural da Venezuela, nascido em 24 de maio de 2005, filho de Angel Alfredo Castillo e de Lennys Del Valle Salaverria Brito, residente no Estado do Amazonas (Processo 235881.0580917/2025); CARLOS EDUARDO SANCHEZ RIVODO - F257953-3, natural da Argentina, nascido em 9 de março de 1983, filho de Carlos Eduardo Sanchez Gonzalez e de Eunice de Jesus Rivodo Fernandez, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo 235881.0400593/2023); JULIE ELIZABETH COLLINS SULEIMAN - G424535-W, natural da Irlanda, nascida em 10 de setembro de 1988, filha de Terence Collins e Lorraine Collins, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0472240/2024) e NATALIA IDALINA LISSIMO - F918289-H, natural da Angola, nascida em 25 de dezembro de 1996, filha de Ambrosio Sassombolua Chipuco Lissimo e de Julia Heu, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo 235881.0555445/2024). As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto no 9.199/2017, que regulamenta a Lei no 13.445/2017. BIANCA BOTELHO PUTEL ELOY PORTARIA No 6.481, DE 28 DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020: resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto no 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo: ALEXANDER FERNANDEZ VILLALON - F565856-L, natural de Cuba, nascido em 05 de outubro de 2019, filho de ALEXIS FERNANDEZ SARABIA e de KAREN ODENA VILLALON MONTES DE OCA, residente no estado de Paraná (Processo no 235881.0633137/2025). BIANCA BOTELHO PUTEL ELOY
EXTRATO DE PARECER RESULTADOS 2025 A Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Acordo de Metas de Gestão e de Desempenho, instituída nos termos do art. 9o da Lei no 12.154, de 23 de dezembro de 2009, tendo em vista o disposto na Cláusula Sétima do Acordo, datado de 29 de dezembro de 2022, manifesta-se pelo cumprimento das metas acordadas para o exercício de 2025. Em atenção ao disposto na Cláusula Nona do referido Acordo, além da publicação do presente extrato na imprensa oficial, o referido Parecer ficará disponível, na íntegra, para conhecimento dos interessados, no sítio eletrônico Brasília, 28 de abril de 2026 Márcia Paim Romera Coordenadora da Comissão de Acompanhamento e Avaliação e Representante Titular do Ministério da Previdência Social Márcio Gimene de Oliveira Representante Titular da Casa Civil da Presidência da República Jussara Kele Araujo Valadares Representante Titular do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
DESPACHO No 132, DE 28 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA GRUPO AMIGOS, Fistel no , executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de Salto, Estado de São Paulo, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica no 6890/2026/SEI-MCOM ( ), produzida no processo no 53504.009261/2017-37, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA GPR No 235, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no parágrafo único do art. 3o da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, e no art. 6o do Anexo I da Portaria Conjunta 3 de 31 de maio de 2007, subscrita pelo Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça, Superior Tribunal de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Superior Tribunal Militar e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e em vista do contido no Processo SEI 0015872/2026, resolve: Art. 1o Alterar a Área e Especialidade de 2 (dois) cargos vagos de Analista Judiciário, Área Administrativa, discriminados na tabela abaixo, para 2 (dois) cargos de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Análise de Sistemas: Item Sequencial do Cargo Motivo de Alteração/Vacância do Cargo Ato/número Data do Ato Data Publicação do Ato Órgão de Publicação do Ato 1 516 Aposentadoria Portaria GPR 32 21/01/2026 28/01/2026 DOU 2 460 Aposentadoria Portaria GPR 171 06/04/2026 09/04/2026 DOU Art. 2o Alterar a Área e Especialidade de 1 (um) cargo vago de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina, discriminado na tabela abaixo, para 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Pedagogia: Item Sequencial do Cargo Motivo de Alteração/Vacância do Cargo Ato/número Data do Ato Data Publicação do Ato Órgão de Publicação do Ato 1 4700 Falecimento Portaria SEGP 11 03/02/2026 09/02/2026 DOU Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JAIR SOARES
DECISÃO SUROC No 215, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.022654/2026-29, decide: Art. 1o Habilitar a empresa MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, CNPJ no 02.378.779/0001-09, ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, com âmbito de atuação nacional e internacional no âmbito do MERCOSUL, e emitir o respectivo Certificado de Operador de Transporte Multimodal - COTM com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 220, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.024102/2026-55, decide: Art. 1o Habilitar a empresa TRANSUIÇA LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ no 32.466.732/0001-68, ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, com âmbito de atuação nacional e internacional, e emitir o respectivo Certificado de Operador de Transporte Multimodal - COTM com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 258, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.031139/2026-30, decide: Art. 1o Habilitar a empresa JB COM. E TRANSPORTE LTDA, CNPJ No 18.572.482/0001-10, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Paraguai; e II - Brasil e Uruguai. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
PORTARIA GPR No 253, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, e tendo em vista o contido no Processo SEI 0016162/2026, resolve: Art. 1o Remanejar a Função Comissionada abaixo relacionada, conforme quadro a seguir: item código FC origem (nível, descrição e localização FC) destino (nível, descrição e localização FC) 1 6544 FC-05 da Rede Solidária Anjos do Amanhã - RSSA FC-05 da Assessoria da Coordenação da Infância e da Juventude - ACIJ Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. JAIR SOARES
DESPACHO Relação no 12/2026 Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos especial(3117) BARRAGEM PONTAL - VALE S.A. - 930.641/1989 -OF. N°19521/2026/CORBCM/ANM - No prazo de 60 dias Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício(3116) BARRAGEM B1 AUXILIAR - MINA TICO-TICO - CIA DE MINERAÇÃO SERRA DA FAROFA - 931.798/2011 - OF. N°19660/2026/CORBCM/ANM (ARRENDATÁRIO MINERAÇÃO MORRO DO IPÊ S.A.) YARA BARBOSA FRANCO Coordenadora
DECISÃO SUROD No 446, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no SEI 50505.020291/2026-97, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Companhia de Gás de São Paulo - Comgás, inscrito no CNPJ no 61.856.571/0006-21, relativo a implantação de gasoduto na faixa de domínio da BR-116/SP, do km 137+443 ao km 137+507, no município de São José dos Campos/SP, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - Motiva Rio SP, inscrita no CNPJ no 44.319.688/0001-42, signatária do Contrato de Concessão do Edital No 003/2021. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 452, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50500.071349/2025-20, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras de retorno em U na BR-163/MS, do km 311+900. Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo: I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital No 005/2013, modificado nos termos do Termo Aditivo no 006/2025; e II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2o Autorizar a Concessionária de Rodovias Sul-Matogrossense S.A., inscrita no CNPJ no 19.642.306/0001-70, detentora do Contrato de Concessão do Edital No 001/2011, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1o, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da obra referidas no art. 1o; II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; e III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 453, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.021829/2026-81, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Cemig Distribuição S.A., inscrito no CNPJ no 06.981.180/0001-16, relativo a rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-040/MG no km 380+088, no município de Curvelo/MG, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Via Cristais S.A., inscrita no CNPJ no 57.990.933/0001-90, signatária do Contrato de Concessão no 002/2024. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 454, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.021751/2026-02, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Rge Sul Distribuidora de Energia S.A., inscrito no CNPJ no 02.016.440/0001-62, relativo a rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-448/RS, no km 005+831, no município de Esteio/RS, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - Motiva Via Sul., inscrita no CNPJ no 32.161.500/0001-00, signatária do Contrato de Concessão no 001/2019. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 455, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.021839/2026-16, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sr. Loreno Jaskulski, inscrita no CPF no 017.***.***-55, relativo ao plantio na faixa de domínio da PR-182, do km 467+751 ao km 467+538, no município de Realeza/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária EPR Iguaçu S.A., inscrita no CNPJ no 58.056.046/0001-02, signatária do Contrato de Concessão no 005/2024. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA