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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 16, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.552769/2025-50, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLUZ PARTICIPACOES S.A. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 57.633.782/0001-13, relativa ao projeto de investimento em unidade de minigeração distribuída de energia elétrica constituída por fonte solar fotovoltaica (CUSD ; UC ), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela PORTARIA SNTEP/MME No 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 27, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 96, de 23.05.2025), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 1.171, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (publicado no DOU no 178, de 18.09.2025), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 17, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.552771/2025-29, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLUZ PARTICIPACOES S.A. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 57.633.782/0001-13, relativa ao projeto de investimento em unidade de minigeração distribuída de energia elétrica constituída por fonte solar fotovoltaica (CUSD ; UC ), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela PORTARIA SNTEP/MME No 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 28, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 96, de 23.05.2025), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 1.172, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (publicado no DOU no 178, de 18.09.2025), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. victor eduardo lamano
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 18, DE 7 DE janeiro DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.335415/2025-42, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica HELICONIA LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.173.881/0001-67, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.958, de 12 de junho de 2025, Anexo 23, publicada no DOU no 111, de 13/06/2025, Seção 1, Págs.119/120, com data de conclusão inicialmente prevista para 04/08/2025. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
RESOLUÇÃO-RE No 34, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO TERRA NOVA TRADING LTDA / 39.828.926/0001-05 25351.196997/2025-00 / 9107396 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS 90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / CNPJ DA FILIAL: 39.828.926/0003-77 25351.196997/2025-00 / 9107396 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS 90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / CNPJ da filial: 39.828.926/0006-10 -------------------------------------- SLOT INTERNACIONAL LTDA / 07.668.541/0001-31 25351.230645/2025-82 / 9107425 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES 90494 - PAF - Cadastramento de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda / CNPJ DA FILIAL: 07.668.541/0005-65
PORTARIA MPA No 653, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o Manual de Recebimento e Tratamento de Denúncias de Fraude no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, na categoria pescador e pescadora profissional. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, e no Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, no Decreto no 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria no 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve: Art. 1o Fica aprovado, na forma do Anexo, o Manual de Recebimento e Tratamento de Denúncias de Fraude no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, na categoria pescador e pescadora profissional. Parágrafo único. A versão eletrônica do Manual que trata o caput e suas atualizações serão disponibilizadas no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura e às Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nos estados. Art. 2o A Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura será responsável pela implementação e atualização do Manual de Recebimento e Tratamento de Denúncias de Fraude no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP junto às unidades do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ
DESPACHO SBQ-CPT-ANP No 31, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O CHEFE DE NÚCLEO DO CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no artigo 11, inciso I, da Resolução ANP no 804, de 20 de dezembro de 2019, torna público o cancelamento dos registros indicados abaixo, pertencentes ao detentor SIGLA-OIL COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ no 14.993.396/0001-20, pelas razões constantes do Processo Administrativo ANP 48600.203609/2025-62. REGISTRO MARCA COMERCIAL 23817 MOTORS 4T SCOOTER ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP No 11, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP no 987, de 11 de agosto de 2021, e o que consta do Processo ANP no 48610.207092/2022-19, resolve: Art. 1o Fica autorizada ao exercício da atividade de produção de biocombustíveis a CB BIONERGIA LTDA., CNPJ no 43.355.094/0001-24. Art. 2o Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS QUINTANILHA WERNER
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP No 12, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP no 987, de 11 de agosto de 2025, para o caso previsto no inciso I do art. 7o, e o que consta do Processo ANP no 48610.207092/2022-19, resolve: Art. 1o Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da CB BIONERGIA LTDA., CNPJ no 43.355.094/0001-24, com capacidade de produção de 43 m3/d de etanol hidratado, localizada na BR 287, KM 409, 3600, INTERIOR, Santiago - RS, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor. Art. 2o Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS QUINTANILHA WERNER
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP No 13, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP no 987, de 11 de agosto de 2021, e o que consta do Processo ANP no 48610.203460/2025-01, resolve: Art. 1o Fica autorizada ao exercício da atividade de produção de biocombustíveis a IRUPE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ no 50.461.272/0001-67. Art. 2o Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINÍCIUS QUINTANILHA WERNER
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP No 14, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP no 987, de 11 de agosto de 2025, para o caso previsto no inciso I do art. 7o, e o que consta do Processo ANP no 48610.203460/2025-01, resolve: Art. 1o Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da IRUPE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA, CNPJ no 50.461.272/0001-67, com capacidade de produção de 0,15 m3/d de etanol hidratado, localizada na RUA PERNAMBUCO 1-08, bairro Vila Coralina, Bauru-SP, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor. Art. 2o Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICÍUS QUINTANILHA WERNER
DESPACHO SDL-ANP No 28, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no inciso II, do art. 26, da Resolução ANP no 958 de 05 de outubro de 2023, torna pública a revogação para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, pertencente à empresa NG NOVO GUARUJA II COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA, com inscrição no CNPJ sob o no 11.976.306/0001-02, pelas razões constantes do Processo Administrativo no 48610.201155/2025-76. BRUNO VALLE DE MOURA
ATOS DE 5 DE JANEIRO DE 2026 No 97 Processo no 53500.090930/2025-39. Expede autorização à FLAY TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF no 38.714.014/0001-40, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 99 Processo no 53500.068590/2025-60. Expede autorização à IPV6 TELECOM SERVICO DE INTERNET LTDA., CNPJ/MF no 13.877.685/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 100 Processo no 53500.084214/2025-12. Expede autorização à SMARTTEC TELECOM LTDA, CNPJ/MF no 32.319.693/0001-76, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 108 Processo no 53500.073340/2025-41. Expede autorização à PRISCILA TATIANE PAZ, CNPJ/MF no 13.609.866/0001-46, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 110 Processo no 53500.094665/2025-68. Expede autorização à ULTRA NET MCT LTDA, CNPJ/MF no 42.177.926/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 111 Processo no 53500.089941/2025-76. Expede autorização à DARLAN RODRIGUES SENA, CNPJ/MF no 33.798.772/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 113 Processo no 53500.092660/2025-09. Expede autorização à M P DOS SANTOS MELO JUNIOR INFORMATICA, CNPJ/MF no 21.663.834/0001-57, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 114 Processo no 53500.085054/2025-29. Expede autorização à EVANILDO J DA SILVA, CNPJ/MF no 14.268.241/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 115 Processo no 53500.090608/2025-18. Expede autorização à SB DE OLIVEIRA LTDA, CNPJ/MF no 58.411.672/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 117 Processo no 53500.100912/2025-72. Expede autorização à M P SOARES COMERCIO, SERVICOS E TELECOMUNICACOES, CNPJ/MF no 28.667.410/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 118 Processo no 53500.100593/2025-03. Expede autorização à VIANORTE CONECTIVIDADE E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF no 50.153.631/0001-19, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Afonso Rocha Ferreira Junior Gerente Substituto
ATOS DE 6 DE JANEIRO DE 2026 No 134 Processo no 53500.059063/2017-54. declara extinta, por renúncia, a partir de 26/03/2025, a autorização outorgada a MCA INTERNET PROVIDER LTDA, CNPJ/MF no 09.449.488/0001-03, por intermédio do Ato no 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 157 Processo no 53504.006019/2025-11. declara extinta, por renúncia, a partir de 17/06/2025, a autorização outorgada a VIAFAST PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ no 05.509.060/0001-58, por intermédio do Ato no 4334, de 13/08/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Afonso Rocha Ferreira Junior Gerente Substituto
DESPACHOS SG DE 7 de janeiro de 2026 No 6 - Ato de Concentração no 08700.013362/2025-41. Requerentes: BHP Billiton Brasil Ltda. e Vale S.A. Advogados: Eduardo Frade, Paula Camara, Venicio Filho, Felipe Bonfim Silveira, Marcos Exposto e Julia Krein. Decido pela aprovação sem restrições. No 15 - Ato de Concentração no 08700.013359/2025-28. Requerentes: Fundação Felice Rosso, Instituto Materno Infantil de Minas Gerais S.A. e Andromeda Participações Ltda. Advogados: Camilla Paoletti, Lea Jenner de Faria e Joyce Silva Ricarte. Decido pela aprovação sem restrições. No 18 - Ato de Concentração no 08700.013361/2025-05. Partes: Light Energia S.A., Tempo Comercializadora Varejista de Energia Ltda. e Tempo Energia S.A. Advogados: Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues, Felipe Carvalho Eleutério de Lima e Vitor Gonçalves Damasio. Decido pela aprovação sem restrições. No 19 - Ato de Concentração no 08700.013360/2025-52. Partes: Ventos de São Vitor 14 Energias Renováveis S.A., Essentia Energia, Hospital Bom Samaritano de Maringá Ltda., Vitória Apart Hospital S.A., São Bernardo Apart Hospital S.A., Athena Healthcare Holding S.A., Hospital Maranhense Ltda., Hospital das Clínicas de Alagoinhas Ltda., Hospital Santa Maria Ltda., Hospital Med Imagem S.A., Casa Avenida Comércio e Importação S.A., Supermercado Superpão S.A., Irmãos Boa Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis e Érica Sumie Yamashita. No 20 - Ato de Concentração no 08700.013554/2025-58. Requerentes: TIM S.A. e CGN Brasil Energia e Participações S.A. Advogados: Enrico Spini Romanielo e Fernando Stival. Decido pela aprovação sem restrições. No 22 - Ato de Concentração no 08700.013535/2025-21. Requerentes: Rave Aerospace, Inc., Safran Passenger Innovations, LLC, Safran Passenger Innovations Germany Gmb H. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim, Vinicius Hercos e Mariana Trotta.. Requerentes: Requerente A e Requerente B. Decido pela aprovação sem restrições. No 23 - Ato de Concentração no 08700.013387/2025-45. Requerentes: State Grid Brazil Holding S.A., Quantum Mantiqueira Participações S.A., Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. e Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações. Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Andressa Lin Fidelis, Pedro Paulo Salles Cristofaro e Gabriela Cavalheiro Almeida Santos. Decido pela aprovação sem restrições. No 26 - Ato de Concentração no 08700.013548/2025-09. Partes: Credisfera Serviços Financeiros Ltda. e Dock Tecnologia S.A. Advogada: Isabella Neves Giorgi. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
LEI No 15.328, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Institui o Dia Nacional do Sociólogo. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É instituído o Dia Nacional do Sociólogo, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de dezembro. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Margareth Menezes da Purificação Costa Camilo Sobreira de Santana
LEI No 15.329, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Decreto-Lei no 401, de 30 de dezembro de 1968, para dispor sobre a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre os juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 11 do Decreto-Lei no 401, de 30 de dezembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. Sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte o valor dos juros remetidos para o exterior devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário do rendimento for o próprio vendedor. Parágrafo único. É responsável pela retenção e pelo recolhimento a fonte remetente do rendimento, que atuará como retentora do imposto, conforme o disposto no parágrafo único do art. 45 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dario Carnevalli Durigan
LEI No 15.330, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Altera o art. 1o da Lei no 11.675, de 19 de maio de 2008, para designar o açaí como fruta nacional. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 1o da Lei no 11.675, de 19 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o O açaí, fruto do açaizeiro ( Euterpe oleracea ), e o cupuaçu, fruto do cupuaçuzeiro ( Theobroma grandiflorum ), são designados frutas nacionais." (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de janeiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Carlos Henrique Baqueta Fávaro Margareth Menezes da Purificação Costa Valder Ribeiro de Moura