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RESOLUÇÃO No 112, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2025 O CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 4a REGIÃO (CRESS/PE), autarquia federal de direito público, no uso de suas atribuições legais, regimentais e administrativas, por meio de sua Conselheira Presidenta Sra. Rizete Serafim Costa; Considerando a Lei no 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, resolve: Criar o cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, que compreendem as atividades e responsabilidades de confiança inerentes às atividades de assessoria para o cargo de Assessor de Tecnologia e Administração a ser ocupado por pessoa de reconhecida competência profissional. Fica estabelecido que as alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, dar-se-á a partir da contratação de empresa especializada no período de 3 anos. Esta Resolução entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União, surtindo seus efeitos; Rizete Serafim Costa Conselheira Presidenta
ALVARÁ No 24, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48070.848168/2025-68-XIN W MINERACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Documento SEI: ) Cláudio Roberto Freire
ALVARÁ No 25, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48062.871551/2025-19-LAPIDAR MINERACAO E CONSULTORIA LTDA (Documento SEI: ) Cláudio Roberto Freire
PORTARIA GABAER No 6/GC4, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1o do art. 23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, e, considerando o que consta do Processo no 67120.004104/2025-64, oriundo da Diretoria de Infraestrutura da Aeronáutica, resolve: Art. 1o Delegar competência ao Comandante do Segundo Comando Aéreo Regional para assinar, em nome do Comando da Aeronáutica, o Protocolo de Intenções, e seus eventuais aditivos, que será celebrado com o Governo do Estado de Pernambuco, cujo objeto é a conjugação de esforços entre o Comando da Aeronáutica e o Governo do Estado de Pernambuco para a realização de estudos técnicos, jurídicos e administrativos que viabilizem a cessão da área patrimonial do HARF e a construção, como contrapartida, de novo hospital militar verticalizado no âmbito da sede do II COMAR. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
ALVARÁ No 19, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48052.810931/2025-04-V E R EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Documento SEI: ) Cláudio Roberto Freire
ALVARÁ No 22, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48070.848167/2025-13-XIN W MINERACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Documento SEI: ) Cláudio Roberto Freire
ALVARÁ No 30, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48071.846324/2025-46-EXOTICA STONES GRANITOS E MARMORES LTDA (Documento SEI: ) Cláudio Roberto Freire
ALVARÁ No 28, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48054.831897/2025-83-AGILIZE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA (Documento SEI: ) Cláudio Roberto Freire
ALVARÁ No 39, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48062.871591/2025-61-CARLOS ALBERTO LARANJEIRA LIMA (Documento SEI: ) Cláudio Roberto Freire
ALVARÁ No 46, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 1 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (321) 48070.848170/2025-37-MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Documento SEI: ) Cláudio Roberto Freire
ALVARÁ No 54, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48062.871609/2025-24-BAMBUI MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Documento SEI: ) Cláudio Roberto Freire
ALVARÁ No 38, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48054.831913/2025-38-MARCOS ROBERTO ALVES MAGALHAES (Documento SEI: ) Cláudio Roberto Freire
ALVARÁ No 50, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48062.871604/2025-00-SUDOESTE STONES MINERACAO E EXTRACAO LTDA (Documento SEI: ) Cláudio Roberto Freire
ALVARÁ No 49, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48062.871602/2025-11-GRAN BOA SORTE EXTRACAO DE GRANITO LTDA (Documento SEI: ) Cláudio Roberto Freire
ALVARÁ No 51, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48059.850999/2025-58-AMANDA PAMELA DOS SANTOS QUEIROZ (Documento SEI: ) Cláudio Roberto Freire
PORTARIA - SEF/C Ex No 338, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Cassa a autonomia administrativa da Base Administrativa do Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército e concede autonomia administrativa plena à Base de Administração e Apoio do Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército. O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi delegada pela alínea "a", do inciso XIV, do art. 7o, da Portaria - C Ex no 1.571, de 11 de agosto de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças, em conformidade com o Regulamento de Administração do Exército, aprovado pela Portaria - C Ex no 1.555, de 9 de julho de 2021, com as Normas para Definição da Situação Administrativa de Organização Militar do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria - SEF/C Ex no 255, de 1o de dezembro de 2023, com a Portaria - EME/C Ex no 1.523, de 9 de maio de 2025, que publicou a Diretriz de Implantação do Projeto de Transformação da Base Administrativa do Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército (B Adm/CCOMGEX) em Base de Administração e Apoio do Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército (Ba Adm Ap/CCOMGEX), com a Portaria - C Ex no 2.533, de 12 de agosto de 2025, que transformou a B Adm/CCOMGEX em Ba Adm Ap/CCOMGEX, com a Portaria - 1a SCh/EME/C Ex no 1.553, de 11 de junho de 2025, que atribuiu o Código de Organização Militar (CODOM) 03305-0 à Ba Adm Ap/CCOMGEX, e conforme as informações do Processo no 64689.007929/2025-17, resolve: Art. 1o Cassar a autonomia administrativa plena da Base Administrativa do Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército (B Adm/CCOMGEX), CODOM 00124-8, CODUG 160528 (UG Primária) e CODUG 167528 (UG Secundária), com sede na cidade de Brasília - DF, a partir de 1o de janeiro de 2026, em razão da transformação da B Adm/CCOMGEX em Ba Adm Ap/CCOMGEX. Art. 2o Conceder a autonomia administrativa plena à Base de Administração e Apoio do Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército (Ba Adm Ap/CCOMGEX), CODOM 03305-0, CODUG 160528 (UG Primária) e CODUG 167528 (UG Secundária), com sede na cidade de Brasília - DF, a partir de 1o de janeiro de 2026. Parágrafo único. O 11o Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército (11o CGCF Ex), CODOM 06229-9, CODUG 160054, será a unidade setorial de gestão, contabilidade e controle interno da Ba Adm Ap/CCOMGEX. Art. 3o Determinar às organizações militares diretamente subordinadas à Secretaria de Economia e Finanças que adotem, no âmbito de suas competências, as providências decorrentes. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 22-SEF, de 28 de abril de 2009. Art. 5o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gen Ex LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO
Portaria no 3.938, de 30 de dezembro de 2025 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Lauro de Freitas - BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de Município de Lauro de Freitas - BA no valor de R$ 1.168.654,00 (um milhão, cento e sessenta e oito mil seiscentos e cinquenta e quatro reais), para a execução de ações de Resposta, conforme processo Sei n.o 59052.037970/2025-64. Art. 2o Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU.). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria. Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data-fim do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 18.548, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 22, inciso IV, da Portaria no 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 145 e na Lei no 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo no 00058.086393/2025-31, resolve: Art. 1o Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção no 202512-02/ANAC, emitido em 2 de janeiro de 2026, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico AMERICA PROPELLER SERVICE, CNPJ no 51.147.292/0001-20. Art. 2o As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
PORTARIA No 18.554, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 22, inciso IV, da Portaria no 16.164/SPO, de 7 de janeiro de 2025, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 145 e na Lei no 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo no 00058.115638/2025-45, resolve: Art. 1o Tornar pública a suspensão, a pedido, do Certificado de Organização de Manutenção no 199711-03/ANAC, a contar de 5 de janeiro de 2026, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico LMP MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA., CNPJ no 02.196.553/0001-97. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 6, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTODE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.234432/2025-27, resolve: autorizar a empresa KARPOWERSHIP BRASIL ENERGIA LTDA. a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. CNPJ 43.854.903/0001-42 43.854.903/0003-04 BRUNO VALLE DE MOURA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 7, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.233935/2025-85, resolve: autorizar a empresa AGORA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO S/A. a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. CNPJ 71.923.304/0001-79 71.923.304/0005-00 BRUNO VALLE DE MOURA
RESOLUÇÃO CREFITO-7 No 35, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o Orçamento-programa do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7a Região - CREFITO-7 para o exercício de 2026 O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 7A REGIÃO (CREFITO-7), no exercício de suas atribuições legais, especialmente o disposto no inciso VI do art. 7o da Lei Federal no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, cumprindo deliberação ocorrida durante sua 247a Reunião Ordinária de Plenária, realizada no dia 19 de dezembro de 2025, de forma híbrida, na sede da autarquia, situada na Avenida Tancredo Neves, Ed. Metropolitano Alfa, no 999, 7o andar, Caminho das Árvores, Salvador, Bahia, e por meio do aplicativo Microsoft Teams, resolve: Art. 1° Aprovar o Orçamento-programa do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7a Região para o exercício de 2026, nos seguintes termos: DESCRIÇÃO RECEITA DESPESAS Receitas e despesas correntes R$ 16.894.220,00 R$ 18.341.095,24 Receitas e despesas de capital R$ 1.809.039,00 R$ 362.163,76 Total R$ 18.703.259,00 R$ 18.703.259,00 Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO MEDINA VASCONCELOS LAGO Presidente do Conselho NILDO MANOEL DA SILVA RIBEIRO Diretor Secretário
CONSULTA PÚBLICA No 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8o e 9o da Portaria Interministerial MDIC no 56, de 3 de maio de 2024, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de "Bens de Informática". O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails:, e . LUIS FELIPE GISTEIRA Secretário Substituto ANEXO PROPOSTA No 036/25 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA BENS DE INFORMÁTICA ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS INTERMINISTERIAIS No 57 E 58, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020. 1) Alterar o parágrafo §1o do art. 2o das Portarias Interministeriais ME/MCTI no 57 e 58, de 9 de outubro de 2020, conforme a seguir: DE: §1o Para os itens 34, 35 e 36 constantes do Anexo desta Portaria, a dispensa da montagem a que se refere o caput deste artigo será aplicada até 31 de dezembro de 2025. PARA: § 1o Para os itens 34 e 35 constantes do Anexo desta Portaria, a dispensa da montagem a que se refere o caput deste artigo será aplicada até 31 de dezembro de 2030. 2) Incluir novo parágrafo ao art. 2o das Portarias Interministeriais ME/MCTI no 57 e 58, de 9 de outubro de 2020, conforme a seguir: § 4o Para o item 36 constante do Anexo desta Portaria, a dispensa da montagem a que se refere o caput deste artigo será condicionada à quantidade máxima de 3.000 (três mil) unidades por ano-calendário, por fabricante.
DECISÃO SUROC No 753, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.078662/2025-49, decide: Art. 1o Habilitar a empresa GSR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP, CNPJ 12.077.688/0001-97, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Guiana, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUPAS No 2.041, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução no 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1025444-61.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00424.246016/2025-42; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR no PAPI0033005 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS no 1.341, de 07 de outubro de 2024; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta nos processos n os 50500.078436/2021-84 e 50500.164267/2024-47, decide: Art. 1o Deferir o pedido da COMERCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA., CNPJ no 04.787.941/0001-78, para modificar o Termo de Autorização - TAR no PAPI0033005, linha MARABA/PA- TERESINA/PI, com a implantação das seções indicadas de 10 a 28 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2o Alterar o anexo da Decisão SUPAS no 1.341, de 07 de outubro de 2024, publicado no DOU de 14 de outubro de 2024, págs. 181 e 182, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 ACAILANDIA/MA-ABEL FIGUEIREDO/PA 2 ACAILANDIA/MA-BOM JESUS DO TOCANTINS/PA 3 BACABAL/MA-MARABA/PA 4 ITINGA DO MARANHAO/MA-DOM ELISEU/PA 5 ITINGA DO MARANHAO/MA-MARABA/PA 6 ITINGA DO MARANHAO/MA-RONDON DO PARA/PA 7 MARABA/PA-TERESINA/PI 8 SANTA INES/MA-MARABA/PA 9 TIMON/MA-MARABA/PA 10 ABEL FIGUEIREDO/PA-TERESINA/PI 11 ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-ABEL FIGUEIREDO/PA 12 ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA-BOM JESUS DO TOCANTINS/PA 13 BACABAL/MA-ABEL FIGUEIREDO/PA 14 BACABAL/MA-BOM JESUS DO TOCANTINS/PA 15 BOM JESUS DO TOCANTINS/PA-TERESINA/PI 16 BURITICUPU/MA-ABEL FIGUEIREDO/PA 17 BURITICUPU/MA-BOM JESUS DO TOCANTINS/PA 18 CAXIAS/MA-ABEL FIGUEIREDO/PA 19 CAXIAS/MA-BOM JESUS DO TOCANTINS/PA 20 ITINGA DO MARANHAO/MA-TERESINA/PI 21 PERITORO/MA-ABEL FIGUEIREDO/PA 22 PERITORO/MA-BOM JESUS DO TOCANTINS/PA 23 SANTA INES/MA-ABEL FIGUEIREDO/PA 24 SANTA INES/MA-BOM JESUS DO TOCANTINS/PA 25 SANTA LUZIA/MA-ABEL FIGUEIREDO/PA 26 SANTA LUZIA/MA-BOM JESUS DO TOCANTINS/PA 27 TIMON/MA-ABEL FIGUEIREDO/PA 28 TIMON/MA-BOM JESUS DO TOCANTINS/PA