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Despacho Relação no 2/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 864.473/2012-GEOMAM ENGENHARIA LTDA-OF. N°47012/2025/COROUT-TO/PI/MA/ANM 864.233/2017-GEOMINAS MINERAÇÕES LTDA.-OF. N°49681/2025/COROUT-TO/PI/MA/ANM 864.006/2016-GEOMINAS MINERAÇÕES LTDA.-OF. N°49642/2025/COROUT-TO/PI/MA/ANM 864.099/2007-CALTINS CALCARIO TOCANTINS LTDA-OF. N°45593/2025/COROUT-TO/PI/MA/ANM Fase de Concessão de Lavra Defere pedido de servidão para a implantação e operação do empreendimento mineiro em conformidade com os Laudos Técnicos e Memoriais Descritivos juntados nos autos(435) 860.128/1983-AURA ALMAS MINERACAO S/A-Minério de Ouro- Portaria de Lavra no 230, DOU de 24/07/1996 Aprova laudo técnico e memorial(is) descritivo(s), para possibilitar acordo (amigável ou judicial) visando posterior constituição de servidão(2177) 860.128/1983-AURA ALMAS MINERACAO S/A-Minério de Ouro- Portaria de Lavra no 230, DOU de 24/07/1996 Fase de Requerimento de Lavra Defere pedido de servidão para a implantação do empreendimento mineiro em conformidade com os Laudos Técnicos e Memoriais Descritivos juntados nos autos(1960) 860.373/1988-AURA ALMAS MINERACAO S/A-Minério de Ouro- Alvará de Pesquisa no 7.634, de 19/07/2006, publicado no DOU de 25/07/2006 Aprova laudo técnico e memorial(is) descritivo(s), para possibilitar acordo (amigável ou judicial) visando posterior constituição de servidão(2176) 860.373/1988-AURA ALMAS MINERACAO S/A-Minério de Ouro- Alvará de Pesquisa no 7.634, de 19/07/2006, publicado no DOU de 25/07/2006 Fase de Requerimento de Licenciamento Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) Processo no: 864.405/2024 Titular: DIAS &amp; FIRMINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Ofício no: 50441/2025/COROUT-TO/PI/MA/ANM Processo no: 864.020/2025 Titular: OTTMAR REYNALDO ELSNER Ofício no: 50481/2025/COROUT-TO/PI/MA/ANM Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 864.136/2025-J C BATISTA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI-OF. N°46300/2025/COROUT-TO/PI/MA/ANM 864.179/2023-J C BATISTA ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI-OF. N°46314/2025/COROUT-TO/PI/MA/ANM 864.209/2025-TRANSPORTADORA E MINERADORA FIRMEZA LTDA-OF. N°46321/2025/COROUT-TO/PI/MA/ANM RICARDO DE ALENCAR SILVA Gerente Substituto
Despacho Relação no 4/2026 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso II, alínea "e" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei no 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) Portaria de Lavra ANM no: 2/2026, de 6 DE JANEIRO DE 2026 - Processo no: 815.266/2008 - Titular: EXTRAÇÃO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA - Substância(s): AREIA, ARGILA - Município(s): CANELINHA/SC, TIJUCAS/SC RICARDO MOREIRA PEÇANHA Gerente Substituto
Despacho Relação no 1/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 806.112/2008-PHOSFAZ FERTILIZANTES LTDA-Quinta Turma. ORDEM JUDICIAL - Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012869-65.2018.4.01.3400. Processo de origem: 1012869-65.2018.4.01.3400. Acordão. Apelação da ANM provida para restabelecer a validade da decisão administrativa que declarou a caducidade do Alvará de Pesquisa no 8.823/2008, oriunda do processo minerário ANM no 806.112/2008, exclusivamente quanto ao pagamento extemporâneo da Taxa Anual por Hectare (TAH) efetivado após a declaração de nulidade do alvará. FABIO FERNANDO BORGES Diretor
PORTARIA SDA/MAPA No 1.511, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Revalida o reconhecimento da área livre da praga Anastrepha grandis nos estados do Ceará e do Rio Grande do Norte. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 23 e 48 do Anexo I do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto no 5.759, de 17 de abril de 2006, e o que consta do Processo no 21014.000365/2024-31, resolve: Art. 1o Fica revalidado o reconhecimento da área livre da praga Anastrepha grandis no estado do Ceará, que compreende os seguintes municípios: I - Aracati; II - Fortim; III - Jaguaruana; IV - Icapuí; V - Itaiçaba; VI - Limoeiro do Norte; VII - Palhano; VIII - Quixeré; IX - Russas; X - Tabuleiro do Norte; XI - Distrito de Aruaru do Município de Morada Nova; e XII - Distrito de Curupira do Município de Ocara. Art. 2o Fica revalidado o reconhecimento da área livre da praga Anastrepha grandis no estado do Rio Grande do Norte, que compreende os seguintes municípios: I - Afonso Bezerra; II - Alto do Rodrigues; III - Apodi; IV - Areia Branca; V - Açu; VI - Baraúna; VII - Caraúbas; VIII - Carnaubais; IX - Felipe Guerra; X - Grossos; XI - Governador Dix-Sept Rosado; XII - Ipanguaçu; XIII - Jandaíra; XIV - Macau; XV - Mossoró; XVI - Pedro Avelino; XVII - Pendências; XVIII - Porto do Mangue; XIX - Serra do Mel; XX - Tibau; e XXI - Upanema. Parágrafo único. Os municípios de que tratam os incisos V e XII do caput foram corrigidos conforme a base de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, onde são identificados, respectivamente, pelos códigos 2400208 e 2404705. Art. 3o O reconhecimento das áreas de que tratam os arts. 1o e 2o será mantido por tempo indeterminado, desde que sejam observadas as exigências para sua manutenção previstas na Instrução Normativa no 13, de 31 de março de 2006, da Secretaria de Defesa Agropecuária. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 305, de 12 de maio de 2021. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART
DESPACHO No 3.289, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.026502/2025-12. Interessado: Energisa Mato Grosso. CNPJ: 03.467.321/0001-99, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 308.688,33 (trezentos e oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00405-0071/2017; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 31, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.036318/2025-81. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ 15.139.629/0001-94. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Irecê Chesf - Galvani, localizada no estado da Bahia. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 3.376, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.034999/2025-42 Interessado Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC. CNPJ: 08.336.783/0001-90, Decisão: (i) reconhecer o total R$ 211.963,84 (duzentos e onze mil, novecentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Gestão, PG-05697-2010/2010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
Despacho No 10/2026/DNN_Naturalizacao_Adm/ DNN_Naturalizacao/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/ SENAJUS Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0654322/2025 Interessado: CLEFAUDE ESTIMABLE No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65, incisos II e IV, da Lei no 13.445/2017, c/c art. 227 e 234, incisos II, IV e V, do Decreto no 9.199/2017. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA Coordenadora-Geral
Despacho No 302/DNN_Naturalizacao_Proc/DNN_Naturalizacao/ CPMIG/ CGPMIG/ DEMIG/SENAJUS, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Tornar sem efeito registro de naturalização Interessado: BLANCA LIDY MENDIETA PEDRAZAS Processo no: 235881.0494062/2024. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria de Naturalização n° 4.249 de 14 de novembro, publicada em 18 de novembro de 2024, o qual foi objeto de análise nesta Divisão e deferido através da Portaria no 4.249 de 14 de novembro de 2024, publicada em 18 de novembro de 2024, que concedeu a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, consoante o que dispõe o art. 67 da Lei 13.445/2017, a BLANCA LIDY MENDIETA PEDRAZAS - W338291-Z, natural de Bolívia, nascido(a) em 21 de agosto de 1959, filho (a) de Andreas Mendieta Candia e Claudia Pedrazas Ferrel, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo n° 235881.0494062/2024). Processo no 08018.101407/2025-32 ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO Substituta
DESPACHO No 32, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta dos Processos no 48500.038840/2025-05 (sei) e no 48500.004885/2012-53 (sicnet), decide: restabelecer integralmente, a partir da data de publicação do presente Despacho, a operação comercial da Unidade Geradora UG02 da EOL São Jorge, Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG): EOL.CV.CE.030911-7.01, de titularidade da Central Eólica São Jorge S.A., localizada no município de Trairi, estado do Ceará. LUIZ ROGÉRIO GOMES
PORTARIA SDA/MAPA No 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no do Artigo 5o, da Lei no 14.515, de 29, de dezembro de 2022, no Decreto no 10.419, de 7 de julho de 2020 e na Portaria MAPA no 861, de 13 de novembro de 2025 e o que consta do Processo no 21000.088591/2025-75, resolve: Art. 1o Fica credenciada a empresa BIOGERAL CONSULTORIA LTDA, CNPJ no 35.445.902/0001-16, Avenida Raja Gabaglia no 3052, sala 201, Bairro Estoril, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.494-310, para a prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate, para o cumprimento do inciso IV do Art. 3° do Decreto no 10.419, de 7 de julho de 2020. Art. 2o A empresa deverá cumprir com as obrigações contidas na Portaria MAPA no 861, de 13 de novembro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CARLOS GOULART
DESPACHO No 3.608, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo n.o: 48500.036805/2025-43. Interessado: CPFL Santa Cruz, CNPJ: 53.859.112/0001-69. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 324.338,95 (trezentos e vinte e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e cinco centavos) referente à realização Plano de Gestão, código PG-00069-0006/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
PORTARIA SDA/MAPA No 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA,no uso das atribuições que lhe conferem o arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no do Artigo 5o, da Lei no 14.515, de 29, de dezembro de 2022, no Decreto no 10.419, de 7 de julho de 2020 e na Portaria MAPA no 861, de 13 de novembro de 2025 e o que consta do Processo no 21000.088456/2025-20, resolve: Art. 1o Fica credenciada a empresa VISION MEAT CONSULTORIA &amp; INSPEÇÃO VETERINÁRIA LTDA, CNPJ no 40.731.107/0001-24, Rua Hermes Sartori no 201, Bairro São Luís, Capinzal/SC, CEP: 89665-000, para a prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate, para o cumprimento do inciso IV do Art. 3° do Decreto no 10.419, de 7 de julho de 2020. Art. 2o A empresa deverá cumprir com as obrigações contidas na Portaria MAPA no 861, de 13 de novembro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CARLOS GOULART
PORTARIA SDA/MAPA No 1.512, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Portaria SDA/MAPA no 1.443, de 5 de novembro de 2025. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o arts. 23 e 48, do Anexo I do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.114, de 2 de abril de 1934, no Decreto no 5.759, de 17 de abril de 2006, na Instrução Normativa no 45, de 22 de agosto de 2018, e o que consta do Processo no 21000.036807/2018-98, resolve: Art. 1o A Portaria SDA/MAPA no 1.443, de 05 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o Fica incluído o Estado do Pará, municípios de Almeirim, Óbidos e Oriximiná, na área da Terra Indígena do Parque do Tumucumaque, como Unidade da Federação com ocorrência da praga quarentenária presente Rhizoctonia theobromae ( Ceratobasidium theobromae )." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART
DESPACHO No 34, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA E A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas pela Portaria no 6.824 e pela Portaria no 6.826, ambas de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.9001447/2016-67, decide M: (i) autorizar, considerando o disposto Resolução Autorizativa ANEEL no 5.886, de 14 de junho de 2016, o ressarcimento financeiro à Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras, inscrita no CNPJ sob o no 33.000.167/0001-01, no valor de R$ 1.045.520,95 (um milhão, quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), referenciado a outubro de 2018, relativo aos custos incorridos com a adequação da teleproteção na subestação Eletrobolt, onde se conecta a Usina Termelétrica - UTE Seropédica, código CEG UTE.GN.RJ.027952-8.01; (ii) determinar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que atualize o valor constante do item "(i)" pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA até o mês anterior ao do ressarcimento; e (iii) determinar à CCEE que efetue o ressarcimento autorizado no item "(i)" por meio de Encargo de Serviços do Sistema - ESS, adotando critério de rateio entre os agentes pagadores idêntico ao do ESS, a ser alocado em todos os submercados do SIN, a partir do primeiro processo de contabilização e liquidação financeira após a publicação deste Despacho. FELIPE ALVES CALABRIA Superintendente Adjunto VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CARDOSO Superintendente Adjunta
DECISÃO SUROC No 14, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.080954/2025-41, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa P. TORTORIELLO Y CIA. S.A., CUIT no , até 13 de março de 2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC No 120, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza a alteração na composição societária e a mudança da razão social da empresa Export Data Company I S.A., CNPJ no 58.809.128/0001-80, para a empresa BYTEDANCE PTE. LTD., que deterá 100% do controle acionário. O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 3o, caput, inciso II, da Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, o art. 2o, caput, inciso II, do Decreto no 9.933, de 23 de julho de 2019, e o art. 6o da Resolução CZPE/MDIC no 103, de 3 de novembro de 2025, considerando o que consta do Processo Administrativo no 14021.067329/2025-83, e a decisão em sua 2a Reunião Extraordinária, realizada em 6 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Fica autorizada, para os fins e nos limites das determinações contidas no parágrafo único, do art. 6o da Resolução CZPE/MDIC no 103, de 3 de novembro de 2025, a alteração da composição societária e a mudança da razão social da empresa Export Data Company I S.A., CNPJ no 58.809.128/0001-80, mediante a participação da empresa BYTEDANCE PTE. LTD., sociedade limitada constituída e existente de acordo com as leis de Singapura, que passará a deter 100% do controle acionário, sem prejuízo da comprovação da regularidade do investimento estrangeiro a ser feito perante o Banco Central do Brasil, e sem prejuízo do projeto aprovado e o enquadramento da empresa no regime de Zona de Processamento de Exportação. § 1o No prazo de noventa dias contados da publicação desta Resolução, a empresa BYTEDANCE PTE. LTD. deverá apresentar à Secretaria Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação a documentação societária atualizada, incluindo o cartão do CNPJ atualizado, as páginas pertinentes dos livros de transferência de ações e os registros de ações da Export Data Company I S.A. § 2o A autorização da alteração da composição societária e a mudança da razão social de que trata o caput não eliminam a necessidade do atendimento às exigências de outros órgãos reguladores da Administração Pública e da atividade econômica. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO No anexo da DECISÃO SUPAS No 1.352, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 1, de 16 de outubro de 2024, Pág. 208. Onde se lê: CAPIM GROSSO/BA-LAGARTO/SE IRECE/BA-LAGARTO/SE JACOBINA/BA-LAGARTO/SE MORRO DO CHAPEU/BA-LAGARTO/SE RIACHAO DO JACUIPE/BA-LAGARTO/SE SERRINHA/BA-LAGARTO/SE Leia-se: SEÇÕES CAPIM GROSSO/BA-LAGARTO/SE IRECE/BA-LAGARTO/SE JACOBINA/BA-LAGARTO/SE MORRO DO CHAPEU/BA-LAGARTO/SE RIACHAO DO JACUIPE/BA-LAGARTO/SE SERRINHA/BA-LAGARTO/SE
RESOLUÇÃO CZPE/MDIC No 121, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza a alteração na composição societária e a mudança da razão social da empresa CDV DC I S.A. CNPJ no 55.851.548/0001-37, com a participação da empresa OMNIA DC HOLDING I S.A., CNPJ no 61.265.796/0001-07, que deterá 100% do controle acionário. O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 3o, caput, inciso II, da Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, o art. 2o, caput, inciso II, do Decreto no 9.933, de 23 de julho de 2019, e o art. 6o da Resolução CZPE/MDIC no 107, de 3 de novembro de 2025, considerando o que consta do Processo Administrativo no 14021.067328/2025-39, e a decisão em sua 2a Reunião Extraordinária, realizada em 6 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Fica autorizada, para os fins e nos limites das determinações contidas no parágrafo único, do art. 6o da Resolução CZPE/MDIC no 107, de 3 de novembro de 2025, a alteração da composição societária e a mudança da razão social da empresa CDV DC I S.A., CNPJ no 55.851.548/0001-37, mediante a participação da empresa OMNIA DC HOLDING I S.A., sociedade por ações, CNPJ no 61.265.796/0001-07, que passará a deter 100% do controle acionário, sem prejuízo do projeto aprovado e o enquadramento da empresa no regime de Zona de Processamento de Exportação. § 1o No prazo de noventa dias contados da publicação desta Resolução, a empresa OMNIA DC HOLDING I S.A deverá apresentar à Secretaria Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação a documentação societária atualizada, incluindo o cartão do CNPJ atualizado, as páginas pertinentes dos livros de transferência de ações e os registros de ações da CDV DC I S.A. § 2o A autorização da alteração da composição societária e a mudança da razão social de que trata o caput não eliminam a necessidade do atendimento às exigências de outros órgãos reguladores da Administração Pública e da atividade econômica. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Conselho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 15, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.552759/2025-14, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLUZ PARTICIPACOES S.A. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 57.633.782/0001-13, relativa ao projeto de investimento em unidade de minigeração distribuída de energia elétrica constituída por fonte solar fotovoltaica (CUSD ; UC ), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela PORTARIA SNTEP/MME No 2.948, DE 22 DE MAIO DE 2025 - ANEXO 26, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 96, de 23.05.2025), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 1.170, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (publicado no DOU no 178, de 18.09.2025), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. victor eduardo lamano
PORTARIA SGTES/MS No 172, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Portaria SGTES/MS no 169, de 30 de dezembro de 2025, que define as regras para requerimento e concessão das indenizações previstas nos arts. 19-A e 19-B, da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Portaria Interministerial no 604, de 16 de maio de 2023, resolve: Art. 1o A Portaria SGTES/MS no 169, de 30 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação" (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JÉRZEY TIMÓTEO RIBEIRO SANTOS