ATA DA 1.261a SESSÃO CMN REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Às dezesseis horas e um minuto do dia dezoito de dezembro de dois mil e vinte e cinco, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima sexagésima primeira sessão, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do Brasil, e da Sra. Simone Nassar Tebet Rocha, Ministra do Planejamento e Orçamento. Assuntos apreciados: Voto 82/2025-CMN - Altera normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural - MCR. Decisão: aprovado. Voto 83/2025-CMN - Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf. Decisão: aprovado. Voto 84/2025-CMN - Dispõe sobre ajustes nas normas do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural - MCR. Decisão: aprovado. Voto 85/2025-CMN - Propõe alterar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2025, por meio da modificação do anexo à Resolução CMN no 4.995, de 24 de março de 2022. Decisão: aprovado. Voto 86/2025-CMN - Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Decisão: aprovado. Voto 87/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do Conselho Monetário Nacional alterando a Resolução CMN no 5.051, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito, para dispor sobre requisitos prudenciais aplicáveis à captação, por cooperativa singular de crédito, de recursos de municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas. Decisão: aprovado. Voto 88/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de ato normativo que altera a Resolução CMN no 4.893, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado. Voto 89/2025-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe instituir bloqueio dinâmico, regionalizado ou integral ao enquadramento de operações no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro, em atendimento ao disposto no art. 66-B da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Decisão: aprovado. Voto 90/2025-CMN - Altera a Resolução CMN no 5.247, de 19 de setembro de 2025, que cria linha de crédito rural com recursos de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda ou livres das instituições financeiras para liquidar ou amortizar operações de crédito rural e de Cédula de Produto Rural - CPR de produtores rurais cujas atividades foram prejudicadas por eventos adversos. Decisão: aprovado. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.