PORTARIA No 286, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial no 1150882-97.2025.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória no 03384/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica no 17/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no requerimento de anistia no 2002.01.08687, resolve: Art. 1o Suspender os efeitos da Portaria no 2.143, de 18 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 229, Seção 1, pág. 108, de 2 de dezembro de 2025. Art. 2o Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial no 710, de 23 de maio de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 99, Seção 1, pág. 46, de 26 de maio de 2003, que declarou GUILHERME BRUNO DA LIMA, anistiado político. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 287, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial no 0195811-21.2012.3.00.0000, e nos termos do Parecer de Força Executória no 01813/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica no 19/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia no 2001.01.04381, resolve: Restabelecimento da Portaria no 1.923, de 4 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União no 173, Seção, do dia 5 de setembro de 2012, que anulou a Portaria Ministerial no 1.508, de 31 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 214, Seção 1, do dia 5 de novembro de 2002, que declarou JOSÉ ANSELMO COSTA anistiado político. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 303, DE 11 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial no 1000678-60.2019.4.01.3300, e nos termos do Parecer de Força Executória no 4966/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica no 20/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia no 2003.02.24583, resolve: Retificar a Portaria no 2.416, de 21 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União no 245, Seção 1, pág. 140, de 22 de dezembro de 2006, para excluir os descontos dos valores recebidos pelo anistiado político PAULO SERGIO ZACHARIADES SILVEIRA, a título de aposentadoria e pensão do INSS e da PETROS, determinando o restabelecimento do valor integral da reparação econômica, de caráter indenizatório em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos retroativos, nos termos da fundamentação da decisão judicial. MACAÉ EVARISTO