DECISÃO SUPAS No 549, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3o e do inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos no 50500.122203/2020-45, no 50505.048521/2025-00 e no 50500.171159/2024-21, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA, CNPJ no 91.873.372/0001-88, para a regularização administrativa das seções indicadas de 97 a 107, que constam do Termo de Autorização - TAR no RSPR0098007, linha TRAMANDAI/RS-FOZ DO IGUACU/PR, no anexo da Decisão SUPAS no 1.350, de 07 de outubro de 2024, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 207, conforme disposto na Súmula no 4, de 16 de junho de 2020. Art. 2o Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 3o Revogar a Decisão SUPAS no 1.269, DE 25 DE AGOSTO DE 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 01 de setembro de 2025, pág. 193 e 193. Art. 4o Estabelecer o anexo da Decisão SUPAS no 1.350, de 07 de outubro de 2024, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 207, conforme o anexo da presente Decisão. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 ARROIO DO SAL/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 2 ARROIO DO SAL/RS-FLORIANOPOLIS/SC 3 ARROIO DO SAL/RS-IMBITUBA/SC 4 ARROIO DO SAL/RS-ITAPEMA/SC 5 ARROIO DO SAL/RS-TUBARAO/SC 6 CAPAO DA CANOA/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 7 CAPAO DA CANOA/RS-FLORIANOPOLIS/SC 8 CAPAO DA CANOA/RS-IMBITUBA/SC 9 CAPAO DA CANOA/RS-ITAPEMA/SC 10 CAPAO DA CANOA/RS-JOINVILLE/SC 11 CAPAO DA CANOA/RS-TUBARAO/SC 12 CASCAVEL/PR-ARARANGUA/SC 13 CASCAVEL/PR-BIGUACU/SC 14 CASCAVEL/PR-CAPAO DA CANOA/RS 15 CASCAVEL/PR-CRICIUMA/SC 16 CASCAVEL/PR-IMBITUBA/SC 17 CASCAVEL/PR-ITAPEMA/SC 18 CASCAVEL/PR-JOINVILLE/SC 19 CASCAVEL/PR-SAO JOSE/SC 20 CASCAVEL/PR-SOMBRIO/SC 21 CASCAVEL/PR-TORRES/RS 22 CASCAVEL/PR-TRAMANDAI/RS 23 CASCAVEL/PR-TUBARAO/SC 24 CURITIBA/PR-ARARANGUA/SC 25 CURITIBA/PR-BIGUACU/SC 26 CURITIBA/PR-CAPAO DA CANOA/RS 27 CURITIBA/PR-CRICIUMA/SC 28 CURITIBA/PR-IMBITUBA/SC 29 CURITIBA/PR-SAO JOSE/SC 30 CURITIBA/PR-TORRES/RS 31 CURITIBA/PR-TRAMANDAI/RS 32 CURITIBA/PR-TUBARAO/SC 33 FOZ DO IGUACU/PR-ARARANGUA/SC 34 FOZ DO IGUACU/PR-BIGUACU/SC 35 FOZ DO IGUACU/PR-CAPAO DA CANOA/RS 36 FOZ DO IGUACU/PR-CRICIUMA/SC 37 FOZ DO IGUACU/PR-IMBITUBA/SC 38 FOZ DO IGUACU/PR-ITAPEMA/SC 39 FOZ DO IGUACU/PR-JOINVILLE/SC 40 FOZ DO IGUACU/PR-SAO JOSE/SC 41 FOZ DO IGUACU/PR-SOMBRIO/SC 42 FOZ DO IGUACU/PR-TORRES/RS 43 FOZ DO IGUACU/PR-TRAMANDAI/RS 44 FOZ DO IGUACU/PR-TUBARAO/SC 45 GUARAPUAVA/PR-BIGUACU/SC 46 GUARAPUAVA/PR-CAPAO DA CANOA/RS 47 GUARAPUAVA/PR-CRICIUMA/SC 48 GUARAPUAVA/PR-IMBITUBA/SC 49 GUARAPUAVA/PR-ITAPEMA/SC 50 GUARAPUAVA/PR-JOINVILLE/SC 51 GUARAPUAVA/PR-SAO JOSE/SC 52 GUARAPUAVA/PR-SOMBRIO/SC 53 GUARAPUAVA/PR-TORRES/RS 54 GUARAPUAVA/PR-TRAMANDAI/RS 55 GUARAPUAVA/PR-TUBARAO/SC 56 IMBE/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 57 IMBE/RS-FLORIANOPOLIS/SC 58 IMBE/RS-IMBITUBA/SC 59 IMBE/RS-ITAPEMA/SC 60 IMBE/RS-TUBARAO/SC 61 IRATI/PR-ARARANGUA/SC 62 IRATI/PR-BIGUACU/SC 63 IRATI/PR-CAPAO DA CANOA/RS 64 IRATI/PR-CRICIUMA/SC 65 IRATI/PR-IMBITUBA/SC 66 IRATI/PR-ITAPEMA/SC 67 IRATI/PR-JOINVILLE/SC 68 IRATI/PR-SAO JOSE/SC 69 IRATI/PR-SOMBRIO/SC 70 IRATI/PR-TORRES/RS 71 IRATI/PR-TRAMANDAI/RS 72 IRATI/PR-TUBARAO/SC 73 MEDIANEIRA/PR-ARARANGUA/SC 74 MEDIANEIRA/PR-BIGUACU/SC 75 MEDIANEIRA/PR-CAPAO DA CANOA/RS 76 MEDIANEIRA/PR-CRICIUMA/SC 77 MEDIANEIRA/PR-IMBITUBA/SC 78 MEDIANEIRA/PR-ITAPEMA/SC 79 MEDIANEIRA/PR-JOINVILLE/SC 80 MEDIANEIRA/PR-SAO JOSE/SC 81 MEDIANEIRA/PR-SOMBRIO/SC 82 MEDIANEIRA/PR-TORRES/RS 83 MEDIANEIRA/PR-TRAMANDAI/RS 84 MEDIANEIRA/PR-TUBARAO/SC 85 TORRES/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 86 TORRES/RS-FLORIANOPOLIS/SC 87 TORRES/RS-IMBITUBA/SC 88 TORRES/RS-ITAPEMA/SC 89 TORRES/RS-JOINVILLE/SC 90 TORRES/RS-TUBARAO/SC 91 TRAMANDAI/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC 92 TRAMANDAI/RS-FLORIANOPOLIS/SC 93 TRAMANDAI/RS-IMBITUBA/SC 94 TRAMANDAI/RS-ITAPEMA/SC 95 TRAMANDAI/RS-JOINVILLE/SC 96 TRAMANDAI/RS-TUBARAO/SC 97 GUARAPUAVA/PR-FLORIANOPOLIS/SC 98 CASCAVEL/PR-FLORIANOPOLIS/SC 99 MEDIANEIRA/PR-FLORIANOPOLIS/SC 100 FOZ DO IGUACU/PR-FLORIANOPOLIS/SC 101 CASCAVEL/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC 102 MEDIANEIRA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC 103 FOZ DO IGUACU/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC 104 GUARAPUAVA/PR-ITAJAI/SC 105 CASCAVEL/PR-ITAJAI/SC 106 MEDIANEIRA/PR-ITAJAI/SC 107 FOZ DO IGUACU/PR-ITAJAI/SC