DELIBERAÇÃO ANTT No 74, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 009, de 9 de março de 2026, com base no disposto na cláusula 17 do Contrato de Concessão celebrado entre a União e a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - Motiva Via Costeira, respaldado no Edital de Concessão no 02/2019; na Tarifa Básica de Pedágio - TBP de R$ 1,97012 para a categoria 1 de veículos, fixada no Contrato de Concessão; e, ainda, em atendimento ao comunicado ao Ministério da Fazenda, nos termos do inciso VII do art. 24 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, c/c o inciso VIII do art. 3o do Decreto no 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, e no que consta do processo no 50500.040225/2025-01, delibera: Art. 1o Fica aprovada a 4a Revisão Ordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP aplicável ao trecho concedido da BR-101/SC, explorado pela Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - Motiva Via Costeira, CNPJ no 36.763.716/0001-98, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de 7 de fevereiro de 2026, com base nas seguintes alterações: I - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário - IRT de 1,41981, correspondente à variação positiva de 7,78% do IPCA no período; II - aplicação do Fator A de 0,00407% sobre a TBP; III - aplicação do Fator D de 1,58196% sobre a TBP; e IV - aplicação do Fator C positivo de R$ 0,26872. Art. 2o Fica alterada a TBP reajustada, antes do arredondamento, de R$ 2,43140 para R$ 3,02179. Art. 3o Fica alterada a TBP reajustada, após arredondamento, para a categoria 1 de veículos, de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos) para R$ 3,00 (três reais), nas praças de pedágio P1, P2, P3 e P4, na forma do anexo desta Deliberação. Art. 4o Consideram-se prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - Motiva Via Costeira que não foram contemplados na revisão de que trata esta Deliberação, nos termos das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos. Art. 5o A Concessionária deverá dar ampla publicidade, neste ínterim, aos novos valores a serem cobrados. Art. 6o Esta Deliberação entra em vigor a partir da zero hora do terceiro dia subsequente à publicação desta Deliberação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral ANEXO QUADRO DE TARIFAS Praças P1, P2, P3 e P4 Categoria de Veículo Tipo de Veículo Número de Eixos Rodagem Multiplicador da Tarifa Valores a serem praticados (R$) P1, P2, P3 e P4 1 Automóvel, caminhonete e furgão 2 Simples 1,0 3,00 2 Caminhão leve, ônibus, caminhão trator e furgão 2 Dupla 2,0 6,00 3 Automóvel e caminhonete com semirreboque 3 Simples 1,5 4,50 4 Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semirreboque e ônibus 3 Dupla 3,0 9,00 5 Automóvel e caminhonete com reboque 4 Simples 2,0 6,00 6 Caminhão com reboque e caminhão trator com semirreboque 4 Dupla 4,0 12,00 7 Caminhão com reboque e caminhão trator com semirreboque 5 Dupla 5,0 15,00 8 Caminhão com reboque e caminhão trator com semirreboque 6 Dupla 6,0 18,00 9 Motocicletas, motonetas, triciclos e bicicletas motorizadas 2 Simples 0,5 1,50 10 Veículos oficiais e do Corpo Diplomático - - - -