PORTARIA MJSP No 1.122, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 Institui o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais no âmbito da polícia judiciária. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e os arts. 9o, 10, 13 e 14 da Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018, e tendo em vista o disposto nos arts. 226 a 228 do Decreto-lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, resolve: Art. 1o Fica instituído o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais, com a finalidade de subsidiar e padronizar os procedimentos investigativos, promovendo maior confiabilidade, segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais no uso do reconhecimento de pessoas como meio de prova. § 1o O Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais aplica-se às Polícias Civis, à Polícia Federal e à Força Nacional de Segurança Pública, quando na função ou no auxílio às ações de polícia judiciária. § 2o Para os fins desta Portaria, considera-se reconhecimento de pessoas o procedimento formal, realizado com as devidas cautelas, pelo qual a vítima ou testemunha de um crime é chamada a indicar possível autor da infração. § 3o É dispensada a realização do procedimento formal de reconhecimento previsto nesta Portaria quando a vítima ou testemunha apenas identificar pessoa que já conhecia previamente. Art. 2o A observância do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais é obrigatória no âmbito da Polícia Federal e da Força Nacional de Segurança Pública, devendo seus agentes cumprirem integralmente os dispositivos e procedimentos nele previstos. § 1o No âmbito das Polícias Civis, a adoção do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais tem caráter facultativo e orientador, em respeito à autonomia administrativa dos entes federativos. § 2o A adesão voluntária e integral ao Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais será considerada critério técnico para a priorização do repasse de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinados a ações de polícia judiciária relacionadas ao reconhecimento de pessoas, conforme regulamentação própria. Art. 3o São objetivos do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais: I - padronizar os procedimentos técnicos e operacionais de reconhecimento de pessoas, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores; II - reduzir o risco de condenações injustas, mediante técnicas baseadas em evidências científicas e observância do devido processo legal; III - fortalecer a cadeia de custódia da prova, assegurando maior segurança da informação, transparência e controle do procedimento; IV - prevenir práticas discriminatórias, combatendo a seletividade penal e os vieses estruturais na persecução penal; e V - aprimorar a atividade investigativa e probatória, promovendo segurança jurídica e eficiência na resposta estatal aos crimes. Art. 4o O Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais observará, em sua estrutura e aplicação, as seguintes diretrizes fundamentais: I - legalidade e formalismo: o reconhecimento de pessoas deve seguir estritamente o disposto no Código de Processo Penal, na legislação correlata e nas normas técnicas deste Protocolo; II - dignidade da pessoa humana, presunção de inocência, direito à prova e vedação da prova ilícita: o procedimento deve respeitar integralmente os direitos e as garantias fundamentais da vítima e do investigado; III - imparcialidade: o reconhecimento será conduzido, sempre que possível, por agente distinto daquele que atua na investigação, vedada qualquer forma de indução, sugestão ou reforço; IV - segurança técnica e científica: os procedimentos devem basear-se em evidências empíricas, na psicologia do testemunho e em boas práticas reconhecidas, a fim de minimizar o risco de erro e revitimização; V - registro audiovisual obrigatório: o procedimento será integralmente documentado por meio de gravação audiovisual contínua, desde a entrevista prévia até a manifestação final da vítima ou testemunha; VI - controle da cadeia de custódia: todo ato de reconhecimento será formalmente incorporado ao inquérito policial ou procedimento criminal, com observância da documentação, padronização e medidas de segurança da informação; VII - prevenção de discriminação: a composição do alinhamento deverá refletir diversidade racial, fenotípica e socioeconômica, sendo vedadas práticas discriminatórias diretas ou indiretas; VIII - padronização nacional com respeito à autonomia federativa: as regras técnicas visam qualificar a atividade probatória, sem prejuízo da regulamentação complementar pelos entes federativos; IX - integração ao sistema de justiça: o procedimento deve assegurar valor probatório legítimo e validação judicial ao reconhecimento de pessoas, garantindo-se contraditório e ampla defesa; e X - uso responsável de tecnologia: admite-se o emprego de ferramentas de inteligência artificial para geração de imagens, desde que assegurada a isonomia visual, a rastreabilidade e a integridade do conjunto apresentado. Parágrafo único. É vedada a apresentação sugestiva no reconhecimento de pessoas, incluído o uso de álbuns criminais ou policiais formados apenas por investigados ou processados, inclusive com imagens obtidas em redes sociais ou meios equivalentes. Art. 5o O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá editar normas complementares, guias operacionais, manuais e planos de capacitação para a disseminação e implementação progressiva do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais. § 1o Os destinatários do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais, inclusive a Polícia Federal, a Força Nacional de Segurança Pública e os órgãos dos entes federativos, poderão editar, no âmbito de suas competências, normas complementares, guias, manuais e planos de capacitação próprios, visando à adequada internalização e aplicação das diretrizes previstas neste Protocolo. § 2o A implementação do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais será monitorada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, que publicará relatórios anuais sobre sua execução e os resultados obtidos. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor noventa dias após sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI ANEXO IPROTOCOLO NACIONAL DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS EM PROCEDIMENTOS CRIMINAIS NO ÂMBITO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Todo ato de reconhecimento de pessoas, presencial ou fotográfico, será realizado com observância rigorosa da documentação, do registro audiovisual e da preservação da cadeia de custódia da prova dependente da memória humana. § 1o O reconhecimento será realizado com a presença de indivíduos conhecidos como fillers, cujas características físicas são semelhantes às atribuídas à pessoa a ser reconhecida, de modo a evitar qualquer destaque visual ou sugestão implícita. § 2o Sempre que possível, o reconhecimento será conduzido pelo procedimento denominado duplo-cego, no qual tanto o apresentador quanto a vítima ou testemunha desconhecem a identidade da pessoa a ser reconhecida no conjunto exibido, assegurando maior neutralidade e imparcialidade. § 3o A submissão de uma pessoa ao reconhecimento, presencial ou fotográfico, somente ocorrerá quando houver razão objetivamente fundamentada para considerá-la possível autora da infração ou quando o ato for imprescindível à investigação, sendo vedada sua realização de forma exploratória, genérica ou sem respaldo em elementos concretos previamente colhidos. § 4o As imagens utilizadas no reconhecimento fotográfico deverão ser obrigatoriamente juntadas aos autos. Art. 2o O reconhecimento presencial ou fotográfico será obrigatoriamente documentado por meio de: I - gravação audiovisual integral e, preferencialmente, ininterrupta da entrevista prévia e de todo o procedimento, até a manifestação final da vítima ou testemunha sobre o reconhecimento e o grau de certeza; e II - termo circunstanciado de reconhecimento, lavrado em tempo real ou imediatamente após o ato, contendo, no mínimo: a) identificação completa dos envolvidos no ato (reconhecedor, pessoa reconhecida, autoridade condutora, defensor, oficial investigador ou escrivão); b) descrição detalhada do procedimento, indicando local, data, hora, forma de exibição, número de pessoas ou imagens apresentadas, ordem de exibição e eventuais intervenções; c) transcrição literal das declarações do reconhecedor sobre o grau de certeza; d) identificação formal da pessoa reconhecida ou negativa do reconhecimento; e e) ciência das partes quanto ao resultado do ato. Art. 3o O material audiovisual produzido será, conforme a organização administrativa local: I - indexado, datado e armazenado em sistema eletrônico com controle de integridade e rastreabilidade; e II - incorporado ao procedimento policial, com referência expressa nos autos. Parágrafo único. Respeitada a possibilidade de controle judicial, o registro audiovisual poderá ser requerido pela defesa ou por qualquer parte interessada, cabendo à autoridade policial ou judicial decidir sobre sua disponibilização, de forma motivada em caso de indeferimento, especialmente quando houver risco ao andamento das investigações, à segurança de vítimas, testemunhas ou agentes públicos, ou quando contrariar o interesse público. Art. 4o A preservação da cadeia de custódia do reconhecimento pessoal deverá observar as peculiaridades das provas dependentes da memória humana, mediante medidas adequadas de segurança da informação, de modo a assegurar a integridade, a autenticidade e a confiabilidade do ato. Parágrafo único. Os termos, as gravações e demais registros permanecerão sob guarda da autoridade policial ou pericial competente, conforme a política interna de gestão de dados, e serão disponibilizados ao Poder Judiciário juntamente com os autos da investigação, de acordo com a organização administrativa local. CAPÍTULO II DO RECONHECIMENTO PRESENCIAL DE PESSOAS Art. 5o O reconhecimento presencial é o procedimento em que a vítima ou testemunha de infração penal, em ambiente controlado, é chamada a indicar, dentre um grupo de pessoas fisicamente presentes, aquela que supostamente participou do delito ou seja de interesse da investigação. Art. 6o O reconhecimento presencial será obrigatoriamente precedido de entrevista individual e reservada, destinada a coletar: I - a descrição livre e espontânea da pessoa a ser reconhecida, obtida por meio de perguntas abertas, incluindo: a) características físicas gerais, como sexo, raça, cor, idade aparente, altura e peso estimados, compleição corporal, formato do rosto, cor dos olhos, tom de pele, formato do nariz e da boca, presença de barba, comprimento e corte dos cabelos, entre outros elementos distintivos; b) traços específicos, como cicatrizes, tatuagens, marcas de nascença, uso de óculos, acessórios, alterações de voz ou estilo de vestimenta; c) elementos comportamentais ou linguísticos, como sotaque, gírias, modo de andar, gestos recorrentes ou expressões faciais marcantes; d) quaisquer outras informações espontaneamente fornecidas que possam auxiliar na identificação do autor do fato. II - as condições de visibilidade e percepção no momento do crime, incluindo, no mínimo: a) o tempo aproximado em que a vítima ou testemunha visualizou o rosto das pessoas envolvidas; b) a distância entre a vítima ou testemunha e os autores dos fatos; c) o ângulo de visão e a iluminação do local; d) a hora estimada dos fatos; e e) qualquer outro fator relevante à percepção visual; III - a declaração sobre eventual conhecimento prévio da pessoa a ser reconhecida, abrangendo vínculos anteriores, encontros ocasionais ou repetidos e eventual contato anterior com imagens, informações ou relatos relacionados à pessoa ou aos fatos, inclusive por meio de fotos, vídeos, conversas com agentes públicos, vítimas ou outras testemunhas; IV - a autodeclaração de raça e cor da vítima, da testemunha e da pessoa a ser reconhecida, bem como a percepção (heteroidentificação) declarada pela vítima ou testemunha quanto à raça e cor da pessoa a ser reconhecida. § 1o Os registros de autodeclaração e de heteroidentificação de que trata este artigo seguirão o sistema classificatório do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, com as seguintes opções: "amarelo", "branco", "indígena", "pardo" e "preto". § 2o A entrevista será registrada nos termos do art. 2o. § 3o Havendo divergência substancial entre a descrição fornecida e a aparência da pessoa a ser reconhecida, o procedimento não será realizado. § 4o Para os fins do § 3o, considera-se divergência substancial, a critério fundamentado da autoridade responsável, a discrepância relevante em múltiplos traços identificadores. § 5o A autoridade policial colherá a descrição da pessoa a ser reconhecida antes de sua apresentação, vedada qualquer forma de indução ou exposição prévia da imagem da pessoa a ser reconhecida, nos termos do art. 226 do Código de Processo Penal. § 6o A autoridade policial poderá requisitar a confecção do retrato falado para subsidiar a composição fotográfica ou outros atos da investigação. § 7o Na entrevista de que trata o inciso II do caput fica vedada a formulação de questões que possam induzir ou sugerir respostas. Art. 7o Antes da apresentação do alinhamento, a autoridade policial prestará as seguintes instruções formais à vítima ou testemunha: I - a pessoa que cometeu o delito pode ou não estar presente; II - não há obrigação de reconhecer qualquer pessoa; III - a investigação prosseguirá independentemente do resultado do ato; e IV - será solicitado que declare, em suas próprias palavras, o grau de certeza do reconhecimento. Art. 8o O alinhamento presencial observará as seguintes regras: I - será composto por, no mínimo, cinco pessoas, sendo uma a pessoa a ser reconhecida e, no mínimo, quatro indivíduos com características físicas semelhantes às previamente descritas pela vítima ou testemunha (fillers), assegurando-se, sempre que possível, uniformidade quanto a traços faciais, fenótipo, estatura, idade aproximada, vestuário e compleição corporal; II - poderá ser simultâneo, com a apresentação conjunta da pessoa a ser reconhecida e dos fillers, ou sequencial, com a exibição individual e sucessiva de cada um, em iguais condições de espaço e tempo; III - é vedada a apresentação isolada da pessoa a ser reconhecida, prática conhecida como show-up; IV - o posicionamento das pessoas no alinhamento deverá variar a cada ato, sendo vedada a apresentação sistemática da pessoa a ser reconhecida na mesma posição em procedimentos sucessivos; e V - é vedada a reapresentação da mesma pessoa em diferentes atos de reconhecimento perante a mesma vítima ou testemunha, salvo em caso fortuito ou força maior, devidamente justificados e registrados nos autos. Art. 9o São vedadas, no reconhecimento presencial: I - sugestões diretas ou indiretas, verbais ou não verbais, pela autoridade condutora, por terceiros ou pelo ambiente em que se realiza o ato; II - a utilização de pessoas com aparência evidentemente distinta no alinhamento, especialmente quanto a traços faciais, vestuário, fenótipo, idade, altura ou compleição corporal; III - a apresentação sistemática da pessoa a ser reconhecida na mesma posição em diferentes alinhamentos, de modo a induzir a resposta da vítima ou testemunha; IV - a reapresentação da mesma pessoa em outro ato de reconhecimento perante a mesma vítima ou testemunha, sem justificativa formal registrada nos autos; e V - o uso de álbuns criminais ou policiais, bem como de conjuntos compostos exclusivamente por pessoas investigadas ou processadas, ainda que formados com imagens extraídas de arquivos policiais, redes sociais ou meios equivalentes. Art. 10. O registro do procedimento de reconhecimento observará o disposto no art. 2o. Art. 11. Nos casos de múltiplas vítimas ou testemunhas, os reconhecimentos serão realizados de forma individual, em momentos distintos, vedado o contato ou o compartilhamento de impressões entre elas antes ou após o ato, com anotação expressa dessa cautela nos autos. Art. 12. A validade do reconhecimento presencial dependerá da observância das cautelas previstas neste Capítulo. CAPÍTULO III DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAS Art. 13. O reconhecimento fotográfico será admitido apenas de forma subsidiária, excepcional e cautelosa, quando inviável o reconhecimento presencial, mediante justificativa formal da autoridade competente e observância integral das regras deste Capítulo. § 1o A impossibilidade do reconhecimento presencial deverá ser expressamente motivada por razões logísticas, de segurança, de sigilo da investigação, de indisponibilidade da pessoa a ser reconhecida ou por outra circunstância objetiva que impeça a formação do alinhamento físico. § 2o Nos casos em que a investigação tramite sob sigilo e o investigado a desconheça, poderá ser realizado o reconhecimento fotográfico. § 3o Sempre que possível, a montagem dos alinhamentos fotográficos e a validação técnica das imagens contarão com a participação ou supervisão de papiloscopistas ou peritos oficiais, preferencialmente especializados em recursos audiovisuais ou imagem digital, a fim de assegurar fidelidade, neutralidade visual e integridade da prova. § 4o As imagens utilizadas serão juntadas ao procedimento investigatório, garantindo-se à pessoa reconhecida o acesso integral ao material e o direito de requerer perícia ou auditoria em caso de dúvida fundada sobre a validade técnica do conjunto. Art. 14. O reconhecimento fotográfico observará, além do disposto no art. 6o, as seguintes diretrizes técnicas: I - apresentação de, no mínimo, cinco fotografias, sendo uma da pessoa a ser reconhecida e, ao menos, quatro de indivíduos com características físicas semelhantes às descritas pela vítima ou testemunha (fillers), devendo todas as imagens possuir condições técnicas e visuais compatíveis, de modo a preservar a neutralidade do procedimento e evitar indução ou destaque indevido; II - utilização de imagens em condições técnicas equivalentes de iluminação, fundo, resolução, plano de corte, orientação, escala facial e expressão; e III - vedação ao uso de imagens com elementos identificadores, como uniformes, logomarcas, inscrições, números ou textos visíveis. Art. 15. São vedadas as seguintes práticas no reconhecimento fotográfico: I - exibição isolada da imagem da pessoa a ser reconhecida à vítima ou testemunha, prática conhecida como show-up fotográfico; II - utilização de álbuns policiais ou conjuntos compostos por imagens de pessoas previamente investigadas ou constantes de bancos criminais, especialmente quando não houver controle de validade, origem, isonomia ou autorização judicial; III - reutilização da imagem da mesma pessoa em diferentes atos de reconhecimento perante a mesma vítima ou testemunha, sem justificativa formal registrada; IV - extração indiscriminada de imagens de redes sociais ou de fontes abertas, sem verificação da origem, da qualidade técnica ou da adequação ao padrão visual; e V - montagem de alinhamento que destaque, ainda que involuntariamente, a imagem da pessoa a ser reconhecida, por contraste de cor, iluminação, enquadramento, nitidez ou estilo divergente das demais. Art. 16. A vítima ou testemunha será prévia e formalmente advertida, antes da exibição das fotografias, quanto ao seguinte: I - a pessoa que cometeu o delito pode ou não estar entre as imagens; II - não há obrigação de realizar qualquer reconhecimento; III - a investigação prosseguirá independentemente do resultado do ato; e IV - será registrada sua manifestação espontânea sobre o grau de certeza, em suas próprias palavras. Art. 17. O procedimento de reconhecimento será obrigatoriamente documentado por: I - gravação audiovisual, preferencialmente contínua, abrangendo as instruções, a exibição das imagens e a manifestação da vítima ou testemunha; e II - termo de reconhecimento fotográfico, contendo, no mínimo: a) as imagens utilizadas e sua procedência; b) a modalidade de exibição, simultânea ou sequencial; c) a manifestação literal da vítima ou testemunha quanto ao reconhecimento e ao grau de certeza; e d) a justificativa expressa da opção pela modalidade fotográfica. Seção I Do Uso de Tecnologia de Inteligência Artificial na Composição de Imagens para Reconhecimento Fotográfico Art. 18. É admitido o uso de ferramentas de inteligência artificial para a geração de imagens destinadas à composição de alinhamentos no reconhecimento fotográfico de pessoas, observadas as diretrizes deste Protocolo. Art. 19. A utilização de imagens geradas por inteligência artificial tem por finalidade: I - garantir a uniformidade estética e técnica das imagens apresentadas; II - evitar a exposição indevida de terceiros alheios à investigação; III - ampliar a variedade de perfis no alinhamento sem recorrer a bancos de dados sensíveis; IV - profissionalizar e padronizar o procedimento, assegurando maior neutralidade visual e menor risco de indução; e V - reduzir a influência de vieses cognitivos da vítima ou testemunha, promovendo maior imparcialidade no processo de reconhecimento. Art. 20. As imagens geradas por inteligência artificial deverão: I - apresentar características físicas compatíveis com a descrição previamente fornecida pela vítima ou testemunha; II - seguir parâmetros homogêneos de qualidade, como resolução, enquadramento, iluminação, fundo neutro e posição frontal; e III - incluir variações de fenótipo, mantendo coerência com a descrição prévia, de modo a assegurar diversidade, evitar sugestões involuntárias e reduzir o risco de reconhecimentos imprecisos. Art. 21. A fotografia da pessoa a ser reconhecida, quando inserida em conjunto com imagens geradas por inteligência artificial, poderá ser previamente ajustada para: I - corrigir iluminação, nitidez, contraste, enquadramento e fundo, de modo a equiparar sua qualidade às imagens artificiais; II - padronizar a escala facial, a posição do olhar e o plano de corte (altura dos ombros ou busto); e III - eliminar elementos distintivos que destaquem ou individualizem a imagem, como vestuário incomum, fundo institucional ou objetos visíveis Art. 22. A autoridade responsável pelo ato deverá: I - registrar formalmente o uso da inteligência artificial, indicando as ferramentas empregadas, os parâmetros utilizados e a justificativa do procedimento; II - manter arquivada a base de imagens utilizada, inclusive os arquivos gerados, para fins de rastreabilidade, controle e defesa; e III - juntar ao procedimento investigatório as imagens utilizadas, garantindo à pessoa reconhecida acesso integral ao material e a possibilidade de requerer perícia ou auditoria sobre a validade técnica do conjunto. Art. 23. O uso da inteligência artificial no reconhecimento fotográfico não substitui as demais exigências legais e procedimentais deste Protocolo, especialmente as relativas: I - à entrevista prévia; II - à advertência formal à vítima ou testemunha; e III - ao registro audiovisual do ato. CAPÍTULO IV DO RECONHECIMENTO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES Art. 24. Este Protocolo aplica-se aos procedimentos de reconhecimento de pessoas que envolvam crianças ou adolescentes na condição de vítima ou testemunha, observadas, além das regras gerais, as seguintes cautelas específicas: I - o ato será realizado nos termos da Lei no 13.431, de 4 de abril de 2017; II - deverá ser garantido ambiente acolhedor e respeitoso, com uso de linguagem clara, compreensível e compatível com a idade e o nível de desenvolvimento da criança ou adolescente; III - é vedada qualquer forma de indução, sugestão ou pressão, ainda que praticada pela autoridade, por terceiros ou pelo ambiente; IV - é obrigatória a presença de responsável legal durante o ato, salvo quando este for potencial autor do delito, investigado ou estiver em local incerto, hipótese na qual será assegurado o acompanhamento por membro do Ministério Público ou por representante do Conselho Tutelar; V - o ato será documentado por gravação audiovisual integral; e VI - deverão ser evitadas a revitimização, a exposição inadequada da criança ou adolescente a ambientes policiais, a repetição desnecessária do procedimento e a exibição não supervisionada de imagens. Art. 25. O reconhecimento presencial de adolescentes como supostos autores de atos infracionais será realizado na presença do responsável legal e observará os termos do Anexo I, Capítulo II, deste Protocolo. Parágrafo único. No reconhecimento fotográfico de adolescentes apontados como supostos autores de atos infracionais, somente serão admitidas imagens geradas por inteligência artificial, sendo vedada a utilização de fotografias reais de crianças ou adolescentes. CAPÍTULO V DA ACESSIBILIDADE E DA ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Art. 26. Os procedimentos de reconhecimento de pessoas, presenciais ou fotográficos, deverão assegurar, sempre que necessário, adaptações razoáveis, recursos de acessibilidade e medidas de apoio individualizado às pessoas com deficiência, na condição de vítimas, testemunhas ou investigados, de modo a garantir-lhes igualdade de condições na participação e no exercício de seus direitos. § 1o As diretrizes gerais deste Protocolo poderão ser estendidas e adaptadas, no que couber, a procedimentos de reconhecimento baseados em outros sentidos que não a visão, tais como: I - reconhecimento por voz, para pessoas com deficiência visual; II - reconhecimento por tato, em situações específicas e com cautelas rigorosas; III - reconhecimento por outras características sensoriais perceptíveis, sempre que técnica e juridicamente admissíveis. § 2o Quando o reconhecedor for pessoa com deficiência, deverão ser adotadas medidas apropriadas para garantir sua compreensão e manifestação livre e informada, tais como: I - uso de linguagem acessível, intérprete de Libras, tecnologia assistiva ou qualquer outro meio necessário; II - realização do ato em local acessível e acolhedor, compatível com a deficiência apresentada; III - acompanhamento por pessoa de apoio, quando necessário e consentido pela parte envolvida ou por responsável legal, salvo quando este for potencial autor do delito ou investigado, hipótese em que será assegurado o acompanhamento por membro do Ministério Público ou por representante do Conselho Tutelar, conforme o caso. § 3o A autoridade responsável consignará no termo de reconhecimento as adaptações realizadas, bem como, quando aplicável, a participação de profissional especializado ou de apoio técnico. § 4o Sempre que possível, serão empregadas tecnologias assistivas ou recursos de acessibilidade que facilitem a participação efetiva da pessoa com deficiência no ato de reconhecimento, tais como softwares de leitura de tela, ampliadores de imagem, sintetizadores de voz, sistemas de audiodescrição, reconhecimento de fala ou outros meios compatíveis com as necessidades específicas do reconhecedor ou do reconhecido. Seção I Do Reconhecimento por Voz Art. 27. Este Protocolo poderá ser aplicado, no que couber, aos procedimentos de reconhecimento por voz, observadas as diretrizes de neutralidade, imparcialidade, preservação da cadeia de custódia da prova dependente da memória humana e garantia dos direitos fundamentais da pessoa reconhecida e da pessoa reconhecedora. § 1o O reconhecimento por voz será precedido de entrevista individual com a vítima ou testemunha, destinada a colher informações sobre o conteúdo, o contexto e as circunstâncias em que ocorreu a escuta da voz atribuída à pessoa a ser reconhecida, incluindo: I - idioma, sotaque, entonação, velocidade e timbre da fala; II - conteúdo da fala e circunstâncias ambientais da escuta, como distância, ruído, número de pessoas presentes ou uso de dispositivos eletrônicos; III - tempo de exposição e número de interações com a pessoa cuja voz se pretende reconhecer. § 2o A apresentação para fins de reconhecimento por voz será feita preferencialmente por meio de gravações de áudio ou de vídeos com áudio, em condições técnicas homogêneas quanto a qualidade, volume, duração, entonação e conteúdo verbal, com, no mínimo, cinco falas distintas, sendo uma da pessoa a ser reconhecida e as demais de indivíduos (fillers) com características vocais semelhantes. § 3o O reconhecimento será integralmente documentado por gravação audiovisual e termo próprio, incluindo a manifestação espontânea da vítima ou testemunha quanto ao grau de certeza do reconhecimento. § 4o A autoridade policial poderá requisitar, quando necessário, o apoio de profissionais com conhecimento técnico em fonética, fonologia ou perícia em voz, a fim de garantir, sempre que possível, a adequação técnica e científica do procedimento. CAPÍTULO VI DA CAPACITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GOVERNANÇA Art. 28. Compete à autoridade policial zelar para que: I - o reconhecimento pessoal não seja utilizado como único elemento de prova determinante para o indiciamento ou para a atribuição de autoria; II - existam, previamente ao reconhecimento, indícios concretos e externos de envolvimento da pessoa a ser reconhecida nos fatos sob apuração; e III - seja realizada, sempre que possível, após o reconhecimento, a identificação da pessoa investigada com base em elementos biométricos disponíveis. Art. 29. A implementação do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais no âmbito da polícia judiciária observará diretrizes de formação continuada, monitoramento institucional e governança federativa, na forma deste Capítulo. Art. 30. Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública: I - promover ações periódicas de capacitação dos profissionais, com foco nas regras técnicas, jurídicas e científicas que regem o reconhecimento de pessoas; II - desenvolver, em articulação com os entes federativos, materiais didáticos e conteúdos instrucionais padronizados; III - apoiar a criação de módulos formativos sobre reconhecimento de pessoas nos cursos de formação e de aperfeiçoamento promovidos por academias de polícia e centros de formação especializados; e IV - editar normativo dispondo sobre a padronização de formulários e manual técnico para orientação e correta aplicação das diretrizes previstas neste Protocolo. Art. 31. As polícias judiciárias que aderirem ao Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais assegurarão sua internalização por meio de: I - adaptação dos procedimentos operacionais internos; II - edição de normas complementares compatíveis; III - promoção de treinamentos voltados aos operadores da segurança pública; e IV - envio anual ao Ministério da Justiça e Segurança Pública de relatório sobre a implementação local do Protocolo. Art. 32. A fiscalização do cumprimento deste Protocolo será exercida pelas corregedorias dos órgãos e pelos órgãos de controle interno, conforme a organização local. Parágrafo único. A corregedoria e as autoridades de controle serão comunicadas para apuração de eventual infração administrativa ou penal decorrente do descumprimento das regras previstas neste Protocolo. Art. 33. O uso de soluções de tecnologia da informação e de ferramentas de reconhecimento automatizado, nos procedimentos de reconhecimento de pessoas, deverá observar integralmente as diretrizes estabelecidas pela Portaria MJSP no 961, de 24 de junho de 2025, que dispõe sobre o uso de tecnologias aplicadas às atividades de investigação criminal e de inteligência de segurança pública. Parágrafo único. Compete às instituições que utilizarem as tecnologias referidas no caput assegurar que as plataformas e sistemas empregados possuam mecanismos de segurança, rastreabilidade, auditabilidade, integridade e confidencialidade das informações, em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais vigente e com as normas expedidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. ANEXO IIFORMULÁRIO DE RECONHECIMENTO PRESENCIAL DE PESSOA