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PORTARIA No 60/SRDA/GAB/RTR, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O REITOR SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria IFMT no 1.163/SRDA/GAB/IFMT de 21 de maio de 2024 publicada no D.O.U. em 22.05.2024, resolve: Art. 1o Alterar estrutura organizacional do IFMT, com fins de adequação da estrutura nos Sistemas SIORG, EORG e SIAPE, conforme disposições a seguir: I - Campus Tangará da Serra a) alterar o código do Cargo de Direção-Geral, de CD-03 para CD 02 II - Campus Diamantino a) alterar o código do Cargo de Direção-Geral, de CD-03 para CD 02 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GILCELIO LUIZ PERES
PORTARIA No 19, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza o cadastramento, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), das obrigações de prestação de contas relativas a Convênios, no Banco de Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União (TCU). A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, SUBSTITUTA, com base no art. 22, II, do Anexo I do Decreto no 12.458, de 21 de maio de 2025, observando o disposto na Resolução TCU no 344/2022, na Instrução Normativa TCU no 98/2024, na Portaria TCU no 121/2025 e na Portaria FNDE no 332/2025, resolve: Art. 1o Esta portaria autoriza o cadastramento das obrigações de prestação de contas relacionadas no Processo n. 23034.033915/2025-76 no âmbito do Banco de Arquivamento por Prescrição do Tribunal de Contas da União - TCU Art. 2o As obrigações de prestação de contas somente serão consideradas aptas ao cadastramento no Banco de Arquivamento por Prescrição do TCU após o transcurso de cinco anos de paralisação processual, conforme os critérios estabelecidos na Resolução TCU no 344/2022 e observadas as hipóteses impeditivas previstas no § 6o, incisos I a IV, do art. 9o da IN TCU no 98/2024. Art. 3o As obrigações de prestação de contas que atenderem aos critérios estabelecidos nesta Portaria deverão ter sua situação alterada para "ARQUIVADAS - MOTIVO 706" no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Parágrafo único. Na ocorrência de fatos supervenientes que tragam indícios de irregularidades ou prejuízo ao erário, os processos poderão ser submetidos a nova análise pela CGAPC/DIFIN. Art. 4o A relação das obrigações de prestação de contas cadastradas será publicada em seção específica no sítio eletrônico oficial do FNDE, garantindo transparência e acesso público às informações. Art. 5o A Coordenação Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas - CGAPC deverá manter atualizado o repositório de dados e realizar revisões periódicas para assegurar a conformidade com os normativos do TCU, podendo solicitar apoio da Diretoria de Tecnologia da Informação - DIRTI para integração ao Sistema dos Marcos Prescricionais do FNDE. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SYLVIA CRISTINA TOLEDO GOUVEIA
DESPACHO SBQ-ANP No 40, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução ANP no 859, de 6 de dezembro de 2021, e considerando o que consta do Processo no 48600.204243/2022-04, REVOGA o credenciamento como firma inspetora à BUREAU VERITAS DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA., CNPJ 02.861.221/0001-80, concedido pelo Despacho no 85, de 31 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 04 de fevereiro de 2020. A revogação se dá pelo não cumprimento do disposto no inciso II do art. 25 da Resolução ANP no 859. A partir da publicação desta revogação, a empresa fica impedida de exercer as atividades de controle da qualidade na importação de produtos sujeitos à regulação da ANP, conforme o art. 1o da Resolução ANP no 859. FÁBIO DA SILVA VINHADO
DESPACHO SBQ-ANP No 41, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e na Resolução ANP no 859, de 6 de dezembro de 2021, e considerando o que consta do Processo no 48600.204243/2022-04 REVOGA o credenciamento como empresa de inspeção da qualidade à BUREAU VERITAS DO BRASIL INSPEÇÕES LTDA. - UNIDADE IPOJUCA, CNPJ 02.861.221/0009-37, concedido pelo Despacho SBQ-ANP no 1.110, de 19 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 20 de agosto de 2025. A revogação se dá pelo não cumprimento do disposto no inciso II do art. 25 da Resolução ANP no 859. A partir da publicação desta revogação, a empresa fica impedida de exercer as atividades de controle da qualidade na importação de produtos sujeitos à regulação da ANP, conforme o art. 1o da Resolução ANP no 859. FÁBIO DA SILVA VINHADO
Despacho GM/MS No 6, DE 8 DE janeiro DE 2026 Processo no 25000.143881/2024-69 Interessado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E AMPARO SOCIAL DE PAULISTANA/PI, CNPJ no 06.618.011/0001-16. Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica no 377/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação conforme estabelece o § 2o, do artigo 39 da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
PORTARIA SPU/MGI No 11.496, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, tendo em vista o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; na Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025 e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI no 04926.001959/2018-19, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União classificado como nacional interior localizado na Rodovia BR 040, S/N, município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, com a capacidade de construção de aproximadamente 200 (duzentas) unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Parágrafo Único - O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SIAPA sob o RIP no 4939 0100002-29 com área descrita de 89.387,58 m2, registrado sob a matrícula no 30.967 do Cartório de Registro de Imóveis Geraldo Campos, da Comarca de Paracatu/MG. Art. 2o O imóvel descrito no artigo 1o é de interesse público na medida que será destinado à entidade a ser selecionada no âmbito do MCMV-Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7037, de 22 de agosto de 2025 e da Portaria MCID no 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6° da Lei no 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f" da Lei no 14.133, de 2021. Parágrafo único. A capacidade de 200 unidades habitacionais prevista no artigo 1o é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do Ministério das Cidades. Art. 3o O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas. Art. 4o A SPU/MG dará conhecimento do teor desta Portaria ao Ofício de Registro de Imóvel e à Prefeitura Municipal de Paracatu/MG. Art. 5o Fica revogada a Portaria SPU/MGI no 4.656, de 15 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA
ATOS DE 6 DE JANEIRO DE 2026 No 130. Processo no 53500.100983/2025-75. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO BENEMERITA DE BOM JESUS DA LAPA, CNPJ 24.254.592/0001-36, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Bom Jesus da Lapa/BA. No 131. Processo no 53115.034412/2025-89. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO CULTURAL VALE DO RIO GRANDE DE RIFAINA - SÃO PAULO, CNPJ 41.487.330/0001-30, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Rifaina/SP. Afonso Rocha Ferreira Junior Gerente Substituto
ATOS DE 7 DE JANEIRO DE 2026 No 197. Processo no 53115.026515/2025-75. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA POSITIVA FM SÃO PEDRO, CNPJ 31.379.056/0001-22, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de São Pedro da Água Branca/MA. No 211. Processo no 53500.098333/2025-52. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARANA, CNPJ 10.652.179/0001-15, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Paranavaí/PR. No 212. Processo no 53500.000082/2026-65. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDAÇÃO CULTURAL TOCANTINENSE, CNPJ 06.136.351/0001-00, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Bezerros/PE. Afonso Rocha Ferreira Junior Gerente Substituto
DECISÃO SUPAS No 37, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SUBSTITUTA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo no 50505.000447/2026-13, decide: Art. 1o Indeferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ no 41.550.112/0001-01, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais BELEM/PA-NATAL/RN, prefixo no PARN0049081, e TERESINA/PI-NATAL/RN, prefixo no PIRN0049054, no trecho de TERESINA/PI para NATAL/RN, por inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
PORTARIA No 53, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, a Portaria Normativa CGU no 164, de 30 de agosto de 2024, e considerando o disposto no Decreto no 11.330, de 1o de janeiro de 2023, e alterações, além do que consta no Processo no 00190.109808/2024-47, resolve: Art. 1o Realocar, no âmbito da Corregedoria-Geral da União, 1 (uma) Função Comissionada Executiva, código FCE 1.13 e 1 (uma) Função Comissionada Executiva, código FCE 1.05, da Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal para a Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos, nos termos do Anexo I desta Portaria. Art. 2o Revoga-se a Portaria no 2.256, de 31 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de agosto de 2025, Seção 1, página 94. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
DELIBERAÇÃO PAS No 46/GREBL/SFC, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 Processo no 50300.014788/2023-20. Fiscalizado: BELEM NORTE NAVEGACAO LTDA, CNPJ 24.230.082/0001-29. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei no 9.784/99 e Resolução no 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo no 50300.014788/2023-20, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 14 (2149906), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração no 006315-0 quanto ao FATO INFRACIONAL 1, eis que resta devidamente materializada a infração imputada à BELEM NORTE NAVEGACAO LTDA, com a aplicação de MULTA no valor de R$ 635,25 (seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), relativa à conduta tipificada no inciso XXIII, do art. 20, da Resolução no 912-ANTAQ; e Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração no 006315 quanto ao FATO INFRACIONAL 2, eis que resta devidamente materializada a infração imputada à BELEM NORTE NAVEGAÇÃO LTDA, com a aplicação de MULTA no valor de R$ 1.058,75 (mil cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), relativa à conduta tipificada no inciso XXXIII, do art. 20, da Resolução no 912-ANTAQ. CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 3.001, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa no 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei no 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1o, inciso III, alínea "a", e 2o; Lei no 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei no 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei no 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB no 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB no 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1o, inciso II, alínea "a", e 3o, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa no 50, de 2002. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa no 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei no 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1o, inciso III, alínea "a", 2o, e art. 20, incisos I e III; Lei no 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei no 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei no 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB no 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB no 1.700, de 2017, art. 33, §§ 1o, inciso II, alínea "a", e 3o, art. 34, § 2o, e art. 215, § 1o. MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 3.002, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa no 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei no 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1o, inciso III, alínea "a", e 2o; Lei no 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei no 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei no 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB no 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB no 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1o, inciso II, alínea "a", e 3o, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa no 50, de 2002. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa no 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei no 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1o, inciso III, alínea "a", 2o, e art. 20, incisos I e III; Lei no 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei no 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei no 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB no 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB no 1.700, de 2017, art. 33, §§ 1o, inciso II, alínea "a", e 3o, art. 34, § 2o, e art. 215, § 1o. MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO Chefe da Divisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 3.003, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa no 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei no 9.249, de 1995, art. 15, caput, §§ 1o, inciso III, alínea "a", e 2o; Lei no 9.430, de 1996, art. 25, inciso I; Lei no 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei no 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB no 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB no 1.700, de 2017, arts. 33, §§ 1o, inciso II, alínea "a", e 3o, e 215, caput; Resolução RDC Anvisa no 50, de 2002. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa no 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei no 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1o, inciso III, alínea "a", 2o, e art. 20, incisos I e III; Lei no 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei no 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 966 e 982; Lei no 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB no 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB no 1.700, de 2017, art. 33, §§ 1o, inciso II, alínea "a", e 3o, art. 34, § 2o, e art. 215, § 1o. MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO Chefe da Divisão