DECRETO No 12.904, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A : Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na forma dos Anexos I e II. Art. 2o Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: I - do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) um CCE 1.17; b) dois CCE 1.13; c) seis CCE 1.10; d) três CCE 1.07; e) um CCE 1.03; f) um CCE 2.10; g) um CCE 2.07; h) dois CCE 2.05; i) um CCE 2.02; j) um CCE 3.15; k) oitenta e uma FCE 1.04; l) uma FCE 2.14; m) uma FCE 2.08; n) sete FCE 2.07; o) três FCE 4.07; p) cinco FCE 4.05; e q) uma FCE 4.03; e II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) dois CCE 1.15; b) um CCE 1.11; c) dois CCE 1.09; d) quatro CCE 1.05; e) oitenta e oito CCE 1.04; f) três CCE 1.02; g) um CCE 2.13; h) dois CCE 2.09; i) um CCE 2.04; j) um CCE 2.03; k) quatro CCE 3.13; l) um CCE 3.07; m) um CCE 3.05; n) quatro CCE 3.04; o) três CCE 3.02; p) um CCE 3.01; q) uma FCE 1.17; r) duas FCE 1.16; s) três FCE 1.15; t) duas FCE 1.14; u) dezenove FCE 1.13; v) quatro FCE 1.12; w) sessenta e sete FCE 1.10; x) quatro FCE 1.09; y) uma FCE 1.08; z) doze FCE 1.07; aa) sete FCE 1.05; ab) uma FCE 2.13; ac) duas FCE 2.09; ad) quatro FCE 2.06; ae) três FCE 2.05; af) três FCE 3.15; ag) nove FCE 3.13; ah) uma FCE 3.11; ai) dez FCE 3.10; aj) duas FCE 3.07; ak) cinco FCE 3.05; al) duas FCE 4.04; am) duas FCE 4.02; e an) uma FCE 4.01. Art. 3o Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7o da Lei no 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV. Art. 4o Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto: I - ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; II - aos prazos para apostilamentos; III - ao regimento interno; IV - à permuta entre CCE e FCE; V - ao registro das alterações por ato inferior a decreto; e VI - à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 5o Ficam revogados: I - o Decreto no 12.102, de 8 de julho de 2024; e II - o Decreto no 12.554, de 14 de julho de 2025. Art. 6o Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação. Brasília, 27 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck ANEXO I ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA Art. 1o O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos: I - diretrizes, normas e procedimentos direcionados à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público e redução das desigualdades; II - política de gestão de pessoas e de desenvolvimento de competências transversais e de liderança para o quadro de servidores da administração pública federal; III - inovação em serviços públicos, simplificação e aumento da eficiência e da eficácia das políticas públicas; IV - transformação digital dos serviços públicos e governança e compartilhamento de dados; V - coordenação e gestão dos sistemas estruturadores de organização e inovação institucional, de serviços gerais, de pessoal civil, da administração dos recursos de tecnologia da informação, de gestão de parcerias e de gestão de documentos e arquivos; VI - supervisão e execução de atividades administrativas do Ministério e de outros órgãos e entidades da administração pública federal; VII - diretrizes, normas e procedimentos para a administração do patrimônio imobiliário da União; VIII - diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; IX - política nacional de arquivos; X - políticas e diretrizes para transformação permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal; XI - cooperação federativa nos temas de competência do Ministério; XII - gestão do Cadastro Ambiental Rural - CAR em âmbito federal; e XIII - supervisão e estabelecimento de normas e de procedimentos para o planejamento e a execução das compras públicas e governamentais. § 1o No âmbito das competências de que trata o inciso VI do caput , o Ministério será responsável: I - pela condução, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores, das negociações regionais e internacionais relativas a compras públicas e governamentais; e II - por participar de negociações internacionais relativas às temáticas dos sistemas estruturadores inseridas na esfera de competências do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores. § 2o A competência de que trata o inciso XII do caput será desempenhada em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.