Portaria MGI-SPU-AC/MGI No 1.372, DE 20 DE fevereiro DE 2026 Dispõe sobre a reversão da gestão de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins operacionais. O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 15 da Portaria Conjunta SEPRT/SPU/ME/INSS no 18, de 18 de fevereiro de 2021, Considerando o disposto no art. 22 da Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que atribui à Secretaria do Patrimônio da União a gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS; Considerando o disposto no art. 15 da Portaria Conjunta SEPRT/SPU/ME/INSS no 18, de 18 de fevereiro de 2021, que estabelece que os imóveis não operacionais que se tornem necessários à prestação de serviços aos segurados e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social serão revertidos à gestão do INSS mediante Portaria de Reversão; Considerando o Ofício SEI no 80/2026/PRES-INSS, por meio do qual o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS solicitou a reversão da gestão dos imóveis para viabilizar a construção de nova Agência da Previdência Social - APS no Município de Brasiléia/AC, em razão de problemas estruturais no imóvel atualmente utilizado; Considerando que os imóveis foram transferidos à gestão da SPU/AC por meio do Termo de Transferência de Gestão no 001/2023, nos autos do Processo no 19739.151584/2023-89, resolve: Art. 1o Reverter a gestão dos seguintes imóveis integrantes do patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, localizados no Município de Brasiléia, Estado do Acre ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: I - imóvel cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPI Unet sob o RIP no 0105 00097.500-9, localizado na Rua Francisco de Assis, Quadra 02, Lote 153, s/n, Setor Três Botequins, Brasiléia/AC, registrado sob a matrícula/transcrição n.o 4.490, livro 02 - Registro Geral, folha 01F, do Cartório Azevedo em Brasiléia - Acre, com área de 20.970,38 m2; II - imóvel cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPI Unet sob o RIP no 0105 00099.500-0, localizado na Rua Francisco de Assis, Quadra 02, Lote 153-A, s/n, Setor Três Botequins, Brasiléia/AC, registrado sob a matrícula/ transcrição n.o 4.489, livro 02 - Registro Geral, folha 01F, do Cartório Azevedo em Brasiléia - Acre, com área de 3.917,81 m2. Art. 2o A reversão de que trata esta Portaria destina-se à utilização dos imóveis para fins operacionais do INSS, para a viabilização da construção de nova Agência da Previdência Social - APS no Município de Brasiléia/AC, conforme disposto no art. 15 da Portaria Conjunta SEPRT/SPU/ME/INSS no 18, de 18 de fevereiro de 2021. Art. 3o Compete ao INSS, nos termos do § 3o do art. 15 da Portaria Conjunta SEPRT/SPU/ME/INSS no 18, de 18 de fevereiro de 2021, promover o cadastramento da unidade gestora no SPI Unet ou sistema que venha a substituí-lo, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Portaria. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO MOURÃO