INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID No 46, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Saneamento Básico, para o exercício 2026. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, na Resolução no 702, de 4 de outubro de 2012, na Resolução no 476, de 31 de maio de 2005, e na Resolução no 1.133, de 11 de novembro de 2025, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, resolve: Art. 1o Fica estabelecido o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Saneamento Básico - Mutuários Público e Privado, para o exercício de 2026, conforme disposto nos Anexos I e II desta Instrução Normativa. Art. 2o O Agente Operador observará, na aplicação dos recursos, de até R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais) para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos, referente à área orçamentária de Saneamento Básico - Mutuários Público e Privado, a distribuição entre regiões geográficas constante no Anexo II desta Instrução Normativa. § 1o O orçamento de que trata o caput poderá ser utilizado nas contratações de operações de crédito a partir do primeiro dia útil do ano de 2026; e § 2o Do valor estabelecido no caput, poderá ser disponibilizado no máximo 5% desse recurso para contratação de operações de crédito na modalidade Tratamento Industrial de Água e Efluentes Líquidos e Reúso de Água. Art. 3o O Agente Operador disponibilizará ao Gestor da Aplicação informações no sítio eletrônico para fins de acompanhamento e avaliação da execução do Orçamento Operacional do FGTS, mantendo o sítio eletrônico devidamente atualizado, sem prejuízo de outros dados e informações que venham ser a qualquer tempo solicitados. Art. 4o Os remanejamentos de recursos, entre regiões geográficas e/ou áreas de aplicação, referentes ao orçamento operacional do FGTS para o exercício 2026, poderão ser efetuados desde que o Agente Operador encaminhe ao Ministério das Cidades solicitação fundamentada para essas realizações, em conformidade com o que determina o art. 16 da Resolução CCFGTS no 702, de 4 de outubro de 2012. Parágrafo único. O Agente Operador deverá encaminhar ao Ministério das Cidades, até o último dia útil do mês de novembro de 2026, a solicitação de remanejamento de recursos de que trata o caput deste artigo. Art. 5o Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1o de janeiro de 2026. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO I ORÇAMENTO OPERACIONAL 2026 - FGTS PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS Programa/ Área de Aplicação Metas Físicas** Empregos Gerados Valores (Em R$ 1.000,00) Saneamento para Todos* 9.374.400 184.800 8.000.000,00 * Mutuários Público e Privado ** Metas Físicas: unidade de medida - habitantes beneficiados ANEXO II ORÇAMENTO OPERACIONAL 2026 - FGTS DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR REGIÃO ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS Região Geográfica Valor (R$ 1.000,00) NORTE 628.561 NORDESTE 1.838.317 SUDESTE 3.394.445 SUL 1.336.267 CENTRO-OESTE 802.410 BRASIL 8.000.000