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RESOLUÇÃO-RE no 986, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: AGRO INDUSTRIA E CEREALISTA NORTE PARANA LTDA (CEREALISTA NORTE PARANA) - CNPJ: Produto - (Lote): AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM - SAN OLIVETTO (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0239142/26-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a origem desconhecida ou ignorada do AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM - SAN OLIVETTO, que conste na sua rotulagem, como importadora a empresa AGRO INDUSTRIA E CEREALISTA NORTE PARANA LTDA (CEREALISTA NORTE PARANA) - CNPJ 22.327.494/0004-07, CNPJ Suspenso por Inconsistência Cadastral, desde 22/05/2025 e como distribuidora, a empresa COMERCIAL ALIMENTICIA E CEREALISTA CAPIXABA LTDA (CAPIXABA ALIMENTOS) - CNPJ 40.160.646/0001-50, CNPJ BAIXADO por Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária desde 06/11/2024 junto à Receita Federal do Brasil. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 7 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
ATO DECLARATÓRIO CVM No 24.934, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM No 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no artigo 12 da Resolução CVM No 23, de 25 de fevereiro de 2021, declara REGISTRADO na Comissão de Valores Mobiliários, a partir de 11/03/2026, e autorizado a exercer a atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, de acordo com as Leis N os 6385/76 e 6404/76, o Auditor Independente a seguir referido: Auditor Independente - Pessoa Jurídica LINEAR GROUP AUDITORES INDEPENDENTES S/S CNPJ: 27.581.795/0001-25 Fabio Pinto Coelho
RESOLUÇÃO-RE no 978, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: BIOPHARCOS BIOTECNOLOGIA PHARMACEUTICA E COSMETICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): DERM REVERSE - DR COSMETIC(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente no: 0179672/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a exposição à venda no site de produto cosmético com indicação de uso para dermatite atópica, em desacordo com o art. 59 da Lei n.o 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts. 6o, 7o e inciso I do art. 67 da mesma Lei. ......................................... 2. Empresa: APTOS BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS PARA MEDICINA E ESTETICA LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): DERMALYSI/DERMAGENETIC(TODOS);DERMALYSI(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente no: 0137885/26-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Recolhimento Motivação: Considerando a fabricação e comercialização de produto cosmético sem registro sanitário infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976, e tendo em vista o previsto nos arts 6o e 7o da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
RESOLUÇÃO ENAP No 90, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Revoga a Resolução Enap no 19, de 28 de julho de 2022, que Institui o Comitê Consultivo do Programa Líderes que Transformam da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap. O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto n° 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista a deliberação ocorrida na 4o reunião ordinária, realizada entre 2 e 4 de março de 2026, e o constante nos autos dos processos n° 04600.002169/2022-18 e 04600.002797/2021-12 resolve: Art. 1o Fica revogada a Resolução ENAP no 19, de 28 de julho de 2022, que institui o Comitê Consultivo do Programa Líderes que Transformam. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BETÂNIA LEMOS Presidenta do Conselho
ATO No 3.461, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53508.000844/2026-53. Expede autorização à Parasail In Rio Advertising Ltda, CNPJ no 19.556.666/0001-59, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida Gerente ATO No 3.458, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53508.000805/2026-56. Expede autorização à Cintia e Lula Esportes Ltda, CNPJ no 36.057.057/0001-74, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida Gerente ATO No 3.459, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53508.000799/2026-37. Expede autorização à Robson de Souza Bravo, CPF no ***.129.997-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida Gerente ATO No 3.460, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53508.000829/2026-13. Expede autorização à Fly Brothers Locacao de Aeronaves Ltda, CNPJ no 62.978.205/0001-01, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida Gerente
PORTARIA No 6.313 , DE 13 DE MARÇO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo no 08505.004510/2025-43, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1o, II e § 2o, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, LARS-INGE STIG ANDERSSON, de nacionalidade sueca, filho de Stig Andersson e de Siv Andersson, nascido em Avesta, no Reino da Suécia, em 9 de janeiro de 1962, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias, a partir da execução da medida. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
RESOLUÇÃO CSMPF No 258, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Altera a Resolução CSMPF no 165, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Institucional do Ministério Público Federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 57, inciso I, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do colegiado na 9a Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2025 e na 2a Sessão Ordinária, realizada em 5 de março de 2026, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.000.004245/2025-17, resolve: Art. 1o A Resolução CSMPF no 165, de 6 de maio de 2016, publicada no DMPF-e, Caderno Extrajudicial, pág. 6, em 1o de junho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4o.............................................................. II - decidir os conflitos de atribuições entre órgãos institucionais vinculados a Câmaras distintas, a uma das Câmaras e à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) ou entre órgãos vinculados à Procuradoria-Geral da República, ressalvadas as hipóteses de atribuição do Procurador-Geral da República, inclusive quando exercida por delegação; ..............................................................." (NR) "Art. 5o ............................................................... VI - distribuir, entre os membros do Conselho Institucional, com exclusão do Presidente do Conselho e daquele que integrar Câmara cuja decisão esteja sendo objeto de recurso ou de conflito, os procedimentos sujeitos à deliberação, de forma automática, equitativa, aleatória ou por sucessão; ........................................." (NR) "Art. 10. As sessões do Conselho serão públicas, transmitidas pela internet e registradas em áudio, cujo conteúdo será disponibilizado aos interessados, mediante requerimento formal, por meio do endereço eletrônico do Conselho Institucional ou por meio da plataforma eletrônica MPF Serviços." (NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
RESOLUÇÃO-RE No 994, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve: Art. 1o Alterar a razão social da empresa CATALENT BELGIUM S.A. (Código único: A.000131) para NOVO NORDISK PRODUCTION BELGIUM S.A. em todas as certificações vigentes à data de 16 de março de 2026, conforme expediente no 1442917/25-3. Art. 2o Alterar a razão social da empresa MAROPACK AG (Código único: A.001161) para ROMMELAG CDMO SWITZERLAND AG em todas as certificações vigentes à data de 16 de março de 2026, conforme expediente no 1414547/25-1. Art. 3o Alterar a razão social da empresa MSD INTERNATIONAL GMBH T/A MSD IRELAND (BALLYDINE) (Código único: A.000878) para MSD INTERNATIONAL GMBH em todas as certificações vigentes à data de 16 de março de 2026, conforme expediente no 1207031/25-9. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
DESPACHOS DE 13 de março de 2026 DESPACHO SG No 295/2026 Ato de Concentração no 08700.001779/2026-42. Partes: CSN Inova Soluções S.A., Global Dot Com S.A., Alan de Carvalho Ribeiro, Vinícius Debartolo Callegari e Pedro Henrique de Oliveira. Advogados: Guilherme Martins Duarte, Rodrigo Martins Duarte, Marcelo Salvitti Petiti e Rafael Rossini Parisi. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 296/2026 Ato de Concentração no 08700.001540/2026-72. Requerentes: XRG P.J.S.C., Rio Grande LNG Train 4 Intermediate Holdings LLC. e Rio Grande LNG Train 5 Intermediate Holdings LLC. Advogados: Leonardo Peres da Rocha e Silva, Daniel Costa Rebello e Alexandre Horn Pureza Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 300/2026 Ato de Concentração no 08700.001542/2026-61. Requerentes: Raviera Administração e Participações Ltda. e Automob Participações S.A. Advogados: Eduardo Frade e Pedro Pendeza Anitelle. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 301/2026 Ato de Concentração no 08700.001484/2026-76. Requerentes: Polimix Concreto Ltda. e Comporta Mineração Ltda. Advogados: Gabriela Sella Rhormens e Vitor dos Santos Henrique. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 303/2026 Ato de Concentração no 08700.001448/2026-11. Partes: Valmet Flow Control Oy, Contour Holdings International Limited e Blue Water Energy Fund II L.P. Advogados: Joyce Honda, Ricardo Gaillard, Arthur Guarani Moreira e Luiza Saccoman Cagnacci. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 311/2026 Ato de Concentração no 08700.001820/2026-81. Requerentes: Commonwealth Annuity and Life Insurance Company, Forethought Life Insurance Company, Global Atlantic Re Limited e GSG Master SC Sp. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira, Vinícius Mesquita, Marcio Soares, Michelle Machado e Mariana Fontoura da Rosa. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza
DECISÃO CONSINESP No 2, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO SINESP SUBSTITUTO - Con Sinesp, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 10 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MJ no 601, de 29 de maio de 2015, e em estrita observância ao disposto no artigo 20, § 2o, da Resolução Con Sinesp/MJSP no 1, de 17 de junho de 2021, bem como diante do exposto no Processo Administrativo no 08000.001522/2026-88. Considerando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do artigo 20 da Resolução Con Sinesp/MJSP no 1, de 17 de junho de 2021, conforme demonstrado no Ofício no 33/2026/CGAB/SUFIT/PGM ( ), decide: I. Conceder, com base no artigo 4o da Deliberação Ad Referendum Con Sinesp no 1/2022/CONSINESP/DGI/SENASP e no artigo 20 da Resolução Con Sinesp/MJSP no 1, de 17 de junho de 2021, o acesso à solução Sinesp Infoseg à Procuradoria Geral do Município de Palmas/TO, atribuindo aos seus usuários o perfil "Consulta 2", observadas rigorosamente as disposições normativas aplicáveis à utilização da referida solução, em especial no que concerne à segurança da informação e ao sigilo dos dados nela contidos, conforme preveem as legislações pertinentes; II. Determinar a publicação desta decisão; e III. Registrar e comunicar aos interessados para os devidos fins. RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA
DECISÃO CONSINESP No 3, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO SINESP SUBSTITUTO - Con Sinesp, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 10 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MJ no 601, de 29 de maio de 2015, e em estrita observância ao disposto no artigo 20, § 2o, da Resolução Con Sinesp/MJSP no 1, de 17 de junho de 2021, bem como diante do exposto no Processo Administrativo no 08026.000007/2026-92. Considerando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III do artigo 20 da Resolução Con Sinesp/MJSP no 1, de 17 de junho de 2021, conforme demonstrado no Ofício no 9/2026/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ ( ) e Ofício no 30/2026/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ ( ), decide: I. Conceder, com base no artigo 4o da Deliberação Ad Referendum Con Sinesp no 1/2022/CONSINESP/DGI/SENASP e no artigo 20 da Resolução Con Sinesp/MJSP no 1, de 17 de junho de 2021, o acesso à solução Sinesp Infoseg à Secretaria Nacional de Justiça - SENAJUS/MJSP, atribuindo aos seus usuários o perfil "Consulta 2", observadas rigorosamente as disposições normativas aplicáveis à utilização da referida solução, em especial no que concerne à segurança da informação e ao sigilo dos dados nela contidos, conforme preveem as legislações pertinentes; II. Determinar a publicação desta decisão; e III. Registrar e comunicar aos interessados para os devidos fins. RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.108, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a instauração do regime especial de Direção Técnica na UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 26 de janeiro de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no. 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, na reunião ordinária de 13 de março de 2026, considerando as anormalidades administrativas e assistenciais graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo no 33910.028454/2024-17, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1o Fica instaurado o regime especial de Direção Técnica na operadora UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, registro ANS no 35.037-1, inscrita no CNPJ sob o no 16.415.598/0001-10. Art. 2o Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.109, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a instauração do regime especial de Direção Técnica na UNIMED-SÃO GONÇALO - NITERÓI SOC.COOP.SERV.MED E HOSP LTDA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 26 de janeiro de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no. 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, na reunião ordinária de 13 de março de 2026, considerando as anormalidades administrativas e assistenciais graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo no 33910.003054/2025-80, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1o Fica instaurado o regime especial de Direção Técnica na operadora UNIMED-SÃO GONÇALO NITERÓI - SOC.COOP.SERV.MED E HOSP LTDA, registro ANS no 34.373-1, inscrita no CNPJ sob o no 28.630.531/0001-87. Art. 2o Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.110, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a instauração do regime especial de Direção Técnica na UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 26 de janeiro de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no. 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, na reunião ordinária de 13 de março de 2026, considerando as anormalidades administrativas e assistenciais graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo no 33910.004857/2025-51, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1o Fica instaurado o regime especial de Direção Técnica na operadora UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, registro ANS no 30.405-1, inscrita no CNPJ sob o no 16.921.561/0001-63. Art. 2o Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
DECISÃO SUROC No 168, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.017689/2026-46, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa RODYVER S.R.L., NIT No , até 5 de março de 2031, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
PORTARIA No 826, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Piranhas/AL, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Piranhas/AL para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038684/2026-05, no valor de R$ 1.538.365,00 (um milhão, quinhentos e trinta e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS