RESOLUÇÃO - CD No 12, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Celebração da doação do imóvel com ocupação urbana do Setor Barros Parte 1 e 2, localizados nas Gleba federais "Loteamento Brejão 1a e 3a Etapas", ao Município de Araguaína/TO, por meio de título de doação com encargo. O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.o 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n.o 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.o 12.171, de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 765a Reunião, realizada em 20 de março de 2026; e Considerando a Instrução Normativa INCRA no 142, de 28 de maio de 2024 e o Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, que estabelecem a competência do Conselho Diretor para deliberar sobre a doação de imóveis com ocupação urbana aos Municípios, conforme Lei no 11.952/2009 e o Decreto no 7.341/2010; Considerando a manifestação conclusiva sobre sobre a viabilidade da doação de área urbana inserida, de 11 de setembro de 2025, que apontou de forma conclusiva pela viabilidade de doação do imóvel "Setor Barros Parte 1 e 2" ao Município de Araguaína/TO, corroborada pela manifestação do Comitê de Decisão Regional - CDR, conforme Resolução ( ); Considerando a manifestação da Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao INCRA, que em 03 de abril de 2025 emitiu o Parecer no 00045/2026/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU ( ), que concluiu pela viabilidade jurídica da pretendida doação da área objeto dos autos ao Município requerente, para fins de regularização fundiária urbana, observadas as recomendações do Parecer; Considerando a Nota Técnica no 1589 ( ), elaborada pela Superintendência Regional de Toacntins - SR(26)TO e a Nota Técnica no 897 ( ), da Divisão de Integração Institucional e Regularização Fundiária em Áreas Urbanas - DFR-2, que concluiu pela viabilidade de doação da área do Setor Barros Parte 1 e 2 ao município de Araguaína/TO; Considerando a instrução promovida no processo administrativo no 54000.140290/2024-38; resolve: Art. 1o Aprovar a doação do imóvel com ocupação urbana do Setor Barros Parte 1 e 2, com área total de 35,1408 hectares e 24,5458 hectares, respectivamente, localizados nas Gleba federais "Loteamento Brejão 1a e 3a Etapas", de propriedade do INCRA/União Federal, ao Município de Araguaína/TO, por meio de título de doação com encargo, conforme a instrução e todos os procedimento promovidos no processo administrativo no 54000.140290/2024-38 e a previsão da Lei no 11.952/2009, do Decreto no 7.341/2010 e da Instrução Normativa no 142/2024. Art. 2o Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no Tocantins para, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a celebração da referida doação, procedendo aos atos cartoriais necessários. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Presidente do Conselho