RESOLUÇÃO No 272, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza a utilização, pelo CAU/PR, de formas alternativas de negociação de anuidades, aplicáveis especificamente aos profissionais atingidos pelo tornado ocorrido naquele Estado no ano de 2025. O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei no 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária DPOBR n° 0167-06/2025, adotada na 167a Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 19 de dezembro de 2025; Considerando o Decreto no 11.838, de 8 de novembro de 2025, do Governo do Estado do Paraná, que reconhece o estado de calamidade pública no Município de Rio Bonito do Iguaçu, em face da ocorrência de tornado; Considerando a crise econômica e social decorrente da tempestade que afetou o município de Rio Bonito do Iguaçu (PR), assim como municípios vizinhos, impactando negativamente a capacidade financeira dos cidadãos e das empresas locais; Considerando a necessidade de medidas extraordinárias para apoiar os contribuintes que se encontram em dificuldades financeiras devido às consequências dos desastres naturais; e Considerando a importância de se garantir condições justas e acessíveis para a regularização das dívidas de anuidades, de modo a minimizar os impactos econômicos sobre as famílias e os negócios atingidos, resolve: Art. 1o O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná - CAU/PR, poderá aplicar as seguintes regras de negociação de anuidades aplicáveis especificamente aos profissionais atingidos pelos tornados ocorridos naquele Estado no ano de 2025: I - O profissional atingido poderá solicitar a isenção da anuidade do exercício de 2026 desde que o faça no período entre 01/01/2026 e 31/01/2026. II - O profissional que obtiver o benefício de isenção da anuidade Pessoa Física poderá, igualmente, solicitar isenção da anuidade Pessoa Jurídica, conquanto esteja cadastrado no SICCAU na qualidade de sócio, proprietário ou correlato, de escritório com até 3 profissionais registrados, e com sede no município afetado. Parágrafo único. A isenção de que trata os incisos I e II deverá ser concedida via protocolo SICCAU a profissionais residentes no município de Rio Bonito do Iguaçu ou municípios vizinhos que porventura tenham sido atingidos, ficando a critério do CAU/PR, mediante Deliberação Plenária, estabelecer os municípios aptos a utilizar das formas de negociação previstas nesta Resolução. Art. 2° Fica o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR) autorizado a dispensar o recolhimento de taxas de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) relativas a projetos, obras e serviços de Arquitetura e Urbanismo relacionadas à reconstrução de cidades afetadas pela catástrofe climática ocorrida no Estado do Paraná. Art. 3° A autorização de que trata o art. 2° é restrita aos imóveis públicos e privados e aos equipamentos públicos diretamente afetados pela catástrofe climática. Art. 4o A autorização de que trata o art. 2o será permitida para Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) efetuados até 31 de dezembro de 2026. Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir da Deliberação Plenária DPOBR n° 0167-06/2025. PATRÍCIA SARQUIS HERDEN Presidente do Conselho