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Portaria GM/MS No 10.209, DE 6 DE fevereiro DE 2026 Altera a Portaria GM/MS no 767, de 6 de abril de 2022 e estabelece devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Rio Grande do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o A Portaria GM/MS no 767, de 6 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.174.687,92 (um milhão, cento e setenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Rio Grande do Sul."(NR) "Art. 3o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000."(NR) Art. 2o Fica estabelecida a devolução do recurso financeiro no montante de R$ 6.670.017,02 (seis milhões seiscentos e setenta mil dezessete reais e dois centavos) do limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio Grande do Sul. §1o A alteração constante do art. 1o se dá tendo em vista o Parecer de Força Executória no. 00039/2025/CORESPNS/PRU4R, que determina a fixação do valor do IAC anual de R$ 2.914.692,36 ( dois milhões novecentos e quatorze mil seiscentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) R$ 1.174.687,92 (um milhão cento e setenta e quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos) e a dedução da diferença no Teto de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio Grande do Sul. §2o A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul, para a devolução dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, caso ainda não devolvidos, e a baixa nos sistemas de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde. Art. 3o O Anexo da Portaria GM/MS no 767, de 6 de abril de 2022 passa a vigorar na forma do anexo a esta Portaria. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO VALOR ANUAL (R$) PERÍODO REFERENCIADO VALOR A SER DEVOLVIDO (R$) (ANUAL) RS 430800 FAXINAL DO SOTURNO HOSPITAL DE CARIDADE SAO ROQUE 2244101 ESTADUAL 1.174.687,92 3o (terceira) parcela de 2022 ate 12a (décima segunda) parcela de 2025 6.670.017,02
Portaria GM/MS No 10.214, DE 6 DE fevereiro DE 2026 Habilita Unidade de Assistência em Alta Complexidade de Terapia Nutricional, Enteral e Parenteral e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional, Enteral e Parenteral, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 359.022,27 (trezentos e cinquenta e nove mil vinte e dois reais e vinte e sete centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado da Bahia. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 329.103,75 (trezentos e vinte e nove mil cento e três reais e setenta e cinco centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 29.918,52 (vinte e nove mil novecentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Estadual de Saúde da Bahia, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 2a (segunda) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO No PROPOSTA SAIPS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO PROCESSO BA 293135 TEIXEIRA DE FREITAS HOSPITAL REGIONAL COSTA DAS BALEIAS 4578732 ESTADUAL 208008 23.01 - UNIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM TERAPIA NUTRICIONAL 23.04 - ENTERAL E PARENTERAL 25000.141126/2025-21
PORTARIA No 313 - GAB/REI/IFPI, de 5 de fevereiro de 2026 A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo no 23179.000181/2026-85, resolve: Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 25/02/2026, o prazo de validade do Edital no 18/2025 GDG/DG-PARNAIB/CAPAR/IFPI, de 24/02/2025, publicado no DOU de 25/02/2025, que trata da homologação do resultado final do processo seletivo para contratação de Professor Substituto, áreas: Análises Clínicas, Educação Física, Espanhol e História regido pelo Edital no 01/2025, de 08/01/2025, publicado no DOU de 10/01/2025. LARISSA SANTIAGO DE AMORIM PORTARIA No 316 - GAB/REI/IFPI, de 5 de fevereiro de 2026 A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo no 23175.000089/2026-55, resolve: Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 25/02/2026, o prazo de validade do Edital no 15/2025 - DG-SRNONAT/CASRN/IFPI, de 21/02/2025, publicado no DOU de 25/02/2025, que trata da homologação do resultado final do processo seletivo para contratação de Professor Substituto, área: Língua Portuguesa, regido pelo Edital no 01/2025, de 21/01/2025, publicado no DOU de 23/01/2025. LARISSA SANTIAGO DE AMORIM PORTARIA No 323 - GAB/REI/IFPI, de 5 de fevereiro de 2026 A REITORA SUBSTITUTA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ (IFPI), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Processo no 23188.000101/2026-82, resolve: Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 10/02/2026, o prazo de validade do Edital no 06/2025 GADIR/DG-CMAIOR/CACAM/IFPI, de 07/02/2025, publicado no DOU de 10/02/2025, que trata da homologação do resultado final do processo seletivo para contratação de Professor Substituto, áreas: Administração, Informática e Libras, regido pelo Edital no 58/2024, de 20/12/2024, publicado no DOU de 20/12/2024. LARISSA SANTIAGO DE AMORIM
PORTARIA CAPES No 58, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 (*) Altera a Portaria no 14, de 9 de janeiro de 2026, que estabelece o calendário da avaliação da pós-graduação stricto sensu para o ano de 2026. A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo estatuto aprovado pelo Decreto no 12.802, de 26 de dezembro de 2025, e o constante no processo no 23038.010942/2025-31, resolve: Art. 1o Alterar a Portaria no 14, de 9 de janeiro de 2026, que estabelece o calendário da avaliação da pós-graduação stricto sensu para o ano de 2026, publicada no DOU de 12/01/2026, Edição 7, Seção 1, Página 21-22, que passa a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO I CALENDÁRIO AVALIAÇÃO DE PERMANÊNCIA 2021- 2024 "Art. 2o As atividades referentes à etapa de reconsideração da Avaliação de Permanência do quadriênio 2021 - 2024 serão organizadas conforme calendário abaixo: Atividade Data Divulgação dos Resultados Parciais 12/01/2026 Pedidos de Reconsideração A partir da divulgação até 25/02/2026 Análise Reconsideração - Comissões de Avaliação - Coordenações de Área 16/03/2026 a 02/04/2026 Atividades de Relatoria - Reconsideração 20/04/2026 a 30/04/2026 Deliberação CTC-ES - Reconsideração Avaliação Quadrienal 04/05/2026 a 08/05/2026 Divulgação do Resultado Final da Avaliação Até 29/05/2026 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DENISE PIRES DE CARVALHO Republicada por ter saído, no DOU de 9-2-2026, Seção 1, pág. 34, com incorreção no original.
PORTARIA No 422, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Paraí/RS até 30/08/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 4036, de 03 de dezembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59053.017151/2024-18. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO SUFER No 13, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Transporte Ferroviário substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7o, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI no 50505.018520/2025-22, decide: Art. 1o Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária MRS Logística S.A. - MRS, para fins de supressão do investimento referente à obrigação contratual para implantação de melhorias em passagem em nível de pedestres no quilômetro 111,415 da Linha de São Paulo, no município de Barra do Piraí/RJ, prevista no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão. Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e características técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula 4.1.14., xi, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO BARBELLI FEITOSA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 81, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.234232/2025-74, resolve: autorizar a empresa DISTRIBUIDORA RODOBRAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ no 33.777.842/0004-56, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação (AEA Filial). DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP No 223, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 25, inciso III, e o que consta do processo no 48610.228816/2025-19, torna público o cancelamento do Ato Autorização no 327, de 18 de maio de 2020, por requerimento da sociedade PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ no 03.016.811/0005-00, para o exercício da atividade de filial de Distribuição de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação. DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP No 224, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 25, inciso II, e o que consta do processo no 48610.228804/2025-86, torna público a revogação da(s) autorização(ões) no 369, de 1 de junho de 2020, da sociedade PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ no 01.557.353/0014-74, para o exercício da atividade de filial de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação. DIOGO VALERIO
DESPACHO SEP-ANP No 225, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o Relatório Parcial de Descomissionamento de Instalações - revisão 4, da área devolvida integralmente do bloco REC-T-57, motivado pelas informações apresentadas pela ALVOPETRO S/A EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL (CNPJ 15.240.822/0001-17), por meio das Cartas (SEI 3148801 e 5586979), com base na análise do Parecer Técnico no 19/2026/SEP-E-ANP (SEI 5659958), e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no Art. 109, inciso II, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP no 265, de 11 de setembro de 2020, resolve: I - aprovar o Relatório Parcial de Descomissionamento de Instalações - revisão 4, da área do Bloco REC-T-57 (REC-T-57_R13); II - estabelecer a data limite de 30/08/2026 para entrega do Relatório de Descomissionamento de Instalações - versão final, para a locação do poço 1-ALV-13-BA, em conformidade com a Resolução ANP no 817/2020. LUCIANO LOBO
DESPACHO SDL-ANP No 226, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1o, inciso V, e o que consta do processo no 48610.202324/2026-76, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) no 448, de 30 de junho de 2020, da sociedade MINUANO PETRÓLEO LTDA, CNPJ no 06.031.802/0001-45 para o exercício da atividade de agente de comércio exterior. DIOGO VALERIO
DESPACHO SDL-ANP No 227, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 941, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 21, inciso I, alínea a, e o que consta do processo no 48610.200257/2026-55, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP no 135, de 28 de fevereiro de 2023, da sociedade KARTER EXPORT LTDA - CNPJ no 48.818.117/0001-03, para o exercício da atividade de Produção de Óleo Lubrificante Acabado Automotivo e Industrial, com a produção terceirizada. DIOGO VALERIO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.980, de 9 DE FEVEREIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.664517/2025-01, resolve : Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ no 33.448.150/0001-11, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na assembleia geral extraordinária realizada em 30 de setembro de 2025: I - aumento do capital social em R$ 129.739.774,20, elevando-o para R$ 712.228.708,35, dividido em 1771 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.981, de 9 DE FEVEREIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.656914/2025-00, resolve : Art. 1o Fica homologada a eleição de membro do comitê de auditoria de ICATU SEGUROS S.A., CNPJ no 42.283.770/0001-39, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 3 de setembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.982, de 9 DE FEVEREIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.657363/2025-93, resolve : Art. 1o Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de ATRADIUS CRÉDITO Y CAUCIÓN SEGURADORA S.A., CNPJ no 08.587.950/0001-76, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 15 de setembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA DIORE/SUSEP No 106, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep no 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966; com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do processo Susep no 15414.666937/2025-14, resolve: Art. 1o Ficam homologados a eleição de administradores e o estatuto social de CONECTA SEGURADORA S.A., CNPJ no 63.552.802/0001-24, com sede na cidade de Brasília - DF, conforme deliberado na assembleia geral de constituição realizada em 30 de outubro de 2025 e na assembleia geral extraordinária realizada em 18 de dezembro de 2025. Art. 2o Conceder à CONECTA SEGURADORA S.A. autorização para operar seguros de pessoas, no segmento S3, na 5a (quinta) região do território nacional. Art. 3o Ratificar que o capital social de CONECTA SEGURADORA S.A. é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), dividido em 2.000.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Art. 4o Ratificar que o controle acionário indireto e a ingerência efetiva nos negócios de CONECTA SEGURADORA S.A. são exercidos de forma compartilhada pelas pessoas naturais dos Srs. Jean Louis Pierre dos Santos, CPF no ***.715.327-**, e Raphael Maciel Snoeck, CPF no ***.305.417-**. Art.5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA MJSP No 1.147, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Governador, no Estado do Maranhão. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ no 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo no 08001.003285/2025-07, resolve: Art. 1o Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, na Terra Indígena Governador, no Estado do Maranhão, em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, pelo prazo de noventa dias. Art. 2o A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3o O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4o O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Maranhão e da União. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
PORTARIA SDA/MAPA No 1.549, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Reconhece a equivalência do serviço de inspeção de produtos de origem vegetal do Município de Foz do Iguaçu, localizado no Estado do Paraná, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de Origem Vegetal- SISBI-POV. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 23 e 48 do Anexo I ao DECRETO No 12.642, DE 1o DE OUTUBRO DE 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria no 153, de 27 de maio de 2021, e o que consta no processo no 21034.011562/2023-66, resolve: Art. 1o Fica reconhecido o serviço de inspeção de produtos de origem vegetal do Município de Foz do Iguaçu, localizado no Estado do Paraná, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SISBI-POV, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. Art. 2o Determinar a inserção do nome do serviço de inspeção previsto no art. 1o desta Portaria, no Cadastro Geral do SISBI - POV, disponível em: habilitando-o para a execução das atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem vegetal, nas áreas e nos escopos definidos no programa de trabalho. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART