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ACORDÃO PLENÁRIO No 4/2026 Recurso Administrativo. Comissão de Inquérito. CRMV-MS. Conhecimento. Parcial Provimento. Afastamento da Condenação de Ressarcimento Integral Imposta A Rodrigo Bordin Piva. Absolvição Administrativa de Jair Vicente de Oliveira. Manutenção da Decisão Proferida No Acórdão Plenário 163/2025 - PLENARIO/MS/CRMV-MS/SISTEMA. Processo SUAP No 0140001. /2025-16 Assunto: Comissão de Inquérito No Âmbito do Crmv-Ms. Apuração de Atos Administrativos Nos Termos das Resoluções CFMV No 764/2004 E 847/2006 Conselheiro Relator: Méd.-Vet. Marcos Vinícius de Oliveira Neves(CRMV-SC No 3355) 1. O Plenário do CFMV apreciou recurso administrativo interposto no âmbito de comissão de inquérito instaurada no CRMV-MS para apuração de atos administrativos, nos termos das Resoluções do CFMV no 764/2004 e 847/2006. 2. O Conselheiro Relator votou pelo conhecimento do recurso administrativo, por ser tempestivo e cabível, e, no mérito, pelo seu parcial provimento, para afastar a condenação de ressarcimento integral dos valores imposta ao recorrente Rodrigo Bordin Piva, bem como para afastar a condenação de Jair Vicente de Oliveira, absolvendo-o administrativamente. 3. Deliberou-se, ainda, pela manutenção da decisão proferida pelo Plenário do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul - CRMV-MS, consubstanciada no ACÓRDÃO PLENÁRIO 163/2025 - PLENARIO/MS/CRMV-MS/SISTEMA, no que se refere aos demais pontos. Vistos, relatados e discutidos os autos em questão, na Quadringentésima Quarta (CDIV) Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada no dia 27 de março de 2026, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em conhecer do recurso administrativo, porquanto tempestivo e cabível, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a condenação de ressarcimento integral dos valores imposta ao recorrente Rodrigo Bordin Piva; afastar a condenação de Jair Vicente de Oliveira, absolvendo-o administrativamente; e manter, nos demais pontos, a decisão proferida pelo Plenário do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul - CRMV-MS, consubstanciada no ACÓRDÃO PLENÁRIO 163/2025 - PLENARIO/MS/CRMV-MS/SISTEMA, nos termos do voto do Conselheiro Relator. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA Presidente do Conselho MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA NEVES Relator
Despacho Relação No 122/2026 Fase de Disponibilidade Despacho publicado(316) 896.259/2004-ALOIR DA SILVA-MM Juiz da 5a Vara Federal Cível da SJES, Processo 5016254-26.2025.4.025001 - CONCEDEU A SEGURANÇA para declarar a nulidade da inabilitação da Impetrante (CERÂMICA LÍDER LTDA.) no âmbito do Edital de Disponibilidade no 03/2011, quanto ao descumprimento do art. 32, § 1o, III, da Portaria DNPM no 268/2008. No julgamento dos proponentes para área em disponibilidade, DECLARO habilitados:(2086) 896.259/2004- CERÂMICA LÍDER LTDA LUIZ PANIAGO NEVES Diretor
PORTARIA No 1.084, DE 31 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no município de Putinga/RS até 26/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 4103, de 12 de dezembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.029935/2024-91. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 1.794, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS ARAÇUAÍ DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS - IFNMG, Professor Irã Pinheiro Neiva, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria no 1.167, de 13 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de dezembro de 2024, e considerando o que consta no processo 23391.001657/2024-19, resolve: Art. 1o Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 03 de abril de 2026, o prazo de validade do processo seletivo para contratação de Professor Substituto - área Filosofia, objeto do Edital no 46/2025, publicado no DOU de 27/02/2025, homologado pelo Edital no 88/2025, publicado no DOU de 03/04/2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IRÃ PINHEIRO NEIVA
PORTARIA No 18.980, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, e considerando o que consta do Processo no 00058.098961/2025-47, resolve: Art. 1o Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 04) do operador CONCESSIONÁRIA DO BLOCO SUL S.A., responsável pela operação do Aeroporto Afonso Pena, Código OACI: SBCT, Código CIAD: PR0001, localizado em Curitiba (PR), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar - IS no 107-001, Revisão L, e considerando as seguintes especificações: I - Classe do aeródromo: AP-3; II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais; III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos; e IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos: versão no 3. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 16.783/SIA, de 11 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2025, Seção 1, página 61. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA
PORTARIA No 18.984, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, e considerando o que consta do Processo no 00058.077210/2025-97, resolve: Art. 1o Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 02) do operador CONCESSIONÁRIA DOS AEROPORTOS DA AMAZÔNIA S.A., responsável pela operação do Aeroporto de Tefé, Código OACI: SBTF, Código CIAD: AM0004, localizado em Tefé (AM), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil no 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar no 107-001, revisão L, e considerando as seguintes especificações: I - Classe do aeródromo: AP-1; II - Serviços aéreos: voos domésticos; III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos; e IV - Listagem de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos: Versão no 02. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 10.333/SIA, de 20 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 39. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA
PORTARIA No 19.039, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, e considerando o que consta do Processo no 00058.089211/2025-84, resolve: Art. 1o Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 01) do operador MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA, responsável pela operação do Aeroporto de Araguaína, Código OACI: SWGN, Código CIAD: TO0002, localizado em Araguaína (TO), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar - IS no 107-001, Revisão L, e considerando as seguintes especificações: I - Classe do aeródromo: AP-1; II - Serviços aéreos: voos domésticos; e III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 6.057/SIA, de 30 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2021, Seção 1, página 16. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA
PORTARIA No 19.047, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33, incisos X, XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução no 181, de 25 de janeiro de 2011, nos arts. 22, 36, § 4o, 37 e 94 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo no 00058.024361/2026-23, resolve: Art. 1o Designar como internacional, pelo período de 3 de abril a 28 de maio de 2026, o Aeroporto Professor Eriberto Manoel Reino, Código OACI: SBSR, Código CIAD: SP0006, localizado em São José do Rio Preto (SP). §1o As operações internacionais autorizadas nos termos desta Portaria terão caráter excepcional, sendo permitidas somente para serviços aéreos não regulares destinados ao transporte das delegações de futebol que disputarão partidas da Copa Sul-Americana e da Copa Libertadores da América, organizadas pela Confederação Sul-Americana de Futebol (CONMEBOL). §2o As operações serão realizadas mediante o prévio agendamento com o operador do aeródromo, observado o disposto no artigo 2o. Art. 2o O operador do aeródromo coordenará sua rotina operacional e administrativa compatibilizando-a com as atividades dos órgãos públicos que, por disposição legal, devam atuar nos aeroportos internacionais. §1o Cabe ao operador do aeródromo observar as restrições e condições impostas pelos órgãos de fronteira, a saber, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Departamento de Polícia Federal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária e Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. §2o As restrições e condições mencionados no § 1o referem-se àquelas estabelecidas nos atos administrativos que anuíram com a internacionalização do Aeroporto, bem como as que vierem a ser estabelecidas no decorrer das operações. §3o O presente ato de internacionalização poderá ser revogado a qualquer momento caso seja reportado por algum dos referidos órgãos quaisquer descumprimento ou irregularidade impeditivos à continuidade das operações internacionais. Art. 3o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA
PORTARIA No 1.793, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS ARAÇUAÍ DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS - IFNMG, Professor Irã Pinheiro Neiva, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria no 1.167, de 13 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de dezembro de 2024, e considerando o que consta no processo 23391.001714/2024-60, resolve: Art. 1o Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 02 de abril de 2026, o prazo de validade do processo seletivo para contratação de Professor Substituto - área Biologia, objeto do Edital no 45/2025, publicado no DOU de 27/02/2025, homologado pelo Edital no 86/2025, publicado no DOU de 02/04/2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IRÃ PINHEIRO NEIVA
PORTARIA CAMPUS DUQUE DE CAXIAS/UFRJ No 1.311, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Resultado Final dos Processos Seletivos Simplificados para Contratação Temporária de Professor Substituto na Carreira de Magistério Superior, Campus Duque de Caxias Professor Geraldo Cidade, Edital no 191, de 06 de fevereiro de 2026. Áreas: Biologia Celular (código de vaga PSS-033) e Métodos Biofísicos e Biofísica Molecular (código de vaga PSS-034). A Diretora Geral do Campus UFRJ Duque de Caxias Professor Geraldo Cidade, nomeada conforme portaria n.o 11131, de 12 de novembro de 2024 - publicada no DOU no 220, de 13 de novembro de 2024, seção 2, página 29 - no uso das suas atribuições, resolve: Art. 1o Tornar público os Resultados Finais dos Processos Seletivos Simplificados para Contratação Temporária de Professor Substituto na Carreira de Magistério Superior, Campus Duque de Caxias, Áreas: Biologia Celular (código de vaga PSS-033) e Métodos Biofísicos e Biofísica Molecular (código de vaga PSS-034), Edital no 191, de 06 de fevereiro de 2026, conforme abaixo: Código de vaga PSS-033 Candidatos Aprovados no Processo Seletivo - Área: Biologia Celular: 1o - Belisa dos Santos Parmeggiani 2o - Yolanda Paes Colli Não houve candidatos inscritos e aprovados para a reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência, a pessoas negras (pretos ou pardos), a pessoas indígenas ou a pessoas quilombolas. Código de vaga PSS-034 Candidatos Aprovados no Processo Seletivo - Área: Métodos Biofísicos e Biofísica Molecular (código de vaga PSS-034) 1o - Antonio Mario Leal Martins Costa Não houve candidatos inscritos e aprovados para a reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência, a pessoas negras (pretos ou pardos), a pessoas indígenas ou a pessoas quilombolas. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Processo 223079.204695/2026-36). Marisa Carvalho Suarez
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.142/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que: Processo: 01245.024977/2025-79 Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos da Fundação Oswaldo Cruz - Bio-Manguinhos/Fiocruz CQB: 110/99 Assunto: Solicitação de parecer para importação de Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2. Extrato Prévio: 10.582/2025, publicado no Diário Oficial da União em 18/11/2025 Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos da Fundação Oswaldo Cruz - Bio-Manguinhos/Fiocruz solicita parecer técnico da CTN Bio para importação de Organismo Geneticamente Modificado - OGM, denominado vírus vacinal recombinante Measles Virus /Chikungunya Virus (MV-CHIKV) com origem em IDT Biologika (Alemanha) e Batavia Biosciences (Países Baixos) com destino ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos da Fundação Oswaldo Cruz - Bio-Manguinhos/Fiocruz (CQB 110/99). No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
DECISÃO No 1, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Procedimento Administrativo/Sindicância CONTER no 030/2026 O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), Autarquia Pública Federal criada pela Lei no 7.394/85 e regulamentada pelos Decretos no 92.790/86 e no 9.531/2018, no uso de suas atribuições e, com base no Art. 81, §§ 1o, 2o e 3o do Código de Processo Administrativo (CPA/2018), aprovado pela Resolução CONTER no 10, de 05 de outubro de 2018, por recomendação do Sindicante e deliberação da Diretoria Executiva, em reunião realizada em 30/03/2026, informa o afastamento cautelar preventivo do TNR. Leandro Marcelo Prado, do exercício de cargo ou função, inclusive de Conselheiro ou Diretor Executivo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data desta publicação. CARLOS DA SILVA Diretor-Presidente
PORTARIA SAES/MS No 3.992, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Estabelece, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela de Procedimentos do SUS), incremento financeiro para o Componente prestação de serviços especializados em caráter complementar - Modalidade 3, do Programa Agora Tem Especialistas. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica estabelecido, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela de Procedimentos do SUS), incremento financeiro denominado "Agora Tem Especialistas Modalidade 3 Unidades Móveis - Diagnóstico por Imagem" a ser aplicado aos procedimentos listados no Anexo a esta Portaria. Art. 2o O incremento financeiro da produção dos procedimentos constantes no Anexo a esta portaria será aplicado quando realizados por estabelecimento de saúde com habilitação 38.04 - Agora Tem Especialistas Modalidade 3 Unidades Móveis. Art. 3o Os valores diferenciados de que trata o art. 1o desta Portaria serão aplicados exclusivamente aos procedimentos registrados nos sistemas oficiais de informação do SUS, conforme normativas vigentes. Art. 4o Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) adotar providências necessárias para demandar ao Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde da Secretaria de Informação e Saúde Digital (DATASUS/SEIDIGI/MS) o desenvolvimento das adequações no Conjunto Mínimo de Dados, e realizar as alterações no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP) e no Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), conforme disposições desta Portaria. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos nos sistemas de informação a partir da competência abril de 2026. MOZART JULIO TABOSA SALES ANEXO PERCENTUAL DE INCREMENTO EM PROCEDIMENTOS REALIZADOS POR ESTABELECIMENTOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS COMPONENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CARÁTER COMPLEMENTAR - MODALIDADE 3 CÓDIGOS NOME % INCREMENTO 02.05.01.004-0 ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS S.A: 190% 02.05.02.003-8 ULTRASSONOGRAFIA ABDOME SUPERIOR S.A: 190% 02.05.02.004-6 ULTRASSONOGRAFIA DE ABDÔMEN TOTAL S.A: 190% 02.05.02.005-4 ULTRASSONOGRAFIA DO APARELHO URINÁRIO S.A: 190% 02.05.02.006-2 ULTRASSONOGRAFIA DE ARTICULAÇÃO S.A: 190% 02.05.02.007-0 ULTRASSONOGRAFIA BOLSA ESCROTAL S.A: 190% 02.05.02.009-7 ULTRASSONOGRAFIA MAMARIA BILATERAL S.A: 190% 02.05.02.010-0 ULTRASSONOGRAFIA DE PRÓSTATA POR VIA ABDOMINAL S.A: 190% 02.05.02.011-9 ULTRASSONOGRAFIA PRÓSTATA (VIA TRANSRETAL) S.A: 190% 02.05.02.012-7 ULTRASSONOGRAFIA DE TIREÓIDE S.A: 190% 02.05.02.016-0 ULTRASSONOGRAFIA PÉLVICA (GINECOLÓGICA) S.A: 190% 02.05.02.018-6 ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL S.A: 190%
PORTARIA No 6.384, DE 1o DE ABRIL DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS no uso da competência delegada pela Portaria no 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: DECLARAR que readquiriram a nacionalidade brasileira as pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, § 5o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do art. 249 do Decreto no 9.199, de 20 de novembro de 2017: ADRIANA POMELLA, nascida em 06 de maio de 1976, filha de Nicola Pomella e de Letice Terezinha de Jesus Pomella, nos termos do art. 12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.015118/2026-01); ANA LIVIA DA SILVA E SILVA, que passou a assinar ANA LIVIA DA SILVA E SILVA TROHA, nascida em 26 de julho de 1984, filha de José Oliveira Silva e de Janete Maria da Silva, nos termos do art. 12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.060369/2024-70); ANA PAULA BEPPLER, nascida em 04 de outubro de 1988, filha de Nelson Bepler e de Nadir Olga Zimmermann Beppler, nos termos do art. 12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.011002/2026-94); CARINE MARIA SANTOS, nascida em 23 de dezembro de 1977, filha de Alexandra Maria Santos, nos termos do art.12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08000.048699/2025-67); GUILHERME LIMA DE CARVALHO, nascido em 10 de fevereiro de 1983, filho de Paulo Fernando de Carvalho e de Solange Vieira Lima de Carvalho, nos termos do art. 12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.020948/2026-41); HEDLEY LUNA GOIS ORIA, nascido em 15 de setembro de 1989, filho de Carlos Alberto Oria Filho e de Antonia Heneide Luna Gois, nos termos do art. 12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.009076/2026-61); IEONATAN ELKAYAM, nascido em 14 de junho de 1989, filho de Yehiel Elkayam e de Nila Elkayam, nos termos do art.12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.016312/2026-03); LUCAS DOS SANTOS LOBO TAKAHASHI, nascido em 16 de maio de 1990, filho de Mauricio Takahashi dos Santos e de Terezina de Oliveira Lôbo, nos termos do art.12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.108678/2025-19); LUCAS LORENTZ LARA, nascido em 09 de janeiro de 1988, filho de Mateus Júlio Lara e de Silvana Lorentz Lara, nos termos do art. 12, §5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.104683/2025-52); MARCELO NEVES COELHO DE MATTOS, nascido em 28 de fevereiro de 1982, filho de Antônio Orlando Souza Coelho de Mattos e de Danusa Neves Coelho de Mattos, nos termos do art. 12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.005992/2026-21); e NAIARA CRISTINA AFONSO DE QUEIROZ, nascida em 18 de abril de 1988, filho de Giovanni Teixeira Afonso e de Maria Aparecida de Queiroz, nos termos do art. 12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.104682/2025-16). ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
PORTARIA No 1.098, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 5 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Revogar o reconhecimento federal da situação de emergência do município de Miguel Calmon/BA, em decorrência de Estiagem, COBRADE: 1.4.1.1.0, publicado na Portaria no 673, de 03 de março de 2026, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 42, página 72, de 04 de março de 2026, tendo em vista que o município revogou o Decreto no 028, de 26 de fevereiro de 2026, que decretou a situação de emergência, por meio do Decreto No 049/2026, de 30 de março de 2026. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLF BARREIROS