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Portaria SAES/MS No 3.965, DE 23 DE março DE 2026 Altera Portaria SAES/MS no 3.810, de 13 de fevereiro de 2026, que habilita Serviço de Referência em Tratamento da Pessoa com Falência Intestinal. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o O art. 1o da Portaria SAES/MS no 3.810, de 13 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 38, de 26 de fevereiro de 2026, seção 1, página 120, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o Fica concedida a habilitação para realizar tratamento das pessoas com falência intestinal, nos termos da Nota Técnica no 7/2026-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.020676/2026-98, o estabelecimento de saúde a seguir identificado: SERVIÇO DE REFERÊNCIA EM TRATAMENTO DA PESSOA COM FALÊNCIA INTESTINAL: 23.08 PARANÁ I - denominação: Associação Hospitalar de Prot Infância Dr Raul Carneiro/ Hospital Infantil Pequeno Príncipe II - CNPJ: 76.591.569/0001-30 III - CNES: 0015563 IV - endereço: Avenida Iguaçu, no 1.472, Bairro: Água Verde, Curitiba/PR, CEP 80.240-031. Paragrafo único. A habilitação que trata o caput tem validade pelo período de 4 (quatro) anos, ao final do qual deverá ser renovada."(NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS No 3.954, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Concede classificação ao Incremento Financeiro para Qualidade do Sistema Nacional de Transplantes ao serviço classificado, nos procedimentos relacionados aos transplantes de órgãos sólidos, tratamento de intercorrências pós-transplante e acompanhamento pré e pós-transplante. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica classificado, no Incremento Financeiro para Qualidade do Sistema Nacional de Transplantes, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o serviço de transplante do estabelecimento de saúde a seguir identificado: INCREMENTO FINANCEIRO SNT RIM NIVEL C: 2448 SÃO PAULO No do SNT: 2 01 10 SP 07 I - denominação: Santa Casa de Ribeirão Preto / Sociedade Beneficente Hospitalar Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto II - CNPJ: 55.989.784/0001-14 III - CNES: 2084414 IV - endereço: Avenida da Saudade, No 456, Bairro: Campos Elíseos, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14085-000. Art. 2o A adesão concedida ao serviço de transplante por meio desta Portaria nos termos da Nota Técnica no 18/2026-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.039105/2026-27, está em conformidade com o art. 12, inciso II, da Portaria GM/MS no 1.262, de 12 de setembro de 2023, e possui validade por prazo indeterminado. Parágrafo único. Anualmente será realizado o monitoramento dos serviços pelas Centrais Estaduais de Transplantes, podendo haver a necessidade de reclassificação do serviço para nível superior ou inferior. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.955, DE 19 DE março DE 2026 Concede reclassificação no Incremento Financeiro para Qualidade do Sistema Nacional de Transplantes aos serviços classificados, nos procedimentos relacionados aos transplantes de órgãos sólidos, medula óssea, tratamento de intercorrências pós-transplante e acompanhamento pré e pós-transplante O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023,resolve: Art. 1o Fica reclassificado, no Incremento Financeiro para Qualidade do Sistema Nacional de Transplantes, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o serviço de transplante do estabelecimento de saúde a seguir identificado: INCREMENTO FINANCEIRO SNT RIM NÍVEL A: 24.46 PARANÁ No do SNT: 2 01 01 PR 10 I - denominação: Hospital Santa Casa de Curitiba / Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba II - CNPJ: 76.613.835/0001-89 III - CNES: 0015334 IV - endereço: Praça Rui Barbosa, No 245, Bairro: Centro, Curitiba/PR, CEP: 80010-030. Parágrafo único. Fica excluída a classificação anterior Incremento financeiro SNT Rim nível B: 24.47, concedida por meio da Portaria SAES/MS no 766, de 14 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 178, de 18 de setembro de 2023, seção 1, página 800, Anexo II. Art. 2o Fica reclassificado, no Incremento Financeiro para Qualidade do Sistema Nacional de Transplantes, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o serviço de transplante do estabelecimento de saúde a seguir identificado: INCREMENTO FINANCEIRO SNT RIM NÍVEL B: 24.47 RIO GRANDE DO SUL No do SNT: 2 01 99 RS 13 I - denominação: Hospital Universitário Santa Maria / Universidade Federal de Santa Maria II - CNPJ: 95.591.764/0014-20 III - CNES: 2244306 IV - endereço: Av. Roraima, N° 1.000, Bairro: Camobi, Santa Maria/RS, CEP: 97105-900. Parágrafo único. Fica excluída a classificação anterior Incremento financeiro SNT Rim nível C: 24.48, concedida por meio da Portaria SAES/MS no 766, de 14 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 178, de 18 de setembro de 2023, seção 1, página 800, Anexo II. Art. 3o As reclassificações concedidas aos serviços de transplante por meio desta Portaria, nos termos da Nota Técnica no 18/2026-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.039105/2026-27, estão em conformidade com o art. 12, inciso II, da Portaria GM/MS no 1.262, de 12 de setembro de 2023, e possuem validade por prazo indeterminado. At. 4o Anualmente será realizado o monitoramento dos serviços pelas Centrais Estaduais de Transplantes, podendo haver a necessidade de reclassificação do serviço, para nível superior ou inferior. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS No 3.956, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Exclui do Incremento Financeiro para Qualidade do Sistema Nacional de Transplantes o serviço classificado nos procedimentos relacionados aos transplantes de medula óssea, tratamento de intercorrências pós-transplante e acompanhamento pré e pós-transplante. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica excluído do Incremento Financeiro para Qualidade do Sistema Nacional de Transplantes, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o serviço de transplante do estabelecimento de saúde a seguir identificado, cuja classificação foi concedida por meio da Portaria SAES/MS no 766, de 14 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 178, de 18 de setembro de 2023, Seção 1, página 800, Anexo II, que passou pelo ciclo anual de monitoramento e não cumpriu com o plano de ação de melhoria do serviço: INCREMENTO FINANCEIRO SNT TMO NÍVEL E: 24.40 RIO GRANDE DO SUL No do SNT: 2 21 12 RS 02 I - denominação: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre / Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre II - CNPJ: 92.815.000/0001-68 III - CNES: 2237253 IV - endereço: Rua Professora Annes Dias, no 295, Bairro: Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90020-090. Art. 2o A exclusão do Incremento Financeiro para Qualidade do Sistema Nacional de Transplantes, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de que trata esta Portaria, nos termos da Nota Técnica no 18/2026-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.039105/2026-27, está em conformidade com o art. 12 da Portaria GM/MS no 1.262, de 12 de setembro de 2023. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS No 3.979, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Hospital Modelo de Ananindeua, com sede em Ananindeua (PA) O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Hospital Modelo de Ananindeua, CNPJ no 10.678.790/0001-12, com sede em Ananindeua (PA), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 207/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.158754/2025-45. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS No 3.980, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação Estatal de Saúde de Aparecida do Taboado - FESAT, com sede em Aparecida do Taboado (MS) O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação Estatal de Saúde de Aparecida do Taboado - FESAT, CNPJ no 19.917.940/0001-78, com sede em Aparecida do Taboado (MS), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 208/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.165110/2025-11. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS No 3.977, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do CEBAS da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Santa Maria de Itabira, com sede em Itabira (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Santa Maria de Itabira, CNPJ no 16.802.340/0001-76, com sede em Itabira (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica no 80/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.192735/2023-86. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026. Art. 2o Fica sem efeito a Portaria SAES/MS no 3.666, de 13 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no 10, de 15 de janeiro de 2026, seção 1, página 193. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS No 3.971, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Defere a Concessão do CEBAS da Associação Guaporé Pró-Saúde, com sede em Guaporé (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Guaporé Pró-Saúde, CNPJ no 07.656.237/0001-74, com sede em Guaporé (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 203/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.159142/2025-70. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS No 3.985, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora em Recuperação Judicial, com sede em Caratinga (MG) O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora em Recuperação Judicial, CNPJ no 19.314.442/0001-30, com sede em Caratinga (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 198/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.004391/2024-48. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS No 3.974, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Primeiro, com sede em Goiânia (GO). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto Primeiro, CNPJ no 10.872.276/0001-13, com sede em Goiânia (GO), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 197/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.150163/2025-20. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS No 3.981, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Defere a Concessão do CEBAS do Centro de Estudos e Pesquisas Oculistas Associados CEPOA, com sede no Rio de Janeiro (RJ) O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Centro de Estudos e Pesquisas Oculistas Associados CEPOA, CNPJ no 42.161.307/0001-14, com sede no Rio de Janeiro (RJ), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 129/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.174973/2025-71. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SAES/MS No 3.975, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Beneficente ao Portador de Câncer e Outras Doenças Graves, com sede em Boa Vista (RR). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente ao Portador de Câncer e Outras Doenças Graves, CNPJ no 09.498630/0001-02, com sede em Boa Vista (RR), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 196/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.126960/2025-96. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
DESPACHO MEC DE 30 DE MARÇO DE 2026 Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e consoante os fundamentos expostos no Parecer no 00132/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 4 de fevereiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 477/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 501, de 13 de setembro de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que determinou o descredenciamento do Instituto de Ensino Superior Blauro Cardoso de Mattos - Faserra, com sede na Rua L, no 11, bairro Rosário de Fátima, no município de Serra, no estado do Espírito Santo, mantido pelo Instituto de Ensino Superior Blauro Cardoso de Mattos, CNPJ no 06.207.449/0001-01, conforme consta do Processo no 23000.013762/2023-76. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro
DESPACHO MEC DE 30 DE MARÇO DE 2026 Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e consoante os fundamentos expostos no Parecer no 00185/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 26 de fevereiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 664/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 244, de 11 de abril de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que determinou o descredenciamento da Faculdade de Ciências e Educação do Espírito Santo - Unives, com sede na Avenida Saturnino Rangel Mauro, no 420, bairro Jardim da Penha, no município de Vitória, no estado do Espírito Santo, mantida pela Unidade Educacional de Ensino Pesquisa e Extensão do Espírito Santo Unives Ltda., CNPJ no 02.977.618/0001-31, conforme consta do Processo no 23000.035857/2024-21. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro
DESPACHO MEC DE 30 DE MARÇO DE 2026 Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00162/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 19 de fevereiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 352/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 502, de 13 de setembro de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que determinou o descredenciamento da Sinal Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, com sede na Avenida Francisco Pinheiro de Moraes, no 793, bairro Santo Afonso, no município de Rio Branco, no estado do Acre, mantida pelo Centro de Educação Superior do Acre Ltda. - ME, CNPJ no 15.825.273/0001-42, conforme consta do Processo no 23000.010565/2023-03. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro
DESPACHO MEC DE 30 DE MARÇO DE 2026 Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00231/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 16 de março de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 522/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 242, de 11 de abril de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que determinou o descredenciamento da Faculdade do Estado do Rio de Janeiro - Faerj, com sede na Rua Voluntários da Pátria, no 172, no município de Campos dos Goytacazes, no estado do Rio de Janeiro, mantida pela Sociedade Educacional do Estado do Rio de Janeiro - Soerj Ltda., com sede no mesmo município e estado, CNPJ no 17.813.355/0001-00, conforme consta do Processo no 23000.026781/2024-43. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro
DESPACHO MEC DE 30 DE MARÇO DE 2026 Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e consoante os fundamentos expostos no Parecer no 00193/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 3 de março de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 520/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 168, de 13 de março de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, com sessenta vagas totais anuais, pleiteado pela Faculdade Uninassau Maracanaú, com sede na Rua Senador Petrônio Portela, no 125, bairro Pajuçara, no município de Maracanaú, no estado do Ceará, mantida pela Ser Educacional S.A., CNPJ no 04.986.320/0001-13, conforme consta do Processo no 23001.000347/2025-12 (e-MEC no ). CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro
PORTARIA MEC No 278, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4o da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa no 20 e a Portaria Normativa no 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial no 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 19 de março de 2025, resolve: Art. 1o Fica homologado o Parecer CNE/CES no 465/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo SEI no 23000.018654/2025-51. Art. 2o Fica descredenciado, no formato à distância, a pedido, o Centro Universitário Estácio Meta de Rio Branco Estácio - Unimeta (cód. 2613), situado à Estrada Alberto Torres, no 947, Conjunto Mariana, bairro Paz, no município de Rio Branco, estado do Acre, mantido pela União Educacional Meta Ltda. - ME (cód. 1897), CNPJ no 04.952.095/0001-02, tendo em vista a ausência de curso à distância ativo vinculado e de oferta efetiva de aulas na totalidade dos seus cursos desde seu credenciamento EaD pela Portaria MEC no 861, de 21 de outubro de 2020. Art. 3o Permanece a encargo do Centro Universitário Estácio Meta de Rio Branco Estácio - Unimeta (cód. 2613), mantido pela União Educacional Meta Ltda. - ME (cód. 1897), situado à Estrada Alberto Torres, no 947, Conjunto Mariana, bairro Paz, no município de Rio Branco, estado do Acre, a guarda permanente do acervo acadêmico EaD, em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA