RESOLUÇÃO CREMERO No 5, DE 3 de novembro de 2025 Dispõe sobre a criação e o funcionamento das Câmaras de Julgamento do Tribunal de Ética Médica de Sindicância e Processo Ético-Profissional (PEP) no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia - CREMERO, e estabelece outras providências. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE RONDÔNIA - CREMERO, Autarquia Federal de direito público, com autonomia administrativa e financeira, sediada em Porto Velho e com jurisdição em todo o Estado de Rondônia, instituída pela Lei n.o 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei n.o 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e regulamentada pelos Decretos n.o 44.045, de 19 de julho de 1958, e n.o 6.821, de 14 de abril de 2009, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, e em conformidade com seu Regimento Interno (Resolução CRM no 03/2021) e o Código de Processo Ético-Profissional - CPEP (Resolução CFM no 2.306/2022); resolve: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Ficam regulamentadas, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia - CREMERO, as Câmaras de Julgamento do Tribunal de Ética Médica, destinadas à apreciação de Sindicâncias e julgamento de Processos Ético-Profissionais (PE Ps), conforme o disposto nesta Resolução e demais normativos do Conselho Federal de Medicina (CFM). Art. 2o Para os fins de gestão e coordenação dos processos ético-profissionais disciplinados nesta Resolução, e em consonância com o Art. 12 do Regimento Interno do CREMERO (Resolução CRM no 03/2021), os Conselheiros investidos nos cargos de Primeiro, Segundo e Terceiro Corregedores são, para todos os efeitos, membros da Diretoria do CREMERO, com as prerrogativas e responsabilidades inerentes a tal função. Art. 3o O Tribunal de Ética do CREMERO será composto pelo Plenário e pelas Câmaras de Julgamento. § 1o O Plenário do CREMERO é composto por todos os Conselheiros Efetivos e respectivos Suplentes, sob a presidência do Presidente do Conselho Regional de Medicina ou seu substituto legal. § 2o Compete ao Plenário julgar: I - Recurso, de ofício ou voluntário, interposto contra decisão da Câmara que aplicar a sanção de cassação do exercício profissional (alínea "e" do Art. 22 da Lei no 3.268/1957), conforme Art. 100, inciso I do CPEP. CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS CÂMARAS DE JULGAMENTO Art. 4o As Câmaras de Julgamento do CREMERO serão divididas em cinco Câmaras. A composição será estabelecia por ato da Corregedoria, observada a seguinte composição mínima: I - Primeira Câmara: Composta por, no mínimo, 4 (quatro) Conselheiros; II - Segunda Câmara: Composta por, no mínimo, 4 (quatro) Conselheiros; III - Terceira Câmara: Composta por, no mínimo, 4 (quatro) Conselheiros; IV - Quarta Câmara: Composta por, no mínimo, 4 (quatro) Conselheiros; V - Quinta Câmara: Composta por, no mínimo, 4 (quatro) Conselheiros. § 1o A composição de cada Câmara, com a indicação dos Conselheiros Efetivos e Suplentes que a integrarão, será definida por Portaria da Corregedoria ou Presidência do CREMERO, mediante indicação da Diretoria e aprovação do Plenário. § 2o As sessões das Câmaras serão presididas por um Conselheiro Presidente, auxiliado por um Secretário, eleitos entre os membros da respectiva Câmara. § 3o No caso de empate na votação, o Presidente da Câmara exercerá o voto de desempate, em conformidade com o Art. 94 do CPEP. Art. 5o As Câmaras de Julgamento possuem as seguintes competências e atribuições: I - Analisar os fatos atinentes ao exercício profissional da Medicina que representem potencial infração à ética médica; II - Apreciar os Pareceres sobre Sindicâncias, decidindo sobre o seu arquivamento, propondo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou conciliação, ou promovendo a abertura de Processo Ético-Profissional (PEP) ou instauração de procedimento administrativo para apurar doença incapacitante, conforme o Código de Processo Ético-Profissional; III - Analisar e julgar os Processos Ético-Profissionais, decidindo pelo arquivamento, quando não verificada a existência de infrações éticas, ou pela condenação, aplicando as penas previstas no Art. 22 da Lei Federal 3.268/57; IV - Encaminhar à Presidência e à Corregedoria o relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas após cada sessão. Art. 6o Em face da responsabilidade precípua da Corregedoria pela tramitação de sindicâncias e processos ético-profissionais e da delegação de competências da Presidência a este órgão (Art. 9o do CPEP), compete aos Corregedores (Primeiro e Segundo), com autonomia, avaliar as denúncias que aportarem ao CREMERO e, identificados indícios de possível infração ética-médica, determinar a instauração de Sindicâncias e Processos Éticos-Profissionais para a devida apuração, observados os procedimentos do Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) e demais normativos, incluindo a designação de Conselheiros Instrutores e Relatores para os Processos Ético-Profissionais. Art. 7o Compete ao Segundo Corregedor a atribuição de recebimento, análise, abertura das Sindicâncias e nomeação de Conselheiro Sindicante. Art. 8o A distribuição das Sindicâncias e dos Processos Ético-Profissionais (PE Ps) entre as Câmaras será de competência do Corregedor, que poderá delegar aos Vices-Corregedores ou à área responsável pela distribuição. § 1o Após verificadas as condições de admissibilidade da denúncia, esta será autuada como Sindicância e encaminhada a um Conselheiro Sindicante para parecer. § 2o O parecer do Conselheiro Sindicante será apreciado e votado pela Câmara competente, resultando em uma das hipóteses elencadas no Art. 19 do Código de Processo Ético-Profissional. § 3o Das decisões das Câmaras pelo arquivamento de denúncia caberá Recurso ao Conselho Federal de Medicina, no prazo estabelecido na Resolução CFM No 2.306/2022. Art. 9o As Câmaras de Julgamento decidirão por maioria de votos dos seus membros. § 1o O quórum mínimo para o funcionamento das Câmaras é fixado em 04 (quatro) Conselheiros membros votantes. § 2o O Presidente da Câmara exercerá o voto de desempate (voto de qualidade), se necessário, para a tomada de decisões, em conformidade com o Art. 94 do CPEP. § 3o As atas das sessões serão lavradas por Secretário designado e assinadas pelo Presidente da Câmara e pelo Secretário da sessão, ou por quem os substituir legalmente. § 4o A comunicação de nomeações, designações e recebimento de autos ou documentos aos Conselheiros será efetuada por via eletrônica. O Conselheiro deverá acusar o recebimento e dar ciência no sistema eletrônico oficial - Processo Administrativo Eletrônico do CFM (PAe). CAPÍTULO III - DA SUBSTITUIÇÃO DE CONSELHEIROS E GARANTIA DO QUÓRUM Art. 10o A fim de garantir o quórum mínimo para o funcionamento das Câmaras de Julgamento e a celeridade dos trabalhos, será adotado um sistema de substituição de Conselheiros em caso de suspeição, impedimento, ausência justificada ou injustificada, ou qualquer outro motivo que impossibilite sua participação na sessão. § 1o Na impossibilidade de participação de Conselheiro (efetivo ou suplente) em uma Câmara, a Corregedoria convocará outro Conselheiro (efetivo ou suplente) do quadro geral do CREMERO para compor o quórum. A convocação será feita observando-se a aptidão para o caso, a ausência de impedimento ou suspeição, e priorizando, sempre que possível, os suplentes disponíveis. § 2o A convocação de Conselheiro Suplente ou Efetivo para integrar temporariamente uma Câmara de Julgamento terá as mesmas prerrogativas dos membros originários da respectiva Câmara para fins de quórum e votação. § 3o A substituição de Conselheiros Sindicantes, Instrutores ou Relatores, ou a transferência de Sindicâncias e PE Ps entre Câmaras, poderá ser efetuada pela Presidência e a Corregedoria, quando as circunstâncias assim o exigirem. § 4o Considerando a relevância dos cargos de Presidente e Primeiro Corregedor, estes, caso necessário, poderão participar de todas as Câmaras de julgamento, sem necessidade prévia de convocação da Corregedoria, em caráter de apoio e com a finalidade precípua de assegurar o quórum para as deliberações, salvo hipótese de impedimento ou suspeição, conforme disposto na Resolução CFM No 2.306/2022. CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 11o As Câmaras de Julgamento se reunirão ordinariamente com base em cronograma previamente estabelecido pela Corregedoria, ou extraordinariamente, por convocação do Presidente do CREMERO, do Corregedor, ou do Presidente/Coordenador da respectiva Câmara. §1o. Poderão ocorrer reuniões de Câmaras de forma concomitante, respeitando o quórum mínimo estabelecido. §2o. Os Conselheiros, no exercício de suas atribuições em Sindicâncias e Processos Ético-Profissionais, deverão zelar pela celeridade processual. A conduta protelatória ou a omissão injustificada que acarrete a prescrição ensejará a apuração de responsabilidade funcional, nos termos do Regimento Interno do CREMERO e Art. 118 - CPEP. §3o. A Corregedoria encaminhará mensalmente à Presidência o relatório detalhado sobre a produtividade e o andamento das Sindicâncias e Processos Ético-Profissionais. Art. 12o Quando a decisão da Câmara sobre sindicância for pelo arquivamento, caberá recurso ao Conselho Federal de Medicina, conforme disposto no Art. 21 do CPEP. Art. 13o Das decisões de Processo Ético-Profissional proferidas por Câmara que absolverem ou aplicarem as sanções de advertência confidencial, censura confidencial, censura pública ou suspensão do exercício profissional (alíneas "a", "b", "c" ou "d" do Art. 22 da Lei no 3.268/1957), caberá recurso à Câmara do Conselho Federal de Medicina, nos termos do Art. 100, inciso II, do CPEP. Art. 14o Quando a decisão de Processo Ético-Profissional proferida por Câmara de Julgamento for de cassação do exercício profissional (alínea "e" do Art. 22 da Lei no 3.268/1957), seja por unanimidade ou por maioria, caberá recurso ex officio ou voluntario ao Plenário do CREMERO. Art. 15o Quando a decisão de Processo Ético-Profissional proferida pelo Plenário do CREMERO for de cassação do exercício profissional, caberá recurso ex officio ou voluntário ao Pleno do Conselho Federal de Medicina, nos termos do Art. 100, inciso IV, do CPEP. Art. 16o Aplicam-se ao funcionamento das Câmaras de Julgamento as disposições previstas no Regimento Interno do CREMERO, nas Resoluções do CFM e no Código de Processo Ético-Profissional. Art. 17o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente a Resolução CREMERO 11/2020. João Paulo Cuadal Soares Presidente do Conselho