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DECISÃO No 40, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 21000.013906/2022-88 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, e pelo Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, deixo de acolher o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização e o Parecer n. 00021/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, e adoto, como fundamento deste ato, a Nota Técnica no 2680/2023/CGIPAV-ACESSORESTRITO/DIREP/SIPRI, tal como aprovada pelos Despachos CGIPAV 3080903, DIREP 3081707 e SIPRI 3081713, bem como o Despacho 3961434, para determinar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização no 21000.013906/2022-88, instaurado em face das pessoas jurídicas MCC ARMAZÉNS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 18.705.971/0001-00, e LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., CNPJ 47.067.525/0001-08. À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro
DECISÃO No 41, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 21000.042860/2022-12 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, e pelo Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, deixo de acolher o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização e o Parecer n. 00022/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e adoto, como fundamento deste ato, a Nota Técnica no 2679/2023/CGIPAV-ACESSORESTRITO/DIREP/SIPRI, tal como aprovada pelos Despachos CGIPAV 3080782, DIREP 3081702 e SIPRI 3081711, bem como o Despacho 3961442, para determinar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização no 21000.042860/2022-12, instaurado em face das pessoas jurídicas JM SUPERVISÃO E CONTROLE LTDA, CNPJ 02.955.073/0001-62, e LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A., CNPJ 47.067.525/0001-08. À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro
DECISÃO No 42, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 21000.021561/2022-36 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, e pelo Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, deixo de acolher o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização e o Parecer n. 00318/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e adoto, como fundamento deste ato, a Nota Técnica no 2372/2024/CGIPAV-ACESSORESTRITO/DIREP/SIPRI, tal como aprovada pelos Despachos CGIPAV 3328136, DIREP 3400519 e SIPRI 3400521, bem como o Despacho 3961450, para determinar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização no 21000.021561/2022-36, instaurado em face das pessoas jurídicas MCC ARMAZÉNS GERAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 18.705.971/0001-00, e MCC SPECIALTY COFEE EXPORTADORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ 20.694.905/0001-16. À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro
PORTARIA SERMOP/MPA No 381, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MATEUS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0003326-7, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00369.004757/2007-88, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação MATEUS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0003326-7 e na Autoridade Marítima sob o no 181M , na frota 5.01.004, modalidade 5.3 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca MATEUS fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
DECISÃO SUROD No 164, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do Processo no 50505.014522/2025-42, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Implantação de Trombeta, km 22,300 da rodovia BR-369/PR, referente ao Item 3.2.2.E do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023 da Concessionária EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CPNJ no 51.137.031/0001-20. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.2 - Obras de Ampliação de Capacidade, Melhorias e Manutenção de Nível de Serviço do Programa de Exploração da Rodovia do Contrato do Edital de Concessão 02/2023, e possui previsão de conclusão até o 3o ano de concessão (27/02/2027). Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUPAS No 291, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8o da Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo no 50505.009818/2026-22, decide: Art. 1o Habilitar a CATAVENTO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ no 04.014.885/0001-39, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização. Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA No 7, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente Federal de Agricultura no Estado do Mato Grosso do Sul, com a competência que lhe foi delegada pela Portaria no 1.444, de 26 de maio de 2023, publicada no DOU de 29 de maio de 2023, considerando o disposto nas Portarias Ministeriais MAPA no 561 e no 562, de 11 de abril de 2018, e embasado no Memorando-Circular no 22/2018/DSA/SDA/MAPA de 28 de março de 2018 que dispõe sobre habilitação de médicos veterinários para colheita de amostras para diagnóstico de Mormo, na Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as diretrizes gerais para a prevenção, controle e erradicação do Mormo no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE - resolve: Art. 1° Habilitar a médica veterinária abaixo qualificada para realizar colheita e remessa de material para diagnóstico de Mormo nas Unidades da Federação onde possua inscrição ativa no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária: Nome: LARISSA FERNANDA MARTINS ANDRADE Inscrição: 09459-VP (MS). Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. José Antônio Roldão
Portaria GM/MS No 10.233, DE 11 DE fevereiro DE 2026 Renova qualificação de Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Cajazeiras e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Paraíba e Município de Carrapateira. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica renovada a qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Cajazeiras, conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 2o Fica mantido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Paraíba e Município de Carrapateira, no montante anual de R$ 137.186,40 (cento e trinta e sete mil cento e oitenta e seis reais e quarenta centavos), conforme Anexo a esta Portaria. Art. 3o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL PROCESSO NUP SEI CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO VALOR ANUAL DE QUALIFICAÇÃO A SER MANTIDO PB CARRAPATEIRA 250410 USB 0603171 219934 MUNICIPAL NÃO 25000.214437/2025-16 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA GM/MS No 3.107, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 137.186,40
PORTARIA SERMOP/MPA No 397, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca GUARA SUL, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no CE-0001818-9, a partir de 1° de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 21014.002308/2003-61, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação GUARA SUL, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0001818-9 e na Autoridade Marítima sob o no 162-001294-4, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca GUARA SUL fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
RESOLUÇÃO-RE no 541, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO MARIA DA CRUZ VIEIRA MOURA / 06.351.454/0001-93 25351.023312/2026-80 / 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014. -------------------------------------- LIPEX COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA / 21.600.467/0001-42 25351.023104/2026-81 / 712 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE no 542, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO DIMED COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 64.520.884/0001-98 25351.023059/2026-64 / 1424675 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL /
Portaria GM/MS No 10.230, DE 11 DE fevereiro DE 2026 Habilita estabelecimento para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, o estabelecimento a seguir descrito: RAZÃO SOCIAL SMH SOCIEDADE MÉDICO HOSPITALAR LTDA - PETRÓPOLIS (RJ) CNPJ: 31.160.674/0001-87 CNES: 3030415 CÓDIGO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO: 38.05 Art. 2o O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do SMH Sociedade Médico Hospitalar LTDA, Petrópolis (RJ), habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 2.176.989,15 (dois milhões cento e setenta e seis mil novecentos e oitenta e nove reais e quinze centavos). Art. 3o A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual seja, 24 de janeiro de 2026. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA SERMOP/MPA No 409, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca RAINHA DE SABA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no CE-0003547-7, a partir de 1° de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00356.001531/2006-93, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação RAINHA DE SABA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no CE-0003547-7 e na Autoridade Marítima sob o no 162-001910-8, na frota rota 5.01.005, modalidade 5.4 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Armadilha (Covos), Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus) na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES). Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca RAINHA DE SABA fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, conforme o Art. 31 da Portaria SAP/MAPA n° 221, de 8 de junho de 2021, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
DESPACHO SDL-ANP No 255, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1o, inciso V, e o que consta do Processo SEI ANP no 48610.203489/2026-65, torna público o cancelamento da Autorização SDL ANP no 232, de 25 de abril de 2024, somente anteriormente outorgada à filial da sociedade FAIR ENERGY PETRÓLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 39.227.267/0005-85, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior. As autorizações das demais filiais são mantidas. DIOGO VALERIO
Portaria GM/MS No 10.235, DE 11 DE fevereiro DE 2026 Habilita estabelecimento para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, o estabelecimento a seguir descrito: RAZÃO SOCIAL HOSPITAL DE OLHOS DR. TANNURE LTDA - PETRÓPOLIS (RJ) CNPJ: 36.537.173/0001-90 CNES: 3148130 CÓDIGO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO: 38.05 Art. 2o O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do Hospital de Olhos Dr. Tannure Ltda, localizado no Município de Petrópolis (RJ) habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 1.159.975,39 (um milhão cento e cinquenta e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos). Art. 3o A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual seja, 22 de janeiro de 2026. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA SERMOP/MPA No 376, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca GOLDFISH I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira PA-0009785-7, a partir de 1° de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.001824/2023-21, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação GOLDFISH I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira PA-0009785-7 e na Autoridade Marítima sob o no 021-030672-6, na frota 1.04.001, modalidade 1.8 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento na modalidade de permissionamento de Espinhel vertical/covos Linha Pargueira, Caico e Bicicleta, espécies-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), com área de operação no Mar territorial Norte e Nordeste (Amapá a Alagoas) e Zona Econômica Exclusiva Norte e Nordeste (Amapá a Alagoas), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca GOLDFISH I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1o de maio de 2026, conforme a Portaria Interministerial n° 42, de 27 de julho de 2018, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
DESPACHO No 354, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1o da Portaria no 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.036396/2025-85, decide: Indeferir o pedido da Elektro Redes S.A., inscrita no CNPJ/MF sob no 02.328.280/0001-97, de redução não onerosa dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) no ponto de conexão Conpacel - 138 kV, proposta para ser implementada simultaneamente ao início de vigência do MUST no ponto de conexão no barramento de 138 kV da Subestação Santa Bárbara do Oeste. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO No 479, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1o da Portaria no 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.034699/2025-63, decide: Indeferir o pedido da Central Geradora Eólica Colibri S/A, inscrita no CNPJ/MF sob no 10.823.648/0001-11, e da Central Geradora Solar Japurá S/) inscrita no CNPJ/MF sob no 12.960.117/0001-04, de modo que sejam negados: (i) a análise conjunta dos pedidos de redução do Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) da Central Geradora Eólica Colibri S/A e de aumento do MUST da Central Geradora Solar Japurá S/A; (ii) a transferência de 2,5 MW de MUST entre as Centrais Geradoras; e (iii) a aplicação proporcional dos encargos relativos à redução onerosa do MUST, limitada ao montante líquido reduzido (15,7 MW). CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR