PORTARIA MTE No 431, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Disciplina a instituição dos Fóruns Estaduais e do Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional e dispõe sobre sua organização e funcionamento. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, no art. 51 do Decreto no 9.579, de 22 de novembro de 2018, e no Processo no 46958.200034/2025-51, resolve: Art. 1o Esta Portaria disciplina a instituição dos Fóruns Estaduais e do Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional e estabelece normas sobre sua organização, composição, competências e funcionamento, com vistas à promoção, ao acompanhamento e ao fortalecimento da política pública de aprendizagem profissional em âmbito nacional. Art. 2o Os Fóruns Estaduais e o Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional são instâncias permanentes de natureza consultiva e de articulação entre o poder público, empregadores, entidades formadoras e sociedade civil, com os objetivos de: I - promover o debate sobre a política pública de aprendizagem profissional, compreendida como instrumento de inserção formal no mundo do trabalho, de formação técnico-profissional metódica, de desenvolvimento de competências socioemocionais e cidadãs, de estímulo à permanência na educação básica e de apoio à transição da educação para o trabalho decente; e II - desenvolver, apoiar e propor ações de mobilização para o cumprimento, o fortalecimento da legislação da aprendizagem profissional. Parágrafo único. Os Fóruns Estaduais e o Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional atuarão em articulação com o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional, instituído pelo Decreto no 11.496, de 19 de abril de 2023. Art. 3o Compete aos Fóruns Estaduais e o Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional: I - promover a integração e o intercâmbio de informações entre os segmentos envolvidos com a aprendizagem profissional; II - propor ações e projetos que visem à melhoria da qualidade da formação dos aprendizes; III - realizar estudos e pesquisas para subsidiar a formulação de políticas públicas de aprendizagem profissional; IV - disseminar boas práticas e experiências exitosas; V - promover encontros, seminários e outros eventos sobre o tema; VI - convidar especialistas, instituições, organismos internacionais e outros atores para contribuir com debates e análises; VII - fomentar a política de aprendizagem profissional, alinhada às transformações do mundo do trabalho e às necessidades de formação integral de adolescentes, jovens e pessoas com deficiência; VIII - atuar em articulação com o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional; IX - articular e estimular a criação e o funcionamento de Fóruns Municipais da Aprendizagem Profissional; e X - apoiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos estaduais de ação para a aprendizagem profissional. Parágrafo único. Os instrumentos operacionais de articulação referidos neste artigo serão definidos nos regimentos internos de cada Fórum, observado o disposto nesta Portaria. Art. 4o Ato do respectivo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego instituirá, no prazo de 90 (noventa) dias: I - o Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional do Distrito Federal; II - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Acre; III - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de Alagoas; IV - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Amapá; V - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Amazonas; VI - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado da Bahia; VII - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Ceará; VIII - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Espírito Santo; IX - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de Goiás; X - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Maranhão; XI - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Mato Grosso; XII - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Mato Grosso do Sul; XIII - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de Minas Gerais; XIV - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Pará; XV - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado da Paraíba; XVI - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Paraná; XVII - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de Pernambuco; XVIII - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Piauí; XIX - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Rio de Janeiro; XX - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Rio Grande do Norte; XXI - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Rio Grande do Sul; XXII - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de Rondônia; XXIII - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de Roraima; XXIV - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de Santa Catarina; XXV - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de São Paulo; XXVI - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de Sergipe; e XXVII - o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado do Tocantins. Parágrafo único. A instituição dos Fóruns Estaduais e do Fórum Distrital da Aprendizagem será comunicada à Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude do Ministério do Trabalho e Emprego. Art. 5o Poderão integrar os Fóruns Estaduais e o Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional: I - órgãos e entidades descentralizadas da administração pública federal; II - departamentos estaduais dos Serviços Nacionais de Aprendizagem - SN As; III - rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e Rede Estadual de Educação; IV - entidades formadoras de aprendizagem profissional habilitadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego; V - federações de representação empresarial e de trabalhadores, sindicatos e organizações da sociedade civil; VI - representantes do respectivo governo estadual; VII - representações de conselhos de direitos, tais como: a) conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; b) conselho Estadual de Assistência Social; c) conselhos estaduais e municipais de juventude; d) conselho Estadual de Educação; e e) conselho da Estadual Pessoa com Deficiência; VIII - representantes do sistema de justiça com atuação na defesa dos direitos de adolescentes e jovens, como o Ministério Público do Trabalho e o Poder Judiciário local; IX - representante do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, quando houver; e X - outras instituições, atores sociais ou representantes da sociedade civil relacionados à aprendizagem profissional, incluindo adolescentes e jovens aprendizes, mediante deliberação da coordenação do Fórum. § 1o Cada organização ou instituição participante indicará um representante titular e um suplente, que substituirá o titular em suas ausências e impedimentos. § 2o Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados por ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego. § 3o O desligamento de organização ou instituição participante do Fórum poderá ocorrer a qualquer tempo, por meio de ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, após comunicação formal da organização ou instituição à coordenação do Fórum. § 4o A participação nos Fóruns Estaduais e o Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 6o Os Fóruns Estaduais e o Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional serão coordenados pelas respectivas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego. § 1o Caberá à coordenação do Fórum: I - convocar, presidir e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias; II - articular junto aos órgãos competentes a disponibilização da infraestrutura mínima necessária ao funcionamento e à realização das reuniões; III - elaborar e encaminhar relatórios periódicos à Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude do Ministério do Trabalho e Emprego, na periodicidade definida no regimento interno; IV - elaborar e divulgar o calendário anual de reuniões; V - validar atas, deliberações e documentos produzidos pelo Fórum; VI - instituir grupos de trabalho de caráter temporário, com finalidade específica; VII - promover o mapeamento permanente de instituições e atores relevantes para a política de aprendizagem profissional; e VIII - zelar pelo cumprimento das diretrizes e pela governança interna do Fórum. § 2o A secretaria-executiva do Fórum atuará como órgão de apoio à coordenação, responsável, dentre outras atribuições, pelo suporte administrativo, elaboração de atas, registros e comunicações, e será composta por um titular e um suplente, escolhidos dentre os membros do Fórum e designados por ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego. Art. 7o Os Fóruns Estaduais e o Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional reunir-se-ão, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocados pela coordenação ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros. § 1o O quórum de reunião será de maioria absoluta dos membros e o quórum de deliberação será de maioria simples dos presentes. § 2o Na hipótese de empate, caberá à coordenação o voto de qualidade, nos termos do regimento interno. § 3o As reuniões poderão ser realizadas presencialmente, por videoconferência ou de forma híbrida, a critério da coordenação. § 4o As convocações para reuniões extraordinárias deverão ser realizadas com antecedência mínima de 10 (dez dias), preferencialmente por meio eletrônico, com indicação da pauta, admitida a redução do prazo em caso de urgência devidamente justificada. Art. 8o Os Fóruns Estaduais e o Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional aprovarão, no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua instalação, seus regimentos internos, que estabelecerão as normas de organização e funcionamento de cada Fórum, observadas as disposições desta Portaria. § 1o No caso dos Fóruns em funcionamento na data de publicação da presente Portaria, seus respectivos regimentos internos deverão ser revisados e aprovados pelo próprio colegiado, em reunião ordinária ou extraordinária convocada para esse fim. § 2o Os regimentos internos aprovados na forma do caput e do § 1o serão enviados pelas coordenações dos Fóruns, por meio de processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MTE, à Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude do Ministério do Trabalho e Emprego para homologação. Art. 9o Cada órgão, entidade ou instituição participante será responsável pelas despesas decorrentes da participação de seus representantes nas reuniões presenciais dos Fóruns Estaduais e do Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional. Art. 10. Os Fóruns da Aprendizagem Profissional já em funcionamento poderão continuar suas atividades até se adequarem às disposições desta Portaria, observado o prazo constante do caput do art. 4o. Art. 11. A instituição dos Fóruns Estaduais e do Fórum Distrital da Aprendizagem Profissional deverá observar o disposto no Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO