PROVIMENTO No 3, de 30 de janeiro de 2026 Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, consistente em registros de conexão, de acesso a aplicações e de geolocalização, para fins correcionais e disciplinares. O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, §2o, incisos I, II e III, e § 3o, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, combinado com os termos do art. 18, inciso X, da Resolução CNMP no 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público); Considerando que a Corregedoria Nacional e as Corregedorias-Gerais do Ministério Público são órgãos orientadores e fiscalizadores das atividades funcionais e das condutas dos(as) membros(as) do Ministério Público, nos termos do art. 17 da Lei no 8.625/1993 e dos arts. 63, 104, 137 e 172 da Lei Complementar no 75/1993; Considerando que são obrigações impostas a todos(as) os(as) membros(as) do Ministério Público residirem na comarca de lotação, salvo autorização do chefe da instituição, de atenderem presencialmente ao público e de comparecerem fisicamente em audiências e atos judiciais presenciais, consoante se infere do disposto no art. 129, § 2o, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 43, incisos II, V, VI e X, da Lei no 8.625/93, no art. 9o da Resolução CNMP no 205/2019 e na Recomendação de Caráter Geral no 1/2024 desta Corregedoria Nacional; Considerando que os dados de conexão e de acesso a aplicações, bem como os de geolocalização são considerados dados pessoais, a teor do disposto no art. 5o, inciso I, da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), quando forem utilizados para fins correcionais e disciplinares; Considerando que a atividade de fiscalização e de acompanhamento funcional exercida pelas Corregedorias-Gerais do Ministério Público e pela Corregedoria Nacional deve respeitar o direito fundamental à proteção de dados pessoais, previsto no art. 5o, LXXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e regulamentado, notadamente, pela Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), pela Lei no 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e, no âmbito do Ministério Público, pela Resolução no 281/2023 do CNMP; Considerando que a Resolução CNMP no 281/2023, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, estabelece, em seu art. 108, caput, que o monitoramento e a supervisão administrativa devem balancear e proteger a privacidade de seus membros(as) e servidores(as) em cotejo com o necessário tratamento de dados pessoais; Considerando o Estudo Técnico aprovado pelo Colégio dos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público (CEDAMP), em 22 de agosto de 2025, que reconhece a legalidade do tratamento de dados pessoais referentes a registros de conexão, de acesso a aplicações e de geolocalização por órgãos correcionais, desde que observados os princípios gerais de proteção de dados pessoais, previstos no art. 6o da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), e definido um prazo para guarda dessas informações; Considerando, por fim, a necessidade de uniformizar entendimentos e balizar a atuação das Corregedorias-Gerais do Ministério Público e dos órgãos da Administração Superior no exercício do poder correcional e disciplinar, de modo a assegurar a efetividade da supervisão administrativa e, ao mesmo tempo, a proteção dos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais, resolve: Art. 1o O tratamento de dados pessoais referentes a registros de conexão, de acesso a aplicações e de geolocalização, por órgãos correcionais e de controle disciplinar do Ministério Público, é lícito e legítimo, desde que observe os princípios gerais de proteção de dados pessoais, previstos no art. 6o da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), e as demais disposições deste provimento, até eventual regulamentação pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 2o Para fins deste provimento, consideram-se: I - registro de conexão: o conjunto de informações que documenta os eventos de estabelecimento, utilização e encerramento de conexões realizadas em redes institucionais, incluindo data e hora, identificação do dispositivo ou usuário autenticado, endereços IP de origem e destino, portas de comunicação, protocolos utilizados e demais parâmetros técnicos necessários à rastreabilidade da comunicação em redes internas (controladas pela instituição); II - registros de acesso a aplicações: o conjunto de informações que documenta os eventos de autenticação, acesso e ação executada por usuários em sistemas de informação digitais internos (controlados pela instituição), podendo conter a identificação do usuário, data e hora do acesso, endereço de origem, identificação do sistema acessado, ação realizada, recurso interno ao sistema e resultado do evento; III - geolocalização: informação relativa à localização aproximada ou precisa do dispositivo eletrônico institucional utilizado pelo membro ou servidor. Art. 3o É permitido o tratamento de dados pessoais, para fins correcionais e disciplinares, consistentes em registros de conexão e de acesso a aplicações, gerados a partir do uso de rede própria da instituição e dos sistemas por ela disponibilizados para o desempenho das atividades funcionais. § 1o A utilização desses dados pessoais é permitida no exercício regular das atribuições da Corregedoria Nacional e das Corregedorias-Gerais, desde que fundamentado em indícios concretos de irregularidade e formalizado em regular procedimento ordinário ou extraordinário de correição ou inspeção ou procedimentos e processos disciplinares, ficando vedado o monitoramento genérico ou desproporcional. § 2o Durante o período de estágio probatório, a utilização dos dados referidos no caput pode ser realizada sem a necessidade de indícios concretos de irregularidades no âmbito dos procedimentos de acompanhamento dos(as) membros(as), de forma moderada, proporcional e não generalizada. Art. 4o A utilização de dados pessoais referentes a registros de conexão e de acesso a aplicações, gerados a partir da utilização de redes e aplicações externas à instituição, bem como de geolocalização, caso impliquem informações mais específicas sobre o local externo de acesso, deverá ser excepcional, por se tratar de medida mais invasiva à privacidade e à proteção de dados pessoais dos(as) membros(as) do Ministério Público. § 1o O tratamento dos dados pessoais mencionados no caput deverá ser realizado apenas na instrução de procedimento ou processo administrativo disciplinar voltado à apuração de eventual falta funcional e desde que haja indícios razoáveis para tanto e o dado em questão mostre-se estritamente necessário à finalidade almejada. § 2o Sempre que possível, deverá ser privilegiada a utilização de informações menos invasivas, tais como o registro de acesso a sistemas institucionais em rede interna. § 3o Na hipótese de o ramo ou unidade do Ministério Público não deter esses registros de conexão e de acesso a aplicações e for necessário obtê-los junto a um provedor, imperiosa será a observância do art. 10 da Lei no 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). § 4o A coleta de geolocalização precisa constitui medida absolutamente excepcional, cabível apenas quando os registros de conexão e de acesso a aplicações ou a geolocalização aproximada forem insuficientes para a finalidade instrutória. Art. 5o As Corregedorias-Gerais, com o suporte de setor específico da Administração Superior, deverão manter controle restrito de acesso aos dados pessoais referidos neste provimento, garantindo: I - registros de logs que identifiquem o(a) responsável pelo acesso, a data, hora e finalidade; II - a guarda dos dados em ambiente seguro, sob sigilo e com medidas técnicas e administrativas adequadas; III - a eliminação dos dados após atingida a finalidade, salvo necessidade de conservação para cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Parágrafo único. Os logs de acesso aos dados dos(as) membros(as) devem ser passíveis de auditoria e de rastreabilidade. Art. 6o As Corregedorias-Gerais e os órgãos da Administração Superior deverão incluir, em seus regimentos internos e em seus sistemas internos e políticas de privacidade, informações claras sobre o tratamento de dados pessoais para fins correcionais e disciplinares em cumprimento ao princípio da transparência. §1o. O(a) membro(a) do Ministério Público deverá ser informado sobre o uso e forma de uso de seus dados em procedimentos correcionais ou disciplinares, salvo em situações excepcionais em que a divulgação possa comprometer a efetividade da medida. §2o As Corregedorias-Gerais deverão promover capacitação periódica dos responsáveis, visando assegurar a observância das disposições deste Provimento e das normas de proteção de dados pessoais. §3o Compete às Corregedorias-Gerais comunicar ao(à) Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais da unidade ministerial respectiva os eventuais incidentes de segurança que decorram do tratamento dos dados pessoais objeto deste Provimento. Art. 7o Os registros de conexão e de acesso a aplicações e de geolocalização, tratados para fins correcionais e disciplinares, poderão ser mantidos pelo prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável em caso de estrita necessidade e duração de procedimento correcional ou disciplinar específico que utilize os referidos dados, observado, quando aplicável, o disposto na Lei no 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Art. 8o O tratamento de dados pessoais referentes a registros de conexão, de acesso a aplicações e de geolocalização, por órgãos correcionais e de controle disciplinar do Ministério Público, deve observar a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público, instituída pela Resolução CNMP 281/2023, garantindo que os fluxos de coleta, guarda e uso de informações para fins correcionais e disciplinares observem os mesmos protocolos de segurança, governança e rastreabilidade adotados em todo o Ministério Público, preservando a privacidade, a integridade da prova digital e a confiança nas apurações funcionais. Art. 9o O descumprimento das disposições deste provimento sujeitará o responsável às sanções cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade civil, administrativa e penal. Art. 10 Os casos omissos serão dirimidos pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, à luz dos princípios da LGPD e da Resolução CNMP no 281/2023. Art. 11 Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA