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PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.961, de 26 de JANEIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.635961/2025-10, resolve : Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de DARWIN SEGUROS S.A., CNPJ no 44.187.990/0001-94, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 26 de maio de 2025: I - aumento do capital social em R$ 1.399.038,38, elevando-o para R$ 27.115.212,08, dividido em 118.617.471 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.962, de 26 de JANEIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 39 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.642226/2025-54, resolve : Art. 1o Fica homologada a eleição de administradores de VIVER PREVIDÊNCIA, CNPJ no 33.767.492/0001-02, com sede na cidade de Belo Horizonte - MG, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 26 de junho de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.963, de 26 de JANEIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base nos incisos I e V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.657000/2025-58, resolve : Art. 1o Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de EFEITO SEGURADORA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ no 54.783.005/0001-67, com sede na cidade de Belo Horizonte - MG, na assembleia geral extraordinária realizada em 26 de setembro de 2025: I - eleição de administrador; e II - reforma e consolidação do estatuto social. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
RESOLUÇÃO-RE No 306, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO 1. Empresa: VM GLOBAL TRADE LTDA. - ME - CNPJ: Produto - (Lote): 9D WHITE TEETH WHITENING STRIPS - (Todos); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0070961/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão e Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Transporte e Uso. Motivação: Considerando a comprovação da importação e comercialização do produto 9D White Teeth Whitening Strips, sem regularização na Anvisa, por empresa que não possui autorização de funcionamento - AFE, em desacordo com os arts. 2o e 7o do Decreto no. 8.077/2013, arts. 2o, 12 e 50 da Lei 6.360/1976; e considerando o estabelecido no art. 7o. da Lei 6.360/1976 e no art. 10, inciso IV da Lei 6.437/1977.
Retificações Portaria No 2, de 08 de janeiro de 2026, Seção 1, Anexo I, Página 01, Autorização no 01, Processo no: 01512.000353/2025-69, publicada em 09/01/2026, onde se lê "Projeto: Pesquisa Arqueológica para Implantação de Observatório Astronômico, em São Miguel das Missões", leia-se "Projeto: Pesquisa Arqueológica no Sítio Arqueológico São Miguel Arcanjo, no âmbito da Rua Porfírio Dias, para a reforma da Capela São Miguel Arcanjo, no município de São Miguel das Missões, Estado do Rio Grande do Sul" Na Portaria no 5, de 19 de janeiro de 2026, Seção I, Anexo II, Página 17, autorização no 02, publicada em 20/01/2026, referente ao processo no 01421.000275/2025-11, onde se lê "Arqueóloga Coordenadora: Hozana Danize Lopes da Silva", leia-se: "Arqueóloga Coordenadora: Hozana Danize Lopes de Souza". Portaria no 112, de 3 de dezembro de 2025, Seção I, Anexo III, Página 27, autorização no 20, publicada em 04 de dezembro de 2025, referente ao processo no 01502.001485/2025-27, onde se lê "Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico na área de influência da Usina Fotovoltaica Igaporã I" e "Arqueóloga coordenadora de campo: Marina Neiva de Oliveira", leia-se: "Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico do Complexo Fotovoltaico Pindaí" e "Arqueólogo Coordenador de Campo: Gabriel Pereira de Oliveira". Na Portaria no 2, de 8 de janeiro de 2026, Seção 1, Anexo III, Seção 1, Página 5, Autorização no 13, Processo no: 01450.009726/2025-39, Publicada em 09/01/2026, onde se lê: "Arqueólogo Coordenador de Campo: André Dal Bosco Carletto"; leia-se: "Arqueólogos Coordenadores de Campo: André Dal Bosco Carletto e Murilo Galho Ribeiro". "Portaria No 119, de 18 de dezembro de 2025, Seção 1, Anexo IV, Página 105, Autorização no 07, Processo no: 01494.000269/2025-19, publicada em 19/10/2025, onde se lê "Arqueólogo de Campo: Felipe de Sousa Soares", leia-se: "Arqueólogo de Campo: Geifance Abreu Santos".
COMITÊ ESTRATÉGICO DOS SISTEMAS ESTRUTURANTES DE GESTÃO DE PESSOAL RESOLUÇÃO CESP/MGI No 5, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o Plano Anual dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos de 2026 O COMITÊ ESTRATÉGICO DOS SISTEMAS ESTRUTURANTES DE GESTÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6o, caput, inciso II, da Portaria MGI no 4610, de 06 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Fica aprovado, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Plano Anual dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal de 2026, na forma do documento disponibilizado no endereço eletrônico Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU Presidente do Comitê
DELIBERAÇÃO-SOG No 5, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.016273/2025-26, resolve: Art. 1o Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa M R GUIMARÃES CANTO NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 07.823.522/0001-32, constante no Termo de Autorização no 690-ANTAQ, de 2 de setembro de 2010. Art. 2o A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3o Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO-SOG No 6, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.027742/2025-32, resolve: Art. 1o Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa JURONG DO BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 09.076.686/0001-79, constante no Termo de Autorização no 1.031-ANTAQ, de 27 de fevereiro de 2014. Art. 2o A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3o Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS
PORTARIA SEFIC/MINC No 44, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria no 310, de 27 de junho de 2025 e a Portaria MinC no 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.o - Homologar os projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, que após terem atendido aos requisitos de admissibilidade estabelecidos pela Lei no 8.313/91, Decreto no 11.453/2023 e a Instrução Normativa vigente, passam a fase de obtenção de doações e patrocínios. Art. 2.o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENILTON PARENTE DE MENEZES ANEXO ÁREA: 3 Música (Artigo 18 , § 1o ) 260095 - 2a Bienal do Samba SP ANGEL ARTES EMPREENDIMENTOS CULTURAIS E ARTISTICOS LTDA. CNPJ/CPF: 23.434.722/0001-50 Processo: Cidade: São Paulo - SP; Valor Aprovado: R$ 1.016.045,80 Prazo de Captação: 27/01/2026 à 31/12/2026 Resumo do Projeto: A 2a Bienal do Samba SP visa realizar um evento multiliguagens que oferece apresentações musicais, exposição de fotos e/ou artefatos relacionados ao samba paulista e seu carnaval, atividades educativas, e a realização da 2a Mostra de Canções Inéditas das Comundades de Samba de São Paulo. A 2a Bienal do Samba de SP será um evento gratuito e aberto ao público. Assim, contribuindo para inclusão cultural e expressão musical, valorizando a criatividade e o talento das comunidades de samba.
DELIBERAÇÃO-SOG No 7, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.009355/2025-14, resolve: Art. 1o Declarar extinta, por revogação, a outorga de titularidade do microempreendedor individual MARCIANO MILHEIRO ALVES DA SILVA , inscrito no CNPJ sob o no 27.114.141/0001-91, constante no Termo de Autorização no 1.438-ANTAQ, de 29 de junho de 2017. Art. 2o A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3o Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO-SOG No 8, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.029372/2025-78, resolve: Art. 1o Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa GRAN ENERGIES S.A., inscrita no CNPJ sob o no 36.966.298/0001-36, constante no Termo de Autorização no 1.958-ANTAQ, de 8 de junho de 2022. Art. 2o A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3o Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO-SOG No 9, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.029706/2025-11, Resolve: Art. 1o Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa da F. L. VILAR SERVIÇO E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 39.440.636/0001-90, constante no Termo de Autorização no 2150-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2024. Art. 2o A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3o Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO-SOG No 10, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.025002/2025-61, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização no 2425-ANTAQ, em favor do empresário individual B A S MIRANDA NAVEGAÇÃO, inscrito no CNPJ sob o no 42.172.497/0001-75, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de carga geral, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais de competência da União, com fulcro na Resolução no 1.558, de 11 de dezembro de 2009. Art. 2o A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO-SOG No 11, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.026394/2025-86, resolve: Art. 1o Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa TABOSA ALUGUÉIS DE EMBARCAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 46.351.732/0001-27, constante no Termo de Autorização no 2.417-ANTAQ, de 25 de novembro de 2025. Art. 2o A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3o Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO-SOG No 12, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.019416/2025-51, resolve: Art. 1o Aditar o Termo de Autorização no 2044-ANTAQ, de 22 de março de 2023, de titularidade do microempreendedor individual OLIVO ANTONIO DE CASTILHO , inscrito no CNPJ sob o no 36.255.476/0001-10, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1o Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota. Art. 2o A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
PORTARIA MCOM No 21.272, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo no 53115.004738/2025-81, resolve: Art. 1o Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, CNPJ no 09.168.704/0001-42, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo. Art. 2o O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3o Fica revogada a consignação do serviço de GTVD, canal 10, classe C, no município de Laranjal do Jari/AP, do Anexo da Portaria MCOM no 12.342, de 27 de fevereiro de 2024, publicado no DOU de 06 de março de 2024. Art. 4o Fica revogado o item 3 do Anexo da Portaria MCOM no 20.578, de 21 de novembro de 2025, publicada no DOU de 28 de novembro de 2025, referente à consignação do serviço de GTVD, canal 31, classe C, no município de Cuité/PB. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO Item UF Município Serviço Canal Classe 1 AP Laranjal do Jari RTVD 10 C 2 BA Juazeiro GTVD 7 B 3 RR Bonfim RTVD 28 C 4 RR Caracaraí RTVD 7 C 5 RR Pacaraima RTVD 20 C 6 RR Rorainópolis RTVD 22 C 7 RR São Luiz RTVD 27 C 8 PB Cuité RTVD 31 C
PORTARIA MCOM No 21.273, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo no 53115.004738/2025-81, resolve: Art. 1o Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ no 00.530.352/0001-59, os canais constantes na tabela em anexo, para execução do serviço indicado em cada localidade abaixo. Art. 2o O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO Item UF Município Serviço Canal Classe 1 GO Jataí GTVD 16 B 2 MG Coronel Fabriciano GTVD 9 A 3 RR Bonfim GTVD 27 C 4 RR Caracaraí GTVD 18 C 5 RR Pacaraima GTVD 14 C 6 RR Rorainópolis GTVD 31 C 7 RR São Luiz GTVD 31 C 8 RS Sapiranga GTVD 25 C 9 SC Rio do Sul GTVD 17 B
Portaria SEST /MGI No 638, de 26 de janeiro de 2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio pelas empresas estatais federais não dependentes, de informações orçamentárias relativas às suas subsidiárias, para fins de programação no âmbito do Programa de Dispêndios Globais - PDG. A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da autorização constante no art. 39, incisos I e III, do Decreto no 12.102, de 8 de julho de 2024, resolve: Art. 1o As empresas estatais federais não dependentes deverão enviar as informações orçamentárias relativas às suas subsidiárias de primeiro nível, bem como das subsidiárias de segundo ou terceiro nível para programação orçamentária no âmbito do Programa de Dispêndios Globais - PDG, quando houver investimento no ativo imobilizado e a ocorrência de, pelo menos, um dos seguintes critérios: I - todas as empresas cujo capital pertença integralmente à União deverão ter sua proposta orçamentária captada por meio do Programa de Dispêndios Globais, em observância ao disposto no art. 107, parágrafo único, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964; II - todas as empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, excluídas aquelas integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social, deverão programar seus investimentos no Orçamento de Investimento, conforme previsto nas Leis de Diretrizes Orçamentárias; e III - para fins de acompanhamento da execução orçamentária, as subsidiárias de primeiro nível, independentemente da existência de Orçamento de Investimento, deverão enviar seu orçamento por meio do Programa de Dispêndios Globais, em atenção ao disposto no art. 39, caput, incisos I e III, do Decreto no 12.102, de 8 de julho de 2024. Parágrafo único. As empresas enquadradas na hipótese prevista no inciso II do caput deverão, obrigatoriamente, ser incluídas no Programa de Dispêndios Globais, abrangendo as subsidiárias de segundo nível e aquelas situadas em níveis subsequentes. Art. 2o As subsidiárias que se enquadrarem em pelo menos um dos critérios estabelecidos no art. 1o estarão obrigadas a integrar o Programa de Dispêndios Globais a partir do exercício de 2027. Art. 3o As empresas estatais federais não dependentes controladoras deverão informar à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais as subsidiárias que se enquadrem em algum dos critérios previstos nesta Portaria, com ciência do respectivo ministério supervisor. Art. 4o O envio das informações deverá ser realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações das Estatais, no caso do PDG e, quando couber, pelo Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP no caso do Orçamento de Investimentos. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELISA VIEIRA LEONEL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF07 No 14, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Declara alfandegado, por substituição de titularidade, o Terminal Portuário Ponte do Thun. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7a REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 4° da Portaria Coana n° 112, de 22 de dezembro de 2022, e no art. 32 da Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo administrativo n° 10711.720538/2025-38, declara: Art. 1o Fica alfandegado, por substituição de titularidade, a título extraordinário e em caráter precário, até 6 de outubro de 2039, conforme Contrato de Adesão ANTAQ no 38/2014, a instalação portuária de uso privativo misto denominada Terminal Portuário da Ponte do Thun, administrada pela empresa BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o no 04.958.554/0022-81, com sede na Praça Intendente Bitencourt, no 2, E 8N, Ribeira,- Rio de Janeiro/RJ, conforme Termo Aditivo no 3, publicado no DOU de 23/07/2025, ao referido Contrato de Adesão. Art. 2o A instalação portuária de uso privativo misto, denominada Terminal Portuário da Ponte do Thun, localizada na Praia Intendente Bittencourt, no 2, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, coordenadas geográficas latitude -22.829021 e longitude -43.170655, é composta de um cais de atracação, com 77,5 metros lineares entre as faces externas de seus 2 (dois) dolphins, interligados por dutos a 22 (vinte e dois) tanques: A101; A102; A103; A104; A105; A106; A127; A132; A139; A140; A141; A142; A143; A163; A164; A166; A167; A169; A170; A172; A173 e A195. Art. 3o A instalação portuária a que se refere o artigo anterior está autorizada a realizar as operações aduaneiras descritas nos incisos I, II e V, do art. 32, da Portaria RFB no 143, de 11 de fevereiro de 2022. Art. 4o Para utilização no Siscomex, fica atribuído o código 7.92.14.12 ao recinto, sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (ALF/RJO), que estabelecerá as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro. Art. 5o Fica suspensa a possibilidade de recepção de cargas através do código 7.92.14.11, o qual deve ser mantido ativo até a finalização completa do estoque de declarações, conforme disposto no §2° do art. 3° da Portaria Coana n° 112, de 22 de dezembro 2022. Art. 6o Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF07 no 05, de 22 de maio de 2024. Art. 7o Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS