RESOLUÇÃO CJF No 983, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, os procedimentos de expedição de ofícios requisitórios, cumprimento da ordem cronológica de pagamentos, compensações, saque e levantamento dos depósitos. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o art. 100 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO a Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021; CONSIDERANDO a Emenda Constitucional n. 136, de 9 de setembro de 2025; CONSIDERANDO o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça n. 207, de 30 de outubro de 2025; CONSIDERANDO a sistemática prevista na Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017, para recolhimento, ao Tesouro Nacional, dos saldos das contas de precatórios e requisições de pequeno valor sem movimentação há mais de dois anos e demais disposições; CONSIDERANDO a sistemática prevista na Seção II - Dos Depósitos Judiciais em Processos Encerrados da Lei n. 14.973, de 16 de setembro de 2024, para recolhimento, ao Tesouro Nacional, dos saldos das contas de depósitos judiciais, inclusive relativos à liquidação de precatórios e requisições de pequeno valor sem movimentação há mais de dois anos e demais disposições; CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 24 de agosto de 2021, nos autos da ADI 5755/DF, que declara a inconstitucionalidade material do art. 2o, caput, e § 1o da Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017; CONSIDERANDO os acórdãos proferidos, nos julgamentos da ADI n. 7047 e 7064, pelo Supremo Tribunal Federal; CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 303, de 18 de dezembro de 2019; CONSIDERANDO o deliberado pelo Grupo de Trabalho de Precatórios na Justiça Federal - GT Prec, nas reuniões 82a, 83a, 84a e 85a, e as Notas Técnicas n. 10/2025, 18/2025 e 6/2026; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho da Justiça Federal, no julgamento do Procedimento Normativo n. 0006766-35.2019.4.90.8000, na sessão de julgamento ocorrida em 17 de março de 2026, resolve: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o O pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública, nos processos judiciais de competência da Justiça Federal e no exercício da competência federal delegada, será realizado nos termos da lei, da normatização da matéria pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por esta Resolução. Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, considera(m)-se: I - as expressões "precatórios ou "RP Vs", quando utilizadas sem outra especificação, referem-se aos precatórios e RP Vs federais, incluídos os extraorçamentários; II - o termo "subnacional" é empregado para designar os precatórios e RP Vs devidos pelas Fazendas estaduais, distrital e municipais; III - quando necessária a distinção entre precatórios e RP Vs federais, são utilizadas as expressões: a) "orçamentárias" para as requisições devidas pela União, suas autarquias, fundações públicas e estatais dependentes; b) "extraorçamentárias" para as requisições federais devidas pelas entidades não inclusas aos orçamentos fiscal e da seguridade social da União. IV - as referências temporais "até" e "a partir" incluem o mês de referência, por exemplo, "até agosto de 2025" inclui o mês de agosto e "a partir de setembro de 2025" inclui o mês de setembro. Art. 2o Compete à (ao) presidente do respectivo tribunal: I - receber e aferir a regularidade formal dos ofícios requisitórios apresentados pelos Juízos vinculados à sua jurisdição; II - assegurar a obediência à ordem cronológica e, de preferência, e autorizar o pagamento dos créditos, nos termos preconizados na Constituição Federal, na normatização da matéria pelo CNJ e por esta Resolução; III - decidir sobre o pedido de sequestro. Art. 3o Para os fins dos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) a relativa a crédito cujo valor atualizado, por beneficiária(o), seja igual ou inferior a: I - sessenta salários mínimos, se a devedora for a Fazenda federal (art. 17, § 1o, da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001); II - quarenta salários mínimos ou valor definido em lei, se a devedora for a Fazenda estadual ou a Fazenda distrital, não podendo ser inferior ao do maior benefício pago pela Previdência Social; III - trinta salários mínimos ou valor definido em lei, se a devedora for a Fazenda municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício pago pela Previdência Social. § 1o Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, quando a devedora for a União e suas autarquias e fundações, a (o) juíza ou juiz expedirá ofício requisitório ao presidente do tribunal correspondente, que tomará as providências estabelecidas no art. 6o desta Resolução e, no que couber, na lei que disciplina a matéria. § 2o No caso de créditos de pequeno valor, cujo devedor não seja a União, suas autarquias, fundações federais e empresas estatais dependentes, as RP Vs serão encaminhadas pelo Juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60 dias para o respectivo depósito diretamente na vara de origem, respeitados os limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo. § 3o Não sendo atendido o prazo fixado no parágrafo anterior, a (o) juíza ou juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora. § 4o O limite de RPV será verificado pela atualização do valor até a data de transmissão ao tribunal. Art. 4o O pagamento de valores superiores aos limites previstos no art. 3o será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente daqueles limites no Juízo da execução. § 1o Serão também requisitados, por meio de precatório, os pagamentos parciais, complementares ou suplementares de qualquer valor, quando a importância total do crédito executado, por beneficiária(o), for superior aos limites estabelecidos no art. 3o. § 2o O pedido de renúncia será encaminhado ao Juízo da execução, mesmo que expedido o ofício requisitório. § 3o No caso de precatório expedido, deverá o Juízo da execução solicitar o seu cancelamento do referido precatório para posterior emissão de RPV, vedada sua conversão no âmbito do tribunal. Art. 5o Em caso de litisconsórcio, para a definição da modalidade do requisitório, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, individualmente, conforme o caso, RP Vs e precatórios, excetuando-se a cessão parcial de créditos, que deverá ser somada ao valor devido à (ao) beneficiária(o) original. Parágrafo único. Quando a (o) beneficiária(o) for titular de créditos de naturezas distintas, comum e alimentícia, mas originários de um só processo judicial, deverão ser emitidas duas requisições de pagamento, uma para crédito comum e outra para crédito de natureza alimentícia. Art. 6o Em se tratando de crédito de pequeno valor de responsabilidade da União e de suas autarquias ou fundações de direito público, o tribunal organizará mensalmente a relação das requisições em ordem cronológica, com os valores por beneficiária(o), encaminhando-a à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal e ao representante legal da entidade devedora. CAPÍTULO I DA ATUALIZAÇÃO DAS REQUISIÇÕES Art. 7o Para a atualização monetária de precatórios e RP Vs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 8o desta Resolução. § 1o Incidem os juros da mora em precatórios e RP Vs não tributários no período compreendido entre a data-base informada pelo Juízo da execução e novembro de 2021 e a partir de setembro de 2025, quando incidente a atualização pelo IPCA, excetuadas as reinclusões previstas no art. 3o da Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017. § 2o Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 1o de fevereiro. § 3o Para os precatórios e RP Vs: I - nas requisições com data-base até dezembro de 2021, será aplicada Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021; II - nas requisições com data-base entre dezembro de 2021 e agosto de 2025, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. III - a partir de setembro de 2025 haverá incidência do IPCA e juros simples de 2% ao ano sobre o valor principal atualizado ou Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, o que for menor. § 4o É vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 5o Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. § 6o Para os precatórios e RP Vs não tributários, quando o pagamento ocorrer após o prazo a que alude o § 5o do artigo 100 da Constituição Federal: I - até agosto de 2025, haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária; II - a partir de setembro de 2025, haverá incidência do IPCA e juros simples de 2% ao ano sobre o valor principal atualizado ou Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, o que for menor, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária. § 7o Para precatórios devidos pelas fazendas públicas subnacionais, não havendo o adimplemento no prazo a que alude o § 5o do art. 100 da Constituição Federal, a atualização dos precatórios não tributários: I - até novembro de 2021, aplicam as regras de atualização dispostas no disposto no art. 8o desta Resolução; II - de dezembro de 2021 até julho de 2025, haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de encerramento do prazo a que alude o § 5o do art. 100 da Constituição Federal; III - a partir de agosto de 2025, haverá incidência do IPCA e juros simples de 2% ao ano sobre o valor principal atualizado ou Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, o que for menor, posicionado na data de encerramento do prazo a que alude o § 5o do art. 100 da Constituição Federal. Art. 8o Os valores requisitados em face dos entes devedores estaduais, distritais e municipais não integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social da União serão atualizados monetariamente, desde a data-base, informada pelo Juízo da execução, até a data do efetivo pagamento realizado pelo tribunal, com base nos seguintes índices: a) ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; b) OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; c) IPC/IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; d) IPC/IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; e) BTN - de março de 1989 a março de 1990; f) IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; g) INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; h) IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; i) UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; j) IPCA-E/IBGE - de janeiro de 2001 a dezembro de 2009; k) Taxa Referencial (TR) - de janeiro de 2010 a 25 de março de 2015; l) IPCA-E/IBGE - de 26 de março de 2015 a 30 de novembro de 2021; m) Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 a julho de 2025; n) IPCA/IBGE e juros simples de 2% ao ano ou Selic, o que for menor - de agosto de 2025 em diante. § 1o Na atualização dos precatórios tributários, no período posterior à data-base, devem ser utilizados os mesmos índices e critérios de atualização dos créditos tributários adotados pela Fazenda pública tributante. § 2o Dos valores repassados ao tribunal pelos Tribunais de Justiça, deverão ser consignados nos sistemas próprios aqueles referentes ao principal, à correção monetária e aos juros. § 3o A utilização da TR no período previsto na alínea "k" do caput é admitida somente para os precatórios expedidos até 25 de março de 2015. § 4o Fica mantida a atualização monetária administrativa aplicada aos precatórios devidos pelas fazendas públicas subnacionais e demais extraorçamentários expedidos até 19 de dezembro de 2022. CAPÍTULO II DO OFÍCIO REQUISITÓRIO Art. 9o A (O) juíza ou juiz da execução informará, no ofício requisitório, os seguintes dados: I - número do processo de execução; II - número do processo de conhecimento; III - data do ajuizamento do processo de conhecimento; IV - identificação da Vara de origem, se a execução tramitar em Vara distinta; V - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento e, caso seja relativo à indenização por desapropriação de imóvel residencial, indicação de se tratar de imóvel único na época da imissão na posse; VI - nome das partes e da(o) procuradora ou procurador da parte autora, bem como o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ; VII - nome da(o) autora ou autor originária(o) do processo de conhecimento, bem como o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ; VIII - nome de beneficiárias(os) e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogadas(os), peritas(os), incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; IX - natureza do crédito (comum ou alimentícia) e espécie da requisição (RPV ou precatório); X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; XI - nas requisições tributárias, valor do principal, juntamente com as demais verbas tributárias, valor Selic, individualizado por beneficiária(o), e valor total da requisição; XII - órgão a que estiver vinculada(o) a (o) servidora ou servidor pública(o) civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativa(o), inativa(o) ou pensionista; XIII - valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), quando couber; XIV - valor de outras contribuições devidas, conforme a legislação aplicável; XV - data-base considerada para a atualização monetária de valores; XVI - data de trânsito em julgado de sentença ou de acórdão no processo de conhecimento; XVII - data de trânsito em julgado de embargos à execução ou da impugnação, se houver, ou data de decurso de prazo para sua oposição; XVIII - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente à cessão parcial de crédito, o valor total, por beneficiária(o), do crédito executado; XIX - nas requisições destinadas ao pagamento de honorários contratuais, deverão ser informados o nome e o CPF ou o CNPJ da(o) beneficiária(o) principal e, na requisição do beneficiária(o) principal, deverá constar a referência aos honorários contratuais; XX - caso seja precatório de natureza alimentícia, a data de nascimento da(o) beneficiária(o) e a informação sobre eventual doença grave, bem assim a indicação de pessoa com deficiência, na forma da lei; XXI - caso seja precatório cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988: a) número de meses (NM); b) valor de deduções da base de cálculo (art. 34, § 3o, desta Resolução). XXII - em se tratando de Requisição de Pequeno Valor (RPV), cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de Rendimento Recebido Acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3o, desta Resolução); d) valor do exercício corrente; e) valor de exercícios anteriores. § 1o No caso de requisição reincluída, nos termos do art. 60, deverá também ser informado o número da requisição cancelada (precatório ou RPV). § 2o É vedada a inclusão de sucessora ou sucessor, cessionária(o) ou terceira(o) nos campos destinados à identificação da(o) beneficiária(o) principal, devendo tais dados serem incluídos em campo próprio. Art. 10. Tratando-se de requisição de pagamento de Juizado Especial Federal, a juíza ou o juiz, após o trânsito em julgado da sentença, expedirá o ofício requisitório, que indicará os seguintes dados: I - número do processo de execução; II - número do processo de conhecimento; III - data do ajuizamento do processo de conhecimento; IV - identificação da Vara de origem, caso a execução tramite em Vara distinta; V - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; VI - nome das partes e da(o) procuradora ou procurador da parte autora, bem como números de inscrição no CPF ou no CNPJ; VII - nome da(o) autora ou autor originária(o) do processo de conhecimento, bem como o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ; VIII - nome de beneficiárias(os) e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogadas(os), peritas(os), incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; IX - natureza do crédito (comum ou alimentícia) e espécie da requisição (RPV ou precatório); X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; XI - nas requisições tributárias, valor do principal, juntamente com as demais verbas tributárias, valor Selic, individualizado por beneficiária(o), e valor total da requisição; XII - órgão a que estiver vinculada(o) a (o) servidora ou servidor pública(o) civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativa(o), inativa(o) ou pensionista; XIII - valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), quando couber; XIV - valor de outras contribuições devidas, conforme a legislação aplicável; XV - data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores; XVI - data de trânsito em julgado da sentença ou acórdão; XVII - caso seja precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento da(o) beneficiária(o) e informação sobre eventual doença grave, bem assim a indicação de pessoa com deficiência, na forma da lei; XVIII - em se tratando de requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a cessão parcial de crédito, o valor total, por beneficiária(o), do crédito executado; XIX - nas requisições destinadas ao pagamento de honorários contratuais, deverão ser informados o nome e o CPF ou o CNPJ da(o) beneficiária(o) principal e na requisição da(o) beneficiária(o) principal deverá constar a referência aos honorários contratuais; XX - caso seja precatório cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988: a) número de meses (NM); b) valor de deduções da base de cálculo (art. 34, § 3o, desta Resolução). XXI - caso seja requisição de pequeno valor (RPV) cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo (art. 34, § 3o, desta Resolução); d) valor do exercício corrente; e) valor de exercícios anteriores. § 1o No caso de requisição reincluída, nos termos do art. 60, deverá também ser informado o número da requisição cancelada (precatório ou RPV). § 2o É vedada a inclusão de sucessora ou sucessor, cessionária(o) ou terceira(o) nos campos destinados à identificação da(o) beneficiária(o) principal, devendo tais dados serem incluídos em campo próprio. Art. 11. Fica dispensado o envio de peças, física ou digitalmente, para a formalização de requisições de pagamento. Art. 12. Havendo, no cálculo judicial, verba tributária e não tributária, o Juízo deverá expedir requisições de pagamento distintas, que deverão ser somadas pelo Juízo para definição da modalidade do requisitório (precatório ou RPV). Art. 13. O Juízo da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório. Art. 14. Ausentes quaisquer dos dados especificados, o ofício requisitório não será considerado, cabendo ao tribunal restituí-lo à origem. Art. 15. No caso de condenação contra a Fazenda Pública em pagar quantia certa, é possível a expedição de precatório e de RPV em relação à parcela incontroversa contida na decisão, observado o valor total da execução para fins de fixação do instrumento de pagamento do débito. CAPÍTULO III DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Art. 16. À (Ao) advogada(o) será atribuída a qualidade de beneficiária(o) quando se tratar de honorários sucumbenciais e de honorários contratuais. § 1o Os honorários sucumbenciais não deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, sendo expedida requisição própria. § 2o Os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor). § 3o Em se tratando de RPV em que houve renúncia, o valor devido à (ao) beneficiária(o) somado aos honorários contratuais não poderá ultrapassar o valor máximo estipulado para tal espécie de requisição. § 4o Em se tratando de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição. Art. 17. Caso a (o) advogada(o) pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Art. 18. Caberá exclusivamente ao Juízo da execução examinar o pedido de destaque de honorários contratuais. Parágrafo único. Havendo deferimento pelo Juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o Juízo indicará o valor do principal e dos juros a serem destacados, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários. Art. 19. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e da(o) advogada(o) deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio. § 1o Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. § 2o Nos precatórios com superpreferência, não se aplica a regra de proporcionalidade do parágrafo anterior quando ocorrer a cessão de crédito de honorários contratuais, ficando mantidas as regras da cessão de crédito nessa hipótese. Art. 20. Os valores devidos pelo exequente a título de honorários sucumbenciais à (ao) advogada(o) pública(o), a que alude o § 19 do art. 85 do Código de Processo Civil, deverão ser destacados de seu crédito, desde que autorizados, na requisição de pagamento, em campo que permita a correta identificação da cessão de crédito. CAPÍTULO IV DA CESSÃO DE CRÉDITOS Art. 21. A (O) credora ou credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal. § 1o Caberá exclusivamente ao Juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2o Havendo deferimento da cessão pelo Juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o Juízo comunicará ao tribunal que fará os registros necessários, colocando os valores à disposição da Vara de origem. § 3o Deferida pelo Juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 22. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido, após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. Parágrafo único. Nos casos em que a homologação da cessão de crédito for prévia à apresentação do ofício requisitório, o tribunal colocará o valor integralmente à disposição do Juízo requisitante, para que este determine ao banco depositário o recolhimento de PSS e do imposto de renda em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. Art. 23. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária(o) somente ocorrerá se o deferimento pelo Juízo requisitante e consequente informação no ofício requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo Juízo da execução. § 1o Havendo deferimento da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 2o Sendo deferida a cessão pelo Juízo após o depósito do valor da requisição ou iniciados os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada órgão, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo Juízo diretamente ao banco depositário. Art. 24. A cessão de crédito não altera a natureza do precatório de comum para alimentícia ou de alimentícia para comum, nem altera a modalidade da requisição de precatório para requisição de pequeno valor. Art. 25. Os valores do cedente e do cessionário, em caso de cessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou por outro meio que permita a vinculação. Art. 26. Para o disposto neste Capítulo, considera-se: I - cessão total quando abranger todo o valor líquido disponível definido na forma do caput do art. 22; II - cessão parcial quando, após a cessão do crédito, restar valor líquido ao cedente. CAPÍTULO V DA CERTIDÃO DO VALOR LÍQUIDO DISPONÍVEL PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO (CVLD) Art. 27. É facultada à credora ou ao credor do precatório, na forma estabelecida pela lei do ente federativo devedor, a utilização de créditos em precatórios originalmente próprios ou adquiridos de terceiros para: I - quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente; II - compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda; III - pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente; IV - aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo; ou V - compra de direitos, disponibilizados para cessão, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo. Art. 28. A utilização de créditos em precatórios nas hipóteses previstas no artigo anterior não constitui pagamento em ordem cronológica e independe do regime de pagamento a que submetido o precatório, devendo ser realizada no âmbito do Poder Executivo e limitada ao Valor Líquido Disponível. Art. 29. A pedido da(o) beneficiária(o), o tribunal expedirá Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD0, de forma padronizada, contendo todos os dados necessários para a completa identificação do crédito, do precatório e de sua beneficiária ou seu beneficiário, providenciando o bloqueio total do precatório no prazo de validade da CVLD, sem retirá-lo da ordem cronológica, efetuando-se o provisionamento dos valores requisitados, se atingido o momento de seu pagamento. § 1o Considera-se Valor Líquido Disponível aquele ainda não liberado à (ao) beneficiária(o), obtido após reserva para pagamento dos tributos incidentes e demais valores já registrados junto ao precatório, como a cessão parcial de crédito, penhora, depósitos de FGTS e honorários advocatícios contratuais. § 2o Os valores relativos à anterior utilização de crédito em precatório devem ser previamente descontados na apuração do Valor Líquido Disponível. § 3o A CVLD terá validade de noventa dias, não podendo ser efetivados, durante esse prazo, registros de cessão, de penhora ou de ato que altere o valor certificado. § 4o Antes da expedição da CVLD, deverão estar registradas as utilizações anteriores do crédito, as penhoras, as cessões e outros créditos já apresentados e pendentes de registro. § 5o Comunicada pela Fazenda pública devedora a utilização total ou parcial do crédito, o tribunal deve registrar junto ao precatório o valor efetivamente utilizado pelo Poder Executivo, bem como a respectiva data, encerrando-se a validade da CVLD utilizada total ou parcialmente. § 6o O crédito constante da CVLD poderá quitar, no máximo, o valor indicado na certidão. Os valores decorrentes da atualização monetária incidentes entre a data-base da CVLD e a data da efetiva utilização do crédito devem ser acrescentados ao precatório pelo tribunal quando do pagamento dos valores remanescentes. § 7o O imposto de renda incidente sobre o valor do crédito utilizado continua sob responsabilidade da(o) beneficiária(o) do precatório, nos termos da legislação que lhe for aplicável. § 8o Para a efetiva utilização de crédito em precatório adquirido de terceiros, é necessário o prévio registro da cessão, na forma prevista nesta Resolução, expedindo-se a CVLD em nome da(o) cessionária(o). § 9o A utilização do crédito em precatório, como previsto neste capítulo, acarreta a baixa do valor utilizado, com redução do valor original do precatório, podendo resultar na sua extinção se utilizada a integralidade do crédito. § 10. A compensação operar-se-á no momento em que admitida a sua utilização, conforme regulamentação do Poder Executivo, ficando, nos termos do art. 36 da Lei n. 12.431/2011, sob condição resolutória de ulterior disponibilização financeira do recurso pelo tribunal respectivo, que poderá ocorrer, no limite, até o momento originalmente previsto para pagamento do precatório. § 11. Utilizado todo o Valor Líquido Disponível e remanescendo valores relativos às retenções legais na fonte, penhora, cessão, honorários contratuais ou contribuições para o FGTS, quando disponibilizados os recursos pela entidade federativa devedora, o presidente do tribunal disponibilizará os valores ao Juízo da execução, que providenciará os recolhimentos legais e os pagamentos devidos. § 12. Realizada a quitação integral do precatório, será providenciada a sua baixa. § 13. Os procedimentos para oferta e análise do pedido, bem como a efetivação do encontro de contas, serão regulamentados pelo Poder Executivo. § 14. A CVLD somente será emitida para precatórios formalmente expedidos nos termos do § 2o do art. 46 desta Resolução. § 15. A eficácia deste artigo fica condicionada à promulgação da lei ordinária prevista no § 11 do art. 100 da Constituição Federal. Art. 30. O pedido de expedição da CVLD deverá ser feito pela(o) beneficiária(o) nos autos do precatório, indicando a lei em que fundamenta a utilização do crédito, devendo ser instruído com certidão expedida pelo Juízo da execução, na forma do Anexo I, a qual deverá conter: I - cessões de crédito, se houver, explicitando a (o) cedente, a (o) cessionária(o) com o respectivo CPF/CNPJ, com o valor cedido e data-base da cessão ou percentual cedido; II - penhoras e arresto com o valor atualizado monetariamente até a data da expedição da certidão; III - quaisquer outros gravames que impeçam a utilização do crédito inscrito no precatório para as finalidades previstas no art. 45-A da Resolução CNJ n. 303/2019. Art. 31. A CVLD será expedida de forma padronizada nos termos do Anexo II desta Resolução, exclusivamente para os fins do disposto no § 11 do art. 100 da Constituição Federal. Parágrafo único. Para as demais finalidades será expedida certidão narrativa do precatório. CAPÍTULO VI DO IMPOSTO DE RENDA Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos às (aos) beneficiárias(os) será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pela(o) beneficiária(o), nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome da(o) cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório à (ao) beneficiária(o) ou a sua (seu) representante legal.