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PORTARIA MCOM No 20.986, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo no 53900.050689/2016-10, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 13659/2025/SEI-MCOM e no PARECER REFERENCIAL n. 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 31 de agosto de 2017, a autorização outorgada por meio da Portaria no 270, de 2 de maio de 2006, à Associação Comunitária de Tanque D'Arca, inscrita no CNPJ no 12.705.406/0001-59, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Tanque D'Arca, estado de Alagoas. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.004, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53115.015470/2025-11, resolve: Art. 1o Transferir a outorga conferida à Rádio Som Juventude Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 01.115.948/0001-55, por meio da Portaria no 122, de 14 de março de 1985, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de março de 1985, para a Rádio Anhanguera Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 01.534.494/0001-57, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel no , no município de Araguaína, estado do Tocantins. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Fica a Rádio Anhanguera Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.009, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53115.019484/2024-15, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CAMBORIÚ LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 83.452.557/0001-90, inscrição no FISTEL no , a partir de 13 de março de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Balneário Camboriú, estado de Santa Catarina. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.010, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 01250.009029/2018-13, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à EMISSORA A VOZ DE CATANDUVA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 47.073.150/0001-99, inscrição no FISTEL no , a partir de 23 de fevereiro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Catanduva, estado de São Paulo. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.013, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 01250.030932/2017-54, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO HITS FM LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 62.288.295/0001-09, inscrição no FISTEL no , a partir de 30 de setembro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cubatão, estado de São Paulo. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.014, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 01250.000591/2018-73, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO LITORAL DE CASIMIRO DE ABREU LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 03.593.420/0001-17, inscrição no FISTEL no , a partir de 15 de outubro de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Casimiro de Abreu, estado do Rio de Janeiro. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.017, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo no 53115.020312/2024-94, resolve: Art. 1o Extinguir a autorização conferida à Rádio TV do Amazonas Ltda, inscrita no CNPJ no 04.387.825/0001-61, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 28 (vinte e oito), digital, em caráter primário, no município de Ferreira Gomes (Coaracy Nunes), estado do Amapá, outorgada por intermédio da Portaria no 64, de 2 de abril de 1986, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de abril de 1986, em razão do pedido de desistência apresentado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo no 53115.020248/2024-41, resolve: Art. 1o Extinguir a autorização conferida à Rádio TV do Amazonas Ltda, inscrita no CNPJ no 04.387.825/0001-61, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 17 (dezessete), digital, em caráter primário, no município de Japurá (Iauaretê), estado de Amazonas, outorgado por intermédio da Portaria no 466, de 11 de julho de 1994, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de julho de 1994, com canal consignado nos termos da Portaria no 1932/2018/SEI-MCTIC, publicada em 15 de junho de 2018, em razão do pedido de desistência apresentado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.044, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.014813/2025-12, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à DIFFUSIONE COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 17.490.529/0001-33, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 51 (cinquenta e um), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Garibaldi, estado do Rio Grande do Sul. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO DE ARTE, COMUNICAÇÃO, CULTURA E ENSINO - FACCE, pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 25.643.107/0001-89, cuja outorgada foi deferida por meio do Decreto, de 1 de abril de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2002, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 358, de 2005, publicado no Diário Oficial de 31 de maio de 2005, para execução do referido serviço no município de Lambari, estado de Minas Gerais. Art. 3o A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 4o A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.047, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo no 53900.030633/2014-79, resolve: Art. 1o Fica transferida a outorga conferida à Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ no 50.016.039/0001-75, por meio do Decreto Presidencial de 5 de julho de 2001, publicado em 6 de julho de 2001, aprovado pelo Decreto Legislativo no 113, de 2002, publicado em 7 de junho de 2002, adaptado para o serviço em frequência modulada através do Termo Aditivo publicado em 2 de junho de 2017, para a Fundação Semear Liberdade, inscrita no CNPJ no 02.734.827/0001-54, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, vinculado ao Fistel no , no município de Palmas, estado de Tocantins. § 1o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. § 2o A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria. Art. 2o Fica a Fundação Semear Liberdade advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do art. 49 da Constituição Federal, observados os mesmos prazos e condições originais. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.048, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo no 53115.025107/2023-34, resolve: Art. 1o Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ 00.530.352/0001-59, o canal 217 (duzentos e dezessete), frequência 91,3 MHz, Classe C, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - FM, na localidade de Santa Maria de Jetibá/ES. Art. 2o O funcionamento de cada estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 20.987, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo no 01250.019125/2020-86, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 13866/2025/SEI-MCOM e no PARECER REFERENCIAL n. 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 30 de junho de 2020, a autorização outorgada por meio da Portaria no 847, de 17/12/2008, à Associação e Movimento Comunitário Beneficente Educativa Cultural Saúde - SP, inscrita no CNPJ no 04.299.106/0001-99, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de São Paulo, estado de São Paulo. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.052, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53115.028214/2023-14, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO SOCIEDADE PASSOS LIMITADA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 23.280.159/0001-02, inscrição no FISTEL no , a partir de 1o de maio de 2024, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Passos, estado de Minas Gerais. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.065, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6o da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9o, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.007927/2025-14, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à Associação de Radiodifusão Estrela Dalva FM, inscrita no CNPJ sob no 52.027.742/0001-04, cuja sede se na situa Rua 08, S/N, Quadra 20, Lote 08 - Parque Estrela Dalva IX, na localidade de Luziânia, estado de Goiás, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 251, cuja frequência é de 98,1 MHz. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.066, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6o da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9o, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.006607/2025-39, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO DISTRITO DE BELA VISTA DO TOCANTINS - BAMBU DE OURO, inscrita no CNPJ sob no 34.697.065/0001-50, cuja sede se situa na Rua Araguaia, Lote 02, Quiosque 08, Setor Areão - Povoado de Bela Vista, na localidade de São Miguel do Tocantins, estado do Tocantins, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 292, cuja frequência é de 106,3 MHz. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.067, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6o da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9o, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.006817/2025-27, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização ao INSTITUTO SERRA DAS CONFUSÕES, inscrito no CNPJ sob no 58.448.847/0001-13, cuja sede se situa na Rodovia PI-144, S/No - Lagoa da Mira, na localidade de Jurema, Estado do Piauí, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 285, cuja frequência é de 104,9 MHz. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.068, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6o da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9o, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.006041/2025-45, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE PORTO DOS GAÚCHOS, inscrita no CNPJ sob no 59.837.808/0001-70, cuja sede se situa à Avenida Mato Grosso, no 311, Centro, na localidade de Porto dos Gaúchos, Estado do Mato Grosso, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO