INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC No 31, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Define as regras de credenciamento e de gestão do Banco de Pareceristas, bem como as de distribuição e de análise dos projetos, propostas e planos culturais, e dá outras providências. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições, com base no art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal, no art. 4o, § 4o, da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, no art. 18, incisos II e III do Decreto no 11.453, de 23 de março de 2023, e no Decreto no 11.878, de 9 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1o Ficam definidas as competências e as regras de credenciamento e gestão do Banco de Pareceristas e as regras de distribuição e de análises no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 2o Para aplicação desta Instrução Normativa serão consideradas as definições contidas no glossário da Instrução Normativa do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) em vigência, e as definições a seguir: I - credenciado: fornecedor ou prestador de serviço que atende às exigências do edital de credenciamento, apto a ser convocado, quando necessário, para a execução do objeto; II - credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que o órgão credenciante convoca interessados em prestar serviços para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados; III - descredenciamento: desligamento total das áreas em que o parecerista foi credenciado, com rescisão do Termo de Compromisso; IV - homologação do parecer: ato de aprovação da análise, realizado pelo dirigente ou corpo técnico da unidade técnica demandante, que atesta a realização satisfatória do serviço contratado e viabiliza o respectivo pagamento; V - plano de ação: documento, de caráter plurianual, a ser preenchido na plataforma oficial de transferências da União, por estados, Distrito Federal ou municípios, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, conforme prazos e procedimentos estabelecidos em ato da Ministra de Estado da Cultura; VI - plano de aplicação dos recursos: documento de planejamento de estados, Distrito Federal e municípios que detalha como os recursos repassados pela União serão utilizados em ações culturais no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, na forma do art. 3o, parágrafo único, da Lei no 14.399, de 8 de julho de 2022; VII - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF): ferramenta informatizada, integrante do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br, disponibilizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para cadastramento de fornecedores em procedimentos de contratação pública promovidos pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal; VIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos: a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas; c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; d) requisitos da contratação; e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade; g) critérios de medição e de pagamento; h) forma e critérios de seleção do fornecedor; i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; e j) adequação orçamentária. IX - unidade técnica demandante: unidades técnicas das secretarias do Ministério da Cultura e suas entidades vinculadas, responsáveis pelo acompanhamento da distribuição, monitoramento e orientação da análise e homologação do parecer. CAPÍTULO II DO CREDENCIAMENTO Art. 3o O Credenciamento de Pareceristas para atuação no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura atenderá, pelo menos, os seguintes requisitos: I - abertura de edital com os critérios de credenciamento, como requisitos de habilitação técnica e jurídica; II - análise da documentação exigida no edital, pela administração, para verificar o cumprimento dos requisitos; III - credenciamento e cadastro dos inscritos que atenderem aos requisitos, ficando aptos a serem contratados conforme a demanda da administração; e IV - contratação por adesão dos prestadores de serviço, utilizando como método de seleção o sorteio ou outro meio definido pela administração. § 1o Para participar do credenciamento, os interessados devem estar cadastrados previamente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e os credenciados contratados sujeitam-se às regras e sanções contidas na presente Instrução Normativa e às sanções previstas na Lei de Licitações, em caso de descumprimento do contrato. § 2o O credenciamento não obriga a administração a contratar. § 3o A etapa de inscrições para o credenciamento poderá ser aberta a qualquer tempo, podendo contemplar áreas ou segmentos específicos, sempre que identificada, pela administração, a necessidade de recompor a base de credenciados. § 4o O edital de credenciamento ficará disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou em outro sítio definido pelo Ministério da Cultura. § 5o O credenciamento terá a mesma exigência do Edital. § 6o A eventual revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram. § 7o Os quantitativos de contratados para atuarem no Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) ou junto às demandas oriundas da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura serão definidos pela SEFIC, consultadas as unidades técnicas demandantes. Art. 4o A administração poderá realizar o descredenciamento quando houver: I - pedido formalizado pelo credenciado; II - perda das condições de habilitação do credenciado; III - descumprimento injustificado do contrato ou do respectivo termo de referência; IV - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento; ou V - enquadramento no § 3o do art. 19 ou no art. 20 desta Instrução Normativa. Parágrafo único. A solicitação a que se refere o inciso I não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. Art. 5o A cada abertura de novo edital de Credenciamento, o parecerista credenciado em Edital anterior poderá requerer seu recredenciamento, sem a necessidade de apresentação de documentação exigida anteriormente, desde que sejam mantidas as áreas e segmentos anteriormente credenciadas, e que sejam cumpridos os requisitos no Edital. § 1o No requerimento de que trata o caput, o parecerista poderá solicitar a inclusão ou mudança de área ou segmento cultural, desde que apresente a documentação comprobatória para a nova área ou segmento, conforme previsto em Edital. § 2o Os requerimentos descritos no presente artigo serão submetidos à análise da comissão avaliadora e terão seus resultados publicados juntamente com os demais credenciados, ou conforme previsto em edital. CAPÍTULO III DA SOLICITAÇÃO DE PARECER TÉCNICO Art. 6o O Banco de Pareceristas é destinado exclusivamente ao atendimento das demandas de análise no âmbito dos mecanismos Incentivo a Projetos Culturais e Fundo Nacional da Cultura, do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. § 1o No âmbito do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais, a atuação de peritos credenciados será demandada pela unidade técnica de análise mediante solicitação de parecer técnico no SALIC. § 2o A distribuição de proposta ou projeto do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais ao parecerista será realizada pela Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura por meio do SALIC, sendo realizada de acordo com a área e segmento de atuação do perito credenciado, que deverá ser compatível com o produto principal do projeto. § 3o A solicitação de perito parecerista para emissão de parecer não relacionado ao mecanismo Incentivo a Projetos Culturais será realizada por meio de ofício encaminhado à unidade gestora do Banco de Pareceristas via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), indicando a quantidade e o tipo de análises necessárias, bem como a quantidade de peritos estimada para atendimento tempestivo da demanda, e a solicitação de análise ao parecerista, quando autorizada pela SEFIC, se dará por e-mail ou por outro meio definido pela unidade técnica demandante. CAPÍTULO IV DOS IMPEDIMENTOS Art. 7o O parecerista fica impedido de realizar análises nas seguintes hipóteses: I - se houver interesse, direto ou indireto, mediato ou imediato, no resultado do projeto, proposta ou plano a ser examinado; II - caso tenha participado da elaboração do projeto, proposta ou plano ou tenha participado da instituição proponente nos últimos 2 (dois) anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3o grau; III - caso esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o proponente, respectivo cônjuge ou companheiro; IV - caso não esteja vigente a contratação no momento da distribuição; ou V - caso atue como prestador de serviços ao respectivo ente federativo no âmbito da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. § 1o O parecerista deverá, previamente à elaboração de cada parecer, declarar-se não impedido de realizar análise, utilizando os meios a serem definidos pela Gestão do Banco de Pareceristas. § 2o Identificada qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo, o parecerista deverá registrar o impedimento e recusar a análise, devolvendo-a e informando as causas de seu impedimento ou suspeição. § 3o A devolução da análise em razão de impedimento será realizada por meio de: I - declaração de impedimento no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SALIC), para demandas do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais; e II - e-mail endereçado à unidade técnica demandante, no caso de demandas do Fundo Nacional da Cultura ou da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. § 4o Recusada a análise em razão de impedimento ou suspeição, a proposta, projeto ou plano será distribuído pela unidade técnica competente a outro parecerista credenciado. § 5o É vedado aos pareceristas divulgar ou fazer uso indevido de dados e informações às quais venham a ter acesso em razão da análise de projeto, proposta ou plano, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, conforme o caso. § 6o Os pareceristas não poderão oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis do País, seja de forma direta ou indireta. § 7o É vedada a atuação de pareceristas credenciados em fase de prestação de contas. § 8o É vedada a apreciação subjetiva do projeto, proposta ou plano quanto ao seu valor artístico ou cultural, devendo a análise ater-se aos aspectos objetivos estabelecidos na legislação aplicável a cada mecanismo ou modalidade de fomento. CAPÍTULO V DA DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS, PROPOSTAS OU PLANOS CULTURAIS Art. 8o A distribuição de projetos, propostas ou planos aos pareceristas será realizada de forma rotativa e impessoal, das seguintes formas: I - no âmbito do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais, por meio do SALIC, de forma automática e parametrizada após o exame de admissibilidade, de acordo com a área e segmento compatível com o produto principal, observando-se: a) a quantidade de produtos em análise pelo parecerista; b) os afastamentos do parecerista; e c) o saldo de empenho no contrato com o parecerista. II - nos demais casos, pela própria unidade técnica demandante, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou de plataformas ou sistemas específicos definidos pela área técnica demandante. § 1o Caso não seja possível a distribuição nas formas descritas no caput, os projetos, propostas ou planos poderão ser encaminhados ao parecerista por meio eletrônico alternativo, com recibo de leitura. § 2o Na distribuição das análises será assegurada a isonomia entre os pareceristas e a quantidade na distribuição, conforme área e segmento, quando couber. § 3o O parecerista designado para a análise do produto principal será também responsável pela análise dos produtos secundários, mesmo que não credenciado na área ou segmento, desde que possua a formação e atenda aos requisitos do Edital de Credenciamento e seus anexos. § 4o Caso o parecerista receba produto secundário de segmento cultural para o qual, mesmo possuindo a formação, não possua os demais requisitos necessários, conforme Edital, poderá recusar a análise do produto, justificando não estar apto para a avaliação. § 5o Caso o parecerista receba produto secundário de segmento cultural para o qual não possua a formação requerida no Edital de credenciamento, deverá recusar a análise do produto. § 6o Considerando a demanda externa em cada área cultural e o sistema rotativo e impessoal para distribuição de parecer, não há garantia quanto ao volume de serviço que será solicitado, e o parecerista poderá receber: I - no âmbito do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais: até quatro projetos simultâneos; e II - nos demais casos, a quantidade de análises será previamente informada pela unidade técnica demandante. § 7o A administração poderá alterar os quantitativos máximos de análises a serem distribuídas, mediante prévia comunicação aos pareceristas. Art. 9o No âmbito do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais, são hipóteses de recusa de projeto ou produto pelos pareceristas: I - o conflito de interesses, nos termos do art. 7o, incisos I a III, desta Instrução Normativa; II - não possuir a habilitação ou os requisitos de habilitação na área ou segmento do produto ou projeto, conforme §§ 4o ou 5o do art. 8o desta Instrução Normativa; III - o afastamento temporário do parecerista em período que comprometa a análise, nos termos do art. 18 desta Instrução Normativa; e IV - o afastamento para cumprimento de licença médica, registrada no SALIC, mediante apresentação do atestado. § 1o A recusa da análise será registrada pelo parecerista no SALIC, em campo específico, acompanhada da devida justificativa. § 2o O parecerista fica obrigado a, previamente ao início da análise do projeto, verificar os dados do proponente e outros dados que identifiquem a existência de conflito de interesses, e declarar-se impedido caso seja identificada situação que se enquadre no art. 7o desta Instrução Normativa. § 3o Nas hipóteses do art. 8o, inciso II, desta Instrução Normativa, a recusa da análise, devidamente justificada, deverá ser direcionada por e-mail à unidade técnica demandante correspondente. § 4o É de responsabilidade do parecerista contratado verificar sua caixa de e-mail e caixa de análise no SALIC com a devida frequência, a fim de evitar descumprimento dos prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa. CAPÍTULO VI DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE PARECERISTAS Art. 10. Conforme a necessidade da unidade demandante, e desde que condicionado às demandas do art. 6o, as unidades do Ministério da Cultura poderão solicitar pareceristas para formar Comissão Extraordinária de Análise Técnica, que se reunirá virtualmente, por período de até sessenta dias, podendo haver prorrogação, mediante análise de viabilidade pela unidade gestora do Banco de Pareceristas, no prazo de quinze dias. § 1o A convocação extraordinária dos pareceristas deverá ser solicitada formalmente e autorizada pelo Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura. § 2o A convocação extraordinária dos pareceristas, quando autorizada, será realizada pela SEFIC, entre os pareceristas contratados, conforme necessidade da unidade técnica demandante, considerando a disponibilidade, respeitadas as áreas culturais e segmentos dos projetos, propostas ou planos a serem analisados, conforme o caso. § 3o O parecerista que integrar a Comissão Extraordinária de Análise Técnica ficará dedicado exclusivamente às análises de competência da comissão, não podendo receber projetos, propostas ou planos de outras unidades técnicas demandantes, enquanto a Comissão estiver ativa. § 4o O parecerista selecionado fará jus ao pagamento por parecer homologado, conforme o tipo de parecer e o disposto no Edital de Credenciamento. § 5o O parecerista poderá recusar a convocação extraordinária de que trata o caput deste artigo. CAPÍTULO VII DA EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO Art. 11. O parecer técnico referente a propostas e projetos do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais abordará os itens exigidos na legislação específica em vigor, respeitadas as especificidades da fase de análise do projeto. § 1o A análise do parecer técnico na fase de aprovação de projeto deverá conter manifestação sobre, pelo menos: I - A natureza da análise: inicial, readequação ou recurso. II - Informações do projeto que contribuam para a estruturação do parecer técnico; e III - Objeto do parecer técnico, contendo: a) análise sobre a execução do projeto (logística, estrutura e insumos); b) suficiência e capacidade técnica da equipe constante na Ficha Técnica; c) compatibilidade do orçamento, indicando ocorrência ou não de glosa; d) adequação dos preços a serem praticados no orçamento; e) adequação das medidas de democratização de acesso e de acessibilidade; f) especificações dos produtos culturais, incluindo análise documental do projeto; g) viabilidade do cronograma de execução; e h) resultado da avaliação, sem condicionante. § 2o Os pareceres devem ser autorais, redigidos de forma impessoal, clara, concisa e tecnicamente coerentes. § 3o Os pareceres devem ser conclusivos, manifestando a opção pelo deferimento ou indeferimento, sem parcialidade ou condicionantes. § 4o Havendo fragmentação na análise de projetos com múltiplos produtos, o parecerista responsável pela análise do produto principal deverá promover a consolidação dos pareceres emitidos. § 5o O parecerista poderá solicitar ao proponente documentos ou informações complementares destinadas a subsidiar a análise do projeto, por meio de diligência. § 6o A diligência deve ser precedida da integral leitura do projeto e de seus eventuais produtos secundários, objetivando formular diligência única que abranja todos os produtos distribuídos ao parecerista. § 7o Caso a resposta à diligência seja insuficiente, o proponente poderá ser diligenciado novamente. § 8o Caso não haja retorno do proponente, o parecerista deverá aguardar o fim do prazo de 20 dias para concluir seu parecer; § 9o No âmbito do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais, as diligências devem ser realizadas via sistema SALIC. § 10. A diligência não poderá ter qualquer tipo de identificação do parecerista. § 11. Não poderão ser solicitadas ao proponente, por meio de diligência ou qualquer outro meio, alterações, ajustes ou correções no projeto, mas tão somente informações complementares à análise. § 12. O manual para elaboração do parecer será disponibilizado no endereço Art. 12. O parecer técnico não exarado no âmbito do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais poderá versar sobre as seguintes propostas, projetos ou planos: I - propostas concorrentes a editais de seleção pública; II - instrumentos de transferências ao setor privado previstos no art. 22 do Decreto no 11.453, de 23 de março de 2023, nas modalidades de fomento previstas no art. 8o, incisos I e II, do mesmo decreto; III - instrumentos de descentralização de créditos e de transferências voluntárias ao setor público; e IV - planos advindos de estados, Distrito Federal e municípios referentes a transferências interfederativas de que trata a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura de Fomento à Cultura. Parágrafo único. As análises de que trata o caput poderão ser realizadas em sistemas diversos do SALIC, devendo observar as orientações prévias da unidade técnica demandante, conforme o caso, em acordo com a legislação incidente. CAPÍTULO VIII DOS PRAZOS PARA EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO Art. 13. Não havendo prazo expressamente fixado pela unidade técnica demandante, o prazo de execução dos serviços será de dez dias, contados a partir da data da distribuição da análise ao parecerista. § 1o No âmbito do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais, havendo fragmentação na análise do projeto, o parecer técnico relativo ao produto secundário deverá ser emitido no prazo de até dez dias contados da data de sua distribuição ao parecerista. § 2o Na hipótese do § 1o, para fins de consolidação do parecer, a contagem de prazo do parecerista responsável pelo produto principal será a mesma do produto secundário. § 3o Durante a análise do projeto, até o oitavo dia de análise, é facultado ao parecerista solicitar uma única prorrogação do prazo em até cinco dias, para emissão do parecer técnico. § 4o O prazo estabelecido no caput do art. 13 será suspenso enquanto o projeto estiver diligenciado, retornando a contagem quando da resposta pelo proponente, que deve obedecer ao prazo previsto no regulamento pertinente. § 5o A não observância dos prazos estabelecidos implicará a perda de remuneração e poderá sujeitar o parecerista às sanções previstas no Capítulo XI, devendo o processo ser redistribuído a outro parecerista, nos termos do art. 43 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 14. O recebimento do parecer técnico não exclui a obrigação do parecerista de corrigi-lo, quando a unidade técnica demandante, responsável pela homologação do parecer, constatar que seu conteúdo apresenta impropriedades formais. § 1o A correção do parecer técnico de que trata o caput deste artigo deverá ser efetuada pelo parecerista no prazo de até cinco dias, contados a partir da devolução ao parecerista. § 2o Para os efeitos do caput, considera-se impropriedade formal: I - a utilização de linguagem imprópria na emissão dos pareceres técnicos; II - o não atendimento aos atos normativos que regem o processo em que o parecer é exarado; III - a ausência de clareza, objetividade ou descrição detalhada do objeto no parecer; IV - a ausência de fundamentação técnica para a análise empreendida sobre o objeto do parecer; V - a incoerência nas informações prestadas nas diligências realizadas aos proponentes; VI - a ausência de pronunciamento conclusivo após exaurimento de eventuais diligências; VII - não atendimento dos requisitos contidos no art. 11 desta Instrução Normativa; e VIII - outras hipóteses definidas pela unidade técnica demandante. § 3o Caso o parecer técnico permaneça inadequado após a devolução, este não será homologado pela unidade técnica demandante, gerando os seguintes efeitos: I - o parecerista será notificado pela unidade técnica demandante sobre os motivos que levaram à não homologação do parecer; II - a unidade gestora do Banco de Pareceristas registrará a ocorrência no processo administrativo de contratação do parecerista, obstando o respectivo pagamento e abrindo prazos para contraditório e aplicação das sanções previstas no Capítulo XI desta Instrução Normativa; e III - o projeto, proposta ou plano será redistribuído a outro parecerista. § 4o No caso de recurso de proponente contra decisão do Ministério da Cultura, lastreada em parecer de perito credenciado, o projeto será encaminhado ao parecerista que emitiu o parecer técnico contestado, sem direito a nova remuneração. Caso o parecerista esteja indisponível, a análise deverá ser realizada por outro parecerista e o valor da remuneração será igual ao previsto no Edital de Credenciamento para o nível correspondente a projeto de baixa complexidade. CAPÍTULO IX DA REMUNERAÇÃO Art. 15. A remuneração pela elaboração do parecer técnico será realizada nos termos do respectivo Edital de Credenciamento, e considerará o nível de complexidade dos projetos ou a análise de propostas e projetos advindos de editais de seleção pública ou planos advindos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. § 1o O nível de complexidade será estabelecido a partir de critérios de valor da proposta ou projeto, entre outros que venham a ser definidos no Edital de Credenciamento. § 2o No âmbito do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais, os pareceristas serão remunerados pelas análises de readequação realizadas por projeto, as quais serão consideradas de baixa complexidade. § 3o No âmbito do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais, caso a análise do produto secundário requeira conhecimento técnico especializado, a análise do projeto poderá ser desmembrada e o valor do parecer emitido será dividido pelo número de produtos existentes no projeto. Art. 16. O prazo para pagamento do parecerista por serviço prestado será definido no termo de referência, anexo ao Edital de Credenciamento, de acordo com o disposto no art. 23, inciso IX e art. 24 desta Instrução Normativa. Parágrafo único. Ocorrendo atraso no pagamento, sem que o credenciado tenha concorrido para tal atraso, incidirá atualização monetária sobre o valor devido, conforme previsto no Termo de Referência da contratação em vigência. Art. 17. Para efeitos de remuneração, será considerada a data de homologação do parecer. Parágrafo único. A remuneração ocorrerá no mês subsequente ao da homologação, conforme prazo estabelecido no inciso IX do art. 23 e 24 desta Instrução Normativa. CAPÍTULO X DA SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO Art. 18. O parecerista poderá solicitar o afastamento temporário de recebimento de projetos, admitindo-se múltiplos períodos de no mínimo quinze dias, limitados a até sessenta dias num mesmo exercício. § 1o O limite previsto no caput poderá ser extrapolado por motivo de licença médica, desde que comprovada por meio de atestado médico. §2o O parecerista não poderá devolver, sem a devida análise, os projetos distribuídos até a data da formalização do pedido de afastamento temporário, exceto nos casos de licença médica, devendo o parecerista comunicar o fato à unidade técnica demandante e à unidade gestora do Banco de Pareceristas. § 3o A solicitação de afastamento temporário deve ser feita com antecedência mínima de quinze dias, exceto em casos de força maior devidamente justificados ou de comprovada licença médica. CAPÍTULO XI DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 19. Em caso de descumprimento das regras e obrigações estipuladas nesta Instrução Normativa, no Edital de Credenciamento e seus anexos, ou no termo de compromisso, o parecerista estará sujeito às seguintes sanções administrativas: I - advertência escrita; II - suspensão de sessenta dias; III - descredenciamento, ficando impedido de concorrer na próxima edição de seleção pública para credenciamento no Banco de Pareceristas do MinC. § 1o Receberá advertência escrita o parecerista que: I - recusar a análise, sem justificativa prevista nesta orientação; II - descumprir os prazos de análise; III - não atender as solicitações de correção ou complementação da unidade técnica demandante ou solicitações da gestão do Banco de Pareceristas; IV - emitir parecer insatisfatório, que assim permaneça após a solicitação de correção, gerando a redistribuição da análise; V - emitir parecer na hipótese prevista no § 5o do art. 8o desta Instrução Normativa; e VI - descumprir o Código de Ética do Ministério da Cultura, nos termos do art. 2o, incisos V e VI, da Portaria MinC no 223, de 4 de julho de 2025, e art. 8o do Anexo da Portaria MinC no 223, de 4 de julho de 2025. § 2o A partir da terceira ocorrência de que trata o § 1o no decorrer da vigência do contrato, o parecerista ficará suspenso de receber projetos por sessenta dias. § 3o Após a suspensão, caso o parecerista volte a incorrer no § 1o deste artigo, será descredenciado, ficando impedido de concorrer ao próximo Edital de Credenciamento. Art. 20. O descredenciamento de parecerista poderá ser aplicado independentemente de advertência ou suspensão nas seguintes hipóteses: I - extravio ou dano parcial ou total aos projetos; II - utilização de conteúdo dos projetos ou sua divulgação indevida; III - reprodução de documentos dos projetos protegidos por sigilo ou direitos autorais; IV - emissão de parecer técnico nas hipóteses previstas no art. 7o desta Instrução Normativa; e V - enquadramento em situação que constitua impedimento ao credenciamento, nos termos do edital. CAPÍTULO XII DAS COMPETÊNCIAS Art. 21. Compete às unidades técnicas demandantes: I - observar os critérios técnicos para qualificação dos pareceres; II - observar as condições dos artigos 6o e 8o desta Instrução Normativa ao emitir solicitações de pareceres técnicos para análise de projetos, propostas ou planos; III - analisar as justificativas para prorrogação do prazo de análise, impedimentos para avaliação de projetos e afastamento temporário exceto nos casos de projetos e propostas no âmbito do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais; IV - no âmbito do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais, dar ciência à unidade gestora do Banco de Pareceristas sobre solicitações de prorrogação de prazo de análise, impedimentos para avaliação de projetos e afastamento temporário; V - definir equipe responsável pela: a) distribuição de projetos aos pareceristas, quando couber; b) orientação, recebimento e avaliação dos pareceres emitidos; e c) supervisão das análises e homologação dos pareceres. VI - avaliar a adequação dos pareceres técnicos emitidos pelos pareceristas; VII - solicitar à unidade gestora do Banco de Pareceristas a aplicação de sanções aos pareceristas, motivadamente; VIII - solicitar ao parecerista a complementação da análise ou correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas no parecer; IX - avaliar e homologar os pareceres técnicos sob sua competência; X - apresentar relatórios e outras informações à unidade técnica gestora do Banco de Pareceristas, sempre que demandada; XI - monitorar o cumprimento do prazo destinado à emissão de parecer técnico; XII - designar fiscal técnico setorial para o monitoramento das atribuições conferidas à unidade técnica demandante; XIII - orientar os pareceristas quanto à correta emissão do parecer com bases legais, modelos, formulários e todos os instrumentos necessários ao desenvolvimento das atividades; e XIV - no caso de análises de projetos não disponíveis no SALIC, apresentar à unidade gestora do Banco de Pareceristas o relatório de remuneração dos pareceristas até o quinto dia corrido de cada mês. Art. 22. Quando não relacionada ao mecanismo Incentivo a Projetos Culturais, a demanda ao Banco de Pareceristas está condicionada a: I - previsão orçamentária apropriada para a contratação do perito, indicada na solicitação; II - formalização da solicitação pela unidade técnica demandante, de acordo com os requisitos do art. 6o, § 3o, desta Instrução Normativa; III - compromisso da unidade técnica demandante pelas atribuições descritas no art. 21 desta Instrução Normativa; e IV - realização dos procedimentos de contratação e gestão contratual pela própria unidade demandante. Art. 23. Compete à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, na condição de gestora do Banco de Pareceristas: I - garantir a operacionalização e manutenção do Banco de Pareceristas; II - providenciar, no âmbito do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais, a distribuição automática e parametrizada de projetos, via sistema SALIC, observado o contido no inciso I do caput do art. 8o desta Instrução Normativa; III - analisar as justificativas para prorrogação do prazo de análise, impedimentos para avaliação de projetos e afastamento temporário, conforme o caso; IV - subsidiar as unidades técnicas demandantes, no âmbito do mecanismo Incentivo a Projetos Culturais, fornecendo diretrizes, bases legais, modelos, formulários e todos os instrumentos necessários ao desenvolvimento das atividades inerentes ao Banco de Pareceristas; V - supervisionar o aditamento dos Termos de Compromisso ou instrumentos congêneres que estejam próximos do fim de sua vigência e providenciar a guarda destes, devidamente assinados pelos pareceristas; VI - providenciar a contratação por inexigibilidade, dos pareceristas, para as atividades por ela demandadas, contendo teto dos valores a serem percebidos no período de vigência da inexigibilidade; VII - providenciar a abertura das inscrições para credenciamento no Banco de Pareceristas, quando identificado o surgimento de novas demandas ou a necessidade de recompor a base de pareceristas credenciados; VIII - solicitar à Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira da Subsecretaria de Gestão Interna e Inovação a emissão de empenho para pagamento dos pareceres demandados no âmbito dos mecanismos Incentivo a Projetos Culturais e Fundo Nacional da Cultura sob sua responsabilidade; IX - enviar à Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira da Subsecretaria de Gestão Interna e Inovação até o décimo dia útil do mês, o relatório consolidado do pagamento dos pareceres emitidos que foram homologados pelas unidades técnicas demandantes no mês anterior, no âmbito do Pronac, sob sua responsabilidade; X - tornar público, por meio do Diário Oficial da União, o descredenciamento de parecerista; XI - aplicar sanções administrativas, nas hipóteses previstas no Capítulo XI desta Instrução Normativa; XII - elaborar as normas editalícias relativas ao credenciamento submetendo à análise da Consultoria Jurídica; XIII - firmar os termos de compromisso com os pareceristas credenciados; e XIV - deliberar sobre a abertura das inscrições para o credenciamento, com a definição de suas condições. Art. 24. Compete à Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira realizar os procedimentos de remuneração dos pareceristas e a devolutiva à unidade demandante até o vigésimo dia útil do mês subsequente ao da validação dos pareceres, conforme condições estabelecidas no inciso VIII do art. 23 desta Instrução Normativa. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. A contagem dos prazos previstos nesta Instrução Normativa ocorre conforme o art. 66 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 26. As unidades orçamentárias do Ministério da Cultura poderão instituir bancos de pareceristas por meio de procedimento de credenciamento próprio para atender demandas não contempladas pelo Banco de Pareceristas de que tratam os arts. 1o e 6o desta Instrução Normativa, na forma do art. 9o, § 3o, da Lei no 14.903, de 27 de junho de 2024, e do art. 18 do Decreto no 11.453, de 23 de março de 2023. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a presente Instrução Normativa poderá aplicar-se subsidiariamente, conforme previsto em edital de credenciamento específico. Art. 27. Fica revogada a Instrução Normativa MinC no 9, de 17 de novembro de 2023. Art. 28. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA