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DESPACHO No 3.912, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.038792/2025-47, decide: liberar as unidades geradoras UG01, de 36,00 kW, UG02 a UG07 de 60,00 kW cada, UG08 a UG09, de 125,00 kW cada, UG10, de 20,00 kW, e UG11, de 75,00 kW, totalizando 741,00 kW de capacidade instalada, da UFV Copal Alimentos, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.SC.074895-1.01, localizada no município de São José no estado de Santa Catarina, de titularidade da Copal Alimentos Ltda., para início da operação em teste a partir de 27 de dezembro de 2025, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução ANEEL no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 3.627, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo n°: 48500.022453/2025-49. Interessado: SG Participações Ltda. (CNPJ no 53.764.234/0001-71) e Sr. Clairto Luiz Zonta (CPF no 456.xxx.xxx-53). Decisão: (i) conferir o Registro para elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Teles Pires (ou São Manuel), no trecho entre o remanso do reservatório da UHE Magessi e o remanso do reservatório da UHE Sinop, integrante da sub-bacia 17, no estado de Mato Grosso, cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.17.0097.01-0; e (ii) revogar o Despacho no 2.749 de 2025. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
PORTARIA PREVIC No 1.213, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.011932/2025-91, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios CAERN Prev CD, CNPB no 2005.0002-56, administrado pela BB Previdência - Fundo de Pensão Banco do Brasil, CNPJ no 00.544.659/0001-09. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC No 1.216, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.011927/2025-88, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios SGA PREV, CNPB no 1998.0043-92, administrado pela Multi BRA - Fundo de Pensão, CNPJ no 30.459.788/0001-60. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC No 1.147, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.012196/2025-98, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO (BÁSICO), CNPB no 1986.0002-65, administrado pela FUNDAÇÃO BANEB DE SEGURIDADE SOCIAL - BASES, CNPJ no 14.855.753/0001-93. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC No 1.208, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.012042/2025-04, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios PB, CNPB no 1988.0018-38, administrado pela PREVICAT - Sociedade Previdenciaria Caterpillar, CNPJ no 59.586.230/0001-27. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC No 1.209, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.012037/2025-93, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Definido da Ecos, CNPB no 1983.0002-56, administrado pela Fundação de Seguridade Social do Banco Economico - ECOS, CNPJ no 13.220.488/0001-04. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC No 1.217, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.012422/2025-31, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios GRUPO ESSILOR, CNPB no 1993.0014-92, administrado pelo IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ no 00.384.261/0001-52. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA PREVIC No 1.218, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "j" do inciso I do art. 66 no Anexo I da Portaria Previc no 861, de 09 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.012855/2024-13, resolve: Art. 1o Autorizar a retirada de patrocínio vazia da Floen S.A., CNPJ no 47.700.997/0001-56, do Plano de Benefícios Votorantim Prev, CNPB no 2005.0067-11 e 48.307.285/0001-34, administrado pela Fundação Senador José Ermirio de Moraes - Funsejem, CNPJ no 74.060.534/0001-40. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
ATO No 20.027, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no 53569.002755/2025-46. Expede autorização a Lucio Heleno Nogueira Simoes, CPF no ***.561.222-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente ATOS DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 No 20.093 - Processo no 53569.002756/2025-91. Expede autorização à Adriane dos Santos Carvalho, CPF no ***.930.962.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 20.095 - Processo no 53569.002728/2025-73. Expede autorização à Radio Provincia Fm Stereo Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente ATOS DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 No 20.138 - Processo no 53569.002723/2025-41. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a Vilmar Antonio Weber Junior, CPF no ***.557.181.**, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado No 20.149 - Processo no 53569.002765/2025-81. Expede autorização à Agropecuária Ipanema Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente
ATO No 20.137, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no 53542.003568/2025-88. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas às entidades listadas na tabela a seguir, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. NOME DA ENTIDADE CPF SERVIÇO NOTIFICADO PROCESSO DE CASSAÇÃO LUIS MARIO BUCK ***.189.199-** Limitado Privado 53542.003559/2025-97 SESLEY FERREIRA NUNES ***.938.631-** Radioamador Rádio do Cidadão 53542.003557/2025-06 WILSON DALTROZO ***.256.610-** Limitado Privado Móvel Aeronáutico 53542.003556/2025-53 Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
Despacho Relação No 109/2025 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso II, alínea "e" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei no 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) Portaria de Lavra ANM no: 501/2025, de 24 DE DEZEMBRO DE 2025 - Processo no: 896.450/1998 - Titular: EMERICK STONES LTDA - Substância(s): GRANITO - Município(s): BAIXO GUANDU/ES, ITUETA/MG ANTÔNIO CAMILO CRUZ JÚNIOR Gerente Regional Substituto
PORTARIA SOF/MPO No 556, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Modifica fontes de recursos e identificador de uso constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação, e da Previdência Social. O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO no 62, de 3 de junho de 2025, e de acordo com a autorização constante do art. 49, caput e § 1o, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei no 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1o Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e o identificador de uso constantes da Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, no que concerne aos Ministérios da Educação, e da Previdência Social. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
Despacho Relação No 89/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 1061/2025 - Processo no: 896.167/2024 - Titular: EXTRACAO DE AREIA MONHOL LTDA - Vencimento: 30/07/2039 - Substância(s): AREIA - Município(s): MARECHAL FLORIANO/ES ANTÔNIO CAMILO CRUZ JÚNIOR Gerente Regional Substituto
Despacho Relação No 363/2025 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso V, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513) PLG n°: 162/2025 de 26 DE DEZEMBRO DE 2025 - Processo no: 866.447/2025 - Titular: COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO APIACAS - MT - COOGAVAPI - Prazo: 5 anos - Substância(s): MINÉRIO DE OURO - Município(s): APIACÁS/MT JOCY GONÇALO DE MIRANDA Gerente Regional
Despacho Relação No 203/2025 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 1063/2025 - Processo no: 870.541/2025 - Titular: ALTAIR ANTONIO FIOROT - Vencimento: Indeterminado - Substância(s): AREIA - Município(s): PRADO/BA CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS Gerente Regional
PORTARIA GPR No 791, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 52, § 1o, inciso II, da Lei no 15.080, de 30 de dezembro de 2024, combinado com o art. 4o da Lei no 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve: Art. 1o - Abrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 956.771,00 (novecentos e cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2o - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1o decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor R$ 956.771,00 (novecentos e cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e um reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Waldir Leôncio Júnior ANEXO ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 956.771 Atividades 0033 4234 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal 02 061 956.771 0033 4234 0053 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal 02 061 956.771 F 3-ODC 2 90 0 1050 112.881 F 3-ODC 2 90 0 1138 843.890 TOTAL - FISCAL 956.771 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 956.771 ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 956.771 Atividades 0033 4234 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal 02 061 956.771 0033 4234 0053 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal 02 061 956.771 F 4-INV 2 90 0 1050 112.881 F 4-INV 2 90 0 1138 843.890 TOTAL - FISCAL 956.771 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 956.771
PORTARIA ICMBIO No 5.657, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o Plano de Manejo da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Serra do Tombador (processo ICM Bio no 02070.001588/2025-87). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, nomeado pela Portaria de Pessoal no 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: Art. 1° Fica aprovado o Plano de Manejo da Reserva Particular e do Patrimônio Natural - RPPN Serra do Tombador, localizada no município de Cavalcante, estado de Goiás, constante no processo no 02070.001588/2025-87. Parágrafo único. A aprovação do Plano de Manejo não exime o proprietário de seguir todos os trâmites técnicos e legais necessários à aprovação de projetos, programas e planos junto aos órgãos ou instituições ambientais competentes, em atendimento à legislação vigente e aos usos permitidos na RPPN, conforme o Decreto no 5.746, de 06 de abril de 2006. Art. 2o O texto completo do Plano de Manejo será disponibilizado na sede da Unidade de Conservação e no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na rede mundial de computadores. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES
Atos de 20 de dezembro de 2025 No 19.905 Processo no 53500.096652/2025-23. Expede autorização à DIAS E SOUSA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF no 63.329.161/0001-43, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 19.906 Processo no 53500.096632/2025-52. Expede autorização à DANILO CARVALHO DE MIRANDA, CNPJ/MF no 49.827.502/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 19.907 Processo no 53500.098602/2025-81. Expede autorização à CCONECT FIBRA TELECOM LTDA, CNPJ/MF no 50.212.520/0001-36, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
PORTARIA ANP No 342, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 332, de 25 de novembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 7o, inciso III, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto no 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e tendo em vista o disposto na Portaria 265, de 10 de setembro de 2020, resolve: Art.1o Tornar sem efeito a Portaria ANP no 340, de 24 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 246, de 26 de dezembro de 2025, Seção 1, página 90. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PIETRO ADAMO SAMPAIO MENDES
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS No 103, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do luspatercepte para o tratamento de pacientes adultos com anemia dependente de transfusão associada com beta-talassemia, apresentada pela Bristol Myers Squibb Farmacêutica LTDA., nos autos de NUP 25000.062458/2025-40. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria. EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS No 104, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação da doxiciclina 100 mg para profilaxia pós-exposição às infecções sexualmente transmissíveis bacterianas (clamídia e sífilis) na população adulta, apresentada pela Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente - SVSA/MS, nos autos de NUP 25000.039044/2025-17. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data útil subsequente à de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o formulário para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico: A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações apresentadas a respeito da matéria. EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA
ATO NORMATIVO No 923, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025. Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do Exercício de 2025. A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6o do Regimento Interno, e CONSIDERANDO o disposto no inciso I do § 1o do art. 49 da Lei 15.080, de 30 de dezembro de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025; e CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO no 111, de 6 de maio de 2025, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2025, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências, resolve: Art. 1o Abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União, no valor global de R$ 4.125.017,00 (quatro milhões, cento e vinte e cinco mil dezessete reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II deste Ato Normativo. Parágrafo único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput deste artigo provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II. Art. 2o Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ELIZABETH ROCHA ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 4.125.017 Atividades 0033 4225 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União 02 061 4.125.017 0033 4225 0001 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional 02 061 4.125.017 Processo julgado (unidade): 105 (Redução) F 4-INV 2 90 0 1000 2.668.060 F 4-INV 2 90 0 1027 258.846 F 4-INV 2 90 0 1050 1.198.111 TOTAL - FISCAL 4.125.017 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.125.017 ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 4.125.017 Atividades 0033 4225 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União 02 061 4.125.017 0033 4225 0001 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional 02 061 4.125.017 Processo julgado (unidade): 105 (Redução) F 3-ODC 2 90 0 1000 2.668.060 F 3-ODC 2 90 0 1027 258.846 F 3-ODC 2 90 0 1050 1.198.111 TOTAL - FISCAL 4.125.017 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.125.017