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Portaria SE/MF No 455, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria SE/MF no 714, de 2 de abril de 2025, que instituiu a Comissão Gestora do Plano Diretor de Logística Sustentável do Ministério da Fazenda - PLS/MF. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 11 da Portaria SE/MF no 12, de 2 de janeiro de 2026, bem como as informações constantes no Processo SEI no 19995.000723/2025-48, resolve: Art. 1o O art. 3o da Portaria SE/MF no 714, de 2 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação, no que se refere à representação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB: [...] II - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: a) [...] III - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB: a) Titular Nome: Fernando Passarini Matrícula SIAPE: 17600-1118202 Contato telefônico: (41) 9217-8227 Endereço de e-mail: [...] Art. 2o Fica revogada a alínea "b" do inciso II do art. 3o da Portaria SE/MF no 714, de 2 de abril de 2025, no que se refere à indicação de Thatiany Mendes de Oliveira Santiago, Matrícula SIAPE no 120457, como suplente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL RAMALHO DUBEUX
PORTARIA SERMOP/MPA No 420, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca IPÊ III A, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no SC-0001304-5, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.006318/2025-91, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação IPÊ III A, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no SC-0001304-5 e na Autoridade Marítima sob o no 443-006630-2, na frota 4.01.005, modalidade 4.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento de Cerco - Traineira, Espécies-alvo: Sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), na área de operação no Mar Territorial sul e sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca IPÊ III A fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
RESOLUÇÃO-RE no 674, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Cancelar o registro sanitário de medicamentos ou de apresentações, conforme anexo;. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA ANEXO NOME DA EMPRESA CNPJ PRINCIPIO(S) ATIVO(S) NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE NUMERO DE REGISTRO VALIDADE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO PRINCIPIO(S) ATIVO(S) ---------------------------- LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ELOFAR LTDA ÁCIDO FÓLICO PRÉ-FOLIC 25000.010048/95-82 04/2026 1883 ESPECÍFICO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO POR TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE 1113027/25-8 1.0385.0078.003-2 24 Meses 5 MG COM CT ENV AL PLAS PE X 30 1.0385.0078.004-0 24 Meses 5 MG COM CX ENV AL PLAS PE X 300
RESOLUÇÃO-RE no 675, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme anexo; Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA ANEXO NOME DA EMPRESA CNPJ PRINCIPIO(S) ATIVO(S) NOME DO PRODUTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DA AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA VALIDADE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO COMPLEMENTO DIFERENCIAL DA APRESENTAÇÃO --------------------------------------------------- 1PURE RX PHARMA MEDICAMENTOS LTDA canabidiol Extrato de Cannabis sativa 1Pure 25351.302181/2024-32 11536 PRODUTO DE CANNABIS (FITOTERÁPICO) - AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA (COM CONCENTRAÇÃO DE THC ACIMA DE 0,2%) 0690060/24-6 50 MG/ML SOL CT FR GOT VD AMB X 30 ML Não Informado 100 MG/ML SOL CT FR GOT VD AMB X 30 ML Não Informado
PORTARIA No 18.809, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE DA ANAC, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 35, alínea b do inciso XXII da Resolução no 581, de 21 de agosto de 2020, que altera o Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016. e considerando o que consta do Processo no 00066.007608/2024-86, resolve: Art. 1o Divulgar, no Anexo desta Portaria, uma lista de combinações aeronaves-radio altímetros avaliadas pela ANAC e consideradas "aeronaves com radio altímetro tolerante", conforme a definição estabelecida na Portaria no 14.318/SAR, de 10 de abril de 2024. Art. 2o Esta Portaria pode ser utilizada como evidência de que a combinação aeronave-radio altímetro é uma "aeronave com radio altímetro tolerante" no cumprimento com as Diretrizes de Aeronavegabilidade associadas ao tema, emitidas pela ANAC. Art. 3o Fica revogada a Portaria no 15.038/SAR, de 15 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2024, seção 1, página 70. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO ANEXO I A Portaria No 14318, de 10 de abril de 2024, estabelece que uma aeronave com radio altímetro tolerante é aquela para a qual a ANAC reconhece que o rádio altímetro, conforme instalado na aeronave, atende às tolerâncias descritas no Anexo da Portaria No 14318, de 10 de abril de 2024. Para o propósito das Diretrizes de Aeronavegabilidade publicadas pela ANAC, com respeito à implantação da tecnologia 5G no Brasil, a ANAC, embora ciente de que a faixa de frequência aplicável do 5G para o ambiente estadunidense é distinta do brasileiro, considera que o atendimento ao US Groups 3A, 3B e 4 pode ser aceito para a determinação de uma aeronave com radio altímetro tolerante, desde que evidências deste atendimento sejam fornecidas. As evidências de cumprimento com as curvas de tolerância descritas no Anexo da Portaria No 14318, de 10 de abril de 2024, ou com as curvas de suscetibilidade associadas aos US Groups 3A, 3B e 4, foram avaliadas e a ANAC estabelece que as combinações aeronaves e radio-altímetro abaixo indicadas nas tabelas 1 a 26 são consideradas "aeronaves com radio altímetro tolerante", para o cumprimento com as Diretrizes de Aeronavegabilidade, associadas ao tema, emitidas pela ANAC. Tabela 1 - Aeronave com radio altímetro tolerante (Airbus/LRA-900+)
DESPACHO SG No 207, DE 20 de fevereiro de 2026 Processo no 08700.011316/2025-16 Tipo de Processo: Ato de Concentração Ordinário Requerente(s): Alliança Saúde e Participações S.A. (Grupo Alliança) e Meddi (Grupo Meddi - Instituto da Imagem de Salvador Ltda., Instituto da Imagem Diagnóstica de Feira de Santana Ltda., Instituto de Medicina Nuclear de Feira de Santana Ltda., Multi Imagem Ltda., Ondina Serviço de Diagnóstico por Imagem Ltda., Instituto de Diagnóstico por Imagem do Recôncavo Ltda., IHEF Center Laboratórios Associados Ltda., Hemocenter Laboratório de Análises Clínicas Ltda., Meddi Center Lab Laboratório de Análises Clínicas Ltda., Imagem Médica Camaçari Ltda., Instituto da Imagem de Vitória da Conquista Ltda., Multimagem Ilhéus Ltda., Instituto de Diagnóstico por Imagem de Irecê Ltda., IHEF Laboratório Serrinha Ltda., Instituto de Diagnóstico por Imagem de Alagoinhas Ltda., R.M.N.I. - Ressonância Magnética Nuclear de Itabuna Associados Ltda., Centro de Diagnóstico por Imagem de Juazeiro Ltda., Meddi Laboratório Alagoinhas Ltda). Advogado(s): Pelo Grupo Alliança: Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues e Felipe Carvalho Eleutério de Lima. Pelo Grupo Meddi: Enrico Spini Romanielo e Fernando Stival. 1. A presente operação consiste na aquisição pela Alliança Saúde e Participações S.A. (Alliança), da totalidade do capital social de 18 empresas do Grupo Meddi (Meddi). 2. O Ato de Concentração foi notificado ao Cade (SEI 1646768) em 29 de outubro de 2025 e tornou-se público por meio do Edital no 819/2025 (SEI 1647330), publicado no Diário Oficial da União de 05 de novembro de 2025 (SEI 1650481). 3. Por meio de petição protocolizada em 13 de fevereiro de 2026 (SEI 1704637), as Requerentes informaram a esta Superintendência-Geral sua decisão de desistência da operação notificada, e requereram, em face de alterações societárias ocorridas, o arquivamento do processo de Ato de Concentração. 4. Diante do pedido das Requerentes, determino o arquivamento do Ato de Concentração no 08700.011316/2025-16, sem julgamento de mérito, por perda de objeto, mantido o recolhimento da taxa processual em razão de movimentação da máquina administrativa. 5. Informo também que, caso as Requerentes venham, no futuro, a retomar o negócio em comento, ou mesmo semelhante ao notificado, a operação deverá ser novamente e previamente notificada ao Cade, nos termos da Lei 12.529/2011. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
ATO DECLARATÓRIO CVM No 24.852, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, com base na competência atribuída pelo artigo 39, incisos V e VI, do Regimento Interno da CVM (Resolução CVM no 24/2021), e com fundamento no artigo 9o, §1o, incisos III e IV, combinado com os artigos 15 e 16 da Lei no 6.385/1976, e considerando que: a. restou evidenciado que a TRINOTA MARKETS (GLOBAL) LIMITED, alegadamente regulada como Corretora de Valores pela Autoridade de Serviços Financeiros de Seychelles (FSA), a HARINDALE LTD, alegadamente autorizada e regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários de Chipre (Cy SEC), e a ORYX FINANCE LIMITED, alegadamente regulamentada como Corretora de Valores pela Autoridade de Serviços Financeiros de Dubai (DFSA), por meio do sítio m4markets.com, vêm buscando captar clientes residentes no Brasil para a realização de operações com valores mobiliários; e b. as entidades acima citadas não têm prévia autorização desta Comissão de Valores Mobiliários para atuar como intermediárias de valores mobiliários ou para captar recursos de investidores para aplicação em valores mobiliários, declarou: I - aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que as entidades citadas não estão autorizadas por esta Autarquia a atuar como intermediários de valores mobiliários ou a captar clientes residentes no Brasil, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no artigo 15 da Lei no 6.385, de 1976; II - determinar às empresas citadas a imediata suspensão de qualquer oferta pública, de forma direta ou indireta, a investidores residentes no Brasil de oportunidades de investimento em valores mobiliários, por qualquer meio, alertando que a não observância da presente determinação sujeitará tanto a referida empresa, como toda e qualquer pessoa que porventura venha a ser identificada como participante dos atos que se reputam como irregulares, à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei no 6.385, de 1976, após o regular processo administrativo sancionador; e III - que este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ FRANCISCO DE ALENCAR PASSARO
PORTARIA MPS No 308, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria MPS no 1.446, de 10 de julho de 2025, que dispõe sobre o Comitê de Controle Interno do Ministério da Previdência Social. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Decreto no 9.203, de 22 de novembro de 2017, bem como o que consta do Processo SEI no 10128.032460/2025-81, resolve: Art. 1o A Portaria MPS no 1.446, de 10 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2o O Comitê de Controle Interno terá a seguinte composição:" (NR) "Art. 3o ............................................... § 1o Para garantir a execução das competências previstas neste artigo, em especial nos incisos I, II e III, as entidades e unidades vinculadas ao Ministério da Previdência Social deverão submeter ao Comitê relatórios contendo a relação das auditorias em andamento, classificadas sob os aspectos de risco, relevância e materialidade, bem como informações adicionais que possibilitem a análise de seus resultados. § 2o Os relatórios de que trata o § 1o terão periodicidade bimestral e deverão ser encaminhados ao Comitê até o 5o (quinto) dia útil subsequente ao encerramento de cada bimestre. § 3o A Assessoria Especial de Controle Interno terá acesso, sempre que necessário, aos sistemas oficiais de acompanhamento de órgãos de controle, tais como Conecta-TCU, e-CGU e outros equivalentes, a fim de subsidiar suas atribuições de supervisão ministerial. § 4o O disposto neste artigo não interfere nas competências próprias de cada entidade quanto à adoção de providências, decisões administrativas e medidas operacionais, restringindo-se às finalidades de supervisão ministerial previstas no Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Constituição Federal." (NR) "Art. 4o O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador." (NR) "Art. 4o-A O Comitê submeterá ao Ministro de Estado da Previdência Social relatórios trimestrais contendo informações sobre o andamento das providências adotadas pelas unidades integrantes do MPS, quanto aos aspectos previstos nos incisos I, II e III do art. 3o desta Portaria." (NR) "Art. 6o-A A Assessoria Especial de Controle Interno prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEY QUEIROZ MACIEL
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.049/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 05/02/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo SEI n o : 01200.001187/2008-31 Requerente: Centro de Biociências da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE CQB: 260/08 Assunto: Solicitação de parecer para suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança - CQB da instituição. Extrato Prévio: 10.376/2025, publicado no Diário Oficial da União em 17/07/2025. Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança do Centro de Biociências da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE solicita parecer para suspensão do Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB, por um período de 02 anos. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para suspensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.066/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 05/02/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.027467/2025-53 Requerente: Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein CQB: 288/09 Assunto: Solicitação de parecer para execução de atividade em contenção com Organismo Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2. Extrato Prévio: 10.645/2026 publicado no DOU em 7 de janeiro de 2026 Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein solicita parecer técnico da CTN Bio para execução de projeto de pesquisa com Organismo Geneticamente Modificado, denominado "Desenvolvimento de estratégias de entrega de ferramentas de terapia gênica em células adrenais para tratamento de hiperplasia adrenal congênita", a ser desenvolvido nas instalações da instituição. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.050/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 05/02/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo SEI n o : 01245.024007/2023-10 Requerente: Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto - FUNDHERP CQB: 297/10 Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1. Extrato Prévio: 10.489/2025, publicado no Diário Oficial da União em 10/10/2025. Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança do Hemocentro de Ribeirão Preto - Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto (FUNDHERP) solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das áreas do Laboratório de Criopreservação do Serviço de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (HC/FMUSP), para execução das atividades de estudo clínico com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO No 10.051/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTN Bio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5o, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288a Reunião Ordinária da CTN Bio, realizada em 05/02/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo SEI n o : 01245.024781/2025-84 Requerente: Instituto Aggeu Magalhães - FIOCRUZ Pernambuco CQB: 098/99 Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1. Extrato Prévio: 10.590/2025, publicado no Diário Oficial da União em 27/11/2025. Decisão: DEFERIDO A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Aggeu Magalhães - FIOCRUZ Pernambuco, solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão da Área Experimental de Entomologia/Departamento de Entomologia para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTN Bio, após apreciação da solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTN Bio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTN Bio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTN Bio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami