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Despacho Relação no 73/2026 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 830.699/2001-F&amp;G EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.- Registro de Licença N° 1693/2001 - Vencimento em 07/11/2029. Despacho publicado(756) 830.699/2001-F&amp;G EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.-Pedido de Retificação do Registro de Licença Negado. Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere por Interferencia Total(1339) 832.810/2024-COOPERGADI - COOPERATIVA REGIONAL GARIMPEIRA DE DIAMANTINA LTDA Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 830.066/2026-SEVEN GOLD MINERADORA LTDA-OF. N°11286/2026/CAREAS-MG/ANM CAIRO COSTA DUARTE Gerente
Despacho Relação no 78/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 830.827/2018-MINERAÇÃO PORTO NACIONAL LTDA- Área de 990,03 ha para 831,09 ha-Calcário (industrial, brita e corretivo de solos)-Natalândia e Unaí/MG Fase de Direito de Requerer a Lavra Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243) 831.358/2014-MINERACAO BEIRA RIO - GARIMPINHO &amp; TRANSPORTES LTDA Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 830.809/1987-PAULO MOISES DE SOUSA E CIA LTDA-OF. N°10445/2026/UAPC-MG/ANM CAIRO COSTA DUARTE Gerente
PORTARIA No 725/SRDA/GAB/RTR, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 17/04/2025, publicado no D.O.U de no 74-A, de 17/04/2025, seção 2, Extra A - página 1, resolve: Art. 1o Alterar na estrutura organizacional deste IFMT, com fins de adequação da estrutura nos Sistemas SIORG, EORG e SIAPE, conforme disposições a seguir: I - Reitoria a) Alterar 1. Alterar o código da função da Coordenação de Arquivo, de FG 5 para FG 3 II - Campus Avançado Lucas do Rio Verde a) Criar 1. Gabinete da Direção-Geral, FG 4 2. Coordenação de Compras, FG 4 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JULIO CESAR DOS SANTOS
RESOLUÇÃO No 797, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Resolução no 762, de 18 de dezembro de 2024. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8o, incisos X, XI, XXX e XLVI, da mencionada Lei e 7o, inciso I, do Decreto no 11.195, de 8 de setembro de 2022, e considerando o que consta do processo no 00058.034495/2021-48, deliberado e aprovado na 5a Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 3 a 6 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o A Tabela 5, intitulada "MULTIPLICADORES DE VALOR DE REFERÊNCIA DE MULTA POR GRUPO (APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES DO ANEXO VII PARA OPERADOR DE AERÓDROMO)" e a Tabela 6, intitulada "MULTIPLICADORES DE VALOR DE REFERÊNCIA DE MULTA POR GRUPO (APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES DA TABELA 1 DO ANEXO VII PARA OPERADORES AÉREOS)" do Anexo VII da Resolução no 762, de 18 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, páginas 294 a 303, que dispõe sobre infrações à regulamentação da aviação civil e estabelece valores-base de multa para as infrações listadas, passam a vigorar na forma do Anexo. Art. 2o Fica revogada a Tabela 2, intitulada "AVSEC OPERADOR DE AERÓDROMO", do Anexo VII da Resolução no 762, de 18 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, páginas 294 a 303. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor em 23 de fevereiro de 2027. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN Diretor-Presidente ANEXO TABELA 5 - MULTIPLICADORES DE VALOR DE REFERÊNCIA DE MULTA POR GRUPO (APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES DO ANEXO VII PARA OPERADOR DE AERÓDROMO) GRUPO FATOR MULTIPLICADOR (por infração) Aeródromo Classe A 1 Aeródromo Classe B 2 Aeródromo Classe C 3 Aeródromo Classe D 5 Aeródromo Classe E 7 TABELA 6 - MULTIPLICADORES DE VALOR DE REFERÊNCIA DE MULTA POR GRUPO (APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES DA TABELA 1 DO ANEXO VII PARA OPERADORES AÉREOS) GRUPO FATOR MULTIPLICADOR (por infração) Operador Aéreo Classe I 1 Operador Aéreo Classe II 3 Operador Aéreo Classe III 4 Operador Aéreo Classe IV 5 Operador Aéreo Classe V 6 Operador Aéreo Classe VI 7
PORTARIA - C Ex No 2.630, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Delega competência para celebrar contrato de promessa de permuta de bens imóveis por obras a construir. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 126 da Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980; combinado com o art. 19 da Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; tendo em vista o disposto nos art. 10, 11 e 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967; bem como o art. 20, § 1o, do Anexo I, do Decreto no 5.751, de 12 de abril de 2006; e considerando o que consta nos autos do processo no 64445.018156/2025-67, resolve: Art. 1o Fica delegada competência ao Comandante da 1a Região Militar, nos termos dos autos do processo no 64445.018156/2025-67, para celebrar instrumento de transação entre a União Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, tendo a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro (EMOP-RJ) como anuente, que trata da promessa de permuta dos bens imóveis identificados como próprios nacionais RJ 01-0201, RJ 01-0202 e RJ 01-0320, situados no Rio de Janeiro/RJ, como contrapartida do Governo do Estado do Rio de Janeiro por obras a construir e pela execução dos serviços de engenharia e das obras de infraestrutura do novo Arquivo Histórico do Exército, da adequação e modernização do Museu Militar Conde de Linhares (MMCL), da reforma da cobertura do espaço de exposição de blindados do MMCL e da pavimentação, bem como de obras complementares. Art. 2o Encaminhe-se o original da presente Portaria ao Comandante Militar do Leste, para a adoção das providências decorrentes deste ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA Comandante do Exército
ATOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.876 - Expedir autorização a RM JUAZEIRO DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA, CNPJ no 24.948.072/0001-23, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.881 - Expedir autorização a ASSOCIACAO MANTENNEDORA MATERNO INFANTIL DE SERRINHA, CNPJ no 16.258.576/0001-93, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
DECISÃO SUROD No 188, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e com fundamento no que consta do Processo no 50505.026975/2025-11 , decide: Art. 1o Revoga a Decisão SUROD no 768, de 10 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2025, que autorizou o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo a regularização de acesso na BR-381/MG, no km 002+848, município de Betim/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. conforme Contrato de Concessão do Edital No 002/2007, após manifestação do interessado Basilica Partners Latin America Private Equity Ltda., no sentido de não ser viável a implantação do PIT como autorizado. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROC No 125, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.010483/2026-95, decide: Art. 1o Habilitar a empresa COOPERATIVA SANTANENSE DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - COOLOTRANS, CNPJ no 13.179.047/0001-06, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e a Argentina, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 126, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.005776/2026-51, decide: Art. 1o Habilitar a empresa D S D MANUTENCAO, TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., CNPJ no 49.358.487/0001-78, ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, com âmbito de atuação nacional e internacional, e emitir o respectivo Certificado de Operador de Transporte Multimodal - COTM com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUPAS No 341, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.012492/2026-11, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à GMC TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 52.982.776/0001-58, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.012492/2026-11, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 350, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50500.170275/2024-22, decide: Art. 1o Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ no 07.549.414/0001-13, para modificar o Termo de Autorização - TAR no MTAC0018032, linha CUIABA/MT-RIO BRANCO/AC, com a implantação das seções indicadas de 49 a 53, no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2o Alterar o anexo da Decisão SUPAS no 1.292, de 7 de outubro de 2024, publicada no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 189, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 CACERES/MT-ARIQUEMES/RO 2 CACERES/MT-CACOAL/RO 3 CACERES/MT-JARU/RO 4 CACERES/MT-JI-PARANA/RO 5 CACERES/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO 6 CACERES/MT-PIMENTA BUENO/RO 7 CACERES/MT-PORTO VELHO/RO 8 CACERES/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO 9 CACERES/MT-VILHENA/RO 10 COMODORO/MT-ARIQUEMES/RO 11 COMODORO/MT-CACOAL/RO 12 COMODORO/MT-JARU/RO 13 COMODORO/MT-JI-PARANA/RO 14 COMODORO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO 15 COMODORO/MT-PIMENTA BUENO/RO 16 COMODORO/MT-PORTO VELHO/RO 17 COMODORO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO 18 COMODORO/MT-VILHENA/RO 19 CUIABA/MT-ARIQUEMES/RO 20 CUIABA/MT-CACOAL/RO 21 CUIABA/MT-JARU/RO 22 CUIABA/MT-JI-PARANA/RO 23 CUIABA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO 24 CUIABA/MT-PIMENTA BUENO/RO 25 CUIABA/MT-PORTO VELHO/RO 26 CUIABA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO 27 CUIABA/MT-VILHENA/RO 28 PONTES E LACERDA/MT-ARIQUEMES/RO 29 PONTES E LACERDA/MT-CACOAL/RO 30 PONTES E LACERDA/MT-JARU/RO 31 PONTES E LACERDA/MT-JI-PARANA/RO 32 PONTES E LACERDA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO 33 PONTES E LACERDA/MT-PIMENTA BUENO/RO 34 PONTES E LACERDA/MT-PORTO VELHO/RO 35 PONTES E LACERDA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO 36 PONTES E LACERDA/MT-VILHENA/RO 37 RIO BRANCO/AC-ARIQUEMES/RO 38 RIO BRANCO/AC-CACERES/MT 39 RIO BRANCO/AC-CACOAL/RO 40 RIO BRANCO/AC-CUIABA/MT 41 RIO BRANCO/AC-JARU/RO 42 RIO BRANCO/AC-JI-PARANA/RO 43 RIO BRANCO/AC-OURO PRETO DO OESTE/RO 44 RIO BRANCO/AC-PIMENTA BUENO/RO 45 RIO BRANCO/AC-PONTES E LACERDA/MT 46 RIO BRANCO/AC-PORTO VELHO/RO 47 RIO BRANCO/AC-PRESIDENTE MEDICI/RO 48 RIO BRANCO/AC-VILHENA/RO 49 CUIABA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO 50 CACERES/MT-ITAPUA DO OESTE/RO 51 PONTES E LACERDA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO 52 COMODORO/MT-ITAPUA DO OESTE/RO 53 CACERES/MT-CANDEIAS DO JAMARI/RO
DECISÃO SUPAS No 351, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.004872/2026-81, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização - TAR à REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA., CNPJ no 01.945.637/0001-13, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha VILA RICA/MT-SAO LUIS/MA e suas seções, em razão da inobservância ao disposto no art. 20, §1o, da Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 342, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.012493/2026-65, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à GMC TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 52.982.776/0001-58, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.012493/2026-65, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 343, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.012495/2026-54, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à GMC TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 52.982.776/0001-58, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.012495/2026-54, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 344, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.012494/2026-18, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão de Termos de Autorização à GMC TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 52.982.776/0001-58, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.012494/2026-18, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 345, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.008947/2026-01, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BH BUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 44.578.590/0001-00, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.008947/2026-01, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 346, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.008948/2026-48, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BH BUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 44.578.590/0001-00, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.008948/2026-48, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 347, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.008945/2026-12, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BH BUS TRANSPORTES LTDA, CNPJ no 44.578.590/0001-00, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.008945/2026-12, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 348, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.008935/2026-79, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 12.766.454/0001-57, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.008935/2026-79, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR