PORTARIA ICMBIO No 163, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Institui, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICM Bio, o Programa de Promoção das Economias da Sociobiodiversidade em Unidades de Conservação Federais - Programa ECO Sociobio, objetivando integrar e coordenar ações para promover economias baseadas na diversidade socioambiental de povos e comunidades tradicionais, nas Unidades de Conservação federais (processo ICM Bio no 02070.021838/2025-03). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, nomeado pela Portaria de Pessoal no 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Fica instituído o Programa de Promoção das Economias da Sociobiodiversidade em Unidades de Conservação Federais - Programa ECO Sociobio, que tem como objetivo integrar e coordenar ações para promover economias baseadas na diversidade socioambiental de povos e comunidades tradicionais, nas Unidades de Conservação federais. Art. 2o O Programa ECO Sociobio tem como finalidade: I - promover direitos e o bem-viver de povos e comunidades tradicionais em Unidades de Conservação federais; II - fortalecer a gestão socioambiental e a participação social em Unidades de Conservação federais; III - promover a repartição justa e equitativa dos custos e benefícios da conservação da natureza; IV - incentivar a conservação e o uso sustentável da sociobiodiversidade nas Unidades de Conservação federais; e V - contribuir com as estratégias de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Art. 3o Para fins desta Portaria, consideram-se: I - economias da sociobiodiversidade: sistemas socioprodutivos biodiversos, baseados nas formas de fazer, viver e criar de povos e comunidades tradicionais, e relevantes à conservação e uso sustentável da sociobiodiversidade, que colaboram para a garantia de direitos, a melhoria da qualidade de vida, a promoção do bem-viver e a repartição justa de equitativa de benefícios em territórios coletivos; II - povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, usando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição; III - biodiversidade ou diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, bem como a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas; IV - sociobiodiversidade: a inter-relação entre a diversidade biológica e a diversidade de sistemas socioculturais; V - produtos da sociobiodiversidade: bens e serviços gerados a partir de recursos da biodiversidade, que fazem parte das cadeias produtivas de interesse dos povos e comunidades tradicionais, ajudam a valorizar suas práticas e saberes, garantem direitos, geram renda e melhoram a qualidade de vida e o ambiente; VI - arranjos produtivos locais: agrupamentos de empreendimentos de um mesmo ramo, localizados em um mesmo território, ou em territórios interconectados, que se articulam e aprendem entre si e com outros atores locais, como instituições governamentais, de pesquisa ou financeiras, organizações da sociedade civil; entre outros; VII - cadeia produtiva da sociobiodiversidade: sistema integrado de educação, pesquisa, manejo, produção, beneficiamento, distribuição, comercialização e consumo de produtos e serviços da sociobiodiversidadade, que preserva e incorpora a identidade cultural local e garante a distribuição justa e equitativa dos benefícios; VIII - organizações socioprodutivas locais: organizações coletivas, formais ou informais, por meio das quais povos e comunidades tradicionais se organizam para desenvolver e gerir atividades socioprodutivas de interesse comum, como associações, cooperativas, colônias de pesca, entre outros; IX - empreendimento econômico: negócio ligado a uma cadeia produtiva da sociobiodiversidade que é conduzido por povos e comunidades tradicionais, com objetivo de gerar benefícios econômicos, sociais e ambientais, como os negócios associados ao manejo florestal comunitário, manejo do pirarucu, cadeias de frutos da floresta, pesca artesanal, entre outros; e X - territórios socioprodutivos associados às Unidades de Conservação federais: áreas, conectadas ou não às Unidades de Conservação federais, que estão relacionadas aos circuitos de produção e comercialização de produtos da sociobiodiversidade relevantes para os povos e comunidades tradicionais dessas unidades. Art. 4o São diretrizes do Programa: I - promoção e e valorização das economias da sociobiodiversidade como estratégia de enfrentamento da crise climática, com vistas a se promover a adaptação e o aumento da resiliência dos territórios tradicionais; II - enfrentamento aos desafios de inclusão da sociobiodiversidade e dos conhecimentos tradicionais associados nos diversos instrumentos econômicos, como estratégia de conservação; III - reconhecimento, proteção e valorização dos conhecimentos, práticas, modos de viver e criar, formas próprias de organização social, sistemas técnicos e de manejo de povos e comunidades tradicionais, bem como sua contribuição para a conservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais; IV - reconhecimento, valorização e respeito aos direitos e à diversidade socioambiental e cultural dos povos e comunidades tradicionais, promovendo o diálogo entre diferentes sistemas de conhecimento; V - garantia, em favor de povos e comunidades tradicionais, dos direito de acesso, uso sustentável, proteção, recuperação e conservação dos espaços e recursos naturais; VI - garantia do direito à consulta e ao consentimento prévio, livre, informado e de boa-fé, conforme a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, devendo ser usados, quando existentes, protocolos próprios de consulta definidos pelas comunidades; VII - valorização do protagonismo e da autonomia de povos e comunidades tradicionais nas decisões sobre seus territórios e na gestão de políticas públicas, programas e projetos; VIII - valorização e ampliação da participação social de povos e comunidades tradicionais na gestão territorial e ambiental, com atenção especial à inclusão de grupos historicamente vulnerabilizados; e IX - fortalecimento da participação, da inclusão social e do exercício da cidadania na gestão das áreas protegidas. Art. 5o São objetivos específicos do Programa: I - apoiar e valorizar as economias baseadas no uso sustentável da sociobiodiversidade por povos e comunidades tradicionais, incentivando sistemas de produção tradicionais, agroecológicos e sustentáveis; II - reconhecer, valorizar e apoiar os conhecimentos e as práticas de manejo sustentável da sociobiodiversidade realizadas pelos povos e comunidades tradicionais, incentivando as atividades de gestão ambiental e territorial que promovem serviços ambientais; III - promover a geração de renda e a segurança alimentar e nutricional, favorecendo o desenvolvimento socioambiental e produtivo de povos e comunidades tradicionais; IV - fortalecer a organização social e produtiva de povos e comunidades tradicionais e apoiar o desenvolvimento das capacidades locais de produção; V - promover o acesso contínuo de povos e comunidades tradicionais a serviços de assistência técnica e extensão rural de qualidade, que sejam adequados às suas realidades; VI - promover assessoramento técnico e administrativo qualificado para as organizações socioprodutivas de povos e comunidades tradicionais, incentivando o desenvolvimento de empreendimentos econômicos coletivos, justos, solidários e sustentáveis; VII - promover o fortalecimento das cadeias produtivas da sociobiodiversidade e de arranjos de produção e comercialização que valorizem as contribuições de povos e comunidades tradicionais para a conservação; VIII - promover melhorias na infraestrutura e na logística para a produção, beneficiamento, armazenamento, distribuição e comercialização dos produtos da sociobiodiversidade; IX - promover a agregação de valor aos produtos da sociobiodiversidade e facilitar o acesso a mercados justos e solidários; X - facilitar o acesso a instrumentos de incentivo à produção, manejo e comercialização de produtos da sociobiodiversidade, incluindo crédito rural, fomento, subvenção e compras públicas, entre outros; XI - apoiar a implementação de políticas públicas que fortaleçam a inclusão social e produtiva de povos e comunidades tradicionais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida, o bem-viver e a justiça climática; XII - divulgar e promover produtos da sociobiodiversidade provenientes de Unidades de Conservação federais, ajudando a ampliar o reconhecimento da importância dessas áreas protegidas; XIII - ampliar o acesso de povos e comunidades tradicionais às políticas públicas de inclusão social e produtiva e aos programas relacionados às economias da sociobiodiversidade, asseguradas as adaptações necessárias às suas demandas e especificidades; e XIV - incentivar a organização e o fortalecimento das cadeias produtivas da sociobiodiversidade e de outros sistemas sustentáveis, considerando as características dos territórios e dos biomas e integrando conservação ambiental, segurança e soberania alimentar, geração de renda e respeito sociocultural. CAPÍTULO II DAS LINHAS DE AÇÃO ESTRATÉGICAS Art. 6o O Programa adota as seguintes Linhas de Ação Estratégicas para fortalecer as economias da sociobiodiversidade nas Unidades de Conservação federais: I - Promover o acesso a direitos básicos e fundamentais importantes para o desenvolvimento socioprodutivo, o que inclui, entre outras, atividades que objetivem a: a) garantia de infraestrutura básica, especialmente energia, água e comunicação, e o acesso a tecnologias sociais; e b) promoção da inclusão socioprodutiva, incluindo apoio para acesso a documentação para o exercício de direitos; II - Fortalecer a organização socioprodutiva, o que inclui, entre outras atividades: a) elaboração de instrumentos de gestão ambiental ou territorial associados ao uso sustentável da sociobiodiversidade; b) promoção de arranjos de governança coletiva nos territórios tradicionais; c) fomento ao manejo de recursos da sociobiodiversidade; d) fortalecimento das redes de articulação socioprodutiva de povos e comunidades tradicionais; e e) promoção de oportunidades para troca de experiências e aprendizados; III - Apoiar o desenvolvimento de capacidades de povos e comunidades tradicionais para gerir empreendimentos econômicos coletivos e fortalecer negócios sustentáveis, o que inclui, entre outras atividades, a articulação para o acesso a processos formativos relevantes e à assistência e ao assessoramento técnicos relacionados a: a) produção, comercialização e geração de renda; b) acesso a políticas, programas e projetos da sociobioeconomia; e c) domínio e a gestão local de tecnologias sociais relevantes; IV - Articular investimentos em infraestrutura, logística e inovações tecnológicas para aumentar a escala, qualidade, diversificação e escoamento da produção, em todos os seus níveis; V - Articular investimentos para o financiamento de cadeias produtivas da sociobiodiversidade, incluindo ações para promoção de acesso a crédito rural, fomento e subvenção, entre outras formas de incentivo econômico; VI - Promover o acesso a mercados diferenciados para garantir o comércio justo e valorizar os serviços ambientais, o que inclui, entre outras atividades: a) apoiar o acesso às políticas de incentivo à comercialização e a mercados institucionais; e b) apoiar a agregação de valor para produtos e serviços da sociobiodiversidade, incluindo, entre outros, a promoção de marcas coletivas e a implementação de rastreabilidade e de certificados de origem e de qualidade; VII - Promover estratégias de comunicação para fortalecer as economias da sociobiodiversidade, incluindo atividades de sensibilização e de promoção de mercados, produtos e serviços; VIII - Promover a equidade nas economias da sociobiodiversidade; IX - Aprimorar a atuação institucional nos processos de autorização para o uso sustentável da sociobiodiversidade; e X - Fortalecer a gestão e publicização de dados e informações sobre as economias da sociobiodiversidade, garantindo a integração e a compatibilidade entre bases de dados. § 1o O turismo de base comunitária poderá ser incentivado, de forma integrada com o Programa Natureza com as Pessoas - PNP, do ICM Bio. § 2o O rol de linhas de ação previsto neste artigo não é exaustivo, podendo ser executadas outras, conforme as realidades socioprodutivas locais, observada a necessidade de alinhamento às diretrizes e objetivos do Programa. Art. 7o As ações do Programa devem estar articuladas com os instrumentos de gestão das Unidades de Conservação e com as demais normas e legislação aplicáveis, para garantir que sejam compatíveis com a conservação e o uso sustentável das áreas protegidas. CAPÍTULO III DOS EIXOS TRANSVERSAIS DO PROGRAMA Art. 8o As Linhas de Ação Estratégicas do Programa são implementadas por meio dos seguintes Eixos Transversais: I - Diagnóstico e planejamento socioprodutivo; II - Articulação entre instituições para implementar políticas públicas, programas, projetos e parcerias que fortaleçam a produção e o desenvolvimento de economias da sociobiodiversidade em Unidades de Conservação federais; III - Formação continuada de atores locais, como gestores do ICM Bio, povos e comunidades tradicionais e organizações socioprodutivas locais, para qualificar sua atuação e impulsionar negócios sustentáveis; IV - Desenvolvimento de estratégias para divulgar e promover: a) produtos e serviços da sociobiodiversidade; e b) a história, os modos de vida, os conhecimentos e a atuação de povos e comunidades tradicionais, em Unidades de Conservação federais, envolvendo a conservação e uso sustentável da sociobiodiversidade; V - Realização de parcerias para mobilizar recursos e estimular economias da sociobiodiversidade, em conjunto com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e pesquisa, comunidades locais e a sociedade em geral; e VI - Articulação e mobilização de recursos financeiros para economias da sociobiodiversidade, incluindo linhas de crédito, editais, patrocínios e outras formas de apoio. CAPÍTULO IV DA GOVERNANÇA DO PROGRAMA Art. 9o A governança do Programa é participativa e descentralizada, incluindo a gestão local nas Unidades de Conservação federais, o apoio das instâncias regionais e nacionais do ICM Bio e o envolvimento de parceiros e partes interessadas. Parágrafo único. A condução, coordenação e supervisão gerais do Programa são de responsabilidade da Coordenação-Geral de Articulação de Políticas Públicas e Economias da Sociobiodiversidade - CGPT, vinculada à Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial - DISAT. Art. 10. São instâncias de governança do Programa: I - Conselhos consultivos e deliberativos das Unidades de Conservação federais: responsáveis por analisar e opinar sobre iniciativas de desenvolvimento socioprodutivo, acompanhar a implementação das ações e contribuir para a avaliação dos resultados, garantindo a participação e o controle social de povos e comunidades tradicionais e de outros atores relevantes; II - Associações concessionárias de Contrato de Direito Real de Uso, quando aplicável, conforme condições definidas em contrato; III - Outras organizações socioprodutivas locais: associações, cooperativas, grupos formais ou informais, bem como outras formas de organização que representem povos e comunidades tradicionais ligados a Unidades de Conservação federais; IV - Gerências Regionais do ICM Bio: responsáveis por organizar a implementação do Programa no nível regional, por meio das Coordenações Territoriais, dar apoio técnico e administrativo às Unidades de Conservação federais e promover a integração entre elas e a CGPT; V - Coordenação-Geral de Articulação de Políticas Públicas e Economias da Sociobiodiversidade - CGPT: responsável pela coordenação e supervisão geral da implementação do Programa, pela elaboração de planos plurianuais, pela prestação de apoio técnico às instâncias descentralizadas e pela articulação institucional em nível nacional; e VI - Comitê de Gestão e Acompanhamento do Programa ECO Sociobio: instância colegiada nacional responsável por acompanhar a implementação do programa, avaliar resultados, propor ajustes e apoiar a articulação de políticas públicas e parcerias. § 1o O Comitê será composto por um núcleo executivo interno, formado por representantes da CGPT e das Gerências Regionais, e por uma câmara técnica interinstitucional, que poderá ter representantes de órgãos e entidades públicos, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil, setor privado e outros parceiros estratégicos. § 2o A composição e o funcionamento do Comitê e da câmara técnica serão definidos em norma complementar. § 3o Para garantir a integração com o Programa Natureza com as Pessoas - PNP e com o Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade - Programa Monitora, do ICM Bio, a Coordenação-Geral de Pesquisa, Monitoramento da Biodiversidade e Mudança do Clima - CGPEQ e a Coordenação-Geral de Uso Público e Serviços Ambientais - CGEUP participarão das reuniões do Comitê como convidadas permanentes. § 4o No caso de iniciativas estruturantes, como grandes projetos e parcerias de maior vulto, uma comissão específica poderá ser instituída, sob coordenação da CGPT, para planejar, acompanhar e dar apoio técnico mais regular e aprofundado à sua implementação, visando otimizar resultados e impactos. § 5o A comissão referida no § 4o poderá incluir atores da sociedade civil e parceiros, doadores e financiadores, além de representantes do Comitê de Gestão e Acompanhamento do Programa que tenham atuação pertinente às iniciativas estruturantes. CAPÍTULO V DO FINANCIAMENTO Art. 11. O financiamento do Programa pode ser proveniente de fontes como: I - recursos do orçamento do ICM Bio, definidos anualmente por meio da Lei Orçamentária Anual para a implementação das ações do Programa; II - recursos do Fundo de Compensação Ambiental, nos termos do que dispõe o art. 36 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, os arts. 32 e 33 do Decreto no 4.340, de 22 de Agosto de 2002, e as demais regulamentações sobre o tema no âmbito do ICM Bio; III - recursos de fundos públicos, como fundos ambientais, de desenvolvimento, ou outros com finalidades correlatas; IV - recursos de organismos internacionais e de agências de cooperação internacional que aderirem ao programa; V - recursos do setor privado, oriundos de empresas, fundações e organizações da sociedade civil, por meio de doações, patrocínios, convênios ou outras formas de apoio; e VI - receitas próprias das Unidades de Conservação federais, incluindo aquelas decorrentes de encargos acessórios previstos em contratos de concessão de serviços. Parágrafo único. As fontes de financiamento elencadas neste artigo não excluem outras modalidades de captação de recursos. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12. O funcionamento do Programa será disciplinado por norma específica, que disporá sobre: I - os procedimentos de adesão ao Programa; II - os critérios de elegibilidade e de priorização de iniciativas; III - os fluxos administrativos e operacionais para implementação do Programa; IV - os papéis e responsabilidades das unidades gestoras e das instâncias de governança do Programa; V - os mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações apoiadas; e VI - as regras para usar a identidade visual do Programa em materiais e projetos vinculados. Art. 13. O ICM Bio, por meio da CGPT, deve divulgar anualmente os resultados do monitoramento e da avaliação, com o objetivo de garantir a transparência, a prestação de contas e a análise de impacto do Programa. Parágrafo único. Para a publicização dos resultados do Programa poderão ser adotados diferentes formatos de comunicação, como cartilhas, roteiros, manuais, livretos, materiais audiovisuais, eventos, intercâmbios, entre outros. Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES