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ATOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.524 - Processo no 53569.002760/2025-59. Expede autorização à M1 Holding Administradora de Bens Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.526 - Processo no 53569.000306/2026-44. Expede autorização a Izailton de Sousa, CPF no ***.673.642.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.. No 2.528 - Processo no 53569.000333/2026-17. Expede autorização à F. V. Ruela, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente
Consulta Pública N° 1.385, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 153, de 26 de outubro de 2023, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que atualiza as Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021. Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 3 (três) dias úteis após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Art. 2o A proposta supracitada estará disponível na íntegra no portal de Participação Social da Anvisa, em Anvisa Legis. As sugestões deverão ser encaminhadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível na página desta consulta pública no portal da Anvisa. §1° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa. §2° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento. Art. 3o Findo o prazo estipulado no art. 1o, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa. Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA Processo SEI no: 25351.900871/2026-13 Assunto: Proposta de alteração de monografias na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021. Área responsável: Gerência Geral de Toxicologia - GGTOX Relatoria: Marcelo Mário Matos Moreira
ATO No 2.581, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53500.006042/2026-27. Homologa, na forma do Anexo a este Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos da Concessionária do STFC SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, na modalidade Local, para chamadas destinadas aos acessos do Serviço Móvel Pessoal - VC-1, líquidos de impostos e contribuições sociais. Ratifica que a data-base para futuros reajustes tarifários da concessionária SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES é a data de vigência dos valores homologados pelo Ato no 13.384, de 22 de setembro de 2025 (SEI no ), tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações - IST relativo ao mês de janeiro de 2025 como básico para o cálculo do reajuste. Revoga o Ato no 13.384, de 22 de setembro de 2025 (SEI no ). Este Ato entra em vigor em 25 de fevereiro de 2026. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho ANEXOVALORES TARIFÁRIOS MÁXIMOS DOS PLANOS BÁSICOS DO STFCMODALIDADE DE SERVIÇO LOCAL - CHAMADAS SMP(VALOR DO MINUTO EM REAIS, LÍQUIDO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS) NOVOS VALORES VC-1 CONCESSIONÁRIA NORMAL REDUZIDO SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES 0,24334 0,17033
PORTARIA SDA/MAPA No 12, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Credencia a empresa L.H. SERVIÇOS DE INSPEÇÃO LTDA para a prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Art. 5o, da Lei no 14.515, de 29, de dezembro de 2022, no Decreto no 10.419, de 7 de julho de 2020, na Portaria MAPA no 861, de 13 de novembro de 2025 e o que consta do Processo no 21000.092650/2025-18, resolve: Art. 1o Fica credenciada a empresa L.H. SERVIÇOS DE INSPEÇÃO LTDA., CNPJ 62.232.845/0001-60, localizada na Estrada Seção Jacaré, s/no, Lote 3, Gleba 39, Zona Rural, em Francisco Beltrão/PR, CEP 85.609-450, para a prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate, para o cumprimento do inciso IV do Art. 3° do Decreto no 10.419, de 7 de julho de 2020. Art. 2o A empresa deverá atender, no que lhe compete, às disposições contidas na Portaria MAPA no 861, de 13 de novembro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
PORTARIA No 496, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de São João do Soter/MA até 28/08/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 2.965, de 28 de agosto de 2024, que autorizou a transferência do recurso ao município, contida no processo administrativo no 59053.015972/2024-10. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 517, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Abre Campo/MG até 23/08/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 502, de 21 de fevereiro de 2025, que autorizou a transferência do recurso ao município, contida no processo administrativo no 59053.006854/2022-41. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 532, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Ivorá/RS até 18/04/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 414, de 12 de fevereiro de 2025, que autorizou a transferência do recurso ao município, contida no processo administrativo no 59053.017055/2024-61. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 533, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Erval Seco/RS até 11/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 662, de 12 de março de 2025, que autorizou a transferência do recurso ao município, contida no processo administrativo no 59053.016251/2024-19. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 534, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Coronel Fabriciano/MG até 15/05/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3o da Portaria no 1.197, de 17 de abril de 2025, que autorizou a transferência do recurso ao município, contida no processo administrativo no 59052.033487/2025-19. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO No 224, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei no 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, resolveu revogar a outorga de: RAIMUNDO GAMA VARJAO, rio Vaza-Barris, Município de Jeremoabo/BA, irrigação. O inteiro teor da Revogação, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site PATRICK THOMAS
ATO No 228, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei no 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, resolveu emitir a outorga de direito de usos de recursos hídricos a: GRACINDA COFFEE &amp; CIA LTDA, rio Pardo, município de Berizal/MG, barragem. O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site PATRICK THOMAS
DESPACHO, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Defiro a renovação do credenciamento provisório da Empresa Gráfica CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, com validade de 6 (seis) meses, quanto à produção de documentos em papel de segurança e em cartão policarbonato, em conformidade com a Resolução CEFIC no 2, de 2 de junho de 2022, da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI-MGI no 19974.000779/2024-60. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS Secretário-Executivo Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão
DESPACHO No 9, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Publica Protocolo ICMS celebrado entre os Estados e o Distrito Federal. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5o do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma, CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI no 12004.000119/2026-79 e nos demais processos correlatos, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, que recebeu manifestação favorável na 364a Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 10 de fevereiro de 2026: PROTOCOLO ICMS No 7, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Prorroga as disposições do Protocolo ICMS no 23, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Cariacica - ES. Os Estados do Amazonas e Espírito Santo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira As disposições contidas no Protocolo ICMS no 23, de 8 de abril de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2016, ficam prorrogadas até 14 de abril de 2036. Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. Amazonas - Alex Del Giglio, Espírito Santo - Benício Suzana Costa. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATOS DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.404 - Outorga autorização de uso das radiofrequências a ARCELORMITTAL BRASIL S.A., CNPJ no 17.469.701/0034-35, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. No 2.405 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a SISTEMA CATEDRAL DE COMUNICACAO LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 03.891.139/0001-60, no município de Córrego Danta/MG, até 03/08/2035, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
PORTARIA GPR No 75, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, tendo em vista o contido no Processo SEI 0005899/2026, resolve: Art. 1o Agregar os valores das funções comissionadas abaixo relacionadas, conforme quadro a seguir: item código FC origem (nível, descrição e localização FC) valor 1 6538 FC-05 da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE R$ 2.662,06 total R$ 2.662,06 Art. 2o Utilizar o valor total especificado no artigo 1o para criação das funções comissionadas abaixo relacionadas, destinando-as conforme quadro a seguir: item destino (nível, descrição e localização FC) valor 1 FC-01 da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE R$ 1.215,34 2 FC-02 da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios - COORPRE R$ 1.413,14 total R$ 2.628,48 saldo R$ 33,58 Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
Consulta Pública no 1.386, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 153, de 27 de outubro de 2021, aliado ao art. 203, IV, § 4o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo. Art. 1o Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que inclui o ingrediente ativo V05 - VALIFENALATE na Relação dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021. Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 3 (três) dias úteis após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Art. 2o A proposta supracitada estará disponível na íntegra no portal de Participação Social da Anvisa, em Anvisa Legis. As sugestões deverão ser encaminhadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível na página desta consulta pública no portal da Anvisa. §1° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa. §2° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento. Art. 3o Findo o prazo estipulado no art. 1o, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa. Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES DE TOXICOLOGIA ANEXO Processos no: 25351.903405/2026-90 (SEI) e 25351.122886/2010-54 (Datavisa) Assunto: Proposta de inclusão de monografia na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021. Área responsável: Gerência Geral de Toxicologia - GGTOX Relatoria: Marcelo Mário Matos Moreira
PORTARIA No 1.638, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Fazenda Santana, localizada no município Cabrobó, no estado Pernambuco O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. n.o 215 e n.o 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto n.o 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional n.o 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e nas normativas internas do INCRA, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Fazenda Santana, publicado no Diário Oficial da União nos dias 30 e 31 de dezembro de 2024, e no DOE/PE, nos dias 07 e 08 de agosto de 2025; Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo n.o 54141.001371/2007-16, resolve: Art. 1o Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Fazenda Santana a área original do RTID que reconhece, identifica e delimita o total de 1.446,2870 ha (mil, quatrocentos e quarenta e seis hectares, vinte e oito ares e setenta centiares), localizada no município Cabrobó, no estado de Pernambuco. §1o Os limites e confrontações do território quilombola Fazenda Santana são: ao Norte, com a Fazenda Baixio; ao Leste, com Fazenda Badajo; ao Sul, com o Projeto de Assentamento Poço da Umburana; ao Oeste, com o Projeto de Assentamento Santana. § 2o A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo n.o 54141.001371/2007-16 e no acervo fundiário do INCRA pelo endereço eletrônico Art. 2o Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 831, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS DIAMANTINA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS - IFNMG, JÚNIO JÁBER, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria no 1.169 de 13 de Dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2024, e considerando a solicitação contida no processo 23833.000008/2025-35, resolve: Art. 1o Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 21 de fevereiro de 2026, o prazo de validade do processo seletivo para contratação de Professor substituto, objeto do Edital no 10, de 23/01/2025, publicado no DOU de 24/01/2025, homologado pelo Edital no 41/2025, publicado no DOU de 21/02/2025. JÚNIO JÁBER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06a/RFB No 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede-se o Registro Especial de Fabricante de Cigarros. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o artigo 1o do Decreto-lei no 1.593, de 1977, com redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Instrução Normativa RFB no 770, de 21 de agosto de 2007 e alterações posteriores, e considerando o que consta no processo no 13031.059873/2025-70, declara: Art. 1o Concede-se, pelo prazo de 2 (dois) anos, o Registro Especial de Fabricante de Cigarros ao seguinte estabelecimento: CNPJ: 06.143.617/0001-42 Nome Empresarial: HEMATITA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LOGISTICA LTDA Endereço: Rodovia BR 120 KM 6665 S/N Conjunto 02 Galpão 03 - Bairro Colônia CEP: 36.520-000 Visconde do Rio Branco - MG Registro: FB-06104/001-2026 Atividade: Fabricante Art. 2o Deverá o estabelecimento providenciar a homologação do sistema de controle e rastreamento da produção de cigarros, de acordo com a Instrução Normativa RFB no 769, de 21 de agosto de 2007e alterações posteriores. Art. 3o O registro especial será cancelado a qualquer tempo se constatado que o estabelecimento detentor incorreu em uma das hipóteses previstas no art. 11 da Instrução Normativa RFB no 770, de 21 de agosto de 2007, com redação dada pela Instrução Normativa RFB no 2.115, de 18 de novembro de 2022. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. Mário Jose Dehon São Thiago Santiago