Despachos de 29 de dezembro de 2025-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5153 (SEI 7494095), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.209492/2025-01, de interesse do Sindicato dos Servidores do Grupo Socioeducativo do Amapá, CNPJ 08.520.352/0001-80, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação apresentada, após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5152 (7493720), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.210299/2025-13, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Niterói, CNPJ 32.530.305/0001-00, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5151 (7492283), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.210152/2025-15, de interesse do Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, CNPJ 33.644.360/0001-85, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5111 (SEI 7443835), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.211921/2025-01, de interesse do Sindicato dos Nutricionistas e Técnicos em Nutrição e Dietética do Estado do Paraná, CNPJ 59.624.014/0001-29, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, assim como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5108 (SEI 7435230), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 47979.231338/2025-84, de interesse do Sindicato da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, CNPJ 62.337.311/0001-06, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5103 (SEI 7423602), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.211889/2025-55, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Públicos Municipais de Caraguatatuba, CNPJ 57.912.496/0001-97, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5137 (7471011), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.210316/2025-12, de interesse do SINDSERVI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITABERABA - BA, CNPJ 02.972.129/0001-97, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI