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Portaria Conjunta No 1, DE 3 DE fevereiro DE 2026 Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União. OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Lei no 15.321/2025 e no processo SEI/CNJ no 16585/2024, resolvem: Art. 1o Os valores per capita mensais do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários desta Portaria, passam a ser, respectivamente, de R$ 1.860,51 (mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos) e de R$ 1.288,47 (mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Parágrafo único. A implantação dos novos valores em cada órgão fica condicionada à prévia declaração da existência de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesas. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Min. LUIZ EDSON FACHIN Presidente do Conselho Nacional de Justiça Mina CÁRMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Min. ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal Min. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Mina MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA Presidente do Superior Tribunal Militar Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
PORTARIA IPHAN No 318, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Efetivar a permuta entre Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE, de mesmo nível e categoria, da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, aprovada pelo Decreto no 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto no 12.469 de 23 de maio de 2025. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, Inciso V, do Anexo I, do Decreto no 11.178, de 18 de agosto de 2022, e suas alterações, considerando a Portaria MinC no 694, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2025, e a Portaria MinC no 185, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2025, bem como o art. 12 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o contido no Processo Administrativo SEI n.o 01450.000828/2026-70, resolve: Art. 1o Efetivar a permuta do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, UORG 727, da Coordenação de Identificação e Temas Estratégicos, da Coordenação-Geral de Identificação e Reconhecimento, do Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização, pela Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, UORG 552, da Coordenação Administrativa da Superintendência do Iphan no estado de Minas Gerais. Art. 2o A permuta definida nesta Portaria deverá ser refletida no regimento interno e nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental deste Instituto. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEYVESSON ISRAEL ALVES GUSMÃO
PORTARIA No 1.632, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Retificação da capacidade de famílias na RESEX Rio Unini, código SIPRA AM0088000, localizado no município de Barcelos, estado do Amazonas. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Incra - SR(15)AM e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo administrativo no /2006-45 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR(15)AM/No34, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União no 5, de 08 de dezembro de 2007, Seção 1, página 56, que reconheceu as atividades da Reserva Extrativista Rio Unini como atividade de um Projeto de Assentamento Agroextrativista, código SIPRA AM0088000, localizado no município de Barcelos, no estado do Amazonas; Considerando o Ofício no 19/2025/NGI ICM Bio Novo Airão/GR-1/GABIN ( ) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICM Bio)/Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima, que solicitou à SR(15)AM o reconhecimento de novas famílias na Resex Rio Unini para fins de acesso à políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária-PNRA, e a Nota Técnica no 336/2026/SR(15)AM-T1/SR(15)AM-T/SR(15)AM/INCRA ( ); resolve: Art. 1o Retificar a capacidade de 138 famílias, constante da Portaria INCRA/SR(15)AM/No34, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União no 5, de 08 de dezembro de 2007, Seção 1, página 56, que reconheceu a Reserva Extrativista Rio Unini, código SIPRA AM0088000, localizado no município de Barcelos, no Estado do Amazonas, para a capacidade de 214 famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(15)AM. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATO No 1.972, DE 4 DE fevereiro DE 2026 Processo no 53542.000128/2026-50. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ No 03.467.321/0001-99, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente ATO No 2.037, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53542.000257/2026-48. Expede autorização a VINICIUS VIDAL DE NEGREIROS LIRA, CPF no ***.185.201-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
ATO No 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 3o do Decreto no 11.528, de 16 de maio de 2023, resolve: Art. 1o Alterar o Ato no 9, de 15 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.8o ................................................................................................................... I - Representantes da sociedade civil: - Alexandro Guilherme Jorge - FUP - Federação Única dos Petroleiros, na condição de membro titular do CTICC; - Elaine Niehues Faustino - Unacon Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle, na condição de membra titular do CTICC; - Juliana Mari Sakai - Transparência Brasil, na condição de membra titular do CTICC; - Rafaelly Wiest - Grupo Dignidade, na condição de membra titular do CTICC; - Rafael Rodrigues Viegas - FGV - Fundação Getúlio Vargas, na condição de membro titular do CTICC; - Tobias Morato Teixeira - ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, na condição de membro convidado do CTICC. II - Representantes do governo: - Erico de Ávila Madruga - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na condição de membro convidado do CTICC; - Francisco Eduardo de Holanda Bessa - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na condição de membro titular do CTICC; - Isabel Tarrisse - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na condição de membra convidada do CTICC. (...)" Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
ATO No 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 3o do Decreto no 11.528, de 16 de maio de 2023, resolve: Art. 1o Alterar o Ato no 11, de 15 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.8o .................................................................................................................. I - Representantes da sociedade civil: - Alexandro Guilherme Jorge - FUP - Federação Única dos Petroleiros, na condição de membro titular do CTICC; - Brenda Dutra Franco - Pacto Global - Rede Brasil, na condição de membra suplente do CTICC; - Carolina Amaral Venuto - Abrig - Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais, na condição de membra suplente do CTICC; - Chantal Correia de Castro - Pacto Global - Rede Brasil, na condição de membra titular do CTICC; - Cristiano Lisboa Yazbek - IPBT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, na condição de membro suplente do CTICC; - Eduardo Fayet - Abrig - Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais, na condição de membro titular do CTICC; - Elaine Noronha Nassif - ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, na condição de membra convidada do CTICC; - Guilherme France - Transparência Internacional, na condição de membro convidado do CTICC; - Hadassa Freire da Silva Gonçalves Santos - ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, na condição de membra convidada do CTICC; - Jefferson Malta - SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, na condição de membro convidado do CTICC; - Kelly Araujo - OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, na condição de membra titular do CTICC; - Larissa Liz Odreski Ramina - UFPR - Universidade Federal do Paraná, na condição de membra titular do CTICC; - Luciana Daltro de Castro Pádua - CONACI - Conselho Nacional de Controle Interno, na condição de membra suplente do CTICC; - Marcela Greggo - Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, na condição de membra suplente do CTICC; - Mariângela Ribeiro de Almeida - CNI - Confederação Nacional da Indústria, na condição de membra convidada do CTICC; - Rafaelly Wiest - Grupo Dignidade, na condição de membra titular do CTICC; - Rafael Tomazeti - IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, na condição de membro convidado do CTICC; - Renan Albino Perondi - IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, na condição de membro titular do CTICC; - Thiago Meokarem Andrade Godoy - Unacon Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle, na condição de membro suplente do CTICC. (...)" Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
ATO No 4, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 3o do Decreto no 11.528, de 16 de maio de 2023, resolve: Art. 1o Alterar o Ato no 13, de 15 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.8o ................................................................................................................... I - Representantes da sociedade civil: - Alexandro Guilherme Jorge - FUP - Federação Única dos Petroleiros, na condição de membro titular do CTICC; - Amanda Faria Lima - Transparência Internacional, na condição de membra convidada do CTICC; - Gisele Cid Loureiro - ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, na condição de membra suplente do CTICC; - Luciana Daltro de Castro Pádua - CONACI - Conselho Nacional de Controle Interno, na condição de membra suplente do CTICC; - Luis Carlos Moro - ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, na condição de membro titular do CTICC; - Magda de Barros Biavaschi - ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, na condição de membra convidada do CTICC; - Mariângela Ribeiro de Almeida - CNI - Confederação Nacional da Indústria, na condição de membro suplente do CTICC; - Marjorie Correa Marona - UNIRIO - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, na condição de membra titular do CTICC; - Paula Lopes Pessoa Mendes - SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, na condição de membra suplente do CTICC; - Rafael Vidal de Paula Oliveira Gonçalves - ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, na condição de membro convidado do CTICC; - Renato Pellegrini Morgado - Transparência Internacional, na condição de membro suplente do CTICC; - Sabrina Colares Nogueira - ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, na condição de membra convidada do CTICC; - Thiago Meokarem Andrade Godoy - Unacon Sindical - Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle, na condição de membro suplente do CTICC; - Toni Martins Muller Harrad Reis - Grupo Dignidade, na condição de membro suplente do CTICC; - Vinícius Pinheiro Israel, na condição de membro suplente de Marjorie Correa Marona no CTICC. (...)" Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA No 466, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representada pelo Diretor-Geral, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos art. 12 e 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD no 39, de 17/11/2020, publicada no Diário Oficial da União de 19/11/2020, aliado ao disposto no artigo 13 do Decreto no 10.829, de 5/10/2021, no Decreto no 11.225, de 7/10/2022, o constante no Relato No. 63/2025/ DIF/DNIT SEDE, o qual foi incluído na Ata da 2a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 13/1/2026, e tendo em vista o constante no processo n° 50600.038063/2025-12, resolve: Art. 1o Realocar a Função FCE 1.02 - Chefe de Setor de Apoio Administrativo, da Coordenação-Geral de Obras Ferroviárias - CGOFER, para a Coordenação-Geral de Patrimônio Ferroviária - CGPF, ambas vinculadas à Diretoria de Infraestrutura Ferroviária. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO Diretor-Geral
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.336, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9o-C As aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e que participem de forma complementar do SUS, ocorrerão até o final do exercício de 2030." (NR) Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de fevereiro de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Alexandre Rocha Santos Padilha Luiz Marinho
RESOLUÇÃO CRCMT No 512, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a alteração da descrição, requisitos e competências do cargo de Diretor(a) Executivo(a) no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, aprovado pela Resolução CRCMT no 488/2021. O Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Resolução CRCMT no 488/2021, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do CRCMT; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da descrição do cargo de Diretor(a) Executivo(a) à natureza estratégica, administrativa e gerencial das atribuições inerentes à função; CONSIDERANDO que o cargo de Diretor(a) Executivo(a) demanda experiência prática em gestão, direção e coordenação institucional, não se restringindo a formação específica ou a atribuições técnicas privativas de determinada profissão; CONSIDERANDO o interesse da Administração em ampliar o campo de recrutamento, preservando a compatibilidade técnica com as responsabilidades do cargo, resolve: Art. 1o Alterar a descrição e os requisitos do cargo de Diretor(a) Executivo(a), previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, aprovado pela Resolução CRCMT no 488/2021. Art. 2o O cargo de Diretor(a) Executivo(a) passa a vigorar com os seguintes requisitos e competências: DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIAS 1 - NÍVEL DE INSTRUÇÃO:  Ensino Superior completo, preferencialmente em Ciências Contábeis, admitidas áreas afins, conforme a natureza das atribuições do cargo.  Possuir registro ativo no conselho de classe competente da sua respectiva profissão. 2 - EXPERIÊNCIA:  Experiência comprovada em funções de gerência e direção de entidades, públicas ou privadas. 3 - CONHECIMENTOS:  Conhecimento na área administrativa e de gestão institucional;  Dominar técnicas e métodos de desenvolvimento de projetos, planos e gestão de pessoas e de instituições, compatíveis com a natureza e o porte do CRCMT. Art. 3o Permanecem inalteradas as demais disposições do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, aprovado pela Resolução CRCMT no 488/2021. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Silvia Mara Leite Cavalcante Presidente do Conselho
ACORDÃO PED No: 2023.002.02.1.02.3 Processo ético-Disciplinar: 2023.002.02.1.02.3 Representante: CREFITO-12. Representado: C.A.T Considerando a sessão de julgamento ocorrida no dia 22 de Janeiro de 2026, a qual os Conselheiros presentes exercem a competência legal atribuída pelo art. 5°, VIII, da Lei Federal n° 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros Regionais, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, pela aplicação da pena de advertência, nos termos do Art.16, inciso I e VII da Lei no: 6.316/75 e Resolução COFFITO no: 29, fundamentação adequada para que se enquadre nas punibilidades éticas disciplinares previstas. Belém, 2 de fevereiro de 2026 Maryana Themumy Kabuki Conselheira Relatora
ACORDÃO PED No: 2024.004.02.1.02.3 Processo ético-Disciplinar: 2024.004.02.1.02.3 Representante: CREFITO-12. Representado: A.A.O.N Considerando a sessão de julgamento ocorrida no dia 22 de Janeiro de 2026, a qual os Conselheiros presentes exercem a competência legal atribuída pelo art. 5°, VIII, da Lei Federal n° 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros Regionais, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, pela aplicação da pena de advertência, nos termos da Lei 6.316/75, Art. 17 e Resolução COFFITO no: 424, de 08 DE JULHO DE 2013, fundamentação adequada para que se enquadre nas punibilidades éticas disciplinares previstas. Belém, 2 de fevereiro de 2026 José Maria Furtado Junior Conselheiro Relator
ACORDÃO PED No: 2023.003.02.1.03.3 Processo ético-Disciplinar: 2023.003.02.1.03.3 Representante: CREFITO-12. Representado: I.V.Q.R Considerando a sessão de julgamento ocorrida no dia 22 de Janeiro de 2026, a qual os Conselheiros presentes exercem a competência legal atribuída pelo art. 5°, VIII, da Lei Federal n° 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros Regionais, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, pela absolvição e arquivamento do processo ético disciplinar, uma vez que não encontramos fundamentação inequívoca para qualquer tipo de aplicação de pena. Belém, 2 de fevereiro de 2026 Maryana Themumy Kabuki Conselheira Relatora
DESPACHO DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 17944.006162/2025-61 Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC. Assunto: Contrato da Quinquagésima Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo Garantidor de Créditos - FGC, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor de R$ 3.563.593,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e três mil, quinhentos e noventa e três reais), na posição de 1o de janeiro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3o da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2020, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
PORTARIA REITORIA/UNILAB No 810, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83, Seção 2, Página 1; Considerando o que consta no processo no 23282.000667/2026-36, resolve: Art. 1o Alterar a nomenclatura da unidade Seção de Atendimento Judicial e Apoio Administrativo (SECAJ) para Seção de Assessoria Administrativa e Legislação de Pessoal (SAALP), permanecendo a atribuição de Função Gratificada, código FG-02 e a vinculação à unidade Coordenação de Legislação e Controle de Pessoal (CLCP). Art. 2o Esta Portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação. Roque do Nascimento Albuquerque