dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 04/05/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Extraordinária da 3a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 1 (um) dia, tendo início às 8h30min e fim às 23h59min do dia 04/05/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Item Processo ITENS REPETITIVOS 1 11080.734605/2018-17 2 5 13855.722919/2016-14 6 DIA 4 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN 1 - Processo no: 11080.734605/2018-17 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA 2 - Processo no: 11080.735938/2019-36 - Recorrente: TROPFRUIT NORDESTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN 3 - Processo no: 13656.900457/2013-86 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 13656.720635/2013-97 - Recorrente: EXPORTADORA DE CAFE GUAXUPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 13855.722919/2016-14 - Recorrente: ELETROTECNICA PIRES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA 6 - Processo no: 13855.722916/2016-81 - Recorrente: ELETROTECNICA PIRES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN 7 - Processo no: 11762.720133/2014-12 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CHEN YUEFU PRESENTES 8 - Processo no: 10907.720628/2013-06 - Recorrente: MACROFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CEG/MIDR No 1, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Aprova o Plano de Integridade do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR, para o biênio 2026-2027. O COORDENADOR DO COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CEG/MIDR, no uso das suas atribuições que lhe conferem o art. 4o, e em cumprimento ao disposto nos incisos III e IV do art. 5o, ambos da Portaria MIDR no 3.344, de 26 de outubro de 2023, torna público que, em sessão da 1a Reunião Ordinária de 2026, realizada em 13 de março de 2026, e com fundamento nos elementos constantes do Processo SEI no 59000.018321/2025-70, o Colegiado, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Plano de Integridade do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR para o biênio 2026-2027. Art. 2o O Plano de Integridade será disponibilizado em site eletrônico do MIDR. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data da publicação. VALDER RIBEIRO DE MOURA
PORTARIA GPR No 214, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 19 de dezembro de 2006, e tendo em vista o contido no Processo SEI 0014530/2026, resolve: Art. 1o Remanejar os Cargos em Comissão abaixo relacionados: item código CJ nível, descrição e origem CJ nível, descrição e destino CJ 1 6977 CJ-01 de Coordenador do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação - NUPEMEC CJ-01 de Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3 -e-CEJUSC3 2 3398 CJ-02 de Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 3 - e-CEJUSC3 CJ-02 de Coordenador do Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação - NUPEMEC Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador JAIR SOARES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Eq OEA/ALF-BHE/SRRF06 No 22, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA no 22947, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como AGENTE DE CARGA, a empresa LOGIN LOGÍSTICA &amp; ADUANA LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 04.351.988/0001-94. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FERNANDO FERNANDES FRAGUAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO No 22, 22 DE ABRIL DE 2026 Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB no 1.209, de 7 de novembro de 2011, declara: Art. 1o A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física: NOME CPF Processo CAROLINA MENDES FONSECA 178.XXX.XXX-31 13113.115280/2026-71 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Claudio Rodrigues Ribeiro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO No 23, 22 DE ABRIL DE 2026 Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB no 1.209, de 7 de novembro de 2011, declara: Art. 1o A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física: NOME CPF Processo FERNANDO DA SILVA SANTIAGO 181.XXX.XXX-46 13113.116182/2026-51 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Claudio Rodrigues Ribeiro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO No 21, 22 DE ABRIL DE 2026 Cancelamento no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB no 1.209, de 7 de novembro de 2011, declara: Art. 1o A exclusão, a pedido, no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro e, ato contínuo,deferir a inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física: NOME CPF Processo ANDRE LUIZ DE LEMOS SPOLZINO 014.XXX.XXX-97 13113.083367/2026-72 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Claudio Rodrigues Ribeiro
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB n° 686, de 22 de abril de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.162569/2026-90, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 33.337.122/0001-27, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de operação em um terminal de cais flutuante no Rio Negro (Contrato de Adesão no 22/2014-SEP/PR), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA No 328, DE 26 DE MAIO DE 2025 - ANEXO I, da Secretaria Executiva do Ministério dos Portos e Aeroportos (publicada no DOU no 98, de 27.05.2025), relativo ao setor de transportes. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. victor eduardo lamano
portaria ALF/POA No 28, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o credenciamento e a autorização de pessoas para ingresso em recinto alfandegado aeroportuário sob jurisdição da ALF/POA O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no parágrafo 3o, do artigo 2o, da Portaria Coana no 185, de 19 de março de 2026, resolve: Art. 1o Ficam dispensados da apresentação do comprovante de conclusão do curso básico de conhecimentos aduaneiros, disposto no artigo 2o, da Portaria Coana no 185, de 19 de março de 2026, as seguintes categorias: I - despachantes aduaneiros, mediante requerimento, em razão do conhecimento técnico inerente ao exercício da atividade profissional; II - titulares de credenciamento temporário, em função da natureza precária e do curto prazo de permanência no recinto; III - servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em razão das atribuições institucionais exercidas no âmbito do controle aduaneiro; Art. 2o A apresentação do certificado de conclusão do curso básico de conhecimentos aduaneiros será obrigatória para os novos pedidos de credenciamento e para os pedidos de renovação, protocolados a partir de 1o de junho de 2026. Art. 3o Nos casos em que o primeiro credenciamento tenha sido realizado em 2026, anteriormente a 1o de junho, deverá ser comprovada a conclusão do curso básico de conhecimentos aduaneiros no prazo de até 6 (seis) meses, contado da data de entrada em vigor desta Portaria. Art. 4o Poderão ser dispensados os servidores e agentes públicos de órgãos intervenientes no Comércio Exterior da realização do curso de conhecimento básicos aduaneiros mediante requerimento, por meio de formulário próprio, dirigido à unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o recinto alfandegado. Art. 5o Fica dispensada, até ulterior implementação pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), a exigência de aprovação em prova de verificação de aprendizagem. Art. 6o Permanecem válidos os credenciamentos atualmente vigentes. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GASTÃO FIGUEIRA TONDING
PORTARIA No 1.311, DE 22 DE ABRIL DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no município de Novo Hamburgo/RS até 15/07/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 3500, de 15 de outubro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.027806/2024-68. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 1.283, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Aveiro/PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Aveiro/PA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038892/2026-04, no valor de R$ 892.076,30 (oitocentos e noventa e dois mil setenta e seis reais e trinta centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 1.288, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Benjamin Constant/AM, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Benjamin Constant/AM para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038884/2026-50, no valor de R$ 1.288.419,00 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil quatrocentos e dezenove reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria SPU/MGI No 3.308, DE 16 DE abril DE 2026 A Secretária do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 2o da Portaria MGI no 11.390, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no artigo 23 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e considerando a análise prévia realizada de acordo com a alínea "a" do inciso II do art. 6o da Portaria MGI no 11.384, de 23 de dezembro de 2025, e inciso VIII do art. 2o da Portaria 11.423, de 24 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Autorizar a alienação onerosa do bem imóvel a seguir discriminado, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis no 14.133, de 1o de abril de 2021, e no 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis: RIP UF Município Logradouro Matrícula Cartório Descrição Área 2785 00814.500-2 AL Maceió Praça Manoel Duarte, no 102, Jaraguá 89.709 1o Registro Geral de Imóveis de Maceió - AL Casa 240,00m 2 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Carolina Gabas Stuchi
PORTARIA No 1.314, DE 22 DE ABRIL DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no município de Vista Alegre/RS até 31/10/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 526, de 21 de fevereiro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.016194/2024-78. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS