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Portaria SAES/MS No 3.648, DE 5 DE janeiro DE 2026 Defere a Concessão do CEBAS da entidade PROSAM Associação Pró Saúde Mental, com sede em São Paulo (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade PROSAM Associação Pró Saúde Mental, CNPJ no 57.810.053/0001-95, com sede em São Paulo (SP), em razão da comprovação pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 645/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.196292/2024-83. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.646, DE 2 DE janeiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação de Amparo ao Excepcional Ritinha Prates, com sede em Araçatuba (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação de Amparo ao Excepcional Ritinha Prates, CNPJ no 49.572.688/0001-73, com sede em Araçatuba (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 641/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.062753/2024-15. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 17 de outubro de 2024 a 16 de outubro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.645, DE 2 DE janeiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Sabará, com sede em Sabará (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia de Sabará, CNPJ no 24.315.681/0001-45, com sede em Sabará (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 644/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.196026/2024-51. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.644, DE 2 DE janeiro DE 2026 Indefere a Renovação do CEBAS da Associação Beneficente Taylor Egídio, com sede em Jaguaquara (BA). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente Taylor Egídio, CNPJ no 13.228.002/0001-84, com sede em Jaguaquara (BA), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico 642/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.174112/2024-11. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA SEGES/MGI No 163, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Portaria SEGES/MGI no 9.510, de 28 de outubro de 2025. O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 16, inciso I, alínea "a", incisos VI e VII, alínea "b", do Anexo I do Decreto no 12.102, de 8 de julho de 2024, e o art. 29, parágrafo único, do Decreto no 10.426, de 16 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta no Processo SEI no 19973.015788/2025-46, resolve: Art. 1o O art. 12 da Portaria SEGES/MGI no 9.510, de 28 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 12. ............................................................................................ I - prestação de serviços compartilhados de suporte administrativo realizados pela Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; II - aquisição e contratação de bens e de serviços ou o desenvolvimento e a manutenção de plataformas tecnológicas em que a execução contratual seja centralizada por meio da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e III - prestação de serviços de comunicação realizados pelo órgão central do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM." (NR) Art. 2o Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. ROBERTO POJO
PORTARIA MME No 891, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 Divulga, para Consulta Pública, a minuta do Plano Nacional de Mineração 2050 (PNM 2050), com vistas a colher subsídios e contribuições para o aprimoramento do instrumento O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 9o do Decreto no 10.411, de 30 de junho de 2020, no art. 27, inciso II, do Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 3o do Decreto no 11.108, de 29 de junho de 2022, e o que consta do Processo no 48390.000120/2022-19, resolve: Art. 1o Fica submetida à Consulta Pública, a minuta do Plano Nacional de Mineração 2050 (PNM 2050), destinado ao planejamento de longo prazo do setor mineral do País, com vistas a orientar as políticas de médio e longo prazo para o desenvolvimento do setor mineral. Parágrafo único Os documentos e informações pertinentes estarão disponíveis no Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico bem como no Portal Brasil Participativo, no endereço eletrônico Art. 2o As contribuições dos interessados para o aprimoramento da minuta de que trata o art. 1o serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados Portais, pelo prazo de trinta dias, contados da data de publicação desta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA
RETIFICAÇÃO No Despacho Decisório n° 153/2025/PRES-FUNAI, publicado no DOU de 22 de dezembro de 2025, Seção 01, Página 351, Onde se lê: "[APROVAR as conclusões objeto do citado resumo para, afinal, reconhecer os estudos de identificação e delimitação da Terra Indígena Itãnury Pupykary (AM), de ocupação tradicional do povo indígena Apurinã, com superfície aproximada de 176.872 hectares e perímetro aproximado de 436,53 km, localizada nos Municípios de Lábrea e Pauini, no Estado do Amazonas.]", Leia-se: "[APROVAR as conclusões objeto do citado resumo para, afinal, reconhecer os estudos de identificação e delimitação da Terra Indígena Itãnury Pupykary (AM), de ocupação tradicional do povo indígena Apurinã, com superfície aproximada de 176.335,00 hectares e perímetro aproximado de 435.867,00 metros, localizada nos Municípios de Lábrea e Pauini, no Estado do Amazonas.]".
PORTARIA MJSP No 1.129, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Penal Nacional para treinamento e sobreaviso em Porto Velho, Estado de Rondônia. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto no 11.348, de 1o de janeiro de 2023, a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJSP no 526, de 13 de novembro de 2023, a Portaria MJSP no 974, de 7 de julho de 2025, e o contido no Processo Administrativo no 08016.000454/2024-07, resolve: Art. 1o Autorizar a prorrogação de emprego da Força Penal Nacional, em caráter episódico e planejado, para treinamento e sobreaviso, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, no período de 11 de janeiro a 9 de julho de 2026. Art. 2o Os treinamentos serão realizados na Penitenciária Federal em Porto Velho, Estado de Rondônia, e serão coordenados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 3o O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI
PORTARIA No 8, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, NO EXERCÍCIO DA REITORIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta do Processo de no. 23113.024177/2024-13; resolve: Art. 1o - Prorrogar, por 01 (um) ano, contado a partir de 21/02/2026, o prazo de validade do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor do Magistério Superior - Nível I, em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, do Departamento de Educação/Campus Universitário Prof. Alberto Carvalho, objeto do Edital no. 006/2024, publicado no D.O.U. em 13/09/2024, Matéria de Ensino: "Campos do Conhecimento Educacional, Núcleo de Aprofundamento e Diversificação de Estudos", homologado através da Portaria no 263, de 18/02/2025, publicada no D.O.U. em 21/02/2025, seção 1, página 29. Art. 2o - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JAILTON DE JESUS COSTA
PORTARIA No 34, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Prorrogação do Resultado Final do Concurso Público Para Carreira de Magistério Superior O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência no 50, de 11/02/2025, resolve: Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 04/02/2026, o prazo legal do Concurso Público para Docente da Carreira do Magistério Superior, realizado por esta Universidade, objeto do Edital no 04/2024, DOU de 10/07/2024, cuja homologação foi publicada, conforme Portaria no 63, DOU de 04/02/2025. Campus: Salvador Unidade Universitária: Faculdade de Medicina da Bahia Departamento: Patologia e Medicina Legal Área de Conhecimento: MEDD93 / MEDE02 / MEDC75 / MED917 Cargo: Professor do Magistério Superior Classe: A Denominação: Professor Assistente Regime de Trabalho: 40 horas semanais JEILSON BARRETO ANDRADE
RETIFICAÇÃO Na PORTARIA /INPI / No 43, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, Página 40, de 30 de dezembro de 2025 e no Boletim de Pessoal XXI, de 30 de dezembro de 2025, Onde se lê: "Art. 7o Para fins de Regimento Interno, estabelece-se a seguinte denominação da Função Comissionada Executiva 1.07, realocada para a Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas (DIRMA): - Divisão de Processamento Administrativo (DIPAD)." Leia-se: "Art. 7o Para fins de Regimento Interno, estabelece-se a seguinte denominação da Função Comissionada Executiva 1.07, realocada para a Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas (DIRMA): - Divisão de Apoio ao Processamento Administrativo (DAPRO)."
PORTARIA PRES/INSS No 1.916, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Realoca funções comissionadas executivas. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista a delegação de competência constante no art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como o que consta do Processo Administrativo no 35014.459360/2025-14, resolve: Art. 1o As seguintes funções comissionadas executivas no âmbito do INSS ficam realocadas: I - da Auditoria-Geral - AUDGER, uma função de Coordenador, FCE 1.10, para a Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão - DIRBEN; II - da Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI, uma função de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.05, para a DIRBEN, com a alteração de sua categoria para Direção, FCE 1.05, da denominação para Chefe e do tipo de unidade para Serviço; III - da Procuradoria Federal Especializada - PFE-SEDE, duas funções de Assistente, FCE 2.07, com a alteração de sua categoria para Direção, FCE 1.07, da denominação para Chefe e do tipo de unidade para Divisão; e IV - das Procuradorias Seccionais - PROS para a DIRBEN de: a) uma função de Procurador Seccional, FCE 1.05, com a alteração de sua denominação para Chefe e do tipo de unidade para Serviço; e b) duas funções de Assessor Técnico Especializado, FCE 4.02. Art. 2o As providências relacionadas à criação, extinção e vinculação de unidades e de funções, decorrentes das alterações promovidas nesta Portaria, serão tratadas em ato específico. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua publicação. GILBERTO WALLER JUNIOR ANEXOCONSOLIDAÇÃO DAS REALOCAÇÕES E ALTERAÇÕES REALIZADAS ORIGEM (DE) DESTINO (PARA) Unidade de Origem Qtde. Cargo/Função Código CCE Unitário Unidade de Destino Qtde. Cargo/Função Código CCE Unitário AUDGER 1 Coordenador FCE 1.10 1,27 DIRBEN 1 Coordenador FCE 1.10 1,27 DTI 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 0,6 1 Chefe de Serviço FCE 1.05 0,6 PROS 1 Procurador Seccional FCE 1.05 0,6 1 Chefe de Serviço FCE 1.05 0,6 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 1,2 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.02 1,2 PFE 2 Assistente FCE 2.07 1,66 PFE 2 Chefe de Divisão FCE 1.07 1,66 TOTAIS 7 5,33 7 5,33
RESOLUÇÃO CATI No 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Credenciamento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, unidade Departamento de Engenharia de Computação e Automação - DCA como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1o do art. 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações. O COMITÊ DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.002795/2025-47, de 16/10/2025, resolve: Art. 1o Credenciar a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, unidade Departamento de Engenharia de Computação e Automação - DCA, CNPJ no 24.365.710/0001-83, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1o do art. 11 da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações. Art. 2o A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições: I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&amp;D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis; II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento. Art. 3o Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir de 7/10/2025. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL Secretário Executivo do Comitê
RESOLUÇÃO CATI No 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Credenciamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-riograndense, unidade Campus Charqueadas como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1o do art. 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações. O COMITÊ DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.002795/2025-47, de 16/10/2025, resolve: Art. 1o Credenciar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-riograndense, unidade Campus Charqueadas, CNPJ no 10.729.992/0001-46, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1o do art. 11 da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações. Art. 2o A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições: I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&amp;D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis; II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento. Art. 3o Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir de 11/11/2025. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL Secretário Executivo do Comitê
RESOLUÇÃO CATI No 3, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Credenciamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, unidade Curso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas da Faculdade de Tecnologia de Ferraz de Vasconcelos como instituição habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no § 1o do art. 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991 e suas alterações. O COMITÊ DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCTI n° 01245.002795/2025-47, de 16/10/2025, resolve: Art. 1o Credenciar o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, unidade Curso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas da Faculdade de Tecnologia de Ferraz de Vasconcelos, CNPJ no 62.823.257/0001-09, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no § 1o do art. 11 da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações. Art. 2o A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições: I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento - P&amp;D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis; II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei no 8.248, de 1991, e suas alterações, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento. Art. 3o Esta Resolução tem a validade de 2 anos e entra em vigor a partir de 16/12/2025. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL Secretário Executivo do Comitê
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 15, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.234495/2025-83, resolve: autorizar a empresa ROYAL FIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. a exercer a atividade de agente de comércio exterior nos CNP Js listados abaixo. Fica revogada a Autorização SDL-ANP no 57, de 29 de janeiro de 2024. CNPJ 31.856.288/0001-24 31.856.288/0002-05 31.856.288/0003-96 BRUNO VALLE DE MOURA
DECISÃO SUROC No 9, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.080713/2025-01, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa DA SILVA HNOS S.R.L., CUIT No , até 29 de janeiro de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 12, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.000251/2026-29, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa DANIEL ERICO SCHMIDT, CUIT No , até 07 de dezembro de 2035, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO