Despachos de 23 de abril de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1734 (8333566), Resolve: a) EXTINGUIR a Manifestação 19964.201227/2026-58 (8021028) de interesse do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Amapá - SINPP, CNPJ: 07.379.590/0001-54, nos moldes do artigo 52 da Lei 9.784/99; b) INDEFERIR e ARQUIVAR as Impugnações no 19964.200898/2026-00 (7903759) e no 19964.200815/2026-74 (7877162) de interesse do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Amapá - SINPP, CNPJ: 07.379.590/0001-54, nos termos do art. 15, inciso I e II, da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023, respectivamente; c) DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Policiais Penais do Amapá - SINPPA, CNPJ: 61.681.495/0001-56, Processo de Pedido de Registro Sindical no 19964.210488/2025-88, SC24638, para representar a categoria Profissional dos Policiais Penais ativos e inativos, com abrangência Estadual e base territorial no estado do Amapá, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1726 (8311678), Resolve: NOTIFICAR o representante legal do Sindicato dos Empregados no Comércio de Campina Grande (Impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária no 19964.212333/2025-86 - SA08380, CNPJ: 08.580.649/0001- 30, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do conflito existente com o seguinte ente impugnante: Sindecpetro - Sindecpetro (Impugnante), CNPJ: 3.596.396/0001- 70, Processo 46233.001027/2005-08, Impugnações no 19964.200959/2026-21 (7925269) e no 19964.200960/2026-55 (7925387); sob pena de indeferimento do processo de pedido de registro sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, da citada portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao processo de registro sindical do impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico: O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1732 (8333515), Resolve: INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação no 19964.201222/2026-25 (8020753) de interesse do Sindicato - APEOC - Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Culturado Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educaçãoe/ou Cultura dos Municípios do Ceará, CNPJ: 06.938.146/0001-69, Cadastro Ativo (7303516), Processo: 46205.000854/2006-94, nos termos do artigo 15, Inciso I da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023; NOTIFICAR o representante legal do Sindicato dos (as) Servidores (as) Públicos (as) Municipais de Aquiraz (CE) - SINSEPUMA (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical no 19964.210931/2025-11 - SC24617, CNPJ: 69.376.242/0001-80, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do conflito existente com o seguinte ente impugnante: SINASCE - CE - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Sanitaristas na Área de Combate a Vetores de Endemia e Subnutrição no Estado do Ceará (Impugnante 2), CNPJ: 05.500.326/0001-00, Cadastro Ativo (7228304), Processo: 46205.016504/2005-69, Impugnação no 19964.201224/2026-14 (8020796); sob pena de indeferimento do processo de pedido de registro sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, da citada portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao processo de registro sindical do impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico: ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI