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PORTARIA CGGMA-MD No 1.668, de 25 de março de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000090/2026-12, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa GEOREURB SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LTDA., com sede social na Rua Silviano Brandão, 83, Sala 7 - Centro, Formiga/MG, CEP: 35.570-112, inscrita no CNPJ sob o no 34.333.193/0001-14, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de março de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
PORTARIA CGGMA-MD No 1.666, de 25 de março de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000098/2026-71, resolve: Art. 1o Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa ATLAS GEOTECNOLOGIA LTDA., com sede social na Rua Limoeiro, 325, Casa 2 - Nova Suíssa, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.421-176, inscrita no CNPJ sob o no 32.225.668/0001-23, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de março de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Fica revogada a Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD no 1.891, de 30 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 63, Seção 1, Página 17, de 31 de março de 2023. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
PORTARIA no 670, de 25 de março de 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PA no 217/2026, resolve: Art. 1o. CRIAR a Divisão de Tecnologia de Segurança Eletrônica, vinculando-a à Secretaria de Segurança Institucional. Art. 2o. TRANSFORMAR parte do saldo orçamentário proveniente da opção do servidor pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT no 335/2022) em 01 (um) cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE SEGURANÇA-CJ1, vinculando-o à Divisão de Tecnologia de Segurança Eletrônica. Art. 3o. TRANSFORMAR 01 (uma) função comissionada de Assistente-Chefe de Seção-FC05, vinculada à Seção de Tecnologia de Segurança Eletrônica, em 01 (uma) função comissionada de Assistente-FC05, vinculando-a à Divisão de Tecnologia de Segurança Eletrônica. Art. 4o. EXTINGUIR a Seção de Tecnologia de Segurança Eletrônica. Art. 5o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ
Portaria no 1.032, de 26 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Maquiné/RS até 21/07/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 1191 de 17 de abril de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.009814/2023-31. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO COFEN N° 90, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Aprova a licença do mandato de Conselheira Federal Efetiva requerida pela Dra. Ana Paula Brandão da Silva Farias, Coren-CE 259.338-ENF, a partir de 02 de abril de 2026, para fins de desincompatibilização, com vistas à candidatura a mandato eletivo nas Eleições Gerais de 2026. O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, Resolução Cofen no 726, de 15 de setembro de 2023., ou outra que sobrevir, e CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso XVII do Regimento Interno do Cofen aprovado pela Resolução Cofen no 726/2023, compete ao Plenário do Cofen apreciar e deliberar sobre licença de Conselheiro, efetivo ou suplente; CONSIDERANDO o Memorando no 57/2026 - COFEN/PLEN, no qual a Conselheira Federal Efetiva Dra. Ana Paula Brandão da Silva Farias, Coren-CE 259.338-ENF solicita licença do mandato de Conselheiro Federal Suplente para fins de desincompatibilização eleitoral; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Federal de Enfermagem na 587a Reunião Ordinária ocorrida no dia 25 de março de 2026, e tudo o mais que consta no Processo SEI no 00196.002560/2026-04;, decide: Art. 1o Aprovar a licença do mandato de Conselheira Federal Efetiva requerida pela Dra. Ana Paula Brandão da Silva Farias, Coren-CE 259.338-ENF, a partir de 2 de abril de 2026, para fins de desincompatibilização, com vistas à candidatura a mandato eletivo nas Eleições Gerais de 2026. Parágrafo único. A licença do mandato de Conselheira Federal Efetiva, aprovada por esta decisão, alcança, pelo mesmo período, o cargo de Segunda-Tesoureira do Conselho Federal de Enfermagem ocupado pela requerente. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir do dia 2 de abril de 2026 Manoel Carlos Neri da Silva Presidente do Conselho Vencelau Jackson da Conceição Pantoja Primeiro-Secretário
DECISÃO COFEN N° 91, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Aprova a recomposição do Quadro de Conselheiros Federais Efetivos em substituição à vaga da Conselheira Federal Efetiva, licenciada temporariamente, Dra. Ana Paula Brandão da Silva Farias, Coren-CE 259.338-ENF, assumindo o mandato de Conselheira Federal Efetiva a Dra. Kelly Inaiane Nalva dos Santos Dias, Coren-MA 329.025-ENF. O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, Resolução Cofen no 726, de 15 de setembro de 2023, ou outra que sobrevir, e CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso XVII do Regimento Interno do Cofen aprovado pela Resolução Cofen no 726/2023, compete ao Plenário do Cofen apreciar e deliberar sobre licença de Conselheiro, efetivo ou suplente; CONSIDERANDO a licença do mandato de Conselheira Federal Efetiva da Dra. Ana Paula Brandão da Silva Farias, Coren-CE 259.338-ENF, aprovada pelo Plenário do Cofen; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Federal de Enfermagem na 587a Reunião Ordinária, ocorrida no dia 25 de março de 2026, e tudo o mais que consta no Processo SEI no 00196.002560/2026-04;, decide: Art. 1o Aprovar a recomposição do Quadro de Conselheiros Federais Efetivos em substituição à vaga da Conselheira Federal Efetiva, licenciada temporariamente, Dra. Ana Paula Brandão da Silva Farias, Coren-CE 259.338-ENF, assumindo o mandato de Conselheira Federal Efetiva a Dra. Kelly Inaiane Nalva dos Santos Dias, Coren-MA 329.025-ENF. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir do dia 3 de abril de 2026. Manoel Carlos Neri da Silva Presidente do Conselho Vencelau Jackson da Conceição Pantoja Primeiro-Secretário
DECISÃO COFEN N° 92, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Aprova a recomposição do Quadro de Conselheiros Diretores, passando a ocupar a vaga temporária de Segunda-Tesoureira a Dra. Ellen Marcia Peres, Coren-RJ 14.760-ENF, em substituição a Dra. Ana Paula Brandão da Silva Farias, Coren-CE 259.338-ENF. O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, Resolução Cofen no 726, de 15 de setembro de 2023, ou outra que sobrevir, e CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso XVII do Regimento Interno do Cofen aprovado pela Resolução Cofen no 726/2023, compete ao Plenário do Cofen apreciar e deliberar sobre licença de Conselheiro, efetivo ou suplente; CONSIDERANDO a licença do mandato de Conselheira Federal Efetiva da Dra. Ana Paula Brandão da Silva Farias, Coren-CE 259.338-ENF, aprovada pelo Plenário do Cofen; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Federal de Enfermagem na 587a Reunião Ordinária, ocorrida no dia 25 de março de 2026, e tudo o mais que consta no Processo SEI no 00196.002560/2026-04;, decide: Art. 1o Aprovar a recomposição do Quadro de Conselheiros Diretores do Conselho Federal de Enfermagem, passando a ocupar a vaga temporária de Segunda-Tesoureira a Conselheira Federal Dra. Ellen Marcia Peres, Coren-RJ 14.760-ENF, em substituição à Dra. Ana Paula Brandão da Silva Farias, Coren-CE 259.338-ENF. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com efeitos a partir do dia 3 de abril de 2026. Manoel Carlos Neri da Silva Presidente do Conselho Vencelau Jackson da Conceição Pantoja Primeiro-Secretário
PORTARIA No 350, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de no. 23113.009365/2024-11; resolve: Art. 1o - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de História/Cidade Universitária Prof. José Aloísio de Campos, objeto do Edital no 003/2025, publicado no D.O.U. em 15/04/2025, e no Correio de Sergipe em 16/04/2025, conforme informações que seguem: Matérias de Ensino História Antiga e História Medieval Disciplinas Pré-História; História Antiga I; História Medieval I e História Medieval II; Tópicos Especiais em História Antiga e Tópicos Especiais em História Medieval Cargo/Nível Magistério Superior - Nível I Regime de Trabalho Dedicação Exclusiva Resultado Final Categoria Classificação Nome CPF Nota Ampla Concorrência 1o LUCAS WERLANG GIRARDI ***.537.499-** 87,58 2o ALÉSSIO ALONSO ALVES ***.235.766-** 84,31 3o THIAGO DE ALMEIDA LOURENÇO CARDOSO PIRES ***.391.067-** 81,30 4o RAFAEL APARECIDO MONPEAN ***.139.928-** 81,15 5o RAFAEL COSTA PRATA ***.628.205-** 75,41 Cotas (Lei no 12.990/2014) 1o RAFAEL APARECIDO MONPEAN ***.139.928-** 81,15 Cotas (Decreto no 9.508/2018) Nenhum candidato aprovado Art. 2o - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
DECISÃO SUROC No 193, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.019634/2026-71, decide: Art. 1o Habilitar a empresa CONECTA TRANSPORTES E INTERMEDIAÇÕES LTDA, CNPJ 41.879.387/0001-85, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Paraguai, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO COFEN N° 88, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Aprova a licença do mandato de Conselheiro Federal Suplente requerida pelo Dr. Antônio Francisco Luz Neto, a partir de 2 de abril de 2026, para fins de desincompatibilização, com vistas à candidatura a mandato eletivo nas Eleições Gerais de 2026 O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, Resolução Cofen no 726, de 15 de setembro de 2023., ou outra que sobrevir, e CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso XVII do Regimento Interno do Cofen aprovado pela Resolução Cofen no 726/2023, compete ao Plenário do Cofen apreciar e deliberar sobre licença de Conselheiro, efetivo ou suplente; CONSIDERANDO o Memorando no 1/2026 - COFEN/PLEN/CS-ANTONIO.NETO, no qual o Conselheiro Federal Antônio Francisco Luz Neto solicita licença do mandato de Conselheiro Federal Suplente para fins de desincompatibilização eleitoral; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Federal de Enfermagem na 587a Reunião Ordinária ocorrida no dia 25 de março de 2026, e tudo o mais que consta no Processo SEI no 00196.002473/2026-49;, decide: Art. 1o Aprovar a licença do mandato de Conselheiro Federal Suplente requerida pelo Dr. Antônio Francisco Luz Neto, Coren-PI 313.978-ENF, a partir de 2 de abril de 2026, para fins de desincompatibilização, com vistas à candidatura a mandato eletivo nas Eleições Gerais de 2026. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor a partir do dia 2 de abril de 2026, devendo ser publicada no Diário Oficial da União. Manoel Carlos Neri da Silva Presidente do Conselho Vencelau Jackson da Conceição Pantoja Primeiro-Secretário
DECISÃO SUROD No 259, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.076096/2025-31, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Posto Pinda Dutra (CNPJ no 36.129.157/0001-69), para implantação de totens no Ponto de Parada e Descanso - PPD na faixa de domínio da BR-116/SP, km 094+850, no município de Pindamonhangaba/SP, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A., inscrita no (CNPJ no 44.319.688/0001-42), signatária do Contrato do Edital de Concessão no 03/2021. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Revogar a Decisão SUROD no 335, de 26 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 09 de julho de 2024, que autorizou o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação de rede de energia elétrica na BR-116/MG, no km 454+400, município de Engenheiro Caldas/MG, sob concessão à Concessionária Eco Rio Minas Concessionária de Rodovias S.A. conforme contrato do edital de concessão no 01/2022. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 320, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.016981/2026-41, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sra. Davina Poças Gallindo inscrita no CPF no 906.***.***-00, relativo à regularização de plantio na faixa de domínio da PR-323, do km 039+400 ao km 039+700, no município de Sertanópolis/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária de Rodovias PR Vias S.A - Motiva PR Vias, inscrita no CNPJ no 59.196.897/0001-13, signatária do Contrato de Concessão no 005/2024. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUPAS No 629, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.170870/2024-68, decide: Art. 1o Deferir o pedido da CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ no 07.622.365/0001-05, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no GOMT0052011, linha GOIANIA/GO-CUIABA/MT, via RONDONOPOLIS/MT e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão Supas no 2.324, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2024, Seção 1, página 178. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 11 de abril de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 630, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e pelo o que consta no processo no 50500.168098/2024-14, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO ESMERALDA TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 04.229.706/0001-80, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no SPRJ0184003, linha MARILIA/SP-RIO DE JANEIRO/RJ, via SP-065 e BR-116, e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão Supas no 2.480, de 17 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2024, Seção 1, página 129. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 3 de abril de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 631, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo no 50505.018095/2026-52, decide: Art. 1o Deferir o pedido da UTB UNIÃO TRANSPORTE BRASÍLIA LTDA., CNPJ no 37.098.480/0001-85, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais BRASILIA/DF-NIQUELANDIA/GO, prefixo no DFGO0241003, e BRASILIA/DF-MIMOSO DE GOIAS/GO, prefixo no DFGO0241001, no trecho de BRASILIA/DF para PADRE BERNARDO/GO. Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 632, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50500.172143/2024-35, decide: Art. 1o Deferir o pedido da AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA., CNPJ no 82.647.884/0001-35, para modificar o Termo de Autorização - TAR no PRSC0001057, linha CURITIBA/PR-FLORIANOPOLIS/SC, com a implantação das seções indicadas de 8 a 12, no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2o Alterar o anexo da Decisão Supas no 2.320, de 16 de outubro de 2024, publicada no DOU de 23 de outubro de 2024, pág. 174, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 CURITIBA/PR-FLORIANOPOLIS/SC 2 CURITIBA/PR-JOINVILLE/SC 3 CURITIBA/PR-ITAJAI/SC 4 CURITIBA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC 5 CURITIBA/PR-TIJUCAS/SC 6 CURITIBA/PR-BIGUACU/SC 7 CURITIBA/PR-SAO JOSE/SC 8 SAO JOSE DOS PINHAIS/PR-FLORIANOPOLIS/SC 9 SAO JOSE DOS PINHAIS/PR-JOINVILLE/SC 10 SAO JOSE DOS PINHAIS/PR-ITAJAI/SC 11 SAO JOSE DOS PINHAIS/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC 12 SAO JOSE DOS PINHAIS/PR-TIJUCAS/SC