ATO COTEPE/ICMS No 42, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS no 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS no 199/22 e no Convênio ICMS no 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio no 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar no 192, de 11 de março de 2022. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6o da cláusula décima do Convênio ICMS no 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6o da cláusula décima do Convênio ICMS no 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e das Secretarias de Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, nos dias 26 e 30 de março e 1o de abril de 2026, respectivamente, registradas no Processo SEI no 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1o Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos no Ato COTEPE/ICMS no 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações: I - ao Anexo ll: a) o item 15 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso: "ANEXO ll MATO GROSSO ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 15 MT DIESEL, GLP, GASOLINA IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 33.000.167/0204-80 14.029.450-3 PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS 17.07.2025 "; b) o item 16 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul: "ANEXO II MATO GROSSO DO SUL ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 16 MS EAC IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS 45.335.934/0048-86 28.963.764-3 ECE S.A 16.03.2026 "; ll - ao Anexo IV: a) os itens 11 e 12 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul: "ANEXO IV MATO GROSSO DO SUL ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 11 MS EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 09.538.989/0001-66 28.347.464-5 RAIZEN CAARAPÓ AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA 13.02.2026 12 MS EAC OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 45.335.934/0048-86 28.963.764-3 ECE S.A 16.03.2026 "; b) os itens 83 a 86 ao campo referente ao Estado de São Paulo: "ANEXO IV SÃO PAULO ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 83 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 09.538.989/0004-09 503.122.867.118 RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA 05.03.26 84 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 09.538.989/0006-70 436.031.790.113 RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA 05.03.26 85 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 09.538.989/0007-51 731.034.180.118 RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA 05.03.26 86 SP EAC OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM 09.538.989/0008-32 202.106.908.113 RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA 05.03.26 ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA