dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
DESPACHO No 728, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.004823/2026-47. Interessado: Cemig Distribuição S.A. - Cemig D , CNPJ no 06.981.180/0001-16. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da LD 138 kV Ibiá 2 - Ibiá 3, localizada no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 737, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.004821/2026-58. Interessado: Cemig Distribuição S.A. - Cemig D , CNPJ no 06.981.180/0001-16. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da LD 138 kV Araguari 4 - Araguari 6, localizada no estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 749, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Processo no: Listados no Anexo 1. Interessado: Listados no Anexo 1. Decisão: (i) registrar a Adequabilidade com os Estudos de Inventário e com o uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo - DRS-PCH dos empreendimentos relacionados no Anexo 1 deste Despacho bem como alterar as denominações do empreendimentos listados no Anexo 2. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 754, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Processos no: 48500.039205/2025-37 e 48500.039211/2025-94. Interessada: Copel Distribuição S.A., CNPJ no 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 10 e de 19 metros de largura necessárias à passagem dos trechos de Linha de Distribuição que perfazem o Seccionamento da Linha de Distribuição Ponta Grossa Sul - Crown, na Subestação Bunge Soja, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 29,4 metros e 1,8 km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição Ponta Grossa Sul - Crown à Subestação Bunge Soja, localizadas no município de Ponta Grossa, estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 759, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.004831/2026-93. Interessado: Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ no 15.413.826/0001-50. Decisão: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 15 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição 13,8 kV ALM-VPS, 13,8 kV, circuito simples, com aproximadamente 2,5 km de extensão, que interligará o poste localizado nas coordenadas X -54,710526 Y -22,209060 ao poste localizado nas coordenadas X -54,694628 Y -22,226749, localizada no município de Dourados, estado do Mato Grosso do Sul. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 54, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica no 253/2025-SFF/ANEEL (SEI no 0183894) e o que consta do Processo no 48500.903181/2023-16, decide: anuir previamente ao pedido para celebração de Termo de Transferência Onerosa de Instalações - TTO 001/2023, visando efetivação da transferência onerosa de 178,6 km da LT 230 kV Rio Verde - Rondonópolis C1, a ser firmado entre a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. CNPJ no 00.357.038/0001-16, e sua parte relacionada Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, CNPJ no 00.001.180/0001-26, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 681, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.901322/2024-47, decide por conhecer do requerimento interposto pela empresa Imagem Agropecuária Ltda, unidade consumidora 3928918, acerca da elaboração do orçamento de conexão de um projeto de microgeração distribuída solar fotovoltaica, para, no mérito, negar-lhe provimento, e, por conseguinte, indeferir o pedido de revisão do orçamento de conexão emitido à época pela Energisa Mato Grosso, conforme conteúdo da Carta no -2023-DCMD-ENERGISA. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 702, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.008331/2025-40, decide conhecer da reclamação interposta por BJB Comércio de Café Ltda., CNPJ no 05.156.918/0001-48, unidade consumidora no e, no mérito, negar-lhe provimento. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 696, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.905994/2000-47. Interessado: Cooperativa Agrária Agroindustria, inscrita no CNPJ sob o no 77.890.846/0001-79. Decisão: (i) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da PCH São Jerônimo, CEG PCH.PH.PR.028791-1.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em leis.org/aneel.. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 718, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.003056/2026-59. Interessado: Bonito 9 Energia Renovável S.A, CNPJ 36.516.473/0001-93. Decisão: (i) Revogar, a pedido, o ato autorizativo elencado no Anexo deste Despacho; (II) Devolver a garantia de fiel cumprimento aportada no âmbito do enquadramento da Medida Provisória no 1.212, de 9 de abril de 2024. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em leis.org/aneel. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
RESOLUÇÃO CFBM No 422, de 9 de MARÇO de 2026 Revoga a Resolução CFBM no 222, de 5 de novembro de 2012, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no exercício de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere o artigo 16 da Lei no 6.684, de 03 de setembro de 1979, e Lei 7.017, de 30 de Agosto de 1982, e o disposto no artigo 7o do Decreto no 88.439, de 28 de junho de 1983, CONSIDERANDO a necessidade imperativa de modernização e saneamento do arcabouço normativo do Sistema CFBM/CRB Ms; CONSIDERANDO que a Resolução CFBM no 222/2012 estabelece critérios de repasse financeiro e apropriação de saldos remanescentes por entidades privadas que conflitam com os princípios da administração pública contemporânea e com a Lei no 14.133/2021; CONSIDERANDO a implementação da Governança Digital e do Planejamento Estratégico previstos na Resolução CFBM no 389/2024, que exigem que todo gasto público seja precedido de planejamento e vinculado a metas de desempenho; CONSIDERANDO o compromisso desta gestão com a transparência e a responsabilidade fiscal, especialmente no tocante à gestão dos recursos oriundos da contribuição dos profissionais biomédicos; resolve: Art. 1o Fica revogada integralmente a Resolução CFBM no 222, de 5 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, na Seção 1, página 150, em 08/11/2012; Art. 2o O apoio financeiro ou institucional a eventos científicos, técnicos ou profissionais por parte do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Biomedicina deve respeitar os princípios da Lei no 13.019/2014 e da Lei no 14.133/2021. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. EDGAR GARCEZ JUNIOR Presidente do Conselho DAIANE PEREIRA CAMACHO Secretária
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.165, de 5 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, o uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, na Instrução Normativa no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo no 21000.067354/2023-17, resolve: Art. 1o Alterar a redação da Portaria de no 191, de 14 de Setembro de 2023, para Habilitar o médico veterinário ESTEVAN DAL SAVIO, inscrito no CRMV-SC sob o no 10709, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina. Art. 2o Altere-se a Portaria de no 191, de 14 de setembro de 2023. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
DESPACHO DE 4 DE MARÇO DE 2026 (*) O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Nota Técnica no 377/2026/MDIC, constante do Processo no 19687.001032/2026-26, resolve aprovar, com vigência a partir de 1o de março de 2026, os Programas de Integração Progressiva (PIP) apresentados pela empresa HORSE BRASIL S.A., inscrita no CNPJ 48.961.637/0001-70, para os seguintes modelos de motores, classificados na NCM 8407.34.90: I - Motor HR13 - 1.3 TURBO FLEX - descrito como MOTOR DE PISTÃO DE IGNIÇÃO POR CENTELHA PARA VEÍCULO AUTOMÓVEL DE CILINDRADA APROXIMADA A 1300 CM3, 4 cilindros, Flex, 16 Válvulas, Potência [115 KW] / Torque [250 N.m]. II - Motor HR13 - 1.3 TURBO GASOLINA - descrito como MOTOR DE PISTÃO DE IGNIÇÃO POR CENTELHA PARA VEÍCULO AUTOMÓVEL DE CILINDRADA APROXIMADA A 1300 CM3, 4 cilindros, Gasolina, 16 Válvulas, Potência [115 KW] / Torque [250 N.m]. Os Programas de Integração Progressiva aprovados observam as disposições do Trigésimo Oitavo, do Quadragésimo Quarto e do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, de 23 de junho de 2008, celebrado entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, internalizados, respectivamente, pelos Decretos no 6.500, de 2 de julho de 2008, no 10.343, de 8 de maio de 2020, e no 12.515, de 16 de junho de 2025, bem como as disposições da Portaria MDIC no 160, de 22 de julho de 2008. UALLACE MOREIRA LIMA Republicado por ter saído, do DOU no 43, de 5-3-2026, Seção 1, pág. 33, com incorreção no original.
ATOS DE 4 DE MARÇO DE 2026 No 3.097 - Processo no 53500.013150/2026-56. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CACHOEIRA DO SUL LTDA, CNPJ 89.784.037/0001-61, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Montes Claros/MG. No 3.098 - Processo no 53500.014792/2026-72. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE TELEVISAO LIMITADA, CNPJ 15.929.060/0001-60, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Fátima do Sul/MS. No 3.099 - Processo no 53500.014794/2026-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE TELEVISAO LIMITADA, CNPJ 15.929.060/0001-60, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Pedro Gomes/MS. No 3.101 - Processo no 53500.014799/2026-94. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE TELEVISAO LIMITADA, CNPJ 15.929.060/0001-60, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Bandeirantes/MS. No 3.102 - Processo no 53500.014802/2026-70. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE TELEVISAO LIMITADA, CNPJ 15.929.060/0001-60, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Inocência/MS. No 3.103 - Processo no 53500.016225/2026-51. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO DIPLOMATA LTDA, CNPJ 87.840.989/0001-20, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de São Marcos/RS. No 3.125 - Processo no 53500.110485/2025-31. Expede autorização à MIDNET TELECOM LTDA, CNPJ/MF no 61.146.641/0001-43, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 3.126 - Processo no 53500.075596/2025-93. Expede autorização à E DE J DOS S REIS LTDA, CNPJ/MF no 33.847.121/0001-22, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
RESOLUÇÃO-RE No 913, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO HC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA / 42.735.302/0001-58 25351.077281/2025-04 / 740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0922725/25-3, contrariando os artigos 6o e 11 da RDC no 204/2005. A empresa não apresentou Relatório de Inspeção satisfatório em que estejam descritos os requisitos técnicos e operacionais constantes no Art. 28 da RDC no 16/2014. -------------------------------------- ON BIOTECH PHARMA BR LTDA / 48.999.703/0001-00 25351.114668/2025-41 / 703 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado não foi emitido pela autoridade sanitária local competente, contrariando o disposto no artigo 15o da RDC no 16/2014. 25351.118290/2025-54 / 859 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - IMPORTAR / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado não foi emitido pela autoridade sanitária local competente, contrariando o disposto no artigo 15o da RDC no 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE No 916, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO ON BIOTECH PHARMA BR LTDA / 48.999.703/0001-00 25351.118231/2025-86 / 706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado não foi emitido pela autoridade sanitária local competente, contrariando o disposto no artigo 15o da RDC no 16/2014.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 377, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.021416/2026-93, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica LINHAS DE TRANSMISSAO DO ITATIM S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 10.559.663/0001-02, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria no 3.401/SNTEP/MME (Anexo I), de 07/01/2026, publicada no DOU de 09/01/2026, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão (Despacho Aneel no 547, de 28 de fevereiro de 2025 - Parcial)", a ser executado no Município de Ilha Solteira, Estado de São Paulo, com período estimado de execução do projeto entre 05/03/2025 até 05/03/2028. Art. 3o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 382, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que menciona, por motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI concedida à pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB no 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2o da Instrução Normativa RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13032.764209/2022-93, declara: Art. 1o Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica PIATEC CONSTRUCOES LTDA, CNPJ no 05.515.245/0001-75, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto na área de infraestrutura de transporte portuário, denominado "Projeto de Expansão III", de titularidade da empresa Itapoá Terminais Portuários S.A., inscrita no CNPJ no 01.317.277/0001-05, aprovado pela Portaria no 779 de 24 de junho de 2022, da Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério de Infraestrutura, por motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) no 125, de 2 de março de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 03/03/2023, seção 1, página 28, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital no 13032.764209/2022-93. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 19/01/2024, abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
DECRETO No 12.869, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Renova a concessão outorgada à Companhia Catarinense de Rádio e Televisão, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , inciso IV, e o art. 223, caput , da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo no 53115.022483/2020-24 do Ministério das Comunicações, D E C R E T A : Art. 1o Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 11 de agosto de 2021, a concessão outorgada à Companhia Catarinense de Rádio e Televisão, entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 82.611.617/0001-08, conforme o disposto no Decreto no 78.099, de 20 de julho de 1976, renovada pelo Decreto de 30 de julho de 1992, e aprovada pelo Decreto Legislativo no 61, de 26 de junho de 1996, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3o, da Constituição. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Sonia Faustino Mendes