Despachos de 8 de abril de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1718 (8278249), Resolve: a) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação no 19964.200829/2026-98 (7882636), interposta pelo SIAMS - Sindicato Intermunicipal das Indústrias da Alimentação no Estado de Mato Grosso do Sul (Impugnante 7), CNPJ 15.417.579/0001-60 (8280458), Processo 46312.003128/2005-25, com fulcro no art. 15, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação no 19964.200965/2026-88, também interposta pelo SIAMS - Sindicato Intermunicipal das Indústrias da Alimentação no Estado de Mato Grosso do Sul (Impugnante 7), CNPJ 15.417.579/0001-60 (8280458), Processo 46312.003128/2005-25, com fulcro no art. 15, inciso I da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023; c) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação no 19964.200679/2026-12 (7831866), interposta pelo SINDAL - Sindicato das Industrias da Alimentação de Governador Valadares (Impugnante 8), CNPJ 22.698.484/0001-27 (8280107), Processo 46237.001077/2006-28, com fulcro no art. 15, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023; d) NOTIFICAR o Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Impugnado), CNPJ 95.431.995/0001-51, Processo de Pedido de Alteração Estatutária no 19964.210593/2025-17 - SA08312, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do conflito existente com os seguintes entes impugnantes: 1. SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DO PONTAL MINEIRO (Impugnante 1), CNPJ 00.181.913/0001-51, Processo 46248.001850/2013-56; Impugnação no 19964.200637/2026-81 (7820192); 2. SIAU - Sindicato das Industrias de Alimentação de Uberlândia (Impugnante 2), CNPJ 25.647.587/0001-56, Processo 46211.000840/2006-91; Impugnação no 19964.200639/2026-71 (7820262); 3. SINPAVA - SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDÙSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO, PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA E DE MASSAS ALIMENTÍCIAS DO VALE DO AÇO (Impugnante 3), CNPJ26.201.202/0001-95, Processo 46249.001302/2014-05; Impugnação no 19964.200640/2026-03 (7820296); 4. SIA - Sindicato das Indústrias de Alimentação de Juiz de Fora (Impugnante 4), CNPJ 21.573.514/0001-06, Processo 46245.000709/2006-37; Impugnação no 19964.200641/2026-40 (7820325); 5. SINALSUL - Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Alimentação,Panificação,Confeitaria e de Massas Alimentícias do Sul de Minas. (Impugnante 5), CNPJ 25.631.607/0001-09, Processo 46302.001934/2007-40; Impugnação no 19964.200678/2026-78 (7831778); 6. SINDALIU - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DE UBERABA (Impugnante 6), CNPJ 25.448.960/0001-40, Processo 46242.001075/2005-89; Impugnação no 19964.200743/2026-65 (7854937); sob pena de indeferimento do processo de pedido de registro sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, da citada portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao processo de registro sindical do impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico: O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5666 (SEI 8276957), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SECI - Sindicato dos Empregados no Comércio de Itaperuna, CNPJ 29.680.410/0001-02, Processo 19964.212071/2025-50, para representar a Categoria Profissional dos Empregados no Comércio do plano da CNTC, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai, Estado do rio de Janeiro, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE no 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A) SITRAMICO - Sindicato ds Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro - RJ, CNPJ 34.056.812/0001-70, Processo no 46215.002792/2006-36; excluindo os municípios Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai; B) Sindicato dos Empregados no Comércio de Gêneros Alimentícios, CNPJ 45.443.675/0001-43, Processo 19964.105620/2022-98; excluindo os municípios de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre-Sai; nos termos do art. 26 do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5674 (SEI 8285901), resolve: DEFERIR o registro de entidade de grau superior no 19964.215047/2025-72, de interesse da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE CONTABILIDADE - CNCONT, CNPJ 58.040.712/0001-14, com abrangência Nacional, para a seguinte representação: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação legal das entidades sindicais dos profissionais habilitados como Contadores e Técnicos em Contabilidade, nos termos do inciso V do art. 19 da Portaria MTE no 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5664 (SEI 8275967), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária no 19964.213336/2025-37, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES E SERVIDORAS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO CURIMATAÚ E SERIDO PARAIBANO - SINPUC, CNPJ 41.207.754/0001-02, para representação da categoria Servidores públicos municipais ativos, e inativos, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Baraúna, Damião, Frei Martinho, Nova Floresta, Nova Palmeira, Olivedos, Pedra Lavrada, Picuí, Sossego e São Vicente do Seridó, no Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5675 (SEI 8286467), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical no 19964.213231/2025-88, de interesse do SINDCOOPCRED/RJ - SINDICATO DAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 63.102.026/0001-60, para representação da categoria Econômica das cooperativas de crédito, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5658 (SEI 8263573), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 47979.284043/2025-19, de interesse do SINDVIST/MT - SINDICATO DAS EMPRESAS DE VISTORIAS DE IDENTIFICACAO VEICULAR E MOTORES NO ESTADO DE MATO - SINDVIST/MT, CNPJ 63.242.944/0001-95, visto a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5659 (SEI 8265799), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.214584/2025-03, de interesse do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Joinville, CNPJ 84.715.317/0001-02, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5665 (SEI 8276594), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.213247/2025-91, de interesse do SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO-AM / SINDPESCA SANTA ISABEL DO RIO NEGRO- AM, CNPJ 62.972.255/0001-73, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5668 (SEI 8281633), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 47979.286536/2025-85, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canidé, CE, CNPJ 00.449.059/0001-61, tendo em vista não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5673 (SEI 8284930), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.213388/2025-11, de interesse do SINDISPREM - SINDICATO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES DO RIO-GO, CNPJ 10.525.032/0001- 64, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5670 (SEI 8283762), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 47979.287747/2025-35, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Holambra/SP, CNPJ 02.780.084/0001-59, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA No 1713 (8262000), Resolve: a) INDEFERIR o Requerimento no 10162.201135/2026-39 (7975137) interposto pelo SINDACS/ACE DO ENTORNO SUL - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias da Região do Entorno Sul - Goiás (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical no 19964.203370/2025-01 - SC24265, CNPJ: 29.826.185/0001-70, nos termos do art. 52 da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical no 19964.203370/2025-01 - SC24265, CNPJ: 29.826.185/0001-70, de interesse do SINDACS/ACE DO ENTORNO SUL - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias da Região do Entorno Sul - Goiás (Impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI