Despachos de 31 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1701 (8210257), Resolve: a) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação no 47979.226903/2026-72 (8043226), interposta pelo Sindicato dos Agentes de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte - SINDAS RN (Impugnante 2), CNPJ 10.472.226/0001-49 (8210770), Processo 46217.008384/2008-30, por intempestividade, conforme teor do art. 15, inciso I, da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) NOTIFICAR o representante legal do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Matos no Estado do Rio Grande do Norte (Impugnado), CNPJ 01.057.692/0001-77, Processo de Pedido de Registro Sindical no 19964.210385/2025-18 - SC24625, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do conflito existente com o seguinte ente impugnante: SINTE-RN - Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Impugnante 1), CNPJ 08.428.989/0001-40 (8210363), Processo 46217.001184/2008-56; sob pena de indeferimento do processo de pedido de registro sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, da citada portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao processo de registro sindical do impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico: O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1675 (8108279), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária 47997.258061/2025-19 - SA08153, de interesse do SINFUF - TO - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Filadélfia - Tocantins (impugnado), CNPJ: 07.753.290/0001-93, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE no 3.472/2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1674 (8108213), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 13620.200543/2025-36 - SC24226, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tailândia SISMUT (impugnado), CNPJ: 23.740.486/0001-08, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE no 3.472/2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1673 (8108183), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária 19964.201232/2025-80 - SA08022, de interesse do Sintricomu - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Umuarama (impugnado), CNPJ: 76.724.780/0001-84, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE no 3.472/2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e com fundamento na Análise Técnica 1693 (8185675), Resolve: a) ANULAR os efeitos da Análise Técnica 5161 (7524526), publicada no Diário DOU 02 SEÇÃO I, PÁG 75 DE:05/01/2026 (7539407), nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99; b) EXTINGUIR a Impugnação no 19964.200389/2026-79 (7701044), interposta pelo SINTEACMA - Sindicato dos Trabalhadores de Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública, Edifícios, Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos, Lavanderias do Estado do Maranhão (Impugnante 1), CNPJ 14.294.492/0001-80 (8185863), Processo 46223.010326/2011-92; a Impugnação no 19964.200438/2026-73 (7727851), interposta pelo SEEAC - Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação de São Luis (Impugnante 2), CNPJ 05.760.442/0001-50 (8186284), Processo 46479.001997/2006-01; e as Impugnações no 19964.200581/2026-65 (7798784) e no 19964.200583/2026-54 (7799041), interpostas pelo SINDVIGIAS MA - Sindicato dos vigias, porteiros e fiscais - Sindicato dos vigias, porteiros, fiscais e similares de empresas comerciais, indústrias, hotéis, motéis e etc (Impugnante 3), CNPJ 74.186.008/0001-20 (8186446), Processo 46223.005844/2006-27; e c) INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária no 19964.210318/2025-01 - SA08294, de interesse do SINTECON-SL - Sindicato dos Trabalhadores Empregados em Condomínios Residenciais e em Edifícios e em Empresas de Administração e Prestação de Serviços em Condomínios do Município de São Luís-MA, CNPJ 15.274.390/0001-65, nos termos do art. 22, inciso I c/c art. 23, inciso I da Portaria n. 3.472/2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1702 (8214435), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.204095/2025-35 - SC24345, de interesse do SINTRAF-CANINDÉ - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Canindé/CE (impugnado), CNPJ: 07.394.131/0001-40 nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE no 3.472/2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1703 (8214584), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária 19964.208460/2025-81 - SA08237, de interesse do SINTICOM - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Campinas (impugnado), CNPJ: 46.058.160/0001-92, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE no 3.472/2023. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI Despachos de 1o de abril de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5624 (SEI 8193919), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical no 47979.281337/2025-81, de interesse do SINDICATO DAS COOPERATIVAS DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA SINCOINFRA, CNPJ 59.831.622/0001-04, para representação da categoria econômica das cooperativas de infraestrutura, distribuição e geração de energia elétrica do Estado de Santa Catarina, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de Santa Catarina, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5635 (SEI 8209206), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária no 19964.212254/2025-75, de interesse do SINDIPE - Sindicato dos Distribuidores de Combustíveis dos Estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas e Sergipe, CNPJ 27.943.437/0001-15, para representação da categoria econômica dos distribuidores de combustíveis automotivos derivados ou não de petróleo, no ramo atacadista, com abrangência Interestadual e base territorial nos Estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas e Sergipe, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5636 (SEI 8214797), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária no 19964.213169/2025-24, de interesse do SINDICATO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE PALOTINA - PR, CNPJ 22.613.976/0001-72, para representação da categoria dos Professores da rede pública municipal de ensino fundamental e da Educação Infantil do Município de Palotina-PR, com abrangência Municipal e base territorial no município de Palotina no Estado do Paraná, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5625 ( SEI 8196897), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.214334/2025-65, de interesse do SINDILIMP MT - SINDICATO ESPECFICO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA E AREAS VERDES DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ 10.908.038/0001-10, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, nos termos do art. 22, inciso Ix, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5630 (8204178), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 47979.259844/2025-38, de interesse do SINZOOPAR - SINDICATO DOS ZOOTECNISTAS DO ESTADO DO PARANÁ, CNPJ 80.615.271/0001-90, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5640 (SEI 8221425), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 47979.278366/2025-65, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Rincão, CNPJ 60.241.528/0001-84, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5638 (SEI 8218797), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.213189/2025-03, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, ATIVOS E INATIVOS DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PUBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E CAMAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR EUGENIO BARROS - MA - SINTESPGEB, CNPJ 05.663.770/0001-38, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5643 (SEI 8229472), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 47979.255939/2025-82, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE AQUIRAZ-CE, BEBERIBE-CE, CASCAVEL-CE, EUSÉBIO-CE E PINDORETAMA-CE, CNPJ 62.647.176/0001-97, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5642 (SEI 8222950), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.214476/2025-22, de interesse do SINICA - SINDICATO DOS TRAB. NA MOV. DE MERC. EM GERAL DE SINOP-MT, CNPJ 14.961.882/0001-66, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5639 (SEI 8220230), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.214431/2025-58 de interesse do Sindicato Empresarial do Comércio Varejista de Ivaiporã, CNPJ 72.098.668/0001-24, tendo em vista a não caracterização da categoria, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5633 (SEI 8207361), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.214379/2025-30, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BAIA DA TRAICAO - SINSEMBAIA, CNPJ 15.673.960/0001-90, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5626 (SEI 8201202), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.214394/2025-88, de interesse do SINTMMEGAL - SINDICATO DOS TRAB NA MOV MERC EM GERAL E ARR LONDRINA, CNPJ 78.636.743/0001-40, tendo em vista a coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES, nos termos do art. 22, inciso V, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI