ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT No 11, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit no 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto no 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa no 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa no 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo no 10265.352873/2025-12, declara: Art. 1o Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO Nome do veículo: Campione Modelo: Campione 3.25 Versão: Rodoviário Cilindradas: 280 CV Tipo de ignição: por compressão a diesel Capacidade de transporte: até 57 (cinquenta e sete) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2025 Volume interno do habitáculo = de 35.000 dm3 a 55.000 dm3 Nome do veículo: Campione Modelo: Campione 3.45 Versão: Rodoviário Cilindradas: 280 CV Tipo de ignição: por compressão a diesel Capacidade de transporte: até 57 (cinquenta e sete) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2025 Volume interno do habitáculo = de 35.000 dm3 a 55.000 dm3 Nome do veículo: Campione Modelo: Campione Invictus 1050 Versão: Rodoviário Cilindradas: 510 CV Tipo de ignição: por compressão a diesel Capacidade de transporte: até 63 (sessenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2025 Volume interno do habitáculo = de 38.000 dm3 a 61.000 dm3 Nome do veículo: Campione Modelo: Campione Invictus 1200 Versão: Rodoviário Cilindradas: 510 CV Tipo de ignição: por compressão a diesel Capacidade de transporte: até 63 (sessenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2025 Volume interno do habitáculo = de 38.000 dm3 a 61.000 dm3 Nome do veículo: Campione Modelo: Campione Invictus DD Versão: Rodoviário Cilindradas: 510 CV Tipo de ignição: por compressão a diesel Capacidade de transporte: até 83 (oitenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2025 Volume interno do habitáculo = de 50.000 dm3 a 87.000 dm3 Nome do veículo: Campione Modelo: Campione Invictus LD Versão: Rodoviário Cilindradas: 510 CV Tipo de ignição: por compressão a diesel Capacidade de transporte: até 60 (sessenta) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2025 Volume interno do habitáculo = de 50.000 dm3 a 66.000 dm3 Nome do veículo: Piá Modelo: Piá Rodoviário Versão: Rodoviário Cilindradas: 190 CV Tipo de ignição: por compressão a diesel Capacidade de transporte: até 43 (quarenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2025 Volume interno do habitáculo = de 22.000 dm3 a 34.000 dm3 Nome do veículo: Piá Modelo: Piá Urbano Versão: Urbano Cilindradas: 190 CV Tipo de ignição: por compressão a diesel Capacidade de transporte: até 43 (quarenta e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2025 Volume interno do habitáculo = de 22.000 dm3 a 34.000 dm3 Nome do veículo: Svelto Modelo: Svelto Versão: Urbano Cilindradas: 280 CV Tipo de ignição: por compressão a diesel Capacidade de transporte: até 65 (sessenta e cinco) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2025 Volume interno do habitáculo = de 35.000 dm3 a 58.000 dm3 Nome do veículo: Versatile Modelo: Versatile Versão: Rodoviário Cilindradas: 280 CV Tipo de ignição: por compressão a diesel Capacidade de transporte: até 57 (cinquenta e sete) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar Marca: Comil Fabricante: Comil Ônibus SA Ano/modelo: 2024/2025 Volume interno do habitáculo = de 35.000 dm3 a 54.000 dm3