ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 365, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.012934/2026-16, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica QUEIJO FAMIGLIA BALDO LTDA, CNPJ 40.292.762/0001-23, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.6230401/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 23/12/2025, Seção 3, Pág. 4, com período de execução do projeto de 15/12/2025 a 14/12/2028. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CAROLINE SILVA DOS ANJOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 366, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.016503/2026-29, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica IND. E COM. DE LATICINIOS CAMPO VERDE LTDA, CNPJ 13.045.635/0001-57, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.6151958/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 12/12/2025, Seção 3, Pág. 2, com período de execução do projeto de 22/10/2025 a 21/10/2028. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CAROLINE SILVA DOS ANJOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 367, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.017450/2026-63, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica LATICINIO NOVO HORIZONTE LTDA, CNPJ 19.605.528/0001-12, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.6004332/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 08/01/2026, Seção 3, Pág. 2, com período de execução do projeto de 04/08/2025 a 31/07/2028. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CAROLINE SILVA DOS ANJOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 368, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.018027/2026-81, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica GODIVA ALIMENTOS LTDA, CNPJ 01.892.202/0001-58, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.6142438/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 17/12/2025, Seção 3, Pág. 2, com período de execução do projeto de 01/10/2025 a 30/09/2028. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CAROLINE SILVA DOS ANJOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 369, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.021106/2026-79, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica PESENATTO IND COM DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 00.114.313/0001-70, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.6146419/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 19/12/2025, Seção 3, Pág. 4, com período de execução do projeto de 11/10/2025 a 10/10/2027. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CAROLINE SILVA DOS ANJOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 370, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.042198/2026-21, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica LATICINIOS GARDINGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 03.936.600/0001-54, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.6236914/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 14/01/2026, Seção 3, Pág. 4, com período de execução do projeto de 30/12/2025 a 29/12/2028. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CAROLINE SILVA DOS ANJOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 371, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.050090/2026-10, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica SC LATICINIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 04.835.469/0001-00, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.5189640/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 13/01/2026, Seção 3, Pág. 3, com período de execução do projeto de 30/01/2025 a 29/01/2028. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CAROLINE SILVA DOS ANJOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 372, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.026787/2026-61, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A, inscrita no cadastro CNPJ sob o no 15.484.093/0001-44, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria no 13, de 13/01/2026, publicada no DOU de 14/01/2026, expedida pelo Ministério dos Transportes, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário denominado "Concessão da BR-101/ES/BA - Edital ANTT001/2011", de titularidade da pessoa jurídica informada no parágrafo anterior, a ser executado nos Estados do Espírito Santo e Bahia. Art. 3o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA