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PORTARIA MCOM No 21.063, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6o da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9o, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.042480/2024-31, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à Associação de Difusão Comunitária de Cabedelo, inscrita no CNPJ sob no 54.098.937/0001-70, cuja sede se situa na Avenida Mar da Irlanda no 34, LJ 03 - Intermares, na localidade de Cabedelo, estado da Paraíba, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.064, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6o da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9o, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.005811/2025-32, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à ONDA RADIODIFUSÃO E EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ sob no 58.449.108/0001-46, cuja sede se situa no Loteamento Eldorado, no 01, Quadra H, Bairro Pedras, na localidade de Marechal Deodoro, estado de Alagoas, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.074, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6o da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9o, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.007897/2025-38, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Carrapateira, inscrita no CNPJ sob no 07.981.367/0001-82, cuja sede se situa na Rua Antônio Galdino, no 04 Térreo - Centro, na localidade de Carrapateira, estado da Paraíba, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.016, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53115.029484/2025-12, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à CANOAS FM LTDA, anteriormente denominada Rádio FM Serrote Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 03.729.079/0001-84, inscrição no FISTEL no , a partir de 24 de outubro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Jaguaruana, estado do Ceará. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.049, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10, inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo no 53115.022601/2023-47, resolve: Art. 1o Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ 00.530.352/0001-59, o canal 215 (duzentos e quinze), frequência 90,9 MHz, Classe B1, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - FM, na localidade de Turmalina/MG. Art. 2o O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.042, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo no 01250.024342/2019-54, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 14129/2025/SEI-MCOM e no Parecer Referencial no 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 17 de agosto de 2019, a autorização outorgada por meio da Portaria no 653, de 21 de novembro de 2007, à Associação Comunitária e Cultural de Pinhal da Serra, inscrita no CNPJ no 07.717.299/0001-49, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Pinhal da Serra, estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.043, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no art. 38, alínea "c", da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53115.025443/2025-49, resolve: Art. 1o Transferir a outorga conferida à Rádio Nereu Ramos Ltda, inscrita no CNPJ no 82.650.797/0001-37, por meio da Portaria MVOP no 236, de 25 de março de 1958, para a 2E Comunicação Ltda, inscrita no CNPJ no 62.348.936/0001-65, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, adaptado para frequência modulada, vinculado ao Fistel no , no município de Blumenau, estado de Santa Catarina. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Fica a 2E Comunicação Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 01250.001597/2018-68, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CARANGOLA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 21.271.804/0001-03, inscrição no FISTEL no , a partir de 3 de outubro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Carangola, estado de Minas Gerais. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.019, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo no 53115.020248/2024-41, resolve: Art. 1o Extinguir a autorização conferida à Rádio TV do Amazonas Ltda, inscrita no CNPJ no 04.387.825/0001-61, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 17 (dezessete), digital, em caráter primário, no município de Japurá (Iauaretê), estado de Amazonas, outorgado por intermédio da Portaria no 466, de 11 de julho de 1994, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de julho de 1994, com canal consignado nos termos da Portaria no 1932/2018/SEI-MCTIC, publicada em 15 de junho de 2018, em razão do pedido de desistência apresentado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 20.983, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo no 01250.013932/2020-95, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 12982/2025/SEI-MCOM e no PARECER REFERENCIAL n. 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 28 de maio de 2020, a autorização outorgada por meio da Portaria no 844, de 17 de dezembro, de 2008, à Associação Cultural Radio Comunitária Tiradentes - FM, inscrita no CNPJ no 01.738.725/0001-44, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária no município de São Paulo, estado de São Paulo. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 20.984, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo no 53115.004941/2023-96, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 13477/2025/SEI-MCOM e no PARECER REFERENCIAL n. 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 21 de maio de 2023, a autorização outorgada por meio da Portaria no 312, de 25 de maio, de 2001, à Associação Comunitária de Comunitária e Cultura de Feira Nova, inscrita no CNPJ no 02.922.047/0001-38, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Feira Nova, estado de Pernambuco. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 20.985, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo no 53115.033264/2024-02, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 13448/2025/SEI-MCOM e no PARECER REFERENCIAL n. 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 16 de novembro de 2024, a autorização outorgada por meio da Portaria no 1495, de 2 de agosto de 2002, à Associação Rádio Comunitária Anawin, inscrita no CNPJ no 02.682.762/0001-40, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 20.990, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo no 53115.027094/2020-95, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 13711/2025/SEI-MCOM e no PARECER REFERENCIAL n. 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 1o de março de 2021, a autorização outorgada por meio da Portaria no 918, de 22 de dezembro de 2008, à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Ibaiti, inscrita no CNPJ no 07.398.107/0001-89, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Ibaiti, estado do Paraná. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
Portaria DRAC No 1, DE 5 DE janeiro DE 2026 Cadastramento e Descadastramento de profissionais de saúde como Auditores das Operadoras de Planos e Seguros de Saúde. A Diretora do Departamento de Regulação Assistencial e Controle, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições e conforme estabelecido nos Art. 1o e 2o da Portaria SAES/MS no 700, de 1o de setembro de 2023, a qual delega à Diretora do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) a competência para cadastrar os profissionais de saúde das operadoras de Plano Privado de Assistência à Saúde; Considerando o constante dos autos do processo no 25000.226228/2025-15, resolve: Art. 1o - Cadastrar os profissionais de saúde, como auditores das Operadoras de Planos e Seguros de Saúde abaixo relacionados: Unimed Ponta Grossa Cooperativa de Trabalho Médico - ANS no 349712 NOME REGISTRO Diogenes John Allen Oliveira Ferreira da Silva CRM - PR 22475 Unimed Extremo Oeste Catarinense Cooperativa de Trabalho Médico - ANS no 340251 NOME REGISTRO Daiane Campagnaro CRF - SC 13928 Art. 2o - Descadastrar o profissional de saúde, da atribuição de auditor da Operadora de Planos e Seguros de Saúde abaixo relacionado: Unimed Ponta Grossa Cooperativa de Trabalho Médico - ANS no 349712 NOME REGISTRO Cynthia Mulher do Couto CRM - PR 32491 Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA FRANCISCO LUJAN
ATOS DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 No 20.390 - Expedir autorização a REGINALDO DOS SANTOS JUNIOR, CPF no ***.117.135-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 20.381 - Expedir autorização a JOSE MARCELO CARDOSO MORENO, CPF no ***.268.645-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ATOS DE 2 DE JANEIRO DE 2026 No 23 - Expedir autorização a ALDA SABINA SANTANA SILVA, CPF no ***.677.095-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 41 - Expedir autorização a ALEX DE SOUZA BARBOSA, CPF no ***.178.535-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 43 - Expedir autorização a MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, CPF no ***.663.435-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 44 - Expedir autorização a ACONE - ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ no 04.535.066/0001-37, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 45 - Expedir autorização a ROSIVALDO SOUZA DA SILVA, CPF no ***.791.115-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto
PORTARIA MTUR No 44, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Delega competência ao Corregedor do Ministério do Turismo para instaurar, julgar, aplicar penalidades administrativas e praticar atos de gestão nos Processos Administrativos de Responsabilização - PAR, no âmbito da Lei no 12.846/2013, do Decreto no 11.129/2022 e da Lei no 14.133/2021. O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto no 83.937, de 6 de setembro de 1979, no parágrafo primeiro do art. 8o da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, no parágrafo único do art. 4o do Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, e o que consta do Processo no 72031.001699/2025-35, resolve: Art. 1o Fica delegada competência ao Corregedor do Ministério do Turismo e, em suas ausências ou impedimentos, ao Corregedor Substituto para, no âmbito de sua área de atuação: I - instaurar e julgar Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica - PAR's; II - instaurar e julgar Processos de Investigações Preliminares - IP's; III - aplicar as penalidades administrativas previstas na Lei no 12.846/2013, no Decreto no 11.129/2022, bem como na Lei no 14.133/2021, ressalvados os casos de competência exclusiva do Ministro de Estado do Turismo; e IV - praticar atos de gestão necessários ao acompanhamento dos procedimentos correcionais conforme o disposto nos incisos I, II e III do caput. § 1o As penalidades de que trata a Lei no 14.133/2021, especialmente as contidas nos incisos I, II e III do art. 156, serão aplicadas pela Corregedoria nos casos de apuração de irregularidades que também sejam tipificadas como ato lesivo previsto na Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013. § 2o A autoridade responsável pela gestão de licitações do Ministério do Turismo deve comunicar à Corregedoria sobre eventuais fatos que configurem atos lesivos previstos na Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, conforme prevê o caput do art. 16 do Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022. Art. 2o A designação do Corregedor e do Corregedor Substituto, para fins do exercício das competências delegadas por esta Portaria, fica condicionada à comprovação do atendimento aos requisitos previstos no art. 7o da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, mediante declaração formal e juntada de documentos comprobatórios. Parágrafo único. Na hipótese de alteração do titular da Corregedoria ou de seu substituto, deverá ser apresentadas nova declaração e documentação comprobatória, previamente ao exercício das competências delegadas Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO FELICIANO