PORTARIA No 1.692, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa jurídica. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo n.o 54000.123354/2024-36 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.o 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto n.o 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural; Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária, da Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG-F, da Procuradoria Federal Especializada - PFE e da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, da Diretoria de Governança da Terra - DF favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado "Sítio Taiobas"; Considerando que área total do município de Congonhal/MG, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, é de 205,1250 Km2, ou seja, 20.512,5000 ha (vinte mil, quinhentos e doze hectares, e cinquenta ares), e o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre informou que não há registros de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no município de Congonhal/MG; Considerando que a área requerida pela interessada é de 4,84 ha (quatro hectares, oitenta e quatro ares), equivalente a 0,4840 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassando o limite de 100 (cem) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o § 2o do art. 23 da Lei n.o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, bem como não suplanta os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1o, da Lei no 5.709/1971 e art. 5o, § 1o, do Decreto n.o 74.965/1974); Considerando que a empresa requerente apresentou o Projeto de Exploração e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, vinculado aos seus objetivos estatutários/sociais, e que o projeto de exploração de compensação ambiental foi encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, e foi apreciado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICM Bio, que, por meio do Ofício n.o 316/2025-GABIN/ICM Bio, informou não haver óbice ao prosseguimento do projeto de compensação ambiental; Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da matrícula n.o 122.960 do Registro de Imóveis de Pouso Alegre/MG, situado no município de Congonhal, estado de Minas Gerais, encontra-se conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD n.o 08, de 17 de março de 2026 (SEI n.o ); resolve: Art. 1o Autorizar, com base na Lei n.o 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto n.o 74.965, de 1974, a empresa Manganês Congonhal Ltda, identificada como empresa brasileira equiparada à empresa estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, sociedade empresária limitada, sediada no Sítio Campestre, S/no, Bairro dos Marianos, no município de Congonhal-MG, CEP 37.584-000, inscrita no CNPJ n.o 09.169.813/0001-84, registrada na Junta Comercial de MG sob o n.o em 20/07/2007, requerida por meio de seu representante legal, com poderes para representá-la neste ato, o sócio administrador Sr. Sun Wo Hoi, naturalizado brasileiro, inscrito(a) no CPF/MF no ***.333.107-**, portador(a) da Cédula de Identidade n.o -2 expedida pela IFP- RJ, em 23/05/1991, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Pintor Oswaldo Teixeira, 605, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ CEP: 22631-420, e-mail: , a adquirir o imóvel rural denominado "Sítio Taiobas", com área de 4,84 ha (quatro hectares, oitenta e quatro ares), equivalente a 0,4840 Módulos de Exploração Indefinida, localizado no município de Congonhal/MG, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural (SNCR) sob o no 442.151.002.666-7, situado fora da faixa de fronteira ou de área considerada indispensável à segurança nacional. Art. 2o A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.o 74.965/1974. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI