PORTARIA No 1.690, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo n.o 54000.068866/2025-11 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.o 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto n.o 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural; Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra, da Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(10)SC-F, bem como da Divisão de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2, da Diretoria de Governança da Terra - DF, que após constatação do cumprimento das exigências do Parecer Referencial n. 0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado: MAT 30.748 30.311 e 30.336; Considerando que área total do Município de Luiz Alves/SC conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 260,106 (duzentos e sessenta vírgula cento e seis) Km2, ou seja, 26.010,6000ha (vinte e seis mil e dez hectares, e sessenta ares), e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município, conforme dados fornecidos pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Navegantes é de 3,7712 ha (três hectares, setenta e sete ares e doze centiares), sendo 3,7712ha (três hectares, setenta e sete ares e doze centiares) para a nacionalidade suíça; Considerando que a área total requerida pela interessada é de 86,0261 ha (oitenta e seis hectares, dois ares e sessenta e um centiares), equivalente a 8,60261 Módulos de Exploração Indefinida (MEI), não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3o da Lei n.o 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7o do Decreto n.o 74.965, de 26 de novembro de 1974, bem como não suplanta os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1o, da Lei n.o 5.709/1971 e art. 5o, § 1o do Decreto n.o 74.965/1974); Considerando que a área total do imóvel rural objeto da solicitação é constituída das matrículas n.o 30.748, 30.311 e 30.336, situado no município de Luiz Alves, estado de Santa Catarina, encontra-se conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD n.o 06, de 17 de março de 2026 (SEI n.o ); resolve: Art. 1o Autorizar, com base na Lei n.o 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto n.o 74.965, de 1974, a Senhora Sandra Sunilde Contreras Mesa, solteira, empresária, de nacionalidade venezuelana, portadora da Carteira de Registro Nacional Migratório na Classificação Residente, RNM n.o G448374-Z, com validade até 10/07/2032 expedida pelo CGPI/DIREX/PF em 14/07/2023, Prazo de Residência: Indeterminado, inscrita no CPF sob o n.o ***.751.319-**, residente e domiciliada à Rua AL Rio Negro, n. 503, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06.454-000, a adquirir o imóvel rural denominado: MAT 30.748 30.311 e 30.336, com área total de 86,0261ha (oitenta e seis hectares, dois ares e sessenta e um centiares), localizado no município de Luiz Alves/SC, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural (SNCR) sob o código n.o 950.076.667.285-5. A área do referido imóvel rural equivale a 8,60261 Módulos de Exploração Indefinida. Art. 2o A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.o 74.965/1974. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI