PORTARIA FUNAI No 1.413, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Institui o Programa de Capacitação em Proteção Territorial - PCPT, no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas. A PRESIDENTA SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Funai, aprovado pelo Decreto no 11.226, de 7 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto no 12.581, de 6 de agosto de 2025, combinando com o Decreto n.o 10.193, de 27 de dezembro 2019, a Portaria GM/MPI no 17, de 16 de janeiro de 2024 e a Portaria de Pessoal GM/MPI n.o 88, de 31 de março de 2026 resolve: Art. 1o Esta Portaria institui, no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, o Programa de Capacitação em Proteção Territorial - PCPT. Art. 2o São objetivos do Programa de Capacitação em Proteção Territorial: I - capacitar indígenas e pessoas servidoras em temas relacionados à proteção territorial das terras indígenas; II - desenvolver a formação continuada, a atualização e o aprimoramento constante das pessoas servidoras; III - fomentar a atuação qualificada dos agentes públicos, favorecendo o fortalecimento da política indigenista de Estado; IV - promover o protagonismo indígena na gestão e proteção de seus territórios; V - promover o diálogo intercultural entre povos indígenas e agentes públicos em temas que envolvam a proteção territorial e as categorias a ela relacionadas, valorizando o conhecimento dos povos indígenas sobre o meio ambiente e os seus territórios, bem como os seus modos de vida e suas formas de organização social; e VI - incentivar a parceria das comunidades indígenas em ações de proteção territorial executadas pela Funai. Art. 3o O público-alvo do Programa de Capacitação em Proteção Territorial consiste em: I - indígenas; II - pessoas servidoras da Funai, em exercício na sede ou nas unidades descentralizadas, com atuação em ações relacionadas à proteção territorial de competência da Diretoria de Proteção Territorial - DPT; e III - pessoas servidoras de outras instituições que atuem em parceria com a Funai em ações de proteção territorial. Art. 4o Compõe o Programa de Capacitação em Proteção Territorial: I - um Curso Básico de Proteção Territorial, de conteúdo obrigatório para pessoas servidoras que exercem atividades relacionadas à proteção territorial; II - cursos complementares, conformando trilhas de aprendizagem, de modo a garantir a formação continuada de indígenas e pessoas servidoras; e III - um Guia Pedagógico, com diretrizes metodológicas e programáticas do Programa de Capacitação em Proteção Territorial. Parágrafo único. A depender das necessidades institucionais e das demandas no campo da proteção territorial, poderão ser agregados novos conteúdos às trilhas de aprendizagem básica e complementar de que trata este artigo. Art. 5o É de responsabilidade das pessoas servidoras e da gestão da unidade do seu exercício consultar a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP da Diretoria de Administração e Gestão - Dages sobre os procedimentos para solicitação de afastamento com a finalidade de participar de ações de capacitação. Art. 6o Nos casos de capacitações envolvendo indígenas, compete às unidades descentralizadas a apresentação de Plano de Trabalho de Proteção Territorial - Capacitação, em formulário específico. § 1o Novos temas solicitados pelas unidades descentralizadas serão avaliados pela Coordenação-Geral de Suporte às Ações de Proteção Territorial - CG Sup da Diretoria de Proteção Territorial, e poderão vir a integrar o Programa de Capacitação em Proteção Territorial. § 2o A execução dos cursos ofertados a indígenas em suas comunidades dependerá do orçamento anual e da capacidade logística e operacional da unidade proponente. Art. 7o O Programa de Capacitação em Proteção Territorial será objeto de constantes revisões e atualizações, de forma a assegurar a sua adaptação às necessidades de aprimoramento das atividades de proteção territorial. Parágrafo único. As revisões do Programa de que trata o caput devem levar em conta a legislação vigente, os resultados das pesquisas realizadas, com o apoio da Coordenação-Geral de Suporte às Ações de Proteção Territorial - CG Sup da Diretoria de Proteção Territorial, o planejamento estratégico da Diretoria de Proteção Territorial e as demandas de suas Coordenações-Gerais, bem como das comunidades indígenas e das pessoas servidoras da Funai. Art. 8o Compete às Coordenações-Gerais da Diretoria de Proteção Territorial a formulação dos conteúdos dos cursos atinentes às suas atribuições específicas, com vistas a manter os módulos atualizados. Parágrafo único. A organização pedagógica dos conteúdos, o acompanhamento e a operacionalização do processo de atualização dos módulos de que trata o caput cabe à Coordenação-Geral de Suporte às Ações de Proteção Territorial - CG Sup da Diretoria de Proteção Territorial. Art. 9o Os certificados dos cursos realizados no âmbito do Programa de Capacitação em Proteção Territorial para pessoas servidoras serão emitidos pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e registrados internamente pela Coordenação-Geral de Suporte às Ações de Proteção Territorial - CG Sup da Diretoria de Proteção Territorial. Art. 10. Os certificados dos cursos realizados no âmbito do Programa de Capacitação em Proteção Territorial para indígenas serão emitidos e registrados internamente pela Coordenação-Geral de Suporte às Ações de Proteção Territorial - CG Sup da Diretoria de Proteção Territorial. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIA ALBERTA ANDRADE DE OLIVEIRA