ATA No 9, DE 25 DE MARÇO DE 2026 (Sessão Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Vital do Rêgo (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues (participação telepresencial), Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (convocado em razão de cargo vago de Ministro) e Weder de Oliveira (convocado para substituir o Ministro Jhonatan de Jesus); e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. Ausentes os Ministros Benjamin Zymler, em férias, e Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus, em missão oficial. HOMOLOGAÇÃO DE ATA O Plenário homologou a Ata no 8, referente à sessão realizada em 18 de março de 2026. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução no 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata) Da Presidência: Registro da presença da delegação do Comitê Permanente Parlamentar sobre Emprego e Trabalho da África do Sul, composta por nove parlamentares, em visita oficial ao Brasil, com agenda voltada ao conhecimento da atuação do Tribunal em auditoria de políticas públicas relacionadas ao seguro-desemprego, à seguridade social e a programas de auxílio emergencial. Do Ministro Jorge Oliveira: Registro acerca de representação relacionada à Concorrência Internacional no 1/2025, envolvendo projeto de concessão administrativa no Estado de Goiás destinado à universalização dos serviços de esgotamento sanitário, que, por envolver exclusivamente recursos estaduais, afasta a competência do Tribunal de Contas da União para atuar no caso. Registro acerca de representação relativa ao 2o Leilão de Reserva de Capacidade de Energia Elétrica na forma de Potência (TC-004.937/2026-0), com questões de alta relevância que merecem a avaliação do TCU. O processo segue sob monitoramento da Aud Elétrica para avaliar as novas informações disponíveis. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-001.352/2026-1, TC-001.437/2026-7, TC-003.583/2022-8, TC-004.904/2026-5, TC-008.798/2025-7, TC-009.778/2022-5, TC-018.188/2025-7, TC-018.726/2020-8, TC-034.301/2018-6 e TC-044.541/2020-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler; - TC-026.259/2024-9 e TC-039.198/2019-7, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes; - 001.622/2015-3, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz; - TC-005.689/2015-5, TC-006.992/2024-2, TC-021.759/2025-1 e TC-024.675/2024-5, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira; e - TC-003.096/2026-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nos 692 a 720. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nos 721 a 744, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA Por deliberação do Colegiado, com base no §10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-033.890/2018-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (atuando em razão da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz), foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 3 de junho de 2026. O pedido de vista ocorreu antes da sustentação oral que estava prevista. O processo está sob pedido de vista formulado em 11 de março de 2026 pelo Ministro Jorge Oliveira (Ata no 7/2026-Plenário). Por deliberação do Colegiado, com base no §10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-024.992/2024-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi excepcionalmente adiada para a sessão ordinária do Plenário de 8 de abril de 2026, após o Plenário acolher a proposta apresentada pelo revisor, Ministro Jorge Oliveira (v. Anexo III desta Ata). Já votou o relator, acompanhado pelo Ministro Benjamin Zymler (v. Anexo III da Ata no 7/2026-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 11 de março de 2026 pelo Ministro Jorge Oliveira. Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-006.789/2021-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 1o de abril de 2026. O processo está sob pedido de vista formulado em 8 de outubro de 2025 pelo Ministro Jorge Oliveira (Ata no 40/2025-Plenário). SUSTENTAÇÃO ORAL A sustentação oral requerida pelo Dr. Joel de Souza Neiva Junior em nome da Construtora Etam Ltda., referente ao processo TC-005.689/2015-5, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, não foi realizada, em razão da exclusão do processo da pauta de julgamento. Na apreciação do processo TC-028.533/2017-8, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, foram realizadas as sustentações orais requeridas pelo Dr. Marcelo Augusto Puzone Gonçalves, em nome das empresas UTC Engenharia e UTC Participações, bem como de Ricardo Ribeiro Pessoa; pela Dra. Marina de Araújo Lopes, em nome de José Sergio Gabrielli de Azevedo, Jorge Alberto Merola Faria e José Carlos Cosenza; e pela Dra. Thatiane Vieira Viggiano Fernandes, em nome das empresas CNO S/A e Promon Engenharia Ltda. Acórdão no 723. Na apreciação do processo TC-011.783/2022-2, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, o Dr. Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos realizou sustentação oral em nome do Comitê Olímpico do Brasil. Acórdão no 724. Na apreciação do processo TC-024.778/2024-9, a ser relatado pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (atuando em substituição ao cargo vago), os Drs. Kayo Alves Ribeiro e Gabriel Furtado Carvalho solicitaram sustentação oral em nome das empresas S.S. Solutions Científica Ltda. e Alfatec Serviços Ltda., respectivamente. Acórdão no 725. A sustentação oral solicitada pela Dra. Ariella Magalhães Ohana em nome de Ana Rute Lacerda da Rocha Nascimento de Almeida, Ana Quadros da Silva, César Lage de Farias, Erivan Luiz do Nascimento e Mayara da Silva Santos de Farias, referente ao processo TC-033.890/2018-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (atuando em substituição ao cargo vago), não foi realizada, em vista do adiamento da apreciação do processo para a sessão ordinária do Plenário de 3 de junho de 2026. PEDIDO DE VISTA Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-006.364/2025-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, ante pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira (atuando em substituião ao Ministro Jhonatan de Jesus). O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 3 de junho de 2026. APRECIAÇÃO DO PROCESSO TC-017.628/2024-5 Na apreciação do processo TC-017.628/2024-5, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, o Ministro Vital do Rêgo pronunciou-se sobre a matéria (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata). Acórdão no 737. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO No 692/2026 - TCU - Plenário Vistos e relacionados estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 338/2026-TCU-Plenário, de relatoria do E. Ministro Antonio Anastasia, que, em resumo, deliberou não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade; Considerando que o recorrente não foi formalmente admitido como parte nos autos, de modo que não pode praticar atos processuais, nos termos do art. 144, §§ 1o e 2o, do Regimento Interno do TCU; Considerando que o recorrente tampouco logrou demonstrar na sua peça recursal razão legítima para intervir no processo, nos termos dos arts. 146 e 282 do referido regimento, sobretudo no presente momento processual; Considerando que o parecer da unidade técnica propõe o não conhecimento do recurso ora sob exame (peça 30); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, reunidos em sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3o, 144, 146, 277, 282, 285, § 2o e 286 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame, em decorrência da ausência de legitimidade recursal, e informar ao recorrente acerca desta deliberação. 1. Processo TC-021.086/2025-7 (DENÚNCIA) 1.1. Recorrente: Identidade Reservada (999.999.999-99). 1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Antonio Anastasia 1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 693/2026 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar o prazo, por mais trinta dias, a contar da prolação deste Acórdão, para que o Ministério de Minas e Energia cumpra as determinações exaradas no Acórdão 292/2026-TCU-Plenário. 1. Processo TC-005.363/2026-8 (MONITORAMENTO) 1.1. Responsável: Ministério de Minas e Energia (37.115.383/0001-53). 1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e Nuclear (Aud Elétrica). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 694/2026 - TCU - Plenário Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do subitem 9.3 do Acórdão 2.507/2022-TCU-Plenário, referente à auditoria realizada para avaliar a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na fiscalização da execução do contrato de concessão celebrado com a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. (TC 009.550/2013-5); Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU em: levantar o sobrestamento deste processo; considerar cumprida a determinação objeto do subitem 9.3 do Acórdão 2.507/2022- TCU-Plenário; considerar cumprida a determinação objeto do subitem 9.2 do Acórdão 200/2025- TCU-Plenário; e arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU. 1. Processo TC-039.610/2023-3 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77). 1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (Aud Rodovia Aviação). 1.5. Representação legal: Raquel Bezerra Muniz de Andrade Caldas (25742/OAB-BA), representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Emily Martins Barbosa (403373/OAB-SP), Rossana Maria Vieira Zanella (31768/OAB-PR) e outros, representando Autopista Planalto Sul S.A. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 695/2026 - TCU - Plenário Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie; Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do assunto objeto da denúncia; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno do TCU e, ainda, o art. 103, § 1o, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, consoante os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-005.346/2026-6 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992). 1.3. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRE/SC. 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências: 1.8.1. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRE/SC, ao Controle Interno do TRE/SC e ao denunciante; 1.8.2. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1o, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; 1.8.3. arquivar os presentes autos, nos termos dos arts. 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014. ACÓRDÃO No 696/2026 - TCU - Plenário Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) em face do Acórdão 372/2026-TCU-Plenário, que não conheceu de pedido de reexame interposto pela mesma entidade contra o Acórdão 2.746/2025-TCU-Plenário, o qual julgou auditoria operacional acerca da concessão de benefícios por incapacidade temporária por meio do sistema Atestmed. Considerando que, em virtude de sua peculiar natureza recursal, os embargos de declaração objetivam corrigir obscuridade, omissão ou contradição de deliberações recorridas, a teor do que estabelece o art. 34, caput, da Lei no 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, bem assim o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015). Considerando que, antes de adentrar ao mérito dos embargos, é necessário superar algumas preliminares relacionadas a aspectos formais e processuais que, se não observados, podem levar à inadmissibilidade do recurso. Considerando que uma dessas preliminares a ser vencida é a legitimidade, isso porque a oposição de embargos de declaração é restrita às partes do processo ou aos terceiros que tenham interesse jurídico na decisão embargada, o que implica que terceiros alheios ao processo não podem apresentar o recurso (e.g. Acórdão 2535/2024 - 2a Câmara, Sessão de 16/04/2024, da minha relatoria). Considerando que a embargante alega, em síntese, a ocorrência de contradição no Acórdão 372/2026-TCU-Plenário por ter-lhe negado legitimidade recursal e indeferido seu pedido de sustentação oral, a despeito de a ANMP ter sido ouvida durante os trabalhos de auditoria e figurar como destinatária de comunicação da decisão de mérito; bem como a ocorrência de omissão quanto à ausência de análise dos argumentos de mérito apresentados (impossibilidade técnica e ética do exame puramente documental) e de fatos novos supervenientes (prisão preventiva de ex-dirigentes do INSS e do Ministério da Previdência Social). Considerando, todavia, que o Acórdão 372/2026-TCU-Plenário, acolhendo integralmente a escorreita análise de admissibilidade da Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos), firmou o entendimento de que a relação processual na presente auditoria se estabeleceu no estrito âmbito da jurisdição objetiva do TCU (entre o Tribunal e os órgãos jurisdicionados), de modo que as determinações exaradas não impingiram qualquer sucumbência, sanção ou gravame direto à esfera jurídica da ANMP, descaracterizando, por conseguinte, seu interesse em intervir e sua legitimidade recursal. Considerando que, consoante os arts. 144, § 2o, e 146, § 1o, do Regimento Interno do TCU, o reconhecimento de terceiro como parte processual depende da irrefutável demonstração de razão legítima para intervir no processo, e que o mero convite para contribuir na fase de fiscalização ou a determinação para ciência da deliberação não conferem à entidade, de forma automática, a condição de parte com prerrogativas processuais. Considerando que a jurisprudência pacífica deste Tribunal orienta que, na falta de reconhecimento pretérito e formal como parte interessada, não cabe ao peticionante o exercício de prerrogativas processuais, dentre as quais a oposição de embargos de declaração, restando ausente a legitimidade da embargante (e.g. Acórdãos 121/2026-TCU-Plenário, 122/2026-TCU-Plenário e 369/2026-TCU-Plenário). Considerando, portanto, que os presentes embargos de declaração não atendem aos pressupostos objetivos de admissibilidade, por restar sobejamente caracterizada a falta de legitimidade recursal da embargante. Considerando, alfim, que a peça recursal apresentada à guisa de embargos de declaração não preenche os requisitos regimentais de admissibilidade pertinentes. Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f", 144, 146, 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução no 155/2002, ante as razões expostas pelo Relator, em: a) não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP), por ausência de legitimidade processual da embargante; b) dar ciência desta deliberação à embargante, informando-lhe que o conteúdo desta decisão poderá ser consultado no endereço eletrônico e c) determinar o arquivamento destes autos associados à fase recursal, retornando o processo ao seu curso normal de monitoramento. 1. Processo TC-007.857/2025-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REEXAME EM RELATÓRIO DE AUDITORIA) 1.1. Responsável: Alvaro Friderichs Fagundes (510.802.730-34). 1.2. Embargante: Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (05.518.103/0001-61). 1.3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Previdência Social; Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40); Secretaria-executiva do Ministério da Previdência Social. 1.4. Unidades jurisdicionadas: Ministério da Previdência Social (MPS), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev). 1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.6. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 1.8. Unidade Técnica: não atuou. 1.9. Representação legal: Anna Paula Araujo Goncalves de Oliveira (66485/OAB-DF), Isabel Caminada Brandao de Albuquerque Alves (68138/OAB-DF) e outros, representando Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais. 1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 697/2026 - TCU - Plenário Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A acerca de supostas irregularidades praticadas pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) na Concorrência 90001/2024, destinada à contratação de seguro específico para cobertura de riscos atuariais decorrentes da concessão de benefício por invalidez e morte de participantes de seus planos de previdência. Considerando que, mediante o Acórdão 1.375/2025-TCU-Plenário, o Tribunal: (a) conheceu da representação e a considerou parcialmente procedente; (b) conheceu do agravo da Icatu Seguros S/A e lhe deu provimento parcial, para revogar a medida cautelar, permitindo a continuidade da execução do Contrato 18/2024; e (c) deu ciência à Funpresp-Exe sobre as impropriedades identificadas na Concorrência 90001/2024; Considerando que, nesta fase processual, a representante Mongeral interpôs pedido de reexame (peça 205) contra Acórdão 1.375/2025-TCU-Plenário, no qual: reitera irregularidades no processo licitatório conduzido pela Funpresp; requer o ingresso como parte interessada nos autos; e solicita que o TCU determine à Funpresp a realização dos pagamentos devidos à Mongeral, por força do Contrato Emergencial 4/2025 e do descumprimento da referida medida cautelar; Considerando que, em exame de admissibilidade recursal (peças 207-209), a unidade técnica propôs não conhecer do pedido de reexame interposto por Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, nos termos do art. 48 da Lei 8443/1992 c/c os arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU (RITCU); Considerando que, para interposição de pedido de reexame, cabe ao interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em intervir no processo, devendo a questão ser avaliada no juízo de admissibilidade; Considerando que a representante não demonstra no expediente qualquer argumento novo para que seja reconhecida como parte interessada no presente processo, não restando clara a interdependência entre o interesse de intervir e a relação jurídica em questão; Considerando que a jurisprudência do TCU é bem clara ao entender que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do presente pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, sem prejuízo de comunicar esta deliberação à recorrente. 1. Processo TC-022.028/2024-2 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Recorrente: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A (33.608.308/0001-73). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe). 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos). 1.7. Representação legal: Romulo Martins Nagib (19.015/OAB-DF), entre outros, representando a Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 698/2026 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 269/2026-TCU-Plenário de forma que: a) onde se lê: "9.3. aplicar individualmente a Nicolau Eurípides Beltrão Pamplona, com fulcro no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, multa no valor de (...)" b) leia-se: "9.3. aplicar individualmente a Nicolau Eurípedes Beltrão Pamplona, CPF 244.864.002-59, com fulcro no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, multa no valor de (...)" 1. Processo TC-006.176/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Antonio Maria Barros de Almeida (301.745.112-72); Marcelo José Beltrão Pamplona (207.248.702-10); Nicolau Eurípedes Beltrão Pamplona (244.864.002-59) 1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE) 1.6. Representação legal: Emanuel Claudio Tavares Araújo (OAB/PA 017.343), representando Antonio Maria Barros de Almeida 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 699/2026 - TCU - Plenário Trata-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 14/2025, sob a responsabilidade de Polícia Federal, com valor estimado de R$ 78.350.280,00, cujo objeto é a formação de registro de preços, na modalidade pregão eletrônico, para a futura e eventual aquisição de 3.000 armas de fogo do tipo fuzil de calibre 5,56x45 mm NATO, com valor total estimado de R$ 78.350.280,00. Considerando que o denunciante alega terem ocorrido as seguintes supostas irregularidades: a) teria sido impedido de participar da sessão pública de análise de amostra do certame, em afronta ao disposto no edital (subitens 8.5 e 8.17) e no termo de referência (subitens 4.2, 4.9 e 4.18), bem como à legislação nacional, sob a justificativa de restrições impostas pela legislação dos Estados Unidos e pela empresa Lewis Machine &amp; Tool Defense (LMT Defense), classificada provisoriamente em primeiro lugar; e b) o edital e o termo de referência preveem expressamente que a sessão de testes de amostra deve ser pública e aberta a todos os interessados, incluindo não apenas licitantes, mas qualquer cidadão ou empresa, e que a restrição imposta pela LMT Defense, com anuência do pregoeiro, teria violado os princípios da publicidade, transparência, isonomia, motivação e controle social dos atos licitatórios; considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade aplicáveis; considerando que os testes de amostra (prova de conceito/FAT) serão realizados nas instalações da fabricante LMT Defense, situadas em Eldridge, Iowa, Estados Unidos da América, sendo necessária autorização do governo do Estados Unidos para acompanhar os testes, nos termos de legislação estrangeira; considerando que, apesar de a publicidade e a transparência serem deveres da Administração, não há direito absoluto de qualquer particular a acessar, em quaisquer condições, todos os ambientes, etapas e dependências relacionadas à execução de atos materiais do certame; considerando que o acompanhamento de testes de amostra é, em regra, mecanismo desejável de transparência, mas a finalidade juridicamente protegida não é a satisfação da pretensão subjetiva de presença física de qualquer interessado, mas sim a preservação de um nível suficiente e confiável de controle sobre a regularidade da etapa; considerando que, conforme os avisos públicos publicados no Portal de Compras do Governo Federal, foram autorizadas as participações de quatro agentes públicos e de dois representantes de empresas do setor/licitante, o que enfraquece de modo significativo a premissa central da denúncia, pois a etapa de testes não será realizada em ambiente hermeticamente fechado ou imune a verificação externa; considerando que a etapa de testes contará com a presença de agentes estatais vinculados à Polícia Federal, inclusive servidores investidos em funções técnicas, bem como de representantes privados aptos a ampliar a fiscalização cruzada do procedimento; considerando que a consequência pretendida pelo denunciante, qual seja, a suspensão ou o cancelamento da etapa de testes, apresenta potencial de gerar atraso de contratação voltada à aquisição de armamento para órgão de segurança pública, sendo desproporcional e, de acordo com unidade instrutora, desprovida de plausibilidade jurídica; considerando, no que concerne ao pedido do denunciante para ingressar nos autos como interessado, que o Tribunal de Contas da União (TCU) possui jurisprudência consolidada sobre a questão, no sentido de que o denunciante não é automaticamente considerado parte no processo, devendo comprovar, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir, o que não ocorreu neste caso; e considerando que o Tribunal assumiu a titularidade da denúncia, atuando como órgão fiscalizador na apuração das irregularidades e dos fatos denunciados, sendo desnecessárias novas intervenções daquele que provocou a atuação da Corte de Contas, pois o interesse público já está sendo protegido; considerando, por fim, que foi apresentada outra denúncia (TC 005.341/2026-4) de teor semelhante, devidamente apensada a estes autos, cujos apontamentos em nada alteram as conclusões ora externadas; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 235, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 108 da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, por unanimidade, em: a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade; b) no mérito, considerar a denúncia improcedente; c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante; d) indeferir o pedido de ingresso como interessado por parte do denunciante; e) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham identificação pessoal do denunciante; f) comunicar esta decisão ao denunciante e à Polícia Federal; g) arquivar os autos. 1. Processo TC-004.825/2026-8 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992) 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992) 1.3. Unidade: Polícia Federal 1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações) 1.7. Representação legal: não há 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 700/2026 - TCU - Plenário Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, incisos II e III, 254, 143, inciso V, alínea "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 301/2024-Plenário, comunicar essa decisão à unidade jurisdicionada e apensar, em definitivo, este monitoramento ao processo originador (TC 019.634/2023-4), de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-005.771/2024-2 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União 1.2. Unidade: Hospital Geral do Rio de Janeiro (H Ge RJ) 1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há ACÓRDÃO No 701/2026 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de denúncia, com pedido de cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 3/2023, celebrado entre o Museu de Astronomia e Ciências Afins e a empresa Dinastia Viagens e Turismo Ltda., oriundo da adesão à Ata de Registro de Preço (ARP) 1/2023 do Ministério da Educação (MEC), com vistas à execução de serviços continuados de agenciamento de viagens, no valor anual de R$ 129.998,98; Considerando que a denunciante aponta, em suma, irregularidades como contratação com sobrepreço, vício na adesão à ARP, ciência prévia dos gestores sobre as irregularidades, pagamentos superfaturados, utilização de contrato declarado nulo, omissão no dever de ressarcimento e arquivamento indevido com dano ao erário; Considerando que as dimensões risco, relevância e materialidade norteiam a atuação do Tribunal em processos de representação ou denúncia (art. 106, § 4o, inciso I, Resolução TCU 259/2014); Considerando que, quanto ao risco, verifica-se que o contrato objeto da denúncia foi rescindido em junho de 2025, sem possibilidade de reversão; Considerando que a materialidade das supostas irregularidades seria inferior ao limite mínimo para instauração de tomada de contas especial (R$ 120.000,00), conforme disposto no inciso I do art. 6o c/c o inciso III do art. 7o da Instrução Normativa TCU 98/2024; Considerando que os fatos noticiados não são relevantes o suficiente a ensejar atuação direta do Tribunal; e Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 12-13; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em: a) conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1o, da Resolução TCU 259/2014; b) considerar prejudicado o prosseguimento da denúncia, visto que os fatos noticiados são de baixos risco, relevância e materialidade; c) comunicar os fatos ao Museu de Astronomia e Ciências Afins, para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o órgão de Controle Interno do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, encaminhando-lhe cópias deste Acórdão e das peças 10 e 12; d) informar a prolação do presente Acórdão ao Museu de Astronomia e Ciências Afins e à denunciante; e) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1o, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e f) arquivar o processo nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4o, inciso II, da Resolução TCU 259/2014. 1. Processo TC-000.867/2026-8 (DENÚNCIA) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Entidade: Museu de Astronomia e Ciências Afins. 1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 702/2026 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento do cumprimento das oito deliberações que ainda restavam pendentes do Acórdão 1.174/2019-TCU-Plenário (TC 021.258/2018-0), originado de auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar o grau de auditabilidade na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, c/c o art.17 da Resolução-TCU 315/2020, ACORDAM em: a) considerar cumprida a determinação do item 9.2.5; b) considerar implementadas as recomendações dos itens 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.5, 9.3.8 e 9.3.11; c) considerar parcialmente implementada a recomendação do item 9.3.7, dispensando-se a continuidade do seu monitoramento; d) encerrar o ciclo de monitoramento do Acórdão 1.174/2019-TCU-Plenário; e) informar ao Ministério da Fazenda e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que o presente acórdão ora encaminhado pode ser acessado por meio do endereço eletrônico e f) apensar definitivamente este processo ao processo originador (TC 021.258/2018-0), encerrando-o, nos termos do art. 169, I, do RITCU. 1. Processo TC-001.322/2026-5 (MONITORAMENTO) 1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de Contas (Aud Financeira). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 703/2026 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto pela autora da representação deste processo, Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda., contra o Acórdão 198/2026-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, por meio do qual este Tribunal decidiu "considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este Tribunal, diante do baixo risco, relevância e materialidade de seu objeto; em comunicar os fatos ao Hospital Universitário da Universidade Federal de Roraima (HU-UFRR) e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para adoção das providências internas de suas alçadas e armazenamento em base de dados acessível a este Tribunal, com cópia para o respectivo órgão de controle interno, encaminhando-lhes cópia da representação e da instrução da unidade técnica; em indeferir, por consequência, o pedido de medida cautelar; em dar ciência desta deliberação às mencionadas entidades e ao autor da representação; e em arquivar os presentes autos"; Considerando que, conforme a jurisprudência deste Tribunal, baseada nos arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU, o autor de uma representação não é reconhecido, de forma automática, como parte interessada no processo, devendo para tanto demonstrar razão legítima para intervir no feito; Considerando que a representante destes autos não foi reconhecida como parte interessada na fase inicial do processo e que, em sua peça recursal, sequer apresenta argumentos nesse sentido; Considerando os pareceres uniformes da Aud Recursos (peças 25-27), propondo o não conhecimento do pedido de reexame por ausência de legitimidade recursal; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, IV, "b", do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade recursal, nos termos dos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e 282 do Regimento Interno do TCU, notificando a representante a respeito do presente acórdão. 1. Processo TC-001.060/2026-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Recorrente: Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda (14.214.776/0001-19). 1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh. 1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler 1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.7. Representação legal: Maria Karoline Rodrigues Barbosa (17796/OAB-AM), representando Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 704/2026 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Valteir Oliveira Silva a respeito de possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pelo Fundo Municipal de Educação de Itaberaba (BA), no âmbito do Pregão Presencial FME28/2023, realizado para registro de preços de equipamentos e materiais escolares; Considerando que a aferição da legalidade das despesas realizadas com valores da conta do Fundeb municipal, independentemente de aporte federal a título de complementação, deve ser prioritariamente exercida pelas instâncias de controle locais; e Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peças 32-33), ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em: a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1o, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada; b) encaminhar os presentes autos ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para adoção das medidas cabíveis; c) informar a prolação do presente Acórdão ao representante; e d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU. 1. Processo TC-001.518/2026-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Educação de Itaberaba (BA). 1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.5. Representante: Valteir Oliveira Silva (CPF: 052.120.955-22). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 705/2026 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Gonçalves da Silva &amp; Souza Ltda., em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90002/2026, promovido pela Diretoria do Foro da 2a Circunscrição Judiciária Militar, cujo objeto é a prestação de serviços de copa, limpeza e asseio diário de bens móveis e imóveis; Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência de irregularidade na desclassificação de sua proposta por erro em planilha de custos, sem que fosse oportunizado o saneamento do erro, o qual, segundo alega, seria meramente material e não alteraria o valor global ofertado; Considerando que a representante sustenta que sua proposta seria a mais vantajosa para o erário, apresentando uma economia superior a R$ 98.000,00 em relação ao valor estimado, e que o saneamento de falhas em planilhas de custos seria medida impositiva, e não facultativa; Considerando que a representante foi reiteradamente instada pelo pregoeiro a promover os ajustes necessários em sua planilha de custos, bem como a prestar os esclarecimentos técnicos e documentais pertinentes, tendo-lhe sido concedidas sucessivas oportunidades para tanto, inclusive com prorrogação de prazos e detalhamento dos pontos a serem corrigidos; Considerando que, embora a legislação e a jurisprudência assegurem ao licitante o direito à diligência, tal prerrogativa não pode ser interpretada como um direito absoluto ou ilimitado, tampouco como autorização para a perpetuação de falhas ou omissões reiteradas, sendo que o instituto da diligência visa a sanar dúvidas pontuais ou erros materiais que não comprometam a substância da proposta; Considerando que, no caso concreto, restou evidenciado que a representante não logrou êxito em apresentar, dentro das oportunidades e prazos concedidos, uma planilha de custos em conformidade com as exigências editalícias, tampouco prestou esclarecimentos suficientes para afastar as inconsistências apontadas pela Administração; Considerando que a atuação do pregoeiro observou os limites legais e regulamentares, bem como os princípios da isonomia, da eficiência e do julgamento objetivo, não havendo plausibilidade jurídica nas alegações da representante; Considerando que a manutenção da proposta vencedora no certame culminou no valor homologado de R$ 959.020,00, inferior ao valor estimado de R$ 1.027.453,44; e Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 17-18, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em: a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4o, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1o, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente; b) indeferir o pedido de medida cautelar; c) informar a prolação do presente Acórdão à Diretoria do Foro da 2a Circunscrição Judiciária Militar e à representante; e d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal. 1. Processo TC-004.590/2026-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão: Diretoria do Foro da 2a Circunscrição Judiciária Militar. 1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.5. Representante: Gonçalves da Silva &amp; Souza Ltda. 1.6. Representação legal: Douglas Aleff Montania Senturiao (73764/OAB-SC), representando Gonçalves da Silva &amp; Souza Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 706/2026 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda., em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 90017/2025, promovido pelo Hospital Militar de Área de Manaus, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos contaminantes químicos, biológicos e perfurocortantes (classes A, B e E), com fornecimento de mão de obra e todo o material necessário para o gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS); Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência de irregularidades relacionadas à habilitação da empresa vencedora, J. V. Coletas de Resíduos Ltda., incluindo: ausência de prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou distrital pertinente ao ramo de atividade; ausência de declaração assinada por profissional habilitado da área contábil atestando o atendimento aos índices econômico-financeiros; ausência de registro profissional válido do responsável técnico indicado; indícios de subcontratação indireta; apresentação de documentos ambientais vinculados a CNPJ distinto daquele participante do certame; e inconsistências na licença ambiental apresentada, que não contemplaria todas as etapas do objeto licitado; Considerando que, no que se refere à alegação de ausência de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou distrital, a documentação constante dos autos demonstra que a empresa vencedora apresentou consulta cadastral junto à Prefeitura de Manaus, comprovando inscrição municipal ativa e atividades compatíveis com o objeto licitado, conforme verificado pelo pregoeiro e pela autoridade competente; Considerando que, em relação à alegação de ausência de declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, a empresa vencedora apresentou balanços registrados, demonstrações contábeis completas e declaração subscrita por profissional habilitado, permitindo a verificação objetiva dos índices exigidos, sendo que eventual falha formal não comprometeu a análise da capacidade econômico-financeira, à luz do princípio do formalismo moderado; Considerando que, quanto à alegação de ausência de registro profissional válido do responsável técnico indicado, a documentação apresentada inclui contrato de prestação de serviços com o responsável técnico e certificado de registro no Conselho Regional de Química competente, comprovando o atendimento às exigências do edital; Considerando que, no tocante à alegação de subcontratação indireta e à apresentação de documentos ambientais vinculados a CNPJ distinto, a documentação ambiental apresentada refere-se à matriz e filial da mesma pessoa jurídica, sendo que a utilização de estrutura operacional da filial configura organização interna da empresa, não configurando subcontratação irregular; Considerando que, em relação à alegação de inconsistências na licença ambiental, a documentação apresentada contempla todas as etapas do gerenciamento dos resíduos (coleta, transporte, tratamento e destinação final), sendo que a destinação final em aterro Classe II é compatível com resíduos tratados previamente, conforme normas da Anvisa e do Conama; Considerando que a manutenção da proposta vencedora no certame culminou no valor homologado de R$ 840.000,00, inferior em R$ 826.800,00 em relação ao valor estimado de R$ 1.666.800,00; e Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 23-24, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em: a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4o, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1o, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente; b) indeferir o pedido de medida cautelar; c) informar a prolação do presente Acórdão ao Hospital Militar de Área de Manaus e à representante; e d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal. 1. Processo TC-004.746/2026-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Hospital Militar de Área de Manaus. 1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.5. Representante: Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda. 1.6. Representação legal: Maria Karoline Rodrigues Barbosa (17796/OAB-AM), representando Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 707/2026 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Toalheiros Real Ltda. - EPP, em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90067/2025, promovido pelo Grupamento de Apoio dos Afonsos, cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de lavanderia; Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência de fraude à licitação em função da apresentação de licença operacional de outra empresa na fase de habilitação e habilitação indevida da empresa vencedora com base em atestados de capacidade técnica de natureza distinta do objeto do certame; Considerando que, no que se refere à alegação de fraude à licitação, a divergência de CNPJ na licença de operação ambiental apresentada pela empresa vencedora (Multh Lave) não configura vício material ou ilicitude, na medida em que há evidências de que a empresa vencedora sucedeu a empresa Multi Lave, desenvolvendo a mesma atividade econômica, conforme destacado pelo pregoeiro e comprovado por documentos constantes dos autos, como a solicitação de averbação da titularidade da licença junto ao órgão ambiental competente; Considerando que, em relação à alegada habilitação indevida da vencedora, a atividade de processamento de roupas hospitalares, apresentada pela empresa, exige requisitos mais rigorosos e complexos do que os exigidos para roupas convencionais, sendo suficiente para comprovar a capacidade técnica necessária ao objeto do certame, conforme entendimento do pregoeiro; Considerando que não há elementos nos autos que comprovem risco de contaminação cruzada ou irregularidades na segregação operacional da empresa vencedora, sendo que esta comprovou atuar sob as normas da Anvisa e possuir completa segregação física e de fluxos em suas linhas de produção; Considerando que a manutenção da proposta vencedora no certame culminou no valor homologado de R$ 1.678.104,00, inferior em R$ 2.159.782,00 em relação ao valor estimado de R$ 3.837.866,00; e Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 20-21, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno TCU, em: a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4o, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1o, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente; b) indeferir o pedido de medida cautelar; c) informar a prolação do presente Acórdão ao Grupamento de Apoio dos Afonsos e à representante; e d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal. 1. Processo TC-004.802/2026-8 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão: Grupamento de Apoio dos Afonsos. 1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.5. Representante: Toalheiros Real Ltda. - EPP. 1.6. Representação legal: Maria de Fatima Teixeira Guedes de Lima, representando Toalheiros Real Ltda. - EPP. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 708/2026 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), representado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, na qual requer ao Tribunal a apuração da legalidade e da origem dos recursos utilizados no custeio de diversas viagens em aeronave executiva realizadas pelo Deputado Federal Nicolas Ferreira durante o segundo turno das eleições de 2022. Considerando que o MP/TCU tem legitimidade para atuar como representante, conforme art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 84 da Lei 8.443/1992 e o art. 6o, inc. XVIII, alínea "c", da LC 75/1993. Considerando, no entanto, que o artigo 103, § 1o da Resolução TCU 259/2014 dispõe que o exame de admissibilidade abordará a competência do Tribunal de Contas da União sobre o assunto, a legitimidade do autor, a suficiência dos indícios e a existência de interesse público no trato da suposta ilegalidade apontada. Considerando que o conhecimento de representações exige lastro probatório mínimo, com elementos objetivos aptos a demonstrar, ao menos em juízo sumário, nexo com recursos públicos federais e plausibilidade da irregularidade apontada. Considerando que os fatos narrados na representação se relacionam ao financiamento de campanha eleitoral e à forma de custeio de despesas realizadas nesse contexto, cuja apuração técnico-contábil e julgamento da regularidade das contas constituem atribuição própria da Justiça Eleitoral. Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica às peças 4-6. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, por unanimidade em: a) com fulcro no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno e no art. 103, § 1o, da Resolução - TCU 259/2014, não conhecer da representação em análise; b) encaminhar cópia dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral para ciência e adoção das providências que entenderem cabíveis no âmbito de suas respectivas competências; c) informar ao representante que o conteúdo da presente deliberação pode ser consultado no endereço e d) arquivar este processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno/TCU, e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014.