PORTARIA ICMBIO No 81, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Modifica a composição do Conselho Consultivo da Estação Ecológica Mico-leão-preto no estado de São Paulo (Processo no 02070.003593/2011-29). No PROCESSO: 02070.003593/20011-29 O GERENTE REGIONAL - 04 - SUDESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, nomeado pela Portaria GM/MMA no 901, de 21 de setembro de 2020, da Casa Civil, publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2023, Edição no163, Seção 2, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 do Decreto no 10.234, de 11 de fevereiro de 2020; Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta; Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos; Considerando o Decreto n° 8.243/2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social - PNPS; Considerando o Decreto s/no, de 16 de julho de 2002, que cria a Estação Ecológica Mico-leão-preto; Considerando a Portaria ICM Bio no 26, de 17 de fevereiro de 2012, que cria o conselho consultivo da Estação Ecológica Mico-leão-preto; Considerando a Instrução Normativa ICM Bio no 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais; Considerando os autos do Processo no 02070.003593/2011-29, resolve: Art. 1 o O Conselho Consultivo da Estação Ecológica Mico-leão-preto é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte: I - REGULADOR a) Órgãos Públicos Ambientais dos três níveis da Federação b) Órgãos do Poder Público de áreas afins dos três níveis da Federação II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UC a) Hidrelétrica/Energia b) Setor Sucroalcooleiro c) Proprietários Particulares d) Setor Celulose III - COMUNIDADES LOCAIS a) Assentamentos IV - ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS E OUTRAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL a) Organizações não-governamentais e outras organizações da sociedade civil V - PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO a) Instituições de Ensino, Pesquisa e Extensão §1o O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados. §2o As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe da Estação Ecológica Mico-leão-preto à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação. Art. 2o O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável institucional da Estação Ecológica Mico-leão-preto, que indicará seu suplente. Art. 3o A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria. Art. 4o As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo Estação Ecológica Mico-leão-preto são previstas no seu Regimento Interno. Art. 5o O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento. Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor no dia de sua publicação. BRENO HERRERA COELHO