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PORTARIA SFA-SE No 9, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria no 561, de 11.04.2018, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 13.04.2018, e com base na Instrução Normativa no 06, de 16.01.2018, publicada no D.O.U. de 21.06.2013, resolve: Art. 1o - HABILITAR no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE) os Médicos Veterinários relacionados no anexo I, que contém o número de habilitação para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, no Controle e Erradicação do Mormo, consoante as normas dispostas nas legislações vigentes, no âmbito do Estado de Sergipe. Parágrafo único: O Profissional deverá confeccionar carimbo contendo nome, CRMV-SE e o número da Habilitação Mormo - SE que é composto do número da habilitação seguida por barra e ano - HABILITAÇÃO/ANO. Art. 2o - O não atendimento ao disposto no Art. 1o, implicará no imediato cancelamento ou suspensão de habilitação. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Republicada por conter incorreção na versão publicada no DOU de 28 de janeiro de 2026, Seção 1, página 5. ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS ANEXO I MÉDICOS VETERINÁRIOS HABILITADOS PARA REALIZAR COLETA DE EXAMES DE MORMO EM SERGIPE NÚMERO DA HABILITAÇÃO NA SFA-SE MÉDICO VETERINÁRIO No CRMV N° PROCESSO SEI 192/2025 PNSE-SE IGOR JHONATA DOS SANTOS OLIVEIRA SE 01524 21054.001412/2025-78 193/2025 PNSE-SE JOSÉ HUGO MORAIS VIANA SE 01649 21054.000045/2026-76
DECISÃO SUROC No 36, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.001884/2026-54, decide: Art. 1o Habilitar a empresa TECNOVA PREPARAÇÃO DE MATERIAIS LTDA, CNPJ 08.038.972/0001-87, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Paraguai, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROD No 43, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.080136/2025-49, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Prefeitura do Município de Cascavel (CNPJ no 76.206.606/0001-40), para implantação de passagem inferior (Trincheira) na BR-277/PR, km 730+850, no município de Foz do Iguaçu/PR, trecho sob concessão da Concessionária EPR Iguaçu S.A. (CNPJ no 58.056.046/0001-02) nos termos do Contrato de Concessão No 05/2024. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Prefeitura do Município de Foz do Iguaçu/PR e a Concessionária EPR Iguaçu S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 57, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.077542/2025-24, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Companhia distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG (CNPJ no 33.938.119/0002-40), para implantação de rede e ramal de gás natural, na faixa de domínio da BR-116/RJ, km 201+835, no município de Queimados/RJ, trecho sob concessão da Concessionária Ecovias Rio Minas S.A. (CNPJ no 29.884.545/0001-90), nos termos do Contrato de Concessão do Edital no 001/2022. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Companhia distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG e a Concessionária Ecovias Rio Minas S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 58, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50500.161316/2023-17, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de eventual desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão (disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT), necessários à execução das obras de implantação do acesso ao Porto de Miritituba na BR-230/PA, km 1.126+000, no município de Miritituba/PA, obrigação prevista no item 3.2.1.1.B do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato do Edital de Concessão no 02/2021. Parágrafo único. A presente declaração complementa a Decisão SUROD no 357, de 15 de junho de 2023. Art. 2o Fica a Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A (CNPJ no 44.067.725/0001-72), detentora do Contrato de Concessão no 02/2021, autorizada a: I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata o art. 1o, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis; II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA), nos termos da regulamentação vigente. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 59, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.000908/2026-58, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Mariana Machado Paixão (Residencial Ouro Branco) (CNPJ no 19.248.763/0001-84 ), para implantação de rede de esgotamento sanitário e adutora de água tratada, na faixa de domínio da BR-381/MG, no km 650+115, no município de Santo Antônio do Amparo/MG, trecho sob concessão da Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. (CNPJ no 35.593.905/0001-05), nos termos do Contrato de Concessão do Edital no 01/2019. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Mariana Machado Paixão (Residencial Ouro Branco) e a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 60, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.001275/2026-03, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ no 01.543.032/0001-04), para implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-452/GO, do km 125+413 ao km 129+130, no município de Bom Jesus de Goiás/GO, trecho sob concessão da Concessionária Rota Verde Goiás SPE S.A. (CNPJ no 59.354.202/0001-84), nos termos do Contrato de Concessão no 004/2024. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. e a Concessionária Rota Verde Goiás SPE S.A. e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 61, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.060362/2025-11, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão (disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT), necessários à execução das obras da duplicação na BR-101/ES, no km 190+500 ao km 229+300, obrigação prevista no item 3.2.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital No 001/2011, modificado nos termos do Termo Aditivo do Edital do Processo Competitivo no 02/2025. Art. 2o Fica a Eco101 Concessionária de Rodovias S.A. - Ecovias Capixaba (CNPJ no 15.484.093/0001-44), detentora do Contrato de Concessão do Edital No 001/2011, autorizada a: I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata o art. 1o, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis; II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA), nos termos da regulamentação vigente. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROC No 42, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VIII do Art. 5o da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o disposto na Resolução no 6.024, de 3 de agosto de 2023, e o que consta no Processo Administrativo no 50505.076900/2025-81, decide: Art. 1o Aprovar modelo operacional de Vale-Pedágio obrigatório (VPO) que prevê a utilização de identificação automática de placas veiculares, por meio de sistema de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR), pela empresa CONECTCAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S.A., CNPJ no 16.577.631/0002-99, habilitada como Fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório, por meio da Deliberação No 1.068, de 17 de dezembro de 2019. Art. 2o Este ato não suprime a possibilidade de que outros modelos e sistemas operacionais de Vale-Pedágio Obrigatório continuem a ser utilizados em âmbito regional ou local. Art. 3a Poderão ser incluídos outros modelos e sistemas operacionais desde que previamente aprovados pela ANTT. Art. 4o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 44, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.004097/2026-64, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa ALVAREZ PEREZ SERGIO AGUSTIN, RUT no , até 10 de outubro de 2035, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Uruguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 46, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.003779/2026-50, decide: Art. 1o Habilitar a empresa TRANSPORTADORA DE LIZ LTDA, CNPJ No 41.251.767/0001-70, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Argentina; II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina; III - Brasil e Paraguai; e IV - Brasil e Uruguai. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 49, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.003217/2026-14, decide: Art. 1o Habilitar a empresa PRESIDENTE TRANSPORTES LTDA, CNPJ 43.558.561/0001-13, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Guiana, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 50, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.004217/2026-23, decide: Art. 1o Cancelar, a pedido, o Certificado de Licença Originária 5452/16 concedido à empresa COOPERATIVA DE TRABALHADORES AUTONÔMOS DE SERVIÇOS GERAIS DE URUGUAIANA LTDA, CNPJ no 07.681.824/0001-13, para o tráfego bilateral entre Brasil e Uruguai. Art. 2o Revogar a Portaria no 28, de 28 de janeiro de 2016. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 51, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.004060/2026-36, decide: Art. 1o Habilitar a empresa GODI TRANSPORTES LTDA, CNPJ No 47.227.873/0001-03, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Argentina; II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina; III - Brasil e Paraguai; e IV - Brasil e Uruguai. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 54, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.003789/2026-95, decide: Art. 1o Habilitar a empresa GTREE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, CNPJ no 06.927.799/0001-42, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Argentina; II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina e III - Brasil e Paraguai. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 58, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.003882/2026-08, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa COOPERATIVA MULTIACTIVA DE TRABAJO Y SERVICIOS DE TRANSPORTE DEL PARAGUAY LIMITADA, RUC No , até 12 de abril de 2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROD No 69, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Emite Declaração Técnica, nos termos da Portaria no 105/2021 do Ministério dos Transportes, para fins de nova habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, pela Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução n° 5.818, de 3 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo no 50500.002587/2026-76, cujo escopo é o enquadramento de projeto para fins de nova habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI pela Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., inscrita no CNPJ sob o no 19.521.322/0001-04, decide: Art. 1o Expedir Declaração Técnica necessária à habilitação ao benefício fiscal do REIDI, regido pela Lei Federal n° 11.488, de 15 de junho de 2007, e regulamentado pelo Decreto Federal n° 6.144, de 03 de julho de 2007, pela Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. Art. 2o Atestar, nos termos do Art. 6° da Portaria do Ministério dos Transportes n° 105/2021, de 19/08/2021, que: I - os custos do projeto foram estimados levando-se em consideração a suspensão prevista no art. 2° do Decreto n° 6.144, de 2007, inclusive para cálculo de preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas conforme disposto no inciso I, do § 1°, do art. 6° do citado Decreto; e II - o projeto apresentado, para fins de enquadramento no REIDI, está contemplado no instrumento de outorga ou está relacionado ao serviço público prestado, quando couber. Art. 3o Declarar que o contrato da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., tem como objeto social a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, pelo prazo e nas condições previstas no Contrato de concessão do Edital de Concessão no 03/2013, seus anexos e aditivos, segundo o escopo, os parâmetros de desempenho e os parâmetros técnicos estabelecidos. Art. 4o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 44, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.078143/2025-81, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse Vex Paineis LTDA (CNPJ no 08.142.786/0001-93), para implantação de painéis publicitários, na faixa de domínio da BR-101/RJ no km 482+800, no município de Angra dos Reis/RJ, trecho sob concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. (CNPJ no 44.319.688/0001-42), nos termos do Contrato de Concessão no 003/2021. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Vex Paineis LTDA e Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA