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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 188, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.362127/2025-61: declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica FRISIA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, inscrita no CNPJ sob o no 76.107.770/0001-08, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 01/04/2025 a 31/12/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 21034.013373/2025-90. Art. 2o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 189/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.569376/2025-85, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica IND. E COM. DE LATICINIOS CAMPO VERDE LTDA, CNPJ 13.045.635/0001-57, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 000014.1054858/2021, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 04/02/2022, Seção 3, Pág. 3, com período de execução do projeto de 04/06/2021 a 03/06/2024. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ROGÉRIO FABIANO TORMENA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 190, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.428421/2025-42, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica consorciada VARZEA DA PALMA II ENERGIA SOLAR SPE LTDA., CNPJ no 40.828.910/0001-81, relativa ao projeto "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada", de titularidade do consórcio CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR, CNPJ 31.988.573/0001-07, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME no 2.963, de 26 de junho de 2025, Anexo 13, publicada no DOU no 119, de 27/06/2025, Seção 1, Págs. 127/129, com data para conclusão inicialmente prevista em 01/12/2025. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 191, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.437183/2025-66, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica VENTOS DE SAO ZAQUEL ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 57.004.291/0001-03, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na central eólica EOL Ventos de Santa Rosa 16 (Resolução Autorizativa ANEEL no 13.732, de 10.03.2023), de sua titularidade (Despacho no 2.293, de 01.08.2025), enquadrado no REIDI pela PORTARIA No 2.713/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - ANEXO 55, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 238, de 15.12.2023), relativo ao setor de energia, CNO 90.025.37904/71, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 17.01.2027. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VICTOR EDUARDO LAMANO
DECISÃO COREN/RJ no 1.314, de 18 de novembro de 2025 Trata-se de processo ético instaurado em face do profissional de enfermagem, Edney Silveira da Silva, Coren/RJ n° 823775-TE, referente a fato ocorrido no Hospital Geral de Gaurus. Vistos, relatados e discutidos todos os fatos contidos nos autos, decidem os membros do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro que foram encontradas provas suficientes e contundentes contra o denunciado Edney Silveira da Silva, Coren/RJ n° 823775-TE, houve infração cometida prevista na Resolução COFEN no 564/17 aos artigos 26, 61 e 90 conforme parecer da relatora. Nestas condições, entende o Plenário que houve identificação de infração ética na conduta da denunciada e decide pela aplicação de advertência verbal, pagamento de multa de 2 (duas) anuidades e censura. Desta Decisão caberá recurso para o Conselho Federal de Enfermagem, COFEN, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da ciência desta. Lilian Prates Belem Behring Presidente do Conselho ÉRICA BARBOSA MONTEIRO PEREIRA Relatora
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FLORIANÓPOLIS No 9, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede o registro especial de estabelecimento importador de bebidas alcoólicas. A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1o, § 6o, do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 2o, § 1o, inciso IV e no art. 3o, caput, ambos da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo no 10906.454830/2025-70, declara: Art. 1o Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro especial instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à pessoa jurídica que se especifica. Art. 2o Fica concedido o registro especial na atividade de importador de bebidas alcoólicas, sob o no 09201/0237, ao estabelecimento da pessoa jurídica BARTER COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, inscrito no CNPJ no 68.134.212/0003-67, localizado na RODOVIA BR 101 700, GALPAO 01 SALA 07 - SALSEIRO - ITAJAÍ/SC, CEP 88.301-030. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDREA CRISTINA VALLE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 17, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3o do art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1o Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros a(s) seguinte(s) pessoa(s) física(s): WILSON LUIS CAMPEZ, CPF no XXX.001.039-XX, Processo no 10906.043709/2026-05. Art. 2o O Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachante Aduaneiro. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RAPHAEL SCHEFFER CONTIN
DECISÃO COREN/RJ no 1.299, de 24 de outubro de 2025 Trata-se de processo ético instaurado em face da profissional de enfermagem Ana Paula Noschang Miranda, Coren/RJ n° 35826-TE, referente a fato na Grand Care - Home Care. Vistos, relatados e discutidos todos os fatos contidos nos autos, decidem os membros do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro que foram encontradas provas suficientes e contundentes contra à profissional de enfermagem Ana Paula Noschang Miranda, Coren/RJ n° 35826-TE, houve infração cometida pela mesma prevista na Resolução COFEN no 564/2017 aos artigos 24, 25, 26, 32, 61 e 95. Nestas condições, entende o Plenário que houve identificação de infração ética na conduta da denunciada e decide pela aplicação de advertência verbal, censura, multa de 3(três) anuidades e suspensão profissional por 90(noventa) dias, sendo aprovado o parecer do relator. D Esta decisão caberá recurso para o Conselho Federal de Enfermagem, COFEN, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da ciência desta. Lilian Prates Belem Behring Presidente do Conselho Francisco Thomaz de Oliveira Junior Conselheiro
PORTARIA SERES/MEC No 45, DE 11 de fevereiro de 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução Normativa SERES no 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na tabela anexa, resolve: Art. 1o Ficam indeferidos os pedidos de autorização para os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 44 do Decreto no 9.235, de 2017. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Autorização de Cursos) No de Ordem Registro e-MEC no Curso No de vagas totais anuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso 1 GESTÃO HOSPITALAR (Tecnológico) 200 (duzentas) FACULDADE CTA ACADEMY CENTRO DE TREINAMENTO EM ANATOMIA E ATENDIMENTO ODONTOLOGICO LTDA. RUA ANTÔNIO MARCONDES, 285, SEDE, VILA DOM PEDRO I, SÃO PAULO/SP 2 FISIOTERAPIA (Bacharelado) 150 (cento e cinquenta) FACULDADE UNIBRASÍLIA DE MINAS GERAIS ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES AVENIDA TONICO DOS SANTOS, 333, CAMPUS PRINCIPAL, JARDIM INDUBERABA, UBERABA/MG
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.987, de 11 DE FEVEREIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5o, no §2o do art. 26 e no §7o do art. 28, todos da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.636110/2025-86, resolve : Art. 1o Fica homologada a atualização cadastral anual de 2025 de African Reinsurance Corporation, sociedade organizada e constituída conforme Estatuto Social, por Estados Africanos, membros da Organização de Unidade Africana e o Banco Africano de Desenvolvimento, cadastrada como ressegurador eventual, nos termos da Portaria Susep no 5.333, de 5 de junho de 2013. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.988, de 11 DE FEVEREIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5o, no §2o do art. 26 e no §7o do art. 28, todos da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.636505/2025-89, resolve : Art. 1o Fica homologada a atualização cadastral anual de 2025 de NOVA CASIOPEA RE S.A., sociedade devidamente constituída sob as leis de Luxemburgo, cadastrada como ressegurador eventual, nos termos da PORTARIA DIORE/SUSEP no 24, de 08 de outubro de 2024. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP No 134, de 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Prorroga prazos constantes da Resolução Normativa CONFERP n.o 125/2024, publicada no DOU em: 31/07/2024 - Edição: 146 - Secão:1 - Página: 120. A Presidente do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais: Considerando a Lei n.o 5.377, de 11 de dezembro de 1967, que disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências; Considerando o Decreto n o 63.283, de 26 de setembro de 1968, que aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei n.o 5.377, de 11 de dezembro de 1967; Considerando o Decreto-lei n.o 860, de 11 de setembro de 1969, que dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências; Considerando a Lei n o 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral; Considerando a Resolução Normativa CONFERP n.o 125, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as anuidades e os emolumentos devidos pelos profissionais e pelas pessoas jurídicas vinculados ao Sistema Conferp que se dediquem profissionalmente à atividade de Relações Públicas. resolve: Art. 1o - Prorrogar, em caráter excepcional e para o exercício de 2026, até 31 de março, o prazo para concessão do desconto de 5% (cinco por cento) previsto no inciso II do art. 3o da Resolução Normativa CONFERP no 125/2024. Art. 2o Prorrogar até 28 de fevereiro, em caráter excepcional e para o exercício 2026, o prazo previsto no parágrafo único do artigo 3o da Resolução Normativa CONFERP n.o 125/2024. Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Ana Lucia Romero Novelli
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP No 83, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP no 987, de 11 de agosto de 2025, e o que consta do Processo ANP no 48610.232570/2023-18, resolve: Art.1o Fica autorizada ao exercício da atividade de produção de biocombustíveis a AGRIC ADUBOS E GESTÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S.A., CNPJ no 28.260.261/0001-60. Art.2o Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINÍCIUS QUINTANILHA WERNER
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP No 84, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP no 987, de 11 de agosto de 2025, para o caso previsto no inciso I do art. 7o, e o que consta do Processo ANP no 48610.232570/2023-18, resolve: Art.1o Fica autorizada a operação da instalação produtora de biometano da AGRIC ADUBOS E GESTÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S.A., CNPJ no 28.260.261/0002-40, com capacidade de produção de 31.440 m3/d, localizada na Rodovia BR-282, km 356,5, 5 Parte, Campos Novos - SC, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor. Art.2o Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINÍCIUS QUINTANILHA WERNER
PORTARIA MGI No 1.055, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Declara de interesse público e social o acervo arquivístico privado do Arquivo Histórico Wanda Svevo. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição, o art. 32 e o art. 70 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 12 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e tendo em vista o disposto no art. 1o, inciso IX do Decreto no 12.102, de 17 de março de 2023, e de acordo com o que consta do Processo no 08062.000003/2023-25, resolve: Art. 1o Declarar de interesse público e social o acervo arquivístico privado do Arquivo Histórico Wanda Svevo, por refletir o compromisso da Fundação Bienal de São Paulo em preservar a história e as atividades de instituições culturais de grande importância para o Brasil. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK
Retificação No Anexo I da Portaria SAES/MS no 3.507, de 24 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 230, de 03 de dezembro de 2025, Seção 1, página 132, Onde se lê: UF IBGE MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO CÓDIGOS A SEREM MANTIDOS CÓDIGOS A SEREM EXCLUÍDOS DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS EXCLUÍDOS BA 293330 VITORIA DA CONQUISTA 2402076 COMPLEXO HOSPITALAR DE VITORIA DA CONQUISTA CHVC Estadual 17.15 17.06 UNACON Leia-se: UF IBGE MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO CÓDIGOS A SEREM MANTIDOS CÓDIGOS A SEREM EXCLUÍDOS DESCRIÇÃO DOS CÓDIGOS EXCLUÍDOS BA 293330 VITORIA DA CONQUISTA 2402076 COMPLEXO HOSPITALAR DE VITORIA DA CONQUISTA CHVC Estadual 17.06 17.15 Serviço de Radioterapia de Complexo Hospitalar