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RESOLUÇÃO CGPISF No 3, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO COM BACIAS HIDROGRÁFICAS DO NORDESTE SETENTRIONAL - CGPISF, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5o, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno do CGPISF, aprovado pela Portaria MIDR n.o 2.831, de 14 de agosto de 2024, e alterado pela Portaria MIDR n.o 1.152, de 11 de abril de 2025, e tendo em vista a deliberação realizada da 4a Reunião da Câmara Técnica do PGA, instituída por meio da Resolução CGPISF n.o 1, de 2 de julho de 2024, com o objetivo de estudar, analisar e propor matérias relativas ao PGA do PISF, resolve: Art. 1o Deliberar favoravelmente ao 2o pedido de revisão do Plano de Gestão Anual - PGA de 2026 do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF, a ser encaminhado à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA para as avaliações de sua competência. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 05/05/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Extraordinária da 1a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 1 (um) dia, tendo início às 9h e fim às 23h59min do dia 05/05/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 5 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA 1 - Processo no: 13642.720036/2018-37 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 13642.720035/2018-92 - Recorrente: LSM BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
ACÓRDÃO No 215/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.012151/2025-61 2. Interessados: Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. (Requerente) e Santos Brasil Participações S.A. (Requerida) 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a Recurso interposto pela Empresa Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. em face do Acórdão 636-2024-ANTAQ, proferido no Processo no 50300.017575/2024-31, em que fora indeferido o pedido de medida cautelar contra a Santos Brasil Participações S.A. por cobrança de valores supostamente abusivos para movimentação de "Carga Solta/Break Bulk" em terminal arrendado no Porto de Santos, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 607, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. conhecer o Recurso apresentado pela Empresa Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. em face do Acórdão 636-2024-ANTAQ, em que fora indeferido o pedido de medida cautelar apresentado em denúncia contra a Santos Brasil, por suposta cobrança de valores abusivos para movimentação de "Carga Solta/Break Bulk" no Porto de Santos; 5.2. indeferir o pedido recursal, considerando que a Recorrente não logrou demonstrar a presença dos pressupostos fundamentais para a concessão de medida cautelar; 5.3. cientificar as interessadas Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. (Requerente) e Santos Brasil Participações S.A. (Requerida) sobre esta decisão; e 5.4. cientificar a SFC e a SRG, devendo esta última considerar o assunto ao tratar do Item 3.10 da Agenda Regulatória 2025/2028: "Definição dos serviços e das responsabilidades dos terminais portuários de contêineres por cargas sujeitas a trânsito aduaneiro ou submetidas a desembaraço aduaneiro na modalidade de despacho sobre águas e temas correlatos". 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora). Frederico Farias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 216/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.015618/2025-24 2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a consulta sobre procedimentos para alteração de titularidade de contratos de passagem conforme a Resolução ANTAQ no 127/2025, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 607, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. conhecer a consulta apresentada pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA sobre procedimentos para transferência de titularidade de contratos de passagem, considerando a Resolução ANTAQ no 127/2025; 5.2. esclarecer que o regulamento específico mencionado no art. 27, § 3o, da Resolução ANTAQ no 127/2025 está contido na Resolução ANTAQ no 57/2021, que contempla a transferência de titularidade do contrato de passagem, a qual depende de análise e aprovação prévia da ANTAQ; 5.3. aprovar o envio de resposta à APPA nos termos propostos no quarto parágrafo do Despacho SRG SEI no 2652550, acrescida de menção dos esclarecimentos previamente prestados no Acórdão no 739-2025-ANTAQ; e 5.4. restituir os autos à SRG para envio da resposta e para posterior arquivamento destes autos. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora). Frederico Farias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 217/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.017982/2025-29 2. Interessado: CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a Recurso Hierárquico em processo sancionador, com aplicação de penalidade pecuniária, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 607, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. conhecer do Recurso Hierárquico apresentado pela Empresa CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda., inscrita no CNPJ no 05.951.386/0001-30, eis que tempestivo; 5.2. negar provimento ao Recurso, com a manutenção da penalidade aplicada, no valor de R$ 302.500,00 (trezentos e dois mil e quinhentos reais), em razão da prática da infração prevista no inciso VII do art. 28 da Resolução ANTAQ no 62/2021, consubstanciada no descumprimento à medida cautelar aplicada por intermédio da Resolução ANTAQ no 7.574, conforme descrito no Auto de Infração no 006573-0; 5.3. cientificar a CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. acerca da presente decisão; e 5.4. informar a SFC e a SRG sobre esta decisão, determinando a esta avaliar a inclusão da matéria objeto do Acórdão no 352-2024-ANTAQ de forma explícita na Resolução ANTAQ no 62/2021, que está em processo de revisão. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora). Frederico Farias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 218/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.021479/2022-25 2. Interessados: Start Navegação Ltda. e Vports Autoridade Portuária S.A. 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) e Superintendência de Regulação (SRG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a acompanhamento do cumprimento da fase de transição relativa ao Contrato de Concessão no 01/2022, dos Portos de Vitória e Barra do Riacho, quanto à aplicação das tarifas portuárias, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 607, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. indeferir o pedido da empresa Start Navegação Ltda. para reinserção na tabela tarifária dos Portos de Vitória e Barra do Riacho do Item 15 da Tabela VII - Diversos Padronizados, considerando que o fato gerador está compreendido no Item 11; 5.2. cientificar a Start Navegação Ltda. e a Vports Autoridade Portuária S.A. acerca da presente decisão; e 5.3. informar a SRG e a SFC. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora). Frederico Farias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 219/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.031033/2025-51 2. Interessado: Sindicato das Indústrias de Extração do Sal do Estado do Rio Grande do Norte ("SIESAL") 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Diretoria D1 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos aos Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato das Indústrias de Extração do Sal do Estado do Rio Grande do Norte ("SIESAL") em face do Acórdão no 843-2025-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 607, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato das Indústrias de Extração do Sal do Estado do Rio Grande do Norte ("SIESAL") em contraposição ao Acórdão no 843-2025-ANTAQ, tendo em vista a inexistência de contradição na decisão embargada; 5.2. comunicar o Sindicato das Indústrias de Extração do Sal do Estado do Rio Grande do Norte ("SIESAL") acerca da presente decisão; e 5.3. arquivar os autos. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora). Frederico Farias Diretor-Geral
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO No 306, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto no 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 04 de março e 02 de abril de 2026, resolve: Art 1o Dar provimento aos pedidos de revisão, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados: Item Proc Mutuário Ref Bac Proagro 1 21066.012954/2021-11 Dalvo Bee Mais 2 21066.028706/2023-46 Diego Rodrigo Rossi Mais 3 21066.027772/2023-07 Maicon Da Costa Mais 4 21066.024348/2023-01 Odinei Wilbert Mais Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente
PORTARIA SE/MTUR No 1, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Institui os Planos Tático-Operacionais dos Departamentos do Ministério do Turismo. A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1o, inciso I, da Portaria M Tur no 21, de 05 de julho de 2023, o Decreto no 9.203, de 22 de novembro de 2017, a Instrução Normativa no 24, de 18 de março de 2020, do Ministério da Economia, e o que consta no processo no 72031.005011/2025-96, resolve: Art. 1o Ficam instituídos os Planos Tático-Operacionais dos departamentos do Ministério do Turismo, como instrumentos de planejamento governamental complementares, em consonância com o Plano Estratégico Institucional 2024-2027 do Ministério do Turismo, com o Plano Nacional de Turismo 2024-2027 e com o programa "Turismo, esse é o destino" no âmbito do Plano Plurianual 2024-2027. Art. 2o Os Planos Tático-Operacionais serão compostos por projetos, ações e iniciativas destinados ao alcance dos objetivos estratégicos institucionais a serem conduzidos pelos departamentos do Ministério do Turismo e observarão as diretrizes de governança, gestão de riscos e gestão por resultados. Parágrafo único. Os Planos Tático-Operacionais conterão, no mínimo: I - produtos ou entregas esperadas; II - prazos de cumprimento; e III - unidades responsáveis. Art. 3o Os Planos Tático-Operacionais terão vigência bienal, com monitoramento trimestral e a avaliação semestral. Art. 4o Compete às unidades administrativas responsáveis promover a execução dos Planos Tático-Operacionais, cabendo ao Comitê Interno de Governança do Ministério do Turismo o seu acompanhamento sistemático e contínuo. Art. 5o Os Planos Tático-Operacionais serão disponibilizados no sítio eletrônico oficial do Ministério do Turismo, em atenção aos princípios da publicidade e da transparência administrativa. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA CAMARA NORAT
ACÓRDÃO No 214/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.021717/2024-64 2. Interessado: SANAVE - Sabino de Oliveira Comercio e Navegação S.A. (em recuperação judicial) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da empresa SANAVE - Sabino de Oliveira Comércio e Navegação S.A. (em recuperação judicial), em decorrência da lavratura do Auto de Infração no 006775-8, em razão da paralisação permanente das atividades no Terminal de Uso Privado - TUP objeto do Contrato de Adesão no 87/2015, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 607, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. julgar subsistente o Auto de Infração no 006775-8, lavrado em face da empresa SANAVE - Sabino de Oliveira Comércio e Navegação S.A. (em recuperação judicial), por infração ao art. 33, inciso XXXV, da Resolução ANTAQ no 75/2022; 5.2. aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 146.410,00 (cento e quarenta e seis mil quatrocentos e dez reais); 5.3. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos com recomendação de extinção da outorga por cassação, referente ao Contrato de Adesão no 87/2015; e 5.4. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Cristina Castro. Frederico Farias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 205/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.012197/2021-56 2. Interessados: Ministério da Infraestrutura e Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que trataram de procedimento de Consulta e Audiência Pública no 18/2021, voltada ao aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos ao certame licitatório de arrendamento portuário da área denominada STS53, no porto de Santos/SP, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 607, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. considerar a Audiência Pública no 18/2021 encerrada; e 5.2. encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos para avaliação quanto à ocupação da área STS53 e definição sobre o procedimento a ser seguido. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro. Frederico Farias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 204/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.007947/2022-59 2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos e Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo licitatório ordinário de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos minerais, com ênfase em fertilizante, em área denominada VDC04, localizada no Porto Organizado de Vila do Conde/PA, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 607, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a análise das contribuições recebidas na Audiência Pública no 01/2024-ANTAQ; 5.2. autorizar a realização de nova audiência e consulta públicas para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento da área VDC04, localizada no Porto Organizado de Vila do Conde/PA, para movimentação e armazenagem de granéis sólidos Minerais, com ênfase em fertilizantes, nos termos do art. 27, inciso XV, da Lei no 10.233/2001; e 5.3. encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ - CPLA, com vistas ao prosseguimento do feito. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro. Frederico Farias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 203/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.019760/2025-41 2. Interessado: Navegações Unidas Tapajós S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de contestação de cobrança de tarifa incidente sobre suposto uso da infraestrutura de acesso aquaviário fornecida pela Companhia Docas do Pará - CDP, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 607, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer da Petição SEI 2664988, protocolada pela empresa Navegações Unidas Tapajos S.A. (Unitapajós), eis que presentes os pressupostos para sua admissibilidade; 5.2. determinar à CDP a aplicação à Navegações Unidas Tapajós S.A. da rubrica 2.1.3.1, no valor atualizado de R$ 0,48 (quarenta e oito centavos de reais) por TPB, objeto da determinação do item 5.1.1 do Acórdão no 572-2024-ANTAQ; 5.3. declarar que, ao se utilizar de quaisquer dos demais serviços disponibilizados pela Autoridade Portuária, como por exemplo a área de fundeio, as embarcações com destino ao TUP Navegações Unidas Tapajós S.A. ficarão sujeitas à cobrança integral dos valores atualmente praticados conforme a Tabela I do Porto; 5.4. declarar que os efeitos desta decisão alcançam apenas as embarcações provenientes ou destinadas ao TUP Navegações Unidas Tapajós S.A., em face das particularidades do caso concreto; e 5.5. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acompanhe o cumprimento por parte da Companhia Docas do Pará (CDP) do item 5.1.1 do Acórdão no 572-2024-ANTAQ; e 5.6. comunicar a Navegações Unidas Tapajós S.A. e a Companhia Docas do Pará acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Cristina Castro. Frederico Farias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 202/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.008030/2025-14 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de instituição da Política de Reserva de Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas para pessoas negras, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, em consonância com o Decreto no 11.443, de 21 de março de 2023, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 607, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a proposta de instituição da Política de Reserva de Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas para pessoas negras, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, nos termos da Portaria-Minuta constante do documento SEI 2840462; e 5.2. determinar o encaminhamento dos autos para adoção das providências cabíveis à formalização e publicação do ato. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro. Frederico Farias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 201/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.006743/2023-81 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de dispensa e indicação de servidora para exercer o encargo de substituta do titular da Assessoria de Comunicação e Cerimonial (ASCOM), código CCE 1.15, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 607, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. dispensar o servidor ILSON IGLESIAS GOMES, matrícula SIAPE no 1515021, do encargo de substituto do titular da Assessoria de Comunicação e Cerimonial (ASCOM), código CCE 1.15; e 5.2. designar a servidora VIVIAN DA COSTA SOUZA, matrícula SIAPE no 3421217, para exercer o encargo de substituta do titular da Assessoria de Comunicação e Cerimonial (ASCOM), código CCE 1.15, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro. Frederico Farias Diretor-Geral