DESPACHOS DE 10 DE MARÇO DE 2026 Código: 745.422 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo Naturalizar-se no 235881.0630423/2025 Interessado: PIERRE ENOCK CELOIS No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do no Art. 65, incisos II, III da Lei 13.445/2017, Art. 221, Art. 233, §2o, Art. 234, incisos II, III do Decreto 9.199/2017. Código: 745.399 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0630404/2025. Interessado: SULEIDYS ROSABAL GONZALEZ. No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei no 13.445/2017, c/c Art. 234, inciso III do Decreto no 9.199/2017. Código: 745.329 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo Naturalizar-se no 235881.0630338/2025 Interessado: ELIAN EDUARDO GUADARISMO TORREALBA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não atende aos requisitos previstos nos incisos II e IV do Art. 65, da Lei no 13.445/2017, c/c dos arts. 233, §2o e incisos II, IV e V do 234, do Decreto no 9.199/2017. Código: 745.273 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0630282/2025. Interessado: MACKENLOVE ISIDORE. No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e IV da Lei no 13.445/2017, c/c Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto no 9.199/2017. Código: 745.244 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0630253/2025 Interessado: ANDREA FIGUEROA SANCHEZ No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou a Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual de todos os locais onde residiu, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017. Código: 745.171 Assunto: Manutenção de Indeferimento. Processo Naturalizar-se no 235881.0630187/2025 Interessado: ARMANDO CHAVEZ ACEVEDO No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso III da Lei no 13.445/2017, do art. 234 inciso III do Decreto 9.199/2017. Código: 745.084 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0630114/2025 Interessado: PETER BARKLEY MILLARD No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou Certidão de antecedentes criminais do país de origem devidamente apostilada, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 239, inciso III do Decreto 9.199/2017. Código: 745.004 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0630060/2025 Interessada: AYALA HINDA SHPRINZE ZAJAC No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei no 13.445/2017 e Art. 221, Art. 233, §2o do Decreto no 9.199/2017. Código: 744.837 Assunto: Manutenção do Indeferimento/Arquivamento Processo Naturalizar-se no 235881.0629912/2025 Interessada: VANESSA GABRIELA ALFONZO BENITEZ No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento que a requerente apresentou Certidão Criminal do país de origem sem apostilamento/legalização, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65 inciso IV da Lei no 13.445/2017, c/c art. 233 inciso IV do Decreto no 9.199/2017. Código: 744.701 Assunto: Manutenção do Indeferimento. Processo Naturalizar-se no 235881.0629799/2025. Interessado: MINA MAGDY MAGAR METTRY. No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 221 e 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017. Código: 744.674 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo Naturalizar-se no 235881.0629778/2025 Interessado: IHTSHAM AHMAD MOMAN No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017. Código: 744.562 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0629685/2025 Interessado: EVER DAVID NARVAEZ GONZALEZ No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou os documentos integralmente, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso IV da Lei no 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017. Código: 744.503 Assunto: Manutenção de Indeferimento. Processo Naturalizar-se no 235881.0629650/2025 Interessado: JORGE VILTRES RAMOS No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art. 65, inciso IV, da Lei no 13.445/2017 e Art. 233, inciso IV, do Decreto 9.199/2017. Código: 744.378 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0629542/2025 Interessado: POTIFAT LOUIS No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovação válida de que sabe se comunicar em língua portuguesa, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017. Código: 744.358 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo Naturalizar-se no 235881.0629522/2025 Interessado: JAMES DAVID BARNES No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não atende ao requisito previstos no Art. 65, incisos II e IV, da Lei no 13.445/2017 e Art. 233, incisos II e IV, do Decreto 9.199/2017. Código: 744.357 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0629521/2025 Interessado: WESSON STEEVE JEAN MARIE No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou os documentos integralmente, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III e V do Decreto 9.199/2017. Código: 744.299 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se no 235881.0629460/2025. Interessado: NORAILYS PEREZ CALERO. No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei no 13.445/2017, c/c Art. 234, incisos IV e V do Decreto no 9.199/2017. Código: 744.283 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0629444/2025 Interessado: MILAGROS CASTILLO MARQUEZ No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Anexo I, Itens 5, 6 e 8 da Portaria 623/2020. Código: 744.267 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0629429/2025 Interessado: BRAYAN JAVIER RODRIGUEZ PEREZ No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234, inciso IV do Decreto no 9.199/2017. Código: 744.230 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0629394/2025 Interessada: KARIM SBARGOUD No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos III e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou a certidão de antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido no Brasil por um tradutor público juramentado e comprovante de avaliação da prova presencial do curso de língua portuguesa. Código: 744.170 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo Naturalizar-se no 235881.0629344/2025 Interessado: BRENDA PASOL RULLAN No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e III, da Lei no 13.445/2017 e Art. 233, incisos II e III, do Decreto 9.199/2017. Código: 744.014 Assunto: Manutenção de Indeferimento. Processo Naturalizar-se no 235881.0629218/2025 Interessado: MAMADOU BOUSSO DIONGUE No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) art. 65, inciso III, da Lei no 13.445/2017 e Art. 233, inciso III, do Decreto no 9.199/2017. Código: 743.921 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0629135/2025 Interessado: ELIZABETH ROXANA LEZAMA HURTADO No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou os documentos integralmente, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos I, II, IV, V do Decreto 9.199/2017. Código: 743.810 Assunto: Manutenção do Indeferimento. Processo Naturalizar-se no 235881.0629029/2025 Interessado: ADENAUER MARCOS DA COSTA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017, do Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017. Código: 743.715 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo Naturalizar-se no 235881.0628943/2025 Interessado: MACKENSON DOR No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei 13.445/2017, do Art. 234, incisos I, II, II, IV e V do Decreto 9.199/2017. Código: 743.688 Assunto: Manutenção do Indeferimento. Processo Naturalizar-se no 235881.0628919/2025 Interessado: ANIEL CLAIRVIL No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento dos Art. 65, inciso III e Art. 67 da Lei no 13.445/2017, do Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto 9.199/2017. Código: 743.472 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0628751/2025 Interessado: NEFI DAVID LOPEZ JEREZ No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui a naturalização provisória, logo, não está qualificado para a naturalização definitiva, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 70, Parágrafo Único da Lei no 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto no 9.199/2017. Código: 743.368 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo Naturalizar-se no 235881.0628647/2025 Interessado: VALERIA LUCIA TORRES ESCOBAR No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei no 13.445/2017, c/c do art. 70 do Decreto no 9.199/2017. Código: 743.362 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0628641/2025 Interessado: ALAAEDDINE BENJELLOUN No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovação válida de que sabe se comunicar em língua portuguesa e se ausentou do território nacional excedendo o prazo máximo de ausência do país, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 233 §2o, Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017. Código: 743.303 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0628582/2025 Interessado: FERNANDO LUIS CASTELHANO DA SILVA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 233, §2o do Decreto 9.199/2017; Art. 51 e Anexo I, itens 10, 11 e 12 da Portaria no 623/2020. Código: 743.288 Assunto: Manutenção do Indeferimento/Arquivamento Processo Naturalizar-se no 235881.0628567/2025 Interessado: DUMAS FRANCISCO MERCADO ZERPA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou Certidão de Distribuição de Ações Criminais de São Paulo, não apresentou Certidão Criminal Justiça Federal de Roraima, apresentou Certidão Criminal do país de origem fora do prazo de validade, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65 inciso IV da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234 incisos IV e V do Decreto no 9.199/2017. Código: 743.085 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0628364/2025 Interessado: EITHAN MIJAEL ITUSACA CHAVEZ No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou os documentos integralmente, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 70 da Lei no 13.445/2017. Código: 743.047 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo Naturalizar-se no 235881.0628326/2025 Interessado: JULIO CESAR NARANJO TABARES No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017, Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017. Código: 742.734 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo Naturalizar-se no 235881.0628065/2025 Interessado: BIANCA VALENTINA SALAZAR AYOUBISSA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei no 13.445/2017; Art. 227 do Decreto no 9.199/2017. Código: 742.659 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0627996/2025 Interessado: ALDO ISRAEL ARRIAGA GONZALEZ No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 233 §2o, Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017; Art. 51 e Anexo I, Itens 4, 5 e 6 da Portaria 623/2020. Código: 742.596 Assunto: Manutenção do Indeferimento. Processo Naturalizar-se no 235881.0627937/2025. Interessado: LEONIZA MARIA ALBUQUERQUE. No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei no 13.445/2017; Art. 239 Inciso III do Decreto 9.199/2017. Código: 742.067 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo Naturalizar-se no 235881.0627477/2025 Interessado: ALEJANDRO MORENO PENAGOS No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 221, Art. 239, inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 56, Itens 5, e 8 Anexo II da Portaria 623/2020. Código: 742.023 Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0627442/2025 Interessado: RAMON ANTONIO CRUZ CRUZ No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2o do Decreto 9.199/2017. Código: 741.986 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0627411/2025 Interessado: HOSSEIN KHALILOO No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 233 §2o, Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; Art. 51 e Anexo I, Item 5 da Portaria 623/2020. Código: 741.578 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo Naturalizar-se no 235881.0627068/2025 Interessado: JACOB MUKEBA NGANDU No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso IV do Art. 65 da Lei no 13.445/2017, c/c dos incisos IV e V do art. 234 do Decreto no 9.199/2017. Código: 741.371 Assunto: Manutenção do Indeferimento. Processo Naturalizar-se no 235881.0626878/2025 Interessado: PEILIN ZHANG No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art. 65, incisos II, III e IV da Lei no 13.445/2017, Art. 233, §2o e Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017. Código: 741.119 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo Naturalizar-se no 235881.0626663/2025 Interessado: RICARDO BONNET No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, em descumprimento dos incisos II e IV, art. 65 da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234, incisos II e IV do Decreto no 9.199/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou os seguintes documentos, antecedentes criminais da Justiça Estadual, comprovante de residência. Código: 740.992 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0626578/2025 Interessado: JUSTIN AMIN RIGNAULT JETTE No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovação válida de que sabe se comunicar em língua portuguesa, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017. Código: 740.845 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0626447/2025 Interessada: SEGUNDA MANGA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234, inciso II do Decreto no 9.199/2017. Código: 740.836 Assunto: Manutenção do Indeferimento. Processo Naturalizar-se no 235881.0626438/2025 Interessado: HANS ALEJANDRO VEITIA ESTRADA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso(s) II e IV da Lei no 13.445/2017; Art(s). 234, incisos II e V do Decreto 9.199/2017. Código: 740.627 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo Naturalizar-se no 235881.0626230/2025 Interessado: MONSURAT ADENIKE ADELAKUN No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei no 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto no 9.199/2017, por não ter apresentado certidão federal com abrangência da Seção Judiciária e Juizado Especial de São Paulo e por ter apresentado uma declaração de realização de prova do curso de língua portuguesa em endereção não cadastrado no site do E-MEC, invalidando esse documento para esse fim. Código: 740.413 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo Naturalizar-se no 235881.0626016/2025 Interessado: MARIANA PEREIRA ASIS No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei no 13.445/2017, Art. 239, inciso II do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado comprovante de residência válido para esse fim de Naturalização. Código: 740.359 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo Naturalizar-se no 235881.0625963/2025 Interessada: YEINISY YARIMAR RODRIGUEZ MORILLO No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento das exigências previstas no inciso IV, art. 65 da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234 do Decreto no 9.199/2017, por não ter apresentado o atestado de antecedentes criminais do país de origem (documento apresentado não está legalizado). Código: 740.331 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo Naturalizar-se no 235881.0625935/2025 Interessado: JOSE LUIS VALVERDE MONTANO No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei no 13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto no 9.199/2017. Código: 740.305 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo Naturalizar-se no 235881.0625909/2025 Interessado: MAURO EDUARDO EZEQUIEL MACHADO No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei no 13.445/2017, Art. 234, incisos IV e V do Decreto no 9.199/2017. Código: 740.228 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0625833/2025 Interessado: AHMAD JAHID ROHIN WESAL No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente foi notificado e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65 da Lei no 13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto no 9.199/2017. Código: 740.133 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0625738/2025 Interessado: MITANA JEAN No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, III e V do Decreto 9.199/2017. Código: 739.897 Assunto: Manutenção do Indeferimento. Processo Naturalizar-se no 235881.0625513/2025. Interessado: BABACAR KA. No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017. Código: 739.790 Assunto: Manutenção do Indeferimento. Processo Naturalizar-se no 235881.0625430/2025 Interessado: CELESTINE LINUS ONUOHA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso IV do art. 65 da Lei no 13.445/2017, do inciso V do art. 234 do Decreto 9.199/2017. Código: 739.696 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0625360/2025 Interessado: PRINCE CASMIR UWAMAUCHE OFORNZE No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do território nacional excedendo o prazo máximo permitido pela legislação e não apresentou comprovação válida de que sabe se comunicar em língua portuguesa, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2o e Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017. Código: 739.683 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo Naturalizar-se no 235881.0625347/2025 Interessada: GERAELLE NEDELIE POLYCARPE No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei no 13.445/2017, c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto no 9.199/2017. Código: 739.654 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0625318/2025 Interessado: MOHAMED MAHMOUD MEDHAT ABDELFATTAH HEGAZY MAHMOUD No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto 9.199/2017; Art. 5o e Anexo I, Itens 5, 6 e 13 da Portaria 623/2020. Código: 739.494 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0625170/2025 Interessado: DIEGO LUIS RIVERA MORENO No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui a naturalização provisória, logo, não está qualificado para a definitiva, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 70, Parágrafo Único da Lei no 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto no 9.199/2017. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA Coordenadora-Geral