Portaria SPU/MGI No 11.377, DE 23 DE dezembro DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME no 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto no art. 31 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, na Portaria no 2826, de 31 de janeiro de 2020, na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 21/11/2025 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo no 19739.029842/2025-11, resolve: Art. 1o Autorizar a doação com encargo ao Estado do Amapá, para fins de regularização fundiária de interesse social, do imóvel da União, classificado como nacional interior, com área de 76.614,42 m2 (setenta e seis mil, seiscentos e quatorze metros quadrados e quarenta e dois decímetros quadrados), localizado ao lado da "Área J", paralela a Rodovia Norte Sul, denominada "Gleba Institucional B", Zona Norte município de Macapá, com o objetivo de implementar a regularização fundiária de interesse social, ações de preservação ambiental, de urbanização com dotação de infraestrutura básica de saneamento básico, energia elétrica, iluminação pública, pavimentação, áreas de lazer e segurança e equipamentos públicos. A área em questão de propriedade da União encontra-se cadastrada no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPI Unet sob o RIP no 0605 00391.500-9 e registrada no Cartório de Registros de Imóveis "Eloy Nunes" Comarca de Macapá/AP, sob matrícula no 64.895, fls. 01, Livro 2, de 26 de dezembro de 2023. Art. 2o A doação a que se refere o art. 1o destina-se à regularização e urbanização com dotação de infraestrutura e equipamentos públicos da denominada "Gleba Institucional B", localizado ao lado da "Área J", paralela a Rodovia Norte Sul, Zona Norte, município de Macapá, com execução de programa de regularização fundiária de interesse social, para beneficiar aproximadamente 300 (trezentas) famílias de baixa renda, que ocupam o imóvel predominantemente para fins de moradia. Art. 3o É fixado o prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de assinatura do respectivo contrato, para que o donatário conclua a titulação dos beneficiários finais de baixa renda ocupante dos imóveis inseridos na área que trata a presente doação e conclua a execução dos equipamentos públicos e infraestrutura compromissados. Parágrafo único. O prazo de que trata o caput é prorrogável por igual período mediante manifestação por escrito com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes de findo o prazo estabelecido e contado a partir da análise de conveniência e oportunidade administrativa pela Secretaria do Patrimônio da União. Art. 4o Fica o Outorgado Donatário obrigado a: I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim; II - transferir gratuitamente o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações relativas às parcelas dos imóveis, especificados no art. 1o, ao beneficiário final da Regularização Fundiária de Interesse Social que utilizar o imóvel para sua moradia e de sua família, e que também deve atender aos seguintes requisitos, conforme exige o art. 31, § 5o, da Lei no 9.636/1998: possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários-mínimos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural; III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos, conforme estabelece o art. 31, § 4o, inciso II (parte final), da Lei no 9.636/1998, nos contratos de transferência gratuita do domínio pleno ao beneficiário final da Regularização Fundiária de Interesse Social; IV - promover a alienação onerosa quando se tratar de famílias que não atendam aos requisitos do art. 31, § 5o, da Lei no 9.636/1998, observada a legislação sobre os procedimentos licitatórios. Nestes casos, o produto da venda deve ser destinado à instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto de regularização fundiária. V - manter cadastro municipal atualizado das áreas supramencionadas. VI - proceder ao registro do contrato de doação com encargos, assim como dos títulos firmados com os beneficiários finais, nas matrículas dos imóveis; VII - realizar as transferências de que tratam o inciso II deste artigo preferencialmente em nome da mulher, conforme o disposto no art. 10, XI, da Lei 13.465/2017.; e VIII - providenciar em todo material de divulgação, incluindo a inserção de placas no imóvel, a informação de que a regularização fundiária ocorreu em área da União, com o apoio do Governo Federal, conforme disposto no art. 18 da Portaria no 2826, de 31 de janeiro de 2020. Art. 5o A doação a que se refere o art. 1o não exime o interessado de obter todas as licenças, outorgas, autorizações e alvarás necessários, em especial as licenças ambiental e urbanística. Art. 6o Responderá o Outorgado Donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria. Art.7o Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente. Art. 8o A doação tornar-se-á nula, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente do ato especial, sem direito do donatário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2o desta Portaria, ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual, bem como o descumprimento das obrigações previstas nos artigos 3o, 4o e 5o. Art. 9o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI