PORTARIA GAB/MIR No 202, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Estabelece os procedimentos para concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais a serviço no âmbito do Ministério da Igualdade Racial. A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, SUBSTITUTA, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto n. 11.346, de 1o de janeiro de 2023, resolve: Art. 1o Ficam regulamentados, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, os procedimentos relativos à concessão de diárias e à emissão de passagens em território nacional e internacional, realizados no interesse da Administração Pública. Art. 2o A emissão de diárias e passagens ocorrerá, exclusivamente, por meio do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP). Parágrafo único. Em caso de inoperância do sistema a que se refere o caput, a unidade gestora deverá seguir os procedimentos previstos no §4o do art. 35 desta Portaria. CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 3o Para fins desta Portaria, consideram-se: I - proposto: beneficiário que realiza viagem a serviço no interesse da Administração Pública, podendo ser: a) servidor: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo e/ou cargo em comissão em exercício no Ministério da Igualdade Racial; b) convidado: pessoa investida em cargo público em exercício em outro órgão convidado pelo Ministério da Igualdade Racial a prestar serviços ou participar de evento; c) colaborador eventual: toda pessoa que, sem vínculo com o Serviço Público Federal, seja convidada a prestar colaboração de natureza técnica especializada ou participar de evento de interesse do Ministério da Igualdade Racial, em caráter excepcional; d) dependente: pessoa definida na legislação como dependente de servidor público que passar a ter exercício em nova sede no interesse da Administração Pública; e) servidor de outro poder ou esfera: servidor dos poderes legislativo ou judiciário, servidor estadual ou municipal, empregado público, participante de comitiva e equipe de apoio; e f) estrangeiro e indígena. II - solicitante de viagem: servidor formalmente designado pela autoridade competente, no âmbito de cada unidade, responsável por realizar os procedimentos administrativos de solicitação de afastamento, bem como cadastrar, conferir ou alterar os dados do proposto; realizar inserção da prestação de contas do afastamento, anexar os documentos que determinam o afastamento, que justifiquem a necessidade do deslocamento e comprovem que a viagem aconteceu e o serviço realizado; III - solicitante de passagem: servidor formalmente designado pela autoridade competente, responsável por solicitar e gerenciar os procedimentos inerentes às diárias e passagens aéreas e terrestres; IV - proponente: autoridade responsável pela avaliação da indicação do proposto e da pertinência da missão, efetuar a autorização administrativa e, ainda, aprovar a prestação de contas; V - autoridade superior: autoridade máxima do órgão, ou autoridade com delegação de competência, observados os termos do art. 7o do Decreto No 10.193, de 27 de dezembro de 2019; VI - ordenador de despesa: autoridade investida de competência para autorizar a emissão de empenho, pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda; VII - unidade gestora/demandante: unidades dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Igualdade Racial; unidades dos órgãos específicos singulares e unidades do órgão colegiado deste Ministério da Igualdade Racial; VIII - gestor setorial: responsável pela gestão do SCDP no ministério, que acompanha os procedimentos necessários à operação do SCDP, bem como a interação com a Gestão Central do Sistema. Orienta os demais servidores do órgão e os usuários do Sistema no processo de concessão de diárias e/ou passagens; IX - órgão colegiado: órgão consultivo deliberativo vinculado ao Ministério da Igualdade Racial que tem como objetivo reunir pessoas com a competência de emitir pareceres e deliberações sobre políticas públicas e atua como canais de diálogo e de fiscalização; X - agenciamento de viagens: serviço prestado por agência de turismo, compreendendo a venda comissionada ou a intermediação remunerada na comercialização de passagens, viagens e serviços correlatos, conforme especificações contidas no instrumento convocatório; XI - bilhete de passagem: compreende a tarifa e a taxa de embarque; XII - administrador de reembolso: responsável por acompanhar as solicitações de crédito dos bilhetes de passagens não utilizados nas situações de cancelamento do bilhete, alterações no trecho, não aprovação da PCDP com bilhete emitido ou não realização da viagem; XIII - companhia aérea: empresa de prestação de serviços aéreos comerciais de transporte de passageiros; XIV - passagem aérea: compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente um dos trechos, nos casos em que isto represente toda a contratação; XV - Proposta de Concessão de Diárias e Passagens (PCDP): proposta cadastrada no SCDP, onde constam os dados do servidor, as informações do deslocamento, os documentos comprobatórios da demanda e os dados financeiros; XVI - serviços correlatos: serviços prestados pelas agências de turismo que se interligam com a prestação de serviços de agenciamento de viagens tais como: transportes terrestres e aquaviários, aluguel de veículos, hospedagem, seguro de viagem, dentre outros; e XVII - trecho: compreende todo o percurso entre a origem e o destino, independentemente de existirem conexões, escalas ou ser utilizada mais de uma companhia aérea. CAPÍTULO II DA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO Art. 4o A concessão de viagens a serviço, diárias e passagens, será autorizada via Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pela Autoridade Superior do Ministério da Igualdade Racial. Art. 5o A solicitação de autorização para viagens, realizada por ofício do titular da unidade gestora, deverá ser protocolada na Diretoria de Gestão e Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Igualdade Racial, via SEI. § 1o Para todos os deslocamentos de servidores da Administração Pública Federal, autárquica e fundacional, do Ministério da Igualdade Racial, ou convidados de outros órgãos de outras esferas, colaboradores eventuais e conselheiros, são necessários: I - formulário obrigatório devidamente preenchido, conforme modelo constante no Anexo I; II - formulário de solicitação de viagem, conforme modelo constante no Anexo I; III - convite (inclusive nos casos de missão planejada pela unidade gestora, apresentar a formalização do convite ao proposto e/ou grupo proposto); IV - programação da missão; V - atos normativos de criação de instâncias colegiadas, bem como, ato de designação de conselheiros e respectivos suplentes, quando for o caso; VI - documentação que comprove a participação em atividades que exijam a realização de trechos com embarque e desembarque em locais distintos, quando houver; e VII - cotação de passagens/pesquisa de mercado com valor estimado de gasto na compra das passagens. § 2o É imprescindível que o formulário de solicitação de viagem, disposto no Anexo I desta Portaria, contenha, de modo claro e objetivo, as seguintes informações: I - tipo da viagem (descrever se o tipo da missão é evento, reunião, curso, congresso, capacitação etc.); II - cargo e/ou função; III - quantidade de pessoas e seus nomes; IV - justificativa da viagem; V - discriminação das atividades a serem executadas pelas pessoas; VI - a relevância da prestação do serviço ou da participação do servidor para as finalidades do Ministério; VII - programação do evento/missão e pauta da reunião; VII - trechos e datas de ida e de volta; IX - duração total; X - cotação de passagens e estimativa do valor total dos trechos; XI - valor total das diárias; XII- valor total do adicional de deslocamento; XIII - valor total da viagem; XIV - justificativa para o afastamento quando ocorrer aos sábados, domingos e feriados; XV - justificativa para viagem urgente/solicitação apresentada fora do prazo; XVI - justificativa para embarque e desembarque em trechos distintos (quando houver); XVII - justificativa para participação de suplente (quando houver); XVIII - justificativa para aquisição de passagens terrestres e/ou fluviais (para posterior ressarcimento); XIX - justificativa para viagem em grupo (mais de 5 participantes); XX - justificativa para viagem com despesa e período superior a 5 dias contínuos; XXI - justificativa para viagem de proposto com mais de 30 diárias acumuladas no exercício; XXII - justificativa para viagem sem diárias e/ou passagens; e XXXIII - justificativa para quando o tipo de proposto for Assessor Especial (do Ministro/Cargo de Natureza Especial). Art. 6o As solicitações de autorização de viagem deverão ser protocoladas de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 5o, observando os seguintes prazos: I - viagens nacionais: pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data inicial do deslocamento; II - viagens internacionais: pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data inicial do deslocamento; § 1o As solicitações de que trata o inciso II do caput observarão os requisitos dispostos nos parágrafos do art. 5o, devendo constar complementarmente: I - carta-convite ou documento congênere manifestando interesse da organização do evento, organismo ou entidade internacional, governo estrangeiro, quanto à participação de representante do Ministério da Igualdade Racial; e II - no ofício de solicitação da unidade gestora, assinado pelo titular ou seu substituto legal, é necessário informar o nome da pessoa indicada a participar da missão internacional, expressando a existência de ônus, ônus limitado ou sem ônus para a Instituição, conforme disposto no Decreto no 91.800, de 18 de outubro de 1985. III - Nos casos de solicitação de passagens e diárias para missão no exterior de pessoas sem vínculo com a administração pública, a unidade demandante deverá, além do requerido no art. 5o, elaborar minuta de exposição de motivos, contendo as justificativas quanto à escolha do colaborador, a ser submetida ao Ministro de Estado, com a finalidade de alcançar autorização do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, na forma do § 2o do art. 10 do Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006. Art. 7o Nas hipóteses dos deslocamentos descritos abaixo, é necessário autorização excepcional de despesas expedida pela Autoridade Superior do Ministério da Igualdade Racial: I - por período superior a cinco dias contínuos; II - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano; III - de mais de cinco pessoas para o mesmo evento; IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana; V - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida; e VI - para o exterior com ônus. § 1o A autorização em caráter excepcional de que trata o caput não dispensa o rito de solicitação de viagem disposto nos artigos 4o e 5o desta Portaria. § 2o A autorização para deslocamentos fora dos prazos previstos no art. 6o desta Portaria dependerá de justificativa expressamente apresentada pela chefia imediata do servidor, apontando obrigatoriamente: I - o motivo da não apresentação das informações em tempo hábil para aprovação; II - a imprescindibilidade para a ocorrência da atividade fora do prazo; e III - a impossibilidade de agendamento de nova data. § 3o As autorizações para despesas com diárias e passagens no âmbito do Ministério da Igualdade Racial poderão ser confidenciais quando envolverem operações policiais, de fiscalização ou atividades de caráter sigiloso, garantido o levantamento do sigilo após o encerramento da operação ou do deslocamento. § 4o A recorrência dos encaminhamentos em caráter de urgência poderá gerar consideração de "ato antieconômico" e, por decorrência, a responsabilização da autoridade solicitante. Art. 8o A participação em viagens nacionais e internacionais será de, no máximo: I - para viagens nacionais: 3 (três) representantes por unidade; II - para viagens internacionais: 2 (dois) representantes por unidade. Parágrafo único. Somente em caráter excepcional e quando houver necessidade devidamente justificada, por meio de exposição de motivos do dirigente máximo da unidade, o número de participantes poderá ser ampliado mediante autorização prévia da Secretaria Executiva. Art. 9o A emissão de passagem para acompanhante só será autorizada mediante justificativa plausível da necessidade de sua presença no destino. Parágrafo único. As participações como ouvinte ou apenas como acompanhante não serão autorizada, salvo para as pessoas com deficiência que necessitem de acompanhante. Art. 10. A Diretoria de Gestão e Administração irá devolver à unidade proponente os processos de solicitação de viagem que: I- Não contenham a documentação necessária; II - Estejam com Formulário de Solicitação de Viagem não completamente preenchido ou preenchido com informações insuficientes para análise inicial; III - Tenham sido enviados fora do prazo previstos no art. 6o desta Portaria e sem a justificativa de que trata o §2o do artigo 7o; e/ou IV - Não haja disponibilidade financeira-orçamentária para o custeio da viagem. Art. 11. Os prazos descritos nesta Portaria deverão ser contados de forma contínua, excluindo-se a data da tramitação do processo e a data inicial da viagem. Parágrafo único. O prazo de recebimento das solicitações considerará os dias úteis e o horário de expediente do Ministério da Igualdade Racial. Art. 12. Após a tramitação do processo à Diretoria de Gestão e Administração, a unidade demandante não poderá incluir outros documentos que alterem os dados iniciais da solicitação de viagem, tampouco alterar a ordem de documentos na árvore do processo. §1o No caso de alteração da proposta do formulário de solicitação de viagem, a unidade demandante deverá solicitar a restituição do processo formalmente através de expediente destinado a unidade atualmente responsável pela tramitação a que o processo foi destinado para tratamento. §2o Nova proposta de formulário de solicitação de viagem, mesmo que a solicitação inicial tenha sido realizada dentro do prazo estabelecido nesta Portaria, a contagem dos prazos recomeçará novamente podendo esta implicar em viagem fora do prazo, acarretando a necessidade de apresentação das justificativas de que trata o §2o do artigo 7o. Art. 13. A autoridade superior devolverá à unidade proponente os processos de solicitação de viagem que tenham sido enviados fora do prazo e cuja justificativa de que trata o §2o do artigo 7o não tenha sido considerada pertinente ou suficiente para a urgência da viagem proposta. Art. 14. Não serão autorizadas viagens para eventos cujo tema não corresponda a políticas, programas e ações desenvolvidos pela unidade gestora, bem como que tenham baixa ou nenhuma probabilidade de gerar desdobramentos, tais como parcerias e financiamentos para a política pública. Art. 15. Concedida a autorização por meio de ofício, o procedimento seguirá o fluxo normal do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), tratados nos Capítulos IV, V e VI desta Portaria. CAPÍTULO III DAS DIÁRIAS E DAS PASSAGENS SEÇÃO I DAS DIÁRIAS Art. 16. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, destinando-se a indenizar o servidor por despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana, e serão calculadas com valores definidos no Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006. § 1o O servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo ou função comissionada poderá optar entre receber a diária no valor fixado para o cargo efetivo ou no valor aplicável para o cargo ou função comissionada que exerça. § 2o O servidor civil da administração federal direta, autárquica e fundacional que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território internacional, fará jus à percepção de diárias segundo a tabela definida no Decreto no 6.576, de 25 de setembro de 2008, em conformidade com a Tabela "A" do Anexo III no Decreto n. 71.733, de 18 de janeiro de 1973. Art. 17. A diária do colaborador eventual será concedida sob a classificação de "Demais cargos, empregos e funções", de acordo com o item "D" da tabela de valores de diárias, do Anexo I do Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006. Art. 18. Aplica-se o disposto nesta Portaria ao servidor ou colaborador eventual que acompanhar servidor, colaborador eventual e conselheiros com deficiência em deslocamento a serviço. § 1o A concessão de diárias para o acompanhante será autorizada a partir do resultado de perícia oficial no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal que ateste a necessidade de acompanhante no deslocamento do servidor. § 2o A perícia de que trata o § 1o terá validade máxima de cinco anos, podendo ser revista a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento.