INSTRUÇÃO NORMATIVA CFA No 15, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para atividades nos campos da Administração, especificamente para os tipos de ART de cargo ou função e de serviços. O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 4.769, de 9 de setembro de 1965, regulamentada pelo Decreto no 61.934, de 22 de dezembro de 1967, bem como nos termos da Resolução Normativa CFA no 661, de 27 de dezembro de 2024, que aprova o seu Regimento Interno, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Federal de Administração, adotada na 3a Sessão Plenária, realizada em 08 de abril de 2026, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Instrução Normativa estabelece critérios para a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nos campos da Administração, especificamente para: I - ART de Cargo ou Função II - ART de Serviços Art. 2o A ART - Anotação de Responsabilidade Técnica é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica em serviços nos campos da Administração. Parágrafo único. A ART integrará o Acervo Técnico do Profissional de Administração, constituindo prova de experiência, qualificação e responsabilidade técnica pelas atividades desenvolvidas Art. 3o Para os efeitos desta Instrução, considera-se: I - ART de Cargo ou Função: aquela referente à responsabilidade técnica por cargo ou função exercida em pessoa jurídica; II - ART de Serviços: aquela referente à responsabilidade técnica por serviços prestados. CAPÍTULO II DA ART DE CARGO OU FUNÇÃO Art. 4o A ART de Cargo ou Função deve ser registrada quando o profissional de Administração assumir responsabilidade técnica por cargo ou função em pessoa jurídica. Art. 5o A ART de Cargo ou Função deve conter: I - Identificação completa do responsável técnico; II - Dados da pessoa jurídica empregadora; III - Descrição do cargo ou função; IV - Atividades técnicas sob responsabilidade; V - Data de início do exercício. Art. 6o O profissional deve registrar nova ART quando: I - Assumir novo cargo ou função; II - Houver alteração significativa nas atribuições. CAPÍTULO III DA ART DE SERVIÇOS Art. 7o A ART de Serviços deve ser registrada para cada serviço técnico prestado no campo da Administração. Art. 8o A ART de Serviços deve especificar: I - Identificação do responsável técnico; II - Dados do contratante; III - Descrição detalhada dos serviços; IV - Local de execução; V - Prazo de execução; VI - Valor do contrato (quando aplicável); VII - Data de início e conclusão prevista. Art. 9o Para serviços continuados, a ART deve ser renovada anualmente, mediante requerimento e devida comprovação da continuidade do serviço. CAPÍTULO IV DOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS Art. 10 A ART deve ser registrada: I - Para Cargo ou Função: até 15 (quinze) dias após o início do exercício ou solicitação da empresa ou órgão, quando se tratar de Profissional de Administração já ocupante de cargo ou função da área de Administração; II - Para Serviços: antes do início da prestação dos serviços. Art. 11 O registro da ART será efetuado mediante: I - Preenchimento de formulário específico; II - Pagamento da taxa estabelecida; III - Apresentação de, pelo menos, um dos documentos abaixo: a) Contrato de prestação de serviços ou Carteira de Trabalho e das notas fiscais do serviço, caso emita nota (admitindo-se RPA); b) Projeto, proposta ou plano de trabalho que originou o serviço, cujos serviços prestados a terceiros são típicos da Administração, de acordo com as alíneas "a" e "b" do art. 2o da Lei no 4.769/65 e estão sob sua responsabilidade técnica. Art. 12 A ART deve ser assinada: I - pelo responsável técnico e pelo responsável da pessoa jurídica empregadora, tratando-se de ART de Cargo ou Função; II - pelo responsável técnico e pelo contratante do serviço, tratando-se de ART de Serviços. CAPÍTULO V DAS RESPONSABILIDADES Art. 13 O profissional que registrar ART assume integral responsabilidade técnica pelas atividades nela especificadas, em consonância com os arts. 2o, 3o e 6o da Lei no 4.769/65, respondendo ética, civil e administrativamente por seus atos. Art. 14 O profissional deve manter documentação comprobatória dos serviços executados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos. CAPÍTULO VI DA BAIXA DA ART Art. 15 A baixa da ART de Cargo ou Função deve ser solicitada em até 30 (trinta) dias após: I - Término do vínculo empregatício; II - Mudança de função que não requeira responsabilidade técnica. Art. 16 A baixa da ART de Serviços ocorre ao término da prestação do serviço, de forma automática, conforme data prevista de conclusão preenchida no documento, cabendo ao profissional informar ao Conselho Regional de Administração qualquer alteração de prazo. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Administração. Art. 18 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Leonardo José Macedo Presidente do Conselho