RESOLUÇÃO CD/FNDE No 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre os critérios para a utilização de saldos remanescentes de recursos transferidos das ações integradas do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Estrutura existentes na conta corrente do PDDE Equidade. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7o da Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6o, inciso I, do Anexo I ao Decreto no 12.458, de 21 de maio de 2025, e os arts. 3o e 6o, inciso VI, do Anexo da Resolução CD/FNDE no 31, de 30 de setembro de 2003, e tendo em vista a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, resolve: Art. 1o Esta Resolução dispõe sobre os critérios para a utilização de saldos remanescentes de recursos transferidos das ações integradas do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Estrutura existentes na conta corrente do PDDE Equidade. Art. 2o A utilização do saldo remanescente das contas do PDDE Equidade ocorrerá nas seguintes situações: I - quando houver saldo proveniente de aplicações financeiras; II - quando houver saldo proveniente de ações cuja operacionalização tiver sido totalmente concluída; e III - quando houver saldo proveniente de ações cuja operacionalização não tiver sido iniciada, continuada ou concluída em tempo hábil. § 1o De acordo com os moldes operacionais do PDDE, a escola deverá registrar as circunstâncias e os fatos motivadores da utilização dos saldos remanescentes em ata elaborada pela Unidade Executora - UEx. A ata deverá ser anexada à prestação de contas e posteriormente encaminhada à Entidade Executora - EEx. § 2o A utilização do saldo remanescente, nas situações previstas nos incisos I, II e III, deverá respeitar as categorias econômicas de custeio e capital da ação integrada do PDDE da qual os recursos são provenientes. Art. 3o O saldo remanescente em conta corrente, nos termos do art. 2o, deverá ser destinado ao escopo de ações previstas no âmbito do PDDE Equidade, a critério de cada escola, com alocação prioritária dos recursos no Programa Sala de Recursos Multifuncionais - PDDE SRM ou no Programa Diversidades - PDDE Diversidades - Educação Especial, conforme o disposto no art. 3o da Resolução CD/FNDE no 17, de 15 de agosto de 2024. § 1o A indicação dos programas do PDDE Equidade para os quais os recursos serão destinados deverá observar os princípios da gestão democrática e ser registrada em ata elaborada pela UEx, a ser anexada na prestação de contas, tendo valor substitutivo de quaisquer planos de atendimento previamente pactuados pela UEx junto ao Ministério da Educação. § 2o A ata de repactuação do uso dos recursos, prevista no § 1o, deverá ser posteriormente enviada à EEx, por meio próprio, e compartilhada com o Ministério da Educação em caso de solicitação formal. § 3o A destinação de saldo remanescente ao Programa Água, Esgotamento Sanitário e Infraestrutura nas Escolas em áreas rurais - PDDE Água, Esgotamento Sanitário e Infraestrutura nas Escolas do Campo, Indígenas e Quilombolas, somente poderá ser realizada pelas escolas situadas em área rural. § 4o O valor destinado ao PDDE Diversidades não deverá superar o valor máximo de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Art. 4o Alternativamente, e resguardada a alocação prioritária do caput do art. 3o, os saldos remanescentes poderão ser destinados a ações voltadas à proteção no ambiente escolar de que trata a Resolução CD/FNDE no 6, de 4 de maio de 2023. Parágrafo único. A utilização do saldo na hipótese indicada no caput deverá ser registrada em ata elaborada pela UEx, a ser anexada à prestação de contas. Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA