PORTARIA GM/MMA No 1.630, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Altera o Anexo da Portaria GM no 1.491, de 22 de outubro de 2025, que estabelece as Metas Institucionais Globais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, para o período de 1o de junho de 2025 a 31 de maio de 2026, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6-A da Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005, no art. 5o do Decreto no 7.133, de 19 de março de 2010, na Portaria MMA no 249, de 12 de julho de 2011, e o que consta do Processo Administrativo no 02001.017691/2025-62, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria GM no 1.491, de 22 de outubro de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SILVA ANEXO Metas Institucionais Globais Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama Período de 1o de junho de 2025 a 31 de maio de 2026 No do Indicador Nome da Meta Nome do Indicador Índice da Meta Unidade de Medida Forma de Cálculo ODS Responsável 1 Elaborar, executar e/ou gerir programas, projetos e planos de reabilitação, conservação e controle de fauna Programas, projetos e planos de reabilitação, conservação e controle de fauna, elaborados, executados e/ou geridos 6 Unidade Número de programas, projetos e planos de reabilitação, conservação e controle de fauna, elaborados, executados e/ou geridos 12, 15 DB Flo 2 Gerir sistema de controle de flora Número de sistemas de controle da flora geridos no período 2 Unidade Quantidade de sistemas de controle da flora geridos 12, 15 DB Flo 3 Cadastrar e qualificar áreas passíveis de recuperação no Sistema Recooperar Hectares de áreas passíveis de recuperação cadastradas e qualificadas no Sistema Recooperar 30.000 Hectares Área total, em hectares, das áreas cadastradas e qualificadas no sistema Recooperar 12, 15 DB Flo 4 Fortalecer o combate às infrações administrativas ambientais no país Número de processos de apuração de infração instaurados 14.000 Unidade Número de autos de infração instaurados no ciclo 13 e 15 Dipro 5 Proteger áreas federais prioritárias de atuação do Programa de Brigadas Federais com implementação de ações de manejo integrado do fogo Área protegida pelo programa de brigadas federais 205.000 Km2 Somatório de áreas sob proteção direta do Programa de Brigadas Federais. 13 e 15 Dipro 6 Concluir processos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente Processos administrativos encerrados 8.300 Unidade Número de processos administrativos encerrados 13 e 15 Dipro 7 Atender os acidentes ambientais nos empreendimentos licenciados em âmbito federal Percentual de acidentes ambientais monitorados em empreendimentos licenciados pelo Ibama 67% (sessenta e sete por cento) Percentual Total de acidentes ambientais monitorados / Total de acidentes ambientais * 100 13, 14 e 15 Dipro 8 Executar ações estruturantes para prevenir e/ou reduzir os impactos negativos relacionados à produção, ao comércio e ao uso de agentes potencialmente poluentes e resíduos sólidos Percentual de execução das atividades estratégicas para controle ambiental 30% (trinta por cento) Percentual Percentual de execução das atividades previstas para o Objetivo Estratégico no 5, da Portaria Ibama no 108, de 12 de agosto de 2024 / 8*100 13, 14 e 15 Diqua 9 Acompanhar processos com Licenças Prévias - LP, Licenças de Pesquisa Sísmica - LPS, Licenças de Instalação - LI e Licenças de Operação - LO Percentual de acompanhamento de processos com licenças ambientais ativas (LP, LPS, LI, LO) 45% (quarenta e cinco por cento) Percentual Número de processos com licenças ativas acompanhadas/Total de processos com licenças ativas em 1o de junho de 2025 * 100. 7, 8, 9, 11, 12, 13, 14 e 15 Dilic 10 Fornecer suporte técnico em Inteligência Territorial às ações de fiscalização remota Número de mapas de suporte às sanções administrativas produzidos no âmbito da operação coordenada 1.000 Unidade Quantidade de mapas produzidos 13 e 15 Cenima 11 Fortalecer o monitoramento de Áreas Embargadas por Sensoriamento Remoto Hectares de áreas embargadas monitoradas quanto ao uso econômico e recuperação por meio de imagens de satélite. 1.300.000 Hectares Somatório da área (ha) das áreas embargadas acompanhadas por sensoriamento remoto. 13 e 15 Cenima