Resolução CRM-AC no 5, de 14 de novembro de 2025 O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1° de outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto n°44.045, de 19 de julho de 1958, publicado em 25 de julho de 1958, e Decreto n°6.821, de14 de abril de 2009,CONSIDERAND Oo disposto no artigo 1° da Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004, que incluiu a alínea "I" ao artigo 5° da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957; CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno do CRM-AC, Capítulo VI, Seção I, da Comissão de Tomada de Contas; CONSIDERANDO a obediência aos princípios da eficiência e do interesse público por meio da racionalização dos procedimentos administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar a Administração Pública por meio da eliminação de controles cujo custo de implementação seja manifestamente desproporcional em relação ao benefício; e, CONSIDERANDO o decidido pelo plenário do CRM-AC em sessão realizada no dia 12 de novembro de 2025, resolve: Art. 1o Comissão de Tomada de Contas tem como o objetivo fiscalizar, analisar e emitir parecer sobre as contas do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre. Art. 2o A Comissão de Tomada de Contas terá as seguintes atribuições: I - analisar e emitir parecer conclusivo de todos os processos de prestação de contas anuais (CRM-AC) a serem apreciados pelo Plenário, os quais ficarão à disposição do controle externo pelo prazo previsto em lei; II - avaliar e emitir parecer quanto ao controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do CRM-AC, desde que solicite formalmente ao Presidente do CRM-AC a disponibilização dos documentos com a devida antecedência; III - verificar o recebimento das rendas integrantes da receita, concomitantemente à análise citada no inciso I; IV - emitir parecer sobre a regularidade do processamento dos documentos comprobatórios da outorga ou recebimento de legado, doações e subvenções; V - requisitar, a qualquer área do CRM-AC, informações, esclarecimentos, comprovações e os demais elementos que julgar necessários à boa, plena e fiel execução dos encargos específicos da CTC, podendo ainda solicitar à Presidência eventual assessoramento técnico, quando indispensável; VI - elaborar relatório conclusivo, sucinto, ao término do mandato, abordando as ocorrências havidas durante a sua gestão, para aprovação por parte do Plenário do CRM-AC em sua última sessão do ano, e posterior encaminhamento à nova Comissão Tomada de Conta, quando de sua eleição. Parágrafo único. A Comissão de Tomada de Contas deverá solicitar ao Presidente do CRM-AC elementos necessários ao desempenho de suas atribuições. Art. 3o As reuniões da Comissão de Tomada de Contas deverão ser registradas em ata e todos os termos afetos ao processo deverão ser lavrados pelo Presidente da Comissão, observada a sua forma processual e resumida. Parágrafo único. A Comissão de Tomada de Contas deverá submeter o calendário anual de reuniões ao Presidente para aprovação prévia. Art. 4o A Comissão será assessorada no desempenho das suas atribuições pela Tesouraria do CRM-AC, com as demandas direcionadas ao Primeiro Tesoureiro. § 1o Cabe ao Primeiro Tesoureiro a designação de colaborador para assessoramento direto à Comissão de Tomada de Contas. § 2o O prazo para cumprimento das diligências requeridas deverá ser acompanhado pela própria Comissão de Tomada de Contas. Art. 5o A Comissão de Tomada de Contas, reunir-se-á mensalmente para emitir relatório e voto ao Plenário do CRM-AC sobre balancetes, balanço anual, reformulações orçamentárias e prestação de contas, e outras medidas que se entender necessárias ao desempenho de suas funções. Art. 6o. A presente Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. Thadeu Silva de Moura Presidente do Conselho Alan Hudson Ganum Areal Primeiro Secretário