PORTARIA No 53/2026 - 5a PROURB, DE 20 de abril de 2026 A Promotora de Justiça titular da 5a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III da Constituição Federal, artigo 7o, inciso I da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, e artigos 11 e 22 da Resolução no 90, de 14 de setembro de 2009, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, CONSIDERANDO o disposto na Resolução no 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT, que disciplina a instauração e tramitação do Inquérito Civil - ICP; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 22 da Resolução CSMPDFT no 90, de 14 de setembro de 2009, são atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, entre outras: II - zelar pela observância do contido na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), na Lei Federal no 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei Federal no 10.257/01 (Estatuto das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos Diretores Locais (PD Ls) e nas demais normas relacionadas à ordem urbanística; III - zelar pela correta utilização dos bens de uso comum do povo, tais como praças, áreas verdes ou institucionais e demais espaços públicos, promovendo as medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas cabíveis; XIV - zelar pela legalidade e obediência às exigências das licenças urbanísticas determinadas por lei; XX - instaurar e presidir o inquérito civil público, bem como o procedimento de investigação preliminar, para a defesa da ordem jurídica relativa à área de sua atuação; CONSIDERANDO que há mais de uma década tramita procedimento nesta Promotoria Especializada para apurar a ocupação irregular de área pública por quiosque localizado na Praça dos Estados, na Candangolândia/DF, situação que persiste até o presente momento; CONSIDERANDO que, ao longo dos anos, foram lavradas inúmeras notificações, autos de infração e de interdição e até intimação demolitória, sem que, contudo, tenha havido a efetiva desocupação da área pública; CONSIDERANDO que, conforme apurado no Parecer Técnico no 76/2019 - SAT/URB, elaborado pela Assessoria Técnica Urbanística do MPDFT, o empreendimento outrora denominado "Café dos Estados" apresentava graves desconformidades com a legislação urbanística aplicável aos quiosques e trailers (Lei no 4.257/2008), ocupando aproximadamente 540 m2 de área pública; CONSIDERANDO que a ocupação, voltada à exploração de atividade comercial, inclui pavimentação, cercamentos, áreas ajardinadas, depósito, caramanchão, espelho d'água e outras estruturas que desvirtuam o conceito de quiosque, descaracterizando-o como mobiliário urbano; CONSIDERANDO que tais intervenções resultam na privatização indevida do espaço público, mediante restrição física ao acesso da coletividade e apropriação exclusiva de área pública; CONSIDERANDO que o empreendimento também apresenta irregularidade construtiva, consistente na edificação em alvenaria na área tombada, em desacordo com a legislação aplicável ao Conjunto Urbanístico de Brasília; CONSIDERANDO que o Termo de Permissão de Uso Não-Qualificada expedido em favor de KARYTTA DE JESUS MELO, CPF no XXX.XXX.XXX-XX, foi cassado em 2022, inexistindo, desde então, título jurídico válido que autorize a ocupação da área pública; CONSIDERANDO que, após a cassação, o DF LEGAL vistoriou o empreendimento e limitou sua atuação à fiscalização das atividades econômicas, que, por sua vez, também é irregular, dada a ausência de licenciamento (ID ); CONSIDERANDO que a Secretaria-Executiva das Cidades - SECID, acolhendo parecer da área técnica, sugeriu o sobrestamento das ações fiscalizatórias, sob o argumento de futura alteração legislativa, o que contribui para a perpetuação da ocupação irregular (ID ); CONSIDERANDO, que, sempre que provocada pelo Ministério Público, a Administração Regional da Candangolândia apresenta manifestações no sentido de valorizar a atividade econômica exercida no local, destacando supostos benefícios sociais e urbanos, em detrimento da observância da legalidade urbanística e do interesse público; CONSIDERANDO que o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB (Lei Complementar no 1.041/2025) prevê, para a Candangolândia, a requalificação da Praça dos Estados e a implantação de equipamentos comunitários, reforçando sua vocação como espaço público de convivência; CONSIDERANDO, que a recente reforma da praça, com investimento público relevante, buscou justamente consolidar o espaço como área de lazer, convivência e uso coletivo da população CONSIDERANDO, que a Lei Complementar no 1.056/2025, que disciplina a utilização de áreas públicas por quiosques e trailers no Distrito Federal, manteve como diretrizes essenciais: (i) a necessidade de prévia elaboração e aprovação de plano de ocupação; (ii) a limitação da área pública passível de ocupação; (iii) a obrigatoriedade de licitação para outorga de uso; e (iv) a observância de critérios mais rigorosos para ocupações inseridas no Conjunto Urbanístico de Brasília, tombado como patrimônio cultural da humanidade; CONSIDERANDO que, mesmo à luz da nova legislação, a ocupação objeto destes autos permanece em desconformidade com o ordenamento jurídico, notadamente pela ausência de título válido, pela extrapolação dos limites de área e pela inexistência de plano de ocupação regularmente aprovado; CONSIDERANDO que a ocupação irregular por empreendimento privado compromete a destinação pública do espaço e viola o planejamento urbano; CONSIDERANDO que a permanência da ocupação irregular de área pública configura violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público; CONSIDERANDO que a inércia ou atuação insuficiente dos órgãos administrativos impõe a adoção de medidas pelo Ministério Público; resolve INSTAURAR O PRESENTE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com a finalidade de reunir elementos de convicção aptos a embasar o ajuizamento de Ação Civil Pública voltada à desocupação da área pública irregularmente ocupada por quiosque, à demolição das estruturas indevidas e ao efetivo restabelecimento da ordem urbanística na Praça dos Estados, na Região Administrativa da Candangolândia/DF, determinando, por ora, a adoção das seguintes providências: 1) o Setor de Apoio deverá providenciar a publicação da presente portaria, em observância ao estabelecido no art. 2o, inciso VII da Resolução no 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT; 2) após, a Secretaria deverá expedir os seguintes ofícios requisitórios: 2.1) Administração Regional da Candangolândia: (i) apresentação do projeto urbanístico e/ou paisagístico da Praça dos Estados, incluindo eventuais planos de uso e ocupação vigentes ou em elaboração; (ii) esclarecimento quanto à previsão do quiosque objeto dos autos no projeto urbanístico aprovado; (iii) manifestação formal acerca da compatibilidade da ocupação do quiosque com a destinação pública da área (instruir ofício com a matéria em anexo); 2.2) Secretaria de Governo: (i) informações atualizadas acerca da existência de termo de permissão ou autorização de uso vigente para o quiosque situado na Praça dos Estados; (ii) informações acerca da existência de processo administrativo de regularização da ocupação; (iii) manifestação acerca da conformidade da ocupação existente na Praça dos Estados com os requisitos da Lei Complementar no 1.056/2025, especialmente quanto à existência de plano de ocupação aprovado e à extensão da ocupação de área público pelo empreendimento particular; 2.3) Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal: (i) realização, de fiscalização completa do quiosque, abrangendo a regularidade da ocupação de área pública bem como a regularidade do exercício da atividade econômica; (ii) envio dos relatórios de fiscalização, autos de infração, notificações, interdições e demais atos administrativos relativos ao estabelecimento, no período de 2019 até a presente data; (iii) informar, de forma fundamentada, as razões para a não adoção de medidas efetivas de desocupação da área pública (fixar prazo de 30 (trinta) dias). Lais Cerqueira Silva Figueira