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DESPACHO No 875 , DE 16 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa no 846, de 11 de junho de 2019, tendo em vista o que consta no Processo no 48500.902768/2024-99, decide: Conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela VALE S.A. - CVRD no sentido de reduzir a penalidade de multa do Auto de Infração no 0568/2024-SFT para o valor de R$ 743.375,58 (setecentos e quarenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), conforme detalhado na Análise do Pedido de Reconsideração - APR, com fulcro no disposto no art. 37 da Resolução Normativa no 846, de 2019. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
DESPACHO No 887, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONALDE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.005360/2026-31, decide: liberar a unidade geradora UG4, de 440,00 kW, em substituição a antiga unidade geradora UG4 de 800,00 kW, e as unidades geradoras UG10 a UG12 de 440,00 kW cada, totalizando 1.760,00 kW de capacidade instalada, da UTE Afuá - CEPA, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.PA.035706-5.01, localizada no município de Afuá no estado do Pará, de titularidade da Energy Assets do Brasil Ltda., Soenergy - Sistemas Internacionais de Energia S.A, para início da operação comercial a partir de 17 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 888, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.005360/2026-31, decide: liberar as unidades geradoras UG13 a UG16 de 440,00 kW cada, totalizando 1.760,00kW de capacidade instalada da UTE Gurupá - CEPA, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.PA.035715-4.01, localizada no município de Gurupá no estado do Pará, de titularidade da Energy Assets do Brasil Ltda., Soenergy - Sistemas Internacionais de Energia S.A, para início da operação comercial a partir de 17 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 889, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.005360/2026-31, decide: liberar as unidades geradoras UG1 e UG2 de 440,00 kW cada, em substituição as antigas unidades geradoras UG1 e UG2, de 336,00 kW cada, e as unidades geradoras UG7 e UG8, de 440,00 kW cada, totalizando 1.760,00 kW de capacidade instalada, da UTE Faro - CEPA, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.PA.035714-6.01, localizada no município de Faro no estado do Pará, de titularidade da Energy Assets do Brasil Ltda. e Soenergy - Sistemas Internacionais de Energia S.A, para início da operação comercial a partir de 17 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 890, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.005360/2026-31, decide: liberar as unidades geradoras UG13 a UG16, de 440,00 kW cada, e a unidade geradora UG11, de 800,00 kW, em substituição a antiga unidade geradora UG11 de 413,00 kW, totalizando 2.560,00 kW de capacidade instalada, da UTE Muaná - CEPA, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.PA.035719-7.01, localizada no município de Muaná no estado do Pará, de titularidade da Energy Assets do Brasil Ltda., Soenergy - Sistemas Internacionais de Energia S.A, para início da operação comercial a partir de 17 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 891, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.005360/2026-31, decide: liberar a unidade geradora UG10, de 440 kW, da UTE Prainha - CEPA, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.PA.035722-7.01, localizada no município de Prainha no estado do Pará, de titularidade da Energy Assets do Brasil Ltda., Soenergy - Sistemas Internacionais de Energia S.A, para início da operação comercial a partir de 17 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 892, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.005360/2026-31, decide: liberar a unidade geradora UG16 a UG18 de 440,00 kW cada, totalizando 1320,00 kW de capacidade instalada da UTE Porto de Moz - CEPA, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.PA.035721-9.01, localizada no município de Porto de Moz no estado do Pará, de titularidade da Energy Assets do Brasil Ltda., Soenergy Sistemas Internacionais de Energia S.A, para início da operação comercial a partir de 17 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 893, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.005360/2026-31, decide: liberar a unidade geradora UG12 de 440,00 kW, em substituição a antiga unidade geradora UG12 de 500,00 kW, da UTE São Sebastião da Boa Vista - CEPA, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.PA.035726-0.01, localizada no município de São Sebastião da Boa Vista no estado do Pará, de titularidade da Energy Assets do Brasil Ltda. e da Soenergy - Sistemas Internacionais de Energia S.A, para início da operação comercial a partir de 17 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
PORTARIA No 18.913, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e considerando o que consta do processo no 00065.059808/2026-96, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1175 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.921, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e considerando o que consta do processo no 00065.059908/2026-12, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD TO0172 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.928, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 33, inciso XV, alínea "a", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, e 8o, inciso XXII e § 3o, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução no 153, de 18 de junho de 2010, e nos itens 5.1.2 e 5.2.1.1 da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria no 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, e considerando o que consta do processo no 00065.050872/2014-78, resolve: Art. 1o Aprovar o Plano Diretor do Aeródromo Público General Leite De Castro, Rio Verde (GO), SWLC - CIAD: GO0009. Art. 2o A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto: I - não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo manter o Plano Diretor atualizado; II - não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais vigentes na oportunidade de sua implementação; e III - não caracteriza anuência que dispense o operador de aeródromo do cumprimento de obrigações constantes em contratos de concessão. Art. 3o O disposto nesta Portaria não dispensa o operador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
Portaria SFA-MT/MAPA no 20, de 10 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 05 de setembro de 1969, na Instrução Normativa n° 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo SEI no 21024.001019/2026-12, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário ARTHUR SOUZA GALVÃO inscrito no CRMV-MT sob n.o 8609, para emitir GTA para trânsito de suínos nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Habilitar a Médica Veterinária BIANCA THAIS BAUMANN inscrita no CRMV-MT sob n.o 8608, para emitir GTA para trânsito de suínos nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Edson Paulino de Oliveira
ATO DO PRESIDENTE No 1.380, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Decreta a liquidação extrajudicial do Banco Master Múltiplo S.A. - em Regime de Administração Especial Temporária. O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso XI, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB no 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento nos arts. 15, caput, inciso I, alínea "a", 16 e 51 da Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, e nos arts. 11, caput, alínea "c", e 19 do Decreto-Lei no 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e tendo em vista o que consta no PE 301943, resolve: Art. 1o Fica decretada a liquidação extrajudicial do Banco Master Múltiplo S.A., CNPJ 33. 884.941/0001-94, com sede em São Paulo, SP, ora sob o regime de administração especial temporária decretado pelo Ato do Presidente no 1.370, de 18 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2025. Art. 2o Fica nomeada liquidante, com plenos poderes de gestão, a EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda., CNPJ 43.336.034/0001-64, tendo como responsável técnico Eduardo Felix Bianchini, carteira de identidade 5436983-6 - SSP/SP e CPF ***.514.***-91. Art. 3o Fica indicado, como termo legal da liquidação extrajudicial, o dia 19 de setembro de 2025. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Portaria SFA-MT/MAPA no 21, de 10 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 05 de setembro de 1969, na Instrução Normativa n° 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo SEI no 21024.000290/2026-31, resolve: Art. 1o Cancelar a habilitação da Médica Veterinária AGATHA NARA PIRONDI, inscrita no CRMV-MT sob n.o 6700 habilitada pela Portaria no 5, de 08/02/2022 para emissão de GTA para aves, publicada no Diário Oficial no 30 de 11/02/2022- seção 1. Art. 2o Cancelar a habilitação da Médica Veterinária BEATRIZ FERREIRA, inscrita no CRMV-MT sob n.o 8272 habilitada pela Portaria no 116, de 10/10/2025 para emissão de GTA para aves, publicada no Diário Oficial no 196 de 14/10/2025- seção 1. Art. 3o Cancelar a habilitação do Médico Veterinário CRISTIANO RICARDO LEITE, inscrito no CRMV-MT sob n.o 7543 habilitado pela Portaria no 114, de 07/11/2023 para emissão de GTA para aves, publicada no Diário Oficial no 213 de 09/11/2023- seção 1. Art. 4o Cancelar a habilitação da Médica Veterinária LAURA BRENNER COLLING, inscrita no CRMV-MT sob n.o 7826 habilitada pela Portaria no 18, de 18/04/2024 para emissão de GTA para aves, publicada no Diário Oficial no 79 de 24/04/2024- seção 1. Art. 5o Cancelar a habilitação do Médico Veterinário LEONARDO BRIZENO DE SOUZA, inscrito no CRMV-MT sob n.o 6802 habilitado pela Portaria no 8, de 02/03/2022 para emissão de GTA para aves, publicada no Diário Oficial no 45 de 08/03/2022- seção 1. Art. 6o Cancelar a habilitação do Médico Veterinário VICTOR FATTAH DE AZEVEDO E SOUZA, inscrito no CRMV-MT sob n.o 5217 habilitado pela Portaria no 1862, de 10/08/2017 para emissão de GTA para aves, publicada no Diário Oficial no 168 de 31/08/2017- seção 1. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Edson Paulino de Oliveira
Portaria SFA-MT/MAPA no 22, de 10 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 05 de setembro de 1969, na Instrução Normativa n° 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo SEI 21024.012324/2025-59, resolve: Art. 1o Cancelar, a pedido, a Habilitação concedida pela Portaria no 119, de 13/12/2023, publicada no Diário Oficial no 239 de 18/12/2023 - seção 1 para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de suínos no Estado de Mato Grosso da médica veterinária BRUNA CAROLINE PIMENTEL FURLAN, inscrita no CRMV-MT sob n.o 7256. Art. 2o Cancelar, a pedido, a Habilitação concedida pela Portaria no 78, de 08/05/2023, publicada no Diário Oficial no 94 de 18/05/2023 - seção 1 para fornecer Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de suínos no Estado de Mato Grosso da médica veterinária FERNANDA DA ROCHA ANSELMO, inscrita no CRMV-MT sob n.o 7283. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Edson Paulino de Oliveira
PORTARIA No 34, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO CAMPUS AMÍLCAR FERREIRA SOBRAL, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Ato da Reitoria No 984/23, o Edital no 01/2026 - CAFS de 06 de fevereiro de 2026, publicado no DOU de 10 de fevereiro de 2026, Seção 3, edição no 28, pág. 131, o Processo no. 23111.003050/2026-48 e as Leis No. 8.745/93; 9.849/99 e 10.667/03, publicadas em 10/12/93, 27/10/93 e 15/05/03, respectivamente, resolve: 34-Homologar o resultado final do Processo Seletivo, para a contratação de Professor Substituto para o Curso de Ciências Biológicas, Área Química, Regime de Tempo Parcial TI-20 (20 horas semanais), do Campus Amílcar Ferreira Sobral, na cidade de Floriano-PI, habilitando as seguintes candidatas: Gabriel e Silva Sales (1o lugar), Ronaldo da Silva Borges (2o lugar), Thátila Wanessa Vieira de Sousa (3o lugar) e Herbert Gonzaga Sousa (4o lugar), classificando para contratação o primeiro colocado. EDMILSA SANTANA DE ARAUJO
ATO No 3.616, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade EDVALDO CARVALHO PAOLILO, CPF no ***.434.825-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. ATOS DE 14 DE MARÇO DE 2026 No 3.631 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade GILMAR NASCIMENTO SANTOS, CPF no ***.122.415-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.632 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade FERNANDO SANTOS OLIVEIRA, CPF no ***.838.025-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.633 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ADRIANO DE SALES PUPO, CPF no ***.807.851-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.634 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ALEX SANDRO BRAGA DE SOUZA, CPF no ***.948.925-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
Despacho de 16 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 5532 (SEI 8038646), resolve: DEFERIR o Requerimento Administrativo no 10162.201227/2026-19 e, em ato contínuo, CANCELAR o registro sindical do sicodiva - Sindicato dos Concessionarios Distribuidores de Veiculos Automotores de Anapolis, CNPJ: 36.975.712/0001-73, Processo no 24000.000121/92-11, em face da comprovação de dissolução da entidade, nos termos do inciso II do art. 38 da Portaria MTE no 3.472, de 2023. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHO DECISÓRIO No 9/2026/SNTEP Processo: 48340.007042/2025-11. Interessado: Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Assunto: Aprovação da Programação de Estudos de Planejamento da Transmissão para o ano de 2026. Despacho: Tendo em vista o disposto no art. 3o, §1o, da Portaria no 215/GM, de 11 de maio de 2020, bem como o que consta no Processo no 48340.007042/2025-11, decido aprovar a Programação de Estudos de Planejamento da Transmissão da Empresa de Pesquisa Energética para o ano de 2026. Caberá à EPE, em atendimento ao art. 3o, §4o, da referida Portaria, disponibilizar na internet, no seu sítio eletrônico, a programação aprovada pelo Ministério de Minas e Energia. LORENA MELO SILVA PERIM Secretária Substituta
DESPACHO SDL-ANP No 384, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no art. 34, inciso II, da Resolução ANP no 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação da autorização no PR/BA0165676 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, pertencente à empresa M G DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, com inscrição no CNPJ sob o no 00.096.068/0002-05, pelas razões constantes do Processo Administrativo no 48610.228583/2023-84. RÔMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP No 385, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no art. 30, inciso II, da Resolução ANP no 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação da autorização no PR/PR0028314 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, pertencente à empresa AUTO POSTO ALLEGRO PIRAI LTDA, com inscrição no CNPJ sob o no 00.179.666/0001-59, pelas razões constantes do Processo Administrativo no 48610.204701/2024-40. RÔMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP No 386, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no art. 30, inciso II, da Resolução ANP no 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação da autorização no PR/PE0192122 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, pertencente à empresa JOSE ARNOB LACERDA DE ALENCAR EIRELI, com inscrição no CNPJ sob o no 28.441.507/0001-08, pelas razões constantes do Processo Administrativo no 48610.233843/2023-33. RÔMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP No 387, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no art. 30, inciso II, da Resolução ANP no 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação da autorização no PR/BA0215936 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, pertencente à empresa POSTO DE COMBUSTIVEL CRISTIANO LTDA, com inscrição no CNPJ sob o no 36.599.311/0001-66, pelas razões constantes do Processo Administrativo no 48610.231085/2023-19. RÔMULO PREJIONI HANSEN