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AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 51, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP no 48610.220874/2025-96, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP no 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato: Art.1o Fica BIOMETANO VERDE PAULINIA S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 50.365.355/0001-52, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de no 03.35.35. . Art.2o A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP no 973, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2024. Art.3o A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP no 971, de 1o de julho de 2024. Art.4o Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP no 52, de 29 de setembro de 2011. Art.5o Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.6o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 52, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP no 48610.222653/2025-52, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP no 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato: Art.1o Fica COCAL BIOMETANO DISTRIBUIDORA LTDA., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 50.367.889/0001-18, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de no 03.35.35. . Art.2o A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP no 973, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2024. Art.3o A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP no 971, de 1o de julho de 2024. Art.4o Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP no 52, de 29 de setembro de 2011. Art.5o Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.6o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS
RESOLUÇÃO-RE no 29, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 (*) O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO 1. Empresa: ERVAS BRASIL INDUSTRIA LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS da marca "Ervas Brasil" (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0005635/26-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a empresa não possui Licença Sanitária e Alvará de Funcionamento, considerando a utilização de constituintes não autorizados em alimentos e considerando o uso de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de saúde não aprovadas na rotulagem e o uso de marca sugerindo indicação terapêutica, evidenciados no Laudo de Análise no 831.1P.0/2024 considerado insatisfatório. Foram infringidos os dispositivos legais: art. 3o, 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969, incisos I, II, VI. VII e VIII do art. 4o da RDC No 727, de 1° de julho de 2022; art. 4o, 16 e inciso I do art. 17 da RDC No 243, de 26 de julho de 2018; tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022. (*) Republicada por incorreção no original publicado no DOU no 04, de 07 de janeiro de 2026, Seção 1, pág. 460.
PORTARIA CNMP-PRESI No 11, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 130-A, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista o contido no art. 3o, parágrafo único, e art. 22 ambos da Lei no 13.316, de 20 de julho de 2016, e no art. 5o da Lei no 12.412, de 31 de maio de 2011, na Lei no 15.095, de 9 de janeiro de 2025, na Portaria PGR/MPU no 66, de 30 de junho de 2025 e no art. 12, inc. XIV, da Resolução no 92, de 13 de março de 2013 (Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - RICNMP), resolve: Art. 1o Alterar o anexo VII na Portaria CNMP-PRESI no 75, de 8 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 4 de abril de 2014, para constar a atualização da distribuição dos cargos efetivos por área de atividade/especialidade, conforme anexo da presente Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ANEXO DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI No 13.316 DE 2016 POR ÁREA DE ATIVIDADE/ESPECIALIDADE DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO QUANTIDADE Analista de Arquitetura 1 Analista de Arquivologia 1 Analista de Biblioteconomia 1 Analista de Comunicação Social 5 Analista de Contabilidade 3 Analista de Controle Interno 4 Analista de Desenvolvimento de Sistemas 14 Analista de Engenharia Civil 2 Analista de Estatística 6 Analista de Gestão Pública 6 Analista Jurídico 39 Analista de Planejamento e Orçamento 1 Analista de Suporte e Infraestrutura 9 Analista 4 Subtotal 96 DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO QUANTIDADE Técnico Administrativo 97 Técnico de Controle Interno 1 Técnico de Orçamento 1 Técnico de Segurança Institucional 5 Técnico de Tecnologia da Informação e Comunicação 3 Subtotal 107 QUANTIDADE TOTAL 203
PORTARIA No 1.576, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Realoca uma Função Comissionada Executiva - FCE no Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto n.o 10.829, de 05 de outubro de 2021, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.o 00845.001899/2023-41; resolve: Art. 1o Realocar do Serviço Regional, da Procuradoria Federal Especializada, da Superintendência Regional do Rio de Janeiro - SR(07)RJ, uma Função Comissionada Executiva - FCE, de Assistente Técnico, Código FCE-2.04, para Serviço Regional, da Procuradoria Federal Especializada, da Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA, do Quadro Pessoal deste Instituto. Art. 2o As realocações e as alterações decorrentes desta Portaria será refletida nas futuras propostas de alteração do decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República. Art. 3o O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA, constante da alínea "a" do Anexo III do Decreto n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024, alterado pelo Decreto n.o 12.792, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as alterações contidas nesta Portaria. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATO COTEPE/ICMS No 9, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS no 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1o da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1o da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS no 55, de 22 de maio de 2013, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, no dia 22 de janeiro de 2026, registrada no processo SEI no 12004.100750/2020-81, na forma do § 2o da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS no 55/13, torna público: Art. 1o O item 22 do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS no 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, fica revigorado a partir de 17 de abril de 2025, com a seguinte redação: "ANEXO IV BAHIA ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ 22 SERRA SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 42.489.239/0002-06 ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO No 7/2026/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Processo MJSP no: 08017.000127/2025-18 Obra: "Cemitério Maldito II" Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Cemitério Maldito II", com fulcro no art. 86 da Portaria MJSP n° 1048, de 15 de outubro de 2025 e § 1o do mesmo dispositivo, faz-se as seguintes considerações: a) Foi recebido pedido de revisão da decisão que atribuiu a classificação da obra em voga. b) Foram encontrados elementos que ensejassem a alteração da classificação indicativa outrora atribuída. c) A presença simultânea de morte intencional, mutilação, violência gratuita/banalização da violência e, principalmente, de violência de forte impacto, todas agravadas por apresentar conteúdo inadequado com criança ou adolescente, foram determinantes para a majoração da classificação indicativa da obra. Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de dezoito anos", apresentando violência extrema, medo, conteúdo sexual e drogas lícitas. Recomenda-se a sua exibição após as vinte e três horas, quando exibida em televisão aberta. A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO Coordenador-Geral DESPACHO No 9/2026/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Processo MJSP no: 08017.000491/2025-88 Obra: "Estrada Maldita" Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Estrada Maldita", com fulcro no art. 86 da Portaria MJSP n° 1048 de 15 de outubro de 2025 e § 1o do mesmo dispositivo, faz-se as seguintes considerações: a) Foi recebido pedido de revisão da decisão que atribuiu a classificação da obra em voga; b) Não foram encontrados elementos que ensejassem a manutenção da classificação indicativa outrora atribuída; A obra apresenta apenas incidências do eixo temático de violência, sendo as principais a exposição de cadáver (12 anos), o medo ou tensão intensos (14 anos) e a morte intencional (14 anos). Apenas a primeira delas é agravada por composição de cena; Entende-se que tais elementos imagéticos e contextuais não são suficientes para justificar sua contraindicação etária vigente. Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendado para menores de catorze anos", apresentando violência e medo. Recomenda-se a sua exibição após as vinte e uma horas, quando exibida em televisão aberta. A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 (cinco) dias corridos. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO Coordenador-Geral
PORTARIA No 78, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Prorrogação de vigência de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro). O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, substituto, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria de Pessoal SE/MDIC no 12, de 14 de janeiro de 2026, no § 3o do artigo 4o da Lei no 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no Decreto no 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro no 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI no 0052600.009532/2023-41, resolve: Art. 1o Tornar pública a prorrogação de vigência de bolsa, descrita no quadro abaixo, concedida na modalidade Encomenda em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro no 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção 1, página 11, para atendimento da demanda do Termo de Referência "Aprimoramento da Gestão da Participação da Coordenação Geral de Acreditação em Projetos Estratégicos do Inmetro". Art. 2o A prorrogação será de 6 (seis) meses, a contar de 01 de fevereiro de 2026, tendo em vista o afastamento da bolsista para cumprimento de licença maternidade por um período de 180 (cento e oitenta) dias, compreendido entre 08/04/2025 a 06/10/2025, com base no disposto na Lei no 14.925, de 17 de julho de 2024, publicada no DOU de 18/07/2024, seção 1, página 1. Bolsista Nível da Bolsa UP/UO Responsável Aline Praia da Silva DCT-4 100% Cgcre/Didac Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCELO LUIS FIGUEIREDO MORAIS
PORTARIA No 73, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Renovação de bolsa no âmbito do Subprograma Pesquisa e Desenvolvimento em Infraestrutura da Qualidade, do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia, do Inmetro. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, substituto, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3o do artigo 4o da Lei no 5.966, de 11 de dezembro de 1973, o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto no 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro no 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta nos processos SEI no 0052600.008203/2023-83 e 0052600.007959/2022-24, resolve: Art. 1o Tornar pública a renovação de bolsa concedida no âmbito do Edital 2/2022, por um período de até 12 (doze) meses, a contar de 05/01/2026, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, objetivando a continuidade das atividades de pesquisa e desenvolvimento em Infraestrutura da Qualidade, no Inmetro. BOLSISTA NÍVEL DA BOLSA Lilian da Silva DCT-3 100% Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCELO LUIS FIGUEIREDO MORAIS
PORTARIA MME No 892, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O MINSTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o disposto no art. 3o, Incisos III e IV, do Decreto no 5.175, de 9 de agosto de 2004, e o que consta do Processo no 48300.000037/2025-46, resolve: Art. 1o Divulgar, para Consulta Pública, proposta de resolução do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) que estabelece "Diretrizes gerais para antecipação dos contratos de projetos vencedores do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia (LRCE) e do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP)", que contribuam para a segurança do atendimento eletroenergético a partir do mês de agosto de cada ano. Parágrafo único. A minuta de resolução e a Nota Técnica no 4/2026/CGEL/DDOS/SNEE, que fundamenta a proposta, poderão ser obtidas na página do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico Portal de Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Brasil Participativo. Art. 2o As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1o serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados Portais, pelo prazo de 20 (vinte) dias, contado a partir da publicação desta Portaria. Art. 3o Para o ano de 2026, visando a segurança eletroenergética do SIN, será adotado, de maneira preventiva, procedimento excepcional de consulta individual a cada vencedor dos Leilões de Reserva de Capacidade da Forma de Energia (LRCE) e Reserva de Capacidade na Forma de Potência (LRCAP) a respeito do interesse em terem seus respectivos contratos antecipados, para fins de avaliação do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e da Empresa de Pesquisa Energética - EPE. Esta manifestação de interesse não constituirá garantia de aprovação da antecipação contratual, estando esta condicionada à avaliação técnica do ONS e da EPE e à posterior deliberação do CMSE. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARTHUR CERQUEIRA VALÉRIO
DESPACHO No 105, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.033578/2025-02. Interessado: EDP Smart Energia Ltda. Decisão: (i) Autorizar a empresa EDP Smart Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob no 28.630.316/0001-86 a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE; (ii) informar que a atividade de comercialização poderá ser exercida por meio de sua filial, CNPJ sob no 28.630.316/0005-00. A íntegra deste Despacho consta dos autos dos processos e estarão disponíveis em THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 147, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.038366/2025-11. Interessada: Nascente Renováveis Ltda., CNPJ no 63.636.316/0001-94. Decisão: (i) conferir o DRI referente à PCH Monte Bérico, com 30.000 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.RS.049077-6.01, localizada no rio Guaporé, no estado do Rio Grande do Sul; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente
PORTARIA No 6.123, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA no uso da competência delegada pela Portaria no 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: DECLARAR que readquiriram a nacionalidade brasileira as pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, § 5o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do art. 249 do Decreto no 9.199, de 20 de novembro de 2017: ALCEMIRA SODRÉ DE SOUZA, natural do Estado do Pará, nascida em 26 de novembro de 1969, filha de Daniel Queiroz de Souza e de Francisca Sodré Costa, nos termos do art. 12, §5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.111735/2025-47); ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA, nascido em 24 de abril de 1981, filho de Joana Antônia Mateus Pereira e de José Lino da Silva, nos termos do art. 12, §5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.002490/2026-49); BERNARDO VIANNA DE MELO JACINTHO, nascido em 11 de janeiro de 1990, filho de Maxwel Jacintho de Melo e de Elyege Vianna de Melo, nos termos do art. 12, §5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.000466/2026-75); JOYCE SILVA XAVIER, natural do Estado de Minas Gerais, nascida em 29 de setembro de 1988, filha de Geasy Xavier de Souza e Terezinha de Fatima Silva Cruz, nos termos do art. 12, §5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.003953/2026-90); RENATO DE MATTEO REGINATTO, nascido em 27 de maio de 1981, filho de Marco Antônio Reginatto e de Rosa Maria de Matteo Reginato, nos termos do art.12, § 5o, da Constituição Federal. (Processo no 08084.000092/2026-02);e TATIANA VARDANEGA RIBEIRO DOS SANTOS, natural do Estado de Santa Catarina, nascida em 21 de julho de 1968, filha de Wilson Ribeiro dos Santos e de Iracy Vardanega Ribeiro dos Santos, nos termos do art. 12, §5o, da Constituição Federal. (Processo no 08018.001645/2026-20). ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
PORTARIA CGRAJ/SUSEP No 2.956, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5o, no §2o do art. 26 e no §7o do art. 28, todos da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.634974/2025-63, resolve : Art. 1o Fica homologada a atualização cadastral anual de 2025 de FIDELIDADE - COMPANHIA DE SEGUROS S.A., sociedade organizada e constituída de acordo com as leis de Portugal, cadastrada como resseguradora eventual, conforme Portaria DIORE/SUSEP no 54, de 21 de março de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
Despacho Relação no 19/2026 Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811) 831.687/2020-SANTO PIO SERVICOS LTDA.- Requerimento de Lavra 832.735/2021-SANTO PIO SERVICOS LTDA.- Requerimento de Lavra 831.553/2023-SANTO PIO SERVICOS LTDA.- Requerimento de Lavra 831.861/2024-CONSTRUTORA SANTA TERESINHA LTDA.- Alvará de Pesquisa no 1488/2025 831.813/1995-COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES ANDRADE DIAS LTDA- Registro de Licença no 1236/2010 831.799/2013-COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES ANDRADE DIAS LTDA- Alvará de Pesquisa no 4769/2014 ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente