PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR No 4.232, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Atualiza o rol de órgãos e de entidades que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin como órgãos dedicados e associados, estabelece o rol de órgãos e entidades que integram as Câmaras Temáticas em colaboração com o Sisbin, e dá outras providências. O DIRETOR DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 do Anexo I do Decreto no 11.816, de 6 de dezembro de 2023, c/c art. 7o, § 5o do Decreto n° 11.693, de 6 de setembro de 2023, o art. 10 da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR no 2.088, de 03 de junho de 2024, o art. 10 da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR no 2.089, de 03 de junho de 2024, o art. 10 da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR no 2.090, de 03 de junho de 2024,e tendo em vista o disposto na Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999, resolve Art. 1o Aprovar a composição de órgãos dedicados e associados do Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin, na forma dos Anexos I e II. Art. 2o Aprovar a composição de órgãos e entidades da Câmara Temática de Atividades Econômicas Estratégicas em colaboração com o Sistema Brasileiro de Inteligência (CTAEE-Sisbin), da Câmara Temática do Sistema Financeiro Nacional em colaboração com o Sistema Brasileiro de Inteligência (CTSFN-Sisbin) e da Câmara Temática do Sistema de Justiça (CTSJ-Sisbin) em colaboração com o Sistema Brasileiro de Inteligência (CTAEE-Sisbin), na forma do Anexo III. Art. 3o Revoga-se a Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR no 3.002, de 11 de fevereiro de 2025. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ FERNANDO CORRÊA ANEXO I ÓRGÃOS DEDICADOS ÓRGÃO OU ENTIDADE DATA DE INGRESSO NO SISBIN Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia do Sistema de Proteção da Amazônia do Ministério da Defesa 13 de setembro de 2002 Coordenação de Inteligência da Diretoria de Proteção Ambiental do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 13 de setembro de 2012 Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social da Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social 13 de setembro de 2002 Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda 13 de setembro de 2002 Secretaria-Executiva do Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Banco Central do Brasil 13 de setembro de 2002 Gerência de Governança e Estratégia da Informação (GEINF) da Agência Nacional dos Transportes Terrestres do Ministério dos Transportes 27 de novembro de 2017 Gerência de Inteligência da Superintendência da Ação Fiscal da Agência Nacional da Aviação Civil do Ministério dos Portos e Aeroportos 27 de novembro de 2017 Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 30 de julho de 2021 Inteligência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério das Minas e Energia 30 de julho de 2021 Superintendência-Executiva da Agência Nacional de Telecomunicações do Ministério das Comunicações 30 de julho de 2021 ANEXO II ÓRGÃOS ASSOCIADOS ÓRGÃO OU ENTIDADE DATA DE INGRESSO NO SISBIN Coordenação-Geral de Combate a Ilícitos Transnacionais da Secretaria de Assuntos Multilaterais Políticos da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores 13 de setembro de 2002 Coordenação-Geral de Inteligência Trabalhista da Subsecretaria de Análise Técnica da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego 13 de setembro de 2002 Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde 13 de setembro de 2002 Secretaria-Executiva do Banco Central do Brasil 13 de setembro de 2002 Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 13 de setembro de 2002 Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima 13 de setembro de 2002 Gabinete do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde 13 de setembro de 2002 Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 06 novembro de 2003 Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública 25 de agosto de 2005 Diretoria de Investimentos da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos 13 de setembro de 2012 Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária 13 de setembro de 2012 Coordenação-Geral de Integridade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes do Ministério dos Transportes 10 de dezembro de 2013 Secretaria-Executiva do Ministério das Comunicações 10 de dezembro de 2013 Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia 10 de dezembro de 2013 Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos 10 de dezembro de 2013 Secretaria-Executiva do Ministério Dos Transportes 10 de dezembro de 2013 Gabinete da Advocacia-Geral da União 27 de novembro de 2017 Superintendência de Gestão de Segurança e Inteligência da Diretoria de Operações e Serviços Técnicos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária do Ministério de Portos e Aeroportos 27 de novembro de 2017 Coordenação-Geral de Estratégia de Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda 04 de setembro de 2018 Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União 04 de setembro de 2018 Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da Agência Nacional de Transportes Aquaviários do Ministério de Portos e Aeroportos 04 de setembro de 2018 Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Ministério da Justiça e Segurança Pública 30 de julho de 2021 Diretoria de Gestão Estratégica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 30 de julho de 2021 Gabinete do Ministro do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 30 de julho de 2021 Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes 30 de julho de 2021 Agência Espacial Brasileira 31 de dezembro de 2025 ANEXO III CÂMARAS TEMÁTICAS CÂMARA TEMÁTICA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS ESTRATÉGICAS EM COLABORAÇÃO COM O SISBIN ÓRGÃO OU ENTIDADE DATA DE INGRESSO NA CTAEE- SISBIN Petróleo Brasileiro S.A. 04 de dezembro de 2024 CÂMARA TEMÁTICA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL EM COLABORAÇÃO COM O SISBIN ÓRGÃO OU ENTIDADE DATA DE INGRESSO NA CTSFN- SISBIN Banco do Brasil S.A. 24 de setembro de 2025 CÂMARA TEMÁTICA DO SISTEMA DE JUSTIÇA EM COLABORAÇÃO COM O SISBIN ÓRGÃO OU ENTIDADE DATA DE INGRESSO NA CTSJ- SISBIN Ministério Público Federal 27 de janeiro de 2026