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ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 6 DE JANEIRO DE 2026 No 24.630 - O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a JOSÉ RICARDO DE QUEIROZ PEREIRA, CPF no ***.978.117-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.631 - O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a LUIZ FELIPE LAUDARI GIOVANNETTI, CPF no ***.645.138-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.632 - O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a LUIZ ANTONIO BULL, CPF no ***.812.268-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.633 - O Superintendente de Supervisão de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, por decisão administrativa, a autorização concedida a LUIZ ANTONIO BULL, CPF no ***.812.268-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. MARCO ANTONIO VELLOSO DE SOUSA
RESOLUÇÃO-RE No 40, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO anexo 1. Empresa: EMCS INDUSTRIA LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): MY HORIZON BRAZILIAN PROTEIN ROBSON PELUQUERO(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente no: 1652497/25-7 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que o produto classifica-se como produto sujeito à registro e foi indevidamente notificado nesta Agência em desacordo com o inciso IV do artigo 34 da resolução RDC n.o 907/2024 e tendo em vista o previsto nos arts 6o, 7o e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
PORTARIA PREVIC No 9, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto no 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.012969/2025-36, resolve: Art. 1o Aprovar o termo aditivo ao convênio de adesão celebrado entre a Oxineto S/A Indústria e Comércio, CNPJ no 62.545.686/0001-53, incorporadora da Empresa Carioca de Produtos Químicos S.A., CNPJ no 33.346.586/0001-08, na condição de patrocinadora do Plano Ultraprev de Suplementação de Benefícios CNPB no 1974.0001-92, e a ULTRAPREV ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, CNPJ no 29.981.107/0001-40, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ DE ARIMATÉIA PINHEIRO TORRES
PORTARIA PREVIC No 1.191, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto no 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.005738/2022-23, resolve: Art. 1o Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade Icatu Fundo Multipatrocinado CNPJ no 01.129.017/0001-06, nos termos do supracitado processo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ DE ARIMATÉIA PINHEIRO TORRES
DESPACHO No 23, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria no 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.029494/2025-66, decide: (i) indeferir o pleito da Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A. - EAM, inscrita no CNPJ/MF sob o no 34.025.997/0001-56, de emissão de Termo de Liberação de Receita - TLR para a LT 230 kV Lechuga/ Tarumã - C1 e C2 e para a SE Tarumã 230/138 kV. LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ
DESPACHO DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 17944.005215/2024-45 Interessado: Estado do Paraná. Assunto: Pedido de revisão apresentado em face da avaliação definitiva que concluiu pelo descumprimento, pelo Estado do Paraná, da meta 2 (resultado primário) referente ao exercício de 2024 no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal - PAF2. Tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao atendimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis, DEFIRO o pedido de revisão, para todos os efeitos, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro Substituto
DESPACHO DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 17944.006609/2024-11 Interessado: Município do Rio de Janeiro. Assunto: Pedido de revisão apresentado pelo Município do Rio de Janeiro em face da avaliação que concluiu pelo descumprimento da meta 1 (Poupança Corrente) referente ao exercício de 2024 no âmbito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal - PAF. Adoto como fundamento as razões de ordem técnica e jurídica exaradas, respectivamente, pela Secretaria do Tesouro Nacional e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e defiro o pedido de revisão apresentado pelo Município do Rio de Janeiro, exceto em relação à bonificação em Espaço Fiscal associada ao cumprimento da meta 1 - Poupança Corrente. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro Substituto
DESPACHO DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 17944.005211/2024-67 Interessado: Estado da Paraíba. Assunto: Pedido de revisão apresentado pelo Estado da Paraíba em face da avaliação que concluiu pelo descumprimento da meta 3 (Despesa com Pessoal/RCL) referente ao exercício de 2024 no âmbito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal - PAF 3. Adoto como fundamento as razões de ordem técnica e jurídica exaradas, respectivamente, pela Secretaria do Tesouro Nacional e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e defiro o pedido de revisão apresentado pelo Estado da Paraíba. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro Substituto
DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS No 4, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Processo no 00695.001711/2023-25. Ementa: Transferência de gestão para a Secretaria do Patrimônio da União - SPU da gleba denominada "Quinta do Lebrão", localizada no Município de Teresópolis, Rio de Janeiro. Declaração de inviabilidade de alienação onerosa do imóvel. RELATÓRIO 1. Trata-se de processo administrativo que versa sobre a transferência da gestão do imóvel de propriedade do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, denominado gleba "Quinta do Lebrão", localizado no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria do Patrimônio da União - SPU, nos termos do art. 22, §§ 6o-A, 6o-B e 6o-C, da Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015. 2. O feito encontra-se instruído com manifestações técnicas e jurídicas que analisam a situação fática e jurídica do imóvel, inclusive quanto à sua ocupação consolidada por assentamentos informais de baixa renda, bem como com o acordo celebrado entre o INSS, a União, por intermédio da SPU, e o Município de Teresópolis/RJ, devidamente homologado nos autos da Ação de Reintegração de Posse no 0199174-80.2017.4.02.5115, em trâmite na Justiça Federal. DECISÃO 3. Com fundamento no art. 22, § 6o-A, da Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, na alínea "b" do inciso XI do art. 17 do Decreto no 10.995, de 14 de março de 2022, bem como nas manifestações técnicas da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, do Município de Teresópolis/RJ e da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística do INSS - DIROFL deste Instituto e no Parecer no 00231/2025/CCOMP/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, além dos termos do acordo firmado entre as partes e homologado judicialmente, DECLARO a inviabilidade de alienação onerosa do imóvel denominado Gleba "Quinta do Lebrão", de propriedade do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, localizado no Município de Teresópolis/RJ, conforme o Termo de Transferência de Gestão - TTG no 01/2024/SRSE-III, registrado sob a Matrícula no 11.589 do 1o Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Teresópolis/RJ. 4. Publique-se no Diário Oficial da União. 5. Encaminhe-se à Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística - DIROFL, para ciência e adoção das providências cabíveis, inclusive quanto à submissão da presente decisão à Secretaria do Patrimônio da União - SPU, com posterior remessa à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, para ciência e acompanhamento. GILBERTO WALLER JÚNIOR Presidente do Conselho
PORTARIA GABAER/GC4 No 1.114, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos por Organizações Militares do Comando da Aeronáutica. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7o da Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011, da Portaria Normativa no 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016, e considerando o que consta do Processo no 67600.012188/2025-15, resolve: Art. 1° Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos pelas Organizações Militares sediadas no Complexo Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na extensão do Tombo RJ.010-000, ocupando área de 84.377,49 m2, administrado pelo Comando da Aeronáutica. Parágrafo único. Os empreendimentos a que se refere o caput compreendem as seguintes Organizações Militares, que têm a seus encargos as atribuições estabelecidas em regulamentos específicos: I - Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA); II - Centro de Gerenciamento da Navegação Aérea (CGNA); III - Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo (CISCEA); IV - Grupo Especial de Inspeção em Voo (GEIV); V - Instituto de Cartografia Aeronáutica (ICA); VI - Departamento de Controle do Espaço Aéreo e Telemática do Rio de Janeiro (DTCEATM-RJ); VII - Terceiro Comando Aéreo Regional (III COMAR); VIII - Odontoclínica de Aeronáutica Santos-Dumont (OASD); e IX - Grupo de Segurança e Defesa do Rio de Janeiro (GSD-RJ). Art. 2o Os empreendimentos e atividades, presentes e futuras, não destinados ao preparo e emprego da Força, dentro do Tombo declarado no Art. 1°, deverão observar as legislações específicas em vigor, conforme cada caso. Art. 3o Revoga-se a Portaria no 1/GC4, de 7 de janeiro de 2021. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GM/MDIC No 8, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus alienar um lote de terras, localizado na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, em favor de GLEICE GUIMARÃES MILANEZ, para fins de regularização fundiária. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto no 11.427, de 2 de março de 2023 e pelo parágrafo único do art. 29, do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando as informações constantes do Processo SEI no 52710.073198/2025-02, resolve: Art. 1o Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar um lote de terras com área de 2,9705 hectares, localizado na Avenida Puraquequara, Km 04, margem esquerda, na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, município de Manaus/AM, para fins de regularização fundiária, em favor de GLEICE GUIMARÃES MILANEZ, em consonância com o disposto nos arts. 15, alínea "i", e 29, caput, do Decreto-Lei no 288/1967, e os arts. 6o, 11 e 40-A, § 3o, caput, da Lei no 11.952/2009, mediante outorga de escritura de alienação gratuita. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
PORTARIA GM/MDIC No 7, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 Autorização para a Superintendência da Zona Franca de Manaus alienar mediante escritura pública de compra e venda de um lote de terras de 22,1783 hectares na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI em favor de JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS e de seu cônjuge JOANA D'ARC CLAUDINO PEREIRA. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto no 11.427, de 2 de março de 2023 e pelo art. 29, do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando as informações constantes do Processo SEI no 52710.128661/2025-52, resolve: Art. 1o Autorizar a Superintendência da Zona Franca de Manaus a alienar, por meio de escritura pública de compra e venda, um imóvel com área de 22,1783 hectares, localizado na Rua Marapatá (Antigo Ramal do Ipiranga), km 4,5, margem esquerda, na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI, no município de Manaus/AM, em favor de JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS e de seu cônjuge JOANA D'ARC CLAUDINO PEREIRA, em consonância com o disposto nos arts. 15, alínea "i", e 29, caput, do Decreto-Lei no 288/67, e no art.40-A da Lei no 11.952/2009. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
DESPACHO DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 17944.005185/2024-77 Interessado: Estado do Acre. Assunto: Pedido de revisão apresentado pelo Estado do Acre em face da avaliação que concluiu pelo descumprimento da meta 2 do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAFT) referente ao exercício de 2024. Adoto como fundamento as razões de ordem técnica e jurídica exaradas, respectivamente, pela Secretaria do Tesouro Nacional e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e defiro o pedido de revisão apresentado pelo Estado do Acre. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro Substituto
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS No 2, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Concede o registro especial de estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1o, § 6o, do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 2o, § 1o, inciso II e no art. 3o, caput, ambos da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo no 10906.456100/2025-11, declara: Art. 1o Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro especial instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à pessoa jurídica que se especifica. Art. 2o Fica concedido o registro especial na atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas, sob o no 09201/0234, ao estabelecimento da pessoa jurídica DESTILARIA 1862 LTDA, inscrito no CNPJ no 58.422.194/0001-01, localizado na Rua Francisco Schmitz, 2531, Galpão B, bairro Braço Elza, Luiz Alves, SC. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. SERGIO SAVARIS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO No 5, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3o, e o que consta do processo n° 13033.286722/2025-72, DECLARA: Arto 1o. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/107, como PRODUTOR de bebidas alcoólicas a granel o estabelecimento da empresa SERRASUL DESTILARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 54.542.802/0001-52. Arto 2o. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados: Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente/ML Vermouth Auther Granel envase vidro ou plástico Vodka Auther Granel envase vidro ou plástico Gin Auther Granel envase vidro ou plástico Fernet Auther Granel envase vidro ou plástico Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LILIAN PERAZOLLO ATZ
ATOS DE 2 DE JANEIRO DE 2026 No 50 Expede-se autorização à REAL CAPITAL LTDA., inscrita no CNPJ no 10.414.342/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação do serviço todo o território nacional. No 52 Expede-se autorização a ROBERTO DIAS DE ANDRADE, CPF no ***.038.146-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 53 Expede-se autorização à BELMAR HELICOPTEROS SPE LTDA., CNPJ no 64.125.345/0001-54, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 54 Expede-se autorização à AGROPAR BELO VALE SOCIEDADE ANONIMA, CNPJ no 16.843.872/0001-51, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 55 Expede-se autorização ao SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS, CNPJ no 03.773.700/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 56 Expede-se autorização a PAULO MOTA SILVA, CPF no ***.651.056-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 57 Expede-se autorização a DANIEL BRUM FONSECA RAMOS, CPF no ***.043.806-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
ATO No 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA no 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA no 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7o, da Lei no 12.334, de 2010, o Decreto no 11.310, de 2022, a Resolução CNRH no 241, de 10/9/2024, e as Resoluções ANA no 265, de 4/9/2025 e no 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume a: Silvan Alencar de Medeiros, Marli Alencar de Medeiros, Sinval Alencar de Medeiros, Silvano Alencar de Medeiros, Maria de Fatima Alencar de Medeiros e Silvana Medeiros de Araújo, Barragem do Sítio Ipueira, código SNISB 18142, em fase de operação, município de Ipueira/RN. O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
PORTARIA MJSP No 1.127, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Roraima. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ no 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo no 08000.011480/2021-89, resolve: Art. 1o Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos Municípios de Boa Vista e de Pacaraima, no Estado de Roraima, em apoio aos órgãos de segurança pública do Estado, para atuar nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias. Art. 2o A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3o O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI