PORTARIA MCID No 1.519, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura de Mobilidade Urbana proposto pela SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÃO LTDA. (Emissor/Controladora). O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei no 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria MCID no 266, de 20 de março de 2025, resolve: Art. 1o Aprova o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura para o setor de mobilidade urbana, apresentado pela SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÃO LTDA. (Emissor/Controladora), inscrita no CNPJ sob o no 43.217.280/0001-05, referente à Reforma, Modernização e Requalificação dos Terminais Rodoviários Jabaquara e Tietê, para fins de emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais, nos termos do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, e do Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2o A SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÃO LTDA. deverá observar as demais disposições constantes na Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria MCID no 266, de 20 de março de 2025, além da legislação complementar aplicável. Art. 3o As alterações técnicas do projeto, de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério das Cidades, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para fins do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011. Art. 4o A SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÃO LTDA. deverá observar as demais disposições constantes na Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024, na Portaria MCID no 3.365, de 28 de dezembro de 2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA ANEXO Titular do Projeto Consórcio Prima (Titular-Arrendatária) CNPJ 62.977.673/0001-53 Relação das Pessoas Jurídicas 54,00% Socicam Administração, Projetos e Representação Ltda. 43.217.280/0001-05 (integrante - controlador) e 46,00% Termini S.A. 43.217.280/0001-05 (integrante) Objeto e Objetivo do Projeto Reforma, Modernização e Requalificação dos Terminais Rodoviários Jabaquara e Tietê, visando a melhoria da infraestrutura e operação. Benefícios Sociais ou Ambientais Melhoria da acessibilidade (NBR 9050), integração intermodal (Metrô), redução de congestionamentos e emissão de poluentes (incentivo ao transporte coletivo), e investimento em sustentabilidade (coleta de água pluvial/cisternas, tratamento de água e esgoto). Data de Início Efetivo 01/12/2022 Data Prevista de Término 31/12/2029 Descrição da Fase Atual Em fase de elaboração de projetos para execução e obras, despesas de outorga em andamento. Setor Prioritário Mobilidade Urbana (Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024 - Art. 4o, Inciso II) Modalidade Infraestruturas de Transporte Público Coletivo Urbano ou de Caráter Urbano (Terminais Intermunicipais de Transporte de Passageiros sobre Pneus) Local de Implantação do Projeto São Paulo/SP Prazo de implantação do Projeto 51 meses (iniciado e conclusão dos investimentos previsto para dezembro/2029) Volume Estimado dos Recursos Financeiros Totais R$ 498.820.274,30 Volume de Recursos a Captar e Percentual R$ 460.000.000,00 (Debêntures), representando 92,22% do total de recursos financeiros. Processo Administrativo 80000.011794/2025-32