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DECISÃO SUPAS No 59, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.000902/2026-81, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ no 38.478.982/0001-02, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.000902/2026-81, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 62, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.076742/2025-60, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ no 38.478.982/0001-02, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.076742/2025-60, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 63, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.076461/2025-15, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ no 38.478.982/0001-02, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.076461/2025-15, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 64, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.000910/2026-27, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ no 38.478.982/0001-02, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.000910/2026-27, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 65, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.000639/2026-20, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO CÉU AZUL LTDA., CNPJ no 41.463.802/0001-15, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.000639/2026-20, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUROC No 15, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.000419/2026-04, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TALLERES E INGENIERIA INTEGRAL LIMITADA, RUT no , até 17 de outubro de 2035, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Chile e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
PORTARIA No 550, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ - SFA/CE, no Uso das Atribuições Que Lhe Confere o Art. 292 do Regimento Interno da Secretaria-Executiva, Aprovado Pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de Abril de 2018, Publicada No Diário Oficial da União de 13 de Abril de 2018, e No Uso da Competência Que Lhe Confere A Portaria de Pessoal Se/Mapa no 1.722, de 21 de Novembro de 2025, Publicada No Diário Oficial da União de 25 de Novembro de 2025, Resolve: Artigo Único - Habilitar O Médico Veterinário, Jerson Marques Cavalcante, Crmv-Ce no 03308-Vp, Para Fins de Emissão de Guia de Trânsito Animal - Gta, Para Equídeos e Ruminantes, Em Eventos Com Aglomeração de Animais, No Município de Maranguape/Ce, Conforme O Processo no 21014.002782/2025-07, Observadas As Normas e os Dispositivos Legais Em Vigor, Nos Termos da Instrução Normativa no 22, de 20 de Junho de 2013. Manoela Siqueira Pimenta
PORTARIA No 549, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ - SFA/CE, no Uso das Atribuições Que Lhe Confere O Art. 292 do Regimento Interno da Secretaria-Executiva, Aprovado Pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de Abril de 2018, Publicada No Diário Oficial da União de 13 de Abril de 2018, e No Uso da Competência Que Lhe Confere A Portaria de Pessoal Se/Mapa no 1.722, de 21 de Novembro de 2025, Publicada No Diário Oficial da União de 25 de Novembro de 2025, Resolve: Art. 1o - Atualizar A Habilitação do Médico Veterinário, Antonio Davidson Pontes Castro, Crmv-Ce no 03400, Para Fins de Emissão de Guia de Trânsito Animal - Gta, Para Aves, Aves Silvestres e Ruminantes, Em Eventos Com Aglomeração de Animais, Nos Municípios de Fortaleza e Cascavel/Ce, e Para Peixes Ornamentais No Município de Fortaleza/Ce, Conforme O Processo no 21014.002786/2025-87, Observadas As Normas e os Dispositivos Legais Em Vigor, Nos Termos da Instrução Normativa no 22, de 20 de Junho de 2013. Art. 2o - Revogar A Portaria no 377, de 7 de Outubro de 2024. Manoela Siqueira Pimenta
PORTARIA SEPESD-MD No 256, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 48, inciso VIII do Anexo I do Decreto no 11.337, de 1o de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo no 60521.000018/2025-11, resolve: Alterar a Instrução Normativa Conjunta SEPESD/SG-MD no 4, de 1o de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 238, de 15 de dezembro de 2025, Seção 1, Página 74, que estabelece os procedimentos de auditoria das contas decorrentes da prestação recíproca de assistência à saúde, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, entre as Forças Singulares, e a regulação da descentralização orçamentária e financeira referente ao pagamento das respectivas despesas, conforme o seguinte: Onde se lê: ''conforme definido na Instrução Normativa Conjunta SEPESD/SG-MD no xxxxx, xx de xxxxxxx de xxxxx''; Leia-se: ''conforme definido na Instrução Normativa Conjunta SEPESD/SG-MD no 3, de 01 de dezembro de 2025". IDERVÂNIO DA SILVA COSTA
DESPACHO SEP-ANP No 96, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos contratos de concessão e da Resolução ANP no 876/2022, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve: I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente aos seguintes contratos operados pela Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras (Petrobras): BLOCO REVISÃO TIPO PTE ETAPA ANO DE REFERÊNCIA OPERADOR NOME FANTASIA CONTRATO NÚMERO CONTRATO POT-M-762 1 PREVISTO PEM 2026 Petrobras POT-M-762_R15 II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM), do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável. LUCIANO LOBO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/FOR No 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, no uso das atribuições previstas nos artigos 360, inciso III e 364, inciso VI, da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020 (DOU de 27/07/2020), combinado com o § 3o, do art. 810, do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro - DOU de 06/02/2009), para decidir e expedir Ato Declaratório Executivo com vistas à inclusão de pessoas físicas no Registro de Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro, declara: Art. 1o Incluído no Registro de Ajudante Despachante Aduaneiro: NOME CPF PROCESSO ARIBERTO ALVES OLIVEIRA ***.178.633-** 13075.183836/2025-75 Art. 2o Os Ajudantes de Despachante Aduaneiro retromencionados deverão, também, incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - CAD-ADUANA, para sua efetivação junto ao Registro Informatizado de Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro, de acordo com o ADE-COANA no 16, de 08/06/2012, publicado no DOU de 11/06/2012, alterado pelos ADE-COANA no 27, de 17 de setembro de 2013. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. Carlos Henrique Melo Júnior
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 52, DE 15 DE j ANEIRO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.355551/2025-59, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CENTRAL GERADORA SOLAR TIJUCA LTDA, CNPJ no 12.960.178/0001-63, relativa ao projeto de sua titularidade: "Central Geradora Fotovoltaica constituída por quinze unidades geradoras de 3.333 kW, totalizando 50.000 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse restrito", autorizado pelo despacho ANEEL no 2.752, de 7 de agosto de 2023, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME no 2.875, de 5 de dezembro de 2024, Anexo 2, publicada no DOU no 235, de 06/12/2024, Seção 1, Págs. 92, com data de conclusão prevista inicialmente para 01/03/2030. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 14 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018; os artigos 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025; e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, resolve: No 909 - Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária LARISSA KOZIKOSKI, inscrita no CRMV-PR sob no 24014, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.001078/2026-71). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 910 - Art. 1o Cancelar a habilitação do Médico Veterinário MARCIO PICETTI, inscrito no CRMV-PR sob no 12557, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, de acordo com o item V do Art. 9o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013 (Processo no 21034.000641/2026-94). Art. 2o Revogar a Portaria no 441, de 04 de agosto de 2015. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CEZAR AUGUSTO PIAN
PORTARIA SFA-PR/MAPA No 900, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018; os artigos 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12642, de 1o de outubro de 2025; e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta do processo 21034.041436/2025-06, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário NASSER FOUANI SAVOLDI, inscrito no CRMV-PR sob no 22696, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CEZAR AUGUSTO PIAN
ATO DO PRESIDENTE No 1.374, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Decreta a liquidação extrajudicial da Advanced Corretora de Câmbio Ltda. O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso XI, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB no 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento no art. 15, caput, inciso I, alíneas "a" e "b", e § 2o, combinado com os arts. 16 e 52 da Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, e considerando o grave comprometimento da situação econômico-financeira e as graves violações às normas legais que disciplinam a atividade da instituição, conforme consta no PE 285694, resolve: Art. 1o Fica decretada a liquidação extrajudicial da Advanced Corretora da Câmbio Ltda., CNPJ 92.856.905/0001-86, com sede em São Paulo, SP. Art. 2o Fica nomeado liquidante, com amplos poderes de administração, liquidação e representação da sociedade, Fabiano Fabri Bayarri, carteira de identidade - SSP/SP e CPF ***.086.***-39. Art. 3o Fica indicado, como termo legal da liquidação extrajudicial, o dia 17 de novembro de 2025. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
ATO DO PRESIDENTE No 1.375, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Decreta a liquidação extrajudicial da CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso XI, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB no 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento nos arts. 15, caput, inciso I, alínea "b", e § 2o, 16 e 52 da Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, em razão da infringência às normas que disciplinam suas atividades, conforme consta no PE 301804, resolve: Art. 1o Fica decretada a liquidação extrajudicial da CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., nova denominação social de Reag Trust Distribuidora de Títulos Valores Mobiliários S.A., CNPJ 34.829.992/0001-86, com sede em São Paulo, SP. Art. 2o Fica nomeada liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação, a APS Servicos Especializados de Apoio Administrativo Ltda., CNPJ 46.033.690/0001-86, tendo como responsável técnico Antonio Pereira de Souza, carteira de identidade 78.924.420-SSP/PR e CPF ***.620.***-82. Art. 3o Fica indicado, como termo legal da liquidação extrajudicial, o dia 17 de novembro de 2025. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
PORTARIA CONJUNTA No 325, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO e a SECRETÁRIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando as disposições da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994; do Decreto no 7.423, de 31 de dezembro de 2010; e da Portaria Interministerial no 191, de 13 de março de 2012, resolvem: Art. 1o Fica autorizada, pelo período de 01 (um) ano, a Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura (FCPC), CNPJ no 05.330.436/0001-62, atuar como fundação de apoio à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), conforme o processo no 23000.050666/2025-71. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS DAVID Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação ANDREA BRITO LATGÉ Secretária de Políticas e Programas Estratégicos Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA SECEX No 465, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto no 11.427, de 2 de março de 2023, resolve: Art. 1o Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-Integrado Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de validade indeterminado, a empresa FAURECIA AUTOMOTIVE INTERIORS BRAZIL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o no 13.260.523/0001-19. Art. 2o Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. TATIANA PRAZERES
PORTARIA SECEX No 466, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto no 11.427, de 2 de março de 2023, resolve: Art. 1o Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-Integrado Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de validade indeterminado, a empresa YAZAKI DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o no 01.641.045/0001-08. Art. 2o Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. TATIANA PRAZERES
PORTARIA SECEX No 467, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto no 11.427, de 2 de março de 2023, resolve: Art. 1o Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-Integrado Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de validade indeterminado, a empresa YAZAKI BRASIL MINAS GERAIS SISTEMAS ELETRICOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o no 23.520.449/0001-86. Art. 2o Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. TATIANA PRAZERES