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DELIBERAÇÃO PAS No 11/GREMN/SFC, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 Processo no 50300.007464/2022-54 Fiscalizado: A A S CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÃO EIRELI - CNPJ: 24.872.430/0001-61. Objeto e Fundamento Legal: Penalidade de Advertência e Arquivamento do Fato 2. O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório n° 25/2022/GREMN-Norte 1/SFC (SEI no1713193) e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador no 50300.007464/2022-54, conforme Deliberação PAS 11 (SEI no 1816734), decide pela subsistência do Auto de Infração 005672-3 (SEI no 1693170) em relação ao FATO 01, aplicando à empresa A A S CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÃO EIRELI - CNPJ: 24.872.430/0001-61, a pena de Advertência, posto que confirmadas autoria e materialidade da infração tipificada no Art. 24, inciso IV, da Resolução no 1.558-ANTAQ, e pelo Arquivamento em relação ao FATO 02, visto que foi analisado o CSN atualizado e se verificou que, de fato, as vistorias agora se encontram em conformidade, afastando a materialidade da infração.. Luiz Carlos de Souza Junior Chefe da Unidade
Despacho Relação no 28/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 209/2026 - Processo no: 803.207/2025 - Titular: SIGLIA VIEIRA ARCOVERDE - Vencimento: 10/06/2037 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI ANTONIO SANZIO AVILA CAVALCANTE
Despacho Relação no 83/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 860.895/2017-GRANITOS RETIRO LTDA.- Área de 503,49 ha para 428,82 ha-CALCÁRIO para uso como ROCHA ORNAMENTAL-GUARANI DE GOIÁS/GO 860.563/2017-HIPERCAL EMPREENDIMENTOS LTDA- Área de 199,34 ha para 48,84 ha-CALCÁRIO (Fabricação de Cimentos)-Pirenópolis e Vila Propício/GO 861.622/2011-MINERADORA SANTA BARBARA LTDA ME- Área de 152,69 ha para 42,28 ha-ARGILA (CERÂMICA VERMELHA)-Avelinópolis, Caturaí e Trindade/GO 860.352/2019-MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA- Área de 861,17 ha para 386,49 ha-MÁRMORE (Uso em revestimento)-Iaciara/GO Aprova o relatório de Pesquisa(317) 861.115/2021-NEILSON GONCALVES DE ALMEIDA JUNIOR-Areia-Diorama, Iporá/GO 860.417/2016-MINERACAO ALAZAO LTDA-Granito para revestimento-NOVA ROMA/GO Fase de Concessão de Lavra Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425) 807.299/1977-BRASIL MINERIOS S/A-VERMICULITA, para uso INDUSTRIAL AILSON MACHADO DE ANDRADE Gerente
Despacho Relação no 29/2026 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso II, alínea "e" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei no 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) Portaria de Lavra ANM no: 146/2026, de 10 DE ABRIL DE 2026 - Processo no: 803.240/2009 - Titular: MINERADORA DE CALCARIO ANTONIO ALMEIDA LTDA. - Substância(s): CALCÁRIO - Município(s): ANTÔNIO ALMEIDA/PI ANTONIO SANZIO AVILA CAVALCANTE
Despacho Relação no 137/2026 Autorizo a indisponibilidade dos direitos minerários(1811) 866.376/2019-ANTONIO CAROLINO DE SOUZA- Permissão de Lavra Garimpeira no 104/2025 831.202/2006-MINERINVEST MINERACAO LTDA.- Portaria de Lavra no 670/2014 862.319/1980-NEW STONE MINERACAO LTDA- Portaria de Lavra no 210/2008 Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente: BONILHA &amp; BONILHA FACTORING - CPF ou CNPJ - Processo no 008.197/1941 - MINERACAO SANTA BLANDINA S/A - Portaria de Lavra retificada No 930/1980 ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente
Deliberação PAS no 3/GREBL/SFC, de 12 de fevereiro de 2026 Processo no 50300.022917/2025-15. Fiscalizado: AMAZON NAVEGACAO, TURISMO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ: 10.486.606/0001-32. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei no 9.784/99 e Resolução no 3.259-ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo no 50300.022917/2025-15, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 6/2026 (2813712), e considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração no 007331-8 (SEI no 2776790), em desfavor da empresa AMAZON NAVEGAÇÃO, TURISMO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ: 10.486.606/0001-32, aplicando a IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA PECUNIÁRIA no Valor Total de R$1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais), conforme Valor final obtido na Planilha de Dosimetria de Multa (SEI no 2815898), em desfavor da empresa AMAZON NAVEGAÇÃO, TURISMO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ 10.486.606/0001-32, posto que restaram caracterizadas a autoria e a materialidade da infração tipificada no Art.12, II, da Resolução Normativa Antaq no 13/2016. CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
Deliberação PAS no 15/GREBL/SFC, de 25 de fevereiro de 2026 Processo no 50300.003325/2025-02. Fiscalizado: AMAZON NAVEGACAO, TURISMO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ: 10.486.606/0001-32. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei no 9.784/99 e Resolução no 3.259-ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo no 50300.003325/2025-02, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 45 (2691641), e considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração no 007155-2 (SEI no 2649691), em desfavor da empresa AMAZON NAVEGAÇÃO, TURISMO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ: 10.486.606/0001-32, aplicando a IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA PECUNIÁRIA no Valor Total de R$8.250,00 (oito mil e duzentos e cinquenta reais), conforme Valor final obtido nas Planilhas de Dosimetria de Multas (SEI no 2691670 e 2691673), em desfavor da empresa AMAZON NAVEGAÇÃO, TURISMO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ 10.486.606/0001-32, posto que restaram caracterizadas a autoria e a materialidade das infrações tipificadas nos incisos I e II do art. 15, da Resolução ANTAQ no 13. CLEYDSON DOS SANTOS SILVA
PORTARIA SFA-SE No 25, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, no art. 3o, §3o e §4o, da Instrução Normativa SDA/MAPA no 6, de 16 de janeiro de 2018, e o que consta do processo no 21054.000411/2026-97, resolve: Art. 1o Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE o médico veterinário GILBERTO DORIA DANTAS NETO, inscrito no CRMV-SE sob o no 02014 -VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado de SERGIPE. Art. 2o O médico veterinário habilitado e cadastrado deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de SERGIPE, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 3o O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS
PORTARIA SDA/MAPA No 1.598, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 4o da Portaria no 345, de 1o de julho de 2021 e o que consta no Processo SEI 21020.000993/2021-94, resolve: Art. 1o Fica credenciada a empresa VETGUARD ASSESSORIA E CONSULTORIA VETERINÁRIA LTDA, localizada à Avenida Tocantins, no 662, quadra 69, lote 76E, 1o andar, sala 103, Edifício Guliver Leão, Setor Central, Goiânia/ GO, CEP no 74.043-050, à cessão de pessoal auxiliar à inspeção post mortem para o cumprimento do art. 73, inc. II, do Decreto no 9.013, de 29 de março de 2017. Art. 2o A empresa deverá cumprir com as obrigações contidas no Capítulo II, da Portaria SDA no 345, de 1o de julho de 2021. Art. 3o Fica revogada a Portaria SDA/ MAPA no 687, de 24 de outubro de 2022. Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. CARLOS GOULART
PORTARIA No 16/CPRN, DE 11 ABRIL DE 2026 Retirada de Tráfego de Embarcação. O CAPITÃO DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria no 135/2016, do Com3oDN e art. 16, inciso II da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, resolve: Art.1o Retirar de tráfego, por tempo indeterminado, a embarcação DOM ISAAC XII, inscrita sob o número , de propriedade da empresa TURC OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA, CNPJ: 37.029.793/0001-81, em razão do cancelamento do Certificado de Segurança da Navegação (CSN) pela certificadora CBS, em cumprimento ao disposto na subalínea I, da alínea a, do inciso 10.9.5 das Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto (NORMAM-201/DPC). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na presente data. CF FERNANDO LIMA SANTOS
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB n° 636, de 13 de abril de 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13033.221896/2023-28, declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS BRQ LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o no 27.425.380/0001-62, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 31/07/2023 a 12/07/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.3359205/2023. Art. 2o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
DESPACHO No 76, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela TELEVISÃO TIBAGI LTDA., Fistel no , executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital, no Município de Umuarama, Estado do Paraná, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica no 5305/2026/SEI-MCOM, produzida no processo no 53115.017014/2024-17, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. TAWFIC AWWAD JUNIOR DESPACHO No 77, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela SOCIEDADE RÁDIO CARANDAÍ LTDA., Fistel no , detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Carandaí, Estado de Minas Gerais, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica no 5389/2026/SEI-MCOM, produzida no processo no 53115.019268/2025-51, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. TAWFIC AWWAD JUNIOR DESPACHO No 79, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela MULTI TV COMUNICAÇÕES LTDA., Fistel no , executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica no 5438/2026/SEI-MCOM, produzida no processo no 53115.043168/2024-64, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA No 1.190, DE 13 DE ABRIL DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Natal/RN até 29/10/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 4° da Portaria n.o 124, de 4 de abril de 2013, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59050.000265/2013-98. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 1.189, DE 13 DE ABRIL DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Taquari/RS até 24/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 1235, de 24 de abril de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.014054/2024-65. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 427/DDP, de 13 de abril de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.011671/2026-04, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Educação do Campo - EDC/CED, instituído pelo Edital no 095/2026/DDP, de 19 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 54, Seção 3, de 20/03/2026. Campo de conhecimento: Ciências da Natureza e Matemática / Educação do Campo Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais No de Vagas: 01 (uma) Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o LUANA GOULART SARDÁ 9,41 2o ALANA CASAGRANDE 9,14 3o DIONES DOS SANTOS REIS 7,58 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
PORTARIA No 1.187, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo PA Limoeiro do Ajuru Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 004 20/03/2026 59051.047001/2026-11 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 1.185, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo MS Itaporã Doenças Infecciosas Virais - 1.5.1.1.0 106/2026 10/04/2026 59051.047065/2026-11 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 1.188, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Reconhece situação de emergência em municípios do Estado do Acre. O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, considerando o Decreto No 11.865, de 05 de abril de 2026, do Governo do Estado do Acre, e as demais informações constantes no processo no 59051.047020/2026-39, resolve: Art. 1o Reconhecer, em decorrência de Inundações, COBRADE: 1.2.1.0.0, a situação de emergência nos municípios relacionados abaixo. N° MUNICÍPIOS 01 Cruzeiro do Sul 02 Feijó 03 Mâncio Lima 04 Plácido de Castro 05 Rodrigues Alves 06 Tarauacá Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
ALVARÁ No 1.214, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 2026/7739 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BIMBO DO BRASIL LTDA, CNPJ no 35.402.759/0001-85 para atuar em São Paulo. DENISE VARGAS TENORIO
ATO No 5.200, de 10 de abril de 2026 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração de serviços de telecomunicações dos usuários abaixo listados. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente ANEXO Nome CPF ADOLPHO CORREIA DE OLIVEIRA NETO XXX.669.875-XX JOSE SALES DA SILVA XXX.906.303-XX JOSEMAR EMANOEL DA SILVA XXX.858.957-XX LUIZ ROBERTO BRITTO DE OLIVEIRA ANDRADE XXX.084.644-XX OSVALDO LUIS PUETA XXX.908.985-XX PAULO PEDRO ALVES XXX.392.454-XX RICARDO ANTONIO CORREIA LINS DA SILVA XXX.657.561-XX SEVERINO RAMIRO DE ANDRADE XXX.786.244-XX
PORTARIA INTERMINISTERIAL MIR/MTUR/MDIC/MTE/MINC No 15, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria Interministerial MIR/MTUR/MDIC/MTE/MINC no 5, de 25 de abril de 2025. A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, O MINSITRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO E A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto no 12.277, de 29 de novembro de 2024, resolvem: Art. 1o A Portaria Interministerial MIR/MTUR/MDIC/MTE/MINC no 5, de 25 de abril de 2025 passa a valer com a seguinte alteração: "Art. 11. O Comitê elaborará seu regimento interno, a partir de proposta apresentada pela Coordenação do Comitê, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da realização de sua primeira reunião ordinária." Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA Ministra de Estado da Igualdade Racial GUSTAVO COSTA FELICIANO Ministro de Estado do Turismo GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços LUIZ MARINHO Ministro de Estado do Trabalho e Emprego MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA Ministra de Estado da Cultura
PORTARIA SFA-PB N° 32, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais e tendo em vista a Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no D.O.U. de 13/04/2018, combinado com o que consta do Processo no 21032.000406/2026-32, resolve: Art. 1o HABILITAR o Médico Veterinário CLEBSON SANTOS DE SALES, inscrito no CRMV-PB sob o número 2295, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para AGLOMERAÇÕES DE ANIMAIS, no estado da Paraíba, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIO AURÉLIO BRAGA MATOS