INSTRUÇÃO NORMATIVA SAGICAD/MDS No 19, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Estabelece as situações excepcionais em que não será exigido o cadastro em domicílio para inclusão e atualização cadastral de famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cad Único - e as orientações técnicas para seu registro e identificação. O SECRETÁRIO DE AVALIAÇÃO, GESTÃO DA INFORMAÇÃO E CADASTRO ÚNICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20 do Anexo I do Decreto no 11.392, de 20 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal; no art. 27 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 6o-F da Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993; no Decreto no 11.016, de 29 de março de 2022; no art. 2o da Lei no 15.077, de 27 de dezembro de 2024; na Portaria MC no 810, de 14 de setembro de 2022; no art. 2o da Portaria MDS no 1.145, de 29 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o Não será exigido cadastro domiciliar para fins de inscrição ou atualização cadastral de famílias no Cad Único, independente de sua composição familiar, nas hipóteses previstas nos incisos abaixo e identificadas nos registros do Cad Único: I - o domicílio se encontrar em área de violência; II - o domicílio se encontrar em localidade de difícil acesso; III - o município estiver sofrendo alguma situação de calamidade, emergência ou desastre; IV - família incluída em programa de proteção ou medida protetiva; V - família em situação de rua; VI - família indígena; VII - família quilombola; e VIII - família em domicílio coletivo. § 1o Além das situações indicadas nos incisos I a VIII, não será exigido o cadastro domiciliar para inclusão ou atualização cadastral de famílias unipessoais que não participem ou não sejam beneficiárias de programas ou de benefícios federais de transferência de renda que utilizam o Cad Único. § 2o As famílias nas situações excepcionais previstas neste artigo deverão realizar a inscrição ou atualização cadastral nos postos e unidades de atendimento do Cad Único ou por meio de mutirões e ações de cadastramento promovidas pela gestão local. Art. 2o Os programas ou benefícios federais de transferência de renda que utilizem o Cad Único deverão observar os marcadores das situações excepcionais previstas nos incisos I a VIII do art. 1o, registrados nos campos específicos do Cad Único, para fins de identificação das famílias unipessoais de que trata a Lei no 15.077, de 27 de dezembro de 2024 e a Portaria MDS no 1.145, de 29 de dezembro de 2025, para as quais não será exigida a inscrição ou atualização cadastral em domicílio. Art. 3o As orientações técnicas sobre o registro das situações excepcionais no Cad Único, definidas nos incisos I a VIII do art. 1o desta Instrução Normativa, bem como sua identificação pelos programas ou os benefícios federais de transferência de renda, estão dispostas na forma de Anexo, as quais poderão ser atualizadas, e que o Anexo está disponibilizado no seguinte endereço: na página correspondente a este normativo, conforme o seu título, número e data de assinatura. Art. 4o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL GUERREIRO OSORIO