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DESPACHO No 580, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo no 48500.004127/2026-31, decide: conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela DELMAX PAPELAO E EMBALAGENS LTDA (DELMAX), inscrita no CNPJ sob o no 00.693.104/0001-29, no Pedido de Impugnação interposto contra a Deliberação no 0192 da 1.503a Reunião do Conselho de Administração (CAd) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), e negar-lhe provimento, haja vista que ausente a aparência do bom direito. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 551, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.000466/2025-67. Interessadas: Eletrobrax - Energia Limpa Brasil Ltda., CNPJ no 13.830.487/0001-81, e Elbrax Geração de Energias Limpas Ltda., CNPJ no 11.781.698/0001-46. Decisão: transferir, a pedido, a titularidade do DRI-PCH no 43, de 2025, e do DRS-PCH no 3.105, de 2025, referentes à PCH São Sebastião, CEG: PCH.PH.RS.075051-4.01, da empresa Eletrobrax - Energia Limpa Brasil Ltda. para a empresa Elbrax Geração de Energias Limpas Ltda. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente
DESPACHO No 566, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.014722/2025-01. Interessado: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf (CNPJ: no 33.541.368/0001-16). Decisão: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica no 061/2001. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
CIRCULAR No 13, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5o do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI no 19972.000184/2025-13 (restrito) e no 19972.000183/2025-61 (confidencial), referentes à revisão de final de período da medida antidumping de que trata a Resolução GECEX no 64, de 2020, publicada em 25 de junho de 2020, aplicada às importações brasileiras de filtros cerâmicos refratários, comumente classificadas nos subitens 6903.90.91 e 6903.90.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, decide: 1. Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX no 46, de 24 de junho de 2025, publicada em 25 de junho de 2025, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX no 92, de 21 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 24 de novembro de 2025. Disposição legal - Decreto no 8.058, de 2013 Prazos Datas previstas art.59 Encerramento da fase probatória da investigação 02/04/2026 art. 60 Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos 22/04/2026 art. 61 Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final 28/04/2026 art. 62 Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo 18/05/2026 art. 63 Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final 28/05/2026 TATIANA PRAZERES
RESOLUÇÃO-RE No 651, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Deferir petição referente a autorização prévia de produto de terapia avançada não passível de registro, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON vezali montai ANEXO Patrocinador: Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto CNPJ: 60.255.791/0001-22 Número do processo: 25351.020313/2026-72 Expediente: 0104415/26-6 Código de assunto: 11589 - Produto de Terapia Avançada - Autorização prévia de Produto de Terapia Gênica Nome do medicamento: Linfócitos T geneticamente modificados (células CAR-T anti-CD19) Médico responsável: Camila Derminio Donadel Gonçalves CEE/Documento de importação: CEE no 0001/26 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA
ATO No 2.414, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53542.000060/2026-17. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a FORTUNCERES S.A., CNPJ no 52.168.923/0003-12, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente ATOS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.457 - Processo no 53542.000399/2026-13. Expede autorização a AIR KING LTDA, CNPJ no 63.988.543/0001-89, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.458 - Processo no 53542.000357/2026-74. Expede autorização a PLANALTO INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA, CNPJ no 37.021.136/0001-98, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente ATOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.512 - Processo no 53542.000401/2026-46. Expede autorização a HMSJ HOLDING PARTICIPACOES LTDA, CNPJ no 54.573.813/0001-08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.523 - Processo no 53548.000090/2026-65. Expede autorização a MIGUEL PEGORARO, CPF no ***.451.240-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
PORTARIA SPU/MGI No 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, do Anexo I, do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, e considerando o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, bem como a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 28 de fevereiro de 2025 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo no 19739.019235/2025-35, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, os imóveis da União abaixo relacionados, classificados como terreno de marinha e acrescidos de marinha: I - Núcleo consolidado urbano denominado Jardim Bahia I, com área de 47.049,71 m2, localizado à Avenida Visconde de Maracaju, s/n, Loteamento Jardim Bahia I, Bairro Soledade, Município de Aracaju, Estado de Sergipe, inscrito sob o RIP SIAPA no 3105 0120591-49, conforme Memorial Descritivo (SEI no ). II - Núcleo consolidado urbano denominado Jardim Bahia II, com área de 17.019,42 m2, localizado à Avenida Visconde de Maracaju, s/n, Loteamento Jardim Bahia I, Bairro Soledade, Município de Aracaju, Estado de Sergipe, inscrito sob o RIP SIAPA no 3105 0120591-49, conforme Memorial Descritivo (SEI no ). Art. 2o Os imóveis descritos no art. 1o são de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 277 (duzentos e setenta e sete) unidades habitacionais (Jardim Bahia I) e 49 (quarenta e nove) unidades habitacional (jardim Bahia II) inseridas em terreno de marinha com acrescidos. Art. 3o A Superintendência do Patrimônio da União no Sergipe dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Aracaju/SE. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA NORMATIVA IPEA No 336, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Permuta do Cargo Comissionado Executivo - CCE por uma Função de Confiança - FCE de mesmo nível e categoria da Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e da Função de Confiança do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, aprovada pelo Decreto n° 11.194, de 08 de setembro de 2022. A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 do Decreto n° 11.194, de 08 de setembro de 2022; e considerando o art. 13 do Decreto n° 10.829, de 05 de outubro de 2021; resolve: Art. 1o Fica efetivada a seguinte permuta na estrutura de Cargo em Comissão e da Função de Confiança deste Instituto: I - um cargo em comissão de Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, Coordenador de Comunicação Institucional-COCIN, da Coordenação-Geral de Imprensa e Comunicação Social - CGCOM da Presidência do IPEA por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, Coordenação de Apoio à Pesquisa - COPEQ, da Coordenação-Geral de Contratações, Serviços Gerais e Apoio à Pesquisa - CGCAP da Diretoria de Desenvolvimento Institucional - DIDES da Presidência do IPEA. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA MENDES SANTOS SERVO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR No 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Exclusão do Registro de Despachante Aduaneiro. A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB/SUCOR n° 96 de 27 de janeiro de 2026, publicada no DOU de 29 de janeiro de 2026, combinada com os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB no 1209, de 07 de novembro de 2011, e o que consta nos autos do processo judicial no 5000853-55.2025.4.03.6004, resolve: Art. 1o EXCLUIR do Registro de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa: CPF NOME PROCESSO xxx.824.721-xx CARLOS DANIEL FERNANDES GOMES 10265.502345/2025-11 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. TATIANE LARANJO AMADEU SUHOGUSOFF
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT No 6, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Inclusão da transportadora OMEGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 00.789.555/0001-64, na relação de empresas autorizadas a realizar transporte de mercadorias na modalidade DTA simplificado (comboio) em favor de GDL Transportes e Armazéns Gerais S/A. A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 360, inciso III, e art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministério da Economia (ME) no 284, de 27 de julho de 2020, com base na competência prevista no art. 336 do Decreto no 6.759, de 2009, e no art. 83 da Instrução Normativa (IN) RFB no 248, de 25 de novembro de 2002, e tendo em vista o que consta nos autos do processo administrativo no 13113.274861/2022-11, instruído com base na Portaria ALF/VIT no 2, de 20 de julho de 2022, declara: Art. 1o O art. 2o do Ato Declaratório Executivo ALF/VIT no 6, de 31 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2o Ficam coautorizadas as seguintes empresas para a execução do transporte rodoviário da carga na operação de trânsito aduaneiro de que trata o artigo primeiro: I - Autoport Transportes e Logística Ltda, CNPJ no 07.677.731/0001-15; II - Petrocarga Locações, Transportes e Serviços Ltda, CNPJ no 28.391.084/0001-50; III - Transilva Transportes e Logística Ltda, CNPJ no 30.581.433/0001-49; IV - Destaque Transportes e Logística Ltda, CNPJ no 31.467.699/0001-28; e V - Transmáquina S.A., CNPJ no 35.863.677/0001-38; VI - Omega Transportes e Serviços Ltda, CNPJ no 00.789.555/0001-64." Art. 2o Permanecem inalteradas as demais disposições do Ato Declaratório ALF/VIT no 6/2022. Art. 3o Este ato entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União. ADRIANA JUNGER LACERDA
PORTARIA SDA/MAPA No 1.561, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos de pimentão e pimenta ( Capsicum annuum ) produzidos na República do Equador. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto no 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA no 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa MAPA no 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta no Processo no 21000.008174/2008-56, resolve: Art. 1o Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de frutos (Categoria 3) de pimentão e pimenta ( Capsicum annuum ) produzidos na República do Equador. Art. 2o Os frutos deverão estar acondicionadas em embalagens de primeiro uso e livres de solo. Art. 3o O envio, composto de frutos de pimentão e pimenta ( Capsicum annuum ), deve estar acompanhadas de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da República do Equador. Parágrafo único. O Certificado Fitossanitário deve conter a seguinte declaração adicional: I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Bactericera cockerelli e Prodiplosis longifila.". Art. 4o O envio está sujeito à inspeção fitossanitária no ponto de ingresso no país, bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. § 1o Os custos de remessa das amostras e de análise fitossanitária devem ser arcados pelo interessado. § 2o A critério da fiscalização, o interessado pode ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização. Art. 5o No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou devolvido ao exterior e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da República do Equador será notificada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil pode suspender as importações de frutos de pimentão e pimenta ( Capsicum annuum ) até a revisão da Análise de Risco de Pragas correspondente. Art. 6o O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de publicação. ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
DESPACHOS SG DE 19 de fevereiro de 2026 No 186 - Processo Administrativo no 08700.007984/2022-98 Representante: Central de Serviços de Registro e Depósito aos Mercados Financeiro e de Capitais S.A. - CSD BR Advogados: Ticiana Nogueira Lima, Mateus Bernardes dos Santos e Outros Representada: B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Outros. Com fulcro no §1o do art. 50 da Lei no 9.784/99, integro as razões da Nota Técnica no 12/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1702456) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Indefiro o pedido de habilitação da CERC S.A. como terceira interessada em razão da ausência de pertinência e utilidade da habilitação para a investigação, nos termos do art. 50 da Lei no 12.529/2011 e o art. 43 do Regimento Interno do CADE. No 197 - Ato de Concentração no 08700.011311/2025-85 Requerente: Infiniti JL Fundo de Investimento em Ações Responsabilidade Limitada, Vibra Energia S.A. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Mariana Fontoura da Rosa, e Eder Gomes. Com fulcro no §1o do artigo 50 da Lei no 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer no 2/2026/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1703048) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração. No 206 - Ato de Concentração no 08700.000626/2026-88. Partes: Viação Piracicabana S.A. e Rápido Fênix Viação Ltda. Advogados: José Mendes, Paulo Sérgio Coelho, Bruno Robert, Tiago Molina Ferreira, Ilberto da Silva Junior e Guilherme Kodato. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
RETIFICAÇÃO Na Portaria SPA/MF no 230, de 28 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2026, Seção 1, pág. 26, onde se lê: Institui o Grupo de Trabalho Promoções Comerciais para subsidiar a revisão de normas e procedimentos relacionados à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda a partir das conclusões do Relatório no 5/2025 de Análise de Impacto Regulatório. leia-se: Institui o Grupo de Trabalho Promoções Comerciais para subsidiar a revisão de normas e procedimentos relacionados à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda a partir das conclusões do Relatório no 1/2026 de Análise de Impacto Regulatório.
DESPACHOS SG DE 19 de fevereiro de 2026 No 209 - Ato de Concentração no 08700.000958/2026-62. Partes: Bequem S.A., Da Vita Brasil Participações e Serviços de Nefrologia Ltda. e Brasnefro Participações Ltda. Advogado(a)s: Daniel O. Andreoli, Mariana Llamazalez Ou e Karina Rezende. Decido pela aprovação sem restrições. No 210 - Ato de Concentração no 08700.000920/2026-90. Partes: Raízen Energia S.A., Raízen Biomassa S.A. e Sumitomo Corporation. Advogados: Ticiana Lima, Matheus Barreto, Ana Valéria Fernandes, Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Fabianna Morselli e Marcela Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições. No 211 - Ato de Concentração no 08700.000924/2026-78. Requerentes: General Atlantic (BTS) L.P., CPP Investment Board Private Holdings (4) Inc. e Boats Group Holdings Inc. Advogados: Paula Camara e Marianne Reis. Decido pela aprovação sem restrições. No 212 - Ato de Concentração no 08700.000772/2026-11. Requerentes: Darling Ingredients Inc. e Indústria de Rações Patense Ltda. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Paloma Caetano Silva Almeida, Victor Rufino e Victor Cavalcanti. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
ATOS DE 17 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.453 - Processo no 53500.011952/2026-21. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, CNPJ 01.637.536/0001-85, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Palmas/TO. No 2.454 - Processo no 53500.003485/2026-66. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à AGENCIA GUANHANENSE DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 03.902.567/0001-41, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Guanhães/MG. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente
RESOLUÇÃO CPPI No 362, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Ratifica a Resolução CPPI no 351, de 8 de dezembro de 2025, que opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS , no uso das atribuições que lhe confere o art. 3o, parágrafo único, do Decreto no 11.412, de 10 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1o Ratificar a Resolução CPPI no 351, de 8 de dezembro de 2025, a qual aprovou, em caráter ad refendum , a qualificação de 6 (seis) empreendimentos públicos do setor portuário, nos autos do Processo no 00130.000207/2025-65, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RUI COSTA DOS SANTOS Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CPPI No 363, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Ratifica a Resolução CPPI no 350, de 16 de janeiro de 2026, que opina pela exclusão do terminal STS08, localizado no Porto Organizado de Santos, Estado de São Paulo, do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS , no uso das atribuições que lhe confere o art. 3o, parágrafo único, do Decreto no 11.412, de 10 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1o Ratificar a Resolução CPPI no 350, de 16 de janeiro de 2026, a qual opinou pela exclusão do terminal STS08, localizado no Porto Organizado de Santos, Estado de São Paulo, do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RUI COSTA DOS SANTOS Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO No 54, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Resolução CRMV-TO no 45, de 23 de fevereiro de 2025 O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins - CRMV-TO, pelo seu Plenário, reunido no dia 19 de dezembro de 2025, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 18, inc. "i", da Lei 5.517, de 23 de outubro de 1968, e o artigo 4o, da Resolução 591, 26 de junho de 1992, do egrégio Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV; considerando a necessidade de adequação do quadro de pessoal do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Tocantins (CRMV - TO); CONSIDERANDO a decisão da 356a Sessão Plenária Ordinária, realizada em 18 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o - O ANEXO 01 da Resolução CRMV-TO no. 45 de 23 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União na data de 28 de fevereiro de 2024, Edição 40, Seção 1, Pág. 175, este alterado pela Resolução CRMV-TO no. 51 de 29 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO 01 - TABELAS SALARIAIS DOS CARGOS EM COMISSÃO Cargo Valor Assessor Especial da Diretoria Executiva R$ 4.700,00 Assessor Técnico Veterinário/Zootecnista R$ 5.500,00 Assessor de Comunicação R$ 4.500,00 Assessor Jurídico R$ 7.000,00 Assessor Contábil R$ 3.000,00 Assessor Administrativo R$ 3.000,00 Assessor Administrativo-Financeiro R$ 3.500,00 Art. 2o - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no DOU, alterando-se apenas o ANEXO 01 da Resolução CRMV-TO no. 45 de 23 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União na data de 28 de fevereiro de 2024 - Edição: 40 - Seção: 1, Pág. 175, este alterado pela Resolução CRMV-TO no. 51 de 29 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União na data de 21 de agosto de 2025 - Edição: 158 - Seção: 1, Pág. 122. Antônio José de Sousa Caminha Presidente do Conselho Márcio de Oliveira Rezende Secretário-Geral