DECISÃO SUPAS No 562, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3o e do inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos no 50500.145783/2023-91, no 50500.016616/2026-87 e no 50500.016638/2026-47, decide: Art. 1o Deferir o requerimento da VIACAO SETE LTDA, CNPJ no 15.474.486/0001-77, para a regularização administrativa da linha BAIXA GRANDE DO RIBEIRO/PI-BRASILIA/DF e suas seções, conforme disposto na Súmula no 4, de 16 de junho de 2020. Art. 2o Emitir o Termo de Autorização - TAR no PIDF0183015 à VIACAO SETE LTDA, CNPJ no 15.474.486/0001-77, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BAIXA GRANDE DO RIBEIRO/PI-BRASILIA/DF, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3o Condicionar a validade do TAR no PIDF0183015 à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 4o Revogar a Decisão SUPAS no 123, de 16 de janeiro de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2025, pág. 108. Art. 5o É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 6o O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 7o A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023. Art. 8o Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 9o O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que a vier a substituir. Art. 10 A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar a aplicação de outras sanções previstas em resolução específica. Art. 11 Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 BENEDITO LEITE/MA-ALVORADA DO GURGUEIA/PI 2 ALVORADA DO NORTE/GO-BAIXA GRANDE DO RIBEIRO/PI 3 BARREIRAS/BA-BAIXA GRANDE DO RIBEIRO/PI 4 FORMOSA/GO-BAIXA GRANDE DO RIBEIRO/PI 5 FORMOSA DO RIO PRETO/BA-BAIXA GRANDE DO RIBEIRO/PI 6 LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BAIXA GRANDE DO RIBEIRO/PI 7 RIACHAO DAS NEVES/BA-BAIXA GRANDE DO RIBEIRO/PI 8 BRASILIA/DF-BAIXA GRANDE DO RIBEIRO/PI 9 FORMOSA/GO-BENEDITO LEITE/MA 10 ALVORADA DO NORTE/GO-BENEDITO LEITE/MA 11 BARREIRAS/BA-BENEDITO LEITE/MA 12 BRASILIA/DF-BENEDITO LEITE/MA 13 FORMOSA DO RIO PRETO/BA-BENEDITO LEITE/MA 14 LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BENEDITO LEITE/MA 15 RIACHAO DAS NEVES/BA-BENEDITO LEITE/MA 16 ALVORADA DO NORTE/GO-COLONIA DO GURGUEIA/PI 17 FORMOSA/GO-COLONIA DO GURGUEIA/PI 18 RIACHAO DAS NEVES/BA-COLONIA DO GURGUEIA/PI 19 FORMOSA/GO-CRISTINO CASTRO/PI 20 ALVORADA DO NORTE/GO-ELISEU MARTINS/PI 21 FORMOSA/GO-ELISEU MARTINS/PI 22 FORMOSA/GO-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI 23 ALVORADA DO NORTE/GO-REDENCAO DO GURGUEIA/PI 24 FORMOSA/GO-REDENCAO DO GURGUEIA/PI 25 ALVORADA DO NORTE/GO-RIBEIRO GONCALVES/PI 26 BARREIRAS/BA-RIBEIRO GONCALVES/PI 27 BENEDITO LEITE/MA-RIBEIRO GONCALVES/PI 28 BRASILIA/DF-RIBEIRO GONCALVES/PI 29 FORMOSA/GO-RIBEIRO GONCALVES/PI 30 FORMOSA DO RIO PRETO/BA-RIBEIRO GONCALVES/PI 31 LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-RIBEIRO GONCALVES/PI 32 RIACHAO DAS NEVES/BA-RIBEIRO GONCALVES/PI 33 ALVORADA DO NORTE/GO-SEBASTIAO LEAL/PI 34 BARREIRAS/BA-SEBASTIAO LEAL/PI 35 BRASILIA/DF-SEBASTIAO LEAL/PI 36 FORMOSA/GO-SEBASTIAO LEAL/PI 37 FORMOSA DO RIO PRETO/BA-SEBASTIAO LEAL/PI 38 LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SEBASTIAO LEAL/PI 39 RIACHAO DAS NEVES/BA-SEBASTIAO LEAL/PI 40 ALVORADA DO NORTE/GO-URUCUI/PI 41 BARREIRAS/BA-URUCUI/PI 42 BRASILIA/DF-URUCUI/PI 43 FORMOSA/GO-URUCUI/PI 44 FORMOSA DO RIO PRETO/BA-URUCUI/PI 45 LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-URUCUI/PI 46 RIACHAO DAS NEVES/BA-URUCUI/PI 47 ALVORADA DO NORTE/GO-ALVORADA DO GURGUEIA/PI 48 ALVORADA DO NORTE /GO-BERTOLINIA/PI 49 ALVORADA DO NORTE/GO-MANOEL EMIDIO/PI 50 ALVORADA DO NORTE/GO-SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI 51 BARREIRAS/BA-BERTOLINIA/PI 52 BARREIRAS/BA-MANOEL EMIDIO/PI 53 BENEDITO LEITE/MA-BAIXA GRANDE DO RIBEIRO/PI 54 BENEDITO LEITE/MA-BERTOLINIA/PI 55 BENEDITO LEITE/MA-SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI 56 BENEDITO LEITE/MA-SEBASTIAO LEAL/PI 57 BENEDITO LEITE/MA-URUCUI/PI 58 BRASILIA/DF-BERTOLINIA/PI 59 BRASILIA/DF-MANOEL EMIDIO/PI 60 BENEDITO LEITE/MA-BOM JESUS/PI 61 BENEDITO LEITE/MA-COLONIA DO GURGUEIA/PI 62 BENEDITO LEITE/MA-CORRENTE/PI 63 BENEDITO LEITE/MA-CRISTALANDIA DO PIAUI/PI 64 BENEDITO LEITE/MA-CRISTINO CASTRO/PI 65 BENEDITO LEITE/MA-ELISEU MARTINS/PI 66 BENEDITO LEITE/MA-GILBUES/PI 67 BENEDITO LEITE/MA-MANOEL EMIDIO/PI 68 BENEDITO LEITE/MA-MONTE ALEGRE DO PIAUI/PI 69 BENEDITO LEITE/MA-REDENCAO DO GURGUEIA/PI 70 FORMOSA/GO-ALVORADA DO GURGUEIA/PI 71 FORMOSA/GO-BERTOLINIA/PI 72 FORMOSA/GO-BOM JESUS/PI 73 FORMOSA/GO-CRISTALANDIA DO PIAUI/PI 74 FORMOSA/GO-GILBUES/PI 75 FORMOSA/GO-MANOEL EMIDIO/PI 76 FORMOSA/GO-SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI 77 FORMOSA DO RIO PRETO/BA-ALVORADA DO GURGUEIA/PI 78 FORMOSA DO RIO PRETO/BA-BERTOLINIA/PI 79 FORMOSA DO RIO PRETO/BA-FORMOSA/GO 80 FORMOSA DO RIO PRETO/BA-MANOEL EMIDIO/PI 81 LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BERTOLINIA/PI 82 LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-MANOEL EMIDIO/PI 83 RIACHAO DAS NEVES/BA-ALVORADA DO GURGUEIA/PI 84 RIACHAO DAS NEVES/BA-BERTOLINIA/PI 85 RIACHAO DAS NEVES/BA-MANOEL EMIDIO/PI