ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 389, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.535281/2025-68, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica UFV JOAO PINHEIRO II LTDA., CNPJ no 52.333.395/0001-48, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada João Pinheiro 2, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria no 2120/SPTE/MME, de 29 de março de 2023. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 988, de 2 de julho de 2024, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada desde 21/08/2025, data em que foi transferida a titularidade do projeto para a pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 2 LTDA, CNPJ no 58.223.192/0001-85. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. MELINA GADELHA CARVALHO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 390, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.535287/2025-35, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica UFV JOAO PINHEIRO III LTDA., CNPJ no 52.333.420/0001-93, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada João Pinheiro 3, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria no 2362/SPTE/MME, de 13 de julho de 2023. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 989, de 2 de julho de 2024, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada desde 21/08/2025, data em que foi transferida a titularidade do projeto para a pessoa jurídica SOLATIO UNIVERSAL GREEN 2 LTDA, CNPJ no 58.223.192/0001-85. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. MELINA GADELHA CARVALHO