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Portaria SUFRAMA No 2.442, DE 10 DE MARÇO DE 2025 Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa ALTATRONIC INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3o, os termos do Parecer de Engenharia no 21/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 25/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.285310/2025-48, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa ALTATRONIC INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA., CNPJ: 63.778.865/0001-01 e Inscrição SUFRAMA: 22.0165.37-8, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 21/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 25/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE USO EM INFORMÁTICA), código SUFRAMA 0115, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7o e 9o do Decreto-Lei no 288/67, com redação dada pela Lei no 8.387/91, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o Art. 1o desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288/67, com redação dada pela Lei no 8.387/91. Art. 3o Estabelecer para os produtos a que se refere o art. 1o desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5o combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/67, com redação dada pela Lei no 8.387/91. Art. 4o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pelo Decreto no 783, de 25 de março de 1993, no Anexo VI; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Portaria SUFRAMA No 2.443, DE 10 DE MARÇO DE 2025 Aprova o projeto técnico-econômico industrial pleno de DIVERSIFICAÇÃO da empresa NORTEPEL INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia no 46/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 55/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.253679/2025-91, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto técnico-econômico industrial pleno de DIVERSIFICAÇÃO da empresa NORTEPEL INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA., CNPJ: 61.776.275/0001-06, Inscrição SUFRAMA: 22.0155.10-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 46/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 55/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PAPEL HIGIÊNICO - PRODUZIDO A PARTIR DE PAPEL RECICLADO, código SUFRAMA no 0909 e PAPEL HIGIÊNICO E TOALHA DE PAPEL, EM ROLOS, código SUFRAMA no 1504, recebendo os incentivos previstos no Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, quando da fabricação de PAPEL HIGIÊNICO - PRODUZIDO A PARTIR DE PAPEL RECICLADO, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCT no 204, de 13 de novembro de 2007; II - o cumprimento, quando da fabricação de PAPEL HIGIÊNICO E TOALHA DE PAPEL, EM ROLOS, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCT no 41, de 16 de janeiro de 2004; III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução no 205, 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Portaria SUFRAMA No 2.444, DE 10 DE MARÇO DE 2025 Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa RLV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3o, os termos do Parecer de Engenharia no 17/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 21/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.007893/2025-78, resolve: Art. 1o Aprovar o Projeto Técnico-Econômico Industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa RLV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA., CNPJ no 57.730.604/0001-00, Inscrição SUFRAMA no 22.0136.21-1, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 17/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 21/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código SUFRAMA 2319, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o art. 1o desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288/67, com redação dada pela Lei no 8.387/91. Art. 3o Estabelecer para o produto a que se refere o art. 1o desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5o combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/67, com redação dada pela Lei no 8.387/91. Art. 4o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, quando da fabricação do produto COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI n° 58, 14 de maio de 2024; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Portaria SUFRAMA No 2.445, DE 10 DE MARÇO DE 2025 Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art.11, § 3°, os termos do Parecer de Engenharia no 43/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA e do Parecer de Economia no 49/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.283259/2025-30, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA., CNPJ: 15.809.486/0013-14, Inscrição SUFRAMA: 20.0154.46-5, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 43/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA e do Parecer de Economia no 49/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA, para produção de REQUEIJÃO (DE MATÉRIA-PRIMA DA REGIÃO AMAZÔNICA), código SUFRAMA no 1202, recebendo os incentivos previstos no Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento de um dos critérios de predominância de matéria-prima regional na fabricação do produto a que se refere o Art. 1o, estabelecidos pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI no 8.805, de 5 de outubro de 2022, com a alteração promovida pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTI no 11.316, de 30 de dezembro de 2022; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
RESOLUÇÃO-RE No 925, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 109 do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Renovar a Habilitação para Empresa Importadora de Células Germinativas, Tecidos Germinativos e Embriões Humanos, conforme anexo. Parágrafo único. A presente habilitação terá validade de 2 (dois) anos a partir da sua publicação. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA VIEIRA DOS REIS STURZENEGGER ANEXO Empresa Importadora: Feher Serviços S/C LTDA. CNPJ: 05.377.107/0001-77 Endereço: Rua Peixoto Gomide, 515 - CEP 01.409-001 Número do processo: 25351.388323/2023-60 Expediente: 1442935/25-1 12192 - Células e Tecidos Germinativos- Renovação de Habilitação para Importação de Gametas Humanos Empresa Habilitada para: Importar, transportar, armazenar e distribuir células germinativas, tecidos germinativos e embriões para fins de reprodução humana assistida. Atualização de Habilitação de Empresa Importadora: Ofício HEI 0001/24 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA Importar amostras seminais dos seguintes bandos de origem: 0626456/23-1 - SEATLE SPERM BANK, 4915 25th Ave NE, Suite 204, Seattle, WA 98105 0626865/23-9 - EUROPEAN SPERM BANK, Struenseegade 9,2.sal, 2200 Copenhagen, DK
PORTARIA No 1.170, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO PIAUÍ no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, bem como, da delegação de competência disposta no do inciso IV do artigo 1o da Portaria no 769, de 31/01/2025, publicada no D.O.U. em 04 de fevereiro de 2025, o qual versa sobre a contratação de obra de caráter emergencial, por dispensa de licitação conforme os casos enquadrados no inciso VIII do art. 75 da Lei no 14.133/21, resolve: Art. 1o. RATIFICAR os termos da DECLARAÇÃO da Situação de EMERGÊNCIA verificada nas 05 (cinco) Obras de Arte Especiais (OAE's) da Rodovia BR-222/PI, situadas sobre o riacho São João e o Rio das Matas no segmento que compreende o Km 80,64 e o Km 91,54, respectivamente, conforme identificado pelo Relatório de Inspeção de Pontes da Rodovia BR-222/PI (Supervisora) (SEI no ) e do Relatório UL Piripiri ( ) e da Nota Técnica 02/2026 (SEI no ), onde relata a Situação de Emergência, como medida indispensável à adoção célere das providências administrativas e técnicas necessárias à preservação da trafegabilidade, da segurança viária e da continuidade dos serviços públicos essenciais, conforme Declaração da Situação de Emergência (SEI no ) proferida pelo Coordenador de Engenharia, nos termos do Processo no 50618.000354/2026-11 (Obras e serviços de Infraestrutura: Emergência). José Ribamar Bastos
PORTARIA GAPCO No 117/ARC, DE 05 DE MARÇO DE 2026 A CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAP-CO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria no 1.262/GC1, de 03 de setembro de 2025, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica no 168, de 05 de setembro de 2025, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) no 67271.007480/2024-04, resolve: Art. 1o Aplicar a sanção à empresa SENAGRO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 23.280.366/0001-67, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do art. 156, da Lei 14.133 de 2021, concomitante com a Portaria GABAER n°623/GC4, de 20 de novembro de 2023, alterada pela Portaria GABAER n°898/GC4, de 24 de janeiro de 2025, em decorrência da inexecução total do contrato. Art. 2o A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de obrigações assumidas por meio da Nota de Empenho n°2024NE000913, de acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Cel KESIA GUEDES ARRAES GOMES
PORTARIA No 767, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Faxinal do Soturno - RS até 30/03/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 2639, de 27 de agosto de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.036281/2025-32. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 802, de 12 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Sinimbu/RS até 26/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 3258, de 27 de setembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.015651/2024-15. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 1.050 - GAB-REIT/IFMA, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O(A) DIRETOR(A) EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DA REITORIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, designado pela Portaria no 1.903 de 26 de abril de 2022, no uso de suas atribuições legais; e, considerando o Edital de Homologação no. 59/2025, publicado no DOU de 01/04/2025, constante no Processo No 23249.010910/2026-31, resolve: Prorrogar por mais 01 (um) ano a validade do Processo Seletivo para a Contratação de Professor Substituto do IFMA - Campus Grajaú, conforme quadro em anexo. EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO VALIDADE PRORROGAÇÃO/VALIDADE Edital de Homologação no. 59/2025, publicado no DOU de 01/04/2025- Processo Seletivo para Contratação de Professor Substituto - Área/Disciplina: Letras/Língua Portuguesa, do Campus Grajaú. 01 ano, a partir de 01/04/2025 01 ano, a partir de 01/04/2026. Gedeon Silva Reis
Portaria no 798, de 12 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Novo Hamburgo/RS até 30/04/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 4166, de 16 de dezembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.027924/2024-76 Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 803, de 12 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Trombudo Central/SC até 14/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 4185, de 17 de dezembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.013851/2024-25. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 804, de 12 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Novo Hamburgo/RS até 19/05/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 4218, de 19 de dezembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.028410/2024-38. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 807, de 12 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Franco da Rocha/SP até 12/07/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 1965, de 14 de junho de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.006523/2022-19. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N.o 2, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro O Chefe da Seção de Administração Aduaneira da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (SAANA/DRF-Cuiabá), no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 6 da Portaria DRF/CBA no 85, de 28 de dezembro de 2020, cm base no disposto nos arts. 360 e 364 da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020 e no artigo 810 do Decreto no 6.759, de fevereiro de 2009, com suas alterações, bem assim considerando o que consta no processo administrativo abaixo indicado, resolve: Art. 1o - Incluir no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa: NOME CPF PROCESSO ADMINSITRATIVO CAROLINA DA SILVA CAVALCANTE ***473.611-** 10265.269171/2025-61 Art. 2o - O ajudante de despachante aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior (sistema CAD-ADUANA), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a IN RFB no 1.273, de 06 de junho de 2012. Art. 3o - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RONEY AUGUSTO PAES DE BARROS