PORTARIA MCID No 332, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Portaria MCID no 488, de 19 de maio de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5o da Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, nos arts. 6o, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a" da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, na Portaria Interministerial MCID/MF no 2, de 1o de março de 2023, e na Portaria MCID no 488, de 19 de maio de 2025, resolve: Art. 1o Ficam divulgadas, nos termos do Anexo desta Portaria, as propostas de empreendimentos habitacionais enquadradas, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV-FAR, em conformidade com o art. 9o da Portaria MCID no 488, de 19 de maio de 2025. Parágrafo único. O enquadramento de que trata esta Portaria não implica qualquer expectativa de direito subjetivo à contratação do empreendimento habitacional, mas tão somente confere autorização ao proponente para prosseguimento à etapa de contratação junto ao agente financeiro. Art. 2o O proponente responsável por proposta enquadrada no Anexo desta Portaria deverá apresentar ao Agente Financeiro a documentação necessária para atestar a viabilidade técnica, orçamentária, financeira, jurídica e de engenharia da proposta de empreendimento habitacional, em consonância com as disposições do art. 10 da Portaria MCID no 488, de 19 de maio de 2025. Art. 3o O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial recepcionará as propostas de empreendimento habitacional com viabilidade preliminar de contratação emitida pelo Agente Financeiro e confirmará o cumprimento dos requisitos documentais, submetendo-as ao Ministério das Cidades para publicação de Portaria de aptidão à contratação, conforme prazo previsto no art. 11 da Portaria MCID no 488, de 19 de maio de 2025. Art. 4o O Ministério das Cidades promoverá a publicação das Portarias de aptidão à contratação conforme a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS ENQUADRADAS UF MUNICÍPIO IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA TIPO DE PROPONENTE CNPJ PROPONENTE NOME DO EMPREENDIMENTO META DE REFERÊNCIA DA PORTARIA MCID No 488, DE 2025 UNIDADES HABITACIONAIS MG Belo Horizonte a7f42551-1730-43a1-b961-62744b3d50ca Ente Público RESIDENCIAL CAPITÃO EDUARDO 2 inciso II, do art. 3o (OBRA PÚBLICA) 288 MG Belo Horizonte 124edd7f-e43a-4153-a3c7-ed3cd079d5e5 Ente Público RESIDENCIAL CAPITÃO EDUARDO 3 inciso II, do art. 3o (OBRA PÚBLICA) 288 MG Belo Horizonte 98b23433-9981-44a6-9201-1ca91f90a20e Ente Público RESIDENCIAL CAPITÃO EDUARDO 4 inciso II, do art. 3o (OBRA PÚBLICA) 160 MG Belo Horizonte c747ea0f-e486-4945-9009-ccae83a64d18 Ente Público RESIDENCIAL CAPITÃO EDUARDO 5 inciso II, do art. 3o (OBRA PÚBLICA) 176 MG Belo Horizonte d0f0ddd2-94ed-45ca-9439-bf23942c8fa0 Ente Público RESIDENCIAL CAPITÃO EDUARDO 6 inciso II, do art. 3o (OBRA PÚBLICA) 224 MG Belo Horizonte cbf11b3e-8429-401d-a089-b0ac389c9da1 Ente Público RESIDENCIAL CAPITÃO EDUARDO 8 inciso II, do art. 3o (OBRA PÚBLICA) 288 TOTAL DE UNIDADES HABITACIONAIS 1.424