PORTARIA No 19, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Aquisição do imóvel rural denominado Fazenda Boas Novas I e II, localizado no município de Salgado/SE, com área registrada de 120,0360 hectares, através de compra e venda, para fins de reforma agrária. O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no Estado de Sergipe, no exercício das atribuições previstas no Decreto no 12.171, de 9 de setembro de 2024, que alterou o Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, referente à Estrutura Regimental do INCRA, e no Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 31 de dezembro de 2024. Considerando os autos do processo administrativo no 54000.151734/2024-61; Considerando o disposto nos art. 184 da Constituição Federal; na Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; no Decreto no 433, de 24 de janeiro de 1992; na Instrução Normativa Incra no 146, de 2024, especialmente o art. 15 e o art. 32; Considerando a autorização conferida pelo Conselho Diretor - CD (SEI ) / Comitê de Decisão Regional - CDR (SEI ) para a aquisição da Fazenda Boas Novas I e II. Considerando a necessidade de obtenção de terras destinadas à implementação de projetos de reforma agrária, visando ao atendimento de famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, promovendo a função social da propriedade rural e o desenvolvimento sustentável do meio rural; resolve: Art. 1o - Da Aquisição: Autorizar a aquisição, para incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária, do imóvel rural denominado Fazenda Boas Novas I e II, localizado no município de Salgado/SE, com área registrada de 120,0360 ha (cento e vinte hectares e três ares e sessenta centiares), objeto da Matrícula no 14.671, Lv 02, do Cartório de Registro de imóveis do município de Itaporanga D'Ajuda/SE, cadastrado no INCRA sob o n o 266.078.006.050-3; com as seguintes confrontações: NORTE: Loise Marie Cardoso Santos e outros; LESTE: Estrada vicinal e riacho; SUL: Santa Lúcia Administração e Gestão Empresarial Ltda. e outros; OESTE: José Trindade Barbosa LIMITES DO IMÓVEL, EM COORDENADAS, DOS PONTOS EXTREMOS DO IMÓVEL: Norte -37°28'17,835" -11°07'48,773" Sul -37°28'38,298" -11°08'46,466" Leste -37°28'04,225" -11°08'16,831" Oeste -37°28'50,628" -11°08'03,716" ÁREA AVALIADA(ha): 120,0360 ha; Art. 2o - Da Qualificação do Proprietário Proprietário: Sra. Simone Laranjeira Santos, CPF ***.399.735-**; Endereço: Rua Emília Marta de Jesus, no 02, Simão Dias/SE, CEP: 49.480-000. Art. 3o - Do preço e da forma de pagamento O valor total da aquisição é de R$ 3.538.416,41 (três milhões, quinhentos e trinta e oito mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos), previamente acordado entre o INCRA e o proprietário, conforme laudo de avaliação e decisão administrativa constante do Processo no 54000.151734/2024-61, a ser pago na forma prevista na legislação vigente. Art. 4o - Da destinação Os imóveis adquiridos serão incorporados ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, destinando-se à criação de projeto de assentamento, observadas as normas ambientais, fundiárias e sociais aplicáveis. Art. 5o - Das Condicionantes Determinar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer constar da escritura pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a responsabilidade total quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a indenização por benfeitorias, com observância aos demais requisitos estabelecidos no Decreto no 433, de 24 de janeiro de 1992, alterado pelos Decretos no 2.614, de 03 de junho de 1998, e no 2.680, de 17 de julho de 1998; Art. 6o - Da dotação orçamentária A despesa decorrente da presente aquisição correrá à conta da dotação orçamentária presente na Nota de Empenho SEI . Art. 7o - Do Pagamento Solicitar à Diretoria de Obtenção de Terras e à Diretoria de Gestão Administrativa que adotem as providências necessárias ao repasse financeiro; Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do imóvel, ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de Imóveis. Art. 8o - Vigência Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria no 18 (SEI no ). André Luiz Milanez de Souza