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ACÓRDÃO No 60/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.030048/2025-01 2. Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, análise do Projeto Executivo de Recuperação Estrutural da Ponte sobre o Rio Aribiri, apresentado pela Vports Autoridade Portuária S.A., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. declarar cumprido o disposto no §1o da Portaria no 738, de 11 de dezembro de 2025, do Ministério de Portos e Aeroportos; 5.2. manifestar-se favoravelmente ao Projeto Executivo de Recuperação Estrutural da Ponte sobre o Rio Aribiri, para fins de início das obras, com apoio técnico/supervisão do DNIT, nos limites definidos pelo Poder Concedente, nos termos do §2o da Portaria no 738; 5.3. consignar que o presente feito se restringe à análise da documentação mínima como condição para o início das obras, nos termos da Portaria no 738, não abrangendo análise de valores para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, o qual deverá tramitar em processo próprio; 5.4. consignar que a Vports Autoridade Portuária S.A. não está autorizada a utilizar os valores aportados na recuperação estrutural da ponte como justificativa para a revisão extraordinária de suas tarifas; 5.5. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão; 5.6. comunicar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 59/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.027069/2025-31 2. Interessado: Rio Maraba Logistica S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização especial/emergencial, com fulcro no art. 49 da da Lei no 10.233/2001 e no art. 31, inciso III, da Resolução ANTAQ no 71/2022, formulado pela empresa Rio Maraba Logistica S.A., inscrita no CNPJ sob o no 12.963.785/0001-87, para a realização de testes de comissionamento em instalação portuária localizada no município de Marabá/PA, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. deferir o pedido de autorização em caráter especial e de emergência, pelo prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, da empresa Rio Maraba Logistica S.A., inscrita no CNPJ sob o no 12.963.785/0001-87, para realização de testes de comissionamento em sua instalação portuária "Terminal de Transbordo de Carga Rodo-Fluvial de Grãos da RML", localizada em Marabá/PA, com base no art. 49 da Lei no 10.233/2001 e no art. 31 da Resolução ANTAQ no 71/2022; 5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; 5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 58/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.022565/2025-06 2. Interessado: Tecon Salvador S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento no 012/2000, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. não reconhecer a dispensa de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento no 012/2000, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Portaria no 530-M Infra, em decorrência da manutenção da área correspondente à Fase 2 - área 19 (28.159 m2) em caráter definitivo, em contrapartida à antecipação dos investimentos previstos para a Fase 3 do referido contrato; 5.2. consignar que o VPL resultante da exploração da Área da Fase 2 (Área 19) é de R$ 28.691.016,10 ( data base dezembro/2023), conforme apurado na modelagem econômica ajustada 2780343; 5.3. sugerir a inclusão de mecanismo de reajuste da Movimentação Mínima Contratual para contêineres, carga geral e granel sólido no Contrato de Arrendamento no 012/2000, nos seguintes termos: "o valor da MMC será reajustado quinquenalmente, a contar do dia XX de XX de XXXX, com base na movimentação efetivamente ocorrida a cada período de 5 (cinco) anos, sendo substituída pela menor movimentação realizada neste quinquênio, desde que este valor supere a MMC vigente"; 5.4. encaminhar cópia dos autos à Secretaria Nacional de Portos do Ministério de Portos e Aeroportos; 5.5. cientificar as interessadas acerca da presente deliberação. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 57/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.008748/2023-49 2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que versam sobre Ação Fiscalizadora na empresa Santos Brasil Participações S.A. (TCG Imbituba), CNPJ 02.762.121/0004-49, na qualidade de Empresa Arrendatária, em atendimento ao Plano Anual de Fiscalização da ANTAQ - 2023, aprovado pela Portaria no 679-ANTAQ, de 20/12/2022 e Plano Anual de Fiscalização da ANTAQ - 2025, aprovado pelo Acórdão no 57-ANTAQ, de 30/01/2025. ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. declarar a subsistência dos Autos de Infração 6384-3 (SEI 2171077) e no 007039-4 (SEI no 2570059), lavrado em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A. - TCG Imbituba, inscrita no CNPJ no 02.762.121/0004-49, com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 259.200,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais), em razão do inadimplemento contratual relativo aos investimentos mínimos e imediatos previstos na Cláusula Terceira do Contrato de Arrendamento (SEI no 1951157) e o Segundo Termo Aditivo (SEI no 1951160), notadamente a pavimentação, o sistema de drenagem e a iluminação da Área A9, conduta tipificada pelo art. 33, inciso XXXVII, alínea "b", da Resolução no 75 - ANTAQ, apurada no âmbito do Plano Anual de Fiscalização - PAF/2025. 5.2. informar a empresa da presente decisão. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 56/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.007792/2025-01 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de fiscalização temática realizada sobre terminais de contêineres e transportadores marítimos com vistas a examinar a administração da disponibilização aos usuários de janelas operacionais para entrada de contêineres nos terminais. ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. determinar a Superintendência de Regulação - SRG que acompanhe os achados da fiscalização temática junto à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC na revisão da Resolução no 62 - ANTAQ e que estabeleça, após as conclusões da fiscalização temática, normativo que vise implementar matriz de responsabilidade a ser aplicada em casos de cobrança de sobre-estadia decorrentes da falta de janelas nos terminais, seguindo o modelo adotado na Resolução no 112 - ANTAQ. 5.2. incluir a GEF Contêineres no trabalho de revisão da Resolução Resolução no 62 - ANTAQ. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 55/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.006613/2025-19 2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que versam sobre Ação Fiscalizadora na empresa Santos Brasil Participações S.A. (TCG Imbituba), CNPJ 02.762.121/0004-49, na qualidade de Empresa Arrendatária, em atendimento ao Plano Anual de Fiscalização da ANTAQ - 2023, aprovado pela Portaria no 679-ANTAQ, de 20/12/2022 e Plano Anual de Fiscalização da ANTAQ - 2025, aprovado pelo Acórdão no 57-ANTAQ, de 30/01/2025. ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. declarar a subsistência dos Autos de Infração 6384-3 (SEI 2171077) e no 007039-4 (SEI no 2570059), lavrado em desfavor da empresa Santos Brasil Participações S.A. - TCG Imbituba, inscrita no CNPJ no 02.762.121/0004-49, com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 259.200,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais), em razão do inadimplemento contratual relativo aos investimentos mínimos e imediatos previstos na Cláusula Terceira do Contrato de Arrendamento (SEI no 1951157) e o Segundo Termo Aditivo (SEI no 1951160), notadamente a pavimentação, o sistema de drenagem e a iluminação da Área A9, conduta tipificada pelo art. 33, inciso XXXVII, alínea "b", da Resolução no 75 - ANTAQ, apurada no âmbito do Plano Anual de Fiscalização - PAF/2025. 5.2. informar a empresa da presente decisão. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 85/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.004263/2025-48 2. Interessado: JBS Terminais Ltda. 3. Relatora: Flávia Takafashi 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, cujo objetivo é referendar a decisão proferida pela Deliberação-DG no 8/2026, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG no 8/2026, nos seus exatos termos; e 5.2. cientificar a JBS Terminais Ltda. acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 53/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.027137/2025-61 2. Interessado: Superpesa Marítima Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração interposto por Superpesa Marítima Ltda. em face do Acórdão no 619-2025-ANTAQ, por meio do qual a Diretoria Colegiada, na qualidade de Autoridade Julgadora, declarou a subsistência do Auto de Infração no 006534 - lavrado em desfavor da recorrente, em razão de operação irregular no seu terminal portuário, consistente na movimentação de cargas de terceiros na embarcação "SUPERPESA VI", sem a devida autorização prévia do poder concedente -, e aplicou a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), cominada com a imediata interdição da área por tempo indeterminado ou até que haja a devida regularização da situação conforme o normativo de regência sobre o assunto, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Superpesa Marítima Ltda. em face do Acórdão no 619-2025-ANTAQ, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar provimento; e 5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 52/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.023305/2025-40 2. Interessado: Norte Operações &amp; Assessoria Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da consulta formulada por Norte Operações &amp; Assessoria Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 48.447.777/0001-25, referente ao enquadramento regulatório envolvendo a instalação e exploração de quadro de boias e de equipamentos especializados, no município de Santarém/PA, localizados fora da área do porto organizado, destinados à realização de operações de transbordo de granéis sólidos agrícolas, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer da consulta formulada por Norte Operações &amp; Assessoria Ltda., posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dispor que: 5.1.1. a instalação e exploração de quadro de boias e de equipamentos especializados, no município de Santarém/PA, destinados à realização de operações de transbordo de granéis sólidos agrícolas, enquadra-se como Estação de Transbordo de Cargas - ETC, que deverá ser explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem, conforme art. 2o, V, da Lei no 12.815/2013; 5.1.2. caso a consulente pretenda, além de realizar operações de transbordo, utilizar a instalação para movimentação e/ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, deverá solicitar autorização para instalação e exploração de Terminal de Uso Privado - TUP; e 5.1.3. a consulente poderá requerer à ANTAQ, em seu nome, a qualquer tempo, autorização para construção e exploração de instalação portuária, conforme modelo de formulário divulgado pela ANTAQ, instruído com a documentação referida no art. 4o da Resolução ANTAQ no 71/2022. 5.2. estabelecer que a presente decisão se limita objetivamente aos termos da consulta formulada, não surtindo efeitos perante terceiros não relacionados como parte ao caso concreto objeto desta deliberação; 5.3. encaminhar à consulente cópia desta decisão e do relatório e voto que a fundamentam; e 5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 83/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.017497/2024-74 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relatora: Flávia Takafashi 3.1. Revisor: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação - SRG e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a proposta de atualização da Norma de Fiscalização Portuária - Resolução ANTAQ no 75/2022 (Tema 3.2. da Agenda Regulatória 2025-2028), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. aprovar a proposta de norma para atualização da Resolução ANTAQ no 75/2022, conforme a Resolução-MINUTA CGGR SEI no 2675076, após a realização das alterações propostas no Voto da Relatora, para submissão à participação social; 5.2. determinar o encaminhamento dos autos à Superintendência de Regulação e à Secretaria-Geral para as providências subsequentes. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Carvalho Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho (Revisor), Alber Vasconcelos e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 81/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.013249/2022-92 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Lima Filho 3.1. Revisor: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Comissão Técnica instituída pela Ordem de Serviço no 6/2022/DG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da aprovação das contribuições recebidas na Audiência Pública no 04/2024-ANTAQ e abertura da seleção pública para a prestação dos serviços de travessia de passageiros e veículos entre os municípios de Manaus e Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas. ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 603, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar as análises e contribuições recebidas no bojo da Audiência Pública no 04/2024-ANTAQ, que tinha como objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos relativos à seleção pública para a prestação do serviço de travessia de passageiros e veículos entre os municípios de Manaus e Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas; 5.2. aprovar o Estudo Referencial (SEI no 2346223) e as Minutas de Edital e do Termo de Autorização (SEI no 2347148), devendo o cronograma e o item 5.5, II.1 presentes na minuta de edital serem ajustados conforme o estabelecido neste Voto; 5.3. determinar que a Comissão constituída pela Ordem de Serviço no 6/2022/DG, com o apoio da Secretaria Especial de Licitação de Concessões - SELC, publique, dentro do prazo determinado no cronograma apresentado neste Voto e após os ajustes estabelecidos no Item 5.2, o edital de abertura da seleção pública para a prestação dos serviços de travessia de passageiros e veículos entre os municípios de Manaus e Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas, bem como os demais documentos técnicos que permeiam o certame; 5.4. determinar que a Comissão constituída pela Ordem de Serviço no 6/2022/DG promova a divulgação da NOTA TÉCNICA No 2/2024/CCSP-ODSE-006-22-DG (SEI no 2326571), documento em que consta a análise das contribuições recebidas na Audiência Pública no 04/2024-ANTAQ; 5.5. dar como cumprido os dispositivos 5.2, 5.3 e 5.4 do ACÓRDÃO No 240-2022-ANTAQ (SEI no 1604785); 5.6. dar como cumprido os dispositivos 5.3 e 5.4 do ACÓRDÃO No 357-2025-ANTAQ (SEI no 2567315); 5.7. revogar a Resolução-Antaq no 5.573/2017, que aprovou o regulamento que estabelece o esquema operacional do transporte de veículos e passageiros na travessia entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM; e 5.8. informar a Comissão constituída pela Ordem de Serviço no 6/2022/DG, a SRG, a SOG, a SFC e a SELC acerca da presente deliberação. 6. Data da Reunião: 05/02/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos (Revisor) e Caio Farias. Frederico Dias Diretor-Geral
Portaria SFA-GO MAPA no 34, de 11 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21020.000495/2026-56, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária MARIANA FERREIRA SOARES DOS SANTOS, inscrita no CRMVGO sob o no 06224-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes e equídeos exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
RETIFICAÇÃO Na Resolução CF Bio no 732, de 26 de abril de 2025, publicada no DOU, Seção 1, pág. 203, de 29/04/2025, onde se lê: Art. 4o Após o exaurimento do prazo indicado no inciso VI do art. 2o, o(a) profissional é obrigado(a) a solicitar ao CR Bio competente..........................................; leia-se: Art. 4o Após o exaurimento do prazo indicado no inciso VIII do parágrafo único do art. 2o, o(a) profissional é obrigado(a) a solicitar ao CR Bio competente a substituição do documento temporário pelo novo modelo de Carteira de Identidade Profissional, conforme regulamentação vigente.
PORTARIA FUNARTE No 771, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 A Presidenta da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeada pela Portaria da Casa Civil no 1506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. 07 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 22, do Estatuto da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto no 12.586, de 12 de agosto de 2025, publicado no D.O.U. de 13 de agosto de 2025, considerando a cláusula 14.1 do Programa Funarte Memória das Artes - Prêmio Funarte Mestras e Mestres das Artes 2025, resolve: Art. 1o Homologar o resultado final do referido edital, conforme disponível no endereço eletrônico Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA FERNANDES MARIGHELLA