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DESPACHO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer no 00023/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 7 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 448/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 68, de 11 de março de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que determinou a suspensão do ingresso de novos estudantes ao curso superior de Zootecnia, bacharelado, pelo período de vinte e quatro meses, da Faculdade da Amazônia - Fama, com sede na Rua Walisson Júnior Arrigo, no 2.043, bairro Cristo Rei, no município de Vilhena, no estado de Rondônia, mantida pelo Iesa - Instituto de Ensino Superior da Amazônia S/C Ltda. - ME, CNPJ no 04.398.722/0001-05, conforme consta do Processo no 23000.012126/2022-46 (e-MEC no ). CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro
DESPACHO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 01114/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 5 de janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 537/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, que indeferiu o recurso administrativo interposto contra a avaliação do Programa de Mestrado em Políticas Públicas e Governo, referente ao período da Avaliação Quadrienal (2017-2020), apresentado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, com sede no Setor de Grandes Áreas Norte - SGAN, Quadra 602, Módulos A, B e C, Asa Norte, em Brasília, no Distrito Federal, conforme consta do Processo no 23001.000595/2024-74. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro
PORTARIA CJF no 48, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Cancela a sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal prevista para o dia 10 de fevereiro de 2026. O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da delegação de competência constante da Portaria CJF n. 407, de 5 de agosto de 2021, tendo em vista o que consta do Processo SEI n. 0000116-14.2026.4.90.8000, resolve: Art. 1o Fica cancelada a sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal prevista pela Portaria CJF n. 36, de 15 de janeiro de 2026, para o dia 10 de fevereiro de 2026. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
PORTARIA SERMOP/MPA No 388, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca IMPERIO I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira No RN-0009473-7, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 21040.000136/2001-11, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação IMPERIO I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no RN-0009473-7 e na Autoridade Marítima sob o no , na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: lagosta-verde e lagosta-vermelha, na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca IMPERIO I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
Portaria no 8.105, de 9 de fevereiro de 2026 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4o do Estatuto da FUFS Car, aprovado pela Portaria MEC no 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991, pelo art. 27 do Estatuto da UFS Car, aprovado pela portaria SE Su/MEC no 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007 e Portaria MEC no 1.373, de 18 de julho de 2019, CONSIDERANDO os documentos que compõem o Processo 23112.029299/2025-89, resolve: Art. 1o) Ficam remanejados os seguintes Cargos de Direção: - Uma CD-04 do Centro de Artes, Humanidades e Tecnologia-CAHT para a Fundação Universidade Federal de São Carlos. - Uma CD-03 da Fundação Universidade Federal de São Carlos para o Centro de Artes, Humanidades e Tecnologia-CAHT. Art. 2o) Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U. Ana Beatriz de Oliveira
PORTARIA SERMOP/MPA No 389, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca 3 IRMAES, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira No RN-0003372-9, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00369.004756/2007-33, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação 3 IRMAES, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira no RN-0003372-9 e na Autoridade Marítima sob o no 181M , na frota 5.01.004, modalidade 5.3 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: lagosta-verde e lagosta-vermelha, na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca 3 IRMAES fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
DELIBERAÇÃO-SOG No 14, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.018574/2025-94, resolve: Art. 1o Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa GREGA SHIPPING NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 08.933.793/0001-03, constante no Termo de Autorização no 687-ANTAQ, de 26 de agosto de 2010. Art. 2o A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3o Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO-SOG No 15, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.009331/2025-65, resolve: Art. 1o Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do microempreendedor individual FRANCISCO CÂNDIDO VIANA , inscrito no CNPJ sob o no 23.011.249/0001-06, constante no Termo de Autorização no 1.442-ANTAQ, de 4 de agosto de 2017. Art. 2o A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo. Art. 3o Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS
DESPACHO No 172, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.036433/2025-55,4, decide: extinguir e arquivar o Processo Administrativo no 48500.036433/2025-55, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 69 da Resolução Normativa no 1.133/2025. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 156, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.001410/2026-19. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba, CNPJ: 15.139.629/0001-94, e Cooperadas: Companhia Energetica de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, CNPJ: 10.835.932/0001-08, Companhia Energetica do Rio Grande do Norte - Neoenergia Cosern. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 16.991.523,64 (dezesseis milhões, novecentos e noventa e um mil e quinhentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00047-0140-2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 160, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.001444/2026-03. Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., C N PJ : 02.302.100/0001-06, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 12.849.438,68 (doze milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00391-0078/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 385, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.903066/2024-22, decide: (i) por conhecer da reclamação interposta pela Inovve Serviços de Treinamentos e Consultoria Empresarial Ltda., CNPJ no 32.049.941/0001-06, como representante do Município de São José de Piranhas - PB, sobre devolução de valores faturados a maior; e (ii) declarar extinto o processo administrativo no 48500.903066/2024-22, sem resolução do mérito, com base no art. 69 da REN 1.133/2025. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 428, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no:48500.001613/2026-05. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz, CNPJ: 02.614.694/0001-62. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 5.581.432,88 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e oito centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00063-0219/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 431, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.013052/2025-06. Interessado: Cooperativa de Eletrificação Rural de Cachoeiras - Itaboraí - CERCI, CNPJ no 27.707.397/0001-02, e SAFIRA Varejo Comercialização de Energia LTDA, CNPJ no 11.482.752/0001-52 . Decisão: (i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP celebrado entre a compradora Cooperativa de Eletrificação Rural de Cachoeiras - Itaboraí - CERCI, CNPJ no 27.707.397/0001-02, e a vendedora SAFIRA Varejo Comercialização de Energia LTDA, CNPJ no 11.482.752/0001-52, em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao "LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA n° 01/2025" , realizado em 04 de abril de 2025, e; (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. FELIPE ALVES CALABRIA Superintendente Substituto
DESPACHO No 414, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso XVI do art. 1o da Portaria no 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.907124/2008-77, decide: conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da J&amp;F S.A., inscrita no CNPJ sob o no 00.350.763/0001-62, para: (i) aprovar, nos termos da Resolução Normativa no 1.093, de 21 de maio de 2024: (i.a) o Custo Variável Unitário - CVU para a UTE Uruguaiana, código CEG: UTE.GN.RS.002913-0.01, no valor de R$ 1.194,66 MWh; (i.b) a Parcela de Custo Fixo - PCF, no valor de R$ 74,26/MWh; e (i.c) o Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos, no valor de 420.630 MWh; (ii) informar que o CVU definido em "i.a" refere-se ao mês de fevereiro de 2026 e deverá ser atualizado mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, adotando-se os parâmetros da Tabela que consta no Anexo 2 da Nota Técnica anexa a este Despacho; (iii) informar que o CVU acrescido de custos fixos da usina corresponde à soma do CVU mensal com a PCF e que sua adoção deverá observar a vigência e as condições definidas na Portaria Normativa no 108/GM/MME, de 29 de abril de 2025, do Ministério de Minas e Energia; (iv) determinar que os valores aprovados em "i", respeitados os itens "ii" e "iii", deverão ser aplicados a partir da publicação deste Despacho e por um período de 12 (doze) meses: (iv.a) pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para consideração nos processos de Planejamento e Programação da Operação; e (iv.b) pela CCEE, para Contabilização e Liquidação da energia elétrica produzida pela usina no período; e (v) possibilitar que J&amp;F S.A., redeclare, excepcionalmente, para fins de aprovação pelo ONS, os valores dos parâmetros de Unit Commitment Térmico (UCT) da UTE Uruguaiana, considerando as informações apresentadas na Carta s/no, de 26/09/2025, e na Carta no 96/2025, de 06/10/2025. FELIPE ALVES CALABRIA
DESPACHO No 3.547, DE 1o DE DEZEMBRO DE 2025 Processo n.o: 48500.036460/2025-28. Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista. CNPJ: 33.050.196/0001-88. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 761.470,70 (setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta reais e setenta centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-0063-0011/2022; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 3.798, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo no: 48500.038191/2025-34. Interessado Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - SULGIPE, CNPJ: 13.255.658/0001-96. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 75.373,67 (setenta e cinco mil, trezentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos); referente à realização Plano de Gestão, código PG-00046-0007/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 84, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Processo n.o: 48500.000929/2026-71. Interessado: COPEL Distribuição S.A., CNPJ: 76.483.817/0001-20. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 6.517.134,08 (seis milhões, quinhentos e dezessete mil, cento e trinta e quatro reais e oito centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-02866-0296/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 106, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.001165/2026-31. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, CNPJ: 15.139.629/0001-94 - Neoenergia Coelba e Cooperadas: Companhia Energetica de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, CNPJ: 10.835.932/0001-08, Companhia Energetica do Rio Grande do Norte - Neoenergia Cosern, CNPJ: 08.324.196/0001-81 e Elektro Redes S.A - Neoenergia Eketro, CNPJ: 02.328.280/0001-97. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 16.447.465,83 (dezesseis milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00047-0131-2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 113, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.001210/2026-58. Interessado: Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, CNPJ: 10.835.932/0001-08, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 16.239.774,08 (dezesseis milhões, duzentos e trinta e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e oito centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00043-0073/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 114, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.001216/2026-25. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ: 15.139.629/0001-94 e Cooperada a Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Neoenergia COSERN, CNPJ: 08.324.196/0001-81. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 6.320.366,52 (seis milhões, trezentos e vinte mil, trezentos e sessenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00047-0130/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
ALVARÁ No 8.388, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 40 da Lei no 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 2025/118115 - DELESP/DREX/SR/PF/MG, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa MASTER VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ no 77.998.912/0017-96, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em Minas Gerais, com Certificado de Segurança no 3852/2025, expedido pelo DREX/SR/PF. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ No 8.402, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/2024, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 2025/119339 - DPF/UDI/MG, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa BOMSEG SEGURANCA PATRIMONIAL E PRIVADA, CNPJ no 38.428.506/0001-79, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Minas Gerais, com Certificado de Segurança no 3854/2025, expedido pelo DREX/SR/PF. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ No 397, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 2025/119720 - DPF/ROO/MT, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa ALEVA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ no 57.972.932/0001-13, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Mato Grosso, com Certificado de Segurança no 94/2026, expedido pelo DREX/SR/PF. DENISE VARGAS TENORIO Substituta ALVARÁ No 533, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 2025/118437 - DPF/MII/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa MURARO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ no 57.043.148/0001-20, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança no 116/2026, expedido pelo DREX/SR/PF. DENISE VARGAS TENORIO Substituta
PORTARIA GM-MD N° 767, de 6 de fevereiro de 2026 Delega competência ao Chefe de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas para firmar, em nome do Ministério da Defesa, acordo de cooperação técnica, sem transferência de recursos financeiros ou doação de bens, com a Agência Nacional de Telecomunicações, no âmbito de sua área de atuação. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso I, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 e 12 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo no 60312.000033/2025-24, resolve: Art. 1o Fica delegada competência ao Chefe de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas para firmar, em nome do Ministério da Defesa, acordo de cooperação técnica, sem transferência de recursos financeiros ou doação de bens, com a Agência Nacional de Telecomunicações, visando à promoção do desenvolvimento, da segurança e da defesa nacionais, contemplando, prioritariamente, infraestrutura, procedimentos, intercâmbio de informações e treinamentos, no âmbito de sua área de atuação prevista no art. 25, do Anexo I, do Decreto no 11.337, de 1o de janeiro de 2023. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO