DECISÃO No 736, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Defere pedido de isenção parcial de cumprimento do requisito de que tratam os parágrafos E94.103(f) e E94.111(b)(1) do RBAC-E no 94, em favor da SPEEDBIRD AERO VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS S.A. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8o, incisos X e XXX, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 11, e considerando o que consta do processo no 00058.110381/2024-54, deliberado e aprovado na 40a Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 23 e 24 de dezembro de 2025, decide: Art. 1o Deferir, conforme peticionado pela sociedade empresária SPEEDBIRD AERO VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS S.A., CNPJ no 36.326.426/0001-87, doravante denominada Operador, o pedido de isenção parcial de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo E94.103(f) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil Especial - RBAC-E no 94, para todas as aeronaves que possuírem CAER do modelo DLV-1 Neo (ERPAS-6680981, emenda 03 e posteriores) e do modelo DLV-2 (ERPAS-9897205, emenda 01 ou posteriores), observadas as seguintes condicionantes: I - a isenção ora concedida dispensa apenas a obrigatoriedade de operar em áreas distantes de terceiros, devendo ser cumpridos todos os demais requisitos contidos nos parágrafos E94.103(f) e E94.111(b) do RBAC-E no 94, assim como todos os demais requisitos do próprio RBAC-E no 94; II - fica vedado o sobrevoo de áreas com densidade populacional superior a 5.000 (cinco mil) pessoas por km2 (quilômetro quadrado); III - o sobrevoo de áreas com densidade populacional até 5.000 (cinco mil) pessoas por km2 (quilômetro quadrado) será permitido às aeronaves do modelo DLV-2 A25; IV - o sobrevoo de áreas com densidade populacional até 500 (quinhentas) pessoas por km2 (quilômetro quadrado) será permitido a todas as aeronaves sob esta isenção; V - as operações deverão ser realizadas em espaço aéreo segregado; VI - o Operador deverá obedecer aos critérios operacionais contidos na última versão da avaliação de risco operacional específico (SORA), constante dos documentos SEI nos e , assim como no documento de avaliação dos fatores humanos SEI no e no documento de solicitação de isenção SEI no , protocolados pelo peticionário e aceitos pela ANAC; e VII - o Operador deverá obedecer ao previsto nos manuais de operação (SEI no e ) e de manutenção (SEI no ) protocolados pelo peticionário e aceitos pela ANAC. § 1o Os planejamentos de novas rotas estabelecidas pelo Operador para operar sob esta Decisão deverão ter as áreas de sobrevoo aprovadas pela Anac. § 2o As revisões posteriores da análise SORA, dos manuais de operação e manutenção, e dos programas de treinamento, deverão ser aceitas pela ANAC. § 3o A isenção de que trata esta Decisão terá validade até 31 de dezembro de 2027. Art. 2o O Operador deverá informar à ANAC todo e qualquer evento que resulte em acionamento da terminação de voo, queda descontrolada ou pouso fora de zona designada em até 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência. Art. 3o A presente Decisão não isentará o Operador do cumprimento das regras e determinações de outros órgãos reguladores competentes, tais como a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e o Departamento de Controle do Espaço Aéreo - Decea. Art. 4o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN Diretor-Presidente