PORTARIA MJSP No 1.191, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Altera o art. 12 da Portaria MJSP no 712, de 24 de junho de 2024, que estabelece os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o art. 35 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1o do Anexo I ao Decreto no 11.348, de 1o de janeiro de 2023, o art. 8o-E da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, o art. 12 do Decreto no 11.436, de 15 de março de 2023, e o que consta do Processo Administrativo no 08020.004978/2023-19, resolve: Art. 1o Alterar a Portaria MJSP no 712, de 24 de junho de 2024, que estabelece os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 ..................................................................................................................... § 1o Quando o número de inscrições validadas pela gestão local e habilitadas pela gestão federal exceder o número de vagas disponíveis no ciclo em questão, os candidatos serão distribuídos em blocos de classificação, observada a seguinte ordem de prioridade absoluta para a ocupação das vagas: I - bloco 1: profissionais que nunca se candidataram em ciclos anteriores do Projeto Bolsa-Formação no âmbito do Pronasci 2; II - bloco 2: profissionais que se candidataram em ciclos anteriores, mas nunca receberam o benefício, exceto se o não recebimento decorreu de abandono, reprovação ou não efetivação de matrícula/inscrição no curso para o qual foi contemplado com vaga no ciclo imediatamente anterior; III - bloco 3: profissionais que já receberam o benefício em ciclos passados, desde que não tenham recebido a bolsa no ciclo imediatamente anterior e não tenham incorrido em abandono, reprovação ou não efetivação de matrícula/inscrição no curso para o qual foi contemplado com vaga neste mesmo ciclo; IV - bloco 4: profissionais que receberam a bolsa no ciclo imediatamente anterior; e V - bloco 5: profissionais que, no ciclo imediatamente anterior, tenham abandonado, sido reprovados ou deixado de efetivar a respectiva matrícula/inscrição no curso para o qual foi contemplado com vaga no prazo estabelecido em edital. § 2o As vagas serão preenchidas priorizando-se integralmente os candidatos do bloco 1, e, havendo vagas remanescentes, estas serão destinadas ao bloco 2, e assim sucessivamente, até o preenchimento total das vagas do respectivo edital. § 3o Ocorrendo empate entre candidatos classificados dentro de um mesmo bloco, o desempate se dará mediante a aplicação dos seguintes critérios, de forma sucessiva: I - o que possua o menor número total de parcelas do benefício já recebidas no âmbito do Pronasci 2; II - o que comprove o menor tempo de serviço na respectiva instituição; e III - o que seja de maior idade." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA