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Ato no 3.967, de 19 de março de 2026 53504.001872/2026-28Extinguir, por cassação, a "Autorização de Serviço" emitida por meio de adaptação e consolidação à entidade DYLSON CUSTODIO KODAIRA, CPF: ***031.298**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito (002) e concomitantemente a extinção do Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA, relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o Serviço de Radioamador (302), com a consequente exclusão do FISTEL vinculado, assim como, da respectiva "Autorização de Uso de Radiofrequência". MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
PORTARIA NORMATIVA SE/CGU No 250, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria SE/CGU no 947, de 27 de abril de 2021, que institui a estrutura de governança para a gestão da Segurança Corporativa da Controladoria-Geral da União, para atualizar a designação do gestor de segurança da informação, titular e substituto, no âmbito da Controladoria-Geral da União. A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das competências que lhe conferem o art. 8o do Anexo I ao Decreto no 11.330, de 1o de janeiro de 2023, e o art. 5o, inciso II, da Portaria Normativa CGU no 164, de 30 de agosto de 2024, tendo em vista o disposto no art. 10, caput, inciso III, do Decreto no 12.572, de 4 de agosto de 2025, e no art. 18 da Instrução Normativa GSI/PR no 1, de 27 de maio de 2020, com a redação dada pela Instrução Normativa GSI/PR no 9, de 8 de janeiro de 2026, considerando o que consta no Processo Administrativo no 00190.101258/2026-80, resolve: Art. 1o A Portaria SE/CGU no 947, de 27 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 10. Em atendimento ao disposto no art. 15, caput, inciso I, e no art. 18 da Instrução Normativa GSI/PR no 1, de 27 de maio de 2020, bem como no art. 33, caput, inciso I, da Portaria SE/CGU no 587, de 10 de março de 2021, que instituiu a Política de Segurança da Informação da Controladoria-Geral da União, ficam designados como gestor de segurança da informação, no âmbito da Controladoria-Geral da União: I - o Diretor de Pesquisas e Informações Estratégicas, como titular; e II - o Coordenador-Geral de Inteligência de Dados, como substituto." (NR) Art. 2o Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVELINE MARTINS BRITO
DECISÃO SUROD No 297 DE 20 DE março DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo no 50505.064527/2025-16, decide: Art. 1o Autorizar o início das obras Melhoria de Acesso ID-06 no km 803+340 da BR-163/MT, referentes às Obras de Melhorias da Rodovia, conforme indicado no item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato de Concessão relativo ao Edital no 003/2013 da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., inscrita no CNPJ 19.521.322/0001-04. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato de Concessão relativo ao Edital no 003/2013, sendo um dos investimentos prioritários previstos no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano de Ação, oriundo da celebração do 3o Termo Aditivo ao TAC (SEI no ), programada para o 4o ano TAC (04/05/2026 a 03/05/2027). Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 480, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.474656/2025-14, declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, inscrita no CNPJ sob o no 77.595.395/0001-47, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 03/08/2025 a 02/08/2028, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 21034.025865/2025-28. Art. 2o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 48, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO. PATROCÍNIO OU DOAÇÃO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO. LIMITES. VALIDADE. Os novos limites introduzidos pela Lei no 14.439, de 2022, para dedução do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real que destinem valores a título de patrocínio ou de doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos, previamente aprovados pelo Ministério da Cidadania, são válidos a partir do ano-calendário de 2023, em estrita observância ao disposto no art. 4o da referida Lei. Dispositivos Legais: Lei no 11.438, de 2006, arts. 1o, caput, § 1o, I, § 6o, e 13-A; Lei no 14.439, de 2022, arts. 3o e 4o. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
RETIFICAÇÃO Na Circular SECEX no 20, de 19 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2026, Seção 1, pág. 41, onde se lê: "3. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX no 162, de 06 de janeiro de 2022, a participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida antidumping deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente nos Processos SEI nos [número do processo restrito] restrito e [número do processo confidencial] confidencial no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em &amp;id_orgao_acesso_externo=7"., leia-se: "3. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX no 162, de 06 de janeiro de 2022, a participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida antidumping deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente nos Processos SEI nos 19972.002816/2025-75 restrito e 19972.002815/2025-21 confidencial no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em &amp;id_orgao_acesso_externo=7".
DESPACHO DE 20 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.000850/2026-06 Interessado: Estado do Ceará. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a contrato de financiamento a ser celebrado entre o Estado do Ceará e o Banco do Brasil S/A, no valor de até R$2.460.000.000,00 (dois bilhões quatrocentos e sessenta milhões de reais) destinado a financiamento de despesas de capital e demais investimentos em infraestrutura integrantes do Plano Plurianual (2024-2027). Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
PORTARIA MF No 789, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Altera o art. 2o da Portaria MF no 654, de 11 de março de 2026, que regulamenta o disposto na Medida Provisória no 1337, de 6 de março de 2026, para disciplinar a concessão de financiamentos com recursos do Fundo Social a pessoas físicas ou jurídicas afetadas por eventos climáticos extremos ocorridos em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 1.337, de 6 de março de 2026, resolve: Art. 1o A Portaria no 654, de 11 de março de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2o ................................................................................................................ §1o A identificação das pessoas físicas e jurídicas efetivamente atingidas pelas consequências sociais e econômicas será realizada pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev S.A., com base nas informações de delimitação georreferenciada fornecidas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. §2o A instituição financeira federal operadora do Fundo Garantidor de Operações poderá, a seu critério, contratar a Dataprev S.A. para a obtenção da identificação dos mutuários a que se refere o caput." Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Decisão COREN-CE N° 37, DE 17 DE março DE 2026 Dispõe, em ad referendum, sobre a Desinterdição Ética das atividades desenvolvidas por profissionais de Enfermagem no Hospital Deputado Murilo Aguiar, no município de Camocim/CE A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - Coren/CE, neste ato representado por seu Presidente, em conjunto com o Secretário do Plenário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pelos artigos 15 e 16 e seus incisos, todos da Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, e; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2o e 15, incisos II, VIII e XIV, da Lei no 5.905/73; CONSIDERANDO o Processo Administrativo SEI n°00231.089/2023-COREN-CE-FIS-SS-NOROESTE de Sindicância referente ao Hospital Deputado Murilo Aguiar, no município de Camocim/CE CONSIDERANDO o cumprimento integral das condições estabelecidas no parecer que deliberou pela interdição ética na unidade acima mencionada; decide AD REFERENDUM: Art. 1° - SUSPENDER a Interdição Ética das atividades de Enfermagem do Hospital Deputado Murilo Aguiar, no município de Camocim/CE. Art. 2o - Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura. NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
PORTARIA CRO-RR no 7, de 18 DE MARÇO DE 2026 Prorroga o prazo de validade do concurso público edital, de 14 de novebro de 2023 do Conselho Regional de Odontologia de Roraima-CRO-RR A Presidente do Conselho Regional de Odontologia de Roraima, no uso de sua competência legal que lhe confere a Lei no 4.234, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto Lei 68.704, de 03 de janeiro de 1971, "ad referendum" do plenário, CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição da República federativa do Brasil; CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público referente ao Edital no 0001/2023, publicada em 08 de abril de 2024; CONSIDERANDO o interesse da Administração em manter vigente o referido certame para fins de provimento de cargos efetivos; resolve: Art. 1o Prorrogar, por mais 02 (dois) anos, a contar de 08 de abril de 2026, o prazo de validade do Concurso Público do Conselho Regional de Odontologia de Roraima - CRO-RR, referente ao Edital no 001/2023. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o Dê-se ciência; Art. 4o Cumpra-se; Daniela Favalli Jaccomo
PORTARIA N° 332/DDP, 20 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.059342/2024-74, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências Rurais (CCR), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Agricultura, Biodiversidade e Florestas (ABF), objeto do Edital no 039/2025/DDP, publicado no Diário Oficial da União no 174, de 12 de setembro de 2025, Seção 3, página 78. Campo de Conhecimento: Anatomia Animal/Radiologia de Animais/Diagnóstico por Imagem/Anatomia por imagem de Grandes Animais Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE) Vagas: 1 (uma) Classe/Denominação/Nível: A/Assistente/1 Lista geral: NÃO HOUVE PESSOA APROVADA Lista de Pessoas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Trans: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 06 a 10/04/2026 Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos da 3a Turma Extraordinária da 3a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 06/04/2026 e fim às 23h59min do dia 10/04/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 6 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 1 - Processo no: 11516.721655/2011-92 - Recorrente: ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10909.001994/2010-91 - Recorrente: IND E COM DE ALIMENTOS DESIDRATADOS ALCON LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 11128.722924/2011-10 - Recorrente: JOHN DEERE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 11128.722179/2011-09 - Recorrente: JOHN DEERE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10783.721000/2011-00 - Recorrente: JOHN DEERE BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 6 - Processo no: 16004.720520/2011-01 - Recorrente: COOPEVO COOPERATIVA REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 11065.904335/2019-89 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 11065.904334/2019-34 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 11065.904333/2019-90 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 11065.904332/2019-45 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 11065.904331/2019-09 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo no: 11065.904330/2019-56 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo no: 11065.904337/2019-78 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo no: 11065.904336/2019-23 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 06 a 10/04/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3a Turma Extraordinária da 3a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 06/04/2026 e fim às 23h59min do dia 10/04/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 6 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 1 - Processo no: 11891.720331/2013-11 - Recorrente: TRANSBRASA TRANSITARIA BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 11968.000213/2010-18 - Recorrente: UNIPAUTA FORMULARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10314.720161/2021-76 - Recorrente: YAO YING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 11020.720658/2014-23 - Recorrente: ZEGLA - INDUSTRIA DE MAQUINAS PARA BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 5 - Processo no: 10882.901018/2015-91 - Recorrente: SEMIKRON DANFOSS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 07/04/2026 Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos da 3a Turma Extraordinária da 3a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 7 de Abril de 2026, ÀS 14:30 HORAS Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 1 - Processo no: 10735.723781/2012-15 - Recorrente: YIN'S BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 08 a 10/04/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 08/04/2026 e fim às 23h59min do dia 10/04/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 8 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCIO HENRIQUE SALES PARADA 1 - Processo no: 10882.721852/2013-32 - Recorrente: QUATRO MARCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 13896.001282/2007-51 - Recorrente: QUATRO MARCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 18186.729533/2014-15 - Recorrente: QUATRO MARCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO NUNEZ CAMPOS 4 - Processo no: 15555.720048/2015-23 - Recorrente: TB TRANSPORTES BLANCO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 5 - Processo no: 10950.723244/2017-35 - Recorrente: TONI SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 19515.005302/2008-68 - Recorrente: BANCO DE DADOS DE SAO PAULO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO NUNEZ CAMPOS 7 - Processo no: 13161.720124/2013-37 - Recorrente: MARIO JORGE VIEIRA DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10469.722698/2013-05 - Recorrente: ROSANGELA VASCONCELOS BEZERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 9 - Processo no: 13609.720181/2019-13 - Recorrente: GILTON DE MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 13609.720408/2019-12 - Recorrente: JOSE BATISTA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO NUNEZ CAMPOS 11 - Processo no: 10830.729001/2017-77 - Recorrente: ROBERTO FERNANDO ROVERE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho