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Portaria SAES/MS No 3.878, DE 6 DE março DE 2026 Concede autorização ao estabelecimento e a equipe de saúde para retirada e transplante de órgãos. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica concedida autorização para realizar transplante de pele ao estabelecimento de saúde a seguir identificado: RETIRADA DE ÓRGÃOS E TECIDOS: 24.20 TRANSPLANTE DE PELE: 24.24 RIO DE JANEIRO No do SNT: 2 13 26 RJ 02 I - denominação: Hospital São Lucas - Impar Serviços Hospitalares SA II - CNPJ: 60.884.855/0016-30 III - CNES: 7474059 IV - endereço: Travessa Frederico Pamplona, no 32, Bairro: Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.061-080 Art. 2o Fica concedida autorização para realizar transplante de pele à equipe de saúde a seguir identificada: TRANSPLANTE DE PELE: 24.24 RIO DE JANEIRO No do SNT do estabelecimento: 2 13 26 RJ 02 No do SNT da equipe: 1 13 26 RJ 02 I - responsável técnico: André da Silveira Braune, cirurgião plástico, CRM -RJ; Art. 3o As autorizações concedidas por meio desta Portaria, nos termos da Nota Técnica no 15/2026-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.029516/2026-12, para equipe especializada e estabelecimento de saúde, terão validade de 2 (dois) anos, em conformidade com o estabelecido nos §§ 4o, 5o, 6o e 7° do art. 11 do Decreto no 9.175, de 18 de outubro de 2017. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
PORTARIA No 808, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo RJ Japeri Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 3.766 28/02/2026 59051.046758/2026-89 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA GM/MMA No 1.641, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Institui a Conferência Nacional de Direitos Animais. A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 12.254, de 19 de novembro de 2024, resolve: Art. 1o Fica instituída a Conferência Nacional de Direitos Animais, a realizar-se sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em articulação com os demais órgãos e entidades da administração pública federal com atuação na temática da proteção, defesa e bem-estar animal. § 1o A primeira edição da Conferência Nacional de Direitos Animais realizar-se-á em março de 2028, em Brasília, Distrito Federal, tendo como tema central "Direitos Animais e Justiça Interespécies: Ética, Políticas Públicas e Sustentabilidade", ou outro que venha a ser definido nos termos do regimento interno da Conferência. § 2o A Conferência Nacional de Direitos Animais definirá a periodicidade de suas próximas edições. § 3o Poderão ser realizados eventos preparatórios, etapas territoriais, setoriais ou temáticas, bem como atividades simultâneas à Conferência Nacional, inclusive destinadas ao público infantojuvenil, com o objetivo de ampliar a participação social e a educação para o respeito aos direitos dos animais. Art. 2o A Conferência Nacional de Direitos Animais será presidida pela Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ou autoridade por ela designada. Parágrafo único. O regimento interno da Conferência Nacional de Direitos Animais será aprovado por ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, observados os princípios da participação social, da transparência e da diversidade de representações. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SILVA
PORTARIA SEFIC/MINC No 137, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, considerando o Edital de Chamamento Público SEFIC/MinC no 02, de 22 de novembro de 2023, e o que dispõe o Capítulo II da Instrução Normativa MinC no 31, de 31 de janeiro de 2026, publicada no D.O.U. do dia 02 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o Tornar público os descredenciamentos dos peritos do Banco de Pareceristas da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, a pedido, conforme disposto no Art. 4o da Instrução Normativa MinC no 31, de 31 de janeiro de 2026, o qual foi habilitado por meio do Edital de Chamamento Público SEFIC/MinC no 2/2023, nas áreas e segmentos constantes no anexo I. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO ROCHA LEANDRO ANEXO I NOME CPF ÁREA SEGMENTO ANDRE LUIS GOMES LIRA 779.XXX.XXX-20 Música Empreend Ações Educ-Cult/Capacitação/Treinamento;
RETIFICAÇÃO Na Portaria Inmetro no 269, de 22 de junho de 2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar - Consolidado, publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 2021, páginas 75 a 79, seção 1: Onde se lê: Art. 14. A partir de 31 de dezembro de 2025, os fabricantes nacionais e importadores deverão fabricar ou importar, para o mercado nacional, somente condicionadores de ar split etiquetados com base nas classes de eficiência energética estabelecidas na Tabela A.4 do Anexo A do RAC constante no Anexo I desta Portaria, utilizando-se do modelo de ENCE disponível na Figura II.1 do Anexo II desta Portaria Parágrafo único. A partir de 30 de junho de 2026, os fabricantes e importadores deverão comercializar, no mercado nacional, somente condicionadores de ar split etiquetados com base nas classes de eficiência energética estabelecidas na Tabela A.4 do Anexo A do RAC constante no Anexo I desta Portaria, utilizando-se do modelo de ENCE disponível na Figura II.1 do Anexo II desta Portaria. Art. 15. A partir de 30 de junho de 2027, os estabelecimentos que exercerem atividade de distribuição ou de comércio deverão vender, no mercado nacional, somente condicionadores de ar split etiquetados com base nas classes de eficiência energética estabelecidas na Tabela A.4 do Anexo A do RAC constante no Anexo I desta Portaria, utilizando-se do modelo de ENCE disponível na Figura II.1 do Anexo II desta Portaria. Leia-se: Art. 14. A partir de 31 de dezembro de 2025, os fabricantes nacionais e importadores deverão fabricar ou importar, para o mercado nacional, somente condicionadores de ar split etiquetados com base nas classes de eficiência energética estabelecidas na Tabela A.4 do Anexo A do RAC constante no Anexo I desta Portaria, utilizando-se do modelo de ENCE disponível na Figura II.1A, do Anexo II desta Portaria. Parágrafo único. A partir de 31 de dezembro de 2026, os fabricantes e importadores deverão comercializar, no mercado nacional, somente condicionadores de ar split etiquetados com base nas classes de eficiência energética estabelecidas na Tabela A.4 do Anexo A do RAC constante no Anexo I desta Portaria, utilizando-se do modelo de ENCE disponível na Figura II.1A do Anexo II desta Portaria. Art. 15. A partir de 31 de dezembro de 2027, os estabelecimentos que exercerem atividade de distribuição ou de comércio deverão vender, no mercado nacional, somente condicionadores de ar split etiquetados com base nas classes de eficiência energética estabelecidas na Tabela A.4 do Anexo A do RAC constante no Anexo I desta Portaria, utilizando-se do modelo de ENCE disponível na Figura II.1A do Anexo II desta Portaria.
RETIFICAÇÃO Na Portaria Inmetro no 332, de 02 de agosto de 2021, de Refrigeradores e Assemelhados, publicada no Diário Oficial da União de 04 de agosto de 2021, página 134 a 146, seção 1. Onde se lê: Art. 14. A partir de 31 de dezembro de 2025, os fabricantes nacionais e importadores deverão fabricar ou importar, para o mercado nacional, somente refrigeradores e assemelhados etiquetados com base nos critérios constantes nas Tabelas 5 e 8 do RTQ constante no Anexo I desta Portaria, utilizando-se do modelo de ENCE disponível na Figura 2 do Anexo III desta Portaria. Parágrafo único. A partir de 30 de junho de 2026, os fabricantes nacionais e importadores deverão comercializar no mercado nacional, somente refrigeradores e assemelhados etiquetados com base nos critérios constantes nas Tabelas 5 e 8 do RTQ constante no Anexo I desta Portaria, utilizando-se do modelo de ENCE disponível na Figura 2 do Anexo III desta Portaria. Art. 15. A partir de 31 de dezembro de 2026, os estabelecimentos que exercerem atividade de distribuição ou de comércio deverão vender, no mercado nacional, somente refrigeradores e assemelhados etiquetados com base nos critérios constantes nas Tabelas 5 e 8 do RTQ constante no Anexo I desta Portaria, utilizando-se do modelo de ENCE disponível na Figura 2 do Anexo III desta Portaria. Parágrafo único. A determinação contida no caput não é aplicável aos fabricantes e importadores, que deverão observar os prazos fixados no artigo anterior. Leia-se: Art. 14. A partir de 31 de dezembro de 2025, os fabricantes nacionais e importadores deverão fabricar ou importar, para o mercado nacional, somente refrigeradores e assemelhados etiquetados com base nos critérios constantes nas Tabelas 5 e 8 do RTQ constante no Anexo I desta Portaria, utilizando-se do modelo de ENCE disponível na Figura 2 do Anexo III desta Portaria Parágrafo único. A partir de 31 de dezembro de 2026, os fabricantes nacionais e importadores deverão comercializar no mercado nacional, somente refrigeradores e assemelhados etiquetados com base nos critérios constantes nas Tabelas 5 e 8 do RTQ constante no Anexo I desta Portaria, utilizando-se do modelo de ENCE disponível na Figura 2 do Anexo III desta Portaria. Art. 15. A partir de 31 de dezembro de 2027, os estabelecimentos que exercerem atividade de distribuição ou de comércio deverão vender, no mercado nacional, somente refrigeradores e assemelhados etiquetados com base nos critérios constantes nas Tabelas 5 e 8 do RTQ constante no Anexo I desta Portaria, utilizando-se do modelo de ENCE disponível na Figura 2 do Anexo III desta Portaria. Parágrafo único. A determinação contida no caput não é aplicável aos fabricantes e importadores, que deverão observar os prazos fixados no artigo anterior.
PORTARIA GM/MPO No 73, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, do Decreto no 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, § 1o, inciso IV, e § 2o, inciso I, da Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 69000 - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte UNIDADE: 69101 - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Administração direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2802 Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva 5.000.000 Atividades 2802 210C Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato 23 691 5.000.000 2802 210C 0001 Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato - Nacional 23 691 5.000.000 Empresa apoiada (unidade): 41.948 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 1000 5.000.000 TOTAL - FISCAL 5.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 5.000.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 12 122 5.000.000 0032 2000 0053 Administração da Unidade - No Distrito Federal 12 122 5.000.000 F 3-ODC 2 90 8 1000 5.000.000 TOTAL - FISCAL 5.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000
PORTARIA GM/MPO No 72, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto no 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, no que concerne aos Ministérios da Cultura; e da Integração e do Desenvolvimento Regional. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto no 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto no 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, relativos aos Ministérios da Cultura; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO No 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total I - LIMITES ATÉ MARÇO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 42000 Ministério da Cultura 0 0 0 60.000.000 0 60.000.000 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 0 0 0 247.000.000 0 247.000.000 Total Geral 0 0 0 307.000.000 0 307.000.000
PORTARIA No 18.932, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 32, XXIX, da Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 692, de 21 de setembro de 2022, e considerando o que consta do processo no 00058.107856/2025-14, resolve: Art. 1o Autorizar a empresa estrangeira TM AEROLÍNEAS S.A. DE C.V., companhia de transporte aéreo devidamente constituída e existente de acordo com as leis dos Estados Unidos Mexicanos, CNPJ no 63.860.147/0001-71, a operar serviço de transporte aéreo internacional regular com origem e/ou destino no Brasil, nas condições aprovadas pela ANAC e com fundamento no art. 205 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO PINTO DE MIRANDA
DESPACHO No 800, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA EL EìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.034006/2025-32, decide: (i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará (CNPJ no 07.047.251/0001-70), para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) reformar parcialmente a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo NUP: 13012.001272/2024-15, no sentido de determinar à Enel Distribuição Ceará que realize a devolução, em dobro, dos valores referentes às unidades consumidoras no 4292536 e 5993747, faturados incorretamente do Município de Barbalha - CE (CNPJ no 06.740.278/0001-81), pelo período de 05/09/2010 até a data da regularização do faturamento, nos termos do art. 113 da REN no 414/2010, vigente quando dos fatos avaliados no presente processo, com a incidência de atualização, e juros incidentes sobre os valores atualizados; e (iii) determinar à Enel Distribuição Ceará que envie aos representantes do Município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da REN no 414/2010, discriminando os valores faturados incorretamente, valor referente ao dobro, atualização e juros incidentes. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.636, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.039200/2025-12. Interessado: Copel Distribuição S.A., CNPJ no 04.368.898/0001-06. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 4.015,48 (quatro mil e quinze vírgula quarenta e oito) metros quadrados, necessária à implantação da SE 34,5/13,8 kV Novo Sarandi, localizada no município de Toledo, estado do Paraná. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No 3.569, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.002849/2026-51. Interessados: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte - CERNHE, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A - ESS, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Prorrogar a vigência das tarifas da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte - CERNHE, previstas na Resolução Homologatória no 3.503, de 22 de julho de 2025, com vigência até 29 de setembro de 2026, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No 3.570, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no 48500.030702/2025-70. Interessados: Enel Distribuição Rio - Enel RJ (CNPJ no 33.050.071/0001-58), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, Arteon Z1 Energia S.A - Arteon, Pedras Transmissora de Energia S.A. - Pedras, Lagos Transmissora SPE S.A. - Lagos, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Enel Distribuição Rio - Enel RJ, a vigorar a partir de 15 de março de 2026, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No 3.571, DE 10 de MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no 48500.030636/2025-38. Interessados: Light Serviços de Eletricidade S/A. - Light (CNPJ no 60.444.437/0001-46), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras, Light Energia S.A. - Light, Linhas de Taubaté Transmissora de Energia - LTTE, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Light Serviços de Eletricidade S/A. - Light, a vigorar a partir de 15 de março de 2026, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 801, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.009136/2025-37, decide: conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará para, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de (i) manter a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo PROC/OUV/20467/2022; (ii) determinar que a Enel Distribuição Ceará realize a devolução, em dobro, dos valores referentes à unidade consumidora no 1757067, faturados incorretamente do Município de Barbalha - CE (CNPJ no 06.740.278/0001-81), pelo período de 29/07/2009 até a data da regularização do faturamento, nos termos do art. 113 da REN no 414/2010, vigente quando dos fatos avaliados no presente processo, com a incidência de atualização e juros; (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará envie aos representantes do Município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da REN no 414/2010, discriminando os valores faturados incorretamente, valor referente ao dobro, atualização e juros incidentes; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 802, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA EL EìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.003042/2023-92, decide: não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética Vale do São Simão - CEVSS cadastrada sob o CNPJ: 08.215.996/0001-64 em face do Despacho no 601/2024, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que o objeto da decisão se tornou prejudicado por fato superveniente, nos termos dos arts. no 69 e no 79 da Norma de Organização ANEEL no 1, aprovada pela Resolução Normativa no 1.133, de 25 de agosto de 2025. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 805, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.908787/2022-67, decide: conhecer, para, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - EMS cadastrada sob o CNPJ: 15.413.826/0001-50 em face do Despacho no 3.660/2025, que negou provimento ao pedido da Recorrente para reembolso dos custos de atendimento às unidades consumidoras na região do Pantanal sul-mato-grossense. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 806, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.002103/2026-47, decide: indeferir o pedido de efeito suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentado pela Rio Alto UFV STL VI SPE S.A - Santa Luzia VI cadastrada sob o CNPJ: 40.586.566/0001-61 contra decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.499a reunião, referente a penalidades por Insuficiência de Lastro de Energia. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO