PORTARIA No 455, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia no 2013.01.72531, resolve: Dar provimento parcial ao recurso interposto por ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o no XXX.828.705-XX, e anular a Portaria no 1.303, de 13 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União no 69, Seção 1, pág. 173, de 14 de abril de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 02/07/2008 até a data do julgamento em 22/07/2025, perfazendo um total de R$ 443.500,00 (quatrocentos e quarenta e três mil e quinhentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 30/11/1985 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 456, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia no 2013.01.72972, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por VITORIO SOROTIUK, inscrito no CPF sob o no XXX.205.109-XX, e modificar a decisão proferida na 7a Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 7 de março de 2017, para ratificar a condição de anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 07/11/2008 até a data do julgamento em 22/07/2025, perfazendo um total de R$ 434.333,33 (quatrocentos e trinta e quatro mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 16/08/1983 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 457, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia no 2013.01.72286, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por GERALDO JOSÉ DA SILVA, inscrito no CPF sob o no XXX.981.618-XX, e anular a Portaria no 1.303, de 6 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União no 127, Seção 1, pág. 97, de 7 de julho de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 29/11/2007 até a data do julgamento em 22/07/2025, perfazendo um total de R$ 458.866,67 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 01/04/1985 a 09/02/1987, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 458, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia no 2013.01.72560, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por ANA BEATRIZ FORTES, inscrita no CPF sob o no XXX.213.888-XX, e anular a Portaria no 2.337, de 20 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União no 136, Seção 1, pág. 362, de 21 de julho de 2021, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 13/06/2008 até a data do julgamento em 22/07/2025, perfazendo um total de R$ 444.766,67 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 11/05/1970 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 459, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia no 2013.01.72885, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o no XXX.456.638-XX, e anular a Portaria no 3.156, de 27 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no 251, Seção 1, págs. 961 e 962, de 30 de dezembro de 2019, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 16/10/2008 até a data do julgamento em 23/07/2025, perfazendo um total de R$ 435.966,67 (quatrocentos e trinta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 02/08/1986 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 460, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia no 2013.01.72949, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por ANTONIO PRADO DE ANDRADE, inscrito no CPF sob o no XXX.759.238-XX, e anular a Portaria no 1.825, de 25 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União no 140, Seção 1, pág. 65, de 26 de julho de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 24/10/2008 até a data do julgamento em 23/07/2025, perfazendo um total de R$ 435.433,33 (quatrocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 24/11/1971 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 461, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia no 2013.01.73019, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por GERALDO RODRIGUES DE SOUZA, inscrito no CPF sob o no XXX.417.158-XX, e anular a Portaria no 1.903, de 25 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União no 140, Seção 1, pág. 69, de 26 de julho de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 01/11/2008 até a data do julgamento em 23/07/2025, perfazendo um total de R$ 434.966,67 (quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 20/08/1984 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 462, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia no 2013.01.72276, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por ADALBERTO RIBEIRO, inscrito no CPF sob o no XXX.325.318-XX, e anular a Portaria no 1.301, de 6 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União no 127, Seção 1, pág. 97, de 7 de julho de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 03/10/2007 até a data do julgamento em 22/07/2025, perfazendo um total de R$ 462.933,33 (quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 04/10/1979 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 463, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia no 2012.01.71154, resolve: Dar provimento ao recurso e retificar a Portaria no 2.211, do Ministro de Estado da Justiça, de 30 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União no 253, Seção 1, pág. 102, de 31 de dezembro de 2014, para ratificar a condição de anistiado político de JOSÉ THOMAZ FERREIRA post mortem, filho de IDA MATTOS FERREIRA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 25/05/2007 até a data do julgamento em 23/07/2025, perfazendo um total de R$ 472.200,00 (quatrocentos e setenta e dois mil e duzentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 03/03/1964 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 464, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia no 2013.01.72248, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por SERGIO NEVES, inscrito no CPF sob o no XXX.964.567-XX, e anular a Portaria no 1.300, de 6 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União no 127, Seção 1, pág. 97, de 7 de julho de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 29/11/2007 até a data do julgamento em 22/07/2025, perfazendo um total de R$ 458.866,67 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 10/05/1982 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 465, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia no 2013.01.72636, resolve: Dar provimento parcial ao recurso interposto por MANUEL DE JESUS OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o no XXX.044.051-XX, e modificar a decisão proferida na 7a Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 7 de março de 2017, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 17/07/2008 até a data do julgamento em 22/07/2025, perfazendo um total de R$ 442.333,33 (quatrocentos e quarenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 09/01/1970 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 466, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia no 2013.01.72695, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por ANDRÉ FELIPE DARDIS, inscrito no CPF sob o no XXX.999.378-XX, e anular a Portaria no 486, de 4 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União no 46, Seção 1, pág. 37, de 9 de março de 2020, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 05/08/2008 até a data do julgamento em 22/07/2025, perfazendo um total de R$ 441.133,33 (quatrocentos e quarenta e um mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 11/06/1980 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 467, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6a Sessão de Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia no 00135.211466/2023-16, resolve: Declarar anistiada política ANDREIA PRESTES MASSENA, inscrita no CPF sob o no XXX.144.017-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1o, c/c §2o do art. 4o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 468, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 10a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia no 2013.01.72771, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ BONIFÁCIO DA SILVA, inscrito no CPF sob o no XXX.033.478-XX, e anular a Portaria no 3.147, de 1o de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no 167, Seção 1, pág. 91, de 2 de setembro de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 21/08/2008 até a data do julgamento em 22/07/2025, perfazendo um total de R$ 439.900,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e novecentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 13/11/1979 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 469, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia no 2013.01.72986, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por GILSON DE MOURA MODESTO, inscrito no CPF sob o no XXX.680.628-XX, e modificar a decisão proferida na 3a Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 20 de março de 2018, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 28/08/2008 até a data do julgamento em 23/07/2025, perfazendo um total de R$ 439.500,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e quinhentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 05/08/1969 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 470, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia no 2013.01.73013, resolve: Dar provimento ao recurso e modificar a decisão proferida na 7a Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 7 de março de 2017, para declarar anistiado político CILAS BARRETO NEVES post mortem, filho de JACIRA BARRETO NEVES, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 01/11/2008 até a data do julgamento em 23/07/2025, perfazendo um total de R$ 434.966,67 (quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 12/08/1964 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 471, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 11a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia no 2013.01.72201, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por ANNA MARCIA DE LIMA DO NASCIMENTO, inscrita no CPF sob o no XXX.813.098-XX, e anular a Portaria no 1.887, de 22 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União no 118, Seção 1, pág. 49, de 23 de junho de 2020, para declarar anistiado político NELSON SILVA post mortem, filho de THEREZA SILVA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 04/04/2008 até a data do julgamento em 23/07/2025, perfazendo um total de R$ 449.933,33 (quatrocentos e quarenta e nove mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 15/07/1976 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 472, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 12a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de setembro de 2025, e o Despacho no 18/2026/PRES/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia no 2013.01.72862, resolve: Retificar a Portaria no 2.052, de 13 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 229, Seção 1, pág. 101, de 2 de dezembro de 2025, para dar provimento ao recurso interposto por HILDO SOARES DE SOUZA, inscrito no CPF sob o no XXX.226.198-XX, e anular a Portaria no 1.821, de 25 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União no 140, Seção 1, pág. 64, de 26 de julho de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 10/10/2008 até a data do julgamento em 24/09/2025, perfazendo um total de R$ 440.766,67 (quatrocentos e quarenta mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 22/10/1980 a 09/02/1981, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO