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PORTARIA FCP No 146, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 85, de 16 de março de 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.100077/2026-48: CHEIROSO, no município de ITAPECURU MIRIM/MA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o no 3362, às fls. 187. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO
PORTARIA FCP No 147, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 85, de 16 de março de 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102918/2025-71: ALTO DA ESPERANÇA, no município de ITAPECURU MIRIM/MA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o no 3353, às fls. 178. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO
PORTARIA FCP No 148, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 85, de 16 de março de 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102822/2025-11: BALAIADA, no município de NINA RODRIGUES/MA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o no 3357, às fls. 182. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO
PORTARIA FCP No 149, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 85, de 16 de março de 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.101363/2025-40: VEIGA, no município de CAMPO DOS GOYTACAZES/RJ Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 23, sob o no 3393, às fls. 018. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO
PORTARIA FCP No 150, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 85, de 16 de março de 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.100714/2022-52: SANTA ISABEL, no município de ITAPECURU MIRIM/MA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 23, sob o no 3381, às fls. 006. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO
PORTARIA FCP No 151, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 85, de 16 de março de 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.101942/2025-92: TERRA SANTA, no município de SERRANO DO MARANHÃO/MA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o no 3356, às fls. 181. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO
PORTARIA FCP No 152, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A PRESIDENTE SUBSTITUTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 85, de 16 de março de 2026, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se Autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.103340/2025-70: COTOVELO, no município de PINHEIRO/MA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o no 3359, às fls. 184. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANGELA INÁCIO
PORTARIA MPA No 676, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Torna pública a relação das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas nas vagas remanescentes do Edital de Seleção no 15, de 26 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, para obtenção da autorização de pesca especial temporária para captura da tainha (Mugil liza) no ano de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, na Portaria Interministerial no 51, de 27 de fevereiro de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e no Edital de Seleção no 15, de 26 de dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve: Art. 1o Torna pública, na forma dos Anexos I e II, a relação final das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas da modalidade de permissionamento de emalhe anilhado, nas vagas remanescentes, na segunda etapa do Edital de Seleção no 15, de 26 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LÁZARO MEDEIROS VIANA DA COSTA ANEXO IRELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA DA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE EMALHE ANILHADO CREDENCIADAS NO PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA A CAPTURA DA TAINHA (Mugil liza) - TEMPORADA DE PESCA DO ANO DE 2026. Item N.o do processo Nome da embarcação Proprietário No do RGP No do TIE/TIEM Código da Frota Resultado final 1 CT /2026 JESUS TEODORO ELSON BERNADO SC 2.02.001 CREDENCIADA ANEXO IIRELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA DA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE EMALHE ANILHADO NÃO CREDENCIADAS NO PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA A CAPTURA DA TAINHA (Mugil liza) - TEMPORADA DE PESCA DO ANO DE 2026. Item N.o do processo Nome da embarcação Proprietário No do RGP No do TIE/TIEM Código da Frota Resultado final 1 CT /2026 DOM FAGUNDES II FABIO VALDIR FAGUNDES SC 2.02.001 NÃO CREDENCIADA 2 CT /2026 TARADA I EUGENIO ZILTO PEREIRA SC 2.04.001 NÃO CREDENCIADA
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.125, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 24/04/2026, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo no 33910.005683/2026-25, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1o Fica determinado que a AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA, Registro ANS no 42.272-0 e CNPJ no 41.077.489/0001-87, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) no 112, de 2005. Art. 2o Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA com base no art. 9o, § 4o, da Lei no 9.656, de 1998. Art. 3o Esta RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.126, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da operadora UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 24/04/2026, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo no 33910.010372/2026-88, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1o Fica determinado que a operadora UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, Registro ANS no 37.097-5 e CNPJ no 70.523.899/0001-02, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) no 112, de 2005. Art. 2o Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO com base no art. 9o, § 4o, da Lei no 9.656, de 1998. Art. 3o Esta RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.128, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora UNIMED PETRÓPOLIS - RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 24/04/2026, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo no 33910.007201/2025-91, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1o Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora UNIMED PETRÓPOLIS - RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, Registro ANS no 32.399-3 e CNPJ no 28.806.545/0001-09. Art. 2o Esta RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.129, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a instauração do regime de direção fiscal na operadora UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 24/04/2026, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo no 33910.007206/2025-13, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1o Fica instaurado o regime de direção fiscal na operadora UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, Registro ANS no 30.405-1 e CNPJ no 16.921.561/0001-63. Art. 2o Esta RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS No 3.130, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a decretação de liquidação extrajudicial da MAIS SAÚDE S/A. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) no 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei no 9.656, de 1998, alterada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 2001, em reunião ordinária de 24/04/2026, considerando os elementos constantes do processo administrativo no 33910.040907/2023-01, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: Art. 1o Fica decretada a liquidação extrajudicial da MAIS SAÚDE S/A, Registro ANS no 41.951-6 e CNPJ no 19.691.730/0001-04, e com fulcro no inciso II do art. 99 da Lei no 11.101, de 2005, fixa-se como termo legal da liquidação o nonagésimo dia anterior à data de sua decretação, com fundamento no art. 15, § 2o, da Lei no 6.024, de 1974, c/c o art. 99, inciso II, da Lei no 11.101, de 2005, na forma do art. 22 da Resolução Normativa (RN) no 522, de 2022. Art. 2o A liquidação extrajudicial será processada por liquidante nomeado por portaria específica da ANS, com amplos poderes de administração e liquidação, acarretando a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de quaisquer outros órgãos criados pelo estatuto da operadora, conforme dispõem os arts. 16 e 50 da Lei no 6.024, de 1974, c/c o art. 24-D da Lei no 9.656, de 1998, e os arts. 21, inciso II, e 27 da RN no 522, de 2022. Art. 3o Esta RO entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
DESPACHO No 1.149, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suascompetências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.901843/2024-02, decide: (i) conhecer e dar provimento à reclamação do Sr. Andiego Zonta; (ii) determinar à distribuidora que reforme a cobrança efetuada, reconhecendo o defeito no sistema de medição e procedendo à compensação do faturamento nos termos do inciso II do art. 255 da Resolução Normativa no 1.000, de 2021, mediante a utilização das médias aritméticas dos valores faturados nos 12 últimos ciclos completos de medição normal, proporcionalizados em 30 dias, delimitando-se o período afetado pelo defeito ao intervalo compreendido entre 16/03/2023 e 11/07/2023 e promovendo a devolução/compensação ao consumidor do montante de energia faturado a maior apurado no referido período, observadas as tarifas aplicáveis a cada competência e posto tarifário; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 1.344, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.901848/2024-27, decide: (i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará, em face da decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará - ARCE no processo administrativo VIPROC /2023, e no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) reformar a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE, no âmbito do Processo Administrativo ARCE VIPROC /2023, em sede de juízo de reconsideração, e por conseguinte: (ii.1) determinar que a Enel Distribuição Ceará, CNPJ no 07.047.251/0001-70, efetue a complementação da devolução dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação das unidades consumidoras no 1081918 e no 5021821, sob a titularidade da Prefeitura Municipal de Graça - CE, referente ao período de 04/04/2012 até a data da reclassificação, nos termos do art. 323 da Resolução Normativa no 1.000, de 2021, observado o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, descontados os valores já devolvidos; (ii.2) determinar que a distribuidora reclassifique as unidades consumidoras no 121509, no 904829, no 8705636, com revisão do faturamento, nos termos do art. 324 da Resolução Normativa no 1.000, de 2021, descontados os valores já devolvidos; e (ii.3) negar o pedido de reclassificação das unidades consumidoras no 1634688; 2655233; 2943595; 7210802 e 7591686; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a Enel Distribuição Ceará envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item "iii" desta decisão, a comprovação do seu cumprimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.346, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.903427/2020-15, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela PCH Cabuí SPE S.A., e, no mérito, dar parcial provimento, no sentido de reformar o Despacho no 2.974, de 2025, de modo a aplicar penalidade multa à PCH Cabuí SPE S.A (CNPJ no 35.856.369/0001‐85), no valor de R$ 9.125.713,74 (nove milhões, cento e vinte e cinco mil, setecentos e treze reais e setenta e quatro centavos), em decorrência da inexecução total na implantação da Pequena Central Hidrelétrica Cabuí, com fundamento na cláusula 16.4, combinada com a subcláusula 16.4.4, "a", do Edital do Leilão no 4/2019-ANEEL. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 1.350, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.003853/2025-55, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa Regional de Distribuição de Energia do Litoral Norte - Coopernorte, inscrita no CNPJ sob o no 88.022.918/0001-82, em face da Resolução Homologatória no 3.561, de 9 de dezembro de 2025, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD referentes à Recorrente. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.673, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.900752/2001-10. Interessado: Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF - CNPJ 33.541.368/0001-16. Objeto: Extinguir a concessão para exploração da Pequena Central Hidrelétrica Curemas (CEG PCH.PH.PB.027402-0.01). A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.674, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: No. Processo no: 48500.033763/2025-99. Interessado: Celesc Geração S.A. Objeto: Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, área necessária à implantação da PCH Caveiras, CEG no PCH.PH.SC.000728-5.02, localizada no município de Lages, no estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.675, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.004287/2026-80. Interessada: CPFL Transmissão S.A., CNPJ no 92.715.812/0001-31. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 67.441,58 (sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um vírgula cinquenta e oito) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 230/69 kV Boa Vista do Buricá 2, localizada no município de São Martinho, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO