RESOLUÇÃO CD/FNDE No 25, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Estabelece procedimentos para o pagamento de bolsas de permanência no âmbito do Programa de Bolsa Permanência- Programa Mais Médicos - PBP-PMM, destinado a estudantes de graduação matriculados em cursos de Medicina autorizados no âmbito do Programa Mais Médicos, de que trata a Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7o, § 1o, da Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, os arts. 4o, § 2o, e 14 do Anexo I ao Decreto no 7.691, de 2 de março de 2012, e os arts. 3o, inciso I, alíneas "a" e "b", 5o, caput, e 6o, inciso VI, do Anexo da Resolução CD/FNDE no 31, de 30 de setembro de 2003, resolve, ad referendum: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1o Ficam aprovados os procedimentos para a execução e o pagamento das bolsas de permanência do Programa de Bolsa Permanência - Programa Mais Médicos - PBP-PMM, destinado a estudantes de graduação em Medicina, conforme a Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Portaria MEC no 655, de 18 de setembro de 2025. Art. 2o São considerados Agentes Executores do PBP-PMM: I - a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, responsável pela despesa do contrato com o Banco do Brasil S.A. para o pagamento das bolsas pela Poupança Social Digital e pela gestão do Programa Bolsa Permanência; II - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela execução financeira e pagamento das bolsas por Poupança Social Digital ou Cartão-Benefício, quando aplicável; III - as Instituições de Ensino Superior - IES, responsáveis pela comprovação de documentos, autorização de cadastros e homologação das bolsas mensais aos estudantes, de acordo com os critérios estabelecidos nos normativos vigentes; e IV - o Banco do Brasil S.A., responsável pela execução financeira e pelo pagamento das bolsas por meio de Cartão-Benefício ou Poupança Social Digital, conforme aplicável. Art. 3o Compete aos agentes executores, no âmbito do pagamento das bolsas, observar as atribuições previstas neste artigo. I - compete à Secretaria de Educação Superior: nomear, por portaria, os servidores responsáveis por homologar, via certificação digital, os cadastros dos bolsistas e as autorizações de pagamento; coordenar o desenvolvimento, a atualização e a manutenção do Sistema Informatizado Específico para gestão e acompanhamento do Programa; fornecer ao FNDE as metas anuais de pagamento de bolsas e a respectiva previsão de desembolso, incluindo a distribuição mensal estimada; transmitir eletronicamente ao FNDE os cadastros iniciais dos bolsistas que tenham assinado o termo de compromisso, contendo dados pessoais essenciais (RG, CPF, nome da mãe, data de nascimento, endereço completo e CEP); monitorar e validar as solicitações de pagamento registradas pelas IES no sistema ou plataforma digital integrada do PBP-PMM; homologar as solicitações mensais de pagamento e transmitir eletronicamente o lote mensal de autorização para o sistema ou plataforma digital integrada do FNDE; gerar e transmitir ao FNDE as alterações cadastrais dos bolsistas; solicitar oficialmente ao FNDE a interrupção, suspensão ou cancelamento do pagamento de bolsa a beneficiário; notificar a IES, com cópia ao FNDE, sobre exigências de restituição de valores recebidos indevidamente; informar tempestivamente o FNDE sobre ocorrências que impliquem impacto no pagamento da bolsa; encaminhar ao FNDE documento técnico com a proposta e justificativa para fixação dos valores das bolsas; contratar, com o Banco do Brasil S.A., a operacionalização do pagamento das bolsas por meio da Poupança Social Digital; e prestar informações ao FNDE, sempre que solicitadas; II - compete ao FNDE: elaborar, em comum acordo com a Secretaria de Educação Superior, os atos normativos relativos ao pagamento de bolsas; empenhar recursos referentes a bolsas ou anulá-los, mediante solicitação formal da Secretaria de Educação Superior; atuar junto ao Banco do Brasil S.A. para efetivar o pagamento das bolsas; solicitar ao Banco do Brasil S.A. a emissão de Cartão-Benefício específico do Programa, de acordo com os cadastros transmitidos pela Secretaria de Educação Superior, quando houver necessidade; efetivar o pagamento mensal das bolsas por meio do Cartão-Benefício ou modalidade de Poupança Social Digital, com base nas autorizações homologadas pela Secretaria de Educação Superior; monitorar a efetivação do crédito das bolsas pelo Banco do Brasil S.A.; suspender o pagamento da bolsa sempre que ocorrerem situações que justifiquem a medida, inclusive por solicitação da Secretaria de Educação Superior; prestar informações à Secretaria de Educação Superior, sempre que solicitadas; e divulgar em seu Portal os nomes dos beneficiários, as IES em que estão matriculados e os valores pagos a cada um deles; e III - compete às IES: selecionar e autorizar, por meio do sistema ou plataforma digital integrada do PBP-PMM, os estudantes de seus cursos de Medicina que fazem jus à bolsa PBP-PMM; solicitar aos estudantes beneficiados documentos comprobatórios de sua elegibilidade quanto aos critérios estabelecidos nesta Portaria; validar se o total de recursos financeiros recebidos pelo estudante, em caso de acúmulo de bolsas, não excede o valor de um salário-mínimo e meio por aluno; disponibilizar aos estudantes beneficiados o Termo de Compromisso previsto no Anexo da portaria vigente; repassar mensalmente ao Ministério da Educação, por meio do sistema ou plataforma digital integrada, dados relativos aos estudantes que fazem jus às bolsas do PBP-PMM; realizar o acompanhamento acadêmico dos estudantes beneficiados e enviar os resultados para o Ministério da Educação, sempre que solicitados; manter atualizadas as informações sobre os estudantes beneficiados; homologar, mensalmente, as bolsas aos estudantes beneficiados, conforme cronograma previamente estabelecido pela Secretaria de Educação Superior; e fazer a gestão das bolsas vinculadas às instituições no sistema ou plataforma digital integrada do PBP-PMM, encerrando ou incluindo novos bolsistas selecionados nos termos definidos nos normativos vigentes. CAPÍTULO II DO PAGAMENTO DE BOLSAS Art. 4o A bolsa de permanência a ser concedida a cada estudante beneficiário do PBP-PMM, conforme normativos vigentes, será no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, desde que o estudante tenha cumprido todas as condições estabelecidas nos normativos do Programa. Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução das ações previstas nesta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente ao FNDE, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento estabelecidos na programação orçamentária e financeira vigente. Art. 5o O pagamento das bolsas de permanência, após a devida homologação de valores pelos gestores do Programa no âmbito do Ministério da Educação, será efetuado pelo FNDE por meio de Poupança Social Digital e, na sua impossibilidade, por meio do Cartão-Benefício. § 1o A Secretaria de Educação Superior terá até o último dia útil do mês subsequente para autorizar ao FNDE os pagamentos referentes aos valores homologados no mês anterior. § 2o Para a Poupança Social Digital, o crédito será efetuado em conta do tipo Poupança Social Digital (variação 74). § 3o Para o Cartão-Benefício, o saque dos recursos deverá ser realizado exclusivamente por meio do Cartão-Benefício. Art. 6o O acesso e a operacionalização da Poupança Social Digital observarão as seguintes disposições: - por meio de telefone celular com acesso à internet e instalação do aplicativo do Banco do Brasil - App BB, ou diretamente em agência do Banco do Brasil S.A., para criação da senha de acesso; - para os beneficiários que não possuam conta ativa no Banco do Brasil S.A., será aberta automaticamente uma conta do tipo Poupança Social Digital, com liberação do crédito após a conclusão do processo de abertura; e - para os beneficiários que já possuam conta corrente ou poupança ativa no Banco do Brasil S.A., da qual sejam únicos titulares, a variação da Poupança Social Digital será vinculada à conta já existente. Parágrafo único. A Poupança Social Digital será isenta de tarifas bancárias para os serviços essenciais, incluindo saques e consultas a saldos e extratos. Art. 7o No caso de pagamento por meio do Cartão-Benefício, aplicam-se as seguintes regras: - o bolsista deverá retirar o Cartão-Benefício na agência do Banco do Brasil S.A. indicada, apresentando os documentos exigidos (CPF, RG ou Carteira Nacional de Habilitação, e número do benefício informado pelo FNDE), no momento do primeiro saque, ocasião em que será realizado o cadastramento da senha pessoal; - a utilização do Cartão-Benefício será isenta de tarifas bancárias, compreendendo o fornecimento de um único cartão magnético, a realização de saques e a consulta a saldos e extratos; - os saques e as consultas a saldos e extratos deverão ser realizados exclusivamente nos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil S.A. ou de seus correspondentes bancários, mediante uso de senha pessoal e intransferível; e - excepcionalmente, quando os valores a serem sacados não forem compatíveis com os múltiplos disponíveis nos terminais de autoatendimento, será permitido ao bolsista realizar saques e consultas nos caixas convencionais das agências do Banco do Brasil S.A. Parágrafo único. A emissão de segunda via do Cartão-Benefício está sujeita à cobrança das tarifas bancárias correspondentes. Art. 8o Caso sejam identificadas incorreções nos dados cadastrais do beneficiário, o FNDE poderá adotar, junto ao Banco do Brasil S.A., as medidas necessárias para a regularização da situação, independentemente de autorização do bolsista. Art. 9o O pagamento da bolsa será efetivado pelo FNDE, conforme portaria vigente, mediante a assinatura de Termo de Compromisso, no qual deverão constar: - as responsabilidades do bolsista do PBP-PMM; - a autorização para o bloqueio de valores creditados em seu favor, mediante solicitação direta ao Banco do Brasil S.A., ou para a realização de descontos nos pagamentos subsequentes, nas hipóteses previstas nesta Resolução; - a autorização para a suspensão ou o cancelamento do pagamento da bolsa, nas hipóteses previstas nesta Resolução; - a obrigação de restituir ao FNDE, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento da notificação, os valores creditados indevidamente ou decorrentes de irregularidade constatada; - a ciência de que a não restituição dos valores no prazo estabelecido ensejará a instauração de processo administrativo de cobrança, com a incidência de juros e atualização monetária, nos termos da legislação vigente; e - a concordância com a inscrição do nome do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, caso persista a inadimplência após o prazo da notificação. § 1o Esgotado o prazo de que trata o inciso IV sem a devida restituição, o FNDE adotará as providências para inscrição do débito em Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial. § 2o O bolsista com pendências financeiras junto ao Programa ficará impedido de receber novos benefícios no âmbito do FNDE até a efetiva regularização do débito. § 3o O pagamento de que trata este Capítulo deverá ser realizado por meio de sistemas ou plataforma digital integrada. Art. 10. A bolsa de permanência do PBP-PMM não poderá ser acumulada com a bolsa concedida no âmbito do Programa Bolsa Permanência - PBP-IFES, paga pelo FNDE e destinada a estudantes das instituições federais de ensino superior. § 1o A bolsa do PBP-PMM poderá ser acumulada com outros benefícios ou programas, desde que não haja vedação expressa na regulamentação específica do benefício ou programa concomitante. § 2o Constatado o acúmulo irregular da bolsa do PBP-PMM com outros benefícios ou programas, o pagamento será suspenso pelo FNDE até a regularização da situação ou a finalização da bolsa no âmbito do PBP-PMM. CAPÍTULO III DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS E DA REVERSÃO DOS VALORES Art. 11. No caso de pagamento por meio de Cartão-Benefício, os créditos de bolsas sacados parcialmente pelo bolsista serão revertidos pelo Banco do Brasil S.A. em favor do FNDE, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data do respectivo depósito. § 1o Na hipótese de ausência de saque, a parcela da bolsa será revertida em favor do FNDE no prazo de cento e vinte dias. § 2o O FNDE somente analisará pedidos de novo pagamento mediante nova solicitação formal da Secretaria de Educação Superior, devidamente justificada, apresentada exclusivamente por meio de sistema ou plataforma digital integrada do FNDE, e condicionada à análise técnica e à disponibilidade orçamentária. § 3o Encerrada a condição de bolsista, o saldo não sacado será revertido em favor do FNDE no prazo de sessenta dias, ainda que aplicável prazo diverso previsto no caput ou no § 1o. § 4o O disposto neste artigo não se aplica aos pagamentos realizados por meio da Poupança Social Digital. Art. 12. O FNDE poderá realizar o bloqueio de valores creditados em favor do bolsista, mediante solicitação direta ao Banco do Brasil S.A., ou determinar a incidência de descontos em pagamentos futuros, nas seguintes hipóteses: - pagamento indevido; - determinação judicial ou recomendação do Ministério Público, atendida administrativamente; ou - constatação de irregularidades na comprovação da frequência acadêmica ou de incorreções nas informações cadastrais do bolsista. § 1o Não havendo pagamento subsequente, o bolsista ficará obrigado a restituir os recursos ao FNDE no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento da notificação. § 2o O descumprimento do prazo estabelecido no § 1o ensejará o desligamento do bolsista do Programa, sem prejuízo da adoção das medidas de cobrança administrativa e judicial, inscrição no Cadin e em Dívida Ativa da União, conforme os ritos e penalidades previstos no art. 9o desta Resolução. Art. 13. As devoluções de valores decorrentes de pagamentos de bolsas efetuados pelo FNDE, independentemente do fato gerador, deverão ser realizadas em agência do Banco do Brasil S.A., mediante a utilização da Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser gerada no Portal eletrônico Pag Tesouro - GRU ( devendo constar, obrigatoriamente, o nome e o CPF do bolsista, bem como: - no caso de devolução ocorrida no mesmo ano do pagamento da bolsa, quando não decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE, os seguintes códigos: 153173 no campo "Unidade Gestora", 15253 no campo "Gestão", 66666-1 no campo "Código de Recolhimento" e no campo "Número de Referência" e, ainda, mês e ano a que se refere a bolsa a ser devolvida no campo "Competência"; e - no caso de devolução decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE ou de pagamentos de bolsas realizados em exercícios anteriores ao da emissão da GRU, os seguintes códigos: 153173 no campo "Unidade Gestora", 15253 no campo "Gestão", 18858-1 no campo "Código de Recolhimento" e no campo "Número de Referência" e, ainda, mês e ano a que se refere a bolsa a ser devolvida no campo "Competência". § 1o Para fins do disposto nos incisos I e II, considera-se ano do pagamento aquele em que o crédito foi emitido em favor do bolsista, conforme informação disponível no Portal do FNDE ( § 2o Os valores a serem devolvidos deverão ser monetariamente atualizados até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação vigente. § 3o Após o pagamento da GRU, o bolsista deverá comunicar o FNDE para fins de registro no sistema de gestão de bolsas. Art. 14. Incorreções na abertura da Poupança Social Digital, na emissão do Cartão-Benefício ou nos pagamentos de bolsas, decorrentes de informações comprovadamente falsas prestadas pelo bolsista no momento do cadastro ou pela instituição de ensino superior no ateste do desempenho acadêmico, implicarão: - o desligamento imediato do responsável pela falsidade; e - o impedimento de sua participação, pelo prazo de cinco anos, em quaisquer programas de bolsas cujo pagamento esteja a cargo do FNDE, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis. CAPÍTULO IV DA DENÚNCIA Art. 15. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar irregularidades identificadas no pagamento de bolsas do Programa Bolsa Permanência, mediante expediente formal que contenha, obrigatoriamente: - exposição sumária do ato ou fato irregular, de forma a possibilitar sua perfeita identificação; e - identificação do responsável pela prática da irregularidade, bem como a data de sua ocorrência. § 1o Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverão ser informados o nome legível e o endereço para resposta ou eventual solicitação de esclarecimentos. § 2o Quando o denunciante for pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia do documento que comprove sua constituição jurídica, além da indicação do endereço de sua sede. Art. 16. As denúncias encaminhadas ao Ministério da Educação deverão ser dirigidas à Ouvidoria do órgão: - por via postal, para o endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Edifício Sede e Anexos, CEP 70047-900, Brasília/DF; ou - por via eletrônica, para o endereço de correio eletrônico: . Art. 17. As denúncias encaminhadas ao FNDE deverão ser dirigidas à Ouvidoria do órgão: - por via postal, para o endereço: Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE, Ouvidoria FNDE, CEP 70070-929, Brasília/DF; ou - por via eletrônica, para o endereço de correio eletrônico: . Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA