dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA SGTES/MS No 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo da Portaria No 125, de 6 de outubro de 2025, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil No 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria No 125, de 6 de outubro de 2025, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.089408/2023-48 XXX.340.129-XX GABRIELI AKEMI SAKAMOTO LOPES 4106360 PR PONTA GROSSA 06/06/2025 LEIA-SE: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.438173/2017-84 XXX.221.819-XX LETICIA MARIANA PONTES BIASIN HAMEISTER 4301542 RS VIAMAO 08/09/2025 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SGTES/MS No 192, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS no 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil No 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria SAPS/MS no 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.142113/2023-15 XXX.067.328-XX KEMILLY MIRELLY DOS SANTOS RODRIGUES 3506542 SP TABOAO DA SERRA 06/12/2023 LEIA-SE: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.142113/2023-15 XXX.067.328-XX KEMILLY MIRELLY DOS SANTOS RODRIGUES 3506542 SP PARANAPANEMA 01/09/2025 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SGTES/MS No 198, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS no 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil No 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria SAPS/MS no 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.145152/2023-66 XXX.307.991-XX SAMARA SANTOS CUNHA 1705617 TO PINDORAMA DO TOCANTINS 04/12/2023 LEIA-SE: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.145152/2023-66 XXX.307.991-XX SAMARA SANTOS CUNHA 1705617 TO PALMAS 01/09/2025 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SGTES/MS No 199, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS no 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil No 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria SAPS/MS no 10, de 8 de fevereiro de de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICIPIO Início das atividades 25000.143098/2023-14 XXX.059.281-XX LUCIENE FERREIRA LOPES 3506569 SP SAO BERNARDO DO CAMPO 06/12/2023 LEIA-SE: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICIPIO Início das atividades 25000.143098/2023-14 XXX.059.281-XX LUCIENE FERREIRA LOPES 3506569 SP JACAREI 15/08/2025 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SGTES/MS No 194, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS no 114, de 7 de novembro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil No 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria SAPS/MS no 114, de 7 de novembro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.049062/2024-26 XXX.783.415-XX GLEYCE SANTOS MORAIS 2905957 BA TEIXEIRA DE FREITAS 04/07/2024 LEIA-SE: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICÍPIO Início das atividades 25000.049062/2024-26 XXX.783.415-XX GLEYCE SANTOS MORAIS TEIXEIRA 3205771 ES VITORIA 07/08/2025 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
DESPACHO STM-ANP No 310, DE 3 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.234868/2025-16, torna pública a seguinte DECISÃO: 1. Conceder autorização para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25645-3 Infraestrutura para o desenvolvimento de sistemas pressurizados para avaliação do efeito de comunidades microbianas relacionadas à biodegradação de óleo e produção de H2S em condições de reservatório. INSTITUTO SENAI DE INOVAÇÃO EM QUÍMICA VERDE/ISI QV R$ 4.042.947,34 2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
PORTARIA CJF no 98, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a convocação de sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal para 17 de março de 2026. O SECRETÁRIO-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos da delegação de competência constante da Portaria CJF n. 407, de 5 de agosto de 2021, tendo em vista o que consta do Processo SEI n. 0000116-14.2026.4.90.8000, resolve: Art. 1o Fica convocada sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal para 17 de março de 2026, às 9 horas, na sala de videoconferências I do edifício Ministros I do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília - DF. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS
Portaria MGI No 1.701, DE 3 DE março DE 2026 Dispõe sobre a permuta de Cargo Comissionado Executivo - CCE por Função Comissionada Executiva - FCE, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12 e no art. 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no processo no 19962.000159/2026-21, resolve: Art. 1o Fica efetivada, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a permuta do Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Regularização Fundiária, da Diretoria de Destinação de Imóveis, da Secretaria do Patrimônio da União pela Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Fortalecimento Institucional, da Diretoria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Serviços Compartilhados. Art. 2o As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato. Art. 3o Esta Portaria entre em vigor sete dias úteis após sua publicação. ESTHER DWECK
ATOS DE 2 DE MARÇO DE 2026 No 2.990 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ANTONIO PAULINO DOS SANTOS, CPF no ***.678.805-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 2.994 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade CLEITON QUEIROZ DE MATOS, CPF no ***.405.265-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 2.995 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade MURILO AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA, CPF no ***.122.275-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 2.998 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade LEONARDO LOPES DE BRITO, CPF no ***.553.548-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
Portaria Previc No 133, DE 11 DE fevereiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.013483/2025-15, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios E &amp; Y Previdência Privada, CNPB no 2008.0013-18, administrado pelo MULTIBRA - Fundo de Pensão, CNPJ no 30.459.788/0001-60. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Portaria Previc No 134, DE 11 DE fevereiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.013484/2025-60, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios PREVI-FIERN 2, CNPB no 2005.0041-38, administrado pelo MULTIBRA - Fundo de Pensão, CNPJ no 30.459.788/0001-60. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Portaria Previc No 136, DE 12 DE fevereiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto no 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.013582/2025-05, resolve: Art. 1o Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará - COGERH, CNPJ no 74.075.938/0001-07, na condição de patrocinadora do Plano de Previdência Complementar dos Servidores do Estado do Ceará, CNPB no 2021.0005-83, e a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Ceará - CE-Prevcom, CNPJ no 39.940.699/0001-05, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 2o Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Portaria Previc No 139, DE 13 DE fevereiro DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto no 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.012680/2025-17, resolve: Art. 1o Aprovar as alterações propostas para o estatuto da entidade JOHNSON &amp; JOHNSON SOCIEDADE PREVIDENCIÁRIA, CNPJ no 54.065.776/0001-19, nos termos do supracitado processo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
RESOLUÇÃO CUN/UFES/No 162, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Função Gratificada FG-02 para o Cargo de Direção CD-04 destinada ao Colégio de Aplicação Criarte - Cap Criarte. O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta do Documento Avulso no 23068.048181/2025-32 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO CRIARTE - CAP/CE; do parecer da Comissão de Legislação e Normas, e ainda, a aprovação da plenária, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1° Esta Resolução altera a Função Gratificada FG-02 para o Cargo de Direção CD-04 destinada Coordenador(a) do Colégio de Aplicação Criarte - Cap Criarte da Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes. Art. 2° A implementação do disposto no art. 1o desta Resolução fica condicionada à disponibilidade de Cargo de Direção no âmbito da Universidade. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. EUSTÁQUIO VINICIUS RIBEIRO DE CASTRO Presidente do Conselho
Despacho Relação no 21/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 846.083/2023-FRONTEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERAIS LTDA.-OF. N°8680/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM 846.083/2022-AUSTA MINERADORA LTDA-OF. N°11213/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM Despacho publicado(256) 846.136/2005-CRUSADER DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA-HOMOLOGO a DESISTÊNCIA do recurso administrativo apresentado em 29 de março de 2018, tendo por base a renúncia ao Alvará de Pesquisa no 2553/2006, comunicada em 20 de agosto de 2020, considerando que o título já se encontrava extinto pelo decurso do prazo. Fase de Licenciamento Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 846.185/2020-EMMA EMPRESA DE EXTRAÇÃO MINERAL LTDA - ME 846.212/2020-EMMA EMPRESA DE EXTRAÇÃO MINERAL LTDA - ME ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA Gerente
Despacho Relação no 20/2026 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso II, alínea "e" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei no 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) Portaria de Lavra ANM no: 55/2026, de 2 DE MARÇO DE 2026 - Processo no: 826.106/2017 - Titular: AREAL NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA - Substância(s): ARGILA, AREIA - Município(s): MANDIRITUBA/PR, SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR CARLOS ALBERTO DIETER
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 20/03/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 1 (um) dia, tendo início às 9h e fim às 23h59min do dia 20/03/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 20 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCELO ANTONIO BIANCARDI 1 - Processo no: 16561.720094/2018-59 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 333, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.546686/2025-21, declara: Art. 1o Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica GRANTEL ENGENHARIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 81.732.042/0001-19, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida coabilitação é específica ao do projeto de reforço de transmissão de energia elétrica denominado "Melhorias em instalações de transmissão (Resolução Autorizativa ANEEL no 13.930, de 7 de março de 2023", aprovado pela Portaria no 2.802/SNTEP/MME, de 12/07/2024, publicada no DOU de 15/07/2024, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, a ser executado no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina, CNO no 90.026.47271/79, de titularidade da empresa Companhia de Geracão e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, inscrita no CNPJ no 02.016.507/0001-69, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SOR no 1.598, de 31/10/2024, publicado no DOU de 01/11/2024. Art. 3o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR No 9, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Institui código de receita para recolhimento de valores referentes a Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa de que trata o art. 30, § 1o-A, inciso IV-A, da Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, inscritos em Dívida Ativa da União. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 30, § 1o-A, inciso IV-A, da Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, DECLARA: Art. 1o Fica instituído o código de receita 1803 - R D Ativa - Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa, a ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf para recolhimento de valores referentes a Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa de que trata o art. 30, § 1o-A, inciso IV-A, da Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, inscritos em Dívida Ativa da União. Art. 2o A Tabela de Códigos de Receita integrante do art. 2o do Ato Declaratório Executivo Codar no 16, de 25 de junho de 2025, passa a vigorar acrescida do item 20 com a seguinte descrição: Item Código de Receita (Darf) Denominação 20 1803 R D Ativa - Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ERITON LIMA DE OLIVEIRA