PORTARIA CAPES No 45, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Institui diretrizes e ações para a prevenção e o enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e às violências de gênero contra mulheres e suas intersecções, assim como as discriminações decorrentes do racismo, capacitismo, etarismo, LGBT Ifobia e outras, no âmbito dos Programas de Pós-Graduação. A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 12.802, de 26 de dezembro de 2025, e CONSIDERANDO a necessidade de promover ambientes acadêmicos seguros, equitativos e livres de assédio, discriminação e violências de gênero; a Declaração de Filadélfia (1944); a Convenção de Belém do Pará (1994); a Plataforma de Ação de Pequim (1995); a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); a Convenção no 190 da OIT, a Lei no 14.540/2023; o Decreto no 12.122/2024; e a Agenda 2030 da ONU (ODS 5); e o disposto no processo no 23038.000536/2026-41, resolve: Art. 1o Ficam instituídas diretrizes e ações de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e às violências de gênero contra mulheres e suas intersecções, assim como as discriminações decorrentes do racismo, capacitismo, etarismo, LGBT Ifobia e outras, no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (PP Gs) apoiados pela CAPES. Art. 2o As ações previstas nesta Portaria visam garantir um ambiente acadêmico livre de violências, promovendo o respeito à dignidade humana, à equidade de gênero e à inclusão. Art. 3o Os Programas de Pós-Graduação deverão implementar, de forma permanente, ações que envolvam: I - Prevenção: a) Atividades formativas obrigatórias sobre ética, assédio, violência de gênero, direitos humanos e diversidade; b) Eventos e/ou cursos sobre prevenção ao assédio e promoção da equidade; c) Divulgação de cartilhas e materiais informativos, como a Cartilha Lilás, Cartilha preparada pelas Instituições de Ensino Superior (IES); d) Campanhas educativas e orientação para uso dos canais de denúncia acessíveis dentro das IES. e) Exigência de assinatura de Termo de Ciência sobre o que é assédio moral, assédio sexual, violência de gênero contra mulheres e suas intersecções, racismo, capacitismo, etarismo, LGBT Ifobia e outras no momento da matrícula discente e no credenciamento ou recredenciamento docente. f) Criação de comissão responsável pela condução das ações de enfrentamento ao assédio moral, assédio sexual, violências de gênero e qualquer tipo de discriminação de responsabilidade da Pró-reitoria de pesquisa e pós-graduação, ou órgão equivalente, em articulação com os programas de pós-graduação. II - Enfrentamento: a) Recomendação de descredenciamento de docentes com condenação em Processo Administrativo Disciplinar por assédio ou discriminação, com possibilidade de recredenciamento apenas após o cumprimento integral da sanção; b) Medidas de apoio acadêmico às vítimas - troca de orientação se for o caso e/ou distância profissional entre a pessoa que assediou e a pessoa assediada; c) Encaminhamento aos canais institucionais de comissões de escuta qualificada e sigilosa; d) Encaminhamento institucional adequado e ajuda para preenchimento de denúncia pelo Fala BR. Art. 4o A CAPES poderá adotar medidas de incentivo, reconhecimento e indução para os programas que implementarem boas práticas no enfrentamento aos assédios, discriminação e promoção da equidade de gênero, assim como o combate efetivo de discriminações decorrentes do racismo, capacitismo, etarismo, LGBT Ifobia e outras. Art. 5o Os Programas de Pós-Graduação deverão apresentar ações e estratégias adotadas e compatíveis com esta Portaria, nos relatórios de Coleta que subsidiam as Avaliações Quadrienais. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DENISE PIRES DE CARVALHO