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PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 31/03/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 3a Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 31 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 1 - Processo no: 13005.900986/2013-44 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 13005.901496/2013-65 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 13005.902029/2015-14 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10882.723869/2014-13 - Recorrente: DROGARIA CAMPEA POPULAR RUI BARBOSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10283.720650/2011-61 - Recorrente: TEL EMPREITEIRA E LOCADORA DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10280.721204/2014-46 - Recorrente: TRAMONTINA NORTE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 19515.723074/2013-79 - Recorrente: TUV RHEINLAND DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10820.720684/2011-21 - Recorrente: UNIMED DE ANDRADINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PORTARIA-SEGEDAM No 11, DE 7 DE MARÇO DE 2026 Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Banco Central do Brasil, com sede em Brasília e representação regional em Curitiba/PR. O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1o, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU no 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve: Art. 1o Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta Portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Banco Central do Brasil - BACEN, com sede em Brasília e representação regional em Curitiba/PR, Unidade Gestora 173057, Gestão 17804, no valor de R$ 176.575,49 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), para atender ao rateio das despesas condominiais estimadas para o exercício financeiro de 2026, relativas ao imóvel situado na Avenida Cândido de Abreu, 344, Centro Cívico, em Curitiba-PR, conforme informações constantes do Processo TC 000.861/2026-0. Art. 2o Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao BACEN não comprometidos até 31 de dezembro de 2026 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA ANEXO ÚNICO Atividade Grupo de Natureza de Despesa Valor (em R$) 01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 3 176.575,49
DESPACHO No 1, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO faz saber que o COMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS , no uso das atribuições que lhe confere o art. 6o do Decreto no 4.766, de 26 de junho de 2003, e o art. 8o do Regimento Interno da CMED, aprovado pela Resolução CM-CMED no 2, de 3 de junho de 2025, conforme deliberado em reunião realizada nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2026, resolve prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução sobre critérios para fixação e ajuste de preços de medicamentos nas vendas realizadas à administração pública para atendimento de demandas judiciais de fornecimento de medicamentos, objeto da Consulta Pública no 1, de 7 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 08 de janeiro de 2026, Edição 5, Seção 1, pág. 11. MATEUS AMÂNCIO VITORINO DE PAULO
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23 a 27/03/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 23/03/2026 e fim às 23h59min do dia 27/03/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 23 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 1 - Processo no: 10640.720603/2012-91 - Recorrente: SCARPINELLI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10783.902384/2012-32 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10860.900399/2010-34 - Recorrente: ALSTOM HYDRO ENERGIA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10880.913413/2012-93 - Recorrente: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 13609.000363/2011-17 - Recorrente: CBI CONSTRUTORA BRASILEIRA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 16561.720103/2011-35 - Recorrente: GE DIGITAL ENERGY DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 19515.003432/2010-81 - Recorrente: PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23 a 27/03/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 23/03/2026 e fim às 23h59min do dia 27/03/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 23 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ISABELLE RESENDE ALVES ROCHA 1 - Processo no: 13851.903829/2016-62 - Recorrente: A.W. FABER CASTELL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 16306.720531/2011-89 - Recorrente: ATLAS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10880.726336/2016-67 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10880.922276/2012-88 - Recorrente: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10166.722117/2013-31 - Recorrente: MOTA &amp; ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23 a 27/03/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 23/03/2026 e fim às 23h59min do dia 27/03/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 23 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO 1 - Processo no: 10480.720123/2013-91 - Recorrente: A C LIRA TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 14751.720307/2013-75 - Recorrente: EMPRESA PARAIBANA DE TURISMO S/A-PB-TUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 16327.001041/2010-51 - Recorrente: GENIAL INSTITUCIONAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 16682.900687/2013-16 - Recorrente: MERCK S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 13116.720694/2012-91 - Recorrente: MUNICIPIO DE BONOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 19515.722491/2012-13 - Recorrente: SATA SOCIEDADE DE ASSESSORIA TECNICA E ADMINISTRATIVA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10314.729187/2014-51 - Recorrente: VIRBAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ 8 - Processo no: 10480.900466/2016-81 - Recorrente: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 10680.903616/2020-38 - Recorrente: RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 10680.919863/2021-37 - Recorrente: RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 18183.733910/2021-70 - Recorrente: RIO MINAS - TERCEIRIZACAO E ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24 a 25/03/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3o Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 24 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO 1 - Processo no: 11060.902655/2024-10 - Recorrente: LIBRAGA, BRANDAO SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 11060.902654/2024-67 - Recorrente: LIBRAGA, BRANDAO SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA 3 - Processo no: 13136.721738/2024-04 - Recorrente: TERNIUM BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA 4 - Processo no: 17227.728614/2023-01 - Recorrente: BALL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 19515.720607/2016-11 - Recorrente: DISTRIBUIDORA HORBICENTER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ 6 - Processo no: 13868.720132/2023-06 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO DE ANDRADE COUTO 7 - Processo no: 17227.738091/2024-83 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO 8 - Processo no: 10120.721398/2020-61 - Embargante: REAL EXPRESSO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ANDRE WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA 9 - Processo no: 10120.730472/2015-72 - Recorrente: CEREAL COMERCIO EXPORTACAO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO DE ANDRADE COUTO 10 - Processo no: 15746.722393/2024-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PORTARIA No 921 - GAB-REIT/REITORIA/IFMA, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O(A) DIRETOR(A) EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DA REITORIA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO, designado pela Portaria no 1.903 de 26 de abril de 2022, no uso de suas atribuições legais; e, considerando o Edital de Homologação no 01 de 15 de janeiro de 2025, DOU de 27.03.2025, constante no Processo No 23249.010088.2026-16, resolve: Prorrogar por mais 01 (um) ano a validade do Processo Seletivo para a Contratação de Professor Substituto do IFMA - Campus São Raimundo das Mangabeiras, conforme quadro abaixo. EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO VALIDADE PRORROGAÇÃO/VALIDADE Edital de Homologação. Edital No 01, de 15 de janeiro de 2025, publicado no DOU de 27/03/2025 - Processo Seletivo para Contratação de Professor Substituto - Área/Disciplina: Agronomia, do Campus São Raimundo das Mangabeiras. 01 ano, a partir de 27/03/2025. 01 ano, a partir de 27/03/2026. Gedeon Silva Reis
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO s RRF/6aRF No 3, DE 9 DE m ARÇO DE 2026 Autoriza o uso de DSI e DSE formulário para Despachos Aduaneiros de bens destinados ao Evento Esportivo STOCK CAR 2026, pela empresa que menciona. O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6a REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 6o do art. 19 da Instrução Normativa RFB no 1600, de 14 de dezembro de 2015, fundamentado no art. 3o, inciso I, e art. 19, § 5o, deste mesmo dispositivo, e ainda o constante do processo no 13031.009642/2026-04, declara: Art. 1o Fica a empresa SHOWFREIGHTER LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ no 11.949.010/0001-94, sediada na Rua Eugênio de Freitas no 253, Bairro Vila Guilherme - São Paulo/SP, autorizada a utilizar os formulários de que tratam o art. 4o e art. 31, inciso X da Instrução Normativa SRF no 611, de 18 de janeiro de 2006, para os Despachos Aduaneiros de Importação e de Reexportação de bens/equipamentos admitidos em Admissão Temporária, destinados ao evento esportivo STOCK CAR 2026, a ocorrer em etapas por diversos autódromos brasileiros, no período compreendido entre os dias 08/03/2026 (1a ETAPA - Curvelo/MG) e 13/12/2026 (12a ETAPA - Interlagos/SP). Art. 2o Fica a operação descrita no art. 1o sujeita à anuência de outros órgãos da Administração Pública para mercadorias sob seu controle. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. WAGNER BITTENCOURT DE SOUZA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 379, de 9 de março de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.008995/2026-89, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV BOLD I LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o no 58.421.442/0001-91, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica (CUSD / UC ), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME No 3.040, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 - ANEXO 1, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 3, de 06.01.2026), relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 15.12.2025. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. victor eduardo lamano
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 380, de 9 de março de 2026 Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.509918/2025-61, declara: Art. 1o Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9o-A da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica RJ ALIMENTOS LTDA, CNPJ 53.183.435/0001-85, para o projeto de investimento de sua titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.5915778/2025, conforme Edital de Habilitação Provisória, publicado no DOU de 22/10/2025, Seção 3, Pág. 3, com período de execução do projeto de 01/08/2025 a 01/07/2028. Art. 2o Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus efeitos. Art. 3o Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto no 8.533/2015. Art. 4o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição, sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto no 8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. CAROLINE SILVA DOS ANJOS
CONSULTA PÚBLICA ANS No 169, DE 9 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV, do art. 10o, da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto no 3.327, de 05 de janeiro de 2000, deliberou, por ocasião da 5a Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 06 de março de 2026, a realização da seguinte Consulta Pública e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação: Art. 1° Fica aberta Consulta Pública, com prazo de 20 (vinte) dias, no período de 11 a 30 de março de 2026, nos termos do art. 27, da RN no 555 de 2022, para que sejam apresentadas críticas e sugestões quanto a recomendação preliminar de incorporação das tecnologias contidas na UAT n.o 193 (Olaparibe em monoterapia para tratamento de pacientes adultos com câncer de próstata metastático resistente à castração, com mutação nos genes BRCA1 e/ou BRCA2, cuja doença progrediu após tratamento prévio com novo agente hormonal), nos termos do art. 24 da RN n.o 555, de 2022. Art. 2o Os documentos correspondentes estarão disponíveis, na íntegra, durante o período de consulta na página da ANS, em "Acesso à informação", no item "Participação Social", no subitem "Consultas Públicas", . Art. 3o As sugestões e comentários poderão ser encaminhados, por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, através do preenchimento de formulário disponível na página da ANS. Art. 4o Este ato entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente