dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE No 1.359, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS COTINGA LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): AZEITE DE OLIVA: ACEITE DE OLIVA VIRGEM EXTRA - AFONSO (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0320318/26-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a origem desconhecida ou ignorada do Azeite de oliva: Aceite de oliva virgem extra - AFONSO, que conste na sua rotulagem, como importadora a empresa COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS COTINGA LTDA - CNPJ 00.808.893/0001-04, cujo CNPJ se encontra INAPTO desde 08/08/2024 junto à Receita Federal do Brasil. Conforme a INFORMAÇÃO N°47/2026, em tentativa de realização de inspeção sanitária no endereço do estabelecimento pela Vigilância Sanitária de Curitiba, constatou-se que o estabelecimento se encontra com as atividades encerradas no local. Além disso, o produto apresentou resultado insatisfatório no ensaio de determinação do índice de refração (1,474). Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 7 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 727, de 1° de julho de 2022 e art. 4o da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 481, de 15 de março de 2021; tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE no 1.382, DE 7 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve: Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos para a(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO EMPRESA: ORGANON FARMACÊUTICA LTDA. - CNPJ: 45.987.013/0006-49 - AUTORIZ/MS: 1000290 - AE: 1229741 ENDEREÇO: AVENIDA TANNER DE MELO S/N, QUADRA 10 LOTE 8 GALPAO A MUNICÍPIO: APARECIDA DE GOIÂNIA - UF: GO - EXPEDIENTE: 0973204/25-7 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos Data de Vencimento: 11/04/2030
RESOLUÇÃO-RE no 1.385, DE 7 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve: Art. 1o Conceder à(s) empresa(s) constante(s) no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos. Art. 2o A presente Certificação tem validade de 02 (dois) anos a partir da sua publicação. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Fabricante: Orchev Pharma Pvt. Ltd. Endereço: Shapar Industrial Area, Rajkot - Gondal Highway, Veraval, Dist. - Rajkot, Gujarat State País: Índia Código Único: B.000422 Expediente(s): 1234225/25-5 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos: Insumo farmacêutico ativo obtido por síntese química: famotidina.
RESOLUÇÃO-RE no 1.386, DE 7 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Incluir os Insumos Farmacêuticos Ativos obtidos por síntese química cloridrato de tansulosina e domperidona na certificação da empresa Vasudha Pharma Chem Limited - Unit II (Código único: B.000394), publicada pela Resolução RE no 421, de 31 de janeiro de 2025, no Diário Oficial da União no 23, de 3 de fevereiro de 2025, Seção 1, pág. 94, conforme expedientes no 4989577/22-1 e 0536674/25-6. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
RESOLUÇÃO-RE No 1.387, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO J MOLINA MARTINS LTDA / 62.796.888/0001-78 25351.051029/2026-48 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Petição em desacordo com a RDC no 275/2019. A empresa protocolou o código de assunto incorreto e não apresentou a declaração assinada do Anexo II, contrariando o art. 11 da RDC no 275/2019. -------------------------------------- Anna Paula Back ME / 20.468.352/0001-83 25351.058960/2026-57 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades pleiteadas, contrariando o art. 11 da RDC no 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE no 1.389, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO EFICAZ MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME / 17.605.216/0001-83 25351.245783/2016-12 / 1156950 7108 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - ENDEREÇO / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 3882281/20-4, contrariando os artigos 6o e 11 da RDC no 204/2005. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4o e 5o da RDC 204/2005. -------------------------------------- ASTM TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA / 08.686.200/0001-51 25351.248483/2019-91 / 1188349 7014 - AE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL - ENDEREÇO / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 0068954/21-8, contrariando os artigos 6o e 11 da RDC no 204/2005. É de responsabilidade do interessado a verificação quanto a existência de exigências, conforme estabelecem os artigos 4o e 5o da RDC 204/2005.
PORTARIA SERMOP/MPA No 460, DE 7 de abril de 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca AMOS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0001397-5, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 21014.006351/2001-34, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação AMOS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira CE-0001397-5 e na Autoridade Marítima sob o no 162-001378-9, na frota 5.01.001, modalidade 5.1 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca AMOS fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1o de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
Resolução No 1, DE 7 de abril de 2026 O CONSELHO PERMANENTE PARA RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18, § 3o da Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, e o art. 2o da Portaria MEC no 282, de 11 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Fica estabelecida a composição da Comissão de Análise de Regulamentos - CAR, observada a Portaria no 282, de 11 de maio de 2021, do Ministério da Educação - MEC, e constituída pelos membros do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências - CPRSC, que representam na titularidade: I - a Secretaria de Ensino Superior do Ministério da Educação; II - o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica - CONIF; III - o Conselho Nacional dos Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais - CONDETUF; IV - o Conselho Nacional de Dirigentes de Colégios de Aplicação das Instituições Federais de Ensino Superior - Condicap; V - o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Sinasefe; VI - a Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Proifes-Federação; e VII - o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes-SN. Art. 2o Fica revogada a Resolução no 6, de 19 de novembro de 2021. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SÉRGIO PEDINI Coordenador do Conselho
PORTARIA No 1.756, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Retifica área do Projeto de Assentamento Juncal, código SIPRA MS0112000, localizado no município de Naviraí, estado de Mato Grosso do Sul. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto no 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos no 12.171, de 9 de setembro de 2024 e no 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando a manifestação dos órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul - SR(16)MS e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do Processo Administrativo no 54290.001048/2001-35, decidindo pela regularidade da retificação das informações constantes da Portaria no 17, de 31 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União no 176, de 13 de setembro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Juncal, código SIPRA MS0112000, localizado no município e comarca de Naviraí, estado de Mato Grosso do Sul; Considerando as informações constantes do Projeto de Assentamento, a base cartográfica atualizada da SR(16)MS e o Parecer no 7.009/2026/SR(16)MS-F4/SR(16)MS-F/SR(16)MS/INCRA; resolve: Art. 1o Retificar a área de 2.605,8889 ha (dois mil, seiscentos e cinco hectares, oitenta e oito ares e oitenta e nove centiares), constante da Portaria no 17, de 31 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União no 176, de 13 de setembro de 2001, que criou o Projeto de Assentamento Juncal, código SIPRA MS0112000, localizado no município e comarca de Naviraí, estado de Mato Grosso do Sul, para 2.463,3916 ha (dois mil, quatrocentos e sessenta e três hectares, trinta e nove ares e dezesseis centiares), em conformidade com a base cartográfica oficial da SR(16)MS. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RESOLUÇÃO CN Pq no 27, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Altera a Resolução Normativa no 28, de 18 de dezembro de 2015, que estabelece as normas gerais e específicas para as modalidades de bolsas individuais no País. O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CN Pq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto no 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com decisão da Diretoria Executiva em sua 3a (terceira) reunião, de 1o de abril de 2026, e nos termos do Processo no 01300.009285/2025-99, resolve: 1o A Resolução Normativa no 28, de 18 de dezembro de 2015, publicada no DOU de 21/12/15, Seção 1, pág. 45, passa a vigorar com as seguintes alterações: "6............................................................................. 6.3. A suspensão de bolsa não altera a data do término de sua vigência. 6.3.1. Não serão aceitos pedidos de prorrogação de bolsa motivados apenas por sua suspensão. 6.4. Não há reativação automática de bolsa suspensa, cabendo ao interessado solicitar a reativação da bolsa ao CN Pq com a confirmação do término daquilo que motivou sua suspensão." (NR) Art. 2o As normas específicas das modalidades de bolsas de Produtividade em Pesquisa - PQ, Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora - DT, respectivamente Anexos III, IV da Resolução Normativa no 28, de 18 de dezembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações: "7.6.......................................................................... 7.6.2. Será permitida a implementação da bolsa e sua imediata suspensão aos pesquisadores que foram contemplados com nova concessão e estejam realizando estágio sênior no exterior, pós-doutoramento no exterior ou colaboração com grupo de pesquisa no País, na condição de Pesquisador Visitante ou de pós-doutoramento, com bolsa do CN Pq ou de outras agências. 7.6.2.1. Outros casos de implementação de bolsa com a imediata suspensão deverão ser decididos pela Diretoria Executiva do CN Pq - DEX. 7.6.2.2. Aplica-se, no que couber, o disposto no item 6 das Normas Gerais." (NR) ".............................................................................. 7.9. Para todos os outros casos, mantém-se o direito ao pesquisador de que seja solicitada a suspensão da bolsa, conforme item 6 das Normas Gerais. 7.9.1. Não será aceita prorrogação da data de vigência de bolsa Produtividade devido a suspensões de bolsa, cabendo ao interessado solicitar nova concessão de acordo com o Calendário do CN Pq." (NR) Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. OLIVAL FREIRE JUNIOR
PORTARIA No 1.083, dE 2 DE ABRIL DE 2026 Realocação de funções de confiança do quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Fundação Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto no 11.223, de 5 de outubro de 2022. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso I, do Estatuto da Funasa, aprovado pelo Decreto no 11.223, de 5 de outubro de 2022, com fundamento no disposto no art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta dos autos do processo no 25100.002754/2022-11, resolve: Art. 1o Realocar, na forma do Anexo a esta Portaria, as seguintes Funções Comissionadas Executivas (FCE), do quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança, constantes do Anexo II do Decreto no 11.223, de 5 de outubro de 2022: I - uma Função Comissionada Executiva (FCE 4.09) de Assessor Técnico Especializado da Coordenação de Administração da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Piauí para a Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Piauí; e II - uma Função Comissionada Executiva (FCE 4.06) de Assessor Técnico Especializado da Divisão de Saúde Ambiental, da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Santa Catarina para a Coordenação de Engenharia de Saúde Pública da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Santa Catarina. Art. 2o As realocações de que trata o art. 1o deverão ser registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e serão refletidas: I - no Regimento Interno da Funasa; e II - nas futuras alterações do Estatuto da Funasa. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias úteis após a data da publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIO TORQUATO ANEXOALTERAÇÃO DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA Anexo II, alínea "a" do Decreto no 11.223, de 5 de outubro de 2022 Das Realocações QUANT. SITUAÇÃO ATUAL QUANT. SITUAÇÃO NOVA UNIDADE CCE/ FCE DENOM. CARGO/FUNÇÃO SIGLA UNIDADE CCE/ FCE DENOM. CARGO/FUNÇÃO SIGLA 1 Coordenação de Administração da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Piauí FCE 4.09 Assessor Técnico Especializado COADM/ SUEST-PI 1 Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Piauí FCE 4.09 Assessor Técnico Especializado SUEST-PI 1 Divisão de Saúde Ambiental da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Santa Catarina FCE Assessor Técnico Especializado DISAM/ 1 Coordenação de Engenharia de FCE 4.06 Assessor Técnico Especializado COESP/ SUEST-SC 4.06 SUEST-SC Saúde Pública da Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Santa Catarina
PORTARIA SERMOP/MPA No 462, DE 7 de abril de 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca FELIPE MARQUES, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0001269-1, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00373.000051/2026-41, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação FELIPE MARQUES, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0001269-1 e na Autoridade Marítima sob o no 443-012322-5, na frota 4.01.005, modalidade 4.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento de Cerco - Traineira, espécies-alvo: Sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), na área de operação no Mar Territorial sul e sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca FELIPE MARQUES fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SERMOP/MPA No 463, DE 7 de abril de 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca FLORIPA JSL, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0001189-7, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.001414/2025-42, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação FLORIPA JSL, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0001189-7 e na Autoridade Marítima sob o no 443-011953-8, na frota 4.01.005, modalidade 4.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento de Cerco - Traineira, espécies-alvo: Sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), na área de operação no Mar Territorial sul e sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca FLORIPA JSL fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
DESPACHO STM-ANP No 532, DE 7 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.200957/2026-40, torna pública a seguinte decisão: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa Laboratório de Painéis e Energia da Madeira, localizada em Viçosa/MG, vinculada à Instituição UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, CNPJ 25.944.455/0001-96, registrado sob o n o 1206/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM