PORTARIA GM/MS No 10.591, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Habilita Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Cajamar, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Cajamar, no Estado de São Paulo. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam habilitadas a Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Cajamar, conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. Ficam estabelecidos, no Anexo II a esta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência do Municípios de Cajamar (SP), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU). Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.080.260,00 (dois milhões, oitenta mil e duzentos e sessenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Cajamar, no Estado de São Paulo. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.560.195,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil cento e noventa e cinco reais), com parcelas mensais no valor de R$ 173.355,00 (cento e setenta e três mil trezentos e cinquenta e cinco reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde, IBGE: 350920, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR ANUAL DE CUSTEIO (R$) NUP SP CAJAMAR 350920 CRU 3903192 223032 MUNICIPAL NÃO 82.45 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGENCIAS SAMU 192 1.070.160,00 25000.011442/2026-50 USA 8080933 222433 82.49 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USA SAMU 192 600.600,00 USB 8097305 222670 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 204.750,00 USB 8111103 222671 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 204.750,00 TOTAL 2.080.260,00 ANEXO II MUNICÍPIOS COBERTOS PELA CRU DE CAJAMAR MUNICÍPIO IBGE POPULAÇÃO CAJAMAR 350920 79.034 CAIEIRAS 350900 104.044 FRANCO DA ROCHA 351640 158.438 FRANCISCO MORATO 351630 179.372 MAIRIPORÃ 352850 103.645 TOTAL 624.533