dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA No 135, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 100/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 27 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.11788, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.334, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 241, Seção 1, pág. 107, de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político DIVINO TEODORO MARTINS, inscrito no CPF no XXX.706.248-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar RODRIGO LENTZ, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 136, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 117/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 27 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2004.01.43218, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.167, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 147, Seção 1, pág. 44, de 2 de agosto de 2004, que declarou anistiado político RAIMUNDO GONCALVES DE BASTOS, inscrito no CPF no XXX.921.816-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar ROBERTA CAMINEIRO BAGGIO, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 137, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 118/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 27 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2001.01.04476, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.608, de 19 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 250, Seção 1, pág. 303, de 27 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político JOSE SABINO DA SILVA FILHO, inscrito no CPF no XXX.627.804-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar RODRIGO LENTZ, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 138, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 109/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 27 de abril de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2001.01.04862, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.299, de 15 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 202, Seção 1, pág. 26, de 17 de outubro de 2002, que declarou anistiado político LUIZ CELSO MAFRA DE SOUZA post mortem, filho de DIVINA MAFRA DE SOUZA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar RITA MARIA MIRANDA SIPAHI, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA N° 1.354, de 24 de abril de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Caxambu/MG até 30/07/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art.5° da Portaria n.o 1382, de 06 de maio de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.010412/2023-80. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO No 28, DE 28 DE ABRIL DE 2026 O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei no 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) a EXTINÇÃO dos direitos de proteção pela renúncia da Nunhems BV., da Holanda, da cultivar de melão (Cucumis melo L.), denominada Kiloe, Certificado de Proteção no , com base no inciso II, do art. 40, da Lei no 9.456, de 1997. Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação destas decisões. STEFÂNIA PALMA ARAUJO Coordenadora
Portaria no 66, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21036.001072/2026-84, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária TAMIRES FREIRE SEVERO, inscrita no CRMV-PE sob o no 08140-VP para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. jose Aldo dos Santos
Portaria No 1.080 , de 27 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.008028/2026-02, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) SHEILA KREUTZFELD DE FARIAS, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 9686, a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA SENATRAN No 255, DE 17 DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução no 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e na Portaria no 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), bem como o que consta do Processo Administrativo no 50000.002956/2026-61, resolve: Art. 1o Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1o do art. 8o da Resolução CONTRAN no 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica CM INSPECOES VEICULARES LTDA, inscrita no CNPJ no 11.105.605/0001-63, situada no Município de Sorocaba - SP, Av Comendador Pereira Inacio, no 1955, Jardim Vergueiro, CEP: 18.030-005, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 264, DE 17 DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução no 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria no 965, de 25 de julho de 2022, do Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo no 50000.047786/2025-63, resolve: Art. 1o Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1o do art. 8o da Resolução CONTRAN no 922, de 28 de março de 2022, da licença de funcionamento à pessoa jurídica LIPP - LIMEIRA INSPEÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ no 17.754.204/0001-10, situada no Município de Limeira - SP, Rua Marginal oeste, no 1035, KM 01, Lado esquerdo, área 2, distrito industrial, Bairro dos Lopes, CEP: 13.480-001, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 265, DE 17 DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução no 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e na Portaria no 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), bem como o que consta do Processo Administrativo no 50000.000084/2026-05, resolve: Art. 1o Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1o do art. 8o da Resolução CONTRAN no 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica BANGU ANÁLISE TÉCNICA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, inscrita no CNPJ no 34.750.905/0001-09, situada no Município de Rio de Janeiro - RJ, Rua Santa Cecilia, no 00570, Bangu, CEP: 21.810-080, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
ATOS DE 24 DE ABRIL DE 2026 No 5.725 Expede-se autorização a RICARDO MAGNO DA SILVA, CPF no ***.790.736-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 5.737 Expede-se autorização a ERNANE MARCOS CARDOSO DE SOUZA, CPF no ***.937.256-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
PORTARIA SENATRAN No 271, DE 17 DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN no 922, de 28 de março de 2022 e a Portaria SENATRAN no 965, de 25 de julho de 2022, e com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.041095/2025-56, resolve: Art. 1o Alterar o art. 1o da Portaria DENATRAN no 41, de 20 de Janeiro de 2023, para modificar a razão social da Instituição Técnica Licenciada (ITL) WEST ENGENHARIA PAULINIA DE INSPEÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 35.440.447/0001-66 para WEST PAULINIA DE INSPEÇÃO LTDA. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 274, DE 22 DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução no 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e na Portaria no 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), bem como o que consta do Processo Administrativo no 50000.008528/2026-42, resolve: Art. 1o Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1o do art. 8o da Resolução CONTRAN no 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica FULLTRAN INSPECAO VEICULAR EIRELI, inscrita no CNPJ no 41.180.398/0001-72, situada no Município de Barra do Pirai - RJ, Rua Dr. Tancredo de Almeida Neves, no 703, Oficina B, California da Barra, CEP: 27.165-000, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 256, DE 17 DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6o da Resolução CONTRAN no 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.011283/2026-31, resolve: Art. 1o Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Ipeúna, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP), código de órgão autuador no 126100. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 257, DE 17 DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6o da Resolução CONTRAN no 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.009566/2026-12, resolve: Art. 1o Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Colombo, no Estado do Paraná, código de órgão autuador no 27513-0. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 258, DE 17 DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6o da Resolução CONTRAN no 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.009975/2026-19, resolve: Art. 1o Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Manduri, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador no 126100. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 259, DE 17 DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6o da Resolução CONTRAN no 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.009992/2026-56, resolve: Art. 1o Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Duartina, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP), código de órgão autuador no 126100. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 260, DE 17 DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6o da Resolução CONTRAN no 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.010807/2026-76, resolve: Art. 1o Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP), código de órgão autuador no 126100. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 261, DE 17 DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução no 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria no 965, de 25 de julho de 2022, do Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo no 50000.039442/2025-81, resolve: Art. 1o Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1o do art. 8o da Resolução CONTRAN no 922, de 28 de março de 2022, da licença de funcionamento à pessoa jurídica SERRA INSPEÇÕES VEICULARES LTDA, inscrita no CNPJ no 60.330.769/0001-08, situada no Município de Serra - ES, Rua Rod Governador Mário Covas, no S/N , bairro Laranjeiras velha, CEP: 29.162-122, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 262, DE 17 DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução no 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e na Portaria no 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), bem como o que consta do Processo Administrativo no 50000.003806/2026-75, resolve: Art. 1o Esta Portaria revoga, a pedido da empresa ALMEIDA E PETRIZ SERVICOS DE TESTES E ANÁLISES TECNICAS LTDA, inscrita no CNPJ no 41 470.656/0002-36, situada no Município de Barra do Pirai - RJ, Rua João Batista, n°233, Galpão 03, Nossa Senhora de Santana, CEP: 27.110-420, a Portaria DENATRAN no 182 de 27 de Fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 01 de Março de 2024, Seção 1, página 99. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 263, DE 17 DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução no 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria no 965, de 25 de julho de 2022, do Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo no 50000.033186/2025-18, resolve: Art. 1o Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1o do art. 8o da Resolução CONTRAN no 922, de 28 de março de 2022, da licença de funcionamento à pessoa jurídica GRIGORIO INSPECÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, inscrita no CNPJ no 59.531.636/0001-02, situada no Município de Belford Roxo - RJ, Rua Das begônias, casa quadra 09 lote 03, nova piam, CEP: 26.115-145, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
ATOS DE 23 DE ABRIL DE 2026 No 5.655 Expede-se autorização a RAVANI ABREU SILVEIRA DE ANDRADE, CPF no ***.619.246-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 5.656 Expede-se autorização à WR AGROPASTO LTDA., CNPJ no 45.221.063/0001-06, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 5.657 Outorga-se autorização de uso de radiofrequências à CEMIG DISTRIBUICAO S.A, CNPJ no 06.981.180/0001-16, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
Despacho GM/MS No 40, DE 28 DE abril DE 2026 Processo no 25000.092219/2024-33 Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL/SP, CNPJ no 71.867.600/0001-08. Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica no 13/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL no 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
Despacho GM/MS No 39, DE 28 DE abril DE 2026 Processo no 25000.190668/2023-65. Interessado: SOCIEDADE HOSPITAL BOM JESUS/PR, CNPJ no 80.860.273/0001-45. Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica no 106/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação conforme estabelece o § 2o, do artigo 39 da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro