Portaria SUFRAMA No 2.456, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Aprova o Projeto Técnico-Econômico Industrial de implantação da empresa EVA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu art. 11, §3o; os termos do Parecer de Engenharia no 50/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 59/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.008745/2025-71, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Projeto Técnico-Econômico Industrial de implantação da empresa EVA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ no 60.356.955/0001-08, Inscrição SUFRAMA no 22.0149.17-8, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 50/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 59/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2319, e CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (exceto a de poliestireno expansível e a autoadesiva), código SUFRAMA 0674, com os incentivos previstos nos arts. 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967. Art. 2o Fica definida a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira utilizados na fabricação dos produtos de que trata o art. 1o, na ordem de 88% (oitenta e oito por cento), conforme §4o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967. Art. 3o Ficam estabelecidos, para os produtos de que trata o art. 1o, os limites anuais de importação de insumos condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico (PPB), nos termos do inciso I do art. 5o combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, observado o inciso I do §7o do art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967. Art. 4o Fica determinado, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, na fabricação do produto COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (apresentado na forma de grânulos), do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 58, de 14 de maio de 2024; II - o cumprimento, na fabricação do produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (exceto a de poliestireno expansível e a autoadesiva), do Processo Produtivo Básico definido no Decreto no 783, de 25 de março de 1993, Anexo VII; III - o atendimento às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplinado pela legislação federal, estadual e municipal aplicável; IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e V - o cumprimento das exigências da Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como das demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas aplicáveis. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA