RESOLUÇÃO CIIA-PAC/CC No 5, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Define os produtos manufaturados sujeitos à exigência de aquisição nacional nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, acompanhados dos critérios para caracterização da origem nacional. A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE INOVAÇÕES E AQUISIÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2o, caput, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto no 11.630, de 11 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 3o-A da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, no art. 26 da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, e no art. 3o, parágrafo único, do Decreto no 11.889, de 22 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1o Esta resolução define os produtos manufaturados sujeitos à exigência de conteúdo de aquisição nacional nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, acompanhados dos critérios para caracterização da origem nacional, nos termos do disposto no art. 3o, parágrafo único, e no Anexo I ao Decreto no 11.889, de 22 de janeiro de 2024. Art. 2o Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se: I - caracterização da origem: regra para fabricação ou processamento do produto que o caracteriza como nacional; II - código NCM: código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; III - código CFI: código do produto credenciado no Credenciamento Finame - CFI do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social; IV - PPB: Processo Produtivo Básico, nos termos do disposto na Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e na Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e em suas regulamentações, inclusive as portarias interministeriais que definem o PPB para cada produto específico. Art. 3o Ficam sujeitos à exigência de aquisição exclusiva de produto manufaturado nacional, desde que atendidas as especificações estabelecidas em edital, os aparelhos de diagnóstico por visualização de ressonância magnética, enquadrados no código NCM 9018.13.00, que venham a ser adquiridos nas ações do Novo PAC no eixo "Saúde", subeixo "Atenção Especializada". Parágrafo único. Para fins da exigência estabelecida no caput, será considerado nacional o produto que atender a, no mínimo, um dos critérios de origem estabelecidos no art. 2o, caput, incisos III e IV desta Resolução. Art. 4o Nos termos do disposto no art. 3o-A da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, esta Resolução deverá ser observada nas ações do Novo PAC executadas de modo direto ou descentralizado. Parágrafo único. Esta Resolução poderá servir como diretriz orientadora para a execução das ações do Novo PAC que não forem executadas nas modalidades indicadas no caput deste artigo, conforme disposto no art. 4o do Decreto no 11.889, de 22 de janeiro de 2024. Art. 5o Aplica-se a esta Resolução o disposto no art. 7o do Decreto no 11.889, de 22 de janeiro de 2024. Art. 6o O licitante fica responsável por apresentar os documentos que comprovem o atendimento a pelo menos um dos critérios estabelecidos no art. 2o, caput, incisos III e IV desta Resolução, quando aplicáveis. Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratantes serão responsáveis pela fiscalização do cumprimento das exigências previstas no caput, facultada à União a realização das diligências que entender necessárias, conforme disposto no art. 6o, § 1o, do Decreto no 11.889, de 22 de janeiro de 2024. Art. 7o A contratação do licitante vencedor deverá ser informada no Portal Nacional de Contratações Públicas instituído pela Lei 14.133, de 1o de abril de 2021. Art. 8o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RUI COSTA DOS SANTOS Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República Coordenador da CIIA-PAC