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PORTARIA no 935, de 12 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, ao Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 do Ministério da Agricultura e Pecuária e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 03 de julho de 1934 e no art. 4 da Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018, e os termos constantes do no processo eletrônicos no 21044.002075/2024-74, Resolve: Art. 1o - Cancelar, a pedido a habilitação concedida a Médica Veterinária, Milena Thomazi de Lacerda, inscrita no CRMV-RJ sob o no 20365VP para fins de realizar a colheita de amostras para testes diagnósticos com a finalidade de trânsito de Equídeos. Art. 2o - Fica revogada a Portaria SFA/RJ no 708, de 20 de setembro de 2024. Art. 3o - Esta Portaria entrará em vigor na data sua publicação. Agnaldo Pinto da Silva
PORTARIA no 936, de 13 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - no uso das atribuições que lhe confere o artigo 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de2025, o art. 262, do anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério de Agricultura e Pecuária, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 22, e 20 de junho de 2013, e o que consta do processo eletrônico no 21044.006277/2025-76, resolve: Art. 1o - Habilitar a Médica Veterinária, Lorrane Pacheco Pereira Santos, inscrita no CRMV-RJ sob o no 21488-VP, para emitir de Guia de Trânsito Animal - GTA, para trânsito intra e interestadual para as Espécies e Municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o - fica revogada a Portaria SFA/RJ no 903, de 11 de dezembro de 2025. Art. 3o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Agnaldo Pinto da Silva
PORTARIAS no 937, de 13 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art.40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262, do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária e tendo em vista o disposto, na Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018 e o que consta no processo eletrônico SEI no 21044.000258/2016-17; resolve: Art. 1o - Habilitar o Médico Veterinário, Italo dos Santos Coutinho, inscrito no CRMV-RJ 14126-VP, para a colheita e envio de amostras para testes diagnósticos para Mormo, com finalidade de trânsito de Equídeos, devendo o habilitado observar as normas de dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. AGNALDO DA SILVA PINTO
Portaria no 43, dE 16 de março de 2026 O Superintendente Federal da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria n.° 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa SDA n.° 10, de 3 de março de 2017, no art. 1° e art. 2° da Instrução Normativa SDA n.° 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo n.° 21036.000699/2026-18, resolve: Art. 1° Habilitar o médico veterinário LUIZ CARLOS PEREIRA CAVALCANTE, inscrito no CRMV-PE sob o no 07335, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico da brucelose e da tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado de Pernambuco. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Flavio Antônio Costa Miranda Sotero
Consulta Pública no 1.388, DE 16 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 153, de 26 de outubro de 2023, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo. Art. 1o Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que inclui as culturas de arroz, aveia, centeio, cevada, milheto, trigo e triticale, na monografia A72 - ÁCIDO NONANOICO, na Relação dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021. Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 3 (três) dias úteis após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Art. 2o A proposta supracitada estará disponível na íntegra no portal de Participação Social da Anvisa, em Anvisa Legis. As sugestões deverão ser encaminhadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível na página desta consulta pública no portal da Anvisa. §1° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa. §2° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento. Art. 3o Findo o prazo estipulado no art. 1o, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa. Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES GERENTE - GERAL DE TOXICOLOGIA ANEXO Processos no: 25351.951728/2025-17 (SEI) e 25351.004477/2023-18 (Datavisa) Assunto: Proposta de alteração de monografia na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021. Área responsável: Gerência - Geral de Toxicologia - GGTOX Relatoria: Marcelo Mário Matos Moreira
ATO DECLARATÓRIO CVM No 24.956, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Resolução CVM no 24, de 05 de março de 2021, CANCELOU, em 21/01/2026, a pedido, a autorização concedida à SENSO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, CNPJ. 17.352.220/0001-87, para prestar serviços de Custódia de Valores Mobiliários, nos termos do Art. 24 da Lei no 6.385/76 e do Art. 9, § 1o, da Resolução CVM no 32/2021. ANDRÉ FRANCISCO LUIZ DE ALENCAR PASSARO
DESPACHOS SG de 17 de março de 2026 No 316 - Ato de Concentração no 08700.001862/2026-11. Partes: Elo4 Administração e Participações S.A., Kinea Equity Infra I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Kinea Equity Infra I Private Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura - Responsabilidade Limitada, Kinea Equity Infra I Co-Invest Fundo de Investimento em Participações - Responsabilidade Limitada, GLP O Participações S.A., Aries Participações S.A. e Migra BR Engenharia e Tecnologia Ltda. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz Kenchian, Joyce Honda, Ricardo Gaillard e Mayara Lins Ogea. Decido pela aprovação sem restrições. No 331 - Ato de Concentração no 08700.001816/2026-12. Requerentes: Banco BTG Pactual S.A. e Tudo Holding S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale, Matheus Carvalho, Ricardo Gaillard, Rafaella Schwartz e Luiza Saccoman. Decido pela aprovação sem restrições. No 332 - Ato de Concentração no 08700.002057/2026-13. Partes: Manfrim Industrial e Comercial Ltda., Rialma Companhia Energética IV S/A e Rialma S.A. Advogados: Daniel Oliveira Andreoli e Julia De Biase Deo. Decido pela aprovação sem restrições. No 333 - Ato de Concentração no 08700.001938/2026-17. Requerentes: Comerc Energia S.A., KWP Comerc SPE S.A. e KWP Energia S.A. Advogados: Ricardo Botelho, Elisa Funari, Bruno Pedrinelli, José Carlos Berardo e Diego Matos Alves. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
CONSULTA PÚBLICA No 5, DE 17 DE MARÇO DE 2026 A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de acordo com os artigos 8o e 9o da Portaria Interministerial MDIC no 56, de 3 de maio de 2024, torna pública a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico - PPB de PRODUTOS PRODUZIDOS, PREDOMINANTEMENTE, COM MATÉRIAS-PRIMAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL E/OU AMAPÁ DE ORIGEM: AGRÍCOLA, PECUÁRIA, AVÍCOLA, PÍSCEA, APÍCOLA, MINERAL E EXTRATIVA VEGETAL. O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails:, e . UALLACE MOREIRA LIMA Secretário ANEXO PROPOSTA No 008/26 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA PRODUTOS PRODUZIDOS, PREDOMINANTEMENTE, COM MATÉRIAS-PRIMAS DA AMAZÔNIA OCIDENTAL E/OU AMAPÁ DE ORIGEM: AGRÍCOLA, PECUÁRIA, AVÍCOLA, PÍSCEA, APÍCOLA, MINERAL E EXTRATIVA VEGETAL, ESTABELECIDO PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL SEPEC/ME/SEXEC/MCTI No 8.805, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022. 1) Alteração do Anexo da Portaria Interministerial no 8.805, de 5 de outubro de 2022, com a Inclusão de novos produtos, conforme abaixo. NCM PRODUTOS (...) (...) 3002.12.39 Medicamentos e suplementos apresentados em estado sólido e líquidos como medicamentos e suplementos antianêmicos e restauradores a partir do sangue bovino como componente principal hidrolisado com estômago bovino 3004.39.24 Medicamento biológico em forma líquida proveniente do Timo 2106.90.90 Suplementos em pó a base da proteína de soro de leite e aminoácidos 3821.00.00 Meios de cultura preparados para desenvolvimento e propagação de tecidos vegetais e plantas (...) (...)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO No 11, de 16 DE MARÇO DE 2026 Cancelamento no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB no 1.209, de 7 de novembro de 2011. declara: Art. 1o A exclusão, a pedido, no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro e, ato contínuo,deferir a inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física: NOME CPF Processo ALINE BARRETO MIRON 139.XXX.XXX-40 13113.075623/2026-58 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Claudio Rodrigues Ribeiro
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO No 12, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Declara Penalidade de Advertência a Interveniente. O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III do art.360 e inciso VI do art.364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, o inciso I do § 8o do art. 76 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e o inciso V, do artigo 5o da Portaria ALF/RJO no 103/2020 resolve: Art. 1o Advertir o interveniente ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 02.427.026/0001-46, em cumprimento à decisão administrativa proferida nos autos do Processo n°12751.720014/2025-04, que aplicou a sanção administrativa de advertência à empresa, com fulcro no artigo 76, inciso I, alínea "h", e § 2o, da Lei no 10.833/2003, regulamentado pelo artigo 735, inciso I, alínea "h", e § 2o do Decreto no 6.759/2009. Art. 2o A empresa advertida deverá adotar, imediatamente, as providências necessárias para garantir o cumprimento integral e tempestivo das obrigações de prestação de informações aduaneiras, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 76, inciso II, da Lei no 10.833/2003, em caso de reincidência. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário da União Cláudio Rodrigues Ribeiro
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 457, de 17 de março de 2026 Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.154260/2025-45, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CPFL TRANSMISSAO S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 92.715.812/0001-31, referente ao Projeto aprovado no REIDI pela Portaria no 1.505/SPE/MME de 12/07/2022, publicada no DOU de 14/07/2022 (fl.157), expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI projeto de melhoria em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL no 10.862, de 9 de novembro de 2021 - Parcial, de titularidade da pessoa jurídica informada no primeiro parágrafo, cuja habilitação foi formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo no 88, de 13/09/2022, publicado no DOU de 16/09/2022. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 30/11/2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 459, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.544062/2025-70, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica INTERLIGACAO ELETRICA EVRECY S.A., CNPJ no 08.543.286/0001-63, relativa ao projeto: "Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica na Subestação Caxias Norte, compreendendo a instalação do 1o banco de reatores de barra de 3 x 50 Mvar / 525 kV, respectiva fase reserva, conexões e obras associadas, conforme Resolução Autorizativa ANEEL no 15.511, de 24 de setembro de 2024", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.965, de 30 de junho de 2025, Anexo VIII, publicada no DOU no 123, de 03/07/2025, Seção 1, Págs.47/50, com período inicialmente previsto para a execução de 01/10/2024 a 01/10/2026. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 460, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto no 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 645 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 13031.543343/2025-13, declara: Art. 1o Fica habilitada a pessoa jurídica SAMBAZON DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 07.294.662/0001-60, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, durante o período de 2 (dois) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime, nos termos do disposto no art. 13, caput, da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 2o O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB no 2.121/2022, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto no art. 14, § 1o, da Lei no 11.196/2005, no art. 9o, § 2o, do Decreto no 5.649/2005, e no art. 641, § 2o, da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei no 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto no 6.581, de 26 de setembro de 2008. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO LUIZ ARRUDA
DECISÃO SUPAS No 489, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.014066/2026-11, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à TRANSPORTADORA J.D.F. LTDA, CNPJ no 07.241.838/0001-16, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo 50505.014066/2026-11, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 500, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.014003/2026-65, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO TRANSAMAZONICA LTDA, CNPJ no 15.771.520/0001-75, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo 50505.014003/2026-65, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 501, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.013999/2026-91, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão de Termos de Autorização à AUTO VIACAO PORTO RICO LTDA, CNPJ no 12.423.586/0001-86, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo 50505.013999/2026-91, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR