RESOLUÇÃO DO COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR No 1, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026 Aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Geribita", com área de 559,9951 hectares, localizado no município de Taperoá/PB, através de compra e venda, para fins de reforma agrária. O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DA PARAIBA - SR(PB)CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, em cumprimento ao disposto no Art. 11 do Regimento Interno do Conselho Diretor (CD) do INCRA, aprovado pela Resolução no 436, de 29 de junho de 2020, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 2a reunião do ano de 2024, realizada em 22 de maio de 2024; Considerando o interesse desta Superintendência Regional em adquirir o imóvel rural denominado "Fazenda Geribita", com área certificada e registrada de 559,9951 hectares, localizado no município de Taperoá/PB, para fins de assentamento de trabalhadores rurais, de acordo com as metas estabelecidas pelo Programa Nacional de Reforma Agrária; Considerando que a formalização da oferta do imóvel deu-se pelo representante do Condomímio proprietário, para venda ao INCRA/PB, conforme documentos integrantes do Processo Administrativo no 54000.166175/2023-61; Considerando que o processo de aquisição foi instruído de acordo com o Decreto no 433, de 24 de janeiro de 1992, alterado pelos Decretos no 2.614, de 03 de julho de 1998, e no 2.680, de 17 de julho de 1998, que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária a adquirir imóvel, através de compra e venda, para fins de reforma agrária; Considerando que a avaliação administrativa do INCRA atingiu o total de R$ 2.095.146,85 (dois milhões, noventa e cinco mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), sendo o valor de R$ 193.784,29 (cento e noventa e três mil, setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos) referentes à benfeitorias indenizáveis e R$ 1.901.362,56 (um milhão, novecentos e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) referentes à terra nua; Considerando que os membros do Grupo Técnico de Vistoria e Avaliação, indicados pelo chefe da Divisão de Obtenção de Terras da Superintendência Regional do Incra/PB, examinaram o Laudo de Vistoria e Avaliação e seus anexos, concluindo pela correta elaboração do mesmo; Considerando a manifestação de concordância do proprietário com o valor total do imóvel pelo limite médio da avaliação administrativa do INCRA, que está aquém do valor total do imóvel - VTI médio da Planilha de Preços Referenciais de Terras do INCRA (Relatório de Análise de Mercado de Terras - RAMT/Paraíba 2025); Considerando que a proposta de aquisição e o consequente valor da área a ser adquirida foi apreciada e referendada na Reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) realizada em 10 de maio de 2025; Considerando que o imóvel apresenta características edafo-climáticas favoráveis à exploração agropecuária; Considerando o constante dos autos do processo no 54000.116175/2023-61, resolve: Art. 1o. Autorizar a aquisição do imóvel rural denominado "Fazenda Geribita", localizado no município de Taperoá/PB, com área certificada e registrada de 559,9951hectares, objeto do Registro R-2, Matricula 3408, do Livro 2-B, em 09/06/2022, com área de 200,7732 ha e Registro R-002, Matricula 3407, do Livro 2-A, em 09/07/2022, com área de 358,2292 ha, do Registro de Imóveis da Comarca de Taperoá/PB, cadastrado no INCRA sob os nos 208.213.008.729-2 e 208.213.008.737-3, pelo valor de R$ 2.095.146,85 (dois milhões, noventa e cinco mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Art. 2o. Autorizar o Superintendente Regional, em consequência, baixar Portaria de que trata o Art. 1o do Decreto no 433/92, alterado pelos Decretos no 2.614/98 e 2.680/98, observada a devida competência fixada em alçada de decisão regulamentada na Instrução Normativa no 83, de 30 de julho de 2015; Art. 3o. Recomendar à Divisão de Obtenção de Terras e à Procuradoria Federal Especializada, a adotarem, no âmbito de suas competências, as providências necessárias para a consecução do objetivo previsto no Art. 1o; Art. 4o. Recomendar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer constar da escritura pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a responsabilidade total quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas decorrentes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os empregados que trabalham ou tenham trabalhado no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de terceiros, incluindo aquelas relativas a indenização por benfeitorias; Art. 5o. Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do imóvel, ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de Imóveis; Art. 6o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO BARBOSA FILHO Coordenador do Comitê