PORTARIA PGR/MPU No 26, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Altera o Ato Conjunto PGR/CASMPU no 1, de 2014, que regulamenta a Lei no 13.024, de 26 de agosto de 2014. O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU no 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1o O Ato Conjunto PGR/CASMPU no 1, de 2014, publicado no DOU, Seção 1, pág. 136, de 26 de setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24. ............................................... § 1o A atuação conjunta deferida a pedido do titular do ofício aproveitará ao substituto. § 2o Em casos de ofício vago ou com designação suspensa, a designação para atuação conjunta requerida por um substituto será prorrogada aos demais que o sucederem durante o prazo de vigência da portaria de designação para a atuação conjunta. § 3o Nenhum substituto é obrigado à atuação conjunta deferida a requerimento de outro membro, titular ou a substituto anterior, podendo optar pela exclusividade na atuação durante seu período de substituição." (NR) "Art. 55-A. Em casos de ofícios vagos ou com designação suspensa, ainda que parcialmente, poderá haver substituição prolongada a fim de conferir estabilidade, continuidade e uniformidade à atuação finalística e à gestão do gabinete do ofício, por períodos de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo de uma prorrogação. § 1o Ressalvada a hipótese do § 6o, cabe ao Procurador-Chefe da unidade apresentar a proposta de substituição prolongada aos membros da unidade, podendo contemplar 2 (dois) membros para substituírem de forma sucessiva e ininterrupta. § 2o A seleção dos membros far-se-á por inscrição de interessados, observando-se a regra de preferência adotada pela unidade nas substituições ordinárias. § 3o Os membros em substituição prolongada terão os dias computados para fins de pontuação em listas de substituição, para todos os fins. § 4o A substituição prolongada na forma do § 1o poderá ser oferecida para membros de outras unidades, quando inexistentes interessados lotados na própria unidade, desde que autorizado pelo Procurador-Geral. § 5o É possível a substituição prolongada caso o titular do ofício entre em licença, afastamento ou outra causa que o retire da função por prazo superior a 30 (trinta) dias. § 6o O Procurador-Geral pode definir, em ato específico, a substituição prolongada em ofícios vagos ou com designação suspensa e o respectivo critério de seleção. § 7o A substituição prolongada será comunicada à respectiva Corregedoria." (NR) "Art. 56. O afastamento de membros, na forma do art. 204 da Lei Complementar no 75, de 1993, importará, em regra, o prejuízo de suas atribuições nos ofícios de origem e a designação de membro em substituição. § 1o Em casos de necessidade de deslocamento para fora da sede do ofício que não se enquadrem no art. 204 da Lei Complementar no 75, de 1993, para o desempenho de suas funções, participação em atividades, cursos, palestras, reuniões, audiências ou eventos do próprio ramo do Ministério Público, ou naqueles externos, nos quais o membro participe como seu representante, o Procurador-Geral poderá designar substituto quando houver circunstâncias que impeçam ou criem obstáculos relevantes ao exercício das atribuições ordinárias concomitantes. § 2o Nos casos do § 1o, quando não houver designação de substituto, eventuais choques de compromissos, inclusive judiciais, ensejam a aplicação do disposto no art. 55." (NR) "Art. 57. Em situações excepcionais, quando não se mostrar aconselhável ou viável a designação de membro em substituição, cumulativa ou não, de ofício vago ou com designação suspensa, ainda que parcialmente, o Procurador-Geral de cada ramo poderá determinar a redistribuição dos feitos a outro ofício provido na unidade. § 1o A redistribuição, no caso de ofício vago, pode ser por prazo determinado ou definitiva. § 2o A redistribuição será por prazo determinado no caso de designação suspensa, devendo cessar quando do retorno do titular à designação plena." (NR) "Art. 57-A. Caso o titular do ofício entre em licença, afastamento ou outra causa que o retire do exercício funcional por período superior a 30 (trinta) dias, é possível a redistribuição por prazo determinado, respeitada a regra do art. 57, § 2o" (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO