Portaria GM/MS No 10.761, DE 9 DE abril DE 2026 Torna públicos os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e II, parágrafo único da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Tornar públicos os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito no anexo desta Portaria. § 1o Os códigos INE mencionados no caput foram definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS no 9.991, de 30 de dezembro de 2025, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES. Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9o-D da Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, e do art. 3o, § 2o da Portaria de Consolidação SAPS/MS no 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação. § 2o A homologação dos códigos referentes aos INE constantes no Anexo desta portaria tiveram efeitos financeiros a partir da parcela 03/12 de 2026. Art. 2o Os municípios com equipes relacionadas no Anexo desta Portaria observaram os critérios estabelecidos no art. 77, § 1o da Portaria de Consolidação SAPS/MS no 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira. a) equipes de Atenção Primária Prisional - e APP - descritas no Anexo. Art. 3o Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no art. 3o, inciso I da Portaria de Consolidação GM/MS no 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos. Art. 4o Os créditos orçamentários objeto desta Portaria totalizam o valor de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais) para o ano de 2026 e de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais) para os exercícios seguintes, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei - ADPF 347. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO. UF IBGE Município Esfera Modalidade INE MA 210540 ITAPECURU MIRIM MUNICIPAL e APP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal PR 411850 PATO BRANCO MUNICIPAL e APP Essencial 20h SC 421580 SÃO BENTO DO SUL MUNICIPAL e APP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal Total 3