ACÓRDÃOS DE 20 DE MARÇO DE 2026 No 75 - Processo no 53500.343010/2022-86 Recorrente/Interessado: TVN NACIONAL TELECOM LTDA. CNPJ no 07.335.723/0001-90 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 12/2026/AF (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reduzindo o valor da multa aplicada de R$ 166.306,40 (cento e sessenta e seis mil, trezentos e seis reais e quarenta centavos) para R$ 133.045,12 (cento e trinta e três mil, quarenta e cinco reais e doze centavos). No 76 - Processo no 53500.001575/2015-60 Recorrente/Interessado: WANCO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ no 00.091.977/0001-61 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 15/2026/EH (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. No 77 - Processo no 53500.063260/2021-54 Recorrente/Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A. CNPJ no 02.868.267/0001-20 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 18/2026/OP (SEI no ), integrante deste acórdão, a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento; e, b) reformar, de ofício, o valor da multa aplicada de R$ 115.884,63 (cento e quinze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos) para R$ 114.615,61 (cento e quatorze mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e um centavos). No 78 - Processo no 53504.002303/2023-57 Recorrente/Interessado: RÁDIO TOP FM LTDA. CNPJ no 47.725.825/0001-37 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 21/2026/OP (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. No 79 - Processo no 53500.049105/2025-59 Recorrente/Interessado: MARCELO BARBOSA DE BARROS. CNPJ no 08.295.857/0001-98 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 17/2026/OP (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. No 80 - Processo no 53500.001988/2016-25 Recorrente/Interessado: IBITURUNA TV POR ASSINATURA LTDA. CNPJ no 02.280.384/0001-79 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 21/2026/EH (SEI no ), integrante deste acórdão: a) não conhecer do Recurso e recebê-lo como Petição, em consonância com o art. 5o, inciso XXXIV, da Constituição Federal; e, b) indeferir os pedidos constantes na referida Petição. No 81 - Processo no 53500.023998/2016-11 Recorrente/Interessado: OMNILINK TECNOLOGIA S.A. CNPJ no 03.585.974/0001-72 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 37/2026/AF (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. No 82 - Processo no 53504.001786/2016-43 Recorrente/Interessado: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. CNPJ no 44.597.052/0001-62 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 19/2026/EH (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso interposto, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente ACÓRDÃO No 84, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53500.106371/2025-96 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos do Voto no 15/2026/PR (SEI no ), integrante deste acórdão, aprovar: a) a adesão da Anatel ao modelo de cargos em comissão e funções de confiança de que trata a Lei no 14.204/2021, nos termos das tabelas constantes no item 4.21 do referido voto; b) a minuta de Exposição de Motivos SEI no ; e, c) aprovar a minuta de Decreto SEI no . CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente