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ATOS DE 26 DE fevereiro DE 2026 No 2.854 - Processo no 53542.000474/2026-38. Expede autorização a ALPHA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, CNPJ no 48.748.300/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.855 - Processo no 53542.000479/2026-61. Expede autorização a MARCA 40 PARTICIPAÇÕES E AGRONEGÓCIOS LTDA, CNPJ no 29.618.795/0001-88, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.857 - Processo no 53542.000114/2026-36. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA, concessionária do serviço de Geração de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, CNPJ no 03.476.876/0001-05, na localidade de Cuiabá/MT, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Reportagem Externa, na referida localidade. No 2.895 - Processo no 53548.000096/2026-32. Expede autorização a FABIO MELO FESTI, CPF no ***.418.721-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
PORTARIA SDA/MAPA No 18, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Art. 5o, da Lei no 14.515, de 29, de dezembro de 2022, no Decreto no 10.419, de 7 de julho de 2020, na Portaria MAPA no 861, de 13 de novembro de 2025 e o que consta do Processo no 21000.017662/2026-36, resolve: Art. 1o Fica credenciada a empresa ALIMENTE - CONSULTORIA EM ATIVIDADES VETERINARIAS LTDA., CNPJ 30.941.414/0001-86, localizada na Avenida Fernando Machado, no 141-E, sala 1004, Edifício IL Centenário, Centro, no município de Chapecó/SC, CEP 89.802-112, para a prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate, para o cumprimento do inciso IV do Art. 3° do Decreto no 10.419, de 7 de julho de 2020. Art. 2o A empresa deverá atender, no que lhe compete, às disposições contidas na Portaria MAPA no 861, de 13 de novembro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CARLOS GOULART
DELIBERAÇÃO-DG No 14/ANTAQ, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 1. Processo: 50300.017118/2025-27 2. Interessado: Antaq 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1o do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pela Relatora da matéria, Diretora Cristina Castro, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. aprovar o resultado final do Edital de Chamamento Público no 01/2025, que selecionou para ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) a proposta da empresa Hardrada Energy Tech Hero Participações Ltda, CNPJ 63.638.425/0001-40, denominada "Sistema de Geração de Energia pela Coleta de Resíduos da Cidade e do Mar", no Porto de Suape/PE; 3.2. aprovar as minutas de Termo de Sandbox Regulatório (SEI no 2824921) e da Deliberação de Autorização Temporária (SEI no 2824922) relativas à proposta vencedora; 3.3. determinar que a Assessoria de Comunicação - ASCOM, em alinhamento com a Superintendência de Regulação - SRG, promova a divulgação do resultado final do certame. 4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. FREDERICO DIAS
Portaria SERES/MEC No 64, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa no 15, de 2013 e a Portaria Normativa no 2, de 2013, e considerando o disposto no processo SEI no 23000.027890/2018-30 e no Parecer Final constante no processo e-MEC no , resolve: Art. 1o Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (código 1713042), bacharelado, com 30 (trinta) vagas totais anuais, pleiteado pela Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, código 18440, mantida pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARA - UNIFESSPA, código 16047, a ser ministrado no endereço: Folha 31, Quadra 7, Lote Especial s/n, 7, Campus de Marabá - Unidade I, Nova Marabá, Marabá/PA. Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta do curso no endereço acima citado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SDA/MAPA No 1.564, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Araçatuba, localizado no Estado de São Paulo, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 23 e 48 do Anexo I ao DECRETO No 12.642, DE 1o DE OUTUBRO DE 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria no 672, de 8 de abril de 2024, e o que consta do Processo no 21000.077967/2025-16, resolve: Art. 1o Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Araçatuba, localizado no Estado de São Paulo, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. Art. 2o Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, o Serviço de Inspeção Municipal de Araçatuba será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, por meio do endereço eletrônico Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART
PORTARIA PREVIC No 135, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto no 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.011942/2025-26, resolve: Art. 1o Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre o Instituto Avon, CNPJ no 05.829.846/0001-52, incorporado pelo Instituto Natura, CNPJ no 12.384.445/0001-00, na condição de patrocinador do Plano de Benefícios Grupo Natura&amp;Co, CNPB no 1999.0012-65, e a Avonprev - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ no 03.101.405/0001-04, na condição de entidade fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA PREVIC No 172, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 16 do Decreto no 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.009226/2025-89, resolve: Art. 1o Aprovar as alterações propostas para o estatuto da PREVCUMMINS - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ no 54.788.948/0001-82, nos termos do supracitado processo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 321, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Cancelamento, a pedido, da Habilitação Definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 10265.084359/2026-11, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a Habilitação Definitiva no Programa Mais Leite Saudável, concedida por meio ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB n° 645, de 07 de novembro de 2023, à pessoa jurídica MENDES &amp; LIMA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 50.598.160/0001-52, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 08 de novembro de 2023, Seção l, pg 34, referente ao projeto de investimentos aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com período de vigência de 14/08/2023 a 28/07/2026 com base nos autos do Processo no 308793.3454752/2023. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.540 - Processo no 53500.012466/2026-21. Expede autorização à ONE-LINK TELECOM LTDA, CNPJ/MF no 48.978.805/0001-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 2.541 - Processo no 53500.012524/2026-16. Expede autorização à ORIGEM DIGITAL SG CONECTIVIDADE LTDA, CNPJ/MF no 58.092.728/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
DESPACHOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00947/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 11 de novembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 370/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 1.156, de 29 de dezembro de 2022, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, com sessenta e quatro vagas anuais, pleiteado pela Faculdade de Excelência UNEX de Itabuna, com sede na Praça José Bastos, no 55, Centro, no município de Itabuna, no estado da Bahia, mantida pelo Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda. - ME, inscrito no CNPJ no 04.670.333/0001-89, conforme consta do Processo no 00732.004773/2025-67 (e-MEC no ). Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer no 00941/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 12 de novembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES no 482/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria no 356, de 1o de agosto de 2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, que seria oferecido pela Universidade Positivo - UP, Campus Londrina, na Rua Edwy Taques Araújo, no 1.100, Bairro Jardim Burle Marx, no município de Londrina, no estado do Paraná, mantida pelo Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda., inscrito no CNPJ no 78.791.712/0001-63, conforme consta do Processo no 00732.004744/2025-03 (e-MEC no ). CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM No 150, de 27 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 1.207-DF. No 151, de 27 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 7.878-DF. No 152, de 27 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção no 7.514-DF. No 153, de 27 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 7.913-DF. No 154, de 27 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 7.916-DF. No 155, de 27 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 7.919-DF.
DECISÃO SUPAS No 337, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.008941/2026-26, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à BH BUS TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 44.578.590/0001-00, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.008941/2026-26, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 332, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.011826/2026-39, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO SAPEZAL LTDA., CNPJ no 37.234.146/0001-01, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.011826/2026-39, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUROD No 204, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.074032/2025-03, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras de retaludamento na BR-386/RS, do km 372+500. Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo: I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.4 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão no 01/2019; II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2o Autorizar a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A., inscrita no CNPJ no 32.161.500/0001-00, detentora do Contrato de Concessão No 001/2019, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1o, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da obra referidas no art. 1o; II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 205, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.009781/2026-32, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da empresa Real Ville Urbanismo LTDA, inscrita no CNPJ no 35.662.839/0001-70, relativo à implantação de acesso na faixa de domínio da BR-381/MG, no km 751+050, no município de Três Corações/MG, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Autopista Fernão Dias S/A., inscrita no CNPJ no 09.326. -70, signatária do Contrato de Concessão do Edital no 002/2007. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - Fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - Caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - Não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV -Possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
RESOLUÇÃO-RE No 739, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Aprovar os atos de avaliação toxicológica para fins de alteração de formulação e reclassificação de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO EMPRESA - CNPJ MARCA COMERCIAL PROCESSO CÓDIGO DE ASSUNTO, EXPEDIENTE NOVA CATEGORIA TOXICOLÓGICA ----------------------------- SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA - 60.744.463/0001-90 SEEKER 25351.611973/2020-71 5008 - Alteração de formulação, 0024829/26-9 Categoria 3 - Produto Moderadamente Tóxico- Faixa Amarela
Re TIFICAÇÃO Na Resolução - RE no 349, de 29 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 22, de 2 de fevereiro de 2026, seção 1, pág. 157, Onde se lê: "Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos das empresas constantes no anexo, por meio de sua renovação automática" Leia-se: "Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos das empresas constantes no anexo, por meio de sua renovação automática." Na Resolução - RE no 350, de 29 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 22, de 2 de fevereiro de 2026, seção 1, pág. 157, Onde se lê: "Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos das empresas constantes no anexo, por meio de sua renovação automática" Leia-se: "Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos das empresas constantes no anexo, por meio de sua renovação automática." Na Resolução - RE no 351, de 29 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 22, de 2 de fevereiro de 2026, seção 1, pág. 158, Onde se lê: "Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos das empresas constantes no anexo, por meio de sua renovação automática" Leia-se: "Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos das empresas constantes no anexo, por meio de sua renovação automática."
RETIFICAÇÃO (*) Na Resolução - RE no 3.610, de 18 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 180, de 22 de setembro de 2025, seção 1, pág. 245, conforme expediente no 0384227/25-2. Onde se lê: "EMPRESA FABRICANTE: BAXTER PHARMACEUTICALS INDIA PRIVATE LIMITED-UNIDADE 2 ENDEREÇO: VILLAGE VASANA, CHACHARWADI, TALUKA-SANAND, AHMEDABAD- 382 213" Leia-se: "EMPRESA FABRICANTE: BAXTER PHARMACEUTICALS INDIA PRIVATE LIMITED ENDEREÇO: VILLAGE VASANA, CHACHARWADI, TALUKA-SANAND, AHMEDABAD- 382 213, GUJARAT STATE" (*) Republicada por ter saído com incorreção no original, publicada no Diário Oficial da União no 35, de 23 de fevereiro de 2026, Seção 1, pág. 185.
PORTARIA SNTEP/MME no 3.064, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso VI, § 1o da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n. 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo n. 48340.004619/2025-25, resolve: Art. 1o Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas na forma do Anexo à presente Portaria. § 1o Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se ao Ponto de Medição Individual - PMI das usinas. § 2o Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2o Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LORENA MELO SILVA PERIM ANEXO GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) - ANEEL Usina Garantia Física (M Wmed) UFV.RS.BA.043284-9.01 Juazeiro V 15,1 UFV.RS.BA.043285-7.01 Juazeiro VI 15,1 UFV.RS.BA.043286-5.01 Juazeiro VII 15,0 UFV.RS.BA.044754-4.01 Juazeiro VIII 4,9