PORTARIA MCID No 48, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, apresentado pela ILUMINA CONDER SPE S.A. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, no art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, no art. 2o da Lei no 14.801, de 9 de janeiro de 2024, nos arts. 3o, § 2o, § 4o, inciso XV, e 6o do Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria MCID no 359, de 9 de abril de 2025, resolve: Art. 1o Esta Portaria aprova, na forma de seu Anexo, o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura do setor de iluminação pública, para fins de emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais, nos termos do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, da Lei no 14.801, de 9 de janeiro de 2024, do Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024, e da Portaria MCID no 359, de 9 de abril de 2025, para implantação de empreendimento da ILUMINA CONDER SPE S.A. Art. 2o A ILUMINA CONDER SPE S.A. deverá: I - manter atualizada, junto ao Ministério das Cidades, a relação das pessoas jurídicas que integram o emissor e o titular do Projeto e de suas respectivas sociedades controladoras; II - destacar, de maneira clara e de fácil acesso ao investidor, por ocasião da emissão pública dos valores mobiliários com benefícios fiscais, no Prospecto e no Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de ofertas destinadas exclusivamente a investidores profissionais, no Anúncio de Encerramento e no material de divulgação: a) a descrição do projeto, com as informações de que trata o art. 8o, inciso I, do Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024; b) o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário; e c) o número e a data de publicação da portaria de aprovação; III - assegurar a destinação dos recursos captados para implantação do projeto prioritário aprovado; IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos disponível para consulta e fiscalização por pelo menos 5 (cinco) anos após o vencimento dos valores mobiliários com benefícios fiscais, ou após o encerramento do fundo de investimento em direitos creditórios; e V - atender ao disposto na Portaria MCID no 359, de 9 de abril de 2025. Art. 3o Alterações técnicas do projeto de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério das Cidades, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins de fruição dos benefícios de que tratam o art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei no 14.801, de 9 de janeiro de 2024. Art. 4o O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em infraestrutura é de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. Caso a ILUMINA CONDER SPE S.A. não realize a emissão das debêntures no prazo mencionado no caput, deverá comunicar formalmente o fato à Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Ministério das Cidades. Art. 5o A emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais fica limitada ao montante equivalente às despesas de capital do projeto de investimento. Art. 6o Os recursos a serem captados poderão ser utilizados para pagamento ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionadas ao projeto de investimento prioritário, conforme a Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011. Parágrafo único. Caso o projeto de investimento seja contemplado com recursos da União ou geridos pela União, a captação de recursos ficará limitada à diferença entre o valor total do projeto de investimento e o valor contemplado. Art. 7o A ILUMINA CONDER SPE S.A. deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei no 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024, na Portaria MCID no 359, de 9 de abril de 2025, e nas normas vigentes e supervenientes aplicáveis à matéria, em especial aquelas que se referem às disposições relativas ao acompanhamento do projeto aprovado. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO (Parágrafo único do art. 6o, combinado com o inciso I do art. 8o do Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024) Titular do Projeto ILUMINA CONDER SPE S.A. CNPJ 58.568.556/0001-69 Relação de Pessoas Jurídicas e percentual de participação na concessão ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA.: 25% TECNOLUZ ELETRICIDADE LTDA.: 25% BRASILUZ ELETRIFICAÇÃO E ELETRÔNICA LTDA 50% Setor prioritário Iluminação Pública Local de Implantação do Projeto Fernandes Pinheiro, Inácio Martins, Irati, Mallet, Rebouças e Teixeira Soares, consorciados ao Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento Regional - CONDER-PR Objeto do Projeto de Investimento Apoiar a prestação dos serviços de iluminação nas vias pública dos municípios consorciados ao CONDER-PR Objetivo do Projeto de Investimento Promover a atualização tecnológica e o consequente aumento da eficiência energética do sistema de iluminação pública dos municípios. Modalidade enquadrada Modernização Benefícios sociais ou ambientais advindos da implementação do projeto Promover a eficiência energética por meio da substituição de luminárias por dispositivos mais econômicos e sustentáveis, e incentivar a utilização dos logradouros públicos pelos 113.326 habitantes dos municípios consorciados. Data de início efetivo do Projeto de Investimento 01/07/2025 Data de encerramento do Projeto de Investimento 01/07/2027 Prazo para Implantação do Projeto de Investimento 24 meses Descrição da fase atual do Projeto de Investimento 23% modernizado Volume estimado dos recursos financeiros necessários para a realização do Projeto de Investimento R$ 24.738.721,00 Volume máximo de recursos enquadrados para a emissão dos valores mobiliários R$ 16.491.168,00 (66% do valor total do projeto) Processo Administrativo 80000.012054/2025-13