DECISÃO No 30, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 00190.102194/2024-72 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei no. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei no 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pelo Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, e conforme o art. 1o, III, do Decreto no. 8.851/2016 e art. 91, XV, da Portaria Normativa no. 38/2022, desta Controladoria-Geral da União adotando, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, parcialmente, bem como o Parecer no. 00209/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação no. 00988/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização no 00190.102194/2024-72, com fundamento no artigo 6o, incisos I e II, da Lei n. 12.846, de 1o de agosto de 2013, c/c o artigo 19, incisos I e II, e artigos 20 a 23 do Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, assim como no artigo 87, inciso IV da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicar à pessoa jurídica D3TM - CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 15.839.450/0001-40), pela prática dos atos lesivos previstos no artigo 5o, inciso II, da Lei no 12.846, de 2013, e artigo 88, inciso III, da Lei no 8.666, de 1993, as penalidades de: a) multa no valor de R$ 1.851.904,17 (um milhão, oitocentos e cinquenta e um mil, novecentos e quatro reais e dezessete centavos), nos termos do art. 6o, inc. I, da Lei no 12.846, de 2013; b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos do art. 6o, inc. II, da Lei no 12.846, de 2013, a ser cumprida da seguinte forma (art. 6o, § 5o da Lei no 12.846, de 2013): i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 135 dias; iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 135 dias; c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 87, inciso IV, da Lei no 8.666, de 1993. Considerando que ficou demonstrado que a pessoa jurídica foi utilizada de forma indevida (desvio de finalidade e abuso de direito) para acobertar a prática de atos ilícitos, com fundamento no artigo 50 do Código Civil (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim como no artigo 14 da Lei no 12.846, de 2013, determino a desconsideração da personalidade jurídica da empresa D3TM - CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ no 15.839.450/0001-40), para que os efeitos da condenação sejam estendidos ao patrimônio do seu sócio, o Senhor Renato de Souza Duque (CPF no ***.515.167-**). À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto no 11.129 de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento. EVELINE MARTINS BRITO Secretária-Executiva