ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA No 1/2026 REALIZADA EM 28 DE JANEIRO DE 2026 Aos vinte e oito dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos, reuniram-se, em primeira e única convocação, na sede da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, situada no 3o Piso do Bloco H do Quartel-General do Exército, Setor Militar Urbano, Brasília/DF, a União, única acionista, e a própria IMBEL, convocadas por meio do Edital de Convocação datado de 8 de janeiro de 2026, publicado no sítio eletrônico da empresa, para a realização da Assembleia Geral Extraordinária, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - destinação do Resultado do exercício de 2024 (Dividendos, Reserva Legal e Reserva para Investimentos); II - aumento do Capital Social (AFAC e Reserva de Investimentos); e III - alteração do Estatuto Social da IMBEL (art. 10). Nos termos das Leis no 6.404/76 e no 13.303/16, bem como do Decreto no 8.945/16, o Senhor Marcio Cordeiro Freire, designado substituto eventual do Presidente do Conselho de Administração (Resolução no 2/2026-CA/IMBEL, de 6 de janeiro de 2026), declarou aberta a sessão. Estavam presentes o Dr. Daniel Brasiliense e Prado, Procurador da Fazenda Nacional, representante da União (Portaria no 726, de 3 de maio de 2024), e a Senhora Angélica Lessa de Aguiar Medeiros, designada para exercer a função de Secretária da Assembleia (Resolução no 1/2026-CA/IMBEL, de 6 de janeiro de 2026). O Presidente informou que os documentos pertinentes às matérias constantes do Edital de Convocação foram previamente encaminhados à Coordenação-Geral de Assuntos Societários da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (CAS/PGFN), para análise e emissão do respectivo voto da União. Em seguida, procedeu-se à leitura do Edital de Convocação. Encerrada a leitura, passou-se à deliberação sobre a Ordem do Dia, ocasião em que o Presidente concedeu a palavra ao Dr. Daniel Brasiliense e Prado, que apresentou o voto da União, nos seguintes termos: "Com base nos Pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, e na Nota Técnica da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, autorizo o representante da União, na Assembleia Geral Extraordinária da Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, a se realizar no dia 28 de janeiro de 2026, a votar pela: I - destinação de resultado, nos exatos termos das orientações da SEST e da STN, de modo a destinar R$ 456.487,97 (quatrocentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos) para a Reserva Legal, R$ 2.168.317,86 (dois milhões, cento e sessenta e oito mil trezentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos) para Dividendos Obrigatórios em Reserva Especial de Dividendos não Distribuídos e R$ 6.504.953,56 (seis milhões, quinhentos e quatro mil novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos) para a Reserva para Investimentos; II - aprovação do aumento do capital social, no valor de R$ 98.287.632,52 (noventa e oito milhões, duzentos e oitenta e sete mil seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 67.524.919,28 (sessenta e sete milhões, quinhentos e vinte e quatro mil novecentos e dezenove reais e vinte e oito centavos), referente ao saldo já realizado da Reserva de Investimentos constituída até 31/12/2024, de forma que cabível a sua integralização ao Capital Social; e R$ 30.762.713,24 (trinta milhões, setecentos e sessenta e dois mil setecentos e treze reais e vinte e quatro centavos) provenientes do saldo existente na conta contábil AFAC em 30/06/2025, passando o Capital Social para R$ 510.512.623,06 (quinhentos e dez milhões, quinhentos e doze mil seiscentos e vinte e três reais e seis centavos); III - alteração do Estatuto Social da IMBEL, conforme anexo. O voto da União foi formalizado e assinado pelo Senhor Dario Carnevali Durigan, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda. Na sequência, o Presidente ratificou o voto da União, apresentado pelo Dr. Daniel Brasiliense e Prado, determinando o registro em ata das deliberações ora consignadas. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a presente Assembleia às onze horas e trinta minutos, e eu, Angélica Lessa de Aguiar Medeiros, Secretária da Assembleia, lavrei a presente Ata, que, após lida e achada conforme, será assinada por todos os presentes. A ata da reunião encontra-se registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob o protocolo no 2968375 em 19/02/2026. MÁRCIO CORDEIRO FREIRE Presidente da Assembleia DANIEL BRASILIENSE E PRADO Procurador da Fazenda Nacional Representante da União ANGÉLICA LESSA DE AGUIAR MEDEIROS Secretária da Assembleia DESPACHO PROCESSO No: 10951.000182/2025-90. INTERESSADO: INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL. ASSUNTO: ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DESPACHO: Com base nos Pareceres da PGFN, STN e Nota Técnica da SEST, foi autorizado o representante da União, na AGE 01/26 da IMBEL, a votar pelas seguintes deliberações: I. Destinação do resultado, nos exatos termos das orientações da SEST e da STN, de modo a destinar R$ 456.487,97 para Reserva Legal; R$ 2.168.317,86 para Dividendos Obrigatórios em Reserva Especial de Dividendos não Distribuídos; e R$ 6.504.953,56 para Reserva para Investimentos. II. Aprovação do aumento do capital social no valor de R$ 98.287.632,52, mediante a incorporação de saldos da Reserva de Investimentos (R$ 67.524.919,28) e de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC (R$ 30.762.713,24), elevando o Capital Social para R$ 510.512.623,06. III. Alteração do Art. 10 do Estatuto Social da IMBEL para refletir a nova composição do capital social. DARIO CARNEVALI DURIGAN Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda ESTATUTO SOCIAL DA INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL (IMBEL) CAPÍTULO I DESCRIÇÃO DA EMPRESA Seção I Razão Social e Natureza Jurídica Art. 1o A Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, regida por este Estatuto, pelas Leis no 13.303, de 30 de junho de 2016, no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto no 8.945, de 27 de dezembro de 2016 e demais legislações aplicáveis, é empresa pública constituída nos termos da Lei no 6.227, de 14 de julho de 1975, vinculada ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando do Exército. Art. 2o A IMBEL tem sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, com atuação em todo o território brasileiro e no exterior, e poderá criar e extinguir, onde convier, subsidiárias, representações, agências, sucursais, escritórios, filiais ou quaisquer outros estabelecimentos. Parágrafo único. Quando se tratar de constituição de subsidiárias, a IMBEL terá sempre o domínio de mais de cinquenta por cento das ações com direito a voto, sendo vedado aos administradores a prática de qualquer ato ou compromisso que possa resultar na quebra desse controle. Seção II Prazo de Duração Art. 3o O prazo de duração da IMBEL é indeterminado. Seção III Objeto Social Art. 4o A IMBEL, como empresa estratégica fabril e gerencial, desenvolverá, prioritariamente, suas atividades no Setor de Defesa e de Segurança, provendo Produtos e Serviços relacionados a este setor, com estrita observância das Políticas, Estratégias, Planos e Programas do Governo Federal, bem como das diretrizes fixadas, periodicamente, pelo Comandante do Exército para a IMBEL, tendo por objeto: I - colaborar no planejamento fabril e gerencial e na obtenção de produtos e sistemas de defesa e de segurança por intermédio de transferência de tecnologia, incentivo à implantação de novas indústrias e prestação de assistência técnica e financeira; II - colaborar, com base na iniciativa privada, com a implantação e o desenvolvimento da Base Industrial de Defesa de interesse das Forças Armadas, buscando a redução progressiva da dependência externa de produtos e de sistemas estratégicos de defesa; III - administrar, industrial e comercialmente, seu próprio complexo fabril de produtos e sistemas de defesa e de segurança e de outros bens cuja tecnologia derive do desenvolvimento de equipamentos de aplicação militar, por força de contingência de pioneirismo, conveniência administrativa e/ou no interesse da segurança nacional; IV - participar na manutenção da capacidade estratégica da indústria de defesa e de segurança do País; V - promover, participar, coordenar e executar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, voltados para a obtenção de conhecimentos e tecnologia aplicados à concepção, fabricação e aperfeiçoamento de produtos e serviços de aplicação de defesa e de segurança; e VI - promover o desenvolvimento e a execução de outras atividades relacionadas com sua finalidade. Art. 5o Constituem atividades relacionadas com a finalidade da IMBEL: I - promover a Base Industrial de Defesa e atividades correlatas, abrangendo a construção e a manutenção da infraestrutura de defesa, bem como a logística, a mobilização, a pesquisa, o desenvolvimento, a inovação e a certificação de seus produtos e de terceiros; II - gerenciar negócios e projetos de interesse da Defesa e da Segurança; III - promover ou executar atividades vinculadas à obtenção e manutenção de produtos e sistemas de Defesa e de Segurança; IV - promover e executar atividades ligadas à obtenção, manutenção, proteção ou expansão dos conhecimentos e competências essenciais para a IMBEL cumprir tanto os seus objetivos, quanto as exigências de mobilização do País; V - promover e executar atividades que permitam à IMBEL manter uma infraestrutura adequada às exigências de mobilização e de manutenção da capacidade estratégica fabril e gerencial de defesa e de segurança do País; VI - atuar como prestadora de serviços ou representante comercial VII - exportar produtos e sistemas de defesa das Forças Armadas VIII - atuar como Instituição de Ciência e Tecnologia (ICT) na promoção, participação, coordenação e execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação voltados para a obtenção de conhecimentos e tecnologia aplicados à concepção, fabricação e aperfeiçoamento de produtos e serviços de aplicação; IX - realizar as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, promover e executar medidas de proteção intelectual e de gestão do conhecimento de interesse da empresa; e X - operar e explorar a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica e serviços correlatos. Parágrafo único. As atividades desenvolvidas pela IMBEL integram a estrutura logística terrestre do País em favor da Soberania Nacional e caracterizam-se por terem elevada complexidade de natureza estratégica e operacional, no ramo de defesa e segurança, necessárias ao imperativo da Segurança Nacional, conforme a Política e a Estratégia Nacional de Defesa. Art. 6o Para a consecução de seus objetivos, além de outras medidas previstas em lei, a IMBEL poderá: I - criar subsidiárias e participar do capital de outras empresas que exerçam atividades relacionadas ao seu objeto social, nos termos da legislação em vigor; II - elaborar, direta ou indiretamente, estudos e projetos que considere prioritários e, se for o caso, providenciar o aproveitamento dos resultados obtidos, inclusive mediante participação nos empreendimentos organizados para esse fim; III - estabelecer planos, visando ao desenvolvimento do setor de produtos e sistemas de defesa e de segurança, buscando parcerias com o objetivo de desenvolver a capacitação tecnológica nacional, de modo a reduzir, progressivamente, a dependência de importação de produtos e serviços; IV - promover a capacitação do pessoal necessário ao setor de produtos e sistemas de defesa e de segurança, articulando-se, inclusive, com estabelecimentos de ensino superior e técnico do País e do exterior; V - promover a captação, em fontes internas e externas, de recursos a serem aplicados, diretamente ou por suas subsidiárias, na execução de suas programações; VI - administrar os recursos colocados à sua disposição por pessoas jurídicas de direito público interno, entidades da Administração Indireta da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, e fundos especiais dessas entidades; VII - colaborar no planejamento, desenvolvimento e na fabricação de produtos e sistemas de defesa e de segurança, por meio da compensação tecnológica, industrial e comercial (offset); e VIII - celebrar contratos, convênios, termos de execução descentralizada, acordos, ajustes e outros instrumentos de parceria necessários à execução de suas atividades. Parágrafo único. A IMBEL poderá gerenciar atividades relacionadas à sua finalidade, em suas próprias instalações ou de terceiros. Seção IV Interesse Público e da Função Social Art. 7o A IMBEL poderá ter suas atividades, sempre que consentâneas com seu objeto social, orientadas pela União de modo a contribuir para o interesse público que justificou a sua criação. Parágrafo único. A IMBEL, nos termos da lei, se compromete a adotar práticas de sustentabilidade ambiental, responsabilidade social corporativa e de governança compatíveis com o mercado em que atua. Art. 8o No exercício da prerrogativa de que trata o dispositivo acima, a União somente poderá orientar a IMBEL a assumir obrigações ou responsabilidades, incluindo a realização de projetos de investimento e assunção de custos/resultados operacionais específicos, em condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo mercado, quando: I - estiver definida em lei ou regulamento, bem como prevista em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-la, observada a ampla publicidade desses instrumentos; e II - tiver seu custo e receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil. Parágrafo único. Para fins de atendimento ao inciso II do caput, a administração da companhia deverá: a) evidenciar as obrigações ou responsabilidades assumidas em notas explicativas específicas das demonstrações contábeis de encerramento do exercício; e b) descrevê-las em tópico específico do relatório de administração. Art. 9o O exercício das prerrogativas de que tratam os artigos acima será objeto da Carta Anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, prevista no art. 13, inciso I, do Decreto no 8.945, de 27 de dezembro de 2016. Seção V Do Capital Social e dos Recursos Art. 10 O capital social da IMBEL é de R$ 510.512.623,06 (quinhentos e dez milhões, quinhentos e doze mil, seiscentos e vinte e três reais e seis centavos), dividido em 378.460.099 (trezentos e setenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta mil, noventa e nove) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, integralmente subscritas pela União. Art. 11 O capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei, vedada a capitalização do lucro sem trâmite pela conta de reservas. Parágrafo único. À União é reservada, em qualquer hipótese, a participação mínima no capital social necessária à manutenção do controle do capital votante. Art. 12 A IMBEL poderá admitir, como participantes no capital social da Empresa, pessoas jurídicas de direito público interno e entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma da legislação em vigor. Art. 13 Poderão, de acordo com a legislação em vigor, constituir recursos da IMBEL: I - valores decorrentes da venda de produtos e serviços; II - rendimentos decorrentes de sua participação em outras empresas; III - valores decorrentes da venda de bens patrimoniais ou materiais inservíveis; IV - dotações orçamentárias, subvenções e créditos adicionais da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, incluindo aqueles destinados à manutenção da capacidade estratégica da Indústria de Defesa e de Segurança do País; V - receitas decorrentes de exploração dos direitos autorais, intelectuais e de uso da marca; VI - valores provenientes do desenvolvimento de suas atividades, de convênios, termos de execução descentralizada, ajustes, contratos, outros instrumentos de parceria e quaisquer acordos necessários à execução de suas atividades; VII - o produto de operações de crédito, comissões, juros e rendas patrimoniais; VIII - doações, acervo e rendas eventuais; IX - aqueles provenientes de desfazimento de Produtos de Defesa (PRODE) das Forças Armadas; X - aqueles provenientes da gestão de projetos complexos de interesse do Comando do Exército, e de arranjos produtivos que visem disponibilizar, com efetividade, de forma eficiente e eficaz, PRODE às Forças Armadas; XI - aqueles recebidos para pesquisa, desenvolvimento e inovação; e XII - aqueles provenientes de outras fontes. Art. 14 Os bens imóveis da IMBEL serão utilizados, prioritariamente, na consecução de suas atividades, admitindo-se locações, alienações, comodatos e cessões de uso de bens não destinados à atividade finalística. CAPÍTULO II ASSEMBLEIA GERAL Seção I Caracterização Art. 15 A Assembleia Geral, além das matérias previstas na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e no Decreto no 1.091, de 21 de março de 1994, reunir-se-á para deliberar sobre alienação, no todo ou em parte, de ações do capital social da Companhia. Art. 16 A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano, na forma da lei, e extraordinariamente sempre que necessário. Seção II Composição Art. 17 A Assembleia Geral é composta por todos os acionistas da IMBEL, independentemente do direito de voto. Os trabalhos da Assembleia Geral serão dirigidos pelo Presidente do Conselho de Administração da Empresa (ou pelo substituto que esse vier a designar), que escolherá o secretário da Assembleia Geral. Seção III Convocação Art. 18 Ressalvadas as exceções previstas na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, as Assembleias Gerais de acionistas serão convocadas pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo substituto que esse vier a designar. A primeira convocação da Assembleia Geral será feita com antecedência mínima de 8 (oito) dias. Seção IV Instalação e Deliberação Art. 19 Observado o quórum qualificado previsto em lei para a deliberação de determinadas matérias, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria do capital votante e serão registradas no Livro de Atas, que podem ser lavradas de forma sumária. Art. 20 Nas Assembleias Gerais tratar-se-á exclusivamente do objeto previsto nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta da Assembleia. Seção V Competências Art. 21 A Assembleia Geral, além das matérias previstas na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e no Decreto no 1.091, de 21 de março de 1994, reunir-se-á para deliberar sobre: I - alienação, no todo ou em parte, de ações do capital social da Companhia; II - alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação de serviços e à constituição de ônus reais sobre eles, depois de ouvido o Comando do Exército; e III - autorizar a constituição de subsidiárias, bem como a aquisição de participação minoritária em empresa, respeitada a legislação pertinente. CAPÍTULO III REGRAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA Seção I Órgãos Sociais e Estatutários Art. 22 Além da Assembleia Geral, a IMBEL tem os seguintes órgãos estatutários: I - Conselho de Administração; II - Diretoria Executiva; III - Conselho Fiscal; IV - Comitê de Auditoria; e V - Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração. § 1o A IMBEL será administrada pelo Conselho de Administração, como órgão de orientação superior das atividades da Empresa e pela Diretoria Executiva. § 2o Observadas as normas legais relativas à administração pública indireta, os administradores deverão orientar a execução das atividades da Empresa com observância das melhores práticas e dos princípios adotados e formulados por instituições, as quais sejam referência em se tratando de governança corporativa. § 3o A IMBEL fornecerá apoio técnico e administrativo aos órgãos estatutários. § 4o Todos os membros dos órgãos estatutários serão brasileiros. Seção II Requisitos e Vedações para Administradores Art. 23 Sem prejuízo do disposto neste Estatuto, os administradores da IMBEL serão submetidos às normas previstas na Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, na Lei no 6.404, de 15 de dezembro 1976 e no Decreto no 8.945, de 27 de dezembro de 2016 § 1o Consideram-se administradores os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva. § 2o O Conselho de Administração fará recomendação não vinculante de novos membros desse Colegiado e perfis para aprovação da assembleia, sempre relacionados aos resultados do processo de avaliação e às diretrizes da política de indicação e do plano de sucessão. Art. 24 Os administradores da companhia, inclusive os conselheiros representantes dos empregados e dos acionistas minoritários, deverão atender aos requisitos obrigatórios e observar as vedações para o exercício de suas atividades previstos nas Leis no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no 13.303, de 30 de junho de 2016, e no Decreto no 8.945, de 27 de dezembro de 2016. § 1o Somente pessoas naturais poderão ser eleitas para o cargo de administrador. § 2o Os Diretores deverão residir no País. § 3o Os Diretores deverão possuir, no mínimo, o Grau de Especialização em Ciências Militares; ou em Administração; ou em Engenharia; ou outras áreas correlatas à Diretoria para o qual for indicado ou à atividade da IMBEL. Seção III Da Verificação dos Requisitos e Vedações para Administradores Art. 25 Os requisitos e as vedações exigíveis para os administradores deverão ser respeitados por todas as nomeações e eleições realizadas, inclusive em caso de recondução. § 1o Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. § 2o A ausência dos documentos referidos no parágrafo primeiro, importará em rejeição do formulário pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração da IMBEL. § 3o O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá verificar se os requisitos e vedações estão atendidos, por meio da análise da autodeclaração apresentada pelo indicado (nos moldes do formulário padronizado) e sua respectiva documentação. Seção IV Posse, Recondução e Desligamento. Art. 26 Os Conselheiros de Administração e os Diretores serão investidos nos seus cargos, mediante assinatura de termo de posse no livro de atas do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva, conforme o caso e no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da eleição ou nomeação. § 1o O termo de posse deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação de pelo menos um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas, mediante entrega no domicílio indicado, o qual somente poderá ser alterado, mediante comunicação por escrito à IMBEL. § 2o Se o termo não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à nomeação, esta tornar-se-á sem efeito, salvo justificação aceita pela Assembleia Geral ou Conselho de Administração, conforme o caso. § 3o A Diretoria Executiva será empossada pelo Comandante do Exército. § 4o O Termo de Posse contemplará a sujeição do administrador ao Código de Conduta e Integridade, bem como às Políticas da Companhia. Art. 27 Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos desde a data da respectiva eleição. Parágrafo único. Os membros do Comitê de Auditoria serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse. Art. 28 Cada membro dos órgãos estatutários deverá, antes do exercício da função e ao deixar o cargo, apresentar declaração anual de bens à IMBEL e à Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, que será arquivada na IMBEL, de acordo com a legislação específica. Seção V Perda do Cargo para Administradores, Conselho Fiscal, Comitê de Auditoria e demais Comitês de Assessoramento. Art. 29 Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando: I - o membro do Conselho de Administração ou Fiscal ou do Comitê de Auditoria deixar de comparecer, sem justificativa, a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas últimas doze reuniões; e II - o membro da Diretoria Executiva afastar-se do exercício do cargo por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo em caso de férias, licença ou nos casos autorizados pelo Conselho de Administração. Seção VI Quórum Art. 30 Os órgãos estatutários reunir-se-ão com a presença da maioria dos seus membros. Art. 31 As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e serão registradas no Livro de Atas, podendo ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos. Art. 32 Em caso de decisão não unânime, o voto divergente poderá ser registrado, a critério do respectivo membro. Art. 33 Nas deliberações colegiadas do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, os respectivos Presidentes terão o voto de desempate, além do voto pessoal. Art. 34 Os membros de um órgão estatutário, quando convidados, poderão comparecer às reuniões dos outros órgãos, sem direito a voto. Art. 35 As reuniões dos órgãos estatutários devem ser presenciais, admitindo- se participação de membro por tele ou videoconferência, mediante justificativa aprovada pelo Colegiado. Seção VII Convocação Art. 36 Os membros estatutários serão convocados por seus respectivos Presidentes ou pela maioria de seus membros. O Comitê de Auditoria poderá ser convocado também pelo Conselho de Administração. Art. 37 A pauta da reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com antecedência mínima de cinco dias úteis, salvo nas hipóteses devidamente justificadas e acatadas pelo Colegiado. Art. 38 A remuneração dos membros estatutários e, quando aplicável, dos demais comitês de assessoramento, será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos termos da legislação pertinente. É vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração não prevista em Assembleia Geral. Art. 39 Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, Comitê de Auditoria e demais órgãos estatutários terão ressarcidas suas despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função, sempre que residentes fora da cidade em que for realizada a reunião. Caso o membro resida na mesma cidade da sede da IMBEL, esta custeará as despesas de locomoção e alimentação. Art. 40 A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da IMBEL não excederá a dez por cento da remuneração mensal média dos Diretores da IMBEL, excluídos os valores relativos a eventuais adicionais e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da IMBEL. Art. 41 A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada pela Assembleia Geral em montante não inferior à remuneração dos Conselheiros Fiscais. Art. 42 Os administradores e os conselheiros fiscais, inclusive os representantes de empregados e acionistas minoritários, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados direta ou indiretamente pela empresa, conforme disposições da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto no 8.945, de 27 de dezembro de 2016. § 1o É vedada a recondução do administrador ou do Conselheiro Fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela IMBEL nos últimos dois anos. § 2o O treinamento de que trata este artigo será estendido aos membros do Comitê de Auditoria e do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração. Seção VIII Código de Conduta e Integridade Art. 43 A empresa disporá de Código de Conduta e Integridade, elaborado e divulgado na forma da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, do Decreto no 8.945, de 27 de dezembro de 2016, nas resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União, bem como das demais normas aplicáveis à espécie. Seção IX Defesa Judicial e Seguro de Responsabilidade Art. 44 Os administradores e os Conselheiros Fiscais são responsáveis, na forma da lei, pelos prejuízos ou danos causados no exercício de suas atribuições. § 1o A IMBEL, por intermédio de sua consultoria jurídica ou mediante advogado especialmente contratado, deverá assegurar, aos integrantes e ex-integrantes da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal, a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados, pela prática de atos no exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da Empresa. § 2o O benefício previsto acima aplica-se, no que couber e a critério do Conselho de Administração, aos membros do Comitê de Auditoria e àqueles que figuram no polo passivo de processo judicial ou administrativo, em decorrência de atos que tenham praticado no exercício de competência delegada pelos administradores. § 3o A forma da defesa em processos judiciais e administrativos será definida pelo Conselho de Administração, ouvida a área jurídica da IMBEL. § 4o Na defesa em processos judiciais e administrativos, se o beneficiário da defesa for condenado, em decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em violação de lei ou do Estatuto, ou decorrente de ato culposo ou doloso, ele deverá ressarcir à IMBEL todos os custos e despesas decorrentes da defesa feita pela IMBEL, além de eventuais prejuízos causados. § 5o O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da Companhia e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente pelos prejuízos que causar, conforme disposições da Lei no 6404/76. § 6o O mandatário, quando atuar em nome da IMBEL, por instrumento designado especialmente para esse fim, praticando atos de gestão, poderá ser pessoalmente responsabilizado pelos atos que praticar, salvo se comprovar ter agido de boa-fé, ficando o mandante excluído da responsabilidade. § 7o A IMBEL poderá contratar seguro responsabilidade civil permanente, em favor dos Administradores, Conselheiros Fiscais, membros do Comitê de Auditoria e daqueles no exercício de competência delegada pelos Administradores, na forma e extensão definidas pelo Conselho de Administração, para cobertura de despesas processuais e honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos, instaurados contra eles relativos às suas atribuições junto à Empresa, em atos de gestão ocorridos durante o exercício de seu mandato ou cargo. § 8o Fica assegurado aos administradores e conselheiros fiscais, bem como aos ex-administradores e ex-conselheiros, o conhecimento de informações e documentos constantes de registros ou de bancos de dados da companhia, indispensáveis à defesa administrativa ou judicial, em ações propostas por terceiros, de atos praticados durante o seu prazo de gestão ou de atuação, conforme o caso. Seção X Quarentena para Diretoria Art. 45 Os membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de atividades que configurem conflito de interesse, observados a forma e o prazo estabelecidos na legislação pertinente. § 1o Após o exercício da gestão, o ex-membro da Diretoria Executiva, que estiver em situação de impedimento, poderá receber remuneração compensatória equivalente apenas ao honorário mensal da função que ocupava observados os §§ 2o e 3o deste artigo. § 2o Não terá direito à remuneração compensatória, o ex-membro da Diretoria Executiva que retornar, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da função que ocupava na administração pública ou privada anteriormente à sua investidura, desde que não caracterize conflito de interesses. § 3o A configuração da situação de impedimento dependerá de prévia manifestação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República. Seção XI Conflito de Interesses Art. 46 Nas reuniões dos órgãos colegiados, anteriormente à deliberação, o membro que não seja independente em relação à matéria em discussão deve manifestar seu conflito de interesses ou interesse particular, retirando-se da reunião. Parágrafo único. Caso não o faça, qualquer outra pessoa poderá manifestar o conflito, caso dele tenha ciência, devendo o Órgão Colegiado deliberar sobre o conflito conforme seu Regimento e legislação aplicável. CAPÍTULO IV CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Seção I Caracterização Art. 47 O Conselho de Administração é órgão de deliberação estratégica e colegiada da Companhia e deve exercer suas atribuições considerando os interesses de longo prazo da Companhia, os impactos decorrentes de suas atividades na sociedade e no meio ambiente e os deveres fiduciários de seus membros, em alinhamento ao disposto na Lei no 13.303/2016. Seção II Composição Art. 48 O Conselho de Administração é composto por 7 (sete) membros, a saber: I - 3 (três) indicados pelo Ministro de Estado da Defesa; II - o Diretor-Presidente da IMBEL; III - 1 (um) indicado pelo Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; IV - 1 (um) indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda; e V - 1 (um) membro representante dos empregados. § 1o Dentre os membros indicados pelo Ministro de Estado da Defesa, um deverá ser do Comando do Exército, que presidirá o Conselho de Administração, e 2 (dois) membros independentes. § 2o O substituto eventual do Presidente do Conselho de Administração será escolhido pelo colegiado, dentre seus membros. § 3o O Diretor-Presidente da IMBEL não poderá ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração, mesmo que temporariamente. § 4o O representante dos empregados será eleito na forma da Lei no 12.353, de 28 de dezembro de 2010, e de sua regulamentação. § 5o Os membros da Diretoria Executiva da empresa, exceto o Diretor-Presidente, não poderão compor o Conselho de Administração, podendo, no entanto, serem convocados por esse Colegiado para participarem de reuniões, sem direito a voto. § 6o Caracteriza-se conselheiro independente aquele que se enquadrar nas hipóteses previstas no art. 22, § 1o da Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, bem como no art. 36, §1o do Decreto no 8.945, de 27 de dezembro de 2016. Seção III Prazo de Gestão Art. 49 O Conselho de Administração terá prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas. Art. 50 No prazo do artigo anterior serão considerados os períodos anteriores de gestão ocorridos há menos de 2 (dois) anos. Art. 51 Atingido o limite a que se referem os artigos anteriores, o retorno do membro do Conselho de Administração só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão. Art. 52 O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração se prorrogará até a efetiva investidura dos novos membros. Seção IV Vacância e Substituição Eventual Art. 53 No caso de vacância da função de Conselheiro de Administração, o Presidente do Colegiado deverá dar conhecimento ao órgão representado e o Conselho designará o substituto, por indicação daquele órgão, para completar o prazo de gestão do conselheiro anterior. Art. 54 A função de Conselheiro de Administração é pessoal e não admite substituto temporário ou suplente, inclusive para representante dos empregados. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer membro do Conselho, o Colegiado deliberará com os remanescentes. Seção V Reunião Art. 55 O Conselho de Administração se reunirá, com a presença da maioria dos seus membros, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês e extraordinariamente, sempre que necessário. § 1o O Conselho de Administração será convocado por seu Presidente ou pela maioria dos membros do Colegiado. § 2o A pauta da reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo nas hipóteses devidamente justificadas pela IMBEL e acatadas pelo Colegiado. § 3o As reuniões do Conselho de Administração devem, em regra, ser presenciais, admitindo, excepcionalmente, a reunião virtual ou a participação de membro por tele ou videoconferência, mediante justificativa aprovada pelo Colegiado. § 4o As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e serão registradas no Livro de Atas, podendo ser lavradas de forma sumária. Serão arquivadas no registro do comércio e publicadas as atas das reuniões do Conselho de Administração que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. § 5o Nas deliberações colegiadas do Conselho de Administração, o Presidente terá o voto de desempate, além do voto pessoal. § 6o Em caso de decisão não unânime, a justificativa do voto divergente será registrada, a critério do respectivo membro, observado que se exime de responsabilidade o conselheiro dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao Conselho de Administração. § 7o As atas do Conselho de Administração devem ser redigidas com clareza e registrar as decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto. § 8o O Conselho de Administração poderá convidar membros do Comitê de Auditoria para assistir suas reuniões, sem direito a voto. Art. 56 O membro do Conselho de Administração não participará das discussões e deliberações sobre assuntos em relação aos quais haja conflito de interesse ou outras circunstâncias impeditivas de sua participação, conforme legislação vigente. Parágrafo único. O conselheiro Representante dos Empregados não participará das discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive matérias de previdência complementar e assistenciais. Art. 57 O Diretor-Presidente da IMBEL não participará das reuniões para aprovação do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT, e eventuais alterações, e do Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT. Seção VI Competências Art. 58 Compete ao Conselho de Administração: I - fixar a orientação geral dos negócios da IMBEL; II - fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Empresa, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; III - convocar a Assembleia Geral; IV - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria Executiva; V - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos relativos à sua alçada decisória; VI - autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigação de terceiros; VII - apreciar a proposta e autorizar o processo de contratação de auditores independentes, bem como a rescisão dos respectivos contratos; VIII - aprovar as Políticas de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno e de Dividendos, bem como outras políticas gerais da IMBEL; IX - aprovar e acompanhar o Plano de Negócios, Estratégico e de Investimentos, e as metas de desempenho, que deverão ser apresentados pela Diretoria Executiva; X - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela IMBEL, sem prejuízo da atuação do Conselho Fiscal; XI - manifestar-se previamente sobre as propostas a serem submetidas à deliberação dos acionistas em assembleia; XII - determinar a implantação e supervisionar os Sistemas de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a IMBEL, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude; XIII - definir os assuntos e valores da alçada decisória do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva; XIV - identificar a existência de ativos não de uso próprio da IMBEL e avaliar a necessidade de mantê-los; XV - aprovar a inclusão de matérias no instrumento de convocação da Assembleia Geral, não se admitindo a rubrica "assuntos gerais" XVI - deliberar sobre os casos omissos do Estatuto Social da IMBEL, em conformidade com o disposto na legislação pertinente; XVII - aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, sem a presença do Presidente da Companhia; XVIII - criar comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, para aprofundamento aos estudos de assuntos estratégicos, de forma a garantir que a decisão a ser tomada pelo Conselho seja tecnicamente bem fundamentada; XIX - eleger e destituir os membros de comitês de assessoramento ao Conselho de Administração; XX - atribuir formalmente a responsabilidade pelas áreas de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno a Diretores estatutários; XXI - realizar a autoavaliação anual de seu desempenho, observados os quesitos mínimos dispostos no inc. III do art. 13 da Lei n° 13.303/2016; XXII - aprovar as nomeações e exonerações ou dispensas dos titulares da Auditoria Interna, Corregedoria, Ouvidoria e submetê-las à aprovação da Controladoria Geral da União; XXIII - conceder afastamento e licença ao Diretor-Presidente da IMBEL, inclusive a título de férias; XXIV - aprovar o Regimento Interno da IMBEL, do Conselho de Administração, do Comitê de Auditoria e da Auditoria Interna, bem como o Código de Conduta e Integridade da IMBEL; XXV - aprovar o Regulamento de Licitações; XXVI - aprovar a prática de atos que importem em renúncia, transação ou compromisso arbitral; XXVII - discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas e Código de Conduta e Integridade; XXVIII - aprovar e divulgar a Carta Anual com explicação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas, na forma prevista na Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 e Código de Conduta e Integridade; XXIX - estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da IMBEL; XXX - avaliar os Diretores da IMBEL, nos termos do inciso III do art. 13 da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração; XXXI - aprovar e fiscalizar o cumprimento das metas e resultados específicos a serem alcançados pelos membros da Diretoria Executiva; XXXII - promover anualmente análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, devendo publicar suas conclusões e informá- las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União; XXXIII - propor à Assembleia Geral a remuneração dos administradores e dos membros dos demais órgãos estatutários da Companhia; XXXIV - executar e monitorar a remuneração de que trata o inciso XXXIII deste artigo, inclusive a participação nos lucros e resultados, dentro dos limites aprovados pela Assembleia Geral; XXXV - autorizar a constituição de subsidiárias, bem como a aquisição de participação minoritária em empresa; XXXVI - aprovar o Regulamento de Pessoal, bem como quantitativo de pessoal próprio e de cargos em comissão, acordos coletivos de trabalho, programa de participação dos empregados nos lucros ou resultados, plano de cargos e salários, plano de funções, benefícios de empregados e programa de desligamento de empregados; XXXVII - eleger e destituir os membros da Diretoria Executiva da IMBEL, fixando-lhes as atribuições; XXXVIII - estabelecer Política de Seleção para os titulares das áreas de Auditoria Interna, Corregedoria, Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno e Ouvidoria; XXXIX - avaliar anualmente o desempenho dos Titulares da Auditoria Interna, Corregedoria e Ouvidoria da IMBEL; XL - avaliar, a cada 4 (quatro) anos, o alinhamento estratégico, operacional e financeiro das participações da Empresa ao seu objeto social, devendo, a partir dessa avaliação, recomendar a sua manutenção, a transferência total ou parcial de suas atividades para outra estrutura da administração pública ou o desinvestimento da participação; XLI - aprovar e manter atualizado um plano de sucessão não-vinculante dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva, cuja elaboração deve ser coordenada pelo Presidente do Conselho de Administração; e XLII - aprovar as atribuições dos diretores executivos não previstas no Estatuto Social. Parágrafo único. Excluem-se da obrigação de publicação a que se refere o inciso XXXII as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da IMBEL.