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DECISÃO SUROC No 739, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.077804/2025-51, decide: Art. 1o Habilitar a empresa RIO DO SUL SERVIÇO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ No 89.082.085/0001-08, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Argentina; II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina; III - Brasil e Paraguai e IV - Brasil e Uruguai. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 740, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.079050/2025-73, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa JUAN CARLOS PAUL, CUIT No , até 10 de novembro de 2035, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROC No 742, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.070684/2025-61, decide: Art. 1o Habilitar a empresa MHE9 LOGISTICA LTDA, CNPJ No 28.736.063/0001-20, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Uruguai, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO
DECISÃO SUROD No 1.460, DE 16 de DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.064070/2025-40, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de Cemig Distribuição S.A (CNPJ no 06.981.180/0001-16), para implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-040/MG, no km 088+645, no município de João Pinheiro/MG, trecho sob concessão da Concessionária da Rodovia Belo-Horizonte-Cristalina S.A - Via Cristais (CNPJ no 57.990.933/0001-90), nos termos do Contrato de Concessão no 02/2024. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Cemig Distribuição S.A e a Concessionária da Rodovia Belo-Horizonte-Cristalina S.A - Via Cristais, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 1.461, DE 16 de DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.064060/2025-12, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse Cemig Distribuição S.A (CNPJ no 06.981.180/0001-16), para implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-040/MG, no km 085+302, no município de João Pinheiro/MG, trecho sob concessão da Concessionária da Rodovia Belo-Horizonte-Cristalina S.A - Via Cristais (CNPJ no 57.990.933/0001-90), nos termos do Contrato de Concessão no 02/2024. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Cemig Distribuição S.A e a Concessionária da Rodovia Belo-Horizonte-Cristalina S.A - Via Cristais, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 1.464, DE 17 de DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.064405/2025-20, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR (CNPJ no 76.484.013/0001-45), para implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-277/PR, no km 079+100, no município de Curitiba/PR, trecho sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A. (CNPJ no 51.137.031/0001-20), nos termos do Contrato de Concessão no 002/2023. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Cemig Distribuição S.A e a Concessionária da Rodovia Belo-Horizonte-Cristalina S.A, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 1.468 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.062626/2025-63, decide Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Cemig Distribuição S.A. (CNPJ no 06.981.180/0001-16), para readequação de rede de energia elétrica na BR-381/MG, no km 589+588, no município de Carmópolis de Minas/MG, trecho sob concessão da Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. (CNPJ no 09.326.342/0001-70), nos termos do Contrato de Concessão do Edital No 002/2007. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Cemig Distribuição S.A. e a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 1.471, DE 19 de DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.064407/2025-19, decide Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de COPEL Distribuição S/A (CNPJ no 04.368.898/0001-06), para implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da PR-407, do km 003+360 ao km 003+750, no município de Paranaguá/PR, trecho sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A. (CNPJ no 51.137.031/0001-20), nos termos do Contrato de Concessão no 002/2023. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a COPEL Distribuição S/A e a EPR Litoral Pioneiro S.A, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 1.472, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.059435/2025-14, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão (disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT), necessários à execução das obras da implantação do Ponto de Parada e Descanso (PPD) na BR-163/MS km 514+000, obrigação prevista no item 3.4.3.6 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Termo Aditivo no 006/2025 do Contrato de Concessão do Edital No 005/2013. Art. 2o Fica a Concessionária de Rodovias Sul-Matogrossense S.A. - Motiva Pantanal (CNPJ no 19.642.306/0001-70), detentora do Contrato de Concessão do Edital No 005/2013, autorizada a: I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata o art. 1o, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis; II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA), nos termos da regulamentação vigente. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 1.474, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.064398/2025-66, decide Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse de Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S.A (CNPJ no 05.872.814/0001-30), para implantação de rede de fibra ótica, na faixa de domínio da BR-153/PR, do km 005+340 ao km 010+060, no município de Jacarezinho/PR, trecho sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A. (CNPJ no 51.137.031/0001-20), nos termos do Contrato de Concessão no 002/2023. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S.A e a EPR Litoral Pioneiro S.A, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
Portaria no 3.737, de 17 de dezembro de 2025 Tornar sem efeito a Portaria no 3125 do dia 16 de outubro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Rio do Sul - SC, para ações de Proteção e Defesa Civil.. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria no 3125, de 16 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2025, Seção 1, Edição 201, pág. 31, que autorizou o a transferência de recursos para o Município de Rio do Sul - SC, para ações de Proteção e Defesa Civil. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO No 788, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Prorroga a isenção temporária de que trata a Resolução no 572, de 8 de julho de 2020. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8o, incisos X e XXX, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 11, e considerando o que consta dos processos nos 00065.069846/2019-28 e 00058.023009/2022-47, deliberado e aprovado na 40a Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 23 e 24 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1o A Resolução no 572, de 8 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2020, Seção 1, página 47, que concede isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 141.45(d)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 141, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o Conceder isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 141.45(d)(1) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 141, aos Centros de Instrução de Aviação Civil - CIAC, até 30 de junho de 2026, de modo a permitir que sejam utilizadas em instrução aeronaves detentoras de Certificado de Autorização de Voo Experimental (CAVE) até 750 kg (setecentos e cinquenta quilogramas) de peso máximo de decolagem, desde que obedecidas as seguintes condicionantes: (NR) ..................................... III - o CIAC deverá declarar que as aeronaves atendem aos critérios de aeronavegabilidade da seção 5.6 da IS 91.319-001." (NR) Art. 2o Ficam revogados: I - o parágrafo único do art. 1o da Resolução no 572, de 8 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2020, Seção 1, página 47; e II - a Resolução no 755, de 3 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2025, Seção 1, página 74. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN Diretor-Presidente
DECISÃO No 735, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Defere pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 43.7(b)-I(2) do RBAC no 43, em favor da CLUBEDEZ LTDA. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8o, incisos XVI e XVII, da mencionada Lei e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 11, e considerando o que consta do processo no 00058.100662/2025-80, deliberado e aprovado na 40a Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 23 e 24 de dezembro de 2025, decide: Art. 1o Deferir, conforme peticionado pela sociedade empresária CLUBEDEZ LTDA., CNPJ no 50.052.544/0001-75, o pedido de isenção temporária de cumprimento do requisito de que trata o parágrafo 43.7(b)-I(2) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 43, de forma a permitir que um mecânico de manutenção aeronáutica habilitado em Célula e Grupo Motopropulsor e adequadamente qualificado aprove o retorno ao serviço da aeronave com marcas de nacionalidade e matrícula PR-STZ, modelo EMB-120ER "Brasília", após submissão a inspeção de 75FH. Parágrafo único. A isenção de que trata esta Decisão terá validade até 1o de julho de 2027. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN Diretor-Presidente
Portaria no 3.932, de 30 de dezembro de 2025 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta no Município de São Sebastião do Caí-RS até 30/04/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 925, de 25 de março de 2025, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59052.034164/2025-34. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 3.928, de 30 de dezembro de 2025 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Boqueirão do Leão-RS até 24/04/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 2622, de 25 de julho de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59053.015712/2024-36. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 3.925, de 30 de dezembro de 2025 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Santa Tereza-RS até 09/12/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 161, de 23 de janeiro de 2025, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59052.029806/2024-01. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria no 3.933, de 30 de dezembro de 2025 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Novo Hamburgo - RS até 05/03/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 4166, de 16 de dezembro de 2024, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59052.027924/2024-76. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS