ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 No 5, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Depositário que menciona A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8a REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF no 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA no 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA no 17, de 03/06/2021, no 28, de 30/07/2021, no 56, de 08/12/2021, e no 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo no 13032.676017/2025-73, resolve: Art. 1o. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que figure como beneficiário a empresa depositária UNIVERSAL ARMAZENS GERAIS E ALFANDEGADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob no 96.237.037/0003-79, localizada em Jacareí/SP, quando utilizada como transportadora a empresa ASA EXPRESS LTDA., CNPJ 060.291.275/0001-53, para as rotas rodoviárias discriminadas abaixo: UL ORIGEM RA ORIGEM ORIGEM UL DESTINO RA DESTINO DESTINO 817600 ALF GRU 8911101 AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS 817900 ALF SPO 8943001 UNIVERSAL 817700 ALF VCP 8921101 AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS 817900 ALF SPO 8943001 UNIVERSAL 817800 ALF STS 8931364 IPA- BANDEIRANTES DEICMAR 817900 ALF SPO 8943001 UNIVERSAL 817800 ALF STS 8933204 SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. (SANTOS) 817900 ALF SPO 8943001 UNIVERSAL 817900 ALF SPO 8943209 EADI-LACHMANN TERMINAIS LTDA. 817900 ALF SPO 8943001 UNIVERSAL 817800 ALF STS 8931404 TUP - (DP WORLD SANTOS) EMBRAPORT 817900 ALF SPO 8943001 UNIVERSAL 817800 ALF STS 8933203 CLIA - SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. (GUARUJÁ) 817900 ALF SPO 8943001 UNIVERSAL 817800 ALF STS 8931359 IPA - BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. 817900 ALF SPO 8943001 UNIVERSAL Art. 2o. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4o do art. 6o e do art. 8o da Portaria COANA no 5/2021. Art. 3o. Determinar que a empresa transportadora ASA EXPRESS LTDA., inscrita no CNPJ sob no 060.291.275/0001-53, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO). Art. 4o. Fica vedada a concessão da simplificação com dispensa de etapas para carroceria aberta ou fechada com cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a possibilidade de autorização da unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela RFB que as características físicas da carga não permitem seu carregamento nos veículos autorizados. Art. 5o. Com fundamento no §2o do art. 6° da Portaria COANA no 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA no 5/2021. Art. 6o. Incumbir a empresa UNIVERSAL ARMAZENS GERAIS E ALFANDEGADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob no 96.237.037/0003-79, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8aRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei no 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Art. 7o. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA no 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA no 17, de 03/06/2021, no 28, de 30/07/2021, no 56, de 08/12/2021, e no 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis. Art. 8o. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRCIA CECÍLIA MENG