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Portaria SUFRAMA No 2.431, DE 9 DE MARÇO DE 2025 Aprova o técnico-econômico industrial pleno de DIVERSIFICAÇÃO da empresa NORTEPEL INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia no 47/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 19/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.251701/2025-69, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto técnico-econômico industrial pleno de DIVERSIFICAÇÃO da empresa NORTEPEL INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA., CNPJ: 61.776.275/0001-06, Inscrição SUFRAMA: 22.0155.10-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 47/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 19/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de LENÇO E TOALHA DE MÃO DE PAPEL RECICLADO, código SUFRAMA 0910, e LENÇO E TOALHA DE MÃO DE PAPEL, EM FOLHA, código SUFRAMA 1505, recebendo o benefício fiscal previsto no artigo 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, quando da fabricação de LENÇO E TOALHA DE MÃO DE PAPEL RECICLADO, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCT no 204, de 13 de novembro de 2007; II - o cumprimento, quando da fabricação de LENÇO E TOALHA DE MÃO DE PAPEL, EM FOLHA, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCT no 41, de 16 de janeiro de 2004; III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução no 205, 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Portaria SUFRAMA No 2.432, DE 9 DE MARÇO DE 2025 Aprova o projeto industrial pleno de IMPLANTAÇÃO da empresa PLASTICPLUS LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3o, os termos do Parecer de Engenharia no 22/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 24/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.102443/2025-98, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial pleno de IMPLANTAÇÃO da empresa PLASTICPLUS LTDA., CNPJ: 00.675.590/0001-52, Inscrição SUFRAMA: 20.0194.83-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 22/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 24/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM, código SUFRAMA 0395, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1o desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 3o Estabelecer para o produto a que se refere o art. 1o desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5o combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 4o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido no Decreto no 783, de 25 de março de 1993, anexo VII; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
PORTARIA MCID No 244, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federa , e tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI no 80000.000518/2026-20 , resolve: Art. 1o Tornar pública, na forma do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta apresentada pela Viação Santa Brígida Ltda., no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE Municípios UF Empresa CNPJ Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) São Paulo SP Viação Santa Brígida Ltda. 61.274.809/0001-04 Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano Banco BTG Pactual S/A R$ 38.000.000,00
DELIBERAÇÃO-SOG No 32, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno, os autos do Processo no 50300.006618/2025-33 e, em especial, a deliberação colegiada da ANTAQ consignada no Acórdão no 97-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União em 6 de março de 2026, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização no 2.436-ANTAQ, em favor da empresa PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o no 61.150.751/0001-89, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de cabotagem, exclusivamente com embarcações de porte bruto inferior a 5.000 TPB e do tipo comboio rebocador/empurrador e balsa, com fulcro na Resolução ANTAQ no 133, de 10 de dezembro de 2025. Art. 2o A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
Portaria SUFRAMA No 2.433, DE 9 DE MARÇO DE 2025 Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art.11, § 3°, os termos do Parecer de Engenharia no 42/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA e do Parecer de Economia no 50/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.283230/2025-58, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa F H DE OLIVEIRA PEIXOTO LTDA., CNPJ: 15.809.486/0013-14, Inscrição SUFRAMA: 20.0154.46-5, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 42/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA e do Parecer de Economia no 50/2026/CAPI/CGPRI/SPR/SUFRAMA, para produção de QUEIJO (DE MATÉRIA-PRIMA DA REGIÃO AMAZÔNICA), código SUFRAMA no 0539 e IOGURTE (EXCETO DE FRUTAS REGIONAIS), código SUFRAMA no 0016, recebendo os incentivos previstos no Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento quando da fabricação do produto QUEIJO (DE MATÉRIA-PRIMA DA REGIÃO AMAZÔNICA), código SUFRAMA no 0539, de um dos critérios de predominância de matéria-prima regional, estabelecidos pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI no 8.805, de 5 de outubro de 2022, com a alteração promovida pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTI no 11.316, de 30 de dezembro de 2022; II - o cumprimento, quando da fabricação do produto IOGURTE (EXCETO DE FRUTAS REGIONAIS), código SUFRAMA no 0016, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial No 227, de 10 de outubro de 2001. III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Portaria SUFRAMA No 2.434, DE 10 DE MARÇO DE 2025 Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa CONSTANTA DA AMAZÔNIA LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, §3o, nos termos do Parecer de Engenharia no 51/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 39/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.012209/2026-51, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa CONSTANTA DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 31.405.471/0001-03, Inscrição Suframa: 20.0161.22-9, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 51/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 39/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO DE USO EM INFORMÁTICA), código padrão Suframa 0115, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1o desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288/67, com redação dada pela Lei no 8.387/91. Art. 3o Estabelecer para o produto a que se refere o art. 1o desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do Processo Produtivo Básico - PPB, nos termos do inciso I do art. 5o combinado com o inciso II do art. 13 da Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 4o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o Art. 1o desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido no Anexo VI do Decreto no 783, de 25 de março de 1993, naquilo que for pertinente; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Portaria SUFRAMA No 2.436, DE 10 DE MARÇO DE 2025 Aprova o Projeto técnico-econômico industrial pleno de DIVERSIFICAÇÃO da empresa NORTEPEL INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia no 48/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 54/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.251810/2025-86, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto técnico-econômico industrial pleno de DIVERSIFICAÇÃO da empresa NORTEPEL INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA., CNPJ: 61.776.275/0001-06, Inscrição SUFRAMA: 22.0155.10-0, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 48/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 54/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de TOALHA E GUARDANAPO DE MESA DE PAPEL RECICLADO, código SUFRAMA 0911, e TOALHA E GUARDANAPO DE PAPEL, EM FOLHA, código SUFRAMA 1506, recebendo o benefício fiscal previsto no artigo 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, quando da fabricação de TOALHA E GUARDANAPO DE MESA DE PAPEL RECICLADO, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCT no 204, de 13 de novembro de 2007; II - o cumprimento, quando da fabricação de TOALHA E GUARDANAPO DE PAPEL, EM FOLHA, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCT no 41, de 16 de janeiro de 2004; III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução no 205, 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Portaria SUFRAMA No 2.437, DE 10 DE MARÇO DE 2025 Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa ASTRO PACK INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICO LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3o, os termos do Parecer de Engenharia no 196/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 210/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.000788/2025-16, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa ASTRO PACK INDÚSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICO LTDA., CNPJ: 47.709.730/0001-20 e Inscrição SUFRAMA: 21.0179.69-4, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 196/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 210/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA NA FORMA DE GRÂNULOS, código SUFRAMA 0390,recebendo os benefícios fiscais previstos no artigo 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1o desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 3o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o Art. 1o desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pelo Anexo VII do Decreto no 783, de 25 de março de 1993; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Portaria SUFRAMA No 2.438, DE 10 DE MARÇO DE 2025 Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa POLYMAX BRASIL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3o, os termos do Parecer de Engenharia no 37/2026/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia no 40/2026/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA no 52710.005500/2025-91, resolve: Art. 1o Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa POLYMAX BRASIL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ: 60.336.145/0001-90 e Inscrição SUFRAMA: 22.0159.25-4, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia no 37/2026/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia no 40/2026/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código SUFRAMA 0674, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7o e 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2o Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto ao qual se refere o Art. 1o desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288/1967, com redação dada pela Lei no 8.387/1991. Art. 3o Estabelecer para o produto ao qual se refere o Art. 1o desta Portaria, os limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente dos Processos Produtivo Básicos - PPB, nos termos do inciso I do artigo 5o combinado com o inciso II do artigo 13 da Resolução CAS no 205, de 25 de fevereiro de 2021, considerando o inciso I, § 7o do Art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967. Art. 4o Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a qual se refere o Art. 1o desta Portaria do Processo Produtivo Básico definido no Decreto no 783, de 25 de março de 1993, anexo VII; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução no 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA