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PORTARIA SISA-AL/MAPA No 42, de 25 de março de 2026 O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de Alagoas nomeado pela Portaria SE no 1.7195, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de julho de 2023, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII, artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicado na seção 1 do Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2018, e CONSIDERANDO os Artigos 4o e 5o da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria MAPA 593 de 30 de junho de 2023; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 21006.000131/2026-54; resolve: Art. 1o Habilitar o(a) médico(a) veterinário (a) TAINE CRIS SOARES DA SILVA, CRMV-AL no 01509 VP, para colher material para exame de MORMO. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE MARQUES DA SILVA
PORTARIA No 18.917, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE VIGILÂNCIA DE AERONAVEGABILIDADE CONTINUADA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, inciso IV, da Portaria no 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 145, e na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo no 00058.030698/2022-46, resolve: Art. 1o Tornar público o cancelamento do Certificado de Organização de Manutenção no 200112-01/ANAC, emitido em favor da Organização de Manutenção TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUCE MARCUS LEITE DE SOUZA
PORTARIA No 18.953, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso I, alínea "a" da Portaria no 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 142, e considerando o que consta do processo no 00058.071240/2025-90, resolve: Art. 1o Tornar pública a emissão do Certificado de Validação de Centro de Treinamento no 40-CTAC-ANAC-2024, que autoriza a INTERNATIONAL AVIATION TRAINING SERVICES LLC., situada em 8200 NW 93rd St. Unit 5, Medley, Florida, 33166, Estados Unidos da América, a conduzir treinamentos e respectivos exames teóricos e práticos para pilotos conforme o RBAC no 142. Parágrafo único. A autorização de que trata o caput terá validade até 31 de março de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ STOCK HOFFMANN
PORTARIA No 18.990, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial no 1.422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo no 00065.061534/2026-03, resolve: Art. 1o Considerar inscrito no cadastro e aberto ao tráfego aéreo o heliponto de uso privativo abaixo, com as seguintes características: I - Nome da plataforma/embarcação: FPSO FRADE; II - Indicador de localidade: 9PFD; III - Indicativo de chamada da EPTA: FPSO FRADE; IV - Tipo de plataforma/embarcação: Plataforma Flutuante; V - Área de exploração dos recursos naturais: Bacia de Campos; VI - Altitude em relação ao nível do mar: 37,50 metros; VII - Resistência do pavimento: 9,30 toneladas; VIII - Comprimento máximo do maior helicóptero a operar: 19,50 metros; IX - Condições operacionais: Pousos e decolagens no período diurno. Pousos e decolagens, em caráter de emergência, no período noturno; X - Classe: 1; XI - Categoria: H2; e XII - Sistema de combustível homologado: Não Possui. Art. 2o A inscrição no cadastro tem validade até 11 de abril de 2029. Art. 3o Fica revogada a Portaria no 10.795/SIA, de 21 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2023, Seção 1, página 78. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
DESPACHO DECISÓRIO MB No 15, de 24 de março de 2026 Fax AGBR no 12/26, da Adidância de Defesa e Naval junto à Embaixada da Argentina no Brasil. Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Embaixada da Argentina no Brasil 1. Nos termos do art. 4°, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n° 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar n° 149/2015; c/c art. 1° da Portaria Normativa n° 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria n° 439/MB, de 1° de outubro de 2015; e Portaria n° 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação dos Navios A.R.A. "CIUDAD DE ROSARIO", A.R.A. "RIO SANTIAGO" e A.R.A. "PUNTA MOGOTES", pertencentes à Armada da República Argentina, aos portos de Porto Murtinho-MS de 10 a 11 de abril, e Corumbá-MS, no período de 16 a 27 de abril, todas no corrente ano. V Alte JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
DESPACHO DECISÓRIO MB No 16, de 24 de março de 2026 Ofício no 25/2026, do Adido Naval na Bolívia Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Adidância Naval na Bolívia 1. Nos termos do art. 4°, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n° 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar n° 149/2015; c/c art. 1° da Portaria Normativa n° 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria n° 439/MB, de 1° de outubro de 2015; e Portaria n° 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação das Lanchas de Patrulha 501 "Santa Cruz de la Sierra", 507 "Puerto Quijarro" e 508 "Puerto Suares", pertencentes à Armada Boliviana, no Complexo Naval de Ladário-MS, nos períodos de 13 a 19 de abril de 2026 e de 26 a 27 de abril de 2026. V Alte JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada
PORTARIA SFA-PR/MAPA No 1.028, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018; os artigos 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12642, de 1o de outubro de 2025; e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta do processo 21034.010876/2026-94, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário LUCAS OZELIN, inscrito no CRMV-PR sob no 21459, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALMIR ANTONIO GNOATTO
Os I 2 são geralmente divididos em quatro categorias: - Geração 0: detecta objetos a partir de emissão de luz invisível por iluminadores NIR, que é refletida na cena e captada pelos instrumentos do sensor. Essa forma de detecção é caracterizada como "ativa". - Geração 1: detecta objetos a partir da captação da radiação emitida na faixa da luz visível e infravermelho. Não precisam de fonte externa de iluminação. Essa forma de detecção é caracterizada como "passiva". - Geração 2: detecta objetos se valendo das mesmas formas de captação das gerações anteriores, em ambientes com maior penumbra. - Geração 3: detecta objetos da mesma forma como os da Geração 2. Seu componente de captação é constituído de material mais sensível à luz emitida pelo objeto. XII - LUNETAS: sistemas ópticos para ampliar, direcionar ou aprimorar a visualização de alvos, permitindo a observação, aquisição de alvos ou alinhamento de pontaria. XIII - MICROBOLÔMETRO: um tipo de FPA. Sensor típico dos equipamentos de visão termal "passiva". Não precisam de resfriamento. Os microbolômetros são sensores que, resumidamente, convertem estímulo físico advindo da radiação térmica e o converte em sinal elétrico para a produção de imagens térmicas em um visor. XIV - RECONHECIMENTO: capacidade de examinar um objeto, classificando-o (exemplo: animal, humano, veículo terrestre, veículo aquático, entre outros). XV - SENSOR: um dispositivo que fornece uma saída útil como resposta a uma medida específica. Um sensor recebe um estímulo físico e o converte em um sinal adequado para medição. Atualmente, um típico sensor converte estímulo físico em sinais elétricos. XVI - SISTEMAS INTEGRADOS PARA VISÃO NOTURNA: em inglês Integrated Night Vision (INVS), representam a combinação de duas ou mais formas diferentes de sensores (detectores) para gerar uma única imagem. A Figura 10 traz exemplos de INVS e suas imagens compostas. Figura 10 - Exemplos de INVS e imagens geradas por intensificador de imagens (à esq.), imagem térmica (à dir.) e imagem combinada (abaixo).
PORTARIA SPU-SP/MGI No 2.548, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal SE/MGI N° 3.172, DE 11 DE ABRIL DE 2023, publicada no Diário Oficial da União no 71, Seção 2, página 41, de 13 de abril de 2023, e pelo art. 5o, XI, da Portaria no 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 6o, Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e demais elementos que integram o Processo de no 10154.047288/2025-42, resolve: Art. 1o Autorizar o Município de São Vicente a Implantação do Parque Linear da Avenida Juarez Távora, com a reurbanização do local, com a reforma da quadra poliesportiva existente, situada na Praça de Esportes Marlon Gomes do Nascimento, instalação de bancos de concreto, brinquedos infantis, troca do piso de concreto, remodelação das áreas verdes e melhorias na iluminação., conforme localização, documentos e plantas presentes no processo 10154.047288/2025-42. Art. 2o O prazo da referida autorização será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação desta portaria. Art. 3o A presente autorização não exime o interessado de obter as demais licenças pertinentes às ações que serão executadas na área, inclusive em relação aos órgãos ambientais, e demais órgãos, se necessário, bem como não implica a constituição de direito ou domínio, ou a qualquer tipo de indenização. Art. 4o A autorização de obras prevista nesta Portaria é ato precário, revogável a qualquer tempo, e não permite a transferência de domínio, que dependerá da outorga de Cessão. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO SANTOS CARVALHO
PORTARIA SPU-SP/MGI No 2.547, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal SE/MGI N° 3.172, DE 11 DE ABRIL DE 2023, publicada no Diário Oficial da União no 71, Seção 2, página 41, de 13 de abril de 2023, e pelo art. 5o, XI, da Portaria no 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 6o, Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e demais elementos que integram o Processo de no 10154.046966/2025-50, resolve: Art. 1o Autorizar o Município de São Vicente a Implantação do Parque Linear da Avenida Eduardo Dias Coelho, com a reurbanização de um espaço público que contará com quadra poliesportiva, meia quadra de basquete 3x3, quadra de beach tênis, espaço para academia ao ar livre, playground, pista de caminhada e calçadas, conforme localização, documentos e plantas presentes no processo 10154.046966/2025-50. Art. 2o O prazo da referida autorização será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação desta portaria. Art. 3o A presente autorização não exime o interessado de obter as demais licenças pertinentes às ações que serão executadas na área, inclusive em relação aos órgãos ambientais, e demais órgãos, se necessário, bem como não implica a constituição de direito ou domínio, ou a qualquer tipo de indenização. Art. 4o A autorização de obras prevista nesta Portaria é ato precário, revogável a qualquer tempo, e não permite a transferência de domínio, que dependerá da outorga de Cessão. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO SANTOS CARVALHO
Portaria DRAC No 3, DE 24 DE março DE 2026 Cadastramento de profissionais de saúde como Auditores das Operadoras de Planos e Seguros de Saúde. A Diretora do Departamento de Regulação Assistencial e Controle, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições e conforme estabelecido nos Art. 1o e 2o da Portaria SAES/MS no 700, de 1o de setembro de 2023, a qual delega à Diretora do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) a competência para cadastrar os profissionais de saúde das operadoras de Plano Privado de Assistência à Saúde; Considerando o constante dos autos do processo no 25000.031634/2026-82, resolve: Art. 1o - Cadastrar os profissionais de saúde, como auditores das Operadoras de Planos e Seguros de Saúde abaixo relacionados: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed-BH) - ANS no 34.388-0 NOME REGISTRO Adriana de Fatima Barbosa COREN/MG - 000.134.337 Aline Izabelle Cunha de Moraes COREN/MG - 000.281.896 Jéssica Aparecida da Conceição COREN/MG - 000.439.872 Jucelma Junia de Paula Martins COREN/MG - 000.345.082 Lyria Freire Nunes CRM/MG - 38600 Stéphany Caroline Costa Rodrigues Tomé COREN/MG - 000.769.784 Unimed Extremo Oeste Catarinense Cooperativa de Trabalho Médico - ANS no 340251 NOME REGISTRO Franciele Rasch COREN/SC - 000.586.996 Art. 2o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA FRANCISCO LUJAN
ATO COTEPE/PMPF No 8, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/PMPF no 7, de 24 de março de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5o do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS no 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 25.03.2026, registrada no processo SEI no 12004.000218/2026-51, torna público: Art. 1o O item 25 do Ato COTEPE/PMPF no 7, de 24 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 25 de março de 2026, referente ao Estado de Sergipe, passa a vigorar com a seguinte redação: " ITEM UF QAV AEHC GNV GNI ÓLEO COMBUSTÍVEL (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ m3) (R$/ m3) (R$/ litro) (R$/ Kg) 25 SE *4,8520 *4,9230 **4,5980 - - - ". Notas Explicativas: a) * valores alterados de PMPF; b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
DESPACHO N° 21, DE 24 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria no 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 24 de março de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente ANEXO Processo no: 25351.929655/2023-15 Assunto: Abertura única de processo regulatório para atualização da Lista de Medicamentos de Baixo Risco sujeitos à notificação (LMN), publicada pela Instrução Normativa - IN no 106, de de 11 de novembro de 2021. Área responsável: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2026-2027: Tema no 9.35 - Atualização periódica da lista de Medicamentos de Baixo Risco sujeitos à notificação (LMN). Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo que reduz exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios. Relatoria: Daniela Marreco Cerqueira
ATOS DE 24 DE MARÇO DE 2026 No 4.210 Expede-se autorização à SDS SIDERURGICA DIVINOPOLIS LTDA., CNPJ no 56.985.814/0001-87, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 4.225 Expede-se autorização à NOVA MULTISOM RADIO SOM LTDA., CNPJ no 13.071.417/0001-97, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
PORTARIA No 6.350, DE 25 DE MARÇO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial da MM. Juíza Federal da 26a Vara Cível Federal de São Paulo, no âmbito do Mandado de Segurança no 5036396-25.2025.4.03.6100, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei no 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto no 9.199/2017, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: ZEINAB EZZEDDINE - V595665-U, natural do Líbano, nascida em 10 de setembro de 2001, filha de Zakaria Ezzedine e Sara Kassir, residente no Estado de São Paulo (Processo no 235881.0504506/2024). A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto no 9.199/2017, que regulamenta a Lei no 13.445/2017. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO Substituta
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.186, de 24 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no artigo 9o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, no art. 10 inciso II, da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo no 21000.047603/2025-10, resolve: Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação no 1007/2025 da médica veterinária DANIELA CAROLINI SAVI, inscrito no CRMV-SC no 15266, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, no estado de Santa Catarina. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 1007, de 16 de Setembro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
Portaria SFA-SC/MAPA no 1.186, de 16 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no artigo 9o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, no art. 10 inciso II, da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do Processo no 21000.047603/2025-10, resolve: Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação no 1007/2025 da médica veterinária DANIELA CAROLINI SAVI, inscrito no CRMV-SC no 15266, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, no estado de Santa Catarina. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 1007, de 16 de Setembro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. IVANOR BOING
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 4, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei no 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6o, inciso I, alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2o e 3o do art. 43 da Instrução Normativa RFB no 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo no 15746.720082/2026-11, declara: Art.1o - INAPTA, desde 07/08/2019, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de no 34.456.325/0001-03 do contribuinte ZBN SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E O COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA, pela caracterização das situações descritas nos Art. 38, IV, V e VI, todos da Instrução Normativa - IN RFB no 2119/2022 de 06 de dezembro de 2022. Art.2o O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como, considera-se a data de 07/08/2019, para os efeitos previstos no inciso III do parágrafo 2 o do artigo 51 da IN RFB 2119/2022. CAIO GABRIEL RANA ANDRADE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 5, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei no 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6o, inciso I, alínea "b", com fundamento nos parágrafos 2o e 3o do art. 43 da Instrução Normativa RFB no 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo no 15746.720084/2026-01, declara: Art.1o - INAPTA, desde 22/07/2016, a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de no 25.266.246/0001-30 do contribuinte BLP SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E O COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA, pela caracterização das situações descritas nos Art. 38, IV, V e VI, todos da Instrução Normativa - IN RFB no 2119/2022 de 06 de dezembro de 2022. Art.2o O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, assim como, considera-se a data de 22/07/2016, para os efeitos previstos no inciso III do parágrafo 2 o do artigo 51 da IN RFB 2119/2022. CAIO GABRIEL RANA ANDRADE