SÚMULA DE PARECERES REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DO MÊS DE JANEIRO/2026 (Complementar à Publicada no DOU de 17/4/2026, Seção 1, pp. 50 e 51) CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e-MEC: . Parecer: CNE/CES 37/2026. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Suprema - Sociedade Universitária para o Ensino Médico Assistencial Ltda. - Juiz de Fora/MG. Assunto: Credenciamento da Faculdade de Gestão, Educação e Saúde - FGS, com sede no município de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, para a oferta de cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial. Voto da Relatora: Nos termos do Decreto no 12.456, de 19 de maio de 2025, e da Portaria MEC no 381, de 20 de maio de 2025, alterada pela Portaria MEC no 795, de 25 de novembro de 2025, voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade de Gestão, Educação e Saúde - FGS, para a oferta de cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial, com sede na Alameda Salvaterra, no 200, bairro Salvaterra, no município de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC no 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta dos cursos superiores de Administração, bacharelado; Ciências Contábeis, bacharelado; e Gestão de Recursos Humanos, tecnológico, no formato a distância, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: . Parecer: CNE/CES 41/2026. Relator: Paulo Fossatti. Interessada: Associação Educacional Para o Desenvolvimento do Ensino Superior e Profissional do Sul - AEDESP-SUL - Imbituba/SC. Assunto: Credenciamento da Faculdades Unidas de Imbituba, com sede no município de Imbituba, no estado de Santa Catarina, para a oferta de cursos superiores no formato presencial. Voto do Relator: Nos termos do Decreto no 12.456, de 19 de maio de 2025, e da Portaria MEC no 381, de 20 de maio de 2025, alterada pela Portaria MEC no 795, de 25 de novembro de 2025, voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdades Unidas de Imbituba, para a oferta de cursos superiores no formato presencial, a ser instalada na Rua Santana, no 931, bairro Vila Nova, no município de Imbituba, no estado de Santa Catarina, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC no 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta dos cursos superiores de Agronomia, bacharelado; Ciências Contábeis, bacharelado; Enfermagem, bacharelado; e Pedagogia - Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, licenciatura, no formato presencial, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Processo: 23000.026618/2024-81. Parecer: CNE/CES 51/2026. Relator: Paulo Fossatti. Interessada: Unidade de Ensino Superior e Técnico Itaquá Ltda. - Itaquaquecetuba/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria no 452, de 16 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 17 de julho de 2025, determinou o descredenciamento da Faculdade Itaquá - Uneitaquá, com sede no município de Itaquaquecetuba, no estado de São Paulo. Voto do Relator: Nos termos do art. 6o, inciso VI, do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria SERES no 452, de 16 de julho de 2025, que determinou o descredenciamento da Faculdade Itaquá - Uneitaquá, com sede na Avenida Ítalo Adami, no 1.450, bairro Vila Seferina, no município de Itaquaquecetuba, no estado de São Paulo. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do art. 1o, § 4o, da Portaria Normativa MEC no 21, de 21 de dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE. Brasília, 23 de abril de 2026 PATRICIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA Secretária Executiva Substituta