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Decisão Administrativa no 1 Processo no 02209.000076/2025-91 Contrato de Concessão Florestal no 04/2021, firmado entre o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e a empresa Viviane Miyamura Loch - EPP, destinado à exploração econômica e sustentável da Unidade de Manejo Florestal (UMF) IV da Floresta Nacional (Flona) do Amapá. O Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), no uso de suas atribuições legais, considerando o atendimento de condicionante estabelecida pelo SFB e o atendimento ao disposto no § 3o do art. 2o da Resolução SFB no 28/2025, conforme os autos do processo administrativo 02209.000076/2025-91, decide: Revogar integralmente a Decisão Administrativa no 11/2025, com restabelecimento das operações da empresa Viviane Miyamura Loch - EPP na Unidade de Manejo Florestal (UMF) IV da Floresta Nacional (Flona) do Amapá, objeto do Contrato de Concessão Florestal no 4/2021, em virtude do atendimento de condicionante estabelecida pelo SFB para a reversão da suspensão contratual e do atendimento ao disposto no § 3o do art. 2o da Resolução SFB no 28/2025. Brasília, 26 de janeiro de 2026. GARO JOSEPH BATMANIAN
PORTARIA No 224/SRDA/GAB/RTR, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 17/04/2025, publicado no D.O.U de no 74-A, de 17/04/2025, seção 2, Extra A - página 1, resolve Art. 1o Alterar na estrutura organizacional deste IFMT, com fins de adequação da estrutura nos Sistemas SIORG, EORG e SIAPE, conforme disposições a seguir: I - Reitoria - Gabinete do Reitor a) Criar 2.1. Diretoria de Expansão, código CD-03 2.2. Diretoria de Implantação do Campus Colniza, código CD-04 II - Campus Campo Verde a) Alterar o código do Cargo de Diretor-Geral, de CD-04 para CD-02 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JULIO CESAR DOS SANTOS
ACÓRDÃO No 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2026 O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11a REGIÃO - CREFITO-11, em conformidade com a Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975: ACORDAM os Conselheiros, reunidos na 1a Reunião Plenária Extraordinária de 24/01/2026, aprovar, por unanimidade, a Resolução CREFITO 11 no 60/2026, que dispõe sobre o fluxo interno de controladoria, monitoramento e supervisão administrativa no âmbito do CREFITO-11, em consonância com a supervisão do Conselho Federal, e revoga a Resolução no 55/2025. Quórum: Messias Rodrigues - Presidente; Yara Paiva - Vice-Presidente; Samira Mendonça - Diretora Tesoureira; Júlio Peles, Nara Matos e Marianne Pinheiro - Conselheiros Efetivos; MESSIAS RODRIGUES FERNANDES Presidente do Conselho SAMIRA MENDONÇA DE ALMEIDA Diretora-Tesoureira
PORTARIA No 1.611, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Retifica área e capacidade de Assentamento Santa Inácia, localizado no município de Pinheiro Machado, estado do Rio Grande do Sul. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul - SR(11)RS e da Diretoria de Obtenção de terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 54220.003410/1997-52 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria n.o 60, de 09 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União n.o 239, de 10 de dezembro de 1997, que criou o Projeto de Assentamento Santa Inácia, código SIPRA RS0087000, localizado no município de Pinheiro Machado, no estado do Rio Grande do Sul; Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(11)RS e a Nota Técnica n.o 4671/2025 ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 550,1076 ha (quinhentos e cinquenta hectares e dez ares e setenta e seis centiares) constante da Portaria n.o 60, de 09 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União n.o 239, de 10 de dezembro de 1997, que criou o Projeto de Assentamento Santa Inácia, código SIPRA RS0087000, localizado no município de Pinheiro Machado, no estado do Rio Grande do Sul, e sua retificação anterior, para a área de 625,3950 ha (seiscentos e vinte e cinco hectares e trinta e nove ares e cinquenta centiares) em conformidade com a base cartográfica da SR(11)RS. Art 2o Retificar a capacidade de assentamento de 18 (dezoito) unidades agrícolas familiares constantes da Portaria n.o 60, de 09 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União n.o 239, de 10 de dezembro de 1997, que criou o Projeto de Assentamento Santa Inácia, código SIPRA RS0087000, localizado no município de Pinheiro Machado, no estado do Rio Grande do Sul, para 19 (dezenove) unidades agrícolas familiares. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.610, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Retifica área do Projeto de Assentamento São Joaquim, código SIPRA RS0048000, localizado no município de Santana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul - SR(11)RS e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 21520.018893/1996-01 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria n.o 42, de 11 de novembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União n.o 220, de 12 de novembro de 1996, que aprovou o Projeto de Assentamento São Joaquim, código SIPRA RS0048000, localizado no município de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul; Considerando a Nota Técnica n.o 63/2026, constante nos autos do processo administrativo n.o 21520.018893/1996-01, que dá parecer favorável as alterações, resolve: Art. 1o Retificar a área do Projeto de Assentamento São Joaquim de 1.040,1012 ha (mil e quarenta hectares, dez ares e doze centiares), constante da Portaria n.o 42, de 11 de novembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União n.o 220, de 12 novembro de 1996, que criou o Projeto de Assentamento São Joaquim, código SIPRA RS0048000, localizado no município de Santana do Livramento, no estado do Rio Grande do Sul, para a área de 1.031,1947 ha (mil e trinta e um hectares e dezenove ares e quarenta e sete centiares), em conformidade com a Certificação do Imóvel. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.609, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Retifica área e capacidade do Projeto de Assentamento Coqueiro, código SIPRA RS0053000, localizado no município de Santana do Livramento, no estado do Rio Grande do Sul. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul - SR(11)RS e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 21520.018895/1996-28 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria n.o 51, de 10 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União n.o 240, de 11 de dezembro de 1996, que criou o Projeto de Assentamento Coqueiro, código SIPRA RS0053000, localizado no município de Santana do Livramento, no estado do Rio Grande do Sul; Considerando a Nota Técnica n.o 159/2026 ( ), constante nos autos do processo administrativo 21520.018895/1996-28, que dá parecer favorável as alterações, resolve: Art. 1o Retificar a área do Projeto de Assentamento Coqueiro de 980,1012 ha (novecentos e oitenta hectares, dez ares e doze centiares), constante da Portaria n.o 51, de 10 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União n.o 240 de 11 de dezembro de 1996, que criou o Projeto de Assentamento Coqueiro, código SIPRA RS0053000, localizado no município de Santana do Livramento, no estado do Rio Grande do Sul, para a área de 951,3883 ha (novecentos e cinquenta e um hectares, trinta e oito ares e oitenta e três centiares), em conformidade com a Certificação do Imóvel. Art. 2o Retificar a capacidade de assentamento de 35 (trinta e cinco) unidades familiares, constante da Portaria n.o 51, de 10 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União n.o 240 de 11 de dezembro de 1996, que criou o Projeto de Assentamento Coqueiro, código SIPRA RS0053000, localizado no município de Santana do Livramento, no estado do Rio Grande do Sul, para a 34 (trinta e quatro) unidades familiares. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.608, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Retifica área e capacidade do Projeto de Assentamento Pinheiro Machado, código SIPRA RS0083000, localizado no município de Pinheiro Machado, no estado do Rio Grande do Sul. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul - SR(11)RS e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 54220.003262/1997-67 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria n.o 53, de 28 de novembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União n.o 232, de 01 de dezembro de 1997, que aprovou o Projeto de Assentamento Pinheiro Machado, código SIPRA RS0083000, localizado no município de Pinheiro Machado, no estado do Rio Grande do Sul; Considerando a Nota Técnica n.o 158/2026 ( ), constante nos autos do processo administrativo n.o 54220.003262/1997-67, que dá parecer favorável as alterações, resolve: Art. 1o Retificar a área de 775,5642 ha (setecentos e setenta e cinco hectares, cinquenta e seis ares e quarenta e dois centiares), constante da Portaria n.o 53, de 28 de novembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União n.o 232, de 01 de dezembro de 1997, que criou o Projeto de Assentamento Pinheiro Machado, código SIPRA RS0083000, localizado no município de Pinheiro Machado, no estado do Rio Grande do Sul, para a área de 764,6317 ha (setecentos e sessenta e quatro hectares, sessenta e três ares e dezessete centiares), em conformidade com a Certificação do Imóvel. Art. 2o Retificar a capacidade de 25 (vinte e cinco) unidades familiares, constante da Portaria no 53, de 28 de novembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União n.o 232, de 01 de dezembro de 1997, que criou o Projeto de Assentamento Pinheiro Machado, código SIPRA RS0083000, localizado no município de Pinheiro Machado, no estado do Rio Grande do Sul, para a 22 (vinte e dois) unidades familiares. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.607, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Retifica área do Projeto de Assentamento Papuan, Código SIPRA SC0004000, localizado no município de Abelardo Luz, no estado de Santa Catarina. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Santa Catarina- SR(10)SC e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 21510.002041/1985-31 e decidiram pela regularidade da retificação de informações da Resolução do Conselho Diretor - CD n.o 13, de 14 de janeiro de 1986, que criou o Projeto de Assentamento Papuan, Código SIPRA SC0004000, localizado no município de Abelardo Luz, no estado de Santa Catarina, no concernente a área e a capacidade de Assentamento; Considerando as informações do Projeto de Assentamento conferidas no Parecer n.o 50/2026 ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 362,00 ha (trezentos e sessenta e dois hectares), constante na Resolução do Conselho Diretor - CD n.o 13, de 14 de janeiro de 1986, que criou o Projeto de Assentamento Papuan, Código SIPRA SC0004000, localizado no município de Abelardo Luz, no estado de Santa Catarina para 348,8255 ha (trezentos e quarenta e oito hectares, oitenta e dois ares e cinquenta e cinco centiares), e a capacidade de 31 (trinta e um) para 27 (vinte e sete) unidades agrícolas familiares. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.606, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Reconhecer indivíduos ou famílias do Território Quilombola André Lopes, código SIPRA SP0416000, situada no município de Eldorado, estado do São Paulo, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; Considerando o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU ( ), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas públicas respectivas; Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/no 175, de 19 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União n.o 75, de 20 de abril de 2016, ( ), para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA; Considerando o Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018 ( ), que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11; Considerando o Parágrafo único do Artigo 2o do Decreto n.o 11.995, de 15 de abril de 2024 ( ), que institui o programa "Terra da Gente" que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.o 54000.142345/2025-25, resolve: Art. 1o Reconhecer 80 (oitenta) famílias do Território Quilombola André Lopes, código SIPRA SP0416000, com área de 3.200,1662 ha (três mil e duzentos hectares, dezesseis ares e sessenta e dois centiares), localizado no município de Eldorado, estado de São Paulo. Art. 2o Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial (PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), conforme o Decreto n.o 11.016, de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7o do Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.605, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Retifica área e capacidade de famílias do Projeto de Assentamento Filadélfia, código SIPRA TO0077000, localizado no município de Pau D'arco, no estado do Tocantins. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Tocantins - SR(26)TO e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 21452.000397/1995-53 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-26/No 49, de 05 de setembro de 1995, publicada no Diário Oficial da União n.o 172 de 06 de setembro de 1995, seção 1, página 13815, que criou o Projeto de Assentamento Filadélfia, código SIPRA TO0077000, localizado no município de Pau D'arco, no estado do Tocantins; Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(26)TO e a Nota Técnica n.o 2511/2025/SR(26)TO-T2/SR(26)TO-T/SR(26)TO/INCRA ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 4.830 ha (quatro mil e oitocentos e trinta hectares), constante da Portaria/INCRA/SR-26/no 49, de 05 de setembro de 1995, publicada no Diário Oficial da União n.o 172 de 06 de setembro de 1995, seção 1, página 13815, que criou o Projeto de Assentamento Filadélfia, e suas retificações anteriores, código SIPRA TO0077000, localizado no município de Pau D'arco, no estado do Tocantins, para a área de 3.213,7634 ha (três mil, duzentos e treze hectares, setenta e seis ares e trinta e quatro centiares), e a capacidade de 84 (oitenta e quatro) unidades agrícolas familiares, para 58 (cinquenta e oito) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(26)TO. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 42, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Permuta de Funções Comissionadas Executivas e Cargos Comissionados Executivos no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a permuta do Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Memória e Verdade da Escravidão e do Tráfico Transatlântico de Pessoas Escravizadas da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Art. 2o As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alterações tácitas do ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor dois dias úteis após a data de sua publicação. MACAÉ EVARISTO
ACÓRDÃO No 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2026 O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11a REGIÃO - CREFITO-11, em conformidade com a Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975: ACORDAM os Conselheiros, reunidos na 1a Reunião Plenária Extraordinária de 24/01/2026, aprovar, por unanimidade, a alienação dos veículos: Toyota/Etios SD XS 15 AT ano 2017/2018, placa: PBW1002 e Toyota/Etios SD XPLUS AT ano 2018/2019, placa: PBW2045, nos termos do art. 8o, inciso XI, da Resolução no 1, de 7 de julho de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno do CREFITO-11. Quórum: Messias Rodrigues - Presidente; Yara Paiva - Vice-Presidente; Samira Mendonça - Diretora Tesoureira; Júlio Peles, Nara Matos e Marianne Pinheiro - Conselheiros Efetivos; MESSIAS RODRIGUES FERNANDES Presidente do Conselho SAMIRA MENDONÇA DE ALMEIDA Diretora-Tesoureira
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.958, de 26 de JANEIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep no 8186, de 21 de julho de 2023, publicada no D.O.U de 25 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5o, no §2o do art. 26 e no §7o do art. 28, todos da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.636623/2025-97, resolve : Art. 1o Fica Homologada a atualização cadastral anual de 2025 de Omnium Reinsurance Company S.A., sociedade constituída e existente segundo as leis da Suíça, cadastrada como resseguradora eventual, conforme Portaria DIORE/SUSEP no 50, de 13 de fevereiro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.959, de 26 de JANEIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.664126/2025-89, resolve: Art. 1o Ficam homologadas a destituição e a eleição de administradores de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ no 28.196.889/0001-43, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 13 de outubro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.960, de 26 de JANEIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.664129/2025-12, resolve : Art. 1o Ficam homologadas a destituição e a eleição de administradores de ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ no 01.378.407/0001-10, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 13 de outubro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT