5a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística PORTARIA No 35 - 5a PROURB, DE 19 de março de 2026 A Promotora de Justiça titular da 5a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III da Constituição Federal, artigo 7o, inciso I da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, e artigos 11 e 22 da Resolução no 90, de 14 de setembro de 2009, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, CONSIDERANDO o disposto na Resolução no 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT, que disciplina a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem urbanística, nos termos da Constituição Federal, da Lei no 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), da Lei no 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano) e da Lei no 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); CONSIDERANDO que as Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística possuem atribuição para zelar pela observância das normas relativas ao uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, bem como pela atuação dos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização urbanística; CONSIDERANDO a Notícia de Fato no 08192.177450/2024-77, na qual foi relatada a existência de construção irregular no lote no 21 do SRIA II, QE 56, Conjunto F, na Região Administrativa do Guará/DF, com indícios de implantação de quitinetes em lote destinado a uso unifamiliar; CONSIDERANDO que, após breve apuração, foi constatado que a edificação possui três pavimentos, área construída superior ao coeficiente de aproveitamento permitido e indícios concretos de desvirtuamento do uso unifamiliar, com a existência de múltiplas unidades habitacionais em funcionamento; CONSIDERANDO que tais circunstâncias ensejaram a instauração de Procedimento Administrativo no âmbito desta Promotoria de Justiça, com a finalidade de "acompanhar a atuação do Poder Público na fiscalização da obra irregular em andamento no SRIA II QE 56, Conjunto F, lote 21, na Região Administrativa do Guará/DF"; CONSIDERANDO que, no curso do procedimento administrativo, a CAESB e a concessionária Neoenergia Brasília informaram a existência de múltiplas unidades consumidoras vinculadas ao imóvel, todas em nome de RENATO BRITO DIAS, CPF no XXX.XXX.XXX-XX, reforçando a caracterização de uso multifamiliar irregular; CONSIDERANDO que, em 13/11/2024, o DF LEGAL expediu Auto de Intimação Demolitória em desfavor de RENATO, determinando a demolição da parte excedente e a adequação da obra aos parâmetros urbanísticos; CONSIDERANDO que, após isso, o DF LEGAL retornou ao local e constatou o descumprimento da intimação demolitória, o que ocasionou a lavratura de dois autos de infração, em 27/02/2025 e 25/06/2025; CONSIDERANDO que, conforme se observa dos relatórios de fiscalização apresentados pelo DF LEGAL, a edificação já se encontra praticamente concluída em novembro de 2024; CONSIDERANDO que, não obstante a atuação administrativa do DF LEGAL, a irregularidade persiste, sendo necessária a adoção de medidas mais eficazes para sua cessação, inclusive mediante a aplicação de sanções por infração continuada, nos termos do art. 128 do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal; CONSIDERANDO, ainda, que o imóvel em questão está registrado em nome do Distrito Federal e que, segundo informações prestadas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, ele se encontra reservado para RENATO BRITO DIAS, inscrito no CPF no XXX.XXX.XXX-XX, indicado pela associação ASMIG (Associação de Moradores e Inquilinos do Guara II, CNPJ 06.097.385/0001-33); CONSIDERANDO que, como é cediço, no âmbito do Distrito Federal, a CODHAB é responsável por executar a política habitacional focada em famílias de baixa renda; CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de se apurar também a regularidade da destinação do imóvel, as condições impostas ao beneficiário e as sanções cabíveis em caso de desvio de finalidade; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de aprofundamento das investigações e de eventual adoção de medidas judiciais, inclusive o ajuizamento de ação civil pública resolve INSTAURAR O PRESENTE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, com a finalidade de apurar irregularidades urbanísticas consistentes na edificação sem licenciamento e na utilização multifamiliar de imóvel destinado a uso unifamiliar, bem como possível desvirtuamento da finalidade de imóvel público destinado à política habitacional, localizado no SRIA II, QE 56, Conjunto F, lote 21, na Região Administrativa do Guará/DF, determinando, desde já, a adoção das seguintes providências: 1) À Secretaria: 1.1) Encaminhar à CODHAB cópia da presente portaria e requisitar: (i) acesso aos autos do procedimento administrativo de destinação do imóvel situado no SRIA II, QE 56, Conjunto F, lote 21, na Região Administrativa do Guará/DF, ao Sr. Renato Brito Dias; e (ii) informações acerca das condições e restrições impostas ao beneficiário, especialmente quanto à obrigatoriedade de ocupação direta do imóvel, à vedação de locação, cessão ou exploração econômica, à indicação das sanções administrativas cabíveis em caso de desvirtuamento da finalidade habitacional e à existência de eventual procedimento administrativo já instaurado ou passível de instauração para apuração da situação; 1.2) Encaminhar ao DF LEGAL cópia da presente portaria e requisitar: (i) a realização de fiscalizações periódicas do imóvel situado no SRIA II, QE 56, Conjunto F, lote 21, na Região Administrativa do Guará/DF, nos termos do art. 128 do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal, em razão da infração continuada, com a sugestão de que as ações sejam reiteradas, pelo menos, a cada 90 (noventa) dias, tendo em vista a alegada deficiência de estrutura do órgão e, por outro lado, a baixa complexidade da medida requisitada; (ii) o envio dos autos de infração doravante expedidos; e (iii) esclarecimentos sobre eventuais providências para contratação de empresa especializada para execução da demolição, em caso de persistência da irregularidade; 1.3) Oficiar à PGDF, dando ciência da instauração do presente inquérito civil público, para acompanhamento e adoção das providências que entender cabíveis; 1.4) Expedir notificação, a ser cumprida pelo Setor de Diligências, aos moradores dos Apartamentos 101, 102, 203 e 204 do imóvel situado no SRIA II, QE 56, Conjunto F, lote 21, na Região Administrativa do Guará/DF, para que prestem esclarecimentos no âmbito deste Inquérito Civil Público, ocasião em que deverão apresentar cópia dos contratos de aluguel e/ou cessão de direitos das unidades em que residem (as oitivas deverão ser previamente agendadas por meio da plataforma Microsoft Teams, preferencialmente para o mesmo dia, com intervalos de 30 (trinta) minutos entre cada uma delas); 2) Ao Setor de Apoio: Providenciar a publicação da presente portaria, em observância ao estabelecido no art. 2o, inciso VII da Resolução no 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT Lais Cerqueira Silva Figueira