dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 No 24.812 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza PHILIPE BARROS GONÇALVES DIAS, CPF n° ***.139.278-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.813 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza DANY CHVAICER, CPF n° ***.488.948-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.814 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza GUSTAVO BARBOSA LOPES, CPF no ***.820.204-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.815 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUCAS FERRAZ RAMOS, CPF no ***.835.137-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.816 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza MIGUEL AMANTÉA ABRAS, CPF no ***.326.661-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. PAULO PORTINHO
DECISÃO SUROC No 74, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.005472/2026-93, decide: Art. 1o Habilitar a empresa COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DE URUGUAIANA LTDA, CNPJ 03.640.015/0001-02, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Uruguai, com trânsito pela Argentina, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO AD REFERENDUM/CCUR/UFES/No 1, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 DOC. AVULSO No : 23068.004833/2026-16 INTERESSADO : CONSELHO DE CURADORES ASSUNTO : Calendário das sessões ordinárias do CCUR para o ano de 2026 Considerando a necessidade de organização prévia dos trabalhos do Conselho de Curadores para o exercício de 2026 e a importância da definição antecipada das datas das sessões ordinárias para o adequado planejamento institucional; considerando o cronograma administrativo e acadêmico da Universidade para o ano de 2026; considerando a proposta de calendário apresentada pela Secretaria de Órgãos Colegiados Superiores - Socs; aprovo, ad referendum da Plenária deste Conselho, a proposta de Calendário de Sessões do Conselho de Curadores para o ano de 2026, conforme Projeto de Resolução anexo a Decisão. Destaco que este ato deverá ser devidamente homologado por este Conselho. Robson Zuccolotto Presidente do Conselho ANEXO PROJETO DE RESOLUÇÃO Aprova o calendário das sessões ordinárias do CCUR para o ano de 2026. O CONSELHO DE CURADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o que consta do Documento Avulso no 23068.004833/2026-16 - CONSELHO DE CURADORES - CCUR; o que estabelece o § 3o do art. 29 do Estatuto desta Universidade; a proposta do calendário para as Sessões Ordinárias do CCUR para 2026, apresentada pela Secretaria de Órgãos Colegiados Superiores - Socs; e, ainda, a aprovação na plenária, por unanimidade, na Sessão Ordinária ...................... resolve: Art. 1° As sessões ordinárias do Conselho de Curadores da Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes serão realizadas em 2026, preferencialmente conforme o calendário abaixo: MÊS DIAS FEVEREIRO 25 Quarta-feira MARÇO 25 Quarta-feira ABRIL 29 Quarta-feira MAIO 27 Quarta-feira JUNHO 24 Quarta-feira JULHO 29 Quarta-feira AGOSTO 26 Quarta-feira SETEMBRO 30 Quarta-feira OUTUBRO 21 Quarta-feira NOVEMBRO 25 Quarta-feira DEZEMBRO 16 Quarta-feira Art. 2° Caso haja qualquer impedimento à sessão na data pré-fixada, o Presidente do Conselho estabelecerá nova data. Art. 3° O horário de início das sessões será às 14 horas. Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA SERMOP/MPA No 387, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca SAHARA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0002410-8, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 21040.000620/2001-31, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação SAHARA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RN-0002410-8 e na Autoridade Marítima sob o no , na frota 5.01.003, modalidade 5.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Covos, Espécies-alvo: Lagosta verde (Panulirus laevicauda), Lagosta vermelha (Panulirus argus), na área de operação no Mar territorial N/NE/SE (AP ao ES); e ZEE N/NE/SE (AP ao ES), tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca SAHARA fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1° de maio de 2026, em atendimento ao Art. 31 da Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SCTIE/MS No 11, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga a Portaria SCTIE/MS no 8, de 25 de janeiro de 2022, que tornou pública a decisão de não aprovar as Diretrizes Brasileiras para Tratamento Medicamentoso Ambulatorial do Paciente com Covid-19. Ref.: 25000.068591/2021-86. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 53 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e o artigo 68 do Anexo I ao Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Revogar a Portaria SCTIE/MS no 8, de 25 de janeiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no 18, de 26 de janeiro de 2022, Seção 1, página 92, que tornou pública a decisão de não aprovar as Diretrizes Brasileiras para Tratamento Medicamentoso Ambulatorial do Paciente com Covid-19. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA DE NEGRI
DECISÃO SUROC No 84, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT -, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.083, de 27 de abril de 2016, e nos termos do que consta no processo no 50500.008470/2026-04, decide: Art. 1o Determinar a suspensão cautelar, com fundamento no artigo 9o da Resolução ANTT no 5.083, de 27 de abril de 2016, da habilitação para a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) da empresa SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, CNPJ no 04.088.208/0001-65, habilitada como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEF) por meio da Deliberação no 138, de 20 de julho de 2011, e da Resolução ANTT no 5.607, de 13 de dezembro de 2017. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSÉ AIRES AMARAL FILHO
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA No 11, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, com base no que determina o art. 75 do, o art. 3o, §3o e §4o, da Instrução Normativa SDA/MAPA no 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE, no 01, de 23 de março de 2016, e o que consta do processo 21000.015461/2026-02, resolve: Art. 1o Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, o médico veterinário DOUGLAS LENNON VILARINHO CAVALCANTE BEZERRA, inscrito no CRMV-TO sob o no 02668, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado do Tocantins. Art. 2o O Médico Veterinário ora habilitado e cadastrado deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Tocantins, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 3o O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA No 12, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, com base no que determina o art. 75 do, o art. 3o, §3o e §4o, da Instrução Normativa SDA/MAPA no 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE, no 01, de 23 de março de 2016, e o que consta do processo 21000.015461/2026-02, resolve: Art. 1o Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, o médico veterinário MANOEL DE LIMA XAVIER NETO inscrito no CRMV-TO sob o no 02518-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado do Tocantins. Art. 2o O Médico Veterinário ora habilitado e cadastrado deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Tocantins, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 3o O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará a suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO CESAR FERREIRA DE OLIVEIRA
Portaria no 15, de 9 de fevereiro de 2026 O DIRETOR SUBSTITUTO DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E INTERSETORIAIS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria de Pessoal MIN Co 408, de 05/08/2025, e de acordo com o disposto no Decreto n.o 11.178, de 18/08/2022, e com a Lei n.o 3.924, de 26/07/1961, e com a Portaria SPHAN n.o 07, de 1o/12/1988, e ainda do que consta dos processos administrativos relacionados nos anexos a esta Portaria, resolve: I - Expedir AUTORIZAÇÃO, sem prejuízo das demais autorizações exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, aos arqueólogos coordenadores dos projetos e programas de pesquisas arqueológicas relacionadas no anexo I desta Portaria, regidos pela Instrução Normativa 001/2015, de 25 de março de 2015 II - As autorizações para a execução dos projetos e programas relacionados nesta Portaria não correspondem à manifestação conclusiva do Iphan para fins de obtenção de licença ambiental. III - As Superintendências Estaduais são as unidades responsáveis pela aprovação dos projetos e programas de sua competência, cujas execuções estão sendo autorizadas na presente portaria, bem como pela fiscalização e monitoramento das ações oriundas dos mesmos, com base nas vistorias realizadas a partir do cronograma do projeto, inclusive no que diz respeito à destinação e à guarda do material coletado, assim como das ações de preservação e valorização dos remanescentes. IV - Condicionar a eficácia das presentes autorizações, permissões e renovações à apresentação, por parte dos arqueólogos coordenadores, de relatórios parciais e finais, em meio físico e digital, ao término dos prazos fixados nos projetos de pesquisa anexos a esta Portaria. V- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Cristian da Silva Gonsalves ANEXO I 01 Enquadramento IN: Nível III Empreendedor: MML Metais Mineração Ltda Empreendimento: MML Metais Mineração Ltda - Ampliação Cavas Norte e Maurílio Processo n.o 01514.000940/2025-38 Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico na MML - Ampliação Cavas Norte e Maurílio Arqueólogo Coordenador: Marcio Walter de Moura Castro Arqueólogo de Campo: Marcio Walter de Moura Castro Apoio Institucional: Centro de Arqueologia Annette Laming Emperaire Área de Abrangência: Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais Prazo de Validade: 06 (seis) meses
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.983, de 9 DE FEVEREIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.651678/2025-27, resolve : Art. 1o Fica homologada a eleição de administrador de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA., CNPJ no 03.730.204/0001-76, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 1o de setembro de 2025 e 17 de novembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.984, de 9 DE FEVEREIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.656091/2025-12, resolve : Art. 1o Fica homologada a eleição de administrador de XS3 SEGUROS S.A., CNPJ no 38.155.802/0001-43, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada 9 de setembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2.985, de 9 DE FEVEREIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no parágrafo 1o do artigo 128 da Resolução CNSP no 432, de 12 de novembro de 2021, combinado com o inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.669201/2025-06, resolve : Art. 1o Fica homologada a eleição de membros do comitê de auditoria de CNP PARTICIPAÇÕES EM SEGUROS LTDA., CNPJ no 20.430.460/0001-67, com sede na cidade de Brasília - DF, conforme deliberado na reunião das sócias realizada em 22 de outubro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGRAJ/SUSEP no 2986, de 9 DE FEVEREIRO de 2026 O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep no 8.186, de 21 de julho de 2023, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, e no inciso II do art. 5o, da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, combinado com o artigo 35 da Circular SUSEP no 700, de 4 de abril de 2024 e o que consta do processo Susep no 15414.675133/2025-14, resolve : Art. 1o Fica homologada a alteração do procurador de SWISS REINSURANCE AMERICA CORPORATION, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis dos Estados Unidos da América, cadastrada junto à Susep como resseguradora admitida, nos termos da Portaria Susep no 2.938, de 23 de maio de 2008, que passará a ser exercida pela Sra. NATÁLIA VELASQUES SANCHES. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
DESPACHO No 382, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.038523/2025-81. Interessada: Nascente Renováveis Ltda., CNPJ no 63.636.316/0001-94. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Alemães Baixo, com 18.400 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.MG.037422-9.01, localizada no rio Abaeté, no estado do Rio Grande do Sul; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente
DESPACHO No 407, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.038526/2025-14. Interessada: Nascente Renováveis Ltda., CNPJ no 63.636.316/0001-94. Decisão: (i) conferir o DRI-PCH referente à PCH Pedra Mulata, com 10.000 kW de potência instalada, CEG: PCH.PH.ES.034212-2.01, localizada no rio Jucu Braço Norte, no estado do Espírito Santo; e (ii) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente
Portaria GABDPGF DPGU No 217, DE 9 DE fevereiro DE 2026 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7o e 8o, I e XIII, da Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando o disposto nos arts. 122, § 4o e 136, da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026); Considerando o Processo Administrativo SEI 08038.001650/2026-02; resolve: Art. 1o Os valores per capita mensais de referência do auxílio-alimentação, de que trata o art. 22 da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, e da assistência pré-escolar, de que trata o art. 7o, XXV, da Constituição da República, passam a ser, respectivamente, de R$ 1.860,51 (mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos) e de R$ 1.288,47 (mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Parágrafo único. A implantação dos novos valores fica condicionada à prévia demonstração da existência de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesas. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA
PORTARIA SFA/TO/SE/MAPA No 9, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria SE/MAPA no 1.127, de 28 de agosto de 2024, no art. 1o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21056.000541/2025-29, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário, Douglas Lennon Vilarinho Cavalcante Bezerra, inscrito no CRMV - TO N° 02668, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, das seguintes espécies. I - equinos, no estado do Tocantins; e II - bovinos, exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado do Tocantins. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ROBERTO CÉSAR FERREIRA DE OLIVEIRA
RESOLUÇÃO CSMPF No 257, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Resolução CSMPF no 168, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 57, inciso I da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a deliberação do Colegiado na 1a Sessão Ordinária, realizada em 3 de fevereiro de 2026, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000169/2024-80, resolve: Art. 1o A Resolução CSMPF no 168, de 2 de agosto de 2016, publicada no DOU, Seção 1, pág. 134, de 15 de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.62. ................................................... Parágrafo único. Quando os Conselheiros presentes em sessão forem cônjuges, companheiros ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, gerando impedimento recíproco, o que possuir menor antiguidade na carreira votará nos procedimentos com numeração final par e o Conselheiro com maior antiguidade na carreira votará nos procedimentos com numeração final ímpar, exceto quando forem Relatores ou houver outra causa de impedimento." (NR) Art. 2o A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO