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RESOLUÇÃO-RE No 1.741, DE 28 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: Craft Alimentos Ltda. - CNPJ: Produto - (Lote): FUBÁ - MARCA ALEMÃO (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0398282/26-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que o produto apresenta indicação de fabricante que nega sua responsabilidade pela produção, restando caracterizada a fabricação desconhecida; considerando que tal situação impede a rastreabilidade da cadeia produtiva e a identificação do responsável pelas condições de fabricação, controle de qualidade e segurança do alimento; considerando a ausência de comprovação de que o produto foi elaborado em estabelecimento regularizado e sob condições higiênico-sanitárias adequadas. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 3o, 21, 23 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; incisos I, II, VI, VII e VIII do art. 4o da RDC no 727, de 1o de julho de 2022; item 4.2.8 do Anexo I da RDC no 275, de 21 de outubro de 2002; item 9 da Portaria SVS/MS no 326, de 30 de julho de 1997; inciso X do art. 10 da Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977 e inciso X do art. 10 da Lei 6.437/1977; tendo em vista o inciso XV do art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
PORTARIA No 1.789, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Retifica área e a capacidade de Projeto de Assentamento Cristalino II, código SIPRA MT0726000, localizado no município de Novo Mundo, no estado do Mato Grosso. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 9 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(13)MT e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo no 54240.000516/2005-73 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-13/MT/No 004/05, de 04 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 48, Seção I, pág. 79, de 11 de março de 2005, que criou o Projeto de Assentamento Cristalino II, código SIPRA MT0726000, localizado no município de Novo Mundo, no estado do Mato Grosso. Considerando a conformidade da base cartográfica da SR(13)MT e a Nota Técnica no 1706/2026/SR(13)MT-T2/SR(13)MT-T/SR(13)MT/INCRA ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 2.188,9446 ha (dois mil, cento e oitenta e oito hectares, noventa e quatro ares e quarenta e seis centiares), constante da Portaria INCRA/SR-13/MT/No 004/05, de 04 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 48, Seção I, pág. 79, de 11 de março de 2005, que criou o Projeto de Assentamento Cristalino II, código SIPRA MT0726000, localizado no município de Novo Mundo, no estado do Mato Grosso, para a área de 2.358,4938 ha (dois mil, trezentos e cinquenta e oito hectares, quarenta e nove ares e trinta e oito centiares), e a capacidade de 43 (quarenta e três) unidades familiares para a capacidade 48 (quarenta e oito) unidades familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(13)MT. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA MCOM No 22.453, de 28 de abril de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.002136/2026-71, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DA PIRAUIRA LIMOEIRO - PE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 1523/2016, publicada no Diário Oficial da União em 12/05/2016, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 53000.064006/2007, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Avenida Quinze de Novembro, no 299 para SÍTIO REDENTORA, N° 100, na localidade de Limoeiro/PE. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 07° 52' 11"S e longitude 35° 27' 03"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM No 22.531, de 28 de abril de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.008231/2026-88, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO RÁDIO COMUNITÁRIA PAIXÃO FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 541/2000, publicada no Diário Oficial da União em 22/09/2000, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo no 243/2002, publicado no Diário Oficial da União em 07/11/2002, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 53830.002729/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Tenente Pedro Egídio, no 120 para Rua Pinto Nunes, s/no, na localidade de Pardinho/SP. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23° 04' 59"S e longitude 48° 22' 22"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM No 22.536, de 28 de abril de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.007860/2026-91, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SANTO AMARO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 5584/2022, publicada no Diário Oficial da União em 11/07/2022, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 01250.071836/2018, a retificar as coordenadas geogáficas do sistema irradiante da RUA DO SACRAMENTO, N°19, na localidade de Santo Amaro/BA. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 12° 32' 39"S e longitude 38° 42' 35"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM No 22.551, de 28 de abril de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.023169/2025-73, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRUZILIENSE DE RADIODIFUSÃO- ACCR executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 573/2008, publicada no Diário Oficial da União em 09/09/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo no 181/2010, publicado no Diário Oficial da União em 08/04/2010, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 53000.053524/2006, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Praça Monsenhor João Câncio, N° 160- Centro para Morro da Serrinha, s/n - Zona Rural, na localidade de CRUZÍLIA/MG. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 21°50'22"S e longitude 44°47'25"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
RESOLUÇÃO No 291/CREF3/SC, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a revogação da Resolução no 258/2024/CREF3/SC, que dispõe sobre os valores das multas por infrações devidas ao CREF3/SC. O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 3a Região - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art. 61 do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO o disposto no art. 5o-A, II, III e XI e no art. 5o-B, X, da Lei Federal no 9.696/98; CONSIDERANDO o disposto no OF. CONFEF/2683/2026; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação Física na reunião de 25 de abril de 2026, em obediência ao determinado pelo art. 4o, VII, do Regimento Interno do CREF3/SC; resolve: Art. 1o - Revogar a Resolução no 258/2024/CREF3/SC, publicado do DOU em 02/10/2024, Edição 291, Seção 1, página 118. Art.2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e será aplicada aos processos administrativos de fiscalização julgados a partir dessa data, podendo alcançar fatos ocorridos na vigência da Resolução no 258/2024/CREF3/SC, quando resultar em penalidade mais benéfica. Emerson Antônio Brancher
ATOS DE 27 DE ABRIL DE 2026 No 5.759 - Processo no 53542.001185/2026-56. Expede autorização a MARCOS SPIERING, CPF no ***.622.161-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 5.763 - Processo no 53542.001128/2026-77. Expede autorização a MOZART CARVALHO DE ASSIS, CPF no ***.220.581-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 5.775 - Processo no 53542.001072/2026-51. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a KONNTE - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - ME, CNPJ no 11.090.084/0001-18, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. No 5.782 - Processo no 53548.000262/2026-09. Expede autorização a CORPAL LOTEAMENTOS LTDA, CNPJ no 23.238.456/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 5.807 - Processo no 53542.002380/2025-12. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a SANDRO CESAR LOURENÇO, CPF no ***.595.751-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente ATO No 5.854, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Processo no 53542.001208/2026-22. Expede autorização a LEONARDO TADEU BORTOLIN, CPF no ***.053.048-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Paulo Aurelio Pereira da Silva Gerente
PORTARIA SEFIC/MINC No 252, DE 28 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria no 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC no 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.o - Autorizar a alteração dos projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, após terem atendido aos requisitos estabelecidos pela Lei no 8.313, de 1991, Decreto no 11.453, de 2023 e a Instrução Normativa vigente. Art. 2.o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO ROCHA LEANDRO ANEXO 257906 - Minimalismo Brasileiro JOAO GUILHERME SCHAEFER MINATTI Resumo do Projeto: Tem como foco a criação, produção e apresentação de uma performance lúdica e pedagógica que traz conceitos musicais composicionais minimalistas e brasileiro inédito. Será realizado pelo proponente tocando Piano em locais públicos, como escolas públicas e fundações culturais de Santa Catarina. Serão desenvolvidas 7 músicas instrumentais, um curta metragem que irá retratar de forma lúdica o processo de composição do autor e um album musical com 7 faixas. Como serão apresentações em locais públicos, as entradas serão totalmente gratuitas e abertas para a comunidade. Redução: R$ 49.150,76
Portaria sfa-go/MAPA no 99, de 24 de abril de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, resolve: Art. 1o - Habilitar o Médico Veterinário FABRICIO CIMINO DUARTE, inscrito no CRMV-GO sob o no 4995-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intra e interestadual de AVES e OVOS FÉRTEIS nos municípios autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI no 21020.001243/2026-44. Art. 2 o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
Despacho GM/MS No 41, DE 28 DE abril DE 2026 Processo no 25000.046783/2024-84 Interessado: INSTITUTO MATERNIDADE DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E POLICLÍNICA DE BARBACENA/MG, CNPJ no 17.084.005/0001-42. Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica no 105/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação conforme estabelece o § 2o, do artigo 39 da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
DESPACHO no 1.462, DE 28 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais que lhe foram delegadas pela Portaria no 7.065, de 23 de fevereiro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Décima Quarta do Contrato de Permissão dos Serviços Públicos de Distribuição n. 004/2008, considerando as metodologias e regra dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, decide: No. Processo no 48500.031072/2025-51. Interessados: Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré - Ceripa (CNPJ no 49.606.312/0001-32), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Elektro Eletricidade e Serviços S.A - Neoenergia Elektro, Companhia Luz e Força Santa Cruz - CPFL Santa Cruz, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré - Ceripa, a vigorar a partir de 29 de abril de 2026, e dá outras providências. A íntegra deste Despacho e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico Legislacao.aneel.gov.br LEANDRO CAIXETA MOREIRA
DESPACHO No 1.463, DE 28 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais que lhe foram delegadas pela Portaria no 7.065, de 23 de fevereiro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Décima Quarta do Contrato de Permissão dos Serviços Públicos de Distribuição n. 03/2018, considerando as metodologias e regra dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, resolve: No. Processo no 48500.031072/2025-51. Interessados: Ceral Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama - Ceral Araruama (CNPJ no 28.610.236/0001-69), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Enel Distribuidora Rio - Enel Rio, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado da segunda Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2026 da Ceral Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama - Ceral Araruama, a vigorar a partir de 29 de abril de 2026, e dá outras providências. A íntegra deste Despacho e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico Legislacao.aneel.gov.br LEANDRO CAIXETA MOREIRA
DESPACHO No 1.464, DE 28 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais que lhe foram delegadas pela Portaria no 7.065, de 23 de fevereiro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Décima Quarta do Contrato de Permissão dos Serviços Públicos de Distribuição n. 02/2008, considerando as metodologias e regra dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, resolve: No. Processo no 48500.031072/2025-51. Interessados: Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras Itaboraí - CERCI (CNPJ no 27.707.397/0001-02), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Enel Distribuição Rio - Enel RJ, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado da segunda Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2026 da Cooperativa de Eletrificação Rural Cachoeiras Itaboraí - CERCI, a vigorar a partir de 29 de abril de 2026, e dá outras providências. A íntegra deste Despacho e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico Legislacao.aneel.gov.br LEANDRO CAIXETA MOREIRA
DESPACHO No 395, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.003008/2026-61 Interessado: Termo Norte, CNPJ: 02.750.988/0001-31, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 107.970,10 (cento e sete mil, novecentos e setenta reais e dez centavos), referente à realização do Projeto de Gestão de código PG-0563-2014/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br. PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 445, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.003334/2026-78. Interessado: Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda. CNPJ 83.855.973/0001-30, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 53.753,73 (cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-00087-0002/2019 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 655, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.004932/2026-64. Interessado: CEEE Distribuição CNPJ: 08.467.115/0001-00. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 72.688,09 (setenta e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais e nove centavos) referente à realização Plano de Gestão, código PG-05707-0025/2018; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 693, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.005328/2026-55. Interessado: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CNPJ: 25.086.034/0001-71, Decisão: (i) Aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 1.197.957,12 (um milhão, cento e noventa e sete mil, novecentos e cinquenta e sete reais e doze centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-00032-0001; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 695, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.005349/2026-71. Interessados: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ e RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CNPJ: 33.050.196/0001-88, 04.172.213/0001-51, 02.016.440/0001-62 Decisão: (i) Aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 3.209.618,40 (três milhões, duzentos e nove mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-00063-3010; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 705, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.005447/2026-16. Interessados: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ e RIO GRANDE ENERGIA S.A. CNPJ: 30.050.196/0001-88, 04.172.213/0001-51, 02.016.439/0001-38. Decisão: (i) Aprovar o projeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 1.675.094,42 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-00063-3011; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 797, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.006131/2026-33. Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. CNPJ 02.016.440/0001-62 Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 11.835.322,13 (onze milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e treze centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00396-0153/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente