SOLUÇÃO DE CONSULTA No 2.001, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF CONVENÇÃO BRASIL-ESPANHA. REMUNERAÇÃO DE CONTRATO GLOBAL. SERVIÇOS TÉCNICOS. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. SERVIÇOS TECNOLÓGICOS. SERVIÇOS DE MONTAGEM E CERTIFICAÇÃO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA. Incide o Imposto sobre a Renda retido na fonte (IRRF) previsto no art. 3o da Medida Provisória no 2.159-70, de 2001, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a título de remuneração de residente ou domiciliado no exterior, decorrente de contrato global envolvendo serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, serviços tecnológicos, serviços de montagem e certificação de parque eólico por empresas do mesmo grupo econômico (subsidiária integral). SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA No 39 - COSIT, DE 18 DE MARÇO DE 2025. Dispositivos Legais: Decreto no 76.975, de 1975, Artigos 5, 7, 12 e 14; Lei no 5.172, de 1966 (CTN), arts. 43 e 109, § 1o; Lei no 9.481, de 1997, art. 1o, inciso III; Lei no 9.959, de 2000, art. 1o, caput; Lei no 10.168, de 2000, arts. 2o e 3o, parágrafo único; Medida Provisória no 2.159-70, de 2001, art. 3o; Instrução Normativa RFB no 1.455, de 2014, art. 17, caput, e § 1o, inciso II. Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE CONVENÇÃO BRASIL-ESPANHA. REMUNERAÇÃO DE CONTRATO GLOBAL. SERVIÇOS TÉCNICOS. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. SERVIÇOS TECNOLÓGICOS. SERVIÇOS DE MONTAGEM E CERTIFICAÇÃO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA. Incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de 2000, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a título de remuneração de residente ou domiciliado no exterior, decorrente de contrato global envolvendo serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, serviços tecnológicos, serviços de montagem e certificação de parque eólico por empresas do mesmo grupo econômico (subsidiária integral). SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA No 39 - COSIT, DE 18 DE MARÇO DE 2025. Dispositivos Legais: Decreto no 76.975, de 1975, Artigos 5, 7, 12 e 14; Lei no 5.172, de 1966 (CTN), arts. 43 e 109, § 1o; Lei no 9.481, de 1997, art. 1o, inciso III; Lei no 9.959, de 2000, art. 1o, caput; Lei no 10.168, de 2000, arts. 2o e 3o, parágrafo único; Medida Provisória no 2.159-70, de 2001, art. 3o; Instrução Normativa RFB no 1.455, de 2014, art. 17, caput, e § 1o, inciso II. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CONVENÇÃO BRASIL-ESPANHA. REMUNERAÇÃO DE CONTRATO GLOBAL. SERVIÇOS TÉCNICOS. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. SERVIÇOS TECNOLÓGICOS. SERVIÇOS DE MONTAGEM E CERTIFICAÇÃO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS/Pasep-Importação incide sobre importações que se subsumam a suas hipóteses de incidência no âmbito de contratos envolvendo serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, serviços tecnológicos, serviços de montagem e certificação de parque eólico por empresas do mesmo grupo econômico (subsidiária integral). SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA No 39 - COSIT, DE 18 DE MARÇO DE 2025. Dispositivos Legais: Decreto no 76.975, de 1975, Artigos 5, 7, 12 e 14; Lei no 10.865, de 2004, arts. 1o e 3o. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins CONVENÇÃO BRASIL-ESPANHA. REMUNERAÇÃO DE CONTRATO GLOBAL. SERVIÇOS TÉCNICOS. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. SERVIÇOS TECNOLÓGICOS. SERVIÇOS DE MONTAGEM E CERTIFICAÇÃO. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA. A Cofins-Importação incide sobre importações que se subsumam a suas hipóteses de incidência no âmbito de contratos envolvendo serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, serviços tecnológicos, serviços de montagem e certificação de parque eólico por empresas do mesmo grupo econômico (subsidiária integral). SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA No 39 - COSIT, DE 18 DE MARÇO DE 2025. Dispositivos Legais: Decreto no 76.975, de 1975, Artigos 5, 7, 12 e 14; Lei no 10.865, de 2004, arts. 1o e 3o. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL. Não produz efeitos a consulta formulada em tese, com referência a fato genérico e sem a descrição precisa e completa do fato a que se referir ou sem os elementos necessários à sua solução. É ineficaz a consulta sobre fato disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação. É ineficaz a consulta sobre fato definido ou declarado em disposição literal de lei. É ineficaz a consulta que tenha como objetivo a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da RFB. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB no 2.058, de 2021, art. 27, incisos II, VII, IX, XI e XIV. ALDENIR BRAGA CHRISTO Chefe de Divisão