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PORTARIA FUNDACENTRO No 1.859, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Fixa as metas globais para o décimo primeiro ciclo de avaliação de desempenho referente ao período de 1o de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Estatuto aprovado pelo Decreto no 10.096, de 6 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto no 10.925, de 31 de dezembro de 2021, alterado pelo Decreto no 12.580, de 06 de agosto de 2025, e considerando o disposto no artigo 19-E da Lei no 11.344 de 8 de setembro de 2006, incluído pela Lei 11.907 de 2 de fevereiro de 2009; o disposto no §2o do artigo 5o do Decreto 7.133 de 19 de março de 2010; o disposto no §2o do artigo 6o da Portaria Interministerial MP/MCTI no 428 de setembro de 2012; o disposto na Portaria no 464, de 11 de janeiro de 2021; e o constante dos autos do processo no 47648.000225/2026-61, resolve: Art. 1o Aprovar as metas globais para o décimo primeiro ciclo de avaliação de desempenho referente ao período de 1o de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027 para fins de apuração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT): I -Meta Global: Elaborar 20 cursos ou eventos com conteúdo relacionado à formação em segurança e saúde no trabalho na modalidade de ensino presencial, híbrido ou à distância. Unidade de medida: Número de cursos ou eventos elaborados. Fórmula de cálculo: Somatório do número de cursos ou eventos elaborados com conteúdo relacionado à formação em segurança e saúde no trabalho na modalidade de ensino presencial e/ou à distância. II -Meta Global: Desenvolver 15 projetos de pesquisa e extensão visando à melhoria das condições de trabalho e proposição de políticas públicas de prevenção em segurança e saúde no trabalho. Unidade de medida: Número de produtos (relatório de pesquisa, publicações e similares) finalizado e aprovado pela autoridade competente. Fórmula de cálculo: Somatório do número de produtos (relatório de pesquisa, publicações e similares) finalizados e aprovados pela autoridade competente. III - Meta Global: Publicar o volume anual da Revista Brasileira de Saúde Ocupacional (RBSO). Unidade de medida: Volume anual publicado pela RBSO. Fórmula de cálculo: Número de volumes anuais completos da RBSO publicados no ciclo de avaliação. IV - Meta Global: Aprimorar para 60% o Índice de Execução do Plano de Contratações Anual. Unidade de medida: Percentual de execução do Plano de Contratações Anual Fórmula de cálculo: (Número total de demandas incluídas no PCA concluídas no exercício/ Número total de demandas incluídas no PCA) x 100. Art. 2o Fica revogada a Portaria Fundacentro no 1.838, de 27 de fevereiro de 2026. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PEDRO TOURINHO DE SIQUEIRA PRESIDENTE
DESPACHO SDL-ANP No 446, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP. No de Registro Razão Social CNPJ Processo GLP/TO0246659 A RODRIGUES DE ARAUJO 46.917.276/0001-30 48610.224882/2022-69 RÔMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP No 450, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP no 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor marítimo: No de Registro Razão Social CNPJ Processo PR/AM195730 M. M. R. MARTINS 07.820.768/0001-50 48610.001616/2019-64 RÔMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO DE 24 DE MARÇO DE 2026 (*) Processo no 17944.006558/2025-16 Interessado: Estado do Pará Assunto: Contrato de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Pará, aplicados, obrigatoriamente, na viabilização do projeto de investimento de "Construção de Creches por Todo Pará", compreendendo a construção e o aparelhamento de creches escolas, objetivando a ampliação da oferta do número de vagas, no eixo de educação infantil, na modalidade de creche e pré-escola, fortalecendo a política pública de proteção da infância em todo o Estado do Pará, tendo como premissa o estabelecimento de parcerias, com credenciamento público, entre o Estado do Pará e os Municípios das doze Regiões de Integração do Estado. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro Republicado por ter saído, no DOU no 58, de 26-3-2026, Seção 1, pág. 32, com incorreção no original.
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 164, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.206985/2026-71, resolve: autorizar a empresa QUIMICA PEIXOTO OIL LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. CNPJ 08.109.299/0001-29 ROMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP No 440, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base no art. 34, inciso I, alínea c, da Resolução ANP no 948 de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, POR SUCESSÃO EMPRESARIAL, da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante: No de Registro Razão Social CNPJ Processo PF/AM0012511 M C D CARVALHO &amp; CIA LTDA 02.748.653/0002-60 48610.013823/2001-32 RÔMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO STM-ANP No 435, DE 26 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta no processo no 48610.229410/2025-45, torna pública a seguinte DECISÃO: 1.Conceder autorização para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP No 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&amp;I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir: No do Projeto Título Executor Valor 25449-0 ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PARA REALIZAÇÃO DO PROJETO "CARACTERIZAÇÃO DA PRESSÃO DE COLAPSO DE RISERS DE PERFURAÇÃO Laboratório de Tecnologia Submarina / UFRJ R$ 4.793.373,81 2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. 3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 26 DE MARÇO DE 2026 No 25.010 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza JOÃO FRANCISCO FLECHA DE LIMA DE ALMEIDA PINTO, CPF no ***.563.231-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.011 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a GUILHERME DE SOUZA CUCCO, CPF no ***.931.141-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.012 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a PEDRO MORGANTI GALANTE, CPF no ***.576.228-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.013 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza RENAN LIMA SILVA, CPF no ***.045.327-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. PAULO PORTINHO
ATOS DE 25 DE MARÇO DE 2026 No 4.328 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade GILBERTO CARON, CPF no ***.756.285-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 4.329 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade LEANDRO ALVES DE SOUSA, CPF no ***.983.535-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 4.331 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade CLEIDENILSON LOURENCO COSTA, CPF no ***.755.536-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
RETIFICAÇÃO Na pauta ordinária síncrona presencial de julgamento da 2a Turma Extraordinária da 1a Seção do CARF, publicada no DOU no 56 de 24/03/2026, Seção 1, pág. 54, faltou a seguinte observação: 5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de março de 2026, relativa ao processo no: 13864.720299/2014-16, Relator(a): RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI - Recorrente: PALLEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
Portaria Previc No 237, DE 21 DE março DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto no 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.012430/2024-04, resolve: Art. 1o Aprovar a alteração do termo de adesão celebrado pela entidade Regius Sociedade Civil de Previdencia Privada, CNPJ no 01.225.861/0001-30, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios CD - 05, CNPB no 2017.0001-83. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
DESPACHO No 994, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.021666/2025-53, decide: (i) conhecer e dar provimento parcial à reclamação formulada pela Sra. Monique Soares Souza, nos termos da fundamentação constante do presente processo; (ii) reconhecer as falhas no atendimento prestado pela Enel Distribuição Rio, caracterizadas pelo descumprimento dos prazos regulatórios de resposta, pela inobservância da forma de atendimento escolhida pela consumidora e pela prestação de informações divergentes ou incorretas, em afronta aos arts. 399, 406, 408 e 414 da Resolução Normativa no 1.000/2021; (iii) determinar à Enel Distribuição Rio a realização da compensação por descumprimento de prazo de resposta, nos termos do art. 440 da Resolução Normativa no 1.000/2021, relativamente aos seguintes protocolos de reclamação nos , e ; (iv) reconhecer que o protocolo no se refere a pedido de informação solucionado no primeiro contato, não ensejando compensação por perda de prazo, sem prejuízo do registro de falha na qualidade da informação prestada; (v) registrar que a suspensão do fornecimento ocorrida em 05/07/2023 foi indevida, tendo a distribuidora realizado a compensação correspondente nos termos do art. 441 da Resolução Normativa no 1.000/2021, conforme apurado no processo; (vi) determinar que a distribuidora efetive as compensações devidas, caso ainda não realizadas, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão; e (vii) determinar que a Enel Distribuição Rio encaminhe à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o cumprimento do item (vi), a comprovação documental da efetiva realização das compensações determinadas. ANDRÉ RUELLI
DELIBERAÇÃO-SOG No 40, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.014831/2025-19, resolve: Art. 1o Aditar o Termo de Autorização no 2.244-ANTAQ, de 23 de agosto de 2024, de titularidade da empresa ARAÚJO NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob no 55.106.594/0001-01, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1o Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota. Art. 2o A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
ATO No 697, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Encerra a liquidação extrajudicial da CHB - Companhia Hipotecária Brasileira. O Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central do Brasil, no uso da competência estabelecida pelo art. 17, inciso IV, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB no 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento no art. 19, inciso I, alínea "d", e no art. 21, parágrafo único, ambos da Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, e considerando o que mais consta do PE 303977, resolve: Art. 1o Fica cessada a liquidação extrajudicial a que a CHB Companhia Hipotecária Brasileira, CNPJ 10.694.628/0001-98, foi submetida pelo Ato do Presidente no 1.354, de 11 de março de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 12 de março de 2021. Art. 2o Fica dispensado o senhor Edison Benedito Alexandre, carteira de identidade 7795117 - SSP/SP e CPF ***.181.***-06, do encargo de liquidante. GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
PORTARIA DPC No 202, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval - NORMAM-301/DPC. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD no 37, de 21 de fevereiro de 2022; e em conformidade com o contido no art. 4 o, da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve: Art.1° Aprovar as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Inspeção Naval - NORMAM-301/DPC, que encontra-se disponível no site abaixo: Art.2° Fica revogada a Portaria DPC/DGN/MB n° 159, de 15 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) n° 12, Seção 1, pág. 149, de 17 de janeiro de 2025. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO
RESOLUÇÃO CNAS/MDS No 30, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Altera o Calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, exercício de 2026. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária realizada no dia 13 de março de 2026, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e, competência conferida no parágrafo 4o do art. 8o do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CNAS no 157, de 23 de maio de 2024, resolve: Art. 1o Esta Resolução altera as datas dos meses de abril, junho e julho no Calendário de Reuniões do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), para o exercício de 2026, aprovado pela Resolução CNAS/MDS no 216, de 17 de novembro de 2025, publicada na Seção I do Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2025, que passa a vigorar com as seguintes alterações: ABRIL Dias 8 a 10 - Publicação dos Recursos Dias 13 a 14 - Ingressar com Reconsideração Dia 14 - Reunião Comissões e Presidência Ampliada Dias 14 a 17 - Comissão Eleitoral - Julgar pedidos de Reconsideração Dia 15 e 16 - 347a Reunião Ordinária do CNAS JUNHO Dia 9 - Reunião Trimestral CNAS, CEAS e CAS/DF Dias 10 a 12 - 349a Reunião Ordinária do CNAS JULHO Dias 7 e 8 - Reunião Descentralizada e Ampliada Dia 9 - 350a Reunião Ordinária do CNAS Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO Presidente do Conselho
PORTARIAS no 939, de 25 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art.40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262, do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária e tendo em vista o disposto, na Instrução Normativa no 06, de 16 de janeiro de 2018 e o que consta no processo eletrônico SEI no 21044.001677/2026-76; resolve: Art. 1o - Habilitar a Médica Veterinária, Hanna Yanara de Souza Portela, inscrita no CRMV-RJ 15414-VP, para a colheita de amostras para testes diagnósticos para Mormo de equídeos, observando as normas de dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. AGNALDO DA SILVA PINTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB No 2, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront). O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5o da Instrução Normativa RFB no 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta do processo no 13042.044674/2026-19. declara: Art. 1o Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica A R GARCIA, CNPJ 48.417.106/0001-11. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JULIANO MARTINS REINERT ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB No 3, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront). O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TABATINGA/AM, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5o da Instrução Normativa RFB no 1798, de 15 de março de 2018 e tendo em vista o que consta do processo no 13042.047563/2026-64. declara: Art. 1o Habilitada, por prazo indeterminado, para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (REFRONT), a pessoa jurídica BARRERA E QUINTERO - COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, CNPJ 63.220.221/0001-95. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JULIANO MARTINS REINERT
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 538, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP). O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; no Decreto no 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a 645 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo n° 13031.030832/2026-82, declara: Art. 1o Fica habilitada a pessoa jurídica MINERACAO VALE VERDE DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 08.650.571/0001-83, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, durante o período de 2 (dois) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime, nos termos do disposto no art. 13, caput, da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 2o O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB no 2.121/2022, e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto no art. 14, § 1o, da Lei no 11.196/2005, no art. 9o, § 2o, do Decreto no 5.649/2005, e no art. 641, § 2o, da IN RFB no 2.121/2022. Art. 3o Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei no 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto no 6.581, de 26 de setembro de 2008. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO LUIZ ARRUDA