PORTARIA GAB/MIR No 179, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Disciplina as atividades de Mediação para solução de conflitos entre servidores e colaboradores no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, bem como a rotina procedimental a ser executada pela Unidade de Mediação de Conflitos. A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal de 1988, do Decreto no 11.346, de 1o de janeiro de 2023, bem como na Lei no 13.140, de 26 de junho de 2015, no Decreto no 12.122, de 30 de julho de 2024, e, ainda, considerando a necessidade de promover instâncias para dirimir controvérsias por meio da autocomposição consensual como forma de resolução de conflitos, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o À Unidade de Mediação de Conflitos caberá a promoção da cultura do diálogo e da convivência respeitosa no ambiente de trabalho, bem como executar as atividades relativas ao procedimento de Mediação de Conflitos no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, incluídas a facilitação de diálogos entre servidores e colaboradores, a disseminação de práticas autocompositivas e a promoção do restabelecimento de relações profissionais, nos termos desta Portaria. Art. 2o Para efeitos desta Portaria consideram-se: I - situação de conflito: ocorre quando dois ou mais servidores ou colaboradores, tendo atitudes ou pontos de vista contrários em determinado assunto, manifestam suas opiniões por meio de comportamentos incompatíveis com a ética e os valores da Administração Pública; II - acolhimento: procedimento destinado a receber, de modo pessoal e humanizado, servidores e colaboradores em situação de conflito, que se dirijam espontaneamente à Unidade de Mediação de Conflitos; III - pré-mediação: procedimento privado destinado a acolher, informar e orientar o servidor ou colaborador, verificando sua voluntariedade para participar da Mediação; IV - gerenciamento do conflito: aplicação de estratégias e técnicas adequadas para tratar e prevenir conflitos; V - autocomposição: construção conjunta de possíveis soluções; VI - mediação de conflitos: procedimento informal e sigiloso conduzido por terceiro imparcial, sem poder decisório. CAPÍTULO II DA MEDIAÇÃO DE CONFLITOS Seção I - DOS PRINCIPIOS Art. 3o A mediação será orientada pelos seguintes princípios: I - imparcialidade do mediador; II - isonomia entre as partes; III - oralidade; IV - informalidade; V - autonomia da vontade; VI - busca do consenso; VII - confidencialidade; VIII - boa-fé; IX - eficiência; X - celeridade; XI - não competitividade; XII - segurança jurídica. CAPÍTULO III DA UNIDADE DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA Art. 4o Compete à Unidade de Mediação de Conflitos do Ministério da Igualdade Racial: I - avaliar a admissibilidade das demandas; II - receber e orientar servidores e colaboradores; III - indicar mediadores para conduzir a Mediação; IV - elaborar Registros de Sessões e o Termo Final de Mediação; V - encaminhar o resultado final à autoridade requisitante; VI - monitorar dados e fomentar estudos sobre mediação; VII - promover capacitação e atualização em métodos consensuais. SEÇÃO II - DOS MEDIADORES Art. 5o A Unidade de Mediação de Conflitos será composta por, no mínimo, 2 (dois) membros, designados pela Secretaria-Executiva. Art. 6o Os mediadores serão servidores públicos e colaboradores da pasta, designados pela Secretaria-Executiva. §1o O exercício será cumulativo às atividades ordinárias. §2o Recomenda-se a busca de paridade de gênero. §3o Os mediadores designados devem possuir capacitação ou experiência correlata. §4o A designação observará perfil e aptidão técnica. §5o A atuação do mediador será pautada pela boa-fé, sendo vedada responsabilização, salvo dolo ou fraude. SEÇÃO III - DOS PROCEDIMENTOS Art. 7o A indicação para Procedimento de Mediação deve ser feita por meio de despacho, ofício ou e-mail da autoridade solicitante, ao qual deverão constar: I - descrição do conflito ou demanda; e II - lotação, cargo, função e, se possível, matrícula(s) do(s) envolvido(s) em conflito. Art. 8o São critérios excludentes para indicação de procedimento de mediação, além dos previstos na legislação vigente, as demandas que envolvam servidores ou colaboradores. Parágrafo único. Nos casos em que não se verificar a pertinência da mediação, a Unidade de Mediação de Conflitos encaminhará a demanda à autoridade competente, para as providências que entender cabíveis. Art. 9o A função de mediação e conciliação envolvendo agentes públicos e usuários de serviços públicos ou população em geral, não abrangidos por esta Portaria, caberá à Ouvidoria do Ministério da Igualdade Racial, em conformidade com a Lei no 13.460, de 26 de junho de 2017, e demais normativos aplicáveis. Art. 10. Aplicam-se aos mediadores as hipóteses legais de impedimento e suspeição dos juízes, previstas nos arts. 144 e 145 da Lei no 13.105/15 c/c art. 18 ao 20 da Lei no 9.784/99. Parágrafo único. O mediador tem o dever de revelar às partes ou à chefia imediata, antes da aceitação da função, qualquer fato ou circunstância que possam suscitar dúvida justificada em relação à sua imparcialidade para mediar o conflito, oportunidade em que poderá ser recusado por quaisquer das partes. Art. 11. Antes de iniciar os trabalhos, os mediadores deverão: I - alertar as partes sobre a confidencialidade aplicável ao procedimento; II - dar conhecimento às partes dos princípios e procedimentos de mediação; e III - adequar a linguagem utilizada à realidade social dos envolvidos, para que se sintam confortáveis quanto à propositura de ideias e eventuais indagações. Art. 12. O procedimento de mediação será realizado em mesa composta por mediador e pelas partes, com objetivo de auxiliar e estimular as partes a identificarem ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia. §1o Deverão ser observados os princípios previstos na Lei no 13.140, de 26 de junho de 2015. §2o Nas reuniões prévias de mediação, os mediadores darão conhecimento às partes dos princípios e do procedimento de mediação. §3o Em todos os casos, a mediação somente ocorrerá com a concordância dos servidores públicos envolvidos. §4o As partes envolvidas no processo de mediação serão convidadas, por meio de comunicação escrita, em que constará data, horário e local onde ocorrerão as sessões. §5o Considerar-se-á: I - instituída a mediação na data para qual for marcada a primeira sessão de pré-mediação; e II - rejeitado o convite formulado se não for respondido em até 3 (três) dias úteis da data do recebimento. §6o A ausência injustificada, de qualquer das partes, em até duas sessões, será considerada como desistência do procedimento de mediação. §7o É facultada às partes serem assistidas por advogado nas sessões de mediação. §8o Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial, em relação a terceiros, não podendo ser revelada, em qualquer hipótese, salvo se as partes, expressamente, decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei. Art. 13. As partes poderão ser ouvidas separadamente, a critério dos mediadores ou a pedido de quaisquer das partes, sendo que as informações fornecidas nessas situações somente serão divulgadas sob autorização expressa da parte que as forneceu. Art. 14. O procedimento da mediação observará as seguintes etapas: I - pré-mediação; II - abertura; III - reiteração do objetivo de preservação do ambiente de trabalho e restabelecimento das relações profissionais, como princípio orientador da busca por soluções; IV - identificação da controvérsia ou conflito de interesses; V - resolução da controvérsia ou conflito; e VI - encerramento. Parágrafo único. O procedimento de mediação deverá ser concluído em até 30 (trinta) dias, contados da pré-mediação, podendo ser prorrogado por igual período, mediante acordo entre as partes. Art. 15. Da mediação poderá resultar: I - consenso entre os agentes públicos e colaboradores envolvidos; II - ajuste de comportamento, por meio do qual o agente público se compromete a cessar a conduta ensejadora do conflito; e III - arquivamento da mediação, quando não se alcançar o objetivo de compor o conflito. Art. 16. O encerramento do procedimento de mediação dar-se-á com a lavratura de Termo Final de Mediação, quando resultar em consenso ou ajuste de comportamento, e de relatório, quando resultar o arquivamento. §1o Tendo sido alcançada adequada compreensão do conflito durante as fases anteriores, o mediador poderá conduzir as partes a analisar e adotar possíveis soluções. §2o O mediador resumirá as questões debatidas e o resultado da mediação no documento SEI intitulado: "Termo de Mediação", finalizando o procedimento. §3o Encerrada a mediação, o termo será assinado pelas partes envolvidas e pelo mediador. Art. 17. A composição da resolução do conflito não afasta a a apuração de responsabilidade do agente público, sempre que se verificar que sua ação ou omissão constituir, em tese, infração disciplinar ou ética. §1o Os casos não passíveis de mediação ou não mediados pelas partes envolvidas serão encaminhados à Corregedoria do Ministério da Igualdade Racial. § 2o A instauração do procedimento de mediação suspende a fluência do prazo prescricional para a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou Sindicância em relação ao conflito mediado, nos termos da legislação vigente, devendo o respectivo órgão de correição ser comunicado. Art. 18. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Corregedoria do Ministério da Igualdade Racial. CAPÍTULO IV SEÇÃO IV - DAS ATRIBUIÇÕES COMPLEMENTARES DA CORREGEDORIA Art. 19. Compete à Corregedoria do Ministério da Igualdade Racial, no âmbito das ações de prevenção e resolução consensual de conflitos entre servidores e colaboradores: I - propor, revisar ou atualizar instrumentos normativos e acordos de cooperação técnica relacionados às atividades de mediação; II - promover ações de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento em mediação, escuta qualificada e comunicação não violenta, em articulação com a Diretoria de Gestão e Administração e, quando necessário, com outras instituições; III - fomentar práticas de promoção da cultura de paz e prevenção de conflitos; IV - sugerir melhorias nos fluxos e procedimentos de mediação. CAPÍTULO V SEÇÃO V - DO GRUPO DE APOIO À MEDIAÇÃO - GAM E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20. Fica instituído o Grupo de Apoio à Mediação - GAM, composto por servidores e colaboradores designados pela Secretaria-Executiva, para apoio complementar às atividades da Unidade de Mediação de Conflitos. Art. 21. Compete ao GAM: I - auxiliar nas atividades preparatórias da mediação; II - apoiar ações preventivas e educativas; III - atuar, quando designado, como facilitador auxiliar ou observador; IV - participar de capacitações promovidas pela Corregedoria e pela DGA; V - auxiliar na coleta e monitoramento de informações. Parágrafo único. A participação no GAM será considerada de relevante interesse institucional. Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas relativas à aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Corregedoria do Ministério da Igualdade Racial. Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA