PORTARIA mda no 64, de 24 de dezembro de 2025 Delega competência para a prática de atos relativos à ordenação de despesas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, define limites e responsabilidades. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967; no Decreto no 83.937, de 6 de setembro de 1979; e no Decreto no 11.396, de 21 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1o Fica delegada, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, aos titulares das unidades indicadas no art. 2o, inciso I, do Anexo I do Decreto no 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e suas alterações, bem como aos seus substitutos legais, nos casos de ausência ou impedimento, a competência para a prática dos atos de ordenação de despesas, nos limites de suas respectivas áreas de atuação e dotações orçamentárias. Art. 2o A ordenação de despesas de que trata o art. 1o compreende a adoção de medidas e a prática dos atos inerentes à execução orçamentária e financeira das atividades, projetos e ações sob responsabilidade dos agentes designados, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. § 1o Compete aos titulares das unidades indicadas no art. 2o, inciso I, do Anexo I do Decreto no 11.396/2023: I - praticar os atos de ordenação de despesas relativos a contratos, convênios e instrumentos congêneres, bem como a seus termos aditivos e apostilamentos; II - aprovar planos de trabalho, projetos básicos, termos de referência e demais documentos correlatos, quando cabível; III - determinar a abertura de processos licitatórios, no âmbito de sua competência, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis. § 2o No exercício das competências de que trata o § 1o, os agentes poderão praticar atos de ordenação de despesas: I - até o limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), quando se tratar de despesas diretas; II - até o limite de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), quando se tratar de execução descentralizada de recursos. Art. 3o O ordenador de despesas designado nos termos desta Portaria será responsável pela execução integral dos atos preparatórios e internos necessários à formalização e à autorização da despesa, abrangendo, no mínimo, as seguintes atribuições: I - solicitar e apresentar, previamente, o Certificado de Disponibilidade Orçamentária - CDO, sempre que exigido pela legislação; II - registrar e manter atualizado o cadastro do fornecedor ou beneficiário nos sistemas estruturantes da Administração Pública Federal; III - formalizar integralmente o processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MDA, com toda a documentação comprobatória da despesa; IV - classificar corretamente a despesa, indicando unidade orçamentária, funcional-programática, natureza da despesa, fonte de recursos e demais códigos aplicáveis; V - verificar previamente a disponibilidade orçamentária e financeira nos sistemas competentes; VI - registrar nos sistemas informatizados oficiais (SIAFI, TRANSFEREGOV ou equivalentes) dados completos e fidedignos do beneficiário, valores e documentos de referência; VII - observar as exigências legais e normativas aplicáveis a licitações, contratos, transferências voluntárias e demais modalidades de execução orçamentária. Parágrafo único. A responsabilidade pela veracidade, integridade e conformidade das informações inseridas no processo administrativo é exclusiva do ordenador de despesas designado, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis. Art. 4o A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA/MDA manterá a competência para a prática dos atos finais da execução orçamentária e financeira, inclusive a emissão e assinatura de ordens bancárias e demais documentos correlatos no SIAFI, com fundamento nas autorizações e solicitações dos agentes delegados. § 1o Os delegatários deverão abster-se de atuar em processos em que haja impedimento ou potencial conflito de interesse, comunicando o fato à chefia imediata. § 2o Todos os registros relativos a cada ato, acesso e operação deverão ser preservados no SEI e no SIAFI, sendo que os atos lançados neste último deverão estar devidamente instruídos e evidenciados no SEI. Art. 5o É obrigatória, para a realização de qualquer despesa, a apresentação prévia do Certificado de Disponibilidade Orçamentária - CDO, sempre que sua exigência for prevista na legislação vigente. Art. 6o Os agentes públicos delegatários responderão, nas esferas administrativa, civil e penal, pelos atos que praticarem, em conformidade com a legislação vigente, as normas internas do MDA e as orientações emitidas pelos órgãos de controle competentes. Art. 7o É vedada a subdelegação da competência conferida por esta Portaria, salvo se expressamente autorizada por lei ou regulamento. Art. 8o Ficam convalidados os atos praticados a partir de 24 de janeiro de 2023, desde que em conformidade com os termos desta Portaria. Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA