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PORTARIA No 77, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 40/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 13 de março de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2005.01.50687, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.110, de 25 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 227, Seção 1, pág. 49, de 28 de novembro de 2005, que declarou anistiado político MILTON ANDRADE BRAGA post mortem, filho de CAROLINA ROZA DE ANDRADE, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MARIA EMILIA DA SILVA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 78, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 39/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 13 de março de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2005.01.49460, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.664, de 22 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 162, Seção 1, pág. 40, de 23 de agosto de 2005, que declarou anistiado político ALOISIO TAVARES CORREA post mortem, filho de LAURINDA CORREA GUSMAO, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar VANDA DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 79, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 43/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 13 de março de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.09556, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.932, de 25 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 230, Seção 1, pág. 92, de 26 de novembro de 2003, que declarou anistiado político IRANI FERREIRA DE SOUZA, inscrito no CPF no XXX.771.791-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar RITA MARIA MIRANDA SIPAHI, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 80, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 38/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 13 de março de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2001.01.02743, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.677, de 2 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 233, Seção 1, pág. 29, de 3 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político FENELON BISARRIA MAGALHAES, inscrito no CPF no XXX.400.604-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MARIO DE MIRANDA ALBUQUERQUE, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
Portaria no 825, de 13 de março de 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Ribeira do Amparo/BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Ribeira do Amparo/BA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038634/2026-10, no valor de R$ 488.127,72 (quatrocentos e oitenta e oito mil cento e vinte e sete reais e setenta e dois centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal â Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1o-A, Â§9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 81, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 41/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 13 de março de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2001.01.04135, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.242, de 13 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 242, Seção 1, pág. 93, de 16 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político ERALDO MENEZES CAVALCANTE, inscrito no CPF no XXX.711.144-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MARINA DA SILVA STEINBRUCH, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 64, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 21/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 13 de março de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.10393, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.281, de 17 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 160, Seção 1, pág. 52, de 19 de agosto de 2004, que declarou anistiado político LUIZ DE ARAUJO post mortem, filho de JOAQUINA ROSA DE ARAÚJO, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar DANIELA OLIMPIO DE OLIVEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 82, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 42/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 13 de março de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2003.01.15231, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.359, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 241, Seção 1, pág. 109, de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político REYNALDO PEREIRA, inscrito no CPF no XXX.053.018-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MARCELO RIBEIRO UCHOA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 83, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 45/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 13 de março de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2001.01.04807, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.933, de 30 dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 1, Seção 1, pág. 48, de 1 de janeiro de 2003, que declarou anistiado político MIGUEL ARCANJO TADEU post mortem, filho de ALICE ALMEIDA VIERA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MARIA EMILIA DA SILVA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 84, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 44/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 13 de março de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2001.01.03642, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.381, de 17 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 245, Seção 1, pág. 65, de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político CARLOS ALBERTO TEIXEIRA ROTHIER post mortem, filho de MARIA CECÍLIA DA SILVA ROTHIER, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA FILHO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 85, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 46/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 13 de março de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.06165, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.147, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 240, Seção 1, pág. 49, de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político ANTENOR BARBOSA SETE post mortem, filho de MARIA APARECIDA BARBOSA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar ADRIANO DE BORTOLI, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 86, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 47/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 13 de março de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2001.01.01189, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 1.391, de 22 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 207, Seção 1, pág. 87, de 24 de outubro de 2002, que declarou anistiado político JOSE ROBERTO URBANO, inscrito no CPF no XXX.544.338-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MARIA EMILIA DA SILVA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 87, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 48/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 13 de março de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.11574, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 219, de 29 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 22, Seção 1, pág. 39, de 2 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político MACIEL PEREIRA CRAVO post mortem, filho de LAUDELINA PEREIRA CRAVO, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 88, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 49/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 13 de março de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2001.01.04520, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 3.039, de 30 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 1, Seção 1, pág. 55, de 1 de janeiro de 2003, que declarou anistiado político CARLOS FERNANDO SOUZA FERRAZ, inscrito no CPF no XXX.635.794-XX, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar CRISTIANO OTAVIO PAIXAO ARAUJO PINTO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS
PORTARIA No 65, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria no 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, no 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3o da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança no 26.577; no 26.496; no 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica no 20/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 13 de março de 2026, e no Requerimento de Anistia no 2002.01.12557, resolve: Art. 1o Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria no 2.898, de 30 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 1, Seção 1, pág. 46, de 1 de janeiro de 2003, que declarou anistiado político FRANCISCO MOURA DA COSTA post mortem, filho de ALZIRA COSTA, e os demais atos dela decorrentes. Art. 2o Designar MANOEL SEVERINO MORAES DE ALMEIDA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1o, do art. 3o, da Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS DE LARA RIBAS