Despachos de 19 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5576 (SEI 8100088), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINPMUR - SINDICATO DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO E LICENCIADOS DO MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS/RR, CNPJ 13.967.253/0001-80, Processo 19964.210486/2025-99, para representar a Categoria Profissional dos Servidores do Magistério Municipal, com abrangência municipal e base territorial no município de Rorainópolis, Estado de Roraima, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE no 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-67, Processo 24000.004348/89-11; excluindo s Servidores do Magistério Municipal no município de Rorainópolis, Estado de Roraima; B) SSINTER - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇAO DE RORAIMA, CNPJ 22.896.724/0001- 06, Processo 24000.001814/90-41; excluindo os Servidores do Magistério Municipal no município de Rorainópolis; nos termos do art. 26 do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5577 (SEI 8101093), resolve: DEFERIR o pedido de Registro de Fusão n.o19964.210218/2025-77, de interesse do FITEMAVEST - Sindicato das Indústrais de Fiação, Tecelagem, Malharias, Vestuário, Calçados e Acessórios da Serra Gaucha, CNPJ 44.407.442/0001-22, para representar: a) Categoria Econômica das Indústrias de Fiação, Tecelagem, Confecção de Roupa de Homem, Calçados e Acessórios, na base territorial que abrange os municípios de: Bento Gonçalves, Carlos Barbosa, Caxias do Sul, Flores da Cunha, Garibaldi, Nova Prata, São Marcos e Veranópolis; b) Categoria Econômica das Indústrias da Fiação e Tecelagem na base territorial que abrange os municípios de: Boa Vista do Sul, Canela, Cotiporã, Fagundes Varela, Gramado, Monte Belo do Sul, Nova Pádua, Nova Petrópolis, Nova Roma do Sul, Picada Café, Pinto Bandeira, Santa Tereza e Vila Flores; c) Categoria Econômica das Indústrias de Confecção de Roupa de Homem na base territorial do município de Farroupilha, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Bento Gonçalves, Boa Vista do Sul, Canela, Carlos Barbosa, Caxias do Sul, Cotiporã, Fagundes Varela, Farroupilha, Flores da Cunha, Garibaldi, Gramado, Monte Belo do Sul, Nova Pádua, Nova Petrópolis, Nova Prata, Nova Roma do Sul, Picada Café, Pinto Bandeira, Santa Tereza, São Marcos, Veranópolis e Vila Flores, Estado do Rio Grande do SUL, nos termos dos art. 19, inciso IV da Portaria MTE no 3.472, de 2023. E, em ato contínuo, CANCELAR o registro do FITEMASUL - SIND INDS FIAÇÃO TECELAGEM MALHARIAS DA REG NORDESTE RS, CNPJ 87.815.452/0001-00 Carta L025 P015 A1953, e do SINDIVEST - SIND INDS DO VESTUARIO E DO CALÇADO DO NORDESTE GAUCHO, CNPJ 87.818.167/0001-42, Carta L035 P056 A1962, nos termos do inciso III do art. 38 da Portaria MTE no 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1658 (8043546), Resolve: a) EXTINGUIR a Impugnação 19964.214035/2025-21 (7176672) interposta pelo SECAPI - Sindicato das Empresas de Conservação e Asseio do Estado do Piauí, CNPJ: 07.399.419/0001-07, nos termos do artigo 52 da Lei 9.784/99; b) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação no 19964.200187/2026-27 (7615347) interpostas pelo SECAPI - Sindicato das Empresas de Conservação e Asseio do Estado do Piauí, CNPJ: 07.399.419/0001-07, Processo 46000.007160/2003-31, nos termos do art. 15, inciso III, da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023; c) DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, VERTICAIS E DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, MISTOS E SHOPPING CENTERS DO MUNICÍPIO DE TERESINA/PI - SECOVI-THE "SINDICATO DA HABITAÇÃO E CONDOMÍNIOS", CNPJ 17.655.502/0001-53, para representação da categoria Econômica das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis, das loteadoras, das colonizadoras, das urbanizadoras, dos condomínios de edifícios residenciais e comerciais, verticais e horizontais, flats, galerias, centros comerciais e shoppings centers, com abrangência municipal e base territorial no município de Teresina, no estado do Piauí, na forma do artigo 19, Inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5559 (SEI 8071094), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária no 19964.213898/2025-81, de interesse do Sindicato Intermunicipal dos Empregados e Empregadas em Estabelecimentos do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios SINDISUPERMERCADOS, CNPJ 54.600.934/0001-93, para representação da categoria profissional dos trabalhadores e trabalhadoras em estabelecimentos do comércio varejista de gêneros alimentícios, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Pacajus, Russas, Canindé, Horizonte, Morada Nova, Barbalha, Limoeiro do Norte, Tauá, Boa Viagem, Brejo Santo, Mauriti, Pedra Branca, Itaitinga, Missão Velha, Jaguaribe, Jaguaruana, Nova Russas, Parambu, Lavras da Mangabeira, Tabuleiro do Norte, Novo Oriente, Milagres, Jardim, Caririaçu, Guaiúba, Independência, Tamboril, Aurora, Barro, Caridade, Quixeré, Itatira, Quiterianópolis, Chorozinho, Icapuí, Madalena, Farias Brito, Jaguaretama, Santana do Cariri, Monsenhor Tabosa, Alto Santo, Piquet Carneiro, Fortim, Pereiro, Nova Olinda, Porteiras, Iracema, Milhä, Ipaumirim, Paramoti, Abaiara, Ipaporanga, Jaguaribara, Ararendá, Deputado Irapuan Pinheiro, Palhano, Penaforte, Jati, Arneiroz, Itaiçaba, Umari, São João do Jaguaribe, Altaneira, Ererê, Potiretama, Baixio, Granjeiro, Aracati, Eusébio, Aquiraz, Pindoretama, Cascavel e Beberibe, no Estado do Ceará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5530 (SEI 8034894), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.213734/2025-53, de interesse do SINDILUZE-GO - Sindicato de Empregados no Comércio Hoteleiro, Bares, Pizzarias, Restaurantes, Churrascarias, Lanchonetes, Motéis, Boites, Pensões, Flats, Apart Hotéis, Choperias, Hotéis Fazenda, Pousadas, Estâncias, Chalés, Casas de Diversões, Casas de Chá, Cafés e Empregados em Condomínios Residenciais, Comerciais, Rurais Mistos, Verticais, CNPJ 36.862.753/0001-53, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, nos termos do art. 22, inciso I, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5554 (SEI 8064004), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 47979.271533/2025-47, de interesse do STGSPMGP/AL - SINDICATO DO TRABALHADOR GIRAUENSE E DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GIRAU DO PONCIANO, CNPJ 04.695.529/0001- 28, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5558 (sei 8070488), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.213854/2025-51, de interesse do SMSM - SINDICATO DOS MUNICIPARIOS DE SANTA MARIA, CNPJ 91.096.545/0001-07, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a insuficiência e irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5557 (SEI 8068429), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.213014/2025-98, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pescador, inscrito no CNPJ sob o no 05.629.750/0001-40, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incs. II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inc. I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5560 (SEI 8072236), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 47979.274969/2025-98, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDUSTRIA, INSTALACAO E MANUTENCAO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA DA REGIAO NORTE DO ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ 61.878.604/0001-20, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso II, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5562 (SEI 8078298, resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.213760/2025-81, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Domésticos de Curitiba e Região Metropolitana do Estado do Paraná, CNPJ 03.924.120/0001-73, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a insuficiência e irregularidade de documentação, assim como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5564 (SEI 8088120), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.213735/2025-06, de interesse do Sindicato dos Empregados no Comércio de Arcaverde, Buique, Custodia, Ibimirim, Pesqueira, Sertânia e Serra Talhada - PE, CNPJ 12.661.161/0001-05, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5563 (SEI 8087947), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de grau superior n.o 13620.200182/2026-17, de interesse da FETTROPA - Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Transportes e Logística do Estado do Pará, CNPJ 58.288.377/0001-78, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II, III e IX, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5565 (SEI 8089094), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.213796/2025-65, de interesse do TRAQUIMFAR - SINDICATO TRAQUIMFAR RJ, CNPJ 33.652.629/0001-75, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5570 (SEI 8095889), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de grau superior n.o 19964.200272/2026-95, de interesse da FITICOP NE - Federação Interestadual dos Trabalhadores nas Industrias de Construção Pesada no Nordeste, CNPJ 60.691.345/0001-60, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II, III e IX, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5572 (SEI 8096640), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.213926/2025-60, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Instalações Telefônicas do Estado do Paraná - PR, CNPJ 81.131.138/0001-21, tendo em vista não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, assim como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5578 (SEI 8103874), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.213894/2025-01, de interesse do STTRB - Sindicato dos Trab. em Transportes Rodoviarios de Bage, CNPJ 90.940.628/0001-60, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de documentação não passível de saneamento, assim como a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5583 (SEI 8109411), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.213044/2025-02, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PINHEIRINHO DO VALE, CNPJ 07.452.348/0001-69, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5585 (SEI 8110751), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.213039/2025-91, de interesse do Sindicato dos Professores e Funcionários de Estabelecimentos de Educação Municipal de Bagé, CNPJ 91.569.541/0001-90, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI