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ATO No 143, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Lei no 8.025, de 12 de abril de 1990, e no Decreto no 980, de 11 de novembro de 1993, com as alterações posteriores, resolve: 1 - Revogar a permissão de uso do imóvel funcional de RIP 9701.18718.500-1. 2 - Outorgar permissão de uso ao Ministro de código 62658 do imóvel residencial funcional registrado na Secretaria do Patrimônio da União - Rip 9701.18452.500-6 administrado pelo Tribunal Superior do Trabalho. 3 - Consignar que a ocupação do imóvel acima indicado pressupõe ciência e plena aceitação, por parte do Permissionário, dos dispositivos legais e regulamentares que disciplinam o uso de imóveis residenciais funcionais, bem assim das instruções da Secretaria do Patrimônio da União sobre a matéria e dos ditames da Convenção e Regulamento Interno do Edifício. 4 - Para os efeitos legais, a formalização do ato de ocupação do imóvel dar-se-á a partir da assinatura do Termo de Recebimento de Chaves. Min. VIEIRA DE MELLO FILHO
Despacho Relação no 14/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 166/2025 - Processo no: 864.329/2025 - Titular: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FERRO - Vencimento: 12/12/2030 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): WANDERLÂNDIA/TO GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA
PORTARIA No 125, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS COLATINA, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria no 3.674, de 19.11.2025, da Reitoria do Ifes, publicada no DOU de 24.11.2025, seção 2, página 20, no uso da delegação de competência que lhe confere a Portaria no 1.070, de 05.06.2014, da Reitoria do Ifes, e considerando o conteúdo do Processo n° 23153.000067/2026-43, resolve: Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado destinado à Contratação de Professores Substitutos das áreas de Arquitetura e Urbanismo, Ciências Contábeis, Engenharia Civil/Segurança do Trabalho e Filosofia, regido pelo Edital no 01/2026 (Campus Colatina), conforme relações em anexo. LEANDRO CAMATTA DE ASSIS ANEXO Área de Estudo/Disciplina: Arquitetura e Urbanismo - 40 horas (01 vagas) No de Inscrição Nome do Candidato Pontos Classificação 08 Lucas Freitas Pessim 77,40 1o 10 Lucas Damm Cuzzuol 75,80 2o 02 Tatiana Caniçali Casado 73,20 3o 23 Douglas Gomes Silva 69,80 4o 11 Vanessa Forneck 54,60 5o Área de Estudo/Disciplina: Ciências Contábeis - 40 horas (01 vaga) No de Inscrição Nome do Candidato Pontos Classificação 07 Venícios Oliveira Alves 79,10 1o 06 Marcell Gomes Duarte 66,40 2o 08 Julio Hartwig de Oliveira 56,80 3o Área de Estudo/Disciplina: Engenharia Civil/Segurança do Trabalho - 40 horas (01 vaga) No de Inscrição Nome do Candidato Pontos Classificação 07 Ricardo Augusto dos Santos Horta 82,80 1o 09 Tresor Mbiya Nsumbu 72,78 2o 06 Daniela Coelho Pinheiro 57,40 3o Área de Estudo/Disciplina: Filosofia - 40 horas (01 vaga) No de Inscrição Nome do Candidato Pontos Classificação 21 Luiza Helena Hilgert 92,00 1o 09 Marcos Machado 85,96 2o 04 Diego Luiz Warmling 79,60 3o
PORTARIA No 319/DDP, de 16 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.005316/2024-26, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências da Educação (CED), para a carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), realizado pelo Colégio de Aplicação (CA), objeto do Edital no 019/2025/DDP, publicado no Diário Oficial da União no 94, de 21 de maio de 2025, Seção 3, página 76. Campo de Conhecimento: Química Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva (DE) Vagas: 1 (uma) Classe/Denominação/Nível: A/Assistente/1 Lista geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o IDEJAN PADILHA GROSS 9,32 2o LETICIA DA SILVA VITORINO PEREIRA 8,75 3o EDSON ROBERTO SANTANA 8,68 4o DANIELLY SANTOS ROCHA 8,56 Lista de Pessoas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Negras, Indígenas e Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA APROVADA Lista de Pessoas Trans: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP No 137, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP no 852, de 23 de setembro de 2021, e o que consta do Processo ANP no 48610.226256/2024-79, resolve: Art. 1o Fica autorizada a operação da refinaria de petróleo da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS), CNPJ no 33.000.167/0093-20, situada na Av. Refinaria Gabriel Passos, no 690, Distrito Industrial Paulo Camilo do Sul, Betim - MG, com capacidade de processamento de petróleo de 26.400 m3/d, com as seguintes unidades e suas respectivas capacidades nominais: Identificação Unidade de Processo Capacidade Nominal U-01/U-02 Unidade de Destilação Atmosférica e Vácuo 13.200 m3/d U-101/U-102 Unidade de Destilação Atmosférica e Vácuo 13.200 m3/d U-03 Unidade de Craqueamento Catalítico 3.300 m3/d U-103 Unidade de Craqueamento Catalítico 4.620 m3/d U-106 Unidade de Hidrodessulfurização de Nafta Pesada 1.980 m3/d U-108 Unidade de Hidrodessulfurização de Diesel 2.090 m3/d U-110 Unidade de Hidrodessulfurização de Diesel 3.080 m3/d U-111 Unidade de Geração de Hidrogênio 220.000 Nm3/d U-114 Unidade de Recuperação de Enxofre 100 t/d U-22225 Unidade de Recuperação de Enxofre 55 t/d U-52 Unidade de Coqueamento Retardado 4.620 m3/d U-209 Unidade de Geração de Hidrogênio 360.000 Nm3/d U-210 Unidade de Hidrotratamento de Óleo Diesel 3.850 m3/d U-206 Unidade de Hidrodessulfurização de Nafta Craqueada 4.400 m3/d U-306 Unidade de Hidrotratamento de Nafta de Coque 3.300 m3/d U-309 Unidade de Geração de Hidrogênio 330.000 Nm3/d U-310 Unidade de Hidrotratamento de Diesel 5.300 m3/d U-409 Unidade de Geração de Hidrogênio 1.210.000 Nm3/d Art.2o Fica autorizada também a operação da unidade intermediária, sistemas auxiliares, área de armazenamento e interligações com terminais, portos, clientes e empresas distribuidoras, bem como a operação com coprocessamento das seguintes unidades: i) unidade U-110 com o processo H-BIO, empregando carga contendo óleo vegetal (até 5%), para a produção de óleo diesel; e ii) unidade U-108 com coprocessamento de matéria-prima renovável, empregando carga contendo óleo vegetal (até 1% v/v), para produção de QAV com conteúdo renovável. Art.3o Fica revogada a Autorização ANP no 655, de 20/10/2025, publicada no DOU de 21/10/2025. Art.4o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINÍCIUS QUINTANILHA WERNER
DESPACHO SDL-ANP No 375, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1o, inciso III, e o que consta do processo no 48610.205828/2026-48, torna público o cancelamento da(s) autorização(ões) SDL-ANP no 276 , de 27 de abril de 2020, por requerimento do agente autorizado NEXA SERVICE, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ no 17.385.419/0001-01, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior. DIOGO VALERIO
DESPACHO CPT-ANP No 376, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria no 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no artigo 11, inciso I, da Resolução ANP no 804, de 20 de dezembro de 2019, torna público o cancelamento do registro indicado abaixo, pertencente ao detentor JOHN BEAN TECHNOLOGIES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ no 09.688.218/0001-55, pelas razões constantes do Processo Administrativo ANP 48600.200693/2026-43. REGISTRO PROCESSO MARCA COMERCIAL 3715 48600.000832/2011-54 JBT GRAXA FOODGRADE ILJE - NP.3938 ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 139, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 935, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.230270/2025-58, resolve: autorizar a empresa RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A, CNPJ no 10.767.247/0008-68, a exercer a atividade de distribuição de combustíveis de aviação. DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 141, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.230200/2025-08, resolve: autorizar a empresa RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A, CNPJ no 10.767.247/0008-68, a exercer a atividade de filial de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação.(AEA Filial). DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 144, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.205146/2026-35, resolve: autorizar a empresa MURAZZA IMPORT LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. CNPJ 37.301.431/0001-06 DIOGO VALERIO
DESPACHO STM-ANP No 373, DE 16 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP no 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&amp;I), tendo em vista o que consta: (i) no processo ANP SEI de no 48610.212417/2024-47, que trata do Acordo de Cooperação Técnica n° 16/2024 para implementação do Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis (PRH-ANP) e define a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP - como gestora nos termos da Resolução ANP No 918/2023; (ii) no processo ANP SEI de no 48610.225714/2024-52, que trata da aprovação pela Diretoria da ANP do Edital de Chamada Pública N° 01/PRH-ANP/2025 para seleção dos programas que compõe o Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o Setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PRH-ANP); e (iii) no processo 48610.203467/2026-03, que trata do pedido de autorização da empresa petrolífera QATARENERGY BRASIL LTDA para aportar recursos financeiros no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica n° 16/2024 torna pública a seguinte DECISÃO: Art.1o Conceder autorização para que a empresa petrolífera QATARENERGY BRASIL LTDA, CNPJ 15.916.060/0001-26, nos termos do art. 57 da Resolução ANP No 918/2023, transfira para o Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP (PRH-ANP) saldo de recursos decorrentes de aplicação financeira não utilizado em projeto executado para cumprimento da cláusula de PD&amp;I, no valor de até R$ 150.000,00, com o Código ANP TS-0002. Art.2o.Para que os aportes sejam contabilizados no projeto de PD&amp;I, a empresa petrolífera deve transferir os recursos à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP e reportar à ANP, seguindo os procedimentos definidos no Manual Orientativo. Art.3o.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. AMANDA DUARTE GONDIM
Portaria no 848, de 13 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Araguaia/PA até 26/10/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 160, de 17 de abril de 2018, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.000942/2017-71. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria GM/MS No 10.348, DE 13 DE março DE 2026 Revoga a Portaria GM/MS no 3.795, de 10 de maio de 2024, que autorizou, em caráter excepcional e temporário, a flexibilização das regras de dispensação de medicamentos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), no Estado do Rio Grande do Sul. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a cessação da vigência do Decreto Estadual no 58.359, de 5 de setembro de 2025, resolve: Art. 1o Fica revogada a Portaria GM/MS no 3.795, de 10 de maio de 2024, que autorizou, em caráter excepcional e temporário, a flexibilização das regras de dispensação de medicamentos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), no Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2o Ficam restabelecidas, em sua integralidade, as regras previstas no Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS no 5, de 28 de setembro de 2017. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA
Portaria no 851, de 13 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de São Geraldo da Piedade/MG até 08/07/2026 Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 1510, de 15 de maio de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.034564/2025-40. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO SUPAS No 434, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.015719/2026-80, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à TRANSPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO LTDA, CNPJ no 01.557.408/0001-21, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo no 50505.015719/2026-80, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 445, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.014033/2026-71, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à FOX TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ no 48.968.729/0001-82, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo 50505.014033/2026-71, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 446, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.170936/2024-10, decide: Art. 1o Deferir o pedido da CS VIP LOGTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ no 38.478.982/0001-02, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no TOSP0246003, linha ARAGUAINA/TO-SAO CAETANO DO SUL/SP e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS No 2.442, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2024, Seção 1, página 227. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 03 de abril de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 447, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.014078/2026-46, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à ERA TRANSPORTE E TURISMO LTDA., CNPJ no 19.167.513/0001-10, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo no 50505.014078/2026-46, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 451, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.014040/2026-73, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à FOX TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ no 48.968.729/0001-82, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo no 50505.014040/2026-73, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUROC No 162, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.001307/2026-62, decide: Art. 1o Habilitar a empresa DEH INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., CNPJ No 30.026.541/0001-50, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Argentina, II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina, III - Brasil e Paraguai e IV - Brasil e Uruguai. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO INTERESSADO: LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., inscrita no CNPJ sob no 19.758.842/0001-35. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado no art. 65 da Lei no 9784, de 1999, torna público que NÃO CONHECE do Recurso Administrativo ( ) interposto pela empresa LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S.A., tendo em vista o esgotamento das vias recursais administrativas, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Segunda Instância ( ), indeferindo o pleito de reequilíbrio econômico-financeiro na forma global apresentado. PROCESSO: 50622.001697/2024-72. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO Diretor-Geral