RESOLUÇÃO-RE no 531, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES anexo 1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): WHITE GLASS(350/03); Tipo de Produto: Saneantes Expediente no: 0124859/26-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a empresa LANNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., CNPJ no 05.539.040/0001-20, informou desconhecer a fabricação e a comercialização do produto falsificado denominado "White Glass", o qual contém, de forma indevida, o número do processo 25351.450663/2016-98, referente a produto de sua titularidade; e considerando, ainda, que no rótulo do referido produto constam os dados da empresa distribuidora Brainy Química, inscrita no CNPJ no 17.249.501/0001-09, lote 350/03, com data de fabricação em 14/06/2024, resta caracterizada infração aos arts. 2o e 12 da Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, bem como ao disposto no art. 6o e no inciso I do art. 67 da referida Lei, além do inciso XV do art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 2. Empresa: PEDRO PAULO LUCYRIO DE LIMA - CNPJ: Produto - (Lote): INSETICIDAS DA MARCA AGROMAX BIOTECNOLOGIA (TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente no: 0124812/26-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda, fabricação dos produtos saneantes da marca Agromax Biotecnologia sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2o e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art. 6o e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7o da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 3. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): DERMOVANCE CALM(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente no: 0119873/26-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a empresa Farmoquímica S/A, CNPJ: 33.349.473/0001-58, desconhece a fabricação e comercialização do produto Dermovance Calm, regularmente notificado pela empresa, porém comercializado de forma irregular no sítio eletrônico %7D, onde o produto exibe ausência de cartucho de embalagem externa, com a inexistência de número de lote e divergências no layout do produto, tendo em vista o previsto nos art 6o , art 63, e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7o da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 4. Empresa: PANDY SEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): FRALDA DESCARTÁVEL GERIÁTRICA COMFORT LIFE(TODOS);FRALDA DESCARTÁVEL DRY SLEEP(TODOS);FRALDA DESCARTÁVEL INFANTIL CAHE BABY(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente no: 0119881/26-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização e fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2o e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6o e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7o da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.