RESOLUÇÃO No 13, de 31 DE MARÇO de 2026 Institui o Estatuto da Auditoria Interna da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). A DIRETORIA COLEGIADA DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR - ANSN, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pela Lei no 14.222, de 15 de outubro de 2021, e pelo art.14 do Decreto no 11.142, de 21 de julho de 2022, tendo em vista a deliberação tomada em sua 6a reunião, realizada em 31 DE MARÇO DE 2026 , e o que consta do processo n° 48100.001521/2025-49, resolve: Art. 1o Aprovar, na forma do anexo a esta Resolução, o Estatuto da Auditoria Interna da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Alessandro Facure Neves de Salles Soares Diretor-Presidente Ailton Fernando Dias Membro Lorena Pozzo Membro ANEXO ESTATUTO DA AUDITORIA INTERNA DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN) CAPÍTULO I DA finalidade, das competências e da estrutura Seção I Da Finalidade Art. 1o O presente Estatuto tem por finalidade normatizar as atividades da Auditoria Interna da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). Art. 2o A Auditoria Interna da ANSN é estruturalmente subordinada à Presidência da ANSN, como órgão seccional. Art. 3o A Auditoria Interna da ANSN reporta-se administrativamente ao Diretor-Presidente e funcionalmente à Diretoria Colegiada da ANSN. Parágrafo único. O Auditor-Chefe deve ter acesso direto e irrestrito ao Diretor-Presidente e à Diretoria Colegiada da ANSN. Art. 4o A missão da Auditoria Interna da ANSN é aumentar e proteger o valor organizacional, por meio de avaliações, assessoria e conhecimento baseados em riscos, pautando-se em valores éticos, em conformidade com a legislação vigente e com os princípios norteadores da Administração Pública Federal. Art. 5o A finalidade principal da Auditoria Interna é zelar pela regularidade e conformidade dos atos e fatos administrativos que permeiam as atividades da ANSN. Art. 6o A Auditoria Interna da ANSN deve ser orientada pelos princípios fundamentais da prática da atividade de auditoria interna: I - Integridade; II - proficiência e zelo profissional; III - autonomia técnica; IV - respeito e idoneidade; V - aderência às normas legais; VI - atuação objetiva e isenta; e VII - honestidade. Seção II Das Competências e Atribuições Art. 7o Compete à Auditoria Interna da ANSN, em conformidade com o disposto no Art. 8o do Decreto no 11.142/2022: I - proceder ao controle interno, fiscalizar e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais da ANSN; II - assessorar a Diretoria Colegiada para o cumprimento dos objetivos institucionais da ANSN, prioritariamente na supervisão e no controle interno administrativo; III - realizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas, às ações e ao fundo, sob a responsabilidade da ANSN; IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da ANSN e sobre as tomadas de contas especiais; V - editar as normas e estabelecer as diretrizes da área da Auditoria, em conjunto com as demais unidades da ANSN; VI - acompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União; e VII - elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna (PAINT) e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT). Art. 8o A Auditoria Interna, no exercício de suas competências, dispõe de acesso irrestrito a pessoas, informações, documentos, processos e sistemas relevantes para executar as auditorias, devendo utilizar as informações e documentos obtidos tão somente para consubstanciar o resultado do trabalho que realizam, respeitando o sigilo das informações e documentos a que tiverem acesso, se for o caso. § 1o Todas as Unidades e áreas da ANSN ficam obrigadas a apresentar as informações e documentos solicitados pela Auditoria Interna, de forma tempestiva e completa. § 2o Caso a Auditoria Interna, no exercício de suas competências, necessite da ajuda de especialista, em razão da matéria auditada, pode requerer a participação de profissionais de dentro e de fora da ANSN. § 3o Em função do caráter multidisciplinar da atividade de auditoria interna, que normalmente requer a atuação em equipe, o espírito de cooperação deve prevalecer sobre posicionamentos meramente pessoais. Art. 9o A Auditoria Interna deve possuir autonomia técnica e independência para realizar as avaliações e consultorias de maneira imparcial e livre de interferências na determinação do escopo, na execução dos procedimentos, no julgamento profissional e na comunicação dos resultados. Art. 10. A Auditoria Interna não pode participar de atividades de gestão, em razão da possibilidade de prejudicar a independência dos trabalhos de auditoria. Art. 11. A Auditoria Interna deve informar à Diretoria Colegiada sobre: I - interferências, explícitas ou veladas, na execução do trabalho e resistência na implementação das recomendações emitidas; e II - eventuais situações de conflito de interesses, existentes ou supervenientes, que possam comprometer os trabalhos de auditoria. Seção III Da estrutura Art. 12. A Auditoria Interna da ANSN deve ser constituída pelo Auditor-Chefe, seu substituto e por um corpo técnico capaz de atender as suas finalidades. Parágrafo único. A Diretoria Colegiada da ANSN deve prover os recursos humanos e materiais adequados ao funcionamento da Auditoria Interna, incluindo o provimento de capacitação, observada a disponibilidade de recursos existente, com vistas a garantir a autonomia funcional necessária ao cumprimento da sua missão. Art. 13 Devem ser atendidas as normas e orientações da Controladoria Geral da União quanto ao perfil profissional do titular da Unidade de Auditoria Interna, sua nomeação, designação, exoneração ou dispensa. Parágrafo único. O Auditor-Chefe deve ser substituído, em suas faltas e impedimentos legais e eventuais, por servidor designado de acordo com os normativos vigentes. Art. 14. A Auditoria Interna da ANSN atua como órgão auxiliar do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, estando sujeita à orientação normativa, supervisão técnica e fiscalização específica pelo órgão central do sistema. Art. 15. A estrutura de controles internos da ANSN atua conforme o Modelo das Três Linhas, estabelecido na Declaração de Posicionamento do IIA, a qual atribui de maneira clara a responsabilidade de todos os envolvidos, provendo uma atuação coordenada e eficiente, sem sobreposições ou lacunas. Art. 16. A Auditoria Interna executa a 3o linha, que tem o papel de avaliar a atuação da 1o linha (gerências das áreas e processos operacionais - coordenadorias, seções e gestores de contratos) e da 2o linha (áreas responsáveis por estruturar e implantar políticas e supervisionar o funcionamento dos mecanismos - áreas coordenadoras de políticas transversais, comitês e setorial contábil). CAPÍTULO II Das Atividades de auditoria interna Seção I Da Avaliação Art. 17. As avaliações realizadas pela Auditoria Interna podem ser definidas como a obtenção e a análise de evidências com o objetivo de fornecer pareceres ou recomendações sobre o objeto auditado. Art. 18. Quanto à forma, as avaliações podem ser: I - ordinárias, quando definidas pela própria Auditoria Interna com base em riscos; II - extraordinárias, quando demandada diretamente pelo Diretor-Presidente ou pela Diretoria Colegiada da ANSN; ou III - normativas, quando derivada de obrigação legal ou regimental. Art. 19. Quanto ao aspecto técnico, as avaliações podem ser: I - financeiras ou demonstrações contábeis; II - conformidade ou compliance; III - operacionais ou de desempenho; IV - aprimoramento da governança; V - gerenciamento de riscos; e VI - controles internos de gestão. Seção II Da Consultoria Art. 20. O serviço de consultoria prestado pela Auditoria Interna consiste em trabalhos de assessoramento, de aconselhamento, de treinamento e outros serviços relacionados, cuja natureza e escopo são pactuados com a Diretoria Colegiada da ANSN. Art. 21. A consultoria tem como finalidade contribuir para o alcance dos objetivos da ANSN com conhecimento, facilitação e aconselhamento qualificados em governança, riscos e controles internos. Parágrafo único. Ao prestar serviços de consultoria, a Auditoria Interna não deve assumir qualquer responsabilidade que seja da administração. Seção III Dos Órgãos de Controle Art. 22. A Auditoria Interna deve intermediar o relacionamento institucional entre a ANSN e os Órgãos de Controle, sendo responsável por receber e encaminhar resposta às demandas formuladas pelo Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União. Art. 23. Demandas oriundas dos órgãos de controle devem ser comunicadas à Auditoria Interna para registro e auxílio no tratamento. Art. 24. A Auditoria Interna coordenará o tratamento das demandas, acionando as unidades internas responsáveis pelas atividades e temas abrangidos nas solicitações para emissão de manifestações e pareceres. Art. 25. A organização de reuniões da ANSN com a CGU, o TCU e outros órgãos de controle poderá ser solicitada à Auditoria Interna, ou deverá ser a ela comunicada com antecedência para registros, prestação de auxílio e acompanhamento. Art. 26. As interações formais da ANSN com a CGU e o TCU serão realizadas preferencialmente por intermédio de plataformas ou sistemas de comunicação e controle específicos disponibilizados pelos referidos órgãos de controle. Art. 27. É de responsabilidade da Diretoria Colegiada da ANSN zelar pelo adequado e tempestivo atendimento às demandas dos órgãos de controle. Seção IV Do Monitoramento das Recomendações Art. 28. A Auditoria Interna é responsável pelo monitoramento das recomendações emitidas por sua equipe e pelos Órgãos de Controle, devendo manter a Diretoria Colegiada informada das recomendações pendentes de atendimento. § 1o Os casos em que se observar falta de atendimento persistente e injustificado de recomendações consideradas prioritárias e/ou relevantes pela Auditoria Interna relacionadas a irregularidades serão comunicados à Diretoria Colegiada e às demais instâncias competentes, se necessário, como a Controladoria Geral da União, a Advocacia-Geral da União, a Corregedoria, a Comissão de Ética, o Ministério Público, a Polícia Federal, a Receita Federal ou o Tribunal de Contas da União, conforme o caso. § 2o A Auditoria Interna deve ser comunicada pelas diversas unidades da ANSN de qualquer demanda recebida do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União, com vistas a facilitar, consolidar e monitorar o atendimento das demandas. Seção V Da Comunicação dos Resultados Art. 29. As atividades de auditoria interna devem ser realizadas de forma sistemática, disciplinada e baseada em riscos, devendo ser estabelecidos, para cada trabalho, objetivos que estejam de acordo com o propósito da atividade de auditoria interna e contribuam para o alcance dos objetivos institucionais e estratégicos da unidade auditada. § 1o A unidade auditada e a Diretoria Colegiada da ANSN serão comunicadas formalmente sobre o início da execução da ação de controle, bem como sobre o escopo e objetivos da ação. § 2o As solicitações de informações, documentos e justificativas serão dirigidas à unidade auditada e acompanhados de prazo de atendimento. § 3o Ao final da ação de controle, a Auditoria Interna poderá realizar reunião com a unidade auditada para discorrer sobre situações encontradas, análises realizadas, conclusões obtidas e recomendações efetuadas referentes ao objeto da auditoria. § 4o Os resultados dos trabalhos da Auditoria Interna devem ser publicados no sítio eletrônico da ANSN e de suas Unidades Gestoras, em observância ao princípio da transparência e da publicidade consignado na Constituição Federal, resguardadas as situações de sigilo, desde que devidamente justificadas. § 5o A Auditoria Interna deve identificar potenciais riscos de fraude e realizar o adequado e tempestivo encaminhamento das informações às instâncias competentes, quando houver indícios suficientes de fraudes ou de ilegalidades. Seção VI Do Planejamento e Da Execução Art. 30. A Auditoria Interna deve elaborar, anualmente, o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT) contendo todas as atividades e as prioridades dos trabalhos de avaliação e de consultoria com base em riscos, de forma consistente com os objetivos e as metas institucionais da ANSN e com a respectiva previsão dos recursos necessários a sua implementação. § 1o A Auditoria Interna deve monitorar a execução do PAINT e reportar periodicamente à Diretoria Colegiada da ANSN o andamento dos trabalhos, possíveis intercorrências ou situações relevantes ocorridas que impactaram o resultado do trabalho. § 2o O PAINT deve ser encaminhado à CGU, após aprovação prévia da Diretoria Colegiada da ANSN, dentro do prazo estabelecido em regulamentação específica dos órgãos de controle. Art. 31. A Auditoria Interna deve elaborar, anualmente, o Relatório das Atividades de Auditoria Interna (RAINT), com o relato das atividades executadas durante o exercício, comparadas com o que foi previsto no PAINT, e demais informações na regulamentação aplicável. Parágrafo único. O RAINT deve ser encaminhado à CGU, após aprovação prévia da Diretoria Colegiada da ANSN, dentro do prazo estabelecido em regulamentação específica dos órgãos de controle. CAPÍTULO III DO PROGRAMA DE GESTÃO E MELHORIA DA QUALIDADE Art. 32. A Unidade de Auditoria Interna deve propor a implementação de um Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade e implementar o processo de monitoramento contínuo de suas atividades. § 1o O Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMQ) deve conter as atividades de monitoramento contínuo e de avaliações interna (periódicas) e externa, orientadas para a mensuração da qualidade e identificação de oportunidades de melhoria nos processos de trabalho da Auditoria Interna, conforme orientações expedidas pela Controladoria Geral da União. § 2o A instituição do PGMQ tem como objetivo promover uma cultura que resulta em comportamentos, atitudes e processos que proporcionam a entrega de produtos de alto valor agregado, atendendo às expectativas das partes interessadas. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33. O Estatuto da Auditoria Interna da ANSN deve ser revisado sempre que necessário, submetendo-se as revisões à Diretoria Colegiada da ANSN. Art. 34. Os casos omissos serão dirimidos pelo Auditor-Chefe da Auditoria Interna, com base nas instruções normativas expedidas pela Controladoria Geral da União, ressalvada as matérias de competência exclusiva da ANSN.