MEDIDA PROVISÓRIA No 1.342, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00 (um bilhão trezentos e cinco milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo. Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de março de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet ANEXO ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 3.000.000 Atividades 5131 21H0 Proteção Socioassistencial em Emergências e Calamidades Públicas 08 245 3.000.000 5131 21H0 6500 Proteção Socioassistencial em Emergências e Calamidades Públicas - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário) 08 245 3.000.000 Ente federativo apoiado (unidade): 51 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 0 3000 3.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 3.000.000 TOTAL - GERAL 3.000.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 2.000.000 Atividades 5131 219G Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS 08 245 2.000.000 5131 219G 6503 Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário) 08 245 2.000.000 Ente federativo apoiado (unidade): 51 (Acréscimo) S 3-ODC 2 90 0 3000 2.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 2.000.000 TOTAL - GERAL 2.000.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2320 Moradia Digna 500.000.000 Operações Especiais 2320 00AF Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR 28 845 500.000.000 2320 00AF 6502 Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário) 28 845 500.000.000 Volume contratado (unidades por ano): 2.500 (Acréscimo) F 5-IFI 2 90 0 3000 500.000.000 TOTAL - FISCAL 500.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 500.000.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 300.000.000 Operações Especiais 0909 00Y0 Integralização de Cotas do Fundo Garantidor de Operações - FGO destinada a garantir financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos em fevereiro e março de 2026 28 846 300.000.000 0909 00Y0 6500 Integralização de Cotas do Fundo Garantidor de Operações - FGO destinada a garantir financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos em fevereiro e março de 2026 - Nacional (Crédito Extraordinário) 28 846 300.000.000 F 5-IFI 2 90 0 3000 300.000.000 TOTAL - FISCAL 300.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000.000 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74102 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 500.000.000 Operações Especiais 0909 00WH Financiamentos de Operações para Apoiar Ações de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas e de Enfrentamento de Consequências Sociais e Econômicas de Calamidades Públicas 28 846 500.000.000 0909 00WH 6502 Financiamentos de Operações para Apoiar Ações de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas e de Enfrentamento de Consequências Sociais e Econômicas de Calamidades Públicas - Nacional (Crédito Extraordinário) 28 846 500.000.000 F 5-IFI 0 90 0 3042 500.000.000 TOTAL - FISCAL 500.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 500.000.000