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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 671, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Concede Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.019952/2026-29, declara: Art. 1o. HABILITADA a pessoa jurídica TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A, CNPJ 07.859.971/0001-30, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei No11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB No 2.121/2022. Art. 2o. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA SNTEP/MME No 2.965, DE 30 DE JUNHO DE 2025, Ministério de Minas e Energia/Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento, Anexo VII, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o projeto: "Reforços em instalações de transmissão (Despacho ANEEL no 547, de 28 de fevereiro de 2025 - Parcial), relativos à Subestação Bom Jesus da Lapa II. Período de Execução de 01/04/2025 até 28/08/2026. Localidade do Projeto: Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia. Art. 3o. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4o. Art. 4o. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime ( Decreto No 6.144/2007, art. 10, Inciso II). Art. 5o. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação. Art. 6o. A ausência da solicitação de que trata o art. 5o sujeita a pessoa jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável. Art. 7o. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 672, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.677435/2024-15: declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica LATICINIOS VILAC LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 31.790.477/0001-41, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 24/06/2024 a 31/10/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.3686051/2023. Art. 2o O ADE de concessão da habilitação definitiva foi emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente (Lei no 10.925, de 2004, art. 9o-A, § 8o, incluído pela Lei no 13.137, de 2015, art. 4o; e Decreto no 8.533, de 2015, art. 23). Art. 3o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 No 4, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Autoriza a operação como unidade de venda vinculada ao regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre para o estabelecimento da empresa que menciona. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10a REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB no 2.075, de 23 de março de 2022, e tendo em vista o constante nos processos no 13033.010953/2025-15 e 13033.030298/2026-94, e no Ato Declaratório Executivo SRRF10 no 14, de 5 de maio de 2025, declara: Art. 1o Fica autorizado o estabelecimento da empresa SKATERIA FREE SHOP LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 55.755.713/0002-38, localizado no município de Uruguaiana/RS, a operar como unidade de venda vinculada ao regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre concedido pelo Ato Declaratório Executivo SRRF10 no 14, de 5 de maio de 2025. Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ALTEMIR LINHARES DE MELO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO No 17, 15 DE ABRIL DE 2026 Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB no 1.209, de 7 de novembro de 2011. declara: Art. 1o A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física: NOME CPF Processo FLAVIO GOMES CUSTODIO 931.XXX.XXX-53 13113.405403/2025-82 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO No 18, 15 DE ABRIL DE 2026 Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB no 1.209, de 7 de novembro de 2011. declara: Art. 1o A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física: NOME CPF Processo MAURICIO DOS SANTOS COSTA JUNIOR 185.XXX.XXX-88 13113.085180/2026-11 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 199, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP no 48610.214063/2025-56 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP no 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Art.1o Fica a empresa RUMOS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de no 10.767.247/0001-91, autorizada a construir 2 (dois) dutos de transferência entre sua Base de Distribuição e o Terminal da Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO, em Uberlândia/MG, com 8" e 10" de diâmetro para a movimentação de Óleo Diesel S-500, S10 e Gasolina A, com as características a seguir: Características dos dutos a serem construídos: TAG Origem Destino Diâmetro (pol) Extensão (m) Material Produto Vazão (m 3 /h) Pressão máxima (bar) Temperatura de operação (oC) Duto Gasolina Transpetro - Ponto A Base da Distribuidora Rumos - Ponto B 8 900 Aço Carbono Gasolina A 250 6 15 a 35 Duto Diesel Transpetro - Ponto A Base da Distribuidora Rumos - Ponto B 10 900 Aço carbono Óleo Diesel S-500, S10 400 6 15 a 35 Art.2o O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes. Art.3o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. HIAGO NEVES CAMPOS
DESPACHO SDL-ANP No 613, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 34, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: No de Registro Razão Social CNPJ Processo PR/SP0205857 AUTO POSTO OSAKA LTDA 35.831.022/0001-88 48610.008104/2020-62 PR/BA0029378 GRL ORGANIZACAO REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES LTDA 40.511.529/0002-75 48610.013838/2002-81 RÔMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP No 615, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 2, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP. No de Registro Razão Social CNPJ Processo GLPMS0315745 JOSE CARLOS GONDIM JUNIOR LTDA 28.570.565/0001-23 48610.006020/2018-70 RÔMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP No 618, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 958, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 26, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de GLP. No de Registro Razão Social CNPJ Processo GLPMG0356742 CLAUDIO CALIXTO ***457168** 36.844.347/0001-68 48610.002935/2020-21 RÔMULO PREJIONI HANSEN
RESOLUÇÃO No 16, de 16 DE ABRIL de 2026 Concede a Renovação da Autorização para Operação Permanente (AOP), pelo prazo de 30 (trinta) meses, para a Unidade de Concentração de Urânio - URA, situada no Município de Caetité, Estado do Bahia, de responsabilidade da Indústrias Nucleares do Brasil S.A (INB) O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 15, inciso IX, do Decreto no 11.142, de 21 de julho de 2022, e o que consta nos autos do Processo no 48100.001713/2025-55, resolve: Art. 1o Conceder a renovação da Autorização para Operação Permanente (AOP) da Unidade de Concentração de Urânio -URA, pelo prazo de 30 (trinta) meses, dentro das seguintes condições: I - a produção nominal da URA está limitada a 400 t/ano de concentrado de urânio, em equivalente de U 3 O 8 , na forma química de Diuranato de Amônio, proveniente de lavra a céu aberto; II - a INB deve atender ao estabelecido no Ofício no 35/2026-DINS.ANSN, de 10 de abril de 2026, considerando as condições de operação da instalação, nos prazos especificados, sob pena de suspensão da presente Autorização e de aplicação de sanções administrativas previstas na Lei 14.222/2021; III - a INB deve atender a quaisquer pedidos de informações ou de exigências estabelecidas pela ANSN, quer esteja a URA em operação ou parada, cumprindo todas as determinações decorrentes de Relatórios de Fiscalização (Inspeções/Auditorias), nos prazos que forem especificados pela ANSN, sob pena de suspensão da presente Autorização e de aplicação de sanções administrativas previstas na Lei 14.222/2021; IV - a INB deve comunicar, para prévia aprovação e autorização da ANSN, qualquer modificação nas instalações da URA, relativas às especificações técnicas e aos itens relacionados à segurança nuclear e à proteção radiológica, incluindo: novas instalações, processos operacionais, sistemas de contenção e de rejeitos, procedimentos de operação, manutenção e controle; e deve submeter adendos ou revisões do Relatório Final de Análise de Segurança, cujas vias, em poder da ANSN, deverão ser mantidas rigorosamente atualizadas pela própria INB; V - a ANSN poderá, a qualquer tempo, acrescentar requisitos que considerar pertinentes ou aplicar as sanções previstas com relação à presente Autorização sempre que julgar necessárias medidas para a preservação da segurança nuclear, da proteção radiológica e da proteção física. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Alessandro Facure Neves de Salles Soares
PORTARIA SNTEP/MME No 3.124, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19 e 23, inciso VIII, do Anexo ao Decreto no 11.492, de 17 de abril de 2023, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 3o-A, inciso I, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 3o do Decreto no 11.314, de 28 de dezembro de 2022, na Portaria MME no 215, de 11 de maio de 2020, e o que consta do Processo no 48360.000014/2026-16, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE 2025 - Ampliações e Reforços - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (4a Emissão). Art. 2o O Departamento de Planejamento e Outorgas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Interligações Internacionais deverá divulgar planilha eletrônica que contenha a relação das instalações, descrição das ampliações, reforços e datas de necessidade, bem como as suas classificações, no sítio eletrônico do Ministério de Minas e Energia - Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME ZANETTI ROSA
PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG No 383, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 29-04-2025, publicado no Diário Oficial da União, Edição no 81, de 30-04-2025, Seção 2, página 01, e, de acordo com o Processo Administrativo no 23222.000668/2026-95, resolve: Art. 1o AUTORIZAR a Pró Reitoria de Desenvolvimento Institucional (PRODI) a proceder a alteração de estrutura no SIORG, conforme especificações descritas abaixo: I. EXCLUIR a Seção de Estágios, Função Gratificada, nível 5 (FG-05), código SIORG 469329; II. CRIAR a Seção de Cultura e Arte, com a Função Gratificada, nível 5 (FG-05), subordinada ao vinculadas à Diretoria de Extensão do Campus Rio Pomba, código SIORG 89906. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor no dia 24-04-2026. Valdir José da Silva
DELIBERAÇÃO-SOG No 55, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.001389/2026-41, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização no 2448-ANTAQ, em favor da empresa F DOS SANTOS ANDRADE LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 35.119.645/0001-22, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de granel líquido, biocombustíveis, petróleo e seus derivados, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nos trechos interestaduais da competência da União, com fulcro na Resolução no 1.558, de 11 de dezembro de 2009. Art. 2o A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
Portaria no 1.232, de 14 de abril de 2026 Autoriza a transferência de recursos ao Município de Jacundá/PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar a transferência de recursos ao município de Jacundá/PA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038818/2026-80, no valor de R$ 802.918,00 (oitocentos e dois mil novecentos e dezoito reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2o do art. 13 da Portaria n.o 3.033, de 4 de dezembro de 2020, acompanhado da comprovação, por meio de relatório fotográfico georreferenciado, da instalação de placa no local da obra, conforme o art. 4o desta Portaria e o modelo disponível no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", 'Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 4o A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, mantendo-a em bom estado de conservação durante todo o período de execução das obras, sem prejuízo do disposto no art. 1o-A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. Art. 5o Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 6o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 (trinta) dias, contado do término da vigência para a execução do objeto ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n.o 3.033, de 4 de dezembro de 2020. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 19.085, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.060043/2026-37, resolve: Art. 1o Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SC0265 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 19.104, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.061353/2026-79, resolve: Art. 1o Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SP1508 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 19.107, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.064419/2026-82, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD BA0434 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 10.403/SIA, de 30 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2023, Seção 1, página 71. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI