RESOLUÇÃO CRO-MA No 3, de 5 DE FEVEREIRO DE 2025 Atualização do plano de cargos carreiras e salários. O Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Art. 37, XVII do Regimento Interno e em cumprimento as deliberações do Plenário; CONSIDERANDO o art. 2 da Lei 4.324/62 e do Decreto no 68.704/71 que conferem aos Conselhos Regionais autonomia administrativa e financeira, bem como o dota de personalidade jurídica própria; CONSIDERANDO a necessidade de sanar as divergências, esclarecer pontos cruciais para a sua aplicação e dirimir as dúvidas geradas pela Resolução CRO-MA 06/2024; resolve: Art. 1o - Atualizar o Plano de Carreiras, Cargos e Salários da Autarquia, aprovado pela Resolução CRO-MA 06/2024, de 23 de abril de 2024. Art. 2o - A atualização, tem como objetivo a adequação da estrutura administrava visando o aprimoramento da governança do Regional e ao atendimento de forma plena às boas práticas de gestão pública no âmbito da Autarquia. Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura. Joaquim Gonçalves Neto ANEXO EXTRATO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS - PCCS. O Conselho Regional de Odontologia do Maranhão - CRO/MA, por meio da Resolução CRO-MA no 06/2024, de 08 de maio de 2024, posteriormente atualizada pela Resolução CRO-MA no 03/2025, que respectivamente aprovou e atualizou o Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS da Autarquia, instrumento normativo destinado a disciplinar a estrutura de cargos, carreiras, atribuições, requisitos de investidura, regime de trabalho, desenvolvimento funcional e política remuneratória dos empregados públicos do Conselho. O Plano estabelece a organização das carreiras e cargos efetivos do Conselho Regional de Odontologia do Maranhão, estruturados de acordo com o nível de escolaridade e a natureza das atribuições, compreendendo: I - Carreira de Analista (nível superior): Advogado, Contador e Fiscal de Atividades Profissionais; II - Carreira de Apoio Técnico (nível técnico): Assistente de Contabilidade e Secretário; III - Carreira de Apoio Operacional (nível médio): Agente Administrativo, Agente de Fiscalização e Auxiliar de Serviços Gerais. Os cargos efetivos encontram-se estruturados em classes funcionais e referências salariais escalonadas, destinadas a disciplinar a evolução funcional dos empregados públicos mediante critérios de progressão funcional, qualificação profissional e avaliação de desempenho. As classes são I, II e III, com referências salariais numeradas de 1 a 9, que representam os níveis de progressão funcional dentro de cada classe, conforme critérios definidos no Plano. O PCCS prevê, ainda, cargos em comissão e funções de confiança destinados ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento no âmbito da Autarquia, de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente, compreendendo, entre outros: Superintendente, Procurador Jurídico, Assessor da Presidência, Assessor do Procurador Jurídico, Assessor Administrativo, Assessor de Comunicação, Assessor Financeiro, Ouvidor, Controle Interno, Supervisores, Coordenadores e Gerentes. Integram o Plano de Carreiras, Cargos e Salários os seguintes anexos: Anexo I - Estrutura e Composição segundo as Carreiras, Cargos, Classes, Referências e Qualificações; Anexo II - Descrição dos cargos; Anexo III - Linhas de Progressão Funcional; Anexo IV - Avaliação de Desempenho; Anexo V - Tabela Salarial. O ingresso nos cargos efetivos dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e complexidade do cargo, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis. A íntegra do Plano de Carreiras, Cargos e Salários, com todos os seus dispositivos e anexos, encontra-se disponível para consulta pública no Portal da Transparência do Conselho Regional de Odontologia do Maranhão, no endereço eletrônico: - na aba "gestão de pessoas". ALBERTO SABIN MOURA BORBA/Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Maranhão - CRO-MA- Biênio 2026-2027 N. da Codou: Publicada nesta data por ter sido omitida do DOU de 10/3/2026, Seção 1.