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PORTARIA SRRF04 No 863, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre o expediente em unidades da 4a Região Fiscal localizadas na cidade do Recife no mês de fevereiro de 2026. A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4a REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 359, inciso VI, e o art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e nos termos da Portaria RFB no 641, de 28 de janeiro de 2026, e do art. 4o da Portaria RFB no 4.261, de 28 de agosto de 2020, considerando a programação oficial do Carnaval da cidade do Recife de 2026 e tendo em conta o bloqueio de diversas vias do Bairro do Recife para a realização dos festejos, prejudicando a mobilidade do sistema de trânsito, com vistas à segurança dos servidores, dos contribuintes e do patrimônio público, resolve: Art. 1o Fica suspenso o expediente presencial nos dias 12, 13 e 18 (Quarta-Feira de Cinzas) de fevereiro de 2026 nas sedes da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 4a Região Fiscal, da Delegacia (inclusive no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC) e da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Recife, situadas na Avenida Alfredo Lisboa, 1152, no Bairro do Recife, sendo devida a compensação das horas não trabalhadas. Art. 2o Será normal o horário do expediente remoto nas referidas datas, observado, quanto ao dia 18 de fevereiro de 2026 (Quarta-Feira de Cinzas), o disposto na Portaria MGI no 11.460, de 29 de dezembro de 2025. Art. 3o Fica revogada a Portaria SRRF04 no 862, de 9 de fevereiro de 2026. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MYRELLE DOS SANTOS MOREIRA MIRANDA
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26/02/2026 a 26/02/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas DIA 26 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL 1 - Processo no: 19315.722045/2024-07 - Recorrente: MARCOS VINICIUS DE SA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM 2 - Processo no: 15165.720633/2024-16 - Recorrente: MANACA DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL 3 - Processo no: 12719.721335/2024-33 - Recorrente: MARCELO VAZ - INFORMATICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM 4 - Processo no: 12719.721034/2024-18 - Recorrente: TIBURON ARTIGOS PARA PESCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 11128.721193/2024-00 - Recorrente: PROSCIENCE EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 11128.721127/2024-21 - Recorrente: GILSON FERNANDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 11128.721095/2024-64 - Recorrente: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Fevereiro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM 8 - Processo no: 11128.720865/2024-51 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL 9 - Processo no: 10950.733113/2024-95 - Recorrente: RONALDO MARECA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM 10 - Processo no: 10950.732962/2024-21 - Recorrente: COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL 11 - Processo no: 10935.731574/2024-11 - Recorrente: SAMANTA APARECIDA LORENZI DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo no: 10925.740623/2024-26 - Recorrente: ROBERTO KOTLEVSKI UTILIDADES DOMESTICAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo no: 10814.721446/2024-36 - Recorrente: ATLAS AIR INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo no: 10611.720849/2024-44 - Recorrente: VIACAO CLEBSON TRANSPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Maria Claudia Solar Ganem Presidente do(a) BR-CEJUL-CJ02 / 02a Camara Recursal de Julgamento
PORTARIA SDA/MAPA No 1.558, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Palmeira das Missões, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria no 672, de 8 de abril de 2024, e o que consta do Processo no 21000.058125/2025-65, resolve: Art. 1o Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Palmeira das Missões, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. Art. 2o Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, o Serviço de Inspeção Municipal de Palmeira das Missões será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, por meio do endereço eletrônico Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALLAN ROGÉRIO DE ALVARENGA
ATOS DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da Resolução ANA no 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA no 615 de 5/12/2023, e considerando o disposto no Art. 7o, da Lei no 12.334, de 2010, o Decreto no 11.310, de 2022, a Resolução CNRH no 241, de 10/9/2024, e as Resoluções ANA no 265, de 4/9/2025 e no 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume a: No 13 - JOSÉ DE ANCHIETA MENDES, Barragem Sítio Ramadinha, código SNISB 22195, em fase de operação, município de Belém do Brejo do Cruz/PB. No 14 - FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, Barragem Massa d'Água 112909, código SNISB 22425, em fase de operação, município de Chopinzinho/PR. O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
ATO No 8, DE 13 DE feverei RO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS DO DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 95 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MAPA no 562, de 11 de abril de 2018, e considerando o disposto no Aviso no 1, de 2025, resolve: Art. 1o Revogar a suspensão cautelar e restabelecer a validade dos registros dos agrotóxicos constantes no ANEXO, considerando o atendimento das exigências previstas no Aviso no 1, de 23 de junho de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de junho de 2025, sem prejuízo da comunicação às empresas detentoras dos registros acerca da presente decisão administrativa. Tatiane Almeida do Nascimento ANEXO Glifosato Técnico Albaugh SHB, Registro MAPA no TC24722 Shadow Técnico Consagro, Registro MAPA no 3211 2,4-D Ácido Técnico MIL, Registro MAPA no 10708 Glifosato Técnico Tecnomyl III, Registro MAPA no 3117 Glifosato Técnico ALS, Registro MAPA no 19516 Winfosate 720 WG, Registro MAPA no 09924
PORTARIA CGGMA-MD N° 906, de 12 de fevereiro de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000052/2026-51, resolve: Art. 1o Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa CPE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA., com sede social na Avenida Raja Gabáglia, 1.570, Sala 2A - Gutierrez, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.441-194, inscrita no CNPJ sob o no 18.323.709/0001-93, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de fevereiro de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Fica revogada a Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD no 899, de 9 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 30, Seção 1, Página 9, de 10 de fevereiro de 2023. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cel FÁBIO AMADEU REIS DA SILVA
DESPACHO No 526, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA EL EìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.905561/2023-95, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Neoenergia Guanabara Transmissão de Energia S.A. CNPJ no 28.438.913/0001-03 em face do Despacho no 3.140, de 22 de outubro de 2025, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que indeferiu o pleito da transmissora com vistas à recomposição do prazo para implantação de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 527, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA EL EìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.903326/2024-60, decide: conhecer, e no mérito, dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco - Eletrobras Chesf CNPJ no 33.541.368/0001-16 em face da Resolução Homologatória no 3.444, de 15 de abril de 2025, no sentido de reconhecer o valor de R$ R$ 633.068,92 (seiscentos e trinta e três mil, sessenta e oito reais e noventa e dois centavos), a preços de junho de 2025, em favor da referida transmissora, a ser considerado no cálculo do encargo de transmissão no próximo processo tarifário da Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. - ESE. CNPJ no 13.017.462/0001-63. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 528, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.900928/2024-65, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Coenergy Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. (CNPJ no 07.298.835/0001-19), em face do Despacho no 3.663, de 9 de dezembro de 2025, para, no mérito, negar-lhe provimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 529, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA EL EìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos no 48500.906412/2013-71, 48100.900637/1997-56, 48500.900901/2011-58 e 48500.900055/2013-38, decide: (i) dar provimento ao pleito de interligação elétrica entre a UTE São Martinho Bioenergia e a UTE São Martinho, por meio da conexão dos respectivos barramentos de 13,8 kV, com fins de compartilhamento de equipamentos essenciais à produção de energia e de transferência de energia elétrica entre as usinas; (ii) determinar à Bioenergia São Martinho Ltda. CNPJ no 36.044.373/0001-01 e à São Martinho S.A. CNPJ no 51.466.860/0001-56 a instalação de Sistema de Medição para Faturamento (SMF) na interligação 13,8 kV entre a UTE São Martinho Bioenergia e a UTE São Martinho, nos termos do disposto nos Procedimentos de Rede; (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) CNPJ no 03.034.433/0001-56 que proceda à modelagem da UTE São Martinho Bioenergia e UTE São Martinho de forma que, quando houver fluxo de potência entre as duas usinas, por meio da interligação 13,8 kV, essa energia seja contabilizada como energia injetada e/ou consumida da rede, para fins comerciais e de apuração do limite de potência injetada para que possam fazer jus ao desconto nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e Transmissão (TUSD/TUST); (iv) determinar à CCEE que, para fins de verificação do cumprimento da obrigação estabelecida nos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) oriundos do 30o Leilão de Energia Nova (LEN), bem como eventuais outros contratos de venda, lastreados pela UTE São Martinho Bioenergia, deve ser considerado o montante de energia elétrica injetado no sistema de distribuição pela UTE São Martinho Bioenergia, por meio de sua conexão, acrescido do montante de energia elétrica medido no SMF da interligação 13,8 kV no caso de existência de fluxo de potência da UTE São Martinho Bioenergia para a UTE São Martinho, abatendo-se o montante de energia elétrica medido no SMF dessa interligação 13,8 kV nos casos em que houver fluxo de potência da UTE São Martinho para a UTE São Martinho Bioenergia; (v) determinar à CCEE que proceda à remodelagem da UTE São Martinho Energia e UTE São Martinho de forma que, quando houver fluxo de potência entre as duas usinas, por meio da respectiva interligação 13,8 kV, essa energia seja contabilizada como energia injetada e/ou consumida da rede, para fins comerciais e de apuração do limite de potência injetada para que possam fazer jus ao eventual desconto na TUSD/TUST; e (vi) revogar o Despacho no 2.163, de 9 de julho de 2013. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.618, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.020599/2025-50. Interessado: Mata de Santa Genebra Transmissão S.A. - MSG, CNPJ no 19.699.063/0001-06. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa no 16.297, de 15 de julho de 2025. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO COFEN No 804, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Resolução Cofen no 243/2000, que aprova os brasões a serem utilizados nos impressos do Cofen e da Autarquia constituída pelos Conselhos de Enfermagem. O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973, Resolução Cofen no 726, de 15 de setembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do Cofen ou outra que sobrevir, e CONSIDERANDO a competência do Cofen descrita no art. 8o, inciso IX e art. 15, inciso XII, da Lei no 5.905, de 12 de julho de 1973; CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen no 726/2023, ou outra que sobrevir, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO que o Brasão, instituído pela Resolução Cofen no 11/1975, constitui um símbolo de identidade, honra e representação do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, fortalecendo o sentimento de pertencimento e identificação da enfermagem, devendo ser usado pela autarquia nos documentos e cerimonias oficiais, nos edifícios e nos meios de divulgação/comunicação; CONSIDERANDO a decisão do Cofen em sua 585a Reunião Ordinária de Plenário, realizada no dia 29 de janeiro de 2026, e tudo o mais que consta no Processo SEI no 00196.000569/2026-72; resolve: Art. 1o Alterar o art. 2o da Resolução Cofen no 243/2000, que aprova os brasões a serem utilizados nos impressos do Cofen e da Autarquia constituída pelos Conselhos de Enfermagem, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o - É obrigatório o uso do Brasão, instituído pela Resolução Cofen no 11/1975, pelos Conselhos Regionais de Enfermagem, substituindo-se o trecho constante na base do mesmo por Conselho Regional de Enfermagem, apondo-se em seguida o nome do respectivo Estado." Art. 2o Revogar o art. 1o da Resolução Cofen no 243/2000. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor 45 (quarenta e cinco dias) a partir de sua publicação. MANOEL CARLOS NERI DA SILVA Presidente do Conselho VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA 1o Secretário
RESOLUÇÃO/CEPE/UFES No 145, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova a proposta de alteração da denominação do Curso de Graduação em Engenharia da Computação do Centro Universitário Norte do Espírito Santo - Ceunes para Curso de Graduação em Engenharia de Computação. O CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o que consta do Processo Digital no 23068.011301/2022-01- COORDENAÇÃO DO CURSO DE ENGENHARIA DA COMPUTAÇÃO - CCEC/CEUNES; o parecer da Comissão de Ensino de Graduação e Extensão; e ainda, a aprovação da plenária, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 6 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o Esta Resolução aprova a proposta de alteração da denominação do Curso de Graduação em Engenharia da Computação do Centro Universitário Norte do Espírito Santo - Ceunes para Curso de Graduação em Engenharia de Computação. Art. 2o A Resolução no 137, de 20 de outubro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o Fica aprovado o Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Engenharia de Computação - Bacharelado, na modalidade presencial, versão 2025, com oferta de disciplinas no turno integral, conforme o Processo Digital no 23068.011301/2022-01. ....................................................................................................................."(NR) Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. EUSTÁQUIO VINICIUS RIBEIRO DE CASTRO Presidente do Conselho
PORTARIA SPA/MF No 410, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a marca estabelecida na Portaria SPA/MF no 370, de 24 de fevereiro de 2025 com base nas informações atualizadas constantes do processo SIGAP no 0005/2024. A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei no 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1o As marcas estabelecidas na Portaria SPA/MF no 370, de 24 de fevereiro de 2025 e alteradas pela Portaria SPA/MF no 479, de 10 de março de 2025 e pela Portaria SPA/MF no 755, de 8 de abril de 2025 passam a vigorar com a seguinte alteração: "Marcas: BIG e APOSTAR" Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. DANIELE CORREA CARDOSO
Portaria SERES/MEC No 49, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica no 12/2026/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão no 23000.052732/2024-66, resolve: Art. 1o Fica instaurado procedimento sancionador em face da instituição Faculdades Integradas Simonsen - FIS (cód. e-MEC no 278), mantida pela Lion Comunicações e Áudio Visual LTDA (cód. e-MEC no 19875), inscrita no CNPJ sob o no 40.432.320/0001-35, nos termos do art. 71 do Decreto no 9.235, de 2017 e do art. 21 da Portaria no 315, de 2018. Art. 2o Ficam aplicadas as medidas cautelares de suspensão da oferta de novas turmas e ingresso de novos estudantes nos cursos superiores, de graduação e pós-graduação presenciais, até que a instituição Faculdades Integradas Simonsen - FIS apresente os seguintes documentos: I - cópia do contrato de parceria e/ou termo de cooperação técnico-científica entre as Faculdades Integradas Simonsen - FIS (cód. e-MEC no 278) e a instituição registradora oficial; II - cópias (frente e verso) dos certificados de pós-graduação lato sensu dos estudantes mencionados nos processos administrativos que tramitam em fase preparatória na SERES/MEC, com o comprovante de entrega aos alunos egressos; III - cópias (frente e verso) dos diplomas registrados, e comprovante de entrega aos alunos egressos mencionados nos processos administrativos que tramitam na SERES/MEC; IV - cópia do comprovante de disponibilidade do imóvel (compra e venda, cessão ou locação) em nome da mantenedora atual, acompanhado do comprovante de atualização dos documentos no cadastro do Sistema e-MEC. Art. 3o A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de: I - notificar a IES para a apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único, do art. 71, do Decreto no 9.235/2017, e para apresentação de recurso contra as medidas cautelares impostas, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 63, § 2o, do Decreto no 9.235/2017; e II - informar os órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação (MEC) sobre a presente providência. Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
DESPACHO No 511, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo no 48500.902085/2019-74, decide: (i) aprovar o processamento da Revisão Tarifária Extraordinária de 2019 da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. - EQTL PI, inscrita sob o CNPJ no 06.840.748/0001-89, em substituição ao Reajuste Tarifário Anual de 2019; (ii) homologar os efeitos financeiros decorrentes do recálculo dos processos tarifários de 2019 a 2025 , no total de R$ 399.904.421,00 (trezentos e noventa e nove milhões, novecentos e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais) a preços de 2 de dezembro de 2025, a ser incorporado nos próximos processos tarifários da distribuidora; (iii) homologar o efeito econômico a ser considerado no cálculo da Parcela B do processo tarifário de 2026 equivalente à incidência do fator -1,3508%; (iv) homologar o componente T do Fator X de 0,5379 a ser considerado nos processos de 2026 e 2027; (v) homologar, para a EQTL PI, os novos valores não depreciados dos ativos de distribuição de energia elétrica classificados como sobras físicas, na data-base de junho de 2019, em R$ 365.334.494,83 (trezentos e sessenta e cinco milhões, trezentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos) de que tratam a Portaria MME no 413, de 2020; (vi) determinar o encaminhamento de Ofício ao Ministério de Minas e Energia - MME pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF informando a respeito da alteração dos valores referentes à EQTL PI, constantes do anexo da Portaria MME no 413, de 2020; (vii) determinar à CCEE que, nos termos da Portaria referida no item (v) desta decisão, proceda aos ajustes necessários para atendimento às disposições legais e regulamentares aplicáveis, considerando os novos valores homologados; e (viii) determinar que a SFF, considere os efeitos desta RTE na apuração dos indicadores de sustentabilidade econômico-financeira da distribuidora. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO