DESPACHO DECISÓRIO No 21/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, de 18 de março de 2026 Processo no 08700.000363/2026-15 Inquérito Administrativo no 08700.008995/2023-76 Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação no 08700.000363/2026-15 Proponente: Superintendência-Geral do Cade Compromissário: Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO/AM) 1. Trata-se de homologação de proposta de Termo de Compromisso de Cessação, a qual já havia sido solicitada na 258o Sessão Ordinária de Julgamento. Contudo, o requerimento retornou à Superintendência-Geral, para renegociação e avaliação dos termos apresentados, regressando agora para aprovação do tribunal. 2. Diante disso, apresento ao Plenário a manifestação da SG, nos termos da Nota Técnica no 19/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1705783) e do DESPACHO SG No 218/2026 (SEI 1705956), e encaminho, para homologação a minuta do TCC (SEI 1699509). 3. É o despacho que submeto a referendo. Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente do Conselho DESPACHO DECISÓRIO No 22/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, de 18 de março de 2026 Processo no 08700.000361/2026-18 Inquérito Administrativo no 08700.008995/2023-76 Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação no 08700.000361/2026-18 Proponente: Superintendência-Geral do Cade Compromissário: Conselho Regional de Odontologia do Espírito Santo (CRO/ES) 1. Trata-se de homologação de proposta de Termo de Compromisso de Cessação, a qual já havia sido solicitada na 258o Sessão Ordinária de Julgamento. Contudo, o requerimento retornou à Superintendência-Geral, para renegociação e avaliação dos termos apresentados, regressando agora para aprovação do tribunal. 2. Diante disso, apresento ao Plenário a manifestação da SG, nos termos da Nota Técnica no 17/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1705732) e do DESPACHO SG No 216/2026 (SEI 1705950), e encaminho, para homologação a minuta do TCC (SEI 1699481). 3. É o despacho que submeto a referendo. Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente do Conselho DESPACHO DECISÓRIO No 23/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, de 18 de março de 2026 Processo no 08700.000360/2026-73 Inquérito Administrativo no 08700.008995/2023-76 Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação no 08700.000360/2026-73 Proponente: Superintendência-Geral do Cade Compromissário: Conselho Regional de Odontologia do Maranhão (CRO/MA) 1. Trata-se de homologação de proposta de Termo de Compromisso de Cessação, a qual já havia sido solicitada na 258o Sessão Ordinária de Julgamento. Contudo, o requerimento retornou à Superintendência-Geral, para renegociação e avaliação dos termos apresentados, regressando agora para aprovação do tribunal. 2. Diante disso, apresento ao Plenário a manifestação da SG, nos termos da Nota Técnica no 16/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1705687) e do DESPACHO SG No 215/2026 (SEI 1705944), e encaminho, para homologação a minuta do TCC (SEI 1699507). 3. É o despacho que submeto a referendo. Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente do Conselho DESPACHO DECISÓRIO No 24/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, de 18 de março de 2026 Processo no 08700.000358/2026-02 Inquérito Administrativo no 08700.008995/2023-76 Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação no 08700.000358/2026-02 Proponente: Superintendência-Geral do Cade Compromissário: Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro (CRO/RJ) 1. Trata-se de homologação de proposta de Termo de Compromisso de Cessação, a qual já havia sido solicitada na 258o Sessão Ordinária de Julgamento. Contudo, o requerimento retornou à Superintendência-Geral, para renegociação e avaliação dos termos apresentados, regressando agora para aprovação do tribunal. 2. Diante disso, apresento ao Plenário a manifestação da SG, nos termos da Nota Técnica no 18/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1705776) e do DESPACHO SG No 217/2026 (SEI 1705954), e encaminho, para homologação a minuta do TCC (SEI 1699506). 3. É o despacho que submeto a referendo. Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente do Conselho DESPACHO DECISÓRIO No 25/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, de 18 de março de 2026 Processo no 08700.000359/2026-49 Inquérito Administrativo no 08700.008995/2023-76 Requerimento de Termo de Compromisso de Cessação no 08700.000359/2026-49 Proponente: Superintendência-Geral do Cade Compromissário: Conselho Regional de Odontologia do Amapá (CRO/AP) 1. Apresento ao Plenário a manifestação da Superintendência-Geral, nos termos da Nota Técnica no 20/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1705804) e do DESPACHO SG No 219/2026 (SEI 1705960), e encaminho, para homologação a minuta do Termo de Compromisso de Cessação (SEI 1699511). 2. É o despacho que submeto a referendo. Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente do Conselho