Despachos de 29 de janeiro de 2026-CGRS A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5325 (SEI 7740031), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE RAÇÃO ANIMAL E FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE MINAS GERAIS - SINTRARAÇÕES, CNPJ 20.940.401/0001-39, Processo 19964.211585/2025-98, para representar a Categoria Profissional dos trabalhadores nas indústrias de ração animal e fabricação de alimentos para animais, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Abadia dos Dourados, Água Comprida, Alagoa, Além Paraíba, Alfredo Vasconcelos, Alto Rio Doce, Andrelândia, Antônio Carlos, Araçaí, Aracitaba, Arantina, Araújos, Areado, Argirita, Aricanduva, Arinos, Barão do Monte Alto, Barroso, Belmiro Braga, Bias Fortes, Bicas, Biquinhas, Bocaina de Minas, Bom Jardim de Minas, Bom Sucesso, Buritis, Cabeceira Grande, Cachoeira da Prata, Caetanópolis, Cajuri, Campo Belo, Campos Altos, Cana Verde, Capela Nova, Caranaíba, Carandaí, Carbonita, Carmo da Mata, Carmo de Minas, Carrancas, Carvalhópolis, Carvalhos, Casa Grande, Cascalho Rico, Catas Altas da Noruega, Catas Altas, Caxambu, Cedro do Abaeté, Chácara, Chiador, Cipotânea, Conceição da Barra de Minas, Conceição das Pedras, Consolação, Coronel Pacheco, Coronel Xavier Chaves, Córrego Danta, Córrego Fundo, Couto de Magalhães de Minas, Cristiano Otoni, Cristina, Crucilândia, Delfim Moreira, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Dom Bosco, Dom Viçoso, Dores de Campos, Douradoquara, Entre Rios de Minas, Estrela Dalva, Estrela do Sul, Ewbank da Câmara, Felício dos Santos, Fernandes Tourinho, Formoso, Goianá, Gonçalves, Grupiara, Guarani, Guarará, Iapu, Ibertioga, Ibituruna, Igaratinga, Ijaci, Indianópolis, Ingaí, Itamarandiba, Itambé do Mato Dentro, Itaverava, Itumirim, Itutinga, Japaraíba, Jeceaba, Jesuânia, Lagoa Dourada, Lamim, Laranjal, Leandro Ferreira, Leme do Prado, Leopoldina, Liberdade, Lima Duarte, Luminárias, Madre de Deus de Minas, Mar de Espanha, Maria da Fé, Maripá de Minas, Marmelópolis, Minas Novas, Minduri, Moema, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Natalândia, Nazareno, Nova Ponte, Novo Cruzeiro, Olaria, Olímpio Noronha, Oliveira Fortes, Oratórios, Paineiras, Paiva, Palma, Papagaios, Passa Tempo, Passa Vinte, Pedra do Indaiá, Pedralva, Pedrinópolis, Pedro Teixeira, Pequeri, Perdigão, Perdizes, Perdões, Piedade do Rio Grande, Piedade dos Gerais, Piracema, Piranguçu, Piranguinho, Pirapetinga, Planura, Prados, Pratinha, Quartel Geral, Queluzito, Recreio, Resende Costa, Ressaquinha, Riachinho, Ribeirão Vermelho, Rio Espera, Rio Novo, Rio Preto, Ritápolis, Rochedo de Minas, Romaria, Santa Bárbara do Monte Verde, Santa Barbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Juliana, Santa Rita de Ibitipoca, Santa Rita de Jacutinga, Santa Rosa da Serra, Santana de Pirapama, Santana do Deserto, Santana do Garambéu, Santana do Jacaré, Santana do Riacho, Santana dos Montes, Santo Antônio do Amparo, Santo Antônio do Aventureiro, Santo Antônio do Itambé, Santo Antônio do Rio Abaixo, Santos Dumont, São Bento Abade, São Brás do Suaçuí, São Francisco de Paula, São Gonçalo do Rio Preto, São João Del Rei, São João Nepomuceno, São José do Alegre, São Sebastião do Rio Verde, São Thomé das Letras, São Tiago, São Vicente de Minas, Sapucaí-Mirim, Sardoá, Senador Cortes, Senador Modestino Gonçalves, Senhora dos Remédios, Seritinga, Serra Azul de Minas, Serra da Saudade, Serrania, Serranos, Simão Pereira, Soledade de Minas, Tabuleiro, Tapira, Tapiraí, Tiradentes, Três Corações, Tupaciguara, Turmalina, Uruana de Minas, Urucuia, Veredinha, Viçosa, Vieiras, Virgínia, Visconde do Rio Branco, Volta Grande, Wenceslau Braz, no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE no 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A) Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de produtos Alimentares de Três Corações e Região, CNPJ 07.899.176/0001-76, Processo 46000.000715/2005-86; excluindo a Categoria Profissional dos trabalhadores nas indústrias de ração animal e fabricação de alimentos para animais nos municípios de Alagoa, Arantina, Areado, Barroso, Bocaina de Minas, Bom Jardim de Minas, Cana Verde, Carandaí, Carmo da Mata, Carmo de Minas, Carrancas, Carvalhópolis, Conceição da Barra de Minas, Conceição das Pedras, Consolação, Coronel Xavier Chaves, Cristina, Desterro de Entre Rios, Dom Viçoso, Dores de Campos, Gonçalves, Ibituruna, Ijaci, Ingaí, Itumirim, Itutinga, Jesuânia, Lagoa Dourada, Liberdade, Luminárias, Madre de Deus de Minas, Maria da Fé, Marmelópolis, Minduri, Olaria, Olímpio Noronha, Pedralva, Piedade do Rio Grande, Piranguçu, Resende Costa, Ribeirão Vermelho, Santa Cruz de Minas, Santa Rita de Ibitipoca, Santana do Garambéu, Santana do Jacaré, São Bento Abade, São Francisco de Paula, São José do Alegre, São Sebastião do Rio Verde, São Tiago, São Tomé das Letras, Sapucaí-Mirim, Seritinga, Serranos, Virgínia, Wenceslau Braz; B) sti da alimentação - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Divinópolis e Região, MG, CNPJ 64.479.959/0001-34, Processo 24000.008514/92-27,excluindo a Categoria Profissional dos trabalhadores nas indústrias de ração animal e fabricação de alimentos para animais no município de Carmo da Mata, nos termos do art. 26 do mesmo normativo. A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA No 1568 (7598487), Resolve: a) EXTINGUIR a Manifestação no 19964.200323/2026-89 (7676513) apresentada pelo SINDRACS - Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Araçatuba/SP (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical no 19964.202313/2025-05 - SC24258, CNPJ: 53.602.552/0001-36, nos termos do art. 52 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) NOTIFICAR o SINDRACS - Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Araçatuba/SP (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical no 19964.202313/2025-05 - SC24258, CNPJ: 53.602.552/0001-36, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do conflito existente com os seguintes Entes Impugnantes: SINDIEMPROL - SINDIEMPROL - Combate às Endemias e Saúde da Família do Estado de SP (Impugnante 1), Processo de Registro Sindical no 46219.004975/2011-13 - SC10516, CNPJ: 13.189.540/0001-07 (7598900), Impugnação no 19964.215015/2025-77 (7406549); e SINDCOMUNITÁRIO/SP - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado de São Paulo (Impugnante 2), Processo de Registro Sindical no 46000.001070/99-07, CNPJ: 02.916.168/0001-77 (7600926), Impugnação no 19964.215029/2025-91 (7414349), sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da citada Portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico: A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5306 (SEI 7721284), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária no 19964.212761/2025-17, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Marcolândia - PI, CNPJ 35.127.281/0001-22, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos rurais, na base territorial do município de MARCOLÂNDIA-PI, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de Marcolândia no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5313 (SEI 7730150), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária no 19964.212752/2025-18, de interesse do SINTRACONST - ES - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem, Estradas, Pontes, Pavimentação, Terraplenagem, Construção Pesada, Edificações, Obras Viárias e Urbanas, Rodovias, Passarelas, Viadutos, Portos, Canais, Aeroportos, Túneis, Barragens, Aquaviários, Ciclovias, Eclusas, Obras de Saneamento, Obras de Arte Correntes e Especiais; Obras de Montagem; Obras de Construção e Montagem Civil e Pesada em Linhas de Transmissão de Energias Elétricas, Eólicas, CNPJ 28.164.291/0001-72, para representação da categoria Profissional dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil e Montagem, Estrada, Ponte, Pavimentação e Terraplenagem, Construção Pesada, Edificações, Obras Viárias e Urbanas, Rodovias, Passarelas, Viadutos, Portos, Canais, Aeroportos, Túneis, Barragens, Aquaviários, Ciclovias, Eclusas, Obras de Saneamento, Obras de Arte Correntes e Especiais; Obras de Montagem; Obras de Construção e Montagem Civil e Pesada em Linhas de Transmissão de Energias Elétricas, Eólicas, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Aracruz, Cariacica, Domingos Martins, Fundão, Guarapari, Ibiraçu, Itaguaçu, Itarana, João Neiva, Laranja da Terra, Marechal Floriano, São Roque do Canaã, Santa Teresa, Santa Maria de Jetibá, Santa Leopoldina, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória no Estado do Espírito Santo, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5267 (SEI 7672561), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 47979.217354/2025-64, de interesse do SINCOBEL - SINDICATO DOS CONTADORES E TECNICOS EM CONTABILIDADE, CNPJ 78.687.381/0001-16, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I do mesmo normativo. A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5303 (SEI 7718271), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.211232/2025-98, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Goianésia - GO, CNPJ 23.208.527/0001-01, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5320 (SEI 7735748), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 47979.219773/2025-31, de interesse do SINTAG AP - Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Estado do Amapá, CNPJ 48.486.075/0001-50, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5321 (SEI 7736045), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 19964.211353/2025-30, de interesse do Sindicato dos Fisioterapeutas e dos Terapeutas Ocupacionais do Distrito Federal - SINFITO-DF, CNPJ 60.938.494/0001-81, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5298 (SEI 7716589), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.212766/2025-31, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Fabricação de Álcool, Plásticos, Cosméticos, Fertilizantes, Químicas e Farmacêuticas de Uberaba e Região, CNPJ 20.052.817/0001-10, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5272 (SEI 7675022), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.212764/2025-42, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA-DF, CNPJ 03.657.368/0001-15, tendo em vista a irregularidade da documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5301 (7717656), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.o 19964.212900/2025-02, de interesse do SITRAMONTI- MG - Sindicato dos Trabalhadores em Montagens Industriais em Geral do Estado de Minas Gerais, CNPJ 08.675.575/0001-16, tendo em vista a não caracterização de categoria pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o requerimento no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho Substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5299 (SEI7716789) , resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical 47979.266257/2025-03, de interesse do Sindicato Estadual dos Montadores de Andaimes Industriais Tubulares do Estado do Maranhão, CNPJ 58.428.250/0001-07, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica no 5300 (SEI 7717615), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.o 47979.229329/2025-23, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José do Xingu/MT, CNPJ 14.698.812/0001-67, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE no 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA No 1591 (7720791), resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária no 19964.200083/2025-31 - SA07948, CNPJ: 07.705.419/0001-98, de interesse do Sindicato dos Empregados Instrutores, Diretores, em Auto Escola e Centro de Formação de Condutores A e B, Despachantes Documentalistas de Ribeirão Preto e Região (Impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE no 3.472, de 4 de outubro de 2023. A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 995 (5325491), Resolve: a) EXTINGUIR os protocolos 19964.200132/2026-17 (7592190) e 13621.200352/2026-45 (7587230), de interesse do SINDIMINAS - Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis do Estado de Minas Gerais (impugnado), CNPJ: 13.820.638/0001-10, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.784/99; b) INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária 19964.204267/2025-71 - SA08102, de interesse do SINDIMINAS - Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis do Estado de Minas Gerais (impugnado), CNPJ: 13.820.638/0001-10, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE no 3.472/2023. ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO Substituta