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DESPACHO No 217, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo no 48500.015726/2025-07, decide: conhecer, para, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Serra Negra Transmissão de Energia S.A. CNPJ 45.912.973/0001-35 em face do Despacho no 3.664, de 2025, que recomendou ao Ministério de Minas e Energia - MME a caducidade da concessão vinculada ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica no 10/2022. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 219, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo no 48500.016777/2025-48, decide: conhecer, para, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Tangará Transmissão de Energia S.A. CNPJ 45.892.975/0001-00 em face do Despacho no 3.668, de 9 de dezembro de 2025, que recomendou ao Ministério de Minas e Energia - MME a caducidade da concessão vinculada ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica no 14/2022. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 227, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelos incisos I e XXI do art. 1o da Portaria no 6.824, de 4 de maio de 2023, e considerando o disposto na Resolução Normativa no 1.016, de 19 de abril de 2022; no Edital do Leilão ANEEL-002/2016 2a ETAPA, no Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados (CCESI No 06/17), e o que consta do Processo no: 48500.903437/2015-85, decide: ( i ) aprovar, em função da hibridização da UTE Autazes VPTM (CEG UTE.PE.AM.037737-6.01), de titularidade da VP Flex Gen BRAZIL SPE Ltda., CNPJ no 28.231.767/0001-40, a redução do preço de referência do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI No 06/17 CONTRATO - OC No109.425/17, decorrente do Leilão ANEEL-002/2016 2a ETAPA Lote B-V, em R$ 23,98/MWh referenciados a dezembro de 2022, a partir da data de entrada em operação da solução renovável; (ii) aplicar a redução do preço de referência exclusivamente sobre a parcela variável da receita de venda referente ao empreendimento associado; e (iii) determinar que os agentes encaminhem, no prazo de 45 dias desta publicação, o Termo Aditivo ao referido contrato contemplando a redução do preço de referência, para homologação. FELIPE ALVES CALABRIA
DESPACHO No 3.796 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo n.o: 48500.038183/2025-98. Interessado: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ENERGISA SUL-SUDESTE -DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CNPJ:03.467.321/0001-99, 09.095.183/0001-40, 07.282.377/0001-20. Decisão: (i) Aprovar oprojeto em sua integralidade, reconhecendo o valor investido de R$ 2.808.951,86 (dois milhões, oitocentos e oito mil, novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos), referente à realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-05217-1515; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS No 6, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Contingência (PGD - C). A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121, incisos I e II, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB no 632, de 30 de dezembro de 2025, declara: Art. 1o Fica aprovado o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração de Contingência (PGD - C) de que trata o art.2o da Portaria RFB no 632, de 30 de dezembro de 2025. Art. 2o Para a elaboração ou importação de dados pelo PGD-C deverá ser observado o leiaute do arquivo constante do Anexo Único deste Ato Declaratório. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VANDREIA MOTA ROCHA
RESOLUÇÃO-RE No 317, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Revogar a Resolução - RE no 2.393, de 26 de junho de 2025, publicada no DOU no 119, de 27 de junho de 2025, Seção 1, pág. 242, conforme consta no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO 1. Empresa: CIBOS SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0080657/26-9 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o Relatório de Inspeção Sanitária da empresa fabricante, em 18/11/2025, emitido pela Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado do Rio Grande do Sul (DVS/CEVS/SES/RS) e Coordenadoria Regional de Saúde (5a CRS/SES/RSVISA-DF) e documento enviado pela 5a CRS/SES/RSVISA-DF, de 21/01/2026, ao constatar que as irregularidades que levaram a interdição cautelar da empresa foram sanadas. Na inspeção realizada em novembro de 2025, a empresa NÃO possuía falhas graves de Boas Práticas de Fabricação de alimentos relacionadas a: ausência de um responsável técnico legalmente habilitado; falhas no controle de potabilidade da água; ausência de registros das operações e fluxo de produção cruzado para as operações realizadas; incorreções no Programa de Controle de Alergênicos (PCAL); ausência de rastreabilidade dos produtos e das matéria primas usadas; falhas nos critérios de seleção das matérias primas; ausência de controle de qualidade e de estudos de estabilidade dos produtos acabados. Assim a RESOLUÇÃO-RE no 2.393, de 26/06/2025, publicada no DOU de 27/06/2025, será revogada.
RESOLUÇÃO-RE No 318, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO 1. Empresa: CIBOS SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES (fabricados até 18/11/2025); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0080699/26-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o Relatório de Inspeção Sanitária da empresa fabricante, em 18/11/2025, emitido pela Diretoria de Vigilância Sanitária do Estado do Rio Grande do Sul (DVS/CEVS/SES/RS) e Coordenadoria Regional de Saúde (5a CRS/SES/RSVISA-DF) e documento enviado pela 5a CRS/SES/RSVISA-DF, de 21/01/2026, ao constatar que as irregularidades que levaram a interdição cautelar da empresa foram sanadas. Na inspeção realizada em novembro de 2025, a empresa NÃO possuía falhas graves de Boas Práticas de Fabricação de alimentos relacionadas a: ausência de um responsável técnico legalmente habilitado; falhas no controle de potabilidade da água; ausência de registros das operações e fluxo de produção cruzado para as operações realizadas; incorreções no Programa de Controle de Alergênicos (PCAL); ausência de rastreabilidade dos produtos e das matéria primas usadas; falhas nos critérios de seleção das matérias primas; ausência de controle de qualidade e de estudos de estabilidade dos produtos acabados. A 5a CRS/SES/RSVISA-DF se manifesta favorável para a liberação das atividades somente para a produção de produtos para fins de estudos de estabilidade, bem como proceder à devida notificação dos produtos junto a este órgão. Não sendo favorável ao retorno das atividades para fins de comercialização e venda de produtos antes dos referido estudo e notificação. Infringindo: art. 48 do Decreto Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da Portaria no 1.428, de 26 de novembro de 1993; Anexo I da Portaria no 326, de 30 de julho de 1997; Resolução - RDC no 275, de 21 de outubro de 2002; arts. 7 e 13 da Resolução RDC no 727, de 1° de julho de 2022; arts. 10 e 17 da Resolução-RDC no 243, de 26 de julho de 2018; tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022.
Retificação Na Portaria GM/MS no 8.640, de 4 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 212, de 6 de novembro de 2025, Seção 1, página 159, ONDE SE LÊ: "Renova qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Guaratinguetá e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Guaratinguetá." LEIA-SE: "Renova qualificação da Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Guaratinguetá e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Município de Bananal."
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES No 3, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 360, inciso III e art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Incluída no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros a seguinte inscrição: NOME CPF PROCESSO AMANDA DE ARMITA SANTOS XXX.845.677-XX 13113.019098/2026-91 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUIZ CLAUDIO PEIXOTO LOBO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU No 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8o da Instrução Normativa RFB no 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo no 10814.722349/2025-41, declara: Art. 1o Fica renovada a habilitação da empresa DUKE REMESSA EXPRESSA INTERNACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 37.440.102/0001-38, com filial localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Terminal de Courier, LUC 0C10L027, inscrita no CNPJ sob o no 37.440.102/0002-19, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.737/2017. Art. 2o À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação "RLD" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente. Art. 3o O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria Coana no 81/2017. Art. 4o Esta habilitação é válida até 31/01/2028, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB no 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa. Art. 5o Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU No 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8o da Instrução Normativa RFB no 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo no 10814.722236/2025-46, declara: Art. 1o Fica renovada a habilitação da empresa CAINIAO EXPRESS LTDA, localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, terminal de Courier, LUC 0C10L034 e LUC 0C10L009, inscrita no CNPJ sob o no 47.148.148/0001-31, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.737/2017. Art. 2o À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação "CAI" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente. Art. 3o O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria Coana no 81/2017. Art. 4o Esta habilitação é válida até 30/01/2027, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB no 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa. Art. 5o Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
RESOLUÇÃO-RE No 316, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÄO E FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Tornar insubsistente o cancelamento da Certificação de Boas Práticas de Fabricação da empresa Bavaria Medizin Technologie Gmb H, solicitada pela empresa Formed - Comércio de Produtos Médicos e Cosméticos Ltda., CNPJ 07.139.218/0001-70, publicado pela Resolução - RE no 61, de 8 de janeiro de 2026, no Diário Oficial da União no. 7, de 12 de janeiro de 2026, Seção 1, pág. 109, em atendimento à decisão liminar deferida no processo 1003777-82.2026.4.01.3400 da 1a Vara Federal Cível da SJDF. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS
RETIFICAÇÃO No Ato Declaratório Executivo ALF/GRU No 27, de 10 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União no 216, de 12 de novembro de 2025, Seção 1, página 41, Onde se lê: ".................................. Art. 1o Fica renovada a habilitação da empresa SUNLOG EXPRESS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 52.102.940/0001-95, localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Terminal de Courier, LUC no 1C10L016, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.737/2017. ......................." Leia-se: ".................................. Art. 1o Fica renovada a habilitação da empresa SUNLOG EXPRESS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 52.102.940/0001-95, localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Terminal de Courier, LUC no 1C10L016 e no 0C10L025, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.737/2017. ......................."
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08/RFB No 84, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas para a atividade específica de importador. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso da competência delegada pelo § 1o do artigo 5o da Portaria DRF/SOR no 38, de 07 de outubro de 2020, publicada no DOU de 13 de outubro de 2020, considerando o disposto no § 6o do artigo 1o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, na Portaria SRRF08 no 229, de 30 de junho de 2022, e no processo administrativo no 13032.703433/2025-51, declara: Art. 1o CONCEDIDO o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de Bebidas Alcoólicas sob o no 08110/0204 ao estabelecimento EMPORIO GREGO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ no 12.675.557/0001-01, situado na Rua Anhaia, 270 - Bairro Bom Retiro, São Paulo/SP, para a atividade específica de IMPORTADOR. Art. 2o O Registro é concedido exclusivamente ao estabelecimento indicado e limitado à atividade especificada no art. 1o. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. EMÍLIO CLÁUDIO DE OLIVEIRA TIEPPO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/POA No 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3o, e o que consta do processo no 13033.282248/2025-18, declara: Arto 1o. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10101/003, como ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa DE ARCANJO CACHACARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 06.060.145/0001-64. Arto 2o. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente/ML CACHAÇA PRATA/BRANCA DE ARCANJO VIDRO/50ML CACHAÇA PRATA/BRANCA DE ARCANJO VIDRO/750ML CACHAÇA OURO/ENVELHECIDA DE ARCANJO VIDRO/50ML CACHAÇA OURO/ENVELHECIDA DE ARCANJO VIDRO/750ML Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANELISE HACKBART PORN ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/POA No 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona. A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3o, e o que consta do processo no 13033.282248/2025-18, declara: Arto 1o. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10101/003, como PRODUTOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa DE ARCANJO CACHACARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 06.060.145/0001-64. Arto 2o. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente/ML CACHAÇA PRATA/BRANCA DE ARCANJO VIDRO/50ML CACHAÇA PRATA/BRANCA DE ARCANJO VIDRO/750ML CACHAÇA OURO/ENVELHECIDA DE ARCANJO VIDRO/50ML CACHAÇA OURO/ENVELHECIDA DE ARCANJO VIDRO/750ML Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANELISE HACKBART PORN
Consulta Pública no 2, DE 27 DE janeiro DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26 da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4o, do Decreto no 8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação no 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo no 25000.114993/2024-11, interposto pela SOCIEDADE BENEFICENTE CRISTO REI/PR, CNPJ no 02.194.783/0001-17, contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão, por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação constantes da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério (DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA