Portaria no 124, de 4 de março DE 2026 Disciplina o controle e o monitoramento de prazos processuais internos no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Portos e Aeroportos, por meio dos sistemas SAPIENS e SEI. A CONSULTORA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Anexo VI, art. 12 do Decreto no 11.354, de 1o de janeiro de 2023, Anexo I, art. 1o, § 1o do Decreto no 12.540, de 30 de junho de 2025 e disposições contidas na Lei Complementar no 93, de 10 de fevereiro de 1993, e o constante dos autos do processo no 50020.001189/2026-35, resolve: Art. 1o Disciplinar o controle, monitoramento e a gestão de prazos de todos os processos e expedientes administrativos, consultivos e judiciais no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Portos e Aeroportos - CONJUR/MPOR, com o objetivo de possibilitar a atuação tempestiva do órgão nas atividades de consultoria e assessoramentos jurídicos. Art. 2o Para fins desta Portaria, entende-se por: I - controle: rotina de verificação e de conformidade da gestão de prazos, por meio de procedimentos de checagem, comunicação e cobrança, a fim de assegurar a adoção de providências que evitem a perda de prazos; II - gestão de prazos: procedimento administrativo de registro, acompanhamento e monitoramento dos prazos processuais que exijam manifestação ou providência da CONJUR/MPOR; e III - monitoramento: rotina de acompanhamento proativo dos prazos processuais por meio do Sistema Eletrônico Informações - SEI, Sistema AGU de Inteligência Jurídica - Super Sapiens e planilhas de controle de demandas. Art. 3o Para os fins desta Portaria, consideram-se prazos processuais aqueles fixados para manifestação ou providência da CONJUR/MPOR em: I - processos consultivos, judiciais e administrativos; II - procedimentos de controle interno e externo; III - inquérito civil, inquérito policial e outros procedimentos investigatórios de competência do Ministério Público; e IV - demais expedientes que exijam manifestação jurídica no âmbito da competência da CONJUR/MPOR em prazo legal, regulamentar ou fixado por autoridade competente. Art. 4o A contagem dos prazos para os fins desta portaria será feita excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento, em dias corridos, salvo disposição legal em contrário. Art. 5o O monitoramento dos prazos processuais deverá ser realizado, obrigatoriamente: I - no SAPIENS, quanto aos processos consultivos, judiciais e administrativos, além de outras de demandas jurídicas de competência da Advocacia-Geral da União; II - no SEI, quanto aos processos administrativos e expedientes internos que demande manifestação técnica das Secretarias finalísticas do Ministério de Portos e Aeroportos; e III - com auxílio de planilhas de acompanhamento de processos consultivos e judiciais ou outro software adquirido pelo MPOR que cumpra a mesma finalidade de maneira mais eficiente. Art. 6o O controle dos prazos processuais deverá envolver, obrigatoriamente: I - duas etapas de verificação, sendo a última delas realizada com antecedência mínima de 24 horas do final do prazo fixado para a CONJUR/MPOR, salvo se estabelecido prazo inferior; II - a comunicação da iminência de escoamento do prazo ao advogado responsável e à chefia imediata com antecedência mínima de 24 horas do final do prazo fixado para a CONJUR/MPOR, salvo se estabelecido prazo inferior; e II - notificação por correspondência eletrônica à setorial técnica do MPOR com, pelo menos, 24 horas de antecedência do final do prazo, na hipótese da CONJUR/MPOR ter formulado pedido de subsídios e fixado prazo para resposta. Art. 7o Compete à Divisão de Apoio Administrativo da Consultoria Jurídica o controle, monitoramento e a gestão de prazos de que trata esta portaria, incluindo, mas não se limitando a: I - registrar, de forma tempestiva e fidedigna, os prazos processuais contidos nos sistemas SAPIENS e SEI nas planilhas de acompanhamento e monitoramento; II - acompanhar regularmente o andamento dos processos e procedimentos distribuídos aos membros; III - adotar as providências necessárias o efetivo controle dos prazos processuais, inclusive com diligências junto às demais unidades administrativas do MPOR; IV - juntada nos autos das cobranças realizadas; e V - comunicar imediatamente à chefia eventual risco de perdimento de prazo. Art. 8o Compete às chefias das Divisões de Apoio Administrativo e de Protocolo da Consultoria Jurídica: I - supervisionar o correto registro e acompanhamento dos prazos processuais nos sistemas SAPIENS e SEI; II - promover a distribuição equitativa das demandas, observada a complexidade e a carga de trabalho; e III - adotar medidas preventivas e corretivas para evitar o perdimento de prazos. Art. 9o O perdimento de prazos processuais deverá ser imediatamente comunicado às Coordenações-Gerais e à Consultora Jurídica Adjunta para ciência e adoção das providências cabíveis. Parágrafo único. No caso de vencimento de prazos fixados pela CONJUR/MPOR, deverá ser comunicado às Coordenações-Gerais com antecedência mínima de 24 horas do prazo final da demanda, para que tomem ciência e adotem as providências pertinentes. Art. 10o Poderão ser expedidas orientações complementares no âmbito da Consultoria Jurídica para disciplinar: I - a padronização de registros de prazos no SAPIENS e no SEI; II - os fluxos internos de acompanhamento e controle; e III - a utilização de funcionalidades específicas dos sistemas para gestão de prazos. Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pela Consultora Jurídica junto ao Ministério de Portos e Aeroportos. Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELA MUNIZ CAMPOS