PORTARIA CONJUNTA COANA/COMAC No 186, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre procedimentos para o fluxo coordenado e cooperativo de certificação no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - OEA e no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA e COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 225, de 8 de janeiro de 2026, na Instrução Normativa RFB no 2.318, de 26 de março de 2026, na Instrução Normativa RFB no 2.295, de 3 de dezembro de 2025 e na Instrução Normativa RFB no 2.317, de 25 de março de 2026, resolvem: CAPÍTULO I DO OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES Art. 1o Esta Portaria conjunta estabelece procedimentos para: I - identificar, dentre os candidatos a contribuinte Confia validados para a etapa de Elaboração de Plano de Trabalho Confia do processo de certificação no Confia, aqueles com atuação aduaneira e que ainda não participam do Programa OEA, na modalidade OEA-Conformidade (OEA-C); II - convidar os candidatos a contribuinte Confia de que trata o inciso I para participação em fluxo coordenado de certificação OEA-Confia, na modalidade OEA-C Qualificado, de que trata o art. 7o, inciso II, alínea "b", da Instrução Normativa RFB no 2.318, de 26 de março de 2026; III - promover a coordenação processual entre as etapas do processo de certificação no Confia e da análise cooperativa dos requisitos de certificação na modalidade OEA-C Qualificado; e IV - assegurar a priorização do processo de certificação na modalidade OEA-C Qualificado de candidatos a contribuinte Confia selecionados para a etapa de validação, sem prejuízo do cumprimento integral dos requisitos normativos aplicáveis. Art. 2o Para os fins desta Portaria, considera-se: I - Confia: Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; II - OEA-C: Operador Econômico Autorizado - modalidade Conformidade; III - Equipe ad hoc OEA: equipe temporária instituída para executar o fluxo coordenado de certificação OEA-Confia, referente ao processo de certificação do candidato a contribuinte Confia e à certificação na modalidade OEA-C Qualificado. Art. 3o A coordenação processual prevista nesta Portaria não abrange os critérios, requisitos e objetivos relativos à segurança da cadeia de suprimentos, aplicando-se exclusivamente à certificação na modalidade OEA-C Qualificado. CAPÍTULO II DA IDENTIFICAÇÃO E DO CONVITE Art. 4o Após a seleção para a etapa Elaboração do Plano de Trabalho do processo de certificação no Confia, serão identificados os candidatos a contribuinte Confia que são intervenientes da cadeia de suprimentos internacional passíveis de certificação OEA-C e ainda não participam do Programa OEA. Parágrafo único. A identificação considerará informações cadastrais, operacionais e de histórico disponíveis nas bases da administração tributária e aduaneira, de acordo com a legislação aplicável. Art. 5o Os intervenientes identificados na forma do art. 4o serão convidados a participar do fluxo coordenado de certificação OEA-Confia, na modalidade OEA-C Qualificado. § 1o O convite conterá informações sobre objetivos, benefícios, etapas do fluxo coordenado, pontos de contato das equipes envolvidas e obrigações pós-certificação. § 2o A participação no fluxo coordenado de certificação OEA-Confia será facultativa. § 3o O preenchimento do requerimento no Sistema OEA, de que trata o art. 5o, parágrafo único da Instrução Normativa RFB no 2.318, de 26 de março de 2026, em até 10 dias, contados de modo contínuo do convite, configurará a aceitação do fluxo coordenado. § 4o A recusa de participação no fluxo coordenado de certificação OEA-Confia não prejudica a continuidade do candidato a contribuinte Confia no processo de certificação do Confia. § 5° Caso o interveniente opte por não participar do fluxo coordenado, poderá incluir, em seu Plano de Trabalho Confia, o objetivo de obter a Certificação OEA, hipótese em que será priorizada a análise do requerimento de certificação apresentado. CAPÍTULO III DA CERTIFICAÇÃO OEA-C QUALIFICADO Art. 6o A atuação da Equipe ad hoc OEA terá como finalidades: I - analisar e discutir riscos aduaneiros específicos, e tratar eventuais lacunas de conformidade aduaneira; II - avaliar, de forma preliminar e orientativa, controles internos relevantes ao OEA-C Qualificado; III - orientar tecnicamente os intervenientes da cadeia de suprimentos identificados na forma do art. 4o quanto aos critérios, requisitos e objetivos do Programa OEA; IV - esclarecer dúvidas quanto ao preenchimento do requerimento de certificação OEA; e V - priorizar o procedimento de validação para fins de certificação OEA-C Qualificado de candidatos a contribuinte Confia selecionados para a etapa de validação. Parágrafo único - A atuação da Equipe ad hoc OEA a que se refere o caput não caracteriza o início de um processo administrativo fiscal previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, nem prejudica o instituto da revelação previsto no art. 24 da Lei Complementar no 225, de 8 de janeiro de 2026, e no inciso I do art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.295, de 3 de dezembro de 2025. Art. 7o Os temas aduaneiros do Plano de Trabalho Confia poderão ser avaliados por Equipe ad hoc OEA, em relação aos impactos na certificação OEA-C Qualificado. Art. 8o A análise do requerimento de certificação no OEA-C Qualificado será feita pela Equipe ad hoc OEA e levará em consideração, além das atividades previstas no art. 23 da Instrução Normativa RFB no 2.318, de 26 de março de 2026, as informações obtidas durante o processo de certificação no Confia. § 1o A identificação do não atendimento de requisito obrigatório poderá ensejar ações requeridas, de que trata o art. 24 da Instrução Normativa RFB no 2.318, de 26 de março de 2026, que poderão ser incluídas no Plano de Trabalho Confia. § 2o As ações requeridas incluídas no Plano de Trabalho deverão ser implementadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da certificação como OEA-C Qualificado. § 3o Aprovado no âmbito do Confia o Plano de Trabalho mencionado no §2o, o interveniente receberá a certificação OEA-C Qualificado. § 4o Caso as ações requeridas mencionadas no § 2o do caput não sejam implementadas no prazo previsto, o interveniente estará sujeito à exclusão do Programa OEA, nos termos do art. 36 da Instrução Normativa RFB no 2.318, de 26 de março de 2026. Art. 9° Os processos abrangidos por esta Portaria terão: I - prioridade na análise; II - atendimento coordenado entre as equipes designadas pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana e pela Coordenação Especial de Maiores Contribuintes - Comac; e III - acompanhamento especializado da Equipe ad hoc OEA e do ponto Focal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil designado para atuar no âmbito do Confia. Art. 10. A priorização prevista no art. 9o não afasta a aplicação dos critérios técnicos mínimos, nem impede o indeferimento da certificação como OEA-C Qualificado. CAPÍTULO IV DA GOVERNANÇA E DA EQUIPE AD HOC Art. 11. Fica instituída a Equipe ad hoc OEA, responsável por conduzir o fluxo coordenado OEA - Confia. Art. 12. A Equipe ad hoc OEA será: I - subordinada tecnicamente ao Ce OEA; II - composta por servidores designados conforme a necessidade; e III - coordenada por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil indicado pelo Ce OEA. Art. 13. A Equipe ad hoc OEA poderá ser constituída por ocasião da etapa de abertura de vagas do Confia e será dissolvida ao término da análise de todos os procedimentos relacionados à certificação OEA-C Qualificado. Art. 14. Compete à Equipe ad hoc OEA: I - acompanhar as etapas mencionadas nesta Portaria; II - realizar as verificações necessárias à certificação OEA-C Qualificado; e III - analisar os requerimentos de certificação mencionados nesta Portaria. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15. O Ce OEA poderá editar orientações complementares para a execução desta Portaria. Art. 16. Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação. FELIPE MENDES MORAES Coordenador-Geral de Administração Aduaneira MARCO SERGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA Coordenador Especial de Maiores Contribuintes