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PORTARIA SDA/MAPA No 1.588, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Bom Jardim, localizado no estado do Rio de Janeiro, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria no 672, de 8 de abril de 2024, e o que consta do Processo no 21000.020823/2026-79, resolve: Art. 1o Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Bom Jardim, localizado no estado do Rio de Janeiro, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA. Art. 2o Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-POA, o Serviço de Inspeção Municipal de Bom Jardim será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, por meio do endereço eletrônico Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART
DECISÃO SUPAS No 678, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Ação de Obrigação de Fazer no 1100762-84.2024.4.01.3400, processo administrativo no 00424.134891/2025-82, e considerando o que consta nos processos no 50500.170091/2024-62 e no 50500.366269/2023-98, decide: Art. 1o Revogar a Decisão Supas no 841, de 6 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de junho de 2025, pág. 202, que deferiu o pedido da GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ no 72.543.978/0001-00, para a modificação do Termo de Autorização - TAR no MSSP0111003, linha CAMPO GRANDE (MS) - SAO PAULO (SP), e implantar as seções indicadas de 5 a 9 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2o Alterar o anexo da Decisão SUPAS no 1.333, de 7 de outubro de 2024, publicada no DOU de 17 de outubro de 2024, pág. 112, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3o Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S/A, CNPJ no 72.543.978/0001-00, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 4o Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei no 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 CAMPO GRANDE/MS-OURINHOS/SP 2 CAMPO GRANDE/MS-SAO PAULO/SP 3 PORECATU/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP 4 SERTANOPOLIS/PR-ASSIS/SP
DECISÃO SUPAS No 681, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo no 50505.023612/2026-13, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ no 27.486.182/0001-09, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais ARACRUZ/ES-RIO DE JANEIRO/RJ, prefixo no ESRJ0006027, e ARACRUZ/ES-RIO DE JANEIRO/RJ, prefixo no ESRJ0006028, no trecho de ARACRUZ/ES para RIO DE JANEIRO/RJ. Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR No 42, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque. O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria No 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts. 1o ao 3o e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) no 97, publicado no Diário Oficial de 30 de julho de 2021, e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo no 13031.475864/2021-07, aprova: Art. 1o - O fornecimento de 26.328 (vinte e seis mil e trezentos e vinte e oito) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa BEAM SUNTORY BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., CNPJ no 17.530.779/0005-83, localizada na Estrada Municipal Luiz Lopes Neto, no 21, Galpão C Módulo 6 Parte D, no Bairro Tenente, CEP 37640-000, cidade de Extrema, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o no 06106/194, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por JIM BEAM BRANDS CO., 526 HAPPY HOLLOW ROAD, CLERMONT, KY40110 DSP-KY-230: MARCA COMERCIAL CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO QUANTIDADE JIM BEAM BLACK 2.194 caixas com 12 garrafas de 1000 ml de uísque, de graduação alcoólica de 45%. 26.328 Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação. Art. 2o A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDERSON LUIZ DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SÃO PAULO No 16, 9 DE ABRIL DE 2026 Autoriza Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO no 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto-Lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, nos artigos 10 a 12 da Instrução Normativa RFB no 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2o da Portaria ALF/SPO n° 23, de 21 de julho de 2021, declara: Art. 1o Fica incluída no Registro de Despachantes Aduaneiros a inscrição a seguir, considerando a concessão de tutela de urgência nos autos do processo número 5005348-78.2026.4.03.0000, pela 4° Turma do Tribunal Regional Federal da 3° Região, a seguinte inscrição: § 1o O inscrito relacionado será concomitantemente excluído do Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. § 2o O número do CPF apresenta-se anonimizado, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12. NOME CPF Anonimizado PROCESSO AMANDA COMINO GABRIEL ***.818.168-** 15771.720407/2026-41 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO No 45, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotada na Equipe de Gestão de Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27 da Instrução Normativa RFB no 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta no Requerimento no 21180 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, nível OEA-C Qualificado, como Importador, Exportador, a empresa AUNDE BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o no 48.131.296/0001-06. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUCIANA COUTO DA COSTA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/ITJ No 3, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Concede a simplificação de Trânsito Aduaneiro para o beneficiário que menciona. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ, no exercício de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, com fundamento no artigo 83 da Instrução Normativa SRF no 248/2002 e à vista do que consta no processo no 10906.061350/2026-40, declara: Art. 1o Fica concedida a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade" no sistema Siscomex Trânsito, que tenham como beneficiário e destino do trânsito o recinto da empresa TEPORTI TERMINAL PORTUARIO DE ITAJAI LTDA, CNPJ 03.788.529/0001-00, código Siscomex 9101603, e que tenham como origem do trânsito aduaneiro o recinto COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA, código 9101304, ambos sob jurisdição da Alfândega do Porto de Itajaí. Art. 2o O recinto só poderá se beneficiar da dispensa das etapas quando utilizar como transportadora as empresas contratantes do sistema de monitoramento de veículos apresentado. Art. 3o Essa simplificação de procedimentos de trânsito aduaneiro é concedida em caráter precário, sujeita à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento de normas relativas ao trânsito aduaneiro, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis. Art. 4o Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ BUENO BRANDÃO SETTE E CAMARA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 33, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Inclusão no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da competência conferida pelo § 3o do art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010 e pelos poderes delegados pela Portaria ALF/CTA n° 3, de 12 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1o Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa física: ISADORA WEBER, CPF no XXX.198.359-XX, Processo no 10906.120414/2026-51 Art. 2o O Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionado deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior (Cadint/Pucomex), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudante de Despachante Aduaneiro/Despachante Aduaneiro. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO EUDES DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 4, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO (SACIT) DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM URUGUAIANA (ALF/URA), no uso da competência conferida pelo artigo 810, §3o, do Decreto no 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e delegada pelo artigo 5o, inciso I, da Portaria ALF/URA no 021/2018, de 18 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2018, resolve: Art. 1o. INCLUIR no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro as seguintes pessoas interessadas: No PROCESSO NOME 13033.043482/2026-02 DIEGO DAVILA E PAIVA Art. 2o. O Ajudante de Despachante Aduaneiro deverá, mediante utilização de certificado digital, incluir seus dados cadastrais no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior (sistema CAD-ADUANA), para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, de acordo com a Instrução Normativa RFB no 1.273, de 06 de junho de 2012, e ADE Coana no 16, de 08 de junho de 2012. Art. 3o. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOÃO JACQUES SILVEIRA PENA
RESOLUÇÃO CFBIO No 756, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a aprovação da 2a Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Biologia da 8a Região - CR Bio-08, para o exercício financeiro de 2025. O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CF Bio, Autarquia Federal criada pela Lei no 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei no 7.017, de 30 de agosto de 1982, e regulamentada pelo Decreto no 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1o Aprovar a 2a Reformulação Orçamentária do Conselho Regional de Biologia da 8a Região - CR Bio-08, para o exercício financeiro de 2025, conforme abaixo: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 8a Região 2a Reformulação Orçamentária RECEITAS DESPESAS Receitas Correntes 3.498.707,70 Despesas Correntes 3.224.511.20 Previsão Adicional 1.000,00 Despesas de Capital 275.196,50 TOTAL 3.499.707,70 3.499.707,70 Art. 2o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO Presidente do Conselho
DECISÃO SUPAS No 682, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022 e pelo o que consta no processo administrativo no 50505.017755/2026-88, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ no 41.550.112/0001-01, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais BELEM/PA-RECIFE/PE, prefixo no PAPE0049095, e JOAO PESSOA/PB-TERESINA/PE, prefixo no PIPB0049062, no trecho de JOÃO PESSOA/PB para TERESINHA/PI. Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 683, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, o inciso IV do art. 29, e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e a Resolução ANTT no 4.770, de 25 de junho de 2015; em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1022467-96.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00773.001743/2025-12, e, considerando o que consta no processo no 50500.132225/2020-13, decide: Art. 1o Revogar a Decisão Supas no 974, de 8 de julho de 2025, de 8 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2025, Seção 1, pág. 162, que deferiu o pedido de autorização da RODOVIARIO SAO BENTO LTDA., CNPJ no 17.063.703/0001-61, para autorizar a operação da linha UBERLANDIA/MG - SAO PAULO/SP, na condição sub judice. Art. 2o Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela RODOVIARIO SÃO BENTO LTDA., CNPJ no 17.063.703/0001-61, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 3o Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta deliberação, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei no 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT no 6.033 de 21 de dezembro de 2023. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 684, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.021919/2026-11, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ BRUNO TURISMO LTDA 011266 21.205.438/0001-86 DALMAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA 011267 09.448.905/0001-01 DMD TOUR LTDA 011268 40.204.536/0001-43 EXPRESSO REUNIDAS S.A. 011269 83.702.142/0001-28 MAGATON TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA 011270 62.426.948/0001-60 MAXIMUS TURISMO LTDA 011271 63.274.113/0001-03 MIRASSOL TURISMO LTDA 011272 65.421.866/0001-11 MUNIZ &amp; QUEIROZ TRANSPORTES LTDA 316951 08.906.779/0001-10 RIGOTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA 011273 56.691.216/0001-03 RIKAR VANS LOCADORA DE VEICULOS LTDA 011274 08.664.215/0001-19 TRANSWAGNER CARREGAMENTO LTDA 011275 42.265.522/0001-65 VIACAO SAO MATEUS LTDA 002969 03.515.534/0001-49 VIAGEM COM LUANA SANTOS LTDA 011276 63.563.823/0001-45
ATO No 5.035, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Processo no 53520.000306/2026-09. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO ATLANTIDA FM DE BLUMENAU LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 83.093.708/0001-61, no município de Blumenau/SC, até 25/02/2036, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 5.036, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Processo no 53520.000302/2026-12. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RADIO FM NEVASCA LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 02.355.406/0001-12, no município de São Joaquim/SC, até 28/07/2036, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO No 12, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3o, e o que consta do processo n° 13033.172157/2024-86, declara: Arto 1o. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/114, como ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa CACHAÇARIA POSSAMAI LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 42.580.152/0001-50. Arto 2o. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados: Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente/ML Possamai Licor Fino de Butiá, 20% vol Possamai Vidro/375, 750 Possamai Cachaça Premium, Linha Descendência - Canjerana e Grápia, 40% vol Possamai Vidro/700 Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO GODOY CORREA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO No 13, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Inscreve no Registro Especial e autoriza engarrafamento dos produtos que menciona. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3o, e o que consta do processo n° 13033.172157/2024-86, declara: Arto 1o. Está inscrito no Registro Especial sob o n° 10107/115, como PRODUTOR de bebidas alcoólicas o estabelecimento da empresa CACHAÇARIA POSSAMAI LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 42.580.152/0001-50. Arto 2o. O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os produtos abaixo discriminados: Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo do Recipiente/ML Possamai Licor Fino de Butiá, 20% vol Possamai Vidro/375, 750 Possamai Cachaça Premium, Linha Descendência - Canjerana e Grápia, 40% vol Possamai Vidro/700 Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO GODOY CORREA