ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF07 No 11, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8a E 7a REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF no 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA no 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA no 17, de 03/06/2021, no 28, de 30/07/2021, no 56, de 08/12/2021, e no 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo no 13032.399566/2025-19, resolvem: Art. 1o. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que figure como beneficiário a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ no 04.467.231/0001-60, localizada em Guarulhos/SP, para a rota rodoviária abaixo discriminada: UL ORIGEM RA ORIGEM ORIGEM UL DESTINO RA DESTINO DESTINO ALF/GRU 0817600 8.91.11.01 Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A DRF/VRA 0710500 7.35.32.01 Terminal Logístico do Vale do Paraíba Ltda. (Resende/RJ) Art. 2o. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4o do art. 6o e do art. 8o da Portaria COANA no 5/2021. Art. 3o. Determinar que a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ no 04.467.231/0001-60, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO). Art. 4o. A autorização ora concedida é exclusiva para os veículos da frota própria da empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., ficando vedada a utilização de veículos de frotas de agregados, bem como vedada a concessão da simplificação com dispensa de etapas para carroceria aberta ou fechada com cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a possibilidade de autorização da unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela RFB que as características físicas da carga não permitem seu carregamento nos veículos autorizados. Art. 5o. Com fundamento no §2o do art. 6° da Portaria COANA no 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA no 5/2021. Art. 6o. Incumbir a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ no 04.467.231/0001-60, a providenciar imediata comunicação às SRRF's 8aRF e 7aRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei no 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Art. 7o. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA no 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA no 17, de 03/06/2021, no 28, de 30/07/2021, no 56, de 08/12/2021, e no 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis. Art. 8o. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRCIA CECÍLIA MENG Superintendente / SRRF08 CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS Superintendente / SRRF07