DECISÃO COREN-AM No 146, DE 5 DE JUNHO DE 2025 Constitui, normatiza e implementa o Núcleo de Conciliação em Processos Administrativos de Fiscalização no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas-COREN-AM. O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas-COREN-AM, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei no 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, e CONSIDERANDO que o Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem tem por finalidade a normatividade, disciplina e fiscalização do exercício profissional da Enfermagem; CONSIDERANDO a Resolução COFEN no 725, de 15 de setembro de 2023, que estabelece normas e diretrizes para o Sistema de Fiscalização dos Conselhos de Enfermagem, e dá outras providências; CONSIDERANDO que o Manual de Fiscalização do Sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem que tem por objetivo estabelecer a uniformidade de procedimentos; CONSIDERANDO a competência dos Conselhos Regionais de possibilitar e incentivar a resolutividade consensual de irregularidades/ilegalidades constatadas pela fiscalização do exercício profissional; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 5o, §6, da Lei 7.347/85; CONSIDERANDO que a resolução de conflitos por meio da conciliação permite alternativa mais célere ao processo administrativo, com a mesma segurança jurídica e efetividade; CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça no 125 de 29 de novembro de 2010, frente à necessidade de consolidar Política Pública permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de soluções de litígios; CONSIDERANDO a Lei No 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), Art. 3o (§ 2o e § 3o), Art. 6o, Art. 15; CONSIDERANDO a Lei No 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; CONSIDERANDO a Portaria COREN-AM No 647, de 10 de setembro de 2024, que institui o Núcleo de Conciliação do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas (COREN-AM) como forma de potencializar as atividades do Setor de Fiscalização (SEFIS) e de reduzir a quantidade de processos que iniciam como administrativos e se tornam processos éticos, bem como possibilitar a formalização de acordos nos processos de fiscalização; CONSIDERANDO a deliberação da 564a Reunião Ordinária de Plenário, realizada nos dias 24 e 25 de maio de 2025, bem como os autos do Processo SEI no 00228.000690/2024-18;, decide: Art. 1o CONSTITUIR, NORMATIZAR e IMPLEMENTAR o Núcleo de Conciliação em Processos Administrativos de Fiscalização no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas. Parágrafo único. Compete ao COREN-AM possibilitar e incentivar a resolutividade consensual de irregularidades/ilegalidades constatadas pela fiscalização do exercício profissional, por meio de audiências ou sessões de conciliação. Art. 2o O COREN-AM poderá prosseguir com compromisso de ajustamento de conduta, às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Art. 3o A Chefia de Fiscalização, em conjunto com a Procuradoria, poderá empregar métodos de resolução consensual de conflitos em matéria de processos de fiscalização, analisando a pertinência do objeto. Art. 4o Ao findar todas as medidas administrativas no âmbito da fiscalização, o processo será encaminhado com a sugestão de conciliação, à Presidência, a fim de que seja deliberada a sessão de conciliação, em um prazo máximo de 30 dias. Parágrafo único. A instauração da fase de conciliação interrompe o prazo prescricional, conforme disposto no art. 2o, inciso IV, da Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999. Art. 5o Após a anuência o processo é despachado à Procuradoria para expedir Notificação para Audiência de Conciliação (Anexo I) informando a designação de sessão de conciliação, com indicações precisas de local, data e hora para tentativa de saneamento das questões apuradas de forma consensual. § 1o Preferencialmente, as sessões de conciliação deverão ocorrer na sede do COREN-AM, na modalidade presencial ou virtual, sendo nesse último, de responsabilidade dos participantes providenciar a infraestrutura adequada que possibilite a transmissão de voz e imagem, no uso dos recursos tecnológicos para a comunicação dos atos processuais e para a realização do ato, devendo acautelarem-se também para que o ambiente em que for acessada a audiência seja reservado, sem interferências externas. § 2o Nas audiências virtuais, deverá haver aposição de assinaturas de todos os presentes, em ata confeccionada pelo representante da Procuradoria, e apreciada pelas partes, a ser remetida ao COREN-AM no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de responsabilidade. Art. 6o Nos casos de não comparecimento à sessão de conciliação sem justificativa idônea ou pedido fundamentado para reagendamento, a Notificação será considerada como notificação extrajudicial e poderá resultar na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais que o caso demandar. Parágrafo único. A critério da Procuradoria, por meio de decisão fundamentada, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes ou os advogados não tenham conseguido participar em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados e comprovados. Art. 7o A audiência de conciliação será composta pelos membros do COREN-AM, designados em Portaria, e pelo representante legal do estabelecimento notificado ou por seu substituto, devidamente nomeado, além do(s) seu(s) advogado(s). Será facultada a presença do Enfermeiro Responsável Técnico. Parágrafo único. Terá competência para firmar o termo de conciliação o Presidente do COREN-AM ou representante por ele designado por Portaria, além do represente legal do serviço. Art. 8o O termo de conciliação (Anexo II) será juntado aos autos do processo de fiscalização, competindo ao Departamento de Fiscalização, por meio do enfermeiro fiscal responsável, e com a colaboração da Procuradoria Geral quando necessário, acompanhar a efetiva execução das obrigações estabelecidas no acordo. Parágrafo único. Nos casos de recusa do representante da instituição acerca das propostas, a sessão de conciliação será encerrada e registrada em ata como infrutífera. Art. 9o No integral cumprimento do acordo, o fiscal responsável atestará este fato nos autos e, neste caso, determinará o arquivamento do processo. O profissional ou instituição fiscalizada será informado oficialmente da decisão de arquivamento pelo cumprimento integral do acordo. Art. 10 Caso não haja integral cumprimento do acordo, o fiscal responsável atestará este fato nos autos, comunicará ao fiscalizado e encaminhará o processo à Chefia do Setor de Fiscalização para as providências cabíveis. Art. 11 Caberá à Presidência ou representante designado por Portaria, conhecer a parcela descumprida do acordo e recomendar e/ou decidir se há razoabilidade/proporcionalidade sobre o ajuizamento de ação civil pública, execução do acordo ou outra medida que entender pertinente. Art. 12 Competirá ao COREN-AM no âmbito da Conciliação: I - Avaliar, propor e implementar o aprimoramento dos procedimentos relativos à conciliação derivados da fiscalização; II - Promover a capacitação, aperfeiçoamento e treinamento do corpo funcional para participação nos procedimentos de conciliação. MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO Presidente do Conselho ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO Secretário