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ATOS DE 20 DE MARÇO DE 2026 No 4.055 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CONSORCIO UMBURANAS, CNPJ no 31.913.229/0003-02, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 4.070 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade ENGIE SOLUCOES DE OPERACAO E MANUTENCAO LTDA., CNPJ no 01.528.374/0019-76, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 4.088 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CONSORCIO CAMPO LARGO II, CNPJ no 32.804.425/0003-01, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 4.092 - Extinguir, por cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CONSORCIO CAMPO LARGO, CNPJ no 24.565.436/0003-58, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no art. 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
RESOLUÇÃO-RE No 1.161, DE 24 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial ou Cadastramento de Filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. / 31.096.068/0012-00 25761.708782/2018-85 / 9908685 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE SUBSTÂNCIAS E MEDICAMENTOS SOB CONTROLE ESPECIAL 90487 - PAF - Cancelamento da AFE ou da Autorização Especial (AE) de empresa - Uso Exclusivo ANVISA / MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento da Autorização Especial (AE) para armazenar medicamentos e insumos farmacêuticos sob controle especial, tendo em vista o cancelamento da AFE para armazenar medicamentos da matriz publicado no DOU no139 de 24/07/2023, em conformidade com o parágrafo segundo do Art.27 da RDC 939/2024.
RESOLUÇÃO-RE No 1.162, DE 24 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANOPOLIS S.A. / 27.844.178/0001-75 25741.200917/2018-05 / 9087680 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM 90485 - PAF - Alteração de endereço na AFE/AE/Cadastro de filial de prestadora de serviço de armazenagem em armazém alfandegado / 25741.026620/2018-63 / 9087693 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM 90485 - PAF - Alteração de endereço na AFE/AE/Cadastro de filial de prestadora de serviço de armazenagem em armazém alfandegado / 25741.026590/2018-95 / 9087705 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS 90485 - PAF - Alteração de endereço na AFE/AE/Cadastro de filial de prestadora de serviço de armazenagem em armazém alfandegado / 25741.032818/2018-86 / 9087719 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS 90485 - PAF - Alteração de endereço na AFE/AE/Cadastro de filial de prestadora de serviço de armazenagem em armazém alfandegado / -------------------------------------- ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA / 15.023.157/0001-00 25757.616748/2020-69 / 9092294 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES 90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda /
RESOLUÇÃO-RE No 1.163, DE 24 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO TRUST &amp; SAFE IMPORTACAO POR ENCOMENDA LTDA / 60.549.302/0001-45 25351.044675/2026-59 / 9107611 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS 9146 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de medicamentos e matérias-primas com emprego na indústria Farmacêutica /
PORTARIA SERMOP/MPA No 443, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Torna sem efeito a Portaria no 373, de 5 de fevereiro de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação J &amp; J. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.002321/2025-35, resolve: Processos no 00735.000160/2026-10 e 00350.002321/2025-35, resolve: Art. 1o Fica sem efeito, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo no 5003282-08.2026.4.04.7208, a Portaria no 373, de 5 de fevereiro de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2026, que suspendeu, por 30 (trinta) dias, a Autorização de Pesca da embarcação J &amp; J, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o no RS-0003936-7 e na Autoridade Marítima sob o no 461-010220-0. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
RETIFICAÇÃO Na Instrução Normativa No 717, de 24 de março de 2026, publicada no D.O.U, em 25/03/2026, Edição: 57, Seção: 1, Página: 188. Abaixo da assinatura, leia-se: Anexo I Relação dos Organismos Internacionais e respectivos códigos Associação Internacional de Desenvolvimento - AID SCO010040 Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID SCO010140 Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - Bird SCO010240 Corporação Financeira Internacional - CFI SCO010340 Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - Fonplata SCO010440 Fundo Monetário Internacional - FMI SCO010540 Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola - Fida SCO010640 Agência Multilateral de Garantia para Investimentos - Miga SCO010740 Novo Banco de Desenvolvimento - NBD SCO010840
DECISÕES DE 25 DE MARÇO DE 2026 O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da Lei no 9.456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a): No 21 - o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de eucalipto (Eucalyptus L'Hér), denominada IPB25, protocolo n° 21806.000062/2015, Certificado de Proteção , de titularidade da Sylvamo do Brasil Ltda., do Brasil, com base no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei no 9.456, de 1997. No 22 - o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada GMS 8450RR, protocolo n° 21806.000328/2015, Certificado de Proteção , de titularidade da GM Seeds Produção e Pesquisa de Sementes Ltda - ME e Rita de Cássia Teixeira Oliveira, do Brasil, com base no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei no 9.456, de 1997. No 23 - o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de braquiária (Brachiaria ruziziensis x Brachiaria brizantha), denominada BARG156 780J, protocolo n° 21806.000107/2019, Certificado de Proteção , de titularidade da Barenbrug do Brasil Sementes Ltda, do Brasil, com base no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei no 9.456, de 1997. No 24 - o CANCELAMENTO da proteção da cultivar de maçã frutífera (Malus domestica Borkh.), denominada SQ 159, protocolo n° 21806.000317/2017, Certificado de Proteção , de titularidade da Fresh Forward Holding B.V., da Holanda, com base no disposto no inciso II, do art. 42, da Lei no 9.456, de 1997. Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação desta decisão. STEFÂNIA PALMA ARAUJO Coordenadora
DESPACHO No 816, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.903398/2024-15, decide: conhecer da reclamação interposta pelo consumidor Jeferson Tondo, CNPJ no 07.950.321/0001-04, unidade consumidora no , para, no mérito, negar-lhe provimento; e, de oficio: (i) determinar que a Rio Grande Energia S.A. realize a revisão dos valores faturados, nos termos do art. 324 da REN 1.000/2021; (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (ii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 969, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.903655/2024-19, decide conhecer do requerimento protocolado pelo consumidor Arrozeira Pérola Ltda., CNPJ no 89.946.834/0001-06, unidade consumidora no , sobre reclassificação e compensação por descumprimento de prazo regulatório em face da CEEE-D Equatorial (CNPJ no 08.467.115/0001-00) para, no mérito, negar-lhe provimento, e, de oficio, determinar que a distribuidora realize análise técnica da viabilidade de regularização do aumento de carga do consumidor . ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 980, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.007191/2025-92, decide: extinguir e arquivar o Processo Administrativo no 48500.007191/2025-92, em face de o objeto da decisão restar prejudicado por fato superveniente, nos termos do previsto no art. 69, do Anexo, da Resolução Normativa no 1.133/2025. ANDRÉ RUELLI
DESPACHO No 988, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1o da Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.010134/2025-91, decide: extinguir e arquivar o Processo Administrativo 48500.010134/2025-91, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 69, da Norma de Organização ANEEL - 001, aprovada pela Resolução Normativa no 1.133/2025. ANDRÉ RUELLI
PORTARIA MCTI No 9.943, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Delega competência à Diretora do Centro de Tecnologia Mineral (CETEM) para associar a Unidade de Pesquisa ao Centro de Excelência em Fertilizantes e Nutrição de Plantas. A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, em conformidade com o disposto no artigo 1279 do Decreto-Lei no 9.760, de 05 de setembro de 1946, e nos art. 12, 13 e 14 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto nos artigos 3o e 3o-B da Lei no 10.973, de 02 de dezembro de 2004, resolve: Art. 1o Delegar competência específica à Diretora do Centro de Tecnologia Mineral (CETEM) para associar a Unidade de Pesquisa, como associada efetiva, ao Centro de Excelência em Fertilizantes e Nutrição de Plantas, pessoa jurídica de direito privado que se constitui como associação sem fins lucrativos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO srrf06 No 35, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6a REGIÃO FISCAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 3o da Instrução Normativa RFB no 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo administrativo no 13031.017883/2026-19. declara: Art. 1o Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da pessoa jurídica VALGROUP BRASIL II INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, inscrito no CNPJ sob no 07.183.852/0018-59, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento da pessoa jurídica INDORAMA VENTURES POLIMEROS S.A, inscrito no CNPJ sob o no 07.079.511/0001-90. Art. 2o Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO: NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) 3907.61.00 --De um índice de viscosidade de 78ml/g ou mais 3,25 Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira. Art. 3o Os produtos constantes do art. 2o serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados na industrialização dos seguintes produtos: NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA (%) 3923.30.90 EX. 01 Esboços de garrafas de plástico, fechados em uma extremidade e aberta na outra, munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se a uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para que seja obtida a dimensão e formas desejadas. 0 Art. 4o Este Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal dos produtos, nem a correspondente alíquota, como discriminados pela requerente no Termo de Compromisso. Art. 5o Este regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB no 1.081, de 2010. Art. 6o Na nota fiscal de saída do contribuinte substituído deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF06 no 35, de 24/03/2026, DOU de ___ /___/ ______", sendo vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua utilização como crédito. Art. 7o Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Mário José Dehon São Thiago Santiago
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 525, de 25 de março de 2026 Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que menciona, por motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI concedida à pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB no 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2o da Instrução Normativa RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13032.188038/2022-93, Art. 1o Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica GALI LTDA., CNPJ no 13.494.052/0001-03, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica Coromandel 2, de titularidade da pessoa jurídica USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA DE COROMANDEL S.A., CNPJ no 31.783.431/0001-03, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SPE/MME no 268, de 29 de junho de 2020, do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 01/07/2020, Seção 1, p. 116, com período de execução previsto para 01/10/2020 a 01/10/2021. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) no 65, de 25 de maio de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 26/05/2022, seção 1, página 29, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital no 13032.188038/2022-93. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 28/12/2022, abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 526, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.020106/2026-51, declara: Art. 1o. COABILITADA a pessoa jurídica CIABRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS CERAMICOS LTDA, CNPJ 03.204.109/0001-39, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei No11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB No 2.121/2022. Art. 2o. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à Portaria No 337 de 18/04/2023 do Ministério dos Transportes, publicada no DOU de 20 de abril de 2023, que aprovou o projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi: Obras de Mobilidade Urbana - EFVM", com objetivo de intervenções obrigatórias, constantes no Caderno de Obrigações - Anexo 1 do 3o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, compreendendo as obras de duplicação de segmento ferroviário, demolição de OAE e minimização de conflitos urbanos, nos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, conforme descrito no Anexo da Portaria. TITULARIDADE: VALE S.A., CNPJ 33.592.510/0001-54 Art. 3o. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5o. Art. 4o. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto No 6.144/2007, art. 10, Inciso II). Art. 5o. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação. Art. 6o. A ausência da solicitação de que trata o art. 6o sujeita a pessoa jurídica coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável. Art. 7o. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO