dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA MPA No 663, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria no 646, de 13 de março de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que dispõe sobre a suspensão das licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, com fundamento no art. 25, caput, inciso III, da Portaria no 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto no 8.425, de 31 de março de 2015, e na Portaria no 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve: Art. 1o A Portaria no 646, de 13 de março de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 3o Os Pescadores e Pescadoras Profissionais com licenças suspensas nos termos desta Portaria poderão interpor recurso administrativo no prazo de sessenta dias corridos, contados a partir da data de entrada em vigor desta Portaria." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ
DESPACHO No 102, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Processo n.o: 48500.001162/2026-06. Interessado: Elektro Redes S.A. CNPJ: 02.328.280/0001-97. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 8.562.376,48 (Oito milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00385-0086/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 692, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo n.o: 48500.005317/2026-75. Interessado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, CNPJ: 06.272.793/0001-84. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 519.083,10 (quinhentos e dezenove mil, oitenta e três reais e dez centavos) referente à realização Plano de Gestão, código PG-00037-0006/2016; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 704, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Processo n.o: 48500.005474/2026-81. Interessado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, CNPJ: 12.272.084/0001-00. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 39.849,71 (trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos); referente à realização Plano de Gestão, código PG-00044-0004/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 706, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Processo n.o: 48500.005479/2026-11. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia S.A, CNPJ: 15.139.629/0001-94. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.373.795,41 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00047-0144/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 711, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Processo n.o: 48500.005518/2026-72. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ: 08.336.783/0001-90, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 812.077,44 (oitocentos e doze mil, setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-05697-0070/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 716, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Processo n.o: 48500.005564/2026-71. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ: 08.336.783/0001-90, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 809.862,38 (oitocentos e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-05697-0069/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 741, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Processo n.o: 48500.005606/2026-74. Interessado: Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 25.086.034/0001-71, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 778.329,60 (setecentos e setenta e oito mil, trezentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00032-0028/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 462, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.003438/2026-82. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, C N PJ: 15.139.629/0001-94 - Neoenergia Coelba e Cooperada: Companhia Energetica de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, CNPJ: 10.835.932/0001-08. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 2.848.887,64 (dois milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00047-0134-2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 490, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.003648/2026-71. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ: 08.336.783/0001-90, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.042.961,57 (um milhão, quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-05697-0072-2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 602, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo n.o: 48500.004635/2026-19. Interessado: Celesc Distribuição S.A., CNPJ: 08.336.783/0001-90, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.042.961,57 (um milhão, quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-05697-0072-2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 637, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.004845/2026-15. Interessado: Neoenergia Distribuição Brasília, CNPJ: 07.522.669/0001-92. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.267.408,93 (um milhão, duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e oito reais e noventa e três centavos); referente à realização Plano de Gestão, código PG-05160-1617/2016; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 640, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.004859/2026-21 Interessado: TAESA, CNPJ: 07.859.971/0001-30, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 343.941,63 (trezentos e quarenta e três mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos) referente à realização do Projeto de Gestão de código PG-02607-2014/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
PORTARIA CGAUT/SUSEP No 1, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigo I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.667854/2025-42, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de administradores de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ no 87.376.109/0001-06, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada 15 de outubro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGAUT/SUSEP No 2, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigo I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.667860/2025-08, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de administradores de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ no 06.136.920/0001-18, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada 15 de outubro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGAUT/SUSEP No 3, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.602632/2026-65, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de membro do conselho fiscal de BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ no 27.665.207/0001-31, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 16 de janeiro de 2026. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGAUT/SUSEP No 4, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.601205/2026-60, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de administradores de 88I SEGURADORA DIGITAL S.A., CNPJ no 29.846.286/0001-02, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 8 de janeiro de 2026, às 10h. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
DESPACHO DE 2 DE ABRIL DE 2026 Processo no 17944.005414/2025-34 Interessado: Estado de São Paulo. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de São Paulo e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 2.568.614.285,91 (dois bilhões, quinhentos e sessenta e oito milhões, seiscentos e quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), cujos recursos são destinados à (i) execução total ou parcial de projetos relacionados às áreas de melhoria logística ou de mobilidade urbana entre Santos e Guarujá, no valor de R$ 2.533.500.000,00 (dois bilhões, quinhentos e trinta e três milhões e quinhentos mil reais), conforme art. 2o-A da Lei Estadual no 17.386, de 14 de julho de 2021, e suas alterações: Leis Estaduais no 17.724, de 11 de julho de 2023, e no 17.989, de 22 de julho de 2024; (ii) execução total ou parcial de projetos relacionados às áreas de mobilidade urbana, metropolitana e transporte intermunicipal, no valor de R$ 35.114.285,91 (trinta e cinco milhões, cento e quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), conforme art. 1o, inciso I, da Lei Estadual no 17.386, de 14 de julho de 2021, e suas alterações: Leis Estaduais no 17.724, de 11 de julho de 2023, e no 17.989, de 22 de julho de 2024. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro de Estado da Fazenda
Portaria GM/ms No 10.535, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Renova qualificação de Central de Regulação das Urgências (CRU) e de Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Anápolis (Pirineus) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Goiás e Município de Anápolis. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica renovada, a contar da 12a parcela de 2025, a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Anápolis (Pirineus), conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 2o Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Goiás e Município de Anápolis, no montante anual de R$ 1.408.629,00 (Um milhão, quatrocentos e oito mil, seiscentos e vinte e nove reais), conforme Anexo a esta Portaria. Art. 3o Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 12a parcela de 2025. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES SAIPS GESTÃO PROCESSO NUP SEI AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO VALOR ANUAL DE QUALIFICAÇÃO A SER MANTIDO R$ GO ANÁPOLIS 520110 CRU 6951775 219889 MUNICIPAL 25000.126387/2016-20 NÃO 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIASSAMU 192 E UNIDADES MÓVEIS QUALIFICADAS. GM/MS No 1.823, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 270.215,40 USA 6973191 157.647,60 USA 6973310 157.647,60 USB 6973205 137.186,40 USB 6973213 137.186,40 USB 6973221 137.186,40 USB 6973256 137.186,40 USB 9984526 137.186,40 USB 9984534 137.186,40 TOTAL 1.408.629,00
Portaria GM/MS No 10.633, DE 1o DE abril DE 2026 Habilita Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Teresina (Estadual), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Municípios no Estado do Piauí. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam habilitadas as Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Teresina (Estadual), conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 409.500,00 (quatrocentos e nove mil e quinhentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios no Estado do Piauí. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 307.125,00 (trezentos e sete mil, cento e vinte e cinco reais), com parcelas mensais no valor de R$ 34.125,00 (trinta e quatro mil, cento e vinte e cinco reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR ANUAL DO CUSTEIO R$ PROCESSO NUP SEI PI CAMPO LARGO DO PIAUÍ 220217 USB 5943256 217715 MUNICIPAL NÃO 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 204.750,00 25000.179615/2010-79 MORRO CABEÇA NO TEMPO 220665 USB 5623561 220028 204.750,00 TOTAL 409.500,00
PORTARIA No 1.753, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Gama I, código SIPRA MT0962000, localizado no município de Nova Guarita, estado de Mato Grosso O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando o constante dos autos do processo administrativo no 54000.021379/2026-68 e na Resolução CD N° 45, de 22 de agosto de 2.024; Considerando a necessidade de conceder destinação aos imóveis rurais "antiga Fazenda Conquista atual Fazenda Cedro - Lote 32 e Lotes 23, 24, 25, 27 atuais Fazenda de Luca e Fazenda Santa Clara", com a área total de 2.577,8740 ha, localizados no município de Nova Guarita, no estado de Mato Grosso, imóveis inseridos na Gleba Pública Federal Gama, na forma de obtenção de desafetação; Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento pela Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(13)MT, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Gama I, com área 2.577,8740 ha (dois mil, quinhentos e setenta e sete hectares, oitenta e sete ares e quarenta centiares), SIPRA MT0962000, localizado no município de Nova Guarita, tendo como municípios limítrofes Colíder, Terra Nova do Norte, Nova Santa Helena, Carlinda, Peixoto de Azevedo e Novo Mundo, definidos pelo IBGE, no estado de Mato Grosso, visando ao assentamento de 95 (noventa e cinco) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional de Mato Grosso a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e outras providências de implantação do Projeto de Assentamento. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.752, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Reconhecer o Território Quilombola Conceição do Igarapé Mirindeua, código SIPRA n.o PA0745000, localizado no município de Moju, no estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará (ITERPA) O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando que o reconhecimento de Projeto de Assentamento de outro ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Território Quilombola de Conceição do Igarapé Mirindeua, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA; Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.o 54000.127262/2024-25; resolve: Art. 1o Reconhecer o Território Quilombola de Conceição do Igarapé Mirindeua, código SIPRA n.o PA0745000, com área de 2.393,0559 ha (dois mil trezentos e noventa e três hectares, cinco ares e cinquenta e nove centiares), localizado no município de Moju, no estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará (ITERPA). Art. 2o Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 217 (duzentos e dezessete) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), nos termos do art. 7o do Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI