dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA No 1.615, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Retifica área e a capacidade de Projeto de Assentamento Monte Alegre Salobra, código SIPRA MT0958000, localizado no município de Cáceres, no estado do Mato Grosso. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso - SR(13)MT e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 54000.035933/2023-41 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/P/No 1021, de 05 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União n.o 47, de 11 de março de 2025, que criou o Projeto de Assentamento Monte Alegre Salobra, código SIPRA MT0958000, localizado no município de Cáceres, no estado do Mato Grosso; Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(13)MT e a Nota Técnica n.o 225/2026/SR(13)MT-T2/SR(13)MT-T/SR(13)MT/INCRA ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 1.211,1542 ha (mil, duzentos e onze hectares, quinze ares e quarenta e dois centiares), constante da Portaria/INCRA/P/No 1021/2025, de 05 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 47, de 11 de março de 2025, que criou o Projeto de Assentamento Monte Alegre Salobra, código SIPRA MT0958000, localizado no município de Cáceres, no estado do Mato Grosso, para a área de 976,1603 ha (novecentos e setenta e seis hectares, dezesseis ares e três centiares) e a capacidade de 40 (quarenta) famílias para a capacidade de 42 (quarenta e duas) famílias. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.614, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Retifica a área do Projeto de Assentamento Planalto I, código SIPRA MA0198000, localizado no município de Açailândia, no estado do Maranhão. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Maranhão- SR(12)MA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 41346.000097/1998-50 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(12)MA/No 65, de 14 de outubro de 1997, publicada no Diário Oficial da União n.o 199, de 15 de outubro de 1997, que criou o Projeto de Assentamento Planalto I, código SIPRA MA0198000, localizado no município de Açailândia, no estado do Maranhão; Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(12)MA e a Nota Técnica n.o 102/2026/SR(12)MA-T2/SR(10)SC-T/SR(10)SC/INCRA ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 1.307,8674 ha (mil, trezentos e sete hectares, oitenta e seis ares e setenta e quatro centiares), constante da Portaria/INCRA/SR(12)MA/No 65, de 14 de outubro de 1997, publicada no Diário Oficial da União n.o 199, de 15 de outubro de 1997, que criou o Projeto de Assentamento Planalto I, código SIPRA MA0198000, localizado no município de Açailândia, no estado do Maranhão, para a área de 1.307,1962 ha (mil, trezentos e sete hectares, dezenove ares e sessenta e dois centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(12)MA. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA PRESI No 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe conferem os § 1o e 2o do art. 39 da Resolução Regimental - RR no 21, de 26 de janeiro de 2022 e considerando o processo administrativo 33910.027921/2025-72, aprova a prorrogação do prazo da Tomada Pública de Subsídios no 6, com o objetivo de obter contribuições para elaboração da Agenda Regulatória 2026-2028 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, conforme descrito a seguir, e determino a sua publicação. Fica prorrogado o prazo para envio das contribuições da Tomada Pública de Subsídios no 6, de 15 de dezembro de 2025, por mais 27 (vinte e sete) dias, a contar do término do prazo original de 31/01/2026, de modo a estender o seu termo final até o dia 27/02/2026 para que sejam obtidas contribuições para elaboração da Agenda Regulatória 2026-2028 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. O formulário eletrônico contendo os temas submetidos à consulta estará disponível durante todo o período da Tomada Pública de Subsídios na página institucional da ANS ( em "Acesso à Informação" → "Participação da Sociedade" → "Tomada Pública de Subsídios", no endereço: As sugestões e comentários deverão ser enviados por meio do formulário eletrônico disponibilizado no endereço indicado no artigo anterior, observado o novo prazo estabelecido. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS No 661, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Resolução Normativa - RN no 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento antineoplásico oral Momelotinibe, para o tratamento de mielofibrose de risco intermediário e alto, incluindo mielofibrose primária, mielofibrose pós-policitemia vera ou mielofibrose pós-trombocitemia essencial em adultos com anemia, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4o, 7o e 8o do art. 10, da Lei no 9.656/1998. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, em vista do que dispõe o §4o, do art. 10, da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998; o inciso III do art. 4o e inciso II do art. 10, ambos da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000; o inciso III do art. 24, além do art. 43 e art. 45, todos da Resolução Regimental - RR no 21, de 26 de janeiro de 2022; adota a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Art. 1o A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN no 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do procedimento "TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL PARA TRATAMENTO DO CÂNCER (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)". Art. 2o O Anexo II da RN no 465/2021 passa a vigorar acrescido de indicações de uso para o medicamento antineoplásico oral Momelotinibe, listado na Diretriz de Utilização - DUT no 64 vinculada ao procedimento "TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL PARA TRATAMENTO DO CÂNCER (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", estabelecendo-se a cobertura obrigatória do medicamento Momelotinibe, para o tratamento de mielofibrose de risco intermediário e alto, incluindo mielofibrose primária, mielofibrose pós-policitemia vera ou mielofibrose pós-trombocitemia essencial em adultos com anemia, conforme Anexo desta Resolução. Art. 3o Esta RN, bem como seu Anexo estarão disponíveis para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet ( Art. 4o Esta Resolução entra em vigor no dia 02 de março de 2026. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente ANEXO I À Minuta de Norma ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA No 465/2021 64. TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL PARA TRATAMENTO DO CÂNCER SUBSTÂNCIA LOCALIZAÇÃO INDICAÇÃO Momelotinibe Mielofibrose (Medula Óssea) Tratamento de pacientes adultos com mielofibrose de risco intermediário ou alto, incluindo mielofibrose primária, mielofibrose pós-policitemia vera ou mielofibrose pós-trombocitemia essencial, com anemia (nível Hb&lt;10), em primeira linha. Tratamento de pacientes adultos com mielofibrose de risco intermediário ou alto, incluindo mielofibrose primária, mielofibrose pós-policitemia vera ou mielofibrose pós-trombocitemia essencial, com anemia e que sejam refratários ou intolerantes a ruxolitinibe.
DESPACHO No 9.620/SOT-ANM/ANM/2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E TÍTULOS MINERÁRIOS, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 108, inciso XVII, da Resolução ANM no 211, de 9 de julho de 2025, de acordo com o disposto no PARECER/PROGE No 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA, DETERMINO, com fulcro na disposição contida no artigo 42 do Código de Mineração, o bloqueio provisório de área de aproximadamente 3,55 hectares (três hectares, cinquenta e cinco ares), referente a operação de Usina Fotovoltaica para geração de energia elétrica da SPE Água Limpa de Cima II S/A, no município de Silvianópolis, no Estado de Minas Gerais, conforme memorial descritivo ( ) constante no processo 48054.932418/2025-45. André Elias Marques Superintendente
RESOLUÇÃO No 1.691, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Aprova a 1a Reformulação Orçamentária do CRMV-PE referente ao exercício de 2026, e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "f", artigo 16, da Lei no 5.517, de 23 de outubro de 1968, combinada com o inciso XII, do Artigo 3o, da Resolução do CFMV no 856, de 30 de março de 2007 e artigo 10o da Resolução do CFMV no 1.646, de 19 de maio de 2025. resolve: Art. 1o Homologar a 1a Reformulação Orçamentária do CRMV-PE referente ao exercício de 2026, em conformidade com a seguinte planilha demonstrativa: I - 1a Reformulação Orçamentária do CRMV-PE: Receita Corrente 8.623.590,00 Despesa Corrente 8.942.345,93 Receita de Capital 5.548.686,13 Despesa de Capital 5.229.930,20 TOTAL 14.172.276,13 TOTAL 14.172.276,13 Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação no DOU. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA Presidente do Conselho JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO Secretário-Geral
PORTARIA MESP No 3, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Realoca e Permuta Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério do Esporte. O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988, o art. 1o do Decreto no 11.343, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 12 e 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, bem como as informações constantes dos autos do processo n° 71000.003623/2026-20, resolve: Art. 1o Fica efetivada no âmbito da Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social, a seguinte permuta: I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral, de Análise de Custos, da Diretoria de Formalização de Parcerias, da Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13 de Coordenador-Geral, de Formalização de Parcerias, da Diretoria de Formalização de Parcerias, da Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social. Art. 2o As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato. Art. 3o Esta portaria entra em vigor em sete dias úteis após a data de sua publicação. ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
PORTARIA No 211, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Francisco/MG, para a execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto no 11.219, de 05 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Francisco/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI no 59052.037949/2025-69, no valor de R$ 334.872,00 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais) Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por desastres Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria. Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias contados da data do término do prazo estabelecido para execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 222, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Fama/MG, para a execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto no 11.219, de 05 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de Fama/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI no 59052.037838/2025-52, no valor de R$ 56.307,03 (cinquenta e seis mil, trezentos e sete reais e três centavos) Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por desastres Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria. Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias contados da data do término do prazo estabelecido para execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 223, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pau D'Arco/PA, para a execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto no 11.219, de 05 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de Pau D'Arco/PA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI no 59052.038095/2026-19, no valor de R$ 85.952,00 (oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e dois reais) Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por desastres Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria. Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias contados da data do término do prazo estabelecido para execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 224, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Novorizonte/MG, para a execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto no 11.219, de 05 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de Novorizonte/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI no 59052.038095/2026-19, no valor de R$ 79.554,60 (setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por desastres Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria. Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias contados da data do término do prazo estabelecido para execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 225, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Lago Verde/MA, para a execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto no 11.219, de 05 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de Lago Verde/MA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI no 59052.038145/2026-68, no valor de R$ 543.572,40 (quinhentos e quarenta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta centavos) Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por desastres Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria. Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias contados da data do término do prazo estabelecido para execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE No 314, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO FG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALAR LTDA / 08.189.885/0001-20 25351.891764/2021-82 / 1267031 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO /