ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 No 4, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que menciona. A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8a REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF no 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA no 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA no 17, de 03/06/2021, no 28, de 30/07/2021, no 56, de 08/12/2021, e no 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo no 13032.820787/2025-60, resolve: Art. 1o. Autorizar a simplificação nas operações de trânsito aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que figure como beneficiário o transportador TERRA NOVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, inscrito no CNPJ no 07.866.722/0001-72, localizado em Santos/SP, para as rotas discriminadas abaixo: UL Origem RA Origem Origem UL Destino RA Destino Destino ALF/GRU 0817600 8911101 CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A ALF/SPO 0817900 8943204 EADI-EMBRAGEN 8943211 MULTILOG - PORTO SECO BARUERI 8943202 EADI-CNAGA 8943206 EADI - AGESBEC 8943208 WILSON SONS TERMINAIS E LOGÍSTICA LTDA. 8943212 EADI TAUBATÉ ALF/VCP 0817700 8923202 EADI-LIBRAPORT CAMPINAS UL Origem RA Origem Origem UL Destino RA Destino Destino ALF/VCP 0817700 8921101 AEROPORTO BRASIL -VIRACOPOS S/A ALF/SPO 0817900 8943204 EADI-EMBRAGEN 8943211 MULTILOG - PORTO SECO BARUERI 8943202 EADI-CNAGA 8943207 EADI-CRAGEA UL Origem RA Origem Origem UL Destino RA Destino Destino ALF/STS 0817800 8933001 CLIA - MOVECTA S.A. ALF/SPO 0817900 8943202 EADI-CNAGA 8931359 IPA - BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. 8933206 CLIA - BANDEIRANTES DEICMAR LOG. 8933202 CLIA - EUDMARCO ALF/SPO 0817900 8943212 EADI TAUBATÉ 8933204 CLIA - SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. (SANTOS) 8931339 IPA - ECOPORTO SANTOS S.A. (PÁTIO 2) 8931404 EMBRAPORT 8933203 CLIA - SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. (GUARUJÁ) ALF/SPO 0817900 8943204 EADI-EMBRAGEN 8931364 IPA - BANDEIRANTES DEICMAR LOG. ALF/SPO 0817900 8943207 EADI-CRAGEA 8931342 IPA - MARIMEX ALF/SPO 0817900 8943206 EADI - AGESBEC Art. 2o. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4o do art. 6o e do art. 8o da Portaria COANA no 5/2021. Art. 3o. Determinar que o transportador TERRA NOVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, inscrito no CNPJ 07.866.722/0001-72, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO). Art. 4o. Fica vedada a concessão da simplificação com dispensa de etapas para carroceria aberta ou fechada com cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a possibilidade de autorização da unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela RFB que as características físicas da carga não permitem seu carregamento nos veículos autorizados. Art. 5o. Com fundamento no §2o do art. 6° da Portaria COANA no 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA no 5/2021. Art. 6o. Incumbir o transportador TERRA NOVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, inscrito no CNPJ 07.866.722/0001-72, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8aRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei no 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Art. 7o. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA no 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA no 17, de 03/06/2021, no 28, de 30/07/2021, no 56, de 08/12/2021, e no 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis. Art. 8o. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRCIA CECÍLIA MENG