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Portaria SERES/MEC No 129, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; considerando o disposto no Processo SEI no 23000.012927/2026-35 (relacionado com o Processo e-MEC no ), resolve: Art. 1o Fica aprovada a unificação de mantidas, conforme planilha anexa, na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento, nos termos do Art. 43 da Portaria Normativa no 23, de 21 de dezembro de 2017. § 1o A Instituição de Educação Superior incorporadora assume responsabilidade integral pelos cursos em funcionamento e regularmente autorizados nas instituições unificadas neste ato, garantindo a manutenção da qualidade de todos os registros acadêmicos, sem prejuízo para os alunos regularmente matriculados, além de assumir a responsabilidade formal a respeito dos processos e documentos em trâmite no Sistema e-MEC. § 2o Declara-se extinta a Instituição de Educação Superior incorporada à Instituição incorporadora. Art. 2o A Instituição de Educação Superior incorporadora deverá protocolar novo pedido de recredenciamento no próximo período de abertura do Sistema e-MEC para o ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO Processo e-MEC Mantenedora, CNPJ IES Incorporadora IES Incorporada Denominação da IES após a unificação de mantidas Endereço da IES após a unificação de mantidas Centro Educacional Três Marias Ltda., código e-MEC no 15631, CNPJ no 14.255.311/0001-06 Faculdade Três Marias (cód. 17115) Faculdade Unineves (cód. 339) Faculdade Três Marias - FTM (cód. 17115) Avenida Presidente Epitácio Pessoa, no 494, Torre, João Pessoa/PB
Portaria No 130, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e a Portaria no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 3 de setembro de 2018; considerando o disposto no Processo SEI no 23000.012927/2026-35 (relacionado com o Processo e-MEC no ), resolve: Art. 1o Fica aprovada a unificação de mantidas, conforme planilha anexa, na forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento, nos termos do Art. 43 da Portaria Normativa no 23, de 21 de dezembro de 2017. § 1o A Instituição de Educação Superior incorporadora assume responsabilidade integral pelos cursos em funcionamento e regularmente autorizados nas instituições unificadas neste ato, garantindo a manutenção da qualidade de todos os registros acadêmicos, sem prejuízo para os alunos regularmente matriculados, além de assumir a responsabilidade formal a respeito dos processos e documentos em trâmite no Sistema e-MEC. § 2o Declara-se extinta a Instituição de Educação Superior incorporada à Instituição incorporadora. Art. 2o A Instituição de Educação Superior incorporadora deverá protocolar novo pedido de recredenciamento no próximo período de abertura do Sistema e-MEC para o ato. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO Processo e-MEC Mantenedora, CNPJ IES Incorporadora IES Incorporadas Denominação da IES após a unificação de mantidas Endereço da IES após a unificação de mantidas Associação Educacional Dom Bosco, código e-MEC no 327, CNPJ no 31.463.235/0001-43 Centro Universitário Dom Bosco do Rio de Janeiro (cód. 473) Faculdade de Engenharia de Resende (cód. 1081) Centro Universitário Dom Bosco do Rio de Janeiro - Uni Dom Bosco-RJ (cód. 473) Avenida Professor Antonio Esteves, no 01, Morada da Colina, Resende/RJ Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Dom Bosco (cód. 474)
DESPACHO No 1.105, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelas Portarias ANEEL no 6.829, de 4 de maio de 2023, e no 6.980, de 16 de junho de 2025, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.901975/2017-05, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Geradora de Energia do Amazonas S.A. - GERA AMAZONAS (CNPJ no 07.469.933/0001-71) face ao Despacho STE/ANEEL no 2.995, de 21 de agosto de 2023, com vistas a reconhecer o investimento realizado no Projeto PD-5313-0901/2009, submetido pela GERA AMAZONAS no âmbito do Programa de P&amp;D ANEEL, no valor de R$ 931.707,32 (novecentos e trinta e um mil, setecentos e sete Reais e trinta e dois centavos), sem glosa. PAULO LUCIANO DE CARVALHO
DESPACHO No 909, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.007017/2026-21 Interessado: Eletronorte-Atual Axia Energia. CNPJ: 00.357.038/0001-16, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 770.593,50 (setecentos e setenta mil quinhentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), referente à realização do Projeto de Gestão de código PG-0372-2014/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 910, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.007023/2026-88 Interessado: ISA CTEEP - Atual-ISA ENERGIA BRASIL S.A. CNPJ: 02.998.611/0001-04, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 277.925,13 (duzentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e treze centavos), referente à realização do Projeto de Gestão de código PG-0068-0006/2014; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
PORTARIA No 19.044, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.060922/2026-69, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SP0378 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 870/SIA, de 8 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2016, Seção 1, página 4. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 19.045, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.061710/2026-07, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD SP0154 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 9.775/SIA, de 18 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2022, Seção 1, página 22. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 19.049, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.061542/2026-41, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MA0214 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 19.000, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.061924/2026-75, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD RO0033 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 9.535/SIA, de 17 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2022, Seção 1, página 46. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 19.009, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.061831/2026-41, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD GO0431 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 19.024, DE 27 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.062153/2026-33, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD PA0448 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA IBC No 168, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno, com a redação dada pela Portaria MEC no 310, de 3 de abril de 2018, e de acordo com o que consta no Processo no 23119.000517.2026-14, resolve: TORNAR SEM EFEITO a Portaria Normativa IBC no 147, de 16 de março de 2026, que se refere a designação permanente da Equipe de Planejamento da Contratação - EPC no âmbito do Instituto Benjamin Constant e estabelece critérios complementares de organização e funcionamento. MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS No 28, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec relativa à proposta de incorporação do bezafibrato para o tratamento da colangite biliar primária, apresentada por esta Secretaria, nos autos de NUP 25000.177490/2025-29. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS n.o 1, de 28 de setembro de 2017, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública estará à disposição dos interessados no endereço eletrônico: A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações recebidas. FERNANDA DE NEGRI
DESPACHO No 1.164, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica no 53/2026-SFF/ANEEL (SEI no 0311735) e o constante do Processo no 48500.004204/2026-52, decide: anuir previamente ao pedido de celebração de Contratos de Prestação de Serviços de backoffice e de suporte administrativo entre as concessionárias Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., CNPJ no 28.443.452/0001-67, e Neoenergia Alto Paranaíba Transmissão de Energia Elétrica S.A., CNPJ no 28.438.777/0001-51, Contratantes, e sua parte relacionada Elektro Operação e Manutenção LTDA., CNPJ no 02.041.066/0001-55, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 1.165, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica no 60/2026-SFF/ANEEL (SEI no 0315174) e o que consta do Processo no 48500.028553/2025-89, decide: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, CNPJ no 76.483.817/0001‐20, e, no mérito, dar integral provimento, anuindo previamente ao pedido de desvinculação e posterior celebração de Escritura Pública de Compra e Venda de dois imóveis para a HAF SPE021 Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ no 18.162.510/0001-20, conforme proposta apresentada; e (ii) revogar o Despacho no 159, de 21 de janeiro de 2026. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 1.168, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica no 67/2026-SFF/ANEEL, SEI no 0318444, e o que consta no Processo no 48500. 002066/2026-77, decide: anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto da Caldas Novas Transmissão S.A. - CNT, CNPJ no 13.317.273/0001-26, que passará a ser exercido por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - AXIA ENERGIA, CNPJ 00.001.180/0001-26, e pela CEL Engenharia Ltda. - CEL, CNPJ no 37.268.448/0001-09. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 1.169, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica no 48/2026-SFF/ANEEL (SEI no 0308546) e o constante do Processo no 48500.003016/2026-15, decide: anuir previamente ao pedido das concessionárias Companhia Paulista de Força e Luz - CNPJ no 33.050.196/0001-88, Companhia Jaguari de Energia - CNPJ no 53.859.112/0001-69, e Companhia Piratininga de Força e Luz - CNPJ no 04.172.213/0001-51, Contratantes, para a celebração do Primeiro Termo Aditivo aos Contratos de Prestação de Serviços entre Partes Relacionadas aprovados pelo Despacho no 856, de 18 de março de 2024, com a sua Parte Relacionada CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A. - CNPJ no 58.635.517/0001-37, Contratada, conforme proposta apresentada. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 287, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.002307/2026-88. Interessado: Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A. CNPJ: 04.065.033/0001-70, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 224.287,75 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-00026-2018/2018 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 326, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.002585/2026-35. Interessado: Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A, CNPJ: 25.086.034/0001-71. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 289.713,19 (duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e treze reais e dezenove centavos), referente à realização do Plano de Gestão, código PG-00032-0021/2022 e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
PORTARIA GABAER No 458/GC4, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX, constante § 1o do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, anexo "J", constante do RCA 12-1"Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e), aprovado pela Portaria no 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e considerando o que consta do Processo no 67750.007465/2025-46, resolve: Art.1o Delegar competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica para aprovar, assinar e celebrar os Primeiros Aditivos ao Acordo Acadêmico Internacional e ao Programa de Duplo Diploma a serem firmados com a Centrale Supélec (França), e eventuais aditivos futuros, os quais valerão por cinco anos a contar da data de término dos instrumentos anteriores, assim como os termos de mobilidade de alunos deles decorrentes, com o objetivo de permitir a cooperação acadêmica em todos os domínios do conhecimento de interesse mútuo, promover o intercâmbio de estudantes entre as instituições signatárias e estabelecer os termos do Programa de Duplo Diploma, composto pelo diploma da Centrale Supélec e pelo diploma do Engenheiro do ITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC4 No 1.611, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos por Organização Militar do Comando da Aeronáutica. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n° 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7° da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, da Portaria Normativa n° 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016, e considerando o que consta do Processo no 67202.004707/2025-56, resolve: Art. 1° Declarar o caráter militar dos empreendimentos e das atividades destinadas ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos pelo Destacamento de Apoio à COMARA em Manaus (DACO-MN), na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, em área parcial do Tombo AM.001-001, de 78.773,98 m2 e na área total do Tombo AM.001-002, de 21.889,00 m2, administradas pelo Comando da Aeronáutica. Parágrafo único. Os empreendimentos a que se refere o caput compreendem a seguinte Organização Militar, que têm a seus encargos, dentre outras, as respectivas atividades: I - Destacamento de Apoio à Comissão de Aeroportos da Região Amazônica (COMARA) em Manaus (DACO-MN): prestar apoio logístico e administrativo aos Destacamentos de Engenharia da COMARA, que tem por missão projetar, construir e recuperar aeroportos em regiões inóspitas e de difícil acesso na Amazônia Legal e em outras regiões do País. Art. 2° Declarar o caráter militar das atividades destinadas ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidas pela Comissão de Aeroportos da Região Amazônica (COMARA), na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, em área de marinha de 179.337,02 m2, na Ponta do Escorpião e Praia do Urubu. Parágrafo único. As atividades a que se refere o caput compreendem as obras de infraestrutura portuária realizadas pela COMARA. Art. 3° Os empreendimentos e atividades, presentes e futuras, não destinadas ao preparo e emprego da Força, declarados nos art. 1° e 2°, deverão observar as legislações específicas em vigor, conforme cada caso. Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO