PORTARIA MCID No 1.508, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pela Brodowski Saneamento S/A. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei no 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria MCID no 1.411, de 18 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1o Esta Portaria aprova, na forma de seu Anexo, o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura do setor de saneamento básico, para fins de emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais, nos termos do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, da Lei no 14.801, de 9 de janeiro de 2024, do Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024, e da Portaria MCID no 1.411, de 18 de dezembro de 2024, para implantação de empreendimento apresentado pela Brodowski Saneamento S/A. Art. 2o A Brodowski Saneamento S/A deverá: I - manter atualizada, junto ao Ministério das Cidades, a relação das pessoas jurídicas que integram o emissor e o titular do projeto e de suas respectivas sociedades controladoras; II - destacar, por ocasião da emissão pública dos valores mobiliários com benefícios fiscais, no Prospecto e no Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de ofertas destinadas exclusivamente a investidores profissionais, no Anúncio de Encerramento e no material de divulgação: a) a descrição do projeto de investimento, com as informações relacionadas no art. 8o, inciso I, do Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024; b) o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto de investimento prioritário; e c) o número e a data de publicação da Portaria de Aprovação; III - assegurar a destinação dos recursos captados para implantação do projeto de investimento prioritário aprovado; e IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos disponível para consulta e fiscalização por pelo menos 05 (cinco) anos após o vencimento dos valores mobiliários com benefícios fiscais, ou após o encerramento do fundo de investimento em direitos creditórios. Art. 3o As alterações técnicas do projeto de investimento, de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério das Cidades, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins de fruição dos benefícios de que tratam o art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei no 14.801, de 9 de janeiro de 2024. Art. 4o O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em infraestrutura é de 02 (dois) anos. Parágrafo único. A Brodowski Saneamento S/A deverá informar, imediatamente após a data do encerramento da oferta pública, a emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades. Art. 5o A emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais fica limitada ao montante equivalente às despesas de capital do projeto de investimento. Art. 6o Os recursos a serem captados não poderão ser utilizados para pagamento ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas decorrentes de financiamentos com recursos da União ou geridos pela União. Parágrafo único. Caso o projeto de investimento seja contemplado com recursos da União ou geridos pela União, a captação de recursos ficará limitada à diferença entre o valor total do projeto de investimento e o valor contemplado. Art. 7o A Brodowski Saneamento S/A deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei no 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024, na Portaria MCID no 1.411, de 18 de dezembro de 2024, e nas normas vigentes e supervenientes aplicáveis à matéria, em especial aquelas que se referem às disposições relativas ao acompanhamento do projeto de investimento aprovado. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA ANEXO Emissor Brodowski Saneamento S/A Emissor - CNPJ 58.616.119/0001-73 Titular do Projeto Brodowski Saneamento S/A Titular do Projeto - CNPJ 58.616.119/0001-73 Setor Prioritário Saneamento Básico Modalidades Esgotamento Sanitário Nome do Projeto/ Objeto Universalização do serviço de esgotamento sanitário de Brodowski/SP e pagamento da outorga relativa ao contrato de concessão no 001/2025. Benefícios Sociais e/ou Ambientais A execução do projeto de investimento beneficiará 26.167 habitantes até 2033, promovendo: a) a ampliação da cobertura do serviço de esgotamento sanitário de 98,25% para 100% - universalizando o serviço; b) a manutenção do tratamento de 100% dos esgotos coletados, preservando o córrego do Matadouro, o córrego das Posses e o córrego Cotendas; c) a elevação da eficiência do processo de tratamento de esgoto de 75% para 90% de remoção de carga orgânica; e d) o cumprimento das obrigações contratuais relativas ao pagamento da outorga fixa. Descrição do Projeto/Objetivo O projeto de investimento tem por objetivo ampliar a cobertura de coleta de esgotos em 1,75%, atendendo 100% da população, manter o tratamento de todo o esgoto coletado e elevar a eficiência do processo de tratamento do esgoto em 15%. Adicionalmente, tem como meta o pagamento da outorga fixa vinculada ao contrato de concessão no 001/2025, de 21/01/2025. Estão previstas as seguintes intervenções: ESGOTAMENTO SANITÁRIO: a) implantação e substituição de redes coletoras; b) implantação e substituição ligações domiciliares; c) implantação de emissários; d) melhoria na estação elevatória de esgoto bruto; e) modernização e melhoria da eficiência da ETE Divisa; f) ampliação, modernização e melhoria da eficiência da ETE Prata; e g) elaboração de estudos e projetos. OUTORGA: a) pagamento do valor da outorga fixa vinculada ao contrato de concessão. Município Beneficiado/ UF Brodowski/SP Estimativa de recursos financeiros totais para a implantação do projeto R$ 93.326.128,79 Estimativa de recursos financeiros a captar para a implantação do projeto de até R$ 79.153.762,64 - 84,81% do valor requerido para a implantação do projeto de investimento. Data de Início 28/02/2025 Situação atual da implantação do projeto 37,28% executado Prazo para implantação do projeto 31/12/2033 Processo Administrativo 80000.004907/2025-43