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RESOLUÇÃO-RE No 1.578, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento da decisão judicial que determinou a análise técnica, Processo n.1017737-08.2026.4.01.3400. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- Brilliance Produtos Agrícolas Ltda. - 35.274.807/0001-05 CLOMAZONE 500 g/L EC BRILLIANCE 25351.115132/2022-81 5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 4287790/22-7 Categoria 5 - Produto Improvável de Causar Dano Agudo
RESOLUÇÃO-RE No 1.579, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento da decisão judicial que determinou a análise técnica, Processo n.1016656-24.2026.4.01.3400. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- RAINBOW DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA - 10.486.463/0001-69 DITAILB, DROALF, DISOLF, MESOLOM 25351.378008/2024-13 5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 1009015/24-9 Categoria 5 - Produto Improvável de Causar dano Agudo
Re TIFICAÇÃO Na Resolução RE no 4.070 de 15 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no. 200, de 20 de outubro de 2025, Seção I, pág. 138 referente a certificação da empresa Stening S.R.L, solicitada Vasttore Importação Comercio e Distribuição de Materiais Médicos Hospitalares LTDA ME. CNPJ: /0001-04, conforme expedientes no 0339260/25-4 e 1405512/25-3. Onde se lê: 70429 - PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA INTERNACIONAL Exceto MERCOSUL; Leia-se: 70431 - PRODUTOS PARA SAÚDE - Renovação de Certificação de Boas Práticas de FABRICAÇÃO de Produtos Médicos de INDÚSTRIA DO MERCOSUL.
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 17 DE ABRIL DE 2026 No 25.130 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza MATHEUS DA SILVEIRA CALEFFI, CPF n° ***.118.510-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.131 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza GULFSTREAM CAPITAL LTDA., CNPJ no 64.772.107, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.132 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza VIVIANNE DE LUCCA SOAVE, CPF n° ***.821.138-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.133 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a GUSTAVO HENRIQUE VASSOLER DE ALMEIDA, CPF no ***.090.558-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. PAULO PORTINHO
PORTARIA SERES/MEC No 156, DE 17 de abril de 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e no 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 03 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto no 9.235/2017. Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria. Art. 2o As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46, do Decreto no 9.235/2017. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Autorização de Cursos) No de Ordem Registro e-MEC no Curso No de vagas totais anuais Mantida Mantenedora Endereço de funcionamento do curso 1 DIREITO (Bacharelado) 100 FACULDADE ANHANGUERA UNOPAR DE CURRAIS NOVOS EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A CURRAIS NOVOS, JARDINS, CURRAIS NOVOS/RN 2 GESTÃO HOSPITALAR (Tecnológico) 25 FACULDADE CIÊNCIAS DA SAÚDE MATER DEI HOSPITAL MATER DEI S.A. DO CONTORNO, - DE 8162 A 9016 - LADO PAR, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE/MG 3 ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) 160 FACULDADE DE NEGÓCIOS E DIREITO JRR EDUCACIONAL LTDA T 27, - ATÉ 1119/1120, SETOR BUENO, GOIÂNIA/GO 4 DIREITO (Bacharelado) 160 FACULDADE DE NEGÓCIOS E DIREITO JRR EDUCACIONAL LTDA T 27, - ATÉ 1119/1120, SETOR BUENO, GOIÂNIA/GO 5 GESTÃO HOSPITALAR (Tecnológico) 100 FACULDADE IEP COMPLEXO EDUCACIONAL DE PERNAMBUCO LTDA AVENIDA AGAMENON MAGALHÃES 483 1 ANDAR, - ATÉ 692/693, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU/PE 6 ODONTOLOGIA (Bacharelado) 150 FACULDADE IEP COMPLEXO EDUCACIONAL DE PERNAMBUCO LTDA AVENIDA AGAMENON MAGALHÃES 483 1 ANDAR, - ATÉ 692/693, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU/PE 7 FILOSOFIA (Bacharelado) 50 FACULDADE PALOTINA CAMPUS II ENTIDADE PALOTINA DE EDUCACAO E CULTURA GUAÍRA, - ATÉ 478/479, CLAUDETE, CASCAVEL/PR 8 ODONTOLOGIA (Bacharelado) 160 SOBERANA FACULDADE DE URUGUAIANA SOBERANA FACULDADE DE SAUDE DE PETROLINA LTDA - EPP RUA DUQUE DE CAXIAS, 3148, - DE 2591/2592 A 3199/3200 , SÃO MIGUEL, URUGUAIANA/RS
despacho n° 33, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria no 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 15 de abril de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente ANEXO Processo no: 25351.943544/2025-75 Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para revisar a regulamentação dos aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em sobremesas lácteas. Área responsável: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2026-2027: Tema no 3.11 - Revisão da regulamentação de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em produtos lácteos. Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo que visa manter a convergência a padrão internacional. Relatoria: Thiago Lopes Cardoso Campos
PORTARIA GM/MS No 10.909, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA MG LARANJAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL 350.351,00 350.351,00 MG NOVA PONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA PONTE 99.954,00 99.954,00 MG RODEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 199.924,00 199.924,00 RS ERNESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERNESTINA 300.000,00 300.000,00 TOTAL 4 PROPOSTAS 950.229,00
PORTARIA GM/MS No 10.911, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA MG MANHUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANHUMIRIM 35.992,00 35.992,00 TOTAL 1 PROPOSTAS 35.992,00
PORTARIA GM/MS No 10.912, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SA?DE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA RS CERRO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO 200.000,00 200.000,00 TOTAL 1 PROPOSTAS 200.000,00
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOINVILLE No 2, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Concede o registro especial de estabelecimento importador de bebidas alcoólicas. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1o, § 6o, do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 2o, § 1o, inciso IV e no art. 3o, caput, ambos da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo no 10906.114160/2026-32, declara: Art. 1o Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro especial instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à pessoa jurídica que se especifica. Art. 2o Fica concedido o registro especial na atividade de importador de bebidas alcoólicas, sob o no 09202/0060, ao estabelecimento da pessoa jurídica LIFE CLUB COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ no 09.355.271/0001-34, localizado na RUA LEOPOLDO 0. BRENEISENN, 200 - CENTRO - BARRA VELHA/SC, CEP 88.390-000. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EDUARDO ANTONIO COSTA
Portaria GM/ms No 10.895, DE 15 DE abril DE 2026 Torna público o código homologado referente ao Identificador Nacional de Equipe - INE da equipe da Atenção Primária à Saúde - APS credenciada e cadastrada no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e II, parágrafo único da Constituição Federal, rosolve: Art. 1o Tornar público o código homologado referente ao Identificador Nacional de Equipe - INE da equipe da Atenção Primária à Saúde - APS, definido e homologado, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, da equipe da APS, credenciada e cadastrada no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito no anexo desta Portaria. § 1o O código INE mencionado no caput foi definido por meio da análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS no 8.808, de 17 de novembro de 2025, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES. Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9o-D da Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, e do § 2o do art. 3o da Portaria de Consolidação Saps/MS no 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação. § 2o A homologação do código referente ao INE constante no Anexo desta portaria tem efeitos financeiros a partir da parcela 02/12 de 2026. Art. 2o O município com equipe relacionada no Anexo desta Portaria observou os critérios estabelecidos no art. 77, § 1o da Portaria de Consolidação Saps/MS no 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira. Art. 3o Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no art. 3o, inciso I da Portaria de Consolidação GM/MS no 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO IDENTIFICADOR NACIONAL DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE À EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO UF IBGE MUNICÍPIO IED INE DESCRIÇÃO MT 510183 BOA ESPERANÇA DO NORTE 3 Equipe de Saúde da Família Total 1 -
PORTARIA No 1.095, DE 15 DE ABRIL DE 2026 A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei no 11.892/2008, e considerando o Processo Administrativo no 23060.001980/2024-34, resolve: Art. 1o Prorrogar, pelo período de 1 (um) ano, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, com vistas à contratação de Profissional de Nível Superior Especializado, nas áreas de Tradução e Interpretação da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), Apoio Pedagógico e Psicopedagogia, para atender às necessidades de excepcional interesse público no IFS, objeto do Edital PROGEP/REITORIA/IFS no 002/2024, de 08/10/2024, publicado no DOU em 08/10/2024, Seção 3, pg. 46, cujo primeiro contrato foi assinado em 15/04/2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor nesta data. RUTH SALES GAMA DE ANDRADE
PORTARIA MCOM No 21.974, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.012898/2020-90, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 220 (duzentos e vinte), frequência 91,9 MHz, classe B2, em caráter primário, no município de Caseara, estado do Tocantins. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS, Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 01.637.536/0001-85, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 324, de 21 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 1998, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 172, de 06 de dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 1999, para execução do serviço no município de Palmas, Estado do Tocantins. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o LUGAR UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS HABILITADA 2o LUGAR SOCIEDADE VALE DO ARAGUAIA DE COMUNICAÇÃO LTDA HABILITADA 3o LUGAR SISTEMA DE COMUNICACAO RIO BONITO LTDA HABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 11/2026 Processo Administrativo no 53115.012898/2020-90 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal.