DECISÃO SUPAS No 2.006, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1115084-75.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00424.912036/2025-13, e considerando o que consta no processo no 50505.023391/2025-94, decide: Art. 1o Deferir o pedido da BH BUS TRANSPORTES LTDA, CNPJ no 44.578.590/0001-00, para autorizar a operação da linha BETIM/MG-ARMACAO DOS BUZIOS/RJ, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 BARBACENA/MG-ARMACAO DOS BUZIOS/RJ 2 BARBACENA/MG-CABO FRIO/RJ 3 BARBACENA/MG-ITABORAI/RJ 4 BARBACENA/MG-NITEROI/RJ 5 BARBACENA/MG-PETROPOLIS/RJ 6 BARBACENA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ 7 BARBACENA/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ 8 BARBACENA/MG-TRES RIOS/RJ 9 BELO HORIZONTE/MG-ARMACAO DOS BUZIOS/RJ 10 BELO HORIZONTE/MG-CABO FRIO/RJ 11 BELO HORIZONTE/MG-ITABORAI/RJ 12 BELO HORIZONTE/MG-NITEROI/RJ 13 BELO HORIZONTE/MG-PETROPOLIS/RJ 14 BELO HORIZONTE/MG-RIO DE JANEIRO/RJ 15 BELO HORIZONTE/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ 16 BELO HORIZONTE/MG-TRES RIOS/RJ 17 BETIM/MG-ARMACAO DOS BUZIOS/RJ 18 BETIM/MG-CABO FRIO/RJ 19 BETIM/MG-ITABORAI/RJ 20 BETIM/MG-NITEROI/RJ 21 BETIM/MG-PETROPOLIS/RJ 22 BETIM/MG-RIO DE JANEIRO/RJ 23 BETIM/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ 24 BETIM/MG-TRES RIOS/RJ 25 CONGONHAS/MG-ARMACAO DOS BUZIOS/RJ 26 CONGONHAS/MG-CABO FRIO/RJ 27 CONGONHAS/MG-ITABORAI/RJ 28 CONGONHAS/MG-NITEROI/RJ 29 CONGONHAS/MG-PETROPOLIS/RJ 30 CONGONHAS/MG-RIO DE JANEIRO/RJ 31 CONGONHAS/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ 32 CONGONHAS/MG-TRES RIOS/RJ 33 CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-ARMACAO DOS BUZIOS/RJ 34 CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-CABO FRIO/RJ 35 CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-ITABORAI/RJ 36 CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-NITEROI/RJ 37 CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-PETROPOLIS/RJ 38 CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-RIO DE JANEIRO/RJ 39 CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ 40 CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-TRES RIOS/RJ 41 CONTAGEM/MG-ARMACAO DOS BUZIOS/RJ 42 CONTAGEM/MG-CABO FRIO/RJ 43 CONTAGEM/MG-ITABORAI/RJ 44 CONTAGEM/MG-NITEROI/RJ 45 CONTAGEM/MG-PETROPOLIS/RJ 46 CONTAGEM/MG-RIO DE JANEIRO/RJ 47 CONTAGEM/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ 48 CONTAGEM/MG-TRES RIOS/RJ 49 JUIZ DE FORA/MG-ARMACAO DOS BUZIOS/RJ 50 JUIZ DE FORA/MG-CABO FRIO/RJ 51 JUIZ DE FORA/MG-ITABORAI/RJ 52 JUIZ DE FORA/MG-NITEROI/RJ 53 JUIZ DE FORA/MG-PETROPOLIS/RJ 54 JUIZ DE FORA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ 55 JUIZ DE FORA/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ 56 JUIZ DE FORA/MG-TRES RIOS/RJ 57 SANTOS DUMONT/MG-ARMACAO DOS BUZIOS/RJ 58 SANTOS DUMONT/MG-CABO FRIO/RJ 59 SANTOS DUMONT/MG-ITABORAI/RJ 60 SANTOS DUMONT/MG-NITEROI/RJ 61 SANTOS DUMONT/MG-PETROPOLIS/RJ 62 SANTOS DUMONT/MG-RIO DE JANEIRO/RJ 63 SANTOS DUMONT/MG-SAO PEDRO DA ALDEIA/RJ 64 SANTOS DUMONT/MG-TRES RIOS/RJ