RESOLUÇÃO BCB No 549, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo II à Resolução BCB no 108, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre os prazos específicos para as diferentes fases dos processos administrativos de liberação da atividade econômica no âmbito do Banco Central do Brasil. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de fevereiro de 2026, com base no disposto no art. 10, § 4o, do Decreto no 10.178, de 18 de dezembro de 2019, nos arts. 2o, 4o, 5o, parágrafo único, 7o, 8o e 9o da Lei no 14.478, de 21 de dezembro de 2022, 1o e 2o do Decreto no 11.563, de 13 de junho de 2023, e no art. 4o da Resolução BCB no 519, de 10 de novembro de 2025, resolve: Art. 1o O Anexo II à Resolução BCB no 108, de 24 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2021, passa a vigorar conforme o anexo desta Resolução. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Resolução aos pedidos de autorização para funcionamento de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais protocolados no Banco Central do Brasil a partir da entrada em vigor da Resolução BCB no 519, de 10 de novembro de 2025. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN Diretor ANEXO Anexo II à Resolução BCB no 108, de 24 de junho de 2021 Item Pedido relativo a ato público de liberação da atividade econômica requerido ao Banco Central do Brasil Fases Prazo (dias) Sistemas do Mercado Financeiro - SMF Funcionamento de sistema de liquidação, incluindo seu regulamento Fase 1 - Análise da proposta 280 Fase 2 - Análise da implementação da proposta 80 Exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema Fase 1 - Análise da proposta 280 Fase 2 - Análise da implementação da proposta 80 Exercício da atividade de registro de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema Fase 1 - Análise da proposta 280 Fase 2 - Análise da implementação da proposta 80 Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de depósito centralizado Fase 1 - Análise da proposta 280 Fase 2 - Análise da implementação da proposta 80 Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de registro Fase 1 - Análise da proposta 280 Fase 2 - Análise da implementação da proposta 80 Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de depósito centralizado Fase 1 - Análise da proposta 280 Fase 2 - Análise da implementação da proposta 80 Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de registro Fase 1 - Análise da proposta 280 Fase 2 - Análise da implementação da proposta 80 Cancelamento da autorização para funcionamento de sistema de liquidação Fase 1 - Análise da proposta 280 Fase 2 - Análise da implementação da proposta 80 Cancelamento da autorização para exercício das atividades de depósito centralizado de ativos financeiros Fase 1 - Análise da proposta 280 Fase 2 - Análise da implementação da proposta 80 Cancelamento da autorização para exercício das atividades de registro de ativos financeiros Fase 1 - Análise da proposta 280 Fase 2 - Análise da implementação da proposta 80 Alterações nos SMF e em seus regulamentos que representem risco relevante à sua segurança e eficiência, ou à solidez e ao normal funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou do Sistema Financeiro Nacional Fase 1 - Análise da proposta 280 Fase 2 - Análise da implementação da proposta 80 Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais Autorização para funcionamento de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade Fase 1 360 Fase 2 720