DESPACHOS DE 27 DE ABRIL DE 2026 Código: 504446 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0440642/2023 Interessado: JOSE ANIBAL AVILA ARANDIA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, inciso III da Lei no 13.445/2017, Art. 234, inciso III do Decreto no 9.199/2017. Código: 520296 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0453219/2023 Interessado: SUNIL KUMAR DUNG DUNG No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234 inciso IV do Decreto no 9.199/2017. Código: 534834 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0464506/2024 Interessado: I CHANG HSU No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente, apesar de devidamente notificado pela autoridade policial, não apresentou: Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual (TJSP e TJMS); Documento de viagem internacional (todas as páginas); Documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa (com avaliação presencial) e, portanto, não atende à exigência contida no art. 65, incisos III e IV da Lei no 13.445/2017. Código: 543563 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0471304/2024 Interessado: MARIE ROSE HERMITE POLYNICE No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não possui 4 anos de residência por prazo indeterminado e apresentou documento emitido por instituição que não está prevista na Portaria no 623, de 13 de novembro de 2020, que comprove a capacidade de se comunicar em língua portuguesa, e portanto não atende às exigências contidas no inciso II, art. 65 da Lei no 13.445/2017. Código: 551219 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0477148/2024 Interessado: THIERRY DENEUS No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou documento que comprove a residência pelo período de 1 ano, não apresentou a legalização do antecedente criminal do país de origem e não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual, e portanto não atende à exigência contida no inciso II e IV, art. 65 da Lei no 13.445/2017. Código: 555027 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0480194/2024 Interessado: MAMADOU CIRE DIALLO No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei no 13.445, de 2017, c/c §2o, art. 233, do Decreto 9.199/2017. Código: 600531 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0515600/2024 Interessado: RAFAELA AYALA ARIAS FERRARI No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso II da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234 inciso II do Decreto no 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou documento que comprove a residência pelo período de quatro anos. Código: 609770 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0523098/2024 Interessado: CHIKE SAMUEL OBI No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234, inciso III do Decreto no 9.199/2017. Código: 617050 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0529063/2024 Interessado: EDWARD ANDRES RONDON FLORES No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente apresentou somente declaração de residência de 2024 sem o comprovante de residência válido, nos termos do art. 56 da Portaria no 623/2020; apresentou certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem com divergência de datas na tradução e, portanto, não atende à exigência contida nos incisos II e IV, art. 65 da Lei no 13.445/2017. Código: 642575 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0548511/2024 Interessado: NERGAZ ALABDULATIF No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II, da Lei no 13.445/2017 e Art. 233, inciso II, do Decreto 9.199/2017. Código: 654602 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0557027/2024 Interessado: MUHAMMAD JAWAD No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei no 13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017. Código: 658382 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0559763/2024 Interessado: SERGIO HERNAN GARCIA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, e não apresentou comprovante de comunicação em português válido, portanto não atende à exigência contida no incisos II e III, art. 65 da Lei .no 13.445, de 2017, c/c§2o, art. 233, do Decreto 9.199/2017. Código: 660924 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0561644/2024 Interessado: MODESTO LOPEZ QUIROGA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 67 da Lei13.445/2017; Arts. 221 e 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou os documentos constantes do Anexo II, itens 6 e 8 da Portaria 623/2020. Código: 666345 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0565927/2024 Interessado: ECTANA DUMERA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não possui residência indeterminada suficiente para a naturalização e não apresentou comprovação de que sabe se comunicar em língua portuguesa, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, incisos II e III da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II e III do Decreto 9.199/2017. Código: 672582 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0570304/2024 Interessado: FRANCISCO JAVIER MARTINEZ FIGUERA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do art. 65 incisos III e IV da Lei no 13.445/2017, do art. 234 incisos III, IV e V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes dos itens 5 e 6 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5o e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 680237 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0576071/2025 Interessado: ALEXANDER WILHELM ALBERT SCHMITZ KOHLITZ No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 67 da Lei no 13.445/2017; do Art. 233, §2o do Decreto 9.199/2017 e do Art. 51 constante do Anexo II da Portaria 623/2020. Código: 692457 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0585927/2025 Interessado: EXAUS MARCELLUS No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos III e IV, art. 65 da Lei no 13.445/2017, por não ter apresentado a certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, e o atestado de antecedentes criminais do país de origem (legalizado/apostilado e traduzido). Código: 693898 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0587079/2025 Interessado: GUILLERMO ALEJANDRO HERRERA PARRA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II e III do Decreto 9.199/2017. Código: 694244 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0587368/2025 Interessado: RUBENS JEPHTE SEREME No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento dos incisos II e III do art. 65 da Lei no 13.445/2017; dos incisos II e III do art. 234, do Decreto 9.199/2017, do art. 5o, e itens 6 e 13 do anexo I, da Portaria 623/2020. Código: 697112 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0589762/2025 Interessado: NAIR NEOMEDE DA SILVA JIMBO DE LEMOS No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 233, §2odo Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020. Código: 700474 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0592599/2025 Interessado: JOSE LUIS TORREZ CALCINA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no inciso II, art. 65 da Lei no 13.445/2017, por não ter apresentado o comprovante de situação cadastral do CPF e o comprovante de residência. Código: 696380 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0589183/2025 Interessado: ARIEL MAMANI MARIACA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Inciso IV do Art. 65 da Lei no 13.445/2017; do inciso IV do Art. 234, do Decreto 9.199/2017. Código: 714676 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0604242/2025 Interessado: PIOTR WYSOCKI No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art.67 da Lei no 13.445/2017; art. 239, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 5 e 7 do Anexo II da Portaria 623/2020. Código: 716955 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0606118/2025 Interessado: GIULIO FRANCO ROSSI No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2o do Decreto 9.199/2017. Código: 716321 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0605625/2025 Interessado: PAOLA OCCHIENA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV, da Lei no 13.445/2017 e Art. 233, inciso IV, do Decreto 9.199/2017. Código: 586665 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0505084/2024 Interessado: MARIA CAROLINA MARADIAGA RIVAS No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 67 da Lei no 13.445/2017; Art. 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017. Código: 590228 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0507664/2024 Interessado: BASSAM ALLAOU No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso III da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234 inciso III do Decreto no 9.199/2017. Código: 729123 Assunto: Manutenção de indeferimento do pedido Processo: 235881.0616276/2025 Interessado: SAMUEL AMAECHI No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 67 da Lei no 13.445/2017, c/c art. 238, parágrafo 1o, do Decreto no 9.199/2017. Código: 729241 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0616393/2025 Interessado: JEAN CHRIST CEDRAS CAPO CHICHI No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei no 13.445/2017, Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto no 9.199/2017. Código: 729973 Assunto: MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO Processo: 235881.0617011/2025 Interessado: SAINT LUC FENELUS No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65, inciso II, da Lei no 13.445/2017, c/c Art. 233, parágrafo 2o, do Decreto no 9.199/2017. Código: 730003 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0617032/2025 Interessado: KAZEEM ADEKUNLE AFINOWI No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, incisos II, III e IV da Lei no13.445/2017, Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto no 9.199/2017, considerando que não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal de 1o Grau, a certidão original e a legalização do antecedente criminal do país de origem, os comprovantes de residência dos últimos quatro anos, anteriores ao pedido de naturalização e não apresentou certificado comprovando que sabe se comunicar em Língua Portuguesa. Código: 732252 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0618957/2025 Interessado: FARID ALLOUNE No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II, art. 65 da Lei no 13.445, de 2017, c/c §2o, art. 233, do Decreto 9.199/2017. Código: 734996 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0621327/2025 Interessado: MOHAMMADREZA OMIDI No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 67 da Lei no 13.445/2017; art. 239, inciso III do Decreto 9.199/2017. Código: 735955 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0622136/2025 Interessado: OMAR MAKRAM MOHAMED RAYYAN No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de um adulto de mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei no 13.445/2017. Código: 737381 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0623321/2025 Interessado: EDUARDO HUMBERTO ACHA NAVARRO No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 67 da Lei no 13.445/2017, c/c art. 239 incisos II e III do Decreto no 9.199/2017. Código: 738646 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0624438/2025 Interessado: ESTEBAN MATHIAS ROMITI No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não atende aos requisitos previstos nos incisos II e IV do Art. 65, da Lei no 13.445/2017, c/c dos incisos II, IV e V do art. 234, do Decreto no 9.199/2017. Código: 739757 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0625408/2025 Interessado: AMINATA CORREIA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II e V, do Decreto 9.199/2017. Código: 741290 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0626799/2025 Interessado: JOYCE MEZQUIA MORALES No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei no 13.445/2017, Art. 234, inciso II do Decreto no 9.199/2017. Código: 746878 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0631673/2025 Interessado: JORGE RAMON GOICHI No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o requerente foi notificado e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65 da Lei no13.445/2017. Código: 756262 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0639749/2025 Interessado: WASEEM AHMED No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento dos incisos II e III, art. 65 da Lei no 13.445, de 2017, c/c §2o, art. 233, do Decreto 9.199/2017. Código: 758035 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0641264/2025 Interessado: XAVIER VINICIO MUNOZ CONTRERAS No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei no 13.445/2017, Art. 233, §2o do Decreto 9.199/2017, por ter se ausentado do território nacional por um período superior ao permitido pela legislação vigente no último ano imediatamente anterior ao início do processo. Código: 758263 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0641416/2025 Interessado: AKEEM ADEREMI OGUNBIYI No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei no 13.445/2017; art. 239, inciso III do Decreto 9.199/2017. Código: 752136 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0636248/2025 Interessado: GUSTAVO ALBERTO PASQUEL VELASCO No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei no 13.445/2017, Art. 234, inciso V do Decreto no 9.199/2017. Código: 759439 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0642442/2025 Interessado: ALEXANDRE JUSTIN ROGER POUPAULT No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso IV, art. 65 da Lei no 13.445/2017. Código: 759479 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0642482/2025 Interessado: PIERRE MOISE DORELIS No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234, incisos II, IV e V do Decreto no 9.199/2017, considerando que o requerente não apresentou a certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal de todos os Estados em que residiu no Brasil, a certidão de antecedentes criminais emitido pelo país de origem, traduzida por tradutor público juramentado, comprovantes de residência nos termos do art. 56 da portaria N° 623 de 2020 e a cópia completa do documento de viagem internacional. Código: 761464 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0644122/2025 Interessado: ELODIA MARY OLIVERA COSTA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art.67 da Lei no 13.445/2017; Art. 239, inciso III, do Decreto no 9.199/2017. Código: 762054 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0644660/2025 Interessado: PHIGENIE JOSEPH SAINTILMA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal e comprovante de residência de onde residiu nos últimos 4 anos, não atendendo ao requisito previsto nos incisos II e IV, art. 65 da Lei no 13.445/2017. Código: 763998 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0646267/2025 Interessado: VALENDY DORNELUS No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei no 13.445/2017, Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto no 9.199/2017. Código: 764952 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0647100/2025 Interessado: RASIM FAGIMOVICH AKHMADULLIN No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei no 13.445/2017, c/c art. 233, parágrafo 2o do Decreto no 9.199/2017, considerando que o requerente excedeu o limite permitido de ausências do país em viagens esporádicas. Código: 765025 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0647160/2025 Interessado: JOANA BERNARDA LEMOS No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei no 13.445/2017, do Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017. Código: 765483 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0647522/2025 Interessado: ALI MINI No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que não apresentou Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu (São Paulo); Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem legalizado ou apostilado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado; Comprovante de residência; Documento válido de comprovação de que sabe comunicar-se em língua portuguesa; Cópia do documento de viagem internacional, ainda que vencido, observadas as regras do Mercosul (documento apresentado incompleto), tendo em vista o descumprimento do art. 65 incisos II, III e IV da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234 incisos II, III, IV e V do Decreto no 9.199/2017. Código: 730900 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0617808/2025 Interessado: MARIA ALEJANDRA BURCHINSKI No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei no 13.445/2017. Código: 767282 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0649020/2025 Interessado: SIMON RAFAEL LARES ROJAS No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Parágrafo Único do art. 70 da Lei no 13.445/2017. Código: 758838 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0641903/2025 Interessado: ANGHELA OLGA MALDONADO RIVERA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei no 13.445/2017, Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto no 9.199/2017. Código: 767768 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0649474/2025 Interessado: GHEISA MARIELY GARCIA MENDOZA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234, incisos IV e V do Decreto no 9.199/2017. Código: 768177 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0649796/2025 Interessado: MERLINE SENECHAL APOLLON No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e III da Lei no 13.445/2017, Arts. 221 e 234, incisos II e III do Decreto no 9.199/2017. Código: 768645 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0650172/2025 Interessado: ADRIEN TUZI No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei no 13.445/2017; Art. 221 e 239, inciso III do Decreto no 9.199/2017. Código: 768759 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0650286/2025 Interessado: NOHA KHALIL TARRBAIN No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art.65, incisos III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto9.199/2017, por não ter apresentado a certidão de antecedentes criminais emitido pela justiça estadual (reabilitação), certidão de antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e traduzido por um tradutor público juramentado (tradução incompleta),comprovante de que sabe se comunicar em língua portuguesa emitido por instituição de ensino superior e credenciado pelo MEC (falta histórico escolar e avaliação presencial). Código: 769951 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo: 235881.0651245/2025 Interessado: CELIA PEREZ MILIAN No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art. 233, parágrafo 2o, do Decreto 9.199/2017 Código: 768534 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0650100/2025 Interessado: NINA GROMAKOVA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei no 13.445/2017, Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto no 9.199/2017. Código: 770733 Assunto: Propor Manutenção do Indeferimento/Arquivamento Processo: 235881.0651976/2025 Interessado: MYRLANDE DIEUBON No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não possui 04 anos de residência por prazo indeterminado no país e não reúne condições para redução de prazo , e, portanto, não atende ao requisito previsto no art. inciso II da Lei no 13.445/2017, c/c art. 233 inciso II do Decreto no 9.199/2017. Código: 768795 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0650325/2025 Interessado: YVE MAFUTA ANTONIO No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei no 13.445/2017, Art. 234, inciso II do Decreto no 9.199/2017. Código: 771015 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0652233/2025 Interessado: HONET LECONTE No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei no 13.445/2017, Art. 2345, inciso II do Decreto no 9.199/2017. Código: 763989 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0646258/2025 Interessado: BETSY DAGMAR PONCE LEYVA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, IV, e V da Lei no 13.445, de 2017, bem como aos arts. 233, § 2o, e 234, incisos II, IV e V, do Decreto no 9.199, de 2017. Código: 774425 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0655428/2025 Interessado: JEAN ENEL MARCELIN No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei no 13.445/2017, Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto no 9.199/2017. Código: 765255 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0647335/2025 Interessado: JOHNNY LAROCHELLE No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e III da Lei no 13.445/2017, Art. 234, incisos II e III do Decreto no 9.199/2017. Código: 760010 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0642955/2025 Interessado: YANELIS ARIAS RIVAS No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei no 13.445/2017, Art. 234, incisos IV e V do Decreto no 9.199/2017. Código: 775991 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0656900/2025 Interessado: YANNICK EMANUEL CAMENHA MATIAS No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que não possui residência por prazo indeterminado no país, tendo em vista o descumprimento do inciso II do art. 65 da Lei no 13.445/2017 c/c art.221 do Decreto9199/2017. Código: 776146 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0657055/2025 Interessado: RAYNER NAVAS DIAZ No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que não apresentou: Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado (original), comprovante de residência nos termos do art.56 da portaria N°623 de 2020, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV do art. 65 da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234 incisos II, IV e V do Decreto n°9199/2017. Código: 777255 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0658141/2025 Interessado: AUGUSTINE ABANKWA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234, inciso V do Decreto no 9.199/2017, considerando que o requerente não apresentou a certidão de antecedentes criminais atualizada, emitido pelo país de origem, legalizada/apostilada e traduzida no Brasil, por tradutor público juramentado. Código: 771111 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0652320/2025 Interessado: GLORIA CONCEPCION MIRANDA CACERES No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do art. 67 da Lei no 13.445/2017; arts. 221 e 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não possui tempo de residência por prazo indeterminado ao pedido de naturalização extraordinária e não apresentou a certidão da justiça estadual e federal e não apresentou a certidão de antecedentes criminais do país de origem. Código: 779026 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0659810/2025 Interessado: MAMADOU NIANG No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV art. 65 da Lei no 13.445/2017, por não ter apresentado antecedentes criminais da Justiça Estadual de todos os locais onde residiu, comprovante de comunicação em português válido e comprovante nos termos do art. 56 da portaria 623 de 2020 de onde residiu nos últimos quatro anos anteriores ao pedido. Código: 779112 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0659885/2025 Interessado: ALFREDY GUILLERMO ALVAREZ CUELLAR No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art.233, §2o, do Decreto no 9.199/2017 por se ausentar por mais tempo que o permitido do país. Código: 764682 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0646881/2025 Interessado: EMMANUELLA ALEXANDRE No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei no 13.445/2017, Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto no 9.199/2017. Código: 565519 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0487851/2024 Interessado: KOUAME FRANCOIS DE SALES NGORAN No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o/a requerente não apresentou legalização/apostilamento do atestado de antecedentes criminais do país de origem, antecedentes criminais da Justiça Estadual completa (2odistribuidor), não atendendo ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei no13.445/2017. Código: 771013 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo: 235881.0652231/2025 Interessado: SHARON CHIAMAKA ANOSIKE No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2o do Decreto 9.199/2017. Código: 685333 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0580284/2025 Interessado: JACKSON DELINOIS No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso IV do art. 65 da Lei no 13.445/2017. Código: 708408 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo: 235881.0599078/2025 Interessado: JUDNEL SEJOUR No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei no 13.445/2017. Código: 770295 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0651579/2025 Interessado: XABIER IMANOL MONREAL IBERO No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do art. 67 da Lei no 13.445/2017, do art. 238 do Decreto no 9.199/2017, tendo em vista a não comprovação da residência por prazo indeterminado no país, pelo período de quinze anos ininterruptos. Código: 784693 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0665255/2025 Interessado: PAOLO SPERATI No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234, incisos III e V do Decreto no 9.199/2017, considerando que o requerente não apresentou a certidão atualizada de antecedentes criminais emitido pelo país de origem, legalizado/apostilado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado e não apresentou certificado de comprovação que sabe se comunicar em língua portuguesa. Código: 725605 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0613439/2025 Interessado: VALDIMIRO TOMAS CATALIVA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei no 13.445/2017, Arts. 233 §2oe 234, incisos II, IV e V do Decreto no 9.199/2017. Código: 778370 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0659165/2025 Interessado: CARMELEY JOSEPH No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso II da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234 inciso II do Decreto no 9.199/2017, tendo em vista que a requerente não possui 04 anos de residência por prazo indeterminado no país e não apresentou documento válido para redução de prazo. Código: 785943 Assunto: Reconsideração de Deferimento Processo: 235881.0666455/2025 Interessado: LOBELTO SAINT CLAIR No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista a comprovação dos requisitos previstos nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei no Art. 65 da Lei no 13.445/2017. Código: 786439 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0666934/2025 Interessado: OSMANI HERNANDEZ ROSALES No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 70, parágrafo único da Lei no 13.445, de 2017, considerando que o requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva. Código: 782327 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo: 235881.0662954/2025 Interessado: EMILCE ANTONIA RUIZ AQUINO No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei no 13.445/2017; Art. 239, inciso III do Decreto no 9.199/2017. Código: 793128 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0673395/2025 Interessado: ZARINA SABAKPAYEVA PARADEDA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista que o requerente não se encontra no país e não tem previsão de retorno, portanto não atende os requisitos do art. 65 da Lei no 13.445/2017. Código: 790806 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0671136/2025 Interessado: OKIRIE ONYEBUCHUKWU AZUAZU No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei no 13.445/2017, Art. 234, incisos II, III e IV do Decreto no 9.199/2017. Código: 804999 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0684686/2025 Interessado: JORGE GERARDO ALARCON GAVILANES No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei no 13.445/2017, art.234, incisos II, IV e V do Decreto no 9.199/2017. Código: 806799 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0686345/2025 Interessado: BRYAN SERGE LOUIS OLIVE No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos II e IV, art. 65 da Lei no 13.445/2017, por não ter apresentado o atestado de antecedentes criminais do país de origem (legalizado/apostilado e traduzido) e não possui tempo de residência suficiente para concessão da naturalização. Código: 785335 Assunto: MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO Processo: 235881.0665885/2025 Interessado: SERGIO ALEJANDRO GARCIA REATEGUI No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de adulto acima de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei no 13.445/2017. Código: 812723 Assunto: Manutenção de Indeferimento Processo: 235881.0691890/2025 Interessado: Frank GIAMMONA No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o/a requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado/a a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II e IV, art. 65 da Lei no 13.445/2017, por não ter apresentado as certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, comprovante de residência nos termos do art.56 da portaria 623 de 2020 e antecedentes criminais do país de origem legalizado / apostilado e traduzido por tradutor público juramentado. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA Coordenadora-Geral de Política Migratória