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DECISÃO SUROC No 181, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.018838/2026-94, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TIREX PARAGUAY SOCIEDAD ANÓNIMA, RUC N° , até 17 de outubro de 2032, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 863, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.001817/2026-83, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária LARA CAMILLE DE SOUZA PEREIRA, inscrita no CRMV-BA sob o no 10615-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 864, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.002070/2026-81, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária BRENDA SOUZA SILVA, inscrita no CRMV-BA sob o no 10625-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 865, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.002047/2026-96, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária LAVÍNIA CORDEIRO LIMA, inscrita no CRMV-BA sob o no 10641-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 866, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.002048/2026-31, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária RAQUEL SENA CONCEIÇÃO ARAGÃO, inscrita no CRMV-BA sob o no 10581-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 867, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.002032/2026-28, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário PABLO MARRONI FERREIRA DA CONCEIÇÃO, inscrito no CRMV-BA sob o no 10480-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 869, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. no 262 da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no21012.001804/2026-12, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário ROBSON ROGÉRIO MACHADO, inscrito no CRMV-BA no 04651-VS, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, para fins de trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado da Bahia. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 870, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA , no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.002221/2026-09, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário RENATO ROCHA DE ABREU PEREIRA, inscrito no CRMV-BA sob o no 09946-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP No 154, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP no 852, de 23 de setembro de 2021, para o caso previsto no inciso II do art. 5o, e o que consta do Processo ANP no 48610.223387/2023-13, resolve: Art.1o Fica autorizada a operação da refinaria de petróleo da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., CNPJ no 33.000.167/1111-08, situada na Rodovia PE-60, km 10, Complexo Industrial Portuário de Suape, Ipojuca - PE, com capacidade de processamento de petróleo de 20.670 m3/d, com as seguintes unidades e suas respectivas capacidades: Identificação Tipo de Unidade Capacidade de Processamento U-11 Destilação Atmosférica 20.670 m3/d U-21 Coqueamento Retardado 12.180 m3/d U-26 Tratamento Cáustico 1.139 m3/d U-28 Tratamento MDEA 596,4 t/d de gás combustível e 394,8 t/d de GLP U-31 Hidrotratamento de Diesel 13.000 m3/d U-33 Hidrotratamento de Nafta 3.600 m3/d U-35 Geração de Hidrogênio 3.000.000 Nm3/d U-41 Tratamento de Águas Ácidas 3.600 m3/d Art.2o Fica autorizada também a operação das unidades intermediárias, sistemas auxiliares e área de armazenamento. Art.3o Fica revogada a Autorização ANP no 858, de 24 de novembro de 2022, publicada no DOU de 25 de novembro de 2022. Art.4o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de assinatura do ato. MARCUS VINICIUS QUINTANILHA WERNER
AUTORIZAÇÃO SDT-ANP No 155, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DADOS TÉCNICOS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n.o 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 889, de 07 de outubro de 2022, bem como nas demais normas, padrões e regulamentos da ANP, e tendo em vista o que consta no Processo no 48610.202050/2026-15, torna público o seguinte ato: Art.1o Fica a Blue Sea Minerals Brasil S.A. (Blue Sea), inscrita no CNPJ/MF sob o n.o 40.705.639/0001-97, situada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, n° 1.018, sala 604, Bairro de Copacabana, Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.060-002, autorizada a realizar a aquisição, processamento e reprocessamento de dados sísmicos - tecnologias 2D, 3D, 4D, OBS (OBC e OBN), bem como para a execução de levantamentos de gravimetria, magnetometria, magnetotelúrico (MT), batimetria multifeixe (MBES - Multibeam Echo Sounder) e geoquímicos (Piston Core e Heat Flow), e a elaboração de estudos com dados técnicos, restritos ao ambiente marinho e de natureza não exclusiva. Art.2o Fica a Blue Sea Minerals Brasil S.A., cadastrada sob os códigos de equipe sísmica n.° ES-0409, não sísmica n.o ENS-0434 e de equipe de geoquímica n.o EQG-0031, compromissada com as obrigações legalmente aplicáveis referentes às resoluções ANP no s 889/2022, 880/2022 e 916/2023, bem como as demais normas, regulamentos e padrões vigentes relacionados à presente outorga. Art.3o Esta Agência deverá ser notificada do início e do término de cada atividade, assim como das operações de compartilhamento e comercialização dos resultados obtidos por meio dos formulários disponibilizados no sítio eletrônico ( ou de acordo com quaisquer outros procedimentos estabelecidos pela ANP. Art.4o Os produtos gerados, em sua totalidade, incluindo as informações de coordenadas e feições geográficas, deverão ser protocolados em consonância com os padrões de formatação, vigentes à época da entrega e submissão dos dados para análise e armazenamento. Art.5o Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação e tem validade de 5 (cinco) anos. MARCELO PAIVA DE CASTILHO CARNEIRO
DESPACHO STM-ANP No 407, DE 23 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.223566/2025-12, torna pública a seguinte decisão: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa INSTITUTO DE ENERGIA E MOBILIDADE, localizada em Santa Maria/RS, vinculada à Instituição UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, CNPJ 95.591.764/0001-05, registrado sob o n o 1208/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
ATO No 2.977, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000383/2026-51. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a RUBENS KRUGER, CPF no ***.450.509-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 2.979, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000384/2026-03. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a JORGE LUIS PEREIRA, CPF no ***.703.689-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 3.130, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000429/2026-31. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a DEISE MAFRA, CPF no ***.446.389-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 3.131, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000430/2026-66. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a PRIMO ZINI, CPF no ***.450.299-**, por intermédio do Ato no 623 de 03 de fevereiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 3.132, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53520.000431/2026-19. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a CARLOS ALBERTO MORETTO, CPF no ***.101.678-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 871, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA , no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.001150/2026-19, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário MARCOS INACIO DA SILVA, inscrito no CRMV-BA sob o no 08554-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 872, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.002302/2026-09, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário DANIEL PATO GABRIELLI, inscrito no CRMV-BA sob o no 03988-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 33, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Transferência de veículo consular O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n°284, de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT n° 670, de 10 de fevereiro de 2026 e, ao que consta do Processo n° 15771.720323/2026-15, em tramitação nesta Delegacia, declara, com fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca: HYUNDAI, modelo: PALISADE LUXURY-AWD, ano-fabricação: 2020, ano-modelo: 2020, chassi:KM8R3DHE9LU041242, cor cinza, placa EMB1C51 , e seus respectivos equipamentos de série, pertencente a ANOUK BERGERON LALIBERTÉ, desembaraçado com privilégio diplomático em 28/09/2022, através da declaração de importação n° 22/1911169-4, registrada na ALF/Porto de Santos/SP, estará liberado para fins de transferência de propriedade para ANOUK BERGERON LALIBERTÉ, enquanto pessoa física, sem privilégios diplomáticos, dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem. Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 34, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Transferência de veículo consular O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n°284, de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT n° 2615, de 10 de fevereiro de 2026 e, ao que consta do Processo n° 15771.720309/2026-11, em tramitação nesta Delegacia, declara, com fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca: HYUNDAI, modelo: SANTA FÉ 3.3, ano-fabricação: 2015, ano-modelo: 2016, chassi: KMHSU81EDGU542297 , cor preta, placa EMB9740, e seus respectivos equipamentos de série, pertencente ao CONSULADO GERAL DA REPUBLICA DA COREIA, desembaraçado com privilégio diplomático em, através da declaração de importação n° 15/1897811-0, registrada na ALF/Porto de Vitória/ES, estará liberado para fins de transferência de propriedade para H.T.Consulting Preparação de Documentos LTDA, enquanto pessoa jurídica, sem privilégios diplomáticos, dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem. Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 8.004, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Obrigações Acessórias DCTF E DCTFWEB. FUNDOS PÚBLICOS. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO. Os fundos especiais de natureza contábil ou financeira não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito dos municípios, ainda que sejam unidades gestoras de orçamento, estão dispensados de apresentar a DCTF e a DCTF Web, observado, se for o caso, o disposto nos §§ 6o e 7o do art. 5o e o § 1o do art. 6o da Instrução Normativa RFB no 2.005, de 2021, e no § 2o do art. 4o da Instrução Normativa RFB no 2.237, de 2024. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 190, DE 27 DE JUNHO DE 2024. Dispositivos legais: Lei no 4.320, de 1964, arts. 71 a 74; Instrução Normativa RFB no 2.005, de 2021, arts. 2o, §§ 1o-A e 3o, 3o, inciso II, 4o, inciso II, 5o, inciso XII, e §§ 6o e 7o, e 6o, inciso IV e § 1o; Instrução Normativa RFB no 2.058, de 2021, art. 34; Instrução Normativa RFB no 2.237, de 2024, art. 4o, inciso VII, § 2o. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE RECEITAS GOVERNAMENTAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. CONTRIBUINTE DA EXAÇÃO. FUNDOS PÚBLICOS. A Contribuição para o Pasep incidente sobre receitas governamentais (dos entes púbicos em geral) relativa aos valores recebidos por fundo especial de natureza contábil ou financeira não dotado de personalidade jurídica, criado no âmbito dos municípios, integrantes da base de cálculo da referida contribuição, deve ser recolhida pelo respectivo Município, que é a pessoa jurídica de direito público interno contribuinte da referida exação tributária. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 190, DE 27 DE JUNHO DE 2024. Dispositivos legais: Lei no 4.320, de 1964, arts. 71 a 74; Lei no 9.715, de 1998, arts. 2o, inciso III, e 7o; e Lei no 10.406, de 2002, art. 41, inciso II; Instrução Normativa RFB no 2.058, de art. 34. EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES Chefe da Divisão
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 873, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. no 262 da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21012.002426/2026-86, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário RAFAEL NASCIMENTO SILVA, inscrito no CRMV-BA no 04017-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, para fins de trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado da Bahia. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
ATOS DE 20 DE MARÇO DE 2026 Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas: No 4054. Processo: 53578.000514/2026-34. ELADIO MESSIAS CAMELI, CPF no ***.817.802-**. No 4071. Processo: 53578.000509/2026-21. TECHFRIO &amp; MOBILI IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, CNPJ no 14.191.074/0001-67. Celso Henrique Heredias Ribas Gerente