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PORTARIA MCID No 171, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, apresentada pelo Município de Campo Grande/MS, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), setor público. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, na Resolução no 989, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do FGTS, na Instrução Normativa MCID no 12, de 14 de abril de 2023, e na Instrução Normativa MCID no 25, de 27 de junho de 2023, resolve: Art. 1o Tornar pública, nos termos do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta do Município de Campo Grande/MS, apresentada no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, setor público. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE Município UF Protocolo Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) Campo Grande MS 4399.2.0110/2024 Implantação de obras de qualificação em diversos bairros no Município de Campo Grande - MS CAIXA R$ 136.099.957,27
DECISÃO DE 5 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no exercício das suas atribuições legais e regimentais, aprovou, por unanimidade, em sua 4a reunião extraordinária de 2026, realizada em 03 de março de 2026, as seguintes medidas fiscalizatórias excepcionais e em caráter temporário em razão do estado de calamidade pública na região de Juiz de Fora/MG, Matias Barbosa/MG e Ubá/MG decorrente das fortes e intensas chuvas, nos seguintes termos: Medidas de caráter temporário e, sem prejuízo, de serem revistas a qualquer tempo pela Diretoria Colegiada: (i) Medida 1: Concessão de 10 (dez) dias úteis adicionais de prazo para resposta da NIP. A medida será revogada automaticamente em 30 dias corridos contados de 24/02/2026. Frisa-se que essa medida não se aplica a toda e qualquer demanda, mas apenas àquelas em que o status do sistema indica "Aguardando reposta da Operadora" no período a partir da decretação do estado de calamidade pública, ou seja, 24 de fevereiro de 2026; (ii) Medida 2: Prorrogação do prazo de reparação voluntária e eficaz, conforme art. 11, §1°, inciso I da RN no 483/2022, por mais 10 dias úteis, compreendidas as demandas de reclamação que estiverem no status "Aguardando reposta da Operadora" na data de 24 de fevereiro de 2026. A medida será revogada automaticamente em 30 dias corridos contados de 24/02/2026; (iii) Medida 3: Suspensão dos prazos dos processos administrativos sancionadores no período de 24 de fevereiro de 2026 a 26 de março de 2026, com reinício da recontagem a partir de 27 de março de 2026, cabendo às operadoras a comprovação da situação excepcional mediante a juntada do decreto de calamidade pública; e (IV): Medida 4: Aplica-se também o tratamento diferenciado para demandas de reclamação referentes ao cumprimento da Resolução Normativa no 623/2024 sobre fatos ocorridos a partir de 24 de fevereiro de 2026, cabendo às operadoras a comprovação da situação excepcional mediante a juntada do decreto de calamidade pública. A aplicação proposta se restringe às operadoras de plano de saúde com sede em Juiz de Fora/MG, Matias Barbosa/MG ou Ubá/MG. A presente flexibilização não afasta os deveres assistenciais das operadoras, especialmente nos casos de urgência e emergência, cujos atendimentos deverão ser estritamente observados nos termos da legislação vigente. WADIH NEMER DAMOUS FILHO Diretor-Presidente
PORTARIA no 502, de 4 de março de 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no PA no 7209/2024, resolve: Art. 1o. CRIAR a Divisão de Instalações de Proteção Contra Incêndio, vinculando-a Coordenadoria de Manutenção Predial. Art. 2o. TRANSFORMAR parte do saldo orçamentário proveniente da opção do servidor pela retribuição do cargo efetivo (Resolução CSJT no 335/2022) em 01 (um) cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E PROJETOS-CJ1, vinculando-o à Divisão de Instalações de Proteção Contra Incêndio. Art. 3o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ
Portaria mapa SFA-GO no 65, de 3 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21020.000597/2026-71, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário FABIO CAETANO VILELA MESQUITA, inscrito no CRMV-GO sob o no 10122-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de ruminantes exclusivamente para a saída de eventos agropecuários no estado de Goiás, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
DELIBERAÇÃO-SOG No 26, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.026554/2025-97, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização no 2431-ANTAQ, em favor da empresa NORTE MARÍTIMA NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 35.671.090/0001-27, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução ANTAQ no 133, de de 10 de dezembro de 2025. Art. 2o A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO-SOG No 28, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.022041/2025-15, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização no 2433-ANTAQ, em favor da empresa NORTH SERVICE LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 08.935.688/0001-03, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte misto, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, na linha de navegação Macapá/AP - Afuá/PA, com fulcro na Resolução no 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007. Art. 2o A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO-SOG No 27, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.028576/2025-91, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização no 2432-ANTAQ, em favor da empresa BRIGIDO LOCAÇÃO E TRANSPORTES DE NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob no 06.326.986/0002-51, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, na linha Manaus/AM - Santarém/PA - Manaus/AM, com fulcro na Resolução no 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007. Art. 2o A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
DESPACHO No 193/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO INTERESSADO: LURDES FERNANDA MUNAVOLIO PROCESSO No 08505.011737/2023-83 A Coordenadora de Processos Migratórios - substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
ATO No 3.109, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53504.000205/2026-28. Extinguir, por cassação, a partir da data de validade da licença indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço, de interesse restrito, expedida às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no §7o, do art. 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução no 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997: RAZÃO SOCIAL (SERVIÇO LIMITADO PRIVADO - PRESTAÇÃO A TERCEIROS - CÓDIGO 011) CNPJ AIRCAM SISTEMAS DE COMUNICACAO LTDA JOKITRONIK COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA MEND COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELETRICOS E REPRESENTACOES LTDA RADIO WAY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
ATO No 3.133, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Processo no 53504.000907/2026-10. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) L.M. RÁDIO E TELEVISÃO LTDA - EPP, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 03.755.511/0001-01, no município de Catanduva/SP, até 14/02/2036, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
PORTARIA No 212, DE 4 DE MARÇO de 2026 Torna pública a aprovação do Plano de Dados Abertos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para o biênio de 2026-2028 (Março/2026 - Março/2028). A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo disposto no art. 22 do Anexo I do Decreto n. 12.458, de 21 de maio de 2025, e no art. 11, V, do Decreto n. 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que consta dos Processo Sei no 23034.023658/2025-64, resolve: Art. 1o Tornar pública a aprovação do Plano de Dados Abertos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - PDA-FNDE para o biênio de 2026-2028 (Março/2026 - Março/2028), conforme deliberação do Comitê de Governança Digital (CGD), instituído pela Portaria no 916, de 23 de outubro de 2024, em reunião realizada em 15 de fevereiro de 2026. Parágrafo único. O PDA-FNDE de que trata o caput estará disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, seção Dados Abertos - PDA, no endereço: Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
Portaria no 690, de 5 de março de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Ibarama/RS até 09/04/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 2772, de 09 de setembro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.036312/2025-55. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 18.861, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, e considerando o que consta do processo no 00058.080426/2025-30, resolve: Art. 1o Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 05) do operador FRAPORT BRASIL S.A. Aeroporto de Porto Alegre, responsável pela operação do Aeroporto Salgado Filho, Código OACI: SBPA, Código CIAD: RS0001, localizado em Porto Alegre (RS), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar no 107-001, Revisão L, e considerando as seguintes especificações: I - Classe do aeródromo: AP-3; II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais; e III - Capacidade da maior aeronave: superior a 60 assentos. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 15.834/SIA, de 14 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2024, Seção 1, página 99. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA
PORTARIA No 18.877, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.058937/2026-67, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD MT1173 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.879, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024,na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.053314/2026-06, resolve: Art. 1o Alterar a inscrição do Aeródromo de uso privativo CIAD GO0114 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 2.795/SIA, de 16 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2015, Seção 1, página 11. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.882, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.052190/2026-33, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD GO0428 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.884, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.052081/2026-16, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD GO0427 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.885, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.048535/2026-54, resolve: Art. 1o Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD GO0426 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 18.889, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 139, e considerando o que consta do processo no 00058.014898/2018-75, resolve: Art. 1o Revogar a concessão do Certificado Operacional de Aeroporto no 12/SBSO/2020 ao Município de Sorriso (MT) para o Aeroporto Regional de Sorriso Adolino Bedin, Código CIAD: MT0005, Código OACI: SBSO, localizado em Sorriso (MT). Art. 2o Revogar a Portaria no 1.223/SIA, de 5 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2020, Seção 1, página 150, e retificada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2023, Seção 1, página 94. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANO PALMA
PORTARIA No 18.902, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria no 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 145, e considerando o que consta do processo no 00058.053072/2025-51, resolve: Art. 1o Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção no 202511-03/ANAC, emitido em 11 de fevereiro de 2026, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico AEROPARTS MANUTENÇÃO AERONÁUTICA LTDA., CNPJ no 48.497.867/0001-20. Art. 2o As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
ATO No 2.903, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade GINALDO SANTOS DE ALMEIDA, CPF no ***.203.655-**, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATOS DE 4 DE MARÇO DE 2026 No 3.107 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade DANIEL DE LIMA BARBOSA, CPF no ***.164.944-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.110 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JONES LEAL TEIXEIRA, CPF no ***.434.865-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.119 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade DARLAN MONTEIRO SILVA, CPF no ***.790.845-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
PORTARIA No 5, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34, inciso VIII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução no 457, de 20 de dezembro de 2017, e considerando o que consta do processo no 00058.008662/2026-18, resolve: Art. 1o Aprovar a Instrução Suplementar no 119-004, Revisão M, IS no 119-004M, intitulada "Obtenção, alteração, suspensão, revogação e cassação de certificado de empresa de transporte aéreo regida pelo RBAC no 135". Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico e na página "Legislação" (endereço eletrônico desta Agência, na rede mundial de computadores. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 18.427/SPO, de 12 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2025, Seção 1, página 135, que aprovou a IS no 119-004L. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL