DECISÃO No 82, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Processo no. 00190.110756/2023-71 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei no 12.846, de 1° de agosto de 2013, e pela Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, adoto, como fundamento desta decisão, o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização e a Nota Técnica no 3637/2025/CGIST/DIREP/SIPRI, bem como o Parecer no 00335/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho no. 00139/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização no 00190.110756/2023-71, com fundamento no art. 6o, incisos I e II, da Lei no. 12.846, de 2013, e no art. 73, inciso III, da Lei no 13.019, de 2014, aplicar: 1) À Associação dos Jovens Aprendizes com Deficiência Visual (AJACDEVI), CNPJ 12.362.525/0001-56, pela prática dos atos lesivos previstos no art. 5o, incisos I, III e IV, "b" e "d", da Lei no 12.846, de 2013, bem como por infringir os artigos 5o, caput, 6o, inciso VIII, e 33, inciso V, "a", "b" e "c" da Lei no 13.019, de 2014: a) a pena de multa no valor de R$ 725.181,46 (setecentos e vinte e cinco mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), nos termos do artigo 6o, inciso I, da Lei 12.846, de 2013; b) a pena de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos do artigo 6o, inciso II, da Lei 12.846, de 2013, em que a pessoa jurídica deve promover a publicação, na forma de extrato de sentença, às suas expensas, cumulativamente: em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias; e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias; c) a pena de declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, nos termos do artigo 73, inciso III da Lei no 13.019, de 2014, devendo a pessoa jurídica ficar impossibilitada de participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato, até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar cumulativamente o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário e a superação dos motivos determinantes da punição; e; d) a desconsideração da personalidade jurídica, para fins de alcançar o patrimônio de seus administradores de fato ou de direito, Mafra Meris Ribeiro Lima Paz de Carvalho (CPF ***.589.815-**), Josef Andrer Lima Meris de Carvalho (CPF ***.458.665-**), e Ijanduy Paz de Carvalho Júnior (CPF ***.458.295-**), na aplicação da multa, bem como estender a eles os efeitos da declaração de inidoneidade. 2) À Associação Nacional das Empresas Amigas do Jovem Aprendiz (ANDEAJA), CNPJ 26.848.105/0001-99, pela prática dos atos lesivos previstos no art. 5o, incisos II, III e IV, "d", da Lei no 12.846, de 2013, bem como por infringir os artigos 5o, caput, e 6o, inciso VIII, da Lei no 13.019, de 2014: a) a pena de multa no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos termos do artigo 6o, inciso I, da Lei 12.846, de 2013; b) a pena de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos do artigo 6 o , inciso II, da Lei 12.846, de 2013, em que a pessoa jurídica deve promover a publicação, na forma de extrato de sentença, às suas expensas, cumulativamente: em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias; e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias; c) a pena de declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, nos termos do artigo 73, inciso III da Lei no 13.019, de 2014, devendo a pessoa jurídica ficar impossibilitada de participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato, até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar cumulativamente o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário e a superação dos motivos determinantes da punição; e; d) a desconsideração da personalidade jurídica, para fins de alcançar o patrimônio de seus administradores de fato ou de direito, Mafra Meris Ribeiro Lima Paz de Carvalho (CPF ***.589.815-**), Josef Andrer Lima Meris de Carvalho (CPF ***.458.665-**), e Ijanduy Paz de Carvalho Júnior (CPF ***.458.295-**), na aplicação da multa, bem como estender a eles os efeitos da declaração de inidoneidade. 3) Ao Instituto Solidário Estudantil do Empreendedor Individual (ISEEI), CNPJ 10.570.080/0001-74, pela prática dos atos lesivos previstos no art. 5o, incisos I, II e IV, "d", da Lei no 12.846, de 2013: a) a pena de multa no valor de R$ 68.909,90 (sessenta e oito mil, novecentos e nove reais e noventa centavos), nos termos do artigo 6o, inciso I, da Lei 12.846, de 2013; b) a pena de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos do artigo 6o, inciso II, da Lei 12.846, de 2013, em que a pessoa jurídica deve promover a publicação, na forma de extrato de sentença, às suas expensas, cumulativamente: em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 105 (cento e cinco) dias; e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 105 (cento e cinco) dias; c) a pena de declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, nos termos do artigo 73, inciso III da Lei no 13.019, de 2014, devendo a pessoa jurídica ficar impossibilitada de participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato, até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar cumulativamente o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário e a superação dos motivos determinantes da punição; e; d) a desconsideração da personalidade jurídica, para fins de alcançar o patrimônio de seus administradores de fato ou de direito, Mafra Meris Ribeiro Lima Paz de Carvalho (CPF ***.589.815-**), Josef Andrer Lima Meris de Carvalho (CPF ***.458.665-**), e Ijanduy Paz de Carvalho Júnior (CPF ***.458.295-**), na aplicação da multa, bem como estender a eles os efeitos da declaração de inidoneidade. 4) À Associação Sergipana Estudantil de Distribuidores Independentes em Marketing de Rede (ASEDI), CNPJ 12.356.936/0001-39, pela prática dos atos lesivos previstos no art. 5o, incisos II e IV, "d", da Lei no 12.846, de 2013: a) a pena de multa no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), nos termos do artigo 6o, inciso I, da Lei 12.846, de 2013; b) a pena de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos do artigo 6 o , inciso II, da Lei 12.846, de 2013, em que a pessoa jurídica deve promover a publicação, na forma de extrato de sentença, às suas expensas, cumulativamente: em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; c) a pena de declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, nos termos do artigo 73, inciso III da Lei no 13.019, de 2014, devendo a pessoa jurídica ficar impossibilitada de participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato, até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar cumulativamente o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário e a superação dos motivos determinantes da punição; e; d) a desconsideração da personalidade jurídica, para fins de alcançar o patrimônio de seus administradores de fato ou de direito, Mafra Meris Ribeiro Lima Paz de Carvalho (CPF ***.589.815-**), Josef Andrer Lima Meris de Carvalho (CPF ***.458.665-**), e Ijanduy Paz de Carvalho Júnior (CPF ***.458.295-**), na aplicação da multa, bem como estender a eles os efeitos da declaração de inidoneidade. 5) À Escola Técnica de Aprendizagem (ETA), CNPJ 12.367.392/0001-00, pela prática dos atos lesivos previstos no art. 5o, incisos II e IV, "d", da Lei no 12.846, de 2013: a) a pena de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do artigo 6o, inciso I, da Lei 12.846, de 2013; b) pena de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos do artigo 6 o , inciso II, da Lei 12.846, de 2013, em que a pessoa jurídica deve promover a publicação, na forma de extrato de sentença, às suas expensas, cumulativamente: em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; c) a pena de declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei no 13.019, de 2014, devendo a pessoa jurídica ficar impossibilitada de participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato, até que passe por um processo de reabilitação, no qual deve comprovar cumulativamente o escoamento do prazo mínimo de 2 (dois) anos contados da data da aplicação da pena, o ressarcimento dos prejuízos causados ao Erário e a superação dos motivos determinantes da punição; e; d) a desconsideração da personalidade jurídica, para fins de alcançar o patrimônio de seus administradores de fato ou de direito, Mafra Meris Ribeiro Lima Paz de Carvalho (CPF ***.589.815-**), Josef Andrer Lima Meris de Carvalho (CPF ***.458.665-**), e Ijanduy Paz de Carvalho Júnior (CPF ***.458.295-**), na aplicação da multa, bem como estender a eles os efeitos da declaração de inidoneidade. 6) Ao Centro de Estudos Profissionalizantes em Saúde Senhora Santana Ltda (CEPSS), CNPJ 11.737.221/0001-63, pela prática dos atos lesivos previstos no art. 5o, incisos II e IV, "d", da Lei no 12.846, de 2013: a) a pena de multa no valor de R$ 2.671,18 (dois mil, seiscentos e setenta e um reais e dezoito centavos), nos termos do artigo 6o, inciso I, da Lei 12.846, de 2013; e b) a pena de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos do artigo 6 o , inciso II, da Lei 12.846, de 2013, em que a pessoa jurídica deve promover a publicação, na forma de extrato de sentença, às suas expensas, cumulativamente: em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União