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PORTARIA MCOM No 21.575, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo no 53115.037732/2024-18, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à TELEVISÃO LIBERAL S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 04.832.721/0001-19, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 22 (vinte e dois), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Aurora do Pará, estado do Pará. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO LIBERAL S.A., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 04.832.721/0001-19, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto de 30 de julho de 1992, publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 1992, e ratificado por meio do Decreto Legislativo no 445, de 30 de outubro de 2006, publicado no Diário Oficial de 01 de novembro de 2006, para execução do serviço no município de Belém, estado do Pará. Art. 3o A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 4o A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.576, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo no 53115.036665/2024-14, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à TELEVISÃO VERDES MARES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 07.199.664/0001-70, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 33 (trinta e três), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Ibaretama, estado do Ceará. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO VERDES MARES LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 07.199.664/0001-70, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto 15 de março de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 16 de março de 2005, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 1.117, de 27 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2005, para execução do serviço no município de Fortaleza, estado do Ceará. Art. 3o A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 4o A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
RESOLUÇÃO CAPDA No 100, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Credencia a Escola Superior da Magistratura do Amazonas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Esmam/TJAM) como Instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&amp;I). O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA) no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto no 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução no 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico no 17/2026/COART/CGTEC/SDI, processo Suframa 52710.232881/2025-80, que subsidiou a deliberação ocorrida na 81a Reunião Ordinária, processo Suframa 52710.022828/2026-53, realizada em 5 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o Credenciar a Escola Superior da Magistratura do Amazonas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Esmam/TJAM), estabelecida em Manaus (AM), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) no 04.387.825/0001-61, como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&amp;I), para os fins previstos nos incisos I, IV e VI do § 4o e nos incisos I e IV do § 18, todos do art. 2o da Lei no 8.387 de 1991. Art. 2o A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições: I - na execução das atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei no 8.387/1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis; II - as atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei no 8.387/1991, deverão ser executadas na Escola Superior da Magistratura do Amazonas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Esmam/TJAM), utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis; e III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CRISTIANE VIANNA RAUEN Coordenadora do Comitê
RESOLUÇÃO CAPDA No 103, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Descredencia o Creathus Instituto de Tecnologia da Amazônia como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e revogação da Resolução CAPDA no 1, de 11 de março de 2020. O COMITÊ DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZÔNIA (CAPDA) no cumprimento de suas atribuições estabelecidas no art. 27 do Decreto no 10.521, de 15 de outubro de 2020, e na Resolução no 8 de 29 de outubro de 2019, que aprovou o seu regimento interno, e tendo em vista o Parecer Técnico no 15/2026/COART/CGTEC/SDI, processo Suframa 52710.002472/2019-11, que subsidiou a deliberação ocorrida na 81a Reunião Ordinária, processo Suframa 52710.022828/2026-53, realizada em 5 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o Aplicar a penalidade de descredenciamento do CAPDA ao Creathus Instituto Tecnologia da Amazônia, sediado em Manaus (AM), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ) no 32.964.455/0001-13, como instituição habilitada à execução de atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&amp;I), em razão do não atendimento aos requisitos estabelecidos para a manutenção do credenciamento, previstos na Resolução CAPDA no 5, de 7 de dezembro de 2010. Art. 2o Não serão considerados como investimentos válidas, para fins de cumprimento da obrigação de investimento em PD&amp;I de que trata a Lei no 8.387, de 1991, os recursos aplicados por empresas beneficiárias após a data deste descredenciamento. Parágrafo único. Eventuais recursos em posse do instituto, oriundos de investimento de que trata os incisos I e IV do § 4o e IV do § 18, todos do art. 2o da Lei no 8.387, de 1991, devem ser integralmente restituídos às contrapartes financiadoras dos convênios de execução de PD&amp;I. Art. 3o A instituição descredenciada fica impedida de pleitear novo credenciamento junto ao CAPDA pelo prazo de 2 (dois) anos. Art. 4o Fica revogada a Resolução CAPDA no 1, de 11 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União no 56, seção 1, de 23 de março de 2020. Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CRISTIANE VIANNA RAUEN Coordenadora do Comitê
PORTARIA SECEX No 474, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto no 11.427, de 2 de março de 2023, resolve: Art. 1o Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-Integrado Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de validade indeterminado, a empresa CATERPILLAR BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o no 61.064.911/0001-77. Art. 2o Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. TATIANA PRAZERES
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 No 24.842 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza THIAGO NOVAES BOTELHOS, CPF n° ***.544.988-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.843 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza THIAGO MATSU CHAVES, CPF n° ***.937.611-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.844 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza CORUJA CAPITAL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ no 41.741.640, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.845 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a ANTONIO AUGUSTO TORRES DE BASTOS FILHO, CPF no ***.073.288-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.846 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a PENINSULA PATRIMONIAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA, CNPJ no 30.658.205, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.847 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza PEDRO VINICIUS FURQUIM MADALOZO, CPF n° ***.437.949-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.848 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza MATHEUS SENA SOARES, CPF n° ***.638.626-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. PAULO PORTINHO
PORTARIA GM/MPO No 45, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece limites para a realização de despesas com diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento, e entidades vinculadas, para o Exercício de 2026. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto no 11.353, de 1o de janeiro de 2023, resolve: Art. 1o As despesas a serem empenhadas no exercício financeiro de 2026 para custear diárias, passagens e outros gastos correlacionados no âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento e de suas entidades vinculadas ficam limitadas aos valores constantes do Anexo. § 1o Nos limites de que trata o caput não serão consideradas as despesas realizadas com recursos da Ação Orçamentária 20U7 - Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico. § 2o Para fins desta Portaria, compreende-se como outros gastos correlacionados a diárias e passagens as despesas adicionais indispensáveis para a realização de viagens, como o pagamento de seguro ou outras tarifas. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E OUTROS GASTOS CORRELACIONADOS NO ANO DE 2026 Unidades da Adm. Direta (R$ 1,00) Gabinete da Ministra 500.000 Secretaria-Executiva 224.158 Secretaria de Articulação Institucional 211.400 Secretaria Nacional de Planejamento 366.800 Secretaria de Orçamento Federal 140.000 Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento 455.000 Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos 52.500 Entidades Vinculadas: (R$ 1,00) Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA 1.400.000 Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE 23.380.000 TOTAL 26.729.858
PORTARIA MCOM No 21.577, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo no 53115.036664/2024-61, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à TELEVISÃO VERDES MARES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 07.199.664/0001-70, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 32 (trinta e dois), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Frecheirinha, estado do Ceará. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TELEVISÃO VERDES MARES LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 07.199.664/0001-70, cuja outorga foi renovada por meio do Decreto 15 de MARÇO de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 16 de março de 2005, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 1.117, de 27 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial de 28 de dezembro de 2005, para execução do serviço no município de Fortaleza, estado do Ceará. Art. 3o A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 4o A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.581, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo no 53115.014630/2024-16, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE TELEVISÃO LIMITADA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 15.929.060/0001-60, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 21 (vinte e um), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Bandeirantes, estado de Mato Grosso do Sul. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da SOCIEDADE CAMPOGRANDENSE DE TELEVISÃO LTDA, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 15.929.060/0001-60, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto no 95.585, de 05 de janeiro de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 06 de janeiro de 1988, para execução do serviço no município de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul. Art. 3o A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 4o A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
DESPACHO No 567, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.003845/2026-90, decide: liberar as unidades geradoras UG02, de 3.000,00 kW, e UG03, de 840,00 kW, totalizando 3.840,00 kW de capacidade instalada, da UTE Terranova I, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.FL.SC.028961-2.01, localizada no município de Rio Negrinho no estado de Santa Catarina, de titularidade da Solida Brasil Madeiras LTDA., para início da operação comercial a partir de 19 de fevereiro de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 358, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no:48500.002828/2026-35. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, CNPJ: 15.139.629/0001-94. Decisão: (i) reconhecer o total de R$ R$ 1.495.150,68 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta reais e sessenta e oito centavos); referente à realização Plano de Gestão, código PG-00047-0154/2022; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 359, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.002124/2026-62. Interessado DME Distribuição S.A, CNPJ: 23.664.303/0001-04 Decisão: (i) reconhecer o total R$ 147.849,62 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos) referente à realização Plano de Gestão, código PG-00051-1618/2016; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 381, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo n.o: 48500.002861/2026-65. Interessado: Enel Distribuição Rio, CNPJ: 33.050.071/0001-58 Decisão: (i) reconhecer o total R$ 1.714.868,79 (um milhão, setecentos e quatorze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos) referente à realização Plano de Gestão, código PG-00383-0009/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 387, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo n.o: 48500.002956/2026-89. Interessado: Enel Distribuição Rio. CNPJ: 33.050.071/0001-58. Decisão: (i) reconhecer o total R$ 410.778,94 (quatrocentos e dez mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos) referente à realização Plano de Gestão, código PG-00383-0009/2022; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 552, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.002784/2026-43. Interessados: Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Salto Donner - CERSAD Distribuidora, CNPJ no 11.615.872/0001-80, e SEMPER Energia LTDA, CNPJ no 48.591.179/0001-25. Decisão: (i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP celebrado entre a compradora Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Salto Donner - CERSAD Distribuidora, CNPJ no 11.615.872/0001-80, e a vendedora SEMPER Energia LTDA, CNPJ no 48.591.179/0001-25, em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao "LEILÃO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA", realizado em 15 de janeiro de 2026, e; (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. FELIPE ALVES CALABRIA Superintendente Substituto
DESPACHO No 206, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.001823/2026-95. Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., CNPJ: 02.016.440/0001-62, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.503.605,74 (um milhão, quinhentos e três mil, seiscentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00396-0127/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 220, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.001867/2026-15. Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., CNPJ: 02.302.100/0001-06, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 761.475,90 (setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00391-0090/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente
DESPACHO No 244, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.001946/2026-26. Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., CNPJ: 02.302.100/0001-06, Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 1.739.151,80 (um milhão, setecentos e trinta e nove mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos), referente à realização do Projeto de Eficiência Energética, código PE-00391-0079/2020; e (ii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em PAULO LUCIANO DE CARVALHO Superintendente