ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR No 4, DE 23 DE fevereiro DE 2026 Dispõe sobre a habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 260 a 260-L da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no art. 4o-A da Lei no 12.213, de 20 de janeiro de 2010, e no art. 8o-E da Instrução Normativa no 1.131, de 20 de fevereiro de 2011, declara: Art. 1o A habilitação dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) para fins de recebimento de doações por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) obedecerá ao disposto neste Ato Declaratório Executivo. Art. 2o Estão habilitados para o recebimento de doações por meio da DIRPF 2026 os FDCA e os FDI constantes, respectivamente, dos Anexos I e II deste Ato Declaratório Executivo, disponíveis no Portal de Dados Abertos, no endereço eletrônico &lt; § 1o Considera-se habilitado para o recebimento de doações, nos termos do art. 1o, o FDCA ou FDI que atenda aos seguintes requisitos: I - esteja inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e em situação ativa; e II - tenha natureza jurídica de fundo público da administração direta federal, estadual, distrital ou municipal. Art. 3o Os FDCA e os FDI constantes, respectivamente, dos Anexos III e IV deste Ato Declaratório Executivo, disponíveis no endereço eletrônico a que se refere o caput do art. 2o, foram considerados não habilitados para o recebimento de doações por meio da DIRPF 202. Parágrafo único. Os repasses dos valores eventualmente doados em exercícios anteriores aos fundos a que se refere o caput serão efetuados por meio de procedimentos multiexercício, em 2026 e anos posteriores, desde que o fundo beneficiário providencie a atualização de seus dados cadastrais em tempo hábil, observado o seguinte procedimento: I - tratando-se de FDCA, a atualização de dados deve ser feita no endereço eletrônico &lt;cadastrofdca.mdh.gov.br&gt;, no prazo estabelecido pela Portaria MMFDH no 2.006, de 13 de julho de 2021; e II - tratando-se de FDI, a atualização de dados deve ser feita no endereço eletrônico &lt;cadastrofdi.mdh.gov.br&gt;, no prazo estabelecido pela Portaria MMFDH no 2.731, de 16 de agosto de 2021. Art. 4o Os repasses de valores doados aos FDCA e aos FDI por meio da DIRPF serão efetuados nas seguintes datas: I - valores referentes aos exercícios de 2013 a 2025 ainda não repassados, até 30 de junho de 2026, desde que a chave pix CNPJ em banco público esteja em situação ativa e II - valores referentes ao exercício de 2026, até 31 de julho de 2026, desde que a chave pix CNPJ em banco público esteja em situação ativa. Art. 5o Depois de efetuados os repasses a que se refere o inciso II do art. 4o a Coordenação Geral de Arrecadação e Direito Creditório (Codar) divulgará, por meio de Ato Declaratório Executivo específico, a relação dos fundos para os quais foram feitas doações por meio da DIRPF 2026. Art. 6o Os administradores de fundos municipais inabilitados por "duplicidade de cadastro" devem regularizar a situação junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, pois cada município deve manter apenas um fundo de cada tipo, conforme determina o art. 3o da Resolução CONANDA no 137/2010 para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, regra que também se aplica ao Fundo do Idoso. Art. 7o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ERITON LIMA DE OLIVEIRA