PORTARIA ICM Bio No 451, de 27 de janeiro de 2026 Renova a portaria e modifica a composição do Consultivo da Floresta Nacional de Goytacazes no estado do Espírito Santo (Processo no 02125.002228/2024-39). O GERENTE REGIONAL DO SUDESTE, DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, designado pela Portaria de Pessoal GM/MMA no 901, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2023, Edição 163, Seção 2, Página 43, no uso das competências atribuídas pelo artigo 5o da Portaria ICM Bio no 1.440, de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2024. Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta; Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC, o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos; Considerando o Decreto s/no, de 28 de novembro de 2002, que criou a Floresta Nacional de Goytacazes; Considerando a Portaria ICM Bio no 18 de 24 de setembro de 2007, que criou o Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Goytacazes; Considerando a Instrução Normativa ICM Bio no 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais; Considerando os autos do Processo no 02125.002228/2024-39, resolve: Art. 1o O Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Goytacazes é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte: I - REGULADOR DO TERRITÓRIO: a) Órgãos públicos de meio ambiente federal, estadual e municipal b) Órgãos públicos de pesquisa c) Órgãos públicos de segurança d) Outros órgãos públicos II - ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO: a) Órgãos públicos de educação b) Instituições privadas de ensino c) Instituições públicas de ensino III - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO: a) Empresarial b) Sociedade civil c) Entidade ambiental d) Comunidade §1o O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo Instituto Chico Mendes. §2o As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe da Floresta Nacional de Goytacazes à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites para homologação. Art. 2o O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável institucional da Floresta Nacional de Goytacazes, que indicará seu suplente. Art. 3o A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria. Art. 4o As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Goytacazes são previstas no seu regimento interno. Art. 5° O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento. Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento. Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRENO HERRERA DA SILVA COELHO