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PORTARIA SERMOP/MPA No 456, DE 7 de abril de 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca AGUSTINHO DE CASTRO III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RJ-0001267-9, com início 30 (trinta) dias após a data de publicação desta Portaria. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.000428/2026-20, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação AGUSTINHO DE CASTRO III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira RJ-0001267-9 e na Autoridade Marítima sob o no 381-019462-0, na frota 4.01.005, modalidade 4.2 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento de Cerco - Traineira, espécies-alvo: Sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), na área de operação no Mar Territorial sul e sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca AGUSTINHO DE CASTRO III fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA CVM/PTE/No 69, DE 2 dE ABRIL DE 2026 Realoca cargos comissionados executivos na estrutura da Comissão de Valores Mobiliários O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 13 do Decreto No 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Realocar cargos comissionados executivos na estrutura da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do Anexo desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação. JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY ANEXO QTD De Para Tipo Código Nomenclatura Unidade Tipo Código Nomenclatura Unidade 9 Cargo CCE 2.10 Assessor Técnico Unidade principal - CVM Cargo CCE 2.10 Assessor Técnico Gabinete - CGP 2 Cargo CCE 2.06 Assistente Técnico Unidade principal - CVM Cargo CCE 2.06 Assistente Técnico Gabinete - CGP 2 Cargo CCE 2.05 Assistente Técnico Unidade principal - CVM Cargo CCE 2.05 Assistente Técnico Gabinete - CGP
PORTARIA PROGEPE/UFJF No 355, DE 7 de abril de 2026 A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria no 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve: Art. 1o HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado: 1 - Edital no 15/2026 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto 1.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS - CAMPUS JUIZ DE FORA 1.1.1 - Seleção no 12: Departamento de Turismo - Processo no 23071.906337/2026-31 - No Vagas: 01 (uma) Classificação Nome Nota 1o LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS 8,50 2o MILENE GOMES FERREIRA MOSTARO 8,46 3o RAPHAELLA DE LIMA ALVARENGA TONE 7,47 4o MAYARA DE OLIVEIRA CORRÊA 6,43 2 - Edital no 16/2026 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto 2.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS - CAMPUS JUIZ DE FORA 2.1.1 - Seleção no 13: Departamento de Turismo - Processo no 23071.906329/2026-95 - No Vagas: 01 (uma) Classificação Nome Nota 1o MILENE GOMES FERREIRA MOSTARO 8,63 2o ERICK ALAN MOREIRA FERREIRA 7,03 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ISABELA RODRIGUES VEIGA
DELIBERAÇÃO-DG No 17-2026-ANTAQ, DE 7 DE ABRIL DE 2026 1. Processo: 50300.014439/2025-70 2. Interessado: Antaq 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do art. 12 do Regimento Interno, resolve: 3.1. Estabelecer que a audiência pública presencial ou telepresencial prevista no âmbito do Aviso de Audiência Pública no 02/2026-ANTAQ, que tem por objetivo obter contribuições, subsídios e sugestões adicionais para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos ao processo licitatório da Concessão do Canal de Acesso do Porto Organizado de Santos/SP, ocorrerá no modelo virtual no dia 23 de abril de 2026, com início às 14h e término quando da manifestação do último credenciado. 3.2. A dinâmica da audiência pública virtual será a seguinte: 3.2.1.Toda a sessão virtual será transmitida via streaming a toda a Internet, gravada e disponibilizada no canal da ANTAQ no "Youtube"; 3.2.2. Não é necessária inscrição para assistir a Audiência Pública; 3.2.3. Os interessados em manifestar-se na audiência deverão se inscrever pelo aplicativo de mensagens "Whatsapp" no número (61) 2029-6940. O período de inscrições será das 9h às 15h do dia 22 de abril de 2026; 3.2.4. Para esse evento a participação dos interessados será exclusivamente ao vivo pelo Teams. 3.2.5. Após a conclusão da etapa de inscrição, cada interessado cadastrado receberá o link para acesso a sala virtual; 3.2.6. Em caso de problemas computacionais para utilização da ferramenta "Teams" será realizada uma segunda tentativa de conexão ao final de todas as contribuições ou o interessado poderá encaminhar sua contribuição pelo "Whatsapp". 4. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). FREDERICO DIAS
DESPACHO N° 27, DE 6 DE ABRIL DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria no 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 1o de abril de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente ANEXO Processo no: 25351.822962/2024-49 Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a Instrução Normativa - IN no 1, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a lista de medicamentos liberados para importação em caráter excepcional. Área responsável: DIRE5 Agenda Regulatória 2026-2027: Não é tema da Agenda Regulatória Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para reduzir exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios. Relatoria: Thiago Lopes Cardoso Campos
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA No 436, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Altera a Instrução Normativa - IN no 1, de 28 de fevereiro de 2014. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA , no uso das competências que lhe conferem os arts. 7o, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VII e § 1o, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 1o de abril de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Art. 1o O Anexo da Instrução Normativa - IN no 1, de 28 de fevereiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União no 43, de 5 de março de 2014, Seção 1, pág. 48, passa a vigorar com a seguinte alteração: "...................... 41) NOME DCB/I: MACROSALBE (99mTc) ( DCB 5477) FORMA FARMACÊUTICA: Pó Liofilizado para suspensão injetável APRESENTAÇÃO Componente não radioativo para marcação com componente radioativo - Albumina humana na forma de macroagregado para marcação com pertecnetato de tecnécio (99mTC) 42) NOME DCB/I: DISOFENINA (99mTc) ( DCB 10037) FORMA FARMACÊUTICA: pó Liofilizado para suspensão injetável APRESENTAÇÃO Componente não radioativo para marcação com componente radioativo - Disofenina para marcação com pertecnetato de tecnécio (99mTC) " (NR) Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente
PORTARIA SFB No 47, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Institui o Mecanismo Institucional de Monitoramento do Planejamento e da Avaliação Estratégica no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro O DIRETOR-GERAL DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56, § 1o, da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, o Decreto no 12.254, de 19 de novembro de 2024, e o que consta na Cláusula Quinta do Contrato de Gestão e Desempenho, que assegura ao Serviço Florestal Brasileiro autonomia administrativa e financeira, resolve: Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro, o Mecanismo Institucional de Monitoramento do Planejamento e da Avaliação Estratégica, destinado a acompanhar a execução das ações, analisar o desempenho estratégico e subsidiar a tomada de decisão. Art. 2o Os ciclos de monitoramento e avaliação previstos neste Mecanismo compreenderão o ciclo temporal do Plano Plurianual - PPA, garantindo o alinhamento entre o planejamento estratégico institucional, o planejamento governamental e os compromissos firmados no Contrato de Gestão e Desempenho com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Art. 3o O monitoramento do Planejamento Estratégico ocorrerá semestralmente, sob coordenação da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração. Art. 4o A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração é responsável por: I - estabelecer e atualizar metodologias e orientações técnicas; II - elaborar relatório de monitoramento com os dados consolidados das Diretorias e do Gabinete; III - manter sistema ou painel eletrônico de acompanhamento; e IV - apoiar as unidades no processo de monitoramento. Parágrafo único. As Diretorias e o Gabinete deverão encaminhar as informações e as validações no prazo definido pelo Diretor-Geral, sob pena de registro de não conformidade no processo de avaliação. Art. 4o O Relatório Anual de Avaliação Estratégica será elaborado pela Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração, que deverá consolidar os resultados das ações. Art. 5o Os Relatórios de Monitoramento Semestral e de Avaliação Estratégica serão apreciados pelo Conselho Diretor, que deverá analisar a execução das ações, o desempenho dos indicadores e dos fatores críticos associados, com o objetivo de promover os ajustes necessários ao alcance dos resultados. Parágrafo único. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente para esses fins nos meses de agosto e fevereiro ou extraordinariamente, quando convocado. Art. 6o A gestão do Planejamento Estratégico é responsabilidade de todas as Diretorias e do Gabinete do Serviço Florestal Brasileiro. Art. 7o Compete às Diretorias e ao Gabinete: I - fornecer informações e evidências nos prazos estabelecidos; II - monitorar a execução de suas ações; III - apoiar a implementação das recomendações aprovadas pelo Conselho Diretor; IV - registrar informações nos sistemas ou painéis, observando os prazos e as diretrizes estabelecidas. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GARO JOSEPH BATMANIAN
Portaria GM/GM No 10.721, DE 7 DE abril DE 2026 Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS no 10.431 de 25 de março de 2026, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS no 10.431/2026, publicada no Diário Oficial da União no 59, Seção 1, página 401, em 27 de março de 2026, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) GO ABADIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA 721.498,00 721.498,00 E900052 6683711 721.498,00
Portaria GM/GM No 10.722, DE 7 DE abril DE 2026 Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS no 10.443 de 25 de março de 2026, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS no 10.443/2026, publicada no Diário Oficial da União no 59, Seção 1, página 506, em 27 de março de 2026, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) PE VITORIA DE SANTO ANTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 660.542,00 660.542,00 E900026 6390889 660.542,00
PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA No 138, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o disposto no art. 64 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria de Pessoal SE/MAPA no 390, de 08 de abril de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4o da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023 e considerando o constante no processo no 21038.000184/2026-06, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário ESDRAS DA COSTA VELOSO, registrado junto ao CRMV-PI no 02457-VP, para colheita e envio de amostras para diagnóstico do Mormo no âmbito do estado do Piauí. Parágrafo único. O profissional deverá confeccionar carimbo contendo nome, número do CRMV e número da Habilitação Mormo, que é composto pelo número da portaria de habilitação, seguido por barra e ano: (habilitação/ano). Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Alysson Silva Pêgo
ATOS DE 20 DE MARÇO DE 2026 No 4.090 Processo no 53500.086523/2025-27. Expede autorização à MS REDE LTDA, CNPJ/MF no 37.224.287/0001-43, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 4.101 Processo no 53500.017174/2026-84. Expede autorização à MEGA IP FIBRA - SERVICOS DE COMUNICACAO E TELECOMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF no 42.805.919/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
Portaria GM/GM No 10.723, DE 7 DE abril DE 2026 Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Teresina, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de São Félix do Piauí, no Estado do Piauí. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitada a Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Teresina, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 204.750,00 (duzentos e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de São Félix do Piauí, no Estado do Piauí. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 153.562,50 (cento e cinquenta e três mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 17.062,50 (sete mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde, IBGE: 220960, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR ANUAL DE CUSTEIO (R$) NUP PI SÃO FÉLIX DO PIAUÍ 220960 USB 5897777 219606 MUNICIPAL NÃO 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 204.750,00 25000.012354/2026-75
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB No 10, DE 7 DE ABRIL DE 2026 A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3o da Instrução Normativa SRF no 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo no 10111.720244/2026-56 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo F5FCZG, ano 2022, cor PRETA, chassi WAUGFEF53NA039158, desembaraçado pela Declaração de Importação no 22/1780294-0, de 13/09/2022, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade de GOPOKSON TARULITUA SITUMORANG, CPF no xxx.242.931-xx. Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB No 11, DE 7 DE ABRIL DE 2026 A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3o da Instrução Normativa SRF no 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo no 10111.720358/2026-04 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca FORD, modelo ESCAPE, ano 2013, cor AZUL, chassi 1FMCU9J92EUB74554, desembaraçado pela Declaração de Importação no 14/0695953-9, de 10/04/2014, pela Alfândega no Porto de Suape, de propriedade do CONSULADO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA EM RECIFE, CNPJ no 04.115.733/0001-22. Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES