PORTARIA MCID No 1.521, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura de Mobilidade Urbana proposto pela CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei no 14.801, de 9 de janeiro de 2024, no Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria MCID no 266, de 20 de março de 2025, resolve: Art. 1o Esta Portaria aprova o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura para o setor de mobilidade urbana, apresentado pela CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A., inscrita no CNPJ sob o no 29.938.085/0001-35, referente ao projeto Linhas 5 Lilás e 17 Ouro do Metrô de São Paulo, para fins de emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais, nos termos do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, e do Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2o A CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. deverá observar as demais disposições constantes na Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024, e na Portaria MCID no 266, de 20 de março de 2025, além da legislação complementar aplicável. Art. 3o As alterações técnicas do projeto, de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério das Cidades, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para fins do art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA ANEXO Titular do Projeto CONCESSIONÁRIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A. CNPJ 29.938.085/0001-35 Relação das Pessoas Jurídicas 83,34% CCR S.A. 02.846.056/0001-97 (integrante - controlador) e 16,66% Ruasinvest Participações S.A 06.101.196/0001-97 (integrante) Objeto e Objetivo do Projeto Linhas 5 Lilás e 17 Ouro do Metrô de São Paulo - investimentos em infraestrutura nas Linhas para melhoria da operação e qualidade dos serviços disponibilizados aos usuários. Benefícios Sociais ou Ambientais - Migração de usuários para o sistema de transporte coletivo sobre trilhos; - Melhoria de aspectos operacionais como conforto, segurança e redução do tempo e viagem; - A Linha 5 também proporciona, por meio de suas estações (à exemplo: Hospital São Paulo e AACD-Servidor), o acesso a complexos hospitalares e centros especializados para tratamentos como AACD e APAE; - A Linha 17 possibilitará uma importante conexão com o Aeroporto de Congonhas. Conexão com outras linhas do sistema, imprimindo eficiência ao sistema sobre trilhos; e - Em relação aos benefícios ambientais destaca-se a grande redução na emissão de gases de efeito estufa e uso de fonte de energia renovável. Data de Início Efetivo 05/04/2018 Data Prevista de Término 31/12/2038 Descrição da Fase Atual Em execução, cerca de 56,6% executado. Setor Prioritário Mobilidade Urbana (Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024 - Art. 4o, Inciso II) Modalidade Infraestruturas de Transporte Público Coletivo Urbano ou de Caráter Urbano (Metrô e Monotrilho) Local de Implantação do Projeto São Paulo/SP Prazo de implantação do Projeto 20 anos (iniciado e conclusão dos investimentos previsto para dezembro/2038) Volume Estimado dos Recursos Financeiros Totais R$ 3.115.831.700,00 Volume de Recursos a Captar e Percentual R$ 100.000.000,00 (Debêntures), representando 3,2% do total de recursos financeiros. Processo Administrativo 59000.004172/2025-61