SOLUÇÃO DE CONSULTA No 7.002, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Normas de Administração Tributária BAGAGEM ACOMPANHADA. ISENÇÃO. DECLARAÇÃO DE BAGAGEM ACOMPANHADA (DBA). Bens adquiridos pelo viajante no exterior para utilização no Brasil, porém não destinados ao seu uso ou consumo pessoal durante a viagem, ainda que pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais, não se enquadram no conceito de bens de uso ou consumo pessoal para fins de fruição da isenção de caráter geral. Bens adquiridos pelo viajante, no mercado interno ou no exterior, para utilização durante a viagem, em compatibilidade com as circunstâncias desta e destinados ao seu uso ou consumo pessoal, e que pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação com fins comerciais ou industriais, enquadram-se no conceito de bens de uso ou consumo pessoal para fins de fruição da isenção de caráter geral. Ao ingressar no País, o viajante procedente do exterior está dispensado de dirigir-se ao canal "bens a declarar" quando trouxer bens enquadrados no conceito de bens de uso ou consumo pessoal, quando o valor global para outros bens não ultrapassar o limite de isenção para a via de transporte ou ainda quando os outros bens não excederem limite quantitativo para fruição da isenção de caráter geral. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT no 181, de 17 de março de 2017 Dispositivos Legais: IN RFB no 1.059, de 2010, arts. 2o, 3o, 3o-A, 6o, 32 e 33. JOSÉ CARLOS SABINO ALVES Chefe SOLUÇÃO DE CONSULTA No 7.003, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME DE APURAÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep as receitas auferidas por empresas de serviços de informática em decorrência das atividades de desenvolvimento de software e de seu licenciamento ou sua cessão de direito de uso, bem assim as atividades de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de softwares, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. A apuração de créditos sobre insumos está relacionada ao regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, não se aplica ao regime cumulativo. As receitas decorrentes das atividades de desenvolvimento de softwares e o seu respectivo licenciamento ou cessão de uso sujeitam-se à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep com base no regime cumulativo, não se aplicando o desconto de créditos com base na aquisição de insumos. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 303, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 156, DE 10 DE JUNHO DE 2024. Dispositivos Legais: Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, arts. 1o e 8o; Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 10, inciso XXV e § 2o, e 15, inciso V. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REGIME DE APURAÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. CRÉDITO SOBRE INSUMOS. Estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins as receitas auferidas por empresas de serviços de informática em decorrência das atividades de desenvolvimento de software e de seu licenciamento ou sua cessão de direito de uso, bem assim as atividades de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de softwares, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. A apuração de créditos sobre insumos está relacionada ao regime não cumulativo de apuração da Cofins, não se aplica ao regime cumulativo. As receitas decorrentes das atividades de desenvolvimento de softwares e o seu respectivo licenciamento ou cessão de uso sujeitam-se à apuração da Cofins com base no regime cumulativo, não se aplicando o desconto de créditos com base na aquisição de insumos. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 303, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 156, DE 10 DE JUNHO DE 2024. Dispositivos Legais: Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 1o, 10, inciso XXV e § 2o. JOSÉ CARLOS SABINO ALVES Chefe