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DESPACHO CPT-ANP No 348, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, e com base no disposto no artigo 11, incisos III, IV e V da Resolução ANP no 804, de 20 de dezembro de 2019, torna público o cancelamento dos registros indicados abaixo, pertencentes ao detentor ELO LUBRIFICANTES E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, CNPJ no 39.932.821/0001-00, pelas razões constantes do Processo Administrativo ANP 48600.203681/2022-47. REGISTRO SITUACÃO MARCA COMERCIAL DETENTOR 20924 CANCELADO ELO MULTIGEAR EP 90 ELO LUBRIFICANTES E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA 20948 CANCELADO ELO 15W40 CI-4 SUPER DIESEL ELO LUBRIFICANTES E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA 20986 CANCELADO ELO SUPER FLEX 20W50 SL ELO LUBRIFICANTES E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA 20999 CANCELADO ELO TRANSMISSÃO E DIREÇÃO ATF ELO LUBRIFICANTES E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA 21452 CANCELADO ELO SUPER MOTO 4T 20W50 MINERAL ELO LUBRIFICANTES E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA 21460 CANCELADO ELO TRACTOR 10W30 GL-4 ELO LUBRIFICANTES E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA 21465 CANCELADO ELO PREMIUM 15W40 SEMI-SINTÉTICO ELO LUBRIFICANTES E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA 21466 CANCELADO ELO POWER SYN 10W30 SEMI SINTÉTICO ELO LUBRIFICANTES E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA 21473 CANCELADO ELO POWER GEAR EP 140 ELO LUBRIFICANTES E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA 21545 CANCELADO ELO HIGH TEC 5W40 SINTÉTICO ELO LUBRIFICANTES E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA 21631 CANCELADO ELO PREMIUM SYN ELO LUBRIFICANTES E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA 21776 CANCELADO ELO HIGH POWER 40 SL ELO LUBRIFICANTES E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS
PORTARIA No 282, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de no. 23113.011513/2025-31; resolve: Art. 1o - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Teatro/Cidade Universitária Prof. José Aloísio de Campos, objeto do Edital no 003/2025, publicado no D.O.U. em 15/04/2025, e no Correio de Sergipe em 16/04/2025, conforme informações que seguem: Matérias de Ensino Práticas Cênicas Disciplinas Expressão Corporal, Expressão Vocal, Interpretação, Direção Teatral, Prática de Montagem Cênica, Prática Cênica, Narrativas Cênicas, Performance, Teatralidades Contemporâneas, Teatro e Poéticas de rua, Teatro e sustentabilidade, Teatro em Enclausuramentos, Teatro para Adolescentes e Jovens, Teatro para Crianças, Teatro para Latino Americano, Tecnologia e a Criação Cênica Cargo/Nível Magistério Superior - Nível I Regime de Trabalho Dedicação Exclusiva Resultado Final Categoria Classificação Nome CPF Nota Ampla Concorrência 1o ALISSAN MARIA DA SILVA ***.267.077-** 88,63 2o LILITH DE MORAES MARQUES ***.649.905-** 79,27 3o FELÍCIA DE CASTRO MENEZES ***.198.645-** 75,95 4o FERNANDA GLORIA FRANÇA COLACO ***.253.465-** 74,87 Cotas (Lei no 12.990/2014) 1o ALISSAN MARIA DA SILVA ***.267.077-** 88,63 2o LILITH DE MORAES MARQUES ***.649.905-** 79,27 3o FELÍCIA DE CASTRO MENEZES ***.198.645-** 75,95 Cotas (Decreto no 9.508/2018) Nenhum candidato aprovado Art. 2o - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
Resolução No 1, de 3 de março de 2026 O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros - DPNFI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 33 do Anexo I Decreto no 12.504, de 12 de junho de 2025; Considerando que a empresa TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.281.836/0001-37, teve seu projeto aprovado para recebimento de financiamento via Fundo de Investimentos do Nordeste - Finor, por meio da Resolução Condel/Sudene no 11.226, de 6 de dezembro de 1999, que autorizou a aplicação dos recursos do referido fundo sob a forma de ações ordinárias ou preferenciais, conforme o art. 9o da Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991; Considerando a instrução dos autos, em especial a análise contida no Despacho RENOR (SEI no 6434509) c/c o Despacho RENOR (SEI no 6438857), de 30 de janeiro de 2026, ambos da Representação na Região Nordeste - Renor; Considerando que restou demonstrado a impossibilidade de realização de novos aportes no projeto por parte do Finor dado o atual estágio de desinvestimento e a liquidação do Fundo, conforme determinado pela Lei no 14.165, de 10 de junho de 2021, bem como em razão de que foram transferidos todos os recursos pactuados; Considerando a Deliberação de Mérito (SEI no 6511519), pelo deferimento da defesa escrita da empresa autuada sob o Expediente SEI no 6231650; e Considerando a análise expedida no Parecer no 5/2026/CGFIN/DPNFI/SNFI (SEI no 6490957), da unidade de conformidade, informando que o processo encontra-se apto para resolução de mérito, na forma do art. 35, § 2o da Portaria MI no 452, de 2016, resolve: RESILIR o contrato de financiamento firmado entre o Fundo de Investimentos do Nordeste - Finor e a empresa TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.281.836/0001-37, nos termos do art. 12, § 4o, inciso III, da Lei no 8.167, de 16 de janeiro de 1991. ERICA DOMINGOS DA SILVA Diretora
PORTARIA SFA-SE No 18, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, no art. 3o, §3o e §4o, da Instrução Normativa SDA/MAPA no 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE - XX, no 01, de 23 de março de 2016, e o que consta do processo no 21054.000148/2026-36, resolve: Art. 1o Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE o médico veterinário JOSÉ VIEIRA DE MATOS NETO, inscrito no CRMV-SE sob o no 01997-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado de SERGIPE. Art. 2o O médico veterinário habilitado e cadastrado deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de SERGIPE, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 3o O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS
PORTARIA SFA-SE No 19, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, no art. 3o, §3o e §4o, da Instrução Normativa SDA/MAPA no 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE - XX, no 01, de 23 de março de 2016, e o que consta do processo no 21054.000291/2026-28, resolve: Art. 1o Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE o médico veterinário GABRIEL ANDRADE ALMEIDA VIANA, inscrito no CRMV-SE sob o no02047-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado de SERGIPE. Art. 2o O médico veterinário habilitado e cadastrado deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de SERGIPE, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 3o O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS
PORTARIA SFA-SE No 20, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, no art. 3o, §3o e §4o, da Instrução Normativa SDA/MAPA no 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE - XX, no 01, de 23 de março de 2016, e o que consta do processo no 21054.000176/2026-53, resolve: Art. 1o Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE o médico veterinário ADSON LIMA PASSOS, inscrito no CRMV-SE sob o no 02015-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado de SERGIPE. Art. 2o O médico veterinário habilitado e cadastrado deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de SERGIPE, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 3o O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará na suspensão ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o profissional ficará impedido de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS
PORTARIA SFA-SE No 21, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, no art. 3o, §3o e §4o, da Instrução Normativa SDA/MAPA no 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE - XX, no 01, de 23 de março de 2016, e o que consta do processo no 21054.000305/2026-11, resolve: Art. 1o Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE a médica veterinária LAURA SILVA VITAL, inscrita no CRMV-SE sob o no 02010-VP, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina - AIE, no âmbito do estado de SERGIPE. Art. 2o A médica veterinária habilitada e cadastrada deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de SERGIPE, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 3o O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará na suspensão ou cancelamento da habilitada e cadastrada, e a profissional ficará impedida de requerer nova habilitação e cadastramento pelo prazo de doze meses. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS
ATO No 1.379, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Decreta a liquidação extrajudicial da Dank Sociedade de Crédito Direto S.A. O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso XI, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB no 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento nos arts. 15, caput, inciso I, alíneas "a" e "b", e § 2o, e 16 da Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, e considerando o grave comprometimento da situação econômico-financeira e as graves violações às normas legais que disciplinam a atividade da instituição, conforme consta no PE 297017, resolve: Art. 1o Fica decretada a liquidação extrajudicial da Dank Sociedade de Crédito Direto S.A., CNPJ 48.430.050/0001-35, com sede em Jaraguá do Sul/SC. Art. 2o Fica nomeada liquidante, com amplos poderes de administração e liquidação, a Faccio Administrações Ltda., CNPJ 14.845.974/0001-80, tendo como responsável técnico Valdor Faccio, carteira de identidade 559.807-9 - SSP/PR e CPF ***.313.***-68. Art. 3o Fica indicado, como termo legal da liquidação extrajudicial, o dia 12 de janeiro de 2026. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
RESOLUÇÃO No 613, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Institui a unificação do índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos pagos em atraso, no âmbito do Sistema CONFEF/CRE Fs e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e: CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 5o-A da Lei no 9.696/1998 que determina que é competência do CONFEF editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na referida lei; CONSIDERANDO nos termos do inciso III do art. 5o-A da Lei no 9.696/1998, a competência do CONFEF para adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais; CONSIDERANDO a Emenda Constitucional 113/2021 que previu que, nas discussões e condenações em envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de correção monetária, deverá ser aplicado o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC; CONSIDERANDO que o STF, ao julgar o Tema 1419, entendeu que a SELIC "é aplicável para a atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários"; CONSIDERANDO que as anuidades dos Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional são consideradas pela Doutrina e pela Jurisprudência como tributos, da espécie contribuições sociais, nos exatos termos do artigo 149, da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO que embora seja assegurada aos CRE Fs a autonomia administrativa e financeira, essa regra não se apresenta absoluta, conforme estabelecido na Constituição Federal e associada ao regramento consubstanciado na legislação que rege o Sistema CONFEF/CRE Fs; CONSIDERANDO o dever do agente público em pautar seus atos na lei e nos princípios basilares que regem a Administração Pública, dentre estes o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, consoante os termos do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em 06 de Março de 2026, resolve: Art. 1o - O Sistema CONFEF/CRE Fs passa a adotar, no prazo de até 90 (noventa) dias, o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos pagos em atraso pelas Pessoas Físicas e Jurídicas. Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data. CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI
DECISÃO SUPAS No 370, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.014968/2026-06, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ AVELAR SANTOS TRANSPORTE TURISMO E FRETAMENTO LTDA 011154 64.797.039/0001-64 FC TURISMO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 011155 04.110.154/0001-97 GERMANOS TRANSPORTES LTDA 005813 71.498.117/0001-95 GRUPO JP LTDA 011156 06.762.323/0001-07 IMPERIUM TURISMO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA 011157 65.359.262/0001-92 LORENCIO JOSE BATISTA NETO LTDA 011158 65.009.746/0001-01 REGINALDO GOMES DA SILVA LTDA 011159 40.366.204/0001-65 SILVIA TRUTUT ALMEIDA LTDA 011160 15.209.214/0001-40
DECISÃO SUPAS No 371, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento no 1029568-05.2025.4.01.0000, processo administrativo no 00424.699713/2025-01, e considerando o que consta no processo no 50505.039191/2025-53, decide: Art. 1o Suspender os efeitos das seguintes Decisões SUPAS, publicadas no Diário Oficial da União - DOU em 25 de novembro de 2025, Seção 1, páginas 195 e 196, que deferiram o pedido de autorização da empresa ERA TRANSPORTE TURISMO LTDA., CNPJ no 19.167.513/0001-10, para operar linhas, na condição sub judice: I - Decisão SUPAS no 1.695, de 17 de novembro de 2025, relativa à linha BRASILIA/DF-MARABA/PA; II - Decisão SUPAS no 1.696, de 17 de novembro de 2025, relativa à linha BRASILIA/DF-PALMAS/TO; e III - Decisão SUPAS no 1.697, de 17 de novembro de 2025, relativa à linha GOIANIA/GO-PALMAS/TO. Art. 2o Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da transportadora, conforme Lei no 11.975, de 7 de julho de 2009 e Resolução ANTT no 6.033 de 21 de dezembro de 2023. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 372, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em concordância com o art. 3o e o inciso XIV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50505.014178/2026-72, decide: Art. 1o Extinguir, mediante renúncia, o Termo de Autorização de Fretamento - TAF no 00.5078, concedido à LUCIO JOSE OVERBECK LTDA, CNPJ no 42.303.414/0001-30. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUROC No 105, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.009444/2026-45, decide: Art. 1o Habilitar a empresa SCAN GLOBAL LOGISTICS DO BRASIL LTDA, CNPJ no 18.829.864/0001-86, ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, com âmbito de atuação nacional e internacional, e emitir o respectivo Certificado de Operador de Transporte Multimodal - COTM com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 107, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.010141/2026-75, decide: Art. 1o Habilitar a empresa RICO SOLUÇÕES &amp; SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ no 29.202.575/0001-79, ao exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal - OTM, com âmbito de atuação nacional e internacional, e emitir o respectivo Certificado de Operador de Transporte Multimodal - COTM com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO