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PORTARIA GM/MS No 10.872, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Autoriza a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS receber recursos financeiros destinados à contração da Unidade Móvel de Atenção Especializada (UMAE). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, da Lei no 13.958, de 18 de dezembro de 2019, resolve: Art. 1o Fica autorizada a Agência Brasileira de Apoio à Gestão a receber recursos financeiros destinados à contratação da Unidade Móvel de Atenção Especializada (UMAE), com a finalidade de ofertar serviços especializado as Regiões de Saúde (RAS) descritos no Anexo desta portaria. Art. 2o Os recursos financeiros de que trata esta Portaria referem-se à alocação de emendas parlamentares destinadas ao incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial. Art. 3o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no sistema Invest SUS e internalizadas no Transferegov. Art. 4o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria à Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após o atendimento das condições previstas para essa modalidade de transferência, conforme disposto no § 12o do art. 49 da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025. Art. 5o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio de relatório anual apresentado ao Ministério da Saúde nos termos do disposto no inciso I do art. 17 da 13.958, de 18 de dezembro de 2019. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF CÓD. RAS NOME RAS MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PE 26010 I Região de Saúde VITORIA DE SANTO ANTAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E900026 6390889 660.542,00 TOTAL 1 PROPOSTAS 660.542,00
PORTARIA MPS No 681, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO SUBSTITUTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3o do Anexo I do Decreto no 11.356, de 1o de janeiro de 2023, bem como considerando o que consta do Processo 10128.005328/2026-87, resolve: Art. 1o Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Previdência Social, as seguintes realocações: I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Análise Técnica, do Gabinete, da Secretaria Executiva para um CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Análise Técnica, do Conselho de Recursos da Previdência Social; II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 3.05, de Chefe de Projeto I, da Coordenação de Análise Técnica, do Gabinete, da Secretaria Executiva, para uma FCE 3.05, de Chefe de Projeto I, do Gabinete, da Secretaria Executiva. Art. 2o As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, nos termos do inciso II do art. 14 do Decreto no 10.829, de 2021. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após sua publicação. FELIPE CAVALCANTE E SILVA
DESPACHO Relação no 44/2026 ORDEM JUDICIAL - MM Juiz da 6a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF, Processo 1002906-52.2026.4.01.3400. Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e CONCEDO A SEGURANÇA, para: Anular o ato administrativo consubstanciado no voto GAB-D2/ANM no 64, proferido no âmbito do Processo Administrativo no 48051.001614/2025-04; Determinar à autoridade impetrada que promova a inclusão do Município de Pedra Branca/PB no rol de beneficiários da CFEM referente ao ciclo 2025/2026; Assegurar o repasse integral dos valores devidos a título de CFEM, nos termos da legislação aplicável. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA Diretor-Geral
RESOLUÇÃO No 84, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o Plano de Aplicação 2026 dos recursos do Fundo Nacional do Idoso. O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CNDPI), no uso das competências que lhe confere o art. 2o da Resolução no 74, de 14 de agosto de 2024, que aprova o Regimento Interno do CNDPI, em conformidade com o disposto no Decreto no 11.483, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre o CNDPI e a deliberação na 130a Reunião Ordinária realizada nos dias 15 e 16 de abril de 2026, resolve: Art. 1o Aprovar o Plano de Aplicação dos créditos orçamentários 2026 do Fundo Nacional do Idoso, no valor de R$ 3.432.208,00 (três milhões e quatrocentos e trinta e dois mil e duzentos e oito reais), conforme quadro abaixo: AÇÃO VALOR Comunicação, Publicidade e Impressão de Materiais R$ 324.558,74 Programa - Envelhecer nos Territórios R$ 800.000,00 Programa - Viva mais Cidadania R$ 550.000,00 Programa - Equipa DH+ (9 Municípios) R$ 607.649,26 Pesquisa - Financiamento de Grupo de Pesquisa Traviarcas (ANTRA/UFPR) R$ 200.000,00 Consultoria especializada para a atualização dos materiais institucionais destinados às campanhas do CNDPI, bem como para a análise das propostas oriundas da 6a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CONADIPI), com a elaboração de recomendações e apontamentos de ações estratégicas voltadas ao atendimento das demandas e reivindicações apresentadas. R$ 150.000,00 Consultoria especializada para: - Capacitações; - Organização e divulgação dos cursos disponíveis; R$ 100.000,00 Sistema - Desenvolvimento de um sistema digital para coleta e atualização periódica de dados sobre a infraestrutura e funcionamento dos conselhos. R$ 700.000,00 TOTAL R$ 3.432.208,00 Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE DA SILVA Presidente do Conselho
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 4.010 - SRRF04/DISIT, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF RESIDÊNCIA FISCAL. CRITÉRIOS. MANUTENÇÃO DO ESTATUTO DE RESIDENTE NO BRASIL. AUSÊNCIA DE «ANIMUS» DEFINITIVO DE PERMANÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE CARGO PÚBLICO NO BRASIL. RESIDÊNCIA EM PAÍS LIMÍTROFE. IRRELEVÂNCIA. Para ser considerado como não residente, o contribuinte deve retirar-se do Brasil com «animus» definitivo, conforme os elementos definidos pela legislação. A mera saída do território nacional não é condição suficiente para caracterizar a perda do estatuto de residente fiscal no Brasil, exigindo-se que o afastamento seja acompanhado da intenção do contribuinte de fixar-se no estrangeiro de modo permanente, cuja análise deve ser realizada à luz das condições objetivas em que ele se encontra e do contexto legal. O contribuinte que se retirar em caráter permanente deverá apresentar à Administração Tributária a Comunicação de Saída Definitiva do País (CSDP), que possui natureza meramente declaratória, não sendo capaz de caracterizar, de per si, o estatuto de não residente do declarante. A situação jurídica da contribuinte referida nos autos não lhe faculta optar pela saída definitiva do território nacional, eis que permanece em exercício regular de cargo público no Brasil. De modo que, mesmo com sua mudança para residir em país limítrofe, a contribuinte mantém o seu estatuto de residente fiscal no Brasil. Nem a mesma apresentação de CSDP constituiria expediente capaz de afastar seu estatuto de residente fiscal no Brasil, pois, quando mesmo a contribuinte tivesse a real vontade de sair definitivamente do País, esse desejo não seria juridicamente válido, de vez que conflita com as normas que regem sua situação. Portanto, os rendimentos do trabalho que percebe enquanto servidora pública no Brasil devem ser tributados à luz da regra geral, ou seja, estes sujeitam-se à sistemática de retenção na fonte mediante a aplicação da tabela progressiva, e não à alíquota especial de 25% (vinte e cinco por cento) instituída pelo art. 7o da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e serão, outrossim, submetidos à incidência do IRPF na Declaração de Ajuste Anual, enquanto não sobrevier fato novo capaz de descaracterizar o estatuto fiscal da contribuinte de residente no Brasil. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 130, DE 16 DE MAIO DE 2024. Dispositivos legais: Decreto no 9.580, de 22 de novembro de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 14, 677, 685 e 741 a 746; Instrução Normativa SRF no 208, de 27 de setembro de 2002 FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS Chefe de Divisão
PORTARIA GM/MPO No 117, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 217.600.837,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso II, do Decreto no 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, § 1o, incisos I e IV; e § 2o, incisos I, II, III e V, da Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; e da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 217.600.837,00 (duzentos e dezessete milhões, seiscentos mil, oitocentos e trinta e sete reais) para atender as programações constantes do Anexo I. Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de: I - excesso de arrecadação, no montante de R$ 57.075.764,00 (cinquenta e sete milhões, setenta e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais), relativo a Doações Nacionais; e II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 160.525.073,00 (cento e sessenta milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e setenta e três reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI
RETIFICAÇÃO Na Portaria AGU no 106, de 25 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 62, de 1 de abril de 2026, Seção 1, páginas 3 a 5, exclui-se e retifica-se : Na página 3, Art. 2o, exclua-se: I - a Divisão de Atuação Estratégica (código SIORG 290647) para a Procuradoria da União no Estado do Ceará (código SIORG 15999); Na página 3, Art. 2o, onde se lê:IV - a Divisão de Apoio Administrativo (código SIORG 273481) para a Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade (código SIORG 112992); Leia-se : IV - a Divisão de Apoio Administrativo (código SIORG 273481), sigla DIVAP, para a Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade (código SIORG 112992), observada a seguinte alteração: a) a nomenclatura passa a ser Divisão de Apoio Administrativo II; b) a sigla passa a ser DAA II. Na página 4, onde se lê : ANEXO Organização Básica da Advocacia-Geral da União 112992 273481 Divisão de Apoio Administrativo DIVAP CCE 1.07 Chefe Brasília DF Leia-se: ANEXO Organização Básica da Advocacia-Geral da União 112992 273481 Divisão de Apoio Administrativo II DAA II CCE 1.07 Chefe Brasília DF Na página 4, exclua-se : ANEXO Organização Básica da Advocacia-Geral da União 15999 290647 Divisão de Atuação Estratégica DIVAEST FCE 1.07 Chefe Brasília DF
PORTARIA SECEX No 483, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto no 11.427, de 2 de março de 2023, resolve: Art. 1o Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-Integrado Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de validade indeterminado, a empresa DENSO DO BRASIL LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o no 43.375.930/0001-32. Art. 2o Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DANIELA FERREIRA DE MATOS
PORTARIA SECEX No 484, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto no 11.427, de 2 de março de 2023, resolve: Art. 1o Tendo em vista o atendimento aos critérios estabelecidos no Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), denominado OEA-Integrado Secex, certifico como membro do referido Programa, em caráter precário e com prazo de validade indeterminado, a empresa FRASLE MOBILITY S.A., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o no 88.610.126/0001-29. Art. 2o Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. DANIELA FERREIRA DE MATOS
PORTARIA MCID No 432, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria MCID no 470, de 12 de maio de 2025, que regulamenta a alocação dos recursos do Fundo Social destinados à linha de atendimento de provisão financiada de unidades habitacionais, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários da Faixa Urbano 3. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, no art. 11, inciso I, alínea "a" da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023 e no art. 47, inciso IX, da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, resolve: Art. 1o A Portaria MCID no 470, de 12 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2o Os recursos do Fundo Social serão destinados para a concessão de financiamentos habitacionais a pessoas físicas, na qualidade de mutuários, cuja renda mensal bruta familiar esteja situada entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) e R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Parágrafo único. Fica facultado o atendimento a mutuários com renda familiar mensal bruta inferior ao limite de renda de que trata o caput, na aquisição de imóveis com valor de venda ou investimento compatível com o disposto no art. 10, observadas todas as condições de financiamento de que trata esta Portaria." (NR) "Art. 10. Os imóveis objeto de financiamento observarão o limite de valor de venda ou investimento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)." (NR) "Art. 16. ........... I - encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração do Fundo Social, de 6,00% (seis inteiros por cento) ao ano; e II - encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração do Agente Financeiro, de até 2,16% (dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) ao ano. .........." (NR) "Art. 18. ........... Parágrafo único. ........... ........... II - alternativamente, outro sistema de amortização que atenda o disposto no art. 15-B, §§ 1o e 2o, da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964, entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price."(NR) Art. 2o O Gestor Operacional deverá regulamentar os procedimentos operacionais no prazo de até 15 dias após a publicação desta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA
PORTARIA SE/MS No 926, DE 14 DE ABRIL DE 2025 Define as competências dos órgãos vinculados ao 184o Termo de Cooperação Técnica, firmado junto à Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS). O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 89, incisos II e IV, e 90 da Portaria de Consolidação no 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Compete ao Ministério da Saúde perante a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS) e os órgãos de controle, responsabilizando-se pelas atividades desenvolvidas no âmbito do 184o Termo de Cooperação Técnica: I - planejar, coordenar, analisar e acompanhar a execução física, orçamentária e financeira do Resultado Esperado sob sua responsabilidade; II - coordenar a elaboração e a execução dos planos de trabalho do seu Resultado Esperado; III - monitorar o cumprimento do cronograma de implementação do projeto; IV - elaborar os relatórios de progresso com as informações técnicas, administrativas e financeiras do(s) seu(s) Resultado(s) Esperado(s) e submetê-los ao coordenador de projeto; V - submeter ao coordenador de projeto os ajustes na programação física, orçamentária e financeira do(s) seu(s) Resultado(s) Esperado(s); e VI - propor, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, medidas de aprimoramento da gestão do(s) Resultado(s) Esperado(s) sob sua responsabilidade. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se unidade responsável pelo Resultado Esperado o departamento/área do Ministério da Saúde cujo Resultado Esperado tenha sido aprovado e celebrado em Termo de Ajuste ao 184o Termo de Cooperação. Art. 2o Para fins do disposto nos arts. 90 e 91 da Portaria de Consolidação GM/MS no 1/2017, considera-se coordenador de projeto do 184o Termo de Cooperação Técnica, independentemente de designação específica: I - Titular: o(a) Diretor(a) do Departamento de Cooperação Técnica, Inovação e Desenvolvimento em Saúde; e II - Suplente: o(a) Coordenador(a)-Geral da Coordenação-Geral de Cooperação Técnica em Saúde. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA
Portaria GM/ms No 10.920, DE 17 DE abril DE 2026 Cancela a habilitação do município de Xanxerê/SC ao recebimento do incentivo financeiro para Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei - PNAISARI. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e II, parágrafo único da Constituição Federal, resolve: Art. 1o Cancelar a habilitação do município de Xanxerê/SC ao recebimento do incentivo financeiro para Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei - PNAISARI. Art. 2o Fica cancelada a transferência do incentivo financeiro de custeio federal referente à habilitação do município de Xanxerê/SC, no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei - PNAISARI, concedida por meio da Portaria GM/MS no 1.566, de 28 de setembro de 2015. Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput fundamenta-se na solicitação do gestor municipal, formalizada por meio de Ofício, que informa o encerramento das atividades do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório - CASEP no município, ocorrido no ano de 2021, e a consequente descontinuidade da execução das ações da PNAISARI. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No 3.573, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no 48500.030697/2025-03. Interessados: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Neoenergia Cosern (CNPJ no 08.324.196/0001-81), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf, SE Narandiba S.A. - Narandiba, SE Lagoa Nova II - Lago Nova e Dunas Transmissão de Energia S.A. - Dunas, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Neoenergia Cosern, a vigorar a partir de 22 de abril de 2026 e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No 3.574, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no 48500.030710/2025-16. Interessados: Companhia Energética do Ceará - Enel CE (CNPJ no 07.047.251/0001-70), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, AXIA Energia Nordeste S.A. - CHESF, da CPFL Transmissão de Energia Maracanaú Ltda. - Maracanaú, da Dom Pedro II Transmissora de Energia SPE LTDA - DOM PEDRO II e da Dunas Transmissão de Energia S.A. - DUNAS, UFV Sol do Futuro I, UFV Sol do Futuro II, UFV Sol do Futuro III, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Companhia Energética do Ceará - Enel CE, a vigorar a partir de 22 de abril de 2026, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA No 3.575, DE 22 DE ABRIL DE2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no 48500.030704/2025-69. Interessados: Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A. - Energisa SE (CNPJ no 13.017.462/0001-63), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, AXIA Energia Nordeste S.A. - Chesf, Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe - Cercos, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Energisa Sergipe - Energisa SE, a vigorar a partir de 22 de abril de 2026, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO