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DESPACHO No 954, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica no 49/2026-SFF/ANEEL, SEI n° 0309231, e o que consta no Processo n° 48500.001040/2026-10, decide: anuir previamente a transferência de Controle Societário da Hidrelétrica Pipoca S.A., CNPJ no 06.814.778/0001-10, que passará a ser exercido pela Cemig Geração e Transmissão S.A., CNPJ no 06.981.176/0001-58. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 955, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL no 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica no 52/2026-SFF/ANEEL, SEI no 0311188, e o que consta no Processo no 48500.002550/2026-04, decide: anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto e Indireto da Pantanal Transmissão S.A., CNPJ no 18.726.961/0001-43, que passará a ser exercido diretamente por Orion Transmissão S.A., CNPJ no 36.113.075/0001-26, e indiretamente pelo XP Infra II Fundo de Investimento em Participação em Infraestrutura, CNPJ no 30.317.464/0001-97. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 878, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Processo no 48500.034372/2025-91. Interessado: Voltalia Energia do Brasil Ltda., CNPJ no 08.351.042/0001-89. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Dom Basílio I, CEG EOL.CV.BA.074002-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Rio de Contas, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 898, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.003070/2026-52. Interessada: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, CNPJ no 33.541.368/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 25 até 37,5 metros de largura, cada, necessárias à passagem dos trechos do Seccionamento da Linha de Transmissão Banabuiú - Milagres C2, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 2,3 km de extensão, que interligarão a Linha de Transmissão Banabuiú - Milagres C2 à Subestação Icó, localizadas no município de Icó, estado do Ceará. A íntegra deste Despacho, bem como de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 912, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Processo no 48500.034372/2025-91. Interessado: Voltalia Energia do Brasil Ltda., CNPJ no 08.351.042/0001-89. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Dom Basílio II, CEG EOL.CV.BA.074003-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Rio de Contas, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 913, DE 17 DE MARÇO DE 2026 Processo no 48500.034372/2025-91. Interessado: Voltalia Energia do Brasil Ltda., CNPJ no 08.351.042/0001-89. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Dom Basílio III, CEG EOL.CV.BA.074004-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 48.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Rio de Contas, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO N° 18, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do Circuito Deliberativo CD - 181/2026, de 5 de março de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: pharmaceutica industria e laboratorio nutraceuticos ltda CNPJ: 51.867.247/0001-40 Expediente(s) do recurso: 0063904/26-4 Processo no: 25351.070512/2025-41 LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente
RESOLUÇÃO-RE No 1.089, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Deferir petições referentes a ensaios clínicos com produtos de terapias avançadas, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON vezali montai ANE Xo Empresa Solicitante: Medpace do Brasil Pesquisa Clínica Ltda. CNPJ: 07.437.322/0001-41 Patrocinador: Intellia Therapeutics, Inc. Número do processo: 25351.135556/2024-42 Expediente: 1053247/25-7 Código de assunto: 11475 - Produto de Terapia Avançada- Emenda substancial ao protocolo de ensaio clínico Título do ensaio clínico: MAGNITUDE: Estudo fase 3, multinacional, multicêntrico, randomizado, duplo-cego, controlado por placebo, para avaliar a eficácia e segurança de NTLA-2001 em participantes com amiloidose transtirretina com cardiomiopatia (ATTR-CM) CEE/Documento de importação: CE no 0005/24 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA Patrocinador: Bristol-Myers Squibb Farmacêutica LTDA CNPJ: 56.998.982/0001-07 Número do processo: 25351.061794/2025-95 Expediente: 1196700/25-7 Código de assunto: 11619 - Produto de Terapia Avançada- Modificação de DDCTA- Alteração que gera impacto na qualidade ou segurança de Produto de Terapia Avançada Investigacional Classe II Título do ensaio clínico: Um Estudo de Fase 3, Randomizado, em Caráter Aberto e Multicêntrico para Comparar a Eficácia e a Segurança do Arlocabtagene Autoleucel (BMS-986393), uma terapia com células CAR-T direcionada ao GPRC5D, Versus Regimes Padrão em Participantes Adultos com Mieloma Múltiplo exposto à Lenalidomida e Recidivado ou Refratário (QUINTESSENTIAL-2) CE/Documento de importação: CE no 0009/25 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA
Coordenação do Escritório Estadual do Ceará 475869 Coordenador Estadual CCE 1.10 Coordenação do Escritório Estadual do Distrito Federal 475889 Coordenador Estadual CCE 1.10 Coordenação do Escritório Estadual do Espírito Santo 475890 Coordenador Estadual CCE 1.10 Coordenação do Escritório Estadual do Maranhão 475909 Coordenador Estadual CCE 1.10 Coordenação do Escritório Estadual do Paraná 475910 Coordenador Estadual CCE 1.10 Coordenação do Escritório Estadual do Pará 475929 Coordenador Estadual CCE 1.10 Coordenação do Escritório Estadual do Piauí 475930 Coordenador Estadual CCE 1.10 Coordenação do Escritório Estadual do Rio Grande do Norte 475949 Coordenador Estadual CCE 1.10 Coordenação do Escritório Estadual do Rio Grande do Sul 475950 Coordenador Estadual CCE 1.10 Coordenação do Escritório Estadual do Rio de Janeiro 475951 Coordenador Estadual CCE 1.10 Divisão de Apoio da CEEAL 483631 Chefe de Divisão Estadual FCE 1.07 Divisão de Apoio da CEEAM 483629 Chefe de Divisão Estadual FCE 1.07 Divisão de Apoio da CEEBA 483695 Chefe de Divisão Estadual FCE 1.07 Divisão de Apoio da CEECE 483632 Chefe de Divisão Estadual CCE 1.07 Divisão de Apoio da CEEDF 483649 Chefe de Divisão Estadual CCE 1.07 Divisão de Apoio da CEEGO 483630 Chefe de Divisão Estadual FCE 1.07 Divisão de Apoio da CEEMA 483669 Chefe de Divisão Estadual FCE 1.07 Divisão de Apoio da CEEMS 483671 Chefe de Divisão Estadual FCE 1.07 Divisão de Apoio da CEEMT 483670 Chefe de Divisão Estadual FCE 1.07 Divisão de Apoio da CEEPA 483672 Chefe de Divisão Estadual FCE 1.07 Divisão de Apoio da CEEPB 483673 Chefe de Divisão Estadual CCE 1.07 Divisão de Apoio da CEEPE 483674 Chefe de Divisão Estadual CCE 1.07 Divisão de Apoio da CEEPI 483675 Chefe de Divisão Estadual CCE 1.07 Divisão de Apoio da CEERJ 483676 Chefe de Divisão Estadual CCE 1.07 Divisão de Apoio da CEERN 483689 Chefe de Divisão Estadual CCE 1.07 Divisão de Apoio da CEERO 483692 Chefe de Divisão Estadual FCE 1.07 Divisão de Apoio da CEERS 483690 Chefe de Divisão Estadual CCE 1.07 Divisão de Apoio da CEESC 483693 Chefe de Divisão Estadual FCE 1.07 Divisão de Apoio da CEESP 483694 Chefe de Divisão Estadual CCE 1.07 Divisão de Apoio da CEETO 483691 Chefe de Divisão Estadual CCE 1.07
PORTARIA CN Pq No 2.674, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1o, I e II, da Portaria no 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e considerando os termos do Decreto no 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT no 55, de 14 de março de 1990, resolve: Art. 1o Autoriza as atividades de coleta de dados científicos e biológicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito dos projetos: "Desempenho prognóstico dos biomarcadores precoces para dengue grave: um estudo de caso-controle"; e "Série de casos globais de doença do vírus Oropouche durante o surto de 2023 - 2025 - OROV-OUT", coordenados pelo Dr. Marcus Vinícius Guimarães de Lacerda, do Instituto Leônidas &amp; Maria Deane - FIOCRUZ-Amazônia, em cooperação com o Dr. Quique Bassat, do Instituto de Salud Global de Barcelona - IS Global, conforme Processo CN Pq no 01300.010520/2025-75. Art. 2o As atividades de coleta de dados científicos e biológicos estão autorizadas para a pesquisadora estrangeira: NOME NACIONALIDADE INSTITUIÇÃO Andrea Alemany Ortiz Espanhola Instituto de Salud Global de Barcelona (IS Global) Art. 3o As atividades de coleta com finalidade científica têm autorização do CEP no 8.180.174 e no 7.740.487, para as seguintes localidades (UF - município - latitude/longitude): I -AM - Manaus - ILMD - Fiocruz-Amazônia - Bairro Adrianópolis: 3,10194° S / 60,02500° W; e II -AM - Manaus - Fundação de Medicina Tropical Dr. Heitor Vieira Dourado: 3,08728° S / 59.97850° W. Art. 4o Esta autorização terá validade a partir da data da sua publicação até 30 de outubro de 2027. Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao término da sua vigência. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OLIVAL FREIRE JUNIOR
DESPACHO N° 19, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, III e X, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve, ad referendum, prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para que sejam apresentadas contribuições às propostas normativas sobre Boas Práticas de Fabricação, Sistemas de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) e Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) a serem implementados na cadeia produtiva de alimentos, objeto das Consultas Públicas n° 1.362 a 1.368/2025, publicadas no Diário Oficial da União no 238, de 16 de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 184. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente
PORTARIA No 1.697, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Retifica a área do Projeto de Assentamento Mata Preta, código SIPRA AT0264000, localizado no município de Anapu, no estado do Pará. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(30)STA e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do Processo Administrativo n.o 54000.138220/2019-52 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(30)STA/No 374, de 22 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União n.o 63, de 06 de abril de 2021, Seção 1, que criou o Projeto de Assentamento Mata Preta, código SIPRA AT0264000, localizado no município de Anapu, no estado do Pará; Considerando as informações do Projeto de Assentamento Mata Preta, a base cartográfica da SR(30)STA e a Nota Técnica 1298/UAE(PA/O)-Altamira-O/SR(30)STA-T/SR(30)STA ( ); resolve: Art. 1o Retificar a área de 12.180,94 ha (doze mil, cento e oitenta hectares e noventa e quatro ares), constante da Portaria/INCRA/SR(30)STA/No 374, de 22 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União no 63, de 06 de abril de 2021, Seção 1, que criou o Projeto de Assentamento Mata Preta, código SIPRA AT0264000, localizado no município de Anapu, no estado do Pará, para a área de 12.093,4461 ha (doze mil e noventa e três hectares, quarenta e quatro ares e sessenta e um centiares). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.695, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Juruti Velho, código SIPRA SM0113000, localizado no município de Juruti, estado do Pará. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(30)/STA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 54501.000656/2005-23 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/n.o 18, de 10 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União n.o 220, de 17 de novembro de 2005, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista Juruti Velho, código SIPRA SM0113000, localizado no município de Juruti, estado do Pará; Considerando as informações contidas no processo administrativo n.o 54501.000656/2005-23 e na Nota Técnica n.o 915/2026/SR(30)STA-T2/SR(30)STA-T/SR(30)STA/INCRA ( ); resolve: Art. 1o Retificar a capacidade de 3.245 (três mil duzentos e quarenta e cinco) unidades agrícolas familiares constantes na Portaria/INCRA/n.o 18, de 10 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União n.o 220, de 17 de novembro de 2005, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Juruti Velho, código SIPRA SM0113000, localizado no município de Juruti, estado do Pará, retificada no Diário Oficial da União n.o 218, de 17 de novembro de 2023, para a capacidade de 4200 (quatro mil e duzentos) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a Nota Técnica n.o 915/2026 ( ). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.694, DE 19 DE MARÇO DE 2026 Incluir no Programa Nacional de Reforma Agrária -PNRA indivíduos ou famílias quilombolas de Comunidade Varzinha dos Quilombolas, localizado no município de Iguaracy, estado de Pernambuco. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; Considerando o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU ( ), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas públicas respectivas; Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/No 175, de 19 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União n.o 75, de 20 de abril de 2016 ( ), para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA; Considerando o Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018 ( ), que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11; Considerando o parágrafo único, artigo 2o do Decreto n.o 11.995, de 15 de abril de 2024 ( ), que institui o programa Terra da Gente que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.o 54000.029386/2026-16; resolve: Art. 1o Reconhecer 38 (trinta e oito) famílias do Território Quilombola Varzinha dos Quilombolas, código SIPRA PE0450000, com área de 1.792,9486ha (um mil setecentos e noventa e dois hectares, noventa e quatro ares e oitenta e seis centiares), localizado no município de Iguaracy, estado de Pernambuco. Art. 2o Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial - PGT de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cad Único, conforme o Decreto n.o 11.016, de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7o do Decreto n.o 9.311, de 2018. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA SCTIE/MS No 18, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a dimeticona 92% para o tratamento da tungíase. Ref.: 25000.127948/2024-18. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e o disposto nos arts. 20 e 23 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1o Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a dimeticona 92% para o tratamento da tungíase. Art. 2o Conforme determina o art. 25 do Decreto no 7.646, 21 de dezembro de 2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3o O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS No 18, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, relativa à proposta de incorporação do venetoclax em combinação com azacitidina para o tratamento de pacientes adultos com leucemia mieloide aguda recém-diagnosticada e inelegível à quimioterapia intensiva, apresentada pela Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular - ABHH, nos autos de NUP 25000.150080/2025-31. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS n.o 1, de 28 de setembro de 2017, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública estará à disposição dos interessados no endereço eletrônico: A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações recebidas. EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA
CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS No 19, DE 20 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, relativa à proposta de incorporação de edaravona para o tratamento de pacientes adultos com esclerose lateral amiotrófica, graus 1 ou 2, e duração da doença menor ou igual a 2 anos (early stage), apresentada pela Daiichi Sankyo Brasil, nos autos de NUP 25000.159654/2025-36. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS n.o 1, de 28 de setembro de 2017, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública estará à disposição dos interessados no endereço eletrônico: A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações recebidas. EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA