PORTARIA MTE No 731, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Instituir a Comissão Tripartite sobre Condições de Trabalho Marítimo - CT Marítima. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 1o, incisos III e VI, Anexo I, do Decreto no 12.764, de 28 de novembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto 10.671, de 09 de abril de 2021, e no Processo no 19966.201932/2023-92, resolve: Art. 1o Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho, a Comissão Tripartite sobre Condições de Trabalho Marítimo - CT Marítima. § 1o A CT Marítima, colegiado tripartite de natureza consultiva e deliberativa nos termos desta Portaria, será composta por representantes do governo federal, de trabalhadores e de empregadores do setor marítimo, observada a paridade entre as bancadas. § 2o Para os fins desta Portaria, considera-se trabalhador do setor marítimo a pessoa que trabalhe, de forma contínua, a bordo de navio ao qual se apliquem as convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT, excetuados os profissionais eventuais e os não tripulantes. Art. 2o Compete à CT Marítima: I - assessorar a Secretaria de Inspeção do Trabalho como órgão de consulta tripartite em temas relacionados à Convenção sobre Trabalho Marítimo, de 2006 - MLC, 2006, e a outras convenções da OIT ratificadas pelo Brasil e aplicáveis ao setor; II - acompanhar a aplicação de resoluções, recomendações, regulamentos e demais instruções decorrentes das convenções da OIT ratificadas pelo Brasil; III - propor à Secretaria de Inspeção do Trabalho ações necessárias ao aprimoramento das relações e condições de trabalho no setor; e IV - formular e encaminhar propostas à Secretaria de Inspeção do Trabalho para a promoção da segurança e da saúde no trabalho no setor marítimo. Art. 3o A CT Marítima será composta por 12 (doze) representantes, titulares e suplentes: I - 4 (quatro) da bancada do governo, sendo: a) 2 (dois) indicados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego; e b) 2 (dois) indicados pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil; II - 4 (quatro) da bancada dos trabalhadores, sendo: a) 2 (dois) indicados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos - CONTTMAF; e b) 2 (dois) indicados pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins - FNTTAA; e III - 4 (quatro) da bancada dos empregadores, sendo: a) 2 (dois) indicados pela Confederação Nacional dos Transportes - CNT; e b) 2 (dois) indicados pelo Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima - SYNDARMA. § 1o A designação dos representantes dar-se-á por ato do Secretário de Inspeção do Trabalho. § 2o Cada membro titular terá 1 (um) suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 3o Os suplentes poderão participar das reuniões juntamente com os titulares, assegurando-se a cada bancada apenas 1 (um) voto por órgão ou entidade representada nas deliberações. § 4o A coordenação da CT Marítima será exercida pelo representante da Secretaria de Inspeção do Trabalho, com voto de qualidade apenas para desempate. § 5o As bancadas poderão solicitar à coordenação a participação de até 2 (dois) assessores técnicos por representação em cada reunião. § 6o A participação na CT Marítima constitui prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 4o A CT Marítima poderá instituir subcomissões para tratar de temas específicos relacionados às convenções da OIT aplicáveis ao setor marítimo, mediante aprovação da Comissão. § 1o Poderão operar, simultaneamente, até 3 (três) subcomissões. § 2o As subcomissões terão caráter temporário e duração não superior a 1 (um) ano. § 3o Os coordenadores das subcomissões serão escolhidos dentre os membros com maior afinidade com o tema a ser tratado. § 4o A criação de subcomissão será formalizada por resolução da CT Marítima, que definirá sua composição, sua duração e sua finalidade. § 5o As subcomissões serão compostas por, no máximo, 5 (cinco) membros. Art. 5o A CT Marítima reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, mediante convocação do coordenador. § 1o O coordenador convocará as reuniões ordinárias com antecedência mínima de 10 (dez) dias e as extraordinárias com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, por meio eletrônico. § 2o A participação nas reuniões ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência. § 3o Na impossibilidade de comparecimento, o titular informará o respectivo suplente com antecedência necessária à participação efetiva. § 4o Nas reuniões presenciais, as despesas de deslocamento correrão às expensas dos órgãos e entidades representados. § 5o O quórum de reunião é de 3 (três) membros, e o quórum de deliberação é de maioria absoluta, em ambos os casos com a participação de, pelo menos, 1 (um) membro de cada bancada. Art. 6o Mediante prévia aprovação das 3 (três) bancadas, a CT Marítima poderá convidar às reuniões representantes de órgãos e entidades da administração pública, da comunidade científica, do setor produtivo e laboral, de entidades da sociedade civil e de organismos internacionais, quando houver pertinência temática com as respectivas áreas de atuação. Art. 7o O funcionamento da CT Marítima dispensa regimento interno e a apresentação de relatórios periódicos. Art. 8o A Secretaria de Inspeção do Trabalho exercerá a secretaria executiva da CT Marítima, prestando apoio administrativo, encaminhando pautas das reuniões e elaborando e divulgando as respectivas atas para aprovação. Art. 9o A Secretaria de Inspeção do Trabalho adotará os atos necessários à regulamentação e à divulgação das deliberações da CT Marítima. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO