PORTARIA MPS No 731, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Estabelece procedimentos para análise de consultas sobre conflito de interesses e de pedidos de autorização para o exercício de atividade privada no âmbito do Ministério da Previdência Social. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013, no Decreto no 10.571, de 9 de dezembro de 2020, na Portaria Interministerial no 333, de 19 de setembro de 2013, do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União - CGU, e na Portaria MPS no 2.596, de 21 de julho de 2023, que disciplina a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do Poder Executivo Federal; bem como o contido no Processo Administrativo no 10128.007502/2026-26, resolve: Art. 1o Esta Portaria estabelece procedimentos para a análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para o exercício de atividade privada no âmbito do Ministério da Previdência Social. § 1o Esta Portaria não se aplica aos ocupantes dos cargos e empregos mencionados nos incisos I a IV do art. 2o da Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013. § 2o As consultas e os pedidos de autorização apresentados pelos agentes públicos de que trata o § 1o deverão ser analisados pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República, nos termos do parágrafo único do art. 8o da Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013. § 3o Esta portaria se aplica aos servidores e empregados públicos de outros órgãos e entidades cedidos, requisitados e em composição de força de trabalho ao MPS, enquanto perdurar o período da cessão. Art. 2o Para fins desta Portaria, considera-se: I - conflito de interesses: situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; II - consulta sobre a existência de conflito de interesses: instrumento à disposição do servidor ou empregado público para solicitar, a qualquer momento, orientação acerca de situação concreta, individualizada, que lhe diga respeito e que possa suscitar dúvidas quanto à ocorrência de conflito de interesses; III - informação privilegiada: aquela que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo Federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público; e IV - pedido de autorização para o exercício de atividade privada: instrumento à disposição do servidor ou empregado público para solicitar autorização para exercer atividade privada. Art. 3o O ocupante de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal deve agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses e a resguardar informação privilegiada. Parágrafo único. A configuração do conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro. Art. 4o As atribuições relacionadas à análise de consultas sobre conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada serão exercidas: I - pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas; e II - pela Comissão de Ética do Ministério da Previdência Social. Art. 5o O fluxo de análise das consultas sobre a existência de conflito de interesses e dos pedidos de autorização para o exercício de atividade privada observará o seguinte: I - à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP compete: a) a análise de admissibilidade; b) a instrução processual, e a tramitação no Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou em sistema que venha substituí-lo; c) a inserção de informações no Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses - Se CI, ou em sistema que venha a substituí-lo, com a inclusão da manifestação conclusiva, quando houver; e d) a comunicação ao interessado, via Se CI, ou em sistema que venha a substituí-lo. II - à Secretaria-Executiva da Comissão de Ética - SEE-CE compete receber, por meio do SEI, a consulta ou pedido de autorização de atividade que tenha potencial conflito de interesses e encaminhar para o membro da comissão de ética; III - à Comissão de Ética-CE compete realizar a análise técnica, por meio de relatoria de um de seus membros, e deliberar quanto à existência ou não de conflito de interesses e sobre os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada; e IV - o encaminhamento à Controladoria-Geral da União - CGU será realizado pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, por meio do Se CI, ou em sistema que venha a substituí-lo, quando a deliberação da Comissão de Ética se manifestar pela existência de conflito de interesses. § 1o A distribuição de processos a membro relator e a realização da deliberação pela Comissão de Ética deverão observar o prazo previsto no art. 10, inciso III, de modo a assegurar a conclusão da análise dentro do prazo de até 15 (quinze) dias corridos. § 2o Para fins de cumprimento do prazo, a Comissão de Ética poderá adotar mecanismos de deliberação não presencial, inclusive por meio eletrônico, ou realizar reuniões extraordinárias. § 3o O interessado deverá acompanhar o resultado da análise conclusiva diretamente no Se CI. Art. 6o A consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada deverão ser formulados por meio do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses - Se CI, disponível no sítio eletrônico da Controladoria-Geral da União - CGU, devendo conter, no mínimo: I - identificação do interessado; II - referência a objeto determinado e diretamente vinculado ao interessado; e III - descrição contextualizada dos elementos que suscitam a dúvida; IV - documentos necessários à comprovação da situação descrita na consulta ou no pedido, se houver. § 1o Não será apreciada a consulta ou o pedido de autorização formulado em caráter hipotético ou com referência a fato genérico. § 2o O agente público poderá formular a consulta e o pedido de autorização em caso de superveniência de situação que configure potencial conflito de interesses. Art. 7o Presentes os elementos elencados no art. 6o desta Portaria, o Ministério da Previdência Social - MPS terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos para concluir a análise relativa à consulta sobre a existência de conflito de interesses ou ao pedido de autorização para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público em exercício no MPS. § 1o A ausência de atendimento, pelo interessado, aos requisitos formais de admissibilidade previstos nesta Portaria ensejará o não conhecimento da consulta com o encerramento da solicitação no Se CI. § 2o O encerramento da solicitação não caracteriza autorização tácita para a prática do ato ou da atividade objeto do requerimento, sendo facultado ao agente público apresentar novo requerimento devidamente formalizado no Se CI. § 3o Nos pedidos de autorização, transcorrido o prazo previsto no caput deste artigo sem manifestação por parte do MPS, o servidor ou empregado público ficará autorizado, em caráter provisório, a exercer a atividade privada até a decisão conclusiva. § 4o A comunicação do resultado de consultas ou de pedidos de autorização ocorrerá por meio do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses - Se CI. § 5o Quando a comunicação do resultado de análise concluir pela existência de conflito de interesses, implicará a cassação da autorização mencionada no § 3o deste artigo. Art. 8o Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas: I - monitorar os sistemas Se CI quanto à existência de novas solicitações; II - receber as consultas sobre a existência de conflito de interesses e os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada de agentes públicos em exercício no Ministério da Previdência Social; III - verificar o cumprimento dos requisitos constantes do art. 6o desta Portaria para fins de admissibilidade; IV - verificar a documentação comprobatória das atividades desempenhadas e das atividades requeridas; V- instruir processo eletrônico, com as informações e documentação necessárias; VI - encaminhar o processo à Secretaria-Executiva da Comissão de Ética; VII - inserir a conclusão da análise do órgão, no Se CI, e a deliberação produzida pela Comissão de Ética, bem como anexar os documentos produzidos como resultado da análise para fins de comunicação ao interessado; VIII - encaminhar a consulta ou o pedido de autorização à Controladoria-Geral da União - CGU, via Se CI, quando verificada a existência de potencial conflito de interesses, de acordo com o posicionamento da Comissão de Ética; e IX - registrar no assentamento funcional digital - AFD do agente público as autorizações deferidas ou indeferidas. § 1o Quando não houver informações suficientes para análise da consulta ou do pedido, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas poderá não admitir o requerimento e encerrar a solicitação, mediante justificativa no Se CI. § 2o Na hipótese do inciso VII do caput, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas deverá inserir, no Se CI ou em sistema que venha a substituí-lo, a manifestação fundamentada da Comissão de Ética, com a indicação das razões de fato e de direito que configurem possível conflito de interesses. § 3o As atribuições previstas nos incisos I a IV deste artigo serão cumpridas no prazo de até 2 (dois) dias, a contar do protocolo no Se CI. § 4o As atribuições previstas nos incisos V e VI deste artigo serão cumpridas no prazo de até 2 (dois) dias, a contar do recebimento do processo com a análise da Comissão de Ética. Art. 9o Cabe à Secretaria-Executiva da Comissão de Ética - SEE-CE, no prazo de até 2 (dois) dias: I - receber, por meio do sistema SEI, as consultas sobre a existência de conflito de interesses e os pedidos de autorização para o exercício de atividade privada; II - organizar os processos e documentos necessários à análise técnica; III - encaminhar a decisão da Comissão de Ética à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, para atendimento ao disposto no inciso VII do art. 8o desta Portaria; IV - atuar como ponto focal para esclarecimento de dúvidas iniciais; V - organizar eventos, palestras e treinamentos para disseminar a cultura de integridade e prevenir situações de riscos éticos no órgão; VI - zelar pela publicidade das normas aplicáveis; VII - acompanhar a implementação das decisões tomadas pelo órgão colegiado em relação a medidas preventivas ou recomendações de abstenção em casos de conflito; VIII - gerir o banco de dados de consultas e decisões. Art. 10. Cabe à Comissão de Ética, no âmbito de sua atuação colegiada: I - atuar como instância consultiva e deliberativa sobre a existência de conflito de interesses em consultas formuladas por agentes públicos não abrangidos pelo art. 2o da Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013; II - avaliar pedidos de autorização para o exercício de atividade privada, emitindo parecer conclusivo ou recomendando medidas mitigadoras; III - deliberar, no prazo de até 9 (nove) dias, acerca da consulta sobre a existência de potencial conflito de interesses ou do pedido de autorização para o exercício de atividade privada; IV - encaminhar para apuração a instauração de processos disciplinares éticos, em caso de indícios de violação das normas de integridade, quando cabível. § 1o A Comissão de Ética do MPS poderá solicitar, via SEI, manifestação de áreas do Ministério, visando esclarecer dúvidas pertinentes à matéria constante da consulta ou do pedido de autorização cadastrado no Se CI. § 2o A deliberação da Comissão de Ética, assinada pela maioria de seus membros, estará fundamentada na nota técnica apresentada por um de seus membros, com as razões de fato e de direito sobre o possível conflito, sua inexistência ou irrelevância. § 3o Na apreciação da consulta ou do pedido de autorização, quando verificada a existência de impedimento legal ou de outra ordem, a Comissão de Ética consignará o fato em sua decisão. Art. 11. Nos pedidos de autorização para o exercício de atividade privada, a comunicação do resultado da análise da Comissão de Ética poderá concluir: I - pela inexistência de conflito de interesses ou sua irrelevância, hipótese em que será considerada como autorização para o exercício da atividade privada específica, conforme o disposto no § 3o do art. 6o da Portaria Interministerial MP/CGU no 333, de 19 de setembro de 2013; ou II - pela existência de potencial conflito de interesses, hipótese em que será observado o disposto no art. 12. Parágrafo único. A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas promoverá o registro da decisão no assentamento funcional digital - AFD. Art. 12. Verificada a existência de potencial conflito de interesses, a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas encaminhará o caso à CGU, via Se CI. § 1o A SEE-CE prestará informações adicionais, quando solicitadas pela CGU. § 2o Se necessário, a SEE-CE poderá solicitar manifestação de outras áreas do Ministério da Previdência Social, visando responder ao pedido de informações adicionais formulado pela CGU, devendo definir prazo para resposta compatível com o prazo legal. § 3o Os procedimentos internos de competência da CGU, inclusive o recurso contra decisão por ela proferida, encontram-se disciplinados nos arts. 7o a 9o da Portaria Interministerial MP/CGU no 333, de 19 de setembro de 2013. Art. 13. O interessado, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência, via Se CI, poderá interpor recurso contra a decisão que conclua pela existência de conflito de interesses. Parágrafo único. A autoridade ou instância superior, no âmbito da própria CGU, terá o prazo de 15 (quinze) dias para decidir o recurso, podendo confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida. Art. 14. O exercício de atividades de magistério dispensa a consulta acerca da existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada, desde que observados os dispositivos da Orientação Normativa CGU no 2, de 9 de setembro de 2014. § 1o É permitido o exercício de atividades de magistério, respeitadas as normas relativas à compatibilidade de horários, à acumulação de cargos e à legislação específica da carreira. § 2o As dúvidas relacionadas ao disposto no § 1o deverão ser dirimidas pela unidade de gestão de pessoas. § 3o Será obrigatória a consulta quando a atividade de magistério se destinar a público que possa ter interesse em decisão do agente público, da instituição ou de colegiado do qual participe. Art. 15. As demandas cadastradas no Se CI serão encerradas, sem análise de mérito, quando: I - não atenderem aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 6o; II - não tiverem relação com a Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013; III - houver impedimento de outra ordem; IV - ocorrer o exaurimento de sua finalidade; ou V - o objeto se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. § 1o O impedimento de outra ordem caracteriza-se por vedação legal prevista em norma diversa da Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013. § 2o Da decisão que implicar o não conhecimento da consulta ou o seu encerramento sem análise de mérito caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, a ser apreciado pela mesma instância que proferiu a decisão. § 3o O pedido de reconsideração será analisado à luz de eventual erro material, insuficiência de instrução ou inadequação do enquadramento jurídico da matéria. § 4o Mantida a decisão, o interessado poderá, caso entenda pertinente, submeter nova consulta devidamente instruída ou, quando cabível, utilizar os mecanismos próprios do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses - Se CI, para apreciação pela autoridade competente. Art. 16. A Comissão de Ética do MPS, juntamente com a área de gestão de pessoas, deverá implementar ações de orientação aos agentes públicos quanto à prevenção de conflito de interesses e à proteção de informações privilegiadas. Art. 17. Nos casos omissos, a SEE-CE buscará orientação junto aos órgãos competentes previstos no art. 8o da Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013. Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEY QUEIROZ MACIEL