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DESPACHO DE 31 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.004517/2025-87 Interessado: Município de Paraí - RS. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Paraí - RS e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do Programa Eficiência Municipal - PEM, cujos recursos se destinam a investimentos nas áreas de infraestrutura e obras civis, mobilidade, urbanismo, saneamento básico, infraestrutura, aquisição de veículos, equipamentos e maquinário rodoviários, bem como a liquidação da operação 40/00052-4, contratada junto ao Banco do Brasil S.A. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro de Estado da Fazenda
PORTARIA MCID No 343, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI no 80000.002125/2026-51, resolve: Art. 1o Esta Portaria torna pública, na forma do Anexo, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Mobi Brasil Transporte São Paulo LTDA., no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE Municípios UF Empresa CNPJ Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) São Paulo SP Mobi Brasil Transporte São Paulo Ltda. 11.031.202/0001-17 Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano Banco Mercedes Benz do Brasil S/A R$ 70.389.074,05
portaria GM/MS No 10.570, DE 31 DE março DE 2026 Renova qualificação de Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Porto Alegre (Estadual) e mantém recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio Grande do Sul e Município de Herval. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica renovada, a partir da 5a parcela de 2025, a qualificação da Unidades de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Porto Alegre (Estadual), conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017. Art. 2o Fica mantido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio Grande do Sul e Município de Herval, no montante anual de R$ 137.186,40 (cento e trinta e sete mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta centavos) conforme Anexo a esta Portaria. Art. 3o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a contar a 5a parcela de 2025. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO VALOR DO CUSTEIO (ANUAL R$) NUP-SEI RS HERVAL 430710 USB 0556629 213064 MUNICIPAL NÃO 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIAS SAMU 192 QUALIFICADA GM/MS No 1.631, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 137.186,40 25000.023554/2026-53
PORTARIA MCID No 241, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, apresentada pelo Município de Louveira/SP, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), setor público. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, na Resolução no 989, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do FGTS, na Instrução Normativa MCID no 12, de 14 de abril de 2023, e na Instrução Normativa MCID no 25, de 27 de junho de 2023, resolve: Art. 1o Tornar pública, nos termos do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta do Município de Louveira/SP, apresentada no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE Município UF Protocolo Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) Louveira SP 4443.2.2504/2025 Qualificação Viária do Município de Louveira/SP CAIXA R$ 260.283.603,73
PORTARIA MCID No 340, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI no 80000.011526/2025-11, resolve: Art. 1o Esta Portaria torna pública, na forma do Anexo, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Melissa Transportes e Turismo Ltda., no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE Município UF Empresa CNPJ Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) Campo Mourão PR Melissa Transportes e Turismo Ltda. 78.388.402/0001-00 Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano Banco Volvo do Brasil S/A R$ 6.394.450,00
PORTARIA MCID No 342, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI no 80000.008416/2025-71, resolve: Art. 1o Esta Portaria torna pública, na forma do Anexo, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Sambaíba Transportes Urbanos LTDA., no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE Município UF Empresa CNPJ Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) São Paulo SP Sambaíba Transportes Urbanos LTDA. 01.751.967/0001-78 Aquisição de Ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano Banco Mercedes Benz do Brasil S/A R$ 118.100.338,75
DESPACHO DE 31 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.006045/2025-05 Interessado: Município de Guabiruba-SC. Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Guabiruba-SC e a Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, no valor de R$ 39.700.000,00 (trinta e nove milhões e setecentos mil reais), que se destina à aplicação em despesas de capital. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o ente, bem como seja verificada a adimplência do ente em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria MF no 500, de 02 de junho de 2023. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro de Estado da Fazenda
P0RTARIA MF No 889, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Delega competência para responder como representante do Ministério da Fazenda no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ pelas atribuições e atividades que especifica, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, e o Decreto no 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB no 2.119, de 6 de dezembro de 2022, resolve: Art. 1o Fica delegada ao Coordenador-Geral de Contabilidade e Custos da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia de Informação e Orçamento da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, a competência para ser o representante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Compõe o conjunto de atribuições e atividades próprias do representante do CNPJ aquelas descritas na Instrução Normativa RFB no 2.119, de 6 de dezembro de 2022, notadamente: I - prática de atos necessários à titularidade do CNPJ do Ministério da Fazenda; II - outorga de poderes, por meio de procuração, aos CNPJ filiais do Ministério da Fazenda para prestação de informações à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Caixa Econômica Federal, à Previdência Social, às Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais e à Justiça do Trabalho; e III - acompanhamento do repasse tempestivo das informações e de eventuais pendências vinculadas ao CNPJ da matriz e das filiais. Art. 2o Fica revogada a Portaria MF no 90, de 20 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 21 de janeiro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DARIO CARNEVALLI DURIGAN
PORTARIA No 1.079, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Ubá/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Ubá/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038659/2026-13, no valor de R$ 2.131.557,80 (dois milhões, cento e trinta e um mil quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em duas parcelas, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 1.074, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Araripina/PE, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Araripina/PE para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038745/2026-26, no valor de R$ 785.017,00 (setecentos e oitenta e cinco mil dezessete reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA-PRESI No 7, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, designado pelo Decreto da Presidência da República de 28/08/2025, publicado na Edição no 164, Seção 2, do Diário Oficial da União de 29/08/2025, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso I do art. 39 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR no 21, de 31 de janeiro de 2022, resolve: Art. 1o Fica encerrada a partir de 20 de março de 2026 a liquidação extrajudicial da SAÚDE CASSEB ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, Registro ANS cancelado no 41.878-1 e CNPJ no 13.373.539/0001-38, que foi decretada pela Resolução Operacional no 2.792, de 7 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de fevereiro de 2023, tendo em vista a sentença de falência proferida nos autos do processo judicial no 8139921-14.2023.8.05.0001, que tramita perante a a 2a Vara Empresarial de Salvador/BA. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WADIH NEMER DAMOUS FILHO
PORTARIA No 1.081, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Júlio de Castilhos/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Júlio de Castilhos/RS para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038748/2026-60, no valor de R$ 294.450,00 (duzentos e noventa e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais). Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal â Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1o-A, Â§9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS