PORTARIA No 19.906, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 17130/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.018981/2024-04, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA STAR SUL, Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.260.380/0001-29, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 198, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 2.564,33 (dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso II, Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 19.908, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela ACAP - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE PARÁ DE MINAS - MG, Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.292.703/0001-66, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 254, no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 17139/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 01250.048029/2019-10, resolve: Art. 1o Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria no 6.537, de 07/11/2022, publicada no DOU de 10/11/2022, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, XII, XIII, XVI e XXII, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 19.910, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 17137/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.012978/2024-79, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA AMIGOS DE TANGARÁ (ACCAT), Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.317.551/0001-09, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 285, no Município de Tangará, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$ 6.154,39 (seis mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso II, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 19.917, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 17180/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.014309/2024-31, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE RADIODIFUSÃO TAPERA FM, Fistel no , inscrita no CNPJ no 23.782.159/0001-00, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 285, no Município de Chorrochó, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 2.564,33 (dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso II, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 20.085, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 17908/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.007197/2024-62, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à RÁDIO ATALAIA DE MARINGÁ LTDA - ME, Fistel no , inscrita no CNPJ no 61.488.698/0001-20, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal no 206, no Município de Maringá, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 7.948,95 (sete mil novecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 62, do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei no 4.117, de 27/8/1962. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR PORTARIA No 20.471, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela CONSELHO COMUNITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO MARTINHO DA SERRA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 15.277.300/0001- 90, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 292, no Município de São Martinho da Serra, Estado de Rio Grande do Sul, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 20449/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 01250.015964/2019-91, resolve: Art. 1o Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria no 6241, de 24/10/2022, publicada no DOU de 26/10/2022, em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, XXI e XXIX do Decreto no 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR