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RESOLUÇÃO-RE No 5.259, DE 29 DE dez EMBRO DE 2025 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento da Empresa constante no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO DROGARIAS RM LTDA / 46.144.651/0001-56 25351.036826/2022-71 / 7909002 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1573694/25-6, contrariando os artigos 6o e 11 da RDC no 204/2005. Não houve protocolização da alteração da razão social da empresa.
PORTARIA SCTIE/MS No 98, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Torna pública a decisão de não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o nusinersena para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) 5q tipo 3. Ref.: 25000.172686/2024-46. O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 32 do Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e os arts. 20 e 23 do Decreto no 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1o Não incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o nusinersena para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) 5q tipo 3. Art. 2o A matéria poderá ser submetida a novo processo de avaliação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, caso sejam apresentados fatos novos que possam alterar o resultado da análise efetuada. Art. 3o O relatório de recomendação da Conitec sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA
ACÓRDÃO CG-FUST No 61, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Proposição de Relatório de Gestão do Conselho Gestor do Fust para o exercício de 2024. Aprovação. Conselheiro Relator: Nilo Pasquali 1. Proposta de Relatório de Gestão para o exercício de 2024 do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. 2. Aprovação por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto no 61/2025/SEI-MCOM (SEI no ), integrante deste acórdão, aprovar a proposta de Relatório de Gestão do Fust para o exercício de 2024 no documento SEI no . Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada. Brasília, na data de assinatura. HERMANO BARROS TERCIUS Presidente do Conselho
PORTARIA REITORIA/UNILAB No 804, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83, Seção 2, Página 1; Considerando o que consta no processo no 23282.019382/2025-98, resolve: Art. 1o Extinguir a unidade Secretaria do CONSEPE, com função gratificada, código FG-03 . Art. 2o Extinguir a unidade Secretaria do Conselho Universitário, com função gratificada, código FG-03 . Art. 3o Criar a Divisão de Apoio ao CONSEPE, vinculada à unidade Secretaria dos Órgãos de Deliberação Superior, com função gratificada, código FG-01 . Art. 4o Criar a Seção de Apoio ao Conselho Universitário, vinculada à unidade Secretaria dos Órgãos de Deliberação Superior, com função gratificada, código FG-02. Art. 5o Criar a Secretaria do Conselho Administrativo e Comissões, vinculada à unidade Secretaria dos Órgãos de Deliberação Superior, com função gratificada, código FG-03. Art. 6o Esta Portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação. ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
ACÓRDÃO CG-FUST No 60, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Proposição de alteração do Caderno de Projetos Reembolsáveis do Conselho Gestor do Fust. Aprovação. Conselheiro Relator: Juliano Stanzani 1. Proposta de alteração do Caderno de Projetos Reembolsáveis do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. 2. Aprovação por maioria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, nos termos do Voto no 64/2025/SEI-MCOM (SEI no ), integrante deste acórdão, aprovar as alterações do Caderno de Projetos Reembolsáveis para aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, em conformidade com o documento SEI no . A decisão foi por maioria de 11 votos, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator em seu Voto. A representante das Prestadoras de Serviço de Telecomunicações, Daniela Lopes Martins, absteve-se de votar. Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada. Brasília, na data de assinatura. HERMANO BARROS TERCIUS Presidente do Conselho
DESPACHO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Tornar Sem Efeito Registro de Averbação A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, declara que a correta grafia do nome de Saif El Warraki, incluído na Portaria no 5.944, de 1° de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 02 de dezembro de 2025, é JOSÉ FERNANDO HERNANDEZ EL WARRAKI, e não como publicado anteriormente. Processo no 235881.0620653/2025" HAYA JABBOUR
ACÓRDÃO CG-FUST No 59, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025 Proposição de diretrizes para a instauração de processo público para a admissão e seleção dos Planos de Aplicação de Recursos e respectivos repasses aos agentes financeiros. Aprovação. Conselheiro Relator: Juliano Stanzani 1. Aprovação de diretrizes para a instauração de processo público para a admissão e seleção dos Planos de Aplicação de Recursos e respectivos repasses aos agentes financeiros. 2. Aprovação por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, por unanimidade, nos termos do Voto no 55/2025/SEI-MCOM (SEI no ), integrante deste acórdão, aprovar as seguintes diretrizes para a instauração de processo público para a admissão e seleção dos Planos de Aplicação de Recursos e respectivos repasses aos agentes financeiros: 1) programas e subprogramas apoiáveis: programa 3 do CG-Fust; o atendimento aos subprogramas 3.1 e 3.2 poderá ser feito em editais diferentes; 2) modalidade de aplicação: apoio reembolsável e garantia; 3) valor máximo previsto: até R$ 526.785.000,00 (ou até conforme disposto na Lei Orçamentária Anual do exercício corrente); e 4) outros critérios: 4.1) abertura de edital(is) somente após assinatura de contrato entre M Com e BID; 4.2) as instituições financeiras interessadas devem apresentar documentação comprobatória aceita pelo Sistema Financeiro Nacional (SFN) de sua capacidade financeira para receber os recursos pretendidos; e 4.3) as instituições financeiras interessadas devem apresentar declaração de que se manterão dentro dos limites do Acordo de Basileia durante a execução dos recursos do Fust. Participaram da deliberação os membros do Conselho Gestor do Fundo de Universalização das Telecomunicações, exceto: 1. Hamilton José Mendes da Silva, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e seu suplente, com ausência justificada; 2. Zarak de Oliveira Ferreira, representante do Ministério do Planejamento e Orçamento, e seu suplente, com ausência justificada; e 3. Camilo Mussi, representante do Ministério da Agricultura e Pecuária, e seu suplente, com ausência justificada. Brasília, na data de assinatura. HERMANO BARROS TERCIUS Presidente do Conselho
PORTARIA REITORIA/UNILAB No 799, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83, Seção 2, Página 1; Considerando o que consta no processo no 23282.019370/2025-63, resolve: Art. 1o Extinguir a Divisão de Sistemas de Informação, transpor a função gratificada, código FG-01, para a unidade Divisão de Segurança da Informação e Comunicação, vinculada à Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI). Art. 2o Criar a Divisão de Segurança da Informação e Comunicação, vinculada à Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), com função gratificada, código FG-01. Art. 3o Criar a Coordenação de Sistemas de Informação, vinculada à Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), com cargo de direção, código CD-04. Art. 4o Esta Portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação. ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
DESPACHO de 29 de dezembro de 2025 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no exercício de suas atribuições, com base no art. 31 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e o que consta nos Processos no 48610.224249/2025-13 e no 48340.006959/2025-91, resolve: Fica autorizada a cessão total da participação da Total Energies EP Brasil Ltda. no Contrato de Partilha de Produção no 48610.012965/2017-40 (Sul Gato do Mato_P2), correspondente a 20% (vinte por cento) do Contrato, para a Shell Brasil Petróleo Ltda., sem mudança de operadora, desde que mantidos os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos, bem como as regularidades fiscal e trabalhista quando da efetivação da cessão. ALEXANDRE SILVEIRA
PORTARIA CGGMA-MD No 5.840, de 29 de dezembro de 2025 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000472/2025-57, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa PROJESOLOS CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., com sede social na Rua Professor Galba Veloso, 206, Loja 16 - Santa Tereza, Belo Horizonte/MG, CEP: 31.015-080, inscrita no CNPJ sob o no 40.292.231/0001-30, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 31 de dezembro de 2028. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
PORTARIA CGGMA-MD No 5.839, de 29 de dezembro de 2025 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000470/2025-68, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa LIMA &amp; TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., com sede social na Alameda Terracota, 185, Conjunto 1.213 - Cerâmica, São Caetano do Sul/SP, CEP: 09.531-190, inscrita no CNPJ sob o no 09.148.179/0001-01, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 31 de dezembro de 2028. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
PORTARIA CGGMA-MD No 5.838, de 29 de dezembro de 2025 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000469/2025-33, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa F. L. LAMPERT &amp; CIA LTDA., com sede social na Avenida Presidente Castelo Branco, 1.297, Sala 4 - Centro, Igrejinha/RS, CEP: 95.650-000, inscrita no CNPJ sob o no 17.198.906/0001-65, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 31 de dezembro de 2028. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
PORTARIA CGGMA-MD No 5.837, de 29 de dezembro de 2025 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000456/2025-64, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa AEROTOP TOPOGRAFIA E AEROFOTOGRAMETRIA LTDA., com sede social na Rua Acácio Izar, 25 - Jardim Campos Prado, Jaú/SP, CEP: 17.208-753, inscrita no CNPJ sob o no 55.652.478/0001-98, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 31 de dezembro de 2028. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CMG JOÃO FRANSWILLIAM BARBOSA
DECISÃO SUROD No 1.484, DE 22 DE dezembro DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do Processo no 50505.056669/2025-18, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da Passarela P01 (OAE 506), localizada no km 129+008 da BR-116/SP, referente ao item 3.2.1.1.P do Programa de Exploração de Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão no 03/2021 da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A, inscrita no CNPJ no 44.319.688/0001-42. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.2.1.1, subitem "P" do Programa de Exploração de Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão no 03/2021, e possui previsão de conclusão até o 4o ano de concessão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA REITORIA/UNILAB No 806, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83, Seção 2, Página 1; Considerando o que consta no processo no 23282.019381/2025-43, resolve: Art. 1o Alterar a nomenclatura da unidade Divisão Financeira e de Extensão para Divisão de Formação e Curricularização, permanecendo a atribuição de função gratificada, código FG-01, e a vinculação à Coordenação de Extensão e Assuntos Comunitários. Art. 2o Alterar a nomenclatura da unidade Serviço de Comunicação e Documentação para Serviço de Apoio ao Registro e Avaliação, permanecendo a atribuição de função gratificada, código FG-03, e a vinculação à Coordenação de Extensão e Assuntos Comunitários. Art. 3o Criar a Seção de Desporto, vinculada à Pró-Reitoria de Extensão, Arte e Cultura, com função gratificada, código FG-02. Art. 4o Criar a Seção de Produção de Conteúdo Formativo em Extensão, vinculada à Divisão de Formação e Curricularização, com função gratificada, código FG-02. Art. 5o Esta Portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação. ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
PORTARIA SECEX No 462, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre alterações na Portaria Secex no 72, de 18 de dezembro de 2020, para antecipar a data de redistribuição dos saldos remanescentes de contingentes alocados no âmbito da Cota Hilton que não tenham sido embarcados relativamente aos produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 0201.30.00, 0202.30.00, 0206.10.00 e 0206.29.90, exclusivamente para o ano-cota 2025-2026, e para revogar as disposições sobre a emissão de Certificado de Origem para as exportações de carne de frango e de peru in natura amparadas por cotas concedidas pela União Europeia. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I do Decreto no 11.427, de 2 de março de 2023, resolve: Art. 1o Fica estabelecido o prazo de 31 de dezembro de 2025 para utilização da parcela de cota distribuída em conformidade com o art. 13, inciso II, alínea "b", da Portaria Secex no 72, de 18 de dezembro de 2020. Parágrafo único. O saldo da parcela da cota referida no caput que não for utilizado no prazo ali previsto será realocado a partir de 1o de janeiro de 2026, por ordem de envio dos pedidos ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), mediante mensagem para o endereço de correio eletrônico , em conformidade com o art. 15 da Portaria Secex no 72, de 18 de dezembro de 2020. Art. 2o Fica revogada, a partir de 29 de janeiro de 2026, a Seção II-A do Capítulo II da Portaria Secex no 72, de 18 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2020. Art. 3o Fica revogado, a partir de 30 de junho de 2026, o art. 2o desta Portaria. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA FERREIRA DE MATOS
PORTARIA REITORIA/UNILAB No 795, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83, Seção 2, Página 1; Considerando o que consta no processo no 23282.019378/2025-20, resolve: Art. 1o Criar a Incubadora Tecnológica de Economia Solidária (INTESOL), vinculada ao Instituto de Desenvolvimento Rural (IDR), com função gratificada, código FG-01. Art. 2o Esta Portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação. ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
PORTARIA SDIC/MDIC No 356, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC no 43, de 26 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 2o, I, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve: Art. 1o Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, a empresa SUSPENTECH INDÚSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA (CNPJ no 90.159.252/0001-50), conforme processo no 19687.013368/2025-51, de 17 de outubro de 2025. Art. 2o A habilitação de que trata o art. 1o tem vigência a partir de 1o de janeiro de 2026 até 31 de janeiro de 2029. Art. 3o A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei no 14.902, de 2024. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC No 358, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC no 43, de 26 de março de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 13, § 2o, I, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve: Art. 1o Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, a empresa ELETRA INDUSTRIAL LTDA. (CNPJ no 04.121.069/0001-24), conforme processo no 19687.014637/2025-04, de 27 de novembro de 2025. Art. 2o A habilitação de que trata o art. 1o tem vigência a partir de 1o de janeiro de 2026 até 31 de janeiro de 2029. Art. 3o A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei no 14.902, de 2024. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA SDIC/MDIC No 360, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC no 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2o, I, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve: Art. 1o Habilitar, nos termos do inciso I, do art. 13, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, a empresa MK METALÚRGICA KIRCHHOF LTDA. (CNPJ no 89.045.017/0001-79), conforme processo no 19687.007329/2025-14, de 27 de junho de 2025. Art. 2o A habilitação de que trata o art. 1o tem vigência a partir de 1o de janeiro de 2026 até 31 de janeiro de 2029. Art. 3o A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei no 14.902, de 2024. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. UALLACE MOREIRA LIMA