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PORTARIA SRRF07 No 1.139, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Delega competência para celebração de Acordos de Cooperação para implementação de Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal-NAF. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7a REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB no 404, de 18 de março de 2024, resolve: Art. 1o Fica delegada competência, aos Delegados das Delegacias da Receita Federal do Brasil que sejam Unidades Administrativas vinculadas à Unidade Gestora Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7a Região Fiscal (SRRF07), para celebrar, no âmbito da sua respectiva jurisdição fiscal, Acordos de Cooperação de que tratam a Portaria RFB no 404, de 18 de março de 2024, haja vista tratar-se de instrumentos não onerosos. Art. 2o Ficam convalidados os atos praticados pelos Delegados das Unidades Administrativas vinculadas à Unidade Gestora SRRF07, relativos aos Acordos de Cooperação a que se refere o art. 1o, até a data de publicação desta Portaria. Art. 3o Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
ATOS DE 31 DE JANEIRO DE 2026 No 1.824 - Processo no 53115.002416/2026-89. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA SUCESSO DE ARARAQUARA, CNPJ 44.050.982/0001-00, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Araraquara/SP. No 1.825 - Processo no 53500.007709/2026-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Sinal Brasileiro de Comunicacao Ltda, CNPJ 04.974.569/0001-09, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Pradópolis/SP. No 1.826 - Processo no 53500.007498/2026-12. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA JORNAL DE RADIO LTDA - EPP, CNPJ 54.474.994/0001-07, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Piracicaba/SP. No 1.827 - Processo no 53500.109617/2025-81. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Verdes Mares Ltda, CNPJ 07.199.664/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Campos Sales/CE. No 1.828 - Processo no 53500.007606/2026-49. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO YARA LTDA, CNPJ 80.367.121/0001-05, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Bandeirantes/PR. No 1.829 - Processo no 53500.007605/2026-02. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA DE COMUNICACAO SOL LTDA, CNPJ 04.396.679/0001-30, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Careiro da Várzea/AM. No 1.830 - Processo no 53500.007524/2026-02. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à AURORA FM LTDA, CNPJ 02.389.040/0001-00, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Pedreiras/MA. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente
ATOS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 No 1.841 - Processo no 53500.000016/2026-95. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Tipuana Fm Ltda, CNPJ 04.953.859/0001-76, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Leopoldina/MG. No 1.865 - Processo no 53115.034415/2025-12. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO CULTURAL RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE CONCEICAO HIDROLANDIA, CNPJ 53.739.539/0001-23, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Hidrolândia/CE. No 1.880 - Processo no 53500.003037/2026-62. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Arapongas/PR. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente
PORTARIA MCOM No 21.408, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no art. 87, Parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 13.649, de 11 de abril de 2018, no Decreto no 9.942, de 25 de julho de 2019, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 02 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.008011/2020-69, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado do processo seletivo decorrente do Chamamento Público no 105, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 05.531.223/0001-07, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 246 (duzentos e quarenta e seis), frequência 97,1 MHz, classe A4, em caráter primário, no município de Parintins, estado do Amazonas. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA., Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ sob o no 05.531.223/0001-07, número de inscrição no FISTEL no , permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria no 45, de 22 de fevereiro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 1o de março de 1990, e ratificada por meio do Decreto Legislativo no 91, de 19 de março de 1991, publicado no Diário Oficial da União de 20 de março de 1991, para execução do serviço no município de Manaus, estado do Amazonas. Art. 3o O extrato do contrato administrativo será publicado na forma do Anexo II. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXO I Homologação do Resultado Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação 1o Lugar (Empate) RÁDIO RIO MAR LIMITADA HABILITADA 1o Lugar (Empate) RÁDIO BARÉ LTDA. HABILITADA 1o Lugar (Empate) SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA. HABILITADA 4° Lugar FUNDAÇÃO BOAS NOVAS HABILITADA 5° Lugar AMAZÔNIA CABO LTDA. HABILITADA ANEXO II Extrato do Contrato Extrato do Contrato no 345/2025 Processo Administrativo no 53115.008011/2020-69 Partes União, por meio do MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, e SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA. Objeto O objeto do presente contrato é a execução do serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal.
Portaria SERES/MEC No 30, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006 e a Portaria no 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo de no 0000433-25.2017.4.01.3304, atestada pelo Parecer de Força Executória no 02119/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI no 00732.000750/2017-73, e considerando o processo e-MEC no , resolve: Art. 1o Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1128696), bacharelado, com 80 (oitenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pelo Centro Universitário Anísio Teixeira (1643), mantido pela SOCIEDADE CIENTIFICA E CULTURAL ANISIO TEIREIRA LTDA (1079), na Rua Juracy Magalhães, Número 222, Ponto Central, Feira de Santana/BA. Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
RESOLUÇÃO CREF4/SP no 214, de 29 de janeiro de 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4a Região - CREF4/SP, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos da legislação em vigor, e: CONSIDERANDO a Lei Federal no 12.197/2010, que fixa os limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO a Resolução CREF4/SP no 210/2025, de 29 de setembro de 2025, que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física e Pessoa Jurídica para o exercício de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de adequação do calendário de arrecadação para melhor atender aos profissionais registrados; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário na 304a Reunião Ordinária, realizada em 23 de janeiro de 2026; resolve: Art. 1o - Alterar a alínea "a" do § 1o do Art. 1o da Resolução CREF4/SP no 210/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o - (...) § 1o - (...) a) até 27/02/2026: 50% (cinquenta por cento);" Art. 2o - Permanecem inalteradas as demais datas, percentuais e disposições constantes na Resolução CREF4/SP no 210/2025, inclusive os descontos previstos para pagamentos até 31/03/2026 e 30/06/2026. Art. 3o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RIALDO TAVARES
PORTARIA DG No 54, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Portaria no 139 DG, de 15 de maio de 2025, que fixa as metas globais e intermediárias de avaliação de desempenho, no âmbito do DNOCS, para 16o ciclo da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e 14o ciclo da Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - GDACE. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, no exercício das suas atribuições legais, em consonância com o § 2o, Art. 5o do Decreto no. 7.133, de 19 de março de 2010, resolve: Art. 1° O Anexo I da Portaria no 139 DG, de 15 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: METAS GLOBAIS No ÁREA MACROPROCESSO DE ACORDO COM A CADEIA DE VALOR META 02 DA Gestão da Informação Inserir 50 (cinquenta) livros no sistema Multiacervo 04 DI Efetuar a segurança de Barragens Realizar 65% da execução física da recuperação da Barragem Pau dos Ferros/RN 05 Realizar estudos e implantação de infraestrutura hídrica Realizar 4% da execução física da Implantação da 2a Etapa da Adutora do Pajeú/PE-PB 07 DP Transferir conhecimento e tecnologia na área de recursos hídricos, pesca e aquicultura Realizar 600 (seiscentas) capacitações em aquicultura 08 Promover o desenvolvimento sustentável do semiárido Retificar 46 (quarenta e seis) declarações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no sistema de cadastro ambiental SICAR METAS INTERMEDIÁRIAS No ÁREA MACROPROCESSO DE ACORDO COM A CADEIA DE VALOR META 15 CEST/CE Promover o desenvolvimento da pesca, aquicultura e atividades afins Distribuir 700.000 (setecentos mil) alevinos 16 CEST/PI Promover o desenvolvimento da pesca, aquicultura e atividades afins Distribuir 600.000 (seiscentos mil) alevinos 19 CEST/PB Efetuar a segurança de barragens Realizar 10 (dez) inspeções de barragens Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO
PORTARIA No 320, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e, no exercício das competências previstas no Decreto no 11.330, de 1o de janeiro de 2023, bem como na forma constante no processo no 00190.100740/2026-01, resolve: Art. 1o Delegar competência ao Secretário Federal de Controle Interno da CGU para que represente a Controladoria-Geral da União na 57a Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno - Conaci, entre os dias 19 e 20 de março de 2026, em Natal/RN, não somente para fins do exercício do voto sobre os assuntos deliberados no referido evento, mas também para quaisquer outros atos necessários ao fiel e pleno desempenho da presente delegação. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Portaria no 348, de 30 de janeiro de 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Almenara/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de Almenara/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038426/2026-11, no valor de R$ 636.210,00 (seiscentos e trinta e seis mil duzentos e dez reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria. Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 5, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Instrução Normativa no 28, de 11 de dezembro de 2024, que estabelece os procedimentos relativos às atividades de Manejo Florestal Sustentável das espécies listadas no Anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, nomeado pela Portaria no 1.779, de 23 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023 no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto no 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria no 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e ainda o que consta do processo administrativo no 02001.037558/2024-41, resolve: Art. 1o A Instrução Normativa no 28, de 11 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de dezembro de 2024, Seção 1, pág. 134, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24. Por recomendação do Parecer de Extração Não Prejudicial, fica vedada a exploração de produtos madeireiros oriundos das espécies Cedrela fissilis, Dipteryx micrantha, D. charapilla, D. rosea, Handroanthus obscurus, H. uleanus, Tabebuia fluviatilis e T. pilosa. Parágrafo único. Os indivíduos das espécies mencionadas no caput deverão ser mensurados a partir de 20 (vinte) cm de DAP no IF100%." (NR) Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO AGOSTINHO
PORTARIA SFA-GO/MAPA No 17, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria- Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no inciso IV do Art. 32 da Instrução Normativa MAPA no 53, de 23 de outubro de 2013, na Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, no Decreto no 4.954, de 14 de janeiro de 2004, e o que consta do Processo no 21020.001346/2020-19, resolve: Art. 1o Cancelar, após expirado o prazo de validade, o credenciamento da Instituição de Pesquisa da empresa CENTRO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA GAPES LTDA, CNPJ no 28.513.473/0001-84, com sede em Rodovia BR-060, Km 385, à esquerda 7 km, Área Rural de Rio Verde, CEP 75.913-899, no município de Rio Verde - GO, e campo experimental localizado no mesmo endereço para, na qualidade de Instituição Privada de Pesquisa, realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica, visando o registro de produtos novos abrangidos pelo Art. 15 do regulamento da Lei no 6.894 de 16 de dezembro de 1980. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
Portaria SFA-MT/MAPA no 11, de 2 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e o art. 262, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 2o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta no processo SEI 21024.005073/2025-56, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária ALINE EDUARDA BELOTO BARBOSA, inscrita no CRMV-MT sob no 5584, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas as normas e dispositivos sanitários legais em vigor. Art. 2o Habilitar a Médica Veterinária LUMA GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS, inscrita no CRMV-MT sob no 8321, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas as normas e dispositivos sanitários legais em vigor. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Edson Paulino de Oliveira
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 833, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA - SUBSTITUTO, designado pela PORTARIA SE No 1.196, de 28 de Julho de 2021, publicada no DOU de 29 de julho de 2021, e no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. no 262 da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21012.000951/2026-67, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário SANDRO PEREIRA DOS SANTOS, inscrito no CRMV-BA no 07766-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, para fins de trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado da Bahia. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CASSIO RAMOS PEIXOTO
Portaria SFA-MT/MAPA no 10, de 2 de fevereiro de 2026 SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e o art. 262, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 2o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo SEI 21024.011899/2025-54, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário ALLAN BARCELO FERREIRA, inscrito no CRMV-MT sob no 6985, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas as normas e dispositivos sanitários legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Edson Paulino de Oliveira
ATOS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas: No 1.844 - Processo: 53578.000274/2026-78. LUX CORPORATION TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ no 19.898.968/0001-05. No 1.845 - Processo: 53578.000283/2026-69. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ACRE, CNPJ no 63.592.323/0001-31. Celso Henrique Heredias Ribas Gerente
PORTARIA No 377, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo MG Joanésia Deslizamentos - 1.1.3.2.1 001 06/01/2026 59051.046380/2026-13 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 376, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo AC Cruzeiro do Sul Inundações - 1.2.1.0.0 035 20/01/2026 59051.046436/2026-30 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS