RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA No 682, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre critérios e diretrizes para a transparência no Sistema CFA/CR As. O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO (CFA), no uso da competência que lhe confere a Lei n.o 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Decreto n.o 61.934, de 22 de dezembro de 1967 e o Regimento da autarquia; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 3a sessão plenária extraordinária, realizada em 8 de abril de 2026, resolve: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - Fica instituída a presente Resolução Normativa, que estabelece critérios e diretrizes para a transparência no Conselho Federal de Administração (CFA) e nos Conselhos Regionais de Administração (CR As). Art. 2o - Os procedimentos previstos nesta Resolução destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência no Sistema CFA/CR As; V - Desenvolvimento do controle social no Sistema CFA/CR As. Art. 3o - Para os efeitos desta Resolução, consideram-se: I - Transparência: Princípio que orienta a divulgação ampla, clara e acessível das informações relacionadas às atividades, orçamento, finanças e funcionamento do CFA e dos CR As, com o objetivo de promover a fiscalização pela sociedade e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos; II - Portal da Transparência: Página na internet mantida pelo CFA e pelos CR As, contendo informações relacionadas à gestão pública, conforme os critérios estabelecidos nesta Resolução. III - Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; IV - Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; V - Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação. Parágrafo único. Para garantir acesso à informação e a sua divulgação, será criado o Portal da Transparência, com hospedagem no sítio eletrônico dos Conselhos Regionais de Administração. CAPÍTULO II - DA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES Art. 4o - O CFA e os CR As devem atender, no mínimo, aos seguintes critérios de transparência, detalhados no Anexo I desta Resolução: I - Critérios relacionados à disponibilização de informações financeiras, orçamentárias e de despesas; II - Critérios relacionados à exposição de processos licitatórios e contratos; III - Critérios relacionados à prestação de contas e balancetes; IV - Critérios relacionados ao acesso à informação por meio de Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), físico e eletrônico; V - Critérios relacionados à disponibilização da estrutura organizacional, competências e contatos. Parágrafo único. Cabe ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Administração envidar esforços para a implementação progressiva dos itens previstos no Anexo II, que, embora de natureza facultativa, constituem boas práticas de governança e transparência institucional. Art. 5o - O CFA promoverá a implementação de estratégias de aprimoramento dos portais de transparência do Sistema CFA/CR As, por meio de normatizações complementares e orientações, gerando o estímulo à padronização e à uniformização das informações disponibilizadas nestes portais. Art. 6o - A estrutura e forma de apresentação das informações constantes no Portal de Transparência dos Conselhos Regionais de Administração deverá seguir a padronização conforme definida pelo CFA. Art. 7o - A avaliação do atendimento aos critérios descritos nesta resolução normativa será disponibilizada por meio do Painel Gerencial do Sistema CFA/CR As, que poderá ser utilizado para emissão de certidões por todas as entidades do Sistema. Art. 8o - O CFA e os CR As deverão estabelecer grupos de trabalho ou unidades equivalentes encarregados por facilitar a divulgação de informações dentro e fora da entidade. Art. 9o - É dever do CFA e de seus CR As promover, independentemente de requerimento, a divulgação no Portal da Transparência, no âmbito de suas competências, informações de interesse geral por eles produzidas ou custodiadas. § 1o O Portal da Transparência, de que trata o caput, deverá atender, entre outros, aos seguintes requisitos: I - Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem acessível a todos os públicos, inclusive pessoas com deficiência; II - Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; III - Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; IV - Manter disponíveis e atualizadas as informações para acesso por, no mínimo, 5 (cinco) anos; V - Indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou presencial, com o Conselho Federal ou Regional de Administração detentor do sítio; VI - Adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do Art. 17 da Lei n.o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do Art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n.o 186, de 9 de julho de 2008. Art. 10 - O CFA e os CR As devem manter canais de acesso ao SIC, que incluem atendimento presencial, telefônico, eletrônico (via e-mail) e/ou no site designado para este fim (Portal de Transparência). § 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, o CFA e os CR As que receberem o pedido deverão responder em prazo não superior a 20 (vinte) dias. § 2o O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. Art. 11 - Os pedidos de acesso à informação, bem como as hipóteses de negativa de acesso, observarão, quanto aos procedimentos recursais e à eventual responsabilização, o disposto na Lei no 12.527/2011 e em sua regulamentação aplicável. Art. 12 - Os Conselhos Regionais de Administração (CR As) deverão enviar ao Conselho Federal de Administração (CFA) os endereços eletrônicos exatos que levem, de maneira individual, a cada informação solicitada no Anexo I desta Resolução. § 1o Os links enviados devem dar acesso direto ao conteúdo, não sendo permitido direcionamento para a página principal ou áreas genéricas do Portal da Transparência. § 2o Os CR As devem garantir que os links estejam sempre atualizados, assegurando que o endereço informado corresponda ao conteúdo disponível. CAPÍTULO III - DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES Art. 13 - A classificação da informação é de competência exclusiva do Presidente do Conselho Federal de Administração e dos Presidentes dos Conselhos Regionais de Administração. § 1o Deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerando a natureza da informação, o risco de dano à sua divulgação e a necessidade de proteção de direitos e interesses individuais, coletivos ou sociais. § 2o O prazo da classificação do grau de sigilo reservado será de até 5 (cinco) anos. CAPÍTULO IV - DOS PROCEDIMENTOS PARA CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO Art. 14 - A decisão que classificar a informação com grau de sigilo reservado deverá ser formalizada no Termo de Classificação de Informação (TCI), que deverá ser criado com a seguinte padronização: I - Explicitação de documento com o título: Grau de Sigilo Reservado; II - Categoria na qual se enquadra a informação; III - Tipo de documento; IV - Indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação do grau de sigilo reservado; V - Data da classificação; e VI - Identificação da autoridade que classificou a informação. Art. 15 - A reclassificação ou desclassificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora, mediante provocação ou de ofício. Parágrafo único. O pedido de que trata o caput será endereçado à autoridade classificadora, que manifestará decisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias. CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16 - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. Art. 17 - Revoga-se a Resolução Normativa CFA no 648, de 22 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 86, de 06/05/2024, Seção 1, páginas 141, 142 e 143. Leonardo José Macedo Presidente do Conselho ANEXO I DISCRIMINAÇÃO DO CONTEÚDO OBRIGATÓRIO SEÇÃO CONTEÚDO 1. Estrutura Organizacional e Identificação Composição da gestão atual, rol de responsáveis, Regimento Interno, endereços, telefones e horários de atendimento. 2. Atos Normativos e Governança Resoluções, Portarias, calendário e atas de reuniões plenárias, Carta de Serviços ao Usuário e dados de acompanhamento de metas/resultados. 3. Execução Financeira e Orçamentária Execução da receita (natureza/valores), execução da despesa (empenhos/pagamentos/favorecidos) e detalhamento nominal de diárias e passagens. 4. Licitações, Contratos e Seleções Editais na íntegra, resultados, modalidades, termos de referência, contratos, convênios, atas de registro de preços e editais de seleção pública. 5. Gestão de Pessoas Relação de funcionários (cargo/admissão/nível), folha de pagamento nominal e detalhada, e tabela salarial por nível. 6. Demonstrações Contábeis e Prestação de Contas Balancetes patrimoniais e financeiros, demonstrações contábeis anuais, Relatórios de Gestão e pareceres de auditoria. 7. Atendimento ao Cidadão Documento de Perguntas e Respostas (FAQ) sobre o Portal da Transparência e atividades institucionais. 8. Lei Geral de Proteção de Dados Informações do Encarregado de Dados (DPO) e Aviso de Privacidade. 9. Classificação de Informações Termo de Classificação de Informação (TCI), Rol de informações desclassificadas e Autoridade de Monitoramento. 10. Diretrizes de Acesso Acessibilidade: ferramentas de pesquisa e garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência. Formatos: disponibilização em formatos eletrônicos diversos, inclusive abertos e não proprietários. Atualização: informações disponíveis e atualizadas por, no mínimo, 5 anos. ANEXO II DISCRIMINAÇÃO DO CONTEÚDO FACULTATIVO SEÇÃO CONTEÚDO 1. Planejamento e Gestão Estratégica Cadeia de Valor, Resultados do Sistema de Gestão por Indicadores. 2. Processos Internos e Manuais Manual de compras e contratações, Plano anual de contratos e aquisições, Ações de supervisão e correição. 3. Dados Estatísticos e Operacionais Estatísticas de Registro e Fiscalização, Acessos ao portal, Centros de Custos.