PORTARIA No 30, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial no 0010005-36.2025.4.05.8308, e nos termos do Parecer de Força Executória no 00083/2025/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica no 3/2026/CIP/ CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia no 2004.01.40189, resolve: Art. 1o Suspender os efeitos da Portaria no 1.558, de 16 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 244, Seção 1, pág. 122, de 19 de dezembro de 2024. Art. 2o Restabelecer os efeitos da Portaria no 1.627, de 6 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 130, Seção 1, pág. 59, de 8 de julho de 2004, que declarou JOSÉ FERNANDES DA ROCHA FILHO, anistiado político, inscrito no CPF sob o no XXX.525.735-XX, mantendo-se o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada em favor do autor e demais repercussões/benefícios dela decorrentes, inclusive a assistência médico-hospitalar, até a decisão final de mérito deste feito. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 32, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial no 1101486-25.2023.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória no 14338/2025/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica no 7/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/ GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia no 2002.01.11089, resolve: Art. 1o Anular a Portaria no 1.962, de 5 de setembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no 174, Seção 1, págs. 650 e 651, de 6 de setembro de 2012. Art. 2o Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial no 2.204, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 240, Seção 1, pág. 54, de 10 de dezembro de 2003, que declarou LUIZ CARLOS DE SOUZA anistiado político. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 33, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial no 0026679-29.2013.3.00.0000, e nos termos do Parecer de Força Executória no 02047/2025/PGU/AGU, além da Nota Técnica no 9/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia no 2003.01.26278, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 3.035, de 29 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no 231, Seção 1, pág. 74, de 30 de novembro de 2012, que anulou a Portaria Ministerial no 1.179, de 5 de maio de 2004, do Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União no 86, Seção 1, pág. 22, de 6 de maio de 2004. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO