PORTARIA No 21.389, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 1772/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53560.000289/2024-63, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE NOVO DESTINO, Fistel no , inscrita no CNPJ no 12.792.798/0001-30, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Milhã, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XII do Decreto no 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.391, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 1790/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.021114/2022-86, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. Aplicar à FUNDAÇÃO VICENTE PIZON, Fistel no , inscrita no CNPJ no 04.506.191/0001-19, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal no 266, no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, a sanção de advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 3o da Portaria Interministerial MC/MEC no 651/1999 e no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei no 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.417, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 2058/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.016282/2024-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art.1o Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria no 17689, de 16 de maio de 2025, acatando o recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO, Fistel no , outorgada para executar o serviço de Retransmissão de Televisão, em Tecnologia Digital, no município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, tornando sem efeito a citada Portaria. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.436, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 2135/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53115.016287/2024-44, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art.1o Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria no 17691, de 16 de maio de 2025, acatando o recurso administrativo interposto pela FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO, Fistel no , outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, no Município de Canguaretama, Estado do Rio Grande do Norte, tornando sem efeito a citada Portaria. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ