PORTARIA SNPGB/MME No 208, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria no 681/GM/MME, de 22 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4o da Portaria Normativa no 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, e o que consta do Processo no 48610.212188/2025-41, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto Unidade de Liquefação de Gás Natural do Parque dos Gaviões, de titularidade da Eneva S.A., inscrita no CNPJ: 04.423.567/0001-21, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1o, § 1o, inciso VI, da Portaria Normativa no 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2025 e são de exclusiva responsabilidade da Eneva S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Art. 3o Alterações técnicas ou de titularidade do Projeto de que trata esta Portaria, autorizadas pela ANP ou pelo Ministério de Minas e Energia e que não impliquem a descaracterização do empreendimento, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 4o A Eneva S.A. deverá informar, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, a entrada em operação do Projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria, mediante a entrega de cópia da Autorização de Operação, ou documento equivalente, emitido pela ANP, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Art. 5o A ANP informará, tempestivamente, ao Ministério de Minas e Energia e à RFB, a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do Projeto enquadrado na forma aprovada nesta Portaria. Art. 6o A habilitação do Projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à RFB. Parágrafo único. A pessoa jurídica titular do projeto está ciente de que o presente enquadramento do projeto não gera direito automático ao benefício do REIDI, devendo requerer a habilitação na forma dos arts. 3o, 4o e 7o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e atender às condicionantes nele previstas e às demais normas e regulamentos de regência. Art. 7o A Eneva S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria Normativa no 19/GM/MME, de 2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive àquelas previstas nos artigos 9o e 14 do Decreto no 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da RFB. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENATO CABRAL DIAS DUTRA ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome empresarial Eneva S.A. CNPJ 04.423.567/0001-21 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto Unidade de Liquefação de Gás Natural do Parque dos Gaviões Descrição do Projeto O projeto consiste em uma unidade de liquefação que será composta por todos os equipamentos necessários à implementação da planta como sistemas de pré-tratamento de gás natural, sistemas de liquefação, sistemas de refrigeração, tubulações, tanques de armazenamento criogênicos, sistema de carregamento de carretas criogênicas, sistema de controle, instrumentação, sistema de segurança, dentre outros, e será responsável por receber o gás natural, tratar, liquefazer, armazenar e carregar o gás natural liquefeito - GNL produzido em carretas criogênicas. O gás natural será proveniente da Unidade de Tratamento de Gás (UTG) do Complexo Parnaíba, localizada em frente ao empreendimento. A planta será projetada com um sistema de pré-tratamento com capacidade de 600.000 Nm3/dia (a 1 atm e 20°C) seguido por dois trens de liquefação com a capacidade de 300.000 Nm3/dia cada (a 1 atm e 20°C). Período de Execução De 24/04/2025 a 30/06/2027 Localidade do Projeto Município de Santo Antônio dos Lopes, Estado do Maranhão. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 594.117.054,73 Serviços 420.059.466,06 Outros 0,00 Total (1) 1.014.176.520,78 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 526.883.116,73 Serviços 403.256.970,10 Outros 0,00 Total (2) 930.140.086,82