dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
Despacho Relação no 16/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 107/2026 - Processo no: 896.135/2025 - Titular: MINERACAO HERCULANO LTDA - Vencimento: 20/10/2027 - Substância(s): AREIA, GRANITO - Município(s): ÁGUA DOCE DO NORTE/ES, BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES IRAMAYA SEPULCRI SALAROLI
Despacho Relação no 46/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 122/2026 - Processo no: 810.289/2025 - Titular: MARCELO DALLA FAVERA - Vencimento: 30/01/2030 - Substância(s): BASALTO - Município(s): IVORÁ/RS JOSE EDUARDO DA COSTA DUARTE Interino
Despacho Relação no 60/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 111/2026 - Processo no: 850.528/2025 - Titular: WELTON DONATO RIBEIRO - Vencimento: 21/08/2035 - Substância(s): AREIA, ARGILA - Município(s): SANTANA DO ARAGUAIA/PA RAIMUNDO QUEIROZ DE ALMEIDA Interino
Despacho Relação no 7/2026 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) BARRAGEM BACIA DE FINOS DA MINA DO RECREIO-COPELMI MINERAÇÃO LTDA-002.839/1935-OF. N°9361/2026/CORBCM/ANM Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(2022) BARRAGEM ÁGUA FRIA-TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-930.096/2000-OF. N°10463/2026/CORBCM/ANM (INDEFERE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO OFÍCIO No 105/2026/CORBCM/ANM, DO OFÍCIO No 1149/2026/CORBCM/ANM E DO OFÍCIO No 3689/2026/CORBCM/ANM) Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - PRAZO ESPECIAL:(2362) BARRAGEM ÁGUA FRIA-TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-930.096/2000-OF. N°10463/2026/CORBCM/ANM- No prazo de 30 dias YARA BARBOSA FRANCO Coordenadora
ATO COTEPE/ICMS No 30, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS no 48, de 4 de setembro de 2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS. A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9o do seu regimento, divulgado pela Resolução no 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 365a Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de fevereiro de 2026, em Brasília, DF, resolveu: Art. 1o O item 43 fica acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 48, de 4 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2019, com a seguinte redação: " ITEM NOME OBJETIVO 43 GT79 - Análise dos impactos do art. 14-A da LC no 101/2000. Troca de experiências e harmonização da implementação do art. 14-A da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nas legislações estaduais. ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE Azevedo Oliveira, Receita Federal do Brasil - Rafael Cardoso Caetano, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo Rocha Sampaio, Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Damasceno, Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camèra, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Carlos Gomes de Oliveira, Rio de Janeiro - Guilherme Alcantara Buarque de Holanda, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Roberta Zanatta Martignago, Rondônia - Emerson Boritza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins - Jorge Couto. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA Presidente da COTEPE/ICMS
PORTARIA-SEGEDAM No 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores - MRE. O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1o, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU no 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve: Art. 1o Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores - MRE no valor de R$ 6.520,50, visando à contratação de serviços de intérpretes, a serem utilizados pelo Ministro-Presidente, Vital do Rêgo, na reunião do "Conselho Diretivo da Olacefs", a realizar-se no dia 6 de março de 2026, em Assunção, Paraguai, conforme informações contidas no TC 004.533/2026-7. Art. 2o Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados não comprometidos até 31 de dezembro de 2026 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro. Art. 3o Fica revogada a Portaria-Segedam no 10, de 23 de fevereiro de 2026. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA ANEXO ÚNICO Projeto/Atividade Grupo de Natureza de Despesa Exercício de 2026 01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 3 R$ 6.520,50
Despacho No 18/2026 O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7o do Decreto n.o 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.o 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.o 53115.033296/2025-81, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.o 1730/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 11 de dezembro de 2025, da frequência 1330 KHz, (FISTEL n.o ) outorgada à emissora Sistema de Comunicação do Cabo de Santo Agostinho Ltda., inscrita no CNPJ n.o 01.741.063/0001-61, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cabo de Santo Agostinho, estado de Pernambuco. Nelson Alves Pinto Neto
ATO No 2.948, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53504.002055/2025-14. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RÁDIO CULTURA DE LEME LTDA., executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 51.379.253/0001-59, no município de Leme/SP, até 02/09/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente
DESPACHO DECISÓRIO No 2.806/2026/ORCN/SOR Processo no 53500.063371/2025-94 Interessado: Associação Brasileira de Data Center, CONEXIS BRASIL DIGITAL - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móveis Celular e Pessoal, TELCOMP - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 156, VII do Regimento Interno da Anatel, instituído pela Resolução no 612, de 29 de abril de 2013; no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo §2o, do art. 22, do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, instituído pela Resolução no 715, de 23 de outubro de 2019, e CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do art. 19 da Lei no 9.472/97 - Lei Geral de Telecomunicações; CONSIDERANDO a Consulta Pública no 48, de 11 de dezembro de 2025, que submete a comentários e sugestões do público em geral a proposta de estabelecimento de Requisitos Técnicos e Procedimento Operacional para a Avaliação da Conformidade de Data Centers que Integram as Redes de Telecomunicações; CONSIDERANDO a solicitação de dilação de prazo apresentada na petição SEI no ; CONSIDERANDO a solicitação de dilação de prazo apresentada na petição SEI no ; CONSIDERANDO a solicitação de dilação de prazo apresentada na petição SEI no ; CONSIDERANDO as razões e justificativas constantes no Informe no 19/2026/ORCN/SOR (SEI no ); e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 53500.063371/2025-94, decide: Art. 1o Deferir os pedidos de prorrogação de prazo para o recebimento de contribuições à Consulta Pública no 48, de 11 de dezembro de 2025, pelo prazo adicional de 60 (sessenta) dias, contado a partir do termo final originalmente estabelecido Art. 2o Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação. Vinícius Oliveira Caram Guimarães
Portaria no 612, de 26 de fevereiro de 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Nova Palma/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Nova Palma/RS para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI no 59052.038549/2026-51, no valor de R$ 322.537,94 (trezentos e vinte e dois mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal â Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1o-A, Â§9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DESPACHO SG No 241, de 2 de março de 2026 Processo no 08700.012323/2025-27 Tipo de Processo: Finalístico: Ato de Concentração Ordinário Requerentes: B3 S.A. Brasil, Bolsa, Balcão e Central de Registro de Direitos Creditórios S.A. Advogados das Requerentes: Leonor Cordovil, Taís Baldini, Otávio Andrade, Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale, Matheus Carvalho, Fernanda Romero e outros. Terceiros Interessados: CERC S.A. Advogados: Eduardo Molan Gaban, Juliana Oliveira Domingues e outros. Acolho a Nota Técnica 5 (SEI no 1710173) e, com fulcro no §1o do art. 50, da Lei no 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação, para, nos termos do artigo 56 da Lei 12.529/11 e do artigo 120 do Regimento Interno do Cade, declarar o Ato de Concentração no 08700.012323/2025-27 complexo, e determinar a realização das diligências indicadas na Nota Técnica 5 (SEI no 1710173). Esta Superintendência resguarda a sua faculdade de posteriormente, se for o caso, requerer a dilação do prazo de que trata os artigos 56, parágrafo único, 88, §§ 2o e 9o da Lei no 12.529/2011 e artigo 120, parágrafo único, do Regimento Interno do Cade. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
DESPACHO SG No 3, DE 2 de março de 2026 Inquérito Administrativo no 08700.008583/2024-17 Representante: Cade ex-officio Representada: GPBR Participações Ltda. (Wellhub) Advogados: Barbara Rosenberg, Giulia Gizzi Smith Angelo, Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso, Luciano Ribeiro Reis Barros e outros Acolho a Nota Técnica no 11/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1702292) e, com fulcro no §1o do art. 50 da Lei no 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica constante dos autos. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral DESPACHO SG No 4, DE 2 de março de 2026 Inquérito Administrativo no 08700.001110/2020-65 Representantes: Banco Safra S/A e Safrapay Credenciadora LTDA. Advogados: Bernardo Cavalcanti Freire, Claudio Chaves e outros Representada: Adyen do Brasil LTDA. Advogados: Leonor Cordovil, Daniel Athias e outros Com fulcro no §1o do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica no 13/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1702560) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica, nos termos do art. 13, IV, da Lei no 12.529, de 2011. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
PORTARIA No 181, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria SE/MAPA no 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria SDA no 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto no 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21034.007821/2025-16 resolve: Art. 1o ALTERAR a razão social da empresa IRMÃOS ALMEIDA MADEIRAS E EMBALAGENS, inscrita sob o CNPJ 15.104.340/0001-30, cadastrada junto ao MAPA sob o no BR-PR1032, para realização de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários na modalidade de Tratamento Térmico por calor - secagem em estufa. A razão social da referida empresa junto ao MAPA passa a ser RENASCER PALLET E EMBALAGEM DE MADEIRA LTDA. Art. 2o ALTERAR o endereço de credenciamento da empresa RENASCER PALLET E EMBALAGEM DE MADEIRA LTDA, inscrita sob o CNPJ 15.104.340/0001-30, cadastrada junto ao MAPA sob o no BR-PR1032, para realização de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários na modalidade de Tratamento Térmico por calor - secagem em estufa. O endereço de credenciamento da referida empresa passa a ser Rua João Maria de Moura, s/n, Parque Industrial, Quitandinha-PR, CEP: 83842-510. Art. 3o Permanecem válidos os demais termos da Portaria 168 de 23 de julho de 2025 publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 1 de agosto de 2025. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO BRESSAN
Portaria no 31, DE 2 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n° 12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21036.000509/2026-62, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária JUCIANA SANTOS LEAL, inscrita no CRMV-PE sob o no 07814-VP para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de Mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Flavio Antônio Costa Miranda Sotero
ATOS DE 2 DE MARÇO DE 2026 No 2.989 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à ATU 12 ARRENDATARIA PORTUARIA SPE S.A, CNPJ no 41.759.096/0001-53, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. No 2.992 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à FUNDACAO DE CULTURA E ARTE APERIPE DE SERGIPE - FUNCAP/SE, CNPJ no 15.609.787/0001-60, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. No 2.993 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à FUNDACAO DE CULTURA E ARTE APERIPE DE SERGIPE - FUNCAP/SE, CNPJ no 15.609.787/0001-60, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 2 DE MARÇO DE 2026 No 24.875 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza VINÍCIUS FRANCA OLIVEIRA, CPF no ***.560.498-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.876 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza EMANUEL DA CONCEIÇÃO DO PRADO, CPF no ***.964.038-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.877 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza DIOGO SILVA PASSOS DE SOUZA, CPF no ***.290.795-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.878 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza GUILHERME ALVES DOS SANTOS RODRIGUES, CPF no ***.279.517-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.879 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza CARLA ANTONINI HEITMANN, CPF n° ***.061.388-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.880 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza LUÍS OTÁVIO REGUIM DE PAULO, CPF n° ***.471.469-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. PAULO PORTINHO
PORTARIA N° 222, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Aplica a penalidade de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa Exímio Produtos e Comércio LTDA. O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 147, inciso XXXVII, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971, Considerando que a Exímio Produtos e Comércio LTDA., localizada na Rua Cerejeira, 45 - Bairro Alto Floresta - Montes Claros (MG), inscrita no CNPJ sob o n° 55.560.094/0001-45, deixou de entregar a documentação exigida durante o certame referente ao Pregão Eletrônico n° 90064/2025, conforme descrito no Processo n° 1.268.513/2025, resolve: Art. 1° Aplicar à empresa Exímio Produtos e Comércio LTDA. a sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 4 (quatro) meses, com fundamento no art. 156, III e §4°, da Lei n° 14.133/2021, c/c o art. 141, §§3° e 4°, do Ato da Mesa n° 206/2021 e item 10.3, 'a', c/c 10.4, 'c', e 10.8 do Edital do Pregão Eletrônico n° 90064/2025. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Barbosa Brandão
RESOLUÇÃO CFBIO No 754, de 28 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas Anual do exercício de 2025, do Conselho Federal de Biologia - CF Bio. O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CF Bio, Autarquia Federal criada pela Lei no 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei no 7.017, de 30 de agosto de 1982, e regulamentada pelo Decreto no 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Art. 1o Aprovar, julgando pela sua regularidade, a Prestação de Contas Anual do exercício de 2025, do Conselho Federal de Biologia - CF Bio. Art. 2o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO Presidente do Conselho
ATOS DE 2 DE MARÇO DE 2026 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: No 2.996 - Processo no 53516.000622/2026-31: JOAO AUGUSTO DE CAMPOS, CPF no ***.731.639-**. No 2.997 - Processo no 53516.000626/2026-10: RICARDO DE PAULA ALMEIDA CESAR, CPF no ***.906.128-**. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente