PORTARIA SETAD/MCTI No 9.843, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 6o, o parágrafo único do art. 37 e o art. 51 do Decreto no 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 11 da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o que consta no Processo MCTI no 01245.023855/2025-65, de 24 de outubro de 2025, no qual a empresa demonstrou o saneamento da inadimplência, por meio da apresentação do parecer conclusivo elaborado por auditoria independente, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), referente ao ano base 2024, nos termos da legislação, resolve: Art. 1o Conceder reabilitação à fruição dos benefícios fiscais de que tratam o art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto no 10.356, de 20 de maio 2020, à empresa Topdata Sistemas de Automação Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o no 72.041.049/0001-01, cuja habilitação foi suspensa pela Portaria SETAD/MCTI no 9.562, de 03 de novembro de 2025, publicada no D.O.U. de 04 de novembro de 2025, em face do adimplemento das obrigações legais, por meio apresentação do parecer conclusivo elaborado por auditoria independente, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), referente ao ano base 2024, nos termos da legislação. § 1o Cadastrar o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no caput, CNPJ/MF no 72.041.049/0001-01, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s) bem(ns) de tecnologia da informação e comunicação: I - Aparelho para coleta de dados com função de controle de acesso e de frequência, baseado em microprocessador; e II - Catraca com controle eletrônico de acesso e de frequência. § 2o Os bens e os respectivos modelos devem cumprir os correspondentes processos produtivos básicos estabelecidos. § 3o Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no processo MCTI no 01245.023855/2025-65, de 24 de outubro de 2025. Art. 2o A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata a Seção I do Capítulo V do Decreto no 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de dezembro de 2029. Parágrafo único. A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo produtivo básico, deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o percentual mínimo de 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização do bem relacionado no art. 1o. Art. 3o O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4o da Lei no 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1o-A, 1o-D, 1o-E, 1o-F, 5o e 7o do art. 4o da referida Lei. Art. 4o Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9o da Lei no 8.248, de 1991, no art. 36 do Decreto no 5.906, de 2006, no art. 9o da Lei no 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto no 10.356, de 2020, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas na referida legislação. Art. 5o Fica revogada a Portaria SETAD/MCTI no 9.562, de 03 de novembro de 2025, publicada no D.O.U. de 04 de novembro de 2025. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL