DESPACHO No 33/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, dE 4 DE MARÇO DE 2026 Processo MJSP no 08017.002289/2025-91 Obra: Mais Você Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de reconsideração da classificação indicativa da obra "Mais Você", fundamento no art. 84 da Portaria MJSP no 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus §§ 1o a 4o, que estabelece que o pedido de reconsideração poderá ser apresentado no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União ou da notificação prevista no art. 45, § 2o, dispondo, ainda, que o pedido deverá ser fundamentado, instruído com a obra quando necessário e conter razões de legalidade e mérito que justifiquem a reforma da decisão, sob pena de indeferimento caso não apresente os critérios exigidos, tem-se: a) Foi recebido pedido de reconsideração, interposto contra a decisão que atribuiu à obra a classificação indicativa de "não recomendado para menores de dez anos"; b) Foram examinados os argumentos apresentados, bem como os elementos técnicos que instruíram o processo original, tendo-se concluído que não foram identificadas razões de legalidade ou mérito capazes de justificar a reforma da decisão; c) A argumentação completa apresentada pela TV Globo no pedido de reconsideração do processo não possui sustentação jurídica ou técnica suficiente para alterar a classificação indicativa do programa "Mais Você"; d) A decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicada no Diário Oficial da União classifica o programa como não recomendado para menores de 10 anos fundamenta-se em análise objetiva conduzida pela Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa (CGPCIND/SEDIGI), em conformidade com a Portaria MJSP no 1.048, de 15 de outubro de 2025, que regulamenta o art. 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e incorpora proteções ampliadas à primeira infância e à faixa etária de transição; e) Os elementos concretos identificados na Nota Técnica revelam uma densidade elevada de situações de violência, tanto no âmbito real quanto no ficcional. f) Esses conteúdos amoldam-se a critérios objetivos de classificação, tais como: arma com violência (10 anos), ato violento (12 anos), descrição de violência (12 anos), exposição de cadáver (12 anos), presença de sangue (12 anos), morte intencional (14 anos), menção a drogas ilícitas (12 anos) e linguagem de conteúdo sexual (12 anos); g) A inserção dos blocos jornalísticos e de repercussão novelesca em um programa de entretenimento, torna-os sujeitos à classificação indicativa, conforme o art. 6o, § 4o, da Portaria no 1.048/2025, que excepciona conteúdos jornalísticos inseridos em obras de entretenimento da regra de não classificabilidade; h) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025, que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa; i) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da classificação indicativa final; j) As informações completas que fundamentam a decisão constam na NOTA TÉCNICA No 10/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. Desta forma, indefere-se na íntegra o pedido de reconsideração. Não existem elementos novos, erros materiais na aplicação dos critérios da Portaria no 1.048/2025 ou violação legal que justifiquem reforma da decisão. A classificação de atribuída é técnica, proporcional e plenamente alinhada ao marco protetivo do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei no 15.211/2025 (ECA Digital) e dos Guias Práticos de Classificação Indicativa atualizados em 2025. O monitoramento seguirá sendo realizado para a verificação da adequação das informações e dos conteúdos exibidos. Assim, mantem-se a classificação indicativa atribuída à obra como "não recomendado para menores de dez anos", por apresentar linguagem imprópria, temas sensíveis e violência. A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo, deve ser exibidos em até cinco dias contados da publicação deste documento no Diário Oficial da União. Estas são as informações. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO Coordenador-Geral