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PORTARIA PROGEPE/UFJF No 345, DE 12 de março de 2026 O Pró-reitor Adjunto de Gestão de Pessoas no exercício da Pró-reitoria de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria no 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve: Art. 1o HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado: 1 - Edital no 1/2026 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto 1.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA VIDA - CAMPUS GOVERNADOR VALADARES 1.1.1 - Seleção no 1: Departamento de Medicina - Processo no 23071.900301/2026-44 - No Vagas: 01 (uma) Classificação Nome Nota 1o ISABELA FERNANDES COELHO CUNHA 7,93 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WARLESON PERES
Portaria SPU-SP/MGI No 2.081, DE 11 DE março DE 2026 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria de Pessoal SE/MGI N° 3.172, DE 11 DE ABRIL DE 2023, publicada no Diário Oficial da União no 71, Seção 2, página 41, de 13 de abril de 2023, e pelo art. 5o, XI, da Portaria no 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 6o, Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987 e demais elementos que integram o Processo de no 10154.081848/2025-98, resolve: Art. 1o Autorizar o Governo do Estado de São Paulo a realizar o Afundamento de Estátuas, com objetivo de implantar visitação de Esculturas Subaquáticas, nos municípios de Guarujá e São Sebastião, conforme localização, documentos e plantas presentes no processo 10154.081848/2025-98. Art. 2o O prazo da referida autorização será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação desta portaria. Art. 3o A presente autorização não exime o interessado de obter as demais licenças pertinentes às ações que serão executadas na área, inclusive em relação aos órgãos ambientais, municípios, Capitânia dos Portos, CONDEPHAAT, e demais órgãos, se necessário, bem como não implica a constituição de direito ou domínio, ou a qualquer tipo de indenização. Art. 4o O Governo do Estado de São Paulo deverá efetuar o monitoramento ambiental permanente e contínuo, incluindo monitoramento específico de bioinvasão e medidas efetivas de detecção e remoção, nas regiões de afundamento das estátuas; Art. 5o O Governo do Estado de São Paulo deverá seguir as diretrizes e normas previstas nos Planos de Manejo das Áreas de Proteção Ambientais Marinhas do Litoral Centro e Norte; Art. 6o Em caso de eventual detecção de espécies invasores, o Governo do Estado de São Paulo deverá enviar imediatamente comunicação formal à SPU bem como aos demais órgãos ambientais, apresentando o plano de mitigação de impactos ambientais implantado; Art. 7o O Governo do Estado de São Paulo deverá efetuar as medidas necessárias para segurança da navegação durante e após o afundamento das estátuas, de acordo com as orientações da Capitânia dos Portos; Art. 8o A autorização de obras prevista nesta Portaria é ato precário, revogável a qualquer tempo, e não permite a transferência de domínio, que dependerá da outorga de Cessão. Art. 9o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CELSO SANTOS CARVALHO
PORTARIA MF No 678, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Revoga o art. 6o da Portaria MF no 654, de 11 de março de 2026, que regulamenta o disposto na Medida Provisória no 1337, de 6 de março de 2026, para disciplinar a concessão de financiamentos com recursos do Fundo Social a pessoas físicas ou jurídicas afetadas por eventos climáticos extremos ocorridos em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 1.337, de 6 de março de 2026, resolve: Art. 1o Fica revogado o art. 6o da Portaria MF no 654, de 11 de março de 2026. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HADDAD
PORTARIA No 1.113, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Processo no 50600.014441/2025-64 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DA BAHIA, o Sr. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA, brasileiro, nomeado através da Portaria no 624, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, CONSIDERANDO as obras em andamento na Ponte sobre o Rio Jequitinhonha na rodovia BR-101/BA, que compreendem intervenções emergenciais de recuperação da ponte existente e construção de uma nova Ponte padrão Classe 45; CONSIDERANDO a Nota Técnica LSE (SEI no ), da empresa LSE - Laboratório de Sistemas Estruturais Ltda., de 18 de novembro de 2025, o qual informa que após execução de reparos parciais na Ponte existente, apontou a necessidade de adoção de restrições de circulação de veículos sobre a referida ponte, com vistas a compatibilizar as condições estruturais da obra de arte especial com o fluxo veicular atualmente registrado; CONSIDERANDO o Ofício no 352442/2025/DIR/DNIT SEDE (SEI no ), que trata da Ponte sobre o Rio Jequitinhonha - Contrato n.o 446/2025 (BR-101/BA). E informa que devem ser aplicadas imediatamente medidas de restrições e alterações de utilização implementadas na Ponte sobre o Rio Jequitinhonha; CONSIDERANDO a importância de assegurar a segurança dos usuários e trabalhadores, bem como a manutenção da integridade estrutural da Ponte sobre o Rio Jequitinhonha e a continuidade da ligação intermunicipal e interestadual no sul do estado da Bahia; CONSIDERANDO o que consta no Processo no 50600.014441/2025-64, resolve: Art. 1o Durante a execução das obras da Ponte sobre o Rio Jequitinhonha, na rodovia BR-101/BA, km 661,0, o tráfego de veículos ficará sujeito às seguintes condições de circulação: I - Veículos leves, vans, micro-ônibus, ônibus, caminhões com no máximo 3 (três) eixos com Peso Bruto Total - PBT até 33 (trinta e três) toneladas e veículos de transportes/cargas vazios, poderão transitar em qualquer horário. § 1o Fica vedada a circulação de veículos, caminhões e carretas com características diversas ao inciso I, em qualquer horário. Haverá controle de peso obrigatório nos dois lados dos encontros da ponte. Art. 2o As restrições de tráfego estabelecidas nesta Portaria têm caráter temporário e permanecerão vigentes até a conclusão da construção da nova Ponte sobre o Rio Jequitinhonha, podendo ser revistas a qualquer tempo pela Superintendência Regional do DNIT na Bahia, conforme avaliação técnica da equipe de fiscalização ou determinação superior. Art. 3o O descumprimento das disposições desta Portaria sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como às normas complementares estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente aquelas constantes da Resolução no 11, de 21 de setembro de 2022, e demais dispositivos aplicáveis. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA
DECISÃO COREN-DF No 18, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe acerca do reajuste às gratificações das funções de coordenação de nível médio e de nível superior no âmbito do Coren-DF O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal, Coren-DF, em conjunto com o Secretário do Regional, no uso de suas atribuições consignadas no Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-DF no 114/2012. CONSIDERANDO que as funções gratificadas são caracterizadas pelo conjunto de atribuições e tarefas específicas, exercidas sob critério de confiança, de natureza transitória, cujo provimento é privativo de ocupantes do Quadro de Carreira do Coren-DF, mediante nomeação por Portaria da Presidência; CONSIDERANDO a necessidade de valorização das funções de coordenação exercidas no âmbito do Coren-DF, em consonância com as responsabilidades, complexidade das atribuições e nível de qualificação exigido; CONSIDERANDO a previsão de dotação orçamentária específica no Orçamento do exercício de 2026, no valor de R$ 88.200,00, suficiente para suportar o reajuste das gratificações; CONSIDERANDO que o reajuste das gratificações de Coordenação de Nível Médio, de R$ 900,00 para R$ 1.150,00 (27,78%), e de Coordenação de Nível Superior, de R$ 1.500,00 para R$ 1.900,00 (26,67%), resulta em custo anual estimado de R$ 87.001,27, permanecendo dentro da dotação disponível; CONSIDERANDO que os valores das gratificações das funções de coordenação poderão ser reajustados anualmente, mediante ato decisório da Presidência, com homologação do Plenário; CONSIDERANDO deliberação na 597a Reunião Ordinária de Plenário;, decide M: Art. 1o Alterar a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Coren-DF, conforme atualização dos PA Ds no 143/2018 e no 144/2018, exclusivamente para fins de reajuste das gratificações das funções de coordenação. Art 2o Fixar os valores das gratificações das funções de coordenação no âmbito do Coren-DF, nos seguintes termos: I - Coordenação de Nível Médio: R$ 1.150,00 (mil cento e cinquenta reais); II - Coordenação de Nível Superior: R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais). Art. 3o O reajuste de que trata esta Decisão será aplicado na folha de pagamento correspondente ao mês de fevereiro de 2026. ELISSANDRO NORONHA DOS SANTOS Presidente do Conselho ALBERTO CÉSAR DA SILVA LOPES Secretário
DESPACHO DE 12 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.006758/2025-61 Interessado: Estado do Amazonas. Assunto: Oitavo Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado do Amazonas, ao Contrato firmado ao amparo da Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e da Lei Estadual no 2.466, de 15 de outubro de 1997, com vistas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, com fundamento no art. 2o, § 1o, da Lei Complementar no 212, de 13 de janeiro de 2025 e no art. 7o, § 3o do Decreto no 12.433, de 14 de abril de 2025, autorizo a celebração do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro
Portaria GM/MS No 10.340, DE 12 DE março DE 2026 Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI Tipo II) Adulto e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Ubá no Estado de Minas Gerais. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Ficam habilitados os leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI Tipo II) Adulto, do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. Fica determinado que a referida unidade de saúde poderá ser submetida à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, da Portaria de Consolidação GM/MS no 3, de 28 de setembro de 2017, ter suspenso os efeitos de sua habilitação. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.182.600,00 (Hum milhão cento e oitenta e dois mil e seiscentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Ubá no Estado de Minas Gerais Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 985.500,00 (novecentos e oitenta e cinco mil e quinhentos reais) com parcelas mensais no valor de R$ 98.550,00 (noventa e oito mil quinhentos e cinquenta reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Ubá (MG), em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3a (terceiro) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO PROPOSTA SAIPS No CÓDIGO E DESCRIÇÃO TIPO DE LEITO DE UTI No DE LEITOS DE UTI NOVOS A SEREM HABILITADOS TOTAL DE LEITOS DE UTI HABILITADOS VALOR CUSTEIO ANUAL (R$) Processo SEI: MG 316990 UBA HOSPITAL SANTA ISABEL 2195437 MUNICIPAL 214.528 26.01 - ADULTO TIPO II 6 16 R$ 1.182.600,00 25000.156379/2025-07 TOTAL GERAL 6 16 R$ 1.182.600,00
Portaria GM/MS No 10.339, DE 12 DE março DE 2026 Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Barbacena (Macro Centro-Sul), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Minas Gerais. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitada Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Barbacena (Macro Centro-Sul), conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A habilitação de que trata o caput foi aprovada por meio do Parecer Técnico no 277/2025 - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI: 25000.087589/2012-15. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 204.750,00 (duzentos e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 170.625,00 (cento e setenta mil seiscentos e vinte e cinco reais), com parcelas mensais no valor de R$17.062,50 (dezessete mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Estadual de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades. Art. 4o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3a (terceira) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR ANUAL DE CUSTEIO (R$) MG BOM SUCESSO 310800 USB 4525361 207437 ESTADUAL NÃO 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 204.750,00
PORTARIA IBAMA No 39, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Delega competência à Superintendente do Ibama no estado do Piauí e, em seus impedimentos, ao seu substituto legal, para que proceda à assinatura de Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Justiça do estado do Piauí. O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto no 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria no 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e ainda, a Portaria Ibama no 27, de 11 de março de 2024, que versa a respeito da delegação de competência aos Superintendentes, resolve: Art. 1o Delega competência à Superintendente do Ibama no estado do Piauí e, em seus impedimentos, ao seu substituto legal, para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Justiça do estado do Piauí - SEJUS-PI, visando à disponibilização e à utilização das unidades do sistema prisional, em todo o estado, para armazenamento e guarda provisórios de bens apreendidos em ações fiscalizatórias realizadas pelo Ibama-PI, tendo como contrapartida o apoio do IBAMA aos projetos de ressocialização de internos, desenvolvidos pela SEJUS, a serem executados nas unidades penais. Art. 2o A assinatura do referido Acordo de Cooperação Técnica fica condicionada ao atendimento de todas as recomendações técnicas e jurídicas constantes no âmbito do Processo Administrativo no 02020.002205/2025-83. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO AGOSTINHO
RETIFICAÇÃO Na Resolução CFC n.o 1.788, de 05 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 26 de fevereiro de 2026, seção 1, página 142, retifica-se a seguinte informação: Onde se lê: "Art. 4o Fica vedada a participação, direta ou indireta, em cursos preparatórios destinados a candidatos ao Exame de Suficiência, bem como a oferta, a promoção, o apoio, o patrocínio ou a divulgação, a qualquer título, de: ..." Leia-se: "Art. 3o Fica vedada a participação, direta ou indireta, em cursos preparatórios destinados a candidatos ao Exame de Suficiência, bem como a oferta, a promoção, o apoio, o patrocínio ou a divulgação, a qualquer título, de:", ficando os demais artigos com a numeração sequenciada a partir deste artigo retificado.
PORTARIA No 57/EMA, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Concede Anuência Prévia à Universidade Federal de Santa Catarina, em parceria com a Universidade do Minho, para realizar remessa de amostra de patrimônio genético, nos termos do art. 27, § 5o do Decreto no 8.772/2016. O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA , no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso VI, § 1o, art. 12, anexo A da Portaria no 37/MB/2022 e de acordo com o disposto no art. 13 da Lei no 13.123/2015 e no art. 27 do Decreto no 8.772/2016, resolve: Art. 1o Conceder Anuência Prévia à Universidade Federal de Santa Catarina para realizar remessa de amostra de patrimônio genético para a Universidade do Minho, em Portugal, envolvendo amostras biológicas coletadas na Baía da Babitonga, em Santa Catarina, conforme o Cadastro de Remessa no RDC37C, no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado. Art. 2o Esta anuência não exime o requerente do cumprimento de exigências de outros órgãos nas esferas federal, estadual e municipal, previstas na legislação em vigor. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. AE ARTHUR FERNANDO BETTEGA CORRÊA
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 12 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006, e no art. 10 inciso II da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, resolve: No 967 - Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário MARIO GUILHERME FONSECA FRANCO, inscrito no CRMV-PR sob o no 22702, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná (Processo no 21034.002347/2024-55). Art. 2o Fica revogada a Portaria no 1264, de 12 de março de 2024. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 968 - Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário JOSE CARLOS DIAS, inscrito no CRMV-PR sob o no 3058, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná (Processo no 21034.007915/2026-76). Art. 2o Fica revogada a Portaria no 311, de 21 de maio de 2012. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 969 - Art. 1o Cancelar a habilitação concedida a médica veterinária NUBIA FERNANDA BORGES, inscrita no CRMV-PR sob o no 16259, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado do Paraná (Processo no 21034.008547/2026-83). Art. 2o Fica revogada a Portaria no 308, de 18 de novembro de 2020. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALMIR ANTONIO GNOATTO