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PORTARIA SERES/MEC No 131, DE 7 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista a Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Portaria no 650, de 05 de abril de 2024, o Edital MEC no 5, de 30 de abril de 2024, alterado pelo Edital MEC no 15, de 25 de dezembro de 2025, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo no 5014319-16.2025.4.02.0000, atestada pelo Parecer de Força Executória no 00082/2026/COREPPNE/PRU2R/PGU/AGU, constante do processo SEI 23000.057413/2025-28 resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado final da solicitação de habilitação subjudice de instituição de educação superior mantida por mantenedora de unidade hospitalar para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina, constante no quadro a seguir: PROCESSO SEI MANTENEDORA MANTIDA RESULTADO 23000.057413/2025-28 REDE D`OR SÃO LUIZ S.A (19907) FACULDADE IDOR DE CIÊNCIAS MÉDICAS (20682) HABILITADA - SUB JUDICE Art. 2o A presente habilitação subjudice conferirá à instituição de educação superior já credenciada a possibilidade de solicitar o protocolo do pedido de autorização do curso de Medicina, que seguirá o fluxo regular dos processos regulatórios dentro desta SERES, passando por todas as etapas, nos termos do item 1.3, em conjunto com o item 8.2, do Edital no 5/2024, alterado pelo Edital no 15/2025, de 25 de setembro de 2025. Parágrafo único. A mantida terá, de acordo com o item 7.6 do Edital no 5/2024, o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para protocolar o pedido de autorização do curso de Medicina no sistema e-MEC, de acordo com as orientações emitidas pela SERES. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC No 132, DE 7 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista a Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Portaria no 650, de 05 de abril de 2024, e o Edital SERES no 5, de 30 de abril de 2024, alterado pelo Edital no 15/2025, de 25 de setembro de 2025, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado final da inscrição de solicitação de habilitação de instituição de educação superior, qualificada como Instituição Comunitária, nos termos da Lei no 12.881, de 12 de novembro de 2013, que celebrou Termo de Parceria com unidade hospitalar de natureza pública ou constituída como empresa pública para autorização de funcionamento de curso de graduação em Medicina, constante no quadro a seguir: PROCESSO SEI MANTENEDORA MANTIDA RESULTADO 23000.044651/2025-73 FACULDADES CATÓLICAS (367) PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO PUC-RIO (528) HABILITADA Art. 2o A presente habilitação conferirá à instituição comunitária de educação superior já credenciada a possibilidade de solicitar o protocolo do pedido de autorização do curso de Medicina, que seguirá o fluxo regular dos processos regulatórios dentro desta SERES, passando por todas as etapas, nos termos do item 1.3, em conjunto com o item 8.2, do Edital no 5/2024, alterado pelo Edital no 15/2025, de 25 de setembro de 2025. Parágrafo único. A mantida terá, de acordo com o item 7.6 do Edital no 05/2024, o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para protocolar o pedido de autorização do curso de Medicina no sistema e-MEC, de acordo com as orientações emitidas pela SERES. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
DECISÃO PLENÁRIA No 441, DE 26 DE MARÇO DE 2026 O Plenário do Confea, reunido em Brasília-DF, no dia 26 de março de 2026, apreciando a Deliberação no 52/2026-CCSS, e considerando que tratam os presentes autos da Proposta da 1a Reformulação Orçamentária do Confea para o exercício 2026, DECIDIU: Homologar sua 1a Reformulação Orçamentária para o exercício de 2026, passando o valor do Orçamento de R$ 442.487.100,00 (quatrocentos e quarenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e cem reais) para R$ 721.352.202,73 (setecentos e vinte e um milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, duzentos e dois reais e setenta e três centavos), representando um acréscimo de 63,02%, conforme contido na Informação GOC no 12/2026 (SEI 1494184) e demais documentos que instruem o Processo no 00.005325/2025-45. VINÍCIUS MARCHESE MARINELLI Presidente
DECISÃO SUROC No 225, DE 6 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.083, de 27 de abril de 2016, e nos termos do que consta no processo no 50500.008924/2026-39, decide: Art. 1o Revogar a Decisão Suroc no 83, de 5 de fevereiro de 2026, a qual determinou a suspensão cautelar com fundamento no artigo 9o da Resolução ANTT no 5.083, de 27 de abril de 2016, da habilitação para a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) da empresa TARGET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., CNPJ no 14.821.124/0001-42, habilitada como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEF) por meio da Resolução ANTT no 3.971, de 19 de dezembro de 2012. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSÉ AIRES AMARAL FILHO
Decisão COREN-PB N° 35, de 6 de março de 2026 Dispõe sobre indicação de profissionais para recompor os quadros de suplente do plenário para o período de 02/03/2026 a 31/12/2026. O Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren/PB) no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei no 5.905/1973, bem como no Regimento Interno da Autarquia. CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do art. 53 da Resolução Cofen no 791/2025, a qual aprova o Código Eleitoral do Sistema Cofen/ Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO a vacância dos Mandatos de Conselheiros substitutos do COREN-PB, foi realizada indicação de profissional do mesmo quadro durante a 1009a Reunião Ordinária de Plenário, em 02 de março de 2026; decide M: Art. 1o Tornar público que a Plenária, de forma unanime, deliberou no sentido de indicar os profissionais abaixo referidos para recompor os quadros de suplente do plenário, os quais passam a exercer mandato de Conselheiros Suplentes durante o período de 02/03/2026 a 31/12/2026: Quadro I - Enfermeiros: I - Emanuel Nildivan Rodrigues da Fonseca (COREN-PB no 87315-ENF); II - Priscilla Araújo Almeida (COREN-PB no 488109-ENF); III - Rafaella Keyla de Medeiros Marinho (COREN-PB no 287213-ENF); Quadro II/III - Técnicos e Auxiliares de Enfermagem: I - Luana Tomaz (COREN-PB no 801764-TE); II - Josefa Neuma Balbino Lima (COREN-PB no 649622-TE). Art. 2o O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) deve ser comunicado acerca da presente Decisão para designação dos Conselheiros Substitutos, em cumprimento ao disposto no Parágrafo único do art. 53 do Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na presente data. Thiago Roniere da Silva Presidente Interino do Conselho Aerton dos Santos Meireles Secretário
RESOLUÇÃO - CDR No 16, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9o c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/No 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 23 (vinte e três) de março de 2026; Considerando o contido no Processo no 54001.000113/2018-61, Agricultores Familiares Assentados nas Áreas do Rio Preto - Projeto de Assentamento Novo Progesso, Dom Bosco/MG. Assunto: Análise e Deliberação referente ao Requerimento Defesa Coletiva ( ) referente ao uso de áreas de várzea incidentes sobre glebas de reserva legal do PA Novo Progresso; Considerando a Nota Informativa no 10728 (SEI ), elaborada pelo Serviço de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SR(28)DFE-T3; O Comitê de Decisão Regional, no uso de suas atribuições, analisou os autos e decidiu: Art. 1o Por unanimidade: * Acolher o pleito apresentado pela comunidade no que concerne à proposição junto ao IEF, da realocação das glebas de reserva legal incidentes sobre as áreas de cultivo, mantendo-se a proibição de uso das áreas em questão enquanto não houver aprovação da proposta de realocação pelo IEF, com averbação na Matrícula do imóvel. * Ratificar que as áreas incidentes sobre glebas de Reserva Legal averbadas não podem ser utilizadas para fins agrícolas ou pecuários, conforme as normas ambientais vigentes. * A proibição de exploração permanece vigente até que seja formalizada e aprovada a eventual realocação das áreas de Reserva Legal junto ao órgão ambiental competente, no caso, o Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais - IEEF/MG, e posterior averbação à margem da matrícula do imóvel. * Notificar a Associação, do teor dessa decisão. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora
RESOLUÇÃO - CDR No 17, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9o c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/No 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 23 (vinte e três) de março de 2026; Considerando o contido no Processo no 54170.004919/2003-09, Agricultores Familiares Assentados nas Áreas do Rio Preto - Projeto de Assentamento Novo Progesso, Dom Bosco/MG. Assunto: Análise e Deliberação referente à proposta de realocação da Reserva Legal do PA Novo Progresso; Considerando a situação das áreas inundáveis do assentamento, atualmente sobrepostas pelas Glebas de Reserva Legal (RL) 02, 03 e 05 averbadas em matrícula Considerando a Nota Informativa no 10719 (SEI ), elaborada pelo Serviço de Meio Ambiente e Recursos Naturais - SR(28)DFE-T3; O Comitê de Decisão Regional, no uso de suas atribuições, analisou os autos e decidiu: Art. 1o Por unanimidade: * Reconhecer que as atuais glebas de RL (02, 03 e 05) encontram-se isoladas, antropizadas e situadas em áreas de várzea com alto potencial agrícola para os assentados, o que é permitido para posses rurais familiares conforme o Art. 4o, § 5o da Lei no 12.651/2012. * Propor a realocação dessas reservas para áreas do assentamento com remanescentes de vegetação nativa preservada e maior ganho ambiental, como a gleba de 16 ha identificada no extremo Noroeste, junto ao Rio Preto. * Instruir procedimento junto ao Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais (IEF/MG), com a finalidade de solicitar a realocação das áreas de reserva legal no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e posterior averbação em matrícula. * Ratificar que, até a aprovação definitiva pelo órgão ambiental e a formalização da nova averbação, as áreas atuais (Glebas de RL 02, 03 e 05) permanecem com uso limitado e impedidas para fins agrícolas ou pecuários. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora
RESOLUÇÃO - CDR No 10, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9o c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/No 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 23 (vinte e três) de março de 2026; Considerando o contido no Processo no 54150.000088/1998-43, Pedro Pereira do Nascimento, CPF: ***.265.201-** e Vicentina Rocha do Nascimento, CPF: ***.463.741-**. Assunto: Análise, deliberação e aprovação da avaliação técnica das benfeitorias indenizáveis situadas no Lote 18 do Projeto de Assentamento (PA) Virgilândia, município de Formosa/GO. A medida visa o cumprimento de acordo judicial homologado nos autos da ação no 1023749-14.2021.4.01.3400; O Comitê de Decisão Regional, no uso de suas atribuições, analisou os autos referentes ao acordo judicial homologado no processo no 1023749-14.2021.4.01.3400. Considerando a audiência de conciliação realizada em 06/02/2026 e o trânsito em julgado ocorrido em 19/02/2026, o Colegiado decidiu: Art. 1o Por unanimidade: * Homologar o Laudo de Vistoria e Avaliação (LVA no ), que fixa o valor das benfeitorias indenizáveis no Lote 18 do PA Virgilândia (Formosa/GO) em R$ 947.935,83 (novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos). * Determinar o encaminhamento imediato do processo à Diretoria de Obtenção de Terras (DT/SEDE), com solicitação de descentralização de recursos orçamentários para o pagamento aos interessados, Sr. Pedro Pereira do Nascimento e Sra. Vicentina Rocha do Nascimento. * Registrar que o prazo fatal para o cumprimento da obrigação financeira encerra-se em 02/07/2026 (120 dias após o recebimento dos autos), conforme estabelecido na Cota no 00781/2026/NPA JUD/PFE-INCRA-SEDE. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora
RESOLUÇÃO - CDR No 10, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9o c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/No 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 23 (vinte e três) de março de 2026; Considerando o contido no Processo no 21450.001205/1995-18, P Comunidade do Assentamento ESUSA (PDS). Assunto: Análise e Deliberação referente a alteração da modalidade do assentamento de Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) para Projeto de Assentamento (PA); O Comitê de Decisão Regional, no uso de suas atribuições, analisou os autos e decidiu: Art. 1o Por unanimidade: * Declarar a viabilidade do início dos estudos técnicos para a conversão da modalidade, reconhecendo que a dinâmica atual do assentamento demanda readequação jurídica e produtiva. * Determinar o envio imediato dos autos à Divisão de Obtenção de Terras - SR(28)DFE-T. Caberá a esta unidade, por possuir o quadro técnico competente, designar servidores para a execução do estudo de viabilidade. * O estudo deverá contemplar, obrigatoriamente, a análise dos aspectos fundiários, ambientais, jurídicos e socioeconômicos. O objetivo central é o planejamento para a criação formal de parcelas e a regularização das famílias acampadas na área. * Ressaltar que a conversão final da modalidade está condicionada à apresentação e aprovação do relatório conclusivo a ser elaborado pela equipe técnica designada. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora
RESOLUÇÃO - CDR No 13, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9o c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/No 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 23 (vinte e três) de março de 2026; Considerando o contido no Processo no 54000.038742/2026-84, Juvenal Ferreira Lima, CPF: ***.474.081-** e Maria de Fátima Dourado, CPF: ***.818.071-**. Assunto: Análise e deliberação sobre o recurso administrativo apresentado pelos candidatos inscritos no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno, situado em Formosa/GO; Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou detalhadamente o Parecer 7290/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade previstos na IN no 140/2023, decidiu: Art. 1o Por unanimidade, deferir o recurso interposto. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora
RESOLUÇÃO - CDR No 7, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9o c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/No 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 18 (dezoito) de março de 2026; Considerando o contido no Processo no 54000.167884/2025-77, Antonia Sousa Costa Neves, CPF: ***.287.951-** e Heli Ferreira Neves, CPF: ***.213.401-**. Assunto: Análise e deliberação sobre o recurso administrativo apresentado pelos candidatos inscritos no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno, situado em Formosa/GO; Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou detalhadamente o Parecer 6539/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade previstos na IN no 140/2023, decidiu: Art. 1o Por unanimidade, deferir o recurso interposto. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora
RESOLUÇÃO - CDR No 15, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9o c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/No 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 23 (vinte e três) de março de 2026; Considerando o contido no Processo no 54170.001758/2006-36, Kleber Barbosa Rodrigues Silva, CPF: ***.422.841-** e Valquiria Aparecida da Cunha Ramos, CPF: ***.745.296-**. Assunto: Análise de Regularização Ocupacional da Parcela 34, do Projeto de Assentamento Novo Progresso, situado no município de Dom Bosco, estado de Minas Gerais; Considerando a vistoria realizada em 03/10/2025 comprovou que a Sra. Valquiria não reside no lote desde antes da averbação do divórcio. O Sr. Kleber detém a posse solitária e demonstrou ter realizado benfeitorias com recursos próprios, totalizando aproximadamente R$ 44.000,00; Considerando que o colegiado reforça que acordos extraoficiais de partilha de bens não vinculam a Autarquia. O fracionamento de lotes de reforma agrária é de competência exclusiva do INCRA e depende de rigorosa análise técnica; Considerando que verificou-se que o critério de preferência à mulher por guarda de filhos menores, previsto no Art. 26, §3o do Decreto no 9.311/2018, é inaplicável ao caso, visto que a filha do casal (nascida em 16/03/2004) já atingiu a maioridade. O Comitê de Decisão Regional, no uso de suas atribuições, analisou os autos e decidiu: Art. 1o Por unanimidade: * Diligência Técnica: Encaminhar os autos à Divisão de Obtenção de Terras - SR(28)DFE-T para que profissionais do quadro efetivo realizem estudo agronômico e análise técnica de viabilidade de fracionamento da parcela 34. * Manutenção de Posse: Autorizar a permanência do Sr. Kleber na posse da estrutura consolidada no lote até a conclusão definitiva do estudo técnico ou eventual remanejamento da ex-cônjuge para outra parcela. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora
RESOLUÇÃO - CDR No 12, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9o c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/No 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 23 (vinte e três) de março de 2026; Considerando o contido no Processo no 54000.038742/2026-84, Maria Aparecida Ferreira da Silva, CPF: ***.428.191-** e Getúlio Rodrigues da Silva, CPF: ***.723.165-**. Assunto: Análise e deliberação sobre o recurso administrativo apresentado pelos candidatos inscritos no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno, situado em Formosa/GO; Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou detalhadamente o Parecer 7373/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade previstos na IN no 140/2023, decidiu: Art. 1o Por unanimidade, deferir o recurso interposto. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora
RESOLUÇÃO - CDR No 14, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL (CDR), considerando o contido no Decreto no 12.171, de 09 de setembro de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 9o c/c art. 142, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/No 925, de 30 de dezembro de 2024, e: Considerando a reunião do Comitê de Decisão Regional - CDR, havida na data de 18 (dezoito) de março de 2026; Considerando o contido no Processo no 54000.167884/2025-77, Fharlley Rodrigues Pimentel, CPF: ***.497.831-** e Keti Daiani de Jesus, CPF: ***.120.531-**. Assunto: Análise e deliberação sobre o recurso administrativo apresentado pelos candidatos inscritos no Processo de Seleção de Famílias Beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno, situado em Formosa/GO; Reunido para deliberar sobre o recurso apresentado, analisou detalhadamente o Parecer 6885/2026/SR(28)DFE-T2/SR(28)DFE-T/SR(28)DFE/INCRA elaborado pela Presidente da Comissão Permanente Regional. Considerando os argumentos apresentados no parecer e em estrita observância aos critérios de elegibilidade previstos na IN no 140/2023, decidiu: Art. 1o Por unanimidade, deferir o recurso interposto. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. CLAUDIA PEREIRA FARINHA Coordenadora