portaria SRRF10 No 868, de 24 de março de 2026 Institui o Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime, no âmbito da 10a Região Fiscal. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10a REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com a Portaria RFB no 627, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista, especialmente, o disposto no seu art. 9o, resolve: Art. 1o Fica instituída, no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10a Região Fiscal - SRRF10, a Equipe do Aproxime, com a finalidade de executar, em nível regional, as ações previstas no Programa instituído pela Portaria RFB no 627, de 23 de dezembro de 2025, visando ao oferecimento de atendimento especializado e à promoção da conformidade tributária. Art. 2o Serão selecionadas e comunicadas para fins de adesão ao Programa Aproxime, no âmbito da SRRF10, as pessoas jurídicas domiciliadas na 10a Região Fiscal que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos: I - sejam classificados como diferenciados, nos termos da Portaria RFB no 505, de 30 de dezembro de 2024, ou norma que vier a substitui-la, conforme relação aprovada anualmente pela Coordenação Especial de Maiores Contribuintes - Comac; e II - sejam classificados na categoria "A+" do Programa Receita Sintonia. § 1o A seleção e a comunicação das pessoas jurídicas elegíveis não implicam adesão automática ao Programa, cabendo à pessoa jurídica optar pela adesão, nos termos da Portaria RFB no 627, de 23 de dezembro de 2025; § 2o Não se incluem no escopo do Programa Aproxime os contribuintes diferenciados classificados como especiais, nos termos da Portaria RFB no 627, de 23 de dezembro de 2025; § 3o A critério da SRRF10, e observada a capacidade operacional da equipe responsável pela execução do Programa, o escopo de pessoas jurídicas elegíveis poderá ser ampliado. Art. 3o A Equipe do Aproxime estará subordinada à Divisão Regional de Atendimento da 10a Região Fiscal - Diate10, ou pela unidade que eventualmente venha a lhe suceder em decorrência de alterações do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Os integrantes da Equipe do Aproxime serão definidos em ato normativo da SRRF10. Art. 4o No âmbito do Programa de Proatividade do Atendimento - Aproxime, o atendimento prestado terá como foco a orientação e o acompanhamento dos contribuintes, com vistas a assegurar, no âmbito das competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a regular emissão da certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União. Art. 5o A SRRF10 observará integralmente os critérios, ações, procedimentos de adesão, atendimento, acompanhamento e exclusão definidos na Portaria RFB no 627, de 23 de dezembro de 2025, aplicando-os às atividades desenvolvidas no âmbito regional. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ALTEMIR LINHARES DE MELO