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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES No 4, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Inclusão no Registro de Despachante Aduaneiro. A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 360, inciso III e art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Incluída no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte inscrição: NOME CPF PROCESSO ANA CAROLINA DE MORAES MIRANDA XXX.537.127-XX 13113.036417/2026-22 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ADRIANA JUNGER LACERDA
SOLUÇÃO DE CONSULTA No 10, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRÊMIO POR DESEMPENHO SUPERIOR. REFORMA TRABALHISTA. A partir de 11 de novembro de 2017, não integra a base de cálculo, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, o prêmio decorrente de liberalidade concedida pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. No período compreendido entre 14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018, o prêmio por desempenho superior, para ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, não pode exceder ao limite máximo de dois pagamentos ao ano. Os prêmios excluídos da incidência das contribuições previdenciárias: (1) são aqueles pagos, exclusivamente, a segurados empregados, de forma individual ou coletiva, não alcançando os valores pagos aos segurados contribuintes individuais; (2) não se restringem a valores em dinheiro, podendo ser pagos em forma de bens ou de serviços; (3) não poderão decorrer de obrigação legal ou de qualquer tipo de ajuste que descaracterize a liberalidade do empregador; e (4) devem decorrer de desempenho superior ao ordinariamente esperado, de forma que o empregador deverá comprovar, objetivamente, qual o desempenho esperado e também o quanto esse desempenho foi superado. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 151, DE 14 DE MAIO DE 2019. Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 62, § 11; Lei no 13.467, de 2017, arts. 1o e 4o; Medida Provisória no 808, de 2017, art. 1o; Lei no 8.212, de 1991, arts. 22 e 28; Decreto-Lei no 5.452, de 1943, art. 457, §§ 2o e 4o; e Instrução Normativa RFB no 971, de 2009, arts. 52 e 58 (Instrução Normativa RFB no 2.110, de 17 de outubro de 2022, arts. 29 e 34). RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral
DESPACHO No 281, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.038310/2025-59. Interessado: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE CNPJ sob o no 02.016.440/0001-62. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Maçambará - Itaqui 1 na SE Itaqui 3, localizada no estado do Rio Grande do Sul. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
Despacho No 8/2025/DNN_Ex_nacionais/DNN_Nacionalidade/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Processo no 08505.006845/2025-04 Interessado(a): CRISTIANO ZWIESELE DO AMARAL A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria no 18, de 19 de dezembro de 2018, publicada em 20 de dezembro de 2018, resolve: DEFERIR o pedido de autorização de residência por prazo indeterminado à pessoa que já tenha possuído a nacionalidade brasileira, tendo em vista o cumprimento do disposto no art. 155, do Decreto no 9.199 de 20 de novembro de 2017. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
despacho n° 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria no 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 28 de janeiro de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente ANEXO Processo no: 25351.914415/2025-70 Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar o Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998, bem como para estabelecer requisitos para o cultivo para fins medicinais, farmacêuticos e de pesquisa da espécie vegetal Cannabis sativa L., em cumprimento ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial no 2024250/PR, representativo do Incidente de Assunção de Competência 16. Área responsável: GPCON/DIRE5 Agenda Regulatória 2026-2027: Tema no 1.11 - Regulamentação dos critérios para o cultivo da espécie vegetal Cannabis sativa L. que comprovadamente produza teor de tetraidrocanabinol (THC) total menor ou igual a 0,3%, expresso em peso por peso (p/p) nas inflorescências secas, em cumprimento ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 2024250/PR, representativo do Incidente de Assunção de Competência 16. Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo que reduz exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios. Relatoria: Thiago Lopes Cardoso Campos
despacho n° 5, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria no 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 28 de janeiro de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente ANEXO Processo no: 25351.914415/2025-70 Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para instituir Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para testagem controlada de atividades relacionadas à Cannabis para fins medicinais, em cumprimento ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial no 2024250/PR, representativo do Incidente de Assunção de Competência 16. Área responsável: DIRE5 Agenda Regulatória 2026-2027: Tema no 1.11 - Regulamentação dos critérios para o cultivo da espécie vegetal Cannabis sativa L. que comprovadamente produza teor de tetraidrocanabinol (THC) total menor ou igual a 0,3%, expresso em peso por peso (p/p) nas inflorescências secas, em cumprimento ao acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 2024250/PR, representativo do Incidente de Assunção de Competência 16. Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) por se tratar de ato normativo que reduz exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios. Relatoria: Thiago Lopes Cardoso Campos
4) Qualquer substância que apresente uma estrutura fenil(1H-indol-3-il)metanona (estrutura B6) ou fenil(1H-indol-3-il)etanona (estrutura B7): 4.1. Substituída no átomo de nitrogênio do anel indol (-R1); 4.2. Não se enquadra na estrutura a formação de ciclo entre -R1 e outros substituintes; 4.3. Substituída ou não no anel indol (-R2); 4.4. Substituída ou não no anel indol (-R3), em qualquer posição, por um ou mais substituintes; 4.5. Substituída ou não no anel fenil (-R4), em qualquer posição, por um ou mais substituintes.
RESOLUÇÃO CFBM No 419, de 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Prorroga o prazo fixado na Resolução CFBM no 399, de 31 de julho de 2025, e dá outras providências O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei no 6.684/1979 e o Decreto no 88.439/1983, e CONSIDERANDO a edição da Resolução CFBM no 399/2025, que instituiu o recadastramento eletrônico gratuito para a emissão da Cédula de Identidade Profissional Digital (Pro ID) pelo período inicial de 90 (noventa) dias; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a todos os profissionais biomédicos o acesso à Cédula de Identidade Profissional Digital (Pro ID) de forma gratuita; CONSIDERANDO que a extensão do prazo visa assegurar a máxima eficiência e segurança no processo de recadastramento eletrônico após a conclusão das etapas técnicas; resolve: CAPÍTULO I - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO Art. 1o Fica prorrogado, até o dia 31 de dezembro de 2026, o prazo estabelecido nos artigos 1o e 4o da Resolução CFBM no 399, de 31 de julho de 2025, para a realização do recadastramento eletrônico gratuito e a respectiva emissão da Cédula de Identidade Profissional Digital (Pro ID). Art. 2o Permanecem inalteradas as demais disposições, requisitos técnicos e modelos constantes na Resolução CFBM no 399/2025. CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a limitação temporal de 90 (noventa) dias anteriormente prevista. EDGAR GARCEZ JUNIOR Presidente do Conselho DAIANE PEREIRA CAMACHO Secretária
DECISÃO SUPAS No 201, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8o da Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo no 50505.005007/2026-52, decide: Art. 1o Indeferir o requerimento de habilitação da MARTE TRANSPORTES LTDA., CNPJ no 08.374.919/0001-57, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
Despachos de 30 de janeiro de 2026 A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso de suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (7732524), AT Ord no 0000296-40.2022.5.10.0004, proveniente da 4a Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA No 01993/2026/PRU1R/PGU/AGU (7732524) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA No 1600 (7746564), Resolve: a) CANCELAR o Registro Sindical (RES) e ARQUIVAR o Processo no 46085.000514/2012-15 - SC13394, CNPJ: 15.290.855/0001-71 (7746600), de interesse do SINTERTV - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão na Cidade de Campina Grande/PB (Reclamante); b) CANCELAR a seguinte ANOTAÇÃO efetuada na Representação do STERT/PB - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Estado da Paraíba (Terceiro Interessado), Carta Sindical: L101 P003 A1985, CNPJ: 08.559.627/0001-99 (7746875): "EXCETO a Categoria dos trabalhadores em radiodifusão e televisão no município de Campina Grande/PB, abrangência municipal, no município de Campina Grande, do Estado da Paraíba.". A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho - Substituta, no uso de suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (7730169), Procedimento Comum Cível (7) no 1037263-74.2025.4.01.3600, proveniente da 3a Vara Federal Cível da SJMT, Justiça Federal da 1a Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA No 01989/2026/PRU1R/PGU/AGU (7730169) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA No 1599 (7744611), Resolve: a) DESARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical no 19964.209534/2024-15 - SC23313, CNPJ: 30.587.438/0001-89, de interesse do SINPHESP/MT - Sindicato dos Profissionais de Nível Superior com Habilitação Específica do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso (Autor); b) ENCAMINHAR o referido Processo à Divisão de Análise de Registro Sindical - DIARS, para que dê prosseguimento à análise dos autos, "abstendo-se de considerar definitivamente arquivado o procedimento, assegurando à entidade autora a oportunidade de sanar eventuais irregularidades formais apontadas, caso ainda reputadas existentes, em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo administrativo.". ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO
Deliberação ANTT No 27, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 002, de 26 de janeiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.180252/2024-26, delibera: Art. 1o Fica aprovada a revisão do Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT, referente ao exercício de 2025, com vistas ao fiel cumprimento da legislação vigente e ao provimento da Auditoria Interna do instrumento necessário à adequada execução de suas atividades. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
Deliberação ANTT No 29, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 006, de 26 de janeiro de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento no 1024493-82.2025.4.01.0000, processo administrativo no 00424.998634/2025-71, e considerando o que consta no processo no 50500.082215/2020-20, delibera: Art. 1o Fica revogada a Deliberação no 372, de 8 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2025, Seção 1, que deferiu o pedido de autorização da empresa Expresso Adamantina Ltda., CNPJ no 43.004.159/0001-97, para operar na condição sub judice, a linha Campo Grande/MS - Brasília/DF, via São José do Rio Preto/SP, e respectivas seções. Art. 2o Ficam restabelecidos os efeitos da Decisão Supas no 248, de 12 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2022, Seção 1, que indeferiu o pedido da empresa, por inobservância ao disposto no art. 4o, caput, da Deliberação no 134, de 21 de março de 2018, c/c art. 1o inciso V da Deliberação no 254, de 5 de maio de 2020. Art. 3o Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta Deliberação, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em serviço equivalente de outra empresa autorizada, às custas da transportadora, conforme disposto na Lei no 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 4o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
Deliberação ANTT No 30, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 006, de 26 de janeiro de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento no 1024493-82.2025.4.01.0000, processo administrativo no 00424.998634/2025-71, e considerando o que consta no processo no 50500.082215/2020-20, delibera: Art. 1o Fica revogada a Deliberação no 373, de 8 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2025, Seção 1, que deferiu o pedido de autorização da empresa Expresso Adamantina Ltda., CNPJ no 43.004.159/0001-97, para operar na condição sub judice, a linha Campo Grande/MS - Brasília/DF, via Uberaba/MG, e respectivas seções. Art. 2o Ficam restabelecidos os efeitos da Decisão SUPAS no 248, de 12 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2022, Seção 1, pág. 312, que indeferiu o pedido da empresa, por inobservância ao disposto no art. 4o, caput, da Deliberação no 134, de 21 de março de 2018, c/c art. 1o inciso V da Deliberação no 254, de 5 de maio de 2020. Art. 3o Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta Deliberação, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em serviço equivalente de outra empresa autorizada, às custas da transportadora, conforme disposto na Lei no 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 4o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
Deliberação ANTT No 32, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 011, de 26 de janeiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.034069/2025-31, delibera: Art. 1o Fica aprovada a celebração do 7o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão relativo ao Edital no 01/2023, celebrado entre a ANTT e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., tendo por objetivo alterar o Contrato de Concessão para incluir item específico no Programa de Exploração da Rodovia - PER que disponha sobre a possibilidade de demolição de edificações inservíveis situadas na faixa de domínio das rodovias federais concedidas, no âmbito dos contratos firmados sob o Programa de Concessões de Rodovias Federais - PROCROFE. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI/INSS No 38, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Suspensão temporária de prazos e garantia da Data de Entrada do Requerimento-DER, em razão da manutenção programada para migração tecnológica do CV3 A DIRETORA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO E A DIRETORA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto no 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o que consta no processo administrativo 35014.024028/2026-13, resolvem: Art. 1o Ficam suspensos os prazos processuais estabelecidos para a prática de atos pelo cidadão, no âmbito dos processos de benefícios do INSS, no período de 27 de janeiro de 2026 a 1o de fevereiro de 2026, em razão da migração tecnológica do Sistema Único de Benefícios - CV3. § 1o Encerrado o período previsto no art. 1o, os prazos terão sua contagem retomada a partir de 2 de fevereiro de 2026 pelo número de dias que restavam na véspera da suspensão. § 2o As ferramentas de controle automatizado de prazo permanecerão inativas, pelo período de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria. Art. 2o Requerimentos apresentados no período de 2 de fevereiro de 2026 a 6 de fevereiro de 2026, poderão ter a Data de Entrada do Requerimento - DER fixada dentro do período de suspensão previsto no caput do art. 1o, mediante expressa solicitação do interessado. Art. 3o Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias para remarcação de atendimentos agendados, contado a partir do dia seguinte à data agendada. Parágrafo único. A medida de que trata o caput terá vigência pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta portaria. Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA ELIZA DE SOUZA Diretora de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão LEA BRESSY AMORIM Diretora de Tecnologia da Informação
PORTARIA CAPES No 49, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Torna sem efeito a Portaria CAPES No 45, que institui diretrizes e ações para a prevenção e o enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e às violências de gênero contra mulheres e suas intersecções, assim como as discriminações decorrentes do racismo, capacitismo, etarismo, LGBT Ifobia e outras, no âmbito dos Programas de Pós-Graduação. A COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 12.802, de 26 de dezembro de 2025, e CONSIDERANDO a necessidade de promover ambientes acadêmicos seguros, equitativos e livres de assédio, discriminação e violências de gênero; a Declaração de Filadélfia (1944); a Convenção de Belém do Pará (1994); a Plataforma de Ação de Pequim (1995); a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); a Convenção no 190 da OIT, a Lei no 14.540/2023; o Decreto no 12.122/2024; e a Agenda 2030 da ONU (ODS 5); e o disposto no processo no 23038.000536/2026-41, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a Portaria CAPES No 45, de 29 de janeiro de 2026, que institui diretrizes e ações para a prevenção e o enfrentamento ao assédio moral, ao assédio sexual e às violências de gênero contra mulheres e suas intersecções, assim como as discriminações decorrentes do racismo, capacitismo, etarismo, LGBT Ifobia e outras, no âmbito dos Programas de Pós-Graduação, publicada no DOU no dia 02 de fevereiro de 2025, Seção 1, Página 51. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DENISE PIRES DE CARVALHO
PORTARIA MDS No 1.154, de 2 DE FEVEREIRO DE 2026 Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e categoria. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto no 11.392, de 20 de janeiro de 2023, alterado pelos Decretos no 11.634, de 14 de agosto de 2023; no 12.099, de 4 de julho de 2024; no 12.628, de 17 de setembro de 2025; e no 12.786, de 19 de dezembro de 2025, e no art. 12 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1o Fica efetivada a seguinte permuta na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério, conforme abaixo: I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão de Elaboração e Registros Contratuais, da Coordenação de Contratos, por uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão, da Divisão de Conformidade, da Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira, ambos da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva. Art. 2o O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome refletirá as alterações desta Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor um dia após a data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS