Secretaria Executiva ATO DECLARATÓRIO No 34, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 199a Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, e publicados no DOU de 9.12.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5o da Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5o e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 199a Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5 de dezembro de 2025: Convênio ICMS no 164/25 - Autoriza a dispensa do cumprimento de condição exigida de contribuinte atacadista credenciado à fruição de benefício fiscal do ICMS, nas operações com café, nos termos do Decreto no 20.747, de 26 de junho de 2012, bem como, permite a concessão de remissão e anistia, nos termos que especifica; Convênio ICMS no 165/25 - Altera o Convênio ICMS no 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar no 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto; Convênio ICMS no 166/25 - Altera o Convênio ICMS no 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar no 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto; Convênio ICMS no 167/25 - Altera o Convênio ICMS no 73, de 15 de julho de 2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisições de mercadorias destinadas às obras para implantação de modal de mobilidade urbana, em região metropolitana; Convênio ICMS no 168/25 - Autoriza a concessão de remissão e anistia em relação a créditos tributários vinculados ao ICMS nas hipóteses e condições que especifica; Convênio ICMS no 169/25 - Altera o Convênio ICMS no 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; Convênio ICMS no 170/25 - Altera o Convênio ICMS no 95, de 28 de setembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica; Convênio ICMS no 172/25 - Altera o Convênio ICMS no 45, de 18 de junho de 2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos; Convênio ICMS no 174/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS no 100, de 28 de setembro de 2001, que autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS 106/96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte; Convênio ICMS no 175/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão e altera o Convênio ICMS no 18, de 3 de abril de 1992, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural; Convênio ICMS no 176/25 - Altera o Convênio ICMS no 18, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional; Convênio ICMS no 180/25 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS no 54, de 16 de maio de 2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis no 10.438, de 26 de abril de 2002, e no 12.212, de 20 de janeiro de 2010; Convênio ICMS no 181/25 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Alagoas e altera o Convênio ICMS no 218, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas; CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA