DESPACH Os DE 2 de fevereiro de 2026 DESPACHO SG No 138/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO No 08700.007049/2018-45 Representante: Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos. Advogados: Thiago T. Mello Miller, José Carlos Higa de Freitas e outros. Representada: Portonave S/A Terminais Portuários de Navegantes. Advogados: Flávio Bettega, Fernando Henrique C. Curi e outros. Terceiras Interessadas: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec), Associação Brasileira dos Terminais Privados (ATP), Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) e Multilog Brasil S/A. Advogados: Cássio Lourenço Ribeiro, Gustavo Lima Braga e outros. Com fulcro no §1o do art. 50 da Lei no 9.784/99, integro as razões da Nota Técnica no 06/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE à presente decisão, inclusive como sua motivação. Indefiro o ingresso da Associação dos Usuários dos Portos da Bahia como terceira interessada apta a intervir no presente feito pela ausência dos requisitos necessários à admissão. DESPACHO SG No 139/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO No 08700.007396/2016-14 Representante: Localfrio S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos. Advogados: Thiago T. Mello Miller, José Carlos Higa de Freitas e outros. Representada: APM Terminals Itajaí S/A. Advogados: Cesar A. Guimarães Pereira, Rafael Wallbach Schwind e outros. Terceiras Interessadas: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec), Associação Brasileira dos Terminais Privados (ATP), Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) e Multilog Brasil S/A. Advogados: Cássio Lourenço Ribeiro, Gustavo Lima Braga e outros. Com fulcro no §1o do art. 50 da Lei no 9.784/99, integro as razões da Nota Técnica no 07/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE à presente decisão, inclusive como sua motivação. Indefiro o ingresso da Associação dos Usuários dos Portos da Bahia como terceira interessada apta a intervir no presente feito pela ausência dos requisitos necessários à admissão. DESPACHO SG No 146/2026 Ato de Concentração no 08700.000514/2026-27. Requerentes: Henkel AG &amp; Co. K Ga A, ATP adhesives systems group Gmb H e Arsenal Capital Partners. Advogados: Renata Zuccolo, Renata Caied e Felipe Bonfim Silveira. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 147/2026 Ato de Concentração no 08700.000455/2026-97. Partes: Areal Energias Renováveis Ltda., Brito Energética Ltda., GESM - Geração de Energia Sul de Minas S/A, Maynart Energética Ltda., Mart Minas Distribuição Ltda. e Dom Atacarejo S.A. Advogados: Henrique Alves e Rafael Lara Rabelo. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 148/2026 Ato de Concentração no 08700.000457/2026-86. Partes: Motiva Infraestrutura de Mobilidade S.A., Autopista Fernão Dias S.A. e Arteris S.A. Advogados: Renata Zuccolo e Brenda Souza Corrêa. Natureza da operação: aquisição de controle. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 151/2026 Ato de Concentração no 08700.000384/2026-22. Requerentes: Três Tentos Agroindustrial S.A., Grão Pará Participações Ltda. e Grão Pará Bioenergia Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Fabianna Morselli e Marcela Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 152/2026 Ato de Concentração no 08700.000559/2026-00. Requerentes: Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário - FII, Vinci Real Estate Gestora de Recursos Ltda., Condomínio do Shopping de Belo Horizonte, Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. e Multiplan Greenfield XI Empreendimento Imobiliário Ltda. Advogados: Luis Nagalli, Rodrigo Vianna, Stella La Regina, Maria Eugênia Novis e Sarah Fida Carneiro. Decido pelo não conhecimento da operação. DESPACHO SG No 153/2026 Ato de Concentração no 08700.000508/2026-70. Partes: BASF Australia Biologicals Pty Ltd. e ABA Biologicals Pty Ltd. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Fernanda Lins Nemer, Pedro Wichtendal Villar, Renata Fonseca Zuccolo Giannella e Paloma Caetano Silva Almeida. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral