ATO DECLARATÓRIO CVM No 25.300, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE RELAÇÕES COM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que, nesta data, com base na competência atribuída pelo artigo 39, inciso VI, do Regimento Interno da CVM (Resolução CVM no 24/2021), e com fundamento no artigo 9o, §1o, inciso III, combinado com os artigos 15 e 16 da Lei no 6.385/1976, e considerando que: a. A SMI, por meio do Ato Declaratório CVM no 24.680, de 12 de janeiro de 2026, afirmou seu entendimento de que haveria indícios de atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte do grupo denominado "Onil" ou "Onil X", incluindo as sociedades 3SPECHT CCV LTDA.; 3SPECHT CTB LTDA.; AUREUM INVESTIMENTOS LTDA.; DLL CAPITAL LTDA.; ONIL BUSINESS LTDA.; ONIL EXCHANGE INTERNACIONAL S/A.; DRD BUSINESS LTDA.; DRD BUSINESS 4 LTDA.; MGA CAPITAL LTDA.; NEXSEED INVESTIMENTOS LTDA.; P7 CAPITAL LTDA.; PORT FOR BUSINESS PRAIA GRANDE CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA.; e D1 TECNOLOGIA E NEGÓCIOS LTDA.; b. O Colegiado da CVM, em reunião realizada em 1o de abril de 2026, ao apreciar recurso interposto pelo Grupo Onil contra a edição do Ato Declaratório CVM no 24.680, deliberou, por maioria, pela manutenção do referido Ato Declaratório, conforme ata de Reunião do Colegiado da mencionada data, inclusive por considerar evidenciado que o referido grupo e as partes mencionadas não possuem autorização da CVM para atuarem como intermediários de valores mobiliários ou assessores de investimentos para captarem recursos de investidores residentes no Brasil para aplicação em valores mobiliários; c. O Colegiado reconheceu também, em provimento parcial ao recurso, a necessidade de ajustar os termos do comando enviado aos destinatários do Ato Declaratório a fim de traçar os limites específicos de seu conteúdo, quanto à atuação da Onil X, diante do potencial prejuízo a negócios do grupo não inseridos na competência regulatória ou fiscalizatória da CVM. DECLAROU QUE: I - As entidades citadas no considerando "a" não estão autorizadas por esta Autarquia a atuar como intermediários de valores mobiliários ou assessores de investimentos, nem a captar recursos de investidores para aplicação em valores mobiliários, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no artigo 15 da Lei no 6.385/1976; II - Os efeitos do ato declaratório no 24.680, de 12 de abril de 2026, não alcançam atividades relacionadas à intermediação de criptoativos que não se enquadrem no perímetro regulatório da CVM, de modo que não se encontram sob a égide daquele ato as atividades regulares de intermediação, compra, venda ou troca de criptoativos que não constituam valores mobiliários, desde que não associadas a contratos de investimento, promessa de retorno ou outros elementos que atraiam a competência regulatória da CVM, conforme expressamente reconhecido pelo Colegiado; III - Para fins de precisar os limites e abrangência do comando interruptivo constante do Ato Declaratório, não estão restritas (a) quaisquer atividades de intermediação de compra e venda de criptoativos que não constituam valores mobiliários, como Bitcoin (BTC), Ethereum (ETH) e USDT; e (b) a manutenção de plataforma tecnológica para viabilizar o desempenho das atividades listadas no item (a); IV - As entidades mencionadas não podem realizar ou oferecer publicamente serviços de intermediação de valores mobiliários, de forma direta ou indireta, inclusive por meio da utilização de páginas na internet, aplicativos ou redes sociais, alertando que o descumprimento da presente determinação é sujeito a multa cominatória diária, no valor de R$ 1.000,00, conforme previsto no art. 8o da Resolução CVM no 47, sem prejuízo da responsabilização pelas infrações já cometidas antes da publicação deste Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do artigo 11 da Lei no 6.385, após o regular processo administrativo sancionador; V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EGMON HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA