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PORTARIA MCOM No 21.861, DE 2 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, e considerando o que consta do Processo Administrativo no 01250.005019/2020-15, acolhendo as razões presentes na Nota Técnica no 953/2026/SEI-MCOM e no Parecer Referencial no 00014/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve: Art. 1o Fica renovado pelo prazo de dez anos, a partir de 06 de abril de 2020, a autorização outorgada por meio da Portaria no 606, de 18 de setembro de 2008, à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social e Cultural, inscrita no CNPJ no 07.719.312/0001-07, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Antonina, Estado do Paraná. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, seus regulamentos e normas complementares, além de normas supervenientes que venham a tratar do serviço de radiodifusão comunitária. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3odo art. 223 da Constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.863, DE 2 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53115.002368/2023-86, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à CONQUISTA COMUNICAÇÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 02.392.404/0001-01, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 10 de março de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.880, DE 4 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53115.001445/2023-81, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO COLON LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 84.700.434/0001-94, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 1o de novembro de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.884, DE 4 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 01250.011648/2017-89, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO FRAIBURGO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 83.399.980/0001-74, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 1o de junho de 2017, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.885, DE 4 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 01250.022641/2018-73, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO FM SENHOR DOS CAMINHOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 91.722.926/0001-46, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 14 de setembro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.881, DE 4 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53900.047702/2016-45, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO CIDADE DE CORUPÁ LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 03.904.252/0001-33, número de inscrição no FISTEL no , a partir de 13 de novembro de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Gravatal, Estado de Santa Catarina. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
RESOLUÇÃO-RE No 906, DE 6 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: Hervanario Verbena Nutrition LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS, DA MARCA FIT SLIM+/FIT ́S ANNA (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS, DA MARCA FIT GOLD PREMIUM/FIT ́S ANNA (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0207786/26-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: "Considerando a fabricação e comercialização de suplementos alimentares sem a realização de estudos de estabilidade, necessários para assegurar a manutenção das suas características de segurança, composição e qualidade até o final do prazo de validade. Foram infringidos os dispositivos legais: art. 41 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969, art. 4o e 10 da RDC No 243, de 26 de julho de 2018, Itens 4.4, 4.4.1, 4.4.2, 4.4.3 e 4.4.4 anexo II da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 275, de 21/10/2002, art. 3o, inciso IX e art. 4o, inciso III da RDC No 928, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024; tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022".
RESOLUÇÃO-RE No 905, DE 6 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: RVS COMERCIAL LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0211010/26-5 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a origem desconhecida de todos os alimentos da empresa RVS COMERCIAL LTDA - CNPJ 49.949.049/0001-84, uma vez que a Vigilância Sanitária de Campos de Goytacazes realizou tentativa de inspeção no local, não localizando a empresa no endereço. Conforme o Ofício PMCG/SMS/VISA n° 166/25, a referida empresa não possui cadastro ou licenciamento sanitário ativo perante o órgão, não havendo qualquer histórico de regularização. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 21, 41, 45, 46, e incisos II e IV do art. 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969. ......................................... 2. Empresa: DAIRU COMERCIO E UTILIDADES LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0210978/26-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a origem desconhecida de todos os alimentos da empresa DAIRU COMERCIO E UTILIDADES LTDA - CNPJ 28.275.106/0001-17, uma vez que a Vigilância Sanitária de Campos de Goytacazes realizou tentativa de inspeção no local, não localizando a empresa no endereço. Conforme o Ofício PMCG/SMS/VISA n° 166/25, no endereço indicado foi encontrado apenas um imóvel fechado e em obras, sem qualquer identificação, movimentação ou estrutura que caracterize funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 21, 41, 45, 46, e incisos II e IV do art. 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969.
PORTARIA No 1.663, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Altera a Modalidade do Assentamento e a Capacidade de famílias beneficiárias do Projeto de Assentamento Agroextrativista Riozinho, localizado no município de Sena Madureira, estado do Acre, sob gestão da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo n° 21560.000325/1989-77 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/Resolução INCRA/N° 39, de 20 de outubro de 1989, publicada no B.S. n°. 23, de 23 de outubro de 1989, e no Diário Oficial da União (DOU), na Seção 1, n°. 218, em 13 de novembro de 2007, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista PAE Riozinho, código SIPRA AC0019000, localizado no município de Capixaba, no Estado do Acre. Considerando a demanda apresentada pela comunidade local, que tem reiteradamente solicitado da administração do INCRA alteração da modalidade do assentamento PAE Riozinho; Considerando que o Estudo de Viabilidade da Alteração da Modalidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Riozinho para Projeto de Assentamento - PA Riozinho (SEI no ), concluiu pela descaracterização da proposta inicial, formalizada na criação do PAE, indicando o atendimento do pleito dos assentados, concretizada na alteração para a modalidade PA; CONSIDERANDO que o Comitê de Decisão Regional deliberou sobre a alteração da modalidade do assentamento, conforme Ata (SEI n°. ) e Resolução (SEI no ), ambos do Comitê de Decisão Regional - CDR, decidindo pela regularidade da proposta, conforme os atos normativos que regulamentam a matéria; Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(14)AC e a Nota Técnica 910/2026 (SEI no ), resolve: Art. 1o. Alterar a modalidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Riozinho e a capacidade de 85 (oitenta e duas) famílias, constantes da Portaria/Resolução INCRA/N° 39, de 20 de outubro de 1989, publicada no B.S. n°. 23, de 23 de outubro de 1989, e no Diário Oficial da União (DOU), na Seção 1, n°. 218, em 13 de novembro de 2007, que criou o Projeto código SIPRA AC 0019000, localizado no município de Sena Madureira, no Estado do Acre, e suas retificações, para Projeto de Assentamento Federal Riozinho (PA Riozinho) e capacidade de 450 (quatrocentas e cinquenta) famílias, em conformidade com os procedimentos aprovados. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.664, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Reconhece o Assentamento Estadual José Wilson, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará-IDACE, Código INCRA CE0575000, com área de 178,2581 ha, localizado no município de Lavras da Mangabeira/CE. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro Ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual José Wilson, processo administrativo no 54000.180422/2025-45 e o Parecer SEI no ( ); Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Assentamento Estadual José Wilson, da Superintendência Regional do Incra no Ceará, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), resolve: Art. 1o RECONHECER o Assentamento Estadual José Wilson, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará-IDACE, Código INCRA CE0575000, com área de 178,2581 ha, localizado no município de Lavras da Mangabeira/CE. Art. 2o Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 09(nove) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7o do Decreto no 9.311, de 15 de março de 2018. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.667, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Altera a Modalidade do Assentamento e a Capacidade de famílias beneficiárias do Projeto de Assentamento Agroextrativista Porto Dias, localizado no município de Acrelândia, estado do Acre, sob gestão da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo n° 21560.000793/1989-13 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/Resolução/INCRA/N° 40, de 20 de outubro de 1989, publicada no Diário Oficial da União no 125, Seção I, pág. 87, de 01 de julho de 2005, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista Porto Dias, código SIPRA AC0018000, localizado no município de Acrelandia, no Estado do Acre. Considerando a demanda apresentada pela comunidade local, que tem reiteradamente solicitado da administração do INCRA alteração da modalidade do assentamento PAE Porto Dias; Considerando que o Estudo de Viabilidade da Alteração da Modalidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Porto Dias para Projeto de Assentamento - PA Porto Dias ( ), concluiu pela descaracterização da proposta inicial, formalizada na criação do PAE, indicando o atendimento do pleito dos assentados, concretizada na alteração para a modalidade PA; Considerando que o Comitê de Decisão Regional deliberou sobre a alteração da modalidade do assentamento, conforme Ata ( ) e Resolução ( ), ambos do Comitê de Decisão Regional - CDR, decidindo pela regularidade da proposta, conforme os atos normativos que regulamentam a matéria; Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(14)AC e a Nota Técnica 778/2026 ( ); resolve: Art. 1o. Alterar a modalidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Porto Dias e a capacidade de 95 (noventa e cinco) famílias, constantes da Portaria Resolução INCRA No 40, de 20 de outubro de 1989, publicada no Diário Oficial da União - DOU n.o 125, Seção I, pág. 87, de 01 de julho de 2005, que criou o Projeto código SIPRA AC 0018000, localizado no município de Acrelândia, no Estado do Acre, e suas retificações, para Projeto de Assentamento Federal Porto Dias (PA Porto Dias) e capacidade de 240 (duzentas e quarenta) famílias, em conformidade com os procedimentos aprovados. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.665, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Altera a Modalidade do Assentamento e a Capacidade de famílias beneficiárias do Projeto de Assentamento Agroextrativista Remanso, localizado no município de Capixaba, estado do Acre, sob gestão da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo n° 54260.001766/1998-57 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/N° 472, de 4 de junho de 1987, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 08 de junho de 1987, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista Porto PAE Remanso, código SIPRA AC0013000, localizado no município de Capixaba, no Estado do Acre. Considerando a demanda apresentada pela comunidade local, que tem reiteradamente solicitado da administração do INCRA alteração da modalidade do assentamento PAE Remanso; Considerando que o Estudo de Viabilidade da Alteração da Modalidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Remanso para Projeto de Assentamento - PA Remanso (SEI no ), concluiu pela descaracterização da proposta inicial, formalizada na criação do PAE, indicando o atendimento do pleito dos assentados, concretizada na alteração para a modalidade PA; CONSIDERANDO que o Comitê de Decisão Regional deliberou sobre a alteração da modalidade do assentamento, conforme Ata (SEI n°. (SEI no ) e Resolução (SEI no ), ambos do Comitê de Decisão Regional - CDR, decidindo pela regularidade da proposta, conforme os atos normativos que regulamentam a matéria; Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(14)AC e a Nota Técnica 868/2026 (SEI no ), resolve: Art. 1o. Alterar a modalidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Remanso e a capacidade de 210 (duzentas e dez) famílias, constantes da Portaria INCRA No 472, de 4 de junho de 1987, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 08 de junho de 1987, que criou o Projeto código SIPRA AC 0013000, localizado no município de Capixaba, no Estado do Acre, e suas retificações, para Projeto de Assentamento Federal Remanso (PA Remanso) e capacidade de 469 (quatrocentas e sessenta e nove) famílias, em conformidade com os procedimentos aprovados. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI