dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
DESPACHO No 976, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,conforme as atribuições estipuladas no art. 1o, inciso XV, da Portaria no 6.827, de 4 de maio de 2023, no art. 4o, inciso III, da Portaria no 6.838, de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa no 875, de 10 de março de 2020, e do Processo no 48500.003317/2026-31, decide: ( i ) conferir à Nascente Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ no 63.636.316/0001-94, o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Doce, no trecho entre o canal de fuga da PCH Brinquinho, na cota 509,47 m, e a foz do rio Doce, no remanso do reservatório da PCH Eng. Érico Bitencourt de Freitas, na cota 495,00 m, integrante da sub-bacia 60, no estado de Goiás, cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.60.00102.01-5, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8o da Resolução Normativa no 875, de 10 de março de 2020; e (ii) conferir o prazo de 630 (seiscentos e trinta) dias para a elaboração dos mencionados estudos, nos termos do art. 11 da indicada Resolução. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
DESPACHO No 1.085, DE 27 DE MARÇO DE 2026 Processo no 48500.000116/2026-81. Interessado: Stellantis Automóveis Brasil Ltda., CNPJ no 16.701.716/0001-56. Decisão: Autorizar a Interessada a explorar a UFV PS 360E Porto Real, CEG no UFV.RS.RJ.075568-0.01, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica (AP), com 13.200 kW de Potência Instalada, localizada no município de Porto Real, no estado do Rio de Janeiro. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 1.160, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Processos no: 48500.902744/2024-30. Interessados: Renault do Brasil S.A. (CNPJ: 00.913.443/0001-73). Decisão: Reconsiderar parcialmente a decisão que resultou na lavratura do Auto de Infração no 143/2024-SFT, de modo a cancelar as Não Conformidades N.1/N.4 e N.3, mas manter a Não Conformidade N.2, reduzindo-se a multa a R$ 42.339,15 (quarenta e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e quinze centavos). A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA Superintendente
DESPACHO DE HABILITAÇÃO DE INSTALAÇÃO AO TRÁFEGO INTERNACIONAL - HTI No 1, de 2 de abril de 2026 Interessado: HIDRONAVE SOUTH AMERICAN LOGISTICS S.A. Processo no 50300.002781/2026-16 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no inciso III do art. 47 do Regimento Interno, com base na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, no inciso XXXII do art. 3o do Regulamento aprovado pelo Decreto no 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, no disposto no art. 6o do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com o §2o do art. 30 da Resolução ANTAQ no 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista os autos do Processo no 50300.002781/2026-16, resolve: Habilitar ao tráfego internacional a instalação portuária "Terminal Hidroviário de Porto Murtinho", localizada no município de Porto Murtinho, em processo de extinção da autorização objeto do Contrato de Adesão (Adaptação) no 19/2018-ANTAQ, e atualmente operada pela empresa HIDRONAVE SOUTH AMERICAN LOGISTICS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 02.300.951/0001-01, com sede na Rua Quinze de Novembro, 688 Centro, no município de Corumbá/MS, em face ao atendimento das condições adequadas para a realização de operações portuárias, respeitadas as características do projeto e o atendimento às exigências dos demais órgãos envolvidos. A presente Habilitação ao Tráfego Internacional - HTI é expedida de forma extraordinária pela pendência de conclusão do processo de outorga de autorização para exploração de terminal de uso privado em favor da HIDRONAVE SOUTH AMERICAN LOGISTICS S.A. (Processo no 50300.000553/2026-01), para processamento da alteração de titularidade e de regime exploratório do "Terminal Hidroviário de Porto Murtinho", cujos correspondentes imóveis, pertencentes ao Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, foram adjudicados em leilão à HIDRONAVE após ter sido declarada a caducidade do Contrato de Concessão no 001/2001 com a APPM - Agência Portuária de Porto Murtinho Ltda. O prazo de duração da presente Habilitação ao Tráfego Internacional - HTI fica limitado à vigência da autorização emergencial deferida à HIDRONAVE SOUTH AMERICAN LOGISTICS S.A. por intermédio do Acórdão no 846-2025-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União em 26 de dezembro de 2025. RENILDO BARROS
DELIBERAÇÃO-SOG No 47, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.023932/2024-08, Resolve: Art. 1o Aditar o Termo de Autorização no 2365-ANTAQ, de 18 de junho de 2025, de titularidade da empresa A B DE SOUZA TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 39.297.191/0001-30, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1o Termo Aditivo, em virtude de alterações na frota, no tipo societário e na razão social. Art. 2o A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
RESOLUÇÃO-RE no 1.324, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Revogar o item 01 (um) da Resolução - RE no 5.080, de 16 de dezembro de 2025, publicada no DOU no 241, de 18 de dezembro de 2025, Seção 1, página 167, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: AVVIO INDUSTRIA &amp; CIA LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): SUN SKIN - PROTETOR SOLAR FPS30 (TODOS);DEMAIS REPELENTES DE INSETOS(TODOS);REP INSETOS FAMILY DEET - AVVIO PHARMA (TODOS);REPELENTE DE INSETOS REP INSETOS - AVVIO PHARMA (TODOS);REP INSETOS FAMILY LOÇÃO DEET - AVVIO PHARMA (TODOS);REP INSETOS KIDS COM ICARIDINA - AVVIO PHARMA (TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente no: 0314587/26-5 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso Motivação: Considerando o atendimento ao art. 6o da Lei no 6360, de 23 de setembro de 1976, revoga-se exclusivamente o item 1 da Resolução-RE no 5.080, de 16 de dezembro de 2025
RESOLUÇÃO-RE No 1.309, DE 1° DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3a VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. aNA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES ANEXO PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: /0001-88 Marca: CHESTERFIELD REMIX BEATS (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box Processo: 25351.809607/2021-31 Expediente: 1453802/25-4 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: CHESTERFIELD TERRAS BRASILEIRAS SELECIONADO (BLUE) (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa com 4 embalagens primárias box Processo: 25351.612653/2023-81 Expediente: 1453800/25-8 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais SOUZA CRUZ LTDA CNPJ: /0001-39 Marca: HOLLYWOOD CORE (cigarro com filtro) - embalagem primária box Processo: 25351.663125/2022-18 Expediente: 1480276/25-7 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: LUCKY STRIKE RED R. A. PATTERSON FOUNDER ESTD 1871 (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagens secundárias caixa para 2 e 4 embalagens primárias box Processo: 25351.170299/2023-12 Expediente: 0804676/25-0 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE no 1.331, DE 2 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve: Art. 1o Indeferir o pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes da empresa constante no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO ICARAI DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA - EPP. / 17.545.961/0001-84 25351.111489/2025-51 / 0873003/25-0 7346 - SANEANTES Domissanitários - (CERTIFICAÇÃO DE BPF) - Indústrias no País e Mercosul - LÍQUIDOS
PORTARIA MPA No 662, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria no 644, de 5 de março de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura que dispõe sobre a suspensão das licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, com fundamento no art. 25, caput, inciso III, da Portaria no 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto no 8.425, de 31 de março de 2015, e na Portaria no 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve: Art. 1o A Portaria no 644, de 5 de março de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2o Os pescadores e pescadoras profissionais que tiverem suas licenças suspensas poderão interpor recurso administrativo no prazo de até 60 dias corridos, contados a partir da data de vigência desta Portaria..." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ
RESOLUÇÃO-RE no 1.310, DE 1° DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento ao Mandado de Segurança no 0054565- 79.2010.4.01.3400 e à Decisão concedida pela 12a Vara Federal do TRF1 no processo n° 008570-42.2016.4.01.3300. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. aNA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES ANEXO BMCS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME CNPJ: /0001-80 Marca: OLIVA SERIE V MELANIO No4 (charuto (114 x 55 mm)) - embalagem primária caixa com 10 unidades. Processo: 25351.426842/2024-14 Expediente: 1484059/25-6 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE no 1.336, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art.1o Tornar insubsistente única e exclusivamente ao indeferimento da petição 11200 - MEDICAMENTO NOVO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (operação comercial), expediente no 0589418/25-4, do medicamento PRIMOGYNA®, da detentora UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A - , processo no , publicado pela RESOLUÇÃO-RE No 2.507, de 03 de julho de 2025, no Diário Oficial da União no 125, de 07 de julho de 2025, Seção 1, página 337. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA
RESOLUÇÃO-RE no 1.337, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art.1o Tornar insubsistente única e exclusivamente ao indeferimento da petição 11200 - MEDICAMENTO NOVO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (operação comercial), expediente no 0590095/25-1, do medicamento CICLOPRIMOGYNA, da detentora UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A - , processo no , publicado pela RESOLUÇÃO-RE No 2.507, de 03 de julho de 2025, no Diário Oficial da União no 125, de 07 de julho de 2025, Seção 1, página 337. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA
RESOLUÇÃO-RE no 1.338, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art.1o Tornar insubsistente única e exclusivamente ao indeferimento da petição 11198 - GENÉRICO - Solicitação de Transferência de Titularidade de Registro (operação comercial), expediente no 1608289/25-7, do medicamento oxacilina sódica, da detentora NEWCOM FARMACEUTICA LTDA.- , processo no , publicado pela RESOLUÇÃO-RE No 856, de 05 de março de 2026, no Diário Oficial da União no 45, de 09 de março de 2026, Seção 1, página 103. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA
RESOLUÇÃO-RE No 1.282 DE 1° DE ABRIL DE 2026 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON VEZALI MONTAI ANEXO NOME DA EMPRESA CNPJ PRINCIPIO(S) ATIVO(S) NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE NUMERO DE REGISTRO VALIDADE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO PRINCIPIO(S) ATIVO(S) _________________________________________________________________ ASP-FARMACÊUTICA LTDA BEVACIZUMABE BOYUNO 25351.206130/2023-08 12342 PRODUTO BIOLÓGICO - REGISTRO - VIA DE DESENVOLVIMENTO POR COMPARABILIDADE - ANTICORPOS MONOCLONAIS 0336889/23-1 25 MG /ML SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 4 ML BEVACIZUMABE
Resolução-RE no 1.307, DE 1° DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Em cumprimento da decisão judicial para conclusão da análise técnica, Processo n.1133329-37.2025.4.01.3400, aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- BIORISK ASSESSORIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA - 08.911.564/0001-98 CHARIOTS 25351.575865/2023-71 5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 0932960/23-5 Categoria 3 - Produto Moderadamente Tóxico
Resolução-RE no 1.308, DE 1° DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.114, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Em cumprimento da decisão judicial para conclusão da análise técnica, Processo n.1020751-97.2026.4.01.3400, aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise. Art. 2o A publicação do extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país, aplicável ao objeto do requerimento. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIELLE CHRISTINE DE SOUZA FILADELPHO ANEXO RAZÃO SOCIAL - CNPJ MARCA COMERCIAL NÚMERO DO PROCESSO PETIÇÃO(ÕES), EXPEDIENTE(S) CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA ----------------------------- PROREGISTROS REGISTROS DE PRODUTOS LTDA - 05.617.846/0001-99 2,4-D 806 WYNCA 25351.641942/2023-98 5065 - Produto Formulado com base em Produto Técnico Equivalente, 1038163/23-4 Categoria 3 - Produto Moderadamente Tóxico
PORTARIA DIOP/PRF No 39, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Credencia a Empresa ROQUE ESCOLTA DE CARGAS E SERVICOS LTDA para a Execução do Serviço de Escolta de Terceiros. A DIRETORA DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2o, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I do Decreto no 11.348, de 1o de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial, página 197, de 1o de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao disposto na Portaria Normativa PRF no 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo no 08658.003811/2026-97; resolve: Art.1o Credenciar a empresa ROQUE ESCOLTA DE CARGAS E SERVIÇOS LTDA, sob a Credencial no 476, inscrita no CNPJ sob o no 32.169.139/0001-50, estabelecida no endereço Rua Major Dantas Cortez, número 1128, Apartamento 1-A, bairro Vila Gustavo, São Paulo/SP, CEP 02206-002, para a EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA DE TERCEIROS aos conjuntos transportadores de cargas indivisíveis e superdimensionadas. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NADIA ZILOTTI ALENCAR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO alf/vcp No 4, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Cancela e inclui inscrições no registro de despachantes aduaneiros e no registro de ajudantes de despachantes aduaneiros. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU na mesma data, bem como o artigo 810, § 3o do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, publicado no DOU em 6 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU em 16 de junho de 2010, declara: Art. 1o Fica cancelada no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiros em razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte inscrição: NOME CPF PROCESSO FRANCISCO WILDE PEIXOTO PINHEIRO XXX.686.793-XX 10831.720605/2025-58 Art. 2o Fica incluída, no Registro de Despachantes Aduaneiros, em cumprimento de decisão proferida nos autos do Procedimento Comum Cível no 5000620-39.2022.4.03.6303 da 4a Vara Federal de Campinas, a seguinte inscrição: NOME CPF PROCESSO FRANCISCO WILDE PEIXOTO PINHEIRO XXX.686.793-XX 10831.720605/2025-58 Art. 3o Ficam incluídas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros as seguintes inscrições: NOME CPF PROCESSO BRUNO BARBOSA DA SILVA XXX.457.098-XX 10831.720077/2026-18 SABRINA PEREIRA DE FARIA XXX.721.878-XX 10831.720026/2026-96 Art. 4o Os profissionais ora nomeados deverão realizar os procedimentos de inclusão no sistema informatizado de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.273, de 6 de junho de 2012, publicada no DOU de 8 de junho de 2012, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes e Ajudantes de Despachante Aduaneiro. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
RESOLUÇÃO-RE no 1.353, DE 2 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO FARMACIA DE MANIPULACAO SAO JOSE LTDA / 41.847.068/0002-79 25351.057998/2026-11 / 1428191 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO /