PORTARIA SNTEP/MME No 3.069, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, da Portaria no 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4o da Portaria no 318/GM/MME, de 1o de agosto de 2018, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi dos projetos de reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica detalhados nos Anexos I a VII à presente Portaria. Parágrafo único. Os projetos de que trata o caput são alcançados pelo art. 1o, da Portaria no 318/GM/MME, de 1o de agosto de 2018, conforme especificado em cada Anexo. Art. 2o As estimativas dos investimentos têm por base os meses mencionados nos Anexos e são de exclusiva responsabilidade das concessionárias, cujas razoabilidades foram atestadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3o As concessionárias deverão informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial dos projetos aprovados nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do respectivo Termo de Liberação Definitivo emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. Parágrafo único. Os períodos de execução constantes no Anexo à presente Portaria foram informados pelas concessionárias e devem ser considerados unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo as concessionárias do compromisso com os prazos de conclusão da obra estipulados nos Atos Autorizativos emitidos pela Aneel ou Contratos de Conexão ao Sistema de Transmissão - CCT. Art. 4o Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que tratam esta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no Reidi. Art. 5o A habilitação dos projetos no Reidi e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6o As concessionárias deverão observar, no que couber, as disposições constantes na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria no 318/GM/MME, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9o e 14, do Decreto no 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LORENA MELO SILVA PERIM ANEXO I PROCESSO no 48500.035542/2025-55 PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ MEZ 4 Energia S.A. 31.231.479/0001-09 DADOS DO PROJETO Denominação do Projeto Reforços em instalações de transmissão (Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão CCT MEZ no 14/2025, de 7 de outubro de 2025) Descrição do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, relativos à Subestação Cruz Alta 2, compreendendo a implantação de 1 (um) novo módulo de entrada de Linha em 69 kV para permitir a conexão do Acessante por meio da LD 69 kV Subestação Cruz Alta 2 - Subestação Cruz Alta 4, conforme CCT. Período de Execução De 31/10/2025 até 31/10/2027. Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Município de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul. INFORMAÇÕES REFERENTES AO ENQUADRAMENTO NO REIDI, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 2o DA LEI No 11.488, DE 2007. Projeto alcançado pelo art. 1o, inciso V, da Portaria no 318/GM/MME, de 1o de agosto de 2018. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM E SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Mês base das estimativas de investimentos: Outubro/2025. Bens 2.720.898,75 2.469.215,62 Serviços 2.015.095,22 1.941.544,24 Outros 440.000,00 440.000,00 Total 5.175.993,97 4.850.759,86 ANEXO II PROCESSO no 48500.036005/2025-22 PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras 00.001.180/0001-26 DADOS DO PROJETO Denominação do Projeto Melhorias em instalações de transmissão (Despacho ANEEL no 3.182, de 28 de outubro de 2025). Descrição do Projeto Melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica, relativas à: I - SE Tijuco Preto, compreendendo a substituição do reator reserva RTR 69 kV 60 Mvar Tijuco Preto RTR1 SP; II - SE Brasília Sul, compreendendo a substituição de Transformador de aterramento TFAT - TERCIÁRIO AT04 13,8 kV FASE A; e III - SE Itutinga, compreendendo a substituição do Reator Reserva RT8V1. Obras e conexões conforme Despacho. Período de Execução De 31/10/2025 até 31/10/2029. Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Brasília, Distrito Federal; Municípios de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo; Itutinga, Estado de Minas Gerais. INFORMAÇÕES REFERENTES AO ENQUADRAMENTO NO REIDI, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 2o DA LEI No 11.488, DE 2007. Projeto alcançado pelo art. 1o, inciso VI, da Portaria no 318/GM/MME, de 1o de agosto de 2018. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM E SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Mês base das estimativas de investimentos: Outubro/2025. Bens 2.881.250,12 2.634.615,11 Serviços 1.901.246,65 1.738.499,94 Outros 43.537,24 39.810,45 Total 4.826.034,01 4.412.925,50 ANEXO III PROCESSO no 48500.036726/2025-32 PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ São Pedro Transmissora de Energia S.A. 18.707.010/0001-27 DADOS DO PROJETO Denominação do Projeto Reforços em instalações de transmissão (3o Termo Aditivo ao Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão CCT 01/2017-03, de 25 de setembro de 2025). Descrição do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, relativos à SE Rio Grande II, compreendendo: I - Seccionamento da LD 138 kV Rio Grande - Rio Grande III (de propriedade da Acessante) na SE Rio Grande II, formando assim as novas LDs 138 kV Rio Grande II - Rio Grande C2 e Rio Grande II - Rio Grande III; II - Instalação de 01 (um) novo módulo de entrada de linha no barramento de 138 kV da SE Rio Grande II, destinado à conexão da LD 138 kV Rio Grande II - Rio Grande C2; III - Utilização do módulo de entrada de linha no 03C2 existente no barramento de 138 kV da SE Rio Grande II para conexão da LD 138 kV Rio Grande II - Rio Grande III, módulo esse antes planejado pela distribuidora para conexão da futura LD 138 kV Rio Grande II - Barreiras. Obras e conexões conforme CCT. Período de Execução De 10/12/2025 até 31/12/2026. Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Município de São Desidério, Estado da Bahia INFORMAÇÕES REFERENTES AO ENQUADRAMENTO NO REIDI, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 2o DA LEI No 11.488, DE 2007. Projeto alcançado pelo art. 1o, inciso V, da Portaria no 318/GM/MME, de 1o de agosto de 2018. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM E SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Mês base das estimativas de investimentos: Outubro/2025. Bens 2.171.000,00 1.970.182,50 Serviços 5.830.000,00 5.290.725,00 Outros 0,00 0,00 Total 8.001.000,00 7.260.907,50 ANEXO IV PROCESSO no 48500.036728/2025-21 PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO Nome Empresarial CNPJ São Gotardo Transmissora de Energia S.A. 15.867.360/0001-62 DADOS DO PROJETO Denominação do Projeto Reforços em instalações de transmissão (1o Termo Aditivo ao Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão CCT s/no, de 15 de outubro de 2025) Descrição do Projeto Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, relativos à SE São Gotardo 2, compreendendo a implantação de 01 (um) novo módulo de entrada de linha destinado à Linha de Distribuição 138 kV São Gotardo 2 - Campos Altos, para permitir a conexão do Acessante, conforme CCT. Período de Execução De 10/12/2025 até 31/12/2026. Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] Município de Campos Altos, Estado de Minas Gerais. INFORMAÇÕES REFERENTES AO ENQUADRAMENTO NO REIDI, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 2o DA LEI No 11.488, DE 2007. Projeto alcançado pelo art. 1o, inciso V, da Portaria no 318/GM/MME, de 1o de agosto de 2018. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM E SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Mês base das estimativas de investimentos: Outubro/2025. Bens 2.051.000,00 1.861.282,50 Serviços 5.940.000,00 5.390.550,00 Outros 0,00 0,00 Total 7.991.000,00 7.251.832,50