PORTARIA No 380, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.591, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 249, Seção 1, pág. 52, de 23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político FERNANDO DINIZ E SILVA post mortem, com fundamento no Parecer no 598/2025, proferido na 7a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 381, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.607, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 249, Seção 1, pág. 53, de 23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político CRISIOMAR JOSE BARBOSA, com fundamento no Parecer no 263/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 382, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.825, de 21 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 183, Seção 1, pág. 33, de 22 de setembro de 2005, que declarou anistiado político DELMIR DE SOUZA DUTRA, com fundamento no Parecer no 82/2025, proferido na 7a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 383, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.366, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 241, Seção 1, pág. 109, de 11 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político DYRANT FERRAZ DE SOUZA, com fundamento no Parecer no 292/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 384, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 422, de 5 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 26, Seção 1, pág. 29, de 6 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político AGOSTINHO ROSA PORTELA, com fundamento no Parecer no 944/2025, proferido na 11a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de julho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 385, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.596, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 249, Seção 1, pág. 52, de 23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político MARCIO ALVES PEREIRA, com fundamento no Parecer no 273/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 386, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.620, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 249, Seção 1, pág. 54, de 23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político RUBENS ALEXANDRE DE MATOS, com fundamento no Parecer no 940/2025, proferido na 11a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de julho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 387, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.137, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 240, Seção 1, pág. 46, de 10 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político REINALDO ALVES MOREIRA, com fundamento no Parecer no 599/2025, proferido na 7a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 388, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2025, no Requerimento de Anistia no 2011.01.68620, resolve: Dar provimento parcial ao recurso interposto por JOÃO BATISTA DOMINGUES PEREIRA, inscrito no CPF sob o no XXX.870.801-XX, e anular a Portaria no 484, de 4 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União no 46, Seção 1, pág. 37, de 9 de março de 2020, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1o, c/c §2o do art. 4o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 389, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.622, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 249, Seção 1, pág. 54, de 23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político AIRTON GONÇALVES, com fundamento no Parecer no 278/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 390, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.501, de 4 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 109, Seção 1, pág. 49, de 8 de junho de 2004, que declarou anistiado político MAURO NERI DA SILVA post mortem, com fundamento no Parecer no 70/2025, proferido na 7a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 391, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.778, de 29 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União no 189, Seção 1, pág. 48, de 2 de outubro de 2006, que declarou anistiado político HILDEBRANDO BAPTISTA DOS SANTOS post mortem, com fundamento no Parecer no 281/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 392, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 519, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 28, Seção 1, pág. 28, de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político EDSON FERREIRA DE SANT'ANA post mortem, com fundamento no Parecer no 264/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 393, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.090, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 149, Seção 1, pág. 24, de 4 de agosto de 2004, que declarou anistiado político ANTONIO CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA, com fundamento no Parecer no 233/2025, proferido na 16a Sessão do Conselho, realizada no dia 31 de outubro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 394, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.357, de 17 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 245, Seção 1, pág. 63, de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político LUIZ PAULO DA SILVA JÚNIOR post mortem, com fundamento no Parecer no 262/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 395, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 3.463, de 22 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 224, Seção 1, pág. 24, de 23 de novembro de 2004, que declarou anistiado político SERGIO LOURENÇO PAES post mortem, com fundamento no Parecer no 585/2025, proferido na 7a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 396, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 309, de 8 de março de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 48, Seção 1, pág. 44, de 11 de março de 2005, que declarou anistiado político ARNO UHL post mortem, com fundamento no Parecer no 265/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 397, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.451, de 17 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 245, Seção 1, pág. 71, de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político NORMILDO SILVA DE SOUZA, com fundamento no Parecer no 959/2025, proferido na 11a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de julho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 398, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 509, de 6 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 28, Seção 1, pág. 28, de 10 de fevereiro de 2004, que declarou anistiado político MOACIR KERN, com fundamento no Parecer no 538/2025, proferido na 7a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 438, DE 19 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia no 2012.01.70540, resolve: Dar provimento parcial ao recurso interposto por MARTA DE BETÂNIA MACHADO, inscrita no CPF sob o no XXX.361.957-XX, e anular a Portaria no 2.480, de 21 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União no 137, Seção 1, pág. 60, de 22 de julho de 2021, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 48.630,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e trinta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1o, c/c §2o do art. 4o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 438, DE 19 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.732, de 8 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 132, Seção 1, pág. 26, de 12 de julho de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS FILHO, com fundamento no Parecer no 133/2025, proferido na 9a Sessão do Conselho, realizada no dia 27 de junho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 440, DE 19 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia no 2012.01.71226, resolve: Dar provimento parcial ao recurso interposto por MIRIAM SOARES FERRO, inscrita no CPF sob o no XXX.154.037-XX, e anular a Portaria no 2.494, de 21 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União no 137, Seção 1, pág. 61, de 22 de julho de 2021, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1o, c/c §2o do art. 4o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 441, DE 19 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.505, de 3 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 149, Seção 1, pág. 20, de 4 de agosto de 2005, que declarou anistiado político JOÃO BEZERRA NUNES post mortem, com fundamento no Parecer no 267/2025, proferido na 16a Sessão do Conselho, realizada no dia 31 de outubro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 442, DE 19 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.083, de 3 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 236, Seção 1, pág. 39, de 4 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político MOACYR FIUZA LOPES, com fundamento no Parecer no 287/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 443, DE 19 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia no 2009.01.65827, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por THIAGO SALES, inscrito no CPF sob o no XXX.346.538-XX, e anular a Portaria no 2.582, do Ministro de Estado da Justiça, de 11 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no 242, Seção 1, pág. 207, de 18 de dezembro de 2018, para declarar anistiada política MARIA DA GLÓRIA DE SALES post mortem, filha de ROSA MARIA DE SALES, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 23/11/2004 até a data do julgamento em 26/06/2025, perfazendo um total de R$ 535.366,67 (quinhentos e trinta e cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 07/02/1980 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 444, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia no 2001.01.00355, resolve: Dar provimento parcial ao recurso interposto por LENORA MARIA FERNANDES UBE, inscrita no CPF sob o no XXX.149.637-XX, e retificar a Portaria no 3.671, de 10 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no 212, Seção 1, pág. 166, de 11 de novembro de 2021, para ratificar a condição de anistiado político de RICARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA UBÊ post mortem, filho de ARLETTE DE OLIVEIRA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, nos termos do inciso I do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 445, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia no 2012.01.70464, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por MARINA SPROGIS, inscrita no CPF sob o no XXX.012.508-XX, e anular a Portaria no 2.757, de 18 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União no 158, Seção 1, pág. 80, de 20 de agosto de 2021, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 48.630,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e trinta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1o, c/c §2o do art. 4o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 446, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia no 2012.01.71535, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por LEODEGARIO CASSIMIRO DOS SANTOS FILHO, inscrito no CPF sob o no XXX.825.948-XX, e anular a Portaria no 1.940, de 25 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União no 140, Seção 1, pág. 72, de 26 de julho de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 09/11/2007 até a data do julgamento em 26/06/2025, perfazendo um total de R$ 458.466,67 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 16/05/1980 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 447, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia no 2011.01.70068, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por MARIA HELENA FONTANA, inscrita no CPF sob o no XXX.731.048-XX, e anular a Portaria no 1.976, de 25 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União no 140, Seção 1, pág. 74, de 26 de julho de 2022, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 16/05/2006 até a data do julgamento em 26/06/2025, perfazendo um total de R$ 496.833,33 (quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 07/03/1983 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO