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Portaria SFA-SP/MAPA No 962, DE 10 DE MARÇO DE 2026. O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6o da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21052.015439/2026-49, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA LIMA SANTOS, inscrita no CRMV-SP, sob o número 67945, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de São Paulo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTANISLAU STECK
ATOS DE 9 DE MARÇO DE 2026 No 3.312 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade DEUSDETE BRITO CAIRES, CPF no ***.014.405-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.315 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade NILVO LUIZ BRANDO, CPF no ***.832.990-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.319 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ANTÔNIO NARBAL BRANDÃO, CPF no ***.489.765-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. ATOS DE 10 DE MARÇO DE 2026 No 3.371 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade DANILO DE OLIVEIRA VIEIRA, CPF no ***.837.565-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.372 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade MATEUS TEIXEIRA DOS SANTOS, CPF no ***.285.985-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.373 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade DILTON JOSE NABUCO CALDAS VIEIRA DA SILVA JUNIOR, CPF no ***.901.455-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
Portaria SFA-SP/MAPA No 963, DE 10 DE MARÇO DE 2026. O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6o da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21052.015476/2026-57, resolve: Art. 1o Habilitar o médico veterinário VAGNER ALMEIDA ANDRADE, inscrito no CRMVSP, sob o número 30671, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de São Paulo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTANISLAU STECK
ATOS DE 13 DE MARÇO DE 2026 No 3.561 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CARAVELAS FLORESTAL S/A, CNPJ no 15.489.351/0002-66, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 3.562 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESPLANADA, CNPJ no 11.367.465/0001-00, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 3.563 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade VITAL SEGURANÇA ELETRONICA LTDA - ME, CNPJ no 07.646.970/0001-08, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. No 3.564 - Extinguir, por Cassação, a outorga do Serviço de Interesse Restrito, notificado para o Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade SHOPPING FEIRA DE SANTANA ESTACIONAMENTOS LTDA, CNPJ no 18.144.769/0001-49, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
Portaria SFA-SP/MAPA No 964, DE 10 DE MARÇO DE 2026. O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6o da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21052.015462/2026-33, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária ANA RUBIA TOBIAS DE SOUZA, inscrita no CRMV-SP, sob o número 34019, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de São Paulo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTANISLAU STECK
PORTARIA LNA No 400, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Homologa o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional do Laboratório Nacional de Astrofísica, relativo ao período de 1o de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026. O DIRETOR DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria CC/PR no 1.368, de 15 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no 236, de 16 de dezembro de 2022, seção 2, e considerando a Portaria MCTI no 4.451, de 5 de fevereiro de 2021, e a Portaria LNA no 69, de 24 de março de 2021, resolve: Art. 1o Fica homologado o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional do Laboratório Nacional de Astrofísica relativo ao período de 1o de março de 2025 a 28 de fevereiro de 2026, cujo índice obtido foi de 144% (cento e quarenta e quatro por cento), tabulado com base nos dados informados pelas respectivas unidades de avaliação, responsáveis pelas metas fixadas no anexo da Portaria LNA no 312, de 24 de março de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura. WAGNER JOSÉ CORRADI BARBOSA
PORTARIA MTE No 450, DE 13 DE MARÇO DE 2026 Autoriza novo saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os trabalhadores situados no município de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, alcançado por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da República, e o parágrafo único art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, e tendo em vista o que consta do Processo no 19958.201733/2026-26, resolve: Art. 1o Autorizar, excepcionalmente, novo saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata o inciso XVI do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, para os trabalhadores situados no município de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, alcançados por esse saque do FGTS nos últimos doze meses, devido ao reconhecimento do estado de calamidade pública previsto na Portaria MIDR no 572, de 24 de fevereiro de 2026. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO
ATOS DE 12 DE MARÇO DE 2026 No 3.499 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ISAEL SENA DOS SANTOS, CPF no ***.094.585-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.510 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade AGDMARIO DA SILVA CARNEIRO, CPF no ***.059.145-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. No 3.514 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade SERGIO BARBOSA DOS SANTOS, CPF no ***.879.685-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
Portaria No 156, DE 5 DE março DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19, incisos VI e VII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução Contran no 998, de 2023, e a Portaria Senatran no 968, de 2022, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.050993/2025-03, resolve: Art. 1o Esta Portaria concede, por dois anos, renovação do credenciamento da pessoa jurídica Renova Soluções em Tecnologia LTDA., inscrita no CNPJ no 03.277.890/0001-71, situada na Rua Leonor Calmon, no 44, Edifício Empresarial Cidade Jardim, Salas 603, 1101, 1102, 1103 e 1104, bairro Candeal, Salvador/BA, CEP 40.296-210, para realizar, junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, a coleta e armazenamento da biometria (imagens da fotografia, assinatura e impressões digitais) para identificação de candidatos e condutores em processo de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e constituição do banco de imagens do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
RESOLUÇÃO CFFA No 818, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a revogação da Resolução CF Fa no 704, de 29 de junho de 2023, com o objetivo de promover a consolidação normativa. O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei no 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto no 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pela Diretoria, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 514a Reunião de Diretoria, realizada no dia 12 de março de 2026, resolve: Art. 1o Fica revogada a Resolução CF Fa no 704, de 29 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 25 de julho de 2023, edição 140, seção 1, página 154, que dispõe sobre as regras para pagamento de auxílio de representação das reuniões e sessões plenárias, em ambiente virtual, no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. Art. 2o A revogação prevista no art. 1o fundamenta-se no fato de que a matéria foi consolidada e atualizada na Resolução CF Fa no 788/2025. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. Silvia Tavares de Oliveira Presidente do Conselho Neyla Arroyo Lara Mourão Diretora-Tesoureira
CONSULTA PÚBLICA No 11, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo no 53500.018536/2026-54, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar. Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto no 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. Vinicius Oliveira Caram Guimarães
Portaria No 159, DE 6 DE março DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6o da Resolução CONTRAN no 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.009148/2026-25, resolve: Art. 1o Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Fernão, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador no 126100. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Portaria No 160, DE 6 DE março DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6o da Resolução CONTRAN no 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.009139/2026-34, resolve: Art. 1o Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Anhembi, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), código de órgão autuador no 126100. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 26/03/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 1 (um) dia, tendo início às 9h e fim às 23h59min do dia 26/03/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 26 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HENRIQUE PERLATTO MOURA 1 - Processo no: 15586.720166/2019-06 - Recorrente: DALTON VINICIUS MENIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 129, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.205478/2026-10, resolve: autorizar a empresa AMARA NET ZERO BRASIL LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. CNPJ 02.857.954/0001-40 02.857.954/0014-65 DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 130, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.205527/2026-14, resolve: autorizar a empresa ENERGEX COMERCIO E SERVICOS LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. CNPJ 65.272.816/0001-10 DIOGO VALERIO
PORTARIAS DE 11 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA no 2/DGCEA_SEC, de 05 de janeiro de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve: No 2.054/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto MAMUCABINHA, situado no Município de Barreiros, no Estado de Pernambuco - PE. Processo no 67614.900904/2025-56. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No 2.058/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo PÚBLICO DE UNAÍ, situado no Município de Unaí, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo no 67612.901193/2024-76. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No 2.059/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto HARAS ESPERA FELIZ, situado no Município de Rio Bonito, no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Processo no 67617.901317/2024-73. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No 2.060/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto ESTHER TOWERS, situado no Município de São Paulo, no Estado de São Paulo - SP. Processo no 67617.901614/2025-08. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No 2.061/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA MARANATA, situado no Município de São José do Xingu, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo no 67615.900455/2025-36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No 2.063/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA SANTA DELFINA, situado no Município de Miranda, no Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Processo no 67613.901076/2025-83. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No 2.067/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo PREFEITO WILTON COSTA MENDES, situado no Município de Taiobeiras, no Estado de Minas Gerais - MG. Processo no 67614.901078/2025-62. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No 2.068/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto CASA NOVA FRM, situado no Município de Araucária, no Estado do Paraná - PR. Processo no 67613.901241/2025-05. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores ( Cel Eng CRISTIANE DE BARROS PEREIRA