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PORTARIA No 13, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1o de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21028.006204/2026-63, resolve: Art. 1o Habilitar sob o número 1.482/26 o médico veterinário ARTUR GOUVEIA TANNUS, inscrito no CRMV-MG, sob o número 18181, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Minas Gerais. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA No 14, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1o de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21028.006382/2026-94, resolve: Art. 1o Habilitar sob o número 1.483/26 a médica veterinária JESSICA DORNELES MACHADO BORGES SILVA, inscrita no CRMV-MG, sob o número 27850, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Minas Gerais. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA No 1.750, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Retifica a capacidade do Território Remanescente de Quilombo Pirangi, código SIPRA SE0217004, situado no município de Capela, estado do Sergipe. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 9 de setembro de 2024, e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025; combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Sergipe - SR(23)SE e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 54000.095193/2018-35 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria n.o 1129, de 05 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 de julho de 2018 (1212512), que reconheceu o Território Remanescente de Quilombo Pirangi, código SIPRA SE0217004, localizado no município de Capela, no estado de Sergipe, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; resolve: Art.1o Retificar a capacidade de 65 (sessenta e cinco) unidades familiares, constante da Portaria n.o 1129, de 05 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 de julho de 2018, que reconheceu o Território Remanescente de Quilombo Pirangi, código SIPRA SE0217004, situado no município de Capela, estado do Sergipe, para a capacidade de 270 (duzentos e setenta) unidades familiares, em conformidade com a Nota Técnica n.o 1399 (SEI n.o ) elaborada pela equipe técnica da SR(23)SE. Art. 2o O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao PNRA reconhecidas pelo INCRA estará submetido aos critérios de vedação contidos no artigo 7o do Decreto n.o 9.311, de 2018. Art.3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.749, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Reconhece o Território Quilombola do Abacatal-Aurá, código SIPRA PA0742000, localizado no município de Ananindeua, estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 9 de setembro de 2024, e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025; combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Território Quilombola do Abacatal-Aurá, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA, resolve: Art. 1o Reconhecer o Território Quilombola do Abacatal-Aurá, código SIPRA PA0742000, com área de 573,5463 (quinhentos e setenta e três hectares, cinquenta e quatro ares e sessenta e três centiares), localizado no município de Ananindeua, estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA. Art. 2o Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 80 (oitenta) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7o do Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018; Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 209, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer no 2408/2026, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a MENDONÇA SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA EPP, CNPJ no 16.958.127/0001-58, sediada em Goiás, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo no 2025/11750. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. DENISE VARGAS TENORIO
PORTARIA No 56, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer no 1696/2026, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a JULIO CESAR SEGURANCA LTDA, CNPJ no 26.877.396/0001-43, sediada no Paraná, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo no 2025/72938. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. DENISE VARGAS TENORIO
PORTARIA No 2.230, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer no 28158/2025, decide: Aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR a BAZISUL SEGURANÇA PRIVADA LTDA - ME, CNPJ no 10.478.512/0002-00, sediada no Paraná, por praticar a conduta tipificada no artigo 164, inciso II PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, inciso CAPUT PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo no 2025/62647. Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP. O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita no 140570. O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. CAIRO COSTA DUARTE
PORTARIA No 2.231, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer no 28159/2025, decide: Aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR a BAZISUL SEGURANÇA PRIVADA LTDA - ME, CNPJ no 10.478.512/0002-00, sediada no Paraná, por praticar a conduta tipificada no artigo 164, inciso II PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, inciso CAPUT PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo no 2025/62685. Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP. O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita no 140570. O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. CAIRO COSTA DUARTE
PORTARIA No 2.232, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer no 28160/2025, decide: Aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR a BAZISUL SEGURANÇA PRIVADA LTDA - ME, CNPJ no 10.478.512/0002-00, sediada no Paraná, por praticar a conduta tipificada no artigo 164, inciso II PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, inciso CAPUT PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo no 2025/62693. Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP. O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita no 140570. O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. CAIRO COSTA DUARTE
PORTARIA No 2.261, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer no 28192/2025, decide: Aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR a DINAMIC SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ no 44.130.427/0001-80, sediada no Paraná, por praticar a conduta tipificada no artigo 164, inciso II PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3o PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo no 2025/74449. Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP. O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita no 140570. O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. CAIRO COSTA DUARTE
PORTARIA No 2.262, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer no 28193/2025, decide: Aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.167 (um mil e cento e sessenta e sete) UFIR a DINAMIC SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ no 44.130.427/0001-80, sediada no Paraná, por praticar a conduta tipificada no artigo 163, inciso III PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3o PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo no 2025/74451. Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP. O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita no 140570. O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. CAIRO COSTA DUARTE
PORTARIA No 10, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1o de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21028.006094/2026-30, resolve: Art. 1o Habilitar sob o número o número 1.479/26 o médico veterinário NIZA HELENA ALVES CANESTRI DE OLIVEIRA, inscrito no CRMV-MG, sob o número 10645, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Minas Gerais. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA No 15, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n° 12.642, de 1o de outubro de 2025, conforme disposto no artigo 6° da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21028.011088/2021- 90, resolve: Art. 1o Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário PEDROSO SILVEIRA, inscrito no CRMV-MG, sob o número 1885, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no estado de Minas Gerais. Art. 2o Fica revogada a Portaria de n.o 56, de 30 de março de 2005. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
DESPACHO SDL-ANP No 483, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a revogação da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: No de Registro Razão Social CNPJ Processo PR/MG0251617 ACAAP - Associação Clube de Aviação Alto Paranaíba 31.164.268/0002-73 48610.232543/2025-07 RÔMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO SDL-ANP No 484, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 24, inciso II, item 1, e as disposições da Resolução ANP no 960, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 19, inciso I, alínea b, e o que consta do processo no 48610.224352/2025-63, torna pública a revogação da(s) seguinte(s) autorização(ões) SDL-ANP outorgadas em favor da sociedade ESTRELA * DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LIMITADA, CNPJ no 44.578.875/0001-40, para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação: CNPJ Autorização Publicação Observação 44.578.875/0001-40 AEA PJ Autorização SDL-ANP no 39/2023 - 44.578.875/0001-40 AO Compartilhada Autorização SDL-ANP no 42/2023 Revogada somente a participação da ESTRELA * DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LIMITADA, CNPJ no 44.578.875/0001-40 , na Autorização SDL-ANP no 42/2023, que permanecerá vigente. DIOGO VALERIO
DESPACHO SIM-ANP No 485, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando o que consta no Processo no 48610.206599/2026-89, torna público o seguinte ato: FICA REVOGADA A AUTORIZAÇÃO No 135, de 04.04.2017 - publicada no DOU de 05.04.2017, da empresa COMERC GÁS COMERCIALIZADORA LTDA, CNPJ 10.391.631/0001-32, para exercer a atividade de carregamento de gás natural dentro da esfera de competência da União, com base no art. 7o, IV, da Resolução ANP no 51, de 26 de dezembro de 2013. THIAGO NEVES DE CAMPOS
DESPACHO SIM-ANP No 486, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando o que consta no Processo no 48610.206602/2026-64, resolve, tornar público o seguinte ato: FICA REVOGADA A AUTORIZAÇÃO No 624, de 22.08.2019 - publicada no DOU de 23.08.2019, da empresa TRACIA COMBUSTÍVEIS EIRELI, CNPJ 33.186.828/0001-35, para exercer a atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União, com base no art. 7o, IV, da Resolução ANP no 51, de 26 de dezembro de 2013. THIAGO NEVES DE CAMPOS
DESPACHO SIM-ANP No 487, DE 1o DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando o que consta no Processo no 48610.206589/2026-43, torna público o seguinte ato: FICA REVOGADA A AUTORIZAÇÃO No 906, de 03.12.2019 - publicada no DOU de 04.12.2019, da empresa CAPITALE GÁS COMERCIALIZADORA LTDA,CNPJ 18.285.257/0001-00, para exercer a atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, com base no art. 7o, IV, da Resolução ANP no 51, de 26 de dezembro de 2013. THIAGO NEVES DE CAMPOS
PORTARIA MCID No 289, DE 20 DE MARÇO DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, setor público, apresentada pelo Município de São João do Piauí/PI, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, na Resolução no 989, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do FGTS, na Instrução Normativa MCID no 12, de 14 de abril de 2023, e na Instrução Normativa MCID no 25, de 27 de junho de 2023, resolve: Art. 1o Esta Portaria torna pública, na forma de seu Anexo, a seleção da proposta apresentada no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, setor público. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE Município UF Protocolo Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) São João do Piauí PI 4385.2.0902/2024 Implantação de obras de qualificação em diversos bairros no Município de São João do Piauí/PI CAIXA R$ 10.763.500,00
PORTARIA MCID No 341, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Divulga a seleção de proposta do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado, a ser implementada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e considerando o constante do processo administrativo SEI no 80000.001401/2026-63, resolve: Art. 1o Esta Portaria torna pública, na forma do Anexo, a seleção da proposta apresentada pela Empresa Unida Mansur e Filhos Ltda., no âmbito do Programa Novo PAC - Mobilidade Urbana, Subeixo Renovação de Frota, setor privado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC - MOBILIDADE URBANA SUBEIXO RENOVAÇÃO DE FROTA - PRÓ-TRANSPORTE Municípios UF Empresa CNPJ Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) Ubá, Visconde do Rio Branco e Tocantins. MG Unida Mansur e Filhos Ltda. 21.566.120/0001-20 Aquisição de ônibus para Transporte Público Coletivo Urbano Banco Mercedes Benz do Brasil S/A R$ 5.358.000,00