RESOLUÇÃO CONTER No 3, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Retifica os Valores do Auxílio de Representação do Conter e dos Crtrs Na Tabela de Valores do Anexo da Resolução Conter no 17/2025, Que Regulamenta O Pagamento de Diárias, Jetons, Auxílio de Representação e Reembolsos No Âmbito do Sistema Conter/Crtrs - Manutenção dos Demais Dispositivos. O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas por meio da Lei n° 7.394 de 29 de outubro de 1985, Decreto n° 92.790 de 17 de junho de 1986, Lei n° 10.508 de 10 de julho de 2002, Decreto n° 9.531 de 17 de outubro de 2018 e respectivo Regimento Interno do CONTER; CONSIDERANDO o teor do caput do artigo 37 da CRFB/88 no tocante aos princípios que devem nortear os atos da Administração Pública notadamente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO o que preceitua a Lei no 11.000, de 15 de dezembro de 2004 que, no seu art. 2o, § 3o, autoriza os Conselhos de Fiscalização Profissional a normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais; CONSIDERANDO a edição da Resolução CONTER No 17, de 29 de dezembro de 2025, publicada no D.O.U em 31 de dezembro de 2025, seção 1, ISSN 1677-7042 No 249; CONSIDERANDO o estabelecido no parágrafo 2o, Artigo 10 da Resolução CONTER 17/2025, verbis: "DO AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO - Artigo 10... §1o... §2o - O valor máximo correspondente ao auxílio de representação será de 50% do respectivo valor de diária, definido na tabela anexa a esta Resolução."; CONSIDERANDO a necessária retificação dos valores do auxílio de representação do CONTER e dos CRT Rs constante da tabela de valores da Resolução CONTER 17/2025, de modo a coadunar-se com o disposto no Artigo 10, §2o da Resolução CONTER No 17/2025; CONSIDERANDO a decisão da reunião de Diretoria Executiva do CONTER, AD- REFERENDUM da Plenária, realizada em 05 de março de 2026, resolve: Art.1o - RETIFICAR os valores do auxílio de representação para o CONTER e para os CRT Rs, constantes no anexo da tabela de valores da Resolução CONTER no 17/2025, de modo a coadunar-se com o disposto no Artigo 10, §2o da respectiva normativa, que assim estabelece: "Resolução CONTER 17/2025 - DO AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO - Artigo 10... §1o... §2o - O valor máximo correspondente ao auxílio de representação será de 50% do respectivo valor de diária, definido na tabela anexa a esta Resolução"; Art. 2o - Os valores do auxílio de representação para o CONTER ficam RETIFICADOS para R$ 487,50 e dos CRT Rs para R$ 417,50; Art. 3o - Permanecem INALTERADOS os demais dispositivos estabelecidos na Resolução CONTER No 17, de 29 de dezembro de 2025, publicada no D.O.U em 31 de dezembro de 2025, seção 1, ISSN 1677-7042 No 249. Art. 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U. ANEXO - TABELA DE VALORES CATEGORIA VALORES JETONS R$ 490,00 DIÁRIA DE CONSELHEIROS FEDERAIS R$ 975,00 DIÁRIA DE CONSELHEIROS REGIONAIS R$ 835,00 DIÁRIA DOS EMPREGADOS E DEMAIS CONVIDADOS R$ 700,00 DIÁRIA DOS AGENTES FISCAIS DURANTE SUAS ATIVIDADES FISCALIZATÓRIAS EM SUA JURISDIÇÃO R$ 475,00 DIÁRIA INTERNACIONAL (AMÉRICA DO SUL) US$ 600,00 (DÓLAR AMERICANO) DIÁRIA INTERNACIONAL (DEMAIS PAÍSES) US$ 900,00 (DÓLAR AMERICANO) AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO - CONTER R$ 487,50 AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO - REGIONAIS R$ 417,50 AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO - DEMAIS CONVIDADOS R$ 350,00 CARLOS DA SILVA Diretor-Presidente CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO Diretora-Secretária