ATA No 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 (Sessão Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Vital do Rêgo (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (participação telepresencial), Aroldo Cedraz (participação telepresencial), Bruno Dantas (participação telepresencial), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. Ausente o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em férias. HOMOLOGAÇÃO DE ATA O Plenário homologou a Ata no 50, referente à sessão extraordinária realizada em 8 de dezembro de 2025. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução no 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata) Da Presidência: Informação sobre a composição das câmaras e os respectivos presidentes para o exercício de 2026. Registro sobre o lançamento da edição de número 156 da Revista do TCU, que apresenta entrevistas e artigos de opinião com protagonismo feminino na defesa da igualdade de gênero, boa governança e fortalecimento do controle externo, e anuncia a adoção do modelo de fluxo contínuo a partir de 2026. ATO NORMATIVO APROVADO AD REFERENDUM (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata) Homologação ad referendum da Resolução-TCU no 380, de 17 de dezembro de 2025, a qual altera a Resolução-TCU no 346/2022, no sentido de adequar as regras de distribuição de processos às particularidades do monitoramento das deliberações oriundas de auditorias financeiras. Aprovada. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-006.385/2019-2 e TC-035.770/2021-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler; - TC-017.881/2025-0 e TC-022.028/2024-2, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes; - TC-012.379/2021-2, TC-016.271/2017-3 e TC-016.673/2025-5, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz; - TC-010.409/2024-6, TC-010.925/2025-2 e TC-024.707/2024-4, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas; e - TC-006.364/2025-0, TC-008.839/2025-5, TC-009.033/2025-4, TC-010.213/2025-2 e TC-022.021/2023-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nos 40 a 104. DESTAQUE EM PROCESSSO DE RELAÇÃO O Ministro Walton Alencar Rodrigues usou da palavra para solicitar destaque do processo TC-023.528/2024-9, constante da relação apresentada pelo Ministro Aroldo Cedraz, e formular pedido de vista (art. 143, § 1o, do Regimento Interno/TCU). PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nos 1 a 39, incluídos no Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA Por deliberação do Colegiado, com base no §10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-002.271/2024-9, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 25 de fevereiro de 2026. O processo está sob pedido de vista formulado em 8 de outubro de 2025 pelo Ministro Bruno Dantas (Ata no 40/2025-Plenário). Por deliberação do Colegiado, com base no §10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-037.530/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 25 de fevereiro de 2026. O processo está sob pedido de vista formulado em 8 de outubro de 2025 pelo Ministro Augusto Nardes (Ata no 40/2025-Plenário). Por deliberação do Colegiado, com base no §13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-021.971/2023-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 28 de janeiro de 2026. O processo está sob pedido de vista formulado em 2 de abril de 2025 pelo Ministro Antonio Anastasia (Ata no 10/2025-Plenário). SUSTENTAÇÕES ORA IS Na apreciação do processo TC-032.902/2023-9, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, os Drs. Francisco Érico Carvalho Silveira e Altair Soares da Rocha Filho declinaram da sustentação oral que haviam requerido em nome de Haroldo Maia Júnior e José Aldemir Freire, respectivamente. Acórdão no 15. Na apreciação do processo TC-003.074/2025-0, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, o Dr. Alexander Corrêa Pinheiro realizou sustentação oral em nome da empresa RD Tech. Acórdão no 21. PEDIDO DE VISTA Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-023.528/2024-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 1o de abril de 2026. PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-040.253/2023-6 (Ata no 39/2025-Plenário) e o Tribunal aprovou o Acórdão no 13, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Jhonatan de Jesus. REABERTURA DE DISCUSSÃO Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-047.378/2020-4 (Ata no 43/2025-Plenário). O Tribunal aprovou o Acórdão no 14, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Augusto Nardes, após acolher as sugestões apresentadas pelo revisor, Ministro Benjamin Zymler. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO No 1/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 002.087/2024-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Representação. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Secretaria de Saúde do Estado de Roraima (84.013.408/0001-98). 4. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado de Roraima. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 8. Representação legal: Jonathan Silva dos Santos Amaral (1.797/OAB-RR), representando Cecília Smith Lorezom. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão 44/2025-TCU-Plenário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. informar ao recorrente e aos demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico 10. Ata n° 1/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0001-01/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3o). 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 2/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 008.449/2015-5. 1.1. Apensos: 008.468/2022-2; 039.628/2023-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei no 8.443/1992). 3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei no 8.443/1992). 3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei no 8.443/1992). 4. Órgãos/Entidades: Departamento de Engenharia e Construção do Exército; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Instituto Militar de Engenharia. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (Aud Defesa). 8. Representação legal: Paulo Sergio Mendes Duarte (164.999/OAB-RJ), Rodolpho Capilupi de Oliveira (201.309/OAB-RJ) e outros, representando Wilton Pinto; Tanara de Fatima Barcellos da Silva (69.337/OAB-RS), representando Paulo Roberto Dias Morales; Alexandre Benevides Cabral (33.492/OAB-DF), representando Lizaura Honorato Balbino; Carla Oggioni Riguetti (186.228/OAB-RJ), Rodrigo Henrique Roca Pires (92.632/OAB-RJ) e outros, representando Claudio Vinicius Costa Rodrigues; Gustavo Arthur Coelho Lobo de Carvalho (15.641/OAB-DF), representando Juarez Gomes de Matos Bastos; Thaissa Assuncao de Faria e Gilmar Menezes da Silva Junior, representando Gleice Regina Balbino de Almeida; Leandro Dalbosco Machado (82.122/OAB-RS) e Raphael Ramos D'Aiuto (94.485A/OAB-RS), representando Marcio Landvoigt. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes Recursos de Reconsideração interpostos por Paulo Roberto Dias Morales, Gleice Regina Balbino de Almeida, Washington Luiz de Paula, Wilton Pinto, Marcio Landvoigt, e Juarez Gomes de Matos Bastos, contra o Acórdão no 841/2018-Plenário, retificado pelo Acórdão 1.268/2018-Plenário, mediante os quais o TCU julgou irregulares as suas contas, com imputação de débito e aplicação de multa, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33 da Lei no 8.443/1992, em: 9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Paulo Roberto Dias Morales, Washington Luiz de Paula e Wilton Pinto, para, no mérito, negar-lhes provimento; 9.2. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por Marcio Landvoigt e Juarez Gomes de Matos Bastos, e, no mérito, dar-lhes provimento, para julgar regulares com ressalva suas contas, e, em consequência, tornar insubsistentes, em relação a esses responsáveis, o item 9.5 e os subitens 9.6.4, 9.6.6 e 9.6.7 do Acórdão no 841/2018-Plenário, retificado pelo Acórdão no 1.268/2018-Plenário; 9.3. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Gleice Regina Balbino de Almeida, para, e, no mérito, dar-lhe provimento, para tornar insubsistentes, em relação a essa responsável, o item 9.5 e o subitem 9.6.5 do Acórdão no 841/2018-Plenário, retificado pelo Acórdão no 1.268/2018-Plenário, bem como excluí-la do polo passivo do presente processo; 9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao Procurador-Geral de Justiça Militar, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, ao Juiz-Auditor da 2a Auditoria da 1a Circunscrição Judiciária Militar, ao Comando do Exército, ao Instituto Militar de Engenharia, ao Departamento de Engenharia e Construção do Exército e ao Centro de Controle Interno do Exército; 9.5. informar aos recorrentes e demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico 10. Ata n° 1/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0002-01/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3o). 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 3/2026 - TCU - Plenário 1. Processo TC 009.120/2025-4. 2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40). 3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.099.802-20). 4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM - INSS/MPS. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genésio Almeida Vinente, gestor responsável pela concessão irregular do benefício assistencial NB: 88/552.497.424-2, de titularidade da segurada Maria Dilce Amorim da Silva, em desacordo com os critérios estabelecidos na legislação do Loas (Lei no 8.742/1993); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1o, inciso I; 12, § 3o; 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei no 8.443/1992, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em: 9.1. considerar revel o responsável Genésio Almeida Vinente, com fundamento no § 3o, art. 12, Lei no 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares as contas do responsável Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do INSS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor: Data de ocorrência Valor histórico (R$) 15/8/2012 82,93 15/8/2012 0,07 14/9/2012 622,00 4/10/2012 622,00 5/11/2012 622,00 5/12/2012 622,00 5/12/2012 0,07 7/1/2013 622,00 8/2/2013 678,00 4/3/2013 678,00 5/4/2013 678,00 6/5/2013 678,00 4/6/2013 678,00 4/7/2013 678,00 5/8/2013 678,00 10/9/2013 678,00 4/10/2013 678,00 4/11/2013 678,00 4/12/2013 0,07 4/12/2013 678,00 3/1/2014 678,00 4/2/2014 724,00 5/3/2014 724,00 4/4/2014 724,00 5/5/2014 724,00 4/6/2014 724,00 4/7/2014 724,00 4/8/2014 724,00 4/9/2014 724,00 6/10/2014 724,00 4/11/2014 724,00 4/12/2014 724,00 4/12/2014 0,07 5/1/2015 724,00 4/2/2015 788,00 4/3/2015 788,00 6/4/2015 788,00 4/5/2015 788,00 3/6/2015 788,00 6/7/2015 788,00 4/8/2015 788,00 4/9/2015 788,00 5/10/2015 788,00 4/11/2015 788,00 27/11/2015 0,07 27/11/2015 788,00 4/1/2016 788,00 4/2/2016 880,00 4/3/2016 880,00 4/4/2016 880,00 4/5/2016 880,00 3/6/2016 880,00 4/7/2016 880,00 4/8/2016 880,00 2/9/2016 880,00 4/10/2016 880,00 4/11/2016 880,00 5/12/2016 0,07 5/12/2016 880,00 4/1/2017 880,00 6/2/2017 937,00 3/3/2017 937,00 9.3. aplicar ao responsável Genésio Almeida Vinente a multa prevista no art. 57 da Lei no 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei no 8.443/1992: 9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2o, do Regimento Interno deste Tribunal; 9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; 9.5. considerar grave a infração cometida por Genésio Almeida Vinente, com base no art. 270, do Regimento Interno/TCU; 9.6. aplicar a Genésio Almeida Vinente a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de cinco anos, com fundamento no art. 60, da Lei no 8.443/1992, c/c o art. 270, do Regimento Interno/TCU; 9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República do Estado do Amazonas, para as providências que entender cabíveis. 10. Ata n° 1/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0003-01/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 4/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 019.375/2019-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19). 3.2. Responsáveis: Antonia Elda Pereira Azevedo (282.242.303-25); Inamar Araújo Medeiros (205.649.023-49); Manoel Mariano de Sousa (021.881.043-15); Maria Gilnetes Nascimento (096.811.673-68); Maria Jose Dinis Freitas (151.639.678-27); Maxdeyne de Araújo Guimarães (627.022.623-68); Maxplan Incorporações e Construções Ltda. (07.084.925/0001-07); Pedro Alberto Telis de Sousa (178.736.063-68); Valdeni Silvino da Silva (027.624.803-10). 3.3. Recorrente: Maxplan Incorporações e Construções Ltda. (07.084.925/0001-07). 4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra do Corda/MA. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Andre Victor Pires Machado (19.937/OAB-MA) e José Jerônimo Duarte Júnior (5.302/OAB-MA), representando Valdeni Silvino da Silva; Tasso Vinicius Claudino de Oliveira Araujo (17.185/OAB-MA), representando Maxdeyne de Araújo Guimarães; Andre Victor Pires Machado (19.937/OAB-MA) e José Jerônimo Duarte Júnior (5.302/OAB-MA), representando Maria Jose Dinis Freitas; Andre Victor Pires Machado (19.937/OAB-MA) e José Jerônimo Duarte Júnior (5.302/OAB-MA), representando Maria Gilnetes Nascimento; Andre Victor Pires Machado (19.937/OAB-MA) e José Jerônimo Duarte Júnior (5.302/OAB-MA), representando Pedro Alberto Telis de Sousa; Andre Victor Pires Machado (19.937/OAB-MA) e José Jerônimo Duarte Júnior (5.302/OAB-MA), representando Inamar Araújo Medeiros; Francisca Telis de Sousa, Andre Victor Pires Machado (19.937/OAB-MA) e outros, representando Manoel Mariano de Sousa; Andre Victor Pires Machado (19.937/OAB-MA) e José Jerônimo Duarte Júnior (5.302/OAB-MA), representando Antonia Elda Pereira Azevedo; Tasso Vinicius Claudino de Oliveira Araujo (17.185/OAB-MA), representando Maxplan Incorporações e Construções Ltda. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Maxplan Incorporações e Construções Ltda. contra o Acórdão no 1.026/2025-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas especiais tomadas, com condenação em débito e aplicação de multa, em razão de irregularidades na execução do Contrato de Repasse 0267504-29 (Siafi 637.688). ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei no 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o Acórdão no 1.026/2025-TCU-Plenário; 9.2. informar à recorrente, à Procuradoria da República do Estado do Maranhão e aos demais interessados que o conteúdo desta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço eletrônico 10. Ata n° 1/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0004-01/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3o). 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 5/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 020.602/2025-1. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: MRJ TEC S.A. (42.952.629/0001-81); Serviço Federal de Processamento de Dados (33.683.111/0001-07). 4. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados. 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (Aud TI). 8. Representação legal: Marcos Jose Santos Meira (20.005/OAB-DF), Jamilson de Morais Veras (16.926/OAB-CE) e outros, representando MRJ TEC S.A.; Fernando Aroucha Brito (36.391/OAB-DF), representando Liberty Comercio e Servicos Ltda. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação a respeito de supostas irregularidades ocorridas em processo seletivo de parceiro em oportunidade de negócio, conduzido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) por meio do Edital 76/2025 com vistas à celebração de parceria para prover solução "broker de pagamento" para a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran); ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com base no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, em: 9.1. referendar a medida cautelar adotada pelo Relator por meio do despacho transcrito no Relatório precedente, bem como as respectivas medidas acessórias; 9.2. notificar os interessados acerca da presente deliberação. 10. Ata n° 1/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0005-01/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 6/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 026.308/2023-1. 1.1. Apenso: 018.134/2024-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Denúncia). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei no 8.443/1992). 4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (ECT). 5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações (Aud Comunicações). 8. Representação legal: Carlos Alberto Day Stoever (69.130/OAB-RS), Ana Luiza Figueira Porto (331.219/OAB-SP), Jose Nelson Vilela Barbosa Filho (16.302/OAB-PE) e Alfredo Bernardini Neto (231.856/OAB-SP), representando o denunciante. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto por pessoa jurídica de direito privado (identidade preservada) contra o Acórdão no 1.658/2024-TCU-Plenário. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do recurso, com fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei no 8.443/1992, e, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. informar à recorrente e aos demais interessados deste Acórdão, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico 10. Ata n° 1/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0006-01/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3o). 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 7/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 018.100/2025-2. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação. 3. Interessados: Consorcio Pronto RG (54.073.129/0001-59); Secretaria Extraordinária para a Cop30 (Secop). 4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Extraordinária para a Cop30 (Secop). 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 8. Representação legal: Augusto Cesar Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF), representando Consorcio Pronto RG. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, relativos ao Procedimento Licitatório OEI 11.060/2025, destinado à contratação de bens e serviços necessários à realização da COP30, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 9.2. dar ciência à Secretaria Extraordinária para a COP30 (Secop), com fundamento no art. 9o, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que, no âmbito da Licitação-OEI 11.060/2025, foram identificadas as seguintes impropriedades/falhas de modelagem, para que sejam adotadas medidas internas de governança com vistas a prevenir a repetição de situações semelhantes em futuras contratações, especialmente em arranjos de cooperação internacional: 9.2.1. postergação, para momento posterior à adjudicação/contratação, da definição de elementos essenciais relacionados à comercialização de espaços e à remuneração dela decorrente (a exemplo de percentuais de repasse e valores de metro quadrado), com potencial de gerar assimetria informacional e de comprometer a competitividade e o julgamento objetivo, em desconformidade com os princípios da publicidade, isonomia e vinculação ao instrumento convocatório, previstos no art. 5o da Lei 14.133/2021; 9.2.2. concessão de exclusividade na comercialização de espaços e serviços sem balizas mínimas de transparência e governança, em modelo que, ao combinar descontos relevantes na fase licitatória com exploração posterior de receitas acessórias, potencializa o risco de distorções econômicas na precificação a terceiros, em desalinho com os princípios da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa (art. 37, caput, da Constituição Federal e arts. 5o e 11 da Lei 14.133/2021); 9.2.3. a exigência editalícia de comprovação de capital social integralizado como requisito de qualificação econômico-financeira (item 14.1, inciso V, do edital), em termos mais restritivos do que os previstos no art. 69, § 4o, da Lei 14.133/2021, em desconformidade com a jurisprudência desta Corte (Acórdão 610/2025-TCU-Plenário); 9.3. dar ciência desta deliberação aos representantes e à Secop; 9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU. 10. Ata n° 1/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0007-01/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 8/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 023.646/2025-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação 3. Interessados: Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. (42.454.330/0001-05); Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (27.080.563/0001-93). 4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 8. Representação legal: Juliano Souza Pelegrini (425/OAB-RR), representando Paladarnutri Ltda.; David Dalla Passos (17.489/OAB-ES), Caio de Sa Dal Col (21.936/OAB-ES) e outros, representando G.E.F. Serviços Ltda.; Edson Batistella Junior, representando Clima do Brasil Ar Condicionado Ltda. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, como pedido de medida cautelar, formulada pela sociedade empresária G.E.F. Serviços Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 002/2025, conduzido pela Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (SEDU-ES), cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviço de alimentação e nutrição para atender aos estudantes da rede estadual de ensino. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. referendar, nos termos do art. 276, § 1o, da Regimento Interno do TCU, a medida cautelar proferida pelo relator à peça 33 destes autos, a fim de que a Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (SEDU-ES) suspenda o andamento dos atos referentes ao item 04 do Pregão Eletrônico 002/2025 e abstenha-se de assinar contrato ou expedir ordem de serviço em favor da empresa Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda., até ulterior deliberação deste Tribunal; 9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo (27.080.563/0001-93), à representante e aos demais interessados. 10. Ata n° 1/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0008-01/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 9/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 024.014/2025-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Contestação de Coeficientes de Transferências Obrigatórias (CCTO). 3. Interessados: Município de Bonito/PA (05.149.083/0001-07); Município de Caraguatatuba/SP (46.482.840/0001-39). 4. Unidade Jurisdicionada: não há. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (Aud Fiscal). 8. Representação legal: Marcia Paiva de Medeiros (125455/OAB-SP), Danilo Augusto Reis Barbosa Miranda e Silva (251549/OAB-SP) e outros, representando Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - SP. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Contestações de Coeficientes de Transferências Obrigatórias (CCTO), apresentadas pelos municípios de Caraguatatuba/SP e Bonito/PA; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com base no art. 292 do Regimento Interno do TCU em: 9.1. conhecer das contestações apresentadas pelos municípios de Caraguatatuba/SP e Bonito/PA para, no mérito, considerá-las improcedentes; 9.2. dar ciência deste acórdão aos municípios contestantes; 9.3. apensar definitivamente os presentes autos ao TC 021.842/2025-6, que trata do cálculo dos coeficientes relativos ao Fundo de Participação dos Municípios para o exercício de 2026 (Decisão Normativa - TCU 219/2025), com fundamento no art. 36 da Resolução - TCU 259, de 7/5/2014. 10. Ata n° 1/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0009-01/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 10/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 024.321/2025-7. 2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessados: Autoridade Portuária de Santos S.A. (44.837.524/0001-07); Jan de Nul do Brasil Dragagem Ltda. (08.651.815/0001-42). 4. Unidade Instrutora: Autoridade Portuária de Santos S.A. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 8. Representação legal: Guilherme Barbosa Vinhas (112693/OAB-RJ), Joao Paulo Ribeiro Naegele (167447/OAB-RJ) e outros, representando Jan de Nul do Brasil Dragagem Ltda.; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (06546/OAB-DF), Brenda Bezerra da Silva (64879/OAB-DF), Gustavo Valadares (18669/OAB-DF) e outros, representando Etesco Construções e Comércio Ltda. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, como pedido de medida cautelar, formulada pela sociedade empresária Etesco Construções e Comércio Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Eletrônica 51/2025, conduzida pela Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS), cujo objeto é a contratação de serviços de dragagem de manutenção do Porto de Santos. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. referendar, nos termos do art. 276, § 1o, da Regimento Interno do TCU, a medida cautelar proferida pelo relator à peça 73 destes autos, a fim de que a Autoridade Portuária de Santos S.A. (APS) suspenda o andamento da Licitação Eletrônica 51/2025 e abstenha-se de praticar quaisquer atos tendentes à consolidação do resultado do certame, até ulterior deliberação deste Tribunal; 9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Autoridade Portuária de Santos S.A., à representante e aos demais interessados. 10. Ata n° 1/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0010-01/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 11/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 024.670/2024-3. 1.1. Apenso: 024.016/2024-1 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual 3. Interessado: Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A. (CNPJ 44.067.725/0001-72). 4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério dos Transportes. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução consensual (SSC) formulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) visando à resolução de controvérsias associadas ao contrato de concessão das rodovias BR-163/MT/PA e BR 230/PA. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. aprovar integralmente a proposta contida no Relatório da Comissão de Solução Consensual, nos termos do art. 11, caput, da Instrução Normativa-TCU 91/2022; 9.2. consignar que a aprovação e a autorização de assinatura do Termo de Autocomposição ficam condicionadas: 9.2.1. à correção de inconsistências redacionais entre o referido termo e o Termo Aditivo de Transição Especial, de modo a explicitar, de forma unívoca, que os custos do verificador independente não ensejam reequilíbrio tarifário, devendo ser tratados exclusivamente como compensação/abatimento nos termos do encontro de contas previsto no arranjo; e 9.2.2. à preservação, nos instrumentos finais, da condição resolutiva associada ao cumprimento integral das metas físicas do Período Especial de Transição ("Ano 0"), com explicitação das consequências pactuadas em caso de inadimplemento, inclusive quanto à retomada do curso sancionatório e à exigibilidade dos passivos pertinentes; 9.3. autorizar que a Consulta Pública referente ao projeto seja realizada de forma concomitante ao prazo de publicidade do edital do processo competitivo, esclarecendo que tal etapa tem por objetivo o aperfeiçoamento formal, operacional e de transparência do instrumento convocatório, preservadas as premissas estruturantes e as condições econômico-financeiras validadas no Termo de Autocomposição; 9.4. autorizar a assinatura, pela Presidência do TCU, do termo de autocomposição encaminhado pela Comissão de Solução Consensual, após a verificação do cumprimento das condicionantes do subitem 9.2; 9.5. retirar a chancela de sigilo dos presentes autos; 9.6. autorizar a realização de monitoramento da execução do termo de autocomposição, conforme previsão do art. 13 da Instrução Normativa-TCU 91/2022; e 9.7. dar ciência do inteiro desta deliberação à Agência Nacional de Transportes Terrestres, ao Ministério dos Transportes e à Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A. 10. Ata n° 1/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0011-01/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 12/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 027.028/2018-6. 1.1. Apensos: 024.305/2018-9; 029.758/2018-1; 006.187/2019-6 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de Acompanhamento) 3. Embargante: Companhia Docas de Imbituba (84.208.123/0001-02). 4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Companhia Docas de Imbituba; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e Aeroportos; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta). 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (Aud Porto Ferrovia). 8. Representação legal: Michael Gleidson Araújo Cunha (31.917/OAB-DF) e Alexandre Dalfior de Figueiredo, representando Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ana Carolina Souza do Bomfim, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Antonio Marcos Gavazzoni (13.240/OAB-SC), Beatriz Giraldez Esquivel Gallotti Beserra (35.253/OAB-DF) e outros, representando Companhia Docas de Imbituba. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Companhia Docas de Imbituba em face do Acórdão 1.258/2025-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal negou provimento ao pedido de reexame interposto pela ora embargante, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração. 9.2. informar desta decisão à embargante, ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários. 10. Ata n° 1/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0012-01/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3o). 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 13/2026 - TCU - Plenário 1. Processo TC 040.253/2023-6 1.1. Apensos: 019.484/2024-0; 040.331/2023-7; 040.380/2023-8. 2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação. 3. Interessada: Fundação Oswaldo Cruz (33.781.055/0001-35). 4. Órgão/Entidade: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio Manguinhos. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 8. Representação legal: Lucas Andrade Moreira Pinto (60.625/OAB-DF), Daniel Gustavo Santos Roque (311.195/OAB-SP) e outros, representando o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos; Priscilla Paiva Takieddine (325.728/OAB-SP), representando a BK Consultoria e Serviços Ltda.; André Andrade Viz (57.863/OAB-RJ), Diogo da Silveira Pereira (125.239/OAB-RJ) e outros, representando a Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de Pessoal Ltda.; Lucas Andrade Moreira Pinto (60.625/OAB-DF), representando a Fundação Oswaldo Cruz; Jéssica Baqui da Silva (51.420/OAB-DF), Diego Borghetti de Queiroz Campos (222.931/OAB-RJ) e outros, representando a Nova Rio Serviços Gerais Ltda. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se apuram supostas irregularidades praticadas pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio Manguinhos, da Fundação Oswaldo Cruz, no âmbito do Pregão Eletrônico 262/2023, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. indeferir o pedido de ingresso nos autos, na condição de interessada, da empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda., nos termos dos arts. 146 e 282 do RITCU; 9.2. não conhecer do pedido de reexame de peça 177, interposto por Nova Rio Serviços Gerais Ltda., em razão da ausência de legitimidade, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992 e arts. 146 e 282 do RITCU; 9.3. informar o conteúdo desta decisão à referida empresa; 9.4. restituir os autos ao relator a quo. 10. Ata n° 1/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0013-01/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (1o Revisor), Aroldo Cedraz (2o Revisor), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3o). 13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 14/2026 - TCU - Plenário 1. Processo: TC 047.378/2020-4.