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PORTARIA No 96, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Angelina - SC, até 31/05/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3o da Portaria no 1.522, de 15 de maio de 2025, que autorizou o empenho e a transferência do recurso ao município e está contida no processo administrativo no 59052.034627/2025-68. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 100, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Pouso Novo - RS, até 09/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3o da Portaria no 2.363, de 03 de julho de 2024, que autorizou o empenho e a transferência do recurso ao município e está contida no processo administrativo no 59052.028884/2024-45. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 101, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Riozinho - RS, até 06/05/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3o da Portaria no 3.945, de 25 de novembro de 2024, que autorizou o empenho e a transferência do recurso ao município e está contida no processo administrativo no 59052.028967/2024-79. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 102, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de Espera Feliz - MG, até 11/02/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 866, de 13 de março de 2024, que autorizou a transferência do recurso ao município e está contida no processo administrativo no 59053.006707/2022-71. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 104, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de Liberto Salzano - RS, até 22/05/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 130, de 21 de janeiro de 2025, que autorizou a transferência do recurso ao município e está contida no processo administrativo no 59053.016153/2024-81. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 105, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de Relvado - RS, até 14/02/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 3.117, de 16 de setembro de 2024, que autorizou a transferência do recurso ao município e está contida no processo administrativo no 59053.017053/2024-72. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 109, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de Coronel Martins - SC, até 22/04/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 107, de 16 de janeiro de 2025, que autorizou a transferência do recurso ao município e está contida no processo administrativo no 59053.012391/2023-37. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 77, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a alteração no Sistema de Organização de Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG), da vinculação de Função Gratificada (FG) no âmbito da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI). A REITORA EM EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais e considerando o Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto no 10.829, de 05 de outubro de 2021, o Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, e o Regimento da Administração Central da Universidade Federal de Itajubá, disposto na Resolução CONSUNI no 21/2017, e conforme Memorando Eletrônico no 5/2026 - IFQ, de 12 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Alterar no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG), a vinculação da Função Gratificada (FG), nível 1, disponível na UORG "Instituto de Física e Química (IFQ)", de "Vice-Diretor de Instituto de Física e Química" para "Assistente da Direção do Instituto de Física e Química". Art. 2o É de responsabilidade da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas a realização de ajustes e registros necessários para o remanejamento, alocação e implementação das funções nos sistemas estruturantes que tratem da estrutura organizacional e folha de pagamento de pessoal. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JANAINA ROBERTA DOS SANTOS
CONSULTA PÚBLICA No 1.382, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 153, de 26 de outubro de 2023, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo. Art. 1o Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que inclui a modalidade de uso agrícola (acaricida) e atualiza as características toxicológicas, na monografia G07 - GERANIOL, na Relação dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021. Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 3 (três) dias úteis após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Art. 2o A proposta supracitada estará disponível na íntegra no portal de Participação Social da Anvisa, em Anvisa Legis. As sugestões deverão ser encaminhadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível na página desta consulta pública no portal da Anvisa. §1° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa. §2° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento. Art. 3o Findo o prazo estipulado no art. 1o, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa. Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES ANEXO Processos no: 25351.938053/2025-11 (SEI) e 25351.135627/2024-15 (Datavisa) Assunto: Proposta de alteração de monografia na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021. Área responsável: Gerência Geral de Toxicologia - GGTOX Relatoria: Daniela Marreco Cerqueira
PORTARIA No 119, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de restabelecimento no Município de Arvorezinha - RS até 30/06/2026 Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria n. 2893, de 23 de Agosto de 2024, que autorizou o empenho e a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59052.027900/2024-17. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 112, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação no Município de Franco da Rocha - SP até 13/04/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art.5o da Portaria n. 1965, de 14 de junho de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59053.006523/2022-19. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE no 126, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento da Empresa constante no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TACIANE PIMENTEL DA SILVA ANEXO CIRURGICA CAPITAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S/A / 33.457.356/0002-99 25351.189156/2025-38 / 8329945 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014.
ATO No 13, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 O VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a edição da Lei no 14.582/2023 e tendo em vista o constante do Processo Administrativo TST no 6003535/2023-00, resolve: Art. 1o Declarar extinto 1 (um) cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Taquigrafia, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal, nos termos do parágrafo único do art. 2o da Lei no 14.582, de 16 de maio de 2023. Art. 2o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Min. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de Julgamento da 140a Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, a ser realizada no dia 28 de janeiro de 2026, a partir das 9h30, de forma virtual, por meio de videoconferência no Microsoft Teams. 1) Processo no 44011.007853/2023-13(PREVIC)/10128.043592/2025-38(MPS) - Recurso de Ofício Auto de Infração no 04/2023; Recorrentes: Afonso Celso Granato Lopes, Antônio Gomes Moura, Gilmar Alanis, Gustavo Santos Raposo, Cláudia Padilha de Araújo Gomes, Norton Cardoso Almeida, Epaminondas de Souza Mendes, José Roberto Kaschel Vieira, Camillo Vianna Cantini, Hélio Siqueira Junior, Marcos André dos Santos, Telmo Medeiros Lopes, Ricardo Rodrigues Besada Filho, Thomas Costa Spanger, Marco Aurélio da Cunha Monteiro Viana, Fernando de Castro Sá; Recorrido: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros; Relator: Nadia de Moura Chagas Souza e Antônio Augusto Garcia 2) Processo no 44011.009604/2023-62(PREVIC)/10128.021879/2024-26(MPS) - Embargos de Declaração Auto de Infração no 05/2023; Recorrentes: Nilton Vassimon da Silva, Alcione Soares Menezes Filho; Recorridos: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); Entidade: Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER; Relator: Daniel Domingos dos Passos e Glaucia Alves da Costa MÁRIO DI CROCE Presidente da Câmara Substituto
Despacho Decisório no 1, de 14 de janeiro de 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 141, inciso IV, e do art. 167 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar no 99946.001481/2024-43, no Parecer no 218/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho no 1168/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU e pelo Despacho no 01189/2025/CONJUR-MINC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Cultura, os quais adotam-se como fundamentos do presente ato, decide: a) Exculpar a servidora pública de CPF ***.773.521-** da infração disciplinar que lhe foi imputada. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
ATO No 333, DE 8 DE janeiro DE 2026 Processo no 53542.001946/2025-99. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a CELIO AUGUSTO GIACOMONI, CPF no ***.995.941-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Ana Paula Mendonça Abrão Gerente Substituta ATOS DE 14 DE janeiro DE 2026 No 538. Processo no 53542.000069/2026-10. Expede autorização a EDER LINCOLN FORTE, CPF no ***.692.778-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 540. Processo no 53548.000031/2026-97. Expede autorização a MIRAI INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ no 57.410.554/0001-84, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 543. Processo no 53548.000033/2026-86. Expede autorização a RICCARDO DALL OLIO, CPF no ***.979.408-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Ana Paula Mendonça Abrão Gerente Substituta
Portaria GM/MS No 10.147, DE 13 DE janeiro DE 2026 Habilita estabelecimento para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, o estabelecimento a seguir descrito: RAZÃO SOCIAL REDE DE SAUDE ACORES S.A CNPJ: 43.541.619/0001-16 CNES: 4332490 CÓDIGO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO: 38.05 Art. 2o O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do Rede de Saúde Acores S.A, habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 3.165.607,85 (três milhões, cento e sessenta e cinco mil seiscentos e sete reais e oitenta e cinco centavos). Art. 3o A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual seja, 18 de dezembro de 2025. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA
Portaria GM/ms No 10.149, DE 13 de JANEIRO DE 2026 Habilita estabelecimento para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, o estabelecimento a seguir descrito: RAZÃO SOCIAL ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR VILA NOVA - TAQUARA/RS CNPJ: 04.994.418/0004-65 CNES: 2227932 CÓDIGO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO: 38.05 Art. 2o O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do Associação Hospitalar Vila Nova, habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 18.871.515,75 (dezoito milhões, oitocentos e setenta e um mil quinhentos e quinze reais e setenta e cinco centavos). Art. 3o A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual seja, 19 de dezembro de 2025. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA
DELIBERAÇÃO No 5, de 14 de janeiro de 2026 A GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no processo sancionador no 50300.017008/2023-01, e após apresentação de recurso, decide:I - por conhecer o Recurso Administrativo, por ser tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, aplicando a penalidade de MULTA no valor R$ 30.250,00 (trinta mil duzentos e cinquenta reais) à MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA., pelo cometimento da infração tipificada no art. 27, inciso III, da Resolução Normativa ANTAQ no 18, de 21 de dezembro de 2017. Monique Del Giudice de Andrada