CONVÊNIO COMPLEMENTAR AO "ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA" PARA O PROJETO "IDENTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS PARA MELHORAR A EFICIÊNCIA E A QUALIDADE NA ATENÇÃO EM SAÚDE" O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia (doravante denominados "Partes"), Considerando que as relações de cooperação têm sido fortalecidas ao amparo do "Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia", assinado em Bogotá, em 13 de dezembro de 1972; e Convencidos do desejo comum de promover a cooperação para o desenvolvimento, tendo em conta que a cooperação técnica na área de saúde suplementar, com base no benefício mútuo, reveste-se de especial interesse para as Partes, Acordam o seguinte: Artigo 1o 1. O presente Convênio Complementar tem como objetivo a implementação do Projeto "Identificação de boas práticas para melhorar a eficiência e a qualidade na atenção em saúde", doravante denominado "Projeto". 2. A finalidade do Projeto é identificar boas práticas de gestão financeira que incluam custos e despesas eficientes para a melhoria da qualidade da saúde. 3. O Projeto será aprovado e assinado pelas instituições coordenadoras e executoras enunciadas no Artigo 2o. Nele se definirão os objetivos, as atividades e resultados a serem alcançados. Artigo 2o 1. O Governo da República Federativa do Brasil designa: a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela avaliação das ações decorrentes do presente Convênio Complementar; e b) a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Convênio Complementar. 2. O Governo da República da Colômbia designa: a) a Agência Presidencial de Cooperação Internacional (APC-Colômbia) como instituição responsável pela coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades decorrentes do presente Convênio Complementar; e b) o Ministério da Saúde e Proteção Social como instituição responsável pela execução das atividades decorrentes deste Convênio Complementar. Artigo 3o 1. Ao Governo da República Federativa do Brasil cabe: a) designar e enviar técnicos brasileiros para desenvolver na Colômbia as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto; b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto; c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo colombiano, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; d) tomar providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados pelo Governo colombiano sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora brasileira; e e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto. 2. Ao Governo da República da Colômbia cabe: a) designar e enviar técnicos colombianos para desenvolver no Brasil as atividades de cooperação técnica previstas no Projeto; b) disponibilizar instalações e infraestrutura adequadas à execução das atividades de cooperação técnica previstas no Projeto; c) prestar apoio aos técnicos enviados pelo Governo brasileiro, mediante o fornecimento de todas as informações necessárias à execução do Projeto; d) tomar providências para que as ações desenvolvidas pelos técnicos enviados pelo Governo brasileiro sejam continuadas pelos técnicos da instituição executora colombiana; e e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto. 3. O presente Convênio Complementar não implica nenhum compromisso de transferência de recursos financeiros ou qualquer outra atividade gravosa para as Partes. Artigo 4o 1. As Partes executarão as atividades do presente Convênio Complementar por meio do princípio de custos compartilhados em partes iguais, de acordo com as obrigações definidas no Artigo 3o, observadas as atribuições legais das entidades executoras e de acordo com a respectiva disponibilidade orçamentária. 2. Cada Parte será responsável pelo deslocamento de seus técnicos. Artigo 5o 1. As instituições executoras indicadas no Artigo 2o acordarão o Projeto a ser assinado, a elaboração de relatórios dos resultados alcançados, assim como os termos para sua apresentação diante das respectivas instituições coordenadoras. 2. Os documentos resultantes das atividades desenvolvidas no âmbito do Projeto serão de propriedade conjunta das partes. As versões oficiais dos documentos de trabalho serão elaboradas no idioma do país de origem do trabalho. Em caso de que uma das Partes considere a publicação dos referidos documentos, deverá consultar previamente e por escrito a outra Parte, com o fim de acordar as condições da publicação. Artigo 6o As Partes poderão dispor de recursos de outras instituições públicas e privadas, de organizações não governamentais, de organismos internacionais, de fundos e de programas regionais e internacionais para a execução das atividades previstas no Projeto. Estes aspectos deverão estar previstos em instrumentos legais específicos e em consonância com a respectiva legislação interna. Artigo 7o Todas as atividades derivadas da execução do Projeto estarão sujeitas ao previsto no "Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia", assinado em Bogotá, em 13 de dezembro de 1972, bem como nas leis e regulamentos vigentes em ambos os países. Artigo 8o Qualquer controvérsia relativa à implementação e/ou interpretação do presente Convênio Complementar que surja durante sua execução será resolvida pelas Partes de maneira amigável e por via diplomática. Artigo 9o O presente Convênio Complementar entrará em vigor na data de sua última assinatura e vigorará por dois (2) anos, sendo renovado automaticamente até o cumprimento de seu objetivo, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes. Artigo 10 O presente Convênio Complementar poderá ser emendado pelas Partes mediante consentimento mútuo, por via diplomática. Emendas entrarão em vigor nos termos do Artigo 9o. Artigo 11 Qualquer uma das Partes poderá notificar a outra, em qualquer momento, por via diplomática, de sua decisão de denunciar o presente Convênio Complementar, cabendo a elas decidir sobre a continuidade das atividades que estiverem em execução. A denúncia surtirá efeito três (3) meses após o recebimento da notificação. Assinado, em dois exemplares originais, em português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos. PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Mauro Vieira Ministro das Relações Exteriores PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA Rosa Yolanda Villavicencio Mapy Ministra das Relações Exteriores