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PORTARIA MCID No 302, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Divulga relação de propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, na modalidade Abastecimento de Água - Urbano, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto no 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Instrução Normativa MCID no 9, de 21 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1o Esta Portaria divulga, nos termos do Anexo, relação de propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito destinadas à execução de ações de saneamento, na modalidade Abastecimento de Água - Urbano, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa MCID no 9, de 21 de fevereiro de 2025. Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização dos instrumentos decorrentes deste processo de seleção. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO RELAÇÃO DE PROPOSTAS SELECIONADAS ABASTECIMENTO DE ÁGUA - URBANO No Número da Proposta Objeto UF Proponente Valor de empréstimo (R$) 1 /2025 Implantação da ETA Buru SP Prefeitura de Salto 36.374.151,51 2 /2025 Implantação do SAA do bairro Arataba - Adutora de água tratada Arataba - Monterrey SP Prefeitura de Louveira 15.006.176,57 3 /2025 Ampliação do SAA da margem esquerda do Rio Jundiaí SP Prefeitura de Indaiatuba 54.636.289,04 4 /2025 Implantação de Centro de Produção, Reservação e Distribuição de água potável Porto Royale SP Prefeitura de São Carlos 9.957.823,26 5 /2025 Implantação de Centro de Produção, Reservação e Distribuição de água potável Salto do Monjolinho SP Prefeitura de São Carlos 9.174.115,38 6 /2025 Reforma dos filtros da ETA Vila Pureza SP Prefeitura de São Carlos 12.369.312,84 7 /2025 Construção da ETA CEAT e reforço da adutora SP Prefeitura de São Carlos 28.092.298,70
PORTARIA MCOM No 22.145, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.o 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.o 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 53115.021347/2025-21, resolve: Art. 1o Transferir a outorga conferida à Rádio Cruzeiro FM Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 01.887.094/0001-25, por meio da Portaria no 310, de 11 de junho de 2008, publicada em 16 de junho de 2008, aprovada pelo Decreto Legislativo no 144, de 2010, publicado no dia 4 de março de 2010, para a Rádio Cruzeiro de Venâncio Aires Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 11.856.373/0001-85, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel no , no município de Venâncio Aires, estado do Rio Grande do Sul. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Fica a Rádio Cruzeiro de Venâncio Aires Ltda advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 22.144, DE 23 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação no 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo no 53115.026636/2025-17, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à R C RADIODIFUSÃO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 18.816.332/0001-04, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 17 (dezessete), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Abaetetuba, estado do Pará. Art. 2o A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão dos sinais provenientes da TV ÔMEGA LTDA., pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o no 02.131.538/0001-60, cuja outorga inicial foi deferida à TV MANCHETE LTDA por meio do Decreto Presidencial no 85842, de 25 de março de 1981, publicado no Diário Oficial da União de 26 de março de 1981, retificado pelo Decreto Presidencial no 87226, de 31 de maio de 1982, publicado no Diário Oficial da União de 2 de junho de 1982, para execução do referido serviço, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, e foi transferida à TV ÔMEGA LTDA, por meio do Decreto de 14 de maio de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 1999. Art. 3o A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 4o A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto no 5.371, de 2005. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
PORTARIA MCOM No 21.907, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei n.o 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.o 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo no 01250.025543/2020-11, resolve: Art. 1o Transferir a outorga conferida à Rádio Eldorado Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 60.694.239/0001-30, por meio do Decreto no 38.068, de 12 de outubro de 1955, publicado no Diário Oficial da União do dia 18 de novembro de 1955, para a RGM - Administração de Valores Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 35.287.923/0001-50, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel no , no município de São Paulo, estado de São Paulo. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Fica a RGM - Administração de Valores Ltda. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da outorga para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
DESPACHO N° 20, DE 24 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 7o, inciso XV, e 15, inciso IV, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto nos arts. 6o, inciso V, e 187, inciso X e §§ 1o e 3°, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto nos arts. 23, § 4o, e 32 da Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977; no art. 45 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e no art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 266, de 8 de fevereiro de 2019; resolve determinar a seguinte ação, conforme deliberado na Reunião Ordinária Pública - ROP 4/2026, de 24 de março de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação: i) DECIDIR, antecipadamente, diante do iminente risco à saúde, pela retirada do efeito suspensivo dos eventuais recursos administrativos que forem interpostos em face da Resolução - RE no 1.146, de 24 de março de 2026, que trata do cancelamento dos processos dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes relacionados em seu Anexo. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente
Despacho no 49-E, de 24 de março de 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso das atribuições previstas no art. 13, III, do Anexo I ao Decreto n.o 8.283, de 3 de julho de 2014, torna pública a seguinte Deliberação de Diretoria Colegiada n.o 468-E/2026: Art. 1o Credenciar o projeto "MODERNIZAÇÃO - CINEMARK - BARIGUI E PRAIAMAR", apresentado pela CINEMARK BRASIL S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o n.o 00.779.721/0001-41, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, nos termos do parágrafo único do art. 1o da Instrução Normativa ANCINE n.o 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-se na categoria MODERNIZAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA DE COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA. Art. 2o O objeto do projeto credenciado refere-se à modernização dos seguintes complexos cinematográficos: I - "CINEMARK BARIGUI", localizado à Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, n.o 600, Nível L02, LUC n.o 257, Mossunguê, CEP 81.200-100, Curitiba, PR; e II - "CINEMARK PRAIAMAR", localizado à Rua Alexandre Martins, n.o 80, Loja 233, Piso 1, Aparecida, CEP 11.025-200, Santos, SP. Art. 3o A responsabilidade pela adoção de todas as medidas necessárias à habilitação do projeto junto à RFB é da credenciada, nos termos da Instrução Normativa RFB n.o 1.446 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de 17 de fevereiro de 2014. Art. 4o A Deliberação produz efeito a partir da data desta publicação. ALEX BRAGA
PORTARIA No 22.089, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 4825/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.000004/2025-23, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO, SOCIAL E CULTURAL - ADESC - TIMON - MA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.073.728/0001-79, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Timon, Estado do Maranhão, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XII, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
DESPACHO No 112, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando os autos do presente processo, instaurado para apurar indícios de infração praticada pela RÁDIO E TV COMUNITÁRIA PARAISENSE LTDA, detentora de outorga para prestar o Serviço de Retransmissão de Televisão, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 12299/2025/SEI-MCOM ( ), determina a exclusão do lançamento do valor da multa no Sistema Integrado de Gestão de Créditos da Anatel - SIGEC (0788023-Sequencial 24). CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JUIZ DE FORA No 34, DE 24 DE MARÇO de 2026 Inscreve empresa no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista na IN RFB/1.432/2013. O DELEGADO SUBSTITUTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1o do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Instrução Normativa RFB no 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no dossiê digital de atendimento no 13031.527660/2025-84, declara: Art. 1o Inscrita no Registro Especial sob o no 06104/260 a empresa R R P MICRODESTILÁRIA D' UAI LTDA, CNPJ 30.711.439/0001-93, situada na Estrada Santa Rita de Jacutinga, Passa Vinte, km 8, bairro Bom Sucesso, município de Santa Rita de Jacutinga, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais: NCM PRODUTO MARCA COMERCIAL REGISTRO NO MAPA 2208.40.00 Cachaça de alambique armazenada D' Uai (Bálsamo) MG 004928-0.000005 2208.40.00 Cachaça de alambique D' Uai (Inox) MG 004928-0.000006 2208.40.00 Cachaça de alambique armazenada D' Uai (Carvalho) MG 004928-0.000007 2208.40.00 Cachaça de alambique armazenada D' Uai (Umburana) MG 004928-0.000008 2208.40.00 Cachaça de alambique armazenada D' Uai (Jequitibá) MG 004928-0.000009 Art. 2o O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB no 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ADRIANO BRANDÃO DE OLIVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Eq OEA/ALF-BHE/SRRF06 No 12, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA no 19040, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como AGENTE DE CARGA, a empresa COMISSARIA ULTRAMAR DE DESPACHOS INTERNACIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 33.107.426/0001-06. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FERNANDO FERNANDES FRAGUAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Eq OEA/ALF-BHE/SRRF06 No 13, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA no 18422, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como AGENTE DE CARGA, a empresa LOTHUS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 17.797.145/0001-68. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VANDERLEI VEIGA TESSARI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/spo No 12, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Autoriza Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO no 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto-Lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, nos artigos 10 a 12 da Instrução Normativa RFB no 1.209, de 7 de novembro de 2011, e no art. 2o da Portaria ALF/SPO n° 23, de 21 de julho de 2021, declara: Art. 1o Fica incluída no Registro de Despachantes Aduaneiros a inscrição a seguir. § 1o O inscrito relacionado será concomitantemente excluído do Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. § 2o O número do CPF apresenta-se anonimizado, ou seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12. NOME CPF Anonimizado PROCESSO EVALDO SILVA SOUZA ***. 930.268-** 15771. -13 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 509, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.575587/2025-57, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica COPERNICO ENERGIAS RENOVAVEIS SPE 05 ICARAI DE MINAS LTDA., CNPJ no 42.217.932/0001-30, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 2400 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME no 3.033, de 15 de dezembro de 2025, Anexo 23, publicada no DOU no 239, de 16/12/2025, Seção 1, Págs.152/153, com data de conclusão inicialmente prevista para 24/10/2026. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 512, de 24 de março de 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.057465/2026-64, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLATIO ENERGY GESTAO DE PROJETOS SOLARES LTDA. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 30.418.722/0001-21, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morro Preto 16, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.054630-5.01 (Resolução Autorizativa ANEEL no 11.688, de 19 de abril de 2022), de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 1.794 da SPE/MME, de 17.11.2022 e seus anexos (DOU 21.11.2022), nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MONTES CLAROS/MG No 38, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG (publicado no DOU no 31, de 13.02.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. victor eduardo lamano