PORTARIA MTUR No 12, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Aprova o detalhamento do Programa de Turismo Acessível, no âmbito do Plano Nacional de Turismo - PNT 2024-2027. O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6o, inciso I, alínea "e", do Decreto no 12.136, de 9 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Fica aprovado o detalhamento do Programa de Turismo Acessível com vistas à consecução dos objetivos e ao cumprimento das metas do Plano Nacional de Turismo para o quadriênio 2024-2027. § 1o O Programa de Turismo Acessível tem por objetivo geral promover a inclusão e o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida à atividade turística, com segurança e autonomia. § 2o São por objetivos específicos do Programa de Turismo Acessível: I - conscientizar gestores públicos, empreendedores e profissionais do setor turístico e a sociedade em geral sobre a importância da acessibilidade no turismo; II - estimular a formação e capacitação de profissionais para atendimento adequado e inclusivo; III - integrar a acessibilidade como diretriz transversal no planejamento e gestão dos destinos turísticos, promovendo a qualificação e o fomento às ações de adaptação; e IV - contribuir para a promoção da cidadania e igualdade de oportunidades no turismo. § 3o A execução do Programa que trata o caput deste artigo será coordenada pela Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, em regime de cooperação com as demais unidades organizacionais relacionadas ao tema, no âmbito do Ministério do Turismo. § 4o A execução do programa observará a disponibilidade orçamentária e financeira, não implicando, por si só, criação de despesa obrigatória. Art. 2o São metas do Programa de Turismo Acessível: I - promover a nova edição do Programa de Turismo Acessível para o período de 2025 a 2030; II - promover duas ações de sensibilização por semestre, voltadas ao atendimento inclusivo de pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida ou neurodivergentes destinadas aos prestadores de serviços turísticos, aos gestores estaduais e municipais e aos usuários dos serviços turísticos; III - identificar, selecionar e publicar boas práticas em acessibilidade no Mapa do Turismo Responsável, sendo cem para o ano de 2025, (cinquenta para o ano de 2026 e cinquenta para o ano de 2027; e IV - elaborar e lançar, até 2026, um guia com dicas e orientações voltadas ao atendimento inclusivo de pessoas neurodivergentes no setor de turismo. Art. 3o A execução do Programa Turismo Acessível será custeada por: I - dotações orçamentárias da União consignadas anualmente no orçamento do Ministério do Turismo; II - emendas parlamentares individuais, de bancada ou de comissão, destinadas à promoção do turismo acessível, sustentável e responsável, observada a legislação aplicável; III - recursos provenientes de instrumentos de transferência voluntária; IV - termos de execução descentralizada, acordos de cooperação e acordos de cooperação técnica celebrados com instituições públicas e privadas, que permitam compartilhamento de competências, recursos não financeiros e apoio técnico; e V - outras parcerias, apoios e cooperações com entidades públicas ou privadas. § 1o execução das ações previstas nesta Portaria dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como da celebração de instrumentos específicos, quando couber. § 2o Fica a Secretaria Nacional de Políticas do Turismo autorizada a estabelecer os modelos de gestão e execução da política, dentro dos seguintes mecanismos: I - realização de contratos de gestão por meio de Organizações Sociais, conforme a Lei no 9.637/1998; II - realização de Termos de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei no 13.019, de 2014; III - realização de Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei no 13.019, de 2014; IV - celebração de convênios com estados e municípios, conforme Decreto no 11.531, de 2023; V - celebração de convênios com consórcios públicos, nos termos da Lei no 11.107, de 2005; VI - parcerias com Instâncias de Governança em Turismo (IGT), conforme Lei no 13.019, de 2014; VII - parcerias com a iniciativa privada, terceiro setor e Sistema S, nas modalidades previstas na legislação federal; VIII - Acordos de Cooperação Técnica, conforme Decreto no 10.426, de 2020; e IX - Acordos de Cooperação, nos termos da Lei no 13.019, de 2014. Art. 4o São indicadores de desempenho do Programa Turismo Acessível: I - lançamento da cartilha do Programa de Turismo Acessível 2025-2030; II - quantidade de ações desenvolvidas atualmente; III - boas práticas em acessibilidade mapeadas e divulgadas; e IV - lançamento do guia "Dicas para bem atender Pessoas Neurodivergentes". Parágrafo único. Constituem fontes de aferição dos indicadores de que trata o caput: I - publicação da cartilha do Programa no sítio eletrônico do Ministério do Turismo e registro em processo administrativo; II - relatórios de execução de instrumentos de cooperação e demais parcerias; III - registros no Mapa do Turismo Responsável e respectiva publicação no sítio eletrônico do Ministério do Turismo; e IV - publicação do guia "Dicas para bem atender Pessoas Neurodivergentes" no sítio eletrônico do Ministério do Turismo e registro de impressão na hipótese de tiragem física. Art. 5o São produtos a serem entregues pelo Programa de Turismo Acessível: I - cartilha da nova edição do Programa de Turismo Acessível 2025-2030 lançada; II - ações de sensibilização ou capacitação realizadas isoladamente ou em conjunto; III - boas práticas em acessibilidade identificadas e divulgadas no Mapa do Turismo Responsável; e IV - guia "Dicas para bem atender Pessoas Neurodivergentes". Art. 6o São resultados esperados pelo Programa Turismo Acessível: I - aprimoramento da qualidade do atendimento turístico, por meio da qualificação de profissionais do setor de turismo e fomento às ações de adaptação, com foco na inclusão e na diversidade de públicos; II - fortalecimento do Brasil como destino turístico inclusivo e responsável; III - ampliação da participação de pessoas com deficiência na atividade turística; IV - aprimoramento dos serviços turísticos com a adoção de padrões de atendimento inclusivo, comunicação acessível e adequação sensorial para pessoas neurodivergentes; e V - sensibilização e capacitação de, no mínimo, mil integrantes do público-alvo na temática do turismo acessível. Art. 7o Compete à Secretaria-Executiva, por meio do Diretoria de Gestão Estratégica, monitorar a execução do Programa de Turismo Acessível e apresentar relatórios semestrais ao Ministro de Estado do Turismo e ao Conselho Nacional de Turismo. Art. 8o Os casos omissos nesta portaria serão resolvidos pelo titular da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, que poderá expedir normas complementares para a execução do Programa de Segurança Turística. Art. 9o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO FELICIANO