RESOLUÇÃO-RE No 1.045, DE 18 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A - CNPJ: Produto - (Lote): PEA 600 - BIO ACTIVE - SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS, MARCA GRANCAPS - PALMITOILETANOLAMIDA (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0024984/26-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda Motivação: Considerando a comercialização e divulgação no site e em diversas plataformas eletrônicas, como: do suplemento alimentar de palmitoiletanolamida: PEA 600 - BIO ACTIVE, em cápsulas, marca Grancaps Nutracêutico, divulgado por propagandas irregulares que contém alegações terapêuticas, funcionais e/ou de saúde não permitidas, como: "analgésico, anti-inflamatório, dores inflamatórias e dores neuropáticas, diminuição da dor da fibromialgia, progressão da doença de Parkinson e na incapacidade física". Infringindo: art. 21 c/c art. 23 do Decreto-Lei n. 986, de 1969; art. 2o do Decreto n. 7.962, de 2013; inciso I, II, VI, VII e VIII do art. 4o da RDC n. 727, de 2022; artigo 4°, 16 e inciso I do art. 17 da RDC n. 243, de 2018 e Instrução Normativa n. 28, de 2018; tendo em vista o inciso XXVI, do art. 7o da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 2. Empresa: INTL LABORATORIOS NUTRACEUTICOS LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ, MARCA PROTEIN VEGAN FOODS/BRN FOODS (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0237609/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: "Considerando a fabricação e comercialização de suplementos alimentares sem a realização de estudos de estabilidade que garantam a manutenção das suas características de segurança, composição e qualidade até o final do prazo de validade declarado no rótulo (24 meses). Foram infringidos os dispositivos legais: art. 41 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969, art. 4o e 10 da RDC No 243, de 26 de julho de 2018, Itens 4.4, 4.4.1, 4.4.2, 4.4.3 e 4.4.4 anexo II da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 275, de 21/10/2002, art. 3o, inciso IX e art. 4o, inciso III da RDC No 928, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024; tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022". ......................................... 3. Empresa: ZEN CAPS LOGÍSTICA LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): 100DORES - SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULA (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0221713/26-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda Motivação: Considerando a comercialização e divulgação no site e em diversas plataformas eletrônicas, como: do produto 100DORES - suplemento alimentar em cápsula; fabricado por CAPSUL BRASIL, CNPJ: 29.822.523/0001-03 e divulgado por propagandas irregulares que apresenta alegações terapêuticas, funcionais e/ou de saúde não permitidas, como: "100DORES - Fórmula premium anti-inflamatória, não faça cirurgias. chega de sofrer com dores no corpo e nas articulações! USE O 100DORES, alívio rápido e duradouro das dores, estimular o processo de inflamação no organismo, fortalecimento ósseo, fortalece e recupera o tecido ósseo, proporcionando suporte adicional e reduzindo o risco de lesões futuras, Reestabelece a flexibilidade nas articulações, Recupere completamente a flexibilidade e mobilidade perdidas causadas pelo processo inflamatório agudo e crônico das articulações, Estimula produção da cartilagem, Retarda a progressão da degeneração articular e estimula o aumento da produção de cartilagem fortalecendo o tecido cartilaginoso danificado". Infringindo: art. 21,c/c art. 23 do Decreto-Lei 986, de 1969; art. 2o do Decreto 7.962, de 2013; inciso I, II, VI, VII e VIII do art. 4o da RDC no 727, de 2022; artigo 4°, 16 e inciso I do art. 17 da RDC no 243, de 2018 e Instrução Normativa no 28, de 2018; tendo em vista o inciso XXVI, do art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999.