PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP No 1.169, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SERGIPE, DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5o, inciso XI da Portaria SPU/ME no 8.678, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no §1o, do art. 6o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 2o da Lei no 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que integram o Processo no 19739.049844/2025-19, resolve: Art. 1o Autorizar a BARRA &amp; BARRA RESIDENCIAL SPE LTDA, cadastrado sob o no (CNPJ: **.*47.246/0001-**), a executar a obra de implantação de emissário de esgoto por gravidade, localizada na Rodovia Eng. Edilson Távora, SE-100, Loteamento Barra &amp;Barra, Povoado Olhos D'água, Zona de Expansão, município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe, com área total de intervenção de 26,7 m2 e perímetro de 178 metros, conforme mapa de caracterização geoespacial levantados pelas coordenadas da poligonal, de acordo com memorial descritivo constante no ANEXO I. Art. 2o A obra a que se refere o art. 1o, assim se descreve e classifica-se como bem de uso comum do povo, caracterizado como manguezal, originariamente da União nos termos do art. 20, inciso I da CF/88. § 1o As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso Comum do Povo. § 2o É fixado o prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação deste ato, para que a BARRA &amp; BARRA RESIDENCIAL SPE LTDA execute e conclua a obra referida no art. 1o , podendo, a juízo e a critério da conveniência da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, ser prorrogado por igual e único período; Art. 3o O ônus da referida obra será de responsabilidade da BARRA &amp; BARRA RESIDENCIAL SPE LTDA, inclusive de qualquer desapropriação que seja necessária. Art. 4o As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às áreas de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações/condicionantes técnicas, ambientais, sanitárias, históricas/culturais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos e legislações competentes, aprovações de projetos, pagamentos de taxas e alvarás, obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias à execução das mesmas, assim como ao atendimento à qualquer exigência complementar necessária à regularidade da obra. Art. 5o Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente, devendo ser observado, especialmente, o disposto nos arts. 7o, 8o e 9o da Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação e áreas de Preservação Permanente; Art. 6o O ônus da referida obra será de responsabilidade da BARRA &amp; BARRA RESIDENCIAL SPE LTDA, cabendo a esta assumir as responsabilidades inerentes à execução da obra, incluindo a responsabilidade pela manutenção das estruturas construídas e pela demolição da obra quando: i) representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; ii) quando não cumprir mais a sua finalidade social; iii) na hipótese de retomada do imóvel em decorrência de obrigação legal imposta à União. Art. 7o A BARRA &amp; BARRA RESIDENCIAL SPE LTDA responderá, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer demandas decorrentes da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que trata esta Portaria, incluindo ainda possíveis indenizações referentes a demolições necessárias. Art. 8o A BARRA &amp; BARRA RESIDENCIAL SPE LTDA será responsável pela manutenção preventiva e corretiva das estruturas construídas e equipamentos instalados com base na autorização ora concedida; Art. 9o A autorização da obra a que se refere esta portaria não implica transferência de posse ou constituição de direitos ou domínio sobre a área, ou qualquer tipo de indenização, tratando-se de ato precário, revogável a qualquer tempo. Art. 10. Durante o período de execução da obra, a que se refere a presente portaria, fica o responsável pela obra obrigado a fixar 01 (uma) placa junto ao canteiro de obras, em local visível ao público, confeccionada segundo o Manual de Placas desta SPU, nos termos da Instrução Normativa SECOM /PR no 5, de 26 de fevereiro de 2024, com a seguinte informação: "ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, NA FORMA DA Portaria MGI-SPU-SE-SEDEP No 1169, DE 10 DE fevereiro DE 2026. Art. 11. A SPU/SE realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições impostas nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam condicionadas nos autos do processo em epígrafe e na legislação vigente. Art. 12. O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou penais aos agentes causadores do descumprimento. Art. 13. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes desta autorização de obras e da legislação pertinente. Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WALDOILSON DOS SANTOS LEITE ANEXO I Parcela 1 Área (m2): 26,7 m2 Perímetro: 178,00 m Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice v0, de coordenadas N -10°54'9.540" m e E -37°1'21.864" m, Datum WGS 84 com Meridiano Central -39; deste, segue confrontando com os seguintes azimute plano e distância: 341°54'33.25'' e 178.00; até o vértice v1, de coordenadas N -10°54'5.40" m e E -37°1'23.196" m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM WGS 84. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.