dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA REITORIA/UNILAB No 800, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83, Seção 2, Página 1; Considerando o que consta no processo no 23282.019369/2025-39, resolve: Art. 1o Extinguir a unidade Divisão de Administração de Pessoal, transpor a função gratificada, código FG-01, para a Divisão de Cálculos e Movimentação Financeira, vinculada à Coordenação de Administração de Pessoal. Art. 2o Extinguir a unidade Seção de Gerenciamento da Folha de Pagamento, transpor a função gratificada, código FG-02, para a Seção de Acompanhamento e Desempenho de Carreira, vinculada à Divisão de Desenvolvimento de Pessoal (DDP). Art. 3o Extinguir a unidade Seção de Cadastro e Arquivo de Pessoal, transpor a função gratificada, código FG-02, para a Seção de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho, vinculada à Divisão de Atenção à Saúde e Segurança do Servidor (DAS). Art. 4o Extinguir a unidade Divisão de Assessoria Administrativa e Legislação de Pessoal, transpor a função gratificada, código FG-01, para a Divisão de Cadastro, vinculada à Coordenação de Administração de Pessoal. Art. 5o Extinguir a unidade Serviço de Acompanhamento e Desempenho de Carreira, função gratificada, código FG-03. Art. 6o Extinguir a unidade Serviço de Saúde de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho, função gratificada, código FG-03. Art. 7o Criar a Coordenação de Administração de Pessoal, vinculada à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP), com cargo de direção, código CD-04. Art. 8o Criar a Divisão de Cálculos e Movimentação Financeira, vinculada à Coordenação de Administração de Pessoal, com função gratificada, código FG-01. Art. 9o Criar a Divisão de Cadastro, vinculada à Coordenação de Administração de Pessoal, com função gratificada, código FG-01. Art. 10o Criar a Coordenação de Legislação e Controle de Pessoal, vinculada à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP), com cargo de direção, código CD-04. Art. 11o Criar a Seção de Atendimento Judicial e Apoio Administrativo, vinculada à Coordenação de Legislação e Controle de Pessoal, com função gratificada, código FG-02. Art. 12o Criar a Seção de Acompanhamento e Desempenho de Carreira, vinculada à Divisão de Desenvolvimento de Pessoal (DDP), com função gratificada, código FG-02. Art. 13o Criar a Seção de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho, vinculada à Divisão de Atenção à Saúde e Segurança do Servidor (DAS), com função gratificada, código FG-02. Art. 14o Esta Portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação. ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
PORTARIA AGU No 720, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4o da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo no 00688.002462/2025-46, resolve: Art. 1o Alterar a Orientação Normativa no 29, de 15 de abril de 2010, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2o e 17 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação: ORIENTAÇÃO NORMATIVA No 29 Enunciado: I - A Administração Pública Federal deve, em princípio, celebrar os instrumentos de parceria de que cuida a Lei no 13.019, de 2014, para a transferência de recursos financeiros em apoio às ações de interesse público realizadas em parceria com organização da sociedade civil, inclusive as qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). II - A opção pelo termo de parceria, no lugar do termo de colaboração ou do termo de fomento, deve ser motivada, com menção à legislação específica, observando, em cada caso, as regras de seleção do parceiro privado estipuladas em regulamento próprio, em ordem a ampliar a participação de interessados no torneio e, assim, concretizar os princípios da isonomia, transparência e eficiência. III - A celebração de convênio com OSCI Ps pode ocorrer quando da participação complementar no Sistema Único de Saúde, prevista na Constituição Federal, ou em outra hipótese regulamentada em legislação específica. IV - Após a celebração do instrumento eleito, não é possível alterar o respectivo regime jurídico, vinculando os partícipes até o término da vigência do ajuste. Referência: Lei no 9.790/1990, Lei no 13.019/2014 e Lei no 14.133/2021. Fonte: Parecer no 43/2019/DECOR/CGU/AGU e Parecer no 00012/2025/CNCIC/CGU/AGU. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLAVIO JOSÉ ROMAN
PORTARIA SPU/MGI No 11.231, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e em conformidade com o disposto na Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023; na Instrução Normativa MCID no 28, de 04 de julho de 2023, na Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, e nos elementos que integram o Processo SEI/MGI no 10154.141101/2025-34, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, o imóvel da União, classificado como urbano, próprio nacional, situado na Rua Senador Nilo de Souza Coelho s/n, Parque das Bandeiras, ao lado do antigo Pátio Ferroviário do Samaritá, Município de São Vicente, Estado de São Paulo, com a capacidade de construção de aproximadamente 250 (duzentas e cinquenta) unidades habitacionais. Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no SPIUNET sob o RIP Imóvel no 7121.00045.500-5, com área descrita de 15.784,64 m 2 , registrado no 1o Oficial de Registro de Imóveis de Santos-SP, sob as Transcrições no 8.555, Livro 3F, fls. 212 de 26/05/1936 e no 8.566, Livro 3F, fls. 215 de 27/07/1936. Art. 2o O imóvel descrito no artigo 1o é de interesse público para a destinação à entidade a ser selecionada no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI no 7.037, de 22 de agosto de 2025, e da Portaria MCID no 927, de 22 de agosto de 2025, para fins de provisão habitacional de interesse social, com dispensa de licitação nos termos do art. 18, § 6o, da Lei no 9.636/1998 e art. 76, inc. I, alínea "f", da Lei no 14.133, de 2021. Parágrafo único. A capacidade de 250 unidades habitacionais prevista no artigo 1o, caput, é indicativa, podendo sofrer alterações, uma vez que a capacidade final é decorrente da proposta selecionada ao final do processo do MCMV-Entidades, nos termos dos normativos do Ministério das Cidades. Art. 3o O MCMV-Entidades, operado com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), nos termos da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, tem como objetivo apoiar entidades privadas sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações integradas e articuladas que resultem no acesso à moradia digna para famílias de baixa renda em localidades urbanas. Art. 4o A SPU/SP dará conhecimento do teor desta Portaria ao Oficial de Registro de Imóvel e a Prefeitura Municipal de São Vicente/SP. Art. 5o Fica revogada a Portaria SPU/MGI no 5.054, de 04 de setembro de 2023. Art. 6o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
PORTARIA No 300, DE 26 DE dezembro DE 2025 A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC no 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, Medida Provisória no 1.187 de 13 de setembro de 2023, Decreto no 11.725 de 04 de outubro de 2023 e Lei no 14.816, de 16 de janeiro de 2024, bem como demais informações que constam nos autos do Processo no 16100.004177/2025-53, resolve: Art. 1o Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do capital destinado à filial da sociedade estrangeira CENTRO DE ESTUDIOS DE MATERIALES Y CONTROL DE OBRA S.A. (CEMOSA), autorizada a funcionar no Brasil pela Portaria no 1.790-SEI, de 25 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 09 de novembro de 2018, que passará a ser de R$ 5.206.976,50 (cinco milhões, duzentos e seis mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme Atas de Assembleia Geral Extraordinária e Universal de Acionistas, realizadas em 26 de março de 2025, 16 de junho de 2025 e 27 de agosto de 2025 (fls. 8 a 10 do SEI , fls. 8 e 9 do SEI e fls. 6 a 8 do SEI ). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES
PORTARIA REITORIA/UNILAB No 801, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83, Seção 2, Página 1; Considerando o que consta no processo no 23282.019369/2025-39, resolve: Art. 1o Alterar a vinculação da Divisão de Concursos, Seleções e Movimentação de Pessoal (DCSMP) para à unidade Coordenação de Legislação e Controle de Pessoal, permanecendo a atribuição de função gratificada, código FG-01. Art. 2o Alterar a vinculação da Divisão de Jornada de Trabalho (DIJOR) para a unidade Coordenação de Legislação e Controle de Pessoal, permanecendo a atribuição de função gratificada, código FG-01. Art. 3o Alterar a vinculação da unidade Serviço de Avaliação de Acúmulo de Cargos (SAAC) para à unidade Coordenação de Legislação e Controle de Pessoal, permanecendo a atribuição de função gratificada código FG-03. Art. 4o Alterar a vinculação da unidade Seção de Benefícios (SEBEN) para à unidade Divisão de Cálculos e Movimentação Financeira, permanecendo a atribuição de função gratificada código FG-02. Art. 5o Esta Portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação. ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
Resolução CREF14/GO-TO no 146, de 29 de dezembro de 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 14a REGIÃO - CREF14/GO-TO, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física (Resolução CREF14/GO-TO no 116/2023); CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os mecanismos de execução orçamentária previstos na Resolução CREF14/GO-TO no 143/2025, devidamente publicada no D.O.U. em 31 de outubro de 2025, Edição 208, Seção: 1, Página 199, a fim de garantir maior segurança jurídica e transparência aos atos de gestão; CONSIDERANDO as atribuições estatutárias e regimentais do Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 14a Região, em especial as previstas no Art. 23, inciso XV, da Resolução CREF14/GO-TO no 116/2023 (Regimento Interno), que lhe confere a competência para aprovar as modificações orçamentárias; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação Física de Goiás e Tocantins, em Reunião Plenária no 11, realizada em 27 de dezembro de 2025; resolve: Art. 1o - O Art. 4o da Resolução no 143/2025 CREF14/GO-TO passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4o - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título V da Lei Federal no 4.320/1964, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos. §1o - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento, proveniente da anulação de dotação orçamentária. §2o - As aberturas de créditos adicionais suplementares de que trata este artigo serão autorizadas por meio de Portaria da Presidência." Art. 2o - Fica revogado o Art. 5o da Resolução CREF14/GO-TO no 143/2025. Art. 3o - Permanecem inalterados os demais artigos e disposições da Resolução CREF14/GO-TO no 143/2025. Art. 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO DE CASTRO SPADA RIBEIRO
PORTARIA REITORIA/UNILAB No 791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto Presidencial de 05 de maio de 2025, publicado no DOU de 06 de maio de 2025, Edição: 83, Seção 2, Página 1; Considerando o que consta no processo no 23282.019379/2025-74, resolve: Art. 1o Extinguir a Seção de Empenho e Conformidade, transpor a função gratificada, código FG-02 para a unidade Seção de Centro de Custos, vinculada à Coordenação Financeira e Contábil (CFC). Art. 2o Criar a Seção de Centro de Custos, vinculada à unidade Coordenação Financeira e Contábil (CFC), com função gratificada, código FG-02. Art. 3o Criar a Divisão de Conformidade e Empenho, vinculada à unidade Coordenação Financeira e Contábil (CFC), com função gratificada, código FG-01. Art. 4o Esta Portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação. Roque do Nascimento Albuquerque Reitor
PORTARIA No 367/DG, de 22 de dezembro de 2025 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, substituto, no uso da competência que lhe confere o Art. 28 § 5o, da Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013 e entendimento da Nota no 271/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 17 de julho de 2013, resolve: Art. 1o - Fixar, para o exercício de 2023/2024, os valores da tarifa de água (K 2 ) - parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção - para o Projeto Público de Irrigação Brumado, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, conforme o "Anexo I - Valor da tarifa d'água, parcela K 2 , para o Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2025/2026" e o "Anexo II - Previsão de arrecadação da tarifa K 2 do Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2023/2024". Art. 2o - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO ANEXO I Valor da Tarifa d água, parcela k2, para o Projeto Público de Irrigação do DNOCS - Plano Operativo de 2025/2026 Coordenadoria CEST-BA PPI Tarifa d'água K2 K2.1 (R$/1000m3) K2.2 (R$/ha/mês) Brumado R$ 9,12 R$ 40,00 ANEXO II Previsão de Arrecadamento da Tarifa k2 do Projeto Público de Irrigação do DNOCS - Plano Operativo de 2025/2026 Coordenadoria Projeto de Irrigação Arrecadação Com K2.1 (R$) Com K2.2 (R$) Total (R$ CEST-CE Brumado R$ 421.385,95 R$ 1.579.057,32 R$ 2.000.443,27
RESOLUÇÃO-COFFITO No 644, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2025. O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, usando da atribuição que lhe confere o inciso VIII do artigo 7o da Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e conforme o deliberado na 43a Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 29 de dezembro de 2025; Considerando a necessidade de promover ajuste nas dotações orçamentárias vigentes, conforme evidenciado na análise da execução orçamentária do exercício; Considerando o disposto no art. 41, inciso I, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que define o crédito suplementar como aquele destinado ao reforço de dotação orçamentária; Considerando o disposto no art. 43, § 1o, inciso I, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza a abertura de crédito suplementar com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; resolve: Art. 1o Aprovar a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do exercício de 2025 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o qual passará a ser de R$209.299.992,72 (duzentos e nove milhões, duzentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos). Art. 2o O valor dos presentes créditos será coberto com recursos provenientes do superávit de anos anteriores. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SILANO SOUTO MENDES BARROS Diretor-Tesoureiro SANDROVAL FRANCISCO TORRES Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO-COFFITO No 645, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Aprova o Orçamento-Programa do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para o exercício de 2026. O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - COFFITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5o da Lei Federal no 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e em cumprimento à deliberação proferida na 43a Reunião Plenária Extraordinária, realizada em 29 de dezembro de 2025; resolve: Art. 1o Aprovar o Orçamento-Programa do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para o exercício financeiro de 2026, nos seguintes termos: COFFITO RECEITAS DESPESAS Receitas e Despesas Correntes R$ 89.193.095,00 R$ 89.193.095,00 Receitas e Despesas de Capital R$ 120.000.000,00 Subtotal R$ 89.193.095,00 R$ 209.193.095,00 Superávit R$ 120.000.000,00 Total R$ 209.193.095,00 R$ 209.193.095,00 Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2026. SILANO SOUTO MENDES BARROS Diretor-Tesoureiro SANDROVAL FRANCISCO TORRES Presidente do Conselho
DECISÃO SUPAS No 2.020, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8o da Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo no 50500.064271/2025-97, decide: Art. 1o Indeferir o requerimento de habilitação da AGRO SANCHES TRANSPORTES LTDA, CNPJ no 53.557.964/0001 - 00, para solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUROD No 1.479, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do Processo no 50500.186369/2024-13, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução das Obras de Implantação do Retorno tipo "U", localizada no km 624+700 da rodovia BR-153/TO, município de Aliança do Tocantins/TO, referente ao Item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão no 001/2021 da Concessionária Ecovias Araguaia S.A, inscrita no CPNJ no 15.090.690/0001-94. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão no 001/2021 e possui previsão de conclusão até o 5o ano de concessão (07/10/2026). Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 1.481, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do Processo no 50505.051286/2025-45, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução das Obras de Reforma da BSO 14, localizada no km 679+160 da BR-163/MS, referente ao item 3.4.3.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Termo Aditivo - Edital de Processo Competitivo no 001/2025 - Contrato de Concessão do Edital no 005/2013 da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A, inscrita no CPNJ no 02.846.056/0001-97. Art. 2o A obra em questão faz parte do Item 3.4.3.1 - Serviço de Atendimento ao Usuário do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato de Concessão do Edital no 005/2013, e possui previsão de conclusão até o 1o ano de concessão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 1.485, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do Processo no 50505.056205/2025-01, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da Passarela P05 (OAE 476), localizada no km 144+959 da BR-116/SP, referente ao item 3.2.1.1.P do Programa de Exploração de Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão no 03/2021 da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A, inscrita no CNPJ no 44.319.688/0001-42. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.2.1.1, subitem "P" do Programa de Exploração de Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão no 03/2021, e possui previsão de conclusão até o 4o ano de concessão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
Portaria GM/MS No 9.867, DE 29 DE dezembro DE 2025 Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Monte Alegre de Minas, no Estado de Minas Gerais. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Monte Alegre de Minas, no Estado de Minas Gerais. Parágrafo único. O impacto financeiro no exercício de 2026 será de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), com parcelas mensais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 2o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1o, ao Fundo Municipal de Saúde de Monte Alegre de Minas, IBGE 314280, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI no 25000.128146/2025-14. Art. 3o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1a (primeira) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA