RESOLUÇÃO CRM/MS No 26, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre normativo de Pessoal para Cargos de Livre Provimento e alteração do PCCS - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Conselho Regional de Medicina. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na Sessão Plenária Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2025, resolve: Art. 1o Fica alterado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul - CRM-MS, para incluir os Cargos de Livre Provimento. Art. 2o Consideram-se Cargos de Livre Provimento aqueles destinados ao exercício de atribuições de direção, assessoramento, assistência ou de caráter técnico especializado, cujo desempenho dependa de relação de confiança, compreendendo: I - Funções de Confiança, exercidas exclusivamente por empregados ocupantes de cargos efetivos do PCCS; II - Cargos em Comissão, ocupados por empregados do PCCS ou por profissionais contratados, observados os percentuais e condições previstos em lei. Art. 3o A criação e a extinção dos Cargos de Livre Provimento dependerão de proposta da Presidência e aprovação do Plenário, em conformidade com a estrutura organizacional do CRM-MS. Art. 4o Os Cargos em Comissão poderão ser providos por empregados do PCCS ou por profissionais contratados, a critério da Presidência, observado o disposto no art. 13, inciso III, da Lei no 14.204, de 16 de setembro de 2021. Art. 5o Ficam alterados os Anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS para: I - instituir os cargos em comissão de Assessor Especial I e Coordenador Geral; II - extinguir o cargo de Relatorista. Parágrafo único. A descrição, os requisitos de provimento e a estrutura remuneratória dos cargos de que trata este artigo constam dos Anexos desta Resolução. Art. 6o Assegura-se ao empregado do Conselho em exercício de emprego em comissão a opção pelo salário base do emprego comissionado ou pelo salário do cargo efetivo de que é titular acrescido da porcentagem conforme incisos abaixo: I - 50% do salário base do cargo comissionado de Coordenador Geral, conforme anexo I desta resolução. II - 25% para demais empregos em comissão, desde que respeitados os termos do artigo 62, inciso II, § único da CLT. Art. 7o Fica revogada a Resolução CRM-MS no 21, de 27 de março de 2024. Art. 8o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Luciene Lovatti Almeida Hemerly Elias Presidente do Conselho José Jailson de Araújo Lima Secretário-Geral ANEXO I DESCRIÇÃO E REQUISITOS DOS CARGOS DE CONFIANÇA 1. CATEGORIA FUNCIONAL: PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR TÍTULO DO CARGO: ASSESSOR ESPECIAL I Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais Salário Base Inicial: R$ 9.010,46 (nove mil, dez reais e quarenta e seis centavos), acrescido de auxílio-alimentação, nos termos da regulamentação interna. Requisito de Qualificação para Ingresso: Ensino Superior Completo. Descrição das Atividades Típicas do Cargo: Compete ao Assessor Especial I: I - Assessorar a Alta Direção e/ou a chefia imediata no planejamento, organização, coordenação, acompanhamento e avaliação das atividades institucionais sob sua responsabilidade; II - Prestar apoio técnico e administrativo, elaborando ou consolidando informações, estudos, pareceres e relatórios necessários à tomada de decisão; III - Colaborar na elaboração, análise, acompanhamento e controle de projetos, planos, programas, processos e documentos, assegurando conformidade com normas legais, regimentais e administrativas; IV - Acompanhar, analisar ou relatar matérias, expedientes e processos de interesse da Administração, conforme designação; V - Zelar pela adequada tramitação de expedientes, pelo cumprimento de prazos e pela qualidade das informações produzidas ou encaminhadas; VI - Atuar, quando designado, como fiscal de contratos administrativos, acompanhando a execução contratual, verificando a conformidade com os instrumentos firmados e subsidiando a Administração quanto a eventuais ajustes ou providências; VII - Exercer outras atividades correlatas ou compatíveis com a natureza do cargo, conforme determinação da autoridade competente. Condições Essenciais de Provimento: O provimento do cargo dar-se-á mediante indicação da Presidência e aprovação do Plenário. 2. CATEGORIA FUNCIONAL: PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR TÍTULO DO CARGO: COORDENADOR GERAL Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais Salário Base: R$ 14.416,73 (quatorze mil quatrocentos e dezesseis reais e setenta e três centavos), acrescido de auxílio-alimentação, ou, se mais vantajoso, conforme critério previsto no art. 6o, inciso I, desta resolução. Requisito de Qualificação para Ingresso: Ensino Superior Completo. Descrição das Atividades Típicas do Cargo: Compete ao Coordenador Geral: I - Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades administrativas do CRM-MS, assegurando o cumprimento das deliberações da Diretoria e da Presidência; II - Atuar como elo técnico-administrativo entre a Presidência, a Diretoria e os setores internos, promovendo a integração e o alinhamento institucional; III - Coordenar, supervisionar e acompanhar as atividades dos setores administrativos, zelando pelo cumprimento de prazos, metas e normas internas; IV - Propor à Diretoria medidas de aperfeiçoamento da gestão administrativa, financeira e operacional; V - Exercer, de forma direta e pessoal, a condução das matérias relativas à gestão de pessoal, patrimônio, materiais, licitações e contratos administrativos; VI - Acompanhar os procedimentos licitatórios e contratações diretas, assegurando conformidade com a legislação vigente e normativos internos; VII - Coordenar a gestão de pessoas no âmbito administrativo, acompanhando a distribuição de atividades, avaliação de desempenho e necessidades de capacitação, em conjunto com o setor responsável; VIII - Expedir orientações administrativas internas para padronização de rotinas e procedimentos, observadas as competências da Diretoria; IX - Supervisionar a elaboração de relatórios gerenciais, indicadores de desempenho e demais instrumentos de acompanhamento da gestão; X - Apoiar tecnicamente a Presidência e a Diretoria na análise de matérias administrativas e na formulação de decisões estratégicas; XI - Zelar pelo cumprimento das normas legais, regimentais e regulamentares aplicáveis ao Conselho, especialmente quanto aos princípios da Administração Pública; XII - Acompanhar auditorias internas e externas, inclusive dos órgãos de controle, prestando informações e adotando providências para saneamento de eventuais apontamentos; XIII - Coordenar o planejamento estratégico institucional no âmbito administrativo, acompanhando sua execução e propondo ajustes quando necessário; XIV - Supervisionar a organização e modernização dos processos administrativos, promovendo melhoria contínua e inovação na gestão; XV - Exercer outras atribuições administrativas que lhe forem delegadas pela Presidência, desde que compatíveis com a natureza do cargo. Condições Essenciais de Provimento: O provimento do cargo dar-se-á mediante indicação da Presidência e aprovação do Plenário. ANEXO II EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A presente Resolução tem por finalidade promover alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul - CRM-MS, com vistas à criação do cargo comissionado de Coordenador Administrativo, bem como à adequação da estrutura organizacional às necessidades atuais da gestão institucional. A criação do referido cargo decorre da necessidade de aprimorar a coordenação das atividades administrativas do Conselho, conferindo maior integração entre os setores internos, fortalecimento dos mecanismos de controle e melhoria na execução das deliberações da Diretoria e da Presidência. A medida busca alinhar a estrutura administrativa às boas práticas de governança pública, promovendo maior eficiência na condução das rotinas administrativas, na supervisão de processos internos e no acompanhamento das atividades de gestão de pessoas, contratos, patrimônio e demais áreas de suporte institucional. A alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do modelo organizacional do CRM-MS, reforçando a profissionalização da gestão administrativa e assegurando maior clareza na definição de responsabilidades e competências. Nestes termos, submete-se a presente proposta à apreciação do Plenário, esperando-se sua aprovação.