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PORTARIA No 1.668, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Reconhece o Assentamento Estadual Aroeiras, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, Código SIPRA CE0580000, com área de 497,2777 ha, localizado no município de Tamboril, estado do Ceará. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro Ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Aroeiras, constantes no processo administrativo n.o 54000.180430/2025-91 e o Parecer n.o 4073/2026 ( ); Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Assentamento Estadual Aroeiras, da Superintendência Regional do Ceará - SR(02)CE , autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve: Art. 1o Reconhecer o Assentamento Estadual Aroeiras, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, Código SIPRA CE0580000, com área de 497,2777 ha, localizado no município de Tamboril, estado do Ceará. Art. 2o Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 26(vinte e seis) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7o do Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.666, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Reconhece o Assentamento Estadual Júlio Campos, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, Código SIPRA CE0576000, com área de 1.058,3701 ha, localizado no município de Quixeramobim, estado do Ceará. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro Ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Júlio Campos, constantes no processo administrativo n.o 54000.180429/2025-67 e o Parecer n.o 4024/2026 ( ); Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Assentamento Estadual Júlio Campos, da Superintendência Regional do Ceará - SR(02)CE, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve: Art. 1o Reconhecer o Assentamento Estadual Júlio Campos, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, Código SIPRA CE0576000, com área de 1.058,3701 ha, localizado no município de Quixeramobim, estado do Ceará. Art. 2o Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 21(vinte e uma) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7o do Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.662, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Retifica área do Projeto de Assentamento Paulo Freire, código SIPRA GO0155000, localizado no município de Jandaia, estado de Goiás O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Goiás - SR(04)GO e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.o 54150.002342/1997-76 e decidiram pela regularidade da retificação de informação da Portaria/INCRA/SR-04/No 5, de 03 de fevereiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União n.o 28, Seção 1, Página 06, de 10 de fevereiro de 1999; retificada no Diário Oficial da União n.o 199, Seção 1, Página 73, de 15 de outubro de 2004; Retificada no Diário Oficial da União n.o 230, Seção 1, Página 94, de 30 de novembro de 2007, que criou o Projeto de Assentamento Paulo Freire, código SIPRA GO0155000, localizado no município de Jandaia, estado de Goiás; Considerando a documentação cartográfica, análises e deliberação administrativa acostada aos referidos autos, conforme descrito na Nota Técnica n.o 622/2026/SR(04)GO-T/SR(04)GO/INCRA (SEI n.o ); resolve: Art. 1o Retificar a área de 696,2360 ha (seiscentos e noventa e seis hectares, vinte e três ares e sessenta centiares)", constante da Portaria/INCRA/SR-04/No 5, de 03 de fevereiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União n.o 28, Seção 1, Página 06, de 10 de fevereiro de 1999; retificada no Diário Oficial da União n.o 199, Seção 1, Página 73, de 15 de outubro de 2004; Retificada no Diário Oficial da União n.o 230, Seção 1, Página 94, de 30 de novembro de 2007, que criou o Projeto de Assentamento Paulo Freire, código SIPRA GO0155000, localizado no município de Jandaia, estado de Goiás, para a "área de 696,5914 ha (seiscentos e noventa e seis hectares, cinquenta e nove ares e catorze centiares). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATO NORMATIVO No 942, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Abre crédito suplementar em favor da Justiça Militar da União, destinado ao reforço de dotações do Orçamento de 2026. A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6o do Regimento Interno, e CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO no 28, de 4 de fevereiro de 2026, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2026, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Orçamentária Anual de 2026 - LOA/2026; e CONSIDERANDO os termos do Memorando SEAGO no 4808269, constante do Processo SEI no 001320/26-00.292, resolve: Art. 1o Abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União no valor global de R$ 15.985.914,00 (quinze milhões novecentos e oitenta e cinco mil novecentos e quatorze reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II deste Ato Normativo. Parágrafo único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato Normativo. Art. 2o Fica revogado o Ato Normativo no 938, de 18 de fevereiro de 2026. Art. 3o Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. Mina MARIA ELIZABETH ROCHA ANEXO ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 15.985.914 Atividades 0033 4225 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União 02 061 15.985.914 0033 4225 0001 Processamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Militar da União - Nacional 02 061 15.985.914 Processo julgado (unidade): 794 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 1000 15.885.914 F 4-INV 2 90 0 1000 100.000 TOTAL - FISCAL 15.985.914 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.985.914 ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 15.985.914 Operações Especiais 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 15.985.914 0999 0Z01 6483 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Reserva de Contingência - Fiscal - Cumprimento da ADI no 7641 99 999 15.985.914 F 9-RES 2 99 0 1000 15.985.914 TOTAL - FISCAL 15.985.914 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.985.914
DESPACHO GM/MS No 17, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Processo no 25000.033631/2021-11 Interessado: SANTA CASA DE CARIDADE DE JAGUARÃO/RS, CNPJ no 88.413.661/0001-90. Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica no 34/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação conforme estabelece o § 2o, do artigo 39 da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
PORTARIA MCOM No 21.928, DE 5 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 6o da Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9o, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5/6/2023, bem como o que consta do processo no 53115.005602/2025-99, resolve: Art. 1o Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE INHANGAPI - ACRI, inscrita no CNPJ sob no 59.556.979/0001-21, cuja sede se situa na Rua Alexandre Laudegário da Cruz, no 566, Bairro Vila Nova, na localidade de Inhangapi, Estado do Pará, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei no 9.612, de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares. Art. 2o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3o do art. 223 da Constituição Federal. Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que se refere o caput. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
PORTARIA MCOM No 21.929, DE 5 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o art. 1o, inciso III, do Decreto no 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/M Com no 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo no 53115.011439/2022-51, resolve: Art. 1o Extinguir a autorização conferida à Rádio e TV Umbu Ltda, inscrita no C.N.P.J. no 89.294.565/0001-32, para execução do serviço de retransmissão de televisão, no canal 3 (três), analógico, secundário, e no canal 34 (trinta e quatro), digital, primário, no município de Getúlio Vargas, estado do Rio Grande do Sul, outorgada por intermédio da Portaria no 495, de 31 de julho de 1984, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 1984, com canal consignado mediante a Portaria no 5.566, de 13 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 20 de julho de 2022, em razão do pedido de desistência apresentado. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÔNIA FAUSTINO MENDES
DECISÃO INTERESSADO: CONSÓRCIO TCE/TRIUNFO/COMPASA, composto pelas empresas TCE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 76.436.146/0001-46, Construtora Triunfo, inscrita no CNPJ sob o no 77.955.532/0001-07 e COMPASA do Brasil, inscrita no CNPJ sob o n° 01.382.022/0001-26. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público o NÃO CONHECIMENTO do Pedido de Revisão ( ), Recurso Hierárquico ( ) e Recurso Hierárquico ( ), interpostos pelo Consórcio TCE/TRIUNFO/COMPASA, RATIFICANDO a Decisão Administrativa de Segunda Instância ( ), porquanto não constar qualquer elemento que possa modificar a decisão administrativa ora impugnada. PROCESSO: 50612.001307/2018-35. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO Diretor-Geral
RETIFICAÇÃO Na Portaria no 86, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de maio de 2023, Seção 1, página 36; Onde se lê: "Art. 1o Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo da Quadra a área de 101,880 hectares (cento e um hectares, oitenta e oito ares)...", Leia-se: "Art. 1o Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo da Quadra a área de 101,9574 hectares (cento e um hectares, noventa e cinco ares e setenta e quatro centiares)...". (Processo no 54000.065983/2024-34)
PORTARIA No 1.670, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Reconhece o Projeto de Assentamento Estadual Oziel Alves, código SIPRA CE0577000, situado no município de Ararendá, estado do Ceará, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que o reconhecimento de Projeto de Assentamento de outro Ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Oziel Alves e o Parecer n.o ( ); Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Assentamento Estadual Oziel Alves, da Superintendência Regional do Ceará, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT); Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo n.o 54000.180418/2025-87; resolve: Art. 1o Reconhecer o Projeto de Assentamento Estadual Oziel Alves, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (IDACE), código SIPRA CE0577000, com área de 806,60 ha (oitocentos e seis hectares, sessenta ares), localizado no município de Ararendá/CE, estado Ceará. Art. 2o Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 29 (vinte e nove) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), nos termos do art. 7o do Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.669, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Reconhece o Projeto de Assentamento Estadual Terra Conquistada, código SIPRA CE0578000, situado no município de Crateús, estado do Ceará, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que o reconhecimento de Projeto de Assentamento de outro Ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Terra Conquistada e o Parecer n.o ( ); Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Assentamento Estadual Terra Conquistada, da Superintendência Regional do Ceará, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT); Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo n.o 54000.180420/2025-56; resolve: Art. 1o Reconhecer o Projeto de Assentamento Estadual Terra Conquistada, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (IDACE), código SIPRA CE0578000, com área de 643,6047 ha (seiscentos e quarenta e três hectares, sessenta ares e quarenta e sete centiares), localizado no município de Crateús, estado Ceará. Art. 2o Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 24 (vinte e quatro) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), nos termos do art. 7o do Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DESPACHO DE 6 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.005644/2025-01 Interessado: Estado de Tocantins - TO. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado de Tocantins - TO e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de reais), cujos recursos se destinam a amortização de dívidas e investimentos em despesa de capital. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro
PORTARIA No 73, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Declara inidoneidade de Associação e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBM, no exercício de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere o artigo 16 da Lei no 6.684, de 03 de setembro de 1979, e Lei 7.017, de 30 de Agosto de 1982, e o disposto no artigo 7o do Decreto no 88.439, de 28 de junho de 1983, CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo no 001/2024/TC, relativo ao Convênio no 001/2024, firmado com a Associação Brasileira de Biomedicina - ABBIOM; CONSIDERANDO que a execução das parcerias regidas pela Lei no 13.019/2014 deve pautar-se pela estrita legalidade, impessoalidade e moralidade; CONSIDERANDO o teor do Parecer Técnico-Contábil no 08/2025 e do Parecer Jurídico no 19/2025-AJA, que concluíram pela rejeição integral das contas em virtude de graves irregularidades; CONSIDERANDO que foi facultado à entidade o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; resolve: Art. 1o Declarar a INIDONEIDADE da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BIOMEDICINA (ABBIOM), inscrita no CNPJ/MF sob o no 01.468.001/0001- 28, para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, com fundamento no artigo 73, inciso III, da Lei no 13.019/2014. Art. 2o A sanção prevista no Art. 1o perdurará enquanto subsistirem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade sancionadora. Art. 3o A reabilitação da organização da sociedade civil somente será concedida após o ressarcimento integral dos prejuízos resultantes à Autarquia Federal, devidamente atualizados, e decorrido o prazo mínimo de 2 (dois) anos da aplicação desta penalidade, conforme o parágrafo único do art. 73 da Lei no 13.019/2014. Art. 4o Determinar a imediata inscrição da entidade sancionada como inadimplente no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV/Transferegov.br), no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) e demais sistemas de controle aplicáveis. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDGAR GARCEZ JUNIOR