PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MF No 14, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação para o exercício de 2026, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Aluno Ano por Resultado - VAAR. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto no 10.656, de 22 de março de 2021, resolvem: Art. 1o A operacionalização das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, nas modalidades Valor Anual por Aluno - VAAF, Valor Anual Total por Aluno - VAAT e Valor Aluno Ano por Resultado - VAAR, no exercício de 2026, será realizada com base no disposto na Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no que se refere: I - à estimativa da receita total dos Fundos, nos termos do art. 3o da Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020; II - à estimativa dos valores das complementações da União nas modalidades VAAF, VAAT e VAAR, nos termos do art. 5o da Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020; III - à estimativa do VAAF no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado, nos termos do art. 11 da Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020; IV - à estimativa do valor anual mínimo por aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente, nos termos do art. 12 da Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020; V - aos valores do VAAT no âmbito das redes de ensino, nos termos do art. 13, § 3o, da Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, anteriormente à complementação-VAAT; VI - à estimativa do valor anual total mínimo por aluno (VAAT-MIN) definido nacionalmente, nos termos do art. 13 da Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e à correspondente distribuição de recursos da complementação-VAAT às redes de ensino; VII - às aplicações mínimas pelas redes de ensino em educação infantil, nos termos do art. 28 da Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020; VIII - à distribuição de recursos da complementação-VAAR às redes de ensino; e IX - aos cronogramas de desembolso das complementações da União nas modalidades VAAF, VAAT e VAAR, por redes de ensino estaduais e municipais. Art. 2o O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2026 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso IV do art. 1o, fica estabelecido em R$ 5.962,79 (cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos). Art. 3o O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2026 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso VI do art. 1o, fica estabelecido em R$ 10.194,38 (dez mil cento e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos). Art. 4o As estimativas, as aplicações e os cronogramas de que tratam o art. 1o, incisos I a IV e VI a IX, serão atualizados a cada quatro meses ao longo do exercício e divulgados por meio de ato conjunto do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda. Art. 5o Serão divulgados no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, os seguintes dados e informações relativos ao Fundeb no ano de 2026, desdobrados por estado, Distrito Federal e município: I - número de matrículas consideradas na distribuição dos recursos dos Fundos, por segmento da educação básica; II - estimativa da receita anual dos fundos, por redes de ensino estaduais e municipais; e III - instituições conveniadas com o poder público que tiveram matrículas consideradas na distribuição dos recursos dos Fundos. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2026. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro de Estado da Educação DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro de Estado da Fazenda Substituto