dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
RESOLUÇÃO-RE No 1.502, DE 13 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Revogar a Resolução-RE no 1.150, de 26 de março de 2025, publicada no DOU no 59, de 27 de março de 2025, Seção 1, pág. 81, conforme consta no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA SOARES DE LIMA ANEXO Empresa: TIVA IMPORT LTDA - CNPJ: 50.248.197/0001-50 Produto - (Lote): Cateter Intravenoso Periférico PU Tiva - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025);Cateter Intravenoso Periférico PU com Dispositivo de Segurança Tiva - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025);Cateter Intravenoso Periférico PU com Dispositivo de Segurança tipo Caneta Tiva - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025);Cateter Intravenoso Periférico Teflon Tiva - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025);Cateter Intravenoso Periférico Teflon com Dispositivo de Segurança Tiva - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025);Cateter Intravenoso Periférico Teflon com Dispositivo de Segurança tipo Caneta Tiva - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025);Clamp Umbilical Tiva - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025);Cânula de Guedel Tiva - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025);Extensor Multivias com Clamp Tiva - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025);Rompedor de Membrana Amniótica Tiva - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025);Torneirinha 3 Vias Tiva - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025);Transferidor de Soluções Tiva - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025);Tubo Endotraqueal com Cuff Tiva - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025);Tubo Endotraqueal sem Cuff Tiva - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0336910/26-2 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando inspeção realizada na Wellmed International Industries Pvt. Ltd. realizada no período de 30/03 a 02/04/2026, durante a qual ficou comprovada a fabricação de produtos de acordo com a Resolução-RDC n. 665/2022, e considerando o estabelecido no Art. 53 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Esta revogação se aplica aos lotes fabricados a partir de 03/04/2026.
RESOLUÇÃO-RE no 1.505, de 13 de ABRIL de 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Revogar a Resolução-RE no 998, de 14 de março de 2025, publicada no DOU no 51, de 17 de março de 2025, Seção 1, pág. 96, conforme consta no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA SOARES DE LIMA ANEXO Empresa: MEDICAL CENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 23.706.033/0001-57 Produto - (Lote): BOLSA COLETORA DE URINA DESCARTÁVEL - PHARMAPLUS(LOTES A PARTIR DE 06/03/2025);EXTENSOR MULTIVIAS COM CLAMP PHARMAPLUS(LOTES A PARTIR DE 06/03/2025);SONDA FOLEY DE LATÉX - PHARMAPLUS(LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0336856/26-4 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando inspeção realizada na Wellmed International Industries Pvt. Ltd. realizada de 30/03 a 02/04/2026, durante a qual ficou comprovada a fabricação em acordo com a Resolução-RDC n. 665/2022, e considerando o estabelecido no Art. 53 da lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Esta revogação se aplica aos lotes fabricados a partir de 03/04/2026.
RESOLUÇÃO-RE No 1.504, DE 13 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Revogar a Resolução-RE no 993, de 14 de março de 2025, publicada no DOU no 51, de 17 de março de 2025, Seção 1, pág. 94, conforme consta no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA SOARES DE LIMA ANEXO Empresa: SOL-MILLENNIUM BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 14.336.329/0001-3 Produto - (Lote): SOL-CARE CATETER COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); SOL-CARE CATETER INTRAVENOSO COM DISPOSITIVO DE SEGURANÇA RETRÁTIL - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0336967/26-6 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando inspeção realizada na Wellmed International Industries Pvt. Ltd. realizada de 30/03 a 02/04/2026, durante a qual ficou comprovada a fabricação de produtos em acordo com a Resolução-RDC n. 665/2022, e considerando o estabelecido no Art. 53 da lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Esta revogação se aplica aos lotes fabricados a partir de 03/04/2026.
RESOLUÇÃO-RE no 1.508, de 13 de ABRIL de 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021; resolve: Art. 1o Revogar a Resolução-RE no 1.149, de 26 de Março de 2025, publicada no DOU no 59, de 27 de Março de 2025, Seção I, pág. 81, conforme consta no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA SOARES DE LIMA ANEXO Empresa: DCB DISTRIBUIDORA CIRURGICA BRASILEIRA LTDA - CNPJ: 20.235.404/0001-71 Produto - (Lote): Cateter intravenoso periférico com dispositivo de segurança Aviz Med;(LOTES A PARTIR DE 06/03/2025);Cateter intravenoso periférico sem dispositivo de segurança Aviz Med - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); MEDIX BRASIL EXTENSOR MULTIVIAS COM CLAMP - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2005); MEDIX BRASIL TORNEIRA 3 VIAS - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); SONDA FOLEY AVIZ MED - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); Tubo Endotraqueal Sem Balão Aviz Med - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); Tubo endotraqueal com Balão Aviz Med - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0336766/26-5 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando inspeção realizada na Wellmed International Industries Pvt. Ltd., no período de 30/03 a 02/04/2026, durante a qual ficou comprovada a fabricação de produtos em acordo com a Resolução RDC n. 665/2022, e considerando o estabelecido no Art. 53 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Esta revogação se aplica aos lotes fabricados a partir de 03/04/2026.
RESOLUÇÃO-RE no 1.500, de 13 de ABRIL de 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Revogar a Resolução-RE no 926, de 13 de março de 2025, publicada no DOU no 51, de 17 de março de 2025, Seção 1, pág. 93, conforme consta no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Empresa: CREMER S/A - CNPJ: 82.641.325/0001-18 Produto - (Lote): TORNEIRA 3 VIA - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025);Torneira 3 Vias - Embramed - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025);Torneira 3 vias - Embramed - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0339458/26-1 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda e Uso Motivação: Considerando a inspeção realizada na Wellmed International Industries Pvt. Ltd. realizada de 30/03 a 02/04/2026, durante a qual ficou comprovada a fabricação de produtos de acordo com a Resolução-RDC n. 665/2022, e considerando o estabelecido no Art. 53 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Esta revogação se aplica aos lotes fabricados a partir de 03/04/2026.
RESOLUÇÃO-RE no 1.503, de 13 de ABRIL de 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA SOARES DE LIMA ANEXO Empresa: E BIAVATTI LTDA - CNPJ: 52.061.183/0001-59 Produto - (Lote): 3M ESPE SINGLE BOND UNIVERSAL - ( ); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0275525/26-4 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão; Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda e Uso Motivação: Considerando que a detentora do registro do produto 3M ESPE SINGLE BOND UNIVERSAL de número de registro identificou no mercado unidades deste produto com características divergentes das constantes na embalagem original (número de lote não reconhecido pela empresa detentora do registro, embalagem com escritos em inglês, rótulo com qualidade visivelmente inferior ao padrão, viscosidade diferente do produto original e odor muito forte e desagradável), tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7o, inciso XV da Lei no 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei no. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE no 1.506, de 13 de ABRIL de 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021; resolve: Art. 1o Revogar a Resolução-RE no 997, de 14 de Março de 2025, publicada no DOU no 51, de 17 de Março de 2025, Seção I, pág. 96, conforme consta no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA SOARES DE LIMA ANEXO 1. Empresa: PHARMAPLUS LTDA - CNPJ: 03.817.043/0001-52 Produto - (Lote): CATETER INTRAVENOSO PHARMAPLUS - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); TORNEIRA 3 VIAS PHARMAPLUS - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0336704/26-5 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a inspeção realizada na Wellmed International Industries Pvt. Ltd. realizada de 30/03 a 02/04/2026, durante a qual ficou comprovada a fabricação de produtos em acordo com a Resolução-RDC n. 665/2022, e considerando o estabelecido no Art. 53 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Esta revogação se aplica aos lotes fabricados a partir de 03/04/2026.
PORTARIA GM/MS No 10.821, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Habilita Oficina Ortopédica Fixa e estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Breves no Estado do Pará. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitado, como Oficina Ortopédica Fixa, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 876.000,00 (oitocentos e setenta e seis mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Breves no Estado do Pará. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 657.000,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Breves/PA, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4a (quarta) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF Município Estabelecimento CNES Gestão CNPJ do Fundo de Saúde Número da Proposta SAIPS Código e Descrição dos Incentivos Custeio anual Custeio mensal Processo SEI PA Breves Oficina Ortopédica Raimundo Tupinambá da Costa 4813723 Municipal 17.298.800/0001-33 215177 82.34 - Oficina Ortopédica Fixa R$ 876.000,00 (oitocentos e setenta e seis mil reais) R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) 25000.050330/2022-91
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Eq OEA/ALF-BHE/SRRF06 No 20, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.318, de 26 de março de 2026, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA no 10634, resolve: Art. 1o. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, nível OEA-C QUALIFICADO, como IMPORTADOR E EXPORTADOR, a empresa R. W. EMMEL &amp; CIA. LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 02.308.702/0001-62. Art. 2o. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada. Art. 3o. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUIZ HENRIQUE BEHRENS FRANCA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 627, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os art. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022 e, considerando o que consta no dossiê no 13031.196995/2025-46, declara: Art. 1o Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto no 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica DPA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 05.300.331/0039-33, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período e vigência de 23/01/2025 a 31/12/2026, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo no 308793.5152999/2025. Art. 2o O ADE de concessão da habilitação definitiva foi emitido para o número do CNPJ do estabelecimento matriz, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente (Lei no 10.925, de 2004, art. 9o-A, § 8o, incluído pela Lei no 13.137, de 2015, art. 4o; e Decreto no 8.533, de 2015, art. 23). Art. 3o Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do Decreto no 8.533/15, do art.9o-A, da Lei no 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB no 2.121/2022. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 639, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.148339/2026-18, declara: Art. 1o Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica EPYA INFRAESTRUTURA FERROVIARIA LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o no 58.532.628/0001-18, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida coabilitação é específica ao projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte ferroviário, denominado "Ramal Ferroviário Arauco - EF-A35", que tem por objeto a construção e a exploração de ramal ferroviário localizado no município de Inocência, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria no 869, de 26 de novembro de 2025, do Ministério dos Transportes (DOU no 226, de 27/11/2025, Seção 1, p. 250), de titularidade da pessoa jurídica ARAUCO CELULOSE DO BRASIL S.A., CNPJ no 47.658.073/0001-39, habilitada ao REIDI através do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 373, DE 6 DE MARÇO DE 2026 (publicado no DOU no 45, de 09.03.2026), com matrícula CNO 90.026.72351/78. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos, contados da habilitação da titular do projeto ao REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. victor eduardo lamano
RESOLUÇÃO-RE no 1.507, de 13 de ABRIL de 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021; resolve: Art. 1o Revogar a Resolução-RE no 1.002, DE 14 DE MARÇO DE 2025, publicada no DOU no 51, de 17 de MARÇO de 2025, Seção I, pág. 96, conforme consta no anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA SOARES DE LIMA ANEXO Empresa: TOP MED IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA - ME - CNPJ: 11.172.836/0001-90 Produto - (Lote): Adaptador para frasco e transferência de soluções Transfer Spike 02 vias. - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); CATETER INTRAVENOSO DE SEGURANÇA 1003S2 TOPMED - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); CATETER INTRAVENOSO DE SEGURANÇA TOP MED - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); Cateter Intravenoso Top Med - (LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); Sonda Foley de 02 vias com balão. -(LOTES A PARTIR DE 06/03/2025); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0337277/26-4 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a inspeção realizada na Wellmed International Industries Pvt. Ltd. realizada de 30/03 a 02/04/2026, durante a qual ficou comprovada a fabricação de produtos em acordo com a Resolução-RDC n. 665/2022, e considerando o estabelecido no Art. 53 da lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Esta revogação se aplica aos lotes fabricados a partir de 03/04/2026.