PORTARIA MCID No 167, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Divulga a(s) proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) com aptidão à contratação, nos termos da Portaria MCID no 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID no 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID no 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5o da Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 6o, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a", da Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Esta Portaria divulga a(s) proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) com aptidão à contratação relacionada(s) no Anexo desta Portaria, nos termos da Portaria MCID no 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID no 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID no 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar os prazos para a celebração da contratação, conforme o ato de regência da proposta, dispostos no: I - art. 8o, § 2o, da Portaria MCID no 704, de 17 de julho de 2024; II - art. 5o, § 1o, da Portaria MCID no 47, de 17 de janeiro de 2025; e III - art. 11, § 2o, da Portaria MCID no 488, de 19 de maio de 2025. Art. 2o Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais: I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida. Art. 3o As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional. Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO UF MUNICÍPIO IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA (HASH) TIPO DE PROPONENTE CNPJ PROPONENTE CNPJ TOMADOR NOME DO EMPREENDIMENTO REFERÊNCIA UNIDADES HABITACIONAIS AUTORIZADAS BA Poções 5adbcd94-c4d8-4ad0-8bd5-ac0d62726a56 Construtora RESIDENCIAL POCOES 01 inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 100 BA Poções e2d865b0-825c-4fe6-8a66-5a985604b31e Construtora RESIDENCIAL POCOES 02 inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 92 PE Caruaru 57e2c7bb-e4cf-48a6-aba3-2bf8d92929f4 Construtora AROEIRA 1 inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 240 PE Petrolina fc5ece24-4d69-4758-899f-ebb200a1906f Construtora RESIDENCIAL DOM AVELAR II inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 192 PE São Lourenço da Mata 98cdb790-31da-42ea-867a-1b302ba1bd27 Construtora RESIDENCIAL VILA PIXETE I inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 200 PE São Lourenço da Mata 154ebb68-5269-479a-b18d-0989dc5b32a4 Construtora RESIDENCIAL VILA PIXETE II inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 192 SE Nossa Senhora do Socorro 0549ab8d-a083-42c5-8c9a-38ef459955ae Construtora RESIDENCIAL VIVA BEM SOCORRO ETAPA 1 inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 192 SE Nossa Senhora do Socorro d7b9a371-b956-40b3-82f3-7c222be4249e Construtora RESIDENCIAL VIVA BEM SOCORRO ETAPA 2 inciso I, do art. 3o da Portaria MCID no 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 192