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DESPACHO STM-ANP No 649, DE 28 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.227049/2025-12, torna pública a seguinte decisão: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa PROPIT/UNIFESSPA, localizada em Marabá/PA, vinculada à Instituição Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, CNPJ 18.657.063/0001-80, registrado sob o n o 1222/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
PORTARIA DECEA N° 2.115/ASEG-G, DE 28 DE ABRIL DE 2026 Torna pública a Aceitação do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SMS) da Entidade Provedora de Serviços de Navegação Aérea MAAT Logística e Serviços Aeronáuticos LTDA. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, em conformidade com o previsto no art. 21, inciso I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n° 11.237, de 18 de outubro 2022, e no art. 10, inciso IV, do Regulamento do DECEA, aprovado pela Portaria GABAER/GC3 n° 980, de 14 de maio de 2025 e, ainda, considerando o que consta no processo n° 67600.002072/2026-41, resolve: Art. 1° Tornar pública a Aceitação do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SMS) da Entidade Provedora de Serviços de Navegação Aérea MAAT Logística e Serviços Aeronáuticos LTDA. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Ten Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO No 19, DE 14 DE ABRIL 2026 Declara a concessão de habilitação para a empresa exercer procedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo diretamente de unidade de produção em alto-mar. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF no 284, de 27 de julho de 2020, publicada na edição extra do Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, com fundamento no disposto no caput do art. 52 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com os arts. 1o, 2o, 3o e 4o da IN RFB no 1.381, de 31 de julho de 2013 e tendo em vista o que consta do Processo no 13113.093662/2026-37, declara: Art. 1o - Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão para usufruir dos procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, diretamente de unidade de produção localizada em alto-mar, instituída pela Instrução Normativa RFB no 1.381, de 31 de julho, à pessoa jurídica que especifica. Art. 2o - Fica concedida, em caráter precário, a habilitação para usufruir dos procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na modalidade prevista no inciso I do art. 7o da Instrução Normativa RFB no 1.381, de 31 de julho de 2013, ou seja, diretamente de unidade de produção localizada em alto-mar, à pessoa jurídica Prio Forte SA, com CNPJ no 08.926.302/0001-05 e estabelecida na Praia de Botafogo 370, DEP 2 ao 13 PAV sala 101 C, bairro Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro (RJ). Art. 3o - O petróleo destinado à exportação será extraído da seguinte unidade de produção localizada em alto-mar: Unidade flutuante: FPSO BRAVO Área de Concessão: Campos de Tubarão Martelo e Polvo Bacia de Campos (RJ) Posição: Latitude 23° 08' 23" (S) e Longitude 41° 04' 23" (W) Art. 4o - A empresa utilizará como estabelecimento comercial exportador, que realizará as referidas exportações de petróleo, nos termos do art. 3o, §2o, inciso II da Instrução Normativa RFB no 1.381, de 31 de julho de 2013, sua filial, inscrita no CNPJ no 08.926.302/0007-92 e estabelecida em V5 Projetada, S/N, Lote A12J, Praia do Açu, Município de São João da Barra (RJ). Art. 5o - Os procedimentos simplificados, para os embarques e despachos aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos arts. 5o a 9o da Instrução Normativa RFB no 1.381, de 31 de julho de 2013. Art. 6o - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa no 1.381, de 31 de julho de 2013. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RENATO ALVES REGAL DE CASTRO
RETIFICAÇÃO No art. 6o do Ato Declaratório Executivo Corat no 15, de 27 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 78, de 28 de abril de 2026, Seção 1, página 65: Onde se lê: "Art. 6o A Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que o declarante tenha permanecido na condição de residente no Brasil, deverá ser apresentada: I - no ano-calendário da saída, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da saída definitiva; ou II - no ano-calendário em que a condição de não-residente se confirmar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da confirmação." Leia-se: "Art. 6o A Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que o declarante tenha permanecido na condição de residente no Brasil, deverá ser apresentada: I - no ano-calendário da saída, até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subsequente ao da saída definitiva; ou II - no ano-calendário em que a condição de não-residente se confirmar, até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subsequente ao da confirmação."
DESPACHO No 409/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO INTERESSADO: DADY PLAYSTON BILONGO PROCESSO No 08505.074241/2017-72 A Coordenadora de Processos Migratórios - substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS no 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY
ACÓRDÃO No 7, DE 25 DE ABRIL DE 2026 O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 11a REGIÃO - CREFITO-11, em conformidade com a Lei no 6.316, de 17 de dezembro de 1975: ACORDAM os Conselheiros, reunidos na 2a Reunião Plenária Ordinária de 25/04/2026, aprovar, por unanimidade, as contas do 1o trimestre de 2026 do CREFITO-11. Quórum: Messias Fernandes - Presidente; Yara Paiva - Vice-Presidente; Samira Mendonça - Diretora-Tesoureira; Júlio Isidro, Vivianne Gusmão, Julio Peles, Marianne Marques e Nara Matos - Conselheiros; Bruno Alves da Silva - Analista Superior Contábil. MESSIAS RODRIGUES FERNANDES Presidente do Conselho
PORTARIA No 19.166, DE 23 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22, inciso IV, da Portaria no 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 145, e considerando o que consta do processo no 00058.047671/2025-35, resolve: Art. 1o Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção no 202510-01/ANAC, emitido em 23 de abril de 2026, em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico M.A. AVIATE COMÉRCIO E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA., CNPJ no 60.171.207/0001-50. Art. 2o As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA
PORTARIA No 19.184, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar no 6/2026/GFIC/SIA, de 17 de abril de 2026, e o que consta do Processo no 00065.034187/2019-17, resolve: Art. 1o Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de operações de pouso, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar no 24/2024/GFIC/SIA, de 11 de outubro de 2024, ao aeródromo de uso público São Pedro, CIAD SP0053, código OACI SDAE, localizado em São Pedro (SP.) Art. 2o Fica revogada a Portaria no 15.656/SIA, de 11 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2024, Seção 1, página 126. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ROBERTO EURICH
PORTARIA No 19.165, DE 23 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.063588/2026-03, resolve: Art. 1o Inscrever o Heliponto de uso privativo ao nível do solo CIAD SC0267 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 19.167, DE 23 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na Resolução no 736, de 9 de fevereiro de 2024, na Portaria no 14.323/SIA, de 11 de abril de 2024, e na Portaria no 3.352/SIA, de 30 de outubro de 2018, e considerando o que consta do processo no 00065.065268/2026-80, resolve: Art. 1o Inscrever o Aeródromo de uso privativo CIAD GO0225 no cadastro de aeródromos da ANAC. Art. 2o A manutenção do aeródromo no cadastro está condicionada ao atendimento das normas da ANAC, conforme aplicável. Art. 3o As características cadastrais do aeródromo serão publicadas no sítio da ANAC na rede mundial de computadores. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 19.169, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO E SEGURANÇA OPERACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4o, inciso III, da Portaria no 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 33, inciso XV, alínea "a", do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, e 8o, inciso XXII e § 3o, da Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005, na Resolução no 153, de 18 de junho de 2010, e nos itens 5.1.2 e 5.2.1.1 da Instrução do Comando da Aeronáutica - ICA 11-3, aprovada pela Portaria no 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, e considerando o que consta do processo no 00058.025248/2026-65, resolve: Art. 1o Aprovar o Plano Diretor do Aeroporto de Itaperuna, (RJ), (SDUN) - (CIAD: RJ0008). Art. 2o A aprovação de Plano Diretor do Aeroporto: I - não sobrepõe entendimentos de processos subsequentes, correlatos à segurança operacional aeroportuária, sendo responsabilidade do operador de aeródromo manter o Plano Diretor atualizado; II - não garante o cadastramento, pela ANAC, da expansão pretendida da infraestrutura aeroportuária, de modo que eventuais modificações de características ou cadastramentos vindouros deverão atender aos regulamentos processuais e materiais vigentes na oportunidade de sua implementação; e III - não caracteriza anuência que dispense o operador de aeródromo do cumprimento de obrigações constantes em contratos de concessão. Art. 3o O disposto nesta Portaria não dispensa o operador de aeródromo da observância dos requisitos de licenciamento ambiental, de uso do solo e de zoneamento urbano e outras posturas. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 15.885/SIA, de 27 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024, Seção 1, página 178. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO HENN BERNARDI
PORTARIA No 190, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria no 370, de 3 de junho de 2025, que dispõe sobre os critérios e procedimentos para avaliação de desempenho dos servidores ocupantes de cargo efetivo durante o estágio probatório no âmbito do Inep. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso de suas atribuições legais constante no artigo 22 do Decreto no 11.204 de 21 de setembro de 2022 e considerando o disposto no art. 41, § 4o, da Constituição, no artigo 20 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto no 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, e na Instrução Normativa SGP/MGI no 122, de 21 de março de 2025, na Instrução Normativa SGP/MGI n.o 58, de 13 de fevereiro de 2026, na Instrução Normativa SGP/MGI no 59, de 13 de fevereiro de 2026, e na Instrução Normativa SGP/MGI no 88, de 9 de março de 2026, e considerando o que consta no Processo no 23036.001734/2025-61, resolve: Art. 1o A Portaria no 370, de 3 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4o A avaliação de desempenho para fins de estágio probatório será conduzida por meio da solução digital Avalia GOV EP, acessível por meio do Sou Gov. (NR) [...] Art. 24. A chefia imediata, em conjunto com o servidor em estágio probatório que obtiver resultado inadequado ou insuficiente ao final de cada ciclo avaliativo, deverá elaborar plano de ação para a melhoria do desempenho do servidor. Parágrafo único. O plano de ação deverá ser elaborado no prazo de até trinta dias, contado da divulgação do resultado da avaliação de cada ciclo avaliativo. (NR) [...] Art. 39. O estágio probatório será suspenso exclusivamente nas hipóteses previstas no § 5o do art. 20 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990: I - licença para tratamento de saúde de pessoa da família, nos termos do art. 83 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; II - licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, nos termos do art. 84, § 1o, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; III - licença para atividade política, nos termos do art. 86 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; IV - afastamento para servir em organismo internacional de que a República Federativa do Brasil participe, nos termos do art. 96 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e V - afastamento para participação em curso de formação. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se ao processo de avaliação de desempenho em andamento, observado o disposto no art. 24 do Decreto no 12.374, de 6 de fevereiro de 2025. (NR)" Art. 2o Fica revogado o art. 40 da Portaria no 370, de 3 de junho de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
PORTARIA CAPES No 159, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria CAPES no 129, de 25 de março de 2026 - Programa AURORA. A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no uso das atribuições que lhe conferem o Estatuto aprovado pelo Decreto no 12.802, de 26 de dezembro de 2025, e conforme o constante no processo 23038. 001256/2026-20, resolve: Art. 1o A Portaria CAPES no 129, de 25 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 26 de março de 2026, seção 1, página 31, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o Fica instituído, no âmbito da CAPES, o Programa AURORA, destinado a apoiar professoras grávidas ou mães de crianças com até dois anos de idade, vinculadas a programas de pós-graduação stricto sensu recomendados pela CAPES, mediante a concessão de bolsa de Pós-Doutorado a pesquisador(a) selecionado(a), portador do título de doutor, com a finalidade de prestar apoio técnico-científico à continuidade das atividades acadêmicas e de pesquisa da professora beneficiária." (NR) .................................................................................. "Art. 6o A bolsa de Pós-Doutorado concedida no âmbito do Programa AURORA será implementada em favor de pesquisador(a) selecionado(a), e observará:" (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DENISE PIRES DE CARVALHO
PORTARIA No 146, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - CAMPUS LINHARES, no uso de suas atribuições regimentais, resolve: Prorrogar até 18 de junho de 2027 o prazo de validade do resultado final da homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado destinado à Contratação de Professor Substituto de que trata o Edital n° 03/2025, perfil Língua Inglesa, do campus Linhares, conforme relação anexa. FABIANO BOSCAGLIA ANEXO I Área de Estudo/LÍNGUA INGLESA - 40 Horas - Campus Linhares Inscrição Nome Ponto Classificação 10014 NAYARA CRISLEY BARRETO BRASIL FARIAS ROCHA 80,00 1o 10008 FÁBIA EVANGELISTA GOMES SANTOS 77,00 2o 10010 VINÍCIUS AMADO DE OLIVEIRA RIBEIRO 69,00 3o 10018 FERNANDA COSTA CASTRO 65,00 4o 10003 MARA RÚBIA GUSSON VITTORAZZI 52,00 5° 10007 AMARA NA DUA 45,00 6o 10011 OTÁVIO DE OLIVEIRA CASTELANE 44,00 7o 10012 BEATRIZ FABIANE GRAÇA SANTOS 35,00 8o 10017 JHENIFER DROSDROSKY BOINA 35,00 9o 10013 ANA CLARA BRITO RODRIGUES COTRIM 35,00 10o 10004 THAÍS SOARES SILVA 33,00 11o 10005 SERGIO LUIS ALONSO MATOS 25,00 12a 10009 ROBSON CAETANO DOS SANTOS 0 13 10009 GILVANO SANTOS PEREIRA JUNIOR 0 14o
PORTARIA SENATRAN No 210, DE 7 DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6o da Resolução CONTRAN no 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.013503/2026-61, resolve: Art. 1o Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Tabatinga, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP), código de órgão autuador no 126100. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 225, DE 10 DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução Contran no 922, de 28 de março de 2022, e na Portaria Senatran no 965, de 25 de julho de 2022, bem como o que consta do Processo Administrativo no 50000.038674/2025-11, resolve: Art. 1o Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do art. 8o, § 1o, da Resolução Contran no 922, de 2022, da licença de funcionamento à pessoa jurídica L KAMMER INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ no 61.927.128/0001-90, situada no Município de Foz do Iguaçu - PR, Av. doutor Luiz Passos, no 893, Três bandeiras, CEP 85.862-270, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 253, DE 17 DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Resolução CONTRAN no 922, de 28 de março de 2022 e a Portaria SENATRAN no 965, de 25 de julho de 2022, e com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.053443/2025-38, resolve: Art. 1o - Alterar o art. 1o da Portaria DENATRAN no 958 de 22 de Julho de 2022, para modificar a razão social da Instituição Técnica Licenciada (ITL) AZZIOLY INSPEÇÃO VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 39.267.656/0001-00 para MOGI INSPEÇÃO VEICULAR LTDA . Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 254, DE 17 DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução no 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e na Portaria no 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), bem como o que consta do Processo Administrativo no 50000.002656/2026-82, resolve: Art. 1o Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1o do art. 8o da Resolução CONTRAN no 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica BUREAU BRASILEIRO DE INSPECAO LTDA, inscrita no CNPJ no 10.409.830/0001-20, situada no Município de Cubatão - SP, Caminho dos Pilões, no 20, Fabril, CEP: 11.543-000, para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 211, DE 7 DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6o da Resolução CONTRAN no 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.013138/2026-94, resolve: Art. 1o Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Tuiuti, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP), código de órgão autuador no 126100. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 212, DE 7 DE abril DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6o da Resolução CONTRAN no 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.013510/2026-62, resolve: Art. 1o Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Joanópolis, no Estado de São Paulo, por meio do convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP), código de órgão autuador no 126100. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO