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PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA No 20, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, no §4o, da Instrução Normativa SDA/MAPA no 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE - XX, no 01, de 23 de março de 2016 e o que consta do processo no 21000.028191/2026-91, resolve: Art. 1o Habilitar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE o (a) médico(a) veterinário(a) LEONARDO ARAUJO SILVA, inscrita no CRMV-MA sob o no 3219, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo. Art. 2o O(A) médico(a) veterinário(a) habilitado(a) deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Maranhão, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente;. Art. 3o O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará na suspensão ou cancelamento do(a) habilitado(a) e o(a) profissional ficará impedido(a) de requerer nova habilitação pelo prazo de doze meses. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. YATA ANDERSON GONZAGA MASULLO
DESPACHO DE 24 de Março de 2026 A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 8.010/1990, torna público a 850a RELAÇÃO DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR ENTIDADE CREDENCIAMENTO/CNPJ VIGÊNCIA Fundação Faculdade de Medicina 900.0011/1990 24/03/2031 Clube Estudantil de Astronomia 900.0684/1996 24/03/2031 Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FEPE 900.0158/1990 24/03/2031 Instituto de Ensino e Pesquisa Santos Dumont 900.1238/2015 24/03/2031 Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em Pernambuco 900.1157/2011 24/03/2031 Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA 900.0360/1992 24/03/2031 DALILA ANDRADE OLIVEIRA DESPACHO DE 24 de Março de 2026 A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 8.010/1990, torna público a 536a RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR ENTIDADE CREDENCIAMENTO/CNPJ VIGÊNCIA Instituto Federal do Sertão Pernambucano 900.1378/2026 24/03/2031 DALILA ANDRADE OLIVEIRA DESPACHO DE 24 de Março de 2026 A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei no 8.032/1990 e Resolução Normativa CN Pq no 41/2018, torna público a 46a RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS para importação para pesquisa - Portal GOV.BR ENTIDADE CREDENCIAMENTO/CNPJ VIGÊNCIA WEBIOME MICROBIOME SOLUTIONS INOVA SIMPLES (I.S.) 47.647.241/0001-90 24/03/2031 DALILA ANDRADE OLIVEIRA
Portaria SFA-PI/SE/MAPA no 136, de 24 de março de 2026 O Superintendente de Agricultura e Pecuária no Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e o disposto nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, no art. 1o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21038.000170/2026-84, resolve: Art. 1o - Habilitar a Médica Veterinária TATIANE RIBEIRO FREIRE, inscrita no CRMV-PI sob o no 02300-VS, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para animais aquáticos, oriundos do estabelecimento empresa Grupo Carapitanga, com sede em Luís Correia no estado do Piauí, observadas as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Alysson Silva Pêgo Superintendente
Portaria SFA-PI/SE/MAPA no 137, de 24 de março de 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria de Pessoal SE/MAPA no 390, de 08 de abril de 2024, no art. 1o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta do Processo no 21038.000171/2026-29, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária FÁTIMA HELLEN MARQUES DE BRITO, inscrita no CRMV-PI sob o no 02285-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA das seguintes espécies: I - Ruminantes, Equídeos e Suídeos exclusivamente para a saída de eventos agropecuários dos municípios de Colônia do Gurguéia, Alvorada do Gurguéia, Eliseu Martins e Manoel Emídio do estado do Piauí. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Alysson Silva Pêgo Superintendente
PORTARIA No 1.735, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Aprova a Pauta de Valores de Terra Nua para fins de titulação de projetos de assentamento e de regularização fundiária, para vigorar no período de 1o de abril de 2026 a 31 de março de 2027. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando o disposto no art. 18, § 5o, da Lei n.o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e no art. 12, § 1o, da Lei n.o 11.952, de 25 de junho de 2009, ambos com redação dada pela Lei n.o 13.465, de 11 de julho de 2017; Considerando o Relatório de Análise do Custo de Obtenção de Imóveis Rurais (2026), o Adendo Técnico Complementar e a Resolução do Conselho Diretor - CD n.o 10, de 24 de março de 2026, que aprovaram a matéria; resolve: Art. 1o Aprovar a Pauta de Valores de Terra Nua - PVTN, para fins de titulação de projetos de assentamento e de regularização fundiária, para vigorar no período de 1o de abril de 2026 a 31 de março de 2027. § 1o Integram a presente Portaria o Relatório de Análise do Custo de Obtenção de Imóveis Rurais (2026), a versão resumida por Região Rural, a versão completa por município e a memória de cálculo do tratamento estatístico. § 2o A PVTN possui natureza referencial específica para os fins legais de titulação de projetos de assentamento e de regularização fundiária. Art. 2o A PVTN não se aplica a núcleos urbanos informais, aglomerados de natureza urbana ou demais situações submetidas à Reurb. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DA ATA No 955 da REUNIÃO ORDINÁRIA realizada em 19 DE JANEIRO DE 2026 I - Data, horário e local: 19 de janeiro de 2026, às 14h00 (quatorze horas), na Sala de Reuniões dos Conselhos, no 21o andar do Edifício Matriz I da Caixa Econômica Federal, localizado em Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4.(...)III - Composição: Senhores Conselheiros ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, Presidente, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, FRANCISCO PETROS OLIVEIRA LIMA PAPATHANASIADIS, JOSÉ LUIZ TREVISAN RIBEIRO, Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), os três últimos por videoconferência, e PEDRO LUIZ COSTA CAVALCANTE, e as Senhoras Conselheiras FABIANA UEHARA PROSCHOLDT, representante dos empregados, ISADORA MARIA BELEM ROCHA CARTAXO ARRUDA, e RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES, por videoconferência. (...) VII - Os membros do Conselho de Administração apreciaram as matérias constantes da pauta, conforme a seguir: (...) d) Proposta de eleição do Senhor Sebastião Martins Andrade para o Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (COPIRE) da Caixa Econômica Federal (...). O Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal aprovou a indicação do Senhor Sebastião Martins Andrade, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, economista, CPF 153.xxx.xxx-72, (...), com endereço comercial no Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lotes 3/4, Edifício Sede Matriz I, 20o andar, CEP 70092-900, ambos em Brasília/DF, para integrar o Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração (COPIRE) da Caixa Econômica Federal, na qualidade de membro externo, a partir da data da posse, com prazo de mandato de dois anos, em substituição ao Senhor Eduardo Soares Lucena, cujo prazo de mandato encerra em 13/02/2026. A matéria foi relatada pela Secretária Geral, Grazyelle Bessa Prego. Aprovada, por unanimidade (...). (...) VIII - Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Grazyelle Bessa Prego, Secretária Geral, lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes. Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira, Carlos Antônio Vieira Fernandes, Fabiana Uehara Proscholdt, Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo Arruda, José Luiz Trevisan Ribeiro, Pedro Luiz Costa Cavalcante e Raquel Nadal Cesar Gonçalves. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o no 3005369 em 24/03/2026.
RETIFICAÇÃO Na pauta ordinária síncrona presencial de julgamento da 1a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção do CARF, publicada no DOU no 56 de 24/03/2026, Seção 1, pág. 58, onde se lê: Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE 74 - Processo no: 13136.720792/2021-81 - Recorrente: STOLA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Leia-se: Redator(a) AD HOC: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS 74 - Processo no: 13136.720792/2021-81 - Recorrente: STOLA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RESOLUÇÃO - CD No 11, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Extinção da Unidade Avançada de Buritis, vinculada à Superintendência Regional de Rondônia - SR(17)RO, promove a redistribuição de acervo e competências, e dispõe sobre a realocação de cargo comissionado. O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.o 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei n.o 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial do dia 11 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.o 12.171, de 9 de setembro de 2024, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com o art. 143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 765a Reunião, realizada em 20 de março de 2026; e Considerando a deliberação unânime do Comitê de Decisão Regional - CDR da Superintendência Regional de Rondônia - SR(17)RO, consubstanciada na Ata de Reunião ( ) e na Resolução no 2063 ( ), pelo fechamento da Unidade Avançada de Buritis; Considerando o caráter transitório das Unidades Avançadas e a competência deste Conselho para dispor sobre sua organização e funcionamento, conforme o art. 140, inciso I, do Regimento Interno do INCRA; Considerando a necessidade de otimização de recursos públicos, visto que a manutenção da Unidade Avançada de Buritis apresenta alto custo operacional frente à precariedade de suas instalações e à redução do quadro de pessoal local; Considerando que a proximidade com a Unidade Avançada de Ariquemes permite a absorção da demanda sem prejuízo ao atendimento do público-alvo da autarquia na região do Vale do Jamari; Considerando o constante dos autos do processo administrativo no 54000.128077/2025-39; resolve: Art. 1o Aprovar a extinção da Unidade Avançada de Buritis, vinculada à Superintendência Regional de Rondônia - SR(17)RO. Art. 2o Determinar que o acervo físico e digital, bem como as responsabilidades administrativas e técnicas e a área de atuação da unidade extinta, sejam transferidos integralmente para a Unidade Avançada de Ariquemes. Art. 3o Autorizar a realocação da Função Comissionada Executiva (FCE 1.05), anteriormente destinada à Chefia da Unidade Avançada de Buritis, para a Sede da Superintendência Regional de Rondônia - SR(17)RO, em conformidade com o art. 13 do Decreto no 10.829/2021. Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Presidente do Conselho
PORTARIA N° 351/DDP, 25 de março de 2026 O Diretor em exercício do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.038029/2024-01, homologa o resultado do concurso público aprovado pelo Conselho de Unidade do Centro de Ciências Rurais (CCR), para a carreira do Magistério Superior, realizado pelo Departamento de Biociências e Saúde Única (BSU), objeto do Edital no 039/2025/DDP, publicado no Diário Oficial da União no 174, de 12 de setembro de 2025, Seção 3, página 78. Campo de Conhecimento: Endocrinologia/Ensino Tutorial/Comunidades/Integração Ensino-Serviço/Habilidades Médicas/Simulação/Fundamentos do SUS Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas Vagas: 1 (uma) Classe/Denominação/Nível: A/Assistente/1 Lista geral: NÃO HOUVE PESSOA APROVADA Lista de Pessoas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA Lista de Pessoas Trans: NÃO HOUVE PESSOA INSCRITA NILTON JORGE DE QUADRA
Portaria GM/ms No 10.422, DE 24 de MARÇO DE 2026 Renova qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção III - UPA24H Santo Antônio) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Alagoas e Município de Maragogi O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica renovada, a contar da 2a parcela de 2026, a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção III - Santo Antônio), conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS no 3, de 28 de setembro de 2017. Art. 2o Fica mantido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Alagoas e Município de Maragogi. Art. 3o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir a 2a parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO CNES ESTABELECIMENTO GESTÃO PROCESSO NUP-SEI No PROPOSTA SAIPS AMAZÔNIA LEGAL OPÇÃO PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR A SER MANTIDO(ANUAL R$) AL 270450 MARAGOGI 7916043 UPA 24H SANTO ANTÔNIO MUNICIPAL 25000.489026/2017-72 221621 NÃO III GM/MS No 198, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 82.01 - QUALIFICAÇÃO UPA 24h NOVA - OPÇÃO III 840.000,00
Portaria GM/ms No 10.420, DE 24 de MARÇO DE 2026 Desabilita, no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, o Distrito Federal, ao recebimento de recurso federal para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve: Art. 1o Fica desabilitado o Distrito Federal do recebimento de recurso federal para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER), conforme disposto no Anexo a esta Portaria. Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. LEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PORTARIA DE HABILITAÇÃO PROCESSO SEI No DF BRASÍLIA FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL R$ 6.160.000,00 00004 GM/MS No 2.773, 27/12/2023 25000.115736/2025-79
Despacho GM/MS No 30, DE 24 DE março DE 2026 Processo no 25000.037395/2024-11 Interessado: GRUPO DA FRATERNIDADE IRMÃO ALTINO/SP, CNPJ no 48.548.184/0001- 55. Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica no 39/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do Requerimento de Renovação conforme estabelece o § 2o, do artigo 39 da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
Portaria GM/MS No 10.361, DE 23 DE março DE 2026 Altera a Portaria GM/MS no 9.202/2025, que publica o resultado das reativações e repactuações aprovadas, decorrentes da reabertura do prazo prevista na Portaria GM/MS no 7.384, de 1o de julho de 2025, nos termos da Portaria GM/MS no 3.084, de 12 de janeiro de 2024, e suas alterações. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o A Portaria GM/MS no 9.202, de 9 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 3o A ausência de assinatura pelo ente federativo do Termo de Repactuação para Retomada de Obra ou Serviço de Engenharia - TRR, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de sua disponibilização, acarretará, quando aplicável, as consequências previstas no art. 6o da Portaria GM/MS no 3.084, de 12 de janeiro de 2024." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Portaria GM/MS No 10.421, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Desabilita o Município de Propriá (SE) do recebimento de recurso federal para construção de Oficina Ortopédica no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. Art. 1o Fica desabilitado o Município de Propriá (SE) do recebimento de recurso federal para construção de Oficina Ortopédica, em razão do não atendimento de condicionantes ou exigências da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e da Portaria de Consolidação GM/MS no 6, de 28 de setembro de 2017, conforme segue: UF IBGE MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PORTARIA DE HABILITAÇÃO SE 280570 Propriá Fundo Municipal de Saúde de Propriá/SE R$ 1.079.000,00 0000Q PORTARIA GM/MS 4.092, 27/05/2024 Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Despacho gm/ms No 29, DE 24 DE março DE 2026 Processo no 25000.114993/2024-11 Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE CRISTO REI/PR, CNPJ no 02.194.783/0001-17. Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica no 9/2026-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL no 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela entidade em epígrafe. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Ministro
PORTARIA PGR/MPF No 154, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria PGR/MPF no 413, de 30 de junho de 2025, que dispõe sobre a prorrogação e abreviação de mandatos e prazos de designação para os ofícios especiais e de administração do Ministério Público Federal. O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU no 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1o O art. 8o da Portaria PGR/MPF no 413, de 30 de junho de 2025, publicada no DOU, Seção 1, pág. 107, de 3 de julho de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 8o ............................................. Parágrafo único. A PFDC fica igualmente autorizada a proceder à prorrogação ou à abreviação dos prazos de designação dos membros dos Núcleos de Apoio Operacional à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (NAO Ps), na forma desta Portaria." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
Portaria GM/MS No 10.418, DE 24 DE março DE 2026 Torna sem efeito a Portaria GM/MS no 9.863, de 29 de dezembro de 2025, que estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) da Macrorregião Noroeste do Município de Umuarama, no Estado do Paraná. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica sem efeito a Portaria GM/MS no 9.863, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 248, de 30 de dezembro de 2025, Seção 1, página 126. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA