PORTARIA FUNDACENTRO No 1.869, DE 1o DE ABRIL DE 2026 Aprovar o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Estatuto aprovado pelo Decreto no 10.096, de 6 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto no 10.925, de 31 de dezembro de 2021, alterado pelo Decreto no 12.580, de 6 de agosto de 2025, e considerando as incumbências previstas no Art. 6o e no inciso X do Art. 12 do Decreto no 10.096 de 6 de novembro de 2019, e o constante dos autos do processo no 47648.001501/2021-02, resolve: Art. 1o Aprovar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. Art. 2o Fica revogada a Portaria FUNDACENTRO no 1750, de 30 de outubro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor em sete dias da sua publicação. PEDRO TOURINHO DE SIQUEIRA ANEXO I REGIMENTO INTERNO DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO CAPÍTULO I DA CATEGORIA, SEDE E FINALIDADE Art. 1o A Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, instituída na forma da Lei no 5.161, de 21 de outubro de 1966, com prazo de duração indeterminado e sede e foro na cidade de São Paulo, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, reger-se-á por seu Estatuto e por este Regimento Interno. § 1o A Fundacentro goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme dispõe o § 2o do art. 207 da Constituição. § 2o A Fundacentro é uma fundação de natureza jurídica de Direito Público. Art. 2o A Fundacentro tem por finalidade a realização de estudos e pesquisas pertinentes aos problemas de segurança, higiene, meio ambiente e medicina do trabalho e, especialmente: I - pesquisar e analisar o meio ambiente do trabalho e do trabalhador, para a identificação das causas dos acidentes e das doenças no trabalho; II - realizar estudos, testes e pesquisas relacionados com a avaliação e o controle de medidas, métodos e de equipamentos de proteção coletiva e individual do trabalhador; III - desenvolver e executar programas de formação, aperfeiçoamento e especialização de mão-de-obra profissional, relacionados com as condições de trabalho nos aspectos de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador; IV - promover atividades relacionadas com o treinamento e a capacitação profissional de trabalhadores e empregadores; V - prestar: a) apoio técnico aos órgãos responsáveis pela política nacional de segurança, higiene e medicina do trabalho; e b) orientação a órgãos públicos, entidades privadas e sindicais, com vistas ao estabelecimento e à implementação de medidas preventivas e corretivas de segurança, higiene e medicina do trabalho; VI - realizar estudos que visem ao estabelecimento de padrões de eficiência e qualidade referentes às condições de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador; e VII - exercer outras atividades técnicas e administrativas que lhe sejam cometidas pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Parágrafo único. A Fundacentro poderá, para a consecução de sua finalidade, celebrar convênios, contratos, acordos ou ajustes com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as universidades e os estabelecimentos de ensino e com outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, para o fim de obter ou prestar colaboração e assistência em atividades destinadas à promoção e ao desenvolvimento de programas e projetos nas áreas de sua competência. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 3o A Fundacentro tem a seguinte estrutura organizacional: I - Órgão Colegiado Consultivo: Conselho Curador; II - Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente: a) Gabinete; 1. Coordenação de Estratégia, Inovação e Parcerias; e b) Serviço de Comunicação Institucional. III - Órgãos Seccionais: a) Procuradoria Federal; b) Auditoria Interna; e c) Corregedoria. IV - Diretorias: a) Diretoria de Administração e Finanças: 1. Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas: 1.1. Coordenação Operacional de Administração de Pessoas; 2. Coordenação de Administração; 3. Coordenação de Orçamento e Finanças. b) Diretoria de Pesquisa Aplicada: 1. Coordenação-Geral de Projetos; 1.1 Coordenação de Assessoramento Técnico em Segurança e Saúde no Trabalho. 2. Coordenação-Geral de Laboratórios: 2.1 Coordenação de Ensaios e Pesquisas em EP Is; 2.2 Coordenação de Controle Operacional. c) Diretoria de Conhecimento e Tecnologia: 1. Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação; 2. Coordenação de Difusão de Conhecimento e Educação; 3. Coordenação de Pós-graduação. V - Unidades Descentralizadas: a) Escritórios Avançados: 1. Escritório Avançado na Baixada Santista; 2. Escritório Avançado em Campinas; 3. Escritório Avançado no Distrito Federal; 4. Escritório Avançado na Bahia; 5. Escritório Avançado em Minas Gerais; 6. Escritório Avançado em Pernambuco; 7. Escritório Avançado em Santa Catarina; 8. Escritório Avançado no Espírito Santo; 9. Escritório Avançado no Pará; 10. Escritório Avançado no Paraná; 11. Escritório Avançado no Rio de Janeiro; e 12. Escritório Avançado no Rio Grande do Sul. CAPÍTULO III DA DIREÇÃO Art. 4o A Fundacentro é dirigida por um Presidente e três Diretores. CAPÍTULO IV DO ÓRGÃO COLEGIADO Da Composição e Funcionamento Art. 5o O Conselho Curador, órgão consultivo da Fundacentro, é constituído por nove membros e tem a seguinte composição: I - Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego; II - Presidente da Fundacentro; III - um diretor da Fundacentro, indicado pelo Presidente da Fundacentro; IV - dois membros indicados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; V - dois representantes dos empregadores; e VI - dois representantes dos trabalhadores. § 1o Comporão também o Conselho Curador, sem direito a voto, os demais diretores, o Procurador Chefe e o Auditor Chefe da Fundacentro. § 2o Os membros de que tratam os incisos IV a VI do caput terão suplentes, indicados do mesmo modo que o titulares. § 3o Os membros de que tratam os incisos V e VI serão indicados por entidades, de âmbito nacional, representativas, conforme o caso, dos empregadores ou dos trabalhadores, em acordo com norma do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. § 4o Os membros titulares poderão se fazer representar por seus suplentes nas suas ausências e impedimentos ou, no caso dos membros natos, pelos substitutos no cargo. § 5o Compete ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego designar os membros do Conselho Curador de que tratam os incisos IV a VI do caput. Art. 6o A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Presidente da Fundacentro. Art. 7o O Conselho Curador reunir-se-á na sede da Fundacentro ou em local designado pelo Presidente ordinariamente, uma vez a cada seis meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou mediante requerimento aprovado por mais da metade de seus membros. § 1o As reuniões do Conselho Curador serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros. § 2o As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade. § 3o O Presidente do Conselho Curador, em suas ausências e impedimentos, será substituído pelo Diretor indicado nos termos do inciso III do artigo 5o. § 4o Os representantes, titulares e suplentes, dos empregadores e trabalhadores, terão mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução. § 5o Perderá automaticamente o mandato o Conselheiro que faltar a duas sessões, consecutivas ou alternadas sem se fazer representar pelo suplente. § 6o A participação do Conselho Curador é considerada serviço relevante, não remunerado. § 7o As reuniões ordinárias e extraordinárias, cujos membros estejam em entes federativos diversos, deverão ser realizadas por videoconferência, salvo se demonstrada a necessidade de reunião presencial, por inviabilidade ou inconveniência para o tema a ser apreciado. CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS Seção I Do Órgão Colegiado Art. 8o Ao Conselho Curador compete: I - manifestar-se sobre: a) o plano de ação e a proposta orçamentária anual; b) a prestação de contas e o relatório de gestão da Fundacentro; c) os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente ou por qualquer um de seus membros; e II - representar ao Ministério do Trabalho e Emprego qualquer irregularidade que venha a ocorrer na administração da Fundacentro. Seção II Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente Art. 9o Ao Gabinete compete: I - assistir o Presidente em sua representação administrativa, política e social e incumbir-se do preparo e do despacho de seu expediente pessoal; II - organizar e preparar as matérias a serem submetidas à consideração do Presidente; III - gerenciar, coordenar e executar os demais serviços de secretaria; IV - secretariar e elaborar as atas das reuniões do Conselho Curador; V - emitir parecer nos assuntos que lhe forem atribuídos pelo Presidente; VI - coordenar o trâmite documental e providenciar a publicação oficial e a divulgação de matérias; VII - atender as demandas externas, orientando e prestando as informações necessárias, e encaminhar expedientes às áreas competentes quando for o caso; VIII - gerenciar as instâncias e instrumentos de transparência e controle social da Fundacentro; IX - executar as funções de Serviço de Informações ao Cidadão (SIC); X - desempenhar as funções de ouvidoria; XI - articular-se com as demais áreas da Fundacentro; e XII - executar outras atividades que lhe forem cometidas pelo Presidente. Art. 10. À Coordenação de Estratégia, Inovação e Parcerias compete: I - coordenar, em articulação com as diretorias, as ações de inovação da Fundacentro; II - administrar o Laboratório de Inovação da Fundacentro; III - formalizar processos e demandas relacionadas à política de inovação da Fundacentro e ao Laboratório de Inovação da Fundacentro; IV - implementar, sedimentar e zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia no âmbito da Fundacentro; V - instruir processo administrativo e opinar sobre solicitação de inventor independente, que comprove depósito de pedido de patente, para adoção de invenção na forma do art. 22 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, manifestando-se quanto à conveniência e à oportunidade da solicitação e à elaboração de projeto voltado à avaliação da criação para futuro desenvolvimento, incubação, utilização, industrialização e inserção no mercado; VI - auxiliar o inventor na elaboração do pedido de registro ou o pedido de patente junto ao órgão competente e acompanhar o processo de proteção, nacional e/ou internacional, das criações desenvolvidas na instituição, e o seu licenciamento no âmbito da Fundacentro; VII - avaliar o interesse institucional em ações que: a) tratem de transferência de tecnologia e de exploração de criação científica ou tecnológica e de obras intelectuais passíveis de proteção em que a Fundacentro é a receptora ou licenciada; e b) promovam a inovação tecnológica, presentes em processos que tratem do compartilhamento e/ou permissão para utilização de laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações da Fundacentro com organizações públicas e privadas em ações voltadas à inovação tecnológica; VIII - promover as ações de transferência de tecnologia, licenciamento, industrialização e comercialização, direta ou indiretamente, mediante celebração de instrumentos contratuais e congêneres, e diligenciar toda e qualquer iniciativa que vise a esse propósito; IX - avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposições contidas na Lei no 10.973, de dezembro de 2004; X - opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na Fundacentro passíveis de proteção intelectual; XI - acompanhar e zelar pela manutenção e defesa dos títulos de propriedade intelectual da Fundacentro; XII - promover estudos de prospecção tecnológica, inteligência competitiva e propor estratégias para a transferência das inovações geradas pela Fundacentro à sociedade; XIII - promover e acompanhar o relacionamento institucional da Fundacentro com organizações públicas e privadas, em especial as ações envolvendo: a) contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela desenvolvido; b) obtenção de direito de uso ou de exploração de criação protegida; c) prestação de serviços voltados à resolução de problemas inerentes à aplicação de novas tecnologias; e d) acordos de parceria para realização de ações conjuntas, principalmente as que envolvam o desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo; XIV - representar a Fundacentro nos fóruns referentes à inovação tecnológica, em particular, aqueles que tratem de questões relativas à gestão de propriedade intelectual e transferência de tecnologia; XV - auxiliar a Presidência na prospecção e formalização de parceria com órgãos públicos e privados, em âmbito nacional ou internacional, para cumprimento das missões institucionais da Fundacentro; XVI - acompanhar a execução dos acordos e parcerias da Fundacentro; e XVII - executar outras ações relacionadas à inovação e parcerias requeridas pelo Presidente. XVIII - coordenar o processo de planejamento estratégico e de desdobramento da missão da Fundacentro em diretrizes, objetivos e metas, em conformidade com o plano plurianual e demais planos governamentais; XIX - auxiliar as áreas da Fundacentro nos processos de planejamento tático e operacional, a partir das diretrizes estabelecidas no planejamento estratégico; XX - coordenar a elaboração do plano de ações estratégicas; XXI - apoiar a elaboração do plano anual operacional, constituído pelas iniciativas de projetos, atividades, cursos e eventos; XXII - coordenar, supervisionar e monitorar a execução das atividades de planejamento estratégico; XXIII - realizar estudos no campo da gestão estratégica e fornecer subsídios ao processo decisório da Fundacentro; XXIV - supervisionar e monitorar as atividades de gerenciamento de riscos e controles internos executadas no âmbito da primeira linha de defesa da Fundacentro; XXV - coordenar a elaboração da prestação de contas anual da Fundacentro e do relatório de gestão; XXVI - executar outras atividades estratégicas determinadas pelo Presidente. Parágrafo único. Para exercício das competências previstas neste artigo, o Coordenador de Estratégia, Inovação e Parcerias poderá encaminhar à Presidência pedido de auxílio técnico por parte de outros órgãos públicos. Art. 11. Ao Serviço de Comunicação Institucional compete praticar as ações que envolvam imprensa, comunicação digital, publicidade institucional, imagem institucional, comunicação interna e outros meios de comunicação e, especialmente: I - planejar, coordenar e supervisionar as ações de comunicação social empreendidas pela Fundacentro no âmbito interno e externo, dentro dos princípios da comunicação pública, de forma integrada com o Ministério do Trabalho e Emprego; II - receber, analisar e processar pedidos de audiências para fins jornalísticos ou de entrevistas apresentados à Instituição e a seus integrantes; III - organizar e acompanhar as entrevistas, individuais ou coletivas, concedidas aos meios de comunicação pelo Presidente da Fundacentro e pelos demais integrantes da instituição; IV - gerenciar, supervisionar e aprovar ações relacionadas a utilização de marca e apoio institucional; V - zelar pela correta utilização da marca; VI - produzir material jornalístico por meio de notas, reportagens sobre pesquisas e ações institucionais ou de matérias pré e pós-evento, para o site institucional e envio para a grande imprensa e mídia especializada; VII - coordenar, planejar, promover e executar atividades de imprensa nas áreas de atuação da instituição, com meios de comunicação nacionais e internacionais; VIII - gerenciar, organizar e executar a difusão de informações institucionais nos perfis da Fundacentro nas redes e mídias sociais, em articulação com as áreas responsáveis pelo conteúdo técnico; IX - gerenciar, organizar e zelar pela manutenção das informações sempre atualizadas na página da Fundacentro na rede mundial de computadores (internet), em articulação com as áreas responsáveis pela gestão do conteúdo; X - gerenciar a arquitetura da informação nos sítios eletrônicos da rede mundial de computadores (internet), no âmbito da Fundacentro, principalmente em atuação conjunta com o Serviço de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento e Negócios, sem prejuízo das competências e atribuições especializadas deste; XI - mensurar periodicamente resultados de suas atividades e a posição e imagem da instituição perante os meios de comunicação, apresentando as informações aos dirigentes; e XII - auxiliar a Diretoria de Pesquisa Aplicada nas ações de divulgação das atividades da Revista Brasileira de Saúde Ocupacional (RBSO). Seção III Dos Órgãos Seccionais Art. 12. À Auditoria Interna compete: I - realizar auditorias nas gestões contábil, financeira, orçamentária, pessoal, patrimonial e nos processos, visando comprovar a legitimidade, legalidade e a tempestividade dos atos e nos sistemas administrativos operacionais da Fundacentro, que serão executadas em consonância com os procedimentos estabelecidos em regulamento próprio; II - elaborar e desenvolver o Plano Anual de Atividade da Auditoria Interna (PAINT), bem como apresentar o Relatório Anual de Atividades da Auditoria Interna (RAINT), a serem encaminhados à Controladoria Geral da União (CGU); III - orientar a Presidência sobre a adoção de ações que visem o fortalecimento da gestão e a racionalização dos controles em todas as unidades administrativas; IV - prestar apoio ao sistema de Controle Interno do Poder Executivo e acompanhar solicitações oriundas dos órgãos de controle interno e externo, bem como a implementação das recomendações exaradas pelos referidos órgãos; V - prestar apoio técnico às atividades de controle interno, correição, transparência e ouvidoria; VI - avaliar se os controles internos de gestão de riscos, integridade e governança da Fundacentro estão funcionando de forma a garantir que os riscos sejam identificados e administrados; e VII - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da instituição. Art. 13. À Corregedoria compete: I - exercer as competências previstas no art. 5o do Decreto no 5.480, de 30 de junho de 2005; e II - identificar temas recorrentes em processos administrativos disciplinares, investigações preliminares sumárias e sindicâncias e propor à Presidência o aperfeiçoamento de rotinas e procedimentos internos para preveni-los. Art. 14. À Procuradoria Federal junto à Fundacentro, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: I - representar judicial e extrajudicialmente a Fundacentro, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; II - orientar a execução da representação judicial da Fundacentro, quando estiver sob responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; III - exercer atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito da Fundacentro, aplicado, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Fundacentro, para inscrição em dívida ativa e cobrança; V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros. Seção IV Das Diretorias Subseção I Da Diretoria de Administração e Finanças Art. 15. À Diretoria de Administração e Finanças compete planejar, coordenar, normatizar, controlar, orientar e supervisionar a execução das atividades inerentes aos sistemas federais de administração orçamentária e financeira, contabilidade, serviços gerais, organização e inovação institucional, da gestão administrativa e da gestão de pessoas e, especialmente: I - prover os meios e gerenciar as atividades administrativas, orçamentárias e financeiras necessárias à realização dos objetivos estratégicos da Fundacentro; II - controlar, gerir e cuidar do patrimônio da Fundacentro, incluindo seus bens imóveis, bem como manter atualizados os cadastros e sistemas de registro de patrimônio da Fundacentro; III - coordenar, articular, administrar e celebrar instrumentos referentes ao compartilhamento de espaço de trabalho junto a outros órgãos públicos; IV - administrar o acesso aos Sistemas Estruturantes da Administração Pública Federal no âmbito da Fundacentro, ressalvados os sistemas SIORG e o de gestão de pessoas, de responsabilidade da Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas; V - orientar e subsidiar todas as coordenações, serviços e demais unidades administrativas, inclusive as unidades descentralizadas, na gestão dos processos internos, dos recursos materiais e da execução orçamentária; VI - orientar e apoiar as demais unidades administrativas na negociação, celebração, acompanhamento e prestação de contas dos instrumentos de transferência voluntária de recursos, tais como Termo de Execução Descentralizada (TED), convênios e afins; VII - articular o trabalho das coordenações e das demais áreas subordinadas à Diretoria; VIII - estabelecer prazos e procedimentos para as aquisições de bens, materiais e serviços e a execução orçamentária; IX - apresentar resultados de estudos que identifiquem a suficiência e o grau de estabilidade dos recursos orçamentários e financeiros à Presidência; X - apresentar informações sobre a relação do ritmo da execução orçamentária com o planejamento aprovado à Presidência; XI - ratificar as dispensas e inexigibilidades dos certames licitatórios; XII - atuar como ordenador de despesas para serviços, compras, obras e serviços de engenharia e locação de imóveis, bem como a correspondente rescisão contratual, até o valor delegado pelo Presidente; XIII - atuar como autoridade competente para aplicação de sanções administrativas decorrentes de instrumentos contratuais ou instrumentos substitutivos ao contrato, até o valor delegado pelo Presidente, e observada a legislação em vigor; XIV - atuar como autoridade do setor de licitações nas aquisições e contratações com valores maiores do que o limite a que se refere o inciso XI; XV - coordenar, supervisionar, operacionalizar e fiscalizar a execução das atividades de concessão de diárias e passagens e envio de informações correlatas à atividade para a Presidência, com ciência do Diretor de Administração e Finanças, e encaminhar aos órgãos de controle externo, quando necessário; XVI - liderar, em conjunto com a Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas, a formulação, o desdobramento e o acompanhamento estratégico das políticas de gestão de pessoas, assegurando seu alinhamento integral com a missão, visão e objetivos organizacionais da Fundacentro; e XVII - colaborar com a Presidência e demais Diretorias na implantação de projetos e atividades que concorrerão para o alcance dos objetivos estratégicos da instituição. Art. 16. À Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas compete: I - formular, promover e assegurar a gestão estratégica do capital humano, abrangendo o ciclo completo de atração, desenvolvimento, avaliação de desempenho, reconhecimento e retenção de talentos, visando à sustentabilidade da força de trabalho; II - garantir a conformidade legal, ética e a equidade nas políticas e práticas de gestão de pessoas, incluindo as relações laborais e o tratamento de questões disciplinares, zelando por um ambiente organizacional saudável e produtivo; III - desenvolver e implementar políticas e programas de capacitação e formação continuada dos servidores, utilizando dados e informações gerenciais para subsidiar decisões estratégicas em gestão de pessoas e fomentar uma cultura de aprendizagem; IV - coordenar e supervisionar as atividades orçamentárias e administrativas relativas à gestão estratégica de pessoal, otimizando recursos e processos; V - exercer supervisão geral e orientação estratégica sobre as Coordenações, Serviços e Setores subordinados, assegurando a execução eficaz e integrada das políticas de gestão de pessoas; e VI - representar institucionalmente a Fundacentro junto ao Órgão Setorial e ao Central do SIPEC em matéria de gestão de pessoas. Art. 17. À Coordenação Operacional de Administração de Pessoas compete: I - planejar, coordenar e executar as atividades operacionais e administrativas referentes à administração de pessoal, incluindo: a) gestão dos processos de ingresso, vacância, movimentação e desligamento de pessoal; b) aplicação da classificação de cargos, remuneração e benefícios, e controle de pessoal ativo e inativo; c) administração de licenças, afastamentos e demais ocorrências funcionais; d) gestão da lotação de servidores nas unidades organizacionais; e) administração do acesso e uso dos sistemas estruturantes, como SIORG e demais sistemas referentes à gestão de pessoas; e f) implementação de políticas de atenção integral à saúde do trabalhador, segurança no trabalho e promoção da qualidade de vida e bem-estar no ambiente organizacional. II - apropriar a folha de pagamento e os benefícios de pessoal para encaminhamento à Coordenação de Orçamento e Finanças visando o empenho, pagamento e contabilização. III - elaborar atos formais e administrativos relacionados ao ingresso, exercício e afastamento, temporário ou definitivo, de servidores, abrangendo os processos de desligamento. IV - preparar documentos acessórios trabalhistas, tributários e previdenciários referentes aos servidores para encaminhamento à Coordenação de Orçamento e Finanças para pagamento. V - subsidiar a elaboração da proposta orçamentária no que tange aos custos de pessoal. VI - fornecer informações e documentos para atendimento a diligências e normativos dos órgãos fiscalizadores, e subsidiar a defesa da União em processos judiciais, no âmbito de sua competência. VII - solicitar orientações e pareceres técnicos à Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas sobre a aplicação da legislação e dos procedimentos relativos à administração de pessoal, em sua esfera de competência. VIII - supervisionar as atividades executadas pelo Serviço de Administração de Pessoal e pelo Setor de Servidores Inativos e Pensionistas. Parágrafo único. Os chefes das unidades descentralizadas responderão diretamente à Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas quanto às atividades necessárias ao cumprimento das competências estabelecidas neste artigo. Art. 18. À Coordenação de Administração compete coordenar, implementar, orientar, controlar, avaliar e supervisionar a execução das atividades relativas às aquisições/contratações, gestão de contratos, logística de administração, patrimônio e materiais e, especialmente: I - executar as atividades relacionadas à aquisição de materiais, contratação de serviços e obras, referente a licitações (elaborar editais, realizar pregões, dispensas e outras modalidades), a partir de solicitação das áreas demandantes; II - propor a padronização e definição de processos de trabalho nas atividades previstas no inciso I; III - executar atividades relacionadas à gestão de contratos, observando as normas vigentes e as diretrizes provenientes dos órgãos de controle e da Procuradoria Federal, incluindo as prorrogações, reajustes, alterações contratuais e eventuais aplicações de sanções administrativas; IV - propor mecanismos de aprimoramento do controle e fiscalização contratuais; V - coordenar as atividades necessárias à conservação, funcionamento e manutenção da Fundacentro, incluindo limpeza e conservação, segurança, manutenção predial e obras, protocolo e expedição, recepção, copeiragem, estacionamento, transporte, brigada, serviços de concessionárias públicas, entre outros que se fizerem necessários; VI - classificar, registrar, cadastrar, tombar e controlar a movimentação de bens, assim como elaborar e manter o cadastro técnico de bens patrimoniais da Fundacentro; VII - prestar suporte aos trabalhos das comissões de inventário e de desfazimento de bens patrimoniais; VIII - elaborar as previsões das necessidades e controlar prazos de entrega de materiais de consumo; IX - organizar e manter atualizados os catálogos de especificações técnicas de materiais em estoque; X - receber, conferir, armazenar os materiais de forma adequada e em local apropriado e seguro; XI - elaborar relatórios demonstrativos para subsidiar a área contábil; XII - prestar subsídios em ações judiciais relativas aos contratos administrativos, licitações e bens patrimoniais e outras ações correlatas; e XIII - executar outras ações relacionadas a contratações, logística e patrimônio requeridas ou delegadas pelo Diretor de Administração e Finanças. Art. 19. À Coordenação de Orçamento e Finanças compete coordenar, controlar e supervisionar as atividades de planejamento, programação e execução orçamentária, financeira e contábil e, especialmente: I - elaborar a Proposta Orçamentária Anual, observadas as orientações do Órgão Setorial; II - elaborar e divulgar a Norma de Encerramento do Exercício, conforme instruções do Órgão Setorial; III - gerenciar o cadastro de usuários e de centros de custos referentes ao sistema de Cartões de Pagamento do Governo Federal (CPGF); IV - operar o Gerenciador Financeiro do Banco do Brasil controlando limites de despesas com Cartões de Pagamento do Governo Federal (CPGF); V - realizar e monitorar a execução orçamentária e financeira das dotações no âmbito da Fundacentro, efetuando os registros nos sistemas federais de orçamento e de administração financeira;