PORTARIA No 1.904, DE 23 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DE RONDÔNIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, bem como, da delegação de competência disposta no do inciso IV do artigo 1o da Portaria no 769, de 31/01/2025, publicada no D.O.U. em 04 de fevereiro de 2025, o qual que versa sobre a contratação de obra de caráter emergencial, por dispensa de licitação conforme os casos enquadrados no inciso VIII do art. 75 da Lei no 14.133/21. CONSIDERANDO que na fase de execução das novas fundações prevista no contrato 324/2025, as condições geotécnicas identificadas durante as perfurações denotaram condição desfavorável à plena condição de capacidade de suporte, exigindo sondagens complementares que culminaram para a alteração das soluções técnicas de projeto inicialmente previstas, e por consequência também afetando o cronograma inicialmente previsto. Além disso, com a vasante das águas do Rio Candeias ao longo do ano de 2025, as equipes detectaram ainda quadros patológicos das fundações existentes, necessitando também de adoção de novas soluções técnicas para a garantia da reabilitação adequada da estrutura como um todo. A solução final de reabilitação ainda não foi atingida, e as medidas adotadas de projeto com a construção de paredes diafragma e protenções internas, ainda que tenham garantido a segurança e reabertura do tráfego, precisam ser concluídas com a construção final dos mastros e o todo o sistema de estaiamento. CONSIDERANDO o caso da Ponte sobre o Rio Novo, cuja concepção é a construção de uma nova ponte ao lado da existente, a solução em estaca raiz da nova ponte mostrou-se conflitante com a ponte existente, decorrente do aparato de equipamentos que conflitariam com a operação do local. Além disso, as condições geotécnicas do local favoreceram à execução da solução tradicional em tubulão à céu aberto. Pertinente à ponte em operação sobre o Rio Novo, a superestrutura apresenta continuado processo de degradação, com constantes manifestações patológicas sobre o leito carroçável, oferecendo risco aos usuários. CONSIDERANDO que, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei no 14.133/2021, o prazo máximo de 1 (um) ano para as contratações emergenciais é contado da data da ocorrência ou da decretação da emergência, e não da data da contratação da empresa, razão pela qual a contratação emergencial formalizada posteriormente dispôs de prazo de execução efetiva reduzido, sem que tal circunstância decorra de inércia administrativa ou de desídia; CONSIDERANDO que, não obstante a redução do prazo de execução, o risco estrutural permaneceu atual e relevante, não tendo sido eliminado pelas medidas adotadas, conforme demonstrado na Nota Técnica - CONSORCIO GERENCIADOR EXPRESSO RONDONIANO ( ) e Relatório Circunstanciado , que aponta a persistência e o agravamento do quadro estrutural; CONSIDERANDO que a Declaração da Situação de Emergência, subscrita pela autoridade técnica competente, foi emitida com base em laudos, monitoramento estrutural contínuo e registros técnicos idôneos, nos termos do art. 155, inciso XXIII, do Regimento Interno do DNIT; CONSIDERANDO que a interrupção das ações emergenciais ou a omissão administrativa, neste momento, potencializaria significativamente o risco à segurança viária, à integridade da infraestrutura federal e ao interesse público primário; CONSIDERANDO que a interrupção das medidas emergenciais ou eventual descontinuidade das ações de reforço, monitoramento e manutenção poderá resultar em agravamento do quadro estrutural, com potencial comprometimento da trafegabilidade da BR-364/RO, corredor logístico essencial à região Norte. Além do mais, eventual descontinuidade dos trabalhos é um grande risco à operação e à integridade física de todos os cidadãos usuários. CONSIDERANDO o entendimento consolidado da Procuradoria Federal junto ao DNIT, bem como a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que admitem a nova caracterização de situação emergencial diante de fatos técnicos supervenientes, desde que não configurada prorrogação contratual indevida, resolve: Art. 1o RATIFICAR, de forma expressa, motivada e consciente, a Declaração da Situação de Emergência , reconhecendo a existência de nova situação fático-jurídica emergencial, distinta daquela anteriormente declarada, caracterizada pela persistência do risco estrutural e pela superveniência de fatos técnicos relevantes. Art. 2o Esclarecer que a presente ratificação não configura prorrogação de contrato emergencial anterior, nem burla ao prazo máximo previsto no art. 75, inciso VIII, da Lei no 14.133/2021, decorrendo de circunstâncias técnicas supervenientes e da necessidade de proteção do interesse público e da segurança dos usuários. Art. 3o Determinar o prosseguimento da instrução processual para adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive quanto à eventual contratação direta, limitada ao estritamente necessário à mitigação dos riscos identificados, com observância dos princípios da legalidade, motivação, proporcionalidade e eficiência. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRE LIMA DOS SANTOS