PORTARIA DG No 99, DE 24 DE ABRIL DE 2026 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no art. 12 da Instrução Normativa ANTT no 40, de 31 de outubro de 2025, aprovada pela Deliberação ANTT no 412, de 31 de outubro de 2025, e no que consta do processo 50500.000043/2026-70, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Plano de Contratações Anual - 2027, conforme o Anexo desta Portaria. Art. 2o Fica delegada competência ao Superintendente de Gestão Administrativa para aprovar o Plano de Contratações Anual no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO ANEXO - PCA 2027 PRORROGAÇÕES No DO ITEM ÁREA DEMANDANTE DESCRIÇÃO VALOR ESTIMADO DATA PREVISTA PRIORIDADE 1.1 AESRIC Serviços de monitoramento televisivo e radiofônico diário, inclusive sábados, domingos e feriados, de notícias, reportagens, programas e mídias online de interesse da Agência, em âmbito nacional e local. R$ 49.140,96 22/01/2027 MÉDIA 1.2 AESRIC Prestação de serviços de produção e monitoramento sistemático de informações em infraestrutura, para o acompanhamento de notícias e análises sobre temas relevantes da infraestrutura brasileira. R$ 19.200,00 22/10/2027 MÉDIA 1.3 PF-ANTT Contratação de serviços continuados de apoio administrativo, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento às necessidades da Procuradoria Federal junto à ANTT (PF-ANTT), incluindo atividades de suporte administrativo, operacional, técnico e de rotina de gabinete da Procuradoria Federal junto à ANTT. R$ 5.930.581,65 09/12/2027 MÉDIA 1.4 SUDEG Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de mão de obra exclusiva para realização de atividades de suporte e apoio administrativo na sede da ANTT, em Brasília/DF. R$ 38.069.778,24 11/10/2027 MÉDIA 1.5 SUDEG Prestação de serviços continuados de apoio a serviços técnicos especializados às atividades de competência regimental da Assessoria Especial de Relações Institucionais, Internacionais e de Comunicação, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em Brasília - DF, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. R$ 2.708.664,88 19/10/2027 MÉDIA 1.6 SUDEG Contratação de prestação dos serviços especializados e contínuos de serviços de tecnologia da informação, compreendendo o processamento e armazenamento de dados, transmissão eletrônica de arquivos (Web e Mobile), por meio do Sistema de Gestão de Infrações de Trânsito - RADAR. R$ 7.500.003,30 21/12/2027 ALTA 1.7 SUDEG Contratação de serviço de entrega de notificações de infração e de taxa de fiscalização com logística integrada. R$ 12.000.000,64 15/05/2027 ALTA 1.8 SUDEG Prestação de serviços especializados de natureza continuada de apoio técnico administrativo ao processamento e cobrança das infrações de transporte e de trânsito, correlatas e acessórias. R$ 4.921.207,68 23/07/2027 ALTA 1.9 SUDEG Sistema específico de automação de preenchimento da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e DCT Web no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). R$ 51.220,00 17/12/2027 ALTA 1.10 SUDEG Prestação de serviços de forma continuada de apoio administrativo, nos estados de Mato Grosso, Mato grosso do Sul e Pará. R$ 829.638,96 21/05/2027 MÉDIA 1.11 SUDEG Prestação de serviços de apoio administrativo e motorista, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme solicitação da Coordenação Regional de Apoio Logístico no Ceará - COLOG/CE. R$ 2.667.713,43 17/12/2027 MÉDIA 1.12 SUDEG Contrato de concessão de uso do imóvel do Escritório de Fiscalização de Vitória/ES. R$ 24.389,98 30/11/2027 ALTA 1.13 SUDEG Contrato de concessão de uso do imóvel do Escritório Regional de Fiscalização do Rio de Janeiro/RJ. R$ 80.916,95 30/12/2027 ALTA 1.14 SUDEG Contrato de concessão de uso do imóvel do Escritório Regional de Fiscalização de Campo dos Goytacazes/ES. R$ 15.000,11 24/07/2027 ALTA 1.15 SUDEG Prestação de serviços de suporte e apoio administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender as demandas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Unidade do Rio de Janeiro e escritórios vinculados (Rio de Janeiro e Espírito Santo). R$ 1.347.939,00 23/11/2027 MÉDIA 1.16 SUDEG Serviços de limpeza, conservação e higienização, a serem executados por meio de diárias, sem dedicação de mão de obra exclusiva, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos nas instalações do Escritório Regional de Fiscalização do Rio de Janeiro - ESREGFIS-Rio/RJ (Novo Rio), da ANTT. R$ 56.099,74 27/01/2027 MÉDIA 1.17 SUDEG Prestação de serviços de recepção, apoio administrativo e transportes, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender as demandas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, COLOG/MG nos estados de Minas Gerais e Bahia. R$ 2.153.216,20 08/05/2027 MÉDIA 1.18 SUDEG Contrato de concessão de uso do imóvel da sede de Belo Horizonte/MG. R$ 513.036,35 30/07/2027 ALTA 1.19 SUDEG Contrato de concessão de uso de imóvel do Escritório Regional de Fiscalização de Uberlândia/MG. R$ 76.800,00 30/07/2027 ALTA 1.20 SUDEG Contratação de serviços de visualização, impressão e gerenciamento de normas técnicas. R$ 9.400,00 08/07/2027 MÉDIA 1.21 SUDEG Contrato de concessão de uso do imóvel do Escritório de Fiscalização de Londrina/PR. R$ 33.000,00 26/11/2027 ALTA 1.22 SUDEG Contrato de concessão de uso de imóvel do Escritório Regional de Fiscalização de Curitiba/PR. R$ 34.435,50 26/11/2027 ALTA 1.23 SUDEG Contrato de concessão de uso de imóvel do Escritório Regional de Fiscalização de Cascavel/PR. R$ 83.998,20 26/11/2027 ALTA 1.24 SUDEG Contrato de concessão de uso do imóvel do Escritório de Fiscalização de Foz de Iguaçu/PR. R$ 34.435,50 26/11/2027 ALTA 1.25 SUDEG Contrato de concessão de uso de imóvel do Escritório de Fiscalização de São José do Rio Preto/SP. R$ 61.983,90 26/11/2027 ALTA 1.26 SUDEG Contratação de serviços de transportes (motorista) para a sede e escritórios vinculados à Regional de são Paulo, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. R$ 1.158.320,86 31/03/2027 MÉDIA 1.27 SUDEG Contrato de concessão de uso de imóvel do Escritório de Fiscalização de Ribeirão Preto/SP. R$ 34.435,50 26/11/2027 ALTA 1.28 SUDEG Contratação de serviços comuns de engenharia inerentes à manutenção predial corretiva ou preventiva, sob demanda, com fornecimento de material, sem dedicação exclusiva de mão de obra para a Coordenação Regional de São Paulo/SP. R$ 55.000,00 26/11/2027 MÉDIA 1.29 SUDEG Contrato de concessão de uso do imóvel do Escritório Regional de Fiscalização de Barra Funda/SP. R$ 13.655,05 26/11/2027 ALTA 1.30 SUDEG Serviços contínuos de apoio administrativo e motorista para atender as necessidades da sede da ANTT/SC e Escritórios vinculados em Santa Catarina e Rio Grande do Sul, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. R$ 2.867.683,92 28/12/2027 MÉDIA 1.31 SUDEG Serviços de limpeza, higienização e conservação, para a sede da ANTT/SC, a serem executados de forma contínua, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. R$ 131.630,16 15/12/2027 ALTA 1.32 SUDEG Serviços de vigilância patrimonial armada e controle de pessoas, a serem executados de forma contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra, na sede ANTT/SC. R$ 307.308,24 10/03/2027 ALTA 1.33 SUDEG Serviços comuns de engenharia inerentes à manutenção predial corretiva ou preventiva, sob demanda, com fornecimento de material, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para sede da ANTT/SC e Escritório Regional de Fiscalização de Florianópolis/SC. R$ 144.414,00 25/11/2027 MÉDIA 1.34 SUDEG Contrato de concessão de uso do imóvel - Chapecó/SC (ESFIS). R$ 18.181,92 26/11/2027 ALTA 1.35 SUDEG Contrato de concessão de uso do imóvel - Florianópolis/SC (ESREGFIS). R$ 103.652,76 26/11/2027 ALTA 1.36 SUDEG Contrato de concessão de uso do imóvel - Porto Alegre/SC (ESREGROD E ESFER). R$ 303.032,40 27/10/2027 ALTA 1.37 SUDEG Serviços comuns de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado instalados na sede da ANTT/SC, em Florianópolis/SC, e para os Escritórios vinculados localizados nas cidades de Florianópolis/SC, Chapecó/SC, e Porto Alegre/RS. R$ 48.458,61 25/11/2027 MÉDIA 1.38 SUDEG Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, visando ao suprimento de materiais de consumo, via sistema web disponibilizado pela contratada - Região Norte e Sudeste. R$ 71.467,04 17/09/2027 ALTA