dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
RESOLUÇÃO SUBEX/CIM No 8, DE 5 DE MARÇO de 2026 Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico no âmbito do CIM com o objetivo de consolidar proposta de atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC. O SUBCOMITÊ-EXECUTIVO DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto no 11.550, de 5 de junho de 2023, a Resolução CIM no 6, de 27 de junho de 2024, e tendo em vista a deliberação colegiada do Subcomitê-Executivo, do dia 05 de março de 2026, resolve: Art. 1o Instituir o Grupo Técnico com o objetivo de consolidar proposta de atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (GT PNMC), instituída pela Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, considerando as contribuições recebidas através de processos de participação social e de articulação federativa, inclusive no escopo da consulta pública ao anteprojeto realizada na plataforma Brasil Participativo entre 1o de outubro e 25 de dezembro de 2025. § 1o O GT PNMC terá a vigência de 180 dias, podendo ser prorrogado mediante apresentação de relatório parcial e anuência do Subcomitê-Executivo (SUBEX) do CIM. § 2o O GT PNMC deverá reportar suas atividades ao SUBEX. Art. 2o O escopo mínimo da proposta de atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima deverá observar o disposto na Resolução CIM n° 03, de 14 de setembro de 2023. Art. 3o O GT PNMC será composto por membros titulares indicados pelos Ministérios e pelas Câmaras Consultivas que integram o CIM. § 1o Cada membro titular do GT PNMC terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. § 2o Os membros do GT, titulares e suplentes, que sejam integrantes das Câmaras Consultivas do CIM serão indicados pelos seus respectivos coordenadores. Art. 4o A coordenação do GT PNMC será realizada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em conjunto com a Casa Civil da Presidência da República. Art. 5o O GT PNMC se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente, e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu(s) coordenador(es). Parágrafo único. As regras de funcionamento do GT estão dispostas nos arts. 33 ao 38 do Regimento Interno do CIM. Art. 6o Concluídos os trabalhos do GT PNMC, a proposta consolidada do anteprojeto de lei de atualização da PNMC será encaminhada à apreciação do SUBEX, com posterior apresentação de relatório ao CIM. Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ALOISIO LOPES PEREIRA DE MELO Coordenador do Subcomitê
RESOLUÇÃO-RE No 928, DE 11 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO BELA TRADING LTDA / 63.572.485/0001-08 25351.034681/2026-06 / 9107533 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS 9714 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de dispositivos médicos / 25351.034739/2026-11 / 9107547 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES 9688 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de cosméticos, produtos de higiene e perfumes / -------------------------------------- ALH TRADING LTDA / 19.389.098/0001-49 25351.186059/2025-93 / 9107520 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS 9714 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de dispositivos médicos / -------------------------------------- IMPRAV IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA / 12.400.287/0001-26 25351.038670/2026-97 / 9107607 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES 9688 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de cosméticos, produtos de higiene e perfumes /
RESOLUÇÃO-RE No 929, DE 11 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Cancelar a Autorização de Funcionamento ou Autorização Especial ou Cadastramento de Filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO ADONAI QUIMICA S/A / 02.703.755/0003-40 25767.522474/2020-29 / 9094481 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: ARMAZENAGEM DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM 90487 - PAF - Cancelamento da AFE ou da Autorização Especial (AE) de empresa - Uso Exclusivo ANVISA / MOTIVO DO CANCELAMENTO: A AFE foi concedida no CNPJ da filial da empresa e não houve protocolo da petição de concessão de AFE vinculada à matriz, em desacordo ao art. 5o e § 1o da RDC no 939/2024.
RESOLUÇÃO-RE No 930, DE 11 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Alterar a Autorização de Funcionamento, Autorização Especial ou Cadastramento de filial das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MICHELLE WERNECK DE OLIVEIRA ANEXO ALH TRADING LTDA / 19.389.098/0001-49 25351.016539/2025-98 / 9106481 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES 90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial de importador por conta e ordem de terceiro ou encomenda /
RESOLUÇÃO-RE No 936, DE 11 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder a revalidação automática do registro dos medicamentos biológicos sob o no de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 6o do art. 12 da Lei no. 6.360, de 1976. Art. 2o A revalidação abrange os pedidos que ainda não foram objetos de qualquer manifestação por parte da Anvisa. Parágrafo único. Não constam do anexo desta Resolução os expedientes protocolados fora do prazo estabelecido nos termos da Lei no. 6360, de 1976. Art. 3o A revalidação automática não impedirá a continuação da análise da petição de renovação de registro requerida, podendo a Administração, se for o caso, indeferir o pedido de renovação e cancelar o registro que tenha sido automaticamente revalidado, ou ratificá-lo deferindo o pedido de renovação. Art. 4o Os medicamentos revalidados podem ser consultados, assim como suas apresentações válidas no link: Art. 5o Será considerada a data de revalidação do registro contada a partir do final da vigência do período de validade anterior, de modo que não há interrupção na regularidade do registro. Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA VIEIRA DOS REIS STURZENEGGER ANEXO RAZÃO SOCIAL NOME DO PRODUTO VALIDADE DO REGISTRO NÚMERO DO PROCESSO NÚMERO DO EXPEDIENTE ----------------------------------------------------------- CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - FLORALON 11/2035 ----------------------------------------------------------- FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - ALFAINTERFERONA 2B 04/2035
RESOLUÇÃO-RE No 941, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Art. 2o A presente certificação tem validade de 4 (quatro) anos a partir da sua publicação, conforme art. 1o da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 850, de 20 de março de 2024. Art. 3o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Fabricante: CG Med Tech Co., Ltd Endereço: 20, Sandan-ro, 76 beon-Gil (Rd), Uijeongbu-si,Gyeonggi-do, 11781, Coreia do Sul Solicitante: Pro Health Holder Inovações e Equipamentos Médicos Ltda. CNPJ: 49.168.494/0001-07 Autorização de Funcionamento: 8.29.968-3 Expediente: 1076381/25-1 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Materiais de uso médico das classes III e IV e Equipamentos de uso médico da classe III. Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa.
RESOLUÇÃO-RE No 942, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, §1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Renovar às empresas constantes no anexo a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde. Art. 2o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Fabricante: AB Medical Technologies, Inc. Endereço: 20272 Skypark Drive Redding - California, 96002 - Estados Unidos da América Solicitante: Zimmer Biomet Brasil Ltda. CNPJ:02.913.684/0001-48 Autorização de Funcionamento: 8.00.446-8 Expediente: 1623231/25-6 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III. Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa. Data de Validade: 15/07/2030 -------------------------------------------------------- Fabricante: Guangzhou Wondfo Biotech Co., Ltd. Endereço: No 8 Lizhishan Road, Science City, Luogang District, Guangzhou, Guangdong, 510663, China Solicitante: Celer Biotecnologia S/A CNPJ: 04.846.613/0001-03 Autorização de Funcionamento: 8.05.374-1 Expediente: 1454738/25-1 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Produtos para diagnóstico de uso in vitro da classe III e IV Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa. Data de validade: 18/03/2030 -------------------------------------------------------- Fabricante: Hebei Jingde Medical Device Technology Co., Ltd. Endereço: Fuda Road East - Tongsheng Road North, Southern Area of Industrial Park, Langfang City, Hebei, 065599, China Solicitante: Fismatek Indústria e Comércio Ltda - ME CNPJ: 55.532.188/0001-00 Autorização de Funcionamento: 8.05.714-5 Expediente: 0070096/26-1 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Equipamentos de uso médico da classe III. Motivo: Publicado deferimento, subsidiado por informações provenientes de autoridades regulatórias e de organismos auditores terceiros reconhecidos pela Anvisa. Data de validade: 18/03/2030
DECISÃO SUPAS No 406, DE 9 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.013971/2026-54, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à GMC TRANSPORTES LTDA, CNPJ no 52.982.776/0001-58, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do processo no 50505.013971/2026-54, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA DAP PROGESP UFCSPA No 7.066, de 13 DE MARÇO DE 2026 O VICE-REITOR da Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria no 5.246 DAP PROGESP UFCSPA de 20 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 24/03/2025, resolve: Art. 1o Homologar e tornar público o resultado do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Professor Substituto, por tempo determinado, do Departamento de Farmacociências, instituído pelo Edital PROGESP no 109/2025 de 10 de dezembro de 2025, na área de conhecimento, regime de trabalho e número de vagas abaixo especificadas: Área de conhecimento: Modelagem Molecular Regime de trabalho: 40 horas No de vagas: 01 (uma) Classificação e Pontuação Final: 1o - Patrícia Aline Grös Ferrareze; Nota Final: 87,66 2o - Gustavo Machado das Neves; Nota Final: 81,48 3o - Isadora Serraglio Fortes; Nota Final: 67,58 4o - Luis Andre Baptista dos Santos; Nota final: 65.61 5o - Emerson Gonçalves Moreira; Nota Final: 59,85 6o - Guilherme Saldanha Henkin; Nota Final: 47,75 Art. 2o Os demais candidatos foram reprovados ou desclassificados. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL JOSÉ VARGAS ALVES
Portaria no 38, 10 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 40 e 49, do Anexo I, do Decreto n°12.642, de 1° de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 818, de 5 de setembro de 1969, e na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo 21036.000594/2026-69, resolve: Art. 1 - HABILITAR o Médico Veterinário JOAO CARLOS OLIVEIRA DE LIMA, CRMV-PE 03723-VP, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA em Eventos com aglomerações de animais, para fins de trânsito intraestadual no Estado de Pernambuco, observando normas e dispositivos em vigor. Art. 2o Fica o Habilitado obrigado a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Flavio Antônio Costa Miranda Sotero
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 134, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP no 48610.201724/2026-64, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP no 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato: Art.1o Fica BIOMETANO SÃO LEOPOLDO S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 53.291.355/0001-43, autorizada a exercer a atividade de comercialização de biometano na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de no 03.43.19. . Art.2o A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Biometano Comprimido a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP no 973, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2024. Art.3o A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Biometano Liquefeito a granel, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP no 971, de 1o de julho de 2024. Art.4o Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP no 52, de 29 de setembro de 2011. Art.5o Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de biometano na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.6o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. PRISCILA RAQUEL KAZMIERCZAK
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP No 135, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP no 48610.233189/2025-20, e considerando o atendimento a todas as exigências da Resolução ANP no 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte ato: Art.1o Fica CUNADO OIL AND GAS BRAZIL LTDA., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o no 63.850.897/0001-62, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de no 03.35.35. . Art.2o A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP no 973, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2024. Art.3o A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada pela Resolução ANP no 971, de 1o de julho de 2024. Art. 4o Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP no 52, de 29 de setembro de 2011. Art.5o Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.6o Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. PRISCILA RAQUEL KAZMIERCZAK
DESPACHO No 808, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA EL EìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.903955/2024-90, decide: manter o Termo de Intimação no 12/2025, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, referente às obrigações da Argon Comercializadora de Energias Ltda., cadastrada so o CNPJ 21.642.355/0001-54 quanto ao processo de manutenção de autorização para comercialização de energia elétrica, de forma a revogar a outorga da empresa Argon Comercializadora de Energias Ltda, emitida pelo Despacho no 1.736, de 28 de maio de 2015. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 814, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.903640/2024-42, decide: conhecer e dar provimento ao Pedido de Impugnação apresentado pela Enel Distribuição São Paulo - Enel SP, CNPJ no 61.695.227/0001-93 para determinar à CCEE o processamento da recontabilização do período de julho/2021 a outubro/2023, no primeiro ciclo disponível, independentemente de anuência da UTE São João, com aplicação integral das Regras de Comercialização, emissão do Relatório de Diferenças e definição do cronograma de liquidação dos ajustes, observada a disciplina do PdC 5.1, item 3.26, quanto ao recolhimento de emolumentos pelo agente de medição. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 817, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.015499/2025-10, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Scala Data Centers S.A. ("Scala III") CNPJ 34.562.112/0001-58 em face do Despacho no 1.865/2025, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (STD), que indeferiu o pedido de postergação da data de início de execução do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão no 059/2024. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 818, DE 10 MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA EL EìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.901062/2024-18, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela W7 Energia Ltda., cadastrada sob o CNPJ 32.783.106/0001-03 em face do Despacho no 1.206/2025, que manteve o Termo de Intimação no 53/2024, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga da autorização da W7 Energia Ltda., objeto do Despacho no 3.079/2019. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 849, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.028569/2025-91, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelos consórcios Enliv Energia I, CNPJ no 49.576.477/0001-09 e Enliv Energia II, CNPJ no 52.647.122/0001-78, contra o Despacho no 241, de 2026. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO