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DECISÃO SUROD No 46, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.001330/2025-76, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Parque Empresarial Eixo Norte (CNPJ no 30.581.710/0001-40), para implantação de via marginal interligada ao Diamante 10 e à BR-163/MT, do km 844+580 ao km 845+100, no município de Sinop/MT, trecho sob concessão da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO (CNPJ no 58.056.046/0001-02) nos termos do Contrato do Edital de Concessão No 01/2023. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre o Parque Empresarial Eixo Norte e a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 48, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.077887/2025-88, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Prefeitura Municipal de Nova Lima (CNPJ no 22.934.889/0001-17), para implantação de rede de iluminação pública, na faixa de domínio da BR-040/MG, do km 555+247 ao km 555+398, no município de Nova Lima/MG, trecho sob concessão da EPR Via Mineira S.A. (CNPJ no 55.231.969/0001-65), nos termos do Contrato de Concessão No 004/2023. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Prefeitura Municipal de Nova Lima e a EPR Via Mineira S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 51, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50500.168067/2024-63, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão (disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT), necessários à execução das Obras de Ampliação de Capacidade da BR-116/RJ km 185+830 ao km 189+620, obrigação prevista no item 3.2.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital no 001/2022. Art. 2o Fica a Concessionária Ecovias Rio Minas S.A. (CNPJ no 29.884.545/0001-90), detentora do Contrato de Concessão do Edital no 001/2022, autorizada a: I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata o art. 1o, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis; II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA), nos termos da regulamentação vigente. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 53, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.079889/2025-10, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da CEMIG Distribuição S.A. (CNPJ no 06.981.180/0001-16), para implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-050/MG, no km 187+857, no município de Uberaba/MG, trecho sob concessão da Concessionária Ecovias Minas Goiás S.A. (CNPJ no 19.208.022/0001-70), nos termos do Contrato de Concessão do Edital No 001/2013. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a CEMIG Distribuição S.A. e a Concessionária Ecovias Minas Goiás S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 54, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.079910/2025-79, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ no 01.543.032/0001/04), para implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-050/GO, no km 217+328, no município de Campo Alegre de Goiás/GO, trecho sob concessão da Concessionária Ecovias Minas Goiás S.A. (CNPJ no 19.208.022/0001-70), nos termos do Contrato de Concessão do Edital No 001/2013. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. e a Concessionária Ecovias Minas Goiás S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 55, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.079891/2025-81, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ no 01.543.032/0001/04), para implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-364/GO, do km 109+760 ao km 110+092, no município de Cachoeira Alta/GO, trecho sob concessão da Concessionária Ecovias Cerrado S.A. (CNPJ no 35.593.905/0001-05), nos termos do Contrato de Concessão do Edital No 001/2019. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. e a Concessionária Ecovias Cerrado S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 56, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.000366/2026-13, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Claro S.A. (CNPJ no 40.432.544/0001-47), para implantação de rede de fibra óptica, na faixa de domínio da BR-365/MG, no km 665+784, no município de Monte Alegre de Minas/MG, trecho sob concessão da Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. (CNPJ no 35.593.905/0001-05), nos termos do Contrato de Concessão do Edital no 01/2019. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Claro S.A. e a Concessionária Ecovias do Cerrado S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DESPACHO STM-ANP No 162, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.209519/2019-18, torna pública a seguinte decisão: Aprovar a atualização do credenciamento n o 0908/2019, referente à Unidade de Pesquisa ISI (INSTITUTO SENAI DE INOVAÇÃO) EM PROCESSAMENTO MINERAL, localizada em Belo Horizonte / MG, vinculada à Instituição SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI / MG, CNPJ 03.773.700/0083-53, que permanece habilitada a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
DESPACHO STM-ANP No 163, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.001365/2019-18, torna pública a seguinte decisão: Aprovar a atualização do credenciamento n o 0864/2019, referente à Unidade de Pesquisa CPGA - Centro de Pesquisa em Geofísica Aplicada, localizada no Rio de Janeiro/RJ, vinculada à Instituição Universidade Federal do Rio de Janeiro, CNPJ 33.663.683/0001-16, que permanece habilitada a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
PORTARIA No 210, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei no 11.892/2008, resolve: Art. 1o Remanejar o código FG-02 da Coordenadoria de Transporte - COTRANS/CADM/GADM/DG, Campus Socorro, para a Coordenadoria de Tecnologia da Informação - CTI/DG, Campus Socorro. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 02/02/2026. RUTH SALES GAMA DE ANDRADE
Portaria No 331, DE 26 DE janeiro DE 2026 Subdelegar aos Superintendentes Estaduais a competência para praticar os atos administrativos de que tratam os incisos I e II do art. 1o da Portaria no 398, de 24 de abril de 2024, que, isoladamente, importem obrigações com valor igual ou inferior ao previsto no art. 75, inciso I, da Lei no 14.133/2021. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 1o da Portaria no 398, de 24 de abril de 2024, atualizada pela Portaria no 970, de 5 de julho de 2024, resolve: CONSIDERANDO a perda de eficácia da Medida Provisória no 1.156/2023, que extinguiu a FUNASA e, CONSIDERANDO o retorno de 1.014 (mil e quatorze) servidores ao quadro da FUNASA: Art. 1o Subdelegar competência aos Superintendentes Estaduais da Fundação Nacional de Saúde, conforme UASG das Superintendências listadas abaixo, para praticar os atos administrativos de que tratam os incisos I e II do art. 1o da Portaria no 398, de 24 de abril de 2024, que, isoladamente, importem obrigações com valor igual ou inferior ao previsto no art. 75, inciso I, da Lei no 14.133/2021. §1o O valor estabelecido no caput poderá ser ampliado até o quádruplo, para objetos e situações específicas, mediante solicitação fundamentada do Diretor do Departamento de Administração ao Presidente ou, em sua ausência, ao seu substituto, o qual poderá, conforme análise de conveniência e oportunidade administrativa, autorizar a ampliação solicitada. §2o Caso seja autorizada a ampliação a que se refere o §1o, caberá ao Diretor do Departamento de Administração tomar as providências cabíveis para implementar a autorização concedida, inclusive efetivando as comunicações às Superintendências. §3o Caberá aos Superintendentes Estaduais, na prática de quaisquer dos atos administrativos de subdelegação, obedecer às diretrizes encaminhadas pela Presidência da Funasa e pela Departamento de Administração. Art. 2o Revogar a Portaria no 2.667, de 22 de julho de 2025, publicada no DOU de 31.07.2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. UASG - Superintendência: 255001 AC, 255002 AL, 255003 AP, 255004 AM, 255005 BA, 255006 CE, 255008 ES, 255009 GO, 255010 MA, 255011 MT,255012 MS, 255013 MG, 255014 PA, 255015 PB, 255017 PE, 255018 PI, 255016 PR 255019 RJ, 255020 RN, 255021 RS, 255022 RO, 255023 RR, 255024 SC, 255026 SE, 255027 TO. JACY BRAGA RODRIGUES
PORTARIA PROGEPE/UFJF No 337, DE 28 de janeiro de 2026 O PRÓ-REITOR ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS NO EXERCÍCIO DA PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria no 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve: Art. 1o HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de PROFESSOR SUBSTITUTO, conforme abaixo discriminado: 1 - Edital no 82/2025 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto 1.1 - FACULDADE DE ENGENHARIA - CAMPUS JUIZ DE FORA 1.1.1 - Seleção no 69: Departamento de Construção Civil - Processo no 23071.953588/2025-24 - No Vagas: 01 (uma) Classificação Nome Nota 1o JULIANA MACHADO RIGOLON 6,75 2o ALDO RIBEIRO DE CARVALHO 6,46 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WARLESON PERES
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP No 65, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP no 987, de 11 de agosto de 20258, para o caso previsto no inciso III do art. 7o, e o que consta do Processo ANP no 48610.227743/2025-30, resolve: Art.1o Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da FS I INDUSTRIA DE ETANOL S.A., CNPJ no 46.710.597/0002-40, com capacidade de produção de 2.696 m3/d de etanol hidratado e 2.592 m3/d de etanol anidro, localizada na Rodovia MT-130, km 25,3 à esquerda, Lote 01, Quadra 01, Zona de Expansão Urbana Industrial - FS, Primavera do Leste - MT, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor. Art.2o Fica revogada a Autorização ANP no 656 de 14/10/2024, publicada no DOU de 15/10/2024. Art.3o Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. HELOISA HELENA MOREIRA PARAQUETTI
PORTARIA SDIC/MDIC No 29, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC no 43, de 26 de março de 2024, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2o, I, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve: Art. 1o Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 6o, caput, inciso II, da Portaria MDIC no 43, de 26 de março de 2024, a empresa SOGEFI SUSPENSION BRASIL LTDA. (CNPJ no 02.042.860/0001-13), conforme processo no 19687.015461/2025-08, de 24 de dezembro de 2025. Art. 2o A habilitação de que trata o art. 1o tem vigência a partir de 1o de dezembro de 2025 até 31 de janeiro de 2029. Art. 3o A autorização de crédito financeiro em decorrência do recolhimento do Imposto de Importação incidente na importação de unidades industriais, linhas de produção ou células de produção fica condicionada a verificação prévia de inexistência de produção nacional, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei no 14.902, de 2024. Art. 4o A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei no 14.902, de 2024. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. UALLACE MOREIRA LIMA
Portaria no 47, de 28 de janeiro de 2026 Exclui pessoas jurídicas do REFIS. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, combinado com os arts. 1o e 2o, inciso II, da Portaria SRRF10 no 54, de 1 de setembro de 2021 e considerando a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS no 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS no 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1o do art. 1o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2o do Decreto no 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve: Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme proposta formalizada constante nos processos administrativos de representação a seguir indicados. CNPJ NOME EMPRESARIAL PROCESSO DT. EFEITO 03.034.584/0001-04 G. A. CANTARELLI &amp; CIA LTDA 11060.728722/2025-09 01/02/2026 91.862.086/0001-17 VETERINARIA SILVA E CORREA LTDA 11060.728723/2025-45 01/02/2026 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO TESSARO RAMOS
PORTARIA CGGMA-MD N° 561, de 28 de janeiro de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000468/2025-99, resolve: Art. 1o Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa GEODADOS GEOPROCESSAMENTO E SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS LTDA., com sede social na Rua Inglaterra, 826, 840, 842 e 856 - Vila Nossa Senhora de Fátima, São José do Rio Preto/SP, CEP: 15.015-510, inscrita no CNPJ sob o no 03.338.574/0001-62, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 31 de janeiro de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Fica revogada a Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD no 522, de 26 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 20, Seção 1, Página 13, de 27 de janeiro de 2023. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Brig Int JOSÉ LOPES FERNANDES