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RESOLUÇÃO CFFA No 823, DE 11 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre alterações no Código de Processo Disciplinar - CPD, aprovado pela Resolução CF Fa no 720, de 15 de dezembro de 2023. O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei no 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto no 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 207a Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 11 de abril de 2026, resolve: Art. 1o Esta resolução altera o artigo 84 da Resolução CF Fa no 720, de 15 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 22 de dezembro de 2023, edição 243, seção 1, página 229, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 84. O processo ético simplificado apurará e julgará as faltas e infrações éticas cometidas pela pessoa física, inscrita, que esteja irregular com o registro profissional. Art. 2o O artigo 94 da Resolução CF Fa no 720, de 15 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 94. As provas a serem apresentadas com a defesa só poderão ser documentais, sendo inadmissíveis provas testemunhais e/ou periciais, visto que a regularidade do registro profissional só se prova por documentos. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União - DOU. Silvia Tavares de Oliveira Presidente do Conselho Silvia Maria Ramos Diretora-Secretária
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2026 Processo no 17944.006435/2025-77 Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assunto: Contrato da Quadragésima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no valor total de R$ 4.767.021,97 (quatro milhões, setecentos e sessenta e sete mil, vinte e um reais e noventa e sete centavos), na posição de 1o de março de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos da dívida pública mobiliária federal destinados ao FGTS. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2026 Processo no 17944.101851/2021-54 Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assunto: Contrato da Trigésima Sétima Assunção de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por seu agente operador, a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativa a créditos denominados Valores de Avaliação de Financiamento Três (VAF3) e Valores de Avaliação de Financiamento Quatro (VAF4), detidos pela CAIXA, no valor total de R$ 28.921.675,45 (vinte e oito milhões, novecentos e vinte e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), posicionado em 1o de junho de 2021, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados ao FGTS. Considerando a manifestação da Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, reconhecendo a titularidade, o montante, a liquidez e a certeza da dívida a ser objeto de assunção, assim como a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional favorável à assunção, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, AUTORIZO a contratação, nos termos do art. 15 da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, do art. 44 da Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, e da Portaria do Ministério da Fazenda no 276, de 18 de setembro de 2001, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
RESOLUÇÃO CFFA No 827, DE 11 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre reformulação orçamentária do Conselho Federal de Fonoaudiologia, exercício 2026. O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei no 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto no 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 207a Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 11 de abril de 2026, resolve: Art. 1o Aprovar a 1a Reformulação Orçamentária do Conselho Federal de Fonoaudiologia, exercício 2026, conforme abaixo: CF Fa Discriminação da Receita Valor R$ Discriminação da Despesa Valor R$ Receita Corrente 9.849.700,00 Despesa Corrente 13.560.800,00 Receita de Capital 217.000,00 Despesa de Capital 217.000,00 Dotação Adicional por Fonte 3.711.100,00 Reserva de Contingência Total Geral 13.777.800,00 Total Geral 13.777.800,00 Art. 2o Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. Silvia Tavares de Oliveira Presidente do Conselho Neyla Arroyo Lara Mourão Diretora Tesoureira
PORTARIA No 1, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O Diretor da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 13 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no art. 26, inciso II, no art. 41, parágrafo único, inciso III, e no art. 54, inciso XI, todos da Resolução Regimental no 21, de 26 de janeiro de 2022, resolve: Art. 1o - Delegar em parte a competência prevista no art. 26, inciso II, da Resolução Regimental no 21, de 26 de janeiro de 2022, ao Gerente-Geral responsável pela Gerência-Geral de Acompanhamento Especial e de Regimes de Resolução - GGAER, e/ou seu substituto legal nos casos de afastamentos e impedimentos, exclusivamente no que se refere à instauração e à instrução dos processos administrativos que tenham por objeto o cancelamento de registro de operadora. § 1o A presente delegação de competência abrange a expedição de ofícios e editais, bem como quaisquer outros atos administrativos de comunicação externa e/ou necessários ao impulsionamento do processo. § 2o A competência delegada não abrange a decisão final no processo que tem por objeto o cancelamento do registro de operadora. Art. 2o A competência delegada nesta Portaria não poderá ser objeto de subdelegação. Art. 3o As decisões tomadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade. Art. 4o Sempre que julgar necessário, o Diretor responsável pela DIOPE poderá praticar o ato delegado nesta Portaria, sem prejuízo da presente delegação de competência. Art. 5o A delegação prevista nesta Portaria terá duração por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento. Art. 6o Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. JORGE ANTÔNIO AQUINO LOPES
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2026 Processo no 17944.001750/2024-27 Interessado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP. Assunto: Contrato da Quinta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB-RP, no valor de R$ 967.327,45 (novecentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos), posicionado em 1o de março de 2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2026 Processo no 17944.000268/2026-31 Interessado: Banco Nacional S.A. Assunto: Contrato da centésima sexta novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS entre a União e o Banco Nacional S.A., para tomada de providências, por parte desta Secretaria, com vistas à novação de créditos no valor líquido de R$ 330.422.532,71 (trezentos e trinta milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, quinhentos e trinta e dois reais e setenta e um centavos), posição em 1o de novembro de 2024, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados em parte à instituição credora e parte para o pagamento de dívida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2026 Processo no 17944.006489/2024-51 Interessado: Estado do Ceará. Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Estado do Ceará e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), no valor de até € 8.000.000,00 (oito milhões de euros), destinada ao Projeto de Desenvolvimento de Capacidades para Superação da Fome e Mitigação dos Efeitos da Pobreza e Extrema Pobreza Rural - Projeto Paulo Freire II. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução no 48, de 18 de dezembro 2007, com alterações, e no 29, de 11 de setembro de 2025, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6o do Decreto-Lei 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2026 Processo no 17944.007210/2024-57 Interessado: Estado do Ceará. Assunto: Operação de crédito externo a ser contratada entre o Estado do Ceará e o Instituto de Crédito Oficial (ICO) da Espanha, no valor de EUR 92.000.000,00 (noventa e dois milhões de euros), cujos recursos são destinados ao Projeto de Desenvolvimento de Capacidades para Superação da Fome e Mitigação dos efeitos da Pobreza e extrema Pobreza Rural - Projeto Paulo Freire II. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 40, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, na Resolução no 48, de 18 de dezembro de 2007, com alterações, e no 35, de 12 de dezembro de 2025, todas do Senado Federal, e no uso da competência que lhe confere o art. 6o do Decreto-Lei 1.312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2026 Processo no 17944.006161/2025-16 Interessado: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Assunto: Contrato da Trigésima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a UNIÃO e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no valor de R$ 148.118.104,21 (cento e quarenta e oito milhões, cento e dezoito mil, cento e quatro reais e vinte e um centavos), na posição de 1o de março de 2025, a ser convertido em títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal destinados ao FGTS. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2026 Processo no 17944.000859/2026-17 Interessado: ITAÚ UNIBANCO S/A. Assunto: Contrato da Nona Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o ITAÚ UNIBANCO S/A, no valor total de R$ 992.595,04 (novecentos e noventa e dois mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), na posição de 1o de março de 2025, a ser convertido em títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal parcialmente destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2o do art. 3o-A da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro
PORTARIA GM/MS No 10.952, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CE CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ 99.966,00 99.966,00 CE IPAPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAPORANGA 549.945,00 549.945,00 CE IPAUMIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAUMIRIM 199.971,00 199.971,00 CE JUCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUCAS 100.000,00 100.000,00 CE QUIXERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERE 399.934,00 399.934,00 RJ PORCIUNCULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 499.776,00 499.776,00 TOTAL 6 PROPOSTAS 1.849.592,00
PORTARIA GM/MS No 10.953, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CE JATI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATI 149.988,00 149.988,00 TOTAL 1 PROPOSTAS 149.988,00
PORTARIA GM/MS No 10.954, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CE SAO JOAO DO JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SO JOAO DO JAGUARIBE 38.995,00 38.995,00 TOTAL 1 PROPOSTAS 38.995,00
PORTARIA GM/MS No 10.955, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Autoriza a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS receber recursos financeiros destinados à contração da Unidade Móvel de Atenção Especializada (UMAE). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, da Lei no 13.958, de 18 de dezembro de 2019, resolve: Art. 1o Fica autorizada a Agência Brasileira de Apoio à Gestão a receber recursos financeiros destinados à contratação da Unidade Móvel de Atenção Especializada (UMAE), com a finalidade de ofertar serviços especializado as Regiões de Saúde (RAS) descritos no Anexo desta portaria. Art. 2o Os recursos financeiros de que trata esta Portaria referem-se à alocação de emendas parlamentares destinadas ao incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial. Art. 3o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no sistema Invest SUS e internalizadas no Transferegov. Art. 4o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria à Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após o atendimento das condições previstas para essa modalidade de transferência, conforme disposto no § 12o do art. 49 da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025. Art. 5o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio de relatório anual apresentado ao Ministério da Saúde nos termos do disposto no inciso I do art. 17 da 13.958, de 18 de dezembro de 2019. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF CÓD. RAS NOME RAS MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) GO 52011 Pirineus ABADIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA E900052 6683711 721.498,00 TOTAL 1 PROPOSTAS 721.498,00