PORTARIA MME No 909, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Promove a 1a Revisão da Agenda Regulatória do Ministério de Minas e Energia para o período de 2025-2027. O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 10.411, de 30 de junho de 2020, no art. 6o do Decreto no 11.243, de 21 de outubro de 2022, na Portaria Normativa MME no 30, de 22 de outubro de 2021, e o que consta no Processo no 48330.000336/2024-42, resolve: Art. 1o Fica promovida a 1a Revisão da Agenda Regulatória do Ministério de Minas e Energia para o período de 2025-2027. Art. 2o O Anexo da Portaria MME no 829, de 20 de março de 2025, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria. Art. 3o A presente Revisão da Agenda Regulatória tem por finalidade: I - incluir novos atos normativos na Agenda Regulatória; II - excluir iniciativas que tenham sido concluídas, perdido objeto ou cuja manutenção não se mostre necessária; III - adequar a nomenclatura das iniciativas existentes; e IV - ajustar prazos de execução e previsão de conclusão. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA ANEXO (Anexo da Portaria MME no 829, de 20 de março de 2025) "ANEXO 1a REVISÃO DA AGENDA REGULATÓRIA - PERÍODO DE 2025-2027 SEQ. ATOS NORMATIVOS CONTATO SETORES AFETADOS PREVISÃO 1 Diretrizes para importação e exportação de gás natural (art. 19, parágrafo único, da Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021). Setor de petróleo e gás natural, bem como os consumidores brasileiros. 2026 2 Diretrizes para o plano de contingência para o suprimento de gás natural (art. 34 da Lei no 14.134, de 8 de abril de 2021). Setor de petróleo e gás natural, bem como os consumidores brasileiros. 2026 3 Definição dos percentuais mínimos de coleta de óleos lubrificantes usados ou contaminados coletados, para o quadriênio 2028-2031, em atendimento à resolução CONAMA no 362/2005 e em substituição à Portaria Interministerial MME/MMA no 4, de 28 de dezembro de 2023. (i) segmentos atuantes na cadeia de óleo lubrificante, incluindo produtores, importadores, distribuidoras, comercializadores, usuários finais, empresas de coleta e refinadores de lubrificantes; (ii) sociedade civil; e (iii) órgãos e entidades públicas, como ANP, Ibama, MMA e MME. 2027 4 Regulamentação da Lei no 14.993, de 8 de outubro de 2024. Avaliação da viabilidade técnica da mistura de etanol 35% (trinta e cinco por cento) e fixação de novo cronograma de elevação do teor de mistura. Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. 2026 5 Regulamentação da Lei no 14.993, de 8 de outubro de 2024. Avaliação técnica da mistura de biodiesel 25% (vinte e cinco por cento) e fixação de novo cronograma de elevação do teor de mistura. Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. 2026 6 Regulamentação da Lei no 14.993, de 8 de outubro de 2024. Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação - Pro Bio QAV 1. Fixação das diretrizes do SAF no âmbito do Pro Bio QAV, conforme deliberações do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução CNPE no 10, de 26 de agosto de 2024. 2. Proposta para desonerar investimentos e definição do Regime Tributário para o SAF; e 3. Fixação de metas para 2027. Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. 2026 7 Regulamentação da Lei no 14.993, de 8 de outubro de 2024. PNDV (Regulamentação do Programa Nacional de Diesel Verde) Criação de GT para avaliação das alternativas para viabilização do mandato de Diesel Verde e definição das diretrizes para o PNDV. Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. 2026 8 Regulamentação da Lei no 14.993, de 8 de outubro de 2024. Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural 1. Fixação das diretrizes para a ANP sobre metodologia de cálculo das reduções de emissão, agentes obrigados, linha de corte (parte obrigada), mecanismos de fiscalização, prazos e definição da base de cálculo das metas; e 2. Definição das regras para o Certificado de Garantia de Origem de Biometano - CGOB. Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. Decreto no 12.614, de 5 de setembro de 2025 9 Regulamentação da Lei no 14.993, de 8 de outubro de 2024. Atividades de Captura, Estocagem e Utilização de Carbono - CCUS, naquilo que se refere à execução das atividades de captura de dióxido de carbono para fins de estocagem geológica. Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. 2026 10 Renova Bio - Lei no 13.576, de 26 de dezembro de 2017. 1. Definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis para o ano de 2026. Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. Resolução CNPE no 21, de 23 de dezembro de 2025 11 Regulamentação da Resolução CNPE no 13, de 10 de dezembro de 2024. 1. Portaria Interministerial para estabelecimento das metas de utilização mínima de óleos e gorduras residuais - OG Rs para os produtores de biodiesel, SAF e diesel verde. Produtores de biodiesel, SAF e diesel verde; saneamento; cooperativas de coleta de OG Rs 2026 12 Renova Bio - Lei no 13.576, de 26 de dezembro de 2017. 1. Definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis para o ano de 2027. Agronegócio, Ambiental, Automotivo, Combustíveis, Energia e Transporte. 2026 13 Regulamentação da Lei no 14.993, de 8 de outubro de 2024. 1. definição da meta anual de redução de emissões de gases de efeito estufa - GEE no mercado de gás natural comercializado, autoproduzido ou autoimportado por produtores e importadores de gás natural; Produtores e importadores de gás natural; produtores de biometano; distribuidores de gás; setor de saneamento e resíduos 2026 14 Oferta de Blocos. Inclusão de blocos exploratórios no Sistema de Oferta Permanente da ANP, a serem contratados sob o Regime de Partilha da Produção. Operadoras de E&amp;P; Investidores em áreas exploratórias; Fornecedores de Bens e Serviços; Empresas especializadas em levantamentos geofísicos e ambientais; Órgãos Governamentais e Reguladores, como ANP e CNPE. Resolução CNPE no 19, de 1o de outubro de 2025 16 Revisão de Portarias Interministeriais que tratam da regulamentação de Manifestações Conjuntas - MC e de Avaliação Ambiental de Áreas Sedimentares - AAAS, bem como definição de diretrizes para eventual dispensa para sua aplicação. Operadoras de E&amp;P; Fornecedores de Serviços Ambientais e Estudos Técnicos; Empresas especializadas na elaboração de estudos de impacto ambiental; Órgãos Governamentais e Reguladores, como MME, MMA, IBAMA e OEMAS; Comunidades Locais e Tradicionais; Sociedade Civil e ON Gs Ambientais. 2026/2027 17 Reavaliação dos procedimentos e da metodologia de cálculo e revisão das garantias físicas de energia das usinas eólicas. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE); Empresa de Pesquisa Energética (EPE); Ministério de Minas e Energia (MME); Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS); Agente vendedor de energia elétrica (Decreto no 5.163/2004, art. 1o, § 2o, inciso III) 2026 18 Reavaliação dos procedimentos e da metodologia de cálculo e revisão das garantias físicas de energia das usinas solares fotovoltaicas. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE); Empresa de Pesquisa Energética (EPE); Ministério de Minas e Energia (MME); Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS); Agente vendedor de energia elétrica (Decreto no 5.163/2004, art. 1o, § 2o, inciso III) 2026 19 Reavaliação dos procedimentos e da metodologia de cálculo e revisão das garantias físicas de energia das usinas hidrelétricas não despachadas centralizadamente. Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE); Empresa de Pesquisa Energética (EPE); Ministério de Minas e Energia (MME); Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS); Agente vendedor de energia elétrica (Decreto no 5.163/2004, art. 1o, § 2o, inciso III) 2026 20 Resolução CGIEE no 1, de 1o de fevereiro de 2024, aprova a Agenda Regulatória do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética para o período 2024-2026. Setor Industrial; Setores Comerciais e Residenciais. Resolução CGIEE no 2, de 13 de março de 2025 21 Agenda Regulatória do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética para o período 2026-2028. Setor Industrial; Setores Comerciais e Residenciais. 2026 22 Índices mínimos de eficiência energética para fontes de luz com tecnologia LED Setor Industrial; Setores Comerciais e Residenciais. 2026 23 Estabelecimento dos critérios e as condições complementares ao Decreto no 11.964, de 26 de março de 2024, para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento em transformação de minerais estratégicos para a transição energética, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei no 14.801, de 9 de janeiro de 2024. (i) Empresas emissoras de debêntures para o financiamento de projetos de transformação de minerais estratégicos para a transição energética; (ii) sociedades de propósito específico ou concessionárias de lavra que executem os projetos considerados elegíveis de transformação de minerais estratégicos para a transição energética; Portaria Normativa MME no 120, de 13 de novembro de 2025 (iii) investidores que adquiram as debêntures com benefício tributário emitidas por essas empresas; (iv) empresas mineradoras; (v) empresas do setor químico ou metalúrgico; (vi) empresas do setor automobilístico ou da indústria de equipamentos elétricos; e (vii) Ministério de Minas e Energia, Receita Federal, Comissão de Valores Mobiliários e Sociedade e Comunidade em Geral. 24 Portaria Normativa que institui o Referencial Básico para a Mineração Brasileira Sustentável: das Boas Práticas à Promoção do Trabalho Digno e Decente (i)Setor Mineral; e (ii)Orgãos e entidades públicas que atuam de forma transversal nas políticas ambientais, sociais e econômicas. 2026 25 Portaria instituindo o Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e em Pequena Escala de Ouro (PAN-MAPE) (i) Setor Mineral; (ii) Órgãos e entidades públicas que atuam de forma transversal nas políticas ambientais, sociais e econômicas 2026 26 Proposta de portaria que estabeleça diretrizes gerais para o enfrentamento de situações emergenciais de restrição temporária do fornecimento de energia elétrica ou situações de risco iminente de suspensão do fornecimento de energia elétrica, relacionadas a ações específicas deliberadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE. Setor elétrico, em especial os segmentos que contribuem no enfrentamento aos atendimentos emergenciais. Portaria Normativa MME no 124, de 23 de dezembro de 2025 27 Proposta de portaria interministerial que disponha sobre as responsabilidades e atribuições dos aquicultores e das concessionárias de geração de energia elétrica no uso múltiplo das águas dos reservatórios de usinas hidrelétricas localizadas em águas da União. Setor elétrico e produtores de peixe, por meio de aquicultura, com previsão de geração de emprego e renda. 2026 28 Proposta de Resolução do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, estabelecendo Plano de Ação para regulamentar procedimentos relativos à transparência das deliberações relacionadas à geração por garantia do suprimento energético - GE, em atendimento à determinação do item 9.3 do Acórdão no 922/2023-TCU-Plenário. Setor elétrico. 2026 29 Atualização da Resolução do CMSE no 1, de 1o de setembro de 2016, que estabelece o Regimento Interno do Comitê. Setor elétrico. 2026 30 Proposta de Resolução do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE para definição e divulgação dos critérios, ritos e prazos para avaliação e aprovação de alterações no nível de aversão ao risco a ser utilizado nos modelos computacionais do setor elétrico (em atendimento ao art. 4o da Resolução CNPE no 1, de 12 de março de 2024). Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes comercializadores e consumidores brasileiros). Resolução CMSE no 1/2025, de 25 de julho de 2025 31 Proposta de Resolução do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE com diretrizes para avaliação e aprovação pelo CMSE de antecipação de entrada em operação comercial de usinas contratadas em leilão de reserva de capacidade na forma de potência. Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes comercializadores e consumidores brasileiros). 2026 32 Proposta de Portaria sobre diretrizes para a otimização do uso de geração de energia elétrica inflexível proveniente de usinas termelétricas no Sistema Interligado Nacional - SIN em cenário de excedentes energéticos. Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes comercializadores e consumidores brasileiros). Portaria Normativa no 115, de 23 de julho de 2025 33 Aprimoramento da Portaria Normativa MME no 49, de 22 de setembro de 2022, que trata das diretrizes de exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, proveniente de excedente de geração de usinas hidráulicas Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes comercializadores e consumidores brasileiros). 2026 34 Aprimoramento da Portaria Normativa MME no 86, de 21 de outubro de 2024, que trata das diretrizes de exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, proveniente de usinas termelétricas. Avaliação de aprimoramentos relativos à determinações legais de contratação de usinasna modalidade energia de reserva. Setor de energia elétrica (representantes de agentes geradores, agentes comercializadores e consumidores brasileiros). 2026 35 Proposta de Portaria sobre estímulo à digitalização gradual das redes de distribuição de energia elétrica e serviços, inclusive de instrumentos de medição (em atendimento ao art. 4o, inciso XX, do Decreto no 12.068, de 20 de julho de 2024). Setor de energia elétrica (distribuidoras e consumidores brasileiros). Portaria Normativa MME no 111, de 18 de junho de 2025 " (NR)