9.4. reduzir a multa aplicada ao Sr. Edivaldo Silva Araújo, por meio do item 9.6 do Acórdão 15.193/2021-TCU-1a Câmara, para R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais); 9.5. comunicar esta deliberação ao recorrente, aos demais responsáveis arrolados nestes autos, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e à Procuradoria da República no Estado do Amazonas. 10. Ata n° 5/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0412-05/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3o). 13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 413/2026 - TCU - Plenário 1. Processo: TC 008.885/2025-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria Operacional. 3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Unidades Jurisdicionadas: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e Ministério das Mulheres (MM). 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral). 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia a auditoria operacional realizada para avaliar a política de cotas para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, instituída pela Lei 14.133/2021 e regulamentada pelo Decreto 11.430/2023; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 2o, inciso III, e 11 da Resolução TCU 315/2020, em: 9.1. recomendar ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e ao Ministério das Mulheres, com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315, 2020, que: 9.1.1. incorporem à política pública mecanismos de apoio intersetorial e de acompanhamento das beneficiárias, de forma a aumentar as possibilidades de ela alcançar o efeito esperado, ou seja, reduzir a violência doméstica; 9.1.2. desenvolvam um modelo lógico e/ou teoria da mudança para a política pública, deixando explícito como a intervenção governamental alcançará os resultados pretendidos; 9.1.3. elaborem metas específicas e mensuráveis para a política pública, com a definição de prazos e respectivos responsáveis institucionais, de modo a permitir o monitoramento estruturado da implementação, a avaliação dos resultados alcançados e a correção tempestiva de eventuais distorções; 9.1.4. adotem instrumento formal de planejamento - como plano de ação ou plano de metas - que explicite os compromissos assumidos, os indicadores de desempenho e os mecanismos de acompanhamento, com vistas a fortalecer a governança da política, ampliar sua efetividade e assegurar maior transparência e possibilidade de controle social sobre sua execução; 9.1.5. incorporem de indicadores qualitativos de resultados no monitoramento da política, tais como tempo médio de permanência das mulheres no contrato, condições de trabalho e oportunidades de capacitação ou progressão, bem como, o desenvolvimento de mecanismos periódicos de escuta ativa das mulheres contratadas, com vistas a qualificar o monitoramento da política e ampliar sua efetividade sob a perspectiva das usuárias; bem como priorizem a implementação desta recomendação após a elaboração do modelo lógico da política pública; 9.1.6. realizem um diagnóstico detalhado com os entes subnacionais de forma a fomentar a elaboração de um banco de dados centralizados do público-alvo dessa política de cotas; 9.1.7. especifiquem qual o tipo de violência doméstica a política de cotas previstas no Decreto 11.430/2023 busca solucionar, considerando a violência doméstica praticada por pais, irmãos, filhos, outros familiares ou parceiro íntimo; 9.1.8. estabeleçam critérios adicionais de priorização das mulheres beneficiárias além do racial, como por exemplo de renda, dependência econômica, existência de filhos ou localidade, de modo a assegurar maior equidade e efetividade na implementação da política; 9.1.9. promovam alterações no decreto regulamentador da política pública de modo que ele contemple: 9.1.9.1. as competências, atribuições e responsabilidades institucionais de cada órgão envolvido na condução e na execução da política pública; 9.1.9.2. marco temporal a partir do qual se torna obrigatória a inserção da cláusula de reserva de vagas nos editais de licitação, a fim de permitir critérios uniforme na aplicação e o acompanhamento pelos órgãos de controle e da sociedade, bem como para que o público-alvo compreenda com clareza seus direitos e o alcance da medida; 9.1.9.3. as exceções à aplicação da cota, em conformidade com os objetivos da política e com o princípio da legalidade, evitando a orientações administrativas em desconformidade com o disposto no decreto; 9.1.10. revisem os documentos orientadores da política pública, de forma a eliminar informações conflitantes ou ambíguas sobre o fluxo de implementação, garantindo a padronização das etapas e a clareza das orientações aos gestores responsáveis, de modo a assegurar a efetividade da política de cotas; 9.1.11. realizem um levantamento junto aos órgãos contratantes da quantidade de vagas disponíveis a serem preenchidas pelas cotas, e a qualificação mínima necessários de forma a subsidiar os organismos públicos e terceiro setor a planejarem capacitação para o público-alvo, considerando, no primeiro momento, as contratações previstas para os próximos 12 meses; 9.1.12. realizem análise formal de riscos da política pública, contemplando os principais desafios já identificados - como a qualificação das beneficiárias, a comunicação entre os atores e as dificuldades operacionais enfrentadas pelos gestores - e, a partir dessa análise, implementem medidas preventivas e estratégias de mitigação que assegurem maior efetividade e sustentabilidade da política; 9.1.13. promovam a estruturação e formalização de um sistema de monitoramento e avaliação da política pública, contemplando a definição de indicadores quantitativos e qualitativos (a exemplo: tempo médio de permanência no contrato e oportunidades de capacitação ou progressão), bem como a definição de prazos, responsáveis institucionais, periodicidade de coleta formal dos dados e análise deles, com o propósito de permitir o acompanhamento estruturado da implementação, o aprimoramento da política pública e a avaliação dos seus resultados; 9.1.14. caso mantenham o sistema Contratos como ferramenta de monitoramento da política pública, aprimorem o referido sistema de modo a permitir o preenchimento do campo referente à aplicação do Decreto 11.430/2023 apenas para contratos cujo objeto seja a prestação de serviços de natureza contínua, bem como considerem o desenvolvimento de funcionalidades específicas para o registro estruturado do perfil das mulheres contratadas (raça/cor e identidade de gênero), além de outros indicadores relevantes, a fim de reduzir a dependência de fontes alternativas e fortalecer a base de dados da política pública; 9.1.15. institucionalizem e implementem plano de comunicação da política de cotas, que considere as características sociais do público-alvo da política pública, de forma a também considerar meios e formas mais efetivos para que as informações cheguem às mulheres e que contemple ações voltadas à divulgação da política pública para a rede de atendimento nos estados e parceiros; 9.1.16. fortaleçam os mecanismos de transparência e comunicação institucional, especialmente quanto à divulgação dos resultados da política pública; 9.1.17. disponibilize modelos de contratos para a celebração dos referidos aditivos, bem como orientações especificas aos gestores sobre como conduzir tais negociações; 9.1.18. implemente mecanismos de controle e verificação específicos nos contratos em que as CCT forem utilizadas como justificativa para a não aplicação da cota, de modo a permitir identificar se, de fato, a CCT previa absorção de 100% da mão-de-obra, hipótese em que a reserva de vagas não seria aplicável, ou se previa percentuais inferiores, caso em que a aplicação da cota permaneceria possível; 9.1.19. inclua, no escopo da norma infralegal a ser editada, orientações claras sobre o tratamento a ser adotado pelos gestores quanto às CC Ts, definindo procedimentos para prevenir, identificar e corrigir eventual uso indevido das CC Ts como fundamento para afastar a aplicação da cota, assegurando coerência normativa e cumprimento dos objetivos da política pública; 9.1.20. adotem soluções que promovam a integração entre a política de cotas e programas de qualificação profissional já em curso; 9.1.21. adotem medidas para assegurar que as informações de contato das URP Ps sejam exclusivamente institucionais, devidamente atualizadas e acessíveis aos órgãos contratantes, contemplando, inclusive, números telefônicos; 9.2. autorizar, com fulcro no art. 17, § 2o, da Resolução TCU 315/2020, o monitoramento das recomendações desta deliberação; 9.3. arquivar o presente processo, com fundamento nos arts. 169, incisos III e V, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal. 10. Ata n° 5/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0413-05/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 414/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 012.688/2018-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria. 3. Responsáveis: Fabio Freire Lara (063.057.938-59); Nucimar Dolores Borro Paes (084.574.198-54). 4. Unidades Jurisdicionadas: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades; Município de Bauru-SP. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (Aud Urbana). 8. Representação legal: Sarah Beatriz da Silva Fiuza, entre outros, representando Nucimar Dolores Borro Paes; Giulia Dare Braga Trevisan (424.472/OAB-SP), entre outros, representando Fabio Freire Lara. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade, inserida no âmbito do Fiscobras 2018, realizada nas obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Bauru-SP, intervenção contratada por meio do Contrato 7621/15; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. acolher as razões de justificativa da Sra. Nucimar Dolores Borro Paes e do Sr. Fábio Freire Lara; 9.2. comunicar esta deliberação aos responsáveis e às unidades jurisdicionadas; e 9.3. arquivar o presente processo, com base no art. 250, inciso I e § 1o, do Regimento Interno do TCU. 10. Ata n° 5/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0414-05/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3o). 13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 415/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 038.978/2023-7. 1.1. Apenso: TC 029.523/2020-6 2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Mirna Poliana Furtado de Oliveira Martins (038.010.726-06); Renato Alves Teixeira Lima (689.542.551-91). 4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde. 5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Flávio Dias de Abreu Filho (61406/OAB-DF), entre outros, representando Renato Alves Teixeira Lima. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial sobre irregularidades ocorridas no Ministério da Saúde, relativas à aquisição em quantidades excessivas de medicamentos para hepatite "C"; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar revel para todos os efeitos, com fulcro no § 3o do art. 12 da Lei 8.443/1992, a responsável Mirna Poliana Furtado de Oliveira Martins, dando-se prosseguimento ao processo; 9.2. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Mirna Poliana Furtado de Oliveira, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992; 9.3. rejeitar as alegações de defesa de Renato Alves Teixeira Lima; 9.4. julgar irregulares as contas de Renato Alves Teixeira Lima, com fundamento nos arts. 1.o, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor: Valor (R$) Data de ocorrência 6.962.592,60 12/2/2021 2.213,54 22/2/2021 508.878,16 5/11/2021 9.5. aplicar ao Sr. Renato Alves Teixeira Lima a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação; 9.7. autorizar, caso requerido pelo responsável, o pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor; 9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da República no Distrito Federal e ao Ministério da Saúde. 10. Ata n° 5/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0415-05/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3o). 13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 416/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 008.960/2025-9 2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial 3. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.099.802-20) 4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE) 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão de concessão indevida de benefício assistencial, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1o, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do sr. Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU: Data de ocorrência Valor histórico (R$) 7/6/2011 0,34 7/6/2011 545,00 7/6/2011 72,66 11/7/2011 545,00 8/8/2011 545,00 27/9/2011 545,00 11/10/2011 545,00 8/11/2011 545,00 7/12/2011 545,00 7/12/2011 0,34 6/1/2012 545,00 7/2/2012 622,00 9/3/2012 622,00 5/4/2012 622,00 15/5/2012 622,00 12/6/2012 622,00 9/7/2012 622,00 13/8/2012 622,00 10/9/2012 622,00 8/10/2012 622,00 8/11/2012 622,00 7/12/2012 622,00 7/12/2012 0,34 8/1/2013 622,00 8/2/2013 678,00 7/3/2013 678,00 5/4/2013 678,00 7/5/2013 678,00 6/6/2013 678,00 4/7/2013 678,00 8/8/2013 678,00 12/9/2013 678,00 4/10/2013 678,00 6/11/2013 678,00 5/12/2013 0,34 5/12/2013 678,00 7/1/2014 678,00 6/2/2014 724,00 12/3/2014 724,00 4/4/2014 724,00 7/5/2014 724,00 5/6/2014 724,00 4/7/2014 724,00 6/8/2014 724,00 7/10/2014 724,00 7/10/2014 724,00 6/11/2014 724,00 4/12/2014 0,34 4/12/2014 724,00 7/1/2015 724,00 5/2/2015 788,00 5/3/2015 788,00 7/4/2015 788,00 7/5/2015 788,00 5/6/2015 788,00 6/7/2015 788,00 6/8/2015 788,00 4/9/2015 788,00 6/10/2015 788,00 6/11/2015 788,00 4/12/2015 788,00 4/12/2015 0,34 7/1/2016 788,00 11/2/2016 880,00 4/3/2016 880,00 6/4/2016 880,00 5/5/2016 880,00 6/6/2016 880,00 6/7/2016 880,00 4/8/2016 880,00 6/9/2016 880,00 10/10/2016 880,00 7/11/2016 880,00 6/12/2016 880,00 6/12/2016 0,34 5/1/2017 880,00 6/2/2017 937,00 8/3/2017 937,00 9.2. aplicar ao sr. Genésio Almeida Vinente multa individual no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.4. considerar graves as condutas praticadas pelo sr. Genésio Almeida Vinente, nos termos do art. 270, § 1o, do RITCU; 9.5. inabilitar o sr. Genésio Almeida Vinente para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270, do RITCU; 9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do § 3o do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7o do art. 209 do RITCU, para adoção das medidas cabíveis; e 9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Instituto Nacional do Seguro Social. 10. Ata n° 5/2026 - Plenário. 11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0416-05/26-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO No 417/2026 - TCU - Plenário 1. Processo no TC 010.910/2025-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40). 3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.099.802-20). 4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - MANAUS/AM - INSS/MPS. 5. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genésio Almeida Vinente, em razão da habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário NB: 88/537.796.097-8, de titularidade da segurada Rosália Souza de Oliveira (peça 47, p. 2-3), sem os critérios estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. considerar revel o Sr. Genésio Almeida Vinente, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3o, da Lei 8.443/1992; 9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1o, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU. Débitos relacionados ao responsável Genésio Almeida Vinente (CPF: 078.099.802-20): Data de ocorrência Valor histórico (R$) 7/5/2010 272,00 7/5/2010 510,00 8/6/2010 510,00 7/7/2010 510,00 6/10/2010 1.530,00 8/11/2010 510,00 7/12/2010 510,00 7/1/2011 510,00 7/2/2011 540,00 10/3/2011 540,00 7/4/2011 545,00 6/5/2011 545,00 7/6/2011 545,00 7/7/2011 545,00 5/8/2011 545,00 8/9/2011 545,00 7/10/2011 545,00 8/11/2011 545,00 7/12/2011 545,00 6/1/2012 545,00 7/2/2012 622,00 7/3/2012 622,00 9/4/2012 622,00 8/5/2012 622,00 8/6/2012 622,00 6/7/2012 622,00 7/8/2012 622,00 10/9/2012 622,00 5/10/2012 622,00 8/11/2012 622,00 7/12/2012 622,00 8/1/2013 622,00 7/2/2013 678,00 7/3/2013 678,00 5/4/2013 678,00 8/5/2013 678,00 7/6/2013 678,00 5/7/2013 678,00 7/8/2013 678,00 6/9/2013 678,00 7/10/2013 678,00 7/11/2013 678,00 6/12/2013 678,00 8/1/2014 678,00 7/2/2014 724,00 12/3/2014 724,00 7/4/2014 724,00 8/5/2014 724,00 6/6/2014 724,00 7/7/2014 724,00 Valor atualizado do débito (com juros) em 20/10/2025: R$ 71.195,39. 9.3. aplicar ao responsável Genésio Almeida Vinente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data este acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;;