RESOLUÇÃO CRCGO No 524, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe, ad-referendum do Plenário, sobre a revogação da resolução do crcgo 359/2013, e cria o cargo em comissão de assessoria jurídica. O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela legislação vigente e pelo Regimento Interno desta Autarquia; Considerando os princípios constitucionais a que se subordina a Administração pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência; Considerando que os cargos comissionados, são abertos, abrangentes e isentos de concurso público, ficando o poder discricionário do administrador público a escolher o seu ocupante, respeitando os seus requisitos, isto é, a necessidade do profissional e habilitação do interessado para o cargo em comissão; Considerando a necessidade desta presidência de instituir novos cargos de livre nomeação e exoneração, visando as melhores práticas de gestão pública, de direção e controle e prestação de contas (transparência); Considerando a necessidade de reorganização administrativa e estrutural do CRCGO, resolve: Art. 1o Criar o cargo comissionado de Assessor Jurídico no CRCGO. Art. 2o A remuneração inicial mensal do Assessor Jurídico comissionado será de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). § 1o - O cargo em comissão é de livre provimento e, portanto, de caráter provisório e desempenho precário, não adquirindo quem o exerce o direito à continuidade no cargo, passível de demissão ad nutum; § 2o - A relação de trabalho do ocupante de cargo comissionado será regida pela consolidação das Leis Trabalhistas - CLT; § 3o - O ocupante do cargo em comissão, conforme jurisprudência do TST, no ato de sua exoneração não fará jus ao recebimento de verbas indenizatórias de aviso prévio e multa sobre FGTS; § 4o - O ocupante do cargo comissionado não estará sujeito às normas contidas no Plano de Cargos e Salários, que abrange apenas os cargos efetivos do CRCGO; § 5o - O ocupante do cargo comissionado, função considerada de confiança, tendo em vista que estará à disposição do Presidente do CRCGO, autoridade que o nomeou, poderá ser requisitado a qualquer momento, à noite, finais de semana e feriados, não podendo receber horas extras, adicional noturno e estará isento de controle de ponto; § 6o - O preenchimento do cargo em comissão, cuja escolha é prerrogativa do Presidente que o nomeou, dar-se-á mediante a emissão de portaria, que deve observar as suas necessidades, respeitando a finalidade institucional do CRCGO e a exigência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, não podendo o seu ato comprometer a gestão; Art. 3o Fica estabelecido a descrição sumária (atribuições) do cargo de Assessor Jurídico, nos seguintes termos: Exame prévio e emissão de pareceres em processos judiciais, consultas e expedientes submetidos à sua análise pela Presidência, como protocolo e acompanhamento integral de processos de execução fiscal. Apoio a unidade financeira técnico-jurídico, atuando na análise de legalidade dos procedimentos de recuperação de créditos, orientação em termos de parcelamento e confissão de dívida, e suporte jurídico em ações voltadas à redução da inadimplência institucional. Assessoramento jurídico, quando solicitado, na elaboração de resoluções, portarias, editais e demais atos normativos da autarquia. Representação institucional e acompanhamento da Presidência em audiências públicas, reuniões de comissões temáticas e conselhos de ética, garantindo a conformidade legal das manifestações. Prestação de consultoria jurídica estratégica em questões de natureza política e de representação que envolvam o CRCGO perante terceiros e órgãos de controle. Zelar pela estrita observância do Regimento Interno e da legislação federal aplicável ao sistema CFC/CR Cs. A assessoria Jurídica realizará os trabalhos nos departamentos de fiscalização, registro, desenvolvimento profissional e cobrança. Art. 4o - O preenchimento da vaga do cargo comissionado de Assessor Jurídico, obedecerão aos seguintes critérios (quadro de pré-requisito) Cargo Comissionado Pré-requisito Remuneração Assessor Jurídico - Superior completo em Direito com registro ativo na OAB; - Conhecimento intermediário em Word, Excel e Power Point R$ 5.000,00 Art. 5o Fica garantido todos os benefícios oferecidos pelo CRCGO aos seus funcionários, nos valores e critérios estabelecidos com a participação do empregado (descontos) no valor praticado pelo CRCGO, de acordo com o art. 22, da Lei no 8.460, de 17/09/1992, alterado pelo Decreto no 3.887, de 16/08/2001, sendo o benefício pago em pecúnia natureza indenizatória, além de não integrar o salário de contribuição, conforme dispõe o referido decreto. Art. 6o Fica garantido o reajuste salarial no percentual e/ou valor estabelecido pelo CRCGO. Art. 7o Dada as especificidades do cargo, fica de plano admitida a flexibilidade de horas diárias a serem trabalhadas, podendo esta ser cumprida dentro da sede do CRCGO, e/ou fora dele, a ser estipulado pela Presidência. Art. 8o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução no 359 de 04 de março de 2013. CONTADOR MARCELO CORDEIRO SILVA Presidente do Conselho