ATA No 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 (Sessão Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Vital do Rêgo (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (participação telepresencial), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Antonio Anastasia, Marcos Bemquerer Costa, e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. Ausente o Ministro Antonio Anastasia, em férias. HOMOLOGAÇÃO DE ATA O Plenário homologou a Ata no 1, referente à sessão realizada em 21 de janeiro de 2026. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução no 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata) Da Presidência: Convite à participação no "Painel de Referência: Solução Consensual da Rodovia Litoral Sul", que será realizado no dia 3 de fevereiro de 2026, às 9h, na Sala de Conferências Ministro Bento José Bugarin, no edifício-sede do TCU, com transmissão ao vivo pelo YouTube. Informação ao Plenário sobre a conclusão do estudo "Futuro mais Seguro" (disponível em versão digital no Portal TCU), que utiliza a abordagem de foresight para projetar cenários de longo prazo para a segurança pública no Brasil até 2045. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-032.316/2021-6, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler; - TC-001.722/2025-5, TC-012.688/2018-5, TC-013.222/2021-0, TC-022.028/2024-2 e TC-033.965/2023-4, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes; - TC-023.132/2023-0 e TC-023.613/2025-4, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas; - TC-006.364/2025-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira; e - TC-010.820/2025-6 e TC-026.127/2024-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO O Plenário aprovou, por relação, os acórdãos de nos 105 a 116 e 118 a 154. DESTAQUE EM PROCESSSO DE RELAÇÃO O Ministro Bruno Dantas usou da palavra para solicitar destaque do processo TC-033.965/2023-4, constante da relação apresentada pelo Ministro Augusto Nardes, para apresentar sugestões referentes à minuta de acórdão (art. 143, § 1o, do Regimento Interno/TCU). O relator excluiu o processo da pauta de julgamento. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nos 155 a 185, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o n° 117. PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-021.971/2023-4, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 4 de fevereiro de 2026. O processo está sob pedido de vista formulado em 2 de abril de 2025 pelo Ministro Antonio Anastasia (Ata no 10/2025-Plenário). SUSTENTAÇÃO ORAL Na apreciação do processo TC-043.676/2021-9, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Ian Cunha Angeli não compareceu para realizar a sustentação oral que havia requerido em nome de Vitor Paulo Ortiz Bittencourt. Acórdão no 155. Na apreciação do processo TC-029.086/2019-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Gustavo Marinho de Carvalho realizou sustentação oral em nome de Cristiano Antônio Chehin. Os Ministros Benjamin Zymler e Walton Alencar Rodrigues, bem como o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti usaram da palavra para discutir a matéria. Ao final, a Presidência determinou à Segecex que promova um seminário para que seja discutida a atuação do TCU na fiscalização de Tecnologia da Informação, de modo a aprimorar os procedimentos e, posteriormente, oferecer ao Poder Legislativo soluções atualizadas. Acórdão no 156. REEXAME DE PROCESSO Nos termos do artigo 129 do Regimento Interno, o Ministro Augusto Nardes solicitou o reexame do processo TC-012.688/2018-5, de sua relatoria, que havia sido julgado mediante relação nesta sessão plenária, e retirou o referido processo de pauta. PEDIDOS DE VISTA Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-014.749/2021-1, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jorge Oliveira. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 4 de fevereiro de 2026. Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-026.925/2006-2, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, ante pedidos de vista formulados pelos Ministros Jhonatan de Jesus e Walton Alencar Rodrigues, bem como pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 4 de março de 2026. Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-008.317/2025-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 8 de abril de 2026. Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a apreciação do processo TC-007.741/2024-3, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Augusto Nardes. O processo foi automaticamente incluído na pauta da sessão ordinária do Plenário de 4 de março de 2026. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO No 105/2026 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apostilamento do Acórdão 1859/2025 - Plenário, na forma abaixo especificada, para correção de erro material, conforme pareceres emitidos nos autos, mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão: Onde se lê: "ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Ho Che Min Silva de Araujo, por não preencher (...)" Leia-se: ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, em não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Daniel de Moraes Navarro, por não preencher (...)" 1. Processo TC-013.207/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Daniel de Moraes Navarro (391.161.998-71). 1.2. Recorrente: Daniel de Moraes Navarro (391.161.998-71). 1.3. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes 1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.8. Representação legal: Verena Carole Souza do Bomfim (337004/OAB-SP), representando Daniel de Moraes Navarro. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 106/2026 - TCU - Plenário Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida; Considerando que a recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente; Considerando, dessa maneira, que o presente recurso não está fundado em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado; Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação à recorrente do teor desta deliberação, bem como do exame de admissibilidade de peças 208 a 210. 1. Processo TC-003.583/2022-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Fernando Jose Santana Soares e Silva (569.291.377-15); Laerte de Souza Santos (497.081.637-91); Marilia Sobroza Simoes (769.599.537-15). 1.2. Recorrente: Marilia Sobroza Simoes (769.599.537-15). 1.3. Órgão/Entidade: Comando da 1a Região Militar. 1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz 1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.8. Representação legal: Bruna Ferraro Leone (195888/OAB-RJ) e Luciana Fernandes Correa Silva Cordeiro (148110/OAB-RJ), representando Marilia Sobroza Simoes; Mariane Kuster (30946/OAB-PR), representando Fernando Jose Santana Soares e Silva; Mariane Kuster (30946/OAB-PR), representando Laerte de Souza Santos. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 107/2026 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos que tratam de recurso de revisão interposto pelo Sr. Antônio Silvério de Almeida contra o Acórdão 12.491/2019-2a Câmara, Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida; Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com a aludida modalidade recursal, sem, contudo, satisfazê-la materialmente; Considerando que os elementos trazidos pelo recorrente não constituem documentos novos nem evidenciam a existência de falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; Considerando que a linha argumentativa trazida pelo responsável parece buscar a rediscussão de fatos e teses já apreciadas nas etapas anteriores do processo, o que é incabível na via estreita do recurso de revisão, uma vez não satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos na lei; e Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento dos presentes recursos. Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso de revisão interposto; em dar ciência desta deliberação ao recorrente; e em determinar o arquivamento deste processo. 1. Processo TC-013.107/2014-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Antônio Silvério de Almeida (829.938.581-49); Eduardo Vettorello de Almeida (034.521.769-16); Equipel Comercio de Equipamentos Ltda - Me (01.717.587/0001-17); Evandro Maciel Costa (869.414.539-15); Fundação Araponguense de Educação e Tecnologia (03.999.912/0001-07); José Roberto Pontalti (235.771.509-04); Mse - Exaustores Industriais Ltda - Me (04.854.623/0001-82); Prequip - Comercial de Equipamentos Eireli - EPP (04.879.948/0001-10); Robson Vettorello de Almeida (026.964.029-06); Sebastião Antônio Batista (045.675.369-91). 1.2. Recorrente: Antônio Silvério de Almeida (829.938.581-49). 1.3. Entidades : Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Ministério da Educação (FNDE/MEC) e Fundação Araponguense de Educação e Tecnologia. 1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz 1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 1.8. Representação legal: Fabiano Lopes (31049/OAB-PR), representando Robson Vettorello de Almeida; Fabiano Lopes (31049/OAB-PR), representando Equipel Comercio de Equipamentos Ltda - Me; Fabiano Lopes (31049/OAB-PR), representando Eduardo Vettorello de Almeida; José Manoel Garcia Fernandes (12.855/OAB-PR) e Rafael Felipe Cita (54.385/OAB-PR), representando Fundação Araponguense de Educação e Tecnologia; Fabiano Lopes (31049/OAB-PR), representando Prequip - Comercial de Equipamentos Eireli - Epp; Luciana Zuchi Machado (27730/OAB-SC), representando Maiza Canabarro Kleiman; Rogerio Barbeiro Constantino (32273/OAB-PR), representando José Roberto Pontalti; Caio Augusto Nazario de Souza (89959/OAB-PR), representando Antônio Silvério de Almeida. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 108/2026 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2o, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; considerar a presente representação improcedente; e determinar o arquivamento, dando ciência à representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-000.004/2026-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba. 1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.5. Representação legal: João Pedro da Costa Barros (17757/OAB-DF) e Bruno Rodrigues da Silva (40151/OAB-DF), representando Thora Construção e Premoldados Ltda. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 109/2026 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 169, inciso V, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, c/c o art. 87, § 2o, da Lei 13.303/2016 e com o art. 103, § 1o, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la improcedente, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo: 1. Processo TC-000.118/2026-5 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. 1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações) 1.5. Representação legal: não há 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. indeferir a medida cautelar requerida pela representante em razão da inexistência dos pressupostos para a sua adoção; 1.6.2. dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A. e à representante acerca do conteúdo da presente decisão, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 9; e 1.6.3. arquivar os presentes autos. ACÓRDÃO No 110/2026 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU, c/c o art. 103, § 1o, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo: 1. Processo TC-006.756/2024-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Apensos: 019.821/2020-4 (MONITORAMENTO) 1.2. Interessada: Hedaglácia Rodrigues de Andrade (589.418.783-49) 1.3. Entidade: Conselho Federal de Economistas Domésticos 1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou 1.6. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (Aud Gestão Inovação) 1.7. Representação legal: Magda Maria Barreto (OAB/ES 5.121) e Maikon Zampiroli Figueiredo (OAB/ES 16.953) 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.8.1. acatar as razões de justificativa apresentadas pela sra. Hedaglácia Rodrigues de Andrade; 1.8.2. desapensar o TC 019.821/2020-4 dos presentes autos, com fundamento no art. 38 da Resolução TCU 259/2014; e 1.8.3. arquivar os presentes autos, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235 do RITCU e com o art. 105 da Resolução TCU 259/2014. ACÓRDÃO No 111/2026 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do RITCU, c/c o art. 103, § 1o, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 7-9), nos termos abaixo: 1. Processo TC-021.611/2025-4 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão: Governo do Estado do Rio de Janeiro 1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública (Aud Defesa) 1.5. Representação legal: não há 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. dar ciência ao representante acerca da presente deliberação, remetendo-lhe cópia da instrução inserta à peça 7; e 1.6.2. arquivar os presentes autos, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235 do RITCU e com o art. 105 da Resolução TCU 259/2014. ACÓRDÃO No 112/2026 - TCU - Plenário Trata-se, nesta fase processual, de recurso de revisão subscrito por Paulo César Bahia Falcão, peças 286 e 287, interposto contra o Acórdão 11254/2017-1a Câmara, por meio do qual o TCU julgou as contas do ora recorrente irregulares, condenou-o em débito e aplicou-lhe a multa do art. 57 da Lei 8.443/1992. Considerando que, originalmente, o presente processo cuida do exame em conjunto das tomadas de contas especiais instauradas pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), TC 032.825/2013-7, 001.652/2014-1 e 030.613/2014-0, em desfavor do Sr. Paulo César Bahia Falcão, ex-prefeito do Município de Amélia Rodrigues-BA (gestões 2001-2008) e da empresa Auxiliar Empreendimentos Ltda.-ME, diante da não aprovação, por inexecução de parte dos itens constantes dos planos de trabalho, das prestações de contas dos convênios 189/2003, 1.551/2004 e 038/2006, cujos objetos eram a execução do sistema de esgotamento sanitário municipal; Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei no 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido, ou na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida; Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente, sendo que o alegado "documento novo" trazido pelo recorrente à peça 287 já existe nos autos (peça 223), e foi objeto de apreciação nos votos condutores dos Acórdãos 4152/2022-TCU-1a Câmara e 10416/2022-TCU-1a Câmara; Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, nos termos do art. 33 da Lei no 8.443/1992; Considerando que o alegado erro de cálculo que o recorrente suscita refere-se a eventual erro na composição do débito, de forma que esse argumento não preenche o requisito do art. 35, I, da Lei no 8.443/1992, que prevê o recurso de revisão para impugnar "erro de cálculo nas contas"; Considerando, dessa maneira, que o presente recurso não está fundado em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado; Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica (peças 288-290) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 293) pugnando pelo não-conhecimento do presente recurso; Considerando que às peças 294 e 295, sob o argumento de se tratar de "documento novo", o recorrente traz novamente aos autos o laudo pericial já inserido à peça 223, que havia sido novamente inserido na oportunidade do recurso, à peça 287, e refutado como "documento novo" pelo exame realizado pela Aud Recursos (peças 288 a 290), não havendo, portanto, razões para nova reapreciação pelo Tribunal; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, IV, "b", e 288, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do presente recurso de revisão, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, sem prejuízo de comunicar esta deliberação ao recorrente. 1. Processo TC-032.825/2013-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: TC 036.934/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 036.935/2023-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 001.652/2014-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); TC 036.946/2023-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 030.613/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); TC 036.950/2023-8 (COBRANÇA EXECUTIVA) 1.2. Recorrente: Paulo César Bahia Falcão (081.888.315-49). 1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Amélia Rodrigues-BA. 1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos). 1.8. Representação legal: Fernanda Cristina Meira Lobo Bonfim de Araújo, (28.555/OAB-BA), entre outros, representando Paulo César Bahia Falcão. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 113/2026 - TCU - Plenário Trata-se de consulta formulada pelo Procurador-Geral do Estado do Maranhão para obter orientação jurídica sobre a possibilidade de doar definitivamente tablets adquiridos com recursos do extinto Fundef, com valores provenientes de ações judiciais, a estudantes da rede pública estadual. Considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade realizado pela Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (Aud Educação), o consulente não integra o rol de autoridades legitimadas e não há previsão que o inclua por equiparação, por conseguinte, não possui legitimidade para apresentar consultas ao TCU, em conformidade com o art. 264 do Regimento Interno do TCU (RITCU). Considerando que se trata de um pedido que busca a análise de caso concreto referente ao próprio Estado Maranhão, incide o disposto no art. 265 do RITCU, que veda o conhecimento de consultas dessa natureza. Considerando o posicionamento uniforme da Aud Educação no sentido do não conhecimento da presente consulta e o consequente arquivamento (peças 5-6). Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 264 e 265, do RITCU, em não conhecer da presente consulta, por não preencher os requisitos de admissibilidade, comunicar desta deliberação à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão e arquivar os presentes autos. 1. Processo TC-020.463/2025-1 (CONSULTA) 1.1. Consulente: Procurador-Geral do Estado do Maranhão. 1.2. Unidade jurisdicionada: Estado do Maranhão. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (Aud Educação). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 114/2026 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p; 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1o, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la prejudicada sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação. 1. Processo TC-000.055/2026-3 (DENÚNCIA) 1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992). 1.3. Unidade Jurisdicionada: Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro. 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (Aud Contratações). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências: 1.8.1. enviar cópia da peça 12 destes autos ao Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro - Comando da Aeronáutica, para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, bem com cópia para o Centro de Controle Interno da Aeronáutica (CENCIAR); 1.8.2. indeferir o pedido formulado pelo Sr. Carlos Henrique Lages Rodrigues (peça 11) de solicitação de informações/vistas/cópias dos autos, nos termos do art. 62, caput e parágrafo único, c/c o art. 93 da Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 316/2020; 1.8.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1o, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; 1.8.4. informar ao Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro - Comando da Aeronáutica e ao denunciante o presente acórdão; e 1.8.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, VI, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4o, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020. ACÓRDÃO No 115/2026 - TCU - Plenário Trata-se de denúncia sobre possível inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução 5.963/2022, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), bem como possíveis condutas abusivas praticadas pela Concessionária MRS Logística S/A, no âmbito do 4o termo aditivo ao contrato de concessão da Malha Regional Sudeste (MRS), com atuação conivente da agência reguladora. Considerando que, nos termos do Acórdão 2.404/2025-Plenário, o TCU conheceu parcialmente da presente denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferindo o pedido de concessão de medida cautelar e determinando o arquivamento do processo; Considerando que o denunciante opôs embargos de declaração contra o Acórdão 2.404/2025-TCU-Plenário, os quais não foram conhecidos pelo Tribunal, mediante o Acórdão 2.962/2025-Plenário; Considerando que, nesta fase processual, o denunciante interpõe o presente pedido de reexame contra o Acórdão 2.962/2025-TCU-Plenário; Considerando a ausência de legitimidade do denunciante, nos termos dos arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU para manejar recursos neste processo; Considerando os pareceres da unidade técnica (peças 27-28) no sentido de não conhecer do referido recurso, em razão da ausência de legitimidade; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer do presente pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade, nos termos do art. 48 da Lei 8443/92 e c/c os arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU e dar ciência ao recorrente do teor desta decisão. 1. Processo TC-014.581/2025-6 (DENÚNCIA) 1.1. Recorrente: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler. 1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (Aud Porto Ferrovia). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 116/2026 - TCU - Plenário Trata-se de monitoramento instaurado em cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 577/2017-TCU-Plenário, proferido no âmbito da fiscalização TC 008.376/2016-6. Considerando o registro da Aud Urbana de que, no que tange aos achados, importa anotar que, ao contrário de grande parte dos processos de fiscalização de conformidade deste TCU, os atos sob análise não dizem respeito a possíveis danos ao erário ou pagamentos não condizentes com as especificações e quantitativos contratados. Exceto por questões pontuais relacionadas à execução da obra, a justa preocupação trazida aos autos refere-se, essencialmente, à demora na consecução do empreendimento; Considerando que, no entanto, conforme exposto na parte inicial da instrução técnica, as últimas informações obtidas sobre o andamento do empreendimento indicam que as obras permanecem paralisadas até a data desta instrução - situação para qual contribui o complexo contexto instaurado após decisão judicial anular decisão administrativa que rescindiu contrato de execução das obras devido à falta de desempenho do contratado; Considerando que, na esteira das avaliações referentes ao presente monitoramento, foram identificadas deficiências na Secretaria Municipal de Infraestrutura de Goiânia (Seinfra), especialmente no que diz respeito à execução de atos relativos a licitações e a gestão dos contratos de execução das obras. Além disso, a secretaria apresentou dificuldades no cumprimento das deliberações do TCU que demandaram a elaboração e execução de planos de ação para o empreendimento; Considerando também os esforços realizados pelo TCU no acompanhamento do empreendimento até a presente etapa processual, sendo importante destacar que, antes de passar à competência desta Aud Urbana, as ações de controle voltadas às obras objeto destes autos envolveram esforços de outras duas unidades técnicas: as extintas Secex-GO e Seinfra COM; Considerando a informação da unidade técnica, de que no presente processo sucedem a análise registrada no relatório de fiscalização originário (i) a elaboração de seis instruções processuais, cinco destas no âmbito do presente monitoramento; e (ii) a expedição de quatro deliberações pelo Plenário deste TCU; Considerando que a presente instrução trata de alguns fatos relacionados ao Contrato 7/2014, que expirou sem a conclusão do seu objeto em 25/8/2016, sendo sucedido por uma nova contratação (Contrato 65/2019), para a qual também ocorreu um procedimento de rescisão judicializado pela empresa contratada; Considerando o registro da análise técnica, que se deve observar especialmente que ainda está pendente posicionamento definitivo sobre razões de justificativa relativas a audiências realizadas ainda no ano de 2016, com base no relatório de fiscalização. Esse atraso em fornecer uma resposta a aspectos questionados pelo TCU, além de prejudicar os direitos dos auditados, limita a efetividade da própria ação de controle; Considerando o princípio da duração razoável do processo (relacionado ao princípio da celeridade processual), que preconiza a necessidade de uma resposta em prazo adequado a qualquer ação do Estado. Esse princípio se torna ainda mais relevante quando estão em jogo fatos que envolvem a avaliação de condutas passíveis de punição, nos termos do art. 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal dispõe que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"; Considerando que, com base no conjunto de elementos avaliados, considerou-se que as condutas atribuídas aos distintos gestores não diferem em suas essências e, em grande parte, são reflexo do contexto em que estavam inseridos, no qual se destaca a desestruturação da área responsável pela contratação e gestão das obras do empreendimento; Considerando o registro da Aud Urbana, naquele subtópico, que não há atos ou omissões específicos que possam ser associados, de forma direta, aos sucessivos atrasos identificados na execução do empreendimento. Pelo contrário, ao analisar a situação como um todo, a análise técnica infere que os atrasos decorrem de um conjunto acumulado de fatores, o que inviabiliza a responsabilização subjetiva dos agentes públicos envolvidos. Ademais, considerou que não há indícios de má-fé ou de manifesta leniência por parte dos gestores em relação às empresas contratadas para a execução das obras; Considerando que, nesse contexto, em observância ao art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sobrepesando as circunstâncias práticas que limitaram ou condicionaram a ação dos gestores, bem como a natureza e a gravidade das condutas a eles imputadas, a Aud Urbana concluiu pelo acolhimento das razões de justificativas apresentadas, com a consequente exclusão da responsabilidade de todos os agentes públicos ouvidos em audiência; Considerando que a proposta de mérito dos presentes autos também abrange a avaliação do cumprimento das deliberações expedidas pelo TCU, tanto no âmbito deste processo de monitoramento quanto no processo original de fiscalização. Nesse sentido, no Subtópico C.3 da instrução técnica foram apresentadas as conclusões sobre o atendimento a cada item dos acórdãos avaliados; . Considerando que ao final do referido subtópico foi pontuado que, mesmo nos casos em que não se constatou o efetivo cumprimento da deliberação avaliada, o histórico do acompanhamento realizado indica a inviabilidade da adoção de ações de controle complementares. Nessa esteira, em apreço à eficiência administrativa e à economia processual, concluiu ser pertinente o encerramento das ações voltadas ao acompanhamento da obra por meio deste processo de monitoramento; Considerando, ainda, o registro de que o instrumento de transferência se encontra vigente e, portanto, sujeito ao controle do órgão concedente por meio de sua mandatária, a qual deve realizar o acompanhamento ordinário do termo, notadamente a aferição da funcionalidade dos valores aplicados, instaurando a competente tomada de contas especial no caso de insucesso. Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei no 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em: a) acolher as razões de justificativa de Cristiano Oliveira Calixto; Glauciane Ribeiro Antonelli; Washington dos Santos Ramalho; Fernando Cozzetti Bertoldi de Souza; e Dolzonan da Cunha Mattos; b) considerar extinta a punibilidade do Sr. Paulo de Siqueira Garcia, em função do seu falecimento em 30/7/2017; c) considerar, com fundamento nos arts. 243 e 250 do Regimento Interno do TCU: c.1) cumpridas as determinações referentes aos itens (i) 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.112/2016-TCU-Plenário; (ii) 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 577/2017-TCU-Plenário; (iii) 1.8.1.1, 1.8.1.2 e 1.8.1.3 do Acórdão 2.829/2017-TCU-Plenário; e (iv) 1.8.1.2 do Acórdão 2.229/2017-TCU-Plenário; c.2) não cumpridas, dispensando-se, entretanto, a continuidade do seu monitoramento, as determinações referentes aos itens 1.8.1.1 e 1.8.2 do Acórdão 2.229/2017-TCU-Plenário; d) comunicar esta deliberação ao Ministério das Cidades (M Cidades), à Caixa Econômica Federal (Caixa), à Secretaria Municipal de Infraestrutura de Goiânia/GO (Seinfra) e aos responsáveis; e e) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, após efetivadas as devidas comunicações. 1. Processo TC-012.803/2017-0 (MONITORAMENTO) 1.1. Responsáveis: Cristiano Oliveira Calixto (008.084.121-08); Dolzonan da Cunha Mattos (055.755.401-20); Fernando Cozzetti Bertoldi de Souza (661.220.666-72); Glauciane Ribeiro Antonelli (531.175.651-91); Paulo de Siqueira Garcia (335.382.551-72); Washington dos Santos Ramalho (395.837.401-87). 1.2. Interessado: Congresso Nacional. 1.3. Unidades jurisdicionadas: Ministério das Cidades (M Cidades); Caixa Econômica Federal (Caixa); e Secretaria Municipal de Infraestrutura de Goiânia-GO (Seinfra). 1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (Aud Urbana). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO No 118/2026 - TCU - Plenário Tratam os autos de recurso de reconsideração interposto por Cesário Feitosa de Sousa (R005, peça 578), contra os termos do Acórdão 2.529/2019 - TCU - Plenário, que julgou irregulares as contas do recorrente, aplicou-lhe multa e inabilitou-o, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do RI/TCU. Considerando que, de acordo com o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos, na forma do RITCU; Considerando que o art. 285, § 2o, do RITCU, dispõe que "não se conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo"; Considerando que, no caso em exame, o prazo de cento e oitenta dias já transcorrera no momento da apresentação da inicial do presente recurso (peça 578), não havendo que se falar em exame de fatos novos a autorizar o seu conhecimento; considerando os pareceres uniformes da Aud Recursos e do Ministério Público junto ao TCU, pelo não conhecimento do recurso pelas razões acima expostas; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, inciso IV, alínea "b" e § 3o; e 285, § 2o, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Cesário Feitosa de Sousa, por restar intempestivo em prazo superior a cento e oitenta dias, dando ciência desta deliberação aos interessados. 1. Processo TC-011.875/2012-7 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: André Luiz de Sousa e Silva (886.040.124-00); Antonio Cesar Coe Pinto (092.602.423-04); Arthemisio Asevedo Junior (662.099.273-00); Cesário Feitosa de Sousa (740.234.203-44); Conseng Consultoria e Engenharia Ltda (08.184.286/0001-14); Construtora Chc Ltda (09.425.042/0001-49); Expedito Ferreira da Costa (056.091.513-68); Francisca Laedina Alves Gomes Maia (810.272.223-15); Francisco José Damasceno (740.763.373-87); Goiana Construções e Prestações de Serviços Ltda (07.192.755/0001-84); Hugoberto Ferreira Teles (079.655.084-00); Iane Sampaio Moreira Lima (315.616.753-34); José Milton Lucio do Nascimento (389.955.303-91); José Neto de Castro (336.719.742-49); Lidiane Barbosa da Silva (670.782.143-15); Marcia Maria Eduardo dos Anjos (566.836.343-00); Miguel Ângelo Pinto Martins (478.715.123-15); Silvia Helena Lobo Costa Lima Leite (628.541.513-72); Álvaro Marques de Oliveira Rodrigues (674.807.483-53).