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ACÓRDÃO No 170/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.000579/2021-37 2. Interessado: Seatrade Serviços Portuários e Logísticos Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão no 129-2022-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer dos Embargos de Declaração (SEI no 1549175) e, no mérito, rejeitá-los, por inexistência de omissão a sanar no Acórdão no 129-2022-ANTAQ (SEI no 1544338), mantendo-se integralmente os termos da decisão embargada; e 5.2. cientificar as empresas Seatrade Serviços Portuários e Logísticos Ltda. e Litoral Soluções em Comércio Exterior Ltda. acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 161/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.004189/2026-41 2. Interessados: MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. e Grancafe Comercio Importação e Exportação de Café Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar impetrado pela Grancafe Comercio Importação e Exportação de Café Ltda. em face da MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. (SEI no 2818156), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer o pedido de medida cautelar impetrado pela Grancafe Comercio Importação e Exportação de Café Ltda. (CNPJ no 02.239.346/0001-72) em face da MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. (CNPJ no 02.378.779/0001-09) e indeferi-lo, uma vez não identificado o perigo da demora, previsto no art. 40, caput, da Resolução ANTAQ no 66/2022; 5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a instauração de processo de fiscalização extraordinária, com a finalidade de apurar o mérito da denúncia; e 5.3. informar as empresas da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 162/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.007792/2025-01 2. Interessado: Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração impetrados pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (Centronave) frente ao Acórdão no 56-2026 (SEI no 2814209), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer os Embargos de Declaração impetrados pela Centronave, eis que tempestivos, para no mérito negar-lhes provimento, uma vez não identificada obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão no 56-2026-ANTAQ; e 5.2. comunicar a parte da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 163/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.007855/2026-01 2. Interessado: ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Diretoria 3 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de declaração opostos pela empresa ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A. em face do Acórdão no 138-2026-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer dos embargos de declaração, opostos pela empresa ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A. em face do Acórdão no 138-2026-ANTAQ, eis que preenchidos todos os requisitos para seu conhecimento; 5.2. no mérito, acolher os embargos, reformando a redação dos itens 5.1 e 5.2 do Acórdão no 138-2026-ANTAQ, conforme segue: "5.1. conhecer o requerimento formulado pela empresa arrendatária de área do Porto de Aratu/BA, ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A., para fins de supressão do requisito de preço-teto estabelecido nas cláusulas 10.1, 10.2, 10.5 e 10.6 do Contrato de Arrendamento no 02/2021, especificamente sobre a carga de magnesita; 5.2. Suspender as cláusulas 10.1, 10.2, 10.5 e 10.6 e, consequentemente, a prática de preço teto para as atividades de fertilizantes, concentrado de cobre e magnesita do Contrato de Arrendamento no 02/2021;" 5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão; e 5.4. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
PORTARIA MCOM No 22.158, de 30 de março de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.005552/2026-21, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA SÃO BERNARDO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 10986/2023, publicada no Diário Oficial da União em 24/11/2024, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 53115.002744/2023-32, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Um, no 75 para Rua Bráulio Nascimento, s/no, na localidade de ALCOBAÇA/BA. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 17° 31' 45"S e longitude 39° 11' 33"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM No 22.195, de 30 de março de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.006595/2026-23, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade UNIÃO COMUNITÁRIA NOVA PORTO VELHO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 7034/2022, publicada no Diário Oficial da União em 14/12/2022, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 01250.056337/2019, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Ponto Coqueiro (Jd Primavera), 6779 - Três Marias para Rua Por do Sol, 463 - Mariana, na localidade de PORTO VELHO/RO. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 08°46'53"S e longitude 63°49'03"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM No 22.216, de 30 de março de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.006761/2026-91, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DA CIDADE DE PORTO DA FOLHA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 426/2014, publicada no Diário Oficial da União em 06/08/2014, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo no 26/2023, publicado no Diário Oficial da União em 28/04/2023, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 53000.059407/2013, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da RUA FREI GALVÃO, N°30 para Rua Miguel Santos Neto, N° 16, na localidade de PORTO DA FOLHA/SE. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 09° 55' 28"S e longitude 37° 16' 22"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
DESPACHO SG No 397, DE 30 de março de 2026 Processo no 08700.012808/2025-11 Requerentes: Unimed Blumenau - Cooperativa de Trabalho Médico e Comunidade Evangélica de Blumenau / União Paroquial Luterana. Advogados: Neide Teresinha Malard e Ana Malard Velloso. Acolho a Nota Técnica 5 (SEI no 1724738) e, com fulcro no §1o do art. 50, da Lei no 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação, para, nos termos do artigo 56 da Lei 12.529/11 e do artigo 120 do Regimento Interno do Cade, declarar o Ato de Concentração no 08700.012808/2025-11 complexo, e determinar a realização das diligências indicadas na Nota Técnica 5 (SEI no1724738). Esta Superintendência resguarda a sua faculdade de posteriormente, se for o caso, requerer a dilação do prazo de que trata os artigos 56, parágrafo único, 88, §§ 2o e 9o da Lei no 12.529/2011 e artigo 120, parágrafo único, do Regimento Interno do Cade. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral DESPACHO SG No 398/2026 Processo no 08700.012808/2025-11 Requerentes: Unimed Blumenau - Cooperativa de Trabalho Médico e Comunidade Evangélica de Blumenau / União Paroquial Luterana. Advogados: Neide Teresinha Malard e Ana Malard Velloso. Com fulcro no §1o do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica no 6 (SEI 1725289) presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na nota técnica citada, decido pelo deferimento do pedido de habilitação como terceiro interessado, formulado pela Branco Medicina Laboratorial, nos termos do art. 50, I, da Lei no 12.529/2011. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
DESPACHO SG No 400, DE 30 de março de 2026 Ato de Concentração no 08700.002063/2026-62. Partes: Puma Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Hélio Figueiredo Freire Filho, Juarez Moraes e Silva, Tlog Holding S.A., LVM Administracao e Participacoes Ltda. e Luiz Eduardo Mehl. Advogados: Angela Fabieli Pastore, Carolina Pimentel Scopel e Luiz Guilherme Gama de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral DESPACHO SG No 401/2026 ATO DE CONCENTRAÇÃO No 08700.002064/2026-15. Requerentes:Armazém Mateus S.A. e AS&amp;J Holding Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Matheus Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral DESPACHO SG No 403/2026 Ato de Concentração no 08700.002534/2026-32. Requerentes: Instituto Maria Schmitt de Desenvolvimento de Ensino, Assistência Social e Saúde do Cidadão (IMAS), Hospital Nossa Senhora da Conceição (HNSC) e Associação Congregação de Santa Catarina (ACSC). Advogados: Joyce Midori Honda, Ricardo Gaillard e Arthur Guarani Moreira. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
ATA DA 87a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIAREALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2026 DATA, HORA E LOCAL: 30 de março de 2026, às 15h, realizada presencialmente na sede da empresa pública Valec - Engenharia Construções e Ferrovias S/A, denominada Infra S.A., registrada na Junta Comercial do Distrito Federal sob o NIRE 53.3.0001030-7, inscrita no CNPJ 42.150.664/0001-87, vinculada ao Ministério dos Transportes, localizada no Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 01, Bloco G, Lotes 3 e 5, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.070-010. PARTICIPANTES: a UNIÃO, por meio de seu representante legal, o Senhor Alexandre Cairo, Procurador da Fazenda Nacional, credenciado pela portaria no 726, de 3 de maio de 2024, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicada no Diário Oficial da União de 06 de maio de 2024, Edição 86, Seção 2, Página 36, em primeira convocação, dispensada a segunda, por ser acionista única da empresa detentora da integralidade do seu capital social; o Senhor Kauê Geraldo Fernandes, Conselheiro do Conselho de Administração da INFRA S.A., na qualidade de Presidente da 87a Assembleia Geral Extraordinária, na forma do art. 11 do Estatuto Social da Valec e conforme Ofício no 15/2026/CONSAD-INFRASA, de 30 de março de 2026; e o Senhor Rafael Oliveira Silva Fernandes, secretariando a respectiva Assembleia Geral. ORDEM DO DIA: I. Alteração Estatutária da Infra S.A. DELIBERAÇÕES: ITEM I. A União votou pela aprovação das alterações estatutárias propostas pela empresa, contendo as sugestões apresentadas pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, Secretaria do Tesouro Nacional - STN e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, conforme documento anexo a esta Ata, em versão consolidada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Assembleia agradeceu a presença do representante da União e dos demais presentes, e determinou a lavratura da presente Ata que, após lida e achada conforme, foi devidamente assinada, para fins determinados em lei. ALEXANDRE CAIRO Representante da União KAUÊ GERALDO FERNANDES Presidente da 87a Assembleia RAFAEL OLIVEIRA SILVA FERNANDES Secretário da 87a Assembleia
PORTARIA MPA N° 659, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Prorroga o prazo de envio do Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União, relativo ao exercício de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto no 10.576, de 14 de dezembro de 2020, no Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023 e na Portaria no 412, de 8 de outubro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resolve: Art. 1o Fica prorrogado o prazo de envio do Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União, constante no caput do art. 31 da Portaria no 412, de 8 de outubro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, relativo ao exercício de 2025, até o dia 30 de abril de 2026. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA
ACÓRDÃO No 148/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.000236/2026-87 2. Interessados: Complexo Industrial Portuário Eraldo Gueiros -SUAPE e Transportadora Associada de Gás - TAG S.A. 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos ao pedido de autorização para celebração de Contrato de Passagem entre o Complexo Industrial Portuário Eraldo Gueiros -SUAPE e a empresa Transportadora Associada de Gás S.A - TAG, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. autorizar a celebração de Contrato de Passagem entre o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE e a empresa Transportadora Associada de Gás - TAG S.A., visando à regularização da ocupação da faixa de servidão de gasoduto localizada no Trecho 3 da Poligonal do Porto Organizado de Suape, correspondente à área de 4.178 m2 (quatro mil cento e setenta e oito metros quadrados), destinada à implantação e operação de infraestrutura de transporte de gás natural; 5.2. determinar que a Superintendência de Outorgas articule-se junto à Autoridade Portuária para dar os contornos finais ao instrumento contratual; e 5.3. cientificar o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE e a Transportadora Associada de Gás - TAG S.A. acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 157/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.030912/2025-66 2. Interessados: Global Soluções em Logística Ltda. e CMA CGM Societé Anonyme, representada por CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. ("CMA CGM") 3. Relatora: Cristina Castro 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a denúncia, acompanhada de pedido cautelar, visando à responsabilização do transportador marítimo pelo fato gerador da cobrança à título de armazenagem adicional paga pela Denunciante ao Terminal Portuário; bem como o respectivo ressarcimento desses valores à Denunciante, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pela Relatora, em: 5.1. receber a denúncia da empresa Global Soluções em Logística Ltda., CNPJ no 05.864.399/0001-72, na qualidade de usuária de serviços portuários regulados pela agência, em face da CMA CGM Societé Anonyme, representada por CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. ("CMA CGM"); 5.2. indeferir o pedido de medida administrativa cautelar, uma vez que não restou devidamente demonstrado o pressuposto do "perigo na demora" para fins de concessão da medida cautelar pleiteada; 5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) que promova a abertura de processo de fiscalização em desfavor da CMA CGM Societé Anonyme, representada pela CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. ("CMA CGM"), para fins de analisar o mérito da denúncia; e 5.4. cientificar as partes acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro (Relatora). Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 158/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.000441/2026-42 2. Interessado: Açai Pará Comércio de Petróleo Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela empresa Açai Pará Comércio de Petróleo Ltda. (SEI no 2788845), por meio do qual pleiteia a concessão de autorização especial e emergencial para a movimentação de granel líquido e gasoso (derivados de petróleo, etanol e biodiesel) em sua Estação de Transbordo de Cargas - ETC, localizada no município de Rurópolis, autorizada pelo Contrato de Adesão no 2/2023-MPOR, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. deferir o pedido de autorização especial e emergencial, formulado pela empresa Açai Pará Comércio de Petróleo Ltda., inscrita no CNPJ sob o no 36.154.691/0001-25, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para a movimentação de granel líquido e gasoso (derivados de petróleo, etanol e biodiesel) em sua Estação de Transbordo de Cargas - ETC, localizada no município de Rurópolis, autorizada pelo Contrato de Adesão no 2/2023-MPOR, com base no art. 31, inciso IV da Resolução ANTAQ no 71, de 30 de março de 2022; 5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes competentes, especialmente a Marinha do Brasil, o Corpo de Bombeiros e o órgão ambiental; 5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC acompanhe os desdobramentos da presente decisão; e 5.4. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 159/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.000935/2024-65 2. Interessado: Cargill Agrícola S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela Cargill Agrícola S.A., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 606, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer a consulta protocolada pela empresa Cargill Agrícola S.A. ("Cargill"); 5.2. determinar à SRG que oficie a empresa informando que: 5.2.1. a Cargill Agrícola S.A., na condição de EBN de apoio portuário, deve manter, nos termos do art. 16 da Resolução ANTAQ no 133/2025, ao menos uma embarcação em efetiva operação comercial na navegação autorizada, bem como comprovar a realização de operação comercial de suas embarcações, inclusive quando as operações se derem em benefício próprio, conforme dispõe o art. 19, inciso VI e § 1o, da mesma norma; e 5.2.2. nas hipóteses de operações realizadas exclusivamente em benefício próprio: 5.2.2.1. não se exige a apresentação de nota fiscal típica, admitindo-se outros meios documentais idôneos de comprovação, como registros operacionais, registros de atracação, ou outros documentos que atestem a efetiva realização da operação pela embarcação da EBN; e 5.2.2.2. é possível informar preço zero; 5.2.3. no Módulo de Apoio Portuário da ANTAQ (SDNAP), permanece íntegra a obrigação de prestar todas as demais informações exigidas pela regulamentação vigente; 5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC para apurar a ausência de observação à Resolução ANTAQ no 69/2022. 6. Data da Reunião: 23 a 25/03/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral