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DESPACHO No 950, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.006803/2026-19, decide: liberar a unidade geradora UG01, de 51.300,00 kW, da UTE Vista alegre II, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.SP.031702-0.02, localizada no município de Narandiba no estado de São Paulo, de titularidade da Geração Bioeletricidade Vista Alegre II S.A., para início da operação em teste a partir de 20 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 951, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.006804/2026-55, decide: liberar a unidade geradora UG01, de 40.000,00 kW, da UTE G2 NRD, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.AI.SP.074707-6.01, localizada no município de Narandiba no estado de São Paulo, de titularidade da Usina TERMELETRICA G2 NRD LTDA., para início da operação em teste a partir de 20 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 965, DE 19 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Art. 1o, inciso I, da Portaria no 6.823, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.901500/2024-30, decide: (i) indeferir o pleito da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial Goiás, inscrita no CNPJ sob o no 01.543.032/0001-04, de isenção da cobrança de parcela de ineficiência por ultrapassagem nos pontos de conexão Rio Claro - 138 kV e Parque das Emas - 138 kV para o período de 19 de janeiro de 2023 a 10 de maio de 2024. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
DESPACHO No 971, DE 19 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso dasatribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto nas Notas Técnicas no 104/2022-SFF-SFG-SRG/ANEEL, de 27 de junho de 2022, no 77/2023-SFF-SFT-SGM/ANEEL, de 8 de maio de 2023, no 115/2023-SFF-SFT-SGM/ANEEL, de 23 de junho de 2023, e no 56/2026-SFF/ANEEL, de 19 de março de 2026, bem como o que consta de todo o teor do processo de fiscalização 48500.905530/2016-13, decide: (i) revogar o Despacho no 1.292, publicado no D.O. em 12 de maio de 2023, de modo a cumprir o Parecer de Força Executória no âmbito da Decisão Judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região, nos autos do Agravo de Instrumento no 0016572-94.2013.4.01.3400, que determina que a ANEEL, no que se refere às autoras BREITENER TAMBAQUI S.A e BREITENER TAMBAQUI S.A, reconheça a nulidade do ato administrativo consubstanciado na Resolução no 427/2011, procedendo ao reembolso de custos de geração nos sistemas isolados na conformidade da Lei no 12.111/2009, regulamentada pelo Decreto no 7.246/2.010, sem as imitações impostas pela resolução indicada; e (ii) em cumprimento da decisão judicial, determinar que a Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, na qualidade de gestora da CCC, execute o reembolso à BREITENER JARAQUI S.A., CNPJ no 07.387.573/0001-69, no âmbito do orçamento da CDE de 2026, em parcelas mensais e com a devida atualização, do montante de R$ 61.886.066,55 (sessenta e um milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), na posição atualizada pelo IPCA de fevereiro/2026, referente ao reembolso realizado a menor pela CCC à geradora, no período de julho/2009 a abril/2017, conforme apurado no respectivo processo de fiscalização. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 914, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA EL EìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos processos no 48500.039056/2025-14, 48500.039115/2025-46 e 48500.039117/2025-35, decide: conceder os pedidos de medida cautelar protocolados por Casa dos Ventos S.A. cadastrada sob o CNPJ: 43.162.519/0001-89, Bep Data Center Salto I Ltda. cadastrada sob o CNPJ: 56.137.371/0001-74 e Bep Data Center Salto II Ltda.cadastrada sob o CNPJ: 56.174.855/0001-93, até a conclusão do processo no 48500.000846/2026-82, com decisão de mérito, com vistas a i) manter a prioridade e a reserva de capacidade para as cargas pretendidas das unidades consumidoras Data Center Pecém II, Data Center Salto I e Data Center Salto II, respectivamente, assegurando-se a preservação do horizonte técnico dos Pareceres de Acesso emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; e ii) assegurar que a revisão dos respectivos Pareceres de Acesso seja processada sem alteração da ordem cronológica da fila de acesso. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 972, DE 19 DE MARÇO DE 2026 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria no 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto nas Notas Técnicas no 97/2022-SFF-SFG-SRG/ANEEL, de 7 de junho de 2022, no 90/2023-SFF-SFT-SGM/ANEEL, de 23 de maio de 2023, no 122/2023-SFF-SFT-SGM/ANEEL, de 28 de junho de 2023, e no 54/2026-SFF/ANEEL, de 19 de março de 2026, bem como o que consta de todo o teor do processo de fiscalização 48500.905531/2016-50, decide: (i) revogar o Despacho no 1.454, publicado no D.O. em 26 de maio de 2023, de modo a cumprir o Parecer de Força Executória no âmbito da Decisão Judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região, nos autos do Agravo de Instrumento no 0016572-94.2013.4.01.3400, que determinou que a ANEEL, no que se refere às autoras BREITENER TAMBAQUI S.A e BREITENER TAMBAQUI S.A, reconheça a nulidade do ato administrativo consubstanciado na Resolução no 427/2011, procedendo ao reembolso de custos de geração nos sistemas isolados na conformidade da Lei no 12.111/2009, regulamentada pelo Decreto no 7.246/2.010, sem as imitações impostas pela resolução indicada, e; (ii) em cumprimento da decisão judicial, determinar que a BREITENER TAMBAQUI S.A., CNPJ no 07.390.807/0001-27, devolva à Conta de Combustíveis Fósseis - CCC o montante de R$ 1.104.746,56 (um milhão, cento e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), na posição atualizada pelo IPCA de fevereiro/2026, referente ao reembolso realizado a maior pela CCC à geradora, no período de julho/2009 a abril/2017, conforme apurado no respectivo processo de fiscalização; (iii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia - CCEE, na qualidade de gestora da CCC, execute a respectiva cobrança à BREITENER TAMBAQUI S.A., com a devida atualização, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste Despacho. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
DESPACHO No 847, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Processo no:48500.003725/2026-92. Interessado: São Guido Energias Renováveis S.A., CNPJ no 47.640.086/0001-80. Decisão: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 50 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão 440 kV SE Getulina II - SE Getulina, 440 kV, circuito simples, com aproximadamente 7 km de extensão, que interligará a Subestação Getulina II à Subestação Getulina, localizada nos municípios de Cafelândia e Guaimbê, estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 873, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.004097/2026-62. Interessado: Copel Distribuição S.A. CNPJ sob o n o 04.368.898/0001-06. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Faxinal do Boa Vista - Vila Carli na SE Repinho, localizada no estado do Paraná. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 882, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.002465/2026-38. Interessado: ISA Energia Brasil S.A. ( CNPJ: no 02.998.611/0001-04). Objeto: estabelecer parcelas (i) adicionais de Receita Anual Permitida; (ii) de ajuste referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica no 059/2001; e (iii) para cobertura de custos previstos em Resolução Normativa. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.641, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.000363/2026-88. Interessado: Neoenergia Rio Formoso Transmissão e Energia S.A. (CNPJ no 28.438.816/0001‐10). Decisão: autorizar reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Interessada. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 928, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo no 48500.001236/2026-04, decide: (i) indeferir o pedido de Medida Cautelar, protocolado pela Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A. CNPJ no 34.025.997/0001-56, com vistas à suspensão dos efeitos do Despacho no 23, de 2026, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, e à imediata emissão do Termo de Liberação de Receita - TLR em favor da Requerente. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 935, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.903318/2024-13, decide: (i) não conhecer o pedido de atualização sobre o pagamento de impostos incidentes sobre os créditos de PIS/COFINS; (ii) conhecer e, no mérito, não dar provimento aos pedidos de mitigação do impacto da aplicação da tarifa de geração em consumidores participantes do SCEE e de recálculo do montante de energia relativo às perdas técnicas; e (iii) conhecer e, no mérito, dar provimento aos demais pedidos, no sentido de determinar que: (a) o valor total de R$ 24.067.345,30 (vinte e quatro milhões, sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), a ser atualizado pelo IGP-M, seja deduzido dos valores a serem repassados pela CDE à distribuidora no processo tarifário de 2026; (b) a CPFL Paulista reapresente os valores arrecadados de CDE Covid e CDE Escassez Hídrica dos consumidores migrantes observando as orientações dispostas no Ofício Circular no 1/2026-STR/ANEEL; e (c) os valores informados no item (b) sejam considerados no processo tarifário de 2026. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 937, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA EL EìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no Processo no 48500.003971/2025-63, decide: conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. - RGE cadastrada sob o CNPJ 02.016.440/0001-62 em face da Resolução Homologatória no 3.473, de 2025, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2025 da Recorrente e deu outras providências para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, de forma a incluir no próximo processo tarifário da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. um valor financeiro negativo de R$ 4.151.271,34 (quatro milhões, cento e cinquenta e um mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos), a ser corrigido pela variação de mercado e taxa Selic, observando o disposto no submódulo 3.1 do Proret, correspondente ao ajuste associado ao valor da cobertura tarifária associada a compra de energia decorrente do recálculo das perdas técnicas excluindo-se os montantes de energia passante. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 940, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.024995/2025-56, decide: revogar as Resoluções Autorizativas no 8.334 e no 8.335, de 5 de novembro de 2019, que autorizaram a Usina de Energia Fotovoltaica Solatio Varzea Ltda., cadastrada sob o CNPJ 32.222.282/0001-68 a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaica - UFV Solatio Varzea 1 e UFV Solatio Varzea 2, respectivamente, sobre regime de produção independente de energia. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 943, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA EL EìTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.005111/2025-64, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de impugnação apresentado pela UTE Paulínia Verde S.A. cadastrada sob o CNPJ: 44.497.351/0001-25, em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em sua 1441a reunião, que manteve a aplicação de penalidades por insuficiência de lastro de energia de reserva referentes aos anos de 2022 e 2023, no âmbito do 1o Procedimento Competitivo Simplificado (PCS). SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
PORTARIA No 18.941, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso XVI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 41 do Anexo I do Decreto no 5.731, de 20 de março de 2006, no art. 14 da Resolução no 30, de 21 de maio de 2008, no art. 36 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, nos parágrafos 107.1(c) e 107.211(a) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107, no Anexo 17 da Convenção da Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto no 21.713, de 27 de agosto de 1946, e considerando o que consta do Processo no 00058.034495/2021-48, resolve: Art. 1o Aprovar a Revisão M da Instrução Suplementar no 107-001 - IS no 107-001M, que trata do Programa de Segurança Aeroportuária (PSA) e estabelece meios e procedimentos para o cumprimento dos requisitos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC no 107. Art. 2o A Instrução Suplementar de que trata o art. 1o desta Portaria contém informações de acesso restrito, de modo que o acesso, a divulgação e o tratamento dessas informações é restrito às pessoas com necessidade de conhecê-las, observados os procedimentos estabelecidos em regulamentação específica sobre a matéria. § 1o Incluem-se entre as pessoas com necessidade de conhecimento da informação de que trata o caput: I - representantes designados de operadores aéreos; II - representantes designados de operadores de aeródromos; e III - representantes designados de centros de instrução AVSEC. § 2o As partes não classificadas como sigilosas da Instrução Suplementar encontram-se publicadas no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência e na sua página "Legislação", disponíveis na rede mundial de computadores ( Art. 3o A partir de 23 de fevereiro de 2027, os procedimentos descritos na IS no 107-001M corresponderão ao Programa de Segurança Aeroportuária - PSA dos operadores de aeródromos, perdendo automaticamente a validade todas as Listagens de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos aprovados pela ANAC em data anterior, ressalvados os procedimentos alternativos e a inclusão de medidas de segurança já aprovados e que não contrariem o disposto na Emenda no 11 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 107. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 16.324/SIA, de 6 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 53. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor em 23 de fevereiro de 2027. GIOVANO PALMA
PORTARIA No 18.942, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso XVI, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 41 do Anexo I do Decreto no 5.731, de 20 de março de 2006, no art. 14 da Resolução no 30, de 21 de maio de 2008, no art. 36 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, no parágrafo 108.255(a) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 108, no Anexo 17 da Convenção da Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto no 21.713, de 27 de agosto de 1946, e considerando o que consta do processo no 00058.034495/2021-48, resolve: Art. 1o Aprovar a Revisão J da Instrução Suplementar no 108-001 - IS no 108-001J, que trata do Programa de Segurança de Operador Aéreo (PSOA) e estabelece meios e procedimentos para o cumprimento dos requisitos do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC no 108. Art. 2o A Instrução Suplementar de que trata o art. 1o desta Portaria contém informações de acesso restrito, de modo que o acesso, a divulgação e o tratamento dessas informações é restrito às pessoas com necessidade de conhecê-las, observados os procedimentos estabelecidos em regulamentação específica sobre a matéria. § 1o Incluem-se entre as pessoas com necessidade de conhecimento da informação de que trata o caput: I - representantes designados de operadores aéreos; II - representantes designados de operadores de aeródromos; e III - representantes designados de centros de instrução AVSEC. § 2o As partes não classificadas como sigilosas da Instrução Suplementar encontram-se publicadas no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência e na sua página "Legislação", disponíveis na rede mundial de computadores ( Art. 3o A partir de 23 de fevereiro de 2027, os procedimentos descritos na IS no 108-001J corresponderão ao Programa de Segurança de Operador Aéreo - PSOA dos operadores aéreos, perdendo automaticamente a validade todas as Listagens de Inclusão de Medidas de Segurança e Procedimentos Alternativos aprovados pela ANAC em data anterior, ressalvados os procedimentos alternativos e a inclusão de medidas de segurança já aprovados e que não contrariem o disposto na Emenda no 09 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC no 108. Art. 4o Fica revogada a Portaria no 16.325/SIA, de 6 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 53. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor em 23 de fevereiro de 2027. GIOVANO PALMA
RESOLUÇÃO CJF no 982, DE 18 DE março DE 2026 Dispõe sobre alteração do art. 6o e do art. 23 da Resolução CJF n. 704, de 27 de abril de 2021. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo n. 0002597-79.2022.4.90.8000, na sessão de julgamento ocorrida em 17 de março de 2026; e resolve: Art. 1o Os arts. 6o e 23 da Resolução CJF n. 704, de 27 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6o .......................................................................................................... § 4o A área de saúde disponibilizará os pedidos para realização do teste ergométrico aos servidores com idade igual ou superior a 40 anos e os agendamentos de consultas médicas de avaliação prévia à participação no mínimo até 45 dias antes do início da turma. § 4o-A Por ocasião da consulta médica de que trata o § 4o, poderão ser solicitados exames complementares, conforme avaliação médica. § 4o-B O rol de exames previstos no Anexo IV é exemplificativo e não vincula ou limita o serviço de saúde para os fins do disposto no § 4o-A, servindo apenas como referência orientadora para a avaliação médica. § 7o O custeio dos exames médicos a que se referem os §§ 4o e 4o-A deste artigo será absorvido pelo órgão, na forma direta ou por meio de ressarcimento, condicionado à existência de disponibilidade orçamentária. § 8o O ressarcimento de que trata o § 7o deverá limitar-se, por exercício, ao valor máximo mensal do auxílio-saúde de que trata o art. 41, da Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008, observados os §§ 9o e 10 deste artigo. § 9o Na hipótese de o tribunal ofertar programa de assistência de autogestão, poderão ser utilizados como limite para reembolso os valores de referência constantes das tabelas do respectivo programa. § 10. Eventuais despesas que superem o teto estabelecido no § 8o poderão ser reembolsadas, a critério da Administração e condicionada à existência de disponibilidade orçamentária, desde que observados o valor de mercado e/ou tabela de convênio praticados em cada região." (NR) "Art. 23 ...................................................................................................... Parágrafo único. Os Tribunais Regionais Federais poderão expedir normas complementares para a execução do art. 6o desta Resolução, desde que não conflitem com as disposições deste regulamento, bem como que não constituam restrição de direitos aos servidores." (NR) Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Min. HERMAN BENJAMIN
Portaria GM/MS No 10.359, DE 19 DE março DE 2026 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de movimentação dos servidores efetivos lotados nos Hospital Federal dos Servidores do Estado, conforme estabelecido no art. 2° da Portaria GM/MS No 10.157, de 21 de janeiro de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo de vigência da Portaria GM/MS no 10.157, de 21 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a movimentação de servidores efetivos lotados no Hospital Federal dos Servidores do Estado. Art. 2o Durante o período de prorrogação, deverão ser concluídas as escolhas de movimentação da força de trabalho, e após, iniciadas as análises técnicas, administrativas e jurídicas relacionadas à implementação das medidas previstas na Portaria mencionada no art. 1o. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRIANO MASSUDA