dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
DESPACHO STM-ANP No 624, DE 22 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP n o 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução n o 917/2023, de 10 de março de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de unidade de pesquisa para a execução de projetos com recursos da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, tendo em vista o que consta no processo ANP n o 48610.230233/2024-69, torna pública a seguinte decisão: Conceder o credenciamento à Unidade de Pesquisa INSTITUTO SENAI DE TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÃO CIVIL, localizada em Ponta Grossa/PR, vinculada à Instituição SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO REGIONAL DO PARANÁ, CNPJ 03.776.284/0001-09, registrado sob o n o 1219/2026, habilitando-se a realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação com recursos provenientes da cláusula de Investimentos em PD&amp;I relacionadas às áreas, temas e subtemas publicadas no endereço eletrônico da ANP, em conformidade com as normas técnicas pertinentes. AMANDA DUARTE GONDIM
Portaria SUFRAMA No 2.474, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Suspende, pelo prazo de cento e oitenta dias, os efeitos da PORTARIA SUFRAMA no 436, de 7 de junho de 2021, que aprova o Projeto Técnico-Econômico - PTE da empresa T S INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto no 11.217, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 30, § 3o, da Portaria SUFRAMA no 1.398, de 7 de maio de 2024, e o que consta no Processo no 52710.005265/2023-96, resolve: Art. 1o Ficam suspensos, pelo prazo de cento e oitenta dias, os efeitos da Portaria SUFRAMA no 436, de 7 de junho de 2021, que aprova o Projeto Técnico-Econômico - PTE da empresa T S INDÚSTRIA DE ETIQUETAS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 11.459.916/0001-20 e na SUFRAMA sob o no 20.0113.57-7, em razão da reprovação do Relatório Demonstrativo de Acompanhamento de Projetos - RDAP, referente ao ano-base de 2022, conforme análises constantes dos Pareceres Técnicos no 54/2024/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA e no 206/2024/COAPI/CGAPI/SPR/SUFRAMA, relativamente à produção dos seguintes produtos: I - etiqueta de papel ou cartão, código SUFRAMA 0706; II - manual técnico impresso, código SUFRAMA 0708; e III - película autoadesiva de plástico, código SUFRAMA 1728. § 1o Transcorrido o prazo de noventa dias da suspensão de que trata o caput, deverá ser submetida ao Conselho de Administração da SUFRAMA - CAS-SUFRAMA a proposição de cancelamento definitivo da Portaria SUFRAMA no 436, de 7 de junho de 2021, em cumprimento ao disposto no art. 31 da Portaria SUFRAMA no 1.398, de 7 de maio de 2024. § 2o Fica assegurada à empresa, durante o curso da suspensão e antes da efetivação do cancelamento dos incentivos fiscais, a apresentação de prova de regularização visando à sua reabilitação, conforme previsto no art. 32 da Portaria SUFRAMA no 1.398, de 7 de maio de 2024. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR
RESOLUÇÃO No 11, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Aprova a adesão do Projeto Semeando Gestão: fortalecendo a organização produtiva sustentável ao Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar - Coopera Mais Brasil. O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DO COOPERATIVISMO, DO ASSOCIATIVISMO E DOS EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - COOPERA MAIS BRASIL -, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9o do Decreto no 12.088, de 3 de julho de 2024, e art. 2o da Portaria Interministerial MDA/MTE no 7, de 24 de junho de 2025, resolve: Art.. 1o Autorizar, nos termos da Resolução no 10, de 24 de março de 2026, a adesão do Projeto "Semeando Gestão: fortalecendo a organização produtiva sustentável" ao Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários - Coopera Mais Brasil-, por solicitação da ITAIPU BINACIONAL, considerando o que consta nos autos do Processo SEI no 55000.000385/2026-44. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANA TERRA REIS Secretária de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar GILBERTO CARVALHO Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA No 448, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de no. 23113.037324/2025-98; resolve: Art. 1o - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Núcleo de Engenharia de Têxtil/Campus de Estância, objeto do Edital no 009/2025, publicado no D.O.U. em 15/10/2025, e no Correio de Sergipe em 16/10/2025, conforme informações que seguem: Matérias de Ensino Engenharia e Tecnologia Têxtil Disciplinas Fibras Naturais e Sintéticas; Introdução à Engenharia Têxtil; Fundamentos de Produção Têxtil; Tecnologia da Fiação I; Tecnologia da Tecelagem I; Tecnologia da Fiação II; Engenharia de Processos Têxteis; Processos químicos têxteis I; Acabamento Têxtil; Tecnologia de Malharia II; Processos químicos têxteis II Polímeros e Fibras; Engenharia e ciência das cores; Estamparia; Engenharia do vestuário I; Engenharia do tecido I; Processos químicos têxteis III; Operações da Indústria Têxtil; Laboratório de processos químicos têxteis. Cargo/Nível Magistério Superior - Nível I Regime de Trabalho Dedicação Exclusiva Resultado Final Categoria Classificação Nome CPF Nota Ampla Concorrência 1o SAMIA TÁSSIA ANDRADE MACIEL ***.990.705-** 85,68 2o FELIPE MENDONÇA FONTES GALVÃO ***.065.934-** 73,07 3o GUSTTAVO REIS LEITE MATOS ***.716.585-** 67,35 4o DOUGLAS THAINAN SILVA LIMA MENDES ***.557.365-** 67,35 Cotas (Lei no 15.142/2025) - Pessoas Pretas e Pardas 1o GUSTTAVO REIS LEITE MATOS ***.716.585-** 67,35 2o DOUGLAS THAINAN SILVA LIMA MENDES ***.557.365-** 67,35 Cotas (Lei no 15.142/2025) - Pessoas Indígenas Nenhum candidato aprovado Cotas (Lei no 15.142/2025) - Pessoas Quilombolas Nenhum candidato aprovado Cotas (Decreto no 9.508/2018) - Pessoas com Deficiência Nenhum candidato aprovado Art. 2o - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
DELIBERAÇÃO-SOG No 58, DE 18 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.004071/2026-12, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização no 2451-ANTAQ, em favor da empresa NAVEGATINS TRANSPORTE FLUVIAL E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 61.579.320/0001-32, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de granel sólido e carga geral, nas Regiões Hidrográficas Amazônica e Tocantins - Araguaia, nos trechos interestaduais de competência da União, com fulcro na Resolução no 1.558, de 11 de dezembro de 2009. Art. 2o A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
DECISÃO SUROC No 243, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.024462/2026-57, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa PERFICE S.A, RUT no , até 24 de fevereiro de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Uruguai e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 244, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.027176/2026-43, decide: Art. 1o Habilitar a empresa BINACIONAL - ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA LTDA, CNPJ 06.182.002/0001-25, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Bolívia, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 246, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.015395/2026-80, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa LAURIN S.R.L, CUIT No , até 7 de janeiro de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 249, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.005831/2026-11, decide: Art. 1o Habilitar a empresa J. A. INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA, CNPJ no 08.913.937/0001-60, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Argentina, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DELIBERAÇÃO-SOG No 57, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria no 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4o, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo no 50300.006098/2026-40, resolve: Art. 1° Expedir Termo de Autorização no 2450-ANTAQ, em favor da empresa CASNAVE CASTELO NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o no 54.072.133/0001-00, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte misto, na navegação interior de percurso longitudinal interestadual, na Região Hidrográfica Amazônica, entre os municípios de Macapá/AP a Breves/PA, com fulcro na Resolução no 912-ANTAQ, de 23 de novembro de 2007. Art. 2o A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: Art. 3o Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. RENILDO BARROS
DECISÃO SUPAS No 724, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.024223/2026-47, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ A.L DE ALMEIDA LOCACAO E TURISMO LTDA 011283 21.768.625/0001-78 GABRIX TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA 001744 23.896.929/0001-46 LACI &amp; RODRIGO TRANSPORTES LTDA 423170 00.885.206/0001-46 LINO TUR LTDA 011284 15.200.029/0001-94 LUJAN TUR LTDA 003776 05.757.671/0001-15 M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA 298513 19.053.505/0001-42 TRANS J BALBINO LTDA 011285 11.540.497/0001-57 VILELA TURISMO LTDA 011286 49.086.411/0001-30
DECISÃO SUPAS No 725, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.024245/2026-15, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ A NUNES DE ARAUJO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA 007367 31.373.809/0001-92 ALIANCA TRANSPORTE E TURISMO LTDA 011294 65.867.703/0001-67 JD TRANSPORTES E LOCACAO LTDA 005556 17.736.252/0001-86 LAY TRANSPORTES LTDA 011295 07.388.217/0001-60 MAPLE CONSULTORIA, SERVICOS E COMERCIO LTDA 011296 15.470.074/0001-69 PERONI TRANSPORTES LTDA 003729 26.389.575/0001-31 TRAJETTO TRANSPORTE E TURISMO LTDA 011297 64.281.789/0001-89 TRANSCOIMBRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA 011298 65.626.326/0001-74 TRANSPAIM TRANSPORTE DE TRABALHADORES LTDA 011299 05.095.897/0001-06 VERSATILY TRANSPORTES E LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA 011300 23.937.356/0002-32
PORTARIA No 589, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA no 1.278 de 26/05/2020, publicada no DOU de 27/05/2020, Resolve: ART. 1o - Habilitar a Médica Veterinária, Emanuela Caroline Carneiro Sampaio, CRMV-CE 03405, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Equídeos e Ruminantes em eventos com aglomerações animais no município de Tauá/CE, conforme processo no 21014.000897/2026-30, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa no 22 de 20 de junho de 2013. ART. 2o - REVOGAR A PORTARIA No 588, DE 17 DE ABRIL DE 2026. José de Anchieta Magalhães
PORTARIA No 801, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no exercício do cargo de Reitor, usando das competências que lhe confere o Estatuto da Universidade Federal do Amazonas, resolve: PRORROGAR por 02 (dois) anos, a validade do Concurso Público para provimento de vagas de cargos na Carreira de Magistério Superior, objeto do Edital No 001/2024, publicado no DOU em 22/01/2024, na seguinte área de conhecimento: Unidade Código Área de Conhecimento Portaria no 1.253/2024 Prorrogação Prazo de validade (inicial) Prazo de validade (final) FM 0124FM03 Cirurgia Geral 08/07/2024 a 08/07/2026 09/07/2026 09/07/2028 GEONE MAIA CORRÊA
ATO No 5.362, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Processo no 53520.000421/2026-75. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a Fabiano Busnardo, CPF no ***.742.219-**, por intermédio do Ato no 1.626, de 11 de março de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 15 de março de 2021 para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATO No 5.442, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Processo no 53520.001006/2024-77. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a JOSE PEDRO RIBEIRO, CPF no ***.380.419-**, por intermédio do Ato no 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 22 DE ABRIL DE 2026 No 25.136 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza LEONARDO DE LIMA SILVA FIALHO, CPF n° ***.213.246-**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. No 25.137 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza FAUSTO NICHELE CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ no 46.828.542, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM no 19, de 25 de fevereiro de 2021. PAULO PORTINHO
DECISÃO SUROD No 411, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.015394/2026-35, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Cemig Distribuição S.A., inscrito no CNPJ no 06.981.180/0001-16, relativo a implantação de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-365/MG, do km 862+155 ao km 860+000, no município de Santa Vitória/MG, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Ecovias Cerrado S.A., inscrita no CNPJ no 35.593.905/0001-05, signatária do Contrato de Concessão do Edital No 001/2019. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA