PORTARIA MJSP No 1.195, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta os procedimentos para o envio de pedido de cooperação jurídica internacional por autoridade brasileira competente (autoridade requerente brasileira), diretamente à Autoridade Central do Estado requerido, com fundamento na Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, promulgada pelo Decreto no 9.734, de 20 de março de 2019, e na Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, promulgada pelo Decreto no 9.039, de 27 de abril de 2017. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o art. 35 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, e o art. 1o do Anexo I ao Decreto no 11.348, de 1o de janeiro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo no 08099.003229/2025-22, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Portaria regulamenta os procedimentos para o envio, por autoridade brasileira competente, diretamente à Autoridade Central do Estado requerido, de pedido de cooperação jurídica internacional com fundamento nos arts. 2o, 3o e 17 da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, promulgada pelo Decreto no 9.734, de 20 de março de 2019, e nos arts. 1o, 2o e 13 da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, promulgada pelo Decreto no 9.039, de 27 de abril de 2017. CAPÍTULO II DOS PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL Art. 2o Os pedidos de cooperação jurídica internacional abrangidos por esta Portaria observarão as formalidades e os objetivos previstos nas Convenções citadas no art. 1o. § 1o Caberá à autoridade requerente brasileira ou a agente judicial ou privado por ela indicado registrar os dados do pedido de cooperação jurídica internacional junto à Autoridade Central brasileira antes de seu envio ao Estado requerido, em observância ao disposto no art. 15, inciso III, alínea "a", do Anexo I ao Decreto no 11.348, de 1o de janeiro de 2023. § 2o O registro de que trata o § 1o será feito por meio da inserção dos dados do pedido de cooperação jurídica internacional em sistema eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme orientações do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, deste Ministério. § 3o Efetuado o registro dos dados do pedido de cooperação jurídica internacional, a autoridade requerente brasileira deverá providenciar o seu encaminhamento diretamente à Autoridade Central do Estado requerido, sem necessidade de qualquer providência por parte da Autoridade Central brasileira. § 4o Após o recebimento de qualquer resposta da Autoridade Central do Estado requerido a autoridade requerente brasileira ou outro agente judicial ou privado por ela indicado deverá atualizar o registro inicial previsto no § 1o com informações sobre o resultado parcial ou final do pedido de cooperação. § 5o O pedido de cooperação jurídica internacional para fins de notificação extrajudicial, com base na Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, não está sujeito a registro junto à Autoridade Central brasileira e observará, no seu encaminhamento pela autoridade requerente brasileira, o disposto no § 3o. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 3o As dúvidas surgidas na interpretação desta Portaria e os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, deste Ministério. Art. 4o Os procedimentos previstos na Portaria Interministerial MJ/MRE no 501, de 21 de março de 2012, devem ser aplicados, subsidiariamente, aos pedidos feitos com base nesta Portaria. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA