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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF01 No 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Alfandega o Porto Seco de Cuiabá/MT, administrado pela empresa Transmino Transportes Ltda, nos termos e condições normativos vigentes. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1a REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi dada pelo inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Portaria RFB no 143, de 11 de fevereiro de 2022, e o que consta do processo no 10265.048033/2025-40, declara: Art. 1o Fica alfandegado, até 23 de março de 2048, em caráter precário, o Porto Seco de Cuiabá/MT, com área total alfandegada de 39.880,44 m2, situado na Rua "D", s/no, Distrito Industrial, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, CEP 78098-480, posição georreferenciada Latitude: -15.662750 e Longitude: -55.982554, a ser administrado e operado pela empresa Transmino Transportes Ltda, CNPJ no 04.762.849/0001-53, observados os termos e condições da legislação aplicável. Art. 2o O prazo de vigência de alfandegamento será até 23 de março de 2048, prazo previsto no Parecer no 1/2026-ERA/DIANA/SRRF01/DF, em conformidade com o contrato de permissão no 4/2023, contante dos autos do processo no 10265.048033/2025-40. Art. 3o O recinto alfandegado, também habilitado a armazenar cargas em regime de entreposto aduaneiro na importação, poderá operar carga geral, granel e outras, e podem ser processadas as seguintes operações aduaneiras, conforme Portaria RFB no 143, de 11 de fevereiro de 2022: I - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior, ou a ele destinados; II - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro; III - despacho de importação; IV - despacho de exportação; e V - despacho aduaneiro de bagagem desacompanhada. Art. 4o Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, o alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado se houver descumprimento das normas e condições de alfandegamento, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não impede a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de revê-lo para adequá-lo às normas aplicáveis. Art. 5o Permanece atribuído o código de recinto 1403201. Art. 6o O local alfandegado estará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, que poderá estabelecer os procedimentos operacionais necessários ao controle fiscal e aduaneiro. Art. 7o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 21, DE 8 DE janeiro DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.335513/2025-80, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica HELICONIA LOCACAO LTDA, CNPJ no 40.173.881/0001-67, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 1000 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME 2.958, de 12 de junho de 2025, Anexo 24, publicada no DOU no 111, de 13/06/2025, Seção 1, Págs.119/120, com data de conclusão inicialmente prevista para 04/08/2025. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR no 22, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo no 13031.543226/2025-41 declara: Art. 1o Cancelado, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR no 222, de 19 de fevereiro de 2024, publicado no Dou em 20 de fevereiro de 2024, a favor da pessoa jurídica SERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ 07.762.066/0001-68, relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "Reforços em instalações de transmissão - 5o Termo Aditivo ao CCT SMTE/CEMIG-D no 002/2008", aprovado pelo Anexo XXVII da Portaria no 2712/SNTEP/MME, de 13 de dezembro de 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei no 11.488, de 2007, art. 1o, parágrafo único; Decreto no 6.144, de 2007, art. 9o, com redação dada pelo Decreto no 7.367, de 2010, art. 1o; e Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, art. 656, inciso I. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, a partir da data do protocolo pedido, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR no 23, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo no 13031.621078/2024-22 declara: Art. 1o Cancelado, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR no 15, de 16 de março de 2022, publicado no Dou em 18 de março de 2022, a favor da pessoa jurídica SERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A., inscrita no CNPJ 07.762.066/0001-68, relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "Reforços na Subestação Paracatu 4 -4o Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT SMTE/ CEMIG D no 002/2008 - Resolução Normativa ANEEL no 905/2021", aprovado pela Portaria no 1091/SPE/MME, de 26 de novembro de 2021, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento do Ministério de Minas e Energia - MME, nos termos da Lei no 11.488, de 2007, art. 1o, parágrafo único; Decreto no 6.144, de 2007, art. 9o, com redação dada pelo Decreto no 7.367, de 2010, art. 1o; e Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, art. 656, inciso I. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, a partir da data do protocolo pedido, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA No 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Inclusão no Registro de Despachante Aduaneiro O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3o, do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010 e nas Portarias SRRF09 no 839, de 28 de outubro de 2020 e ALF/CTA no 03, de 12 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1o Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a seguinte pessoa física: VANESSA RIE KANNO, CPF XXX.105.749-XX, Processo no 10906.004713/2026-40. Art. 2o A Despachante Aduaneira supramencionada deverá incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do Portal Único do Comércio Exterior - PUCOMEX, para fins de efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros. O número de registro de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB no 1.273, de 6 de junho de 2012. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da união. JOÃO EUDES DA SILVA
PORTARIA GABAER/GC4 No 1.117, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica, localizado no Município de Belém/PA, à Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras providências. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no §1o do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n° 67123.000693/2024-09, resolve: Art. 1o Autorizar a reversão do Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Belém (SERINFRA-BE), localizado no Município de Belém/PA, medindo 522.572,26 m2, pertencente ao Tombo PA.045-000, RIP no 0427 00598.500-2, à Superintendência do Patrimônio da União no Pará (SPU/PA). Art. 2o Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-BE para representar o Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a reversão e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à SPU/PA. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
DESPACHO No 38, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1o, inciso XXI, da Portaria ANEEL no 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa no 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo no 48500.016643/2025-27, decide: (i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP celebrado entre a compradora Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes - CERPALO, CNPJ no 85.318.640/0001-05, e a vendedora ELECTRA Comercializadora De Energia S.A., CNPJ no 04.518.259/0001-80, em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao "LEILÃO ELETRÔNICO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA - CERPALO - No 01/2025", realizado em 20 de março de 2025, e; (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato possuem a sua eficácia dependente de prévia e discricionária manifestação da ANEEL, no âmbito do procedimento de aprovação. FELIPE ALVES CALABRIA
PORTARIA, No 6.063, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz Federal do Núcleo 4.0 da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, no âmbito do processo judicial no 0000034-92.2023.4.05.8406, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei no 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto no 9.199/2017, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: TÂNIA ROBERT VERA CRUZ ALVES - V489622-4, natural de Cabo Verde, nascida em 17 de maio de 1988, filha de Jose Rui Barreto Santos Alves e Antonieta Maria Vera Cruz Alves, residente no Estado do Rio Grande do Norte (Processo no 08420.004235/2022-55). A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto no 9.199/2017, que regulamenta a Lei no 13.445/2017. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO PORTARIA No 6.081, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto no 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: MARILIN FABELO ALDANA - V956308-8, natural da Cuba, nascida em 10 de dezembro de 1965, filha de Luis Fabelo Gonzalez e Calixta Aldana Aldana, residente no estado de Pernambuco (Processo no 235881.0224616/2022). A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto no 9.199/2017, que regulamenta a Lei no 13.445/2017. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DELIBERAÇÃO No 1.237, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 202a Reunião Ordinária, ocorrida em 18 (dezoito) de dezembro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP No 08020.006064/2018-25, no qual consta o OFÍCIO No 28/2025/CESPORTOS-BA/CONPORTOS/MJ ( ) que encaminha o Estudo de Avaliação de Riscos ( ) após o saneamento das não conformidades apontadas anteriormente por meio da INFORMAÇÃO No 19/2025/COLEG-CONP/CONPORTOS ( ), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução no 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA - PORTO ORGANIZADO DE SALVADOR - CNPJ No 14.372.148/0001-61, localizada na Avenida França, no 1551, Bairro do Comércio, Salvador, BA, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado da Bahia (Cesportos-BA) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça e da Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/Ministério da Defesa ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO No 1.238, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 202a Reunião Ordinária, ocorrida em 18 (dezoito) de dezembro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP No 08020.005873/2022-04, no qual consta o OFÍCIO No 6/2025/CESPORTOS-CE/CONPORTOS/MJ ( ), que encaminhou o Plano de Segurança Portuária ( ) após o saneamento das inconsistências apontadas anteriormente por meio da Informação No 47/2024/COLEG/CONPORTOS ( ) e aprovação conforme Ata de Reunião da Cesportos - CE - 23/10/2025 ( ), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Plano de Segurança Portuária (PSP), de que trata a Resolução no 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária TERGRAN TERMINAIS DE GRÃOS DE FORTALEZA LTDA. - CNPJ No 01.591.524/0001-67, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 36/2025, de que trata a Resolução Conportos no 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa TERGRAN TERMINAIS DE GRÃOS DE FORTALEZA LTDA. - CNPJ No 01.591.524/0001-67, localizada na Avenida Vicente de Castro, no 5.061, Armazém A-2, Cais do Porto, Fortaleza, CE, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Ceará (Cesportos-CE) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça e da Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/Ministério da Defesa ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
DELIBERAÇÃO No 1.239, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Os Membros da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), presentes na 202a Reunião Ordinária, ocorrida em 18 (dezoito) de dezembro de 2025, após apreciação do Processo SEI/MJSP No 08020.007761/2018-01, no qual consta o OFÍCIO No 194/2025/CESPORTOS-PA/CONPORTOS/MJ ( ) que encaminha o Estudo de Avaliação de Riscos ( ), aprovado conforme PARECER TÉCNICO DE EAR CESPORTOS-PA/CONPORTOS ( ) e Ata da 9a Reunião Ordinária da Cesportos - PA - 2025 ( ), deliberaram: a) HOMOLOGAR o Estudo de Avaliação de Risco (EAR), de que trata a Resolução no 53, de 04 de setembro de 2020, da instalação portuária NAVEGAÇÕES UNIDAS TAPAJÓS S/A - CNPJ No 11.338.257/0001-74, localizada na Avenida Beira Rio Mar, s/no, Vila Itupanema, Barcarena, PA, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão Estadual; e b) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Pará (Cesportos-PA) para as providências a seu cargo. MARCELO JOÃO DA SILVA Presidente da Comissãop/Ministério da Justiça e da Segurança Pública LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS p/Ministério da Defesa ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI p/Ministério da Fazenda EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS p/Ministério dos Portos e Aeroportos DANIEL ALVES DOS SANTOS p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários