Portaria no 151, de 4 de março de 2026 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Rota do Oeste S.A. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria no 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/M Infra no 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo no 50000.004542/2026-77, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária Rota do Oeste S.A., CNPJ no 19.521.322/0001-04, denominado "Concessão da BR-163/MT - Edital ANTT no 003/2013", que tem por objeto social a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, com extensão total de 850,9 km, no Estado de Mato Grosso, nos termos do Contrato de Concessão do Edital de Concessão no 03/2013 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2o A empresa a que se refere o art. 1o deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento. Art. 3o Os autos do Processo no 50000.004542/2026-77 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4o A fruição do benefício fiscal do REIDI, no âmbito do projeto de investimento de que trata o art. 1o, observará a produção de efeitos da Lei Complementar no 224, de 26 de dezembro de 2025, que terá início em 1o de abril de 2026. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO ANEXO Nome Empresarial Concessionária Rota do Oeste S.A. CNPJ 19.521.322/0001-04 Tipo Rodovia Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário denominado "Concessão da BR-163/MT - Edital ANTT no 003/2013", que tem por objeto social a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, com extensão total de 850,9 km, no Estado de Mato Grosso, nos termos do Contrato de Concessão do Edital de Concessão no 03/2013 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, contemplando, dentre outras, a implantação dos seguintes serviços e obras: - Obras de Duplicação - 437,20 km; - Vias Marginais - 34,28 km; - Acessos 11 - unidades; - Interconexão Diamantes - 28 unidades; - Passarelas - 11 unidades; - Trevo Completo - 4 unidades; - Retorno Desnível - 4 unidades; - Contorno de Rondonópolis - 21,8 km; - Sistema de Pesagem - 5 unidades; - Centro de Controle Operacional (CCO) - 1 unidade; - Equipamentos de detecção e sensoriamento de pista (SAT) - 71 unidades; - Sistema de detecção de altura - 5 unidades; - Sistema de Circuito Fechado de CFTV - 450 unidades; - Sistema de Comunicação - Antenas Repetidoras - 2 unidades; - Cabos de Fibra Ótica - 850 km; - Sistemas de Atendimento ao Usuário - 7 unidades; - Posto de Fiscalização da ANTT - 1 unidade; - Retorno em Nível - 9 unidades; - Área de Escape 1 unidade; e - Instalação de infraestrutura tecnológica - Incluindo Conectividade 4G - 1 unidade. Localização Estado de Mato Grosso Estimativa de Investimento R$ 4.847.653.517,96 Estimativas das Suspensões Fiscais R$ 176.939.353,40