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PORTARIA CNPM No 4, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL - CNPM, no uso das atribuições de que trata o disposto no art. 5o, parágrafo único, da Resolução CNPM no 6, de 17 de outubro de 2025, e o que consta do Processo no 48390.000103/2025-16, resolve: Art. 1o Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, o prazo de que trata o art. 5o da Resolução CNPM no 6, de 17 de outubro de 2025. Parágrafo único. A prorrogação será contada a partir do término do prazo de 90 (noventa) dias que se iniciou com a publicação da Resolução CNPM no 6, de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA
Portaria IN/CC/PR No 5 de 29 de janeiro de 2026 Dispõe sobre o valor cobrável pelo centímetro de coluna para publicação de atos no Diário Oficial da União. O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 do Decreto no 9.215, de 29 de novembro de 2017, e tendo em vista a aprovação prévia da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, resolve: Art. 1o Fixar o valor de R$ 44,88 (quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) como preço cobrável por centímetro de coluna para publicação no Diário Oficial da União. Art. 2o Fica revogada a Portaria IN/CC/PR no 24, de 6 de março de 2025, que fixou o valor cobrável por centímetro de coluna para publicação no Diário Oficial da União. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor em 6 de março de 2026. AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
RETIFICAÇÃO Na Súmula referente à Reunião Ordinária de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 24/12/2025, Seção 1, p. 813, no Parecer CNE/CEB no 13/2025, onde se lê: "Nos termos do art. 9o, § 1o, alínea 'c', da Lei no 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com redação dada pela Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, voto favoravelmente à alteração do art. 28 da Resolução CNE/CEB no 7, de 1o de agosto de 2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, expandindo para 31 de março de 2026, o prazo limite para a implantação das referidas Diretrizes, na forma deste Parecer e do Projeto de Resolução anexo, do qual é parte integrante", leia-se: "Nos termos do art. 9o, § 1o, alínea 'c', da Lei no 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com redação dada pela Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, voto favoravelmente à alteração do art. 28 da Resolução CNE/CEB no 7, de 1o de agosto de 2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, expandindo para 1o de julho de 2026 o prazo limite para a implantação das referidas Diretrizes, na forma deste Parecer e do Projeto de Resolução anexo, do qual é parte integrante"
PORTARIA PREVIC No 96, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c", "d" e "f" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc no 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.010446/2025-55, resolve: Art. 1o Autorizar a migração de participantes e assistidos do Plano Básico de Benefícios - PBB, CNPB no 1979.0015-29, para o Plano Básico de Benefícios de Contribuição Definida - PBB-CD, administrados pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES, CNPJ no 00.397.695/0001-97. Art. 2o Autorizar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano Básico de Benefícios - PBB, CNPB no 1979.0015-29. Art. 3o Autorizar a aplicação do regulamento do Plano Básico de Benefícios de Contribuição Definida - PBB-CD. Art. 4o Autorizar o Convênio de Adesão celebrado entre o BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, CNPJ no 33.657.248/0001-89, o BNDES PARTICIPAÇÕES S. A. - BNDESPAR, CNPJ no 00.383.281/0001-09, a AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME, CNPJ no 33.660.564/0001-00, na condição de patrocinadores do Plano Básico de Benefícios de Contribuição Definida - PBB-CD e a Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES, CNPJ no 00.397.695/0001-97, na qualidade de EFPC. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 828, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA - SUBSTITUTO, designado pela PORTARIA SE No 1.196, de 28 de Julho de 2021, publicada no DOU de 29 de julho de 2021, e no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no art. 3o, § 3o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.000656/2026-19, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária EDLAYNE KRYSHNA PASSOS BRITO, inscrita no CRMV-BA sob o no 09391-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, no estado da Bahia, observado o disposto nas normas vigentes. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CASSIO RAMOS PEIXOTO
PORTARIA GM/MPO No 20, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Revoga a Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR no 2, de 23 de abril de 2025. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 11.353, de 1o de janeiro de 2023, e no Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve: Art. 1o Revogar a Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR no 2, de 23 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET
DELIBERAÇÃO ANTT No 20, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 005, de 29 de janeiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.065991/2025-70, delibera: Art. 1o Ficam homologadas as tarifas de referência da Transnordestina Logística S.A - TLSA, com fulcro no § 1o da cláusula décima do contrato de concessão, conforme o Anexo I desta Deliberação. Art. 2o As Tarifas de Referência serão reajustadas para incorporar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, devendo ser calculadas anualmente, nos termos da cláusula décima primeira do contrato de concessão. § 1o A Tabela Tarifária terá o seu primeiro reajuste em janeiro de 2026 por meio do Índice de Reajustamento Tarifário - IRT, o qual foi definido no item IV da cláusula primeira do contrato de concessão. § 2o Os reajustes anuais seguintes da Tabela Tarifária serão realizados sempre no mesmo dia e mês em que foi realizado o primeiro, dispensada a apresentação de pleito da Concessionária. Art. 3o Fica homologado o primeiro reajuste da Tabela Tarifária da Transnordestina Logística S.A., no percentual de 91,024% (noventa e um vírgula zero dois quatro por cento), com fulcro na cláusula décima primeira do contrato de concessão, aplicado sobre os valores homologados no art. 1o. Parágrafo único. A Tabela Tarifária reajustada constante do Anexo II desta Deliberação poderá ser praticada pela Concessionária a partir da data da publicação deste ato autorizativo. Art. 4o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral ANEXO I TABELA TARIFÁRIA 1. Observados os termos do contrato, a Tabela Tarifária será reajustada anualmente pela ANTT, mediante o cálculo da sua Parcela Fixa e Parcela Variável, observada a seguinte fórmula:
DELIBERAÇÃO ANTT No 18, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 003, de 29 de janeiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.020646/2022-64, delibera: Art. 1o Fica referendada a Resolução ANTT no 6.075, de 12 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 13 de janeiro de 2026, seção 1, que alterou a Resolução ANTT no 5.977, de 7 de abril de 2022, a qual dispõe sobre a estrutura organizacional da Agência. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 21, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4o do anexo da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, no atendimento das obrigações insertas no subitem 16.3 do Edital no 003/2025, no Voto DLA - 014, de 29 de janeiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.031815/2025-34, delibera: Art. 1o Fica emitido em favor da Concessionária EPR 5 Participações S.A., o Ato de Outorga do sistema rodoviário composto pelas rodovias BR-272/369/376/PR e PR-182/272/317/323/444/862/897/986 (Lote 4). Art. 2o Fica autorizada a assinatura do respectivo Contrato de Concessão, nos prazos e condições estabelecidas no Edital no 003/2025, com a devida publicação do extrato no Diário Oficial da União - DOU. Art. 3o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DESPACHOS de 29 de janeiro de 2026 Ref.: Processo no 25000.132320/2014-62. Interessado: JP FARMACIA E DROGARIA LTDA. Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS no 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa JP FARMACIA E DROGARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 19.879.222/0001-54, localizada no Município de LUZIÂNIA - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. Ref.: Processo no 25000.159484/2010-11. Interessado: DROGARIA RIO MORTO LTDA ME. Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS no 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA RIO MORTO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o no 07.920.907/0001-18, localizada no Município de LUZIÂNIA - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. EDUARDO JORGE VALADARES OLIVEIRA
PORTARIA SDA/MAPA No 9, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Art. 5o, da Lei no 14.515, de 29, de dezembro de 2022, no Decreto no 10.419, de 7 de julho de 2020, na Portaria MAPA no 861, de 13 de novembro de 2025 e o que consta do Processo no 21000.088612/2025-52, resolve: Art. 1o Fica Credenciada a empresa SEGPA BRASIL - SEGURANÇA EM PROCESSOS DE ABATE DE ANIMAIS DE AÇOUGUE LTDA, CNPJ 60.995.796/0001-91, localizada na Avenida São Paulo, no 838, Sala 1604, Centro, em Londrina/PR, CEP 86.010-060, para a prestação de serviços técnicos ou operacionais de apoio à inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate, para o cumprimento do inciso IV do Art. 3° do Decreto no 10.419, de 7 de julho de 2020. Art. 2o A empresa deverá atender, no que lhe compete, às disposições contidas na Portaria MAPA no 861, de 13 de novembro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CARLOS GOULART
DELIBERAÇÃO ANTT No 22, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 015, de 29 de janeiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.017831/2025-14, delibera: Art. 1o Ficam aprovadas as adequações realizadas nas minutas do Edital do Contrato e de seus Anexos, referentes ao projeto de concessão para exploração do lote rodoviário composto pelas Rodovias BR-324/116/BA, denominada Rota 2 de julho, com extensão total de 663 km, promovidas em atendimento às diretrizes estabelecidas pelo Ministério dos Transportes - MTR. Art. 2o Fica determinado o encaminhamento do projeto de desestatização ao Tribunal de Contas da União - TCU, para fins de apreciação, nos termos da legislação aplicável. Art. 3o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 23, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 013, de 29 de janeiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.097072/2022-12, delibera: Art. 1o Fica submetida à Audiência Pública, com o objetivo de colher contribuições, para a proposta de adequação da Resolução ANTT no 3.535, de 10 de junho de 2010, que fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC em conformidade com o Decreto no 11.034, de 5 de abril de 2022. Art. 2o Fica autorizada a divulgação do Aviso da Audiência Pública no 1/2026 no Diário Oficial da União - DOU, no sítio eletrônico da ANTT &lt; e em outros meios de divulgação listados no processo. Art. 3o O presidente da Audiência Pública, mediante comunicado publicado no DOU, poderá alterar as seguintes informações do Aviso tratado no art. 2o desta Deliberação: I - datas e horários do período de recebimento de contribuições, respeitado o disposto nos arts. 24 e 25 da Resolução ANTT no 6.020, de 20 de julho de 2023; II - endereço eletrônico do evento; III - e-mail ou telefone para recebimento de dúvidas; IV - locais, datas e horários das sessões públicas; V - plataforma para transmissão da sessão virtual; VI - data e horário de disponibilização do endereço para transmissão da sessão virtual; e VII - data e horário de publicação do material que fundamenta a proposta. Art. 4o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 24, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSM - 008, de 29 de janeiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.003668/2025-11, delibera: Art. 1o Fica aprovada a celebração do 5o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital no 001/2022, a ser firmado entre a ANTT e a Eco Rio Minas Concessionária de Rodovias S.A., com o objetivo de alterar os subitens da subcláusula 19.5.2 do referido contrato, a fim de aprimorar o mecanismo para acompanhamento e fiscalização da execução do Desconto de Usuário Frequente - DUF. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 25, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSM - 009, de 29 de janeiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.022617/2025-80, delibera: Art. 1o Fica autorizada à Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. elaborar Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, voltado à avaliação da eventual inclusão do Anel Viário Ayrton Senna (LMG-749), com extensão aproximada de 11,5 km, no Contrato de Concessão do Edital no 001/2019. § 1o A Concessionária deverá apresentar o EVTEA no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de autorização. § 2o Os custos relacionados à contratação do EVTEA, desde que aceitos pela Superintendência competente da ANTT, serão objeto de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, por meio de revisão extraordinária, na forma prevista no art. 40 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 26, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 004, de 29 de janeiro de 2026, e no que consta do processo no 50500.020796/2025-11, delibera: Art. 1o Fica aprovada a Minuta de Termo de Autocomposição e seus anexos, bem como a Minuta do Relatório, produzidos pela Comissão de Solução Consensual - CSC no âmbito do TC 006.124/2025-9, que trata sobre a Solicitação de Solução Consensual para a Concessão da Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL., com os ajustes apontados nas manifestações técnicas e jurídicas, comunicando essa decisão ao Tribunal de Contas da União, nos termos da IN-TCU 91/2022. Art. 2o Determinar à Superintendência de Concessão da Infraestrutura - Sucon que após essa deliberação, os autos do presente processo sejam encaminhados Procuradoria Federal junto à ANTT - PF-ANTT para as providências junto à Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica da Procuradoria-Geral Federal, a fim de que seja elaborado o parecer jurídico destinado a subsidiar a autorização da proposta de solução consensual pelo Advogado-Geral da União, nos termos da Portaria Normativa no 179, de 4 de junho de 2025, previamente a assinatura da solução consensual pela ANTT. Art. 3o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
PORTARIA MEC No 82, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Divulga o valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e em conformidade com o disposto na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, e na Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, resolve: Art. 1o Fica divulgado o valor do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do magistério público da educação básica, para o exercício de 2026, no valor de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), na forma prevista na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2026, conforme dispõe o § 1o do art. 5o da Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
ATOS DE 25 DE JANEIRO DE 2026 No 1.202 Processo no 53500.003662/2026-12. Expede autorização à DEVHARD DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF no 35.721.956/0001-67, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 1.203 Processo no 53500.001317/2026-36. Expede autorização à SECULUS INTERNET LTDA, CNPJ/MF no 63.090.134/0001-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 1.204 Processo no 53500.001137/2026-54. Expede autorização à VITORINET+ SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF no 50.968.768/0001-21, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 1.205 Processo no 53500.110555/2025-51. Expede autorização à NORTENET LTDA, CNPJ/MF no 53.997.758/0001-02, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 1.206 Processo no 53500.110518/2025-42. Expede autorização à PEDRANET FIBRA LTDA, CNPJ/MF no 43.538.783/0001-74, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 1.207 Processo no 53500.109793/2025-13. Expede autorização à SIM+NET LTDA, CNPJ/MF no 63.589.524/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 1.208 Processo no 53500.107782/2025-07. Expede autorização à PEDRANET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF no 45.261.915/0001-99, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 1.209 Processo no 53500.106598/2025-31. Expede autorização à BRASIL ONLINE TELECOM LTDA, CNPJ/MF no 09.578.005/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 1.210 Processo no 53500.106243/2025-42. Expede autorização à MAISNET COMERCIAL LTDA, CNPJ/MF no 58.263.820/0001-56, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 1.211 Processo no 53500.106060/2025-27. Expede autorização à UNAFIBER TELECOM LTDA, CNPJ/MF no 35.904.039/0004-60, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. No 1.212 Processo no 53500.105068/2025-76. Expede autorização à WEB FIBER TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF no 44.247.607/0001-46, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Concede Registro Especial de Produtor de Biodiesel, instituído pela Lei no 11.116 de 18 de maio de 2005. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ (MT), com base nos arts. 1o e 2o da Lei no 11.116 de 18 de maio de 2005, bem assim no uso da atribuição conferida no art. 2o da Instrução Normativa RFB no 1.053 de 12 de julho de 2010, e considerando o que consta do processo no 10061.725687/2025-95, resolve: Art. 1o. Conceder o Registro Especial no PB-01301/019 para o estabelecimento matriz de FLÓRIDA BIOCOMBUSTÍVEL LTDA., CNPJ 63.228.664/0001-22, situado à Rodovia MT-299, s/no, km 16, Zona Rural, Alto Araguaia (MT). Art. 2o. O registro concedido aplica-se exclusivamente para a atividade de produtor de biodiesel, conforme informado pela pessoa jurídica acima identificada e de acordo com a autorização a ela concedida pela ANP - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Art. 3o. O registro concedido poderá ser cancelado de o cio se constatada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 7o da Instrução Normativa RFB no 1.053 de 12 de julho de 2010. Art. 4o. Este Ato Declaratório Exectivo entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDO ROBERTO SARI MENDES