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PORTARIA GM/MS No 10.776, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA GO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 276.011,00 276.011,00 TOTAL 1 PROPOSTAS 276.011,00
PORTARIA GM/MS No 10.777, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA SP IBIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA 299.984,00 299.984,00 TOTAL 1 PROPOSTAS 299.984,00
PORTARIA N° 762, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O REITOR da Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL-MG, no uso das atribuições legais, bem como as que lhe são conferidas pelo disposto no inciso XXI, do art. 22, do Estatuto da Universidade Federal de Alfenas, aprovada pelo Conselho Universitário, resolve: Art. 1° Delegar competência aos servidores abaixo relacionados, para realizar as atribuições pertinentes ao módulo Termos de Execução Descentralizada (TE Ds) do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC), na forma da descrição dos perfis: Representante Legal da Instituição Paulo Roberto Rodrigues de Souza Cargo: Pró-Reitor de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Institucional CPF: 772.XXX.XXX-04 SIAPE: 1674279 Representante Legal da Instituição Substituto Charles Guimarães Lopes Cargo: Pró-Reitor Adjunto de Planejamento, Orçamento e Desenvolvimento Institucional CPF: 047.XXX.XXX-55 SIAPE: 1984510 Gestora Orçamentária Ana Paula Silveira Lemos de Sousa Cargo: Coordenadora de Orçamento CPF: 056.XXX.XXX-01 SIAPE: 1625825 Gestor Orçamentário Substituto Cargo: Carlos Gilberto Bezerra Lima CPF: 065.XXX.XXX-60 SIAPE: 1094329 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no DOU. Art. 3o Esta Portaria revoga a Portaria no 743/2024, publicada no DOU de 10/05/2024, Seção 2, fls. 19. Alessandro Antônio Costa Pereira
ATO No 543, DE 8 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei no 9.433, de 08/01/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA no 198, de 26/06/2024, resolveu emitir o indeferimento de outorga de direito de uso de recursos hídricos a: ALEX REIJERS, Ribeirão Fundo, município de Munhoz/MG, Aproveitamento Hidroelétrico. O inteiro teor do Indeferimento de Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão disponíveis no site PATRICK THOMAS
PORTARIA PROGEPE/UFJF No 357, DE 9 de abril de 2026 A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria no 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve: Art. 1o HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado: 1 - Edital no 09/2026 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto 1.1 - FACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - CAMPUS JUIZ DE FORA 1.1.1 - Seleção no 7: Departamento de Fundamentos, Teorias e Contextos - Processo no 23071.902306/2026-10 - No Vagas: 01 (uma) Classificação Nome Nota 1o LEANDRO AGUIAR SEVERINO DOS SANTOS 8,66 2o RAMSÉS ALBERTONI BARBOSA 8,04 3o TATIANA MARTINS MONTENEGRO 8,00 4o ANA LUÍSA ROFINO 6,87 2 - Edital no 21/2026 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto 2.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA VIDA - CAMPUS GOVERNADOR VALADARES 2.1.1 - Seleção no 14: Departamento de Odontologia - Processo no 23071.906273/2026-79 - No Vagas: 01 (uma) Classificação Nome Nota 1o TAMARA LUÍSA MIRANDA DIAS 8,50 2o JÚLIA VALLADARES BADARÓ 7,91 3o LARISSA DA SILVA ARAÚJO 7,66 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ISABELA RODRIGUES VEIGA
RESOLUÇÃO - CDR No 9, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Regularização ocupacional em lotes de Projetos de Assentamento, no estado do Paraná. O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto No 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto no 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o Inciso I do Art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 1a reunião do ano de 2026, realizada em 13 de março de 2026; e Considerando a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal"; Considerando o Decreto no 9.311, de 15 de março de 2018 , que "regulamenta a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei no 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)". Considerando os termos da Instrução Normativa no 99, de 30 de dezembro de 2019, que "fixa os procedimentos administrativos para titulação de imóveis rurais em Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, criados em terras de domínio ou posse do Incra ou da União, bem como verificação das condições de permanência e de regularização de beneficiário no PNRA.", resolve: Art. 1o. Julgar procedentes os seguintes pedidos de regularização ocupacional, pelo atendimento aos critérios de elegibilidade ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA): Processo Administrativo Lote Projeto de Assentamento Município Requerente(s) 56330.000243/2012-11 64 Nova Itaúna Manoel Ribas Elias Verissimo de Araújo 54000.074339/2022-95 140 12 de Abril Bituruna Juliane Xavier dos Santos Paliy e Ademar José Paliy 54000.059262/2024-95 210 Eli Vive I Londrina Daniel Ferraz de Oliveira Art. 2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. NILTON BEZERRA GUEDES Coordenador do Comitê
RESOLUÇÃO - CDR No 8, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Concessão e aplicação do Crédito Habitacional e Reforma Habitacional em lotes de Projetos de Assentamento, no Estado do Paraná. O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto No 11.232 de 10 de outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo Decreto no 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 10/09/2024, combinado com o Inciso I do Art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 2a reunião do ano de 2026, realizada em 09 de abril de 2026; e Considerando as exigências legais contidas na Lei no 13.001/2014 e o Decreto no 11.586/2023, que regulamenta a concessão de créditos de instalação aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e a liquidação e a renegociação das dívidas relativas aos créditos de instalação concedidos no período de 10 de outubro de 1985 a 27 de dezembro de 2013; Considerando os termos da Instrução Normativa/Incra/no 139, de 08 de dezembro de 2023, que dispõe sobre procedimentos operacionais e administrativos para a concessão, aplicação, acompanhamento e prestação de contas do Crédito de Instalação, instituído pelo Decreto no 11.586/2023; Considerando a instrução do Processo Administrativo no 54000.023558/2025-59, que trata dos aspectos relacionados à aplicação do crédito habitacional no âmbito da Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná, resolve: Art. 1o. Aprovar os requisitos técnicos mínimos que devem compor o Plano de Trabalho a ser apresentado pelas Entidades Organizadoras/Parceiras no âmbito da execução das modalidades de Crédito Habitacional e Reforma Habitacional do Crédito de Instalação, regulamentadas pela Instrução Normativa/Incra/no 139, de 08 de dezembro de 2023. Art. 2o. Autorizar a realização de qualificação complementar da demanda habitacional, abrangendo Projetos de Assentamento mais antigos do que aqueles constantes na lista previamente aprovada e a inclusão de unidades familiares ainda não contempladas com Crédito Habitação do Incra, ainda que não previstas na listagem inicial. Art. 3o. Determinar que o marco temporal para priorização de atendimento às comunidades quilombolas seja a data de autoreconhecimento junto à Fundação Cultural Palmares. Art. 4o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. NILTON BEZERRA GUEDES Coordenador do Comitê
ARESTO No 1.764, DE 9 DE ABRIL DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Reunião Ordinária Pública - ROP no 4, realizada no dia 24 de março de 2026, com fundamento no art. 15, VI da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, VIII, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos, conforme anexo. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente ANEXO Recorrente: Brainfarma Ind. Química e Farmacêutica S.A. CNPJ: 05.161.069/0001-10 Processo: 25351.432813/2021-49 Expediente: 1515596/24-9 (SEI 3180813) Área: CPROC/GGREC Deliberação: - O Diretor Thiago Campos proferiu o Voto no 69/2026/SEI/DIRE5/Anvisa e a Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto no 89/2026/SEI/DIRE4/Anvisa.
PORTARIA MJSP No 1.197, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Paquiçamba, no Estado do Pará. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ no 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo no 08000.021216/2025-87, resolve: Art. 1o Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na região da Terra Indígena Paquiçamba, no Estado do Pará, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por sessenta dias. Art. 2o A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3o O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4o O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Pará. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
PORTARIA MJSP No 1.198, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Ituna-Itatá, no Estado do Pará. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ no 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo no 08000.026462/2023-63, resolve: Art. 1o Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, na Terra Indígena Ituna-Itatá, no Estado do Pará, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, pelo período de noventa dias. Art. 2o A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3o O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4o O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Pará e da União, no escopo do Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
PORTARIA MJSP No 1.203, DE 8 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado de Roraima. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ no 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo no 08000.011480/2021-89, resolve: Art. 1o Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos Municípios de Boa Vista e de Pacaraima, no Estado de Roraima, em apoio aos órgãos de segurança pública do Estado, para atuar nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias. Art. 2o A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3o O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
DECISÃO CONSINESP No 4, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO SINESP SUBSTITUTO - Con Sinesp, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no artigo 10 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MJ no 601, de 29 de maio de 2015, e em estrita observância ao disposto no artigo 20, § 2o, da Resolução Con Sinesp/MJSP no 1, de 17 de junho de 2021, bem como diante do exposto no Processo Administrativo no 08020.005779/2022-47. Considerando o cumprimento integral dos requisitos estabelecidos nos incisos I, II e III (os lançamentos feitos pelas unidades judiciárias, tanto criminais quanto cíveis, no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP constituem informação indispensável disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG à Segurança Pública) do artigo 20 da Resolução Con Sinesp/MJSP no 1, de 17 de junho de 2021, conforme demonstrado no Ofício no 353/GAPRE/2025 - Presidência ( ), decide: I. Conceder, com base no artigo 4o da Deliberação Ad Referendum Con Sinesp no 1/2022/CONSINESP/DGI/SENASP e no artigo 20 da Resolução Con Sinesp/MJSP no 1, de 17 de junho de 2021, o acesso à solução Sinesp Infoseg ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, atribuindo aos seus usuários o perfil "Consulta 1", observadas rigorosamente as disposições normativas aplicáveis à utilização da referida solução, em especial no que concerne à segurança da informação e ao sigilo dos dados nela contidos, conforme preveem as legislações pertinentes; II. Determinar a publicação desta decisão; e III. Registrar e comunicar aos interessados para os devidos fins. RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA
DESPACHO N° 30, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria no 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 1o de abril de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente ANEXO Processo no: 25351.907583/2026-90 Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 359, de 27 de março de 2020, que institui o Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (DIFA) e a Carta de Adequação de Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo (CADIFA). Área responsável: GGMED/DIRE2 Agenda Regulatória 2026-2027: Tema no 7.1 - Atualização dos requisitos regulatórios relacionados ao DIFA e à emissão de CADIFA. Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo considerado de baixo impacto. Relatoria: Daniel Meirelles Fernandes Pereira
ATO No 5.123, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Processo no 53500.047764/2025-51. Confere à INTELSAT LICENSE LLC, empresa constituída sob as leis dos Estados Unidos da América, o Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro Intelsat 30 (IS-30), a partir de 19 de outubro de 2026 até 24 de novembro de 2029. O representante legal da INTELSAT LICENSE LLC no Brasil, no que se refere ao satélite Intelsat 30 (IS-30), será a GLA BRASIL LTDA., CNPJ no 03.185.731/0001-47, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE Presidente Substituto
ATO No 5.125, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Processo no 53500.047817/2025-33. Confere à INTELSAT LICENSE LLC, empresa constituída sob as leis dos Estados Unidos da América, o Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro Intelsat 31 (IS-31), até 26 de julho de 2031. O representante legal da INTELSAT LICENSE LLC no Brasil, no que se refere ao satélite Intelsat 31 (IS-31), será a GLA BRASIL LTDA., CNPJ no 03.185.731/0001-47, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE Presidente Substituto
Portaria GM/MS No 10.765, DE 9 DE abril DE 2026 Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS no 10.456 de 26 de março de 2026, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS no 10.456/2026, publicada no Diário Oficial da União no 59, Seção 1, página 570, em 27 de março de 2026, que autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, a seguinte proposta, abaixo relacionada. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 3.000.000,00 3.000.000,00 E900042 2407418 3.000.000,00