DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei no 9.868, de 10.11.1999) ADI 3034 Mérito Relator(a):Min. Marco Aurélio REQUERENTE(S): Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - Cobrapol ADVOGADO(A/S): Wladimir Sérgio Reale - OAB 003803/RJ INTERESSADO(A/S): Governadora do Estado do Rio de Janeiro INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão ou criminal contida no artigo 35, inciso XII, da Lei Complementar no 106/2003 do Estado do Rio de Janeiro; e do voto do Ministro Edson Fachin, que julgava improcedente a ação, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020. Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que acompanhavam o voto divergente do Ministro Edson Fachin e julgavam improcedente a ação direta; e do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente), que acompanhava o Ministro Marco Aurélio (Relator), julgando procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão ou criminal contida no artigo 35, inciso XII, da Lei Complementar no 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo impugnado (art. 35, XII, da Lei Complementar 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio De Janeiro), nos exatos termos delineados no julgamento das AD Is 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG, cujas atas de julgamento foram publicadas em 6.5.2024, devendo os efeitos, igualmente, ser modulados tal como nas ações diretas supramencionadas: "Apesar de ser intuitivo e até evidente que os limites legais da atividade investigativa devem ser aplicados indistintamente ao inquérito policial e ao procedimento investigatório criminal conduzido pelo Ministério Público, é possível que a obrigação de registro ou mesmo a necessidade de pedido de renovação do prazo possam ser suscitados para fundamentar a nulidade de investigações que já tenham sido concluídas. Por isso, a fim de preservar os atos que já tenham sido praticados, necessário proceder à modulação dos efeitos da decisão, a fim de dispensar o registro para as ações penais já iniciadas, assim como para as que já tiverem sido concluídas. No caso das investigações em curso, mas que ainda não tenha havido a denúncia, o registro deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da ata de julgamento. Feito o registro, torna-se obrigatória a observância dos prazos para a conclusão dos procedimentos investigatórios, assim como a exigência de pedido de prorrogação. Além disso, a competência do órgão jurisdicional de registro é verificada in status assertiones, isto é, a competência deve ser delimitada segundo a notitia indicada pelo Ministério Público". Tudo nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes (Redator para o acórdão), vencidos o Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedente o pedido, e a Ministra Rosa Weber, que julgava improcedente a ação direta. Nesta assentada, os Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli reajustaram seus votos. Não votaram os Ministros André Mendonça e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber, que já haviam votado em assentadas anteriores. Plenário, Sessão Virtual de 3.10.2025 a 10.10.2025. Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio De Janeiro. Poderes investigatórios do Ministério Público. Constitucionalidade. Parâmetros. Procedência parcial. Interpretação conforme à Constituição. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face do art. 35, XII da Lei Complementar 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio De Janeiro), que versa sobre a atribuição do Ministério Público do referido ente federativo para promover investigações criminais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se incumbe ao Ministério Público estadual promover, por conta própria, a investigação criminal e quais seriam os contornos constitucionalmente adequados dessa atividade. III. Razões de decidir 3. Conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido, no julgamento do RE 593.727/MG (DJe 4.9.2015), a constitucionalidade de dispositivos legais que atribuem ao Ministério Público poderes de investigação criminal, essa atuação ministerial investigativa encontra-se sujeita à observância estrita das normas de processo penal e ao permanente escrutínio judicial dos atos investigativos praticados, que devem ser todos devidamente documentados. Precedentes. 4. No julgamento conjunto das AD Is 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG (DJe 6.5.2024), o Plenário fixou os parâmetros para instauração e tramitação de procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado parcialmente procedente, com interpretação conforme à Constituição, nos mesmos termos das teses fixadas no julgamento conjunto das AD Is 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG, sendo aquela decisão o marco temporal de referência para a modulação dos efeitos. ADI 7755 Mérito Relator(a):Min. Edson Fachin REQUERENTE(S): Partido Verde ADVOGADO(A/S): Vera Lucia da Motta - OAB 59837/SP ADVOGADO(A/S): Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Junior - OAB 68637/DF ADVOGADO(A/S): Caio Henrique Camacho Coelho - OAB 384361/SP INTERESSADO(A/S): Ministro de Estado da Fazenda PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União INTERESSADO(A/S): Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos AMICUS CURIAE: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - Cna ADVOGADO(A/S): Rhuan Rafael Lopes de Oliveira - OAB 55923/DF AMICUS CURIAE: Croplife Brasil ADVOGADO(A/S): Maria Rita Ferragut - OAB's (236433/MG, 128779/SP, 109906/RJ, 01951/A/DF) ADVOGADO(A/S): Tulio Freitas do Egito Coelho - OAB's (112207/RJ, 04111/DF, 191948/SP) ADVOGADO(A/S): Andrews Leoni da Silva Franca - OAB's (239315/RJ, 34149/DF) AMICUS CURIAE: Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e Suas Especialidades (abifina) ADVOGADO(A/S): Rudy Maia Ferraz - OAB's (29351-A/MA, 22940/DF, 526841/SP) ADVOGADO(A/S): Felipe Costa Albuquerque Camargo - OAB's (57365/DF, 529793/SP) AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional da Indústria de Produtos Para Defesa Vegetal ("sindiveg") ADVOGADO(A/S): Eduardo Lourenco Gregorio Junior - OAB's (387442/SP, 206806/RJ, 36531/DF) ADVOGADO(A/S): Eduardo Maneira - OAB's (249337/SP, 112792/RJ, 53500/MG, 30301/ES, 20111/DF) ADVOGADO(A/S): Donovan Mazza Lessa - OAB's (304470/SP, 34240/DF, 116715/MG, 121282/RJ) ADVOGADO(A/S): Guilherme de Lara Picinini - OAB's (225653/RJ, 80177/DF) AMICUS CURIAE: Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg ADVOGADO(A/S): Leticia de Oliveira Lourenco - OAB 104144/MG ADVOGADO(A/S): Patricia Loyola Franca Canabrava - OAB's (215882/RJ, 76915/MG) ADVOGADO(A/S): Pedro Henrique Lacerda Miranda Coelho - OAB's (141259/MG, 28960/BA) ADVOGADO(A/S): Marina Carvalho Belloni - OAB 213834/MG AMICUS CURIAE: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp ADVOGADO(A/S): Damares Medina Coelho - OAB's (14489/DF, 18967/BA) ADVOGADO(A/S): Rachel Lima de Almeida da Motta Santo Colsera - OAB 29479/DF AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio - Abdagro ADVOGADO(A/S): Luciano Gonçalves Faria Júnior - OAB 64721/GO ADVOGADO(A/S): Leandro Marmo Carneiro Costa - OAB's (35021/GO, 38705/DF) ADVOGADO(A/S): João Domingos da Costa Filho - OAB's (31904/MS, 7181/GO, 481195/SP, 75484/DF) AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União ADVOGADO(A/S): Defensor Público-geral Federal AMICUS CURIAE: Abisolo - Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia Em Nutrição Vegetal AMICUS CURIAE: Ama Brasil - Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil ADVOGADO(A/S): Eduardo Lourenco Gregorio Junior - OAB's (387442/SP, 206806/RJ, 36531/DF) ADVOGADO(A/S): Guilherme de Lara Picinini - OAB's (225653/RJ, 80177/DF) AMICUS CURIAE: Associação Brasileira dos Produtores de Soja (aprosoja Brasil) ADVOGADO(A/S): Felipe Costa Albuquerque Camargo - OAB's (57365/DF, 529793/SP) ADVOGADO(A/S): Luiza Gurgel Cardoso - OAB 38229/DF AMICUS CURIAE: Terra de Direitos AMICUS CURIAE: Campanha Permanente Contra Os Agrotóxicos e Pela Vida AMICUS CURIAE: Instituto Preservar AMICUS CURIAE: Associação Comunitária de Educação Em Saúde e Agricultura - Acesa AMICUS CURIAE: Instituto de Agroecologia e Cooperação Andréia Santos - Ciclos AMICUS CURIAE: Associação Nacional das Vítimas dos Venenos - Anvive ADVOGADO(A/S): Jaqueline Pereira de Andrade - OAB 102902/PR ADVOGADO(A/S): Efendy Emiliano Maldonado Bravo - OAB 82227/RS ADVOGADO(A/S): Diogo Diniz Ribeiro Cabral - OAB 9355/MA ADVOGADO(A/S): Iara Sanchez Roman - OAB 76721/DF AMICUS CURIAE: Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ("amicus Curiae") ADVOGADO(A/S): Walter Jose Faiad de Moura - OAB 17390/DF ADVOGADO(A/S): Christian Tarik Printes - OAB's (316680/SP, 81905/DF) Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior; pelo amicus curiae Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, o Dr. Rodrigo de Oliveira Kaufmann; pelo amicus curiae Croplife Brasil, o Dr. Tulio Freitas do Egito Coelho; pelos amici curiae Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA e Associação Brasileira dos Produtores de Soja - APROSOJA BRASIL, o Dr. Felipe Costa Albuquerque Camargo; pelo amicus curiae Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal - SINDIVEG, o Dr. Eduardo Maneira; pelo amicus curiae Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio - ABDAGRO, o Dr. Luciano Gonçalves Faria Júnior; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal; pelos amici curiae ABISOLO - Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal e AMA BRASIL - Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil, o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Jr.; e pelo amicus curiae Terra de Direitos, a Dra. Jaqueline Andrade. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 16.10.2025. Decisão: (Julgamento conjunto da ADI 5.553 e da ADI 7.755) Após o voto do Ministro Edson Fachin (Presidente e Relator), que conhecia das ações diretas e, no mérito, julgava-as procedentes, declarando a inconstitucionalidade: (i) das cláusulas 1a e 3a do Convênio Confaz 100/1997, com efeitos ex nunc (AD Is 5.553 e 7.755); (ii) da fixação da alíquota zero aos agrotóxicos indicados na Tabela do IPI, anexa ao Decreto 8.950/2016, atualmente Decreto n° 11.158/2022 (ADI 5.553); e (iii) do art. 9o, § 1o, XI, da Emenda Constitucional n° 132/2023 (ADI 7.755); e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia da ADI no 5.553/DF e da ADI no 7.755/DF e julgava-as parcialmente procedentes para: [a] declarar a parcial inconstitucionalidade, sem declaração de nulidade, das Cláusulas Primeira e Terceira do Convênio CONFAZ no 100, de 1997, bem como dos trechos impugnados da Tabela do IPI, que atualmente constam do Anexo II do Decreto no 11.158, de 2022; e [b] declarar a constitucionalidade do art. 9o, §1o, inciso XI, da Emenda Constitucional no 132, de 2023, propondo a fixação das seguintes teses de julgamento: 1. É constitucional a concessão de benefícios fiscais a agrotóxicos e a outros insumos agrícolas, nos termos do art. 187, inciso I e § 1o, da Constituição. 2. Fixo prazo de 180 (cento e oitenta) dias - acatando a sugestão do Ministro Flávio Dino apresentada em sessão virtual - para que o Poder Executivo da União (quanto ao IPI) e os Poderes Executivos dos Estados (quanto ao ICMS) promovam a avaliação da política fiscal contida no Convênio CONFAZ no 100, de 1997, e no Decreto no 11.158, de 2022, considerando o seguinte: [a] a compatibilidade entre os insumos (i.e., os produtos químicos) abrangidos pela política fiscal e a política sanitária vigente, deixando-se de conceder benefícios fiscais a substâncias que tenham seu uso vedado ou sua comercialização proibida pela autoridade regulatória competente; [b] a análise de impacto regulatório (nos moldes do Decreto no 10.411, de 2020) e impacto fiscal (nos moldes do art. 113 do ADCT) das isenções concedidas a cada insumo agrícola em específico, visando [b.1] apurar a intensidade da restrição aos direitos fundamentais em conflito (saúde e meio ambiente); [b.2] justificar o objetivo perseguido pela política fiscal (a segurança alimentar, o acesso a alimentos e a estabilidade e o desenvolvimento econômico do país); e [b.3] avaliar os custos e resultados econômicos das desonerações; [c] a adoção de critérios de eficiência tecnológica e toxicidade no desenho da política fiscal, a fim de se avaliar a concessão ou não dos benefícios fiscais de acordo com esses parâmetros e à luz do princípio da proporcionalidade - ou seja, concedendo-se os benefícios fiscais aos produtos mais eficientes e com menor toxicidade; e não se concedendo os benefícios aos produtos menos eficientes e com maior toxicidade, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 5.11.2025. Decisão: (Julgamento conjunto da ADI 5.553 e da ADI 7.755) Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro Flávio Dino, que acompanhava o Ministro André Mendonça em ambas as ações diretas; dos votos dos Ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Dias Toffoli, que julgavam improcedentes as ações diretas; e do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o Ministro Edson Fachin (Presidente e Relator), o julgamento foi suspenso. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Plenário, 19.11.2025. Decisão: (Julgamento conjunto da ADI 5.553 e da ADI 7.755) Em continuidade de julgamento, após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que julgavam improcedentes as ações diretas, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Nunes Marques. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 17.12.2025. ADI 7755 Mérito Relator(a):Min. Edson Fachin REQUERENTE(S): Partido Verde ADVOGADO(A/S): Vera Lucia da Motta - OAB 59837/SP ADVOGADO(A/S): Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Junior - OAB 68637/DF ADVOGADO(A/S): Caio Henrique Camacho Coelho - OAB 384361/SP INTERESSADO(A/S): Ministro de Estado da Fazenda PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União INTERESSADO(A/S): Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos AMICUS CURIAE: Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - Cna ADVOGADO(A/S): Rhuan Rafael Lopes de Oliveira - OAB 55923/DF AMICUS CURIAE: Croplife Brasil ADVOGADO(A/S): Maria Rita Ferragut - OAB's (01951/A/DF, 236433/MG, 109906/RJ, 128779/SP) ADVOGADO(A/S): Tulio Freitas do Egito Coelho - OAB's (112207/RJ, 191948/SP, 04111/DF) ADVOGADO(A/S): Andrews Leoni da Silva Franca - OAB's (34149/DF, 239315/RJ) AMICUS CURIAE: Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e Suas Especialidades (Abifina) ADVOGADO(A/S): Rudy Maia Ferraz - OAB's (526841/SP, 22940/DF, 29351-A/MA) ADVOGADO(A/S): Felipe Costa Albuquerque Camargo - OAB's (529793/SP, 57365/DF) AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional da Indústria de Produtos Para Defesa Vegetal ("sindiveg") ADVOGADO(A/S): Eduardo Lourenco Gregorio Junior - OAB's (387442/SP, 206806/RJ, 36531/DF) ADVOGADO(A/S): Eduardo Maneira - OAB's (249337/SP, 53500/MG, 112792/RJ, 20111/DF, 30301/ES) ADVOGADO(A/S): Donovan Mazza Lessa - OAB's (121282/RJ, 116715/MG, 304470/SP, 34240/DF) ADVOGADO(A/S): Guilherme de Lara Picinini - OAB's (80177/DF, 225653/RJ) AMICUS CURIAE: Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg ADVOGADO(A/S): Leticia de Oliveira Lourenco - OAB 104144/MG ADVOGADO(A/S): Patricia Loyola Franca Canabrava - OAB's (215882/RJ, 76915/MG) ADVOGADO(A/S): Pedro Henrique Lacerda Miranda Coelho - OAB's (28960/BA, 141259/MG) ADVOGADO(A/S): Marina Carvalho Belloni - OAB 213834/MG AMICUS CURIAE: Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp ADVOGADO(A/S): Damares Medina Coelho - OAB's (14489/DF, 18967/BA) ADVOGADO(A/S): Rachel Lima de Almeida da Motta Santo Colsera - OAB 29479/DF AMICUS CURIAE: Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio - Abdagro ADVOGADO(A/S): Luciano Gonçalves Faria Júnior - OAB 64721/GO ADVOGADO(A/S): Leandro Marmo Carneiro Costa - OAB's (38705/DF, 35021/GO) ADVOGADO(A/S): João Domingos da Costa Filho - OAB's (31904/MS, 481195/SP, 7181/GO, 75484/DF) AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União ADVOGADO(A/S): Defensor Público-geral Federal AMICUS CURIAE: Abisolo - Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia Em Nutrição Vegetal AMICUS CURIAE: Ama Brasil - Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil ADVOGADO(A/S): Eduardo Lourenco Gregorio Junior - OAB's (387442/SP, 206806/RJ, 36531/DF) ADVOGADO(A/S): Guilherme de Lara Picinini - OAB's (80177/DF, 225653/RJ) AMICUS CURIAE: Associação Brasileira dos Produtores de Soja (aprosoja Brasil) ADVOGADO(A/S): Felipe Costa Albuquerque Camargo - OAB's (529793/SP, 57365/DF) ADVOGADO(A/S): Luiza Gurgel Cardoso - OAB 38229/DF AMICUS CURIAE: Terra de Direitos AMICUS CURIAE: Campanha Permanente Contra Os Agrotóxicos e Pela Vida AMICUS CURIAE: Instituto Preservar AMICUS CURIAE: Associação Comunitária de Educação Em Saúde e Agricultura - Acesa AMICUS CURIAE: Instituto de Agroecologia e Cooperação Andréia Santos - Ciclos AMICUS CURIAE: Associação Nacional das Vítimas dos Venenos - Anvive ADVOGADO(A/S): Jaqueline Pereira de Andrade - OAB 102902/PR ADVOGADO(A/S): Efendy Emiliano Maldonado Bravo - OAB 82227/RS ADVOGADO(A/S): Diogo Diniz Ribeiro Cabral - OAB 9355/MA ADVOGADO(A/S): Iara Sanchez Roman - OAB 76721/DF AMICUS CURIAE: Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ("amicus Curiae") ADVOGADO(A/S): Walter Jose Faiad de Moura - OAB 17390/DF ADVOGADO(A/S): Christian Tarik Printes - OAB's (81905/DF, 316680/SP) Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior; pelo amicus curiae Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, o Dr. Rodrigo de Oliveira Kaufmann; pelo amicus curiae Croplife Brasil, o Dr. Tulio Freitas do Egito Coelho; pelos amici curiae Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades - ABIFINA e Associação Brasileira dos Produtores de Soja - APROSOJA BRASIL, o Dr. Felipe Costa Albuquerque Camargo; pelo amicus curiae Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal - SINDIVEG, o Dr. Eduardo Maneira; pelo amicus curiae Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Defesa do Agronegócio - ABDAGRO, o Dr. Luciano Gonçalves Faria Júnior; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal; pelos amici curiae ABISOLO - Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia em Nutrição Vegetal e AMA BRASIL - Associação dos Misturadores de Adubos do Brasil, o Dr. Eduardo Lourenço Gregório Jr.; e pelo amicus curiae Terra de Direitos, a Dra. Jaqueline Andrade. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 16.10.2025. Decisão: (Julgamento conjunto da ADI 5.553 e da ADI 7.755) Após o voto do Ministro Edson Fachin (Presidente e Relator), que conhecia das ações diretas e, no mérito, julgava-as procedentes, declarando a inconstitucionalidade: (i) das cláusulas 1a e 3a do Convênio Confaz 100/1997, com efeitos ex nunc (AD Is 5.553 e 7.755); (ii) da fixação da alíquota zero aos agrotóxicos indicados na Tabela do IPI, anexa ao Decreto 8.950/2016, atualmente Decreto n° 11.158/2022 (ADI 5.553); e (iii) do art. 9o, § 1o, XI, da Emenda Constitucional n° 132/2023 (ADI 7.755); e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia da ADI no 5.553/DF e da ADI no 7.755/DF e julgava-as parcialmente procedentes para: [a] declarar a parcial inconstitucionalidade, sem declaração de nulidade, das Cláusulas Primeira e Terceira do Convênio CONFAZ no 100, de 1997, bem como dos trechos impugnados da Tabela do IPI, que atualmente constam do Anexo II do Decreto no 11.158, de 2022; e [b] declarar a constitucionalidade do art. 9o, §1o, inciso XI, da Emenda Constitucional no 132, de 2023, propondo a fixação das seguintes teses de julgamento: 1. É constitucional a concessão de benefícios fiscais a agrotóxicos e a outros insumos agrícolas, nos termos do art. 187, inciso I e § 1o, da Constituição. 2. Fixo prazo de 180 (cento e oitenta) dias - acatando a sugestão do Ministro Flávio Dino apresentada em sessão virtual - para que o Poder Executivo da União (quanto ao IPI) e os Poderes Executivos dos Estados (quanto ao ICMS) promovam a avaliação da política fiscal contida no Convênio CONFAZ no 100, de 1997, e no Decreto no 11.158, de 2022, considerando o seguinte: [a] a compatibilidade entre os insumos (i.e., os produtos químicos) abrangidos pela política fiscal e a política sanitária vigente, deixando-se de conceder benefícios fiscais a substâncias que tenham seu uso vedado ou sua comercialização proibida pela autoridade regulatória competente; [b] a análise de impacto regulatório (nos moldes do Decreto no 10.411, de 2020) e impacto fiscal (nos moldes do art. 113 do ADCT) das isenções concedidas a cada insumo agrícola em específico, visando [b.1] apurar a intensidade da restrição aos direitos fundamentais em conflito (saúde e meio ambiente); [b.2] justificar o objetivo perseguido pela política fiscal (a segurança alimentar, o acesso a alimentos e a estabilidade e o desenvolvimento econômico do país); e [b.3] avaliar os custos e resultados econômicos das desonerações; [c] a adoção de critérios de eficiência tecnológica e toxicidade no desenho da política fiscal, a fim de se avaliar a concessão ou não dos benefícios fiscais de acordo com esses parâmetros e à luz do princípio da proporcionalidade - ou seja, concedendo-se os benefícios fiscais aos produtos mais eficientes e com menor toxicidade; e não se concedendo os benefícios aos produtos menos eficientes e com maior toxicidade, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 5.11.2025. Decisão: (Julgamento conjunto da ADI 5.553 e da ADI 7.755) Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro Flávio Dino, que acompanhava o Ministro André Mendonça em ambas as ações diretas; dos votos dos Ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Dias Toffoli, que julgavam improcedentes as ações diretas; e do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o Ministro Edson Fachin (Presidente e Relator), o julgamento foi suspenso. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Plenário, 19.11.2025. Decisão: (Julgamento conjunto da ADI 5.553 e da ADI 7.755) Em continuidade de julgamento, após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que julgavam improcedentes as ações diretas, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Nunes Marques. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 17.12.2025. Decisão: (Julgamento conjunto da ADI 5.553 e da ADI 7.755) O Tribunal, por maioria, julgou improcedentes as ações diretas, nos termos do voto do Ministro Cristiano Zanin (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Edson Fachin (Presidente e Relator) e Cármen Lúcia, que conheciam das ações diretas e, no mérito, julgavam-nas procedentes, e os Ministros André Mendonça e Flávio Dino, que conheciam das ações diretas e, no mérito, julgavam-nas parcialmente procedentes, nos termos dos respectivos votos. Plenário, 18.12.2025. ADI 7586 Mérito Relator(a):Min. Gilmar Mendes REQUERENTE(S): Partido Democratico Trabalhista ADVOGADO(A/S): Nara Loureiro Cysneiros Sampaio e Outro(a/s) - OAB 29561/PE INTERESSADO(A/S): Presidente da República PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF ADVOGADO(A/S): Mateus Fernandes Vilela Lima - OAB 36455/DF ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (40645/BA, 31546/DF) ADVOGADO(A/S): Advocacia do Senado Federal ADVOGADO(A/S): Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva - OAB's (9946/RN, 47467/DF) AMICUS CURIAE: Associacao Juizes Para a Democracia ADVOGADO(A/S): Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira - OAB 65698/DF AMICUS CURIAE: Instituto Socioambiental - Isa ADVOGADO(A/S): Juliana de Paula Batista - OAB 60748/DF AMICUS CURIAE: Centro de Trabalho Indigenista - Cti ADVOGADO(A/S): Aluisio Ladeira Azanha - OAB 56705/DF AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União - Dpu ADVOGADO(A/S): Defensor Público-geral Federal Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, a Dra. Nara Loureiro Cysneiros Sampaio; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, Secretária-Geral de Contencioso; pela Câmara dos Deputados, o Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, Advogado da Câmara dos Deputados; pelo Senado Federal, a Dra. Gabrielle Tatith Pereira, Advogada-Geral do Senado Federal; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal; e, pelo amicus curiae Centro de Trabalho Indigenista, o Dr. Aluisio Ladeira Azanha. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 10.12.2025. Decisão: Apregoada em conjunto com a ADC 87 e com as AD Is 7.582 e 7.583, e após a finalização das sustentações orais nessas ações, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 11.12.2025. ADI 7583 Mérito Relator(a):Min. Gilmar Mendes REQUERENTE(S): Partido dos Trabalhadores e Outro(a/s) ADVOGADO(A/S): Paulo Machado Guimaraes e Outro(a/s) - OAB 05358/DF INTERESSADO(A/S): Presidente da República PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União ADVOGADO(A/S): Mateus Fernandes Vilela Lima - OAB 36455/DF ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (40645/BA, 31546/DF) ADVOGADO(A/S): Advocacia do Senado Federal ADVOGADO(A/S): Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva - OAB's (9946/RN, 47467/DF) AMICUS CURIAE: Associação Juízes Para a Democracia ADVOGADO(A/S): Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira - OAB 65698/DF ADVOGADO(A/S): Paulo Francisco Soares Freire - OAB 50755/DF AMICUS CURIAE: Instituto Socioambiental - Isa ADVOGADO(A/S): Mauricio Guetta - OAB 61111/DF AMICUS CURIAE: Centro de Trabalho Indigenista - Cti ADVOGADO(A/S): Aluisio Ladeira Azanha - OAB 56705/DF AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União - Dpu PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos requerentes Partido Comunista do Brasil e Partido Verde, o Dr. Paulo Machado Guimarães; pelo requerente Partido dos Trabalhadores, o Dr. Miguel Filipi Pimentel Novaes; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, Secretária-Geral de Contencioso; pela Câmara dos Deputados, o Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, Advogado da Câmara dos Deputados; pelo Senado Federal, a Dra. Gabrielle Tatith Pereira, Advogada-Geral do Senado Federal; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal; e, pelo amicus curiae Centro de Trabalho Indigenista, o Dr. Aluisio Ladeira Azanha. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 10.12.2025. Decisão: Apregoada em conjunto com a ADC 87 e com as AD Is 7.582 e 7.586, e após a finalização das sustentações orais nessas ações, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 11.12.2025. ADI 7582 Mérito Relator(a):Min. Gilmar Mendes REQUERENTE(S): Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - Apib ADVOGADO(A/S): Maurício Serpa França - OAB 24060/MS ADVOGADO(A/S): Ricardo Baraviera Sobrinho - OAB 487530/SP ADVOGADO(A/S): Ingrid Gomes Martins - OAB 63140/DF REQUERENTE(S): Rede Sustentabilidade ADVOGADO(A/S): Maurício Serpa França e Outro(a/s) - OAB 24060/MS REQUERENTE(S): Partido Socialismo e Liberdade (p-sol) ADVOGADO(A/S): Raphael Sodre Cittadino - OAB's (53229/DF, 5742-A/AP, 435368/SP) ADVOGADO(A/S): Bruna de Freitas do Amaral - OAB 69296/DF ADVOGADO(A/S): Priscilla Sodré Pereira - OAB's (235405/RJ, 53809/DF) INTERESSADO(A/S): Presidente da República PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF ADVOGADO(A/S): Mateus Fernandes Vilela Lima - OAB 36455/DF ADVOGADO(A/S): Fernando Cesar de Souza Cunha - OAB's (31546/DF, 40645/BA) ADVOGADO(A/S): Advocacia do Senado Federal ADVOGADO(A/S): Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva - OAB's (47467/DF, 9946/RN) AMICUS CURIAE: Associacao Juizes Para a Democracia ADVOGADO(A/S): Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira - OAB 65698/DF AMICUS CURIAE: Associacao Direitos Humanos Em Rede ADVOGADO(A/S): Gabriel de Carvalho Sampaio e Outro(a/s) - OAB's (252259/SP, 55891/DF) AMICUS CURIAE: Comissao de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns - Comissao Arns ADVOGADO(A/S): Fábio Konder Comparato e Outro(a/s) - OAB 11118/SP AMICUS CURIAE: Instituto Socioambiental ADVOGADO(A/S): Juliana de Paula Batista - OAB 60748/DF AMICUS CURIAE: Laboratorio do Observatorio do Clima ADVOGADO(A/S): Suely Mara Vaz Guimaraes de Araujo - OAB 14711/DF AMICUS CURIAE: Greenpeace Brasil ADVOGADO(A/S): Angela Moura Barbarulo - OAB 186473/SP AMICUS CURIAE: Wwf - Brasil ADVOGADO(A/S): Daniela Malheiros Jerez - OAB 416000/SP AMICUS CURIAE: Instituto Arayara de Educacao Para a Sustentabilidade ADVOGADO(A/S): Luiz Carlos Ormay Júnior - OAB's (62863/DF, 19029/MS) AMICUS CURIAE: Instituto Alana ADVOGADO(A/S): Ana Cláudia Cifali - OAB 80390/RS AMICUS CURIAE: Associacao Civil Alternativa Terrazul ADVOGADO(A/S): Rafael Echeverria Lopes - OAB's (22286/MS, 321174/SP, 62866/DF) AMICUS CURIAE: Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - Coiab ADVOGADO(A/S): Cristiane Soares de Soares - OAB 8859/AM ADVOGADO(A/S): Maria Judite da Silva Ballerio Guajajara - OAB 18249/MA ADVOGADO(A/S): Ednaldo Rogerio Tenório Vieira - OAB 8356/AM ADVOGADO(A/S): Carolina Ribeiro Santana - OAB 66511/DF ADVOGADO(A/S): Lucas Cravo de Oliveira - OAB 65829/DF AMICUS CURIAE: Comissao Guarani Yvyrupa ADVOGADO(A/S): Leonardo Lima Günther - OAB 81833/RS ADVOGADO(A/S): Gabriela Araujo Pires - OAB 40514/PE ADVOGADO(A/S): Julia Andrade Ferezin - OAB 60890/SC ADVOGADO(A/S): Ana Caroline Silva Magnoni - OAB 121775/PR ADVOGADO(A/S): Luisa Musatti Cytrynowicz - OAB 422601/SP ADVOGADO(A/S): Maria Luiza Galle Lopedote - OAB 2371/RR AMICUS CURIAE: Associação de Direitos Humanos Em Rede-conectas Direitos Humanos ADVOGADO(A/S): Gabriel de Carvalho Sampaio - OAB's (252259/SP, 55891/DF) ADVOGADO(A/S): Julia Mello Neiva - OAB 223763/SP ADVOGADO(A/S): Caroline Leal Machado - OAB 77472/RS AMICUS CURIAE: Instituto Socioambiental-isa ADVOGADO(A/S): Mauricio Guetta - OAB 61111/DF AMICUS CURIAE: Laboratório do Observatório do Clima-observatório do Clima ADVOGADO(A/S): Suely Mara Vaz Guimaraes de Araujo - OAB 14711/DF ADVOGADO(A/S): Paulo Eduardo Busse Ferreira Filho - OAB 164056/SP ADVOGADO(A/S): Vivian Maria Pereira Ferreira - OAB 313405/SP ADVOGADO(A/S): Naue Bernardo Pinheiro de Azevedo - OAB 56785/DF ADVOGADO(A/S): Lucas e Silva Batista Pilau - OAB 96747/RS ADVOGADO(A/S): Camila Barros de Azevedo Gato - OAB 174848/SP AMICUS CURIAE: Centro de Trabalho Indigenista-cti ADVOGADO(A/S): Aluisio Ladeira Azanha - OAB 56705/DF AMICUS CURIAE: Povo Indígena Xokleng, da Terra Indígena Ibirama La-klãnõ ADVOGADO(A/S): Paloma Gomes - OAB 38995/DF ADVOGADO(A/S): Rafael Modesto dos Santos - OAB 43179/DF AMICUS CURIAE: Conselho Indigenista Missionário-cimi ADVOGADO(A/S): Paloma Gomes - OAB 38995/DF ADVOGADO(A/S): Rafael Modesto dos Santos - OAB 43179/DF AMICUS CURIAE: Conselho Nacional de Direitos Humanos-cndh ADVOGADO(A/S): Carlos Nicodemos Oliveira Silva - OAB's (075208/RJ, 77370/DF) AMICUS CURIAE: Associação das Comunidades Indígenas Tapeba-acita ADVOGADO(A/S): Adilson José Paulo Barbosa - OAB 10320/BA ADVOGADO(A/S): Maria de Lourdes Vieira Ferreira - OAB 19807/CE ADVOGADO(A/S): Cecilia Paiva Sousa - OAB 36528/CE ADVOGADO(A/S): Patricia Oliveira Gomes - OAB 20594/CE ADVOGADO(A/S): Péricles Martins Moreira - OAB 39162/CE AMICUS CURIAE: Defensoria Pública da União - Dpu PROCURADOR(ES): Defensor Público-geral Federal AMICUS CURIAE: Fian Brasil - Organização Pelo Direito Humano À Alimentação e À Nutrição Adequadas ADVOGADO(A/S): Adelar Cupsinski - OAB 40422/DF Decisão: Após a leitura do relatório e o início das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente Articulação dos Povos Indígenas do Brasil - APIB, o Dr. Ricardo Terena; pelo requerente Rede Sustentabilidade, a Dra. Maíra de Oliveira Carneiro; pelo requerente Partido Socialismo e Liberdade - P-SOL, o Dr. Dinamam Tuxá; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, Secretária-Geral de Contencioso; pela Câmara dos Deputados, o Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, Advogado da Câmara dos Deputados; pelo Senado Federal, a Dra. Gabrielle Tatith Pereira, Advogada-Geral do Senado Federal; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União - DPU, o Dr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal; e, pelo amicus curiae Centro de Trabalho Indigenista, o Dr. Aluisio Ladeira Azanha. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 10.12.2025. Decisão: Após a finalização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo amicus curiae Greenpeace Brasil, a Dra. Angela Moura Barbarulo; pelo amicus curiae WWF - Brasil, o Dr. Junior Nicácio Wapichana; pelo amicus curiae Instituto Alana, a Dra. Ayrumã Tuxá; pelo amicus curiae Associação Civil Alternativa Terrazul, o Dr. Adriano de Oliveira Silva; pelo amicus curiae Associação de Direitos Humanos em Rede - Conectas Direitos Humanos, o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio; pelo amicus curiae Povo Indígena Xokleng, da Terra Indígena Ibirama La-Klãnõ, o Dr. Rafael Modesto dos Santos; pelo amicus curiae Conselho Indigenista Missionário - CIMI, a Dra. Paloma Gomes; pelo amicus curiae Conselho Nacional de Direitos Humanos - CNDH, a Dra. Lara Estevão Lourenço; e, pelo amicus curiae Associação das Comunidades Indígenas Tapeba -ACITA, o Dr. Péricles Martins Moreira. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 11.12.2025. ADI 7385 ADI-Acordo Relator(a):Min. Nunes Marques REQUERENTE(S): Presidente da República PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União INTERESSADO(A/S): Presidente da República PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União INTERESSADO(A/S): Congresso Nacional PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União AMICUS CURIAE: Partido Novo, Diretório Nacional ADVOGADO(A/S): Ana Carolina Sponza Braga - OAB 158492/RJ AMICUS CURIAE: Partido Democrático Trabalhista - Pdt - Diretório Nacional ADVOGADO(A/S): Walber de Moura Agra - OAB's (83264/PR, 00757/PE, 76531/DF) AMICUS CURIAE: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria-cnti AMICUS CURIAE: Associação dos Empregados de Furnas-asef AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, nas Atividades de Meio Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal-stiu-df ADVOGADO(A/S): Cláudio Pereira de Souza Neto - OAB's (417250/SP, 34238/DF, 96073/RJ) ADVOGADO(A/S): Natali Nunes da Silva - OAB's (24439/DF, 262105/RJ) ADVOGADO(A/S): Lucas Licy Ribeiro Mello - OAB's (181883/MG, 74727/DF) ADVOGADO(A/S): Lucas Capoulade Nogueira Arrais de Souza - OAB 45157/DF AMICUS CURIAE: Frente Parlamantar Mista Pela Reestatização da Eletrobrás ADVOGADO(A/S): Maximiliano Nagl Garcez - OAB's (27889/DF, 355466/SP, 209230/RJ, 65034-A/SC, 20792/PR, 220273/MG, 6009-A/TO, 39587/BA, 16841-A/MA, 36445-A/CE) ADVOGADO(A/S): Elisa de Oliveira Alves - OAB 156049/MG AMICUS CURIAE: Confederação Nacional dos Urbanitários-cnu ADVOGADO(A/S): Raimundo Cezar Britto Aragao - OAB's (1190/SE, 439314/SP, 32147/DF, 140251/MG, 234932/RJ) AMICUS CURIAE: Coletivo Nacional dos Eletricitários-cne AMICUS CURIAE: Federação Nacional dos Urbanitários-fnu AMICUS CURIAE: Associação dos Empregados da Eletrobrás-aeel AMICUS CURIAE: Federação Interestadual dos Urbanitários do Sudeste-fruse AMICUS CURIAE: Federação dos Urbanitários nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Distrito Federal-furcen AMICUS CURIAE: Associação Nacional dos Atingidos Por Barragens-anab AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores Em Energia do Tocantins-steet AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbaas do Estado do Maranhão-Stiu/MA AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Rondônia-Sindurr AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Em Energia Elétrica de Florianópolis e Região-sinergia AMICUS CURIAE: Sindicato dos Economistas do Estado do Rio de Janeiro AMICUS CURIAE: Conselho Regional de Economia do Estado do Rio de Janeiro AMICUS CURIAE: Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil-ctb AMICUS CURIAE: Sindicato dos Eletricitários do Norte de Santa Catarina-sindinorte ADVOGADO(A/S): Maximiliano Nagl Garcez - OAB's (27889/DF, 355466/SP, 209230/RJ, 65034-A/SC, 20792/PR, 220273/MG, 6009-A/TO, 39587/BA, 16841-A/MA, 36445-A/CE) ADVOGADO(A/S): Elisa de Oliveira Alves - OAB 156049/MG AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional dos Advogados e Procuradores de Empresas Estatais-Sinape ADVOGADO(A/S): Thais Maria Riedel de Resende Zuba - OAB's (167067/RJ, 20001/DF) ADVOGADO(A/S): Marco Antonio Bilibio Carvalho - OAB 05980/DF ADVOGADO(A/S): Luiz Felipe Buaiz Andrade - OAB 24775/DF AMICUS CURIAE: Associação dos Investidores no Mercado de Capitais-amec ADVOGADO(A/S): Renato da Silva Vetere - OAB 219742/SP AMICUS CURIAE: Associação Brasileira das Companhias Abertas-abrasca ADVOGADO(A/S): Thiago de Carvalho e Silva do Val - OAB 235463/SP AMICUS CURIAE: Central Única dos Trabalhadores-cut AMICUS CURIAE: Força Sindical-fs AMICUS CURIAE: União Geral dos Trabalhadores-ugt AMICUS CURIAE: Central dos Sindicatos Brasileiros-csb AMICUS CURIAE: Intersindical-central da Classe Trabalhadora AMICUS CURIAE: Pública Central do Servidor ADVOGADO(A/S): Jose Eymard Loguercio - OAB's (01441/A/DF, 52504A/GO, 103250/SP, 261256/RJ) ADVOGADO(A/S): Ricardo Quintas Carneiro - OAB's (8487/ES, 01445/A/DF, 417005/SP) AMICUS CURIAE: Partido dos Trabalhadores ADVOGADO(A/S): Eugenio José Guilherme de Aragão - OAB's (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP, 63511/PE) ADVOGADO(A/S): Miguel Filipi Pimentel Novaes - OAB's (57469/DF, 234847/MG) ADVOGADO(A/S): Angelo Longo Ferraro - OAB's (37922/DF, 261268/SP) ADVOGADO(A/S): Marcelo Winch Schmidt - OAB's (53599/DF, 108509A/RS) AMICUS CURIAE: Partido Comunista do Brasil-pcdob ADVOGADO(A/S): Paulo Machado Guimaraes - OAB 05358/DF ADVOGADO(A/S): Oliver Oliveira Sousa - OAB 57888/DF ADVOGADO(A/S): Priscila Figueiredo Vaz - OAB 67172/DF ADVOGADO(A/S): Ronald Cavalcanti Freitas - OAB 183272/SP AMICUS CURIAE: Partido Socialismo e Liberdade-psol ADVOGADO(A/S): Andre Brandao Henriques Maimoni - OAB's (29498/DF, 7040/O/MT) ADVOGADO(A/S): Alberto Brandao Henriques Maimoni - OAB's (21144/DF, 7234/O/MT) ADVOGADO(A/S): Alvaro Brandao Henriques Maimoni - OAB's (18391/DF, 6860/A/MT) AMICUS CURIAE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-bndes ADVOGADO(A/S): Estêvão Gomes Corrêa dos Santos - OAB's (166597/RJ, 67777/DF) ADVOGADO(A/S): Roberto Julio da Trindade Junior - OAB's (1408-B/RJ, 106562/MG, 261215/SP) ADVOGADO(A/S): Paula Saldanha Jaolino Fonseca - OAB 095457/RJ ADVOGADO(A/S): Walter Baere de Araujo Filho - OAB 55138/DF INTERESSADO(A/S): Centrais Eletricas Brasileiras Sa ADVOGADO(A/S): Luis Inacio Lucena Adams - OAB's (387456/SP, 29512/DF, 209107/RJ) Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que homologava o Termo de Conciliação n. 7/2025/CCAF/CGU/AGU-GVDM e extinguia o processo com resolução do mérito, no que foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin (Presidente), o processo foi destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 31.10.2025 a 10.11.2025. Decisão: Dispensada a leitura do relatório e após a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Flávio José Roman, Advogado da União; pela interessada Centrais Elétricas Brasileiras S.A., o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas; pelo amicus curiae Partido Novo, o Dr. Rodolfo Gil Moura Rebouças; pelos amici curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria-CNTI, Associação dos Empregados de Furnas - ASEF e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas, nas Atividades de Meio Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal - STIU-DF, o Dr. Cláudio Pereira de Souza Neto; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Urbanitários - CNU, o Dr. Breno Neno Silva Cavalcante; e, pelos amici curiae CNE - Coletivo Nacional dos Eletricitários, FNU - Federação Nacional dos Urbanitários, AEEL - Associação dos Empregados da Eletrobras, FRUSE - Federação Interestadual dos Urbanitários do Sudeste, FURCEN - Federação dos Urbanitários nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Distrito Federal, ANAB - Associação Nacional dos Atingidos por Barragens, STEET - Sindicato dos Trabalhadores em Energia do Tocantins, STIU/MA - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Maranhão, SINDURR - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Rondônia, SINERGIA - Sindicato dos Trabalhadores da Indústria em Energia Elétrica de Florianópolis e Região, SEERJ - Sindicato dos Economistas do Estado do Rio de Janeiro, CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, CORECON-RJ - Conselho Regional de Economia do Estado do Rio de Janeiro, SINDINORTE - Sindicato dos Eletricitários do Norte de Santa Catarina e FPMRE - Frente Parlamentar Mista pela Reestatização da Eletrobrás, o Dr. Maximiliano Nagl Garcez. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 27.11.2025. Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que homologava a íntegra do Termo de Conciliação n. 7/2025/CCAF/CGU/AGU-GVDM e, reajustando seu voto para aderir aos termos do voto ora proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes, julgava parcialmente procedente a presente ação direta, para atribuir interpretação conforme ao art. 3o, III, a e b, da Lei 14.182/2021, estabelecendo que a limitação dos direitos políticos de acionistas ou grupo de acionistas que detenham mais que 10% do capital votante admite a previsão, a favor da União, em assembleia geral de acionistas, da prerrogativa de indicar membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, nos termos da deliberação da Assembleia Geral Extraordinária das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS realizada em 29/4/2025 (e Doc. 274), no tocante à alteração de seu Estatuto Social, para inclusão dos novos artigos 20 a 25 para estabelecer novas regras de governança aplicáveis para a União, no que foi acompanhado pelos Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli e Gilmar Mendes; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que conhecia parcialmente da ação direta, afastando a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal homologar acordo relacionado a fatos concretos, sem relação com a jurisdição constitucional, homologando, assim, parcialmente o Acordo, apenas quanto ao seu item II, e julgando parcialmente procedente a presente ação direta, para atribuir interpretação conforme, no sentido acima mencionado, no que foi acompanhado pelos Ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin (Presidente), o julgamento foi suspenso para colher o voto do Ministro Luiz Fux, ausente justificadamente. Plenário, 4.12.2025. Decisão: O Tribunal, por maioria, homologou a íntegra do Termo de Conciliação n. 7/2025/CCAF/CGU/AGU-GVDM, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin (Presidente), que homologavam parcialmente o Acordo, apenas quanto ao seu item II. Por unanimidade, julgou parcialmente procedente a presente ação direta, para atribuir interpretação conforme ao art. 3o, III, a e b, da Lei 14.182/2021, estabelecendo que a limitação dos direitos políticos de acionistas ou grupo de acionistas que detenham mais que 10% do capital votante admite a previsão, a favor da União, em assembleia geral de acionistas, da prerrogativa de indicar membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, nos termos da deliberação da Assembleia Geral Extraordinária das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS realizada em 29/4/2025 (e Doc. 274), no tocante à alteração de seu Estatuto Social, para "inclusão dos novos artigos 20 a 25 para estabelecer novas regras de governança aplicáveis para a União". Tudo nos termos do voto do Ministro Nunes Marques (Relator). Plenário, 11.12.2025. ADI 7448 Mérito Relator(a):Min. Flávio Dino REQUERENTE(S): Procurador-geral da República INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Alagoas PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Alagoas INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas Decisão: Após o voto do Ministro Flávio Dino (Relator), que julgava parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para fins de declarar inconstitucional o subitem 1.7 do Anexo Único da Lei no 6.442/2003, no qual prevista a taxa de "prevenção e combate a incêndio em edificações", bem como declarar a nulidade, sem redução de texto, do subitem 1.1.1 do mesmo diploma legal, que versa sobre o fornecimento de "atestado", de forma a retirar do seu âmbito de incidência material a cobrança da taxa na hipótese em que solicitado para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, o processo foi destacado pelo Ministro Dias Toffoli. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Alagoas, o Dr. Gustavo Henrique Maranhão Lima, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 8.3.2024 a 15.3.2024. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para fins de declarar a nulidade, sem redução de texto, do subitem 1.1.1 do Anexo Único da Lei no 6.442/2003 do Estado de Alagoas (com a redação dada pela Lei estadual no 6.502/2004), que versa sobre o fornecimento de atestado, de forma a retirar do seu âmbito de incidência material a cobrança da taxa na hipótese em que solicitado para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo interessado Governador do Estado de Alagoas, o Dr. João Cássio Adileu Miranda, Procurador do Estado. Ausente, justificadamente, o Ministro Nunes Marques. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 17.12.2025. ADI 6336 Mérito Relator(a):Min. Edson Fachin Plenário Sessão Especial - ADIN/ADC Divulgação 19/12/2025 19:00 REQUERENTE(S): Associacao Nacional dos Magistrados da Justica do Trabalho ADVOGADO(A/S): Isabela Marrafon - OAB 0008565/MT ADVOGADO(A/S): Tatiana Zenni de Carvalho Guimaraes Francisco - OAB 24751/DF INTERESSADO(A/S): Mesa da Câmara dos Deputados PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União INTERESSADO(A/S): Mesa do Senado Federal PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal-sindjus/df ADVOGADO(A/S): Marlucio Lustosa Bonfim - OAB's (429830/SP, 47806-A/CE, 16619/DF) AMICUS CURIAE: Associacao dos Juizes Federais do Brasil ADVOGADO(A/S): Adriana Ponte Lopes Siqueira - OAB 41476/DF ADVOGADO(A/S): Hugo Pedro Nunes Franco - OAB 62356/DF AMICUS CURIAE: Associacao dos Servidores do Supremo Tribunal Federal ADVOGADO(A/S): Walter Jose Faiad de Moura - OAB 17390/DF AMICUS CURIAE: Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União no Rio Grande do Sul - Sintrajufe ADVOGADO(A/S): Felipe Neri Dresch da Silveira - OAB's (33779/RS, 02194/A/DF) AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público - Sindmpu ADVOGADO(A/S): Fabio Fontes Estillac Gomez - OAB's (34163/DF, 540643/SP, 68051/GO) AMICUS CURIAE: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cidade Ocidental - Sindserco ADVOGADO(A/S): Fabio Fontes Estillac Gomez - OAB's (34163/DF, 540643/SP, 68051/GO) AMICUS CURIAE: Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal - Sindipol/df AMICUS CURIAE: Federacao Nacional dos Policiais Federais ADVOGADO(A/S): Leonardo de Carvalho Barboza - OAB's (116636/RJ, 64014/DF) AMICUS CURIAE: Federacao Nacional dos Trabalhadores do Judiciario Federal e Ministerio Publico da Uniao ADVOGADO(A/S): Raimundo Cezar Britto Aragao - OAB's (439314/SP, 234932/RJ, 140251/MG, 1190/SE, 32147/DF) AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito - Sinal ADVOGADO(A/S): Vera Mirna Schmorantz - OAB 17966/DF AMICUS CURIAE: Associacao Mato Grossense de Magistrados ADVOGADO(A/S): Saulo Rondon Gahyva - OAB 13216/O/MT AMICUS CURIAE: Associacao Nacional dos Magistrados Estaduais ADVOGADO(A/S): Cristovam Dionisio de Barros Cavalcante Júnior - Oab/mg 130.440 Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da norma a alínea a do inciso I do art. 35 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que conhecia da ação direta para julgar improcedente o pedido formulado, declarando-se a constitucionalidade do art. 35, I, a, da EC no 103/2019, e propunha a fixação da seguinte tese de julgamento: É válida a revogação da não incidência tributária contida no art. 40, § 21, da CF/1988, não havendo ofensa aos princípios da isonomia, da dignidade humana e da vedação ao retrocesso, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Falaram: pela requerente, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Edwiges Coelho Girão, Advogada da União. Plenário, Sessão Virtual de 25.11.2022 a 2.12.2022. Decisão: Em continuidade de julgamento, após os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, que acompanhavam a divergência aberta pelo Ministro Roberto Barroso, o processo foi destacado pelo Ministro Luiz Fux. A Ministra Rosa Weber (Presidente) antecipou seu voto no sentido de acompanhar o voto do Ministro Edson Fachin (Relator). Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Decisão: (Destaque cancelado) Após o voto do Ministro Edson Fachin (Presidente e Relator), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da alínea "a" do inciso I do art. 35 da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho; pela Advocacia-Geral da União, o Dr. João Pedro Antunes Lima da Fonseca Carvalho, Advogado da União; e, pelo amicus curiae Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE, o Dr. João Marcelo Arantes Moreira e Souza. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que votara em assentada anterior acompanhando o voto do Relator. O Ministro Luís Roberto Barroso também proferira voto em assentada anterior, divergindo do Relator e julgando improcedente o pedido formulado, com proposta de tese. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Plenário, 3.12.2025. Decisão: Após os votos dos Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes, que acompanhavam o Ministro Luís Roberto Barroso, julgando improcedente o pedido formulado, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Aguardam os demais Ministros. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 18.12.2025. ADI 7077 Mérito Relator(a):Min. Flávio Dino REQUERENTE(S): Procurador-geral da República INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio de Janeiro PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro Decisão: Após os votos dos Ministros Flávio Dino (Relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, que: i) rejeitavam as preliminares; ii) conheciam da ação direta e julgavam parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade das alíneas "b" e "c" do inciso VI, bem como do inciso VIII, todos do art. 14 da Lei no 2.657/1996 do Estado do Rio de Janeiro, com a redação dada pela Lei estadual no 7.508/2016, cumprindo que se observe a alíquota geral de 20% (vinte por cento), prevista no inciso I do art. 14 daquele diploma legal, como patamar máximo do ICMS a incidir sobre energia elétrica e serviços de comunicação, com ressalva de entendimento pessoal em sentido diverso; iii) em atenção ao primado da segurança jurídica, com base no art. 27 da Lei no 9.868/1999, propunham sejam modulados os efeitos desta decisão, nos termos conferidos à modulação operada no Tema no 745 da Repercussão Geral, em que se estipulou a produção dos "efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)"; e, por fim, iv) declaravam suspensa a eficácia do art. 2o da Lei no 4.056/2002 do Estado do Rio de Janeiro, ao advento da Lei Complementar no 194/2022, o processo foi destacado pelo Ministro Luiz Fux. Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio de Janeiro, a Dra. Isabela Leão Monteiro, Procuradora do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 29.8.2025 a 5.9.2025. Decisão: Após a leitura do relatório e a realização da sustentação oral, o julgamento foi adiado por indicação do Ministro Flávio Dino (Relator). Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio de Janeiro, a Dra. Patrícia Perrone Campos Mello, Procuradora do Estado. Ausente, justificadamente, o Ministro Nunes Marques. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 17.12.2025. ADI 6164 Mérito Relator(a):Min. Nunes Marques REQUERENTE(S): Procuradora-geral da República INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Rio de Janeiro PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos AMICUS CURIAE: Associacao Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - Anape ADVOGADO(A/S): Angelo Longo Ferraro - OAB's (261268/SP, 37922/DF) ADVOGADO(A/S): Vicente Martins Prata Braga - OAB's (51599/DF, 14413/RO, 264968/RJ, 36439/A/MT, 19309/CE, 43637/PE, 1459A/SE) ADVOGADO(A/S): Carlos Frederico Braga Martins - OAB's (45225-A/CE, 500873/SP, 48750/DF, 1404 - A/RN) AMICUS CURIAE: Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal ADVOGADO(A/S): Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky - OAB's (095573/RJ, 38672/DF) ADVOGADO(A/S): Marcello Terto e Silva e Outro(a/s) - OAB 16044/DF AMICUS CURIAE: Associacao Nacional dos Procuradores Municipais ADVOGADO(A/S): Cláudio Pereira de Souza Neto - OAB's (96073/RJ, 417250/SP, 34238/DF) ADVOGADO(A/S): Natali Nunes da Silva - OAB's (262105/RJ, 24439/DF) ADVOGADO(A/S): Fernando Luis Coelho Antunes - OAB's (39513/DF, 236002/RJ) AMICUS CURIAE: Sind dos Serv do Poder Judiciario do Estado Rio Janeiro ADVOGADO(A/S): Rudi Meira Cassel - OAB's (66451/PE, 55641-A/CE, 38605/ES, 80987/BA, 22256/DF, 170271/RJ, 421811/SP, 165498/MG, 49862A/RS) AMICUS CURIAE: Estado do Acre PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Acre AMICUS CURIAE: Estado de Alagoas PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Alagoas AMICUS CURIAE: Estado do Amapá PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amapá AMICUS CURIAE: Estado do Amazonas PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amazonas AMICUS CURIAE: Estado da Bahia ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Estado da Bahia AMICUS CURIAE: Estado do Ceará PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará AMICUS CURIAE: Estado do Espírito Santo PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo AMICUS CURIAE: Estado de Goiás PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Goiás AMICUS CURIAE: Estado do Maranhao PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Maranhão AMICUS CURIAE: Estado de Mato Grosso PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso AMICUS CURIAE: Estado de Mato Grosso do Sul PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso do Sul AMICUS CURIAE: Estado de Minas Gerais PROCURADOR(ES): Advogado-geral do Estado de Minas Gerais AMICUS CURIAE: Estado do Pará PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Pará AMICUS CURIAE: Estado da Paraiba PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Paraíba AMICUS CURIAE: Estado do Paraná PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Paraná AMICUS CURIAE: Estado de Pernambuco PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Pernambuco AMICUS CURIAE: Estado do Piauí PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Piauí AMICUS CURIAE: Estado do Rio de Janeiro PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro AMICUS CURIAE: Estado do Rio Grande do Norte PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Norte AMICUS CURIAE: Estado do Rio Grande do Sul PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul AMICUS CURIAE: Estado de Rondônia PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Rondônia AMICUS CURIAE: Estado de Roraima PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Roraima AMICUS CURIAE: Estado de Santa Catarina PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Santa Catarina AMICUS CURIAE: Estado de Sergipe PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Sergipe AMICUS CURIAE: Estado do Tocantins PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Tocantins AMICUS CURIAE: Distrito Federal PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal AMICUS CURIAE: Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro - Aperj ADVOGADO(A/S): Gustavo Henrique Caputo Bastos - OAB's (52083/PE, 438132/SP, 07383/DF, 72475/GO) ADVOGADO(A/S): Francisco Queiroz Caputo Neto - OAB's (52082/PE, 11707/DF, 72474/GO, 438131/SP) ADVOGADO(A/S): Ademir Coelho Araujo - OAB 18463/DF Decisão: Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator) e Alexandre de Moraes, que julgavam procedente, em parte, o pedido formulado na ação direta, para conferir interpretação conforme à Constituição aos arts. 1o e 2o, I e II, da Lei Complementar n. 137/2010 do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que a soma do subsídio com os honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelos procuradores do Estado observe o teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, XI, o processo foi destacado pelo Ministro Luiz Fux. Falaram: pelo interessado Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Carlos da Costa e Silva Filho, Procurador do Estado; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores Municipais, o Dr. Lucas Capoulade Nogueira Arrais de Souza; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, a Dra. Manuela Elias Batista; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE, o Dr. Miguel Filipi Pimentel Novaes. Plenário, Sessão Virtual de 20.10.2023 a 27.10.2023. Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo interessado Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Carlos da Costa e Silva Filho, Procurador do Estado; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE, o Dr. Miguel Filipi Pimentel Novaes. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 11.12.2025. ADI 6309 Mérito Relator(a):Min. Luís Roberto Barroso REQUERENTE(S): Confederação Nacional dos Trabalhadores na Industria - Cnti ADVOGADO(A/S): Zilmara David de Alencar - OAB 38142/DF INTERESSADO(A/S): Mesa da Câmara dos Deputados PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União INTERESSADO(A/S): Mesa do Senado Federal PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União AMICUS CURIAE: Confederacao Nacional dos Trabalhadores da Industria Grafica, da Comunicacao Grafica e dos Servicos Graficos ADVOGADO(A/S): Maiara Alaman de Oliveira - OAB 53159/DF ADVOGADO(A/S): Zilmara David de Alencar - OAB 38142/DF AMICUS CURIAE: Sindicato dos Eletricitarios de Furnas e Dme ADVOGADO(A/S): Sindd Lopes Oliveira Campos - OAB's (190348/MG, 125075/PR, 478893/SP, 190348 /MG, 71885/DF) ADVOGADO(A/S): Lara Carvalho Lobato - OAB 161979 /MG ADVOGADO(A/S): Kamila Fernandes Naves - OAB 145734 /MG AMICUS CURIAE: Instituto de Estudos Previdenciarios - Ieprev ADVOGADO(A/S): Jose Rodrigues de Queiroz Junior - OAB's (29188/GO, 108317 /MG) ADVOGADO(A/S): Roberto de Carvalho Santos - OAB's (364864/SP, 92298/MG, 41455/DF) AMICUS CURIAE: Confederacao dos Trabalhadores no Servico Publico Federal AMICUS CURIAE: Federacao Nacional dos Trabalhadores do Servico Publico Federal - Fenadsef AMICUS CURIAE: Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - Sinasefe Nacional ADVOGADO(A/S): Jose Luis Wagner - OAB's (47516/PE, 18097/RS, 18061/PR, 17183/DF, 35496 A/PB, 15111/SC, 125216/RJ, 1235-A/AP, 10184/RO, 56304/GO) AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Direito Previdenciario (ibdp) ADVOGADO(A/S): Gisele Lemos Kravchychyn - OAB's (18200/SC, 52057/PR, 356A/SE, 494709/SP, 250708/RJ) ADVOGADO(A/S): Adriane Bramante de Castro Ladenthin - OAB 125436/SP ADVOGADO(A/S): Diego Henrique Schuster - OAB 80210/RS ADVOGADO(A/S): Jane Lúcia Wilhelm Berwanger - OAB's (33004/A/MT, 46917/RS, 47466/DF, 61984/GO, 209655/MG, 42874/SC, 515595/SP, 76463/PR) AMICUS CURIAE: Federacao Nacional dos Medicos ADVOGADO(A/S): Ulisses Riedel de Resende - OAB 00968/DF ADVOGADO(A/S): Thais Maria Riedel de Resende Zuba - OAB's (20001/DF, 167067/RJ) Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que julgava improcedentes os pedidos formulados nesta ação direta, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados, e propunha a fixação da seguinte tese de julgamento: Não ferem cláusula pétrea os dispositivos da Emenda Constitucional no 103/2019, relativos ao Regime Geral de Previdência Social, que (i) estabelecem idades mínimas para a aposentadoria especial por insalubridade (art. 19, § 1o, I), (ii) vedam a conversão de tempo especial em comum (art. 25, § 2o) e (iii) modificam a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria especial por insalubridade (art. 26, § 4o, IV), pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. O Ministro Edson Fachin antecipou seu voto divergindo do Relator, para julgar procedente a presente ação direta, declarando a inconstitucionalidade do inciso I do art. 19; do § 2o do art. 25; e do inciso IV do § 2o do artigo 26, todos da Emenda Constitucional n.o 103, de 12 de novembro de 2019. Falaram: pela requerente, o Dr. Fernando Gonçalves Dias; pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE NACIONAL, a Dra. Luciana Inês Rambo; e, pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o Dr. Diego Henrique Schuster. Plenário, Sessão Virtual de 17.3.2023 a 24.3.2023. Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro Gilmar Mendes, acompanhando o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), para julgar improcedente o pedido, o processo foi destacado pelo Ministro Dias Toffoli. A Ministra Rosa Weber (Presidente) antecipou seu voto acompanhando o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. Decisão: Em continuidade de julgamento e após o cancelamento do destaque, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que já proferira voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 3.5.2024 a 10.5.2024. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o Ministro Luís Roberto Barroso (Relator), conhecendo da ação direta e julgando improcedentes os pedidos formulados, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Não vota o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que votara em assentada anterior. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 18.12.2025.