Resolução Conjunta Presi/Coger No 11, de 21 DE ABRIL DE 2026 Altera a Resolução Conjunta PRESI/COGER n. 2, de 28 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a atuação do Núcleo de Cálculos Judiciais da Subseção Judiciária de Belo Horizonte e sobre a remessa de processos pelas unidades jurisdicionais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6a REGIÃO E O VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e conforme conteúdo dos autos do SEI 0006519-64.2025.4.06.8001, CONSIDERANDO a necessidade de padronização das atividades de cálculo e da consolidação das normas relativas à atuação do Núcleo de Cálculos Judiciais da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, resolvem: Art. 1o A ementa da Resolução Conjunta PRESI/COGER n. 2, de 28 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Dispõe sobre a atuação do Núcleo de Cálculos Judiciais da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, a remessa de processos pelas unidades jurisdicionais e padroniza a atividade de cálculo judicial no Tribunal Regional Federal da 6a Região." Art. 2o A Resolução Conjunta PRESI/COGER n. 2, de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o-A Esta Resolução Conjunta rege a atividade de cálculo em toda a Justiça Federal da 6a Região. Art. 2o As disposições desta Resolução Conjunta aplicam-se ao Núcleo de Cálculos Judiciais (NUCAJ) da Subseção Judiciária de Belo Horizonte e aos cálculos judiciais das Subseções Judiciárias do estado de Minas Gerais. .......... Art. 6o O NUCAJ atuará exclusivamente nos processos da Subseção Judiciária de Belo Horizonte e naqueles de competência do Tribunal Regional Federal da 6a Região. .......... Art. 8o O NUCAJ elaborará informação ou conta nos processos encaminhados pelo juízo para dirimir divergências aritméticas entre as partes. ........... Art. 9o .......... Parágrafo único. No despacho de remessa, o magistrado deverá indicar o objeto do cálculo, a forma de apuração, os índices de correção monetária, os juros de mora e demais parâmetros necessários à análise, conforme a natureza da ação. .......... Art. 11. .......... Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, e especialmente em cálculos de grande complexidade metodológica, operacional ou sistêmica, inclusive nos casos de assistência judiciária gratuita, o magistrado deverá considerar as alternativas: .......... Art. 12. .......... .......... II - a parte interessada não indicar claramente os equívocos alegados ou não apresentar demonstrativo discriminado de cálculo, nos casos de impugnação ou embargos; .......... IV - não houver ou forem incompletos os parâmetros indispensáveis ao cálculo; V - tratar-se de conferência ou cálculo de valor de causa, salvo nas hipóteses de atermação, em que o autor não é assistido por advogado ou quando o(a) juiz(a) apontar divergência concreta; VI - tratar-se de cálculo de custas; .......... IX - tratar-se de separação de principal e juros ou de apuração de juros poupança ou SELIC em cálculos das partes que não estejam adequados às normas vigentes de cálculo e de expedição de requisição de pagamento; .......... XIII - os parâmetros não forem compatíveis com as alternativas existentes no sistema de cálculos para a elaboração de cálculo; e .......... Art. 15-A. Ficam revogados os arts. 1o, 14, 248, 249, 250, 251, 252, 253 e 254 e a Seção VIII do Capítulo VI do Provimento COGER n. 1, de 7 de maio de 2024, Provimento Geral da Corregedoria. .........." (NR) Art. 3o Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Des. VALLISNEY OLIVEIRA Presidente do Tribunal Des. RICARDO MACHADO RABELO Vice-Presidente e Corregedor do TRF6