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PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 10 a 11/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 10/02/2026 e fim às 23h59min do dia 11/02/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 10 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES 1 - Processo no: 13907.000175/2003-14 - Recorrente: DANJOS-COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 2 - Processo no: 10580.727921/2011-54 - Recorrente: BANCO BOCOM BBM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 16327.903193/2019-28 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 16682.900502/2018-88 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 16682.900624/2018-74 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 16682.901301/2018-06 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES 7 - Processo no: 18470.734972/2023-25 - Recorrente: SAID - SERVICOS DE ACOMPANHANTE DE IDOSOS DOMICILIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 17227.720121/2024-03 - Recorrente: SAID - SERVICOS DE ACOMPANHANTE DE IDOSOS DOMICILIAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 9 - Processo no: 16327.721049/2012-07 - Recorrente: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 16327.720078/2015-96 - Recorrente: SANTANDER CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 16327.903406/2014-15 - Recorrente: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo no: 16327.721048/2012-54 - Recorrente: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo no: 16327.720434/2013-18 - Recorrente: SANTANDER CACEIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO-RE No 394, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art.1o Tornar insubsistente única e exclusivamente ao item 10102 - GGMED - INDEFERIMENTO PARCIAL, expediente no 0751091/25-8, do medicamento LIPURO, da detentora LABORATORIOS B. BRAUN S/A - , processo no , publicado pela RESOLUÇÃO-RE No 2.243, de 13 de junho de 2025, no Diário Oficial da União no 112, de 16 de junho de 2025, Seção 1, página 94. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA
RESOLUÇÃO-RE No 395, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art.1o Tornar insubsistente única e exclusivamente ao item CANCELAMENTO DE REGISTRO DA APRESENTAÇÃO - ANVISA, expediente no 1394433/25-9, do medicamento hiclato de doxiciclina, da detentora PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. , processo no , publicado pela RESOLUÇÃO-RE No 4.343, de 31 de outubro de 2025, no Diário Oficial da União no 209, de 03 de novembro de 2025, Seção 1, página 104. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RAPHAEL SANCHES PEREIRA
PORTARIA MAPA No 881, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Realoca e altera a denominação de Cargo Comissionado Executivo - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, no art. 13 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e o que consta do Processo no 21000.010568/2026-56, resolve: Art. 1o Ficam realocados e alterada a denominação, no âmbito da Secretaria de Política Agrícola e da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, dos seguintes Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE: REALOCAR DE: PARA: Unidade imediatamente superior Denominação da unidade e sigla Código do cargo/função Denominação do cargo Unidade imediatamente superior Denominação da unidade e sigla Código do cargo/função Denominação do cargo Coordenação de Orçamento, Finanças, Execução e Parcerias - COFEP-SPA Divisão de Execução - DIEC-SPA CCE 1.07 Chefe Coordenação de Administração, Orçamento e Finanças - CAOF/SCRI Divisão de Execução - DIEC-SCRI CCE 1.07 Chefe Coordenação Operacional de Seguro Rural - CSR Divisão de Análises e Sistemas - DIAS FCE 1.07 Chefe Coordenação de Orçamento, Finanças, Execução e Parcerias - COFEP-SPA Divisão de Execução - DIEC-SPA FCE 1.07 Chefe Art. 2o Fica realocada e alterada a denominação, no âmbito da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais e da Secretaria Executiva, a seguinte Função Comissionada Executiva - FCE: REALOCAR DE: PARA: Unidade imediatamente superior Denominação da unidade e sigla Código do cargo/função Denominação do cargo Unidade imediatamente superior Denominação da unidade e sigla Código do cargo/função Denominação do cargo Gabinete - GAB-SCRI Setor de Apoio ao Gabinete - Se AG FCE 1.02 Chefe Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - SFA-MT Unidade Técnica Regional de Agricultura e Pecuária Canarana - UTRA-CAN FCE 1.02 Chefe Art. 3o A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária, de que trata o Anexo II do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor 7 dias úteis após sua publicação. CARLOS FÁVARO
PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA no 125, de 23 de JANE Iro de 2026 O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Piauí, Substituto, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria no 561, de 11.04.2018, do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no D.O.U. de 13.04.2018, e com base na Instrução Normativa no 06, de 16.01.2018, publicada no D.O.U. de 17.01.2018 e considerando o constante dos autos do processo no 21038.000028/2026-37, resolve: Art. 1o HABILITAR no Programa Nacional de Sanidade Equídea - PNSE, o Médico Veterinário OTAVIO CUNHA DE CARVALHO, CRMV-PI no 02351-VP, para colheita e envio de amostras para diagnóstico de mormo no âmbito do estado do Piauí, consoante as normas dispostas nas legislações vigentes. Parágrafo único: O Profissional deverá confeccionar carimbo contendo nome, CRMV-PI e o número da Portaria seguida por barra e ano - PORTARIA/ANO. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA COSTA
PORTARIA No 316, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Monte Azul/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Monte Azul/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038409/2026-83, no valor de R$ 47.966,40 (quarenta e sete mil novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, mantendo-a em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra. Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO Na Autorização ANP no 62, de 28 de janeiro de 2026, publicada no DOU de 29 de janeiro de 2026, Seção 1, página 82, no art. 1o, onde se lê: "...obtido a partir do processamento de matéria-prima de origem renovável, composta por óleos vegetais e gorduras animais, na Unidade de Craqueamento Catalítico (U-5000)." Leia-se: "...obtido a partir do processamento de matéria-prima de origem renovável, composta por óleos vegetais, na Unidade de Craqueamento Catalítico (U-5000)."
Portaria no 314, de 29 de novembro de 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Bagé/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de Bagé/RS para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038265/2026-65, no valor de R$ 339.237,21 (trezentos e trinta e nove mil duzentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria. Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
ACÓRDÃO CFN DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO torna pública a aplicação da penalidade de multa em 3 vezes o valor da anuidade e suspensão por 90 (noventa) dias, além do encaminhamento de cópia integral dos autos ao Ministério Público, a fim de apurar a suposta prática do crime de discriminação religiosa, previsto na Lei no 7.716/1989, que, em tese, foi praticado pela nutricionista no exercício de suas atividades, à Jaqueline Silva dos Santos de Souza, inscrita no CRN-8 sob o no 10045, referente ao Ético-Disciplinar CRN-8 no 0999932.000069/2025-57, conforme decisão do Plenário do CFN, proferida em Sessão de Julgamento realizada em 26 de janeiro de 2026, nos termos da legislação vigente. MANUELA DOLINSKY Presidente do Conselho
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI No 162, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados na Zona Franca de Manaus. OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no §6o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1o do art. 2o, art. 4o e nos arts. 11 a 18 do Decreto no 10.521, de 15 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo no 19687.008500/2024-21 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem: Art. 1o O Processo Produtivo Básico para COMPONENTES SEMICONDUTORES, DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS, COMPONENTES A FILME ESPESSO OU A FILME FINO E MÓDULOS DE MEMÓRIA VOLÁTIL PADRONIZADOS, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI no 5.708, de 8 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1o.... ............ Art. 4o..... ............ § 1o As etapas constantes dos incisos de I a X deste artigo poderão ser dispensadas, em relação ao total de MÓDULOS DE MEMÓRIA VOLÁTIL PADRONIZADOS produzidos, no ano-calendário, nos percentuais conforme o seguinte cronograma: I - para os anos de 2025 a 2027: 4% (quatro por cento); II - para o ano de 2028: 3% (três por cento); e III - para os anos de 2029 em diante: 2% (dois por cento). (NR) ........." Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI No 161, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para Componentes Semicondutores, Dispositivos Optoeletrônicos, Componentes a Filme Espesso ou a Filme Fino e Módulos de Memória Volátil Padronizados, industrializados no País. OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1o do art. 2o e nos arts. 16 a 19 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo no 19687.008500/2024-21 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem: Art. 1o O Processo Produtivo Básico para COMPONENTES SEMICONDUTORES, DISPOSITIVOS OPTOELETRÔNICOS, COMPONENTES A FILME ESPESSO OU A FILME FINO E MÓDULOS DE MEMÓRIA VOLÁTIL PADRONIZADOS, industrializados no País, estabelecido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI no 5.707, de 8 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1o.... ............ Art. 4o..... ............ § 1o As etapas constantes dos incisos de I a X deste artigo poderão ser dispensadas, em relação ao total de MÓDULOS DE MEMÓRIA VOLÁTIL PADRONIZADOS produzidos, no ano-calendário, nos percentuais conforme o seguinte cronograma: I - para os anos de 2025 a 2027: 4% (quatro por cento); II - para o ano de 2028: 3% (três por cento); e III - para os anos de 2029 em diante: 2% (dois por cento). (NR) ........." Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI No 165, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para para ETIQUETA INTELIGENTE ("SMART LABEL"), DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA ("RFID") e TAGS DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO DE REBANHOS, UTILIZAÇÕES EM AMBIENTES HOSTIS, DENTRE OUTRAS APLICAÇÕES, industrializados na Zona Franca de Manaus. OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no §6o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1o do art. 2o, art. 4o e nos arts. 11 a 18 do Decreto no 10.521, de 15 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo no 19687.012559/2025-03, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem: Art. 1o A Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 134, de 03 de setembro de 2025, que estabelece o Processo Produtivo Básico para ETIQUETA INTELIGENTE ("SMART LABEL"), DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA ("RFID") e TAGS DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO DE REBANHOS, UTILIZAÇÕES EM AMBIENTES HOSTIS, DENTRE OUTRAS APLICAÇÕES, industrializados na Zona Franca de Manaus, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1o.... .... "Art. 4o Excepcionalmente, até 31 de julho de 2026, os pontos totais a que se referem os arts. 2o e 3o desta Portaria deverão acumular, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta). (NR) ....." Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
Portaria no 310, de 29 de novembro de 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Senador José Porfírio/PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao Município de Senador José Porfírio/PA para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038165/2026-39, no valor de R$ 1.248.131,40 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil cento e trinta e um reais e quarenta centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no Art. 1o desta Portaria. Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contados da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do Art. 32 do Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI No 164, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para para ETIQUETA INTELIGENTE ("SMART LABEL"), DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA ("RFID") e TAGS DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO DE REBANHOS, UTILIZAÇÕES EM AMBIENTES HOSTIS, DENTRE OUTRAS APLICAÇÕES, industrializados no País. OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1o do art. 2o e nos arts. 16 a 19 do Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no processo no 19687.012559/2025-03, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem: Art. 1o A Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 133, de 03 de setembro de 2025, que estabelece o Processo Produtivo Básico para ETIQUETA INTELIGENTE ("SMART LABEL"), DISPOSITIVO DE IDENTIFICAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA ("RFID") e TAGS DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO DE REBANHOS, UTILIZAÇÕES EM AMBIENTES HOSTIS, DENTRE OUTRAS APLICAÇÕES, industrializados no País, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1o.... .... "Art. 4o Excepcionalmente, até 31 de julho de 2026, os pontos totais a que se referem os arts. 2o e 3o desta Portaria deverão acumular, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta). (NR) ....." Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação