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Portaria No 1.062 , de 15 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.007048/2026-58, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) GUSTAVO CAXEADO SILVA, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 32.826, a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.. Sheider Donie Jardim Santos
DECISÃO SUROC No 236, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.026420/2026-51, decide: Art. 1o Habilitar a empresa TRANSPORTADORA VENEZA LTDA, CNPJ 11.097.850/0001-76, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Paraguai, com trânsito autorizado pela Argentina, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DESPACHO DE 17 de abril de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria no 1153, com amparo no art. 50, §1o, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e Nego provimento ao recurso. Mantenho as Interdições, nos termos da análise Regional (parecer 8386992) e análise CGR acima. No PROCESSO Termo de Interdição EMPRESA UF 01 10162.201866/2026-84 4.122.518-0 Boa Safra Armazém Ltda. GO Hélida Alves Girão
Portaria No 1.063 , de 15 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.006988/2026-20, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) GABRIEL RIBEIRO DE BRITO, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 26708 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
Portaria No 1.064 , de 15 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.006850/2026-21, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) DANILO CARVALHO SILVA, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 13259 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
DECISÃO SUROC No 240, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.025260/2026-22, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TB CARGO S.A., CUIT No , até 31 de janeiro de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Chile e o Brasil, conforme acordo tripartite BR/CL/AR, com trânsito pela Argentina, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUPAS No 719, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.023056/2026-17, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ A&amp;C TURISMO LTDA 011277 65.368.639/0001-70 ATLAS DE TERESOPOLIS TRANSPORTE E TURISMO LTDA 007055 47.946.848/0001-71 BEST TUR VIAGENS E EVENTOS LTDA 011278 32.872.563/0001-66 ERIVELTON VIANA TRANSPORTES LTDA 011279 11.038.215/0001-18 FOX TRANSPORTE E TURISMO LTDA 011280 48.968.729/0001-82 GLOBAL TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 011281 02.631.552/0001-23 KN TURISMO LTDA 006033 36.680.580/0001-52 L &amp; K TRANSPORTE E TURISMO LTDA 327191 11.342.439/0001-19 L. R. PARAIZO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA 004431 34.019.912/0001-27 LINHAS AMARELAS TRANSPORTES LTDA 011282 25.292.328/0001-50 N. K. TURISMO LTDA 350148 04.694.373/0001-60 POLICARPO VIAGENS E TURISMO LTDA 421637 01.467.056/0001-13
DECISÃO SUPAS No 720, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XI do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo no 50500.021610/2026-21, decide: Art. 1o Determinar a alteração dos dispositivos da Decisão SUPAS no 713, de 1o de outubro de 2024, em razão da efetivação das operações societárias de incorporação da BRISA ÔNIBUS S/A, CNPJ no 05.438.013/0001-60, pela RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LTDA., CNPJ no 25.634.569/0001-30, nos termos do art. 217, da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o A Decisão Supas no 713, de 1o de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 8 de outubro de 2024, pág. 125, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o-A. Modificar a titularidade da operação, em razão efetivação da operação societária de incorporação pela RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LTDA., CNPJ no 25.634.569/0001-30, conforme consta do processo no 50500.021610/2026-21. Art. 2o Emitir o Termo de Autorização - TAR no MGRJ0104072 à RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LTDA., CNPJ no 25.634.569/0001-30, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha JUIZ DE FORA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ, conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. (NR)" Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 05 a 06/05/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 08h30min do dia 05/05/2026 e fim às 23h59min do dia 06/05/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 5 de Maio de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): LUANA ESTEVES FREITAS 1 - Processo no: 15983.720188/2016-32 - Recorrente: ANA SILVIA ROSIELLO TROJBICZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10437.720332/2018-75 - Recorrente: ANTONIO ERALDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 18470.733442/2012-15 - Recorrente: MARLENE DIAS CALCADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10880.728471/2018-17 - Recorrente: MAURICIO LEONARDO HASSON e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10660.724104/2017-40 - Recorrente: WANDERLI ROBERTO BRAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): THIAGO ALVARES FEITAL 6 - Processo no: 11634.720258/2018-23 - Recorrente: APARECIDA FAION MANARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 15586.720252/2018-20 - Recorrente: FERNANDA ZOBOLE PETERLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10665.722327/2018-11 - Recorrente: JOAQUIM AUGUSTO LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 15586.720255/2018-63 - Recorrente: LEANDRO RUA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 10480.723372/2018-43 - Recorrente: PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 11070.723849/2018-85 - Recorrente: TELCIO NICOLODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PORTARIA SDIC/MDIC No 97, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 12 da Portaria MDIC no 68, de 17 de março de 2026, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2o, I, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve: Art. 1o Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 5o, caput, inciso I, da Portaria MDIC no 68, de 17 de março de 2026, a empresa BMW DO BRASIL LTDA. (CNPJ no 00.882.430/0001-84), conforme processo no 19687.003395/2026-04, de 02 de abril de 2026. Art. 2o A habilitação de que trata o art. 1o tem vigência a partir de 1o de abril de 2026 até 31 de março de 2028. Art. 3o A autorização de crédito financeiro fica condicionada à aprovação dos planos de agregação de valor no País e de diversificação de mercado, nos termos do art. 21, § 1o, da Portaria MDIC no 68, de 2026. Art. 4o A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei no 14.902, de 2024. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIS FELIPE GIESTEIRA
PORTARIA SDIC/MDIC No 98, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 12 da Portaria MDIC no 68, de 17 de março de 2026, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2o, I, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve: Art. 1o Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 5o, caput, inciso I, da Portaria MDIC no 68, de 17 de março de 2026, a empresa GREAT WALL MOTOR BRASIL LTDA. (CNPJ no 42.611.727/0001-55), conforme processo no 19687.001771/2026-18, de 02 de março de 2026. Art. 2o A habilitação de que trata o art. 1o tem vigência a partir de 1o de março de 2026 até 29 de fevereiro de 2028. Art. 3o A autorização de crédito financeiro fica condicionada à aprovação dos planos de agregação de valor no País e de diversificação de mercado, nos termos do art. 21, § 1o, da Portaria MDIC no 68, de 2026. Art. 4o A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei no 14.902, de 2024. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIS FELIPE GIESTEIRA
PORTARIA SDIC/MDIC No 99, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Habilitação ao Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 12 da Portaria MDIC no 68, de 17 de março de 2026, e tendo vista o disposto no art. 13, § 2o, I, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, resolve: Art. 1o Habilitar, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei no 14.902, de 27 de junho de 2024, na categoria a que se refere o art. 5o, caput, inciso II, da Portaria MDIC no 68, de 17 de março de 2026, a empresa ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA . (CNPJ no 60.857.349.0001-76), conforme processo no 19687.001195/2026-17, de 19 de fevereiro de 2026. Art. 2o A habilitação de que trata o art. 1o tem vigência a partir de 1o de fevereiro de 2026 até 31 de janeiro de 2029. Art. 3o A autorização de crédito financeiro em decorrência do recolhimento do Imposto de Importação incidente na importação de unidades industriais, linhas de produção ou células de produção fica condicionada a verificação prévia de inexistência de produção nacional, conforme disposto no art. 20, inciso I, da Lei no 14.902, de 2024. Art. 4o A empresa habilitada está sujeita à verificação do cumprimento do compromisso assumido na solicitação de habilitação, bem como às sanções administrativas previstas nos arts. 23 a 25 da Lei no 14.902, de 2024. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIS FELIPE GIESTEIRA
Portaria 1.065 , de 15 DE abril DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.006767/2026-51, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) LUIZ GUSTAVO LOPES SILVA, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 19215 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
Portaria 1.066 , de 15 DE abril DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.006580/2026-58, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) SUZANA AZEVEDO MOTA, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 33714 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
Portaria 1.067 , de 15 DE abril DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.005395/2026-46, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) MARIA GABRIELA COSTA, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 35412 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
CIRCULAR No 1.109, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Divulga a versão atualizada do Manual de Fomento Habitação do Agente Operador do FGTS. A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7o, inciso II da Lei n.o 8.036, de 11 de maio de 1990, o art. 67, inciso II, do Decreto n.o 99.684, de 8 de novembro de 1990, com redação dada pelo Decreto n.o 1.522, de 13 de junho de 1995, e em atendimento ao disposto na Resolução CCFGTS n.o 1.148, de 24 de março de 2026, na Instrução Normativa MCID n.o 4, de 8 de abril de 2026, e na Portaria MCID n.o 333, de 30 de março de 2026, resolve: 1 Divulgar o Manual de Fomento Habitação, versão 34, que consolida as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação, aplicáveis às operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS, cujas alterações estão detalhadas no referido Manual. 2 O Manual de Fomento Habitação consolida e atualiza, entre outras, as seguintes disposições: I - Das faixas de renda familiar mensal bruta: a) atualização das faixas de renda familiar mensal bruta no âmbito da Habitação Popular, com estabelecimento do limite de até R$ 9.600,00; b) elevação do limite de renda familiar mensal bruta de até R$ 5.000,00 para fins de enquadramento dos beneficiários de desconto; c) fixação do limite de renda familiar mensal bruta de até R$ 13.000,00 no âmbito do Programa Classe Média. II - Dos limites de valor do imóvel: a) ampliação dos limites de valor do imóvel para aquisição de unidades habitacionais por famílias com renda familiar mensal bruta entre R$ 5.000,01 e R$ 9.600,00; b) ampliação dos limites de valor do imóvel para as operações de financiamento no âmbito do Programa Classe Média. 3 O Manual de Fomento Habitação de que trata esta Circular está disponível para consulta no sítio eletrônico da CAIXA, no endereço eletrônico: na área de downloads, item FGTS Manual de Fomento do Agente Operador. 3.1 O referido Manual está disponível para consulta, também, no endereço eletrônico opção legislação. 3.2 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador do FGTS, no âmbito de suas competências. 4 Fica revogada a Circular CAIXA n.o 1.101, de 23 de dezembro de 2025. 5 Esta Circular CAIXA entra em vigor em 22 de abril de 2026. DANIELLE MENDONÇA DE SOUZA DOS REIS Diretora
RESOLUÇÃO-RE No 1.580, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIAS AVANÇADAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 109, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Indeferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Produtos Biológicos, Radiofármacos, Sangue, Tecidos, Células, Órgãos e Produtos de Terapias Avançadas, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON VEZALI MONTAI ANEXO NOME DA EMPRESA CNPJ PRINCIPIO(S) ATIVO(S) NOME DO MEDICAMENTO NUMERO DO PROCESSO VENCIMENTO DO REGISTRO ASSUNTO DA PETIÇÃO EXPEDIENTE NUMERO DE REGISTRO VALIDADE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO PRINCIPIO(S) ATIVO(S) _________________________________________________________________ ASP-FARMACÊUTICA LTDA ALFAONFILOCTOCOGUE SINOFACT-R8 25351.111721/2023-90 12370 PRODUTO BIOLÓGICO - REGISTRO DE PRODUTO NOVO - BIOTECNOLÓGICOS 0180789/23-7 250 UI PO LIOF SOL INJ IV CT FA VD TRANS + FA DIL X 5 ML + CONJ REC E INFUS 1000 UI PO LIOF SOL INJ IV CT FA VD TRANS + FA DIL X 5 ML + CONJ REC E INFUS