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DELIBERAÇÃO-DG No 8-2026-ANTAQ, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 1. Processo: 50300.004263/2025-48 2. Interessado: JBS Terminais Ltda. 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1o do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pela Relatora da matéria, Diretora Flávia Takafashi, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. reconhecer que a divergência entre a metragem consolidada no 1o Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento Transitório no 01/2023 (141.286,75 m2) e a área total (167.919,20 m2) efetivamente necessária ao alfandegamento e já utilizada no âmbito do arrendamento transitório, excluídas as áreas privadas, decorre de diferença de critério na delimitação das áreas, não configurando ampliação do objeto contratual; 3.2. consignar que a área total de 167.919,20 m2 é composta pela Área A (76.151,73 m2) e pela Área B (91.767,47 m2), esta última formada por 70.449,26 m2 de área pública e 21.318,21 m2 de Área RAC, conforme plantas georreferenciadas constantes dos autos; 3.3. recomendar ao Poder Concedente que promova o ajuste do instrumento contratual, mediante a adequação da redação do Contrato de Arrendamento Transitório no 01/2023 e a atualização das respectivas plantas georreferenciadas; 3.4. registrar que a eventual consideração da área privada da VALEPORT, para fins exclusivamente de alfandegamento, não implica sua incorporação ao arrendamento nem produz efeitos contratuais, tratando-se de matéria afeta à delimitação do recinto aduaneiro submetida às competências da autoridade aduaneira competente; e 3.5. encaminhar os autos ao Poder Concedente para ciência e adoção das providências cabíveis, bem como cientificar a empresa JBS Terminais Ltda acerca da presente decisão. 4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. FREDERICO DIAS
PORTARIA No 1.130, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, conforme o tendo em disposto no artigo 6° da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo no 21000.058215/2024-75, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária TAIZA JUCELA SCHIAVINI AMERICO RIBEIRO, inscrita no CRMV-SC sob o número 5024, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no Estado de Santa Catarina. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 642, de 10 de outubro de 2024. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
PORTARIA No 1.131, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo no 21000.057900/2024-84, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária ALINE KUHN SBRUZZI PASQUALI, inscrita no CRMV-SC sob o no 8238-VP, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Suínos, nos municípios de Abdon Batista, Água Doce, Anita Garibaldi, Brunópolis, Campos Novos, Capinzal, Celso Ramos, Curitibanos, Erval Velho, Fraiburgo, Herval do Oeste, Ibiam, Joaçaba, Lacerdópolis, Monte Carlo, Rio das Antas, Santa Cecília, Tangará e Videira, situados no Estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 638, de 10 de outubro de 2024. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
Portaria SERES/MEC No 3, DE 23 DE janeiro DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025 e conforme consta na Nota Técnica no 6/2025/DIREG/SERES/SERES, do Processo SEI no 23000.054577/2025-01, resolve: Art. 1o Fica(m) alterada(s) as denominação(ões) do(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Alteração de denominação de Cursos) No de Orden Cód. e-MEC Curso Nova denominação do Curso Mantida Mantenedora 1 1631906 Psicanálise (Bacharelado) Estudos Teóricos Psicanalíticos e Sociais (Bacharelado) Faculdade Soberana de Sete Lagoas (27024) Soberana Faculdade de Saúde de Petrolina Ltda - EPP (16148) 2 1718235 Psicanálise (Bacharelado) Estudos Teóricos Psicanalíticos e Sociais (Bacharelado) UNIBF Centro Universitário (4661) União Brasileira de Faculdades - UNIBF (2961) 3 1660386 Psicanálise (Bacharelado) Estudos Teóricos Psicanalíticos e Sociais (Bacharelado) Centro Universitário Filadélfia (430) Instituto Filadélfia de Londrina (299) 4 1660019 Psicanálise (Bacharelado) Estudos Teóricos Psicanalíticos e Sociais (Bacharelado) Centro Universitário Cidade Verde (3649) União Marigaense de Ensino Ltda - EPP (2306) 5 1650519 Psicanálise (Bacharelado) Estudos Teóricos Psicanalíticos e Sociais (Bacharelado) Centro Universitário Unifatecie (4751) Centro Educacional Fatecie Ltda (3040) 6 1633450 Psicanálise (Bacharelado) Estudos Teóricos Psicanalíticos e Sociais (Bacharelado) Centro Universitário da Serra Gaúcha (1427) Sociedade Educacional Santa Rita S.A (943) 7 1632896 Psicanálise (Bacharelado) Estudos Teóricos Psicanalíticos e Sociais (Bacharelado) Centro Universitário Braz Cubas (526) Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda (365) 8 1632172 Psicanálise (Bacharelado) Estudos Teóricos Psicanalíticos e Sociais (Bacharelado) Centro Universitário de João Pessoa (352) IPE Educacional Ltda (245) 9 1595915) Psicanálise (Bacharelado) Estudos Teóricos Psicanalíticos e Sociais (Bacharelado) Centro Universitário Internacional (1491) Uninter Educacional S/A (981) 10 1634812 Psicanálise (Bacharelado) Estudos Teóricos Psicanalíticos e Sociais (Bacharelado) Universidade Cruzeiro do Sul (221) Cruzeiro do Sul Educacional S.A (159) 11 1634802 Psicanálise (Bacharelado) Estudos Teóricos Psicanalíticos e Sociais (Bacharelado) Universidade Cidade de São Paulo (417) SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo (290) 12 1633322 Psicanálise (Bacharelado) Estudos Teóricos Psicanalíticos e Sociais (Bacharelado) Universidade Positivo (1042) Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda (418) 13 1632797 Psicanálise (Bacharelado) Estudos Teóricos Psicanalíticos e Sociais (Bacharelado) Universidade de Franca (496) ACEF S/A (342)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE, instituída por meio da Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB no 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do Requerimento de número 18.701, efetuado no Sistema OEA, resolve: Art. 1o Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, Importador e Exportador, a empresa BIOSYSTEMS NE COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS E HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob no 08.282.077/0001-03. Art. 2o Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. THAIS ANDRADE D AVILA
PORTARIA No 1.604, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Acaraú, localizado nos municípios de Tarauacá e Feijó, no estado do Acre, sob gestão da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.o 54000.175436/2025-47; Considerando a necessidade de conceder destinação à área do imóvel rural denominado "Gleba Pública Seringal Acaraú, em uma área de 14.121,7139 hectares (quatorze mil, cento e vinte um hectares, setenta e um ares e trinta e nove centiares), localizada nos municípios de Feijó e Tarauacá, Estado do Acre, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, Gleba arrecadada por Ato do Presidente do Incra mediante Portaria/INCRA No 810, de 27 de novembro de 2024, publicada no DOU em 28/11/2024, e matriculado sob no 3078 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tarauacá/AC, em nome da União Federal. Considerando a proposta da criação de assentamento pela Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Acaraú, código SIPRA AC0180000, com área de 14.121,7139 hectares (quatorze mil, cento e vinte um hectares, setenta e um ares e trinta e nove centiares), localizado nos municípios de Tarauacá e Feijó, no estado do Acre, com os seguintes limites territoriais definidos pelo IBGE: o município de Tarauacá/AC faz divisa, ao norte, com os municípios de Ipixuna, Eirunepé e Envira, no estado do Amazonas; ao sul, com Jordão/AC; a leste, com Feijó/AC; e a oeste/sudoeste, com Cruzeiro do Sul, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, todos no Estado do Acre. O Município de Feijó/AC, por sua vez, limita-se com Tarauacá, Jordão, Santa Rosa do Purus e Manoel Urbano, no estado do Acre, além de confrontar-se, ao norte, com os municípios de Envira e Pauini, no Estado do Amazonas, e, ao sul, com a República do Peru, visando ao assentamento de 49 (quarenta e nove) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional do Incra no Acre dar início do processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações do artigo 20 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.595, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento Céu e Mar, localizado no município de Conceição do Araguaia, estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.o 54000.114282/2025-17; Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Fazenda Céu e Mar", com a área de 1.763,0503ha, localizado no município de Conceição do Araguaia, no estado do Pará, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por desapropriação, conforme o Decreto de 30 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia 1o de outubro de 2010, cuja imissão de posse ocorreu em 10 de julho de 2012; Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Céu e Mar, código SIPRA MB0556000, com área 1.763,0503 ha, localizado no município de Conceição do Araguaia/PA, tendo como municípios limítrofes ao norte Floresta do Araguaia/PA; ao oeste: Redenção/PA; ao leste: Couto Magalhães/TO; e ao sul: Santa Maria das Barreiras/PA, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 42 (quarenta e dois) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.594, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento Nova Canaã, localizado no município de Rondon do Pará, estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando o constante dos autos dos processos administrativos n.o 54000.148880/2024-17 e n.o 54000.118717/2025-01; Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Fazenda Três Lagoas", com a área de 1.996,4241 ha (um mil novecentos e noventa e seis hectares, quarenta e dois ares e quarenta e um centiares), localizado no município de Rondon do Pará, no estado do Pará, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de arrecadação; Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Nova Canaã, código SIPRA MB0557000, com área 1.996,4241 ha (um mil novecentos e noventa e seis hectares, quarenta e dois ares e quarenta e um centiares), localizado no município de Rondon do Pará, estado do Pará, visando ao assentamento de 109 (cento e nove) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.593, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento Dalcídio Jurandir, localizado no município de Eldorado dos Carajás, estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.o 54000.013573/2024-16; Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Fazenda Maria Bonita", com a área total de 6.736,0287 ha, localizado no município de Eldorado dos Carajás, no estado do Pará, adquirido por compra e venda, nos termos do Decreto n.o 433, de 24 de janeiro de 1992; Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Dalcídio Jurandir, código SIPRA MB0553000, com área de 6.736,0287 ha, localizado no município de Eldorado dos Carajás, tendo como municípios limítrofes ao norte: Marabá/PA, à leste: São Geraldo do Araguaia/PA, à oeste: Curionópolis/PA e Parauapebas/PA, e ao sul: Xinguara/PA, definidos pelo IBGE, estado do Pará, visando ao assentamento de 232 (duzentas e trinta e duas) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.603, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Território Pesqueiro Colônia de Pescadores Z-17, localizado no município de Maruim, estado de Sergipe, sob gestão da Superintendência Regional de Sergipe - SR(23)SE. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.o 54000.007644/2026-03; Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE, criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área; Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; resolve: Art. 1o Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Território Pesqueiro Colônia de Pescadores Z-17, código SIPRA SE0255000, com área estimada de 522,30 ha (quinhentos e vinte e dois hectares e trinta ares), localizado no município de Maruim, estado de Sergipe, visando ao assentamento de 569 (quinhentas e sessenta e nove) unidades familiares. Art. 2o Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, conforme a Instrução Normativa n.o 136/2023. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
ATOS DE 22 DE JANEIRO DE 2026 No 975 Processo no 53500.004305/2026-63. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Fundacao Santa Terezinha, CNPJ 39.288.295/0001-89, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Cachoeiro de Itapemirim/ES. No 976 Processo no 53500.004426/2026-13. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO AURILANDIA LTDA, CNPJ 16.837.585/0001-39, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Nova Lima/MG. No 977 Processo no 53500.004796/2026-42. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à REDE HORIZONTE DE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 23.865.108/0001-42, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Belo Horizonte/MG. No 978 Processo no 53500.004369/2026-64. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL FRANCISCO E CLARA DE ASSIS, CNPJ 04.383.190/0001-24, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Nova Venécia/ES. No 979 Processo no 53500.004040/2026-01. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA TROPICAL DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 30.423.818/0001-88, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Miguel Pereira/RJ. No 980 Processo no 53500.111085/2025-42. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Elo Comunicacao Ltda, CNPJ 02.370.536/0001-24, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de São José da Tapera/AL. No 981 Processo no 53500.111086/2025-97. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Elo Comunicacao Ltda, CNPJ 02.370.536/0001-24, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Limoeiro de Anadia/AL. No 982 Processo no 53500.111087/2025-31. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Elo Comunicacao Ltda, CNPJ 02.370.536/0001-24, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Coruripe/AL. No 983 Processo no 53500.000810/2026-39. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Cruz das Almas/BA. No 984 Processo no 53500.002638/2026-58. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO RONDON LTDA, CNPJ 05.027.628/0001-02, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Rondon do Pará/PA. No 985 Processo no 53500.004406/2026-34. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA, CNPJ 32.512.501/0001-43, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Volta Redonda/RJ. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente