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PORTARIA SPU/MGI No 11.449, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, do Anexo I, do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024 e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME no 12.485, de 20 de outubro de 2021, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei no 13.240 de 30 de dezembro de 2015 e na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 22 de novembro de 2025 (Processo SEI 10154.168914/2022-91), bem como os elementos que integram o Processo no 10154.168914/2022-91, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, nos termos das Leis n. 9.636, de 15 de maio de 1998 e n. 13.465, de 11 de julho de 2017, o imóvel da União classificado como terreno de marinha e acrescido, localizado na Avenida Jose da Costa Leite, s/n Jardim Primavera, Paranaguá, PR, Estado do Paraná. Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA sob o RIP 7745.0101247-67, com área descrita de 124.891,78 m2, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Comarca de Paranaguá/PR, sob a Matrícula no 62.616. Art. 2o O imóvel descrito no art. 1o é de interesse público para fins de execução de projeto de regularização fundiária a ser realizado pelo Município de Paranaguá enquanto agente intermediário, mediante cessão, sob regime de concessão de direito real de uso. Art. 3o O Município de Paranaguá autorizou, por meio do Decreto Municipal n. 1.1775, de 18 de dezembro de 2019, a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Jardim Primavera, com fundamento nos dispositivos da Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017. Art. 4o A Superintendência do Patrimônio da União do Paraná dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Paranaguá. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
RETIFICAÇÃO Na Portaria SPU/MGI no 756, de 29 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2026, Seção 1, pág. 65, onde se lê: "Art. 12 O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União em (especificar o Estado), no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura do contrato de cessão de uso onerosa, sob pena de revogação desta Portaria.", leia-se: "Art. 12 O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Sul, no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura do contrato de cessão de uso em condições especiais, sob pena de revogação desta Portaria.".
ATOS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 No 1.968 - Expedir autorização a AGENILDO SILVA DOS SANTOS, CPF no ***.788.385-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 1.970 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade MARCOS FERREIRA SILVA, CPF no ***.451.145-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.o 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
Despacho No 10/2026/DNN_Perda_Nacionalidade/DNN_Nacionalidade/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS PROCESSO: 08018.098476/2025-51 INTERESSADO(A): Ethan Patrick Sullivan ASSUNTO: Arquivamento do pedido A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP No 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de ETHAN PATRICK SULLIVAN, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO DESPACHO No 15/2026/DNN_Perda_Nacionalidade/DNN_Nacionalidade/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS PROCESSO: 08018.092141/2025-20 INTERESSADO(A): RICHARD PEREIRA E SILVA ASSUNTO: Arquivamento do pedido A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP No 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de RICHARD PEREIRA E SILVA, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO DESPACHO No 16/2026/DNN_Perda_Nacionalidade/DNN_Nacionalidade/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS PROCESSO: 08018.099071/2025-31 INTERESSADO(A): LIU QIAOYUN ASSUNTO: Arquivamento do pedido A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP No 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de LIU QIAOYUN, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO DESPACHO No 21/2026/DNN_Perda_Nacionalidade/DNN_Nacionalidade/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS PROCESSO: 08018.098173/2025-39 INTERESSADO(A): THOMAS WOJCIK VIEIRA ASSUNTO: Arquivamento do pedido A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria MJSP No 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve: Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de THOMAS WOJCIK VIEIRA, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito, na forma do Art. 40, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
PORTARIA No 50/Com4oDN, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O COMANDANTE DO 4o DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições e com fundamento no item § 1o do ar. 30 e o item 1 do art. 74t, ambos do Decreto no57.654 de 20 de janeiro de 1966(Regulamenta a Lei do Serviço Militar), e de acordo com 0os termos da Lei no5.292 de 8 de junho de 1967 (Lei que dispões sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários), combinado com o §1o,§2o,§3o e §7o do art.11 das Intenções Gerais para os Estágio e a Prestação de Serviço Militar pelos Militares da reserva de 2a e 3a Classes da Marinha, aprovadas pela portaria no 1/MB/MD/2021, resolve: Art. 1o Designar à convocação para incorporação no Serviço Militar Obrigatório o Cirurgião-Dentista ARTHUR SOUSA DO NASCIMENTO, PARA PRESTAR Estágio de Adaptação e Serviço, que deverá se apresentar na Captania dos Portos do Maranhão, no dia 2 de fevereiro de 2026. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na presente data. VA ADRIANO MARCELINO BATISTA
PORTARIA No 52/Com4oDN, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O COMANDANTE DO 4o DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições e com fundamento no item 1, § 1o do art. 30 e o item 1 do art.74, ambos do Decreto no 57.654 de 20 de janeiro de 1966(Lei que dispões sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários), os Médicos abaixo mencionados, oriundos da Seleção Complementar, de acordo com as mensagens R-262927Z/JAN/2026 e R-291944ZJAN2026, ambas do HN Be, para prestarem o Estágio de Adaptação e Serviço, combinado com os §1o,§2,§3o e §7o do art. 11, todas as Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2a e 3a Classes da Marinha, aprovadas pela Portaria no 1/MB/MD/2021, resolve: Art. 1o Designar à convocação para incorporação no Serviço Militar Obrigatório os quais se apresentarão no 2o Batalhão de Operações Ribeirinhas, no dia 2 de fevereiro de 2026: §1o Para servir em Belém-PA MATHEUS LOBATO PERROT FERREIRA TALLES LEVI PEREIRA NOGUEIRA JOÃO CLEITON MARTINS RODRIGUES THOMAZ WILLIAM DE CARVALHO BAÍA ADRIANO CRIZEL Di EHL ARTHUR LUCAS SÁ DE GOES FELIPE VIEIRA MORAIS DOUGLAS FERREIRA PEREIRA GABRIEL KISIOLAR VAZ FERREIRA MARLON VAZ DA ROCHA THIAGO JOSÉ MAUÉS RAMOS RONALDO IGOR GUIMARÃES DE ALMEIDA DAVID WESLEI PARENTES TAVARES FERNANDO LOPES DE ANDRADE CARMO JOÃO VITOR BARBOSA PINHEIRO KLEVERTON ANTUNES FIRMINO GOMES JUNIOR LUCAS CAMPOS MAIA FERNANDO TAVARES BRASIL TEIXEIRA VICTOR CASTRO PEREIRA ARTHUR CARVALHO DE OLIVEIRA MACEDO PEDRO HENRIQUE BACELAR MARTINS PEREIRA PINTO DE SOUZA DAVI GONÇALVES CAMPOS WESLLEM HENRIQUE PIEDADE MESQUITA §2o Para servir em São Luís-MA LUCAS DUARTE SILVA ARAUJO §3o Para servir em Parnaíba-Pi MARCOS SANTIAGO DE SOUSA MARTINS §4o Para servir em Macapá-AP ROBERTO HECK RIGELLI §5o Para servir em Santarém-PA JOÃO VITOR ARAÚJO SERIQUE Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na presente data. VA ADRIANO MARCELINO BATISTA
Despacho No 8/2026/DNN_Naturalizacao_Proc/DNN_Naturalizacao/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Tornar sem efeito registro de naturalização Interessado: JAVIER ALBERTO GUALDRON PLATA Processo no: 235881.0441481/2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria de Naturalização n° 5.605 de 25 de setembro de 2025, publicada em 26 de setembro de 2025, que concedeu a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, consoante o que dispõe o art. 65 da Lei 13.445/2017, a JAVIER ALBERTO GUALDRON PLATA - F182069-1, natural da Colômbia, nascido em 25 de março de 1995, filho de Jose Alberto Gualdron Baron e de Janneth Plata Garcia, residente no estado de São Paulo (Processo no 235881.0441481/2023). Processo no 08018.009775/2026-19 ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO
PORTARIA No 3 - CORE- PA/AP, de 6 de fevereiro de 2026 O Diretor-Presidente do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Pará - CORE-PA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e conforme o Edital no 001 de 05 de julho de 2023. resolve: Art. 1o - Prorrogar o prazo de validade do Concurso Público no 01/2023 do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Pará - CORE/PA, por mais 02 (dois) anos, a contar do término do prazo de validade originalmente previsto, até o dia 07 de fevereiro de 2028. Art. 2o - A prorrogação de que trata o art. 1o preserva integralmente as regras do edital do Concurso Público no 01/2023 e não gera direito automático à nomeação, ficando esta condicionada à conveniência e oportunidade da Administração, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 3o - A Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de fevereiro de 2026. HELY RICARDO DE LIMA
ATOS DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.059 - Processo no 53569.000103/2026-58. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à Empresa de Tecnologia da Informacao e Comunicacao do Estado do Para - Prodepa, CNPJ no , associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. No 2.062 - Processo no 53569.000209/2026-51. Expede autorização à Mmf Empreendimentos Imobiliarios Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.063 - Processo no 53569.000218/2026-42. Expede autorização a Francisco Machado Portela, CPF no ***.994.741.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 2.066 - Processo no 53569.000251/2026-72. Expede autorização à Calandrini Navegacao Ltda, CNPJ no , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. AMIRALDO SALGADO DO AMARAL Gerente Substituto ATO No 2.120, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53569.000224/2026-08. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à Sintese Seguranca Ltda, CNPJ no , associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. AMIRALDO SALGADO DO AMARAL Gerente Substituto
Portaria no 1.134, de 5 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21000.001301/2024-14, resolve: Art. 1o Suspender, por deixar de emitir GTA por, no mínimo, oito meses consecutivos, a habilitação da Médica Veterinária MONIQUE MANTEUFFEL, inscrita no CRMV-SC sob o no 10460-VP, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves (galinha), nos municípios de Anchieta, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Caibi, Campo Erê, Descanso, Dionísio Cerqueira, Flor do Sertão, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Iporã do Oeste, Iraceminha, Itapiranga, Maravilha, Mondaí, Palma Sola, Paraíso, Princesa, Romelândia, Santa Helena, São João do Oeste, São José do Cedro, São Miguel do Oeste e Tunápolis, situados no Estado de Santa Catarina. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
Portaria no 1.135, de 5 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21050.004431/2019-48, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário LEONARDO FELIPE CHIARELLO, inscrito no CRMV-SC sob o no 7531-VP, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves (galinha), nos municípios de Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Águas Frias, Alto Bela Vista, Anchieta, Arabutã, Arvoredo, Bandeirante, Belmonte, Bom Jesus, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Campo Erê, Caxambu do Sul, Chapecó, Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Coronel Martins, Cunha Porã, Cunhataí, Descanso, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Flor do Sertão, Formosa do Sul, Galvão, Guaraciaba, Guatambú, Ipira, Iporã do Oeste, Ipuaçu, Ipumirim, Iraceminha, Irani, Irati, Itá, Jaborá, Jardinópolis, Jupiá, Lajeado Grande, Lindóia do Sul, Maravilha, Marema, Modelo, Mondaí, Nova Erechim, Nova Itaberaba, Novo Horizonte, Ouro Verde, Paial, Palmitos, Paraíso, Peritiba, Pinhalzinho, Piratuba, Planalto Alegre, Ponte Serrada, PRESIDENTE CASTELLO BRANCO, Quilombo, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Santa Helena, Santa Terezinha do Progresso, Santiago do Sul, São Bernardino, São Carlos, São Domingos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel da Boa Vista, Saudades, Seara, Serra Alta, Sul Brasil, Tigrinhos, União do Oeste, Vargeão, Vargem Bonita, Xanxerê, Xavantina e Xaxim, situados no Estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Revogar a Portaria no 176, de 4 de junho de 2019. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
Portaria no 1.136, de 5 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21050.002826/2016-63, resolve: Art. 1o Suspender, por deixar de emitir GTA por, no mínimo, oito meses consecutivos, a habilitação do Médico Veterinário DANIEL FERNANDO RODIGHERI, inscrito no CRMV-SC sob o no 3915-VP, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves (galinha), nos municípios de Arabutã, Concórdia, Faxinal dos Guedes, Ipumirim, Irani, Itá, Lindóia do Sul, Ponte Serrada, Seara, Vargeão, Xanxerê e Xavantina, situados no Estado de Santa Catarina. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
Portaria no 1.137, de 5 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21000.029602/2023-13, resolve: Art. 1o Suspender, por deixar de emitir GTA por, no mínimo, oito meses consecutivos, a habilitação da Médica Veterinária JESSICA AMBROSINI CUNHA, inscrita no CRMV-SC sob o no 12558-VP, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de aves (galinha), nos municípios de Faxinal dos Guedes, Passos Maia e Ponte Serrada, situados no Estado de Santa Catarina. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
Portaria no 1.138, de 5 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21000.035505/2024-41, resolve: Art. 1o Suspender, por deixar de emitir GTA por, no mínimo, oito meses consecutivos, a habilitação do Médico Veterinário JOÃO PAULO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, inscrito no CRMV-SC sob o no 13962-VP, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de suínos, nos municípios de Água Doce, Águas Frias, Bela Vista do Toldo, Campos Novos, Canoinhas, Ibiam, Irineópolis, Itaiópolis, Mafra, Major Vieira, Papanduva, Porto União, Salto Veloso e Três Barras, situados no Estado de Santa Catarina. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
Portaria no 1.139, de 5 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21000.035518/2024-10, resolve: Art. 1o Suspender, por deixar de emitir GTA por, no mínimo, oito meses consecutivos, a habilitação da Médica Veterinária ANDRESSA CORREA, inscrita no CRMV-SC sob o no 13370-VP, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de suínos, nos municípios de Água Doce, Águas Frias, Bela Vista do Toldo, Campos Novos, Canoinhas, Ibiam, Irineópolis, Itaiópolis, Mafra, Major Vieira, Papanduva, Porto União, Salto Veloso e Três Barras, situados no Estado de Santa Catarina. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE
Portaria no 1.140, de 5 de fevereiro de 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SUBSTITUTO, no uso das competências conferidas no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, no art. 262 do Anexo à Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21000.127098/2022-35, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário ODAIR PAVAN, inscrito no CRMV-SC sob o no 3719-VP, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de suínos, nos municípios de Abdon Batista, Água Doce, Anita Garibaldi, Brunópolis, Campos Novos, Capinzal, Celso Ramos, Curitibanos, Erval Velho, Fraiburgo, Herval do Oeste, Ibiam, Joaçaba, Lacerdópolis, Monte Carlo, Rio das Antas, Santa Cecília, Tangará e Videira, situados no Estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Revogar a Portaria no 302, de 29 de dezembro de 2022. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FRANCISCO ALEXANDRO POWELL VAN DE CASTEELE