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DESPACHO No 432, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria no 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.036790/2025-13, decide: (i) conhecer e dar parcial provimento à reclamação da Sra. Cícera Mirelle da Cunha Oliveira; (ii) permitir à CPFL Piratininga (CNPJ no 04.172.213/0001-51) realizar a cobrança de recuperação de consumo decorrente do TOI no , determinando à distribuidora reformar os cálculos efetuados, aplicando-se o disposto no inciso III do Art. 595 da Resolução Normativa - REN 1.000, de 2021, aplicando-se, para a apuração da diferença de valores a ser recuperada, a determinação dos consumos de energia elétrica por meio da média dos três maiores valores de consumo mensal de energia elétrica obtidos nos doze ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade, para o período de outubro de 2022 a agosto de 2025; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento. ANDRÉ RUELLI
PORTARIA No 7.053, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo no 48500.905666/2011-19, resolve: Art. 1o Alterar o artigo 3o da Portaria no 6.857, de 14 de agosto de 2023, publicada no D.O. de 17.08.2023, seção 1, p. 72, v. 161, n. 157, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3o ....................................................................... .................................................................................... §1o A nomeação dos representantes das áreas que farão parte da comissão se dará em Portaria específica. §2o Poderão ser nomeados representantes de áreas diversas das elencadas no anexo desta Portaria, desde que haja servidores interessados. Art. 2o Alterar o Anexo da Portaria no 6.857, de 14 de agosto de 2023, publicada no D.O. de 17.08.2023, seção 1, p. 72, v. 161, n. 157, que passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO DA PORTARIA No 6.857, DE 14 DE AGOSTO DE 2023. Área/Cargo Quantitativo mínimo de representantes Presidente 1 Secretária Executiva 1 Assessoria I 1 Assessoria II 1 Assessoria III 1 Assessoria IV 1 STR - Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica 2 SMA - Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo 2 STD - Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica 2 SGM - Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica 2 STE - Secretaria de Inovação e Transição Energética 1 SCE - Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica 1 SFT - Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica 1 SFF - Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado 1 Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO No 434, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no: 48500.000134/2026-63. Interessado: Amazonas Energia, CNPJ no 02.341.467/0001-20. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Iranduba 2 - Manacapuru 2, localizada no estado do Amazonas. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACH Os DE 11 de fevereiro de 2026 DESPACHO SG No 187/2026 Ato de Concentração no 08700.000919/2026-65. Partes: NY Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - Responsabilidade Limitada e Aegea Saneamento e Participações S.A. Advogado(a)s: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz Kenchian, André Marques Gilberto, Natali Kapulskis e Henrique Marino de Jesus Santana. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 189/2026 Ato de Concentração no 08700.000518/2026-13. Requerentes: Yaborã Indústria Aeronáutica S.A., Embraer S.A., EZ Air Interior Limited, Safran Cabin Inc., Embraer Netherlands B.V., Safran Cabin Brazil Ltda. e Embraer Aircraft Customer Services LLC. Advogados: Luis Nagalli, Julia Haddad Niemeyer e Stella La Regina. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 190/2026 Ato de Concentração no 08700.000576/2026-39. Requerentes: São José Desenvolvimento Imobiliário 120 Ltda. e LG Electronics do Brasil Ltda. Advogados: Pedro C. E. Vicentini e Beatriz Neves de Jesus dos Santos. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 192/2026 Ato de Concentração no 08700.000412/2026-10. Requerentes: Bracell SP Florestal Ltda. e Duratex Negócios Florestais Ltda. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI No 166, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 Indefere o pleito no 053/2024, de fixação de Processo Produtivo Básico - PPB, de BOBINAS, LÂMINAS, PELÍCULAS, FILMES, EXTRUSADOS E TRATADOS (OU COEXTRUSADOS) DE POLIPROPILENO, POLIESTER BIORIENTADO, POLIETILENO BIORIENTADO, FILMES DE BARREIRA (NYLON, EVOH), POLIESTIRENO COEXTRUSADO, TNT LAMINADO E RÁFIA DE PP (POLIPROPILENO), industrializados na Zona Franca de Manaus. OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no §6o do art. 7o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 56, de 3 de maio de 2024, arts. 5o ao 15 e considerando o que consta no processo no 19687.008153/2024-37, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, resolvem: Art. 1o Indeferir o pleito no 053/2024 de fixação de Processo Produtivo Básico - PPB referente ao produto BOBINAS, LÂMINAS, PELÍCULAS, FILMES, EXTRUSADOS E TRATADOS (OU COEXTRUSADOS) DE POLIPROPILENO, POLIESTER BIORIENTADO, POLIETILENO BIORIENTADO, FILMES DE BARREIRA (NYLON, EVOH), POLIESTIRENO COEXTRUSADO, TNT LAMINADO E RÁFIA DE PP (POLIPROPILENO), pelos fundamentos expostos na Nota Técnica SEI no 1858/2025/MDIC e tendo em vista o disposto no art. 3o, inciso III, e art.170, inciso VII, da Constituição Federal, e no caput e inciso I, do §1o e no §5o, todos do art. 6o da Portaria Interministerial MDIC/MCTI no 56, de 3 de maio de 2024. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação
Portaria no 449, de 9 de fevereiro de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Nova Serrana/MG até 13/03/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 1879, de 23 de junho de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.035013/2025-01. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO SUROC No 97, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.007781/2026-06, decide: Art. 1o Habilitar a empresa BOER TRANSPORTES LTDA, CNPJ 05.785.079/0001-27, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Paraguai, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA No 422, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a alteração da Monografia do ingrediente ativo T59 - TANINOS na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7o, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 11 de fevereiro de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Art. 1o Determinar a inclusão da modalidade de uso agrícola, na monografia do ingrediente ativo T59 - TANINOS, no Anexo da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 198, de 20 de outubro de 2021, seção 1, pág. 114. Art.2o Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico: Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA No 423, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a inclusão da Monografia do ingrediente ativo O24 - OCIMUM GRATISSIMUM na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7o, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 11 de fevereiro de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Art. 1o Determinar a inclusão da monografia do ingrediente ativo O24 - OCIMUM GRATISSIMUM no Anexo da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 198, de 20 de outubro de 2021, seção 1, pág. 114. Art.2o Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico: Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente
PORTARIA SPU/MGI No 1.147, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto no 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela Portaria MGI no 11.390, de 23 de dezembro de 2025, com fundamento no disposto no Parágrafo único do art. 5o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, na Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 05 de fevereiro de 2026 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo no 19739.067009/2025-61, resolve: Art. 1o Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como urbano, terreno de marinha e acrescido, com área de 190.567,83 m2, para fins de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, do núcleo urbano informal consolidado denominado "Bairro São José", localizado no Município de Parnaíba, Estado do Piauí, conforme Memorial Descritivo (SEI no ). Parágrafo Único. A área da União de que trata o caput é conceituada como terrenos de marinha e acrescidos de marinha. Art. 2o O imóvel descrito no art. 1o é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 711 (setecentas e onze) famílias, majoritariamente de baixa renda, inseridas em terreno de marinha com acrescido. Art. 3o A Superintendência do Patrimônio da União no Piauí - SPU/PI dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal de Parnaíba/PI. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 424, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a alteração da Monografia do ingrediente ativo A72 - ÁCIDO NONANOICO na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7o, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 11 de fevereiro de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Art. 1o Determinar a inclusão da classe agronômica Indutor de resistência (Fungicida) e das culturas de batata-doce, pimentão e tomate, na monografia do ingrediente ativo A72 - ÁCIDO NONANOICO, no Anexo da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 198, de 20 de outubro de 2021, seção 1, pág. 114. Art.2o Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico: Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 425, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a inclusão da Monografia do ingrediente ativo E35 - EUCALYPTUS GLOBULUS na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7o, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 11 de fevereiro de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Art. 1o Determinar a inclusão da monografia do ingrediente ativo E35 - EUCALYPTUS GLOBULUS no Anexo da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União n° 198, de 20 de outubro de 2021, seção 1, pág. 114. Art.2o Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico: Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente
ATOS DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.159 - Processo no 53500.110393/2025-51. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Kofre Representacao e Comercio de Telecomunicacoes Ltda, CNPJ no 34.303.693/0001-03, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros. No 2.165 - Processo no 53500.104992/2025-35. Outorga autorização para uso de Radiofrequências à Fundação Virginia Ferraz, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 20.455.655/0001-61, no município de Juiz de Fora/MG. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente
PORTARIA No 483, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo RJ Piraí Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 7.316 09/02/2026 59051.046517/2026-30 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
DECISÃO CFO No 2, de 3 de fevereiro de 2026 Prorroga o prazo para parcelamento das anuidades relativas ao exercício de 2026. O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ordenamento institucional, pelas normas internas de regência e pela decisão judicial constante dos autos no 1139256-81.2025.4.01.3400, decide: Art. 1o. Prorrogar até o dia 31 de março de 2026 o prazo para pagamento parcelado das anuidades relativas ao exercício de 2026, previsto na Decisão CFO-SEC-55, de 02 de dezembro de 2025. Art. 2o. Os pedidos de parcelamento poderão ser realizados de modo on-line, nos serviços on-line dos Conselhos Regionais de Odontologia ou por intermédio do site do Conselho Federal de Odontologia. Art. 3o. Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JAIRO SANTOS OLIVEIRA
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 840, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no art. 3o, § 3o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.001231/2026-19, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária LAVINIA PEREIRA PATEZ, inscrita no CRMV-BA sob o no 10303-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, no estado da Bahia, observado o disposto nas normas vigentes. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FÁBIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
PORTARIA No 429, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Massaranduba/SC, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Massaranduba/SC para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038246/2026-39, no valor de R$ 452.116,36 (quatrocentos e cinquenta e dois mil cento e dezesseis reais e trinta e seis centavos). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS