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DECISÃO SUROC No 250, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.028049/2026-61, decide: Art. 1o Habilitar a empresa RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, CNPJ no 10.463.827/0001-95, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre: I - Brasil e Argentina; II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina; III - Brasil e Paraguai; e IV - Brasil e Uruguai. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 251, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.027275/2026-25, decide: Art. 1o Habilitar a empresa LIZBEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., CNPJ 08.074.863/0001-15, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Argentina, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 253, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.027583/2026-51, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSPORTE SUR PATAGONICO S.R.L., CUIT No , até 17 de abril de 2035, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 254, DE 15 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.028747/2026-67, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa ERLOG S.R.L., NIT no , até 7 de março de 2031, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROD No 425, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.015565/2026-26, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Secretaria Geral de Governo do Estado de Goiás, inscrita no CNPJ no 34.049.214/0001-74, relativo à implantação de Rede de Fibra Óptica na BR-060/GO, do km 164+044 ao km 173+787, nos municípios de Goiânia/Abadia de Goiás - GO, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Rota Verde Goiás SPE S.A., inscrita no CNPJ no 59.354.202/0001-84, signatária do Contrato de Concessão no 004/2024. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 426, DE 13 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no SEI 50505.027053/2026-11, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Isa Energia Brasil S.A., inscrito no CNPJ no 02.998.611/0001-04, relativo a implantação de ocupação de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-101/ES, do km 302+072 ao km 302+120, no município de Viana/ES, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Eco101 Concessionária de Rodovias S/A - Ecovias Capixaba, inscrita no CNPJ no 15.484.093/0001-44, signatária do Contrato de Concessão do Edital No 001/2011. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 430, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.020313/2026-19, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., inscrito no CNPJ no 06.981.180/0001-16, relativo a implantação de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-163/MT, do km 366+887 ao km 366+927 no município de Nova Alvorada do Sul/MS, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - Motiva Pantanal., inscrita no CNPJ no 15.413.826/0001-50, signatária do Contrato de Concessão do Edital No 005/2013. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 431, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.026650/2026-10, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sr. Fernando Lira, inscrita no CPF no 042.***.***-60, relativo à regularização de plantio na faixa de domínio da BR-277/PR, do km 524+817 ao km 525+140, no município de Guaraniaçu/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária EPR Iguaçu S.A., inscrita no CNPJ no 58.056.046/0001-02, signatária do Contrato de Concessão no 005/2024. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DESPACHO No 1.328, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1o, inciso XXIII, Portaria da ANEEL no 6.827, de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispositivos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP n o 001, de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel no 1.044, de 27 de setembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 48500.003946/2019-31, decide: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP no 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura que entre si celebram a Cooperativa de Eletrificação Rural Anita Garibaldi - CERGAL, CNPJ no 86.439.510/0001-85, e V. TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES.; (ii) a receita proveniente do contrato homologado no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CERGAL, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. ANDRÉ MEISTER
DESPACHO No 1.335, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Processo no 48500.904049/2017-83. Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, CNPJ no 04.172.213/0001-51, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente
DESPACHO No 1.342, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Processo no 48500.901437/2019-74. Interessado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. e indicados no Anexo. Decisão: homologar os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., CNPJ no 06.272.793/0001-84, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em legislacao.aneel.gov.br. ANDRÉ MEISTER Gerente
DESPACHO No 1.343, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.008328/2026-15. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 25.086.034/0001-71. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV , localizada no estado do Tocantins. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 1.351, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.008452/2026-72. Interessado: Companhia Energética do Ceará, CNPJ no 07.047.251/0001-70. Decisão: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de seis metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Derivação - RNX Solar-02V2, 69 kV, circuito simples, com aproximadamente 537 m de extensão, que interligará a Subestação RNX Solar à LD Pacatuba - Coluna 02P7, localizada no município de Itaitinga, estado do Ceará. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em legislacao.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
Despacho No 21/DNN_Naturalizacao_Proc/DNN_Naturalizacao/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Assunto: Tornar sem efeito Interessado: MOUSTAPHA KHOULE Processo: 235881.0629091/2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria de Naturalização no 6.453 de 22 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 23 de abril de 2026, que concedeu a a nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, inciso II, alínea "a" da Constituição Federal, consoante o que dispõe o art. 65 da Lei 13.445/2017, MOUSTAPHA KHOULE - G404865-N, natural do Senegal, nascido em 18 de abril de 1988, filho de ALIOU KHOULE e de ROKHOYA LO, residente no estado do São Paulo (Processo no 235881.0629091/2025). BIANCA BOTELHO PUTEL ELOY
DECISÃO SUFER No 32, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Transporte Ferroviário Interino da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7o, da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e em conformidade com o disposto na Resolução no 5.956, de 2 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI no 50505.017913/2026-08, decide: Art. 1o Autorizar a execução de obras pela Estrada de Ferro Vitória Minas S.A. - EFVM, relativas ao Projeto de Interesse da Concessionária - PIC para ampliação do pátio Eng. Bandeira, do quilômetro 147,680 m ao quilômetro 152,300 m da EFVM, com ampliação de 5,3 km de linhas existentes, instalação de 29 AM Vs, adequação do sistema de sinalização, implantação de uma rotunda para movimentação de locomotivas, ajuste de 2,1 km de acesso rodoviário existente e complemento de iluminação, no município de Ouro Preto/MG. Art. 2o A autorização não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO BARBELLI FEITOSA
DESPACHO No 1.353, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.009196/2026-31. Interessado: Goyaz Transmissão de Energia S.A (Goyaz), CNPJ no 31.095.289/0001-01. Decisão: (i) deferir o pleito para inclusão de parcelas adicionais de Receita Anual Permitida; e (ii) indeferir o pleito de retroatividade da receita para a data de 16 de maio de 2025. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
PORTARIA MPA No 660, de 14 de abril de 2026 Cancela a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto no 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria no 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve: Art. 1o Ficam canceladas, a pedido do interessado, as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira — RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais nos estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, de acordo com o disposto no art. 26, inciso IV, da Portaria no 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo. Art. 2o Esta Portaria deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação — SFPA's. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ
DESPACHO de 22 de abril de 2026 Ref.: Processo no 25000.175649/2013-37. Interessado: ROSANGELA MAXIMO DE SOUZA LTDA. Assunto: Descredenciamento de farmácia do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário Adjunto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde substituto, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS no 05, de 28 de setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa ROSANGELA MAXIMO DE SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 07.240.759/0001-90, localizada no Município de JI-PARANÁ - RO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. IGOR FERREIRA BUENO
DESPACHO Defiro o credenciamento da empresa M.I MONTREAL INFORMÁTICA S.A com validade de seis (06) meses, quanto à produção de documentos em papel de segurança e cartão em policarbonato, em conformidade com a alínea "i", inciso IV, art. 2o do Anexo da Resolução no 2, de 02 de junho de 2022, da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI-MGI no 19974.100872/2023-92. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS Secretário-Executivo Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão
DECISÃO SUPAS No 757, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8o da Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo no 50505.022854/2026-81, decide: Art. 1o Habilitar a NOVOS RUMOS TRANSPORTE TURISMO E LOCADORA LTDA., CNPJ no 16.617.164/0001-00, a solicitar Termo de Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização. Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção, mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DESPACHOS DE 23 de abril de 2026 DESPACHO SG No 488/2026 Ato de Concentração no 08700.002823/2026-31. Requerentes: Vidara do Brasil Ltda., NPS do Brasil Farmacêutica Ltda., NPS (Uruguay) S.A. e Midgar Holding Ltda. Advogados: Bruno de Luca Drago, Mariana Llamazalez Ou e Karina Rezende. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 489/2026 Ato de Concentração no 08700.003091/2026-05. Partes: Holding-53 Gmb H, Magna International Inc., Magna Lighting Czech s.r.o., Olsa S.p.A., Olsa Parts S.r.l. e Magna Lighting Kostrzyn Sp. z o.o. Advogadas: Ana Bátia Glenk e Isabela Martins Soares. Decido pelo não conhecimento da operação. DESPACHO SG No 490/2026 Ato de Concentração no 08700.002991/2026-27. Requerentes: Molti S.R.L., Molfino Hermanos S.A., Saputo Representação Comercial de Produtos Lácteos Brasil Ltda e Gloria Foods S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio, Bruna Silveira de Alencar, Tito Amaral de Andrade, Ana Bátia Glenk e Sarah Fida Carneiro. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 492/2026 Ato de Concentração no 08700.003057/2026-22. Partes: Sabesp Participações S.A. e Paulista Geradora de Energia S.A., Servtec Investimentos e Participações S.A. Advogados: Pedro S.C. Zanotta e Dayane Garcia Lopes Criscuolo. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral