ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 331, DE 2 DE MARÇO DE 2025 Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.501015/2025-31, declara: Art. 1o. COABILITADA a pessoa jurídica SETEP CONSTRUCOES S.A, CNPJ 83.665.141/0001-50, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei No11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB No 2.121/2022. Art. 2o. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA No 448, DE 11 DE JUNHO DE 2025, Ministério dos Transportes, publicada no DOU de 13/06/2025, que aprovou o projeto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi: Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, denominado "Concessão de Rodovia da BR-101 sul no Estado de Santa Catarina", que tem por objeto a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, . conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário concernente a trecho da Rodovia BR-101/SC, entre Paulo Lopes (km 244+680) e a divisa SC/RS (km 465+100), com extensão de 220,4 km, no Estado de Santa Catarina, nos termos do Contrato de Concessão no 01/2020 - Edital de Concessão no 02/2019 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. TITULARIDADE: CONCESSIONÁRIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A., CNPJ 36.763.716/0001-98. Art. 3o. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5o. Art. 4o. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto No 6.144/2007, art. 10, Inciso II). Art. 5o. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação. Art. 6o. A ausência da solicitação de que trata o art. 6o sujeita a pessoa jurídica Coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável. Art. 7o. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO