RESOLUÇÃO CONABIO No 13, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a instituição do Grupo de Trabalho com o objetivo de subsidiar a elaboração da Estratégia Nacional para a Conservação e Uso Sustentável do Pau-brasil (Paubrasilia echinata) - GT Pau-Brasil. A Comissão Nacional da Biodiversidade - Conabio, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto no 4.703, de 21 de maio de 2003, e no art. 14 da Resolução Conabio no10, de 3 de abril de 2025, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, resolve: Art. 1o Fica instituído o Grupo de Trabalho Pau-Brasil - GT Pau-Brasil, em caráter temporário, com o objetivo de subsidiar a elaboração da Estratégia Nacional para a Conservação e Uso Sustentável do Pau-Brasil e identificação de potenciais espécies alternativas a seu uso múltiplo. Parágrafo único: A proposta deverá conter o objetivo geral e os componentes com as respectivas linhas de ação, que devem ser integradas a políticas, programas, planos e iniciativas de pesquisas. Art. 2o O GT Pau-Brasil será composto por um representante titular e um representante suplente: do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA; do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA; do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA; do Ministério das Relações Exteriores - MRE; do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC; do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICM Bio; do Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ; do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; do Serviço Florestal Brasileiro - SFB; da Academia Brasileira de Ciências - ABC; do Fundo Mundial para a Natureza - WWF Brasil; da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA; da Confederação Nacional da Indústria - CNI; do Instituto Nacional da Mata Atlântica - INMA; do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI; do Ministério da Cultura - MinC; da Fundação Nacional de Artes - Funarte; da Associação Nacional da Indústria da Música - ANAFIMA. § 1o A Coordenação do GT Pau-Brasil será exercida pela Confederação Nacional da Indústria - CNI. § 2o O GT Pau-Brasil poderá convidar especialistas, pesquisadores, representantes de associações de artesãos, músicos, orquestras sinfônicas, empresas de exportação e importação de instrumentos musicais, bem como organizações da sociedade civil, órgãos governamentais, instituições de pesquisa e entidades de fiscalização, para participar das discussões, apresentar contribuições técnicas e prestar informações relevantes ao uso, conservação e comercialização sustentável do Pau-Brasil. Art. 3° O GT Pau-Brasil terá um ano de duração, podendo ser prorrogado mediante ato da Comissão Nacional de Biodiversidade. § 1o O GT Pau-Brasil estabelecerá, em sua primeira reunião, o cronograma dos seus trabalhos e o relator. Art. 4° O GT Pau-Brasil reunir-se-á em sessão pública com a presença de pelo menos a maioria absoluta dos seus membros, e deliberará por maioria simples dos membros. § 1o As reuniões do GT Pau-Brasil serão convocadas por seu respectivo coordenador, por meio da Secretaria Executiva da Comissão Nacional de Biodiversidade, com antecedência mínima de dez dias. § 2o As reuniões do GT Pau-Brasil serão realizadas por videoconferência. Art. 5° A Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do MMA prestará apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do GT Pau-Brasil e atuará como secretaria executiva. Art. 6° A participação no GT Pau-Brasil representa prestação de serviço público relevante que não enseja qualquer tipo de remuneração. Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA Presidente da Comissão