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RESOLUÇÃO-RE No 156, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO 1. Empresa: 3JG INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA CONFEITAGEM LTDA, MORELLO - CNPJ: Produto - (Lote): FOLHA DE OURO PARA DECORAÇÃO (TODAS CORES), DA MARCA MORELLO QUE CONTENHAM POLÍMEROS PLÁSTICOS (TODOS); PÓ/BRILHO (GLITTER) PARA DECORAÇÃO (TODAS CORES), DA MARCA MORELLO QUE CONTENHAM POLÍMEROS PLÁSTICOS (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0034776/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a presença de substâncias não autorizadas para uso em alimentos nos produtos "Pó/brilho para Decoração", de diversas cores, de marca Morello, e sua indicação/sugestão para uso como ingrediente em alimentos, conforme evidenciado no site e em plataformas eletrônicas de venda ( e infringindo: art. 21, c/c 23, art. 23 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei 986, 21 de outubro de 1969, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022. ......................................... 2. Empresa: MAIKO NIKOLAS DOS SANTOS PRODUTOS NATURAIS (NYKAX PRODUTOS NATURAIS) - CNPJ: Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0034999/26-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a origem desconhecida de todos os alimentos da empresa MAIKO NIKOLAS DOS SANTOS PRODUTOS NATURAIS (NYKAX PRODUTOS NATURAIS) - CNPJ 35.806.026/0001-06, uma vez que a Vigilância Sanitária de Curitiba realizou tentativa de inspeção no local, na data de 12/11/2025, não localizando a empresa no endereço, conforme a Informação no 83/2025. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 21, 41, 45, 46, e incisos II e IV do 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969.
CONSULTA PÚBLICA No 1.383, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no exercício da competência que lhe foi delegada por meio do Despacho 153, de 26 de outubro de 2023, aliado ao art. 187, III, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo, em Anexo. Art. 1o Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que inclui o ingrediente ativo I35 - ICAFOLINA METÍLICA na Relação dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021. Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo terá início 3 (três) dias úteis após a data de publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. Art. 2o A proposta supracitada estará disponível na íntegra no portal de Participação Social da Anvisa, em Anvisa Legis. As sugestões deverão ser encaminhadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível na página desta consulta pública no portal da Anvisa. §1° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa. §2° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento. Art. 3o Findo o prazo estipulado no art. 1o, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa. Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES DE TOXICOLOGIA ANEXO Processos no: 25351.941488/2025-34 (SEI) e 25351.414050/2024-05 (Datavisa) Assunto: Proposta de inclusão de monografia na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021. Área responsável: Gerência Geral de Toxicologia - GGTOX Relatoria: Daniela Marreco Cerqueira
Portaria SAES/MS No 3.679, DE 13 DE janeiro DE 2026 Defere a Concessão do CEBAS da Sociedade de Misericórdia de Rinópolis, com sede em Rinópolis (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Sociedade de Misericórdia de Rinópolis, CNPJ no 56.350.564/0001-09, com sede em Rinópolis (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 15/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.026981/2025-11. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO
PORTARIA SAES/MS No 3.673, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa e Maternidade Nossa Senhora de Fátima, com sede em Estiva (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa e Maternidade Nossa Senhora de Fátima, CNPJ no 20.416.210/0001-72, com sede em Estiva (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 20/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.189984/2023-94. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO
PORTARIA SAES/MS No 3.672, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS do Hospital Dr. Ernesto Mauricio Arndt, com sede em Morro Redondo (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Dr. Ernesto Mauricio Arndt, CNPJ no 92.206.325/0001-43, com sede em), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 16/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.029445/2025-69. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO
Portaria SAES/MS No 3.670, DE 13 DE janeiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação de Proteção à Maternidade e Infância Ubaíra, com sede em Ubaíra (BA). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação de Proteção à Maternidade e Infância Ubaíra, CNPJ no 14.284.483/0001-08, com sede em Ubaíra (BA), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 18/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.021376/2024-64. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 12 de dezembro de 2024 a 11 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO
Portaria SAES/MS No 3.664, DE 12 DE janeiro DE 2026 Indefere a Renovação do CEBAS do Hospital Nossa Senhora da Saúde, com sede em Dom Silvério (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto no 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital Nossa Senhora da Saúde, CNPJ no 16.725.665/0001-00, com sede em Dom Silvério (MG), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico 10/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.193925/2023-11. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO
Portaria SAES/MS No 3.663, DE 12 DE janeiro DE 2026 Defere a Concessão do CEBAS do Hospital Ester Faria de Almeida, com sede em Pedra Azul (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto no 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve: Art. 1o Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital Ester Faria de Almeida, CNPJ no 23.430.945/0001-49, com sede em Pedra Azul (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 12/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.025462/2025-27. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO
PORTARIA SAES/MS No 3.691, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Minas Novas, com sede em Minas Novas (MG). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação Minas Novas, CNPJ no 21.248.752/0001-46, com sede em Minas Novas (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 30/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.158350/2025-51. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO
Portaria SAES/MS No 3.662, DE 12 DE janeiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade do Hospital de Caridade Anita Costa, com sede em Santo Anastácio (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Irmandade do Hospital de Caridade Anita Costa, CNPJ no 57.388.506/0001-37, com sede em Santo Anastácio (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 4/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.134297/2025-01. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO
Portaria SAES/MS No 3.659, DE 9 DE janeiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas de Timbó, com sede em Timbó (SC). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas de Timbó, CNPJ no 86.377.553/0001-83, com sede em Timbó (SC), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 7/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.064328/2024-61. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO
Portaria SAES/MS No 3.677, DE 13 DE janeiro DE 2026 Concede reclassificação no incremento financeiro ao serviço classificado, nos procedimentos relacionados aos transplantes de órgãos sólidos, tratamento de intercorrências pós-transplante e acompanhamento pré e pós-transplante. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica reclassificado, no Incremento Financeiro do Sistema Nacional de Transplantes, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o serviço de transplante do estabelecimento de saúde a seguir identificado: INCREMENTO FINANCEIRO SNT PÂNCREAS NÍVEL B: 24.42 CEARÁ No do SNT: 2 32 12 CE 01 I - denominação: HGF Hospital Geral de Fortaleza / Secretaria Estadual de Saúde do Ceará II - CNPJ: 07.954.571/0014-29 III - CNES: 2497654 IV - endereço: Rua Ávila Goulart, No 900, Bairro: Papicu, Fortaleza/CE, CEP 60175-295. Parágrafo único. Fica excluída a classificação anterior Incremento financeiro SNT PÂNCREAS Nível C: 24.43, concedida por meio da Portaria SAES/MS no 766, de 14 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 178, de 18 de setembro de 2023, Seção 1, página 800, Anexo I. Art. 2o Fica reclassificado, no Incremento Financeiro do Sistema Nacional de Transplantes, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o serviço de transplante do estabelecimento de saúde a seguir identificado: INCREMENTO FINANCEIRO SNT FÍGADO NÍVEL A: 24.51 CEARÁ No do SNT: 2 02 17 CE 01 I - denominação: Hospital Cura Dars/Sociedade Beneficente São Camilo II - CNPJ: 60.975.737/0035-09 III - CNES 2611686 IV - endereço: Rua Costa Barros, no 833, Bairro: Centro, Fortaleza/CE, 60160-280. Parágrafo único. Fica excluída a classificação anterior Incremento financeiro SNT FIGADO Nível B: 24.52, concedida por meio da Portaria SAES/MS no 766, de 14 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 178, de 18 de setembro de 2023, Seção 1, página 800, Anexo I. Art. 3o As reclassificações concedidas aos serviços de transplante por meio desta Portaria, nos termos da Nota Técnica no 1/2026-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.003169/2026-90, estão em conformidade com o art. 12, inciso II, da Portaria GM/MS no 1.262, de 12 de setembro de 2023, e possuem validade por prazo indeterminado. Parágrafo único. Anualmente será realizado o monitoramento dos serviços pelas Centrais Estaduais de Transplantes, podendo haver a necessidade de reclassificação do serviço, para nível superior ou inferior. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO
PORTARIA SAES/MS No 3.658, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS da ONG - Movimento Comunitário - MC Projeto Saúde para Todos, com sede em Jaboatão dos Guararapes (PE). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da ONG - Movimento Comunitário - MC Projeto Saúde para Todos, CNPJ no 19.796.243/0001-06, com sede em Jaboatão dos Guararapes (PE), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 9/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.036114/2025-85. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO
Portaria SAES/MS No 3.657, DE 9 DE janeiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação Taquariense de Saúde, com sede em Taquari (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Taquariense de Saúde, CNPJ no 31.922.196/0001-03, com sede em Taquari (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 8/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.177732/2025-84. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de dezembro de 2025 a 30 de novembro de 2028 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO
Portaria SAES/MS No 3.687, DE 14 DE janeiro DE 2026 Indefere a Renovação do CEBAS da Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá, com sede em Andirá (PR). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Sociedade Hospitalar Beneficente de Andirá, CNPJ no 78.038.114/0001-18, com sede em Andirá (PR), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 31/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.061825/2024-15. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO
Portaria SAES/MS No 3.686, DE 14 DE janeiro DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação Hospital de Caridade de Santo Ângelo, com sede em Santo Ângelo (RS). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Hospital de Caridade de Santo Ângelo, CNPJ no 96.210.471/0001-01, com sede em Santo Ângelo (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9o da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico no 29/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.209531/2025-53. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1o de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO
PORTARIA SAES/MS No 3.681, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Beneficente Fleming, com sede no Rio de Janeiro (RJ). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Instituto Beneficente Fleming, CNPJ no 03.416.183/0001-19, com sede no Rio de Janeiro (RJ), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico no 21/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.054945/2025-39. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO
PORTARIA SAES/MS No 3.680, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 Indefere a Concessão do CEBAS da NOVA DIMENSÃO - Organização de Apoio Social, Educativo e Cultural às Pessoas com Necessidades Especiais e Minorias Excluídas dos Sistemas Comuns, com sede em Santos (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da NOVA DIMENSÃO - Organização de Apoio Social, Educativo e Cultural às Pessoas com Necessidades Especiais e Minorias Excluídas dos Sistemas Comuns, CNPJ no 11.521.682/0001-02, com sede em Santos (SP), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar no 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico no 17/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo no 25000.039923/2025-49. Art. 2o A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS AMILCAR SALGADO