PORTARIA No 288, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 9a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia no 2012.01.71506, resolve: Dar provimento parcial ao recurso interposto por JOSÉ RAIMUNDO DE SANTANA, inscrito no CPF sob o no XXX.052.591-XX, e retificar a Portaria no 1.337, de 22 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União no 75, Seção 1, pág. 173, de 23 de abril de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 48.630,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e trinta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1o, c/c §2o do art. 4o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 289, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia no 2012.01.71502, resolve: Dar provimento parcial ao recurso interposto por IRINEIA VIEIRA DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o no XXX.108.382-XX, e retificar a Portaria no 1.276, de 6 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União no 127, Seção 1, pág. 96, de 7 de julho de 2022, para declará-la anistiada política, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1o, c/c §2o do art. 4o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 290, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de abril de 2025, no Requerimento de Anistia no 2010.01.67328, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ ALVES FERREIRA, inscrito no CPF sob o no XXX.256.198-XX, e retificar a Portaria no 1.812, de 7 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União no 153, Seção 1, pág. 113, de 9 de agosto de 2019, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 01/06/2005 até a data do julgamento em 25/04/2025, perfazendo um total de R$ 517.433,33 (quinhentos e dezessete mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 12/06/1986 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 291, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de abril de 2025, no Requerimento de Anistia no 2010.01.67149, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por APOLONILDO SENNA BRITTO, inscrito no CPF sob o no XXX.488.902-XX, e retificar a Portaria no 3.856, do Ministro de Estado da Justiça, de 27 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União no 252, Seção 1, pág. 741, de 30 de dezembro de 2013, para ratificar condição de anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1o, c/c §2o do art. 4o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 292, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia no 2012.01.70719, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por MANOEL TEIXEIRA DE CARVALHO NETO, inscrito no CPF sob o no XXX.577.208-XX, e retificar a Portaria no 2.262, do Ministro de Estado da Justiça, Substituto, de 16 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no 224, Seção 1, pág. 48, de 22 de novembro de 2018, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 18/04/2007 até a data do julgamento em 23/05/2025, perfazendo um total de R$ 470.500,00 (quatrocentos e setenta mil e quinhentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 07/07/1988 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 293, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de abril de 2025, no Requerimento de Anistia no 2010.01.67759, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por CLAUDIO RODRIGUES, inscrito no CPF sob o no XXX.943.788-XX, e retificar a Portaria no 1.352, do Ministro de Estado da Justiça, de 6 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no 175, Seção 1, pág. 828, de 11 de setembro de 2018, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 18/08/2005 até a data do julgamento em 25/04/2025, perfazendo um total de R$ 511.800,00 (quinhentos e onze mil e oitocentos reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 20/05/1980 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 294, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 13a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de outubro de 2024, no Requerimento de Anistia no 2006.01.54791, resolve: Dar provimento ao recurso e retificar a Portaria no 2.537, de 16 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no 182, Seção 1, pág. 73, de 19 de setembro de 2019, para ratificar a condição de anistiado político de RUY GUILHERME PARANATINGA BARATA post mortem, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor correspondente a 30 (trinta) salários mínimos, equivalente nesta data a R$ 48.630,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e trinta reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1o, c/c §2o do art. 4o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 295, DE 10 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de outubro de 2023, no Requerimento de Anistia no 2001.01.00043, resolve: Desprover o recurso interposto por MARCELO DE SANTA CRUZ OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o no XXX.745.767-XX, e ratificar a Portaria no 1.437, de 30 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2002, Seção 1, pág. 22. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 296, DE 11 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.367, de 15 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 241, Seção 1, pág. 106, de 16 de dezembro de 2005, que declarou anistiado político JORGE BERNARDINO DE AZEREDO post mortem, com fundamento no Parecer no 225/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 297, DE 11 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.155, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 147, Seção 1, pág. 43, de 2 de agosto de 2004, que declarou anistiado político JOSÉ ANTONIO ALBERTO, com fundamento no Parecer no 383/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 298, DE 11 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.933, de 25 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 230, Seção 1, pág. 92, de 26 de novembro de 2003, que declarou anistiado político ANTÔNIO DOMINGOS DAS NEVES, com fundamento no Parecer no 75/2025, proferido na 7a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 299, DE 11 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.279, de 17 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 160, Seção 1, pág. 52, de 19 de agosto de 2004, que declarou anistiado político WILSON MARCOLINO DA SILVA, com fundamento no Parecer no 776/2025, proferido na 9a Sessão do Conselho, realizada no dia 27 de junho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 300, DE 11 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.316, de 12 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União no 238, Seção 1, pág. 93, de 13 de dezembro de 2006, que declarou anistiado político AIRTON PINTO DE ARAÚJO post mortem, com fundamento no Parecer no 257/2025, proferido na 16a Sessão do Conselho, realizada no dia 31 de outubro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 301, DE 11 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 994, de 29 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União no 124, Seção 1, pág. 231, de 30 de junho de 2006, que declarou anistiado político JURANDYR FACEIRO LIMA, com fundamento no Parecer no 379/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 302, DE 11 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.006, de 11 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 240, Seção 1, pág. 96, de 12 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político GERCY BOTELHO DE SOUZA post mortem, com fundamento no Parecer no 775/2025, proferido na 11a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de julho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 306, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.915, de 14 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 137, Seção 1, pág. 44, de 19 de julho de 2004, que declarou anistiado político FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO post mortem, com fundamento no Parecer no 240/2025, proferido na 16a Sessão do Conselho, realizada no dia 31 de outubro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 307, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 265, de 10 de março de 2003, publicada no Diário Oficial da União no 51, Seção 1, pág. 25, de 14 de março de 2003, que declarou anistiado político FERNANDO SILVA DIAS DA MOTTA, com fundamento no Parecer no 795/2025, proferido na 9a Sessão do Conselho, realizada no dia 27 de junho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 308, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.306, de 17 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 245, Seção 1, pág. 59, de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político JOSÉ QUINTÃO DE SOUZA, com fundamento no Parecer no 783/2025, proferido na 9a Sessão do Conselho, realizada no dia 27 de junho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 309, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.629, de 19 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 250, Seção 1, pág. 305, de 27 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político JOSÉ SOARES DE ASSIS, com fundamento no Parecer no 799/2025, proferido na 9a Sessão do Conselho, realizada no dia 27 de junho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 310, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.954, de 11 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 240, Seção 1, pág. 91, de 11 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político PEDRO FERNANDES SILVA, com fundamento no Parecer no 56/2025, proferido na 7a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 311, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.679, de 2 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 233, Seção 1, pág. 29, de 3 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político CRISTÓVÃO DO RÊGO BARROS, com fundamento no Parecer no 945/2025, proferido na 11a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de julho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 312, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.218, de 08 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 200, Seção 1, pág. 38, de 15 de outubro de 2002, que declarou anistiado político DINEY GOMES VILARGA post mortem, com fundamento no Parecer no 594/2025, proferido na 7a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 313, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.432, de 27 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 168, Seção 1, pág. 53, de 31 de agosto de 2004, que declarou anistiado político EURICO CANDIDO DA SILVA, com fundamento no Parecer no 269/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 314, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.733, de 3 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União no 235, Seção 1, pág. 47, de 5 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político JOSÉ DE ARAUJO NERI post mortem, com fundamento no Parecer no 800/2025, proferido na 9a Sessão do Conselho, realizada no dia 27 de junho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 315, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 4a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 24 de abril de 2025, no Requerimento de Anistia no 2003.02.29446, resolve: Dar provimento parcial ao recurso interposto por PAULO CESAR MACEDO FERREIRA DE ANDRADE, inscrito no CPF sob o no XXX.109.718-XX, e retificar a Portaria no 2.888, de 8 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no 219, Seção 1, pág. 360, de 12 de novembro de 2019, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1o, c/c §2o do art. 4o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 316, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 3.704, de 14 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 241, Seção 1, pág. 43, de 16 de dezembro de 2004, que declarou anistiado político ZOROASTRO DE SOUZA, com fundamento no Parecer no 961/2025, proferido na 11a Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de julho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 317, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 2.263, de 17 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 160, Seção 1, pág. 50, de 19 de agosto de 2004, que declarou anistiado político DINAMÉRICO BISPO DE ARAUJO post mortem, com fundamento no Parecer no 136/2025, proferido na 9a Sessão do Conselho, realizada no dia 27 de junho de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 318, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 35, de 8 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União no 7, Seção 1, pág. 39, de 12 de janeiro de 2004, que declarou anistiado político ADEMIR HORTA RIBAS, com fundamento no Parecer no 272/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 319, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia no 2012.01.71064, resolve: Desprover o recurso interposto por FRANCISCO WAGNER DOS SANTOS CAVALHEIRO, inscrito no CPF sob o no XXX.269.138-XX, e ratificar a Portaria no 2.400, de 20 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União no 136, Seção 1, pág. 366, de 21 de julho de 2021. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 320, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 8a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de junho de 2025, no Requerimento de Anistia no 2012.01.71482, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por ADALBERTO RIBEIRO DE ANDRADE, inscrito no CPF sob o no XXX.323.348-XX, e retificar a Portaria no 1.332, do Ministro de Estado da Justiça, de 1o de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União no 147, Seção 1, pág. 61, de 4 de agosto de 2014, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 28/09/2007 até a data do julgamento em 26/06/2025, perfazendo um total de R$ 461.433,33 (quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 25/03/1988 a 06/09/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 321, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei no 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa no 2, de 29 de setembro de 2021, resolve: Art. 1o Anular a Portaria Ministerial no 1.678, de 22 de agosto de 2005, publicada no Diário Oficial da União no 162, Seção 1, pág. 41, de 23 de agosto de 2005, que declarou anistiado político JOEL CAMARA DA SILVA, com fundamento no Parecer no 246/2025, proferido na 4a Sessão do Conselho, realizada no dia 24 de abril de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 322, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia no 2012.01.71188, resolve: Dar provimento ao recurso e modificar a decisão proferida na 13a Sessão de Turma da Comissão de Anistia, realizada em 7 de julho de 2016, para declarar anistiado político MANOEL LUIZ RODRIGUES MARCELLO post mortem, filho de ESMERALDA RODRIGUES MARCELLO, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 15/08/2007 até a data do julgamento em 22/05/2025, perfazendo um total de R$ 461.966,67 (quatrocentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 03/05/1964 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO PORTARIA No 323, DE 12 DE MARÇO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 7a Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de maio de 2025, no Requerimento de Anistia no 2004.01.48733, resolve: Dar provimento ao recurso interposto por JOSÉ ERNESTO RODRIGUES SALES, inscrito no CPF sob o no XXX.337.627-XX, e retificar a Portaria no 1.789, do Ministro de Estado da Justiça, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União no 100, Seção 1, pág. 76, de 28 de maio de 2009, para ratificar a condição de anistiado político de JOSÉ SALLES DE OLIVEIRA post mortem, filho de ALTINA ARAGÃO DE OLIVEIRA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1o, c/c §2o do art. 4o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. MACAÉ EVARISTO