PORTARIA No 12, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 8o, § 1o, da Resolução no 761, de 18 de dezembro de 2024, e considerando o que consta do processo no 00058.013986/2025-89; resolve: Art. 1o Estabelecer, nos termos do Anexo, critérios de avaliação para os fins do disposto no art. 8o, § 1o, da Resolução no 761, de 18 de dezembro de 2024, no âmbito da fiscalização e do acompanhamento dos controles de segurança operacional relativos às operações aéreas e à manutenção aeronáutica. Art. 2o Fica revogada a Portaria no 18.334/SPO, de 1o de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2025, Seção 1, páginas 117 e 118. Art. 3o Esta Portaria Regulatória entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO DINIZ DEL BEL ANEXO CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE NÃO CONFORMIDADES E HISTÓRICOS DE ATUAÇÃO PARA TOMADA DE DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Dimensão Critério Objeto Avaliado Avaliação Aplicabilidade (observada a função exercida) Gestão de riscos Maturidade da gestão de riscos Desempenho na implementação e manutenção do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO) para os Provedores de Serviço de Aviação Civil (PSAC) relacionados no art. 43 do Avaliação da condição: O agente regulado responsável é avaliado com relação ao desempenho no desenvolvimento, implementação e maturidade do SGSO observado pela Agência, Operadores de aeronaves sob o RBAC no 135 Operadores de aeronaves sob o RBAC no 121 Organizações de Manutenção Programa de Segurança Operacional Específico da ANAC (PSO-E Anac), aprovado pela Resolução no 352/2015. sendo considerado para fins de decisão o desempenho na data da constatação da não conformidade sob avaliação. Conformidade Conformidade regulatória Respeito aos regulamentos e comandos específicos da Anac dirigidos ao agente regulado, avaliado com base na criticidade de não conformidades identificadas e no conjunto de aspectos concretos observados em relação à atuação dos agentes envolvidos e ao contexto em que se deu a não conformidade, aptos a caracterizar Avaliação da situação identificada: A não conformidade em apuração é avaliada com relação à sua criticidade para o sistema, considerando os componentes da avaliação. Na avaliação da situação identificada: Todos os regulados maior ou menor reprovabilidade. Compõem a avaliação: a) criticidade da não conformidade b) verificação se a não conformidade corresponde a reiteração de não Avaliação histórica: A conformidade regulatória histórica é aferida a partir dos registros de não conformidades anteriores. Na avaliação histórica: Operadores de aeronaves sob RBAC no 91, K conformidade ocorrida anteriormente; c) o respeito a medidas específicas em vigor; e d) existência de eventuais danos resultantes da não conformidade. A avaliação leva em conta o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não conformidade sob avaliação. Operadores de aeronaves em SAE Operadores de aeronaves sob o RBAC no 135 Operadores de aeronaves sob o RBAC no 121 Organizações de Manutenção Adequação de não conformidades Prontidão e efetividade no retorno à conformidade Atuação tempestiva do agente regulado na proposição de ações para o tratamento imediato da não conformidade identificada ou para a Avaliação histórica: O histórico de tratamento da não conformidade é avaliado com base nas ações concluídas nos 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não conformidade sob avaliação, Operadores de aeronaves sob RBAC no 91, K Operadores de aeronaves em SAE Operadores de aeronaves sob o RBAC no 135 mitigação de seus efeitos e, quando cabível, para o enfrentamento das causas que a originaram. considerando-se exclusivamente fatos e circunstâncias observados a partir da data de entrada em vigor desta Portaria. Operadores de aeronaves sob o RBAC no 121 Organizações de Manutenção Cooperação Facilitação da fiscalização Oferecimento de condições para que a ação fiscalizadora ocorra de forma eficiente e desembaraçada, garantindo livre acesso a áreas, instalações, equipamentos e informações necessárias à conclusão da fiscalização, conferindo aos representantes da ANAC Avaliação da situação identificada: A facilitação é avaliada com base na condição observada durante a fiscalização em que foi constatada a não conformidade sob avaliação. Na avaliação da situação identificada: Todos os regulados Na avaliação histórica: Operadores de aeronaves sob RBAC no 91, K Operadores de aeronaves em SAE tratamento com urbanidade e civilidade, disponibilizando profissional que represente o agente regulado e disponha de informações adequadas sobre as atividades fiscalizadas. Avaliação histórica: é ponderado o histórico de facilitação do agente regulado no âmbito da segurança operacional, considerando o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da Operadores de aeronaves sob o RBAC no 135 Operadores de aeronaves sob o RBAC no 121 Organizações de Manutenção não conformidade sob avaliação, aplicando-se exclusivamente a fatos e circunstâncias observados a partir da data de entrada em vigor desta Portaria. Pontualidade e precisão na prestação de informações requeridas pela Anac Prestação tempestiva e precisa de informações requeridas em relatórios periódicos que o agente regulado encaminha nas plataformas digitais disponibilizadas pela ANAC Avaliação histórica: É ponderado o histórico de prestação de informações do agente regulado no âmbito da segurança operacional, considerando o período de 5 (cinco) anos anteriores à data da constatação da não conformidade sob avaliação, aplicando-se exclusivamente fatos e circunstâncias observados a partir da data de entrada em vigor desta Portaria. Operadores de aeronaves sob RBAC no 91, K Operadores de aeronaves sob o RBAC no 135 Operadores de aeronaves sob o RBAC no 121 Organizações de Manutenção Comunicação proativa e preventiva de riscos, falhas e desvios Prontidão na identificação e comunicação da existência da não conformidade à Anac, privilegiando-se as informações trazidas em momento anterior ao conhecimento da Agência. Compõem a avaliação: a) comunicações feitas pelos canais do Programa de Notificação de Desvios; e Todos os regulados b) reconhecimento da não conformidade no momento da identificação pela Anac. Obs - As comunicações feitas pelos canais do Programa de Notificação de Desvios gozam da proteção da Resolução Anac no 709/2023, Avaliação da situação identificada: É avaliado se houve a comunicação pelo agente regulado, no âmbito do Programa de Notificação de Desvios, segundo os quais a Agência não adotará providências administrativas sancionatórias se cumpridas as condições do Programa - dentre elas, a comunicação em até 3 (três) dias úteis após a detecção do desvio e antes de seu conhecimento por parte da ANAC. antes da constatação da não conformidade pela Anac; ou se, no momento em que o achado foi identificado pela ANAC, foi ele reconhecido pelo regulado como uma não conformidade. Cadastro no Protocolo Eletrônico da ANAC Existência de registro do agente regulado no Protocolo Eletrônico da ANAC Avaliação da condição: O agente regulado responsável é avaliado com relação à existência de registro no Protocolo Eletrônico da ANAC na data da constatação da não conformidade sob avaliação. Operadores de aeronaves sob RBAC no 91, K Operadores de aeronaves em SAE Operadores de aeronaves sob o RBAC no 135 Organizações de Manutenção Aprimoramento voluntário Participação em programas de Participação em programas de auditoria de outras instituições, reconhecidas pela indústria, tais como IOSA/ISSA, IS-BAO. A participação nesses programas deve incluir a obrigação de a empresa Avaliação da condição: O agente regulado responsável é avaliado com relação à participação no programa e compartilhamento das Operadores de aeronaves sob RBAC no 91, K Operadores de aeronaves em SAE Operadores de aeronaves sob o RBAC no certificação e auditoria de outras instituições promover auditorias internas. Compõem a avaliação: a) a participação no programa; e b) o compartilhamento das informações com a ANAC. Informações na data da constatação da não conformidade sob avaliação. 135 Operadores de aeronaves sob o RBAC no 121 Organizações de Manutenção Adoção de elementos de qualidade não obrigatórios Adoção de elementos de qualidade não obrigatórios voltados à segurança operacional (ex.: SGSO, SASC e PAADV). Avaliação da condição: O agente regulado responsável é avaliado com relação à adoção de elementos de qualidade não obrigatórios voltados à segurança operacional na data da constatação da não conformidade sob avaliação. Operadores de aeronaves sob o RBAC no 137 (CDAG) Operadores de aeronaves sob o RBAC no 135 Operadores de aeronaves sob o RBAC no 121 Organizações de Manutenção