PORTARIA MEC No 323, DE 10 DE ABRIL DE 2026 Institui o Comitê Nacional Gestor do Compromisso Nacional Toda Matemática - Comat. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 13 do Decreto no 12.641, de 1o de outubro de 2025, conforme os autos do Processo no 23000.049234/2025-17, resolve: Art. 1o Fica instituído o Comitê Nacional Gestor do Compromisso Nacional Toda Matemática - Comat, de caráter permanente, com a finalidade de fortalecer a implementação do Compromisso Nacional Toda Matemática. Art. 2o Ao Comat compete: I - acompanhar a implementação do Compromisso Nacional Toda Matemática; II - subsidiar a elaboração dos parâmetros de qualidade para as condições de ensino da Matemática na educação básica; e III - apreciar relatórios referentes ao monitoramento da implementação das ações no âmbito do Compromisso Nacional Toda Matemática. Art. 3o O Comat será composto pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - nove representantes do Ministério da Educação, sendo: a) um representante da Secretaria-Executiva, que o presidirá; b) um representante do Gabinete da Secretaria de Educação Básica; c) um representante da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, da Secretaria de Educação Básica, que exercerá a Secretaria-Executiva do Comat; d) um representante da Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica, da Secretaria de Educação Básica; e) um representante da Diretoria de Formação Docente e Valorização de Profissionais da Educação, da Secretaria de Educação Básica; f) um representante da Diretoria de Apoio à Gestão Educacional, da Secretaria de Educação Básica; g) um representante da Secretaria de Educação Superior; h) um representante da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica; e i) um representante da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão; II - um representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep; III - um representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; IV - um representante da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes; V - um representante do Conselho Nacional de Educação - CNE; VI - um representante do Fórum de Conselhos Estaduais e Distrital de Educação - Foncede; VII - um representante da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - Uncme; VIII - cinco representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime, sendo um por região do País; IX - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação das Capitais - Consec; e X - um representante do Conselho Nacional dos Secretários de Educação - Consed. § 1o Cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. § 2o Os membros, bem como seus respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Educação. § 3o A participação no Comat será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 4o O Comat se reunirá em caráter ordinário, semestralmente, e, em caráter extraordinário, mediante convocação da presidência do Comat. § 1o Os membros do Comat se reunirão por videoconferência. § 2o O quórum de instalação da reunião será de maioria absoluta, e o quórum de aprovação, de maioria simples. § 3o Em caso de empate, caberá à presidência do Comat proferir voto de qualidade, sem prejuízo do seu voto ordinário. § 4o A Secretaria-Executiva do Comat elaborará o regimento interno, que será aprovado por ato do titular da Secretaria de Educação Básica. Art. 5o A Secretaria-Executiva do Comat poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participarem de reuniões de trabalho, sem direito a voto e para colaborar com subsídios técnicos para a consecução das metas e objetivos do Comat. Art. 6o O Comat poderá instituir comissões ou grupos de trabalho, por tempo determinado, com a participação de especialistas e representantes externos convidados, com a finalidade de realizar estudos técnicos e elaborar recomendações para a deliberação do Comat, sendo que: I - cada subcolegiado terá, no máximo, dez membros titulares e igual número de suplentes; II - cada subcolegiado terá duração máxima de um ano; e III - será possível a existência simultânea de, no máximo, cinco subcolegiados. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA