PORTARIA CONJUR - MPA No 7, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a delegação de competência para a aprovação de manifestações jurídicas e as hipóteses de dispensa deste ato de aprovação no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura e dá outras providências. A CONSULTORA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, o art. 29 do Anexo I do Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, o art. 21, §1o e §4o, da Portaria Normativa AGU no 24, de 27 de setembro de 2021, com redação dada pela Portaria Normativa AGU no 32, de 8 de dezembro de 2021, o art. 7o, § 1o e § 2o, da Portaria AGU no 1.399, de 5 de outubro de 2009, com redação dada pela Portaria Normativa AGU no 58, de 15 de julho de 2022, art. 5° da Portaria Interministerial n° 3, de 4 de outubro de 2024, do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve: Art. 1o Esta Portaria dispõe sobre a delegação de competência para a prática do ato de aprovação de manifestações jurídicas de que trata o caput do art. 7o da Portaria AGU no 1.399, de 5 de outubro de 2009 e as hipóteses de dispensa do ato de aprovação, no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2o Compete ao (à) Consultor(a) Jurídico(a) a aprovação das manifestações jurídicas referentes a: I - atos do Ministro de Estado ou da Secretaria-Executiva; II - celebração de convênios e instrumentos congêneres, bem como os correspondentes termos aditivos; III - ações judiciais sujeitas a acompanhamento especial, nos termos do disposto na Portaria Normativa AGU no 159, de 24 de dezembro de 2024; IV - ações judiciais ou processos administrativos classificados como relevantes pelo Gabinete da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura; V - sindicâncias e processos administrativos disciplinares (PAD); VI - processos administrativos de responsabilização (PAR) para apuração de responsabilidade de pessoa jurídica; VII - consultas jurídicas encaminhadas pelas áreas técnicas do Ministério da Pesca e Aquicultura; VIII - manifestações jurídicas referenciais e informações jurídicas referenciais, nos termos do disposto na Portaria Normativa AGU no 05, de 31 de março de 2022; e IX - processos destinados à Casa Civil da Presidência da República ou às seguintes Unidades da Advocacia-Geral da União: a) Secretaria-Geral de Contencioso - SGCT/AGU; b) Procuradoria-Geral da União - PGU/AGU; c) Consultoria-Geral da União - CGU/AGU; e d) Corregedoria-Geral da União - CRG/AGU. Art. 3o Fica delegada ao(à) Coordenador(a)-Geral de Pesca e Aquicultura competência para: I - aprovar as manifestações jurídicas advindas da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública - SCGP, da Consultoria-Geral da União; e II - atuar, como ponto focal, nos processos que tramitam no Tribunal de Contas da União - TCU, de interesse do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 4o As competências referidas no art. 3o constituem-se nos seguintes atos: I - apreciação conclusiva das manifestações jurídicas oriundas da SCGP; II - envio dos processos oriundos da Assessoria Especial de Controle Interno - AECI para o Departamento de Assuntos Extrajudiciais, cumpridos os requisitos aplicáveis; III - envio dos pedidos de subsídios oriundos do Departamento de Assuntos Extrajudiciais para os órgãos ou unidades administrativas competentes, para as providências cabíveis; IV - articulação com os órgãos ou unidades administrativas que estejam envolvidos nos processos que tramitam no TCU, com assessoria e orientação, quando cabíveis, quanto ao teor de suas manifestações, para envio para o Departamento de Assuntos Extrajudiciais; e V - participação em reuniões e audiências, em conjunto com o Departamento de Assuntos Extrajudiciais, designadas pelo TCU. Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, em caso de não aprovação da manifestação jurídica oriunda da SCGP, o processo será submetido ao (à) Consultor(a) Jurídico(a). Art. 5o Nos afastamentos legais do(a) Coordenador(a)-Geral de Pesca e Aquicultura, as competências previstas nos arts. 3o e 4o desta Portaria serão exercidas pelo(a) Coordenador(a) de Pesca e Aquicultura ou pelo substituto formalmente designado. Art. 6o Não se submetem à aprovação: I - as cotas de regularização processual; II - as notas destinadas à orientação do cumprimento de decisão do Poder Judiciário e dos órgãos de controle externo e as exaradas em caráter não definitivo; III - as manifestações jurídicas de solicitações ou requisições de diligências, dados, informações e documentos para a correta instrução dos processos; IV - as teses de defesa já consolidadas e as manifestações jurídicas referenciais aprovadas pelo(a) Consultor(a) Jurídico(a); e V - as manifestações jurídicas, cujo objeto é o envio do processo para análise pela Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública - SCGP, da Consultoria-Geral da União. Art. 7o Na iminência de preclusão de prazo processual judicial, a prestação de subsídios judiciais e as informações em mandado de segurança poderão ser fornecidas direta e respectivamente ao órgão de contencioso da Advocacia-Geral da União e às autoridades federais impetradas e, excepcionalmente, não submetidas à aprovação, excetuadas as hipóteses dos incisos III, IV e IX do art. 2o. Art. 8o Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à edição desta Portaria. Art. 9o Revoga-se a Portaria CONJUR-MPA/MPA n° 4, de 13 de novembro de 2024. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTIANE SOUZA BRAZ