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DECISÃO SUROD No 412, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no SEI 50505.014997/2026-10, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., inscrito no CNPJ no 01.543.032/0001-04, relativo a implantação de ocupação de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-050/GO, no km 205+570, no município de Campo Alegre de Goiás/GO, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Ecovias Minas Goiás S.A., inscrita no CNPJ no 19.208.022/0001-70, signatária do Contrato de Concessão do Edital No 001/2013. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 415, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no SEI 50505.014994/2026-86, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., inscrito no CNPJ no 01.543.032/0001-04, relativo a implantação de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-050/GO, no km 280+481, no município de Catalão/GO, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Ecovias Minas Goiás S.A., inscrita no CNPJ no 19.208.022/0001-70 , signatária do Contrato de Concessão do Edital No 001/2013. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 432, DE 14 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.026663/2026-99, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sr. Claudio Wasileski, inscrita no CPF no 619.***.***-72, relativo ao plantio na faixa de domínio da PR-182, do km 497+949 ao km 498+118, no município de Ampére/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária EPR Iguaçu S.A., inscrita no CNPJ no 58.056.046/0001-02, signatária do Contrato de Concessão No 005/2024. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA No 371, DE 22 DE ABRIL DE 2026 O(A) Pró-Reitor(a) Adjunto(a) de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria Reitoria no 64, de 07 de fevereiro de 2024, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de Professor Substituto no 23109.002092/2026-05; resolve: Art. 1o. Homologar o resultado final da Seleção Simplificada de que trata o Edital PROGEP no 09/2026, realizado para a contratação de professor substituto, área: Comunicação / Rádio e Televisão, Subárea: Radiodifusão / Radiojornalismo, em que foram aprovados, pela ordem de classificação, os candidatos: Ampla concorrência: Juliana Cristina Gobbi Betti, Jair Sanches Molina Júnior e Jonathan Fagundes da Silva. Candidatos que se declararam negros: Não houve candidato aprovado. Candidatos PCD: Não houve candidato aprovado. Isabela Perucci Esteves dos Santos
PORTARIA SDA/MAPA No 1.611, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de fava ( Vicia faba ) produzidas na República Francesa. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto no 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA no 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa MAPA no 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta no Processo no 21000.087365/2025-77, resolve: Art. 1o Ficam atualizados os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4) de fava ( Vicia faba ) produzidas na República Francesa. Art. 2o O envio, composto de sementes de fava, deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da República Francesa. Parágrafo único. O Certificado Fitossanitário deve conter a seguinte declaração adicional: I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Bruchus spp.". Art. 3o O envio está sujeito à inspeção fitossanitária no ponto de ingresso no país, bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. § 1o Os custos de remessa das amostras e de análise fitossanitária devem ser arcados pelo interessado. § 2o A critério da fiscalização, o interessado pode ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização. Art. 4o No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou devolvido ao exterior, e a ONPF da República Francesa será notificada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput , a ONPF do Brasil pode suspender as importações de sementes de fava até a revisão da Análise de Risco de Pragas - ARP correspondente. Art. 5o O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART
PORTARIA CGAUT/SUSEP no 24, de 22 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigo I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.647176/2025-00, resolve: Art. 1o Fica homologada a reforma do estatuto social de ZENPLA SEGUROS S.A., CNPJ no 58.303.877/0001-31, com sede na cidade de Fortaleza - CE, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada 23 de julho de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGAUT/SUSEP no 25, de 22 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigo I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.607063/2026-44, resolve: Art. 1o Fica homologada a destituição de administrador de NEWE SEGUROS S.A., CNPJ no 26.609.195/0001-65, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada 13 de janeiro de 2026. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGAUT/SUSEP no 26, de 22 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigo I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.600112/2026-18, resolve: Art. 1o Fica homologada a eleição de administrador de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ no 87.376.109/0001-06, com sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada 9 de dezembro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA CGAUT/SUSEP no 27, de 22 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria no 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2o do artigo 3o do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep no 15414.609040/2026-74, resolve : Art. 1o Fica homologada a eleição de membro do comitê de auditoria de BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A., CNPJ no 15.138.043/0001-05, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 22 de janeiro de 2026. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MAUREL ALEXIS WEICHERT
PORTARIA DIORE/SUSEP No 121, DE 09 DE ABRIL DE 2026 A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep no 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966; com base no inciso V do artigo 5o da Resolução CNSP no 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do processo Susep no 15414.656772/2025-72, resolve: Art. 1o Fica homologada a saída do bloco de controle acionário indireto de BMG SEGURADORA S.A., CNPJ no 26.136.748/0001-00, com sede na cidade de São Paulo - SP, de FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FENAE, CNPJ no 34.267.237/0001-55, com sede na cidade de Brasília - DF, nos termos Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças celebrado em 29 de abril de 2025, com Termo de Fechamento firmado em 29 de agosto de 2025. Art. 2o Ratificar que o controle acionário indireto e a ingerência efetiva nos negócios de BMG SEGURADORA S.A. passam a ser exercidos, exclusivamente, por BANCO BMG S.A., CNPJ no 61.186.680/0001-74, com sede na cidade de São Paulo - SP. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
PORTARIA SDA/MAPA No 1.613, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de plantas de morango ( Fragaria x ananassa ) da República Árabe do Egito. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto no 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA no 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa MAPA no 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta no processo no 21000.060735/2022-86, resolve: Art. 1o Ficam atualizados os requisitos fitossanitários para a importação de plantas (Categoria 4) de morango ( Fragaria x ananassa ) produzidas na República Árabe do Egito. Art. 2o O envio composto de plantas de morango deve estar livre de solo e pode estar com ou sem folhas, em raiz nua ou em substrato, e deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da República Árabe do Egito. Parágrafo único. O Certificado Fitossanitário deve conter as seguintes declarações adicionais: I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Anaphothrips obscurus, Limothrips cerealium, Otiorhynchus sulcatus, Scirtothrips aurantii, Spodoptera exigua, Spodoptera littoralis, Thrips angusticeps e Thrips hawaiiensis. "; e II - "O envio se encontra livre de Erwinia amylovora, Nepovirus arabis, Nepovirus lycopersici, Phytophthora fragariae e Stralarivirus fragariae." , de acordo com o resultado da análise oficial do laboratório N° (...)". Art. 3o Os envios estarão sujeitos à inspeção fitossanitária no ponto de ingresso no país, bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. § 1o Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária deverão ser arcados pelo interessado. § 2o A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização. Art. 4o No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou devolvido ao exterior e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da República Árabe do Egito será notificada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput , a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil poderá suspender as importações de plantas (Categoria 4) de morango ( Fragaria x ananassa ) produzidas na República Árabe do Egito, até a revisão da Análise de Risco de Pragas - ARP correspondente. Art. 5o O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria. Art. 6o Fica revogada a Portaria SDA/MAPA no 1.254, de 12 de março de 2025. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART
PORTARIA SDA/MAPA No 1.610, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de caules frescos de aspargos ( Asparagus officinalis ) produzidos na Argentina. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto no 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA no 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa MAPA no 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta no processo no 21000.062404/2025-23, resolve: Art. 1o Ficam atualizados os requisitos fitossanitários para a importação de caules frescos (Categoria 3) de aspargos ( Asparagus officinalis ) produzidos na Argentina. Art. 2o O envio composto de caules frescos de aspargos deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF da Argentina. Parágrafo único. O Certificado Fitossanitário deve constar a seguinte declaração adicional: I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Copitarsia incommoda ." Art. 3o O envio está sujeito à inspeção fitossanitária no ponto de ingresso no país, bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. § 1o Os custos de remessa das amostras e de análise fitossanitária devem ser arcados pelo interessado. § 2o A critério da fiscalização, o interessado pode ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização. Art. 4o No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou devolvido ao exterior e a ONPF da Argentina será notificada. Parágrafo Único. Constatada a situação descrita no caput , a ONPF do Brasil pode suspender as importações de caules frescos de aspargos até a revisão da Análise de Risco de Pragas - ARP correspondente. Art. 5o O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART
PORTARIA No 1.313, DE 22 DE ABRIL DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Caxias do Sul/RS até 13/06/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 4202, de 18 de dezembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59052.029892/2024-43. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 1.312, DE 22 DE ABRIL DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Ibateguara/AL até 30/10/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 3686, de 31 de outubro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.011258/2023-63. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SDA/MAPA No 1.608, DE 22 DE ABRIL DE 2026 Atualiza os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte de frésia ( Freesia spp.) produzidas no Reino dos Países Baixos. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 e o art. 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto no 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA no 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa MAPA no 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta no Processo no 21000.029987/2024-08, resolve: Art. 1o Ficam atualizados os requisitos fitossanitários para a importação de flores de corte (Categoria 3) de frésia ( Freesia spp.) produzidas no Reino dos Países Baixos. Art. 2o O envio, composto de flores de corte de frésia, deve estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Reino dos Países Baixos. Parágrafo único. O Certificado Fitossanitário deve conter as seguintes declarações adicionais: I - "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Agrotis segetum ."; e II - "O local de produção foi inspecionado durante o desenvolvimento das flores de corte é encontrado livre de Stromatinia gladioli ." e "O envio foi inspecionado e se encontra livre de Stromatinia gladioli. " Art. 3o O envio está sujeito à inspeção fitossanitária no ponto de ingresso no país, bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. § 1o Os custos de remessa das amostras e de análise fitossanitária devem ser arcados pelo interessado. § 2o A critério da fiscalização, o interessado pode ficar como depositário do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização. Art. 4o No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou devolvido ao exterior e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Reino dos Países Baixos será notificada. Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput , a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil pode suspender as importações de flores de corte de frésia até a revisão da Análise de Risco de Pragas - ARP correspondente. Art. 5o O envio não será internalizado quando descumprir as exigências estabelecidas nesta Portaria. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS GOULART