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RESOLUÇÃO-RE No 1.714, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem preconizados em legislação vigente, para a área de Medicamentos, resolve: Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem de Medicamentos para a(s) empresa(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO EMPRESA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 02.277.138/0001-68 - AUTORIZ/MS: 1109695 - AE: 1109711 ENDEREÇO: AVENIDA JERÔNIMO DE ALBUQUERQUE, No 09 - CURVA DO 90 MUNICÍPIO: SÃO LUÍS - UF: MA - EXPEDIENTE: 1362693/25-1 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ARMAZENAGEM: Medicamentos Data de Vencimento: 02/05/2030
RESOLUÇÃO-RE No 1.716, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de alteração na Certificação de Boas Práticas de Fabricação, resolve: Art. 1o Alterar a razão social da empresa TOT BIOPHARM CO., LTD (Código único: A.001715) para BIODLINK BIOPHARM CO., LTD., em todas as certificações vigentes à data de 27 de abril de 2026, conforme expediente no 0062376/26-8. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
DECISÃO SUROD No 440, DE 24 DE abril DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas nos artigos 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no artigo 44 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta no processo administrativo no 50505.060749/2025-60, decide: Art. 1o Autorizar a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., a elaborar e apresentar à ANTT os projetos executivos e orçamentos para as obras de via marginal, bem como à melhoria da interseção em diamante, no trecho compreendido entre os km 175+100 e 176+000 da BR-277/PR. Art. 2o Será assegurado à Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., a correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa Básica de Pedágio - TBP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato de Concessão do Edital no 01/2023, após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT dos projetos executivos e orçamentos para as obras de via marginal, bem como à melhoria da interseção em diamante, no trecho compreendido entre os km 175+100 e 176+000 da BR-277/PR. Art. 3o A forma de elaboração e remuneração dos projetos executivos e orçamentos para as obras de via marginal, bem como à melhoria da interseção em diamante, no trecho compreendido entre os km 175+100 e 176+000 da BR-277/PR, deverá seguir o disposto nos § 8o e 9o do art. 42, da Resolução ANTT no 6.000/2022, de que nos casos de incremento ou alteração de obras originalmente previstas no Contrato de Concessão, a concessionária deverá apresentar os projetos executivos e os respectivos orçamentos tanto da obra inicialmente prevista quanto da nova solução proposta, sendo objeto de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro apenas o projeto executivo da nova obra proposta. Art. 4o O montante a ser considerado para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, no tocante aos investimentos, corresponderá à diferença entre os orçamentos da solução originalmente prevista no contrato de concessão e aqueles da nova solução proposta. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DESPACHOS SG de 23 de abril de 2026 No 488 - Ato de Concentração no 08700.002823/2026-31. Requerentes: Vidara do Brasil Ltda., NPS do Brasil Farmacêutica Ltda., NPS (Uruguay) S.A. e Midgar Holding Ltda. Advogados: Bruno de Luca Drago, Mariana Llamazalez Ou e Karina Rezende. Decido pela aprovação sem restrições. No 489 - Ato de Concentração no 08700.003091/2026-05. Partes: Holding-53 Gmb H, Magna International Inc., Magna Lighting Czech s.r.o., Olsa S.p.A., Olsa Parts S.r.l. e Magna Lighting Kostrzyn Sp. z o.o. Advogadas: Ana Bátia Glenk e Isabela Martins Soares. Decido pelo não conhecimento da operação. No 490 - Ato de Concentração no 08700.002991/2026-27. Requerentes: Molti S.R.L., Molfino Hermanos S.A., Saputo Representação Comercial de Produtos Lácteos Brasil Ltda e Gloria Foods S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio, Bruna Silveira de Alencar, Tito Amaral de Andrade, Ana Bátia Glenk e Sarah Fida Carneiro. Decido pela aprovação sem restrições. No 492 - Ato de Concentração no 08700.003057/2026-22. Partes: Sabesp Participações S.A. e Paulista Geradora de Energia S.A., Servtec Investimentos e Participações S.A. Advogados: Pedro S.C. Zanotta e Dayane Garcia Lopes Criscuolo. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
DESPACHO SG no 3, de 23 de abril de 2026 Instauração Processo Administrativo Inquérito Administrativo no 08700.000315/2023-76 Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio. Representados: Associação dos Organismos de Inspeção do Estado do RJ (ASSINSP), Associação Catarinense de Organismos de Inspeção (ACOI) e Associação Paranaense dos Organismos de Inspeção Veicular (APOIA). Advogados: não constam. Acolho a NOTA TÉCNICA No 24/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1737957) e, com fulcro no §1o do art. 50, da Lei no 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na NOTA TÉCNICA No 24/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1737957), pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts . 13, V, 69 e ss da Lei no 12.529/2011, e dos art. 146 e ss do Regimento Interno do Cade, para apurar a ocorrência de possíveis infrações à ordem econômica praticadas pela Associação dos Organismos de Inspeção Veicular do Estado do Rio de Janeiro (ASSINSP), Associação Paranaense dos Organismos de Inspeção (APOIA) e Associação Catarinense dos Organismos de Inspeção (ACOI) , previstas no art. 36, incisos I e IV c/c seu §3o, inciso II, e no art. 46 da Lei no 12.529/2011. Notifiquem-se os Representados, nos termos do art. 70 da Lei 12.529/2011, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, deverão especificar e justificar as provas que pretendem produzir, as quais serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do CADE. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, conforme previsto no art. 70 da Lei no 12.529/2011 e c/c art. 147, IV, e 151, do Regimento Interno do CADE. Felipe Leitão Valadares Roquete Superintendente-Geral Substituto
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 50, DE 23 DE ABRIL DE 2026 Aplica a sanção administrativa de cassação da habilitação do declarante de mercadorias para atuar no comércio exterior. O AUDIOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 782, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, e art. 20 da Instrução Normativa No 1.984/2020, resolve: 1. Aplicar ao DECLARENTE DE MERCADORIAS discriminado abaixo, a penalidade de CASSAÇÃO da habilitação para atuar no comércio exterior, com base no art. 76 da Lei no 10.833/2003, inciso III, alínea "d" c/c art. 735, inciso III, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro. CPF/CNPJ NOME PROCESSO 47.821.344/0001-25 AMAZONAS TRADE LTDA 10314.720301/2025-30 2. É vedado ao sancionado o ingresso em local sob controle aduaneiro, sem autorização do titular da unidade jurisdicionante, nos termos do art. 76, § 7° da Lei n° 10.833/2003. 3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. VICTOR VIGGIANO NEVES DE FREITAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 713, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2025, e o que consta do processo no 13031.046046/2026-05, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica MEZ 5 ENERGIA S.A., CNPJ no 40.215.231/0001-37, referente ao projeto aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria no 3.041/SNTEP/MME, de 07 de janeiro de 2026, com previsão para conclusão em 31/07/2027. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
PORTARIA SECEX No 485, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Altera a Portaria Secex no 107, de 19 de agosto de 2021. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, incisos I, XIII, XV e XVI, do Anexo I ao Decreto no 11.427, de 2 de março de 2023, resolve: Art. 1o A Portaria Secex no 107, de 19 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3o Poderão ser certificados no Programa OEA-Integrado Secex os operadores de comércio exterior que atuem como importadores ou exportadores e possuam Certificação OEA-Conformidade nos níveis OEA-C Essencial, OEA-C Qualificado ou OEA-C Referência no módulo principal do Programa OEA, nos termos, limites e condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil." (NR) "Art. 6o .................................................................... ................................................................................ § 3o O disposto nos incisos I e II do caput não se aplica: I - aos pedidos de ato concessório de drawback suspensão cujos processos produtivos dos bens a exportar impliquem a fragmentação, separação ou fracionamento de insumos; e II - às empresas que possuam Certificação OEA-Conformidade (OEA-C) no nível OEA-C Essencial." (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TATIANA PRAZERES
PORTARIA SECEX No 487, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Aprova a 6a Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão e a 3a Edição do Manual Siscomex Drawback Isenção. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos I, XIII e XV, do Anexo I ao Decreto no 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 6o da Portaria Secex no 44, de 24 de julho de 2020, resolve: Art. 1o Ficam aprovadas por meio desta Portaria: I - a 6a Edição do Manual do Siscomex Drawback Suspensão, de que trata o art. 6o da Portaria Secex no 44, de 24 de julho de 2020; e II - a 3a Edição do Manual do Siscomex Drawback Isenção, de que trata o art. 54 da Portaria Secex no 44, de 24 de julho de 2020. Parágrafo único. Os arquivos digitais relativos ao disposto nos incisos I e II do caput encontram-se disponíveis na página eletrônica "gov.br/siscomex". Art. 2o Fica revogada a Portaria Secex no 301, de 29 de fevereiro de 2024. Art. 3o Fica revogada a Portaria Secex no 431, de 5 de setembro de 2025. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TATIANA PRAZERES
CIRCULAR No 31, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 20, incisos I e II, e 22, incisos II, V, VII e VIII, do Anexo I do Decreto No 11.427, de 2 de março de 2023, torna pública, conforme Anexo Único, proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico no 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL. 1. As manifestações deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais da Secex por meio do endereço eletrônico . As mensagens eletrônicas deverão fazer referência ao número desta consulta e ser encaminhadas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de sua publicação no Diário Oficial da União. 2. As informações relativas à proposta deverão ser apresentadas mediante o preenchimento do formulário eletrônico próprio, disponível no sítio eletrônico TATIANA PRAZERES ANEXO ÚNICO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA NCM DESCRIÇÃO TEC % NCM DESCRIÇÃO TEC % 3926.90.90 Outras 18 3926.90.70 Selos de vedação confeccionados em matérias plásticas, em formato de borboleta, com espessura de 120 mícrons, concebidos para serem utilizados na produção de bolsas para hemodiálise 0 3926.90.90 Outras 18 13.01 Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturais. 13.01 Goma-laca; gomas, resinas, gomas-resinas e oleorresinas (bálsamos, por exemplo), naturais. 1301.20.00 -Goma-arábica 3,6 1301.20 -Goma-arábica 1301.20.10 Goma-Arábica in natura 3,6 1301.20.20 Goma-Arábica processada 3,6 1301.20.90 Outras 3,6
ATOS DE 17 DE ABRIL DE 2026 No 5.462 - Processo no 53500.027243/2026-68. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CAMARA DOS DEPUTADOS, CNPJ 00.530.352/0001-59, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Telêmaco Borba/PR. No 5.463 - Processo no 53500.027269/2026-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SISTEMA DE COMUNICACAO RIO BONITO LTDA, CNPJ 37.580.404/0001-01, executante do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na localidade de Araguaína/TO. No 5.464 - Processo no 53500.030296/2026-66. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à REDE CENTRO OESTE DE RADIO E TELEVISAO LTDA, CNPJ 03.224.045/0001-38, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Bela Vista/MS. No 5.465 - Processo no 53500.030468/2026-00. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à EMPREENDIMENTOS RADIOFONICOS SULMINAS LTDA, CNPJ 20.094.314/0001-08, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Itajubá/MG. No 5.466 - Processo no 53500.030567/2026-83. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO FM CASABLANCA LTDA, CNPJ 07.765.605/0001-12, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Fortaleza/CE. Rogerio Adriano Fernandes Gerente Substituto
ATOS DE 18 DE ABRIL DE 2026 No 5.509 - Processo no 53500.030956/2026-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO ITABAIANA FM LTDA, CNPJ 02.393.069/0001-58, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Lagoa Seca/PB. No 5.510 - Processo no 53500.028079/2026-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Rbs Participacoes S A, CNPJ 68.737.857/0001-22, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Farroupilha/RS. No 5.511 - Processo no 53500.030875/2026-17. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à REDE DINAMICA DE COMUNICACOES LTDA, CNPJ 23.843.360/0001-50, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Buritis/MG. No 5.512 - Processo no 53500.030858/2026-71. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à GRUPO TUCANO DE COMUNICAO LTDA, CNPJ 04.658.833/0001-03, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Tucano/BA. No 5.513 - Processo no 53500.030949/2026-15. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO BAIANA FM LTDA, CNPJ 03.875.201/0001-20, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Candeias/BA. No 5.514 - Processo no 53500.022336/2026-04. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC UDESC, CNPJ 83.891.283/0001-36, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Joinville/SC. No 5.515 - Processo no 53500.028059/2026-35. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC UDESC, CNPJ 83.891.283/0001-36, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Lages/SC. No 5.516 - Processo no 53500.030749/2026-54. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radio Cidade Tabira Fm - Ltda, CNPJ 03.080.797/0001-72, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Tabira/PE. No 5.517 - Processo no 53500.030848/2026-36. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à F3 SISTEMA VALADAO DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ 04.910.901/0001-71, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Paragominas/PA. Rogerio Adriano Fernandes Gerente Substituto
RESOLUÇÃO-RE No 1.704, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação preconizados em legislação vigente, para a área de Insumos Farmacêuticos, resolve: Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos das empresas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Fabricante: TRB Chemedica SA Endereço: Chemin St.-Marc 3, 1896 Vouvry País: Suíça Código único: A.001096 Solicitante: TRB Pharma Indústria Química e Farmacêutica Ltda. CNPJ: 61.455.192/0001-15 Expediente(s): 1175948/25-0 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos: Insumos farmacêuticos ativos biológicos: gangliosídeo GM1. Data de Vencimento: 01/04/2028
RESOLUÇÃO-RE No 1.705, DE 24 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o cumprimento dos requisitos dispostos no art. 39, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Renovar a Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos das empresas constantes no anexo, por meio de sua renovação automática. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO Fabricante: Cambrex Charles City Inc. Endereço: 1205 11th Street, Charles City, Iowa (IA) 50616 País: Estados Unidos da América Código Único: A.000564 Expediente(s): 1397931/25-6 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos Insumos farmacêuticos ativos obtido por síntese química: camizestranto, danicopana. Data de Vencimento: 29/04/2028 ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Fabricante: Sun Pharmaceutical Industries Ltd. Endereço: Plot N 24 / 2 &amp; 25, PHASE-IV, G.I.D.C. Industrial Zone, At &amp; Post. Panoli, - 394 116, Dist. - Bharuch, Gujarat State País: Índia Código único: B.000200 Expediente(s): 1440139/25-3 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos: Insumos farmacêuticos ativos obtidos por síntese química: carvedilol, cloridrato de atomoxetina, cloridrato de clomipramina, cloridrato de metilfenidato, cloridrato de naltrexona, cloridrato de ondansetrona, dicloridrato de levocetirizina, dicloridrato de pramipexol monoidratado, empagliflozina, exemestano, fosfato de sitagliptina, esomeprazol sódico, hemitartarato de zolpidem, lacosamida, levetiracetam, ondansetrona, pentoxifilina, propionato de fluticasona, rifaximina, riluzol, succinato de prucaloprida, succinato de sumatriptana, topiramato, undecilato de testosterona, xinafoato de salmeterol. Data de Vencimento: 29/04/2028