dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
ATOS DE 20 DE MARÇO DE 2026 No 3.995 Processo no 53115.003844/2026-29. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO ESPACO LIVRE DE TRINDADE, CNPJ 16.845.875/0001-24, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Trindade/PE. No 3.996 Processo no 53500.022083/2026-61. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Radiodifusao Carajas Ltda, CNPJ 08.648.292/0001-85, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Parauapebas/PA. No 3.998 Processo no 53500.018578/2026-95. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Parauapebas/PA. No 4.000 Processo no 53500.018546/2026-90. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Ubajara/CE. No 4.001 Processo no 53500.018548/2026-89. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Jataí/GO. No 4.002 Processo no 53500.018574/2026-15. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Ji-Paraná/RO. No 4.003 Processo no 53500.018962/2026-98. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Arapongas/PR. No 4.004 Processo no 53500.018973/2026-78. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Empresa Brasil de Comunicacao S.a. - Ebc, CNPJ 09.168.704/0001-42, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Umuarama/PR. No 4.005 Processo no 53500.019289/2026-11. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO EXTREMO SUL DA BAHIA LTDA, CNPJ 15.620.529/0001-85, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Itamaraju/BA. No 4.006 Processo no 53500.021897/2026-88. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Sistema Syria de Comunicacoes Ltda, CNPJ 01.785.132/0001-39, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Boa Vista do Buricá/RS. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
RETIFICAÇÃO No Ato no 8520, de 28/06/2023, cujo extrato foi publicado no DOU de 02/08/2023, seção 1, página 13, promove-se a retificação, na forma a seguir: Onde se lê: Art. 1o Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO ULTRA FM LTDA, CNPJ 03.736.466/0001-48, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Maricá/RJ, mediante a utilização da radiofrequência de 88.1 MHz, correspondente ao canal 201, até a data de 06/06/2033, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e primário. Leia-se: Art. 1o Outorgar Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO ULTRA FM LTDA, CNPJ 03.736.466/0001-48, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Maricá/RJ, mediante a utilização da radiofrequência de 88.1 MHz, correspondente ao canal 201, até a data de 28/12/2032, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e primário.
DESPACHO No 1.063, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Processos no: 48500.030636/2025-38 e 48500.007964/2026-11. Interessado: Light Serviços de Eletricidade S/A - Light (CNPJ no 60.444.437/0001-46), concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do setor. Decisão: Suspender os efeitos do Despacho STR/ANEEL no 921, de 17 de março de 2026, e retornar à vigência o resultado do reajuste tarifário aprovado pela Diretoria da ANEEL, na integralidade de efeitos do que consta na Resolução Homologatória n. 3.571, de 2026. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br, LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente
PORTARIA No 161, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, dos projetos de recuperação estrutural do molhe de abrigo e de dragagem de áreas críticas do canal de acesso e das bacias de evolução do Porto de SUAPE, proposto pela Autoridade Portuária. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, a Portaria no 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra no 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo no 50020.007691/2025-79, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, dos projetos de recuperação estrutural do molhe de abrigo e de dragagem de áreas críticas do canal de acesso e das bacias de evolução do Porto de SUAPE, proposto pela empresa pública Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, no estado de Pernambuco, no âmbito do Convênio de Delegação no 01/2022, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2o A empresa pública a que se refere o Art. 1o deverá informar a este Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra n.o 105, de 19 de agosto de 2023. Art. 3o Os autos do Processo n.o 50020.007691/2025-79 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA ANEXO ANEXO Nome Empresarial Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros CNPJ 11.448.933/0001-62 Tipo Portos organizados e instalações portuárias autorizadas. Descrição do Projeto Recuperação estrutural do molhe de abrigo e de dragagem de áreas críticas do canal de acesso e das bacias de evolução do Porto de SUAPE localização Pernambuco- PE Estimativa de Investimento com incidência de PIS e COFINS R$ 392.171.148,21 Estimativa de Investimento com suspensão de PIS e COFINS R$ 355.110.124,72
PORTARIA MDS No 42, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, com base no § 1o do art. 14 do Decreto no 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes autos do processo judicial no 5000372-20-2026-4-04-7010, cujo objeto é o Processo no 71000.051759/2017-55, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a Portaria MDS no 112, de 6 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 213, de 7 de novembro de 2025, seção 1, página 31, referente a entidade SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS DE CIANORTE, de Cianorte/PR, inscrita no CNPJ sob o no 81.837.569/0001-08, processo administrativo no 71000.051759/2017-55. Art. 2o Deferir a concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social da entidade SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS DE CIANORTE, de Cianorte/PR, inscrita no CNPJ sob o no 81.837.569/0001-08, com validade de três anos a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União, nos termos do art. 5o do Decreto no 8.242, de 23 de maio de 2014. Art. 3o Novo pedido de renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social deverá ser apresentado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de sua validade, em conformidade com o art. 37, § 1o, da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
RESOLUÇÃO-RE no 1.176, DE 25 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art.1o Tornar insubsistente a Resolução - RE no 1.875 de 15 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 92, de 19 de maio de 2025, Seção 1, pág. 109, única e exclusivamente quanto ao indeferimento do registro do produto fumígeno constante no anexo, em cumprimento à Decisão Judicial concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região, no Processo no 1048108-04.2025.4.01.0000. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES ANEXO CONGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 12.011.627/0001-27 Marca: CONGO BILLIAR (cigarro com filtro) Processo: 25351.024112/2025-63 Expediente: 0227338/25-1 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: CONGO CLASSIC (cigarro com filtro) Processo: 25351.026782/2025-14 Expediente: 0250184/25-8 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais
RESOLUÇÃO-RE no 1.177, DE 25 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada no 896, de 27 de agosto de 2024, resolve: Art. 1o Cancelar o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, tendo em vista a decisão conclusiva e o exaurimento das instâncias recursais administrativas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES ANEXO CONGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃ OE EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 12.011.627/0001-27 Marca: CONGO (cigarro com filtro) Processo: 25351.657057/2022-40 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA Marca: JK (cigarro com filtro) Processo: 25351.657056/2022-03 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA Marca: PANDHORA (cigarro com filtro) Processo: 25351.659906/2022-08 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA Marca: TOPTIN (cigarro com filtro) Processo: 25351.659905/2022-55 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA
RESOLUÇÃO-RE No 1.148, DE 24 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE-GERAL SUBSTITUTO DE PRODUTOS BIOLÓGICOS, RADIOFÁRMACOS, SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS, ÓRGÃOS E PRODUTOS DE TERAPIA AVANÇADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Reativar ensaios clínicos com produtos de terapias avançadas, conforme anexo. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON vezali montai ANEXO Patrocinador: Intellia Therapeutics, Inc. Empresa solicitante: Medpace do Brasil Pesquisa Clínica Ltda. CNPJ: 07.437.322/00001-41 Número do processo: 25351.135556/2024-42 Expediente: 0374614/24-5 Título do ensaio clínico: MAGNITUDE: Estudo fase 3, multinacional, multicêntrico, randomizado, duplo-cego, controlado por placebo, para avaliar a eficácia e segurança de NTLA 2001 em participantes com amiloidose transtirretina com cardiomiopatia (ATTR-CM) CE/Documento de importação: CE 0005/24 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA Expediente: 0832103/24-1 Título do ensaio clínico: MAGNITUDE-2: Estudo fase 3, multinacional, randomizado, duplo-cego, controlado por placebo, para avaliar a eficácia e segurança de NTLA-2001 em participantes com amiloidose hereditária por transtirretina com polineuropatia (ATT Rv-PN) CE/Documento de importação: CE 0006/24 GSTCO/GGBIO/DIRE2/ANVISA
PORTARIA GM/MPO No 95, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Reabre, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito extraordinário, no valor de R$ 1.770.581,00, aberto pela Medida Provisória no 1.325, de 24 de novembro de 2025. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso IV, do Decreto no 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e de acordo com o art. 62 da Lei no 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e o art. 167, § 2o, da Constituição, resolve: Art. 1o Reabrir, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2025, no valor de R$ 1.770.581,00 (um milhão, setecentos e setenta mil, quinhentos e oitenta e um reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória no 1.325, de 24 de novembro de 2025, para atender à programação constante do Anexo. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO Reabertura de Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5636 Abastecimento e Soberania Alimentar 1.770.581 Atividades 5636 2130 Formação de Estoques Públicos - AGF 20 605 1.770.581 5636 2130 6502 Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional (Crédito Extraordinário) 20 605 1.770.581 Produto adquirido (tonelada): 83.000 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3000 1.770.581 TOTAL - FISCAL 1.770.581 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.770.581
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES No 8, DE 25 de MARÇO DE 2026 Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro. O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 360, inciso III e art. 364, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Incluída no Registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros a seguinte inscrição: NOME CPF PROCESSO THIAGO COMARELA NITZ XXX.870.827-XX 13113.079471/2026-62 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LUIZ CLAUDIO PEIXOTO LOBO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO alf/gru No 3, DE 24 de março DE 2026 Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8o da Instrução Normativa RFB no 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo no 10814.720114/2026-041, declara: Art. 1o Fica renovada a habilitação da empresa RF EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 23.108.714/0001-13, localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Terminal de Courier, LUC 0C10L43, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.737/2017. Art. 2o À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação "RFE" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente. Art. 3o O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria Coana no 81/2017. Art. 4o Esta habilitação é válida até 31/03/2028, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB no 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa. Art. 5o Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO alf/gru No 4, DE 24 de março DE 2026 Renova a habilitação ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa de empresa que menciona. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 8o da Instrução Normativa RFB no 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo no 10814.720087/2026-61, declara: Art. 1o Fica renovada a habilitação da empresa CGF TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 04.180.453/0001-06, com filial localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Terminal de Courier, LUC 0C10L029, inscrita no CNPJ sob o no 04.180.453/0002-89, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB no 1.737/2017. Art. 2o À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de identificação "CGF" e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente. Art. 3o O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será objeto de solicitação junto a esta Alfândega na forma do disposto no art. 31 da Portaria Coana no 81/2017. Art. 4o Esta habilitação é válida até 13/12/2026, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB no 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer ao previsto no art. 11 desta mesma Instrução Normativa. Art. 5o Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 521, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE COABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 10265.049215/2026-19, resolve: Art. 1o. CANCELAR, A PEDIDO, A COABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.144/2007, com suas alterações posteriores. PESSOA JURÍDICA: MASCARENHAS BARBOSA ROSCOE SA CONSTRUCOES CNPJ No: 17.193.590/0001-19 SETOR: FERROVIA PROJETO: "Projeto na área de infraestrutura de transporte ferroviário, denominado "Obras de Mobilidade Urbana - EFVM", que tem por objetivo as intervenções obrigatórias com prazo determinado, constantes no Caderno de Obrigações - Anexo 1 do 3o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, compreendendo as obras de duplicação de segmento ferroviário, demolição de OAE e minimização de conflitos urbanos, localizado nos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais", vinculado ao Anexo I, da PORTARIA No 337, DE 18 DE ABRIL DE 2023, MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES SUBSTITUTO, publicada no DOU de 20/04/2023. Art. 2o. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 33, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, publicado no Diário Oficial da União de 28/01/2025. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, e os efeitos tributários retroagem a 02/02/2026. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 522, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Concede, à pessoa jurídica que menciona, CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 10265.049253/2026-71, resolve: Art. 1o. CANCELAR, A PEDIDO, A HABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto no 6.144/2007, com suas alterações posteriores. PESSOA JURÍDICA: HIDRELETRICA GARCIA DE ANGELINA SPE LTDA CNPJ No: 24.626.281/0001-50 SETOR: ENERGIA PROJETO: Projeto de geração de energia elétrica da CGH Garcia de Angelina, matriculado no CNO sob no 90.013.29122/72, de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 112, de 18 de março de 2020, do Gabinete do Ministro do Ministério de Minas e Energia - MME, publicada no DOU No 55, de 20/03/2020, Seção 1, Págs. 136/137 Art. 2o. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 46, DE 6 DE MARÇO DE 2023, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, publicado no Diário Oficial da União de 7 de março de 2023. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, e os efeitos tributários retroagem a 02/02/2026. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO