DECISÃO CFO No 19, de 5 de março de 2026 Convalida a homologação do resultado do pleito eleitoral do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, procedida pela Decisão CFO-SEC-57, de 02 de dezembro de 2025. O presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 4.324/1964 e pelo Decreto n. 68.704/1971, Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1139256-81.2025.4.01.3400, em trâmite perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a assunção da gestão do Conselho Federal de Odontologia pelo signatário desta Decisão, na condição de Conselheiro Efetivo, bem como suspendeu todos os atos e efeitos decorrentes ou consequentes dos Ofícios Circulares n. 1698 e n. 1699/2025/CFO, da Ata de Posse dos impetrados e de quaisquer outros atos eventualmente praticados pelos impetrados, até o julgamento definitivo do writ; Considerando o dever de assegurar a continuidade administrativa e a regular condução dos atos de gestão do Conselho Federal de Odontologia, em estrita observância ao comando judicial vigente; Considerando o princípio da segurança jurídica, que impõe a preservação dos efeitos de atos administrativos legitimamente praticados quando ausente qualquer vício que os maculem, resguardando-se a estabilidade das relações jurídicas e a confiança legítima dos administrados; Considerando o princípio da autotutela administrativa, que faculta à Administração Pública a revisão de seus próprios atos, inclusive para fins de convalidação, quando presentes os requisitos legais e inexistente prejuízo ao interesse público ou a direitos de terceiros; Considerando que a Decisão CFO-SEC-57, de 02 de dezembro de 2025, homologou o resultado do pleito eleitoral realizado no Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, com a vitória da Chapa 01; Considerando que, após a análise dos elementos constantes nos autos do processo eleitoral do CRO/RJ, não foram identificadas circunstâncias que comprometam a lisura do pleito ou que indiquem a necessidade de revisão da homologação anteriormente procedida; Considerando a necessidade de conferir segurança jurídica aos atos praticados no âmbito dos processos eleitorais dos Conselhos Regionais de Odontologia, de modo a garantir a regular posse e o exercício dos mandatos dos conselheiros eleitos, decide: Art. 1o Convalidar a homologação do resultado do pleito eleitoral do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, procedida pela Decisão CFO-SEC-57, de 02 de dezembro de 2025, ratificando-se em todos os seus termos a vitória da Chapa 01, com a seguinte composição: I - Conselheiros Efetivos: a) Outair Bastazini Filho - CRO/RJ 21.000; b) Ricardo Guimarães Fischer - CRO/RJ 13.099; c) Igor Bastos Barbosa - CRO/RJ 29.812; d) Felipe Melo de Araújo - CRO/RJ 37.216; e) Aretuza Pires dos Santos Latanze - CRO/RJ 32.522. II - Conselheiros Suplentes: a) Marcelo Guerino Pereira Couto - CRO/RJ 14.518; b) José Rodolfo Estruc Verbicário dos Santos - CRO/RJ 25.279; c) Bruno da Silva Inácio - CRO/RJ 31.036; d) Claudia Torres Coscarelli - CRO/RJ 22.785; e) Giselle Soares Almeida - CRO/RJ 21.482. Art. 2o A Diretoria e a Comissão de Tomada de Contas do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro, para o biênio de 01 de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2027, serão ou foram eleitas de acordo com o artigo 10 da Lei n. 4.324/1964, combinado com os artigos 12 e 15 do Decreto n. 68.704/1971, conforme o caso. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JAIRO SANTOS OLIVEIRA