ATO declara TÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 1.776, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.583744/2025-06, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLAR SAO CONRADO IV S.A. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 38.427.542/0001-18, relativa ao projeto de geração de energia elétrica denominado UFV P. Solar I, de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 2.517/SNTEP/MME, de 14 de agosto de 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME (publicada no DOU No 161, de 23.08.2023), de sua titularidade, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO declara TÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 649, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (publicado no DOU no 213, de 09.11.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 03.12.2025, data de início da operação comercial. VICTOR EDUARDO LAMANO ATO declara TÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 1.777, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.584076/2025-26, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLAR SAO CONRADO V S.A. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 38.427.653/0001-24, relativa ao projeto de geração de energia elétrica denominado UFV P. Solar II, de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 2.517/SNTEP/MME, de 14 de agosto de 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME (publicada no DOU No 161, de 23.08.2023), de sua titularidade, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO declara TÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 650, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (publicado no DOU no 213, de 09.11.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 03.12.2025, data de início da operação comercial. VICTOR EDUARDO LAMANO ATO declara TÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 1.778, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.584220/2025-24, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLAR SAO CONRADO VI S.A. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 38.426.845/0001-16, relativa ao projeto de geração de energia elétrica denominado UFV P. Solar III, de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 2.517/SNTEP/MME, de 14 de agosto de 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME (publicada no DOU No 161, de 23.08.2023), de sua titularidade, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO declara TÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 651, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (publicado no DOU no 213, de 09.11.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 03.12.2025, data de início da operação comercial. VICTOR EDUARDO LAMANO ATO declara TÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 1.779, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.584265/2025-07, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento a pedido da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica SOLAR SAO CONRADO VII S.A. inscrita no cadastro CNPJ sob o no 38.427.660/0001-26, relativa ao projeto de geração de energia elétrica denominado UFV P. Solar IV, de sua titularidade, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 2.517/SNTEP/MME, de 14 de agosto de 2023, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia - MME (publicada no DOU No 161, de 23.08.2023), de sua titularidade, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o Ficam revogados todos os efeitos do ATO declara TÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 652, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023, da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (publicado no DOU no 213, de 09.11.2023), através do qual fora concedida a habilitação ao regime, abrangendo referidos efeitos a pessoas jurídicas eventualmente coabilitadas e vinculadas ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos retroativos a 03.12.2025, data de início da operação comercial. VICTOR EDUARDO LAMANO