SÚMULA DE PARECERES REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 3, 4, 5 E 6 DO MÊS DE NOVEMBRO/2025 (Complementar à Publicada no DOU de 19/1/2026, Seção 1, p. 16) CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e-MEC: . Parecer: CNE/CES 649/2025. Relatora: Monica Sapucaia Machado. Interessada: Fundação Felice Rosso - Belo Horizonte/MG. Assunto: Credenciamento da Faculdade Felício Rocho de Ciências da Saúde - FFR, a ser instalada no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Felício Rocho de Ciências da Saúde - FFR, a ser instalada na Avenida dos Andradas, no 302, Centro, no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC no 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta do curso superior de tecnologia em Radiologia, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: . Parecer: CNE/CES 650/2025. Relatora: Monica Sapucaia Machado. Interessada: Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda. - Ribeirão Preto/SP. Assunto: Credenciamento da Faculdade Estácio de São José dos Campos - Estácio SJC, a ser instalada no município de São José dos Campos, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade Estácio de São José dos Campos - Estácio SJC, a ser instalada na Rua Laurent Martins, no 329, bairro Jardim Esplanada II, no município de São José dos Campos, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC no 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da oferta dos cursos superiores de Direito, bacharelado; Enfermagem, bacharelado; e Psicologia, bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: . Parecer: CNE/CES 675/2025. Relator: Celso Niskier. Interessada: Associação Brasileira de Ensino Universitário Abeu - Belford Roxo/RJ. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria no 28, de 16 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 17 de janeiro de 2025, autorizou o funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pelo Abeu - Centro Universitário - UNIABEU, com sede no município de Belford Roxo, no estado do Rio de Janeiro, contudo, determinou a redução de duzentas para sessenta vagas totais anuais. Voto do Relator: Nos termos do art. 6o, inciso VI, do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria no 28, de 16 de janeiro de 2025, que autorizou o curso superior de Medicina, a ser ofertado pelo Abeu - Centro Universitário - UNIABEU, com sede na Rua Itaiara, no 301, Centro, no município de Belford Roxo, no estado do Rio de Janeiro, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei no 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1o, § 4o, da Portaria Normativa MEC no 21/2017. Em face do disposto no Art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE ( Brasília, 3 de fevereiro de 2026 PATRÍCIA FERNANDA LAPA LOBO NOGUEIRA Secretária Executiva Substituta