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PORTARIA SERES/MEC No 76, DE 16 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto no 12.769, de 5/12/2025, com base na avaliação de desempenho dos estudantes, o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) de 2025, e adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica no 4/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão no 23000.003000/2026-12, resolve: Art. 1o Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento preparatório em face dos cursos de graduação em Medicina das seguintes Universidade Federais, nos termos do art. 65 do Decreto no 9.235, de 15/12/2017: a) curso de graduação em Medicina, cód. 1202539, da Universidade Federal do Pará (cód. 569) - Conceito Enade 1 e a partir de 30% e menos de 40% dos concluintes proficientes; b) curso de graduação em Medicina, cód. 1257777, da Universidade Federal do Maranhão (cód. 548) - Conceito Enade 2 e a partir de 50% e menos de 60% dos concluintes proficientes; c) curso de graduação em Medicina, cód. 1292726, da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (cód. 15001) - Conceito Enade 2 e a partir de 50% e menos de 60% dos concluintes proficientes; e d) curso de graduação em Medicina, cód. 1292917, da Universidade Federal do Sul da Bahia (cód. 18812) - Conceito Enade 2 e a partir de 50% e menos de 60% dos concluintes proficientes. Art. 2o Ficam aplicadas, nos termos do art. 63 do Decreto no 9.235, de 15/12/2017, as seguintes medidas cautelares ao curso de graduação em Medicina cód. 1202539, da Universidade Federal do Pará (cód. 569), até a divulgação dos resultados do Enamed 2026: I - suspensão ou impedimento da protocolização de processos regulatórios de aditamento de aumento de vagas; II - redução de ingresso em 50% (cinquenta por cento) das vagas autorizadas do curso. Parágrafo único. De acordo com os resultados alcançados no Enamed 2026 pelos cursos de graduação em Medicina cód. 1202539, da Universidade Federal do Pará (cód. 569), as medidas cautelares previstas no caput poderão ser revogadas, prorrogadas ou mesmo agravadas, sem prejuízo da possibilidade de instauração da fase sancionadora do processo de supervisão. Art. 3o A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará as Universidades Federais mencionadas, por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de manifestação inicial no processo de supervisão, nos termos do art. 67 do Decreto no 9.235, de 15/12/2017, e para a eventual apresentação de recurso contra as medidas cautelares impostas, nos termos do art. 63, § 2o do Decreto no 9.235, de 15/12/2017, ambas no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
Deliberação ANTT No 71, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 013, de 9 de março de 2026, e no que consta do processo no 50505.036388/2025-31, delibera: Art. 1o Fica aprovada a assinatura de Termo de Credenciamento entre esta Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a MS Certificado Digital Ltda., CNPJ no 38.348.717/0001-00, para a aplicação da prova de conhecimento eletrônica, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de Cargas - TAC e/ou Responsável Técnico em curso específico estabelecido na Resolução no 5.982, de 23 de junho de 2022. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
Deliberação ANTT No 80, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 003, de 9 de março de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1113200-11.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00424.922488/2025-11, e no que consta dos processos n os 50500.064842/2025-93 e 50505.067263/2025-52, delibera: Art. 1o Fica indeferido o pedido da Viação Amarelinho Transporte de Passageiros Ltda., CNPJ no 33.698.981/0001-41, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização na linha Chapecó/SC - Guarulhos/SP e suas seções, na condição sub judice, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
Deliberação ANTT No 81, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 001, de 9 de março de 2026, e no que consta do processo no 50500.053978/2025-78, delibera: Art. 1o Fica revogada a Resolução no 4.695, de 13 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2015, Seção 1, que habilitou, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa Bullla Instituição de Pagamento S.A., CNPJ no 08.422.119/0001-64, como fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório. Paragrafo único. A empresa Bullla Instituição de Pagamento S.A., permanece obrigada ao cumprimento das responsabilidades e das obrigações assumidas no período em que esteve habilitada como fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório, previstas na Resolução ANTT no 6.024, de 3 de agosto de 2023, podendo ser, inclusive, a qualquer tempo autuada pelo seu descumprimento. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 72, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 014, de 9 de março de 2026, e no que consta do processo no 50505.061079/2025-07, delibera: Art. 1o Fica aprovada a assinatura de Termo de Credenciamento entre esta Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Rota Direta Transportes Ltda., CNPJ no 61.956.776/0001-74, para a aplicação da prova de conhecimento eletrônica, com emissão de certificado, para comprovação da aprovação de Transportador Autônomo de Cargas - TAC e/ou Responsável Técnico em curso específico estabelecida na Resolução no 5.982, de 23 de junho de 2022. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 73, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 024, de 9 de março de 2026, e no que consta do processo no 50500.027672/2022-13, delibera: Art. 1o Fica declarada a extinção, por renúncia, do Contrato de Adesão no 11/SNTT/MINFRA/2021, de 29 de dezembro de 2021, nos termos da Lei no 14.273, de 23 de dezembro de 2021, relativo à outorga concedida à empresa VLI Multimodal S.A., por meio de autorização, para construção e exploração da Estrada de Ferro EF-417, localizada entre os municípios de Porto Franco/MA a Balsas/MA. Art. 2o A renúncia não desonera a autorizatária de eventuais multas contratuais ou obrigações perante terceiros, de acordo com o preconizado no art. 34 da Lei no 14.273, de 23 de dezembro de 2021. Art. 3o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 75, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 010, de 9 de março de 2026, bem como no disposto no Contrato de Concessão do Edital no 01/2015 celebrado com a Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A., e no que consta do processo no 50500.029109/2025-22, delibera: Art. 1o Fica aprovada a 9a Revisão Ordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP aplicável ao trecho concedido da BR-101/RJ, explorado pela Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A., CNPJ no 22.163.297/0001-49, com base nas seguintes alterações: I - alteração da TBP contratual de R$ 3,28442 para R$ 3,29745; II - alteração da TBP acumulada nos diversos Fluxos de Caixa Marginais de R$ 0,15331 para R$ 0,20590; III - aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário - IRT de 1,94828, correspondente à variação positiva de 6,82% do IPCA no período; IV - aplicação do Desconto de Reequilíbrio (Fator D) de 0,55580% sobre a TBP contratual; V - aplicação dos Fatores Q e X em 0%; e VI - aplicação do Fator C negativo de R$ 0,15021. Art. 2o Fica alterada, em consequência, as tarifas de pedágio reajustadas, após arredondamento, na praça de pedágio P1, conforme tabela anexa, com efeitos econômico-financeiros a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 1o de dezembro de 2025. Art. 3o Consideram-se prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária da Ponte Rio-Niterói S.A. que não foram contemplados nesta Deliberação, conforme manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos. Art. 4o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral ANEXO QUADRO DE TARIFAS Praça P1 Categoria de Veículo Tipo de Veículo Número de Eixos Rodagem Multiplicador da Tarifa Valores a serem Praticados (R$) Praça 1 1 Automóvel, caminhonete e furgão 2 Simples 1,0 6,60 2 Caminhão leve, Ônibus, caminhão-trator e furgão 2 Dupla 2,0 13,20 3 Automóvel e caminhonete com semirreboque 3 Simples 1,5 9,90 4 Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semirreboque e Ônibus 3 Dupla 3,0 19,80 5 Automóvel e caminhonete com reboque 4 Simples 2,0 13,20 6 Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque 4 Dupla 4,0 26,40 7 Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque 5 Dupla 5,0 33,00 8 Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque 6 Dupla 6,0 39,60 9 Motocicletas, motonetas, bicicletas moto 2 Dupla 0,5 3,30 10 Veículos oficiais e do Corpo Diplomático - Dupla - -
DELIBERAÇÃO ANTT No 76, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 008, de 9 de março de 2026, e no que consta dos processos n os 50500.074458/2021-75 e 50500.026258/2025-30, delibera: Art. 1o Fica aprovado o Relatório Simplificado da Audiência Pública no 03/2025, que teve por objetivo tornar pública e coletar sugestões e contribuições acerca da Proposta Preliminar no 11/2025 da Revisão Quinquenal do Contrato do Edital de Concessão no 001/2015 - BR-101/RJ, celebrado entre a ANTT e a Concessionária Ecovias Ponte. Parágrafo único. Determinar a publicação do Relatório Simplificado da Audiência Pública no 03/2025 no sítio eletrônico da ANTT, nos termos do § 3o do art. 30 da Resolução no 6.020, de 20 de julho de 2023. Art. 2o Fica aprovada a Proposta Final no 20/2025 da Revisão Quinquenal relativa ao Contrato do Edital de Concessão no 001/2015. Art. 3o Fica autorizada a Concessionária Ecovias Ponte a elaborar os projetos executivos e os orçamentos inspecionados e certificados das obras relacionadas à Proposta Final no 20/2025 da Revisão Quinquenal. § 1o O prazo para apresentação dos projetos executivos, bem como dos orçamentos inspecionados e certificados, será de 180 (cento e oitenta) dias, observado o disposto no art. 36 da Resolução no 6.000, de 1o de dezembro de 2022. § 2o Os custos relacionados à contratação dos projetos executivos e orçamentos, desde que não objetados, serão objeto de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro na revisão extraordinária subsequente à sua não objeção. Art. 4o Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod a elaboração de Termos Aditivos ao Contrato de Concessão para: I - incluir a obrigação de executar as obras relacionadas à Proposta Final no 20/2025 da Revisão Quinquenal. § 1o Estabelece-se o prazo de 60 dias, contado a partir da ausência de objeção ao projeto executivo, para a submissão das minutas de Termo Aditivo à Diretoria Colegiada. § 2o O prazo definido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, desde que haja justificativa devidamente fundamentada. Art. 6o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
Deliberação ANTT No 77, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 002, de 9 de março de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1113200-11.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00424.922488/2025-11, e no que consta dos processos n os 50500.064842/2025-93 e 50505.066968/2025-52, delibera: Art. 1o Fica indeferido o pedido da Viação Amarelinho Transporte de Passageiros Ltda., CNPJ no 33.698.981/0001-41, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização na linha Jijoca de Jericoacoara/CE - Palmas/TO e suas seções, na condição sub judice, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 78, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 005, de 9 de março de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1113200-11.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00424.922488/2025-11, e no que consta dos processos n os 50500.064842/2025-93 e 50505.066802/2025-36, delibera: Art. 1o Fica indeferido o pedido da Viação Amarelinho Transporte de Passageiros Ltda., CNPJ no 33.698.981/0001-41, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização na linha Goiânia/GO - Planura/MG e suas seções, na condição sub judice, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT No 79, DE 13 DE MARÇO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 004, de 9 de março de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança no 1113200-11.2025.4.01.3400, processo administrativo no 00424.922488/2025-11, e no que consta dos processos n os 50500.064842/2025-93 e 50505.067257/2025-03, delibera: Art. 1o Fica indeferido o pedido da Viação Amarelinho Transporte de Passageiros Ltda., CNPJ no 33.698.981/0001-41, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização na linha Aparecida de Goiânia/GO - Porto Velho/RO e suas seções, na condição sub judice, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
PORTARIA CGSN No 57, DE 11 DE MARÇO DE 2026 Altera a Portaria CGSN no 35, de 26 de outubro de 2022, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. A VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto no 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN no 176, de 19 de junho de 2024, resolve: Art. 1o O Anexo Único da Portaria CGSN no 35, de 26 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2022, seção 1, página 32, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria. Art. 2o Fica revogada a Portaria CGSN no 55, de 18 de novembro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ADRIANA GOMES RÊGO ANEXO ÚNICO INTEGRANTES DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CGSN Indicação Integrante Nome RFB Secretário-Executivo (titular) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro Secretário-Executivo (substituto) Fernando Soriano Lousada Assessores do Secretário-Executivo Edson Luiz Vicentim Representantes da RFB (titulares) Fernando Soriano Lousada Representantes da RFB (suplentes) Higor Leandro Veiga da Silva Memp Representante do Memp (titular) Helena Laura Curi Neves Representante do Memp (suplente) Juliana Lemos Martins Casagrande Confaz Representantes dos Estados e Distrito Federal (titulares) Pedro Afonso Ferreira do Lago Representantes dos Estados e Distrito Federal (suplentes) Vinícius Patriota Lima da Silva Abrasf Representante dos Municípios (titular) Tiago Sfreddo Representantes dos Municípios (suplentes) Juliana dos Santos Cardoso CNM Representante dos Municípios (titular) Claudio Maia Representante dos Municípios (suplente) Emmanuel Freire de Siqueira Sebrae Representante do Sebrae (titular) Jefferson Fleury dos Santos Representante do Sebrae (suplente) Rafael Neves Carvalho Comicro Indicação Representante da Comicro (titular) João Ricardo Bonafé Paes dos Santos Representante da Comicro (suplente) Murilo Machado Chaiben
RETIFICAÇÃO No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 1772 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025., publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 26/12/2025, onde se lê: "fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF RJ I No 899, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2018", leia-se: "fazendo cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF RJ I No 899, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016., publicado no Diário Oficial da União de 22/12/2016."
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 448, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.132138/2026-07, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica EOLICA SANTO AGOSTINHO 5 S.A., CNPJ no 20.675.180/0001-19, relativa ao projeto EOL Santo Agostinho 5, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria no 862, de 23 de agosto de 2021, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de agosto de 2021. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) no 205, de 8 de novembro de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, desde 27 de fevereiro de 2024, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. Melina Gadelha Carvalho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB N° 449, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Cancela, a pedido, habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 10265.049256/2026-13, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica TITO PRODUTORA DE ENERGIA ELETRICA SPE LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 29.369.506/0001-54, referente ao projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH São Luís, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.PR.037258-7.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL no 10.971, de 14 de dezembro de 2021, enquadrado no REIDI pela Portaria no 1.210/SPE/MME, de 11/02/2022, publicada no DOU de 14/02/2022, do Ministério das Minas e Energia, cuja habilitação foi formalizada no âmbito da RFB pelo Ato Declaratório Executivo no 41, de 13/06/2022, publicado no DOU de 14/06/2022. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste Ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 08/08/2025, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA