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PORTARIA GM/MPO No 105, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto no 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica; e aos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto no 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve: Art. 1o Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto no 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, relativos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica; e aos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXO ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO No 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026) R$ 1,00 Despesas Primárias Discricionárias Órgãos/Unidades Orçamentárias Emendas Demais Total I - LIMITES ATÉ MAIO RP 6 RP 7 RP 8 RP 2 RP 3 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica 0 0 0 5.843.886 0 5.843.886 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 0 0 0 350.000.000 0 350.000.000 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 0 0 0 786.841.000 0 786.841.000 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 0 0 0 45.000.000 0 45.000.000 Total Geral 0 0 0 1.187.684.886 0 1.187.684.886
Despacho Relação no 6/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 880.107/2008-MINERACAO BBX DO BRASIL LTDA-OF. N°18434/2026 880.184/2016-MINERACAO BBX DO BRASIL LTDA-OF. N°18441/2026 Fase de Licenciamento Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 880.294/2013-G DE M BETTI CIA LTDA- Registro de Licença N° 09/2015 - Vencimento em 31/12/2027. Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere por Interferencia Total(1339) 880.067/2019-COOPERATIVA EXTRATIVISTA MINERAL DOS GARIMPEIROS DE APUI - CEMGA Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 880.026/2024-E B BRAULIO CONSTRUCOES LTDA 880.143/2024-MIGUELINA RIBEIRO DE CASTRO BRELAZ Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 880.037/2021-COOPERATIVA EXTRATIVISTA MINERAL DOS GARIMPEIROS DE APUI - CEMGA Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 880.003/2025-NICKELX PARTICIPACOES LTDA 880.001/2025-NICKELX PARTICIPACOES LTDA EDUARDO PONTES E PONTES Gerente
Despacho Relação no 33/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de Pesquisa(317) 806.007/2022-R. G. AGREGADOS LTDA-AREIA-SÃO LUÍS/MA 806.009/2018-GESSO NORDESTE LTDA-GIPSITA-GRAJAÚ/MA Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 806.073/2022-M M RAMEIRO CONSTRUCAO E MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°2406/2023 Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 806.258/2024-MOTTA MELLO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 806.068/2019-GABRIEL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. EPP Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 806.068/2019-GABRIEL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. EPP -Alvará N°7209/2019 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 806.043/2026-CENOL CERAMICA DO NORDESTE LTDA 806.009/2026-SILAS CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA ERASMO DELLYS MEDEIROS BEZERRA Gerente
Despacho Relação no 11/2026 Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) BARRAGEM B1 - MINA IPÊ-CIA DE MINERAÇÃO SERRA DA FAROFA-931.798/2011-OF. N°14796/2026/CORBCM/ANM (ARRENDATÁRIO MINERAÇÃO MORRO DO IPÊ) BARRAGEM 01-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA-970.042/1991-OF. N°18321/2026/CORBCM/ANM BARRAGEM USINA/CIP - LAGO 1 E 2-SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-000.367/1997-OF. N°17961/2026/CORBCM/ANM Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - PRAZO ESPECIAL:(2362) BARRAGEM USINA/CIP LAGO 3-SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA-000.367/1997-OF. N°18381/2026/CORBCM/ANM- No prazo de 30 dias YARA BARBOSA FRANCO Coordenadora
Despacho Relação no 71/2026 Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 815.264/2022-TERRAPLENAGEM BENDO LTDA EPP-OF. N°19176/2026/COROUT-SC/ANM Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742) 815.264/2022-TERRAPLENAGEM BENDO LTDA EPP- Registro de Licença N° 136/2024 - Vencimento em 27/11/2033 Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 815.154/2017-LAURO MAR EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 815.675/2012-ADILSON JOSE OTTO-OF. N°19283/2026/COROUT-SC/ANM JOSE AUGUSTO SIMOES NETO Gerente
Despacho Relação no 32/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 213/2026 - Processo no: 844.158/2025 - Titular: E DE L PIMENTEL - Vencimento: 01/08/2035 - Substância(s): AREIA - Município(s): PILAR/AL FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Despacho Relação no 69/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(253) 840.010/2019-CONE S.A.-OF. N°2479/2026/GER-PE/ANM, publicado no DOU de 20/01/2026 Fase de Licenciamento Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744) 840.074/2019-MEIRA LINS TRANSPORTES DE CARGA LTDA 840.490/2017-SÃO FRANCISCO MINERIOS LTDA ME Fase de Requerimento de Lavra Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s) permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139) 840.091/2004-MOHAWK MINERACAO PEDRA LAVRADA LTDA WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR Gerente
Despacho Relação no 61/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 846.166/2009-TALENT METALS MINERACAO LTDA- Área de 922,50ha para 845,52ha-MINÉRIO DE OURO-BREJINHO/PE e ITAPETIM/PE Aprova o relatório de Pesquisa(317) 840.174/2018-CPM CAVALCANTI PETRIBU MINÉRIOS LTDA-AREIA-Itaquitinga/PE 840.173/2018-CPM CAVALCANTI PETRIBU MINÉRIOS LTDA-AREIA-Itaquitinga/PE 840.135/2021-OASIS AREIA LTDA-AREIA-Petrolina/PE 840.312/2015-BAMBUI SERVIÇOS DE PESQUISA EM MINERAÇÃO LTDA ME-QUARTZITO-Petrolina/PE WERTHER LARRAZABAL DA SILVA JÚNIOR Gerente
Despacho Relação no 25/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 203/2026 - Processo no: 864.405/2024 - Titular: DIAS &amp; FIRMINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - Vencimento: 12/12/2029 - Substância(s): AREIA - Município(s): DIANÓPOLIS/TO GEAN FRANK FAUSTINO DA SILVA
PORTARIA No 1.136, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo SC Capão Alto Estiagem - 1.4.1.1.0 26 25/02/2026 59051.046865/2026-15 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 1.135, DE 7 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo MG Ilicínea Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 2547 26/03/2026 59051.046982/2026-71 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria 104, de 7 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXII do Art. 44, do Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial 428, de 9 de junho de 2010, publicada no DOU de 14 de junho de 2010, e Portaria Ministerial no 137, de 25 de junho de 2007, publicada no DOU do dia seguinte, considerando a Lei no 10.711, de 05 de agosto de 2003 e os artigos 116 e 117 do regulamento da Lei no 10.711/2003 aprovado pelo Decreto no 10.586, de 18 de dezembro de 2020 e as indicações realizadas pelas entidades federais, estaduais e da iniciativa privada vinculada à fiscalização, pesquisa, ensino, assistência técnica e extensão rural, produção, comércio e utilização de sementes e mudas, resolve: Art. 1o - Homologar as indicações dos membros titulares e suplentes para composição do Plenário da Comissão de Sementes e Mudas no estado de Minas Gerais, conforme relação abaixo: I - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Sistema FAEMG SENAR: Titular: Ana Carolina Alves Gomes; e Suplente: Nathália Rabelo Oliveira Filgueiras; II - Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - Sistema OCEMG: Titular: Jorge Nobuhico Kiryu; e Suplente: José Fidelis da Silveira; III - Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária em Minas Gerais - SFA/MG: Titular: José Maurício Pereira; e Suplentes: Lidiane Leal Duarte Lisboa, Leidiane Aparecida Ferreira Queiroz e Marcos Vinicios de Jesus; IV - Universidade Federal de Lavras - UFLA: Titular: Raquel Maria de Oliveira Pires; e Suplentes: Everson Reis Carvalho e Marcela Carlota Nery; Art. 2o - Excluir os seguintes membros: Diana da Silva Oliveira: Suplente - Sistema OCEMG; Gabriel Mascarenhas Maciel: Suplente - Universidade Federal de Uberlândia; Marcela Carlota Nery: Suplente - Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri; Art. 3o - Os Membros terão mandatos de 04 (quatro) anos, quando haverá nova indicação, sendo-lhes facultada a recondução. Art. 4o - Não haverá remuneração aos membros participantes, sendo os serviços por eles prestados considerados, para todos os efeitos, como relevantes para os interesses nacionais. Art. 5o - Designar José Maurício Pereira, representante da Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária em Minas Gerais - SFA-MG, e Raquel Maria de Oliveira Pires, representante da Universidade Federal de Lavras - UFLA, eleitos em reunião da Comissão de Sementes e Mudas em Minas Gerais - CSM-MG realizada em 09 de outubro de 2025, para Presidente e Vice-Presidente da CSM-MG, respectivamente. Art. 6o - O Presidente e a Vice-Presidente da CSM-MG terão mandatos de 04 (quatro) anos, a partir da data da eleição. Art. 7o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
Portaria No 1.054, de 6 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.006515/2026-22, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o ) HENRIQUE TEODORO DE LIMA, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 11970 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
Portaria No 1.055, de 6 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.006498/2026-23, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) PEDRO AUGUSTO BASTOS OLIVEIRA, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 36285 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
Portaria No 1.053, de 6 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.006632/2026-96, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) ANNYELLEN RODRIGUES DE SOUZA, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 22788, a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
Portaria No 1.056, de 6 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.006399/2026-41, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) CHRYSTIANE ARAUJO CARVALHO COTO, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 8408, a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
Portaria No 1.058, de 6 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.006361/2026-79, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) TIAGO LEMOS PIMENTA SILVA, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 34859 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
Portaria No 1.060, de 6 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.015688/2025-51, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) FELIPE DAVID CAMPOS, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 9297, a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
Portaria No 1.057, de 6 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.006466/2026-28, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) JOSE LUIZ BUZETTE JUNIOR, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 24310, a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
PORTARIA SGTES/MS No 236, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS no 10, de 8 de fevereiro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil No 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria SAPS/MS no 10, de 8 de fevereiro de de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICIPIO INÍCIO DAS ATIVIDADES 25000.142639/2023-97 XXX.096.446-XX EDUARDO MENDES DA SILVA 3506098 SP ARACOIABA DA SERRA 04/12/2023 LEIA-SE: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICIPIO INÍCIO DAS ATIVIDADES 25000.142639/2023-97 XXX.096.446-XX EDUARDO MENDES DA SILVA 3506098 SP RIBEIRAO PRETO 26/11/2025 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA SGTES/MS No 237, DE 7 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS no 138, de 28 de novembro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil No 318, de 17 de março de 2025, e conforme atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3o, da Lei no 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1o, § 1o, do Decreto no 8.126, de 22 de outubro de 2013, e dos arts. 6o e 7o da Portaria GM/MS, no 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve: Art. 1o O Anexo da Portaria SAPS/MS no 138, de 28 de novembro de 2024, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICIPIO INÍCIO DAS ATIVIDADES 25000.143466/2024-13 XXX.516.732-XX PRISCILA CAMPIN FELBERG PECANHA 1105688 RO ARIQUEMES 01/11/2024 LEIA-SE: PROCESSO CPF NOME RMS UF MUNICIPIO INÍCIO DAS ATIVIDADES 25000.143466/2024-13 XXX.516.732-XX PRISCILA CAMPIN FELBERG PECANHA 1105688 RO JARU 03/11/2025 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
PORTARIA GAP-SP No 65/ARC, de 8 de abril de 2026 O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N° 1262/GC1, de 3 de Setembro de 2025, transcrita no Diário Oficial da União, edição 168, seção 2, página 8, de 4 de setembro de 2025, em conformidade com o Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF no 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade no 046/GAP-SP/2025, NUP n° 67438.009615/2025-07, resolve: Art. 1° Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 6 (seis) meses, nos termos no inciso III, do Art. 155 e no inciso III, do Art. 156 da Lei n° 14.133/2021 à Empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRO SAUDE LTDA, CNPJ: 08.676.370/0001-55. Art. 2° A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar os objetos constantes nas Notas de Empenho 2025NE001841 e 2025NE002245, cometendo infração administrativa conforme disposto no inciso III, do Art. 155 da Lei n° 14.133/2021, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5°, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cel Int WAGNER DE ALMEIDA VITORIA