ATA No 7, DE 17 DE MARÇO DE 2026 (Sessão Ordinária da Primeira Câmara) Presidente: Ministro Benjamin Zymler Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues (participação de forma telepresencial), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (participação de forma telepresencial); dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Primeira Câmara homologou a Ata no 6, referente à sessão realizada em 10 de março de 2026. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução no 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: TC-016.493/2025-7, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler; TC-010.862/2024-2, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas; TC-044.731/2021-3, cujo Relator é o Ministro Jhonatan de Jesus; e TC-005.443/2023-7, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nos 1291 a 1410. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nos 1219 a 1290, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. SUSTENTAÇÃO ORAL Na apreciação do processo TC-026.716/2024-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Dra. Natasha Teles declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Mariana Marcia Costa Wichrowski. Acórdão 1219. Na apreciação do processo TC-003.025/2025-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Willian Douglas Pereira produziu sustentação oral em nome do Consórcio de Infraestrutura de Minas Gerais - Inframinas. Acórdão 1274. Na apreciação do processo TC-006.812/2024-4, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Carlos Otávio Ney dos Santos produziu sustentação oral em nome de Luiz Pimentel Sobral. Acórdão 1275. Na apreciação do processo TC-008.772/2024-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, a Dra. Clarissa Bahia Barroso Franca não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Carla Guanais Gonçalves. Acórdão Na apreciação do processo TC-006.307/2025-6, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Emanuel Vieira Gonçalves não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Jose Valter Pereira da Silva. Acórdão 1276. Na apreciação do processo TC-006.909/2023-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, o Dr. Gutemberg Ferreira de Luna não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Waldívia Ferreira Alencar. Acórdão 1229. Na apreciação do processo TC-006.927/2023-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Dr. Luis Maximiliano Leal Telesca Mota declinou de produzir a sustentação oral qu havia requerido em nome de Ramatis de Avila Camargo. Acórdão 1230. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO No 1219/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 026.716/2024-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame. 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: Mariana Marcia Costa Wichrowski (151.529.951-15); Secretaria de Gestão de Pessoas. 3.2. Recorrente: Mariana Marcia Costa Wichrowski (151.529.951-15). 4. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: Natasha Nayade Moreira Basilio Teles (57.968/OAB-DF). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame em processo de aposentadoria. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; 9.2. tornar sem efeito o Acórdão 6.161/2025 - TCU - 1a Câmara; 9.3. registrar com ressalva o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Mariana Márcia Costa Wichrowski, nos termos do art. 7o, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução-TCU 377/2025); e 9.4. informar à recorrente e ao órgão de origem sobre o teor desta deliberação. 10. Ata n° 7/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1219-07/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1220/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 004.811/2019-4. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsáveis: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); Caenge S/A - Construção Administração e Engenharia (00.578.443/0001-64); Carioca Christiani Nielsen Engenharia S A (40.450.769/0001-26); José Iran Peixoto Júnior (449.321.627-15). 3.2. Recorrentes: Alya Construtora S/A (33.412.792/0001-60); Carioca Christiani Nielsen Engenharia S A (40.450.769/0001-26); Caenge S/A - Construção Administração e Engenharia (00.578.443/0001-64). 4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio de Janeiro. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Danilo Batista Soares (25.279/OAB-DF), representando Caenge S/A - Construção Administração e Engenharia; Lucas Nazif Rasul (59.960/OAB-DF), Alexandra Cabral de Mendonca (212033/OAB-RJ) e outros, representando Alya Construtora S/A; Lucas Nazif Rasul (59.960/OAB-DF), Yuorgnan Klismann da Silva Oliveira (64.375/OAB-DF) e outros, representando Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos por Álya Construtora S/A, Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A e Caenge S/A, contra o Acórdão 9.868/2024-TCU-1a Câmara, relatado pelo E. Ministro-Substituto Weder de Oliveira; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Álya Construtora S/A e Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A, para, no mérito, negar-lhes provimento; 9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Caenge S/A, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; 9.3. tornar insubsistentes os itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 9.868/2024-TCU-1a Câmara; 9.4. julgar irregulares as contas do Sr. José Iran Peixoto Júnior, com fundamento nos arts. 1o, I, 16, III, "a", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e das empresas Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., Álya Construtora S.A. e Caenge S.A. - Construção, Administração e Engenharia, com fundamento nos arts. 1o, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU: 9.4.1. Débito relacionado ao Sr. José Iran Peixoto Junior: Data Valor (R$) Identificador da parcela 5/10/2015 44.123,81 D1 3/5/2016 61.072,49 D2 19/7/2016 59.849,09 D3 14/10/2016 18.144,92 D4 9.4.2. Débito relacionado às empresas Construtora Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A., Álya Construtora S.A. e Caenge S.A. - Construção, Administração e Engenharia: Data Valor (R$) Identificador da parcela 25/4/2012 1.014.807,46 D5 9.4.3. Débito relacionado às empresas Construtora Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. e Álya Construtora S.A.: Data Valor (R$) Identificador da parcela 25/4/2012 709.353,41 D5 9.5. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados: Responsável Valor da multa José Iran Peixoto Júnior 27.000,00 Construtora Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. 175.000,00 Álya Construtora S.A. 175.000,00 Caenge S.A. - Construção, Administração e Engenharia 103.000,00 9.6. manter inalterados os demais itens do Acórdão 9.868/2024-TCU-1a Câmara; e 9.7. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes, à Caixa Econômica Federal, ao Ministério das Cidades, ao estado do Rio de janeiro e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro; 10. Ata n° 7/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1220-07/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1221/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 022.006/2024-9. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial). 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsáveis: Carlos Vinicius Borges (051.708.897-55); Cavideo Produções Comércio e Locação de Filmes Ltda (01.666.326/0001-15). 3.2. Recorrentes: Carlos Vinicius Borges (051.708.897-55); Cavideo Produções Comércio e Locação de Filmes Ltda (01.666.326/0001-15). 4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Helder Jose Galvao e Silva (143.953/OAB-RJ), representando Carlos Vinicius Borges; Helder José Galvão e Silva (143.953/OAB-RJ), representando Cavideo Produções Comércio e Locação de Filmes Ltda. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Cavideo Produções Comércio e Locação de Filmes Ltda. e Carlos Vinicius Borges, contra o Acórdão 3.860/2025-TCU-1a Câmara, relator E. Ministro Benjamin Zymler; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; 9.2. tornar insubsistente o Acórdão 3.860/2025-TCU-1a Câmara; 9.3. julgar irregulares as contas da empresa Cavídeo Produções Comércio e Locação de Filmes Ltda. e do sr. Carlos Vinicius Borges, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992: Data de ocorrência Valor histórico (R$) 20/5/2013 315.392,31 9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da respectiva notificação, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU); 9.5. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados a penalidade de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado: Responsável Valor (R$) Cavídeo Produções Comércio e Locação de Filmes Ltda. 30.000,00 Carlos Vinicius Borges 30.000,00 9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor; 9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e 9.8. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Agência Nacional do Cinema (Ancine) e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro. 10. Ata n° 7/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1221-07/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1222/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 040.306/2020-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Município de Tavares/PB (08.944.092/0001-70). 3.2. Responsáveis: Fabio Romero de Carvalho (770.237.814-04); Gustavo Braga Lopes (007.488.564-20); José Severiano de Paulo Bezerra da Silva (788.386.734-20). 4. Órgão/Entidade: Município de Tavares/PB. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Gustavo Braga Lopes (12.692/OAB-PB) e André Luiz de Oliveira Escorel (20.672/OAB-PB). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 2.819/2020-TCU-Plenário, em razão do pagamento de honorários advocatícios com recursos de precatórios do Fundef pelo Município de Tavares/PB; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. determinar o arquivamento do processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU; e 9.2. comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Município de Tavares/PB. 10. Ata n° 7/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1222-07/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1223/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 006.466/2025-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame. 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Fazenda; José Carlos Maria da Conceição (314.177.797-72); Jose Carlos Maria da Conceição (314.177.797-72); Secretaria de Gestão de Pessoas. 3.2. Recorrente: Jose Carlos Maria da Conceicao (314.177.797-72). 4. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto). 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: Eliomar Pires Neves (59.430/OAB-BA). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Sr. José Carlos Maria da Conceição, contra o Acórdão 7.466/2025-TCU-1a Câmara, que negou o registro de sua aposentadoria; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e 9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem. 10. Ata n° 7/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1223-07/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1224/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 023.445/2025-4. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessada: Maria da Penha Gonçalves Gomes (793.719.301-87). 4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão militar emitido pelo Comando da Aeronáutica, submetido à apreciação deste Tribunal, para fins de registro; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, em: 9.1. registrar o ato de pensão militar instituído em favor da Sra. Maria da Penha Gonçalves Gomes; e 9.2. dar ciência deste Acórdão ao Comando da Aeronáutica. 10. Ata n° 7/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1224-07/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1225/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 006.307/2025-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria). 3. Recorrente: José Valter Pereira da Silva (374.082.754-87). 4. Unidade jurisdicionada: Ministério da Saúde. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: Emanuel Vieira Goncalves (13170/OAB-PB) e Thaise Pereira de Araujo (15725/OAB-PB), representando José Valter Pereira da Silva. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por José Valter Pereira da Silva contra o Acórdão 5.514/2025-TCU-Primeira Câmara; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer e negar provimento ao pedido de reexame; 9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao Ministério da Saúde. 10. Ata n° 7/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1225-07/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1226/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 025.435/2024-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (03.353.358/0001-96). 3.2. Responsáveis: Antônio de Araújo Barros (061.456.804-82); Município de Joaquim Gomes - AL (12.262.739/0001-50). 4. Órgão/Entidade: Coordenadoria Estadual de Defesa Civil. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Francisco Dâmaso Amorim Dantas (10.450/OAB-AL), Alexandre Wolney Costa Santos Junior (19.414/OAB-AL) e outros. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de irregularidades na execução do Termo de Compromisso 347/2010, celebrado com o Estado de Alagoas, que tinha por objeto a implementação de ações de socorro e assistência às pessoas atingidas por desastres naquele estado; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar revel o Sr. Antônio de Araújo Barros, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3o, da Lei 8.443/1992; 9.2. acolher as alegações de defesa do Município de Joaquim Gomes/AL e julgar regulares as suas contas, dando-lhe plena quitação, nos termos do art. 23, inciso I, da Lei 8.443/1992; 9.3. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal em favor dos Srs. Neitônio Freitas dos Santos e Luiz Antônio Honorato da Silva, nos termos dos arts. 1o e 11 da Resolução-TCU 344/2022; 9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio de Araújo Barros, nos termos dos arts. 1o, inciso I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor: Data Valor (R$) 13/9/2016 129.000,00 9.5. aplicar ao Sr. Antônio de Araújo Barros a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992; e 9.7. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, nos termos do art. 16, § 3°, da Lei 8.443/1992, para adoção das providências cabíveis, bem como ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável. 10. Ata n° 7/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1226-07/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1227/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 014.005/2025-5. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame. 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: Mara Silvia Ceccon Iantas (713.660.599-72); Mara Silvia Ceccon Iantas (713.660.599-72). 3.2. Recorrente: Mara Silvia Ceccon Iantas (713.660.599-72). 4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto Pela Sra. Mara Silvia Ceccon Iantas em face do Acórdão 6.649/2025-TCU-1a Câmara. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. informar à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região o teor desta deliberação. 10. Ata n° 7/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1227-07/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1228/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 019.099/2025-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame. 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: Dagmar Maria Correa de Oliveira Momente (308.252.021-91). 3.2. Recorrente: Dagmar Maria Correa de Oliveira Momente (308.252.021-91). 4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho. 5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF). 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 8.170/2025-TCU-1a Câmara; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Dagmar Maria Correa de Oliveira Momente, para, no mérito, negar-lhe provimento; e 9.2. informar a recorrente e a unidade jurisdicionada do teor deste Acórdão. 10. Ata n° 7/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1228-07/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1229/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo TC 006.909/2023-0 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Responsáveis: Américo Gorayeb Júnior (075.701.202-72); Carlos Henrique dos Reis Lima (258.069.393-91); Oswaldo Said Júnior (140.405.492-87); Waldívia Ferreira Alencar (202.023.772-53). 4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. 5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Gustavo Bonini Guedes (439.254/OAB-SP), representando Carlo Henrique dos Reis Lima; Gutemberg Ferreira de Luna (2.327/OAB-AM), representando Waldívia Ferreira Alencar. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Waldívia Ferreira Alencar, Américo Gorayeb Júnior, Carlos Henrique dos Reis Lima e Oswaldo Said Júnior por não comprovarem a regular aplicação dos recursos do Termo de Compromisso 270/2012, destinado à realização de obras de contenção de erosão fluvial em Nova Olinda/AM, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1o, inciso I, 12, § 3o, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e arts 1o, inciso I, 202, §4o, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em: 9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Waldívia Ferreira Alencar, Américo Gorayeb Júnior, Carlos Henrique dos Reis Lima e Oswaldo Said Júnior e dar-lhes quitação; 9.2. informar o conteúdo desta deliberação e da instrução de peça 237 à Procuradoria da República no Amazonas, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis. 10. Ata n° 7/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1229-07/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator). 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1230/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo TC 006.927/2023-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto). 3.2. Responsáveis: ACP Arquitetura Construções e Pré-Moldados Ltda (11.416.615/0001-10); Dionatan Soares Schiavon (003.469.790-05); Ederson Barboza Canielas (883.783.900-63); Gerson Cardoso Nunes (570.367.210-49); Ramatis de Avila Camargo (148.247.280-53). 4. Entidade: Município de Canguçu/RS. 5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: Luís Maximiliano Leal Telesca Mota (OAB/DF 14.848), representando Ramatis de Ávila Camargo; Gerson Cardoso Nunes (OAB/RS 47.149), representando Dionatan Soares Schiavon; Leonardo Neves Goularte (OAB/RS 84.002), representando Ederson Barboza Canielas. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, relativa à aplicação dos recursos federais repassados ao município de Canguçu pelo termo de compromisso 76/2015. ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1a Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. excluir da relação processual os Srs. Gerson Cardoso Nunes, Dionatan Soares Schiavon, Ederson Barboza Canielas e Ramatis de Avila Camargo; 9.2. considerar revel a empresa ACP Arquitetura Construções e Pré Moldados Ltda, nos termos do art. 12, § 3o, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo; 9.3. julgar irregulares as contas da empresa ACP Arquitetura Construções e Pré Moldados Ltda, com fundamento nos arts. 1o, I, 16, III, "b" e "c", e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, condenando-a ao pagamento dos valores a seguir discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir da data de ocorrência indicada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da importância devida aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU. Data Valor histórico (R$) 18.3.2016 246.048,02 18.4.2016 40.484,07 18.5.2016 139.581,45 4.8.2016 185.871,36 26.9.2016 24.328,10 6.7.2016 167.476,79 9.4. aplicar à empresa ACP Arquitetura Construções e Pré Moldados Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.6. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1o e 2o, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2o do art. 217 do RI/TCU; 9.7 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992; 9.8. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no § 3o do art. 16 da Lei 8.443/1992; 9.9. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço 10. Ata n° 7/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1230-07/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator). ACÓRDÃO No 1231/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 006.479/2024-3. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial). 3. Embargante: Fábio Henrique Santana de Carvalho (413.302.005-78). 4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (Aud TCE). 8. Representação legal: José Fontes de Goes Neto (12.445/OAB-SE) e Carlos Krauss de Menezes (3.652/OAB-SE), representando Fábio Henrique Santana de Carvalho. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Fábio Henrique Santana de Carvalho em face do Acórdão 1.521/2025-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de débito e aplicando-lhe multa, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992; 9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante, à Procuradoria da República em Sergipe e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. 10. Ata n° 7/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1231-07/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1232/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 009.333/2025-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria). 3. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região/SC (02.482.005/0001-23). 4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região/SC. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região/SC contra o Acórdão 7.312/2025-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegal a aposentadoria de Carlo Henrique da Conceição; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame para reformar o Acórdão 7.312/2025-TCU-Primeira Câmara, tornando-o sem efeito; 9.2. ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria de Carlo Henrique da Conceição; 9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao interessado. 10. Ata n° 7/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1232-07/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1233/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 009.341/2025-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria). 3. Recorrente: Sergio Pedrini (828.057.767-04). 4. Unidade jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: Ricardo Dantas Escobar (26593/OAB-DF) e Rackel Lucena Branco de Medeiros Gomes (27216/OAB-DF), representando Sergio Pedrini. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Sérgio Pedrini contra o Acórdão 6.350/2025-TCU-Primeira Câmara; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 286 do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame para reformar o Acórdão 6.350/2025-TCU-Primeira Câmara, tornando-o sem efeito; 9.2. ordenar o registro do ato de aposentadoria de Sérgio Pedrini; 9.3. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada e ao recorrente. 10. Ata n° 7/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1233-07/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1234/2026 - TCU - 1a Câmara 1. Processo no TC 009.351/2025-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria). 3. Recorrente: Monica Spotorno da Silva (886.758.157-00). 4. Unidade jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas. 5. Relator: Ministro Bruno Dantas. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (Aud Recursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (Aud Pessoal). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame em processo de aposentadoria, interposto por Monica Spotorno da Silva contra o Acórdão 5.529/2025-TCU-Primeira Câmara, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame para reformar o Acórdão 5.529/2025-TCU-Primeira Câmara, tornando-o sem efeito; 9.2. ordenar o registro do ato de aposentadoria de Monica Spotorno da Silva; 9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e à unidade jurisdicionada. 10. Ata n° 7/2026 - 1a Câmara. 11. Data da Sessão: 17/3/2026 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1234-07/26-1. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO No 1235/2026 - TCU - Primeira Câmara 1. Processo no TC 009.484/2021-3. 2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Interessado: Fundação Universidade Federal do Maranhão (06.279.103/0001-19). 3.2. Responsáveis: Alteredo de Jesus Ferreira de Sena (249.971.103-53); Antônio de Jesus Arnaud dos Santos (023.828.572-34); Cezar Nobre Braga (031.885.403-10); Lajes Engenharia Construtora e Incorporadora Ltda. (12.494.829/0001-77). 4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal do Maranhão.