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RESOLUÇÃO No 1.692, de 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Define, "ad referendum", o calendário da eleição de 2026 para o Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV. A PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das atribuições definidas no inciso XXIII do artigo 7o do Regimento Interno (Resolução CFMV no 856, de 30 de março de 2020), combinada com a alínea f, do artigo 16 da Lei no 5.517, de 23 de outubro de 1968; resolve: Art. 1o Definir e divulgar, "ad referendum", o Calendário Eleitoral para a Eleição de 2026 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, de acordo com o Anexo I desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA ANEXO I CALENDÁRIO DAS ELEIÇÕES DO CFMV PARA O TRIÊNIO 2026-2029 DATA ATIVIDADE FUNDAMENTAÇÃO 18 de fevereiro de 2026 - quarta-feira DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO ELEITORAL § 8o do art. 19 do Decreto no 64.704/1969, incluído pelo Decreto no 8.770/2016 e §1o do art. 2o da Resolução CFMV 1665/2025 17 de agosto de 2026 - segunda-feira PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO § 8o do art. 19 do Decreto no 64.704/1969, incluído pelo Decreto no 8.770/2016 e §1o do art. 2o da Resolução CFMV 1665/2025 Até 27 de agosto de 2026 - quinta-feira NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL FEDERAL (CEF) e MESA ELEITORAL art. 2o, § 3o, IV da Resolução do CFMV n.o 1665/2025 Entre 100 e 70 dias antes do término do mandato dos membros do CFMV. PERÍODO PARA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS-ELEITOS E RESPECTIVOS SUPLENTES § 4o do art. 19 do Decreto no 64.704/1969, alterado pelo Decreto no 8.770/2016 Até 15 dias antes da eleição ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DOS DELEGADOS-ELEITOS E SUPLENTES art. 2o, § 3o, III da Resolução do CFMV n.o 1665/2025
PORTARIA SENATRAN No 107, DE 6 DE fevereiro DE 2026 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução no 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria no 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), bem como o que consta do Processo Administrativo no 50000.000886/2026-15, resolve: Art. 1o Esta Portaria revoga, a pedido da empresa API RENOVA PARACAMBI LTDA, inscrita no CNPJ no 51.234.085/0001-03, situada no Município de Paracambi - RJ, Estrada RJ 127, no 11039, Barreira, CEP 26600-000, a Portaria DENATRAN no 92 de 4 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 14 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 80. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 115, DE 12 DE fevereiro DE 2026 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), no uso das atribuições legais, e, considerando o disposto na Resolução no 922, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e na Portaria no 965, de 25 de julho de 2022, da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), bem como o que consta do Processo Administrativo no 50000.053358/2025-70, resolve: Art. 1o Esta Portaria concede, por quatro anos, a partir da data de sua publicação, nos termos do § 1o do art. 8o da Resolução CONTRAN no 922, de 28 de março de 2022, renovação da licença de funcionamento à pessoa jurídica ITAFOR - INSTITUTO TECNICO AUTOMOTIVO DE FORTALEZA LTDA, inscrita no CNPJ no 18.204.259/0001-10, situada no Município de Fortaleza - CE, Avenida João Pessoa, no 6643, Parangaba, CEP: 60.721-340 para atuar como Instituição Técnica Licenciada - ITL. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
DELIBERAÇÃO-DG No 11-ANTAQ, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 1. Processo: 50300.020821/2025-12 2. Interessado: Sindicato Rural de Santarém (SIRSAN) 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1o do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pela Relatora da matéria, Diretora Flávia Takafashi, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização (SFC) para que apure os fatos, no âmbito do Processo no 50300.003098/2026-98, em relação aos argumentos de defesa apresentados pelo Sindicato Rural de Santarém (SIRSAN); e 3.2. cientificar o Sindicato Rural de Santarém (SIRSAN) acerca da presente decisão. 4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. FREDERICO DIAS
Alvará no 1.030, de 12 de FEVEREIRO de 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48054.830026/2026-23-SELOMITRAL SERVICOS DE LOCACOES, MINERACOES E TRANSPORTES LTDA (Documento SEI: ) André Elias Marques
Despacho Relação no 12/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 65/2026 - Processo no: 826.500/2018 - Titular: KLABIN S.A. - Vencimento: 12/04/2029 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): TIBAGI/PR CARLOS ALBERTO DIETER
Despacho Relação no 42/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 49/2026 - Processo no: 831.478/2025 - Titular: AREIAL LOURES LTDA - Vencimento: Indeterminado - Substância(s): AREIA, CASCALHO - Município(s): SANTA RITA DE IBITIPOCA/MG CAIRO COSTA DUARTE
PORTARIA No 126.025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Aplica sanções a pessoa jurídica em razão da prática de ato lesivo contra o Banco Central do Brasil, na forma das Leis no 12.846, de 1o de agosto de 2013, e no 14.133, de 1o de abril de 2021. O Presidente do Banco Central do Brasil, presente o disposto no art. 8o da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, bem como no art. 16 do Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, e tendo em vista o contido no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria no 121.633, de 6 de novembro de 2024, bem como as conclusões expostas na Nota 582/2025-BCB/COGER, de 22 de setembro de 2025, e no Parecer Jurídico 124/2026-BCB/PGBC, de 11 de fevereiro de 2026, conforme consta do processo eletrônico no 278241, resolve: Art. 1o Ficam aplicadas à Novateki Serviços e Comércio Ltda., CNPJ no 39.800.499/0001-57, as seguintes sanções: I - multa, no valor de R$ 2.707.77 (dois mil, setecentos e sete reais e setenta e sete centavos), nos termos do art. 6o, inciso I, da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, em razão da prática de ato tipificado no art. 5o, inciso IV, alínea "d", da mesma Lei; e II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 3 (três) anos, com fundamento nos arts. 155, inciso XII, e 156, inciso IV e §5o, da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
ACÓRDÃO CREFITO-2 No 428, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Referência. PLENÁRIO No 548/2026 - CREFITO-2 Interessada: Dra. V. B. N. T EMENTA: PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONTEXTO PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO À COLETIVIDADE. PODER DE CAUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 45 DA LEI 9.784/99). PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. RELATÓRIO: A Plenária do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a Região - CREFITO-2, reunida extraordinariamente em 13 de fevereiro de 2026, sob a presidência do Dr. Wilen Heil e Silva, com a presença dos Conselheiros efetivos e suplentes convocados, analisou o Auto de Prisão em Flagrante, em desfavor da fisioterapeuta Dra. V. B. N. T. Vistos, relatados e discutidos os documentos oficiais recebidos, que descrevem condutas praticadas no exercício ou em função da profissão, fundamentado no poder de cautela administrativo para evitar exposição de pacientes e da coletividade a riscos iminentes, em que é representada a profissional fisioterapeuta V. B. N. T., regularmente inscrita neste Regional (XXX470-F), conforme motivação constante da ata de Plenária Extraordinária, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-2, por por UNANIMIDADE, pela SUSPENSÃO CAUTELAR do exercício profissional da fisioterapeuta Dra. V. B. N. T., inscrita neste Regional sob o no XXX470-F, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, ou até o julgamento final do Processo Ético-Disciplinar, o que ocorrer primeiro, como medida de caráter preventivo. Deliberou, ainda, pela intimação formal da profissional para ciência da decisão, ficando o termo inicial do prazo vinculado à data da ciência, assegurados o contraditório e a ampla defesa, bem como pelo regular prosseguimento do processo. Determinou, por fim, que o setor competente do CREFITO-2 proceda ao imediato lançamento da suspensão cautelar no sistema de registros profissionais, com as anotações administrativas cabíveis, enquanto perdurar a medida". A sessão de plenária extraordinária teve a presença: Dr. Wilen Heil e Silva; Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima; Dr. Leonardo Luiz Siqueira da Fonseca; Dr. Carlos Roberto Pinto Pereira; Dr. Raphael Correia Caetano; Dr. Clailson Henriques de Almeida Farias; Dra. Karla Sany Zózimo Lobo; Dra. Simone Ferreira do Nascimento. Wilen Heil e Silva Presidente do Conselho
Despacho Relação no 40/2026 Fase de Requerimento de Registro de Extração O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso VI, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro de Extração(s), com prazo de 5 anos, com vigência a partir da data de publicação:(924) Registro de Extração n°: 15/2026 de 05/02/2026 - Processo no: 830.303/2024 - Titular: MUNICIPIO DE ITABIRA - Prazo: 05 anos - Substância(s): CASCALHO - Município(s): ITABIRA/MG CAIRO COSTA DUARTE
Despacho Relação no 15/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 846.075/2021-GG STONE MINERACAO LTDA-OF. N°6854/2026/SERFIS-PB/RN/ANM Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 812.195/1968-COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS PLANOS - CBVP-OF. N°7707/2026/SERFIS-PB/RN/ANM Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416) 846.141/2005-EBB EXTRACAO DE BETONITA DO BRASIL LTDA Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 846.121/2019-BRUNO WANDERLEY DE SÁ-OF. N°7847/2026/SERFIS-PB/RN/ANM 846.182/2023-CANAA MINERACAO E TERRAPLENAGEM LTDA-OF. N°6656/2026/SERFIS-PB/RN/ANM ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA Gerente
Despacho Relação no 50/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Nega provimento ao recurso interposto(2853) 830.754/2024 - NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA 830.753/2024 - NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA 830.752/2024 - NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA 830.746/2024 - NOSSACOOP-COOPERATIVA DE EXPLORACAO DE METAIS NOBRES DO SUL DA AMAZONIA 830.558/2025 - COOPERGADI - COOPERATIVA REGIONAL GARIMPEIRA DE DIAMANTINA LTDA 830.668/2025 - COOPERGADI - COOPERATIVA REGIONAL GARIMPEIRA DE DIAMANTINA LTDA 830.682/2025 - COOPERGADI - COOPERATIVA REGIONAL GARIMPEIRA DE DIAMANTINA LTDA ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente
Despacho Relação no 17/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 33/2025 - Processo no: 846.046/2025 - Titular: FABRICIO RUFO LINS BONIFACIO - Vencimento: indeterminado - Substância(s): AREIA - Município(s): ARARA/PB, PILÕES/PB ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA
Despacho Relação no 19/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho publicado(256) 850.825/2005-AVANCO RESOURCES MINERACAO LTDA-850.825/2005-AVANCO RESOURCES MINERACAO LTDA-Em cumprimento à Decisão constante nos autos do Processo Judicial no 1051695-42.2023.4.01.3900, exarada em 22/01/2026, Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência incidental para: 1. Tornar sem efeito, por ora, a decisão de id , restabelecendo-se a situação jurídica anterior à sua retomada de eficácia, qual seja, restaurar os efeitos do Alvará de Pesquisa número 10.095 de 19/09/2016, emitido no processo 850.825/2005 e do Alvará de Pesquisa número 9.381, de 16/11/2022 e da sua Guia de Utilização número n. 370/2021. 2. Assegurar à Avanco Resources Mineração Ltda. e à Ferro Brasil Mineração Ltda. o pleno exercício de seus direitos minerários, inclusive com a retomada das atividades de pesquisa e lavra mineral na poligonal objeto da controvérsia, até ulterior deliberação de mérito; 3. Determinar que a Agência Nacional de Mineração - ANM se abstenha de adotar quaisquer medidas administrativas decorrentes exclusivamente da decisão ora afastada, sem prejuízo do regular exercício de seu poder de polícia, desde que fundado em fatos novos ou supervenientes. Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 846.246/2014-KL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-OF. N°8295/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM 846.247/2014-KL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-OF. N°8302/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM 846.248/2014-KL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-OF. N°8352/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM 846.373/2012-CONTRAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-OF. N°8355/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM 846.375/2012-CONTRAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-OF. N°8363/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM Fase de Concessão de Lavra Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425) 846.141/2005-EBB EXTRACAO DE BETONITA DO BRASIL LTDA-BENTONITA e BASALTO Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416) 846.141/2005-EBB EXTRACAO DE BETONITA DO BRASIL LTDA Fase de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718) 846.083/2016-JUSCELINO VIANA DE ANDRADE-OF. N°8385/2026/COROUT-RN/PB/SE/AL/ANM ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente
Despacho Relação no 8/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 86/2026 - Processo no: 848.402/2023 - Titular: MARCO AURELIO GONCALVES DE FARIAS - Vencimento: 01/11/2028 - Substância(s): AREIA - Município(s): TAIPU/RN ROGER GARIBALDI MIRANDA
RETIFICAÇÃO Na Portaria MJSP no 1.142, de 22 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 23 de janeiro de 2026, Seção 1, página 1. Onde se lê: "II - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Pesquisa e Desenvolvimento Educacional, da Coordenação de Programas Educacionais e Serviços Socioassistenciais, da Coordenação-Geral de Respostas Integradas, da Diretoria de Respostas Integradas Para o Uso Problemático de Álcool e Outras Drogas, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, para a Coordenação de Prevenção às Violências contra Mulheres, da Coordenação-Geral de Políticas de Prevenção à Violência e à Criminalidade, da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, passando a ser denominada de Divisão de Enfrentamento ao Feminicídio; e" Leia-se: "II - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Capacitação e Formação, da Coordenação de Programas Educacionais e Serviços Socioassistenciais, da Coordenação-Geral de Respostas Integradas, da Diretoria de Respostas Integradas Para o Uso Problemático de Álcool e Outras Drogas, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, para a Coordenação de Prevenção às Violências contra Mulheres, da Coordenação-Geral de Políticas de Prevenção à Violência e à Criminalidade, da Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, passando a ser denominada de Divisão de Enfrentamento ao Feminicídio; e"
PORTARIA NORMATIVA CGU No 247, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Delega a competência ao Secretário de Integridade Privada para a revogação do Termo de Adesão ao Pacto Brasil de que trata o Capítulo VI da Instrução Normativa CGU/SIPRI no 39, de 22 de fevereiro de 2024. O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 5o da Portaria Normativa CGU no 160, de 28 de agosto de 2024, no art. 6o da Instrução Normativa CGU/SIPRI no 39, de 22 de fevereiro de 2024, e o que consta no Processo no 00190.107035/2025-45, resolve: Art. 1o Fica delegada ao Secretário de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União a competência para a revogação do Termo de Adesão ao Pacto Brasil de que trata o Capítulo VI da Instrução Normativa CGU/SIPRI no 39, de 22 de fevereiro de 2024. Art. 2o Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
PORTARIA NORMATIVA No 153 - IFSP, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Aprova o Regimento Geral da Reitoria e dos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP. Revoga a Portaria Normativa IFSP No 151, de 09 de janeiro de 2026. O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto de 31 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 1 de abril de 2025, seção 2, página 1 e considerando o que consta no Processo Suap no 23305.002777.2026-27, resolve: Art. 1o Aprovar o Regimento Geral da Reitoria e dos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP, na forma dos anexos abaixo elencados, em seus links: ANEXO REGIMENTO TIPOLOGIA LINK I Reitoria do IFSP Reitoria de 25 ou mais campi II Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional III Pró-Reitoria de Administração IV Pró-Reitoria de Ensino e Políticas Estudantis V Pró-Reitoria de Extensão e Cultura VI Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação VII Campi Avançados de Ilha Solteira e Tupã IF Campi Avançados 20/13 VIII Campi Jundiaí e São Miguel Paulista IF Campi 40/26 IX Campus Cubatão IF Campus - 90/60 X Campus Sertãozinho IF Campus - 90/60 XI Campus São Paulo IF Campus - 350/200 XII Campus Araraquara, Avaré, Barretos, Birigui, Boituva, Bragança Paulista, Campinas, Campos do Jordão, Capivari, Caraguatatuba, Catanduva, IF Campus 70/60 Agrícola e IF Campi 70/45 Guarulhos, Hortolândia, Itapetininga, Itaquaquecetuba Jacareí, Matão, Piracicaba, Presidente Epitácio, Registro, Salto, São Carlos, São João da Boa Vista, São José dos Campos, São José do Rio Preto, Pirituba, São Roque, Sorocaba, Suzano e Votuporanga XIII Campi Bauru, Presidente Prudente e Rio Claro IF Campi 40/26 XIV Campus Miracatu IF Campus 40/26 XV Polo de Inovação de Matão IF Polo de Inovação Art. 2o Revogar a Portaria Normativa RET/IFSP no 151, de 09 de janeiro de 2026. Art. 3o Esta Portaria Normativa entra em vigor a partir de 13 de fevereiro de 2026. SILMÁRIO BATISTA DOS SANTOS
RESOLUÇÃO-RE no 532, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o. Tornar insubsistente a medida preventiva publicada em desfavor de empresa DESCONHECIDA, CNPJ DESCONHECIDO, publicada no item 01 da Resolução-RE no 4.028, de 13 de outubro de 2025, no Diário Oficial da União no 197, de 15 de outubro de 2025, Seção 1, pág. 171, visto que o produto PROTETOR SOLAR COM COR FPS 80 PPD 40 BELLADERM CO. exposto à venda no site está regularizado na Anvisa e que a marca comercializada é que não atende a legislação sanitária vigente. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 216, de 13 de fevereiro de 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.324690/2025-31, declara: Art. 1o Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica IPR MIND SOLUTION ENGENHARIA LTDA, CNPJ no 27.372.913/0001-95, referente ao projeto do setor de transporte rodoviário denominado "Unidade de Valorização de Biogás (UVB) Marca", de titularidade da empresa UVB MARCA LTDA, inscrita no CNPJ no 53.421.968/0001-58, CNO no 90.002.87528/73, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SNPGB/MME no 169, de 14 de fevereiro de 2025, da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU no 35, de 19/02/2025, com prazo previsto para finalização da execução em 15/01/2026. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Melina Gadelha Carvalho