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ACÓRDÃO no 149, de 4 de dezembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 50/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DE PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ÚTEIS PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A UMA ANUIDADE. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta C.M.D.P. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão de prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para regularização e, caso não se cumpra, que se aplique a penalidade de multa no valor de 1 (uma) anuidade, visto infração do Art. 16, incisos I, V e VII, da Lei no 6.316/75, e Art. 3o, §2o, da Resolução COFFITO no 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Cristiane Ferreira da Silva". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Cristiane Ferreira da Silva Relatora
ACÓRDÃO no 148, de 4 de dezembro de 2025 Processo Ético-Disciplinar no 159/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DEIXAR DE ATENDER A REGULAR NOTIFICAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE DE REPREENSÃO. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta L.F.R.G. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de repreensão, visto violação do Art. 16, inciso V, da Lei no 6.316/75, Art. 3o, §1o, e Art. 5o da Resolução do COFFITO no 37/1984, e Art. 3o e Art. 10, inciso VI, da Resolução COFFITO no 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Jane Suelen Silva Ferreira". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. Jane Suelen Silva Pires Ferreira Relatora
PORTARIA CRCAL N° 20, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a designação de servidores (as) para constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada à apuração de denúncia. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto na Resolução CFC no 1.768/2025 e na Portaria CFC no 454/2025, resolve: Art. 1o Designar os servidores Frederico Loureiro Coelho, Roberta Caroline Chaves Moura e Gerson Sampaio Esteves para, sob a coordenação do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada à apuração e ao processamento dos fatos constantes do Processo SEI no .000020/2025-94. Art. 2o A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua constituição. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Maceió (AL), 28 de janeiro de 2026. JOSÉ ALBERTO VIANA GAIA
PORTARIA No 305, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Altera o artigo 1o da Portaria n.o 78, de 13 de janeiro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Arroio do Tigre/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve: Art. 1° O art. 1o da Portaria n.o 78, de 13 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o Autorizar o repasse de recursos ao Município de Arroio do Tigre/RS, no valor de R$ 2.395.000,00 (dois milhões trezentos e noventa e cinco mil reais), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.017191/2024-51." Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 273, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Doutor Ricardo/RS, até 27/03/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5o da Portaria no 2.307, de 28 de junho de 2024, que autorizou a transferência do recurso ao município e está contida no processo administrativo no 59053.011653/2023-46. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 274, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei no 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto no 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto no 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1° Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Município de Sinimbu/RS, até 20/03/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3o da Portaria no 428, de 13 de fevereiro de 2024, que autorizou a transferência do recurso ao município e está contida no processo administrativo no 59052.029870/2024-83. Art. 3° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 13, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O VICE-REITOR, NO EXERCÍCIO DA REITORIA, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAÍBA, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e considerando o processo no 23855.000549/2026-14, resolve: Art. 1o Dispensar o servidor RICARDO NEVES COUTO, SIAPE no 2064821, da Função Gratificada, FG-01, de Chefe da Divisão de Qualidade de Vida no Trabalho, vinculada à Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP), da Universidade Federal do Delta do Parnaíba, a partir de 02/02/2026. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VICENTE DE PAULA CENSI BORGES
PORTARIA No 14, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O VICE-REITOR, NO EXERCÍCIO DA REITORIA, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAÍBA, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e considerando o processo no 23855.000547/2026-68, resolve: Art. 1o Dispensar a servidora BRUNA SEIXAS DA SILVA, SIAPE no 3391864, da Função Gratificada FG-02, de Secretária Administrativa da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGEP, da Universidade Federal do Delta do Parnaíba, a partir de 02 de fevereiro de 2026. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VICENTE DE PAULA CENSI BORGES
PORTARIA No 15, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O VICE-REITOR, NO EXERCÍCIO DA REITORIA, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO DELTA DO PARNAÍBA, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e considerando o processo no 23855.000546/2026-95, resolve: Art. 1o Designar a servidora BRUNA SEIXAS DA SILVA, SIAPE no 3391864, para exercer a Função Gratificada, FG-01, de Chefe da Divisão de Qualidade de Vida no Trabalho, vinculada à Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas, da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP), da Universidade Federal do Delta do Parnaíba, a partir de 02 de fevereiro de 2026. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VICENTE DE PAULA CENSI BORGES
Portaria no 319, de 29 de janeiro de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Vitória da Conquista - BA até 28/04/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 3404 de 01 de novembro de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.006362/2022-55. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO SUDECO No 294, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Aprova a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no projeto da empresa UFV Baru Geração de Energia SPE Ltda., CNPJ no 57.904.493/0001-01. O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no uso das atribuições que lhe confere o §1o do art. 5o e incisos I, III e VIII do art. 13 do Anexo I ao Decreto n.o 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada, em sessão de sua 144a Reunião Ordinária, realizada em 29 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Aprovar, observado o disposto no caput, nos §§1° e 4o do art. 9o do Anexo à Resolução Condel/Sudeco n.o 172, de 10 de setembro de 2025, a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro?Oeste - FDCO no projeto da empresa UFV Baru Geração de Energia SPE Ltda, que tem por objetivo a implantação de uma usina de geração de energia fotovoltaica com capacidade instalada de até 50 MW, que após concluída, irá gerar aproximadamente 14,5 MW médios no Sistema Integrado Nacional- SIN, no município de Vila Propício, no Estado de Goiás, com a participação de recursos do FDCO no valor de até R$ 89.698.463,58 (oitenta e nove milhões, seiscentos e noventa e oito mil quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos), sendo que o investimento total do empreendimento está estimado em R$ 150.788.064,68 (cento e cinquenta milhões, setecentos e oitenta e oito mil sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Art. 2o Esclarecer que o referido projeto integra-se aos objetivos de promoção do desenvolvimento e integração da área de atuação da Sudeco, e enquadra-se nas diretrizes, orientações gerais e prioridades espaciais e setoriais para a aplicação dos recursos do FDCO. Art. 3o Informar que o Fundo, nesta data, demonstra capacidade de aportar os recursos de acordo com o cronograma físico-financeiro referente ao projeto supracitado, conforme Atestado de Disponibilidade Financeira - ADF. Art. 4o Ressaltar que o Agente Operador aprovou sua participação no financiamento do projeto apresentado pela empresa UFV Baru Geração de Energia SPE Ltda. Art. 5o Cientificar que o agente operador dispõe do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da presente Resolução, para a celebração do contrato de financiamento com a referida empresa, conforme disposto no art. 10 do Anexo à Resolução Condel/Sudeco n.o 172/2025. Art. 6o Determinar, observado o disposto no §4o do art. 9o do Anexo à Resolução Condel/Sudeco n.o 172/2025, a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União e a sua disponibilização em meio eletrônico de amplo acesso, para consulta pública Art. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PENIEL PACHECO
PORTARIAS DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA no 2/DGCEA_SEC, de 05 de janeiro de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve: No 1.968/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA CAMPO LIMPO, situado no Município de Canabrava do Norte, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo no 67612.902227/2025-21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No 1.969/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA JARAGUÁ, situado no Município de Gaúcha do Norte, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo no 67612.902177/2025-81. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No 1.970/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo ÚBERE AGROPECUÁRIA, situado no Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo no 67612.902176/2025-37. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No 1.971/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto DITO FARIA, situado no Município de Palmas, no Estado do Tocantins - TO. Processo no 67612.901285/2024-56. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No 1.972/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto STORM RANCH, situado no Município de Itaquaquecetuba, no Estado de São Paulo - SP. Processo no 67617.900977/2025-18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores ( Cel Eng CRISTIANE DE BARROS PEREIRA
RESOLUÇÃO SUDECO No 296, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Aprova a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no projeto da empresa UFV Buriti Geração de Energia SPE Ltda., CNPJ no 57.784.599/0001-19. O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no uso das atribuições que lhe confere o §1o do art. 5o e incisos I, III e VIII do art. 13 do Anexo I ao Decreto n.o 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada, em sessão de sua 144a Reunião Ordinária, realizada em 29 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Aprovar, observado o disposto no caput, nos §§1° e 4o do art. 9o do Anexo à Resolução Condel/Sudeco n.o 172, de 10 de setembro de 2025, a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no projeto da empresa UFV Buriti Geração de Energia SPE Ltda., que tem por objetivo a implantação de uma usina de geração de energia fotovoltaica com capacidade instalada de até 50 MW, que após concluída, irá gerar aproximadamente 14,5 MW médios no Sistema Integrado Nacional - SIN, no município de Vila Propício, no Estado de Goiás, com a participação de recursos do FDCO no valor de até R$ 89.698.463,58 (oitenta e nove milhões, seiscentos e noventa e oito mil quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos), sendo que o investimento total do empreendimento está estimado em R$ 150.788.064,68 (cento e cinquenta milhões, setecentos e oitenta e oito mil sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Art. 2o Esclarecer que o referido projeto integra-se aos objetivos de promoção do desenvolvimento e integração da área de atuação da Sudeco, e enquadra-se nas diretrizes, orientações gerais e prioridades espaciais e setoriais para a aplicação dos recursos do FDCO. Art. 3o Informar que o Fundo, nesta data, demonstra capacidade de aportar os recursos de acordo com o cronograma físico-financeiro referente ao projeto supracitado, conforme Atestado de Disponibilidade Financeira - ADF. Art. 4o Ressaltar que o Agente Operador aprovou sua participação no financiamento do projeto apresentado pela empresa UFV Buriti Geração de Energia SPE Ltda. Art. 5o Cientificar que o agente operador dispõe do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da presente Resolução, para a celebração do contrato de financiamento com a referida empresa, conforme disposto no art. 10 do Anexo à Resolução Condel/Sudeco n.o 172/2025. Art. 6o Determinar, observado o disposto no §4o do art. 9o do Anexo à Resolução Condel/Sudeco n.o 172/2025, a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União e a sua disponibilização em meio eletrônico de amplo acesso, para consulta pública. Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação PENIEL PACHECO
RESOLUÇÃO SUDECO No 295, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 Aprova a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no projeto da empresa UFV Mangaba Geração de Energia SPE Ltda, CNPJ no 58.096.846/0001-57. O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, no uso das atribuições que lhe confere o §1o do art. 5o e incisos I, III e VIII do art. 13 do Anexo I ao Decreto n.o 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria Colegiada, em sessão de sua 144a Reunião Ordinária, realizada em 29 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1o Aprovar, observado o disposto no caput, nos §§1° e 4o do art. 9o do Anexo à Resolução Condel/Sudeco n.o 172, de 10 de setembro de 2025, a participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro?Oeste - FDCO no projeto da empresa UFV Mangaba Geração de Energia SPE Ltda., que tem por objetivo a implantação de uma usina de geração de energia fotovoltaica com capacidade instalada de até 30,4 MW, que uma vez concluída, injetará aproximadamente 8,8 MW médios no Sistema Integrado Nacional - SIN, no município de Vila Propício/GO. A participação dos recursos do FDCO nesse projeto está fixado no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), sendo que o investimento total do empreendimento está estimado em R$ 91.875.318,37 (noventa e um milhões, oitocentos e setenta e cinco mil trezentos e dezoito reais e trinta e sete centavos). Art. 2o Esclarecer que o referido projeto integra-se aos objetivos de promoção do desenvolvimento e integração da área de atuação da Sudeco, e enquadra-se nas diretrizes, orientações gerais e prioridades espaciais e setoriais para a aplicação dos recursos do FDCO. Art. 3o Informar que o Fundo, nesta data, demonstra capacidade de aportar os recursos de acordo com o cronograma físico-financeiro referente ao projeto supracitado, conforme Atestado de Disponibilidade Financeira - ADF. Art. 4o Ressaltar que o Agente Operador aprovou sua participação no financiamento do projeto apresentado pela empresa UFV Mangaba Geração de Energia SPE Ltda. Art. 5o Cientificar que o agente operador dispõe do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da presente Resolução, para a celebração do contrato de financiamento com a referida empresa, conforme disposto no art. 10 do Anexo à Resolução Condel/Sudeco n.o 172/2025. Art. 6o Determinar, observado o disposto no §4o do art. 9o do Anexo à Resolução Condel/Sudeco n.o 172/2025, a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União e a sua disponibilização em meio eletrônico de amplo acesso, para consulta pública. Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PENIEL PACHECO
DESPACHO SDL-ANP No 173, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, após constatação de vício no procedimento de autorização, resolve tornar sem efeito a Despacho SDL-ANP no 146, de 26 de janeiro de 2026, publicada no DOU de 27 de janeiro de 2026, seção 1 página 60. JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA
PORTARIA SNTEP/MME no 3045, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n. 463, de 08 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo no 48340.005734/2025-17, resolve: Art. 1o Definir em 25,58 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Salto Curuá, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.PA.028672-9.01, de titularidade da empresa Curuá Energia S.A., no município de Novo Progresso, no estado do Pará. § 1o O montante de garantia física de energia da PCH Salto Curuá refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. § 2o Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2o Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Salto Curuá poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3o A revisão do montante de garantia física de energia da PCH Salto Curuá, a pedido da titular, implica a aceitação definitiva dos parâmetros e metodologia utilizados. Parágrafo Único. Na hipótese em que a empresa Curuá Energia S/A. seja litigante ou que tenha dado autorização expressa, por ato individual seu ou por deliberação em assembleia, para que associação representativa de classe, da qual faça parte, atue como representante processual em ações que versem sobre revisão de garantia física de energia por geração verificada, fica indispensável que a empresa comprove, no prazo de 30 dias, sua desistência formal e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Art. 4o Fica revogada a energia assegurada, no valor de 160.746 MWh/ano, da PCH Salto Curuá, transcrita no anexo IV da Resolução Normativa ANEEL n. 1.033, de 26 de julho de 2022. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE