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DESPACHO SDL-ANP No 326, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n° 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante: No de Registro Razão Social CNPJ Processo PF/AM0252255 KAROLYNA DE S. ALVES &amp; LEONARDO DE S. ALVES LTDA 51.131.673/0002-00 48610.202375/2026-06 RÔMULO PREJIONI HANSEN
ATOS DE 4 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei no 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, resolveu emitir os indeferimentos de outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: No 320 - AFRANIO QUEIROZ NETO, rio Preto, município de Unaí/MG, criação animal. No 321 - AGUAS DE XIQUE-XIQUE SANEAMENTO SPE LTDA, rio São Francisco, município de Xique-Xique/BA, abastecimento público. No 322 - AGUAS DE XIQUE-XIQUE SANEAMENTO SPE LTDA, rio São Francisco, município de Xique-Xique/BA, abastecimento público. No 323 - AGUAS DE XIQUE-XIQUE SANEAMENTO SPE LTDA, rio São Francisco, município de Xique-Xique/BA, abastecimento público. No 324 - FELIPE VALDIVINO DO NASCIMENTO, Riacho das Canas, município de Conceição/PB, irrigação. No 325 - BOA ESPERANCA AGRONEGOCIOS LTDA, UHE Boa Esperança, município de Guadalupe/PI, irrigação. No 326 - BOA ESPERANCA AGRONEGOCIOS LTDA, UHE Boa Esperança, município de Guadalupe/PI, irrigação. No 327 - BOA ESPERANCA AGRONEGOCIOS LTDA, UHE Boa Esperança, município de Guadalupe/PI, irrigação. No 328 - BOA ESPERANCA AGRONEGOCIOS LTDA, UHE Boa Esperança, município de Guadalupe/PI, irrigação. No 329 - BOA ESPERANCA AGRONEGOCIOS LTDA, rio Parnaíba, município de Guadalupe/PI, irrigação. No 330 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, rio Camanducaia, município de Camanducaia/MG, esgotamento sanitário. No 331 - AGUAS DO PIAUI SPE S.A., rio Parnaíba, município de Porto/PI, abastecimento público. No 332 - AGUAS DO PIAUI SPE S.A., rio Piracuruca, município de São José do Divino/PI, abastecimento público. No 333 - EDNA RODRIGUES SILVA CARAUBA, rio Itaguari, município de Cocos/BA, irrigação. No 334 - ELITE ENGENHARIA LTDA, rio Vaza-Barris, município de Itaporanga D'Ajuda/SE, esgotamento sanitário. O inteiro teor dos Indeferimentos de Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site PATRICK THOMAS
ATO No 335, DE 4 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei no 9.433, de 08/1/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA no 198, de 26/06/2024, resolveu emitir a outorga de direito de uso de recursos hídricos a: ALAN SOARES RIVELLI DE PAIVA MIRANDA, rio Preto, município de Dom Bosco/MG, irrigação. O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site PATRICK THOMAS
PORTARIA SISA-AL/MAPA No 40, de 5 de março de 2025 O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de Alagoas nomeado pela Portaria SE no 1.7195, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de julho de 2023, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII, artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicado na seção 1 do Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2018, e CONSIDERANDO os Artigos 4o e 5o da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria MAPA 593 de 30 de junho de 2023; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 21006.000169/2026-27; resolve: Art. 1o Habilitar o(a) médico(a) veterinário (a) AGDA THALITA OLIVEIRA SILVA, CRMV-AL no 02071 VP, para colher material para exame de MORMO. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE MARQUES DA SILVA
PORTARIA SISA-AL/MAPA No 39, de 5 de março de 2025 O Superintendente de Agricultura e Pecuária no estado de Alagoas nomeado pela Portaria SE no 1.7195, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de julho de 2023, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII, artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicado na seção 1 do Diário Oficial da União, de 13 de abril de 2018, e CONSIDERANDO os Artigos 4o e 5o da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria MAPA 593 de 30 de junho de 2023; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 21006.000218/2026-21; resolve: Art. 1o Habilitar o(a) médico(a) veterinário (a) ABILIO SERGIO ALVES ARAUJO, CRMV-AL no 02057 VP, para colher material para exame de MORMO. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE MARQUES DA SILVA
PORTARIA GABREITOR/IFSUDMG No 213, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de 29-04-2025, publicado no Diário Oficial da União, Edição no 81, de 30-04-2025, Seção 2, página 01, e, de acordo com o Processo Administrativo no 23223.000678/2026-11, resolve: Art. 1o AUTORIZAR a Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional (PRODI) a proceder a alteração de estrutura no SIORG, conforme especificações descritas abaixo: CRIAR a Direção de Administração e Desenvolvimento Institucional, com cargo de direção de nível 4 (CD-04), subordinada ao Campus Bom Sucesso, código SIORG 201254; ALTERAR a hierarquia superior imediata da Coordenação de Administração e Planejamento, código SIORG 267362, para Direção de Administração e Desenvolvimento Institucional; CRIAR a Coordenação de Extensão, Pesquisa e Pós-Graduação, com a função gratificada nível 1 (FG-01), subordinada a Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão, código SIORG 258832; CRIAR a Coordenação de Tecnologia da Informação, com a função gratificada nível 2 (FG-02), subordinada ao Campus Bom Sucesso, código SIORG 201254; EXCLUIR a Função Gratificada nível 5 (FG-05) do Gabinete da Direção de Campus, código SIORG 454389; ALOCAR a Função Gratificada nível 1 (FG-01) do Gabinete da Direção de Campus, código SIORG 454389. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor no dia 16-03-2026. Valdir José da Silva
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18 a 20/03/2026 Pauta ordinária suplementar de julgamento dos recursos da 1a Turma Extraordinária da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 18/03/2026 e fim às 23h59min do dia 20/03/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3o do art. 87 da Portaria MF no 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 18 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA 39 - Processo no: 10280.722359/2011-57 - Recorrente: DELCIO NONATO ARAUJO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo no: 10380.731741/2012-12 - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo no: 10380.724915/2013-63 - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo no: 10380.727722/2012-83 - Recorrente: FRANCISCO HUGO DE MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo no: 10283.007912/2010-17 - Recorrente: JOSELY DA CUNHA FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo no: 10166.729738/2016-99 - Recorrente: MARCIO DE ALMEIDA SARAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo no: 10166.729739/2016-33 - Recorrente: MARCIO DE ALMEIDA SARAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo no: 10235.720350/2011-57 - Recorrente: NILCE HIROMI SHIBAYAMA KOGA MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo no: 10325.000335/2010-07 - Recorrente: RICARDO JORGE CRUZ LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA 48 - Processo no: 10580.725074/2013-55 - Recorrente: SILVINO BERLINK MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILDERSON BOTTO 49 - Processo no: 11634.720088/2018-87 - Recorrente: JOSE CARLOS VASCONCELLOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo no: 13864.720077/2012-23 - Recorrente: VINICIUS GONCALVES RANGEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
Portarias de 5 de março de 2026 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhe foram conferidas pelo art. 4o do Estatuto da FUFS Car, aprovado pela Portaria MEC no 1161, de 04/07/1991, publicada no DOU de 05/07/1991, pelo art. 27 do Estatuto da UFS Car, aprovado pela portaria SE Su/MEC no 984, de 29/11/2007, publicada no DOU de 30/11/2007, resolve: No 8.146 - Art. 1o) Ficam alteradas as Funções Gratificadas das unidades organizacionais: Biblioteca Campus Araras (B-Ar), Biblioteca Campus Sorocaba (B-So) e Biblioteca Campus Lagoa do Sino (B-LS) de FG-02 para FG-01. Art. 2o) Ficam remanejadas três Funções Gratificadas nível 1 (FG-1), da FUFS Car para as Bibliotecas Campus Araras (B-Ar), Campus Sorocaba (B-So) e Campus Lagoa do Sino (B-LS). Art. 3o) Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2026 No 8.147 - Art. 1o) Ficam alteradas as Funções Gratificadas das unidades organizacionais da Secretaria Geral de Ações Afirmativas, Diversidade e Equidade-SAADE: Coordenadoria de Relações Étnico-Raciais (Co RE/SAADE), Coordenadoria de Inclusão e Direitos Humanos (Col DH/SAADE) e Coordenadoria de Diversidade e Gênero (Co DG/SAADE), de FG-04 para FG-02. Art. 2o) Ficam remanejadas três Funções Gratificadas nível 2 (FG-2), das Bibliotecas Campus Araras (B-Ar), Biblioteca Campus Sorocaba (B-So) e Biblioteca Campus Lagoa do Sino (B-LS), para as Coordenadorias de Relações Étnico-Raciais (Co RE/SAADE), Coordenadoria de Inclusão e Direitos Humanos (Col DH/SAADE) e Coordenadoria de Diversidade e Gênero (Co DG/SAADE). Art. 3o) Ficam remanejadas as Funções Gratificadas nível 4 (FG-4), da Coordenadoria de Relações Étnico-Raciais (Co RE/SAADE), Coordenadoria de Inclusão e Direitos Humanos (Col DH/SAADE) e Coordenadoria de Diversidade e Gênero (Co DG/SAADE), para a FUFS Car. Art. 4o) Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2026. No 8.148 - Art. 1o) Fica alterada a Função Gratificada da Coordenadoria de Coleções e Obras Raras - Col Esp, de FG-04 para FG-02. Art. 2o) Fica remanejada a Função Gratificada nível 2 (FG-2), da FUFS Car para a Coordenadoria de Coleções e Obras Raras - Col Esp. Art. 3o) Fica remanejada a Função Gratificada nível 4 (FG-4), da Coordenadoria de Coleções e Obras Raras-Col Esp para a FUFS Car. Art. 4o) Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2026. No 8.149 - Art. 1o) Fica alterada a Função Gratificada da Coordenadoria de Articulação em Saúde Mental - CASM/Pro ACE, de FG-03 para FG-01. Art. 2o) Fica remanejada uma Função Gratificada nível 1 (FG-1) da FUFS Car para a Coordenadoria de Articulação em Saúde Mental - CASM/Pro ACE. Art. 3o) Esta Portaria entra em vigor em 01/03/2026. Ana Beatriz de Oliveira
Portaria SERES/MEC No 67, DE 5 DE MARÇO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, art. 33, inciso X, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica no 4/2026/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI no 23000.019936/2015-02, resolve: Art. 1o Deferir o requerimento de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade INSTITUICAO ADV DE EDUC E ASSIST SOCIAL ESTE BRASILEIRA, inscrita sob o CNPJ no 73.686.370/0001-06, com validade para o período de 1o/12/2015 a 30/11/2018. Art. 2o Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36, do Decreto no 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade. Art. 3o A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos arts. 67 e 68 da Portaria Normativa no 15/2017 e do art. 43 da Lei Complementar no 187, de 16 de dezembro de 2021, sob pena de cancelamento do certificado. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
PORTARIA No 677, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de São Francisco/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de São Francisco/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038613/2026-02, no valor de R$ 684.500,00 (seiscentos e oitenta e quatro mil e quinhentos reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 1.128, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS DIAMANTINA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO NORTE DE MINAS GERAIS - IFNMG, JÚNIO JÁBER, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria no 1.169 de 13 de Dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2024, e considerando a solicitação contida no processo 23833.000006/2025-46, resolve: Art. 1o Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 05 de março de 2026, o prazo de validade do processo seletivo para contratação de Professor substituto na área de História, objeto do Edital no 14, de 29/01/2025, publicado no DOU de 30/01/2025, homologado pelo Edital no 54/2025, publicado no DOU de 05/03/2025. JÚNIO JÁBER
PORTARIA No 679, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Novo Cruzeiro/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Novo Cruzeiro/MG para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038551/2026-21, no valor de R$ 96.250,00 (noventa e seis mil duzentos e cinquenta reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 680, DE 4 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Brasiléia/AC, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de Brasiléia/AC para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no processo SEI n.o 59052.038572/2026-46, no valor de R$ 591.603,00 (quinhentos e noventa e um mil seiscentos e três reais). Art. 2o Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil no Plano Orçamentário (PO) 0002 - Ações de Resposta e de Recuperação de Infraestrutura danificada ou destruída por Desastres. Art. 3o Considerando a natureza emergencial e as ações a serem implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). Art. 4o A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1o desta Portaria, devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços essenciais, as disposições do Decreto n.o 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras, Portaria SECOM/PR n.o 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa SECOM n.o 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1 o -A, §9o da Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos". Art. 5o O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS