DECRETO No 12.936, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Promulga a Convenção no 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a Convenção no 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, foi firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção por meio do Decreto Legislativo no 269, de 18 de setembro de 2008; e Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho, em 15 de junho de 2009, o instrumento de ratificação da Convenção e que esta entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 15 de junho de 2010; D E C R E T A: Art. 1o Fica promulgada a Convenção no 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952, anexa a este Decreto. Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput , inciso I, da Constituição. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de abril de 2026; 205o da Independência e 138o da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Maria Laura da Rocha Convenção relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, de 1952 Convenção 102 A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho Depois de ter sido convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional, e congregada na sua trigésima quinta reunião no dia 4 de junho de 1952, e Depois de ter decidido pela adoção de determinadas propostas em relação a normas mínimas sobre a previdência social, que estão incluídas no quinto item da ordem do dia da reunião e Depois de ter decidido que essas proposições tomem a forma de uma Convenção internacional, Adota, com data de vinte e oito de junho de mil novecentos e cinqüenta e dois a seguinte Convenção, que poderá ser citada como a Convenção sobre a Previdência Social (Norma Mínima), 1952: PARTE I. DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 1. Para os efeitos da presente Convenção: (a) o termo estabelecido significa determinado pela legislação nacional ou em virtude dela; (b) o termo residência significa residência habitual no território do Membro e o termo residente , designa a pessoa que reside habitualmente no território do Membro; (c) a expressão cônjuge designa a cônjuge que está sob dependência do seu marido; (d) o termo viúva designa a mulher que estava sob a dependência do seu marido no momento do falecimento deste; (e) o termo filho designa o filho que não tenha atingido ainda a idade em que termina o ensino obrigatório ou a idade de 15 anos conforme estiver estabelecido; (f) o termo período de carência diz respeito a um período de contribuição, de emprego, de residência, ou qualquer combinação destes, conforme estiver estabelecido. 2. Nos Artigos 10, 34 e 49, o termo benefício significa benefício direto, na forma de tratamento, ou benefício indireto, que consiste em um reembolso das despesas contraídas pelo interessado. Artigo 2 Todo Membro para o qual esteja em vigor esta Convenção: (a) concordará com: (i) a Parte I; (ii) pelo menos três das Partes II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, incluindo pelo menos uma das Partes IV, V, VI, IX e X; (iii) as disposições correspondentes às Partes XI, XII e XIII; e (iv) a Parte XIV; e (b) deverá especificar em sua ratificação quais das Partes II a X serão aceitas as obrigações da Convenção. Artigo 3 1. Um Membro cuja economia e instalações médicas estejam insuficientemente desenvolvidas poderá valer-se, se e pelo tempo que a autoridade competente considerar necessário, de uma declaração anexa à sua ratificação, das exceções temporais que constam nos seguintes Artigos: 9 (d); 12 (2); 15 (d); 18 (2); 21 (c); 27 (d); 33 (b); 34 (3); 41 (d); 48 (c); 55 (d); e 61 (d). 2. Todo Membro que tenha formulado uma declaração de acordo com o parágrafo 1 do presente Artigo deverá incluir no relatório sobre a aplicação da Convenção conforme o Artigo 22 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho uma declaração relativa a cada uma das exceções a que se tenha admitido, no qual exponha: (a) que permanecem as razões pelas quais se admite a exceção mencionada; ou (b) que renuncia, a partir de uma data determinada, à exceção acima mencionada. Artigo 4 1. Todo Membro que tenha ratificado a presente Convenção poderá seguidamente comunicar ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho que aceita as obrigações da Convenção no que se refere a uma ou mais das Partes II a X que já não tenham sido especificadas em sua ratificação. 2. As obrigações previstas no parágrafo 1 do presente Artigo serão consideradas partes integrantes da ratificação e surtirão efeito a partir da data de sua notificação. Artigo 5 Quando, para efeito do cumprimento de qualquer das Partes II a X desta Convenção que tiverem sido incluídas em sua ratificação, um Membro estiver obrigado a segurar categorias estabelecidas de pessoas que num total constituam pelo menos um percentual determinado de assalariados ou residentes, este Membro deverá certificar-se de que o percentual correspondente foi atingido, antes de comprometer-se a cumprir a mencionada Parte. Artigo 6 A fim de cumprir as Partes II, III, IV, V, VIII (na medida em que se relacionem a serviços médicos), IX ou X desta Convenção, um Membro pode considerar a proteção efetuada por meio de seguro que, ainda que na sua legislação os mesmos não sejam obrigatórios para as pessoas a serem seguradas: a) sejam controlados pelas autoridades públicas ou administrados de acordo com as normas estabelecidas conjuntamente pelos empregadores e trabalhadores; b) protejam uma parte considerável das pessoas cujos rendimentos não excedam aos de um trabalhador qualificado do sexo masculino; e c) cumpram, juntamente com outras formas de proteção, as disposições correspondentes da Convenção, quando for apropriado. PARTE II. SERVIÇOS MÉDICOS Artigo 7 Todo Membro para o qual esteja em vigor a presente Parte da Convenção deverá garantir aos segurados o benefício em relação a uma doença que requeira serviços médicos de natureza preventiva ou curativa, conforme os seguintes artigos desta Parte. Artigo 8 A contingência coberta deverá incluir qualquer doença mórbida, qualquer que seja sua causa, além de gravidez e parto e suas conseqüências. Artigo 9 Os segurados compreenderão: (a) categorias estabelecidas de pessoas, que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores, e também seus cônjuges e filhos; ou (b) categorias estabelecidas da população economicamente ativa, que constituam pelo menos 20 por cento de todos os residentes, e também seus cônjuges e filhos; ou (c) categorias estabelecidas de residentes, que constituam pelo menos 50 por cento do total de residentes; ou (d) quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, categorias estabelecidas de trabalhadores que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores em empresas industriais que empregam 20 pessoas ou mais, e também seus cônjuges e filhos. Artigo 10 1. O benefício deverá compreender pelo menos: (a) casos de doença mórbida: (i) atendimento por clínico geral, inclusive visita domiciliar; (ii) tratamento especializado a pacientes hospitalizados ou não; (iii) produtos farmacêuticos essenciais, de acordo com orientação médica ou de outros profissionais qualificados; e (iv) hospitalização quando necessário; e (b) casos de gravidez e parto e suas conseqüências: (i) pré-natal, parto e tratamento pós-parto, tanto por médicos como por parteiras qualificadas; e (ii) hospitalização quando necessário. 2. Pode-se exigir que o beneficiário ou seu responsável compartilhe o custo dos serviços médicos que o beneficiário receber devido a uma doença mórbida; as regras para a divisão dos custos deverão ser elaboradas de modo a evitar prejuízo financeiro. 3. O benefício garantido por este Artigo terá o objetivo de manter, restabelecer ou melhorar a saúde da pessoa segurada e sua capacidade de trabalho e de cuidar das suas necessidades pessoais. 4. As instituições ou departamentos de Governo que administram o benefício devem, por tais meios, como for considerado apropriado, estimular as pessoas seguradas a utilizar os serviços gerais de saúde disponibilizados pelas autoridades públicas ou por outros organismos reconhecidos por tais autoridades. Artigo 11 O benefício mencionado no Artigo 10 deverá ser garantido, em uma contingência coberta, pelo menos a uma pessoa segurada que tenha cumprido, ou cujo responsável tenha cumprido, o período de carência, conforme a necessidade para evitar abuso. Artigo 12 1. O benefício mencionado no Artigo 10 será concedido no decorrer da contingência coberta, a não ser que, no caso de uma doença mórbida, sua duração possa ser limitada a 26 semanas em cada caso, mas o benefício não será suspenso enquanto um auxílio-doença continuar sendo pago, e o fornecimento será feito para permitir que o limite seja estendido para doenças estabelecidas, reconhecidas como requerendo tratamento prolongado. 2. Quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, a duração do benefício poderá ser limitada a 13 semanas para cada caso. PARTE III. AUXÍLIO-DOENÇA Artigo 13 Todo Membro para o qual estiver em vigor esta Parte da Convenção deverá garantir às pessoas seguradas a provisão de auxílio-doença, conforme os próximos artigos desta Parte. Artigo 14 A contingência coberta incluirá a incapacidade para o trabalho resultante de doença mórbida e envolvendo suspensão de salário, como estabelecido pela legislação nacional. Artigo 15 As pessoas seguradas compreenderão: (a) categorias estabelecidas de assalariados, que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores; ou (b) categorias estabelecidas da população economicamente ativa, que constituam pelo menos 20 por cento do total de residentes; ou (c) todos os residentes cujos recursos durante a contingência não excedam os limites estabelecidos, de acordo com as disposições do Artigo 67; ou (d) quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, categorias estabelecidas de trabalhadores, que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores de empresas industriais que empregam 20 pessoas ou mais. Artigo 16 1. Quando categorias estabelecidas de assalariados ou categorias estabelecidas da população economicamente ativa estiverem seguradas, o benefício será um pagamento periódico calculado de acordo com as disposições do Artigo 65 ou do Artigo 66. 2. Quando todos os residentes cujos recursos durante a contingência não excedam os limites estabelecidos, o benefício será um pagamento periódico calculado de acordo com as disposições do Artigo 67. Artigo 17 O benefício mencionado no Artigo 16 deverá, em uma contingência coberta, ser garantido a pelo menos um segurado que tenha cumprido o período de carência, conforme a necessidade para evitar abuso. Artigo 18 1. O benefício mencionado no Artigo 16 será concedido no decorrer da contingência, a não ser que o benefício seja limitado a 26 semanas para cada caso de doença, caso em que não precise ser pago pelos primeiros três dias de suspensão de salário. 2. Quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, a duração do benefício poderá ser limitada: (a) ao período em que o número total de dias para os quais o auxílio-doença for concedido em qualquer ano não for menor que dez vezes a média dos segurados naquele ano; ou (b) a 13 semanas em cada caso de doença, não sendo necessário ser pago nos primeiros três dias de suspensão de salário. PARTE IV. SEGURO DESEMPREGO Artigo 19 Todo Membro para o qual esta Parte da Convenção estiver em vigor garantirá às pessoas seguradas o seguro desemprego, conforme os próximos artigos desta Parte. Artigo 20 A contingência coberta incluirá a suspensão de salário, como definido pela legislação nacional, devido à incapacidade de obter emprego, no caso de um segurado capaz e disponível para trabalho. Artigo 21 Os segurados compreenderão: (a) categorias estabelecidas de trabalhadores, que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores; ou (b) todos os residentes cujos recursos durante a contingência não excedam os limites estabelecidos, de modo a estar em conformidade com as exigências do Artigo 67; ou (c) quando houver uma declaração feita em virtude do Artigo 3, categorias estabelecidas de trabalhadores, que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores em empresas industriais que empregam 20 pessoas ou mais. Artigo 22 1. Quando categorias estabelecidas de assalariados estiverem seguradas, o benefício será um pagamento periódico calculado de acordo com as disposições do Artigo 65 ou do Artigo 66. 2. Quando todos os residentes cujos recursos, durante a contingência, não excedam os limites estabelecidos, estiverem segurados, o benefício será um pagamento periódico calculado de acordo com as disposições do Artigo 67. Artigo 23 O benefício mencionado no Artigo 22 deverá, em uma contingência coberta, ser garantido pelo menos a uma pessoa segurada que tenha cumprido o período de carência considerado necessário para evitar abuso. Artigo 24 1. O benefício mencionado no Artigo 22 será concedido no decorrer da contingência, mas sua duração poderá ser limitada: (a) quando as categorias estabelecidas de assalariados estiverem seguradas, a 13 semanas no decorrer de um período de 12 meses, ou (b) quando todos os residentes segurados cujos recursos, durante a contingência, não excedam os limites estabelecidos, a 26 semanas no decorrer de um período de 12 meses. 2. Quando a legislação nacional estabelecer que a duração do benefício deverá variar com a extensão do período de contribuição e/ou do benefício previamente recebido durante um período definido, as disposições da alínea (a) do parágrafo 1 serão consideradas cumpridas se a duração média do benefício for de pelo menos 13 semanas no decorrer de um período de 12 meses. 3. O benefício não precisará ser pago nos primeiros sete dias nos casos de suspensão de salário, contando-se dias de desemprego antes e depois de emprego temporário que não tenha durado mais que um período definido como parte do mesmo caso de suspensão de salário. 4. No caso de trabalhadores sazonais, a duração do benefício e o período de carência poderão ser adaptados às suas condições de emprego. PARTE V. BENEFÍCIO DE VELHICE Artigo 25 Todo Membro para o qual esta Parte da Convenção estiver em vigor garantirá aos segurados a concessão do benefício de velhice, conforme os próximos artigos desta Parte. Artigo 26 1. A contingência coberta será a da sobrevivência a uma idade estabelecida. 2. A idade definida não deverá exceder aos sessenta e cinco anos. No entanto, uma idade mais avançada poderá ser estabelecida pela autoridade competente, levando em conta a capacidade de trabalho das pessoas idosas no país em questão. 3. A legislação nacional poderá suspender o benefício se o segurado exercer qualquer atividade remunerada ou que o benefício, no caso de segurado contribuinte, poderá ser reduzido quando o salário do segurado exceder uma determinada quantia e, se não for contribuinte, poderá ser reduzido caso o salário do beneficiário ou outros recursos, ou ambos, excedam uma quantia estabelecida. Artigo 27 Os segurados compreenderão: (a) categorias estabelecidas de assalariados, que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores; ou (b) categorias estabelecidas da população economicamente ativa, que constituam pelo menos 20 por cento do total de residentes; ou (c) todos os residentes cujos recursos durante a contingência não excedam os limites estabelecidos, de acordo com as disposições do Artigo 67; ou (d) quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, categorias estabelecidas de trabalhadores, que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores em empresas industriais que empregam 20 pessoas ou mais. Artigo 28 O benefício será um pagamento periódico calculado: (a) quando categorias estabelecidas de assalariados ou categorias estabelecidas da população economicamente ativa estiverem seguradas, de acordo com as disposições do Artigo 65 ou do Artigo 66; (b) quando todos os residentes segurados cujos recursos durante a contingência não excedam os limites estabelecidos, de acordo com as disposições do Artigo 67. Artigo 29 1. O benefício mencionado no Artigo 28 deverá, em uma contingência coberta, ser garantido pelo menos: (a) às pessoas seguradas que tenham cumprido, antes da contingência, de acordo com regras estabelecidas, um período de carência de 30 anos de contribuição ou tempo de serviço, ou 20 anos de residência; ou (b) Quando, em princípio, todas as pessoas economicamente ativas estiverem seguradas, a uma pessoa segurada que tenha cumprido um período de carência estabelecido de contribuição e em cujo nome tenha sido recolhida, durante o período ativo de sua vida, a média anual de contribuições estabelecidas que tenham sido recolhidas. 2. Quando o benefício mencionado no parágrafo 1 estiver condicionado a um período mínimo de contribuição ou tempo de serviço, será garantido pelo menos um benefício reduzido : (a) a uma pessoa segurada que tenha cumprido, antes da contingência, de acordo com regras estabelecidas, um período de carência de 15 anos de contribuição ou tempo de serviço; ou (b) quando, em princípio, todas as pessoas economicamente ativas estiverem seguradas, e à pessoa segurada que, antes da contingência, tenha cumprido um período de contribuição estabelecido e em cujo nome tenha sido recolhida, durante o período ativo de sua vida, a metade da média anual de contribuições estabelecidas, de acordo com a alínea b do parágrafo 1 do presente Artigo. 3. As disposições do parágrafo 1 do presente Artigo serão consideradas cumpridas quando, pelo menos à pessoa que tenha cumprido, de acordo com regras estabelecidas, dez anos de contribuição ou de tempo de serviço, ou cinco anos de residência, seja garantido um benefício, calculado em conformidade com a Parte XI, porém, de acordo com um percentual inferior em dez unidades ao indicado para o beneficiário padrão no quadro anexo da mencionada parte. 4. Poderá efetuar-se uma redução proporcional do percentual indicado no quadro anexo à Parte V quando o período de carência exigido para a concessão do benefício correspondente ao percentual reduzido for superior a dez anos de contribuição, ou de tempo de serviço, porém, não inferior a trinta anos de contribuição, ou de tempo de serviço. Quando o mencionado período de carência for superior a quinze anos de contribuição, ou tempo de serviço, será concedido um benefício reduzido, de acordo com o parágrafo 2 do presente Artigo. 5. Quando o benefício mencionado nos parágrafos 1, 3 ou 4 do presente Artigo estiver condicionado a um período mínimo de contribuição ou tempo de serviço, um benefício reduzido será devido sob condições estabelecidas a um segurado que, apenas por motivo de idade avançada quando da aplicação das disposições desta Parte em vigor, não tiver cumprido as condições mencionadas no parágrafo 2 do presente Artigo, a menos que um benefício em conformidade com as disposições dos parágrafos 1, 3 ou 4 do presente Artigo seja garantido a tal pessoa com uma idade acima da normal. Artigo 30 Os benefícios mencionados nos Artigos 28 e 29 serão concedidos no decorrer da contingência. PARTE VI. BENEFÍCIO DE AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO Artigo 31 Todo Membro para o qual esta Parte da Convenção estiver em vigor garantirá aos segurados o afastamento por acidente de trabalho, conforme os próximos artigos desta Parte. Artigo 32 As contingências seguradas compreenderão o que segue, quando devido a acidente ou a doença ocupacional resultante do trabalho: (a) uma doença mórbida; (b) incapacidade para trabalho, resultante de tal doença e envolvendo suspensão de salário, conforme definido pela legislação nacional; (c) perda total ou parcial em excesso da capacidade trabalho com probabilidade de se tornar permanente, ou perda correspondente de determinada faculdade; e (d) perda dos meios de subsistência sofrida pela viúva ou filhos em decorrência do falecimento do responsável pela família; no caso de viúvas, o direito ao beneficio pode estar condicionado ao fato de se presumir, conforme legislação nacional, que ela seja incapaz de se auto-sustentar. Artigo 33 Os segurados compreenderão: (a) categorias estabelecidas de assalariados, que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores e, para benefício de morte do responsável, também seus cônjuges e filhos; ou (b) quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, categorias estabelecidas de trabalhadores, que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores em empresas industriais que empregam 20 pessoas ou mais, e, para benefício de morte do responsável, também seus cônjuges e filhos. Artigo 34 1. Em relação a uma doença mórbida, o benefício será serviços médicos, como especificado nos parágrafos 2 e 3 do presente Artigo. 2. O serviços médicos compreenderá: (a) o tratamento geral e o especializado, a pacientes hospitalizados ou não, inclusive visita domiciliar; (b) assistência odontológica; (c) assistência domiciliar ou hospitalar, ou em qualquer outra instituição médica por enfermeiras; (d) a recuperação em hospitais, centros de convalescença, sanatórios ou outras instituições médicas; (e) material médico, odontológico, farmacêutico ou outros materiais cirúrgicos, inclusive próteses e sua manutenção, e óculos; e (f) assistência fornecida por Membros de outras profissões reconhecidas legalmente como relacionadas à área médica, sob a supervisão de um médico ou odontólogo. 3. quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, o serviços médicos compreenderá pelo menos: (a) serviços médicos geral, incluindo visitas domiciliares; (b) tratamento por especialistas, oferecido em hospitais para pacientes hospitalizados ou não, e tratamento especializado de acordo com a disponibilidade fora de hospitais; (c) produtos farmacêuticos essenciais, conforme prescritos por um médico ou outro profissional qualificado; e (d) hospitalização, quando necessário. 4. O serviços médicos, conforme os parágrafos anteriores, terá como objetivo manter, restabelecer ou melhorar a saúde do segurado e sua capacidade de trabalho, assim como de cuidar das suas necessidades pessoais. Artigo 35 1. As instituições ou departamentos do Governo responsáveis pelo serviços médicos deverão cooperar, quando for oportuno, com os serviços de reabilitação profissional, a fim de readaptar pessoas portadoras de necessidades especiais ao trabalho. 2. A legislação nacional poderá autorizar tais instituições ou departamentos a garantir o fornecimento de reabilitação profissional a pessoas portadoras de necessidades especiais. Artigo 36 1. Em relação à incapacidade para o trabalho, perda total da capacidade de trabalho com probabilidade para se tornar permanente ou perda correspondente de determinada faculdade, ou o falecimento do responsável, o benefício será um pagamento periódico, calculado de acordo com as disposições do Artigo 65 ou do Artigo 66. 2. No caso de perda parcial da capacidade de trabalho, com probabilidade para se tornar permanente ou perda correspondente de determinada faculdade, o benefício, quando devido, será um pagamento periódico que representará uma proporção adequada daquela especificada para a perda total da capacidade de trabalho ou perda correspondente de determinada. 3. O pagamento periódico poderá ser substituído por uma quantia paga uma só vez: (a) quando o grau de incapacidade for leve; ou (b) quando a autoridade competente entender que a quantia única será utilizada adequadamente. Artigo 37 O benefício mencionado nos Artigos 34 e 36 deverá, em uma contingência coberta, ser garantido a pelo menos uma pessoa segurada que estava empregada no território do Membro na época do acidente, se a lesão for decorrente do acidente, ou na época em que contraiu a doença, se a lesão for conseqüência da doença, e para pagamentos periódicos em decorrência do falecimento do responsável, para a viúva e seus filhos. Artigo 38 O benefício mencionado nos Artigos 34 e 36 será concedido no decorrer da contingência, a não ser que, devido à incapacidade para o trabalho, não haja necessidade de pagar o benefício nos primeiros três dias dos casos de suspensão de salário. PARTE VII. BENEFÍCIO FAMILIAR Artigo 39 Todo Membro para o qual estiver em vigor a presente Parte da Convenção garantirá aos segurados o benefício familiar, conforme os próximos artigos desta Parte. Artigo 40 A contingência coberta será responsável pela manutenção de filhos como estabelecido. Artigo 41 Os segurados compreenderão: (a) categorias estabelecidas de assalariados, que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores; ou (b) categorias estabelecidas da população economicamente ativa, que constituam pelo menos 20 por cento do total de residentes; ou (c) todos os residentes cujos recursos durante a contingência não excedam os limites estabelecidos; ou (d) quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, categorias estabelecidas de trabalhadores, que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores em empresas industriais que empregam 20 pessoas ou mais. Artigo 42 O benefício será: (a) um pagamento periódico concedido a qualquer segurado que tenha cumprido o período de carência definido; ou (b) a provisão de alimento, roupa, habitação, gozo de férias ou ajuda doméstica aos seus filhos; ou (c) uma combinação de (a) e (b). Artigo 43 O benefício mencionado no Artigo 42 será garantido pelo menos a um segurado que tenha cumprido o período de carência, que pode ser de três meses de contribuição ou tempo de serviço, ou um ano de residência, conforme estabelecido. Artigo 44 O valor total dos benefícios concedidos aos segurados, conforme Artigo 42 será representado por: (a) 3 por cento do salário de um trabalhador comum qualificado, determinado de acordo com as disposições do Artigo 66, multiplicado pelo número total de filhos dos segurados; ou (b) 1,5 por cento do salário mencionado, multiplicado pelo número total de filhos de todos os residentes. Artigo 45 Quando o benefício consistir em um pagamento periódico, será concedido no decorrer da contingência. PARTE VIII. AUXÍLIO MATERNIDADE Artigo 46 Todo Membro para o qual estiver em vigor a presente Parte da Convenção garantirá aos segurados o auxílio maternidade conforme os próximos artigos desta Parte. Artigo 47 As contingências seguradas compreenderão gravidez e parto e suas conseqüências, além de suspensão de salário resultante disso, como estabelecido pela legislação nacional. Artigo 48 Os segurados compreenderão: (a) todas as mulheres de categorias estabelecidas de assalariados que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores e, para o auxílio maternidade, também os cônjuges de homens dessa categoria; ou (b) todas as mulheres de categorias estabelecidas de pessoas economicamente ativas cuja categoria constitua pelo menos 20 por cento do total de residentes e, para o auxílio maternidade, também os cônjuges de homens dessas categorias; ou (c) quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, todas as mulheres de categorias estabelecidas de assalariados, que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores em empresas industriais que empregam 20 pessoas ou mais, e, o auxílio maternidade, também as cônjuges de homens dessas categorias. Artigo 49 1. Em relação à gravidez e parto e suas conseqüências, o auxílio maternidade será um serviço médico de acordo com as disposições dos parágrafos 2 e 3 do presente Artigo. 2. O serviço médico deverá compreender pelo menos: (a) pré-natal, parto e tratamentos pós-parto, tanto por médicos ou por parteiras qualificadas; e (b) hospitalização quando necessário. 3. O serviço médico especificado no parágrafo 2 do presente Artigo será fornecido com o objetivo de manter, restabelecer ou melhorar a saúde da mulher segurada e sua capacidade para trabalhar e cuidar das suas necessidades pessoais. 4. As instituições ou departamentos de Governo responsáveis pelo auxílio maternidade devem, conforme apropriado, estimular as mulheres seguradas a utilizar os serviços gerais de saúde disponibilizados pelas autoridades públicas ou por outros órgãos reconhecidos por essas autoridades. Artigo 50 Em relação à suspensão de salário resultante de gravidez e de parto e suas conseqüências, o benefício será um pagamento periódico calculado de acordo com as disposições do Artigo 65 ou do Artigo 66. A quantia devida poderá variar no decorrer da contingência, conforme essas disposições. Artigo 51 O benefício mencionado nos Artigos 49 e 50 deverá, em uma contingência coberta, ser garantido pelo menos a uma mulher das categorias seguradas que tenha cumprido o período de carência, conforme a necessidade para evitar abuso; e o benefício mencionado no Artigo 49 também será garantido à esposa de um homem das categorias seguradas, quando este tiver completado o período de carência. Artigo 52 O benefício mencionado nos Artigos 49 e 50 será concedido no decorrer da contingência, a não ser que o pagamento periódico possa ser limitado a 12 semanas, a menos que um período mais longo de abstenção do trabalho seja requerido ou autorizado por legislação nacional, caso em que não poderá ser limitado a um período menor que o período maior. PARTE IX. BENEFÍCIO DE INVALIDEZ Artigo 53 Todo Membro para o qual estiver em vigor a presente Parte da Convenção garantirá aos segurados o benefício de invalidez conforme os próximos artigos desta Parte. Artigo 54 A contingência coberta deverá compreender a incapacidade para exercer uma atividade lucrativa qualquer, em um grau estabelecido, quando for provado que esta incapacidade será permanente ou quando subsista ao término do auxílio-doença. Artigo 55 Os segurados compreenderão: (a) categorias estabelecidas de assalariados, que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores; ou (b) categorias estabelecidas da população economicamente ativa, que constituam pelo menos 20 por cento do total de residentes; ou (c) todos os residentes cujos recursos durante a contingência não excedam limites estabelecidos de acordo com as disposições do Artigo 67; ou (d) quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, categorias estabelecidas de assalariados, que constituam pelo menos 50 por cento de todos os assalariados em empresas industriais que empregam 20 pessoas ou mais. Artigo 56 O benefício de invalidez deverá consistir-se em um pagamento periódico, calculado: (a) de acordo com as disposições do Artigo 65 ou do Artigo 66, quando o seguro compreender assalariados ou categorias estabelecidas da população economicamente ativa; (b) de acordo com as disposições do Artigo 67, quando o seguro compreender todos os residentes cujos recursos durante a contingência não excedam limites estabelecidos. Artigo 57 1. O benefício mencionado no Artigo 10 deverá ser garantido no caso de realização da contingência coberta, pelo menos: (a) à pessoa segurada que, antes da contingência, tenha cumprido, de acordo com regras estabelecidas, um período de carência que poderá ser de quinze anos de contribuição ou de tempo de serviço ou de dez anos de residência; ou (b) quando, em princípio, todas as pessoas economicamente ativas estiverem protegidas e à pessoa protegida que, antes da realização da contingência, tenha cumprido, de acordo com regras estabelecidas, um período de carência de três anos de contribuição e em cujo nome tenham sido recolhidas, durante o período ativo de sua vida. 2. Quando a concessão do benefício de invalidez estiver condicionada ao cumprimento de um período mínimo de contribuição ou de tempo de serviço, deverá ser garantido um benefício reduzido, pelo menos: (a) à pessoa protegida que antes da realização da contingência tenha cumprido, de acordo com as regras estabelecidas, um período de carência de cinco anos de contribuição, de tempo de serviço; ou (b) quando, em princípio, todas as pessoas economicamente ativas estiverem seguradas e a pessoa segurada que, antes da realização da contingência, tenha cumprido, de acordo com regras estabelecidas, um período de carência de três anos de contribuição e em cujo nome tenham sido recolhidas, durante o período ativo de sua vida, a metade da média anual ou do número anual de contribuições estabelecidas de acordo com a alínea b do parágrafo 1 do presente Artigo. 3. As disposições do parágrafo 1 do presente Artigo serão consideradas cumpridas quando, pelo menos à pessoa protegida que tenha cumprido, em conformidade com regras estabelecidas, cinco anos de contribuição, tempo de serviço ou residência, se garanta um benefício calculado de acordo com a Parte XI, mas com um percentual inferior em dez unidades ao indicado para o beneficiário padrão no quadro anexo à mencionada parte. 4. Poderá ser efetuada uma redução proporcional do percentual indicado no quadro anexo à Parte XI quando o período de carência para a concessão dos benefícios correspondentes ao percentual reduzido for superior a cinco anos de contribuição, de tempo de serviço ou de residência, mas inferior a quinze anos de contribuição, ou de tempo de serviço ou a dez anos de residência. Deverá ser concedido um benefício reduzido de acordo com o parágrafo 2 do presente Artigo. Artigo 58 O benefício mencionado nos Artigos 56 e 57 deverá ser concedido durante toda a duração da contingência ou até que seja substituído pelo benefício de velhice. PARTE O X. O BENEFÍCIO DE SOBREVIVENTES Artigo 59 Todo Membro para o qual estiver em vigor a presente Parte da Convenção deverá garantir aos segurados o benefício de sobreviventes de acordo com as disposições dos Artigos desta Parte. Artigo 60 1. A contingência coberta incluirá a perda dos meios de subsistência sofrida pela viúva ou filhos em decorrência do falecimento do responsável pela família; no caso de viúvas, o direito ao benefício pode estar condicionado ao fato de se presumir, conforme legislação nacional, que ela seja incapaz de se auto-sustentar. 2. A legislação nacional poderá suspender o benefício se o segurado exercer qualquer atividade remunerada ou que o benefício, no caso de segurado contribuinte, poderá ser reduzido quando o salário do segurado exceder uma determinada quantia e, se não for contribuinte, poderá ser reduzido caso o salário do beneficiário ou outros recursos, ou ambos, excedam uma quantia estabelecida. Artigo 61 Os segurados deverão compreender: (a) o cônjuge e os filhos do responsável que pertença a categorias estabelecidas de assalariados que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores; ou (b) o cônjuge e os filhos do responsável de categorias estabelecidas da população economicamente ativa que constituam pelo menos 20 por cento do total de residentes; ou (c) todas as viúvas, todos os filhos e todas as outras pessoas a seu cargo, especificadas pela legislação nacional, que tenham perdido o responsável pela família, que sejam residentes e, se for o caso, cujos recursos durante a contingência não excedam os limites estabelecidos de acordo com as disposições do Artigo 67; ou (d) quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, o cônjuge e os filhos de responsável que pertença a categorias estabelecidas de assalariados que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores em empresas industriais que empregam 20 pessoas ou mais.