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DECISÃO SUPAS No 2.001, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.071038/2025-61, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ A L TUR TRANS RODOVIARIO LTDA 422439 03.699.358/0001-42 BIA LOC TRANSPORTE E LOCACAO LTDA 010958 47.383.862/0001-04 BILA TRANSPORTES LTDA 010959 14.275.428/0001-51 D J QUERUBIM LOCADORA E TURISMO LTDA 002867 18.341.802/0001-20 L J LOCACOES LTDA 007082 20.820.608/0001-70 OLDE PARIZOTTO LTDA 433931 90.606.484/0001-00 RODRIGO HENRIQUE PEREIRA LTDA 010960 45.042.584/0001-04 SOUZA DIAS TURISMO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA 010961 18.001.137/0001-26 VEIGA EXCURSOES E TURISMO LTDA 010962 63.810.756/0001-16
DECISÃO SUPAS No 2.002, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.071049/2025-41, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ BS TURISMO GRAMADO LTDA 010963 20.068.825/0001-55 GELVANE MENDES DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA 006488 31.847.754/0001-05 GREEN SPEED TRANSPORTES LTDA 002894 34.809.706/0001-10 HEITOR VISSOTTO BASTAZINI DELGADO TRANSPORTES LTDA 001723 29.855.471/0001-63 MEIRELLES TRANSPORTES TURISTICOS LTDA 010964 52.827.736/0001-31 NODARI TUR TRANSPORTES LTDA 000224 12.206.954/0001-34 PLAZA TOUR LTDA 010965 30.177.344/0001-31 SF BESSA SERVICOS LTDA 010966 31.227.857/0001-72 TOLEDO TRANSPORTES E TURISMOS LIMITADA 006690 44.004.532/0001-72 V. A. S. TRANSPORTES LTDA. 004359 13.382.439/0001-78
DECISÃO SUROD No 1.475, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme inciso I do Art. 96 e §1o do Art. 97, da Resolução ANTT no 6.032, de 21 de dezembro de 2023, e no que consta do Processo no 50505.070571/2025-65, decide: Art. 1o Deferir o pleito formulado pela Concessionária Elovias S.A., CNPJ no 61.887.207/0001-14, relativo à antecipação, para o 1o ano de concessão, da obra de implantação da nova Ponte do Arranha-Céu, no km 34,442 da BR-495/RJ, originalmente prevista para o 5o ano de concessão do Contrato de Concessão do Edital no 001/2025. Art. 2o Fica assegurada à Concessionária a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a ser promovida em sede de revisão ordinária subsequente à conclusão da obra, mediante aplicação do Acréscimo de Reequilíbrio (Fator A), conforme disciplinado no Contrato e na Resolução ANTT no 6.032, de 21 de dezembro de 2023. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUPAS No 2.000, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR são autorizados à requerente; e CONSIDERANDO o que consta no processo no 50505.078161/2025-62, decide: Art. 1o Emitir o Termo de Autorização - TAR no SPRJ0041059 à Viação Cometa S/A, CNPJ no 61.084.018/0001-03, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha RIO DE JANEIRO/RJ-CAMPINAS/SP, conforme seção relacionada no Anexo desta Decisão. Art. 2o A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3o É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4o O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5o A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023. Art. 6o Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7o O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT no 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8o A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO REF. SEÇÕES 1 RIO DE JANEIRO/RJ-CAMPINAS/SP
DELIBERAÇÃO-DG No 100/ANTAQ, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 1. Processo: 50300.005701/2025-95 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1o do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta por ele apresentada, na qualidade de Relator da matéria, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. aprovar a doação dos bens listados conforme minuta do Termo de Doação constante nos autos (SEI 2780364); e 3.2. cientificar a Superintendência de Administração e Finanças acerca da presente decisão. 4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. 5. Especificação do quórum: 5.1. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento oficial: Caio Farias. FREDERICO DIAS
DELIBERAÇÃO-DG No 101/ANTAQ, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 1. Processo: 50300.021264/2025-57 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Deliberação: O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1o do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta por ele apresentada, na qualidade de Relator da matéria, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada: 3.1. aprovar a doação dos bens listados conforme minuta do Termo de Doação constante nos autos (SEI 2780356); e 3.2. cientificar a Superintendência de Administração e Finanças acerca da presente decisão. 4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura. 5. Especificação do quórum: 5.1. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento oficial: Caio Farias. FREDERICO DIAS
DELIBERAÇÃO PAS No 69/GREMN/SFC, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025 No 69 - Processo Administrativo Sancionador no 50300.014401/2024-16 Fiscalizado: E. M. DA C. JUNIOR LTDA - CNPJ: 13.212.595/0001-90 Deliberação PAS No 69/2025/GREMN/SFC (SEI no2489385) Objeto e fundamento legal: Aplicação de Penalidade. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da ANTAQ e pelos artigos 34 e 35 da Norma aprovada pela Resolução no 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo no50300.014401/2024-16, consolidados no Parecer Técnico Instrutório No 34/2025/GREMN/SFC (SEI no 2625253),e diante de todo o exposto, e com fulcro no art. 39 da Resolução 3259/2014, no artigo 53 da Lei de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99) e na Súmula 473 do STF, na qualidade de Autoridade Julgadora, amparada pelo inciso II do art. 34, combinado com Inciso I do art. 35 da Resolução 3259/2014, DECIDO por aplicar a Penalidade de ADVERTÊNCIA em face da lavra do Auto de Infração No 007024-6 (SEI no 2550817) por infringir o Art.20, inciso XXIII, da Resolução 912/2007. JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
Portaria SISV-MG/MAPA no 99, de 6 de novembro de 2025 A CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL DA DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 270 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, o art. 40 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, no Decreto no 4.954, de 14 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto no 8.384, de 29 de dezembro de 2014, e no art. 1o, inciso II, e arts. 29 e 30, todos da Instrução Normativa MAPA n° 53, de 23 de outubro de 2013, e o que consta do Processo no 21028.004280/2025-53, resolve: Art. 1o Credenciar a Instituição de Pesquisa da empresa FRONTERRA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA, CNPJ no 52.038.956/0002-67, com sede em AVENIDA JOÃO ALVES DO NASCIMENTO, 1825 SALA 02, CENTRO, CEP 38.740-026, no município de PATROCÍNIO/MG, e campo experimental localizado na FAZENDA MATA DOS FERNANDES, ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG, para, na qualidade de Instituição Privada de Pesquisa, realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica visando o registro de produtos novos abrangidos pelo art. 15 do regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980. Art. 2o O credenciamento de que trata esta portaria terá validade de cinco anos, conforme disposto no art. 30 da Instrução Normativa no 53, de 23 de outubro de 2013. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Leidiane Leal Duarte Lisboa
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018; os Art. 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025; e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006, no art. 6o da Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, e no art. 1o e art. 2o da Instrução Normativa SDA no 30, de 7 de junho de 2006, resolve: No 868 - Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário ALEF AUGUSTO DE AZEVEDO, inscrito no CRMV-PR sob no 26400, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.039654/2025-72). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 869 - Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária DEBORA EVELLIN ESTEVES DE MELO, inscrita no CRMV-PR sob no 22181, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.039651/2025-39). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CEZAR AUGUSTO PIAN
PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA No 72, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, no art. 3o, §3o e §4o, da Instrução Normativa SDA/MAPA no 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE - XX, no 01, de 23 de março de 2016 e o que consta do processo no 21000.092567/2025-31, resolve: Art. 1o Habilitar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE o (a) médico(a) veterinário(a) BRENA REZENDE DE SOUSA, inscrita no CRMV-MA sob o no 2911, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo, no âmbito do estado do MARANHÃO. Art. 2o O(A) médico(a) veterinário(a) habilitado(a) deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Maranhão, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 3o O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará na suspensão ou cancelamento do(a) habilitado(a) e o(a) profissional ficará impedido(a) de requerer nova habilitação pelo prazo de doze meses. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. YATA ANDERSON GONZAGA MASULLO
Portaria GM/ms No 9.872, DE 29 DE DEZEMBRO DE 202 Habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção V - UPA Dona Rosa) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Americana, no Estado de São Paulo. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitada a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Nova Opção V - UPA Dona Rosa), no Município de Americana (SP), conforme descrito no Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Americana, no Estado de São Paulo. Parágrafo único. O impacto financeiro no exercício será de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) com parcelas mensais no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Americana IBGE: 350160, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade. Art. 4o O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1a (primeira) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF IBGE MUNICÍPIO CNES GESTÃO ESTABELECIMENTO No PROPOSTA SAIPS OPÇÃO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO AMAZONIA LEGAL VALOR ANUAL R$ PROCESSO SP 350160 AMERICANA 4777220 MUNICIPAL UPA DONA ROSA 203375 V 82.42 - UPA 24H NOVA - HABILITADA OPÇÃO V NÃO 2.100.000,00 25000.197109/2024-67
PORTARIA No 400/DG, de 22 de dezembro de 2025 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no uso da competência que lhe confere o Art 28, § 5o, da Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013 e entendimento da Nota no 271/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 17 de julho de 2013, resolve: Art. 1o - Fixar, para o exercício de 2025/2026, os valores da tarifa de água (K 2 ) - parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção para o Projeto Público de Irrigação Baixo Acaraú, sob a responsabilidade deste Departamento, conforme o "Anexo I - Valor da tarifa d'água, parcela K 2 - Plano Operativo de 2025/2026" e o "Anexo II - Previsão de arrecadação da tarifa K 2 do citado Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2025/2026" (2058019). Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO ANEXO I VALOR DA TARIFA D ÁGUA, PARCELA K2 - PLANO OPERATIVO DE 2025/2026. Coordenadoria CEST/CE PPI Baixo Acaraú Tarifa d'água K2 K2.1 (R$/1000m3) K2.2 (R$/ha/mês) Pequenos Produtores e técnicos) 71,00 44,00 Empresas e Adjacentes 50,00 ANEXO II PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DA TARIFA K2 - PLANO OPERATIVO DE 2025/2026 Coordenadoria PPI Arrecadação Com K2.1 (R$) Com K2.2 (R$) Total (R$ CEST-CE Baixo Acaraú 5.571,854,80 3.571.854,80 9.509.174,80 Assina: Fernando Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do DNOCS
DESPACHO DE 29 de dezembro de 2025 Processo no 14021.005980/2024-89 O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 do Anexo I ao Decreto no 11.427, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 7o da Portaria SEPEC/ME no 19.793, de 24 de agosto de 2020, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, e considerando o disposto na Nota Técnica SEI no 2937/2025/MDIC, constante do processo SEI no 14021.005980/2024-89, resolve aprovar o projeto de investimentos apresentado pela empresa PACE PLANTA AUTOMOTIVA DO CEARA LTDA. (CNPJ no 58.327.084/0001-52), nos termos do Decreto no 10.457, de 13 de agosto de 2020, e da Portaria SEPEC no 19.793, de 24 de agosto de 2020. UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA No 315, DE 26 DE dezembro DE 2025 A DIRETORA DA DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria GM/MDIC no 118, de 11 de maio de 2023, do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comercio e Serviços e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e considerando as disposições da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, Medida Provisória no 1.187 de 13 de setembro de 2023, Decreto no 11.725 de 04 de outubro de 2023 e Lei no 14.816, de 16 de janeiro de 2024, bem como demais informações que constam nos autos do Processo no 16100.004296/2025-14, resolve: Art. 1o Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, o aumento do capital destinado à filial da sociedade estrangeira SACYR SOMAGUE S.A., inscrita no CNPJ sob no 05.055.482/0001-09, com endereço na Rua Fidêncio Ramos, 195, 14o andar, conjuntos 142 e 144, São Paulo/SP, autorizada a funcionar no Brasil pela Portaria no 37, de 12 de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de março de 2002, que passará a ser de R$ 139.032.233,38 (cento e trinta e nove milhões, trinta e dois mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), conforme Acta no 723, de 10 de outubro de 2025. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES