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Despachos de 2 de janeiro de 2026-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 1499 (7321210), Resolve: NOTIFICAR o representante legal do SINMAC - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Antônio Carlos/SC (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical no 47997.296543/2025-77 - SC24512, CNPJ: 52.012.919/0001-07,conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE no 3.472, de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente o resultado da solução do conflito existente com o seguinte ente impugnante: SINDACS/ACE-SC - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Impugnante), CNPJ: 52.969.745/0001-67, Processo: 19964.204760/2023-29, Impugnação no 19964.213437/2025-16 (6997050); sob pena de indeferimento do processo de pedido de registro sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso VII, da citada portaria. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao processo de registro sindical do impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico: O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (7494902), MS Col no 0100674-61.2025.5.01.0226, proveniente da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ, Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA No 00099/2025/CORETRABNS/PRU2R/PGU/AGU (7494902) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA No 1544 (7530967), Resolve: INCLUIR os Municípios de Belford Roxo, Japeri e Seropédica, no Estado do Rio de Janeiro, na Base Territorial do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Nova Iguaçu (Impetrante), Carta Sindical: L030 P041 A1960 (7531720), CNPJ: 30.839.385/0001-46 (7531729). ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
Portaria No 1.561, DE 31 DE dezembro DE 2025 Retifica a Portaria de Criação do Projeto de Assentamento Projeto de Assentamento Santa Rosa, município de Matrinchã - GO O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria n.o 653, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no dia 31 seguinte, e Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do INCRA em Goiás - SR(04)GO e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT) procederam a análise do processo administrativo no 54150.001967/1997-39 e decidiram pela regularidade da retificação de informação da Portaria INCRA/SR-04 no 79, de 04/11/1997, publicada no DOU no 214, Seção 1, Página 25.082, de 05/11/1997, retificada no DOU no 236, Seção 1, Página 37, de12/12/2001, foi publicada a retificação da área do imóvel para 3.426,2115 ha (três mil, quatrocentos e vinte e seis hectares, vinte e um ares e quinze centiares), alterando a capacidade de assentamento para 52 (cinquenta e duas) unidades agrícolas familiares. No DOU no 239, Seção 1, Página 164, de 11/12/2002, foi publicada uma nova retificação, alterando a área do imóvel para 3.426,1596 ha (três mil, quatrocentos e vinte e seis hectares, quinze ares e noventa e seis centiares); No DOU no 136, Seção 1, Página 265, de 21/07/2021, foi publicada uma nova retificação, alterando a área do imóvel para 3.138,2103 ha (três mil, cento e trinta e oito hectares, vinte e um ares e três centiares). Considerando a documentação cartográfica, análises e deliberação administrativa acostada aos referidos autos, conforme descrito na Nota Técnica no 5590/2025/SR(04)GO-T/SR(04)GO/INCRA ( ); resolve: Art. 1o Retificar a "área de 3.138,2103 ha (três mil, cento e trinta e oito hectares, vinte e um ares e três centiares)", constante da Portaria INCRA/SR-04 no 79, de 04/11/1997, publicada no DOU no 214, Seção 1, Página 25.082, de 05/11/1997; retificada no DOU no 236, Seção 1, Página 37, de12/12/2001; retificada no DOU no 239, Seção 1, Página 164, de 11/12/2002; retificada no DOU no 136, Seção 1, Página 265, de 21/07/2021; que criou o Projeto de Assentamento Santa Rosa, código SIPRA GO0095000, município de Matrinchã, no Estado de Goiás, para a "área de 3.178,759 ha (três mil, cento e setenta e oito hectares, setenta e cinco ares e nove centiares)". Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 5 DE JANEIRO DE 2026 No 24.608 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza NICHOLAS DE OLIVEIRA PONOMARENCO, CPF no ***.972.348-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.609 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza SAMIR KAHLER, CPF no ***.513.700-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.610 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza RODRIGO JOSÉ RODRIGUES, CPF no ***.163.478-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.611 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza ELIENOS PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO, CPF no ***.347.998-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. No 24.612 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM no 24, de 5 de março de 2021, autoriza JUAN SCHIAVO DE MAGALHÃES, CPF no ***.343.606-**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM no 21, de 25 de fevereiro de 2021. VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO No 283, de 30 de dezembro de 2025 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Com base no dossiê de atendimento (DDA) no 13113.438846/2025-50, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto no 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei no 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto no 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2o, incisos III, IV e VI, artigo 4o, § 1o, inciso II, alínea "a", artigo 5o e artigo 6o, caput e §§ 5o e 6o, da IN RFB no 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA , CNPJ no 05.101.651/0001-91, e o estabelecimento de CNPJ no 05.101.651/0006-04, até 30/06/2026, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1o a 3o. Art. 2o A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Total Energies EP Brasil Ltda, CNPJ no 02.461.767/0001-43. Art. 3o No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto no 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei no 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 4o Revogue-se o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO no 88, de 04 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 05 de julho de 2023. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO No 284, de 30 de dezembro de 2025 Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6o, caput, da Instrução Normativa RFB no 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1o Com base no processo digital no 13113.440283/2025-60, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto no 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei no 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto no 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2o, incisos III, IV e VI, artigo 4o, § 1o, inciso II, alínea "a", artigo 5o e artigo 6o, caput e §§ 5o e 6o, da IN RFB no 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços PXGEO DO BRASIL LTDA, CNPJ (matriz) no 10.398.615/0001-71 e os estabelecimentos de CNPJ no 10.398.615/0002-52 e 10.398.615/0003-33, até 23/06/2027, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1o a 3o. Art. 2o A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ no 33.000.167/0001-01. Art. 3o No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto no 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei no 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 4o Revogue-se o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO no 55, de 20 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 21 de março de 2024. Art.5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
Portaria No 1.560, DE 31 DE dezembro DE 2025 Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento Santo Antônio II, código SIPRA PE0360000, localizado no município de Altinho/PE. O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria n.o 653, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no dia 31 seguinte, e Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(PE) e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo no 54140.001622/2006-83 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-03/E No 31, de 10 de Agosto de 2006, publicada no D.O.U no 159, Seção 1, de 18 de agosto de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Santo Antônio II, código SIPRA PE0360000, localizado no município de Altinho/PE; Considerando as informações do Projeto de Assentamento Santo Antônio II, a base cartográfica da SR(PE) e a Nota Técnica no 5761/2025/SR(PE)D-1/SR(PE)/INCRA ( ); resolve: Art. 1o Retificar a capacidade de assentamento de 15 (quinze) unidades agrícolas familiares, constante na Portaria INCRA/SR-03/N° 31, de 10 de agosto de 2006, publicada no D.O.U no 228, Seção 1, de 29 de novembro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Santo Antônio II, código SIPRA PE0360000, localizado no município de Altinho/PE, para 14 (catorze) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a base cartográfica da SR(PE). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA No 255, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 40 e 49 do Anexo I ao Decreto n.° 12.642, de 1° de outubro de 2025, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 9o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21042.001692/2022-19, resolve: Art. 1o Cancelar, em atendimento ao que consta no processo 21042.022963/2025-12, a habilitação do médico veterinário VINÍCIUS LUIZ CAPRARA, inscrito no CRMV-RS sob ono 14.920, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para aves e ovos férteis. Art. 2o Fica revogada a Portaria de no 216 de 8 de junho de 2022. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA
PORTARIA SPA/MAPA No 126, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) Divulga relação adicional de município enquadrado nos critérios da Resolução do Conselho Monetário Nacional CMN no 5.247, de 19 de setembro de 2025. O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 18 e no art. 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Resolução CMN no 5.247, de 19 de setembro de 2025, e o que consta do Processo no 21000.067443/2025-17, resolve: Art. 1o Fica divulgada, em aditamento à Portaria SPA/MAPA no 114, de 26 de setembro de 2025, a relação complementar de município elegível à linha de crédito de que trata o art. 1o da Resolução CMN no 5.247, de 19 de setembro de 2025, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2o A divulgação complementar de município de que trata o art. 1o é necessária em razão da revisão de dados estatísticos relativos à Pesquisa Agrícola Municipal realizada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON VAZ DE ARAÚJO ANEXO RELAÇÃO ADICIONAL DE MUNICÍPIO Código IBGE Município UF 4307401 Esmeralda RS Republicada por ter saído, no DOU de 31-12-2025, Seção 1, pág. 7, com incorreção no original.
PORTARIA DIRBEN/INSS No 1.321, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o Guia Prático para órgãos e entidades externos (cadastramento de usuários, concessão e controle de acessos ao sistema CNIS). A DIRETORA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto no 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo no 35014.467457/2025-92, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Guia Prático para órgãos e entidades externos, que trata do cadastramento de usuários, da concessão e do controle de acessos ao sistema Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, na forma do Anexo I desta Portaria. Parágrafo único. O Anexo I será disponibilizado no Portal Gov.br/inss e no Portal do INSS, na Intraprev. Art. 2o O gerenciamento dos acessos de usuários ao sistema CNIS deverá ser realizado pelo novo GERID (SQL), a partir de 06 de janeiro de 2026. § 1o O cadastramento de novos usuários e a gestão dos acessos deverão ser efetuados exclusivamente pelo endereço eletrônico § 2o A migração dos usuários com credencial ativa ao sistema CNIS será realizada de forma automática. § 3o Todas as credenciais poderão ser consultadas diretamente no novo GERID. § 4o O GERID atual e o novo coexistirão temporariamente até que todas as aplicações parceiras ao GERID, como CNIS, SAT, entre outras, concluam a migração para o novo GERID (SQL). Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIA ELIZA DE SOUZA
Portaria No 1.558, DE 31 DE dezembro DE 2025 Retifica a área e as matrículas do Projeto de Assentamento Cícero Anselmo, localizado nos municípios de Santana do Matos e Lagoa Nova, estado do Rio Grande do Norte, sob a gestão da Superintendência Regional do Rio Grande do Norte - SR(RN). O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria n.o 653, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria no 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no dia 31 seguinte, e Considerando as divisões da Superintendência Regional do Rio Grande do Norte - SR(RN) e da Diretoria Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo no 54330.001954/1999-31 e decidiram pela regularidade da retificação das informações na Portaria INCRA/SR-19/N° 66, de 15 de setembro de 1999, publicada DOU No 190, de 04 de outubro de 1999, Seção I, Página 03, que criou o Projeto de Assentamento CICERO ANSELMO, localizado nos municípios de Santana do Matos e Lagoa Nova, no estado do Rio Grande do Norte; resolve: Art. 1o Retificar a área de 455,6194 ha (quatrocentos e cinquenta e cinco hectares, sessenta e um ares e noventa e quatro centiares) constante da Portaria INCRA/SR-19/N° 66, de 15 de setembro de 1999, publicada DOU No 190, de 04 de outubro de 1999, Seção I, Página 03, que criou o Projeto de Assentamento CÍCERO ANSELMO, no estado do Rio Grande do Norte, registrado no SIPRA sob o código RN0180000 e suas retificações anteriores, para a área de 458,0168 ha (quatrocentos e cinquenta e oito hectares, um are e sessenta e oito centiares). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião 21/01/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 3a Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 1 - Processo no: 15940.720153/2012-76 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE PARAPUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 16349.720152/2012-73 - Recorrente: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10680.912253/2012-11 - Recorrente: GERDAU ACOMINAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10680.912254/2012-66 - Recorrente: GERDAU ACOMINAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21 a 23/01/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 3a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 21/01/2026 e fim às 23h59min do dia 23/01/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual ¿ SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 21 de Janeiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 1 - Processo no: 11020.919731/2011-70 - Recorrente: INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 11020.919732/2011-14 - Recorrente: INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10880.659727/2012-35 - Recorrente: NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10880.659728/2012-80 - Recorrente: NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PORTARIA MCOM No 21.012, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo no 53115.013219/2022-61, resolve: Art. 1o Fica renovada a outorga anteriormente conferida à NSC RÁDIOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o no 79.224.614/0001-07, inscrição no FISTEL no , a partir de 8 de janeiro de 2023, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Joinville, estado de Santa Catarina. Art. 2o A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos. Art. 3o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3o, da Constituição Federal. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO