PORTARIA MPS No 125, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, na forma estabelecida no art. 3o, inciso III, do Decreto no 11.356, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 304 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, além do previsto no art. 1o, § 2o, da Portaria MPS no 865, de 8 de abril de 2025, e considerando o contido no Processo SEI no 10128.036700/2025-16, resolve: Art. 1o Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, na forma do Anexo. Art. 2o Revoga-se a Portaria MTP no 4.061, de 12 de dezembro de 2022. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após sua publicação. WOLNEY QUEIROZ MACIEL ANEXO TÍTULO I - DA NATUREZA, FINALIDADE, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DO CRPS CAPÍTULO I - DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1o O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social - MPS, ao qual compete: I - processar e julgar: a) os recursos das decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse de seus beneficiários e empresas; b) as contestações e os recursos administrativos ao Fator Acidentário de Prevenção - FAP, apresentados pelas empresas; c) os recursos das decisões proferidas pelo INSS, relacionados à comprovação de atividade rural de segurado especial de que trata o art. 19-D do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, ou às demais informações relacionadas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS; d) os recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei n.o 9.796, de 5 de maio de 1999; e) os recursos relacionados aos processos sobre irregularidades ou responsabilidade por infração às disposições da Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998, verificadas pela Secretaria de Regime Próprio de Previdência Social em suas atividades de supervisão realizadas por meio de fiscalização nos regimes próprios de previdência social. II - uniformizar, em tese, a jurisprudência administrativa do CRPS, mediante edição de Enunciados e súmulas vinculantes, quando aprovados pelo Ministro de Estado da Previdência Social; e III - uniformizar, no caso concreto, as decisões divergentes entre as Unidades Julgadoras, mediante a edição de Resolução. Parágrafo único. Não compete ao CRPS julgar decisões referentes à isenção de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL SEÇÃO I - DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E JUDICANTES Art. 2o O CRPS compreende: I - ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS a) Presidência 1. Divisão de Apoio ao Gabinete - DIGAB; 2. Divisão de Apoio aos Órgãos Colegiados - DAOC; i. Seção de Apoio aos Órgãos Colegiados - SAOC; 3. Assessoria Técnica; 4. Divisão de Tecnologia da Informação - DTI; i. Serviço de Suporte Técnico - SST; ii. Serviço de Apoio em Tecnologia da Informação - SATI; 5. Divisão de Demandas Externas - DDE; 6. Divisão de Comunicação - DICOM; 7. Divisão de Ensino e Desenvolvimento de Pessoas - DEDP; i. Serviço de Produção de Multimídia - SPM; ii. Serviço de Projetos Educacionais - SPE; 8. Divisão de Inovação - DINOV; b) Coordenação de Gestão Técnica - CGT; 1. Divisão de Acompanhamento Técnico - DAT; i. Serviço de Acompanhamento de Mandatos - SAM; ii. Assistente Técnico; 2. Divisão de Gerenciamento de Processos - DIGPRO; i. Serviço de Colaboradores de Diligência - SCD; ii. Serviço de Apoio ao Gerenciamento de Processos - SAGP; 3. Divisão de Gestão da Informação e Integridade - DGII; c) Coordenação Jurídica - CJ; 1. Divisão de Acompanhamento de Demandas Judiciais - DDJ; i. Serviço de Registro e Controle Processual - SRCP; 2. Divisão de Normas e Gestão de Informações Jurídicas - DNGJ; i. Serviço de Orientações Gerais - SEOG; 3. Serviço de Orientações Técnicas e Procedimentais - SOTP; i. Seção de Apoio Jurídico e Comunicação Normativa - SAJCON; d) Coordenação de Assuntos Administrativos - CAA; 1. Seção de Logística - SLOG; 2. Seção de Apoio à Gestão - SEAGE; 3. Divisão de Gestão Estratégica - DGE; i.Seção de Gestão de Pessoal - SGP; 4. Setor de Gestão Documental e Arquivo - SGDA. II - ÓRGÃOS COLEGIADOS a) Conselho Pleno; b) Quatro Câmaras de Julgamento - CAJ; 1. Três Seções de Apoio às Câmaras de Julgamento - SACAJ; c) Vinte e Nove Juntas de Recursos - JR; 1. Vinte e nove Setores de Apoio às Juntas de Recursos - SAPJR § 1o O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o território nacional. § 2o O INSS, mediante solicitação da Presidência do CRPS, assegurará ao Conselho os sistemas, a infraestrutura e os recursos humanos indispensáveis ao seu funcionamento, compreendendo: I - acesso contínuo e suporte técnico aos sistemas necessários às atribuições do CRPS; II - fornecimento e manutenção de instalações físicas, mobiliário, equipamentos de informática, insumos de expediente, conectividade e demais recursos logísticos; III - servidores, terceirizados e estagiários em quantidade suficiente para o adequado funcionamento das unidades do Conselho. SEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO DAS UNIDADES JULGADORAS Art. 3o O CRPS é presidido por um representante do governo com notório conhecimento da legislação previdenciária e assistencial, que, ao ser nomeado para a Presidência, será automaticamente indicado conselheiro. Parágrafo único. O Presidente do CRPS será substituído, em suas ausências e impedimentos, por um dos Presidentes das Unidades Julgadoras, por um dos Coordenadores ou por um dos chefes de divisão ou demais chefes diretamente subordinados à Presidência, previamente designado por ato do Ministro de Estado da Previdência Social. Art. 4o O Conselho Pleno, nas matérias a que se refere o art. 1o, inciso I, será composto pelo Presidente do CRPS, que o presidirá, pelos Presidentes e os pelos respectivos conselheiros titulares das CAJ, observadas as devidas representações. Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento dos titulares do Conselho Pleno, as substituições ocorrerão da seguinte forma: I - do Presidente do CRPS por um dos Presidentes das Câmaras de Julgamento; II - dos Presidentes das Câmaras de Julgamento por seus respectivos substitutos; e III - dos conselheiros titulares das Câmaras de Julgamento por seus respectivos suplentes, observada a representatividade. Art. 5o As Unidades Julgadoras, presididas por Conselheiros representantes do Governo, serão organizadas em composições, cada uma integrada por quatro membros, observada a seguinte estrutura: I - para os órgãos com competência para processar e julgar os recursos de que trata o art. 1o, inciso I, alíneas "a", "b" e "c": a) um conselheiro Presidente; b) um conselheiro representante do governo, ativo ou inativo; c) um conselheiro representante dos trabalhadores; e d) um conselheiro representante das empresas. II - para os órgãos com competência para processar e julgar os recursos de que trata o art. 1o, inciso I, alíneas "d" e "e": a) um conselheiro Presidente; b) um conselheiro representante do governo, ativo ou inativo; c) um conselheiro representante dos entes federativos, ativo ou inativo; e d) um conselheiro representante dos servidores públicos, ativo ou inativo. § 1o Os conselheiros Presidentes das Juntas de Recursos e das Câmaras de Julgamento serão escolhidos dentre os conselheiros representantes do governo, ocupando, nesta condição, cargo em comissão, na forma prevista na estrutura regimental do MPS. § 2o Os Presidentes das Unidades Julgadoras serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, por conselheiros titulares representantes do Governo em atividade na respectiva Câmara, Junta ou Composição Adjunta. Caso este também esteja ausente ou impedido, assumirá interinamente o conselheiro representante do Governo indicado pela Presidência da Unidade. § 3o As Unidades Julgadoras serão compostas por dois conselheiros titulares representantes do governo e por um titular de cada uma das outras representações, com convocação de suplentes conforme a demanda e a necessidade de composição de julgamento, inclusive nas Composições Adjuntas. § 4o Para efeitos deste Regimento Interno, consideram-se: a) conselheiro titular: membro nomeado para exercer a função na vigência de seu mandato, exercendo as atribuições e responsabilidades estabelecidas neste Regimento; b) conselheiro suplente: membro nomeado para substituir o conselheiro titular em suas ausências, impedimentos ou quando houver demanda excedente de processos, com as mesmas prerrogativas e responsabilidades do conselheiro titular; e c) representantes classistas: designação para os representantes das empresas e dos trabalhadores. § 5o Os conselheiros suplentes nomeados para exercerem a função de Presidentes de Unidade Julgadoras e seus substitutos serão automaticamente enquadrados como titulares da representação governamental. § 6o Cabe ao Presidente do CRPS propor ao Ministro de Estado da Previdência Social: I - a ampliação do número de Unidades Julgadoras, observando o volume de processos existentes, na forma estabelecida pelo art. 303, § 10, do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999; e II - a criação de novas composições nas Unidades Julgadoras e de Composições Adjuntas de julgamento, em localidades situadas dentro ou fora do território da sede da respectiva Unidade Julgadora. § 7o O Presidente do CRPS pode alterar a competência das Unidades Julgadoras em razão da necessidade do serviço e ao volume de processos em trâmite. § 8o Os Presidentes das Unidades Julgadoras ficam autorizados a designar outro conselheiro do Governo, ativo ou inativo, preferencialmente titular, para exercer a presidência das sessões de julgamento no respectivo órgão, em conformidade com as necessidades do serviço e considerando o volume de recursos em trâmite. CAPÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS SEÇÃO I - PRESIDÊNCIA DO CRPS Art. 6o À Presidência do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete: I - expedir atos normativos necessários ao CRPS, incluindo normas de conformidade, ética, governança e compliance; II - elaborar, solicitar e acompanhar atos de gestão orçamentária e financeira relativos aos recursos para a manutenção do CRPS, incluindo requisições de adiantamento de créditos orçamentários destinados ao Conselho; III - solicitar ao Ministro de Estado da Previdência Social e ao INSS os recursos administrativos, financeiros e de pessoal necessários às atividades do Conselho; IV - comunicar ao Ministro de Estado da Previdência Social: a) a ocorrência de situações que impliquem perda de mandato de conselheiro, além da abertura de novas vagas; b) as propostas para preenchimento de cargos e funções nos órgãos administrativos do CRPS; e c) a representação sobre eventuais irregularidades praticadas no âmbito do Conselho. V - encaminhar ao Ministro de Estado da Previdência Social proposta de atribuição de efeito vinculante a enunciados do CRPS e de sua conversão em Súmula Vinculante, para aplicação no âmbito da administração previdenciária federal, nos termos do art. 43, § 2o deste Regimento. SEÇÃO II - DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS SUBSEÇÃO I - DIVISÃO DE APOIO AO GABINETE - DIGAB Art. 7o À Divisão de Apoio ao Gabinete da Presidência do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete: I - executar as atividades administrativas e operacionais do Gabinete do CRPS; II - organizar as demandas relativas à agenda e aos compromissos institucionais da Presidência do CRPS; III - prestar o suporte logístico ao Gabinete da Presidência do CRPS; IV - realizar as atividades de secretaria do Conselho Pleno; V - acompanhar a execução das atividades de terceirizados e estagiários a serviço do Gabinete; e VI - exercer a fiscalização setorial dos serviços terceirizados no âmbito do CRPS, em articulação com a Divisão de Gestão Estratégica. SUBSEÇÃO II - DIVISÃO DE APOIO AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - DAOC Art. 8o À Divisão de Apoio aos Órgãos Colegiados do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete: I - elaborar e encaminhar ao Ministério da Previdência Social relatório circunstanciado dos valores devidos aos conselheiros; II - atualizar os dados financeiros decorrentes do pagamento de gratificação de relatoria; III - organizar e instruir o procedimento para a seleção, nomeação e recondução de conselheiros, em articulação com a Coordenação de Gestão Técnica; IV - formalizar, conferir e encaminhar à Presidência do CRPS os processos: a) de nomeação, recondução e renúncia de conselheiros, acompanhados das respectivas minutas de portaria; b) de movimentações de conselheiros entre Unidades Julgadoras e alteração de titularidade; e c) de delegação de competência: 1. como Presidente substituto das Juntas de Recurso, quando aposentado; e 2. como Presidente e Presidente substituto das Composições Adjuntas das Juntas de Recursos; d) de alteração de representatividade e titularidade. V - realizar e acompanhar a publicação dos atos de sua competência em Boletim de Serviço e Diário Oficial da União ou, caso necessário, requisitar à Coordenação de Assuntos Administrativos a respectiva publicação; VI - providenciar a inclusão, renovação e desativação de cadastro dos conselheiros e usuários nos sistemas sob gestão desta Divisão; VII - atender às demandas dos usuários e buscar soluções junto à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social-DATAPREV ou a outras empresas públicas de tecnologia da informação, quando necessário; VIII - coordenar e supervisionar as atividades da Seção de Apoio aos Órgãos Colegiados; e IX - recepcionar e tratar as solicitações dos conselheiros, Unidades Julgadoras e setores administrativos do CRPS e MPS. SEÇÃO DE APOIO AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - SAOC Art. 9o À Seção de Apoio aos Órgãos Colegiados da Divisão de Apoio aos Órgãos Colegiados do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete: I - prestar suporte à execução das atividades da Divisão de Apoio aos Órgãos Colegiados; II - notificar o Presidente da Unidade Julgadora sobre o vencimento do mandato dos conselheiros e divulgar as publicações das portarias de nomeação e dos demais atos afetos à respectiva unidade; III - organizar e manter atualizadas as informações e os cadastros dos conselheiros; IV - solicitar e anexar a documentação necessária ao prosseguimento dos processos de nomeação e recondução de conselheiros; V - requisitar ao conselheiro e encaminhar ao setor competente do Ministério da Previdência Social ficha de cadastro para inclusão dos dados no Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE e solicitar a exclusão no referido sistema, em caso de desligamento do conselheiro; VI - elaborar declarações e relações de remunerações; e VII - requisitar a abertura de conta salário, quando solicitada. SUBSEÇÃO III - DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DTI Art. 10. À Divisão de Tecnologia da Informação do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete: I- coordenar as atividades de suporte técnico e de apoio à tecnologia da informação; II -monitorar, avaliar e promover melhorias nos sistemas de informação, de acordo com as necessidades das unidades e seus processos de trabalho; III - coordenar os projetos de desenvolvimento de soluções tecnológicas para o CRPS; e IV - prestar suporte técnico e operacional aos órgãos administrativos do CRPS quanto às funcionalidades e aos procedimentos para operacionalização das bases de gestão e sistemas governamentais utilizados internamente. SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO - SST Art. 11. Ao Serviço de Suporte Técnico da Divisão de Tecnologia da Informação do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete: I - prestar suporte ao desenvolvimento de soluções tecnológicas; II - realizar e gerir o cadastro dos colaboradores nos sistemas corporativos relacionados ao CRPS; e III - subsidiar a elaboração de tutoriais e de material multimídia no que concerne às ferramentas e aos sistemas corporativos do CRPS. SERVIÇO DE APOIO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SATI Art. 12. Ao Serviço de Apoio de Tecnologia da Informação da Divisão de Tecnologia da Informação do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete: I - fiscalizar contratos relativos à prestação de serviços de tecnologia da informação; II - gerenciar o cadastro de usuários dos sistemas corporativos do CRPS; III - acompanhar a resolução de falhas e indisponibilidades das ferramentas tecnológicas utilizadas pelo CRPS junto às empresas ou órgãos de tecnologia responsáveis; e IV - prestar apoio à Divisão de Tecnologia da Informação no desenvolvimento de suas atividades. SUBSEÇÃO IV - DIVISÃO DE DEMANDAS EXTERNAS - DDE Art. 13. À Divisão de Demandas Externas do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete: I - gerenciar, em colaboração com a Ouvidoria do Ministério da Previdência Social, as manifestações dos usuários relacionadas ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; II - monitorar as atividades das unidades organizacionais do CRPS, em atenção às manifestações dos usuários; e III - atender às demandas de acesso à informação relacionadas ao trâmite de processos das unidades julgadoras. § 1o As demandas da DDE deverão ser tratadas, preferencialmente, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.Br, do Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou qualquer outro que sistema que venha substitui-los. § 2o As Unidades Julgadoras que receberem demandas, solicitações de informação ou reclamações dos usuários por correio eletrônico deverão, em resposta, orientar quanto à utilização das plataformas oficiais Fala.Br, integradas à Ouvidoria do Ministério da Previdência Social, ou ao Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme o caso. SUBSEÇÃO V - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO - DICOM Art. 14. À Divisão de Comunicação do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete: I - planejar as estratégias e executar as ações de comunicação social do CRPS, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Previdência Social; II - elaborar e fornecer materiais de comunicação social do CRPS; III - organizar e promover eventos institucionais de interesse do CRPS; IV - subsidiar a Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Previdência Social com informações pertinentes ao CRPS; V - supervisionar a execução da política de comunicação social do CRPS; VI - promover a inclusão e a diversidade social nas comunicações do CRPS; VII - promover, em conjunto com o Serviço de Apoio à Tecnologia da Informação da Divisão de Tecnonologia de Informação, a publicação das pautas de julgamento e as suas atualizações na página externa oficial do CRPS; e VIII - prestar assistência à Presidência do CRPS nas atividades de representação institucional. SUBSEÇÃO VI - DIVISÃO DE ENSINO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS - DEDP Art. 15. À Divisão de Ensino e Desenvolvimento de Pessoas do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete: I - propor, planejar, estruturar e executar as ações de capacitação e treinamento para os colaboradores do CRPS; II - desenvolver o planejamento educacional do CRPS, adequando-o aos indicadores de desempenho e programas de gestão; III - assessorar as Unidades Julgadoras e Administrativas do CRPS no mapeamento de suas necessidades educacionais, propondo metodologias e soluções para o aperfeiçoamento de suas atribuições; IV - realizar a gestão do conhecimento no CRPS por meio da criação de repositórios e mídias alternativas de difusão de conteúdos, além de realizar diagnósticos periódicos sobre a eficiência dos processos e mecanismos em uso; V - propor melhorias ao ambiente organizacional, mediante a criação de estratégias de compartilhamento do conhecimento, proposição de fluxos e implementação de ferramentas de aprimoramento das rotinas de trabalho; VI - elaborar os processos educacionais para a seleção e recondução de conselheiros ou outras seleções internas; VII - incentivar a formação continuada dos conselheiros e demais colaboradores do CRPS, por meio da oferta de cursos promovidos pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento de conselheiros e Servidores do CRPS, bem como a realização de eventos e o estabelecimento de parcerias com instituições de ensino; VIII - propor junto ao Ministério da Previdência Social convênios e acordos de cooperação técnica com instituições de ensino e escolas de governo para aprimoramento e expansão das ações educacionais; e IX - gerenciar a Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Conselheiros e Servidores do CRPS. SERVIÇO DE PRODUÇÃO DE MULTIMÍDIA - SPM Art. 16. Ao Serviço de Produção de Multimídia da Divisão de Ensino e Desenvolvimento de Pessoas do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete: I - criar e produzir vídeos, áudios, infográficos e outros materiais multimídia para apoiar as ações de capacitação e treinamento promovidas pela Divisão de Ensino e Desenvolvimento de Pessoas do Conselho de Recursos da Previdência Social, dentro dos padrões institucionais estabelecidos; II - produzir e gerenciar conteúdos multimídia voltados à comunicação institucional interna e externa, incluindo campanhas, vídeos institucionais e material promocional; III - organizar e manter atualizados repositórios de conteúdos multimídia, garantindo a acessibilidade e a integridade dos materiais utilizados tanto para treinamento quanto para comunicação institucional; IV - auxiliar na organização e na produção de materiais multimídia, prestando suporte criativo para eventos e criação de novos conteúdos ofertados pelo CRPS; V - realizar avaliações periódicas sobre a eficácia dos materiais multimídia produzidos, coletando os dados devolutivos e ajustando as estratégias e conteúdos, de acordo com a demanda; e VI - gerenciar ferramentas e softwares de produção multimídia, assegurando sua atualização e pleno funcionamento para atender às necessidades da Divisão de Ensino e Desenvolvimento de Pessoas. SERVIÇO DE PROJETOS EDUCACIONAIS - SPE Art.17. Ao Serviço de Projetos Educacionais da Divisão de Ensino e Desenvolvimento de Pessoas do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete: I - planejar, organizar e acompanhar projetos educacionais desenvolvidos pela Divisão de Ensino e Desenvolvimento de Pessoas do CRPS, em consonância com as diretrizes da Escola do CRPS; II - elaborar propostas de cursos, oficinas, seminários e demais atividades formativas, presenciais ou à distância, promovendo a articulação com instituições parceiras; III - coordenar a execução dos projetos educacionais, assegurando a observância de cronogramas, metas e resultados esperados; IV - apoiar a produção de conteúdos pedagógicos e multimídia, em articulação com a Divisão de Comunicação e outros setores pertinentes; V - realizar o monitoramento e a avaliação dos projetos educacionais, propondo ajustes e melhorias com base nos resultados obtidos; VI - organizar e manter atualizados os registros administrativos e acadêmicos dos projetos sob sua responsabilidade, assegurando a emissão de certificados e o registro das atividades para fins pedagógicos; VII - prestar apoio direto à Divisão de Ensino e Desenvolvimento de Pessoas na implementação de estratégias voltadas ao fortalecimento da formação continuada de conselheiros, servidores e demais participantes; e VIII - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação ou que lhe forem atribuídas pela chefia imediata. DIVISÃO DE INOVAÇÃO - DINOV Art.18. À Divisão de Inovação do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete: I - atuar de forma integrada com a Divisão de Ensino e Desenvolvimento de Pessoas e com a Divisão de Comunicação, promovendo o planejamento conjunto de ações, programas e projetos; II - propor soluções inovadoras voltadas ao aprimoramento das atividades educacionais e comunicacionais do CRPS, com foco na modernização e eficiência; III - identificar boas práticas institucionais e oportunidades de inovação em processos, fluxos de trabalho e uso de recursos digitais; IV - apoiar tecnicamente a execução de iniciativas conjuntas das áreas de ensino e comunicação, oferecendo suporte na concepção, no desenvolvimento e na avaliação dos resultados; V - fomentar a adoção de estratégias criativas e interdisciplinares que ampliem o alcance das ações educacionais e comunicacionais do CRPS; VI - exercer outras atividades correlatas à sua área de atuação ou que lhe forem atribuídas pela Presidência. SUBSEÇÃO VII - COORDENAÇÃO DE GESTÃO TÉCNICA - CGT Art. 19. À Coordenação de Gestão Técnica do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete: I - orientar e supervisionar as atividades das Unidades Julgadoras do CRPS; II - administrar e acompanhar a distribuição dos recursos administrativos às Unidades Julgadoras do CRPS; III - realizar o monitoramento processual, quantitativo e qualitativo das Unidades Julgadoras; IV - instaurar, coordenar e supervisionar os processos de perda de mandato de conselheiro; V - fornecer, de ofício ou mediante requerimento, dados e informações à Corregedoria do MPS e demais órgãos de controle, a fim de subsidiá-los no desempenho de suas funções institucionais; VI - presidir o Comitê de Avaliação de escolha e desempenho dos conselheiros, fixando suas diretrizes, métodos e critérios de aferição; VII - propor à Presidência do CRPS a edição de atos e procedimentos para garantir o cumprimento das normas e o funcionamento das Unidades Julgadoras; VIII - instaurar processos destinados à uniformização, em tese, da jurisprudência administrativa nas matérias de competência do CRPS; IX - acompanhar os serviços de desenvolvimento e atualização de sistemas que envolvam as atividades relacionadas aos recursos de processos administrativos previdenciários, incluindo validações e homologações; e X - gerenciar as atividades de ensino e capacitação destinadas prioritariamente aos conselheiros, servidores e colaboradores das Unidades Julgadoras e dos Órgãos Administrativos, em parceria com a Divisão de Gestão Estratégica da Coordenação de Assuntos Administrativos. DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO - DAT Art. 20. À Divisão de Acompanhamento Técnico da Coordenação de Gestão Técnica do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete: I - implementar e aplicar mecanismos de acompanhamento para assegurar que as Unidades Julgadoras cumpram as normas e diretrizes estabelecidas pela Coordenação de Gestão Técnica; II - supervisionar, de forma contínua, o desempenho das Unidades Julgadoras, identificando falhas ou desvios apontados pelo Serviço de Acompanhamento de Mandatos da Divisão de Acompanhamento Técnico da Coordenação de Gestão Técnica, propondo as correções necessárias; III - elaborar relatórios periódicos sobre a conformidade das atividades das Unidades Julgadoras com as orientações da Coordenação de Gestão Técnica; IV - coletar e analisar dados processuais, identificando padrões de desempenho e eficiência das Unidades Julgadoras;