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PORTARIA No 260, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Prorrogação do resultado final do concurso público para carreira de magistério superior O PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições previstas na Portaria de Delegação de Competência no 50, de 11/02/2025, resolve: Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 17/03/2026, o prazo legal do Concurso Público para Docente da Carreira do Magistério Superior, realizado por esta Universidade, objeto do Edital no 04/2024, DOU de 10/07/2024, cuja homologação foi publicada, conforme Portaria no 146, DOU de 17/03/2025. Campus: Salvador Unidade Universitária: Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas Departamento: História Área de Conhecimento: Brasil República com Ênfase em Relações Étnico-Raciais Cargo: Professor do Magistério Superior Classe: A Denominação: Assistente Regime de Trabalho: Dedicação Exclusiva JEILSON BARRETO ANDRADE
DELIBERAÇÃO PAS No 15/GREMN/SFC, DE 14 DE MARÇO DE 2022 Processo no 50300.018859/2021-00 Fiscalizado: SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S/A - SANAVE - CNPJ: 04.872.156/0002-02. Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração e Penalidade de Multa. O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei no 9.784/99 e Resolução no 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo no 50300.018859/2021-00, consolidados no Parecer Técnico Instrutório - PATI n° 11/2022/UREMN/SFC, decide pela Subsistência do Auto de Infração no 5141-1 (SEI 1486433) e a consequente aplicação da penalidade de Multa à empresa SABINO DE OLIVEIRA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S/A - SANAVE - CNPJ: 04.872.156/0002-02, no valor de R$ 77.812,27 (setenta e sete mil oitocentos e doze reais e vinte sete centavos), conforme Planilha de Dosimetria SEI no 1548602, uma vez que demonstradas nos autos autoria e materialidade da infração tipificada inciso XVI do artigo 32 da Resolução no 3274-ANTAQ (vigente à época do fato infracional). SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA Substituto
PORTARIA GABAER/GC4 No 1.586, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria GABAER/GC4 n° 1098, de 11 de dezembro de 2025. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 23, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, nos termos da Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, da alínea "f" do inciso XIV do art. 7o da Lei Complementar no 140, de 8 de dezembro de 2011, da Portaria Normativa no 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016, e o que consta do Processo no 67126.000105/2025-80, resolve: Art.1° Alterar a Portaria GABAER/GC4 n° 1098, de 11 de dezembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Declarar o caráter militar das atividades destinadas ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidas pela Comissão de Aeroportos da Região Amazônica (COMARA), no Aeródromo de Querari (SWQE), localizado no Município de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas, com área total de 498.632,50 m2." (NR) Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC4 No 1.587, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica, localizado no Município de Amapá/AP, à Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras providências. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1o do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, e o que consta do Processo n° 67123.000541/2025-89, resolve: Art. 1o Autorizar a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Belém (SERINFRA-BE), localizado no Município de Amapá/AP, medindo 33.445,00 m2, pertencente ao Tombo AP.002-000, RIP no 0601 00051.500-7, sob a jurisdição do Comando da Aeronáutica, à Superintendência do Patrimônio da União no Amapá (SPU/AP). Art. 2o Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-BE para representar o Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à SPU/AP. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC4 No 1.588, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Autoriza a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica, localizado no Município de Belém/PA, à Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras providências. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1o do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n° 67123.000661/2024-03, resolve: Art. 1o Autorizar a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Belém (SERINFRA-BE), localizado no Município de Belém/PA, medindo 22.685,96 m2, referente ao Tombo PA.001-024, RIP 0427 00879.500-0, sob a jurisdição do Comando da Aeronáutica, à Superintendência do Patrimônio da União no Pará (SPU/PA). Art. 2o Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-BE para representar o Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à SPU/PA. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
RESOLUÇÃO-RE No 640, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021 e o art. 23, § 2o da Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve: Art. 1o Adotar a(s) medida(s) cautelar(es) constante(s) no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: EQUIPLEX INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ: 01.784.792/0001-03 Produto - Apresentação (Lote): água para injetáveis - SOL INJ IV CX 50 AMP PLAS PEBD TRANS X 5 ML (LOTE: );SOLUCAO FISIOLOGICA DE CLORETO DE SODIO EQUIPLEX - 9 MG/ML SOL INJ IV CX 200 AMP PLAS PE TRANS X 10 ML (LOTE: 2530840); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0019468/26-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Interdição cautelar Motivação: Suspeita de desvio de qualidade relacionado a potencial contaminação dos produtos, para os lotes em questão. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 7o da Lei no 6.360/1976. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de noventa dias.
RESOLUÇÃO-RE no 643, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Revogar a Resolução-RE no 4.171, de 22 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 203, de 23 de outubro de 2025, Seção 1, págs. 117 e 118, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: ELMECO SERVICOS FARMACEUTICOS E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA - CNPJ: 96.792.791/0001-09 Produto - Apresentação (Lote): TODAS AS PREPARAÇÕES MAGISTRAIS ESTÉREIS (LOTES: N/A); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 1547647/25-2 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Suspensão - Comercialização, Manipulação, Propaganda, Uso Motivação: De 13 a 14/11/2025, a empresa ELMECO foi reinspecionada pela Vigilância Sanitária da Bahia, para avaliação do plano de ação aplicado no tratamento das não conformidades evidenciadas, na inspeção sanitária anterior (de 06 a 08/10/2025). Naquela ocasião, foi entendido que as não conformidades foram endereçadas adequadamente, razão pela qual, em 14/11/2025, a ELMECO foi desinterditada. ......................................... 2. Empresa: ELMECO SERVICOS FARMACEUTICOS E TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA - CNPJ: 96.792.791/0001-09 Produto - Apresentação (Lote): NESTERONE (LOTES: N/A); IMPLANTES DE TESTOSTERONA MANIPULADOS (LOTES: N/A); Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 1552581/25-3 Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Proibição - Comercialização, Manipulação, Propaganda, Uso Motivação: De 13 a 14/11/2025, a empresa ELMECO foi reinspecionada pela Vigilância Sanitária da Bahia, para avaliação das ações do plano de ação aplicado no tratamento das não conformidades evidenciadas, na inspeção sanitária anterior (de 06 a 08/10/2025). Naquela ocasião, foi entendido que as não conformidades foram endereçadas adequadamente, razão pela qual, em 14/11/2025, a ELMECO foi desinterditada.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 224, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 Declara a nulidade do Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/ SRRF08a/RFB no 576, de 18 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22/04/2024, cancelando os efeitos da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB no 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, o artigo 53 da Lei no 9.784/1999, o artigo 5o da Lei no 10.188/2007, o artigo 3o e os § 2o e § 3o do artigo 5o do Decreto no 6.144/2007, e os § 2o e § 3o do artigo 649, o parágrafo único do artigo 651, o artigo 658 e o artigo 660 da Instrução Normativa RFB no 2.121/2022, e o que consta do processo no 13031.147033/2024-82, Art. 1o Anulado o Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 576, de 18 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 22/04/2024, que concedeu a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) para a pessoa jurídica JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP, CNPJ no 05.895.635/0001-18, relativa ao projeto de investimento na área de infraestrutura de transporte, denominado Rodovias de Integração do Sul, de titularidade da pessoa jurídica CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A, CNPJ no 32.161.500/0001-00, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria no 625, de 22/02/2019, do Ministério da Infraestrutura, em decorrência do prazo legal de 5 (cinco) anos de fruição da habilitação ao REIDI pela pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura ter expirado na mesma data da publicação do mencionado Ato Declaratório Executivo (ADE), tornando sem efeito a fruição da coabilitação ao REIDI desde a data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, com efeitos desde 22/04/2024. HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO No 2.471, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Expedir autorização a JORGE TADASHI KOYAMA, CPF no ***.416.069-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO No 2.491, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Expedir autorização a JUAREZ MAGALHAES BRITO, CPF no ***.723.935-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
PORTARIA No 517, DE 19 DE fevereiro DE 2026 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 9 de agosto de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) no 151, Seção 2, Página 1, de 10 de agosto de 2022, combinado com o Art. 80, Incisos I e III, do Regimento Geral da Ufac; e considerando o que consta no processo no 23107.004720/2026-07, resolve: Art. 1o RETIFICAR a portaria no 4439, de 15 de dezembro de 2023, publicada na Seção 1, do DOU no 239, de 18 de dezembro de 2023, Páginas 68 e 69, que homologou o Resultado Final do Concurso Público Edital PRODGEP no 01/2023, nos seguintes termos: I - Onde se lê: [...] CAMPUS DE RIO BRANCO [...] Engenheiro de Segurança do Trabalho - Ampla Concorrência Classificação Nome Pontuação Final 1o Hector de Aguiar Gurgel 86 2o Paulo Roberto da Silva 83 3o Deborah Sant'Ana Freitas Pereira 79 4o Cassio Soriano da Silva 79 [...] II - Leia-se: [...] CAMPUS DE RIO BRANCO [...] Engenheiro de Segurança do Trabalho - Ampla Concorrência Classificação Nome Pontuação Final 1o Hector de Aguiar Gurgel 86 2o Deborah Sant'Ana Freitas Pereira 79 3o Cassio Soriano da Silva 79 4o Paulo Roberto da Silva* 83 *Em razão de pedido de reclassificação. [...] Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de publicação no DOU. MARGARIDA DE AQUINO CUNHA
ATO No 732, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade ATALAIA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 16.682.715/0001-01. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente ATO No 733, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade AMAVALE AGRICOLA LTDA, CNPJ 07.310.834/0001-42. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente ATO No 2.261, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade ARNOUD CORDEIRO COSTA, CPF no ***.809.205-**. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente ATO No 2.257, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade AROLDO CESAR MUNIZ DA PENHA, CPF no ***.364.294-**. JORDAN SILVA DE PAIVA Gerente
PORTARIA SEFIC/MINC No 95, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, considerando o Edital de Chamamento Público SEFIC/MinC no 02, de 22 de novembro de 2023, e o que dispõe o Capítulo II da Instrução Normativa MinC no 31, de 31 de janeiro de 2026, publicada no D.O.U. do dia 02 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1o Tornar público os descredenciamentos dos peritos do Banco de Pareceristas da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, a pedido, conforme disposto no Art. 4o da Instrução Normativa MinC no 31, de 31 de janeiro de 2026, o qual foi habilitado por meio do Edital de Chamamento Público SEFIC/MinC no 2/2023, nas áreas e segmentos constantes no anexo I. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENILTON PARENTE MENEZES ANEXO I NOME CPF ÁREA SEGMENTO LIGIA MARINA DE ALMEIDA 330.XXX.XXX-43 Artes Cênicas Apresentação ou Performance de Teatro; Apresentação ou Performance de Dança; Ópera; Mímica; Empreend Ações Educ-Cult/Capacitação/Treinamento; Desfile de escola de samba Desfiles festivos de caráter musical e cênico Teatro de Formas Animadas Mamulengo Bonecos e Cong Teatro Musical (c/ dramaturgia, danças e canções) Apresentação de Dança ou Ação Educativa: Capoeira Audiovisual Prod Av Radio/Podcast Infra-estrutura Técnica Audiovisual Produção de websérie Prod. Av Games Prod. AV curta/média mtragem/Tv Edu Cult Ações de capacitação e treinamento de pessoa Patrimônio Cultural Gastronomia de valor cultural CLAUDIO DE TOLEDO FONTANA 050.XXX.XXX-26 Artes Cênicas Apresentação ou Performance de Teatro; Ópera; Mímica; Empreend Ações Educ-Cult/Capacitação/Treinamento Teatro de Formas Animadas Mamulengo Bonecos e Cong; Teatro Musical (c/ dramaturgia, danças e canções). ALVARO SANTI 412.XXX.XXX-91 Música Apresentação/Gravação de Música Regional; Apresentação/Gravação Música Popular Cantada; Mímica Empreend Ações Educ-Cult/Capacitação/Treinamento Humanidades Outras publicações ou Periódicos Livro/Obra Refer impres/eletrôni valor Art/Lit/Hum
PORTARIA SE/MDA no 4, DE 19 DE FEVEREIRO de 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada no Anexo I, art. 14o, inciso I, do Decreto no 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI no 55000.000452/2026-21, resolve: Art. 1o. Delegar competência aos titulares das Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário, da Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário Nacional, e da Coordenação-Geral de Administração e Logística da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, e, em suas ausências e impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para atuarem junto aos órgãos de trânsito federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, com a finalidade de praticar o seguinte ato: I - assinar documentos relativos à indicação de condutor infrator, referentes às infrações de trânsito cometidas com veículos pertencentes à frota do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, conforme o disposto no art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, na Lei no 14.861, de 27 de maio de 2024, e na Resolução CONTRAN no 918, de 28 de março de 2022. Art. 2o. Esta Minuta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA MACHIAVELI
PORTARIA No 518, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Palmópolis/MG até 08/09/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. art. 5o da Portaria no 867, de 13 de março de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.005870/2021-35. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 519, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 1o de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve: Art. 1o Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Nova Brasilândia D`Oeste/RO até 20/08/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.o 490, de 19 de fevereiro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.o 59053.009620/2023-36. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA No 427, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Instrução Normativa - IN no 162, de 1o de julho de 2022, que estabelece a ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (D Rf A) e os limites máximos de resíduos (LMR) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7o, III da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, VII, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Instrução Normativa, conforme deliberado em reunião realizada em 11 de fevereiro de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Art. 1o Esta Instrução Normativa altera a Instrução Normativa - IN no 162, de 1o de julho de 2022, que estabelece a ingestão diária aceitável (IDA), a dose de referência aguda (D Rf A) e os limites máximos de resíduos (LMR) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal, publicada no Diário Oficial da União no 126, de 6 de julho de 2022, Seção 1, pág. 238. Art. 2o O Anexo I da Instrução Normativa - IN no 162, de 1o de julho de 2022, passa a vigorar acrescido do IFA que consta do Anexo desta Instrução Normativa. Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Leandro Pinheiro Safatle Diretor-Presidente ANEXO INCLUSÕES NA LISTA DE IDA, D Rf A e LMR PARA IFA COM USO AUTORIZADO DO ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN No 162, DE 1o DE JULHO DE 2022. IFA IDA (mcg/Kg p.c.) D Rf A (mcg/Kg p.c.) Resíduo marcador Espécie animal Tecido LMR (mcg/Kg) Nota UMIFOXOLANER 0 - 10 100 Umifoxolaner (sinônimo: ML-3,032,878) Bovino Músculo 5 Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano. Fígado 15 Rim 10 Gordura 20