Decisão Coren-PI No 99, de 27 de março de 2026 Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades desenvolvidas por profissionais de Enfermagem no Estabelecimento de Saúde Hospital São Paulo, localizado no município de Teresina-PI. O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei no 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI no 154/2023, homologada pela Decisão Cofen no 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o art. 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o art. 9o da Resolução COFEN no. 725, de 15 de setembro de 2023; CONSIDERANDO a Resolução COFEN no 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; e CONSIDERANDO a deliberação da 613a Reunião Ordinária de Plenário do Coren-PI, o Relatório 1/2026 (1601946) da Comissão Sindicante, acostado ao Processo SEI no 00244.0399/2024.COREN-PI, decide: Art. 1o INTERDITAR eticamente as atividades de Enfermagem nos leitos 11 (onze) e 12 (doze) da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e no Posto C do Hospital São Paulo, localizado no município de Teresina-PI, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde da população assistida. Parágrafo único- Fica assegurada a continuidade da assistência de enfermagem aos pacientes internados ou sob cuidados da enfermagem na data da Interdição. Art. 2o Para fins de reabilitação das atividades de Enfermagem no nosocômio, deverão ser cumpridas integralmente as condições estabelecidas no Anexo I da presente Decisão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. Teresina-PI, 27 de março de 2026. SAMUEL FREITAS SOARES Presidente DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO Secretária ANEXO I CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM NOS LEITOS 11 E 12 DA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) E NO POSTO C DO HOSPITAL SÃO PAULO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI Art. 1o Para fins de reabilitação das atividades de Enfermagem nos leitos 11 e 12 da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e no Posto C do Hospital São Paulo, localizado no município de Teresina-PI, suspensas por força da DECISÃO COREN-PI n° 99 de 27 de março de 2026, deverá a instituição providenciar a regularização das seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as ilegalidades/irregularidades encontradas). I - Inexistência de Enfermeiro onde são desenvolvidas as atividades de Enfermagem (Lei n.o 2.848/1940; Lei n.o 3.688/1941; Lei n.o 6.437/1977; Lei n.o 7.498/1986; Decreto n.o 94.406/1987). Verifica-se a ausência de enfermeiro para supervisão direta das atividades de Enfermagem no Posto C, especialmente no período noturno, caracterizando regime de exceção e comprometendo a segurança técnica da assistência prestada, em desacordo com a legislação vigente. II - Inexistência ou inadequação do planejamento e da programação da atividade de Enfermagem na unidade (Art. 2o e 3o da Lei n.o 7.498/1986 e Art. 2o do Decreto n.o 94.406/1987). Constatada inadequação no dimensionamento da equipe de Enfermagem, com número insuficiente de profissionais frente à demanda assistencial, destacando-se: concentração de responsabilidades em um único enfermeiro no pronto atendimento e setores correlatos; ausência de enfermeiro em determinados períodos na hemodinâmica; e subdimensionamento da equipe na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), sem enfermeiro coordenador e rotineiro, em desacordo com os parâmetros legais e sanitários, comprometendo a qualidade e segurança da assistência. III - Inexistência ou inadequação da prescrição e implementação da assistência de Enfermagem (Art. 4o e 11 da Lei n.o 7.498/1986; Decreto n.o 94.406/1987; Resolução Cofen n.o 736/2024). Verificada ausência de prescrição de Enfermagem no pronto atendimento e execução incompleta nos postos de internação, com registros esporádicos, descontinuados e sem checagem pela equipe assistencial, evidenciando descumprimento das atribuições privativas do enfermeiro e comprometendo a continuidade do cuidado. IV - Não implementação adequada do Processo de Enfermagem (Lei n.o 7.498/1986; Decreto n.o 94.406/1987; Resoluções Cofen n.o 564/2017, 736/2024 e 754/2024). Constatada ausência de implementação sistemática do Processo de Enfermagem nos setores avaliados, especialmente nos postos de internação e pronto atendimento, com inexistência de diagnósticos, prescrições e registros completos das etapas assistenciais, em desacordo com a normativa vigente. V - Inexistência ou inadequação de documentos relacionados ao gerenciamento do serviço de Enfermagem (Lei n.o 7.498/1986; Decreto n.o 94.406/1987; Lei n.o 8.159/1991; Resoluções Cofen n.o 564/2017, 727/2023 e 754/2024). Identificadas irregularidades nas escalas de serviço de Enfermagem, que não apresentam padronização adequada, ausência de identificação completa dos profissionais, categorias e registros exigidos, em desconformidade com as normativas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais. VI - Condições inadequadas de repouso para os profissionais de Enfermagem (Decreto-Lei n.o 5.452/1943; Resolução Anvisa n.o 50/2002; Lei n.o 14.602/2023). Verificadas condições inadequadas de repouso nos postos de internação e na UTI, com ausência de climatização adequada, colchões em condições precárias e utilização de espaços improvisados, em desacordo com a legislação vigente. Art. 2o - A solicitação de desinterdição com as evidências de adequação das ilegalidades deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-PI. Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão Sindicante, emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não da condição supramencionada.