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RESOLUÇÃO-RE No 1.614, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO MEDLOG LTDA / 41.751.726/0001-43 25351.083123/2025-85 / 1407742 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL /
RESOLUÇÃO-RE No 1.615, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, § 1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o. indeferir o pedido de alteração de autorização especial para empresas de medicamentos e de insumos farmacêuticos, constantes no anexo desta resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO FAST PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA / 47.271.160/0001-39 25351.306703/2022-11 / 1279544 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado não descreve a capacidade da empresa para executar a atividade relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, contrariando o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014.
Resolução DICOL/SUDAM No 1.766, DE 14 DE abril DE 2026 Aprovação de recursos do FDA ao projeto da empresa 3S IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ: 43.603.290/0001-70. A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (DICOL/SUDAM), com base no disposto na Lei Complementar no 124, de 3 de Janeiro de 2007 e, no uso das atribuições que lhe confere o Parágrafo Único do art. 10, do Anexo I, do Decreto no 11.230, de 7 de outubro de 2022 e o art. 6o, II do Regimento Interno da Sudam, e o que consta no Processo SEI no 59004.001367/2025-10, resolve: Art. 1o Aprovar, conforme artigo 10 da Resolução Condel/Sudam no 82/2019, a participação de recursos do FDA no projeto de interesse da empresa 3S IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ: 43.603.290/0001-70, tendo por objeto a ampliação de uma estrutura de câmara frigorífica para atendimento a demandas de armazenagem de produtos perecíveis e congelados e a expansão de um Centro de Distribuição (CD) voltado à linha seca, com foco no setor alimentício e varejo de grande escala, no município de Benevides/PA, no valor de R$ 19.684.665,00 (dezenove milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e cinco reais). Art. 2o Autorizar a emissão de empenho de recursos do FDA no valor de R$ 20.078.358,30 (vinte milhões, setenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), sendo R$ 19.684.665,00 (dezenove milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e cinco reais) referente ao financiamento do projeto de interesse da Empresa 3S IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e R$ 393.693,30 (trezentos e noventa e três mil, seiscentos e noventa e três reais e trinta centavos) referente a 2% de remuneração da Sudam por sua gestão e demais atribuições previstas nos artigos 10 e 11 do Decreto no 10.053/2019. Art. 3o Autorizar a celebração de contrato entre a empresa 3S IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ: 43.603.290/0001-70, seu acionista controlador, e o Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente operador, nos termos do Regulamento do FDA aprovado pelo Decreto no 10.053/2019, e do §6o do art. 10 da Resolução Condel/Sudam n° 82/2019. Art. 4o Determinar a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme disposto no §6o do art. 10 da Resolução Condel/Sudam n° 82/2019. Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Paulo Roberto Galvão da Rocha Superintendente Wilson Luiz Alves Ferreira Diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos Aharon Alcolumbre Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável Jorgiene dos Santos Oliveira Diretora de Planejamento e Articulação de Políticas Aline Dias Rossy Diretor de Administração
PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de Julgamento da 143a Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, a ser realizada no dia 07 de maio de 2026, a partir das 10h, de forma presencial na Esplanada dos Ministérios, bloco F, 9o andar, sala 902. I - Pauta Ordinária 1) Processo no 44011.007853/2023-13(PREVIC)/10128.043592/2025-38(MPS) - Pedido de vista Auto de Infração no 04/2023; Recorrentes: Afonso Celso Granato Lopes, Antônio Gomes Moura, Gilmar Alanis, Gustavo Santos Raposo, Cláudia Padilha de Araújo Gomes, Norton Cardoso Almeida, Epaminondas de Souza Mendes, José Roberto Kaschel Vieira, Camillo Vianna Cantini, Hélio Siqueira Junior, Marcos André dos Santos, Telmo Medeiros Lopes, Ricardo Rodrigues Besada Filho, Thomas Costa Spanger, Marco Aurélio da Cunha Monteiro Viana, Fernando de Castro Sá; Recorrido: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC); Entidade: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros; Relator: Nadia de Moura Chagas Souza e Antônio Augusto Garcia FÁBIO LUCAS DE ALBUQUERQUE LIMA Presidente da Câmara Substituto
PORTARIA CCHL/UFPI no 26, de 17 de abril de 2026 O Diretor do Centro de Ciências Humanas e Letras (CCHL) da Universidade Federal do Piauí (UFPI), no uso de suas atribuições legais e, considerando o Edital no 19/2025-CCHL, de 30.07.2025, publicado no DOU em 31.07.2025, Edição 143, Seção 03, página 75, o Aditamento 01/2026, de 31.03.2026, publicado no DOU em 01.04.2026, Edição 62, Seção 03, página 118 e o processo administrativo no 23111.013407/2025-63, resolve: homologar o Resultado Final do Processo Seletivo para contratação de 01 (uma) Professor(a) Substituto(a), correspondente a Classe Assistente, Nível I, em Regime de Tempo Integral - TI - 40 (quarenta) horas semanais, pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, para a Coordenação de Letras Estrangeiras - CLE/CCHL/UFPI, área Língua Francesa, Campus Ministro Petrônio Portela, em Teresina-PI, considerando classificados(as): CLÉA FRANCISCA PORTO MACHADO (aprovada e classificada, em primeiro lugar) e SABRINA MARIA SILVA OLIVEIRA (classificada em segundo lugar), aprovando para contratação o 1o lugar. Vítor Eduardo Veras de Sandes Freitas
PORTARIA No 21.963, DE 9 DE ABRIL DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 4375/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53900.017536/2014-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria no 2878, de 28/12/2021, publicada no Diário Oficial da União de 13/1/2022, acatando o recurso administrativo interposto pela RÁDIO AM CIDADE DE CASTELO LTDA, Fistel no , outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no município de Castelo do Piauí, Estado do Piauí, tornando sem efeito a citada Portaria. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH
PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA No 22, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto no 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta do processo no 21000.084076/2022-73, resolve: Art. 1o Desabilitar o(a) Médico(a) Veterinário(a), JARBAS DE FREITAS COSTA, inscrito(a) no CRMV-MA sob o no 02278 VP (MA), não vinculado(a) ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para Suínos, em propriedades do Sr. BERNARDO CUSTODIO PHILIPSEN, Fazenda Mina - Município de Balsas e Fazenda Boa Vista - Município de Riachão, todos, no Estado do Maranhão, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. YATA ANDERSON GONZAGA MASULLO
DESPACHOS DE 16 de abril de 2026 DESPACHO SG No 470/2026 Ato de Concentração no 08700.003118/2026-51. Partes: Bemisa Participações S.A., Pedreira Um Valemix Ltda. e Pedreira Um S.A. Advogados: José Carlos Berardo, Bruno Bastos Becker e Diego Matos Alves. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 471/2026 Ato de Concentração no 08700.003033/2026-73. Partes: Hitachi Rail Limited, Clever Devices Holdings LLC e BBH Capital Partner. Advogado(a)s: Bruno de Luca Drago, Marco Antonio Fonseca e Julia De Biase Deo. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 472/2026 Ato de Concentração no 08700.002667/2026-17. Requerentes: Accenture do Brasil Ltda. e Verum Partners Participações S/A. Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Niclós Negrão, Andrea Cruz, Caroline Guyt França e Julia Lazarini Ferreira. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 473/2026 Ato de Concentração no 08700.003119/2026-04. Requerentes: Japaratinga Participações Ltda. e Brasil Biofuels Acre S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Matheus Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 474/2026 Ato de Concentração no 08700.002743/2026-86. Requerentes: CVC Capital Partners plc, DSM B.V., Specialty Top Co B.V. e Essential Top Co B.V.. Advogados: Eduardo Frade, Raphaela Boffe Palma e Maria Julia Medina Pena. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 475/2026 Ato de Concentração no 08700.003092/2026-41. Requerentes: Banco Bradesco BBI S.A. e LM Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale, Matheus Carvalho, Maria Eugênia Novis, Érica Sumie Yamashita e Sarah Fida Carneiro. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 478/2026 Ato de Concentração no 08700.003031/2026-84. Requerentes: BECARIL S.A e CELLERA FARMACÊUTICA S.A. Advogados: Ivens Hübert, Lorena Hauser, Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Fernanda Romero. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 479/2026 Ato de Concentração no 08700.002832/2026-22. Requerentes: Q4 Empreendimentos e Participações Ltda., Ibatiba Empreendimentos Imobiliários Ltda. SCP Ibatiba e Ibatiba Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogados: Luiz Eduardo Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini e Pedro Paulo Guazzelli Ferreira Togniazzolo. Decido pela aprovação sem restrições. DESPACHO SG No 480/2026 Ato de Concentração no 08700.013701/2025-90. Requerentes: Vibra Energia S.A. e ALE Combustíveis S.A. Advogados: José Carlos Berardo, Stephanie Penereiro, Diego Matos Alves. Decido pela aprovação sem restrições. Felipe Neiva Mundim Superintendente-Geral Substituto
PORTARIA SESAI/MS No 399, DE 6 DE abril DE 2026 A SECRETÁRIA DE SAÚDE INDÍGENA, no uso da competência no uso da competência subdelegada pela Portaria GM/MS no 126, de 10 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de fevereiro de 2023, página 82, resolve: Art. 1o Fica delegada competência ao Coordenador Distrital de Saúde Indígena do Distrito Sanitário Especial Indígena Bahia - DSEI/BA para assinar, em nome da Secretaria de Saúde Indígena - SESAI, o 2o Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel no 3, de 15 de abril de 2021, com vigência de 27 de abril de 2026 a 26 de abril de 2031, constante do Processo no 47648.001383/2025-58. Art. 2o A delegação de que trata esta Portaria restringe-se ao ato especificado no art. 1o, vedada a subdelegação. Art. 3o Permanecem inalteradas as demais competências atribuídas às unidades da Secretaria de Saúde Indígena. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA LUCILENE MARTINS SANTOS
PORTARIA No 450/DDP, de 17 de abril de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.011234/2026-82, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Fonoaudiologia - FON/CCS, instituído pelo Edital no 095/2026/DDP, de 19 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 54, Seção 3, de 20/03/2026. Campo de conhecimento: Fonoaudiologia / Audiologia. Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais. No de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme o item 2 do edital. Lista Geral: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA. Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
PORTARIA GP/TRT16 No 333, de 17 de abril de 2026 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no Processo SEI no /2025, e ainda; CONSIDERANDO que a empresa ATIVA COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA, inscrita sob o CNPJ no 53.365.489/0001-61, não entregou os itens da Nota de Empenho 2024NE000440, oriunda da Dispensa Eletrônica no 03/2024, caracterizando inexecução total do contrato, em descumprimento ao item 7.1.1 do correspondente Termo de Referência, que estabeleceu um prazo máximo para a entrega de 30 (trinta) dias após o recebimento do empenho; CONSIDERANDO as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão de Penalidades em Contratações Públicas, que apurou a responsabilidade da empresa em processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa; e CONSIDERANDO o disposto no art. 156, III, da Lei no 14.133/2021, bem como o art. 5o, inciso II, do Ato Regulamentar GP/TRT16 no 02/2023; resolve: Art. 1o Aplicar à empresa ATIVA COMÉRCIO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 53.365.489/0001-61, estabelecida à Rua Dona Maria Edila Curado Veiga Jardim, SN, Quadra 31, Lote 22, Parque Veiga Jardim, CEP 74.954-170, Aparecida de Goiânia - GO, a penalidade de: I - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo de 1 (um) ano. Art. 2o Dê-se ciência à empresa penalizada. Art. 3o Proceda-se ao registro da penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), conforme previsto na legislação vigente. Des. JOSÉ EVANDRO DE SOUZA
PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA No 21, DE 16 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, no §4o, da Instrução Normativa SDA/MAPA no 6, de 16 de janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE - XX, no 01, de 23 de março de 2016 e o que consta do processo no 21022.000404/2026-62, resolve: Art. 1o Habilitar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE o (a) médico(a) veterinário(a) PALOMA EVELY NUNES DE ARAGÃO, inscrita no CRMV-MA sob o no 3247, para execução das atividades do PNSE, no Controle do Mormo. Art. 2o O(A) médico(a) veterinário(a) habilitado(a) deverá cumprir as normas para o Controle do Mormo e outras normas complementares estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Maranhão, com periodicidade mensal até o quinto dia útil do mês subsequente;. Art. 3o O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislações vigentes implicará na suspensão ou cancelamento do(a) habilitado(a) e o(a) profissional ficará impedido(a) de requerer nova habilitação pelo prazo de doze meses. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. YATA ANDERSON GONZAGA MASULLO
RESOLUÇÃO-RE No 1.616, DE 17 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES anexo 1. Empresa: Desconhecida - CNPJ: Produto - Apresentação (Lote): LIPOLAND (TIRZEPATIDA) - TODAS APRESENTAÇÕES E DOSAGENS Tipo de Produto: Medicamento Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão - Proibição - Importação, Comercialização, Distribuição, Propaganda, uso. Motivação: Descumprimento do disposto no Art. 12 da Lei 6360/1976, por não possuíre registro sanitário concedido pela Anvisa. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7o da Lei no 9.782/1999.
PORTARIA No 588, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO CEARÁ - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, publicado no DOU de 13 de abril de 2018, no uso da competência que lhe confere a Portaria SE/MAPA no 1.278 de 26/05/2020, publicada no DOU de 27/05/2020, Resolve: Artigo único - Habilitar a Médica Veterinária, Emanuela Caroline Carneiro Sampaio, CRMV-CE 03405, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, para Equídeos e Ruminantes em eventos com aglomerações animais no município de Tauá/CE, conforme processo no 21014.000897/2026-30, observando as normas e dispositivos legais em vigor, de acordo com a Instrução Normativa no 22 de 20 de junho de 2013. José de Anchieta Magalhães
PORTARIA ANP No 354, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Altera a estrutura de cargos da ANP e a estrutura interna das unidades organizacionais O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 7o, inciso III, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto no 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e tendo em vista o disposto na Portaria 265, de 10 de setembro de 2020, resolve: Art.1o Ficam alterados os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos no Anexo I da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, conforme quadro anexo. Art.2o Ficam alterados o quadro quantitativo de cargos em comissão e a estrutura interna das unidades organizacionais, previstos nos Anexos II e III da Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2020, conforme quadros anexos. Art.3o Revoga-se a Portaria ANP no 353, de 02 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 06 de abril de 2026. Art.4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral
PORTARIA GM/MS No 10.913, DE 17 DE ABRIL DE 2026 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2o Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde. Art. 3o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA