PORTARIA MAPA No 888, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Institui o Núcleo Permanente de Apoio à Implementação do Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do MATOPIBA, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 11.767, de 1o de novembro de 2023, e o que consta do Processo no 21000.090806/2025-18, resolve: Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Núcleo Permanente de Apoio às Ações do Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do MATOPIBA - PDA-MATOPIBA, de caráter consultivo, com a finalidade de prestar apoio técnico e operacional às ações do Plano, sob demanda e supervisão da Secretaria Executiva do Programa, sem prejuízo das competências do Comitê Gestor do PDA-MATOPIBA - CGPDA-MATOPIBA. Art. 2o Ao Núcleo Permanente de Apoio compete: I - apoiar a Secretaria Executiva do Programa na execução das ações previstas no Plano de Desenvolvimento; II - prestar suporte técnico e institucional nas atividades realizadas nos territórios do MATOPIBA; III - organizar informações, dados e relatórios técnicos de acompanhamento das metas do Plano; IV - apoiar a articulação institucional entre órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações; V - prestar apoio logístico, administrativo e operacional para a organização de eventos e atividades do PDA nos estados e municípios do MATOPIBA; e VI - apoiar o monitoramento e a sistematização de indicadores de desempenho do Plano. Parágrafo único. As atividades do Núcleo observarão estritamente as diretrizes e deliberações do CGPDA-MATOPIBA, conforme disposto no Decreto no 11.767, de 1o de novembro de 2023. Art. 3o O Núcleo Permanente de Apoio será composto por um representante dos órgãos e entidade a seguir: I - Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e Pecuária; II - Unidade descentralizada da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Pesca e Aquicultura; III - Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Maranhão; IV - Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Tocantins; V - Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Piauí; e VI - Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia. § 1o Cada membro titular do Núcleo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2o Os membros do Núcleo serão indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade vinculada quem o representam, e designados por ato do Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária. § 3o O representante da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Tocantins exercerá a função de coordenador do Núcleo. § 4o A Secretaria Executiva do Núcleo ficará a cargo do representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural. § 5o Os membros do Núcleo terão mandato de dois anos, permitida a recondução pelo mesmo período, condicionada à aprovação do CG-PDA-MATOPIBA. Art. 4o O Núcleo Permanente de Apoio terá como base de funcionamento prioritariamente a Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Tocantins, sem prejuízo das atividades que venham a ser desempenhadas de forma remota ou descentralizada. Art. 5o O Núcleo Permanente de Apoio se reunirá, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador. § 1o As convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias do Núcleo serão realizadas por meio eletrônico com antecedência mínima de sete dias. § 2o As reuniões do Núcleo serão instaladas mediante a presença da maioria simples de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples. § 3o Quando os membros do Núcleo estiverem em entes federativos diversos, as reuniões ordinárias ou extraordinárias serão realizadas por videoconferência. § 4o As atas das reuniões ordinárias ou extraordinárias do Núcleo serão encaminhadas à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do PDA-MATOPIBA. Art. 6o O Núcleo Permanente de Apoio poderá convidar especialistas de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de reunião específica, sempre que seus conhecimentos, habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento da sua finalidade, em caráter eventual e gratuito. Art. 7o A participação no Núcleo Permanente de Apoio não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em reuniões ordinárias e extraordinárias. Art. 8o O funcionamento do Núcleo Permanente de Apoio não implicará criação de nova estrutura administrativa, nem aumento de despesas, devendo ser custeado com os recursos humanos e materiais já existentes no Ministério da Agricultura e Pecuária e na entidade vinculada. Art. 9o O Núcleo Permanente de Apoio não possui caráter deliberativo, nem competência decisória, atuando exclusivamente como instância técnica de suporte às ações do Comitê Gestor do PDA-MATOPIBA, sem prejuízo das atribuições do próprio Comitê Gestor. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS FÁVARO