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ATO COTEPE/PMPF No 11, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Altera o Ato COTEPE/PMPF no 9, de 9 de abril de 2026, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5o do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS no 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 13.04.2026, registrada no processo SEI no 12004.000308/2026-41, torna público: Art. 1o O item 25 do Ato COTEPE/PMPF no 9, de 9 de abril de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2026, referente ao Estado de Sergipe, passa a vigorar com a seguinte redação: " ITEM UF QAV AEHC GNV GNI ÓLEO COMBUSTÍVEL (R$/ litro) (R$/ litro) (R$/ m3) (R$/ m3) (R$/ litro) (R$/ Kg) 25 SE *7,1200 *5,1140 **4,5810 - - - ". Notas Explicativas: a) * valores alterados de PMPF; b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS No 49, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS no 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1o da cláusula primeira-B do Convênio ICMS no 75, de 5 de dezembro de 1991, CONSIDERANDO as relações encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício no 132/IFI/2182, de 3.09.2024, e do Ofício no 9/CDI-SE/149, de 23.01.2026, bem como as manifestações recebidas no dia 13 de abril de 2026, do Ministério da Defesa; CONSIDERANDO as manifestações da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, recebidas nos dias 8 e 9 de abril de 2026, respectivamente, registradas no processo SEI no 12004.100942/2019-54, torna público: Art. 1o Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, com as seguintes redações: I - o item 796 ao campo referente ao Estado de São Paulo: " SÃO PAULO 796. ZOLLER DO BRASIL SOLUÇÕES PARA A OTIMIZAÇÃO DE PRODUÇÃO LTDA CNPJ: 06.149.685/0001-19 IE: 714.137.880.117 "; II - os itens 56 e 57 ao campo referente ao Estado de Rondônia: " RONDÔNIA 56. FERJAR FERRAMENTAS E JARDINAGENS LTDA CNPJ: 20.874.107/0001-76 IE: -6 57. QUATTROR SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO S/A CNPJ: 31.691.890/0005-82 IE: 7360762 ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS No 46, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS no 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1o da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1o da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS no 55, de 22 de maio de 2013, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 10 de abril de 2026, registrada no processo SEI no 12004.100750/2020-81, na forma do § 1o da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS no 55/13, torna público: Art. 1o O item 62 fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS no 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, com a seguinte redação: "ANEXO II ESPÍRITO SANTO ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ 62 COSTA AGRO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. 21.786.570/0001-29 ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
PORTARIA CN Pq No 2.720, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Realiza a permuta de Cargo Comissionado Executivo CCE com Função Comissionada Executiva FCE, no âmbito da estrutura organizacional do CN Pq. O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CN Pq, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Decreto no 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no art. 5o do Decreto no 11.229, de 7 de outubro de 2022, e nos termos do processo SEI No 01300.009918/2022-16, resolve: Art. 1o Permuta entre o cargo de Chefe da Assessoria de Comunicação Social, CCE 1.13, da Presidência e a função de Coordenador-Geral de Administração e Logística, código FCE 1.13, da Diretoria de Gestão Administrativa. Art. 2o A permuta decorrente desta Portaria será refletida nas futuras propostas de alteração do Estatuto do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CN Pq, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República. Art. 3o Os Anexos II e III da Portaria CN Pq no 1.118, de 20 de outubro de 2022, passam a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO II ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA À PRESIDÊNCIA SIGLA UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO No DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE ACS ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 CHEFE DE ASSESSORIA FCE 1.13 ANEXO III ÓRGÃOS SECCIONAIS SIGLA UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO No DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE CGLOG COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA 1 COORDENADOR-GERAL CCE 1.13 Art. 4o Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua publicação. OLIVAL FREIRE JUNIOR
PORTARIA CN Pq No 2.717, DE 10 DE ABRIL DE 2026 O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1o, I e II, da Portaria no 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e considerando os termos do Decreto no 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT no 55, de 14 de março de 1990, resolve: Art. 1o Autoriza as atividades de coleta de dados científicos e biológicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Mudanças climáticas e a dinâmica biótica da bacia do médio e alto Rio Solimões: entre rios e saberes no Cuidado Comunitário da Biodiversidade Amazônica", coordenado pela Dra. Fernanda de Pinho Werneck, do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, em cooperação com o Dr. Luis Alberto Giussepe Gagliardi-Urrutia, do Instituto de Investigaciones de la Amazonía Peruana (IIAP), conforme Processo CN Pq no 01300.001284/2026-87. Art. 2o As atividades de coleta de material científico e biológico, estão autorizadas para a seguinte equipe estrangeira: NOME NACIONALIDADE INSTITUIÇÃO Luis Alberto Giussepe Gagliardi Urrutia Peruano IIAP Jennifer Yasbelt Pezo Flores Peruana IIAP Omar Rojas Padilla Peruano IIAP Javier del Aguila Chavez Peruano UNAP - FCB Cecilia Ríos Pérez Peruana UNAP - FCEH Josias Milvin Flores Gonzales Peruano UNAP - FCB Estefanni Isabel Medina Saldaña Peruana IIAP Art. 3o As atividades de coleta de material científico e biológico, têm autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICM Bio), SISBIO No 44832-8 e No 104311-1, para as seguintes localidades: AM - Carauari, 4.88278° S / 66.89583° W e ESEC Juami-Japurá (margem sul do rio Japurá e margem leste do rio Juami) 1.96455° S / 67.93579° W. Art. 4o Não há remessa ao exterior, entretanto possui cadastro no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - Sis Gen No A93B7E6 e No A72AE95. Art. 5o A pesquisa envolve atividades de manipulação de animais e tem parecer do Comitê de Ética de Uso de Animais - (CEUA) No 37/2024/SEI-INPA. Art. 6o A remessa de material científico e seu destino ficam vinculados à estrita observância das normas do Decreto no 98.830, de 15 de janeiro de 1990, da Portaria MCT no 55, de 14 de março de 1990, e, quando for o caso, da Lei no 13.123, de 20 de maio de 2015, e do Decreto no 8.772, de 11 de maio de 2016, que a regulamenta. Art. 7o Esta autorização terá validade a partir da data da sua publicação até 31 de janeiro de 2028. Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado mediante pedido justificado do representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório técnico das atividades realizadas e demais documentos estabelecidos na legislação de regência, a ser apresentado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores ao término da sua vigência. Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OLIVAL FREIRE JUNIOR
RESOLUÇÃO-RE No 1.499, DE 13 DE ABRIL DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA SOARES DE LIMA ANEXO Empresa: MEDCIRURGICA COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 32.760.273/0001-20 Produto - (Lote): CÂNULA ELETRODO LITT LANG (MODELO RECANALYSE) - ( 03107-0010422); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente no: 0297753/26-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão; Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que a detentora do registro do produto Lang Eletro Medicina Ltda de número de registro identificou no mercado unidades deste produto com características divergentes das constantes na embalagem original (rotulagem adulterada em relação ao prazo de validade - de 29/04/2024 para 29/04/2026), tratando-se, portanto, de falsificação, conforme o art. 7o, inciso XV da Lei no 9.782/1999 e em desacordo com o art. 10, inciso XXVIII da Lei no. 6.437/1977.
RESOLUÇÃO-RE no 1.512, de 13 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO ALIANCA SAUDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME / 20.773.091/0001-05 25351.249148/2017-84 / 1165734 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE /
ATOS DE 10 DE ABRIL DE 2026 No 5.181 - Expede-se autorização à FOX FLY SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA., CNPJ no 64.888.660/0001-33, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 5.192 - Extingue-se a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, expedida a RODOLFO CEZAR LISBOA FILHO, inscrito no CPF no ***.064.616-**. Declara-se, ainda, notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. No 5.194 - Expede-se autorização à WING SHARING ADMINISTRADORA DE AERONAVES LTDA., CNPJ no 21.035.204/0001-38, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
RESOLUÇÃO-RE no 1.514, de 13 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO DEYVIDSON MATHEUS MARIANO DA SILVA / 63.464.729/0001-39 25351.062594/2026-31 / 701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas (transportar medicamento), conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC no 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE no 1.516, de 13 de ABRIL de 2026 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1o Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n° 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO CAPITAL MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 42.020.582/0001-18 25351.062114/2026-31 / 1428663 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL /
DESPACHO DECISÓRIO No 31/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 1o de abril de 2026 Processo no 08700.002316/2025-17 Recurso Voluntário no 08700.002316/2025-17 Recorrente: Itaú Unibanco S/A. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein e Luíza Nóbrega Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima. VERSÃO PÚBLICA 1. Trata-se de Recurso Voluntário ("RV") julgado na 262a Sessão Ordinária de Julgamento ("SOJ"), realizada em 18 de março de 2026, conforme ata da certidão de julgamento (SEI 1723074). 2. Em 27 de março de 2026, o recorrente solicitou o "prazo de trinta dias, contados da decisão que apreciar o pedido, para implementação dos ajustes à Medida Preventiva determinados por este Tribunal." (SEI 1725095). 3. Ato contínuo, em 30 de março de 2026, o recorrente opôs embargos de declaração com pedido de efeito suspensivo (SEI 1726386). 4. Considerando as razões contidas na petição supracitada, e tendo em vista a necessidade de ajuste da forma de operação de uma instituição financeira em âmbito nacional, a ser implementada em um arranjo de pagamento que envolve um volume significativo de clientes e recursos financeiros, entendo razoável o pedido de prazo adicional formulado pelo recorrente. Diante disso, concedo o prazo de 30 (trinta) dias corridos para finalização dos ajustes necessários ao cumprimento da Medida Preventiva em tela, prazo esse contado a partir da data de apresentação da petição, qual seja, 27 de março de 2026 (SEI 1725095). 5. Considerando a dilação temporal ora concedida, recebo os embargos de declaração sem atribuição de efeito suspensivo, por não visualizar periculum in mora. 6. Por fim, encaminho os autos à UCD/SG para monitoramento do cumprimento da presente Medida Preventiva e medidas cabíveis. Após, retornem os autos conclusos para o julgamento dos embargos. 7. É o despacho, que submeto à homologação do Tribunal. Gustavo Augusto Freitas de Lima Presidente do Conselho
PORTARIA GAB/MIR No 201, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre a delegação de competências à Secretária-Executiva Adjunta do Ministério da Igualdade Racial para prática de atos administrativos relativos a sua área de competência e dá outras providências. A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, substituta, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I da Constituição, resolve: Art. 1o Fica delegada a competência ao titular da Secretaria-Executiva Adjunta - SEA e a seu substituto legal em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, bem como na vacância do cargo, a prática dos seguintes atos: I - autorizar os afastamentos do País, sem nomeação ou designação, dos servidores desta Pasta, conforme disposto no art. 95 da Lei no 8.112, de 1990, e nos arts. 1o e 2o do Decreto no 1.387, de 7 de fevereiro de 1995; e. II - autorizar a concessão de diárias e passagens nos termos dos arts. 7o ao 9o do Decreto no 10.193, de 27 de dezembro de 2019. Parágrafo único. Nos impedimentos e afastamentos legais ou eventuais do titular da Secretaria Executiva Adjunta, bem como do seu substituto e nas viagens a serviço da Secretária Executiva, fica delegada competência ao Chefe de Gabinete Ministerial e a seus substituto legal em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, bem como na vacância do cargo, a prática desses atos. Art. 2o Ficam convalidados os atos praticados a partir do dia 1o de abril de 2026, com base nas competências aqui delegadas. Art. 3o Revoga-se a Portaria No 111, de 16 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Edição 159, de 19 de agosto de 2024. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação BÁRBARA OLIVEIRA SOUZA
ACÓRDÃOS DE 13 DE ABRIL DE 2026 No 91 - Processo no 01217.001798/2026-81 Recorrente/Interessado: CIDADÃO Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 37/2026/OP (SEI no ), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo de Segunda Instância para, no mérito, negar-lhe provimento. No 92 - Processo no 01217.001833/2026-62 Recorrente/Interessado: CIDADÃO Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise no 46/2026/AF (SEI no ), integrante deste acórdão, não conhecer Recurso Administrativo. ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE Presidente do Conselho Substituto
DESPACHO SG No 444, DE 13 de abril de 2026 Ato de Concentração no 08700.002877/2026-05. Partes: SC Renda Imobiliária Fundo de Investimento Imobiliário, São Carlos Empreendimentos e Participações S.A., Top Center Empreendimentos e Participações Ltda., SC Rio Pasteur Empreendimentos e Participações Ltda. e H.T.Y.S.P.E. Empreendimentos e Participações Ltda. Advogados: Ricardo Lara Gaillard, Mayara Lins Ogea e Gabriel Pereira. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral DESPACHO SG No 445/2026 Ato de Concentração no 08700.002668/2026-53. Requerentes: Dubai Aerospace Enterprise (DAE) Ltd. e Macquarie Air Finance Limited. Advogados: Marcel Medon Santos, Leonardo Mansur Lunardi Danesi e João Paulo Salviano. Decido pela aprovação sem restrições. Alexandre Barreto de Souza Superintendente-Geral
Portaria Previc No 242, DE 24 DE março DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.011553/2025-09, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários do SICOOB Multipatrocinado, CNPB no 2006.0031-11, administrado pela Fundação SICOOB de Previdência Privada, CNPJ no 08.345.482/0001-23. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Portaria Previc No 257, DE 1o DE abril DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.011041/2025-34, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Voith, CNPB no 2000.0047-92, administrado pela Voith Prev - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ no 03.953.059/0001-92. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Portaria Previc No 260, DE 2 DE abril DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria no 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.011371/2025-20, resolve: Art.1o Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Aposentadoria Seguridade, CNPB no 1992.0007-19, administrado pela Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ no 67.846.188/0001-64. Art.2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA