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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 470, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.428812/2025-67, declara: Art. 1o Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica COOPERATIVA COOPERTINUUM, CNPJ no 47.588.936/0001-49, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 2477 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME no 2.987, de 08 de agosto de 2025, Anexo 13, publicada no DOU no 151, de 12/08/2025, Seção 1, Págs. 77/78, com data de conclusão inicialmente prevista para 20/08/2025. Art. 2o Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 3o A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI
PORTARIA MJSP No 1.162, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional na cidade de Salvador, no Estado da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista a Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto no 11.348, de 1o de janeiro de 2023, a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJSP no 526, de 13 de novembro de 2023, e o contido no Processo Administrativo no 08016.012544/2025-13, resolve: Art. 1o Autorizar, excepcionalmente, o emprego da Força Penal Nacional, em caráter episódico e planejado, para atuar na cidade de Salvador, no Estado da Bahia, para treinamento e capacitação, por noventa dias. Art. 2o A operação contará com o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de administração penitenciária e de segurança pública do ente federado solicitante, nos termos do convênio de cooperação firmado entre as partes, durante a vigência desta Portaria. Art. 3o O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública observará o planejamento definido de forma conjunta pelos entes envolvidos na operação. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA
Portaria No 1.298, DE 18 DE março DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno/DNIT - Art. 144, Inciso XXIV, resolve: RATIFICAR os termos da Declaração da lavra do Coordenador de Engenharia (SEI no ), DECLARANDO a situação de EMERGÊNCIA na rodovia BR-349/AL, km 101,93, em razão da situação estrutural crítica da Obra de Arte Especial (OAE), Ponte sobre o Rio Piauí, com indícios de comprometimento das fundações, risco potencial à segurança estrutural da OAE e interrupção do tráfego na rodovia - Processo 50620.000370/2026-65. André Paes Cerqueira de França.
ATO No 386, DE 16 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei no 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, resolveu emitir a outorga preventiva de direito de uso de recursos hídricos a: ALEXANDRE MARTINS TORRES, MONICA PIMENTEL PESTANA TORRES e ROBERTA HAHN BORGES TORRES, rio Preto, município de Dom Bosco/MG, irrigação. O inteiro teor da outorga preventiva, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 16 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei no 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, resolveu revogar a outorga de: No 413 - VALDENICE DA SILVA ANDRADE, rio Preto, município de Unaí/MG, irrigação, código da interferência 20347. No 417 - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, Açude Riacho dos Cavalos, município de Riacho dos Cavalos/PB, abastecimento público, código da interferência 87342. No 420 - JOAO DOMINGUES OLIVEIRA, rio Verde Grande, município de Verdelândia/MG, irrigação, código da interferência 101635. O inteiro teor das Revogações, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site MARCO J. M. NEVES
PORTARIA No 4, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 137, c/c o artigo 139, I, da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993; no artigo 4o, inciso III, da Resolução no 90, de 30 de novembro de 2016, do Conselho Superior do Ministério Público Militar; e na Resolução no 149, de 26 de julho de 2016, do Conselho Nacional do Ministério Público; e em conformidade com o Plano de Correições Ordinárias - 2026, resolve: I - Determinar a promoção de Correição Ordinária na Procuradoria da Justiça Militar em São Luís/MA, no dia 4 de maio de 2026; II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GIOVANNI RATTACASO
Ato Declaratório CVM No 24.968, de 18 de março de 2026 O Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência que lhe foi delegada através da Deliberação CVM No 176, de 03 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no artigo 38 da Resolução CVM No 23/2021, e de acordo com o disposto no parágrafo 4o do artigo 33 da Resolução CVM No 23/21, declara SUSPENSO para o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, a partir desta data, o registro do Auditor Independente a seguir referido, até que seja apresentada nova revisão externa de seu controle de qualidade com relatório emitido sem ressalvas e devidamente aprovado pelo Comitê Gestor do Programa de Revisão Externa de Qualidade (CRE), instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC: Auditor Independente - Pessoa Jurídica SCHENFELDER SALGUEIRO TOMAZINI AUDITORES ASSOCIADOS S/S CNPJ: 12.360.506/0001-90 Fabio Pinto Coelho
RESOLUÇÃO-RE no 1.036, DE 17 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: Morais &amp; Argolo Indústria de Alimentos e Produtos Naturais Ltda. - CNPJ: Produto - (Lote): TODOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0253235/26-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a ausência da licença sanitária válida, fabricação em local incerto e desconhecido, não cumprimento às Boas Práticas de Fabricação e não atendimento às regras que tratam de suplementos alimentares, que motivaram a interdição da empresa (vide Termo de Interdição no 607/2025, Parecer Técnico No 210/2025 e Termo de Notificação no 11623/2025 emitidos pela Agência Estadual de Vigilância Sanitaria da Paraíba - Agevisa/PB), infringindo: arts. 3, 10, 21, 23, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969; Arts. 4 e 8 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 243, de 26 de julho de 2018; anexos da Instrução Normativa - IN no 28, de 26 de julho de 2018; arts. 6, 7 e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 727, de 1° de julho de 2022; Arts. 3 e 4 da Resolução - RDC no 843, de 22 de fevereiro de 2024, tendo em vista o art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022".
RESOLUÇÃO-RE No 1.040, DE 17 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: TAI NEGOCIOS DIGITAIS LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): BICOS, CHUPETAS E MAMADEIRAS DA MARCA TUDO AKILO (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0253304/26-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a ausência de comprovação quanto à certificação do Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia para os produtos comercializados. Com isso, não há garantias que os produtos atendam aos requisitos toxicológicos, físicos estabelecidos e de materiais em contato com alimentos estabelecidos na legislação sanitária, infringindo: incisos III e IV do art. 48 o Decreto-Lei 986/1969; Art. 1 e itens 11 e B.1.1 (alínea g) do Anexo I e Anexo II da Portaria no 216, de 5 de maio de 2021; arts. 2, 4 e 5 da Resolução - RDC no 908, 19 de setembro de 2024, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022.
DESPACHO No 896, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.019239/2025-13. Interessada: OMNIA BR PC 01 S.A., CNPJ no 55.851.548/0001-37. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Data Center Pecém - Pecém II, circuito duplo, 230 kV, com aproximadamente 14,6 km de extensão, que interligará a Subestação Data Center Pecém à Subestação Pecém II, localizada nos municípios de Caucaia e São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará. A íntegra deste Despacho, bem como de seu Anexo, constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 923, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.006684/2026-96, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG187 de 267,11 kW cada, totalizando 49.950,00 kW de capacidade instalada da UFV Arapuá 3, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.CE.051017-3.01, localizada no município de Jaguaruana no estado do Ceará, de titularidade da Arapuá III SPE S.A., para início da operação comercial a partir de 18 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 924, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.006683/2026-41, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG187 de 267,11 kW cada, totalizando 49.950,00 kW de capacidade instalada da UFV Arapuá 2, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.CE.051016-5.01, localizada no município de Jaguaruana no estado do Ceará, de titularidade da Arapuá II SPE S.A., para início da operação comercial a partir de 18 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 925, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.006687/2026-20, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG187 de 267,11 kW cada, totalizando 49.950,00 kW de capacidade instalada da UFV Arapuá 4, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.CE.051018-1.01, localizada no município de Jaguaruana no estado do Ceará, de titularidade da Arapuá IV SPE S.A., para início da operação comercial a partir de 18 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 926, DE 17 DE MARÇO DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.006680/2026-16, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG187 de 267,11 kW cada, totalizando 49.950,00 kW de capacidade instalada da UFV Arapuá 1, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.CE.051015-7.01, localizada no município de Jaguaruana no estado do Ceará, de titularidade da Arapuá I SPE S.A., para início da operação comercial a partir de 18 de março de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 877 , DE 18 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.003715/2026-57. Interessado: PCH Alto Guaporé SPE S/A. (CNPJ: 32.150.981/0001-40). Decisão: Aplicar multa à PCH Alto Guaporé SPE S/A. (CNPJ: 32.150.981/0001-40), pelo descumprimento do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Alto Guaporé 2, com base na Cláusula 16.1 do edital do Leilão n° 003/2018-ANEEL, no valor de R$ 4.491.372,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e setenta e dois reais) - correspondentes a 8% do valor do investimento declarado à Empresa de Pesquisa Energética. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA Superintendente
DESPACHO No 879, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.002806/2026-75. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 25.086.034/0001-71. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV , localizada no estado do Tocantins. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 880, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.904294/2022-58. Interessado: Consumidores de Energia Elétrica, distribuidora EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - EDP SP e outros. Decisão: Substituição do Anexo de tarifas no Sandbox Tarifário Minha Conta com Meu Jeito, para as modalidades tarifárias Tarifa Consumo Consciente, Tarifa Hora Econômica e Tarifa Equilíbrio na área de concessão da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - EDP SP. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e está disponível em LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente
DESPACHO No 883, DE 16 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.002831/2026-59. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 25.086.034/0001-71. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV , localizada no estado do Tocantins. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DECISÃO SUPAS No 551, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3o e do inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos no 50500.134766/2023-29, no 50505.048521/2025-00 e no 50500.171157/2024-31, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA, CNPJ no91.873.372/0001-88, para a regularização administrativa das seções indicadas de 05 a 11, que constam do Termo de Autorização - TAR no RSSC0098001, linha PORTO ALEGRE/RS - GAROPABA/SC, no anexo da DECISÃO SUPAS no 1348, de 7 de outubro de 2024, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 207, conforme disposto na Súmula no 4, de 16 de junho de 2020. Art. 2o Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 3o Revogar a Decisão Supas no 1.112, de 25 de julho de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 31 de julho de 2025, págs. 93 e 94. Art. 4o Estabelecer o anexo da Decisão Supas no 1.348, de 7 de outubro de 2024, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 207, conforme o anexo da presente Decisão. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 PORTO ALEGRE/RS-GAROPABA/SC 2 TORRES/RS-GAROPABA/SC 3 TORRES/RS-IMBITUBA/SC 4 TORRES/RS-TUBARAO/SC 5 OSORIO/RS-CAPIVARI DE BAIXO/SC 6 OSORIO/RS-GAROPABA/SC 7 OSORIO/RS-ICARA/SC 8 OSORIO/RS-JAGUARUNA/SC 9 PORTO ALEGRE/RS-CAPIVARI DE BAIXO/SC 10 PORTO ALEGRE/RS-ICARA/SC 11 PORTO ALEGRE/RS-JAGUARUNA/SC
ACÓRDÃO No 147-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.027052/2025-83 2. Interessados: Satech Comércio de Máquinas Ltda. e Santos Brasil Participações S/A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar administrativa, protocolada por Satech Comércio de Máquinas Ltda., em face de Santos Brasil Participações S/A., por suposta retenção indevida de contêineres contendo mercadorias importadas, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar administrativa, protocolada por Satech Comércio de Máquinas Ltda., inscrita no CNPJ sob no 34.408.875/0001-49, em face de Santos Brasil Participações S/A., CNPJ no 02.762.121/0001-04, posto que atendidos os pressupostos processuais; 5.2. no mérito, declarar improcedentes os pedidos apresentados pela denunciante, posto que não foram encontradas abusividades na cobrança de armazenagem adicional por parte da ora denunciada, nos autos do Processo no 50300.030910/2025-77, instaurado por determinação do item 5.2 do Acórdão No 852-2025-ANTAQ; e 5.3. comunicar à Satech Comércio de Máquinas Ltda. e à Santos Brasil Participações S/A., acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 138-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.013128/2023-21 2. Interessado: ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A. 3. Relatora: Flávia Takafashi 3.1. Revisor: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido protocolado pela empresa arrendatária do Porto Organizado de Aratu/BA, ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A., com vistas à supressão do mecanismo de preço-teto (price cap) previsto na Cláusula 10.1 do Contrato de Arrendamento no 2/2021, especificamente no que se refere à carga de magnesita. ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pelo Revisor, em: 5.1. conhecer o requerimento formulado pela empresa arrendatária de área do Porto de Aratu/BA, ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A., para fins de supressão do requisito de preço-teto estabelecido na cláusula 10.1 do Contrato de Arrendamento no 02/2021, especificamente sobre a carga de magnesita; 5.2. suspender a pratica de preço teto para as atividades de fertilizantes, concentrado de cobre e magnesita do Contrato de Arrendamento no 02/2021; 5.3. determinar que a Superintendência de Regulação e a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acompanhem os efeitos da suspensão da prática de preço teto em apreço, por um período de 2 (dois) anos, e elabore um documento conclusivo acerca da conveniência da medida; 5.4. estabelecer que a presente decisão deve ser reapreciada pela Diretoria da ANTAQ após finalizado o referido acompanhamento e análise pela Superintendência de Regulação e a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais; 5.5. cientificar a empresa ATU12 Arrendatária Portuária SPE S.A. acerca da presente decisão; 5.6. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Revisor), Caio Farias e Cristina Castro. 7.2. Diretora que votou em 05/02/2026: Flávia Takafashi (Relatora). 7.3. Diretora que não participou da votação: Cristina Castro. 7.4. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi. Frederico Dias Diretor-Geral