PORTARIA NORMATIVA AGU No 206, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Institui, no âmbito da Advocacia-Geral da União, Grupo de Trabalho para a elaboração de relatório circunstanciado sobre episódios relevantes na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4o, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o despacho do Presidente da República publicado no Diário Oficial da União, Edição 7, Seção 1, Página 5, em 12 de janeiro de 2026, e o que consta no Processo Administrativo no 00400.000150/2026-58, resolve: Art. 1o Fica instituído, no âmbito da Advocacia-Geral da União, Grupo de Trabalho para a elaboração de relatório circunstanciado sobre episódios relevantes na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo. Art. 2o O Grupo de Trabalho será composto com a representação de titulares e suplentes, a partir da seguinte distribuição: I - Secretaria-Geral de Consultoria: um representante; II - Consultoria-Geral da União: dois representantes; III - Procuradoria-Geral Federal: dois representantes; e IV - Procuradoria-Geral da União: um representante. § 1o A representação da Consultoria-Geral da União deverá ter, pelo menos, um titular e um suplente da Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Minas e Energia. § 2o A representação da Procuradoria-Geral Federal deverá ter, pelo menos, um titular e um suplente da Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. § 3o O representante de que trata o inciso I do caput coordenará o Grupo de Trabalho, cabendo-lhe: I - promover a articulação entre os órgãos que compõem o Grupo de Trabalho; II - organizar e instruir o acervo documental necessário à elaboração do relatório; e III - submeter o relatório circunstanciado de que trata esta Portaria Normativa ao Advogado-Geral da União. § 4o Os membros do Grupo de Trabalho serão: I - indicados pelos titulares dos órgãos que representam; e II - designados por ato do Secretário-Geral de Consultoria. Art. 3o A forma e a periodicidade das atividades e reuniões do Grupo de Trabalho serão estabelecidas por seu coordenador. Parágrafo único. Os membros do Grupo de Trabalho poderão se reunir presencialmente ou por videoconferência. Art. 4o As funções de secretaria executiva do Grupo de Trabalho serão exercidas pela Secretaria-Geral de Consultoria. Art. 5o Para o cumprimento do disposto no art. 1o, o Grupo de Trabalho poderá: I - solicitar ou requisitar, conforme o caso, informações ou documentos pertinentes; e II - propor aos órgãos competentes da Advocacia-Geral da União a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à obtenção de informações e à preservação de provas. Art. 6o O relatório circunstanciado de que trata esta Portaria Normativa: I - deverá conter, no mínimo: a) a descrição detalhada dos episódios relevantes na distribuição de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, conforme informações obtidas pelos órgãos da Advocacia-Geral da União; b) a análise das providências jurídicas adotadas em decorrência dos episódios de que trata a alínea "a"; e c) a sugestão de eventuais medidas jurídicas e institucionais cabíveis; e II - será: a) elaborado pelos representantes de que trata o art. 2o, caput, incisos II, III e IV, no prazo de trinta dias úteis contados da data de designação dos membros do Grupo de Trabalho, e encaminhado ao coordenador; e b) submetido pelo coordenador do Grupo de Trabalho ao Advogado-Geral da União. Parágrafo único. O coordenador do Grupo de Trabalho poderá requerer ao Advogado-Geral da União, fundamentadamente, prorrogação do prazo referido no inciso II, alínea "a", do caput. Art. 7o A participação no Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria Normativa será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 8o O Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria Normativa será extinto após a submissão do relatório ao Advogado-Geral da União. Art. 9o Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. FLAVIO JOSÉ ROMAN