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PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 30/03/2026 a 30/03/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01a Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU), você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB no 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: DIA 30 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 1 - Processo no: 10980.913023/2017-08 - Recorrente: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 11277.739568/2023-95 - Recorrente: MARIA BETANIA ARAGAO DE MAYA GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Jose Alexandre Grassi Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR01 / 1a Turma Recursal
ATOS DE 18 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei no 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a: No 425 - WALTER EZEQUIEL NETO, rio Canoas, município de Mococa/SP, irrigação. No 426 - MARIA GABRIELA SOARES TORGA, rio Paraíba do Sul, município de São Fidélis/RJ, criação animal. No 427 - BRUNO MELGACO VAZ, BERNARDO MELGACO VAZ, SIMONE MELGACO VAZ, UHE Furnas, município de Formiga/MG, irrigação. No 428 - BRUNO MELGACO VAZ, BERNARDO MELGACO VAZ, SIMONE MELGACO VAZ, UHE Furnas, município de Formiga/MG, irrigação. No 429 - BRUNO MELGACO VAZ, BERNARDO MELGACO VAZ, SIMONE MELGACO VAZ, UHE Furnas, município de Formiga/MG, irrigação. No 430 - BRUNO MELGACO VAZ, BERNARDO MELGACO VAZ, SIMONE MELGACO VAZ, UHE Furnas, município de Formiga/MG, irrigação. No 431 - PITANGUI AGRO-FLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, município de Abaeté/MG, irrigação. No 432 - PITANGUI AGRO-FLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, município de Abaeté/MG, irrigação. No 433 - PITANGUI AGRO-FLORESTAL LTDA, UHE Três Marias, município de Abaeté/MG, irrigação. O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site PATRICK THOMAS
ATO No 434, DE 18 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei no 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA no 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA no 198, de 26/6/2024, resolveu revogar a outorga de: DELTA SUCROENERGIA S.A, UHE Igarapava, município de Conquista/MG, irrigação, código da interferência 90082. O inteiro teor da Revogação, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site PATRICK THOMAS
DECISÃO SUROC No 171, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.018140/2026-79, decide: Art. 1o Habilitar a empresa SCAPINI TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ 88.078.209/0001-19, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Bolívia, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
DECISÃO SUROC No 172, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.018419/2026-52, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar à empresa UNIPERSONAL TEAM WIEGAND TRANSPORTES DE LUCAS EGEVARDT WIEGAND, RUC no , até 20 de Outubro de 2032, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre o Paraguai e a Argentina, com trânsito pelo Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
PORTARIA No 276, DE 18 DE MARÇO DE 2026 Divulga o resultado final da Premiação de Empreendimentos Contratados no Âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, Fase 7 - Etapa de Publicação do Resultado da Seleção, nos termos do Edital MCID No 4/2024, de 06 de junho de 2024, e de suas alterações. O SECRETÁRIO NACIONAL DE HABITAÇÃO, DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 7o da Portaria MCID no 535, de 15 de maio de 2023, considerando o disposto no inciso II do art. 6o do Decreto no 9.794, de 14 de maio de 2019, no Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, e o constante no Processo SEI no 80000.011029/2023-51, resolve: Art. 1o Divulgar o resultado das propostas vencedoras da Premiação de Empreendimentos Contratados no Âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, Fase 7 - Etapa Publicação do Resultado da Seleção - do Cronograma constante do item 8 do Edital MCID No 4/2024, atualizado pelo Edital SNH-MCID no 1/2026, sendo dois empreendimentos por cada uma das categorias I, II, III, IV e V, com o seguinte detalhamento: nome do empreendimento habitacional e código identificador da operação (APF). Art. 2o Após análise documental da Comissão Julgadora instituída pela Portaria SNH no 88, de 26 de janeiro de 2026, foram selecionados para receber a Premiação: Categoria Nome do empreendimento habitacional APF I - Qualidade Urbanística Residencial Amazonas Meu Lar 1 Residencial Francisca Anastasia I II - Qualidade de Projeto Residencial Antônio Junior Residencial Clóvis Salgado III - Inovação Residencial Serapião Antônio de Gois II Empreendimento Goioxim Rural IV - Sustentabilidade Empreendimento Murucutum Protótipo Sustentável Manoel de Barros V - Financiamento para Sustentabilidade Aqua Clube Residencial Condomínio Residencial Plano &amp; Reserva Barra Funda Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AUGUSTO HENRIQUE ALVES RABELO
DECISÃO SUPAS No 581, DE 13 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XII do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo no 50500.016904/2026-31, decide: Art. 1o Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2o As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT no 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3o A não observância do art. 9o da Resolução ANTT no 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4o Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5o A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6o A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7o Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ ANGELINA TRANSPORTES E TURISMO LTDA 011184 49.871.939/0001-10 B C ROSA TRANSPORTE TURISMO LTDA 007218 12.425.160/0001-61 BARBOSA TRANSPORTES PRIME LTDA 011185 64.574.657/0001-45 BUSCAR TRANSPORTES E CONSERVADORA PATRIMONIAL LTDA 011186 33.956.808/0001-04 C.VENANCIO &amp; R.C. VENANCIO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA 007280 33.224.183/0001-88 EDM TURISMO, PASSEIOS E VIAGENS LTDA 007336 48.178.802/0001-12 EXPRESSO DINIZ LTDA 003241 20.206.173/0001-78 G.M. VIAGENS E TURISMO LTDA 011187 64.980.349/0001-10 LOPES &amp; AMARAL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA 004038 87.795.274/0001-00 MAIRA REGIANE CUSTODIO DE SOUZA TRANSPORTES LTDA 011188 65.263.224/0001-31 MILENA LORAINE FERREIRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA 411244 26.722.063/0001-45 ROYAL MASTER TRANSPORTES E TURISMO LTDA 011189 23.060.972/0001-77 SANTA MARIA TRANSPORTE COLETIVO LTDA 310983 19.724.251/0001-47 UNI SOUZA TURISMO LTDA 011190 56.079.227/0001-29 VILLAGIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA 011191 58.112.887/0001-90 W. A. LOPES TURISMO LTDA 011192 55.122.934/0001-98
DECISÃO SUROD No 278, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente substituto de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.079434/2025-96, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da VTAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A., inscrita no CNPJ no 02.041.460/0001-93, relativo à regularização de rede de fibra ótica, na faixa de domínio da BR-386/RS no km 179+960 ao km 445+950, em vários municípios do Rio Grande do Sul, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A., inscrita no CNPJ no 32.161.500/0001-00, signatária do Contrato de Concessão no 01/2019 referente ao Edital de Concessão n° 01/2018. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO
DECISÃO SUROD No 279, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando ao atendimento do disposto na Lei no 10.233, de 05 de junho de 2001, e no Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.052244/2025-21, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras de ampliação de capacidade em segmento da BR-040/MG, no km 525+162 ao km 533+977. Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo: I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.1 e 3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital no 02/2024; II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT; Art. 2o Autorizar a Concessionária Via Cristais S.A., inscrita no CNPJ no 57.990.933/0001-90, signatária do Contrato de Concessão do Edital no 02/2024, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1o, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da obra referidas no art. 1o; II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente; Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO
DECISÃO SUROD No 280, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente substituto de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.011446/2026-02, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, inscrita no CNPJ no 01.543.032/0001-04, relativo à implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-364/GO no km 180+550 ao km 183+000, no município de Jatai/GO, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Ecovias do Cerrado S.A, inscrita no CNPJ no 35.593.905/0001-05, signatária do Contrato de Concessão do Edital no 01/2019. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO
DECISÃO SUROD No 265, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente substituto de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.005853/2026-72, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da VEX Painéis LTDA, inscrita no CNPJ no 08.142.786/0001-93, relativo à implantação de painéis publicitários, na faixa de domínio da BR-101/RJ nos km 040+500, km 123+070, 192+820 e km 252+850, nos municípios de Campos dos Goytacazes/RJ, Casemiro de Abreu/RJ e Rio Bonito/RJ, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Autopista Fluminense S/A, inscrita no CNPJ no 09.324.949/0001-11, signatária do Contrato de Concessão do Edital no 004/2007. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022. III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes. IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO
DECISÃO SUROD No 267, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando ao atendimento do disposto na Lei no 10.233, de 05 de junho de 2001, e no Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.005445/2026-11, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras do ponto de parada e descanso em segmento da BR-040/MG, no km 051+000. Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo: I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.3.6 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital no 02/2024; II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT; Art. 2o Autorizar a Concessionária Via Cristais S.A., inscrita no CNPJ no 57.990.933/0001-90, signatária do Contrato de Concessão do Edital no 02/2024, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1o, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da obra referidas no art. 1o; II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente; Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO
DECISÃO SUROD No 268, DE 11 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando ao atendimento do disposto na Lei no 10.233, de 05 de junho de 2001, e no Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.005447/2026-18, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras do ponto de parada e descanso em segmento da BR-040/MG, no km 434+000. Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo: I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.3.6 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital no 02/2024; II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT; Art. 2o Autorizar a Concessionária Via Cristais S.A., inscrita no CNPJ no 57.990.933/0001-90, signatária do Contrato de Concessão do Edital no 02/2024, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1o, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da obra referidas no art. 1o; II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente; Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO