PORTARIA CADE No 110, de 31 de março de 2026 Institui o Projeto Defesa Econômica com Inteligência Artificial - D.E.I.A., no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei no 12.529, de 30 de novembro de 2011, CONSIDERANDO a competência legal do Cade para atuar na prevenção e repressão de infrações à ordem econômica, bem como na promoção da concorrência; CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento e modernização dos processos administrativos e decisórios da Autarquia; CONSIDERANDO a proposta institucional denominada Defesa Econômica com Inteligência Artificial - D.E.I.A., inserida no Planejamento Estratégico 2025-2028, "Concorrência para Transformar o Brasil", e alinhada aos objetivos institucionais do Cade de ampliação da eficiência, da capacidade analítica e da efetividade da política de defesa da concorrência; resolve: Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, o Projeto Defesa Econômica com Inteligência Artificial - D.E.I.A., destinado ao desenvolvimento, implantação e evolução de aplicação própria de Inteligência Artificial - IA, denominada D.E.I.A., como instrumento de apoio às atividades administrativas, técnicas e investigativas da Autarquia. Art. 2o O Projeto D.E.I.A. tem por finalidade: I - aprimorar a eficiência e a qualidade dos processos administrativos e decisórios; II - qualificar a elaboração de votos, pareceres, notas técnicas e estudos; III - ampliar a capacidade institucional de organização, análise e uso de dados; IV - desenvolver competências institucionais por meio da capacitação dos colaboradores no uso de ferramentas de inteligência artificial; V- contribuir para o fortalecimento da atuação do CADE na defesa da concorrência. Art. 3o A implementação do D.E.I.A. dar-se-á de forma gradual, observadas as seguintes fases: I - fase de apoio administrativo e técnico-documental, voltada à utilização de soluções de IA para apoio às atividades administrativas e técnicas do CADE, especialmente no que se refere: a) ao auxílio à elaboração de votos, pareceres e notas técnicas; b) à organização, sistematização e pesquisa de jurisprudência; c) à classificação, correlação e sumarização de documentos e informações; II - fase de integração da aplicação D.E.I.A. ao sistema e Notifica, com vistas à constituição de um ambiente avançado de apoio à triagem, ao tratamento, à organização e à análise integrada das informações relativas aos atos de concentração submetidos ao Cade, inclusive mediante o cruzamento com bases de dados internas e externas relevantes à análise concorrencial, especialmente no que se refere: a) à verificação automatizada da consistência, completude, coerência e rastreabilidade das informações e dos documentos apresentados, inclusive por meio de validações cruzadas com bases de dados oficiais; b) à identificação de padrões, relações societárias, mercados relevantes recorrentes, estruturas de controle e sinais de risco concorrencial, bem como de situações que demandem análise aprofundada no conjunto dos atos submetidos, com vistas a subsidiar e qualificar a atuação administrativa; c) ao apoio estruturado à pesquisa de precedentes, à recuperação de decisões, remédios e condições aplicadas, e à organização sistemática de informações históricas, permitindo análises comparativas e aprendizado institucional baseado em casos anteriores. III - fase de integração aos sistemas de bancos de dados institucionais, voltada à utilização de soluções de IA para apoio às atividades de investigação de condutas, especialmente no que se refere: a) à análise de grandes volumes de dados; b) à identificação de padrões, correlações e comportamentos potencialmente relevantes; c) ao apoio à organização, à priorização e à análise de informações destinadas à instrução processual. Art. 4o A utilização das soluções de IA no âmbito do Projeto D.E.I.A. terá caráter exclusivamente auxiliar, sendo vedada a adoção de decisões administrativas de forma automatizada. Art. 5o A execução do Projeto D.E.I.A. observará a legislação vigente, em especial a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como as normas internas relativas à segurança da informação, à ética, à transparência e ao uso responsável de tecnologias. Art. 6o O projeto terá duração de 2 (dois) anos, contados da data de assinatura desta Portaria, podendo ser prorrogado por ato da Presidência, conforme avaliação periódica de seus resultados. Art. 7o Constitui a primeira entrega do Projeto a elaboração de cronograma detalhado para a implementação de suas fases, o qual será submetido à apreciação da Presidência no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Portaria. Art. 8o As despesas decorrentes da implementação do D.E.I.A. correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas nas Leis Orçamentárias Anuais de 2026 e de 2027, observados os limites de empenho, movimentação e pagamento estabelecidos na legislação aplicável. Art. 9o O Projeto D.E.I.A. será coordenado pela Diretoria de Administração e Planejamento - DAP, e contará com representantes das seguintes unidades: I - da Presidência; II - da Superintendência-Geral; III - do Departamento de Estudos Econômicos - DEE; IV - da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI; e V - da Coordenação-Geral Processual - CGP. Art. 10 As soluções de Inteligência Artificial utilizadas no âmbito do Projeto D.E.I.A. poderão ser ajustadas, atualizadas ou substituídas, conforme evolução tecnológica e avaliação técnica, observado o disposto nesta Portaria. Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gustavo Augusto Freitas de Lima