DECISÃO No 14, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 00190.100850/2023-11 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como o Parecer no 00301/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, de 23 de dezembro de 2025, aprovado pelo Despacho no 00003/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação no 00010/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para aplicar as seguintes penalidades, pela prática dos atos lesivos previstos no artigo 5o, incisos I, III e IV, alíneas "a" e "f", da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, assim como no artigo 7o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002: 1) à pessoa jurídica Marvão Serviços Ltda., CNPJ no 13.118.835/0001-92: a) multa no valor R$ 111.773.453,64 (cento e onze milhões setecentos e setenta e três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), com fundamento no artigo 6o, inciso I, da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, assim como no artigo 19, inciso I, do Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022; b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no artigo 6o, inciso II, da Lei no 12.846, de 2013, assim como no artigo 19, inciso II, do Decreto no 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias; e iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias; e c) impedimento de licitar ou contratar com a União pelo prazo de 5 (cinco) anos, com o consequente descredenciamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com fundamento no artigo 7o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002. 2) à pessoa jurídica LINE Transporte de Passageiros Ltda., CNPJ no 13.317.374/0001-87: a) multa no valor de R$ 3.548.428,96 (três milhões quinhentos e quarenta e oito mil quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), com fundamento no artigo 6o, inciso I, da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, assim como no artigo 19, inciso I, do Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022; b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no artigo 6o, inciso II, da Lei no 12.846, de 2013, assim como no artigo 19, inciso II, do Decreto no 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias; e iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias; e c) impedimento de licitar ou contratar com a União pelo prazo de 5 (cinco) anos, com o consequente descredenciamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com fundamento no artigo 7o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002. 3) à pessoa jurídica C2 Transporte e Locadora Ltda., CNPJ no 15.072.752/0001-35: a) multa no valor de R$ 50.421.672,10 (cinquenta milhões quatrocentos e vinte e um mil seiscentos e setenta e dois reais e dez centavos), com fundamento no artigo 6o, inciso I, da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, assim como no artigo 19, inciso I, do Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022; b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no artigo 6o, inciso II, da Lei no 12.846, de 2013, assim como no artigo 19, inciso II, do Decreto no 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias; e iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias; e c) impedimento de licitar ou contratar com a União pelo prazo de 5 (cinco) anos, com o consequente descredenciamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com fundamento no artigo 7o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002. 4) à pessoa jurídica DRM Locadora de Veículos Ltda., CNPJ no 17.453.682/0001-90: a) multa no valor de R$ 8.100.510,13 (oito milhões cem mil quinhentos e dez reais e treze centavos), com fundamento no artigo 6o, inciso I, da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, assim como no artigo 19, inciso I, do Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022; b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fundamento no artigo 6o, inciso II, da Lei no 12.846, de 2013, assim como no artigo 19, inciso II, do Decreto no 11.129, de 2022, a ser cumprida da seguinte forma: i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias; e iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias; e c) impedimento de licitar ou contratar com a União pelo prazo de 5 (cinco) anos, com o consequente descredenciamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, com fundamento no artigo 7o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002. Considerando que ficou demonstrado que as pessoas jurídicas foram usadas de forma indevida (abuso de direito), com o objetivo de "facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos", com fundamento no artigo 50 do Código Civil, assim como no artigo 14 da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, determino a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos das penalidades impostas às empesas Marvão Serviços Ltda., CNPJ 13.118.835/0001-92, Line Transporte de Passageiros Ltda., CNPJ 13.317.374/0001-87, C2 Transporte e Locadora Ltda., CNPJ 15.072.752/0001-35, e DRM Locadora de Veículos Ltda., CNPJ 17.453.682/0001-90, sejam estendidos ao patrimônio do Senhor Luiz Carlos Magno Silva, CPF no ***.882.483-**. Considerando que ficou demonstrado que as pessoas jurídicas foram usadas de forma indevida (abuso de direito), com o objetivo de "facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos", com fundamento no artigo 50 do Código Civil, assim como no artigo 14 da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, determino a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos das penalidades impostas às empesas Marvão Serviços Ltda., CNPJ 13.118.835/0001-92, e Line Transporte de Passageiros Ltda., CNPJ 13.317.374/0001-87, sejam estendidos ao patrimônio da Senhora Lívia de Oliveira Saraiva, CPF no ***.215.633-**. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto no 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o correspondente julgamento. EVELINE MARTINS BRITO Ministra de Estado da Controladoria-Geral da União Substituta