PORTARIA SE/MAPA No 61, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 Institui a estrutura de governança interna no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária para o monitoramento e execução das ações relacionadas ao Acordo Judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 12 e o art. 48 do Anexo I ao Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o contido no Acordo Judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão — Processo SEI no 21000.032113/2025-19, bem como visando à execução das ações previstas, e o que consta do Processo SEI no 21000.079290/2025-51, resolve: CAPÍTULO I DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1o Fica instituída a estrutura de governança interna no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária para o monitoramento da execução das ações relacionadas ao Acordo Judicial para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA Art. 2o A estrutura de governança interna no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária é composta por: I - um Comitê Gestor; e II - Grupos de Trabalho Temáticos. Seção I Do Comitê Gestor Art. 3o O Comitê Gestor, de caráter deliberativo e estratégico, será composto pelos seguintes membros: I - um representante da Secretaria-Executiva; II - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural; III - um representante do Departamento de Recuperação de Áreas Degradadas, de Desenvolvimento Territorial e Florestal Sustentável; IV - um representante do Departamento de Produção Sustentável; e V - um representante do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas. § 1o Os membros do Comitê Gestor, titulares e suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos representados, e designados pelo Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária. §2o O membro suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos. § 3o O Comitê será coordenado pelo representante titular da Secretaria-Executiva. § 4o A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e Pecuária. § 5o O Coordenador do Comitê Gestor poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto e em caráter eventual e gratuíto, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública, bem como especialistas de notório saber, quando da pauta constarem assuntos de suas respectivas áreas de atuação. Art. 4o Compete ao Comitê Gestor: I - definir as diretrizes estratégicas para a atuação do Ministério da Agricultura e Pecuária; II - aprovar os planos de trabalho anuais e os relatórios de execução das ações; III - deliberar sobre questões que envolvam articulação interministerial e com os demais entes federativos; IV - aprovar os cronogramas de entregas pactuadas e monitorar seu cumprimento; V - supervisionar os indicadores de desempenho e os resultados das ações; VI - deliberar sobre a alocação de recursos orçamentários e financeiros destinados à execução do Acordo Judicial; VII - propor a criação de Grupos de Trabalho Temáticos; VIII - aprovar seu regimento interno. Art. 5o O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador. § 1o O quórum de reunião é de maioria simples dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples dos presentes. § 2o Além do voto ordinário, o coordenador do Comitê terá o voto de qualidade, em caso de empate. § 3o As convocações para as reuniões do Comitê serão realizadas por meio eletrônico com antecedência, mínima, de dez dias. § 4o As reuniões do Comitê Gestor poderão ser realizadas por videoconferência. Seção II Dos Grupos de Trabalho Temáticos Art. 6o O Comitê Gestor, conforme previsto no art. 2o desta Portaria, poderá criar grupos de trabalho temáticos para realização de tarefas específicas relacionadas aos temas e objetivos do colegiado. § 1o O ato de instituição de cada Grupo de Trabalho Temático disporá sobre seus objetivos específicos, composição, prazo de duração e produtos a serem entregues. §2o Os grupos de trabalho temáticos serão instituídos por resoluções do Comitê Gestor, com duração máxima de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, prorrogável uma única vez por igual período; §3o Os grupos de trabalho temáticos serão limitados a 5 (cinco) funcionando simultaneamente com, no máximo, 25 (vinte e cinco) membros cada. § 4o Os Grupos de Trabalho Temáticos terão natureza temporária, podendo ser dissolvidos a qualquer tempo por ato do Comitê Gestor. Art. 7o Compete aos Grupos de Trabalho Temáticos: I - executar as ações específicas definidas no ato de sua criação; II - elaborar relatórios técnicos temáticos; III - propor melhorias e ajustes nos processos de trabalho; e IV - articular-se com os beneficiários e parceiros locais para a implementação das ações, quando necessárias. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8o O Regimento Interno do Comitê Gestor será aprovado por resolução do próprio Comitê, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da realização de sua primeira reunião. Art. 9o A participação nas instâncias de governança de que trata esta Portaria será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 10. A Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio do seu Departamento de Recuperação de Áreas Degradadas, de Desenvolvimento Territorial e Florestal Sustentável, proverá o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor. Art. 11. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária. Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OTTO CAVALCANTE MEDINA