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PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MMULHERES No 2, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a inclusão de conteúdos relativos ao combate à violência contra meninas e mulheres e à prevenção de todas as formas de violência nos currículos da educação básica. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e a MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 206 da Constituição, no art. 26, § 9o, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 8o, incisos V e IX, da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, resolvem: Art. 1o O Conselho Nacional de Educação - CNE instituirá, no prazo de trinta dias, comissão destinada a elaborar proposta de aperfeiçoamento das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, com vistas à inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência, em especial, as praticadas contra meninas e mulheres. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro de Estado da Educação MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES Ministra de Estado das Mulheres
PORTARIA SEFIC/MINC No 172, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria no 171, de 27 de fevereiro de 2026 e a Portaria MinC no 225, de 23 de julho de 2025, resolve: Art. 1.o - Autorizar a alteração dos projetos culturais relacionados nos anexos desta portaria, após terem atendido aos requisitos estabelecidos pela Lei no 8.313, de 1991, Decreto no 11.453, de 2023 e a Instrução Normativa vigente. Art. 2.o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO ROCHA LEANDRO ANEXO 247410 - Samuel de Saboia: Introdução ao Infinito SZTUTMAN ARTE E TECNOLOGIA LTDA Resumo do Projeto: O projeto "Introdução do Infinito" visa organizar e apresentar a exposição de Samuel de Saboya, proporcionando ao público uma experiência única. Esta exposição combina uma seleção curatorial das obras do artista com uma imersão em arte e tecnologia. Redução: R$
PORTARIA MCID No 312, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Divulga a seleção de proposta no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, na modalidade Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades, nos termos da Instrução Normativa MCID no 13, de 24 de fevereiro de 2025, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4o e 6o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei no 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1o do Anexo I do Decreto no 12.553, de 14 de julho de 2025, na Resolução no 989, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Curador do FGTS, na Instrução Normativa MCID no 13, de 24 de fevereiro de 2025, e na Portaria MCID no 278, de 18 de março de 2026, resolve: Art. 1o Esta Portaria divulga, nos termos de seu Anexo, a seleção da proposta no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, na modalidade Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades, nos termos da Instrução Normativa MCID no 13, de 24 de fevereiro de 2025, com recursos do FGTS. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO NOVO PAC MOBILIDADE URBANA - GRANDES E MÉDIAS CIDADES Programa CNPJ Proponente MUNICÍPIOS UF Processo SEI Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) Novo PAC - Mobilidade Urbana Sustentável: Mobilidade Grandes e Médias Cidades 55.024.743/0001-93 Concessionária TIC Trens S.A. São Paulo, Franco da Rocha, Francisco Morato e Jundiaí SP 80000.009986/2025-89 Requalificação da Linha 7 Rubi no escopo da PPP do Trem Intercidades BNDES 1.425.000.000,00
PORTARIA MAPA No 896, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Prorroga por mais cento e oitenta dias o estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto no 8.133, de 28 de outubro de 2013, no Decreto no 12.642, de 1o de outubro de 2025, e o que consta do Processo no 21000.022599/2026-50, resolve: Art. 1o Fica prorrogado por mais cento e oitenta dias, a contar do fim do prazo estabelecido pela Portaria MAPA no 845, de 3 de outubro de 2025, o estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional, declarado na Portaria MAPA no 587, de 22 de maio de 2023, em função da detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade (IAAP) em aves silvestres no Brasil. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS FÁVARO
PORTARIA N° 350/DDP, de 25 de março de 2026 O Diretor em exercício do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.007437/2026-74, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Educação do Campo - EDC/CED, instituído pelo Edital no 023/2026/DDP, de 26 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 39, Seção 3, de 27/02/2026. Campo de conhecimento: Educação / Educação do Campo Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais No de Vagas: 01 (uma) Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o VALDIRENE SOARES MACHADO 9,55 2o ASSIS FELIPE MENIN 8,95 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. NILTON JORGE DE QUADRA
PORTARIA N° 355/DDP, de 25 de março de 2026 O Diretor em exercício do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.007440/2026-98, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Ciências Médicas - DCM/CTS do Campus Araranguá, instituído pelo Edital no 023/2026/DDP, de 26 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 39, Seção 3, de 27/02/2026. Campo de conhecimento: Anatomia Humana Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais No de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas com deficiência, conforme o item 2 do edital Lista Geral: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA. Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. NILTON JORGE DE QUADRA
DESPACHO SDL-ANP No 434, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 950, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista o que consta do Processo SEI ANP no 48610.209698/2025-31, torna público o restabelecimento da autorização SDL-ANP no 225, de 08 de abril de 2020, anteriormente outorgada à sociedade Petrotorque JC Distribuidora de Combustíveis LTDA, CNPJ no 57.450.090/0001-30, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, com o consequente restabelecimento da autorização SDL-ANP no 226 de 8 de abril de 2020, especificamente no que se encontra vinculado ao CNPJ no 57.450.090/0001-30. RÔMULO PREJIONI HANSEN
DESPACHO No 34/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Processo MJSP no 08017.000662/2026-50 Obra: Ben Hur 1959 Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da obra "Ben-Hur" (1959), com fulcro no Art. 86 da Portaria MJSP no 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seu §1o, que estabelece que a classificação indicativa poderá ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, a qualquer tempo, desde que sejam apresentados elementos novos ou identificadas inconsistências na análise anterior, sempre relacionadas aos critérios da Portaria e do respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa. A norma também dispõe que tal solicitação não substitui os prazos de reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85, bem como que não caberá pedido de reconsideração ou recurso em caso de indeferimento da revisão. Assim, tem-se: a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu a classificação indicativa como "Livre"; b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificados conteúdos que ensejam a alteração da classificação indicativa outrora atribuída; c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, a saber: presença de sangue, morte intencional, tortura e mutilação. d) Tais elementos têm seu impacto mitigado pelos atenuantes de frequência, relevância e contexto histórico; e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025, que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa. f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da classificação indicativa final. g) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA No 36/2026/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra para "Não recomendado para menores de quatorze anos" por apresentar violência. Quando exibida em televisão aberta, recomenda-se sua veiculação a partir das vinte e uma horas. A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdos, devem ser exibidos em até cinco dias contados da publicação deste documento no Diário Oficial da União. Estas são as informações. EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO Coordenador-Geral
RESOLUÇÃO CISB No 10, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Recomenda a aprovação do Plano Nacional de Saneamento Básico, revisão ano base 2022. O COMITÊ INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CISB, no exercício das competências previstas nos arts. 53-B e no art. 52, § 2o da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007; e no art. 2o, inciso VI, do Decreto no 10.430, de 20 de julho de 2020, resolve: Art. 1o Fica recomendada ao Presidente da República a aprovação do Plano Nacional de Saneamento Básico - revisão ano-base 2022, por meio de decreto. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO Presidente do Comitê
PORTARIA N° 336/DDP, de 24 de março de 2026 O Diretor em exercício do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo no 23080.012381/2025-99, resolve: Art. 1o Prorrogar por 12 meses, a partir de 05 de maio de 2026, o prazo de validade do Processo Seletivo do Colégio de Aplicação - CA/CED, Campo de conhecimento: Geografia, objeto do Edital n° 011/2025/DDP, de 03 de abril de 2025, e homologado pela Portaria n° 537/2025/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 05 de maio de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. NILTON JORGE DE QUADRA
PORTARIA N° 342/DDP, de 24 de março de 2026 O Diretor em exercício do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo no 23080.019523/2025-49, resolve: Art. 1o Prorrogar por 12 meses, a partir de 27 de maio de 2026, o prazo de validade do Processo Seletivo do Colégio de Aplicação - CA/CED, Campo de conhecimento: Biologia, objeto do Edital n° 012/2025/DDP, de 22 de abril de 2025, e homologado pela Portaria n° 683/2025/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. NILTON JORGE DE QUADRA
PORTARIA N° 346/DDP, de 24 de março de 2026 O Diretor em exercício do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo no 23080.030011/2025-33, resolve: Art. 1o Prorrogar por 12 meses, a partir de 05 de agosto de 2026, o prazo de validade do Processo Seletivo do Colégio de Aplicação - CA/CED, Campo de conhecimento: História, objeto do Edital n° 031/2025/DDP, de 23 de junho de 2025, e homologado pela Portaria n° 1059/2025/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 05 de agosto de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. NILTON JORGE DE QUADRA
RETIFICAÇÃO Na Portaria SPA/MF no 797, de 23 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 24 de março de 2026, Seção 1, página 71: onde se lê: "Art. 1o Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e no 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP no 0059/2025", leia-se: "Art. 1o Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis no 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e no 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP no 0059/2024".
ATOS DE 24 DE MARÇO DE 2026 No 4.188 Processo no 53115.034274/2025-38. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO CABOTO, CNPJ 05.475.054/0001-27, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Nazaré/BA. No 4.189 Processo no 53115.005597/2026-03. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CIDADAO, CNPJ 13.447.753/0001-91, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Cotia/SP. No 4.190 Processo no 53500.014274/2026-59. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à SOCIEDADE RADIO PALMEIRA LTDA, CNPJ 91.945.436/0001-09, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Palmeira das Missões/RS. No 4.191 Processo no 53500.022575/2026-56. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO ATIVA COMUNICACAO LTDA, CNPJ 04.889.498/0001-46, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Anápolis/GO. No 4.192 Processo no 53500.014452/2026-41. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO REGIONAL DE ALAGOINHAS LTDA, CNPJ 13.755.194/0001-87, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Alagoinhas/BA. No 4.193 Processo no 53500.012691/2026-67. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Verdes Mares Ltda, CNPJ 07.199.664/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Ipueiras/CE. No 4.194 Processo no 53500.012696/2026-90. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Verdes Mares Ltda, CNPJ 07.199.664/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Barroquinha/CE. No 4.195 Processo no 53500.013145/2026-43. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO CACHOEIRA DO SUL LTDA, CNPJ 89.784.037/0001-61, executante do Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Cachoeira do Sul/RS. No 4.196 Processo no 53500.013236/2026-89. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Verdes Mares Ltda, CNPJ 07.199.664/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Frecheirinha/CE. No 4.197 Processo no 53500.013238/2026-78. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à Televisao Verdes Mares Ltda, CNPJ 07.199.664/0001-70, executante do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Cariús/CE. No 4.198 Processo no 53500.022939/2026-06. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à FUNDACAO CULTURAL RIOGRANDENSE, CNPJ 87.832.119/0001-09, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, na localidade de Caxias do Sul/RS. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
PORTARIA N° 347/DDP, de 24 de março de 2026 O Diretor em exercício do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo no 23080.027416/2025-94, resolve: Art. 1o Prorrogar por 12 meses, a partir de 04 de agosto de 2026, o prazo de validade do Processo Seletivo do Colégio de Aplicação -CA/CED, Campo de conhecimento: Arte/Teatro, objeto do Edital n° 031/2025/DDP, de 23 de junho de 2025, e homologado pela Portaria n° 1038/2025/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 04 de agosto de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. NILTON JORGE DE QUADRA
PORTARIA N° 348/DDP, de 24 de março de 2026 O Diretor em exercício do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no processo no 23080.032998/2025-21, resolve: Art. 1o Prorrogar por 12 meses, a partir de 05 de agosto de 2026, o prazo de validade do Processo Seletivo do Colégio de Aplicação - CA/CED, Campo de conhecimento: Letras/ Língua Portuguesa, objeto do Edital n° 031/2025/DDP, de 23 de junho de 2025, e homologado pela Portaria n° 1061/2025/DDP, publicada no Diário Oficial da União de 05 de agosto de 2025 e retificada pela Portaria no 1453/2025/DDP publicada no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2025. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. NILTON JORGE DE QUADRA
SÚMULA DO PARECER CNE/CES no 64/2026 REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 26, 27, 28 E 29 DO MÊS DE JANEIRO/2026 (Complementar à Publicada no DOU de 13/3/2026, Seção 1, p. 46) CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR Processo: 23001.000194/2016-12. Parecer: CNE/CES 64/2026. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessado: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior - Brasília/DF. Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES no 443, de 3 de julho de 2024, que tratou da revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Graduação em Enfermagem, bacharelado e licenciatura. Voto da Relatora: Voto, em sede de reexame, pela reforma do Parecer CNE/CES no 443, de 3 de julho de 2024, e manifesto-me favoravelmente à aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Graduação em Enfermagem, bacharelado e licenciatura, na forma deste Parecer e do Projeto de Resolução, anexo, do qual é parte integrante, por entender que o texto preserva a competência normativa do Conselho Nacional de Educação, assegura a qualidade da formação em Enfermagem e se encontra em plena conformidade com a legislação educacional vigente. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: Em face do disposto no Art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE ( Brasília, 25 de março de 2026 CHRISTY GANZERT PATO Secretário Executivo