ACÓRDÃO DE 7 DE ABRIL DE 2026 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe No 000039.31/2025-CFM - REMESSA DE OFÍCIO ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP no 21.687-0817/2025) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer a remessa de ofício. Por unanimidade, foi reformada a decisão do Conselho de origem e NÃO REFERENDADA a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do exercício profissional do médico, devendo o Processo Ético-Profissional seguir o seu trâmite normal na sua origem, nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 5 de fevereiro de 2026. EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI, Presidente da Sessão; JOSÉ ALBERTINO SOUZA, Relator. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe No 000028.13/2026-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (PEP PAe no 000006.03/2024-CE) APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Bia Queiroz Malagueta - CRM/CE no 8.984 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial no 05 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei no 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 2o, 18 (c/c Resolução CFM no 1.974/2011, art. 3o, a; relacionada à Resolução CFM no 2.336/2023, Art. 11, I) e 114 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM no 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 5 de março de 2026. (data do julgamento) ANTÔNIO HENRIQUES DE FRANÇA NETO, Presidente da Sessão; LUCIANO AQUINO DE FARIA, Relator. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe No 000030.13/2026-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (PEP no 000015/2022) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Elimar Silvachi Bicudo - CRM/RS no 8.156 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial no 03 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Suspensão do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d", para lhe aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei no 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 80 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM no 1.931/09), cujos fatos também estão previstos no artigo 80 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM no 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 6 de março de 2026. (data do julgamento) LUCIANO AQUINO DE FARIA, Presidente da Sessão; FLÁVIO FREITAS BARBOSA, Relator. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe No 000047.13/2026-CFM ORIGEM: Conselho Regional de Medicina do Estado do Goiás (PEP no 000015/2024) APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Pedro Pamplona Gomes - CRM/GO no 21.023 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros da Câmara Especial no 05 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei no 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1o, 10, 18 (c/c Resolução CFM no 1.711/2003), 21, 51, 68, 75, 112, 114 e 117 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM no 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 5 de março de 2026. (data do julgamento) ANTÔNIO HENRIQUES DE FRANÇA NETO, Presidente da Sessão; ANA JOVINA BARRETO BISPO, Relatora. José Albertino Souza Corregedor