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PORTARIA No 54, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o art. 19, incisos I e VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução Contran no 1.020, de 2025, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.018328/2025-17, resolve: Art. 1o Esta portaria prorroga por seis meses a homologação concedida na Portaria Denatran no 1.054, de 12 de maio de 2020, para a empresa MOBILIDADE SEGURA EDUCAÇÃO E TECNOLOGIAS LTDA., inscrito no CNPJ sob no 22.198.315/0001-28, sediado na Rua Padre Anchieta 2540, sala 811, 8o andar, Condomínio Champagnat 2540, Bigorrilho, CEP no 80.730-000, Curitiba/PR. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA No 154, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre o remanejamento e alocação de Funções Gratificadas (FGs) no âmbito da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI) O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais e considerando o Decreto no 9.739, de 28 de março de 2019, o Decreto no 10.829, de 05 de outubro de 2021, o Decreto no 12.002, de 22 de abril de 2024, e o Regimento da Administração Central da Universidade Federal de Itajubá, disposto na Resolução CONSUNI no 21/2017, resolve: Art. 1o Remanejar as seguintes funções gratificadas (FGs): I - 1 (uma) Função Gratificada (FG), nível 4, livre/disponível na UORG "Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação (PRPI)" para a UORG "Secretaria Administrativa da Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação (SAPRPI)", vinculada à Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação, com denominação de "Secretária Administrativa da Pró-Reitoria de Pesquisa e Inovação"; Art. 2o É de responsabilidade da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas a realização de ajustes e registros necessários para o remanejamento, alocação e implementação das funções nos sistemas estruturantes que tratem da estrutura organizacional e folha de pagamento de pessoal. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI
PORTARIA SERES/MEC No 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e considerando o disposto no artigo 15 do Decreto 12.456, de 19 de maio de 2025, do Ministério da Educação, bem como o que consta no Processo SEI no 23000.000484/2026-30, resolve: Art. 1o Tornar público o credenciamento da Universidade Federal do Delta do Parnaíba - UFDPAR (Cód. e-MEC 25277), mantida pela Universidade Federal do Delta do Parnaiba - UFDPAR (Cód. e-MEC 17818), inscrita no CNPJ no 33.519.114/0001-00, para a oferta de cursos nos formatos semipresencial e a distância (EaD). Art. 2o As atividades presenciais dos cursos ofertados nos formatos semipresenciais e a distância deverão ser realizadas na sede da instituição, em Polos EaD ou em ambientes profissionais devidamente equipados para esse fim, sob supervisão acadêmica, em conformidade com o art. 30 do Decreto no 12.456, de 19 de maio de 2025. Art. 3o A instituição deverá protocolar pedido de recredenciamento para oferta de cursos superiores nos formatos semipresencial e a distância no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação desta Portaria, nos termos do § 2o do art. 15 do Decreto no 12.456, de 19 de maio de 2025. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO
RESOLUÇÃO-RE no 299, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDO - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): TODOS (TODOS); VISION 360(TODOS); VISIUM FORT(TODOS); NEUROZIL(TODOS); MONGE GOTAS(TODOS); LIPONOBI(TODOS); LIPOGOVY(TODOS); LIPODINA(TODOS); LIPO+(TODOS); INSUFLEX(TODOS); INSUCAPS(TODOS); GLICOPRIL(TODOS); GLICOFLEX(TODOS); ARTROCEL(TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0070589/26-6 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a ausência de comprovação da regularidade sanitária dos produtos, a comercialização de itens de composição desconhecida e fabricados por empresa não identificada, bem como a utilização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de saúde não aprovadas na rotulagem, além do emprego de denominação de marca que sugere indicação terapêutica. Foram infringidos os dispositivos legais: art. 3o, 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do Decreto-Lei no 986, de 21 de outubro de 1969, incisos I, II, VI. VII e VIII do art. 4o da RDC No 727, de 1° de julho de 2022; art. 4o, 16 e inciso I do art. 17 da RDC No 243, de 26 de julho de 2018; Inciso X do art. 10 da Lei n. 6.437 de 20 de agosto de 197; tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022.
RESOLUÇÃO-RE No 300, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PAULO DO CARMO FREITAS ANEXO 1. Empresa: BRASISAL ALIMENTOS LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): SAL GROSSO IODADO (ERVAS FINAS) MARCA GLOBO (004/24); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0069235/26-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Motivação: Considerando o resultado insatisfatório do produto SAL GROSSO IODADO (ERVAS FINAS), marca GLOBO, lote 004/24, val. 30/10/2026, fabricado pela empresa BRASISAL ALIMENTOS LTDA, CNPJ 02.142.031/0002-93 no ensaio de determinação de iodo em sal, conforme Laudo de Análise Fiscal no 234.1P.0/2025 e de contraprova no 234.CP.0/2025, emitido por Laboratório Central de Saúde Pública do Rio de Janeiro (LACEN/RJ); infringindo o art. 3o da Resolução RDC no 604, de 10 de fevereiro de 2022; o art. 1o da Lei no 6.150, de 03 de dezembro de 1974; o Decreto no 75.697, de 06 de maio de 1975; Tendo em vista o art. 7o, inciso VX da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 2. Empresa: MADI COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS PARA FESTAS E ARTESANATOS LTDA (MADI COMERCIO) - CNPJ: Produto - (Lote): PÓ PARA DECORAÇÃO MARCA SUGAR ART (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente no: 0068369/26-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a presença de materiais plásticos nos produtos "Pó para Decoração", de diversas cores, todos de marca Sugar Art e sua indicação/sugestão para uso como ingrediente em alimentos, conforme evidenciado em anúncios disponíveis no e-commerce, infringindo: art. 21, c/c 23, art. 23 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei 986, 21 de outubro de 1969, tendo em vista o inciso XV, art. 7o da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9o da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC no 655, de 24 de março de 2022.
PORTARIA SECEX No 469, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre alteração na Portaria Secex no 462, de 29 de dezembro de 2025, para postergar a data de revogação das disposições sobre a emissão de Certificado de Origem para as exportações de carne de frango e de peru in natura amparadas por cotas concedidas pela União Europeia. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I do Decreto no 11.427, de 2 de março de 2023, resolve: Art. 1o A Portaria Secex no 462, de 29 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2o Fica revogada, a partir de 1o de maio de 2026, a Seção II-A do Capítulo II da Portaria Secex no 72, de 18 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2020". (NR) Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TATIANA PRAZERES
Despacho Relação no 3/2026 Defere requerimento - BARRAGENS(2809) BARRAGEM USINA SANTALUZ BENEFICIAMENTO - BI, BARRAGEM USINA SANTALUZ BENEFICIAMENTO - BII e BARRAGEM USINA SANTALUZ BENEFICIAMENTO - BIII - MAGNESITA MINERACAO S.A. - 004.950/1935 - Requerimento de: descadastramento por exclusão do cadastro Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício:(2890) BARRAGEM CAVA PEDRINHAS-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA-970.491/2000-OF. N°3670/2026/CORBN/ANM BARRAGEM 03-SAMACA FERROS LTDA-870.602/1980-OF. N°1170/2026/CORBN/ANM BARRAGEM TANQUE DE DECANTAÇÃO-PEDREIRAS BAHIA LTDA-871.286/1997-OF. N°4318/2026/CORBN/ANM Reitera cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício(2366) BARRAGEM TANQUE DE DECANTAÇÃO-PEDREIRAS BAHIA LTDA-871.286/1997-OF. N°4321/2026/CORBN/ANM TIAGO XAVIER Coordenador
Despacho Relação no 17/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Determina o arquivamento definitivo do processo(279) 815.059/2015-VOLARE EMPREENDIMENTOS LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 815.357/2022-AMMOS MINERACAO DE AREIA LTDA-OF. N°4030/2026/COROUT-SC/ANM Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 014.924/1936-CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.-OF. N°3241/2026/COROUT-SC/ANM Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 815.195/2020-LA MADRE MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA-OF. N°2575/2026/COROUT-SC/ANM 815.311/2022-MS MINERIOS DO BRASIL LTDA-OF. N°3686/2026/COROUT-SC/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 815.330/2015-SEIDEL &amp; STROBEL LTDA RICARDO MOREIRA PEÇANHA Gerente Substituto
DESPACHO DECISÓRIO MB No 5/2026 Ofício no 5/2026, do Adido de Defesa do Reino Unido no Brasil. Autorização para atracação de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras Embaixada do Reino Unido no Brasil. 1. Nos termos do art. 4o, caput e parágrafo único, da Lei Complementar no 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar no 149/2015; c/c art. 1o da Portaria Normativa no 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria no 439/MB, de 1o de outubro de 2015; e Portaria no 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação do navio "HMS FORTH", pertencente à Marinha Real Britânica, ao porto de Recife-PE, no período de 25 a 29 de janeiro de 2026. 2. Este Despacho Decisório revoga o de no 4/2026. V Alte JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT Vice-Chefe
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.600, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 6o, IX, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.036217/2025-18. Interessado: Juruá Transmissora de Energia Elétrica S.A., CNPJ no 42.215.810/0001-05. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 163.270,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos e setenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 440/138 kV Estância, localizada no município de Barra Bonita, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 107, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.038632/2025-06. Interessado: Prima Foods S.A. Decisão: (i) Autorizar a empresa Prima Foods S.A., inscrita no CNPJ sob no 16.820.052/0001-44 a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE; (ii) informar que a atividade de comercialização poderá ser exercida por meio de sua filial, CNPJ sob no 16.820.052/0027-83. A íntegra deste Despacho consta dos autos dos processos e estarão disponíveis em THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 154, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.037817/2025-95. Interessado: Juruá Transmissora de Energia Elétrica S.A, controlada pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. CNPJ no 42.215.810/0001- 05. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do seccionamento da Linha de Transmissão Bauru-Salto C1, na SE Estância , localizada no estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 158, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.037823/2025-42. Interessado: Juruá Transmissora de Energia Elétrica S.A., controlada pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. CNPJ sob o n o 42.215.810/0001- 05. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Bracell-Barra Bonita C1 e C2, na SE Estância , localizada no estado de São Paulo. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
PORTARIA No 20.295, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 18951/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.019502/2025-40, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1o Aplicar à RÁDIO VANGUARDA DO VALE DO AÇO LTDA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 19.600.758/0001-99, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal no 237, no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6o, caput, do Decreto no 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto no 10.775/2021. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 20.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 18956/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.019398/2025-93, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1o Aplicar à RÁDIO FM STÉREO CRUZEIRO DO SUL LTDA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 54.975.024/0001-95, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal no 232, no Município de Itararé, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 6o, caput, do Decreto no 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto no 10.775/2021. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
Despacho Relação no 20/2026 Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950) Incorporadora: Arcelor Mittal Brasil S.A - CNPJ17.469.701/0001-77 - Direitos incorporados: Processo no 005.672/1957 - VOTORANTIM SIDERURGIA S.A - Portaria de Lavra no 47346/1959,Empresa Incorporada: ArcelorMittal Sul Fluminense S.A-CNPJ: 60.892.403/0001-14. Atual Razão Social da Votorantim Siderurgia S.A Incorporadora: ArcelorMittal Brasil S.A. - CNPJ17.469.701/0001-77 - Direitos incorporados: Processo no 811.905/1970 - VOTORANTIM SIDERURGIA S.A - Portaria de Lavra no 86/1994,Empresa Incorporada ArcelorMittal Sul Fluminense S.A-CNPJ: 60.892.403/0001-14. Atual Razão Social da Votorantim Siderurgia S.A. Incorporadora: Inter Cement Brasil S.A Em Recuperação Judicial - CNPJ62.258.884/0001-36 - Direitos incorporados: Processo no 846.053/2003 - CIMEC CIA INDUSTRIAL E MERCANTIL DE CIMENTOS - Requerimento de Lavra. Incorporadora: Inter Cement Brasil S.A Em Recuperação Judicial - CNPJ62.258.884/0001-36 - Direitos incorporados: Processo no 846.007/2006 - CIMEC CIA INDUSTRIAL E MERCANTIL DE CIMENTOS - Requerimento de Lavra. Incorporadora: Inter Cement Brasil S.A Em Recuperação Judicial - CNPJ62.258.884/0001-36 - Direitos incorporados: Processo no 846.058/2003 - CIMEC CIA INDUSTRIAL E MERCANTIL DE CIMENTOS - Requerimento de Lavra. ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente
Despacho Relação no 4/2026 Indefere requerimento - BARRAGENS(2810) BARRAGEM 01 - VALDINEI MAURO DE SOUZA - 866.576/2014 - Requerimento de: Solicitação de Atualização Cadastral ID SIGBM n°2150 Fase de Concessão de Lavra Determina o embargo da barragem de mineração.(2515) Tanque de Decantação-T B K - MINERACAO LIMITADA-820.282/1999-Auto de embargo no no 1/2026/ANM/CORBS ( ) Fase de Lavra Garimpeira Nega o pedido de desembargo da barragem de mineração.(2527) BARRAGEM 01-VALDINEI MAURO DE SOUZA-866.576/2014 DAVID DE BARROS GALO Gerente
DESPACHO SPC-ANP No 137, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP no 852, de 23 de setembro de 2021, e o que consta do Processo ANP no 48610.232546/2025-32, resolve: 1.Fica incluído o art. 2o-A na Autorização ANP no 522 de 25 de novembro de 2011, publicada no DOU de 28/11/2011: 2.A Fica autorizada a operação da unidade de Craqueamento Catalítico Fluido - FCC (U-5000) com processamento de matéria-prima renovável, empregando carga contendo 100% de óleo vegetal, para produção de gás liquefeito de origem renovável - Bio-GL" 2.Este despacho entra em vigor na data de sua publicação. HELOISA HELENA MOREIRA PARAQUETTI
DESPACHO No 191, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 Processo no: 48500.031061/2025-71. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e ENB Par. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de março de 2026. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de fevereiro de 2026. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente
DESPACHO No 130, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a PORTARIA No 160, DE 23 DE MAIO DE 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo no 48500.001962/2025-38, decide: por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energética Suape II S.A. CNPJ no 09.373.678/0001-94 em face do Despacho no 1, de 2 de janeiro de 2025, emitido pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, para, no mérito, negar provimento, no sentido de manter integralmente a penalidade de multa no valor de R$ 4.926.885,27 (quatro milhões, novecentos e vinte e seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos), em razão do descumprimento no disposto no art. 12, V, da Resolução Normativa no 846, de 11 de junho de 2019. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.598, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.901324/2021-93. Interessado: Centrais Elétricas do Brasil S.A. - Eletrobras (CNPJ no 00.001.180/0001-26). Objeto: Alterar os Anexos I e II da Resolução Autorizativa no 10.505, de 31 de agosto de 2021. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 16.601, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo no: 48500.905546/2023-47. Interessado: Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF (CNPJ no 33.541.368/0001-16). Objeto: Alterar os Anexos I, II e III da Resolução Autorizativa no 14.983, de 28 de novembro de 2023. A íntegra desta Resolução (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 131, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 O DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.903609/2018-63, decide: Conhecer dos recursos apresentados pela São Carlos Energia S.A. (CNPJ: 23.693.151/0001-78) em face dos Despachos no 2.387, de 20 de agosto de 2024, e no 2.388, de 20 de agosto de 2024, para, no mérito, negar-lhes provimento no sentido de: (i) Indeferir a solicitação de recomposição de prazo de outorga da PCH São Carlos, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.SC.033762-5.01, localizada município de Lacerdópolis, estado de Santa Catarina, por inexistirem circunstâncias caracterizadas como excludente de responsabilidade atribuíveis à São Carlos Energia S.A; e (ii) Manter à São Carlos Energia S.A. a aplicação da multa no valor de R$ 1.434.514,77 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e sete centavos), em decorrência do atraso na implantação da PCH São Carlos, localizada município de Lacerdópolis, estado de Santa Catarina. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
DESPACHO No 132, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a PORTARIA No 160, DE 23 DE MAIO DE 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo 48500.905529/2023-18, decide: conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Isa Energia Brasil - ISA Energia, inscrita no CNPJ sob o no 02.998.611/0001-04, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica no 059/2001, em face do Despacho no 2.589, de 2 de setembro de 2024, para, no mérito, negar-lhe provimento; e ratificar o Despacho no 718, de 14 de março de 2025, que alterou o Anexo I do Despacho no 2.589, de 2 de setembro de 2024, estabelecendo a alteração dos valores de adicional de RAP, para inclusão do adicional de periculosidade e da alíquota do IPI. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA