INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO No 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre procedimentos a serem realizados para casos de extravio, perda, furto, acidentes e demais danos a bens públicos que implicarem em prejuízo de pequeno valor causado por Agentes Públicos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade na prática de atos administrativos relacionados às suas áreas de competência e dá outras providências (processo ICM Bio no 02070.003492/2024-72). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, nomeado pela Portaria de Pessoal no 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1o Em situações de extravio, perda, furto, acidentes e demais danos a bens públicos que resultem em prejuízo de pequeno valor, fica autorizada a condução da apuração por meio de Termo Circunstanciado Administrativo - TCA. Parágrafo único. Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se prejuízo de pequeno valor aquele cujo valor de mercado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja igual ou inferior ao limite estabelecido para dispensa de licitação. CAPÍTULO II DA ELABORAÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO ADMINISTRATIVO - TCA Art. 2o O TCA consistirá em relatório circunstanciado e detalhado dos fatos relacionados ao incidente administrativo, cuja elaboração competirá à chefia da unidade organizacional sob cuja responsabilidade estiverem os bens ou materiais envolvidos. § 1o A autoridade competente pela elaboração do TCA será denominada relator. § 2o Quando a competência para a relatoria for do Presidente do ICM Bio ou do titular da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - DIPLAN, esta ficará delegada à Coordenação-Geral de Gestão Administrativa - CGADM, ressalvado o disposto no § 3o. § 3o Na hipótese de ocorrência de sinistro que envolva o titular ou substituto em exercício da DIPLAN, a elaboração do relatório, bem como a análise e a deliberação sobre o evento, serão de competência do Presidente do ICM Bio. § 4o Caso o servidor envolvido no incidente seja o chefe da unidade organizacional responsável pelos bens, a relatoria será exercida por sua chefia imediata. § 5o O relator poderá solicitar, formalmente, o auxílio de outros servidores da unidade. Art. 3o O TCA deverá conter, obrigatoriamente, a descrição detalhada dos fatos, a identificação de todos os envolvidos no incidente e a assinatura de cada um deles. § 1o O TCA deverá ser concluído e juntado aos autos pelo relator no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que tomar ciência do ocorrido, admitida a prorrogação mediante ato motivado da autoridade julgadora. § 2o Caso algum dos envolvidos não concorde com o teor do relatório, poderá recusar-se a assiná-lo, devendo manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias contados da emissão do relatório, com a apresentação dos documentos que entender pertinentes. § 3o O prazo previsto no § 2o poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada, a critério do relator. § 4o Indeferido o pedido de prorrogação referido no § 2o, o pleito será encaminhado, de ofício, à chefia imediata do relator para decisão final. § 5o Caso o Presidente do ICM Bio seja a chefia imediata do relator, a análise e a deliberação caberão à DIPLAN. § 6o Perícias, pareceres técnicos, boletins de ocorrência e demais documentos relevantes deverão ser mencionados e anexados aos autos. CAPÍTULO III DO JULGAMENTO DO TCA Art. 4o Concluído o TCA, o relator deverá encaminhá-lo à autoridade julgadora competente, a quem caberá analisar os fatos e deliberar pelo arquivamento dos autos, pela adoção de procedimento preliminar de restituição ao erário ou pelo encaminhamento à Corregedoria para apuração de responsabilidade funcional. § 1o Quando a unidade envolvida for da Sede do ICM Bio, a autoridade julgadora será a CGADM. § 2o Quando a unidade envolvida for um Centro de Pesquisa, a autoridade julgadora será a Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - DIBIO. § 3o Nas demais hipóteses, a autoridade julgadora será a Gerência Regional competente. § 4o Quando o relator for o próprio Gerente Regional, a CGADM ou a DIBIO, a autoridade julgadora será a DIPLAN. Art. 5o Em situações de natureza especial, a DIPLAN poderá submeter sua análise e deliberação à apreciação do Presidente do ICM Bio. Parágrafo único. Consideram-se de natureza especial os processos que envolvam servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo CCE.13 ou FCE.13, ou níveis superiores. Art. 6o Constatado que o evento ocorreu no uso regular do bem público ou por fatores alheios à conduta do agente, a autoridade julgadora determinará o encerramento e o arquivamento do feito, mediante decisão motivada. Art. 7o Verificada a ocorrência de dano ou extravio decorrente de conduta culposa do servidor, a autoridade julgadora deverá oficiá-lo para que promova a restituição ao erário do valor correspondente ao prejuízo causado ou manifeste sua recusa. Parágrafo único. O encerramento da apuração para fins disciplinares ficará condicionado à efetiva restituição ao erário, nos prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa. Art. 8o A ausência de restituição ao erário, bem como a existência de indícios de conduta dolosa ou de culpa grave, ensejará a apuração da responsabilidade funcional nos termos do Título V da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 9o O julgamento deverá ser proferido no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento dos autos, admitida uma única prorrogação mediante decisão motivada. Parágrafo único. Da decisão que afastar o procedimento preliminar de restituição ao erário ou que imponha condições com as quais haja discordância caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, à autoridade hierarquicamente superior, que decidirá em até 30 (trinta) dias. CAPÍTULO IV DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO Art. 10. O servidor que concordar com a restituição ao erário deverá manifestar-se formalmente à autoridade julgadora no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento do ofício. § 1o A restituição poderá ocorrer: I - mediante pagamento; II - por substituição do bem por outro de características idênticas ou superiores; III - por recuperação do bem às condições anteriores. § 2o Na hipótese do inciso I do § 1o, o pagamento poderá ser realizado: I - por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a ser providenciada pela Coordenação-Geral de Finanças e Arrecadação - CGFIN; II - mediante desconto em folha de pagamento, a ser operacionalizado pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP. § 3o O desconto em folha somente poderá ocorrer após 30 (trinta) dias da autorização expressa do servidor. § 4o Nas hipóteses dos incisos II e III do § 1o, o relator deverá emitir declaração expressa atestando a adequação da restituição. § 5o No caso de recuperação de veículo automotor, o reparo deverá ser realizado em prestadoras de serviços credenciadas ou em concessionárias autorizadas. § 6o O prazo para pagamento por GRU será aquele indicado no respectivo documento. § 7o A restituição por substituição do bem deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, a critério da autoridade julgadora. § 8o Caberá à chefia da unidade recebedora validar a qualidade, a quantidade e as especificações do bem restituído. § 9o A recuperação do bem deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, a critério da autoridade julgadora. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. Havendo indícios de responsabilidade de pessoa jurídica contratada pela Administração, cópias do TCA e dos documentos pertinentes serão encaminhadas ao fiscal do contrato ou ponto focal do ICM Bio para adoção das medidas cabíveis. Art. 12. Concluído o processo, os autos deverão ser encaminhados à Coordenação de Logística - CLOG para fins de controle patrimonial. Art. 13. É vedada a aplicação do procedimento de restituição previsto nesta Instrução Normativa quando houver indícios de dolo ou culpa grave do servidor. Art. 14. É igualmente vedada a aplicação do procedimento quando o servidor já o tiver utilizado nos últimos dois anos ou possuir penalidade disciplinar vigente em seus assentamentos funcionais. Art. 15. Os bens públicos de caráter controlado sujeitam-se à regulamentação específica, nos termos da Instrução Normativa ICM Bio no 15, de 20 de dezembro de 2023. Art. 16. Esta Instrução Normativa não afasta a obrigação de comunicação às autoridades policiais ou judiciárias competentes, quando cabível. Art. 17. Os prazos previstos contam-se de forma contínua. Art. 18. As disposições desta Instrução Normativa aplicam-se, no que couber, aos processos em curso e ainda não decididos definitivamente. Parágrafo único. Os prazos passarão a ser contados a partir da data de publicação desta Instrução Normativa. Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. MAURO OLIVEIRA PIRES