RESOLUÇÃO-RE No 721, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6o, da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1o Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: QUIMES COM. IND. QUÍMICOS ESP. SANTO LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS SANEANTES(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente no: 0128186/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2o e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6o e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7o da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 2. Empresa: AROMUS COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA - CNPJ: Produto - (Lote): COSMÉTICOS MARCA AROMUS(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente no: 0137402/26-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação do produto sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2o e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6o e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7o da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 3. Empresa: HENLAU QUIMICA LTDA - CNPJ: 01.847.902/0001-20 Produto - (Lote): SUNLAU PROTETOR FPS 30 COM REPELENTE DE INSETOS(Todos que trazem na rotulagem os dizeres 6 horas de proteção na pele a seco); Tipo de Produto: Cosmético Expediente no: 0134144/26-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso Motivação: Considerando que o produto traz em sua rotulagem os dizeres 6 horas de proteção na pele a seco que possibilita interpretação falsa, em desacordo com art. 59 da Lei n.o 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos arts 6o, 7o e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 4. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): BASE CAT COMPLEXION ATELIER(TODOS);FANTASTIC MAGIC PRIMER ALLINONE CAT COMPLEXION ATELIER(TODOS);COLA DE CÍLIOS MAGIC LASH ADHESIVE CAT COMPLEXION ATELIER(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente no: 0145662/26-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda, fabricação dos produtos sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2o e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art. 6o e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7o da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. .........................................