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PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018; os artigos 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12642, de 1o de outubro de 2025; e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, resolve: No 930 - Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária MARIA EDUARDA CORDEIRO SANTOS, inscrita no CRMV-PR sob no 26136, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de equídeos no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.002818/2026-97). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 931 - Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária LARISSA KAMINSKI HOFFMANN, inscrita no CRMV-PR sob no 22643, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.002838/2026-68). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 932 - Art. 1o Cancelar a habilitação do Médico Veterinário RAFAEL DE PAIVA, inscrito no CRMV-PR sob no 24580, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, de acordo com o item VII do Art. 9o da Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013 (Processo no 21034.001532/2026-94). Art. 2o Revogar a Portaria no 1594, de 27 de novembro de 2024. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 933 - Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária CRISTINA ANDRE DOS SANTOS, inscrita no CRMV-PR sob no 26452, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.002753/2026-80). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALMIR ANTONIO GNOATTO
Portaria no 284, de 28 de janeiro de 2026 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n. o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Renovar o prazo de execução das ações de resposta no Estado do Rio Grande do Sul/RS até 09/03/2026. Art. 2o Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.o 3465, de 14 de outubro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município e está contida no processo administrativo n.o 59052.029946/2024-71. Art. 3o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE, nomeada pelo Decreto de 03/10/2018, publicado no DOU de 04 subsequente, e reconduzida pelo Decreto de 29/09/2022, publicado no DOU de 30 subsequente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei no 11.892/2008, resolve: Art. 1o Criar a Coordenadoria de Ciências Biológicas - CCBIO, subordinada à Gerência de Ensino - GEN/DG, Campus Glória, código FCC. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos a partir de 03/02/2026. RUTH SALES GAMA DE ANDRADE
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 12/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Extraordinária da 1a Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: DIA 12 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): PAULO ELIAS DA SILVA FILHO 1 - Processo no: 10380.722605/2015-76 - Recorrente: VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10380.724998/2019-86 - Recorrente: VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10380.905854/2019-29 - Recorrente: VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10380.908401/2020-98 - Recorrente: VILA GALE BRASIL - ATIVIDADES HOTELEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
DECISÃO SUPAS No 188, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.004876/2026-60, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ no 91.873.372/0001-88, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.004876/2026-60, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 189, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.004879/2026-01, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ no 91.873.372/0001-88, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.004879/2026-01, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 190, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso XV do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo administrativo no 50505.004707/2026-20, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A, CNPJ no 27.486.182/0001-09, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais VITÓRIA/ES-NITERÓI/RJ, prefixo no ESRJ0006016, e VILA VELHA/ES-NITERÓI/RJ, prefixo no ESRJ0006134, no trecho de VILA VELHA/ES para NITERÓI/RJ. Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 191, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.170122/2024-85, decide: Art. 1o Deferir o pedido da REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA., CNPJ no 01.945.637/0001-13, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no TOPI0106015, linha PALMAS/TO-TERESINA/PI e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 2.548, de 18 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 188 e 189. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 26 de fevereiro de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
DECISÃO SUPAS No 192, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2o do art. 33 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50500.166925/2024-35, decide: Art. 1o Deferir o pedido da VIAÇÃO SANTA CRUZ LTDA., CNPJ no 52.771.516/0001-33, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR no MGSP0002034, linha SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG-CAMPINAS/SP e suas seções. § 1o A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. § 2o A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as operações vinculadas ao TAR. Art. 2o Revogar a Decisão SUPAS no 1.051, de 03 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2024, Seção 1, página 193. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 01 de março de 2026. JULIANO DE BARROS SAMÔR
PORTARIA No 115, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de no. 23113.037727/2024-56; resolve: Art. 1o - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Medicina/Campus Universitário Prof. Antônio Garcia Filho, objeto do Edital no 003/2025, publicado no D.O.U. em 15/04/2025, e no Correio de Sergipe em 16/04/2025, conforme informações que seguem: Matérias de Ensino Todos os ciclos do curso de Medicina (sessões tutoriais, conferências, aulas em laboratórios, habilidades médicas e práticas de ensino na comunidade) com ênfase em Clínica Médica Disciplinas Todos os ciclos do curso de Medicina (sessões tutoriais, conferências, aulas em laboratórios, habilidades médicas e práticas de ensino na comunidade) Cargo/Nível Magistério Superior - Nível I Regime de Trabalho Dedicação Exclusiva Resultado Final Categoria Classificação Nome CPF Nota Ampla Concorrência 1o PAMELLA INDIRA DA SILVA OLIVEIRA MENEZES ***.411.815-** 79,93 Cotas (Lei no 12.990/2014) Nenhum candidato aprovado Cotas (Decreto no 9.508/2018) Nenhum candidato aprovado Art. 2o - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
DECISÃO SUFER No 7, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Transporte Ferroviário substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7o, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI no 50505.056521/2025-75, decide: Art. 1o Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária Vale S.A., para fins de supressão do investimento referente à obrigação contratual para implantação de passarela de pedestres no quilômetro 5,300, da Linha Tronco da Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, no município de Cariacica/ES, previsto no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão. Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e características técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula 4.1.3., iii, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO BARBELLI FEITOSA
DECISÃO SUFER No 8, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Transporte Ferroviário substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7o, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI no 50505.056272/2025-18, decide: Art. 1o Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária Vale S.A., para fins de supressão dos investimentos referentes às obrigações contratuais previstas no Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão celebrado para a Estrada de Ferro Vitória a Minas - EFVM, conforme detalhado, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão: Passagem inferior no km 470,184; viaduto rodoviário no km 482,180; e vedações de faixa de domínio no trecho do km 469,984 ao km 470,561, lados direito e esquerdo, no município de Antônio Dias/MG; Viaduto rodoviário no km 231,500 e vedações de faixa de domínio nos trechos do km 215,639 ao km 216,039, km 231,647 ao km 232,927 e km 231,300 ao km 231,700, lados direito e esquerdo, no município de Resplendor/MG. Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e características técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula 4.1.3, ii e iv, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 3o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO BARBELLI FEITOSA
DECISÃO SUFER No 9, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Transporte Ferroviário substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX, do artigo 7o da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo no 50505.078239/2025-49, decide: Art. 1o Declarar a Vibra Energia S.A., CNPJ 34.274.233/0001-02, habilitada a negociar junto à Concessionárias Rumo Malha Norte S.A. pelo período de 180 (cento e oitenta dias), contrato de transporte ferroviário para atender aos fluxos de distribuição de combustível com origem em Paulínia/SP e destino Rondonópolis/MT, do trecho de origem em Paulínia/SP a Alto Taquari/MT, assim como o trecho de origem em Paulínia/SP e destino em Rio Verde/GO, nos termos do artigo 27 da Resolução no 5.944, de 1o de junho de 2021. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO BARBELLI FEITOSA
DECISÃO SUROC No 53, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo no 50505.003424/2026-61, decide: Art. 1o Outorgar Licença Complementar de trânsito à empresa G. S. C. S. PARAGUAY TRANSPORTES SOCIEDAD DE RESPONSABILIDAD LIMITADA, RUC No , até 9 de abril de 2033, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar para os tráfegos: I - Bilateral entre Paraguai/Argentina, com trânsito pelo Brasil, e II - Bilateral entre Paraguai/Uruguai, com trânsito pelo Brasil. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. JOSE AIRES AMARAL FILHO
Portaria AN/MGI No 252, DE 27 DE janeiro DE 2026 Altera o Anexo da Portaria AN no 202, de 12 de dezembro de 2024, publicada em 13 de dezembro de 2024. A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DO ARQUIVO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pelo Art. 12, da Portaria MGI no 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, Portaria AN/MGI no 205, de 21 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2025, e considerando o que consta do Processo no 08227.000641/2020-73, resolve: Art. 1o O Anexo da da Portaria AN no 202, de 12 de dezembro de 2024, publicada em 13 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as alterações do Anexo desta Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ASS SHEILA CHRISTINA MUELLER MELLO ANEXO Quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) distribuídas aos órgãos do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal (SIGA). ÓRGÃO NS NI TOTAL Órgão Central 217 348 565 Órgãos Setoriais 83 52 135 Presidência da República 5 5 10 Ministério da Agricultura e Pecuária 2 3 5 Ministério das Cidades 0 1 1 Ministério da Cultura 2 2 4 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 3 2 5 Ministério das Comunicações 1 1 2 Ministério da Defesa 2 3 5 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1 0 1 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 2 1 3 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 2 1 3 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 2 3 5 Ministério da Fazenda 1 0 1 Ministério da Educação 5 2 7 Ministério dos Esportes 1 0 1 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 15 9 24 Ministério da Igualdade Racial 1 0 1 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 1 0 1 Ministério da Justiça e Segurança Pública 8 0 8 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 2 2 4 Ministério das Minas e Energia 3 2 5 Ministério das Mulheres 1 0 1 Ministério da Pesca e Aquicultura 1 0 1 Ministério do Planejamento e Orçamento 1 0 1 Ministério de Portos e Aeroportos 1 1 2 Ministério dos Povos Indígenas 1 0 1 Ministério da Previdência Social 1 0 1 Ministério das Relações Exteriores 1 3 4 Ministério da Saúde 8 2 10 Ministério do Trabalho e Emprego 1 1 2 Ministério dos Transportes 2 0 2 Ministério do Turismo 1 1 2 Controladoria-Geral da União 2 2 4 Advocacia-Geral da União 3 4 7 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 0 1 1 TOTAL GERAL 300 400 700
ATOS DE 29 DE JANEIRO DE 2026 No 1.687 - Expedir autorização a GENIFFER VIANA RAMOS, CPF no ***.911.845-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 1.688 - Expedir autorização a 41.925.732 DANILLO BOMFIM SOUZA, CNPJ no 41.925.732/0001-70, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 1.689 - Expedir autorização a DIOGO PEREIRA MAIA, CPF no ***.486.965-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATO No 1.788, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Expedir autorização a GEISA DE SOUZA DOS SANTOS, CPF no ***.821.585-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 829, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA - SUBSTITUTO, designado pela PORTARIA SE No 1.196, de 28 de Julho de 2021, publicada no DOU de 29 de julho de 2021, e no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no art. 3o, § 3o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.000795/2026-34, resolve: Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário RENAN PIRES OLIVEIRA, inscrito no CRMV-BA sob o no 10444-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, no estado da Bahia, observado o disposto nas normas vigentes. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CASSIO RAMOS PEIXOTO
PORTARIA SFA-BA/MAPA No 830, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA - SUBSTITUTO, designado pela PORTARIA SE No 1.196, de 28 de Julho de 2021, publicada no DOU de 29 de julho de 2021, e no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto No 12.642, de 1o de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no art. 3o, § 3o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21012.000697/2026-05, resolve: Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária WALESKA MACÊDO GUIMARÃES, inscrita no CRMV-BA sob o no 10390-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, no estado da Bahia, observado o disposto nas normas vigentes. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CASSIO RAMOS PEIXOTO