dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT No 7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit no 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto no 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa no 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa no 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo no 11020.732278/2025-94, declara: Art. 1o Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO Nome: Ônibus urbano Versão: ATTIVI (final U) Cilindrada: 192, 200, 220, 260 kw Capacidade de passageiros: De 10 até 43 Volume interno do habitáculo = 71,32 m3 Tipo de Ignição: Eletrônica Marca/Fabricante: Marcopolo/Marcopolo Ano/Modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Nome: Ônibus urbano Versão: Volare W - L (final U) - urbano Cilindrada: 145 kw Capacidade de passageiros: De 10 até 30 Volume interno do habitáculo = 36,92 m3 Tipo de Ignição: Eletrônica Marca/Fabricante: Marcopolo/Marcopolo Ano/Modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT No 8, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit no 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto no 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa no 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa no 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo no 11020.732276/2025-03, declara: Art. 1o Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Torino S (Final U) Cilindrada: 9.291 cm3 Capacidade de passageiros: de 10 até 63 pessoas sentadas, incluindo o motorista Volume interno do habitáculo = 56,1 m3 Tipo de ignição: Centelha Marca/Fabricante: Marcopolo/Marcopolo Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Torino (Final U) Cilindrada: 9.291 cm3 Capacidade de passageiros: de 10 até 63 pessoas sentadas, incluindo o motorista Volume interno do habitáculo = 56,1 m3 Tipo de ignição: Centelha Marca/Fabricante: Marcopolo/Marcopolo Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Nome do veículo: Ônibus escolar Versão: Volare W-L (Final EO) - escolar ônibus Cilindrada: 5.880 cm3 Capacidade de passageiros: de 10 até 55 pessoas sentadas, incluindo o motorista Volume interno do habitáculo = 41,22 m3 Tipo de ignição: Centelha Marca/Fabricante: Marcopolo/Marcopolo Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Nome do veículo: Ônibus escolar Versão: Volare W-L (Final U) - urbano Cilindrada: 5.880 cm3 Capacidade de passageiros: de 10 até 34 pessoas sentadas, incluindo o motorista Volume interno do habitáculo = 41,22 m3 Tipo de ignição: Centelha Marca/Fabricante: Marcopolo/Marcopolo Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Nome do veículo: Ônibus escolar Versão: Volare W-L (Final R) - rodoviário Cilindrada: 5.880 cm3 Capacidade de passageiros: de 10 até 36 pessoas sentadas, incluindo o motorista Volume interno do habitáculo = 41,22 m3 Tipo de ignição: Centelha Marca/Fabricante: Marcopolo/Marcopolo Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT No 9, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit no 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto no 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa no 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa no 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo no 10783.732434/2025-22, declara: Art. 1o Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO Nome: Ônibus urbano Versão: ATTIVI articulado (final U) Cilindrada: 192, 200, 220, 250, 260 kw Capacidade de passageiros: De 10 até 43 Volume interno do habitáculo = 71,32 m3 Tipo de Ignição: Eletrônica Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare Ano/Modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 Nome: Ônibus urbano Versão: TORINO (final U) Cilindrada: 192, 220 kw Capacidade de passageiros: De 10 até 55 Volume interno do habitáculo = 65,60 m3 Tipo de Ignição: Eletrônica Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare Ano/Modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP No 96, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP no 987, de 11 de agosto de 2025, e o que consta do Processo ANP no 48610.223101/2025-61, resolve: Art. 1o Fica autorizada ao exercício da atividade de produção de biocombustíveis a RAIZEN MICHELIN AGROINDUSTRIAL LTDA., CNPJ no 62.359.529/0001-53. Art. 2o Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS QUINTANILHA WERNER
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP No 97, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP no 987, de 11 de agosto de 2025, para o caso previsto no inciso IV do art. 7o, e o que consta do Processo ANP no 48610.223101/2025-61, resolve: Art. 1o Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da RAIZEN MICHELIN AGROINDUSTRIAL LTDA., CNPJ no 62.359.529/0001-53, com capacidade de produção de 550 m3/d de etanol hidratado, localizada na Rodovia Brigadeiro Faria Lima Km 458,5, Zona Rural, Colômbia - SP, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor. Art. 2o Fica revogada a Autorização SPC-ANP no 117 de 20 de fevereiro de 2018, publicada no DOU de 21 de fevereiro de 2018. Art. 3o Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINICIUS QUINTANILHA WERNER
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 956, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.210416/2025-49, resolve: autorizar a empresa PETRO COMETA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS TRRNI LTDA, CNPJ no 56.308.799/0001-32, a exercer a atividade de transportador-revendedor-retalhista na navegação interior (TRRNI). DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP No 101, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP no 941, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo no 48610.213020/2019-13, resolve: autorizar a empresa UPS INTERNACIONAL INDUSTRIAL LTDA, CNPJ no 03.138.579/0001-41, a exercer a atividade de produção de óleos lubrificantes acabados industriais. Fica revogada a Autorização SDL-ANP no 147, de 2 de abril de 2012. DIOGO VALERIO
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP No 102, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 447, de 31 de outubro de 2017, e Portaria ANP no 80, de 14 de fevereiro de 2017, e de acordo com a Resolução ANP no 987, de 11 de agosto de 2025, tendo em vista o que consta do Processo ANP no 48610.203507/2020-13, torna público o seguinte ato: Art. 1o Fica autorizada a operação da planta produtora de etanol da ANICUNS S.A. ÁLCOOL E DERIVADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ no 02.783.009/0001-41, com capacidade de produção de 1.050 m3/dia de etanol hidratado e 230 m3/dia de etanol anidro, localizada na Rodovia Anicuns A. A. do Brasil, Km 6, Zona Rural, Anicuns - GO, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor. Art. 2o Art. 3o Fica revogada a Autorização ANP no 954,de 28 de dezembro de 2017, publicada no DOU de 29 de dezembro de 2017. Art. 4o Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS VINÍCIUS QUINTANILHA WERNER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR No 317, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta no processo administrativo no 13031.544967/2024-69 declara: Art. 1o Cancelado, a pedido, a coabilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida no Ato Declaratório Executivo DRF/SOR no 249, de 13 de março de 2025, publicado no Dou em 14 de março de 2025, a favor da pessoa jurídica STAMZ ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ 34.616.252/0001-61, relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "Biometano - Minas do Leão", de titularidade empresa Biometano Sul S.A, CNPJ 47.360.931/0001-64, aprovado pela Portaria no 85/SNGB/MME, de 13 de julho de 2023 do Ministério de Minas e Energia, nos termos da Lei no 11.488, de 2007, art. 1o, parágrafo único; Decreto no 6.144, de 2007, art. 9o, com redação dada pelo Decreto no 7.367, de 2010, art. 1o; e Instrução Normativa RFB no 2.121, de 2022, art. 656, inciso I. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada a partir da data do protocolo pedido. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ ALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 318, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.520474/2025-14, declara: Art. 1o Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica GRANTEL ENGENHARIA LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 81.732.042/0001-19, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida coabilitação é específica ao do projeto de reforço de transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão (Resolução Autorizativa ANEEL no 14.869, de 12 de setembro de 2023)", aprovado pela Portaria no 2.801/SNTEP/MME, de 11/07/2024, publicada no DOU de 12/07/2024, do Ministério de Minas e Energia, destinado ao setor de energia, a ser executado no Município de Presidente Dutra, Estado do Maranhão, CNO no 90.026.24959/76, de titularidade da empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ no 00.357.038/0001-16, habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SOR no 1.449, de 03/10/2024, publicado no DOU de 04/10/2024. Art. 3o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 319, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei no 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB no 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo no 13031.446711/2025-78, declara: Art. 1o. HABILITADA a pessoa jurídica METAGAS BIOGAS E ENERGIA S. A., CNPJ 43.943.079/0001-05, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei No11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB No 2.121/2022. Art. 2o. A Habilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA SNPGB/MME No 192, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025, Ministério de Minas e Energia/Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, publicada no DOU de 19/09/2025, Anexo, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o projeto: CH4 Energia, Construção de nova usina de biometano destinada ao aproveitamento do biogás gerado no aterro sanitário da empresa Ecourbis Ambiental S.A., conforme outorga de autorização, emitido pela ANP Ofício no 453/2025/SPC-CAT/SPC/ANP-RJ-e de 09/05/2025, Período de Execução de 01/10/2024 a 17/03/2027, São Paulo/SP. Art. 3o. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4o. Art. 4o. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Regime ( Decreto No 6.144/2007, art. 10, Inciso II). Art. 5o. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação. Art. 6o. A ausência da solicitação de que trata o art. 5o sujeita a pessoa jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável. Art. 7o. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 320, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Cancela a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) da pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.575574/2025-88, declara: Art. 1o Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica LINHA ONZE OESTE ENERGIA LTDA, CNPJ no 27.059.624/0001-30, relativa ao projeto de geração de energia elétrica PCH Linha Onze Oeste, com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria no 602, de 17 de janeiro de 2022, do Ministério de Minas e Energia. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo no 75, de 2 de agosto de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 12/12/2026, de efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 No 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede o regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre para o estabelecimento da empresa que menciona. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10a REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB no 2.075, de 23 de março de 2022, e tendo em vista o constante no processo no 13033.261989/2025-57, declara: Art. 1o Fica concedido o regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre para o estabelecimento da empresa YELLOW COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 62.961.141/0001-28, localizado no município de Uruguaiana/RS. Art. 2o O regime aduaneiro especial é concedido por este ato em caráter precário e subsistirá enquanto a empresa beneficiária cumprir os requisitos e condições para a sua concessão e para a sua aplicação. Art. 3o O estabelecimento referido no art. 1o encontra-se sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana, que poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias aos controles fiscal e aduaneiro. Art. 4o A beneficiária ora autorizada a operar o regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre fica obrigada a ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, em decorrência das despesas administrativas relativas às atividades extraordinárias de fiscalização, no montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta com vendas: I - de mercadorias de origem estrangeira: 6% (seis por cento); e II - de mercadorias de origem nacional, inclusive as exportadas sem saída do território nacional, cuja entrega se dê a pessoa jurídica beneficiária do regime: 3% (três por cento). Art. 5o Sem prejuízo de outras penalidades, a beneficiária fica sujeita às sanções administrativas legalmente previstas, e a concessão do regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre poderá ser revista pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a qualquer tempo, para adequá-la às normas aplicáveis. Art. 6o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ALTEMIR LINHARES DE MELO