PORTARIA MEC No 334, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Institui o Fórum dos Conselhos de Educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios - FCE. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 15, § 5o, da Lei Complementar no 220, de 31 de outubro de 2025, e tendo em vista o que consta do Processo no 23001.000040/2026-94, resolve: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E NATUREZA Art. 1o Fica instituído o Fórum dos Conselhos de Educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios - FCE, instância de caráter consultivo e permanente, vinculado ao Sistema Nacional de Educação - SNE. Art. 2o O FCE tem por finalidade promover o debate, a articulação e a harmonização das normas educacionais editadas pelas respectivas esferas de competência, com vistas ao incremento da eficácia das políticas públicas educacionais e ao fortalecimento da unidade federativa. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 3o Compete ao FCE, sob coordenação do Conselho Nacional de Educação - CNE: I - acompanhar a implementação da política nacional de educação e o planejamento das políticas setoriais de educação bem como avaliar sua execução, em observância aos objetivos, às metas e às estratégias estabelecidos no Plano Nacional de Educação - PNE; II - formular diretrizes para a harmonização normativa entre os sistemas de ensino dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; III - formular recomendações técnicas às instâncias normativas do SNE; IV - acompanhar e apoiar as políticas e as ações educacionais no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; V - promover o intercâmbio de boas práticas regulatórias entre os Conselhos de Educação; e VI - acompanhar a implementação das disposições de atos normativos nas realidades locais e manifestar-se sobre eventuais ajustes de transição e aprimoramento. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 4o O FCE será composto por: I - seis representantes do CNE, sendo a titularidade reservada aos presidentes e vice-presidentes da Câmara de Educação Básica - CEB e da Câmara de Educação Superior - CES bem como ao presidente e ao secretário-executivo do CNE; II - seis representantes do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação - Foncede, compreendendo o presidente e um representante de cada região político-administrativa do País; e III - seis representantes da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - Uncme, compreendendo o presidente e um representante de cada região político-administrativa do País. § 1o Cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. § 2o Os representantes de cada região político-administrativa do País, previstos nos incisos II a III, e os suplentes dos membros titulares serão indicados pelos titulares dos órgãos e das organizações que representam e designados por ato do Presidente do CNE. § 3o Constitui requisito para a representação no FCE o exercício de mandato de conselheiro no CNE, em Conselho Estadual ou Distrital de Educação e em Conselho Municipal de Educação, respectivamente previstos nos incisos I, II e III. § 4o O disposto no § 3o não se aplica ao secretário-executivo do CNE, cuja participação no FCE decorre do cargo que ocupa. § 5o A perda do mandato no Conselho de origem implicará vacância do cargo de representante no FCE. § 6o Os representantes de cada região político-administrativa do País, previstos nos incisos II a III, terão mandato de dois anos, contado a partir da data de posse, permitida uma única recondução. § 7o A participação no FCE é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada, assegurado aos membros titulares, quando convocados para reuniões presenciais fora da localidade de domicílio, o direito a transporte e diárias. § 8o Os membros suplentes farão jus ao recebimento de transporte e diárias apenas na ausência do respectivo titular. Art. 5o A presidência do FCE será exercida pelo presidente do CNE. Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento do presidente do CNE, a presidência do FCE será exercida, sucessivamente, pelo presidente da Câmara de Educação Básica e pelo presidente da Câmara de Educação Superior do CNE. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO Art. 6o O FCE se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo presidente, de ofício ou mediante provocação pela maioria absoluta de seus membros. § 1o O quórum de instalação das reuniões do FCE será de maioria absoluta e o quórum de aprovação, de maioria simples. § 2o A critério da presidência do FCE, as reuniões poderão ser realizadas presencialmente, por videoconferência ou de modo híbrido. § 3o O FCE poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, especialistas de notório saber e representantes da sociedade civil para participar das reuniões, sem direito a voto, na forma estabelecida no regimento interno. Art. 7o A secretaria-executiva do FCE será exercida pela secretaria-executiva do CNE. Parágrafo único. Caberá à secretaria-executiva prestar apoio administrativo para a realização das atividades e elaborar proposta de regimento interno do FCE, o qual deverá ser aprovada pela maioria absoluta dos membros no prazo de cento e oitenta dias contados da data da primeira reunião. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8o As dúvidas e os casos omissos relativos à aplicação desta Portaria serão dirimidos pela secretaria-executiva do CNE. Art. 9o As despesas previstas no art. 4o, §§ 7o e 8o, correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao CNE. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA