PORTARIA ICMBIO No 257, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Aprova o Plano de Integridade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para o período 2026 - 2028 (processo ICM Bio no 02070.020242/2025 - 88). O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICM Bio, designado pela Portaria de Pessoal no 10/MMA, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:] Art. 1o Aprovar o Plano de Integridade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - 2026/2028, na forma do Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. O anexo único a que se refere o caput será publicado e divulgado no portal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, por meio do endereço eletrônico institucional. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA ANEXO PLANO DE INTEGRIDADE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - 2026/2028 1 - APRESENTAÇÃO DO PLANO A Política de Governança da Administração Pública Federal, instituída pelo Decreto no 9.203/2017, estabeleceu diretrizes para uma gestão pública mais eficiente, ética e transparente. Entre essas diretrizes, está a obrigatoriedade de que órgãos e entidades federais implementem Programas de Integridade. Esses programas reúnem ações para prevenir, detectar e corrigir irregularidades, fraudes, desvios éticos e de conduta, além de atos de corrupção do agente público civil. No Instituto Chico Mendes, esse compromisso foi formalizado pela Portaria no 923, de 8 de setembro de 2020, que instituiu o Programa de Integridade Integra+, a ser executado por meio de Planos de Integridade revisados periodicamente. O primeiro plano publicado em 2020, por meio da Portaria no 922, de 8 de setembro de 2020, representou um marco importante na estruturação da cultura de integridade do Instituto. A segunda edição, lançada em 2022, por meio da Portaria no 1.010, de 05 de outubro de 2022, reforçou esse caminho e trouxe novos avanços. Esta terceira edição consolida uma abordagem integrada, articulando diferentes áreas do ICM Bio. Alinhada aos objetivos e diretrizes do Decreto no 11.529/2023 - que institui tanto o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação - SITAI quanto a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - , a proposta é superar iniciativas isoladas e construir um ecossistema de integridade mais coeso e eficiente, no qual as ações se complementem e fortaleçam a cultura institucional. Nesse sentido, o presente Plano tem a função de organizar as medidas de integridade a serem adotadas no período de 2026 a 2028. Assim, mais do que mecanismos de controle, o Plano busca reforçar a governança, ampliar a transparência e contribuir para a consolidação dos valores éticos - profissionais em um ambiente organizacional, responsável e alinhado à missão do Instituto: "Cuidar da natureza com as pessoas." 2 - CONHECENDO O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE 2.1 - O INSTITUTO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICM Bio é uma autarquia federal de regime especial vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA. Sua missão é cuidar da natureza com as pessoas, e sua visão de futuro consiste em integrar a biodiversidade e as Unidades de Conservação ao cotidiano delas, promovendo sua valorização por meio da formulação, implementação e execução de políticas públicas. Criado pela Lei no 11.516, de 28 de agosto de 2007, o ICM Bio integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama e exerce papel estratégico na política ambiental do país, com a finalidade de: I - executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza, referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União; II - executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela União; III - fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental; IV - exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União; e V - promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação, onde estas atividades sejam permitidas. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade é responsável pela gestão de aproximadamente 81,2 milhões de hectares de áreas terrestres e 91,8 milhões de hectares de áreas marinhas; área abrangida pelas 344 Unidades de Conservação federais em todos os biomas do Brasil. Proteger e manejar esses territórios de forma sustentável é sua principal atribuição. A estrutura regimental do Instituto foi aprovada pelo Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024, e detalhada posteriormente pela Portaria no 2.993, de 1o de agosto de 2025, que apresenta o quadro de cargos em comissão e funções de confiança. 2.2 - GESTÃO ESTRATÉGICA O novo Planejamento Estratégico do ICM Bio para o período de 2025 - 2027 foi instituído por meio da Portaria no 1.164, de 1o de abril de 2025. Trata - se do instrumento que estabelece prioridades, objetivos e resultados estratégicos da instituição para o referido período, orientando a tomada de decisão e garantindo coerência e alinhamento das ações institucionais. O compromisso firmado pelo ICM Bio com a gestão estratégica está inteiramente alinhado ao Decreto no10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado no âmbito da administração pública federal. O Mapa Estratégico do ICM Bio está estruturado em quatro perspectivas. Os resultados gerais que o Instituto busca entregar à sociedade estão apoiados em grandes resultados agregados, descritos na perspectiva de incremento dos resultados institucionais. Esses, por sua vez, se vinculam a objetivos estratégicos em processos estruturantes e finalísticos, que fundamentam o planejamento institucional. Os elementos dessas perspectivas formam uma cadeia de resultados alinhados, evidenciando suas conexões. Já na perspectiva de processos gerenciais e de suporte, estão os objetivos considerados essenciais para viabilizar a estratégia institucional. Não obstante, a gestão estratégica do ICM Bio não se limita à definição de metas e resultados; ela também estabelece bases sólidas para a integridade institucional. Ao alinhar objetivos estratégicos com práticas de governança e mecanismos de controle, o planejamento contribui para prevenir riscos, promover transparência e assegurar que as ações do Instituto sejam conduzidas com ética e responsabilidade, fortalecendo a confiança da sociedade na atuação do órgão. 3 - INSTÂNCIAS E FUNÇÕES DE INTEGRIDADE A integridade deve permear toda a estrutura de governança e gestão do Instituto, assegurando que os agentes públicos compreendam suas responsabilidades e contem com os recursos e orientações necessárias para o exercício de suas funções (OCDE, 2020). O fortalecimento da integridade sob uma abordagem sistêmica contribui diretamente para o alcance da missão institucional e para a melhoria dos serviços prestados à sociedade. As instâncias e funções apresentadas a seguir compõem o ecossistema de integridade do ICM Bio. Atuam de forma articulada para promover a cultura da integridade, mitigar riscos e consolidar um ambiente organizacional ético e transparente. 3.1 - REDE DE INTEGRIDADE DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - RIMMA O RIMMA foi instituído no âmbito do MMA e de suas entidades vinculadas por meio da Portaria GM/MMA no881, de 28 de dezembro de 2023 sendo integrada pelos seguintes órgãos e entidades: I - Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; II - um representante da Corregedoria, da Ouvidoria e da Comissão de Ética do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; III - um representante da Ouvidoria do Serviço Florestal Brasileiro - SFB; IV - um representante da Auditoria Interna, da Corregedoria, da Ouvidoria, da Comissão de Ética e da unidade setorial do SITAI, quando houver, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama; V - um representante da Auditoria Interna, da Corregedoria, da Ouvidoria, da Comissão de Ética e da unidade setorial do SITAI, quando houver, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICM Bio; e VI - um representante da Auditoria Interna, da Corregedoria, da Ouvidoria, da Comissão de Ética e da unidade setorial do SITAI, quando houver, no âmbito do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ. A Rede tem como objetivo promover a integração e discussão sobre integridade, transparência, controle, participação social, acesso à informação e condutas éticas, proporcionando um espaço para construção e projetos colaborativos e transversais na temática de integridade. As reuniões da RIMMA ocorrem em caráter ordinário, a cada quadrimestre, sem prejuízo da realização de reuniões de caráter extraordinário. As atas das reuniões são divulgadas no site do MMA em até 30 (trinta) dias do fim de cada reunião. 3.2 - COMITÊ TÉCNICO DE GOVERNANÇA DE RISCOS, INTEGRIDADE E CONTROLES - CTGRIC Instituído pela Portaria ICM Bio no 4.007, de 29 de novembro de 2023, e atualizado pela Portaria ICM Bio no4.529, de 24 de outubro de 2025, o Comitê atua como instância de apoio à governança, à gestão de riscos, aos controles e à integridade interna do ICM Bio, sendo o responsável pelo suporte e assessoramento ao Comitê Gestor do Instituto na avaliação, orientação e monitoramento da governança institucional, nas áreas de gestão de riscos, integridade e controles internos. O CTGRIC compõe, como Unidade Setorial de Integridade do ICM Bio - USI, o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - SITAI, no que compete à gestão da integridade. O Comitê é composto pelos titulares, ou respectivos substitutos em caso de impedimento ou vacância, das seguintes áreas: I - Auditoria Interna; II - Comissão de Ética; III - Coordenação de Carreira e Gestão Estratégica de Pessoas; IV - Coordenação de Governança; V - Coordenação - Geral de Comunicação Social; VI - Coordenação - Geral de Governança e Gestão Estratégica; VII - Coordenação - Geral de Gestão de Pessoas; VIII - Corregedoria; IX - Mediare; X - Ouvidoria; e XI - Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho. A Coordenação - Geral de Governança e Gestão Estratégica - CGGE exerce a função de Presidente do Comitê, enquanto a Coordenação de Governança - CGOV atua como Secretaria Executiva. 3.3 - AUDITORIA INTERNA - AUDIT A Auditoria Interna é um órgão de assessoramento direto da Presidência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, com atuação independente e objetiva. Sua missão é melhorar e proteger o valor organizacional, fornecendo serviços de auditoria que apoiem a Alta Administração e as unidades organizacionais na consecução dos objetivos institucionais. Para tanto, a Auditoria Interna realiza trabalhos de avaliação e consultoria, utilizando - se de uma abordagem sistemática e planejada para avaliar os aspectos relacionados à governança, aos controles internos e à gestão de riscos, incluindo os riscos de integridade. Nesse sentido, cabe registrar que a Auditoria Interna deve elaborar, a cada ano, o planejamento dos trabalhos de auditoria para o exercício subsequente, os quais são consolidados no Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna - PAINT que é submetido à aprovação do Comitê Gestor do ICM Bio. Conforme estabelecido no Estatuto da Auditoria Interna do ICM Bio (Portaria no 942/2020), vale mencionar que o Auditor - Chefe, titular da AUDIT, subordina - se administrativamente ao Presidente do ICM Bio e funcionalmente ao Comitê Gestor. Como resultado destes trabalhos de avaliação e consultoria, a auditoria propõe recomendações, fornece orientações e dissemina boas práticas de gestão, contribuindo para que o órgão atinja seus objetivos institucionais com eficiência e integridade. Portanto, atuando como um parceiro estratégico da gestão, a auditoria visa aprimorar e fortalecer os processos avaliados e agregar valor à organização. Além destes serviços de auditoria, compete à AUDIT, entre outras atribuições, acompanhar e apoiar as unidades técnicas do Instituto no atendimento das determinações e recomendações encaminhadas pelos órgãos de controle (CGU e TCU) ao ICM Bio; e emitir parecer sobre a prestação de contas anual e as tomadas de contas especiais realizadas no âmbito do Instituto. Por fim, cabe registrar que a Auditoria Interna do ICM Bio compõe o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e está sujeita à orientação normativa e à supervisão técnica da Controladoria - Geral da União - CGU, conforme dispõe o Decreto no 3.591, de 6/9/2000. 3.4 - COMISSÃO DE ÉTICA - CE Instituída pela Portaria ICM Bio no 295, de 4 de junho de 2009, a Comissão de Ética do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - CE/ICM Bio tem como objetivo orientar e aconselhar sobre a conduta ética profissional do agente público no tratamento com as pessoas e, no resguardo do patrimônio público. Cabe ainda, apreciar e tratar as denúncias ou representações recebidas (plataforma Fala Br) ou imputadas de ofício sobre o comportamento em suposto desvio de conduta ética, assegurado ao denunciado, o processo legal - o direito ao contraditório e ampla defesa, conforme rito pela Resolução no 10/2008 da Comissão de Ética Pública. Se entende por Agente Público como "todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico ou administrativo, preste serviços ao ICM Bio de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, mesmo sem remuneração ou ainda em gozo de licença ou afastamento" versado no Código de Ética do ICM Bio. Toda Comissão de Ética Setorial prevista no Decreto no 1.171 de 1994 é composta por 3 (três) membros titulares e suplentes do quadro permanente e designados pelo dirigente para mandatos não coincidentes de três anos. Deve ter uma Secretaria Executiva com finalidade de contribuir para a elaboração e o cumprimento do plano de trabalho da gestão da ética e prover o apoio técnico e administrativo. A atuação dos membros é considerada prestação de relevante serviço público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais. Como integrante do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - CEP/PR (Decreto no 6.029/2007), a CE/ICM Bio participa anualmente em encontros, seminários, palestras, etc, que visam difundir orientações e alinhar conhecimentos sobre a gestão da ética, bem como promover a troca de experiência entre as instâncias. Ainda na seara de atuação e com vistas a salvaguardar o interesse coletivo, a CE/ICM Bio manifesta posição quanto à análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e de pedidos de autorização para o exercício de atividade privada por agente público, conforme a Lei no 12.813/2013 e a Portaria ICM Bio no 1.109/2025; promove a educação e disseminação dos regramentos éticos, fortalecendo o compromisso com a prevenção e a manutenção de ambiente funcional saudável; e utiliza o instrumento de mediação (Resolução No 21/2025/CEP/PR) na busca de solução consensual em controvérsias interpessoais. Além disso, atua para inibir a prática do nepotismo (abala o mérito e fragiliza o ambiente de trabalho) no serviço público, como uma vertente da CE/ICM Bio junto às instâncias de integridade para promover uma cultura de ética. 3.5 - COORDENAÇÃO DE CARREIRA E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS - COCAGE A Coordenação de Carreira e Gestão Estratégica de Pessoas - COCAGE é uma unidade vinculada à Coordenação - Geral de Gestão de Pessoas - CGGP, responsável por liderar processos estratégicos relacionados à gestão da carreira, desempenho e desenvolvimento de competências. Sua atuação busca fortalecer a governança de pessoas e assegurar práticas alinhadas aos princípios de integridade e aos objetivos institucionais. Nesse contexto, a COCAGE desempenha papel essencial na implementação da Política de Governança de Pessoas e do Plano Diretor de Gestão de Pessoas, instrumentos que orientam condutas éticas e transparentes na gestão de pessoal. Também é responsável pelo mapeamento e desenvolvimento de competências, garantindo que as capacidades organizacionais estejam alinhadas às exigências legais e aos padrões de integridade. Além disso, coordena e monitora a sistemática de avaliação de desempenho, assegurando critérios objetivos e justos para concessão de gratificações e progressões funcionais, prevenindo riscos de favorecimento ou práticas indevidas. A unidade ainda realiza a gestão da informação e o monitoramento dos dados de pessoal, promovendo confiabilidade e transparência nos processos, e atua na operacionalização do Programa de Gestão e Desempenho - PGD, incluindo modalidades como teletrabalho, com foco em resultados e conformidade. Dessa forma, a COCAGE contribui para uma cultura organizacional íntegra, baseada na transparência e responsabilidade, fortalecendo a confiança na gestão de pessoas do Instituto. 3.6 - COORDENAÇÃO DE GOVERNANÇA - CGOV A Coordenação de Governança - CGOV é uma unidade vinculada à Coordenação - Geral de Governança e Gestão Estratégica - CGGE, responsável por liderar os processos de governança organizacional e de gestão de riscos e integridade. Sua atuação é estratégica para fortalecer a cultura de ética, transparência e responsabilidade, assegurando práticas alinhadas aos princípios da boa governança pública. Entre suas atribuições, destacam - se a coordenação da Política de Governança Institucional e da Cadeia de Valor do Instituto, bem como a implementação da Política de Gestão de Riscos em articulação com o Comitê Técnico de Governança de Riscos, Integridade e Controles - CTGRIC. A CGOV também elabora e mantém atualizados os instrumentos de gestão de riscos, conforme normativos federais, e promove iniciativas voltadas à prevenção de falhas sistêmicas, ao fortalecimento dos controles internos e à promoção da ética. Além disso, a unidade planeja e executa ações relacionadas à Unidade Setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação - SITAI, garantindo conformidade com as diretrizes legais e regulatórias. Dessa forma, a CGOV atua como um pilar essencial para a integridade institucional, fomentando práticas que reduzem vulnerabilidades, aumentam a transparência e consolidam a confiança na gestão pública. 3.7 - COORDENAÇÃO - GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - CGCS A Coordenação - Geral de Comunicação Social - CGCS, vinculada ao Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, é responsável por garantir uma comunicação institucional clara, estratégica e integrada. Sua atuação envolve a produção e disseminação de informações, gestão das mídias institucionais, assessoria de imprensa e apoio à realização de eventos, fortalecendo o relacionamento do Instituto com a sociedade e seus diversos públicos. Além de coordenar a comunicação estratégica e supervisionar conteúdos em diferentes formatos, a CGCS desempenha papel fundamental na divulgação das ações relacionadas à integridade, assegurando que políticas, programas e iniciativas voltadas à ética e à transparência sejam amplamente comunicadas. Essa função contribui para dar visibilidade às práticas de governança e reforçar a credibilidade institucional. A unidade também orienta campanhas de utilidade pública, mantém atualizada a Política de Comunicação Social e promove capacitação de servidores na área, garantindo alinhamento às diretrizes do Instituto. 3.8 - COORDENAÇÃO - GERAL DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA - CGGE A Coordenação - Geral de Governança e Gestão Estratégica - CGGE atua como instância central de supervisão do macroprocesso de governança e gestão estratégica no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sob orientação direta do Presidente. Sua função é garantir que as políticas e práticas institucionais estejam alinhadas aos princípios de integridade, transparência e eficiência, promovendo uma gestão orientada para resultados. No âmbito da integridade, a CGGE exerce papel articulador e estratégico: supervisiona a implementação da Política de Gestão de Riscos e Integridade, exerce ações da Unidade Setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação - SITAI e orienta iniciativas voltadas ao fortalecimento dos controles internos e à prevenção de vulnerabilidades. Além disso, coordena a elaboração e modernização da Política de Governança Institucional, assegurando conformidade com normativos e boas práticas. Sua atuação também envolve a integração com programas e políticas transversais, como o Programa de Gestão para Resultados e Inovação - PGR, a Estratégia Federal de Governo Digital e a Política de Governança de Dados, garantindo que os processos estratégicos sejam conduzidos com ética e responsabilidade. Dessa forma, a CGGE consolida - se como um eixo estruturante da governança no Instituto, promovendo um ambiente organizacional íntegro e orientado para resultados. 3.9 - COORDENAÇÃO - GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - CGGP A Coordenação - Geral de Gestão de Pessoas é responsável por orientar e supervisionar os principais processos organizacionais de gestão de pessoas no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Sua atuação compreende a gestão da força de trabalho, da qualidade de vida laboral, da carreira e desempenho, bem como o mapeamento e desenvolvimento de competências, a administração de pessoal e a implementação da Política de Desenvolvimento de Pessoas. Entre suas atribuições, destacam - se a supervisão dos programas de formação e dos planos de desenvolvimento de pessoas, em articulação com o Comitê Gestor de Capacitação, bem como a coordenação da execução do Plano Diretor de Gestão de Pessoas, alinhado à Política de Governança de Pessoas do Instituto. A CGGP também atua em conjunto com a Coordenação - Geral de Governança e Gestão Estratégica - CGGE na execução e monitoramento do Programa de Gestão e Desempenho - PGD e da iniciativa de Dimensionamento da Força de Trabalho - DFT. Outro eixo de sua atuação consiste na articulação com o órgão central, setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, buscando o aprimoramento da gestão por meio do intercâmbio de experiências e informações. A unidade também responde pelo atendimento e acompanhamento de decisões judiciais e administrativas, diligências e recomendações da Procuradoria Federal Especializada, dos órgãos de execução da Procuradoria - Geral Federal, dos órgãos de controle interno e externo e do Órgão Central do SIPEC, em temas relacionados à gestão de pessoas. Além disso, a CGGP é responsável por prestar orientação técnica e normativa às unidades organizacionais do Instituto na implementação de políticas de gestão de pessoas. Com essa atuação, a coordenação busca fortalecer a governança de pessoas, a valorização dos servidores e a eficiência administrativa, em alinhamento aos objetivos institucionais do ICM Bio. 3.10 - CORREGEDORIA - CORR A Corregedoria do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICM Bio, conforme a Portaria no 5.592, de dezembro de 2025, é a instância de apuração de infrações disciplinares e atos lesivos à Administração na autarquia. Atua com base no sistema de denúncias via Fala.BR, após triagem inicial realizada pela Ouvidoria. O Regulamento de Atividade Correcional está disposto na Portaria ICMBIO no 14/2022 e é estruturada em duas divisões que possibilita aprimorar a atuação preventiva e padronizar procedimentos correcionais: DAPREV - Divisão de Admissibilidade e Prevenção; e DIAP - Divisão de Atos e Procedimentos. A Corregedoria, enquanto instância de integridade, contribui para um ambiente institucional baseado na confiabilidade. Entre os principais benefícios estão: Ambiente de confiança e integridade: aprimoramento da cultura ética e prevenção de irregularidades reforçam a credibilidade institucional, segurança jurídica e estabilidade. Prevenção e transparência: ao priorizar ações preventivas reduz a instauração de processos disciplinares, diminuindo custos e desgastes institucionais. Capacitação contínua: agentes públicos envolvidos em processos correcionais recebem formação especializada em temas como assédio moral e sexual e integridade pública, fomentando conhecimento e desenvolvimento profissional. Adicionalmente, o fortalecimento da Corregedoria favorece a sinergia institucional no tema integridade, aliado a outros setores, dos quais se destaca a Ouvidoria e a Auditoria. Igualmente, destaca - se, a harmonia com outras corregedorias (MMA, Ibama, etc.) por meio de protocolos de cooperação, promovendo intercâmbio técnico, inovação e mais eficiência nos processos correcionais. São os principais objetivos da corregedoria: I - dissuadir e prevenir a prática de irregularidades administrativas; II - responsabilizar servidores que cometam ilícitos disciplinares e entes privados que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública; III - zelar pela eficiência, eficácia e efetividade das apurações correcionais; IV - contribuir para o fortalecimento da integridade pública; e V - promover a ética e a transparência na relação público - privada. Atualmente, a Corregedoria está consolidando uma atuação preventiva e uniformizada. Entre os avanços recentes, estão: I - visitas técnicas a Unidades de Conservação para fortalecimento da comunicação e integração institucional; II - capacitação em temas estratégicos com parcerias, como com a CGU, abordando assédio, LGPD, saúde mental e ética pública; III - expansão da equipe, com ingresso de três novos Analistas com perfil estratégico, voltado à entrega efetiva e preventividade; IV - integração do Fala.BR com o e PAD; V - mapeamento de fluxos de trabalho; e VI - participação ativa em fóruns e na Rede de Integridade no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - RIMMA e eventos nacionais de corregedorias. Para o futuro imediato (2025 - 2026), a expectativa é de: I - fomentar um ambiente de trabalho seguro para todos os servidores e colaboradores; II - tornar - se unidade referência de qualidade de vida no trabalho, promovendo a satisfação, a motivação, a saúde física e mental de sua equipe; III - ampliação das ações preventivas e integradas, com foco na redução de desvios de conduta, disseminação da cultura de integridade e fortalecimento da confiança no ICM Bio; IV - capacitação contínua, manutenção da cooperação interinstitucional e adoção de melhores práticas correcionais; V - apoiar a evolução institucional, com indicadores de integridade e aperfeiçoamento legal e normativo e atingir o Modelo de Maturidade Correcional nível 3; e VI - coordenação da elaboração e execução das ações do Plano Setorial de Prevenção ao Assédio do ICM Bio - PSPEAD. A Corregedoria persegue o compromisso com a justiça, respeito, bom - senso, eficiência e qualidade das atividades, em consonância com as políticas de integridade e governança, assegurando o cumprimento das normas e legislações pertinentes. 3.11 - NÚCLEO DE PREVENÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS INTERPESSOAIS DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - MEDIARE De acordo com a Portaria no 397, de 26 de abril de 2018, compete ao Mediare atuar na prevenção e mediação de conflitos interpessoais manifestados internamente no ICM Bio, estando vinculado ao Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho - SEQVT da CGGP. A Portaria define que o Núcleo é instrumentos da Política de Qualidade de Vida do ICM Bio, compõe a Rede QVT e atuará na promoção do Programa de Integridade da organização. Dentre outras diretrizes, o Mediare atua norteado pela visão transformativa do conflito, tendo a percepção do conflito como oportunidade para realização de processos de mudanças relacionais construtivas, que aumente a compreensão sobre nós mesmos, os outros e sobre o contexto do trabalho, sendo referenciada em uma cultura de paz. Tal cultura de paz se baseia numa visão de mundo que privilegia o diálogo e a mediação para gerir conflitos, abandonando atitudes e ações violentas e respeitando a diversidade dos modos de pensar e agir. O Núcleo realiza cursos de formação bem como facilitação de diálogos e mediação de conflitos em processos de consultorias internas voltadas ao desenvolvimento de equipes e de processos organizacionais. O Mediare pode expedir orientações, recomendações e pareceres técnicos sobre temas de interfaces com a gestão de conflitos e relações interpessoais no ICM Bio, buscando o aprimoramento de políticas e procedimentos institucionais afins às suas competências e áreas de atuação. 3.12 - OUVIDORIA - OUV A Ouvidoria funciona como canal de comunicação entre sociedade e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, promovendo participação social, cidadania, exercício de direitos e controle social. Permite ao cidadão solicitar informações, apresentar sugestões, relatar falhas, irregularidades e violações de direitos, além de acompanhar a aplicação de recursos e a atuação das unidades vinculadas a Autarquia. A unidade foi instituída pelo Decreto no 12.258, de 25 de novembro de 2024, integra, como unidade setorial, o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - Sis Ouv e as bases normativas estão alinhadas à Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, à Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (conhecida como Lei de Acesso à Informação), à Lei no 13.460, de 26 de junho de 2017 e à Portaria Normativa CGU no 116, de 18 de março de 2024. No ICM Bio, a Ouvidoria e o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC estão reunidos em uma única unidade, vinculada diretamente ao Presidente e a partir das manifestações recebidas e das iniciativas para escuta ativa da sociedade, contribui para a gestão do Instituto, promovendo o aprimoramento de seus serviços públicos prestados. Para este Plano de Integridade, a Ouvidoria prevê o desenvolvimento de pautas importantes, como normatizar os procedimentos internos de fluxo e prazos das atividades de Ouvidoria e SIC; revisar o Manual de Ouvidoria; retomar a implementação da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 - LGPD; e atualizar a Carta de Serviços. 3.13 - SERVIÇO DE QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO - SQVT O Serviço de Qualidade de Vida - SEQVT, vinculado à Coordenação - Geral de Gestão de Pessoas - CGGP, é responsável por planejar e executar ações voltadas à promoção da saúde, bem - estar e melhoria das condições de trabalho dos servidores do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Sua atuação busca garantir um ambiente organizacional saudável, pautado por princípios de ética, respeito e valorização das pessoas. Entre suas principais responsabilidades estão a gestão do Programa de Qualidade de Vida no Trabalho - PQVT e do Plano de Ação Anual Nacional - PAAN, que contemplam iniciativas para prevenção de adoecimento, fortalecimento das relações interpessoais e promoção da saúde integral. O SEQVT também gerencia procedimentos relacionados à Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal - PASS, assegurando conformidade com normas e diretrizes. Além disso, a unidade atua na análise e encaminhamento de benefícios e licenças previstos em lei, garantindo transparência e equidade nos processos, e apoia as unidades descentralizadas na interlocução com o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS. Outro destaque é a gestão do Núcleo de Prevenção e Mediação de Conflitos Interpessoais - Mediare, que contribui para um ambiente ético e colaborativo. Dessa forma, o SEQVT reforça a integridade institucional ao promover práticas que reduzem riscos relacionados à saúde e ao clima organizacional, fortalecendo a confiança e a responsabilidade na gestão de pessoas. 4 - COMPROMISSO COM A INTEGRIDADE Para a elaboração deste Plano, as instâncias de integridade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade reuniram e articularam informações provenientes da Controladoria - Geral da União - CGU, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA e de outros órgãos e entidades da administração pública federal. O trabalho contou com o assessoramento da CGU, no âmbito do Modelo de Maturidade em Integridade Pública - MMIP, e tomou como referência o Plano Federal de Combate à Corrupção, no qual o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade mantém duas ações específicas enquanto entidade vinculada ao MMA. Com base nessas diretrizes e referências, foi estruturado o Plano de Ações de Integridade do ICM Bio, que orientará a atuação das instâncias de integridade do Instituto no próximo biênio. 4.1 - MATURIDADE EM INTEGRIDADE PÚBLICA Com o objetivo de fortalecer a governança e aprimorar o sistema de integridade organizacional, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade contou com assessoramento técnico da Controladoria - Geral da União - CGU, órgão central do Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal. O apoio teve início a partir da aplicação do Modelo de Maturidade em Integridade Pública - MMIP ferramenta desenvolvida pela CGU para avaliar o estágio de desenvolvimento dos programas de integridade dos órgãos federais. O modelo considera aspectos como prevenção, detecção, correção e monitoramento, com foco em práticas concretas e no comprometimento da alta gestão. Com base nesse modelo, o ICM Bio realizou uma autoavaliação institucional, com participação de diversas áreas finalísticas e transversais. O resultado foi analisado pela CGU, que passou a prestar assessoria técnica para apoiar o Instituto na definição de estratégias para elevar seu nível de maturidade em integridade. Esse trabalho conjunto resultou na elaboração de uma Tabela de Ações de Integridade, construída a partir da análise das respostas da autoavaliação, dos apontamentos feitos pela CGU e dos compromissos pactuados entre as áreas do Instituto. A tabela reúne medidas voltadas à prevenção de irregularidades, ao fortalecimento da ética pública e à consolidação de uma cultura organizacional íntegra, transparente e responsável. A consolidação desse processo foi formalizada em ata conjunta, assinada pela Presidência do ICM Bio e pelo Coordenador - Geral de Integridade Pública da CGU, que documenta os principais encaminhamentos, análises técnicas e compromissos institucionais assumidos. Muitas medidas previstas nessa ata foram incorporadas a esta edição do Plano de Integridade, reforçando a importância da cooperação interinstitucional e do planejamento estratégico na promoção da integridade pública. 4.2 - PLANO DE INTEGRIDADE E COMBATE À CORRUPÇÃO 2025 - 2027