Conselho Superior RESOLUÇÃO No 45, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a aprovação do Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG e revogação da Resolução no 12, de 02 de maio de 2018. O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto da Instituição, republicado com alterações no Diário Oficial da União do dia 08/05/2018, Seção 1, Páginas 09 e 10 , e pelo Decreto da Presidência da República de 11 de setembro de 2023, publicado no DOU de 12 de setembro de 2023, Seção 2, Edição no 174, página 01, resolve: Art. 1o APROVAR o Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, parte integrante desta Resolução. Art. 2o REVOGAR, em todos os seus termos, a Resolução no 12, de 2 de maio de 2018, que alterou o Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG. Art. 3o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. TÍTULO I - ESTATUTO E SEUS OBJETIVOS Art. 1o Este Estatuto estabelece a organização e o funcionamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG, definindo sua natureza, sede, finalidades, competências, estrutura organizacional básica, forma de gestão, patrimônio, recursos e demais disposições institucionais. Parágrafo único. O presente ato aplica-se a todas as unidades organizacionais integrantes do IFMG, observadas as diretrizes da Administração Pública Federal e as especificidades institucionais. TÍTULO II - INSTITUIÇÃO Art. 2o O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG, instituído pela Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, fundamenta sua atuação nos princípios da educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade social, orientada pelo compromisso com o desenvolvimento científico, tecnológico, cultural e social, em consonância com as necessidades da comunidade e com os objetivos da educação nacional. CAPÍTULO I - NATUREZA E FINALIDADES Art. 3o O IFMG, criado nos termos da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, é uma instituição pública federal vinculada ao Ministério da Educação, com natureza jurídica de autarquia e autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático- pedagógica e disciplinar. § 1o O IFMG tem sede na Reitoria, situada na Avenida Professor Mário Werneck, no 2.590, Bairro Buritis, Belo Horizonte - MG, CEP 30575-180. § 2o O IFMG é uma instituição pluricurricular, multicampi e descentralizada, especializada na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na articulação entre conhecimentos técnicos e tecnológicos e sua prática pedagógica. § 3o Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, o IFMG é equiparado às universidades federais. § 4o O IFMG possui autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica. Art. 4o O IFMG rege-se, em sua organização, funcionamento e finalidades institucionais, pela Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, pela legislação federal aplicável e pelos demais instrumentos normativos a seguir elencados: I - Estatuto; II - Regimento Geral; III - Regimento Interno do IFMG-Reitoria; IV - Regimentos Internos dos campi e do Polo de Inovação; V - Resoluções; VI - Portarias; VII - Instruções Normativas. Art. 5o O IFMG, em sua atuação institucional, observará os seguintes princípios norteadores: I - o compromisso com a justiça social, a equidade, a cidadania, a ética, a transparência, a integridade e a gestão democrática; II - a preservação do meio ambiente e a promoção da sustentabilidade; III - a formação humana integral; IV - a valorização da diversidade, da inclusão social e educacional e da melhoria da qualidade de vida; V - a indissociabilidade entre ensino, pesquisa, extensão e inovação, como fundamento da produção e da difusão do conhecimento; VI - a verticalização do ensino, assegurando a integração entre diferentes níveis e modalidades da educação profissional e tecnológica; VII - a promoção da inovação e do desenvolvimento sustentável; VIII - a eficácia nas respostas às demandas de formação profissional, difusão do conhecimento e suporte aos arranjos produtivos locais, sociais, culturais, esportivos e comunitários; IX - a valorização do esporte, da cultura e da diversidade como dimensões essenciais da formação cidadã; X - a natureza pública e gratuita do ensino, sob a responsabilidade da União; XI - a universalidade do conhecimento Art. 6o Observada a Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, o IFMG tem como finalidades e características: I - ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local e regional; II - desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais; III - promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal, qualificando-os sempre que se julgar necessário por meio de cursos de atualização e de pós-graduação e os recursos de gestão; IV - orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais, desportivos e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico, cultural e promoção da saúde no âmbito de atuação do IFMG; V - constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico; VI - qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino; VII - desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica; VIII - realizar e estimular a pesquisa aplicada, a inovação tecnológica, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo, o desenvolvimento científico e tecnológico e a integração entre o IFMG e a sociedade; IX - promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente; X - participar de programas de capacitação, qualificação e requalificação dos XI - promover o esporte, a cultura e a diversidade como dimensões essenciais da formação integral, da inclusão social e da valorização das identidades locais, regionais e nacionais. Art. 7o Observada a Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, o IFMG tem como objetivos: I - ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, destinada aos concluintes do ensino fundamental e ao público da educação de jovens e adultos; II - ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, voltados à capacitação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica; III - ministrar cursos e programas de educação superior, compreendendo: a) cursos superiores de tecnologia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia; b) cursos de licenciatura e programas especiais de formação pedagógica, destinados à formação de professores para a educação básica, com ênfase nas áreas de ciências, matemática e educação profissional; c) cursos de bacharelado, voltados à formação de profissionais para os diversos setores da economia e áreas do conhecimento; d) cursos de pós-graduação lato sensu, destinados à formação de especialistas; e) cursos de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado e doutorado, voltados ao fortalecimento da educação, da ciência e da tecnologia e à promoção da inovação. IV - ministrar cursos e programas de Educação a Distância, de forma articulada às políticas de ensino, pesquisa e extensão; V - realizar pesquisas aplicadas, promovendo o desenvolvimento de soluções técnicas, tecnológicas, científicas e sociais, assegurando a difusão e a aplicação de seus resultados em benefício da comunidade; VI - desenvolver atividades de inovação e empreendedorismo, em consonância com os princípios da educação profissional e tecnológica, articuladas ao setor produtivo e aos diversos segmentos sociais, com ênfase na criação, desenvolvimento, aplicação e difusão de conhecimentos, métodos e tecnologias inovadoras; VII - estimular e apoiar processos educativos voltados à geração de trabalho e renda, à emancipação do cidadão e ao desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional; VIII - desenvolver atividades de extensão, em articulação com o mundo do trabalho e os diversos segmentos sociais, compreendendo: a) a produção, o desenvolvimento e a difusão de conhecimentos científicos, tecnológicos, sociais e culturais; b) a apropriação e a valorização dos conhecimentos e saberes das comunidades locais, promovendo a aprendizagem a partir das experiências, culturas e práticas regionais; c) a promoção da cultura, do esporte e do lazer como dimensões formativas, inclusivas e cidadãs; d) a valorização da diversidade em suas múltiplas dimensões, abrangendo aspectos sociais, étnico-raciais, religiosos, culturais, regionais, de gênero e outros, assegurando inclusão, reconhecimento das diferentes identidades e garantindo espaços de diálogo e respeito; IX - promover a sustentabilidade, integrando práticas ambientais, sociais, culturais, econômicas e de gestão institucional, de modo a assegurar o uso responsável dos recursos e a contribuição efetiva para o desenvolvimento sustentável. Art. 8o No âmbito de sua ação acadêmica, o IFMG assegurará, em cada exercício, a oferta de: I - no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas destinadas à educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados; II - no mínimo 20% (vinte por cento) de suas vagas destinadas a cursos de licenciatura e/ou a programas especiais de formação pedagógica. Parágrafo único. O disposto neste artigo observará, no que couber, a ressalva prevista no § 2o do art. 8o da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008. TÍTULO III - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E GOVERNANÇA Art. 9o A organização administrativa e a governança do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG compreendem: I - Órgãos Colegiados Superiores a) Conselho Superior; b) Colégio de Dirigentes. II - Instâncias internas de apoio à governança a) Conselhos; b) Comitês; c) Comissões; d) Procuradoria Federal junto ao IFMG; e) Unidades de Integridade. III - Estruturas externas de apoio à governança a) Estudantes e sociedade civil; b) Governo Federal; c) Ministério da Educação; d) Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC; e) Controladoria Geral da União - CGU; f) Tribunal de Contas da União - TCU. IV - Estrutura de gestão do IFMG-Reitoria - Órgão Executivo Central a) IFMG - Reitoria; b) Gabinete; c) Pró-Reitorias; d) Diretorias Sistêmicas; e) Unidades organizacionais vinculadas. V - Estrutura de gestão das Unidades Descentralizadas - campi, Polo de Inovação e demais estruturas a) Diretorias-Gerais; b) Unidades organizacionais vinculadas. § 1o As estruturas de gestão do IFMG-Reitoria, enquanto órgão executivo central do IFMG, atuarão em cooperação com as estruturas de governança pública, garantindo a integração administrativa, a unidade de ação institucional e a efetividade na consecução dos objetivos estratégicos da Instituição. § 2o As estruturas organizacionais e o Regimento Geral do IFMG são regulamentados por resolução do Conselho Superior. § 3o A gestão do IFMG organizar-se-á em instâncias colegiadas, executivas e de apoio à governança, de modo a assegurar transparência, participação democrática, eficiência administrativa, integridade institucional e conformidade com os princípios da administração pública. § 4o A estrutura de gestão do IFMG destina-se a assegurar o cumprimento da missão da Instituição, em conformidade com os princípios da administração pública, a legislação federal aplicável e as diretrizes de governança pública. § 5o Os regimentos internos do IFMG-Reitoria e unidades descentralizadas, campi e Polo de Inovação, são regulamentados por portaria do Dirigente Máximo do IFMG. § 6o O detalhamento das competências das unidades organizacionais do IFMG constará do Regimento Geral, do Regimento Interno do IFMG-Reitoria e dos Regimentos Internos dos campi e do Polo de Inovação nos termos da legislação aplicável ao Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG. § 7o A estrutura organizacional do IFMG, as competências das unidades administrativas e dos respectivos dirigentes serão definidas nos instrumentos regimentais mencionados neste artigo, observadas as diretrizes do Conselho Superior e a legislação pertinente. § 8o O Regimento Geral poderá dispor sobre a estruturação de outros órgãos colegiados que tratem de temas específicos vinculados ao IFMG-Reitoria, às Pró- Reitorias, às Diretorias Sistêmicas, Diretorias-Gerais dos campi e à Diretoria-Geral do Polo de Inovação, cujas competências e funcionamento deverão constar de regulamento próprio. CAPÍTULO I - ÓRGÃOS COLEGIADOS SUPERIORES Art. 10. Os órgãos colegiados superiores do IFMG constituem espaços institucionais de deliberação, consulta e assessoramento, garantindo a participação representativa da comunidade acadêmica e da sociedade civil nos processos decisórios. Parágrafo único. Compete aos órgãos colegiados superiores formular, acompanhar e avaliar diretrizes estratégicas, assegurando legitimidade, transparência e efetividade na condução da gestão institucional. SEÇÃO I - CONSELHO SUPERIOR Art. 11. O Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão máximo do IFMG, tendo a seguinte composição: I - o(a) Reitor(a), como presidente; II - representantes dos servidores docentes, correspondentes a 1/3 (um terço) do número de campi, observado o mínimo de 2 (dois) e o máximo de 5 (cinco), com igual número de suplentes, eleitos por seus pares, na forma regimental; III - representantes do corpo discente, correspondentes a 1/3 (um terço) do número de campi, observado o mínimo de 2 (dois) e o máximo de 5 (cinco), com igual número de suplentes, eleitos por seus pares, na forma regimental; IV - representantes dos servidores técnico-administrativos, correspondentes a 1/3 (um terço) do número de campi, observado o mínimo de 2 (dois) e o máximo de 5 (cinco), com igual número de suplentes, eleitos por seus pares, na forma regimental; V - 02 (dois) representantes dos egressos e igual número de suplentes; VI - 6 (seis) representantes da sociedade civil, com igual número de suplentes, assim distribuídos: a) 2 (dois) indicados por entidades patronais; b) 2 (dois) indicados por entidades dos trabalhadores; c) 2 (dois) representantes do setor público e/ou de empresas estatais; VII - 01 (um) representante e 01 (um) suplente do Ministério da Educação, indicados pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC e designados por ato do(a) Reitor(a); VIII - representantes dos(as) Diretores(as)-Gerais decampi, correspondentes a 1/3 (um terço) do número de unidades, observado o mínimo de 2 (dois) e o máximo de 5 (cinco), com igual número de suplentes, eleitos por seus pares, na forma regimental. § 1o Os membros do Conselho Superior (titulares e suplentes), de que tratam os incisos II, III, IV, V, VII e VIII, serão designados por ato do(a) Reitor(a). § 2o Os mandatos serão de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o período imediatamente subsequente, excetuando-se os membros natos, de que tratam os incisos I e VIII. § 3o Serão membros vitalícios do Conselho Superior todos os ex-Reitores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, sem direito a voto. § 4o No caso de vacância definitiva de quaisquer dos membros, assumirá o respectivo suplente para a complementação do mandato, devendo ser realizada nova eleição para escolha de suplentes. § 5o O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros. Art. 12. Compete ao Conselho Superior: I - aprovar as diretrizes para atuação do IFMG e zelar pela execução de sua política educacional; II - autorizar, aprovar as normas e coordenar o processo de consulta à comunidade escolar para a escolha do(a) Reitor(a) e dos(as) Diretores(as)-Gerais dos campi, em conformidade com a Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008; III - aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI; IV - apreciar a proposta orçamentária anual; V - deliberar sobre o relatório de gestão anual, demonstrações orçamentárias, financeiras, e contábeis e demais mecanismos de prestação de contas e/ou de governança pública; VI - aprovar o Projeto Pedagógico Institucional, regulamentos internos e normas disciplinares; VII - aprovar normas relativas à acreditação e à certificação de competências profissionais, nos termos da legislação vigente; VIII - autorizar o(a) Reitor(a) a conferir títulos de mérito acadêmico e outras honrarias; IX - deliberar sobre taxas, emolumentos e contribuições por prestação de serviços em geral a serem cobrados pelo IFMG; X - autorizar a criação, a suspensão, a reabertura e a extinção de cursos no âmbito do IFMG e a respectiva atualização no Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI; XI - aprovar a estrutura organizacional das unidades do IFMG e o Regimento Geral, observados os parâmetros definidos pelo Governo Federal e legislação específica; XII - deliberar sobre outras matérias submetidas a sua apreciação. § 1° O funcionamento do Conselho Superior reger-se-á por regulamento específico aprovado pelo próprio órgão colegiado § 2° A competência constante do inciso X não se aplica aos cursos de Formação Inicial e Continuada - FIC. SEÇÃO II - COLÉGIO DE DIRIGENTES Art. 13. O Colégio de Dirigentes, de caráter consultivo, constitui órgão de apoio ao processo decisório do IFMG-Reitoria do IFMG, com a seguinte composição: I - o(a) Reitor(a), como presidente; II - os(as) Pró-Reitores(as); e III - os(as) Diretores(as)-Gerais dos campi e Polo de Inovação. Parágrafo único. O Colégio de Dirigentes reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 3/5 (três quintos) de seus membros. Art. 14. Compete ao Colégio de Dirigentes: I - apreciar e recomendar a distribuição interna de recursos; II - apreciar e recomendar as normas para celebração de acordos, convênios e contratos, bem como para elaboração de cartas de intenção ou de documentos equivalentes; III - propor ao Conselho Superior modelos referenciais de estrutura organizacional conforme normativo vigente de dimensionamento das unidades descentralizadas; IV - apreciar e recomendar o calendário de referência anual; V - apreciar e recomendar normas de aperfeiçoamento da gestão; e VI - apreciar os assuntos de interesse do IFMG. VI - apreciar matérias de assessoramento que lhe sejam submetidas. Parágrafo único. O funcionamento do Colégio de Dirigentes reger-se-á por regulamento específico aprovado pelo Conselho Superior. CAPÍTULO II - INSTÂNCIAS INTERNAS DE APOIO À GOVERNANÇA Art. 15. As Instâncias Internas de Apoio à Governança do IFMG constituem estruturas organizacionais vinculadas ao IFMG-Reitoria, com a finalidade de apoiar, assessorar e fortalecer os processos de gestão e tomada de decisão da instituição, garantindo a conformidade administrativa, o alinhamento estratégico e a efetividade das políticas institucionais. § 1o Integram as Instâncias Internas de Apoio à Governança: I - Conselhos: órgãos colegiados que proporcionam assessoramento em matérias estratégicas e normativas, garantindo participação e representação dos diferentes segmentos da comunidade; II - Comitês: estruturas de caráter consultivo ou técnico, voltadas à análise, acompanhamento e proposição de diretrizes sobre temas específicos de interesse institucional; III - Comissões: grupos organizados para estudo, avaliação ou execução de atividades vinculadas a processos administrativos e acadêmicos, com atribuição de fornecer subsídios à decisão colegiada; IV - Procuradoria Federal junto ao IFMG: órgão de representação judicial e consultoria jurídica, responsável por assessoramento em matérias legais, contratuais e administrativas; V - Unidades de Integridade: estruturas destinadas a promover a conformidade, a ética institucional, a transparência, a prevenção de irregularidades. § 2o A composição, a organização e o funcionamento das Instâncias Internas de Apoio à Governança serão regulamentados por normas internas da instituição, em consonância com a legislação aplicável. § 3o Cabe às Instâncias Internas de Apoio à Governança contribuir para a eficiência, a transparência e a responsabilidade administrativa do IFMG. SEÇÃO I - UNIDADES DE INTEGRIDADE Art. 16. As Unidades de Integridade do IFMG integram a estrutura interna de governança da Instituição e têm por finalidade promover a ética, a transparência, a probidade e a responsabilidade na gestão pública, assegurando a conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente, as normas institucionais e os princípios da administração pública. Art. 17. A Assessoria de Integridade e Normas, constitui unidade de assessoramento destinada a orientar, harmonizar e acompanhar a aplicação das normas internas e externas, contribuindo para a disseminação da cultura de integridade e a conformidade regulatória no âmbito do IFMG. Art. 18. A Auditoria Interna constitui unidade de integridade e de controle do IFMG, incumbida de assessorar e fortalecer a gestão institucional mediante avaliação da eficácia, eficiência e conformidade dos processos organizacionais. Art. 19. A Corregedoria é a unidade integrante do Sistema de Integridade do IFMG, incumbida da execução das atividades de correição, com a finalidade de prevenir, apurar e reprimir irregularidades, bem como de promover a probidade, a ética e a moralidade administrativa na conduta dos servidores e nos atos institucionais. Art. 20. A Ouvidoria é unidade de integridade de natureza mediadora, sem caráter administrativo, executivo, deliberativo ou decisório, destinada a fortalecer os canais de comunicação entre o IFMG e a comunidade interna e externa, promovendo a participação social, a transparência e o contínuo aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Instituição. Art. 21. A Comissão de Ética é unidade de integridade de caráter consultivo, tem como finalidade orientar e aconselhar sobre a ética profissional, bem como, aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal no âmbito do IFMG. Art. 22. As Unidades de Integridade atuarão de forma integrada e articulada, em cooperação entre si e com os órgãos de governança do IFMG, observadas as competências específicas de cada unidade, de modo a assegurar a efetividade da gestão pública, a transparência institucional e a proteção do interesse público. CAPÍTULO III - ESTRUTURAS EXTERNAS DE APOIO À GOVERNANÇA Art. 23. As Estruturas Externas de Apoio à Governança do IFMG constituem órgãos e instâncias externas à Instituição que direcionam e fiscalizam a gestão, a execução das políticas públicas educacionais e a conformidade administrativa da Instituição, garantindo a transparência, a responsabilidade e o alinhamento estratégico com o interesse público. Art 24. Integram as Estruturas Externas de Apoio à Governança: I - Estudantes e Sociedade Civil: representantes da comunidade acadêmica e da sociedade que participam de processos de acompanhamento, fiscalização e proposição de políticas institucionais; II - Governo Federal: órgãos e entidades responsáveis pela supervisão, regulação e acompanhamento das atividades do IFMG; III - Ministério da Educação - MEC: instância governamental responsável pela formulação de políticas educacionais e pelo acompanhamento das instituições federais de educação; IV - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC: órgão especializado na coordenação, supervisão e regulação das atividades de educação profissional e tecnológica; V - Controladoria-Geral da União - CGU: órgão responsável pelo controle interno, auditoria e fiscalização das atividades financeiras e administrativas da instituição; VI - Tribunal de Contas da União - TCU: órgão de controle externo responsável por fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos e da gestão dos recursos públicos. § 1o Outros orgãos, entidades e organizações podem coooperar, de forma articulada e colaborativa, com o fortalecimento da governança e cumprimento da missão institucional. § 2o A atuação das Estruturas Externas de Apoio à Governança ocorrerá de forma articulada com os órgãos internos do IFMG, respeitando a legislação aplicável e os instrumentos normativos pertinentes. § 3o Cabe às Estruturas Externas de Apoio à Governança fornecer subsídios, recomendações e orientações, contribuindo para o fortalecimento da governança institucional, a eficiência administrativa e a accountability pública. CAPÍTULO IV - ESTRUTURA DE GESTÃO DO IFMG-REITORIA - ÓRGÃO EXECUTIVO CENTRAL Art. 25. O IFMG-Reitoria constitui o órgão executivo central do IFMG, responsável pela administração superior, coordenação sistêmica e supervisão das atividades acadêmicas, administrativas e institucionais. Parágrafo único. O IFMG-Reitoria compete exercer função integradora, assegurando a unidade da política educacional e administrativa, garantindo o alinhamento entre as unidades descentralizadas, a legislação federal e as diretrizes estratégicas definidas pelos órgãos colegiados superiores. SEÇÃO I - IFMG - REITORIA Art. 26. O IFMG será dirigido por um(a) Reitor(a), escolhido(a) em processo de consulta à comunidade acadêmica, composto por servidores do quadro ativo permanente (docentes e técnico-administrativos) e estudantes regularmente matriculados, e nomeado na forma da legislação vigente, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma única recondução. Parágrafo único. O ato de nomeação observará a indicação resultante da consulta à comunidade escolar, em conformidade com os procedimentos legais e regulamentares aplicáveis. Art. 27. A vacância do cargo de Reitor(a) decorrerá de: I - exoneração ou demissão, de acordo com a Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990; II - posse em outro cargo não acumulável; III - falecimento; IV - renúncia; V - aposentadoria; VI - término do mandato. Parágrafo único. Nos casos de vacância previstos nos incisos deste artigo, assumirá o IFMG-Reitoria o seu substituto legal, com a incumbência de promover, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, o processo de consulta à comunidade para eleição do(a) novo(a) Reitor(a). Art. 28. O IFMG-Reitoria constitui o órgão executivo central do IFMG, incumbido da administração, coordenação e supervisão de todas as atividades da Autarquia Art. 29. A administração do IFMG será exercida de forma descentralizada, mediante gestão delegada, nos termos do art. 9o da Lei no 11.892/2008. Parágrafo único. Os(As) Diretores(as)-Gerais dos campi e do Polo de Inovação respondem solidariamente com o(a) Reitor(a) pelos atos de gestão praticados, no limite da delegação que lhes for conferida. SEÇÃO II - GABINETE Art. 30. O Gabinete contará com órgãos de apoio imediato, compreendendo a Procuradoria Federal junto ao IFMG e as Assessorias Especiais, visando à organização, assistência e coordenação das ações políticas e administrativas do IFMG-Reitoria. Parágrafo único. O(A) Chefe do Gabinete será nomeado pelo(a) Reitor(a), cabendo-lhe assegurar a efetiva condução e a adequada execução das atividades administrativas e institucionais. SEÇÃO III - PRÓ-REITORIAS Art. 31. As Pró-Reitorias do IFMG são unidades organizacionais vinculadas ao IFMG- Reitoria, dirigidas por Pró-Reitores(as) nomeados(as) pelo(a) Reitor(a), compreendendo: I - A Pró-Reitoria de Administração e Planejamento é a unidade organizacional voltada à articulação das atividades administrativas, de infraestrutura e de II - A Pró-Reitoria de Ensino e Assuntos Estudantis é a unidade organizacional voltada à articulação das políticas e ações relacionadas ao ensino e à assistência estudantil, bem como às relações com a sociedade. III - A Pró-Reitoria de Extensão, Esporte e Cultura é a unidade organizacional voltada à articulação de ações de extensão, cultura e esporte, promovendo a integração entre a Instituição e a comunidade. IV - A Pró-Reitoria de Inovação, Pesquisa e Pós-Graduação é a unidade organizacional voltada à articulação das políticas institucionais de inovação, pesquisa e pós-graduação. V - A Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas é a unidade organizacional voltada à articulação das políticas de gestão com pessoas, visando à capacitação, à valorização e ao desenvolvimento e qualidade de vida do corpo técnico- administrativo e docente. 1o As Pró-Reitorias atuam como instâncias de planejamento, coordenação e articulação nas diferentes dimensões da gestão institucional, contribuindo para o cumprimento da missão e o alcance dos objetivos estratégicos do IFMG, em conformidade com as políticas definidas pelo IFMG-Reitoria. § 2o As competências específicas de cada Pró-Reitoria serão detalhadas no Regimento Geral do IFMG, observada a legislação vigente e as diretrizes do IFMG- Reitoria. SEÇÃO IV - DIRETORIAS SISTÊMICAS Art. 32. As Diretorias Sistêmicas, dirigidas por Diretores(as) nomeados(as) pelo(a) Reitor(a), constituem unidades organizacionais do IFMG-Reitoria responsáveis pela articulação, coordenação e acompanhamento de projetos e atividades em suas áreas específicas de atuação, assegurando a integração e o alinhamento às diretrizes institucionais. CAPÍTULO V - ESTRUTURA DE GESTÃO DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS - CAMPI, POLO DE INOVAÇÃO E DEMAIS ESTRUTURAS Art. 33. O s campi, Polo de Inovação e demais estruturas constituem unidades descentralizadas do IFMG, cabendo-lhes a execução das atividades finalísticas de ensino, pesquisa, extensão, inovação e desenvolvimento local e regional. SEÇÃO I - DIRETORIAS-GERAIS Art. 34. As unidades descentralizadas do IFMG, constituídas pelos campi e pelo Polo de Inovação, serão administradas por Diretores-Gerais, cabendo-lhes a representação, a gestão e a coordenação das atividades acadêmicas, administrativas e institucionais de sua respectiva unidade. Resolução do Conselho Superior 45 (2512975) SEI 23208.002006/2025-57 / pg. 12 Parágrafo único. Os(As) Diretores(as)-Gerais serão escolhidos(as) e nomeados(as) nos termos da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, observadas as normas complementares expedidas pelo Conselho Superior. Art. 35. As competências das Diretorias-Gerais será disciplinado pelo Regimento Geral do IFMG e pelos Regimentos Internos de cada unidade descentralizada, os quais deverão estar alinhados às diretrizes institucionais. Paragrafo único. O Regimento Interno de cada unidade descentralizada será regulamentado por portaria do Dirigente Máximo. Art. 36. É assegurada a cada unidade descentralizada a existência de uma estrutura organizacional compatível com suas finalidades acadêmicas e administrativas, a qual deverá observar o modelo referencial aprovado pelo Conselho Superior e os atos normativos que regulam o dimensionamento das unidades. SEÇÃO II - UNIDADES ORGANIZACIONAIS VINCULADAS Art. 37. As Unidades Organizacionais, hierarquicamentes vinculadas, nos campi e no Polo de Inovação, são responsáveis pela execução de atividades administrativas, acadêmicas, pedagógicas, de pesquisa, extensão, inovação e apoio institucional. Art. 38. A organização e as competências das Unidades Organizacionais Vinculadas constarão do Regimento Interno de cada unidade descentralizada, observados o Regimento Geral e as normas institucionais do IFMG. Art. 39. As Unidades Organizacionais Vinculadas deverão atuar de forma integrada e colaborativa, garantindo a eficiência da gestão descentralizada, a qualidade acadêmica e o cumprimento da missão institucional do IFMG em todas as suas áreas de atuação. TÍTULO IV - REGIME ACADÊMICO Art. 40. O regime acadêmico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG estrutura-se em bases filosóficas, pedagógicas e legais que orientam as atividades de ensino, extensão, inovação, pesquisa e pós-graduação, de forma indissociável, visando à formação integral do cidadão e ao cumprimento da missão institucional. CAPÍTULO I - ENSINO E ASSUNTOS ESTUDANTIS Art. 41. O currículo do IFMG fundamenta-se em bases filosóficas, epistemológicas, metodológicas, socioculturais e legais, consolidadas em seu Projeto Político- Pedagógico Institucional. Parágrafo único. O processo formativo orienta-se pelos princípios da estética da sensibilidade, da política da igualdade, da ética da identidade, da interdisciplinaridade, da contextualização, da flexibilidade e da educação como prática de formação integral para a vida, concebendo sociedade, trabalho, cultura, educação, tecnologia e ser humano de forma indissociável. CAPÍTULO II - EXTENSÃO, ESPORTE E CULTURA Art. 42. As ações de extensão constituem processos educativos, culturais, artísticos e científicos, articulados ao ensino e à pesquisa, com vistas a estabelecer uma relação transformadora entre o IFMG e a sociedade, fortalecendo a participação social e contribuindo para o desenvolvimento local e regional. CAPÍTULO III - INOVAÇÃO, PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO Art. 43. As ações de inovação, pesquisa e pós-graduação configuram-se como processos educativos de investigação orientados à inovação e à solução de problemas científicos, tecnológicos e sociais, envolvendo todos os níveis e modalidades de ensino. Art. 44. As atividades de inovação, pesquisa e pós-graduação têm por objetivo formar recursos humanos para a investigação, a produção de conhecimentos e o empreendedorismo, bem como difundir saberes culturais, artísticos, científicos e tecnológicos, desenvolvendo-se em articulação com o ensino e a extensão ao longo de toda a formação acadêmica. TÍTULO V - COMUNIDADE ACADÊMICA Art. 45. A comunidade acadêmica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG constitui-se como base essencial da vida institucional, integrando discentes, docentes e técnicos-administrativos, cujas relações são orientadas pela cooperação, participação democrática e compromisso com a missão do Instituto. CAPÍTULO I - CORPO DISCENTE Art. 46. O corpo discente do IFMG é constituído por estudantes regularmente matriculados nos diversos cursos e programas da Instituição. § 1o Aos estudantes que cumprirem integralmente os currículos dos cursos e programas será conferido diploma ou certificado, conforme previsto na organização didática. § 2o Os estudantes matriculados em regime especial farão jus exclusivamente à declaração das disciplinas cursadas ou das competências adquiridas. Art. 47. Somente os estudantes com matrícula regular ativa nos cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação, presenciais ou a distância, poderão votar e ser votados para a representação discente do Conselho Superior, bem como participar Resolução do Conselho Superior 45 (2512975) SEI 23208.002006/2025-57 / pg. 14 dos processos de consulta para escolha do(a) Reitor(a) e Diretores(as)-Gerais dos campi. CAPÍTULO II - CORPO DOCENTE Art. 48. O corpo docente é constituído pelos professores integrantes do quadro permanente de pessoal do IFMG, regidos pelo Regime Jurídico Único, bem como por demais professores admitidos na forma da lei. CAPÍTULO III - CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO Art. 49. O corpo técnico-administrativo é formado por servidores integrantes do quadro permanente de pessoal do IFMG, regidos pelo Regime Jurídico Único, desempenhando atividades previstas no Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação. CAPÍTULO IV - REGIME DISCIPLINAR Art. 50. O regime disciplinar do corpo discente será estabelecido em regulamento próprio aprovado pelo Conselho Superior. Art. 51. O regime disciplinar aplicável ao corpo docente e técnico-administrativo observará a legislação federal pertinente, incluindo as normas estatutárias e regulamentares, especialmente no que se refere às sanções cabíveis e aos meios de recurso. TÍTULO V - DIPLOMAS, CERTIFICADOS E TÍTULOS Art. 52. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG, no exercício de sua autonomia acadêmica, expede diplomas, certificados e Art. 53. O IFMG expedirá seus diplomas em conformidade com o § 3° do art. 2° da Lei no 11.892/2008 e emitirá certificados a alunos concluintes de cursos e programas. Art. 54. O IFMG exercerá, nos termos da legislação vigente, a função de instituição acreditadora e certificadora de competências profissionais. Art. 55. O IFMG poderá conceder títulos de Mérito Acadêmico e outras honrarias, conforme regulamento específico. TÍTULO VI - PATRIMÔNIO Art. 56. O patrimônio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG constitui-se no conjunto de bens e direitos indispensáveis ao desempenho de sua missão institucional, devendo ser administrado com responsabilidade e integridade, em conformidade com a legislação vigente. Art. 57. O patrimônio do IFMG é constituído por: I. bens e direitos que compõem o patrimônio do IFMG-Reitoria e de cada um dos campi, Polo de Inovação e demais estruturas; II. bens e direitos que vier a adquirir; III. doações ou legados que receber; e IV. incorporações que resultem de serviços por ele realizados. Parágrafo único. Os bens e direitos do IFMG serão utilizados exclusivamente para a consecução de seus objetivos institucionais, sendo vedada sua alienação, salvo nos casos e condições previstas em lei. TÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 58. As disposições gerais asseguram a adaptabilidade do Estatuto às necessidades institucionais, preservando a autonomia administrativa e acadêmica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG, bem como a observância da legislação vigente. Art. 59. O IFMG, conforme suas necessidades específicas, poderá constituir órgãos colegiados de natureza normativa e consultiva e comissões técnicas e/ou administrativas. Art. 60. O IFMG poderá instituir, conforme suas necessidades, órgãos colegiados de natureza normativa e consultiva, bem como comissões técnicas e administrativas. Art. 61. A alteração do presente estatuto exigirá quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Superior, mediante deliberação em sessão convocada exclusivamente para esse fim. Art. 62. A alteração do presente Estatuto exigirá quórum qualificado de dois terços dos membros do Conselho Superior, mediante deliberação em sessão convocada exclusivamente para tal fim. Parágrafo único. A convocação da sessão para os fins do caput será realizada pelo(a) Reitor(a) ex officio ou pela maioria simples dos membros do Conselho Superior. Art 63. Os casos omissos neste Estatuto serão submetidos à apreciação pelo Conselho Superior do IFMG. Art. 64. Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços do IFMG. Rafael Bastos Teixeira