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PORTARIA MEC No 279, DE 30 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4o da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa MEC no 20 e a Portaria Normativa MEC no 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial no 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 19 de março de 2025, resolve: Art. 1o Fica homologado o Parecer CNE/CES no 654/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo no 23000.035147/2023-11. Art. 2o Fica descredenciada, no formato presencial, a pedido, a Faculdade IBRA de Tecnologia - Faculdade Fitec (cód. 4983), credenciada pela Portaria MEC no 1096, de 3 de setembro de 2008, situada na Rua Dolzani Ricardo, no 317, Centro, no município de São José dos Campos, no estado de São Paulo, mantida pelo Sibra - Sistema IBRA de Ensino Ltda. (cód. 18157), CNPJ no 36.399.094/0001-60. Art. 3o Permanece a encargo da Faculdade IBRA de Tecnologia - Faculdade Fitec (cód. 4983), situada na Rua Dolzani Ricardo, no 317, Centro, no município de São José dos Campos, no estado de São Paulo, mantida pelo Sibra - Sistema IBRA de Ensino Ltda. (cód. 18157), a guarda permanente do acervo acadêmico, no formato presencial, em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta. Art. 4o Fica extinto o curso de Ciências Contábeis (cód. 114886), autorizado pela Portaria MEC no 662, de 18 de setembro de 2008. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 30 DE MARÇO 2026 Processo no 17944.004122/2025-84 Interessado: Estado da Bahia. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado da Bahia, o Itaú - Unibanco S/A, o Santander S/A e o Bradesco S/A, no valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), cujos recursos se destinam ao pagamento do estoque de precatórios vencidos e não pagos, no âmbito do regime especial disposto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1o, inciso II, da Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro de Estado da Fazenda
DELIBERAÇÃO No 5.143, DE 23 DE MARÇO DE 2026 Aprova o registro, nos Conselhos Regionais de Economia, dos egressos do curso de Bacharelado em Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Faculdade La Salle Manaus e da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei no 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto no 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofecon no 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no DOU no 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86; CONSIDERANDO o disposto na Resolução no 1.997, de 3 de dezembro de 2018, publicada no DOU no 239, de 13 de dezembro de 2021, Seção 1, Página: 120, que regulamenta o registro profissional junto aos Corecons dos egressos de cursos de graduação em grau de bacharelado e conexos ao de Economia; CONSIDERANDO o disposto na Resolução no 2011, de 27 de maio de 2019, publicada no DOU no 128, de 5 de julho de 2019, Seção 1, Página: 167, que dispõe sobre o registro nos Corecons dos diplomados em Relações Internacionais; CONSIDERANDO o que consta nos Processos no 141102.007096/2025-87, no 141113.000086/2025-91 e no 141100.000054/2026-16, e o deliberado na 750a Sessão Plenária Ordinária do Cofecon, realizada nos dias 20 e 21 de março de 2026, em Brasília-DF, resolve: Art. 1o Aprovar o registro nos Conselhos Regionais de Economia: I. Processo no 141102.007096/2025-87: Bacharelado em Relações Internacionais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - Puc, Código do Curso no e-Mec 11242; II. Processo no 141113.000086/2025-91: Bacharelado em Relações Internacionais da Faculdade La Salle Manaus, Código do Curso no e-Mec: 99214; e III. Processo no 141100.000054/2026-16: Bacharelado em Relações Internacionais da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Código do Curso no e-Mec: 1714151. Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Tania Cristina Teixeira Presidenta do Conselho
DELIBERAÇÃO No 5.145, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Aprova o registro, nos Conselhos Regionais de Economia, de egressos dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu em Economia e regulamenta seus respectivos campos de atuação profissional, e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei no 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto no 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofecon no 1.832, de 30 de julho de 2010 (DOU no 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86); CONSIDERANDO o disposto na Resolução no 2.113, de 4 de julho de 2022 (DOU no 130, de 12 de julho de 2022, Seção 1, Página: 128), que regulamenta o registro profissional junto aos Corecons dos egressos de programas de mestrado e doutorado em Economia; CONSIDERANDO o que consta nos Processos no 141100.000049/2026-11 e o que foi decidido na 750a Sessão Plenária Ordinária do Cofecon, realizada nos dias 20 e 21 de março de 2026, em Brasília-DF, resolve: Art. 1o Aprovar o registro, nos Conselhos Regionais de Economia, dos egressos do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Economia a seguir relacionado, e regulamentar seu respectivo campo de atuação profissional: I. Processo 141102.000063/2026-97: Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Economia (Código Capes: P0), do Mestrado em Desenvolvimento Econômico (Código: M0) e do Doutorado em Desenvolvimento Econômico (Código: D1) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); II. Processos 141102.006411/2025-59; 141102.000040/2026-82 e 141102.000587/2026-88: Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Economia (Cod. P6) do Mestrado Profissional de Economia (FGV-SP - Cod. F9) e do Doutorado Profissional em Economia (FGV-SP - Cod. R2) da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP). III. Processo 141102.000115/2026-25: Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Economia (Cod. P5) do Mestrado Profissional em Economia do Centro Universitário IBMEC (Cod. F8). Art. 2o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Tania Cristina Teixeira Presidenta do Conselho
PORTARIA GM/MS No 10.505, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei no 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação no 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1o Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2o As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no Invest SUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4o A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar no 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. UF MUNICÍPIO ENTIDADE No DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA ES IRUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 27.195,00 27.195,00 MG COROMANDEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COROMANDEL 26.192,00 26.192,00 MT SAO JOSE DO RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 299.974,00 299.974,00 PE BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO BONITO 164.560,00 164.560,00 SP PINDAMONHANGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINDAMONHANGABA 257.793,00 257.793,00 TOTAL 5 PROPOSTAS 775.714,00
Alvará no 2.082, de 30 de MA RçO de 2026 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução ANM n° 211/2025 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48073.864023/2026-65-FCR PARTICIPACOES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Documento SEI: ) André Elias Marques
PORTARIA No 132, DE 31 DE MARÇO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DO CAMPUS IBATIBA, DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO, nomeado pela Portaria no 3.691 de 19.11.2025, da Reitoria deste Ifes, publicada no D.O.U. em 24.11.2025, no uso de suas atribuições legais, e considerando o contido na Portaria no 1070-2014, GAB-Reitoria-Ifes, de 05.06.2014, e tendo em vista o contido no Processo no 23184.000432/2026-52, resolve: Art. 1o - Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado destinado à Contratação de Professor Substituto, de que trata o Edital no 03/2026: ÁREA DE ESTUDO/DISCIPLINA: Engenharia Civil 1o Colocado: Andre Luiz Melo Tinoco Nogueira; 78 pontos. 2o Colocado: Luiz Eduardo Pinto Barros; 76 pontos. 3o Colocado: Daniel Daumas Borges; 69 pontos. 4o Colocado: Lucas William de Araujo Borges Kamei; 69 pontos. 5o Colocado: Anne Caroline Santos Nunes; 69 pontos. 6o Colocado: Mamede Queiroz Dias; 66 pontos. 7o Colocado: Anna Karolina Vilela Siqueira; 61 pontos. 8o Colocado: Bruno Gonçalves da Paixão; 60 pontos. 9o Colocado: Richardison Saleme Sansão; 57 pontos. 10o Colocado: William da Silva e Silva; 56 pontos. 11o Colocado: Rodrigo Andrade Dias; 51 pontos. 12o Colocado: Gabriel Antonio Butzen; 48 pontos. 13o Colocado: Juliana Batista Cavalcanti Miranda Tavares; 48 pontos. 14o Colocado: Derliane de Oliveira Medeiros; 47 pontos. 15o Colocado: Marcos Antonio Rodrigues Junior; 43 pontos. 16o Colocado: Nara Maria de Paula Tinoco; 42 pontos. 17o Colocado: Tiago Pires; 40 pontos. 18o Colocado: Sofia Theodoro Prevatto da Fonseca; 40 pontos. 19o Colocado: Sídney Nogueira; 39 pontos. 20o Colocado: Rodrigo Arêas Amorim; 39 pontos. 21o Colocado: Rosilene Santiago Deorio; 38 pontos. 22o Colocado: Mariana Cunha Fontes; 38 pontos. 23o Colocado: Regina Celia de Oliveira; 38 pontos. 24o Colocado: Maria Cruz Ferraz; 36 pontos. 25o Colocado: Pedro Henrique Batistella; 35 pontos. 26o Colocado: Flavia Goulart Ribeiro Florindo da Silva; 31 pontos. 27o Colocado: Legiane dias silva; 27 pontos. 28o Colocado: Tiago Valentin Ferreira; 16 pontos. 29o Colocado: Geovanni Vieira Batista; 14 pontos. 30o Colocado: Daniel Marcos Martins; 13 pontos. 31o Colocado: Vitoria Francis Duquina; 12 pontos. 32o Colocado: Ana Luiza Martins Caldas; 12 pontos. 33o Colocado: Carlos Henrique da Silva Davoli; 10 pontos. 34o Colocado: Davi Santos Barros; 10 pontos. 35o Colocado: Lucas Tonini Spelta; 10 pontos. Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Wilson Augusto Costa Cabral
RESOLUÇÃO CUN/UFES/No 166, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Concede o título de Doutora Honoris Causa escritora, poetisa e atriz Elisa Lucinda. O CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o que consta do Documento Avulso no 23068.026873/2025-20 - SECRETARIA DE CULTURA - SECULT; os artigos 18, 102 e 103 do Estatuto desta Universidade; o parecer da Comissão de Assuntos Didáticos, Científicos e Culturais; e a aprovação da plenária, por maioria qualificada de dois terços, em votação secreta e por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 26 de março de 2026, resolve: Art. 1o Esta Resolução aprova a concessão do título de Doutora Honoris Causa à escritora, poetisa e atriz Elisa Lucinda. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. HELDER MAUAD Presidente do Conselho
PORTARIA MRE N° 660, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Fixa metas institucionais globais do Ministério das Relações Exteriores - período 2025/2026, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (GDACE). A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DO SERVIÇO EXTERIOR, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 12.702, de 07 de agosto de 2012, na Lei n° 12.277, de 30 de junho de 2010, na Lei n° 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, na Lei n° 11.357, de 19 de outubro de 2006, no Decreto n° 7.133, de 19 de março de 2010, e na Portaria 386, de 14 de abril de 2022, resolve: Art. 1° Fixar, na forma do Anexo a esta Portaria, as metas institucionais do Ministério das Relações Exteriores para o período de 01/04/2025 a 31/03/2026, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e da Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos (GDACE) aos servidores pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE). Art. 2° A avaliação de desempenho institucional do Ministério das Relações Exteriores levará em consideração os resultados das metas físicas estabelecidas no Anexo desta Portaria. Parágrafo único. O valor total obtido na avaliação de desempenho institucional será calculado por meio de média aritmética dos percentuais de atingimento dos indicadores estabelecidos. Art. 3° Caberá ao Departamento do Serviço Exterior (DSE) a consolidação das informações referentes aos resultados alcançados sobre as metas institucionais. Parágrafo único. O DSE encaminhará o resultado apurado do cumprimento das metas de desempenho institucional à Divisão de Pagamentos (DPAG), para efeito de pagamento das gratificações de que tratam esta Portaria. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLARISSA NINA ANEXO INDICADORES E METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - PERÍODO DE 01/04/2025 a 31/03/2026. META GLOBAL INDICADOR META UNIDADE DE MEDIDA FÓRMULA DE CÁLCULO Prestar atendimento consular e assistência aos nacionais brasileiros que vivem fora do país N° de atendimentos realizados pelo Núcleo de Assistência a Brasileiros 5.500 Unidade Somatório de atendimentos realizados pelo Núcleo de Assistência a Brasileiros no período Garantir a fiscalização dos contratos do Ministério N° de contratos de compra de bens e de serviços fiscalizados 50 Unidade Somatório dos contratos fiscalizados no período Fortalecer a gestão e a capacitação de pessoal No de servidores do MRE que passaram por capacitação 500 Servidor Somatório de servidores do MRE que passaram por capacitação no período Garantir a difusão e a transmissão de informação no país e no exterior No de documentos trocados entre a Secretaria de Estado e os postos no exterior 170.000 Unidade Somatório dos documentos trocados entre a Secretaria de Estado e os postos no exterior
Deliberação PAS no 18/GREBL/SFC, de 31 de março de 2025 Processo no 50300.001802/2024-14. Fiscalizado: IVAN SARRAF DE ABREU, CNPJ: 34.901.439/0001-07. Objeto e Fundamento Legal:O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei no 9.784/99 e Resolução no 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo no 50300.001802/2024-14, consolidados no Parecer Técnico Instrutório no 38/2024/GREBL/SFC (SEI 2212159), considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração no 006358 (SEI 2148557), decide aplicar, à Empresa Brasileira de Navegação IVAN SARRAF DE ABREU, CNPJ: 34.901.439/0001-07, a penalidade de multa: de R$1.250,00 (Mil, Duzentos e Cinquenta Reais), conforme valor final obtido na Planilha de Dosimetria SEI 2212079, pela prática da infração descrita no art. 20, inciso XXX, da Norma aprovada pela Resolução no 912-ANTAQ. CLEYDSON DOS SANTOS SILVA Gerente
PORTARIA No 1.044, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria no 561, de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e com base na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo no 21028.021307/2025-72, Art. 1o Conceder a(o) médica(o) veterinária(o) IGOR MORAES SEABRA VIEIRA, inscrita (o) no CRMV-MG sob o no 29821 , a habilitação para emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para fins de trânsito de EQUÍDEOS no estado de Minas Gerais, da forma autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sheider Donie Jardim Santos
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB No 9, DE 31 DE MARÇO DE 2026 A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3o da Instrução Normativa SRF no 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo no 10111.720359/2026-41 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca BMW, modelo 750i HL81, ano 2007, cor PRETA, chassi WBAHL810X8DH79256, desembaraçado pela Declaração de Importação no 09/0886375-0, de 13/07/2009, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade da EMBAIXADA DA LIBIA, CNPJ no 04.984.265/0001-22. Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. Juliana Moreira Senna Guimaraes
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO No 13, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto no 6759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB no 1209, de 07 de novembro de 2011. declara: Art. 1o A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física: NOME CPF PROCESSO MAYARA SANTOS DE MARIA 175.XXX.XXX-77 13113.008765/2026-18 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO No 14, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto no 6759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB no 1209, de 07 de novembro de 2011. declara: Art. 1o A inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física: NOME CPF PROCESSO MARIANA RAMOS DE CASTRO 138.XXX.XXX-96 13113.075728/2026-15 Art. 2o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIO RODRIGUES RIBEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 64, DE 30 DE MARÇO DE 2026 Libera restrição do tratamento de isenção de tributos de veículo importado para transferência, por decurso de prazo O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto nos incisos I e II, § único, Art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto no 6.759, de 6 de fevereiro de 2009, c/c Decreto-Lei no 37, de 1966, Art. 11 caput e § único, inciso I; Decreto-Lei no 1.559, de 1977, Art. 1o; artigos 15, inciso III, e 20 da IN SRF no 338/2003, bem como o que consta no processo administrativo no 13113.095602/2026-59, resolve: Art 1o - Em função da depreciação por decurso de prazo, encontra-se liberado do tratamento de isenção de tributos com a finalidade de transferência, sem promitente comprador, para a Sra. STEFANIE EL MOGHAZI, CPF no ***.630.691-**, Agente Consular do CONSULADO GERAL REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA no Rio de Janeiro, o veículo I/NISSAN QASH E08, Espécie: MISTO UTILITÁRIO, Tipo de veículo: AUTOMÓVEL, Chassi:SJNJBNJ10D7, Motor: MR W, Placa:RJO8A29, Renavam: , Ano de Fabricação: 2013 , Modelo:2013, Cor Predominante : CINZA, Combustível: GASOLINA, importado por meio da DI no 22/1979516-0 de 07/10/2022, desembaraçada em 17/10/2022 na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro. Art. 2o - Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS BRUNO ANTONIO DE ALBUQUERQUE