dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA FCP No 50, DE 11 DE fevereiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.101556/2025-09: Comunidade Município Estado CRUZ ALTA RIO PARDO RS Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3372, às fls. 196. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP No 51, DE 11 DE fevereiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102236/2025-68: Comunidade Município Estado BETÂNIA CÍCERO DANTAS BA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3369, às fls. 193. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP No 52, DE 11 DE fevereiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102386/2025-71: Comunidade Município Estado LAGOA DO JUIZ CANSANÇÃO BA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3376, às fls. 200. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP No 53, DE 11 DE fevereiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102388/2025-61: Comunidade Município Estado MANDASSAIA JANAÚBA MG Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3346, às fls. 171. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA FCP No 54, DE 11 DE fevereiro DE 2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, combinado com o art. 1o, ambos do Anexo I, do Decreto no 11.203, de 21 de setembro de 2022, e em conformidade com arts. 1o e 2o, da Lei no 7.668, de 22 de agosto de 1988, e com o disposto no art. 2o, inciso LXXII, do Decreto no 10.088, de 5 de novembro de 2019, com o art. 2o, §§ 1o e 2o, e art. 3o, § 4o, do Decreto no 4.887, de 20 de novembro de 2003, observados os procedimentos determinados na Portaria FCP no 98, de 26 de novembro de 2007, resolve: Art. 1o Esta portaria certifica que a comunidade, a seguir identificada, se autodefiniu como Remanescente de Quilombo, conforme Declaração de Autodefinição que instrui o processo administrativo no 01420.102756/2025-71: Comunidade Município Estado SANTO ANTONIO DO COCO ANAJATUBA MA Art. 2o Fica autorizado o registro da presente certificação no Livro de Cadastro Geral no 22, sob o n.o 3351, às fls. 176. Art. 3o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO JORGE SANTOS RODRIGUES
PORTARIA MME No 895, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 29, 35 e 38, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3o-A da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo no 48500.015726/2025-07, resolve: Art. 1o Declarar a Caducidade das Concessões de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica outorgadas às Transmissoras relacionadas no Anexo à presente Portaria, tendo por consequência a extinção das respectivas Concessões. § 1o A aplicação da penalidade de que trata o caput não exime as concessionárias de outras penalidades previstas na legislação e no Contrato de Concessão. § 2o Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel adotar as providências decorrentes da Declaração de Caducidade das Concessões, inclusive quanto à aplicação de outras penalidades previstas na legislação e no respectivo Contrato de Concessão. Art. 2o Reconhecer não haver bens reversíveis vinculados às Concessões relacionadas no Anexo. Art. 3o Ficam revogadas: I - a Portaria SPE/MME no 1.755, de 1o de novembro de 2022; e II - a Portaria SPE/MME no 1.777, de 16 de novembro de 2022. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA ANEXO Processo Contrato de Concessão ANEEL Objeto de Caducidade Objeto Contratual Transmissora Razão Social CNPJ 48500.015726/2025-07 010/2022, de 30 de setembro de 2022 Lote 5 do Edital do Leilão de Transmissão no 001/2022-ANEEL Serra Negra Transmissão de Energia S.A. 45.912.973/0001-35 48500.016777/2025-48 014/2022, de 30 de setembro de 2022 Lote 9 do Edital do Leilão de Transmissão no 001/2022-ANEEL Tangará Transmissão de Energia S.A. 45.892.975/0001-00
DESPACHO DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Código: 645.288 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se no 235881.0550477/2024. Interessada: DAKPAN BRIGITTE SAI. No uso da competência delegada pela Portaria no 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 inciso IV, da Lei no 13.445/2017, c/c art. 234 inciso V do Decreto no 9.199/2017. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA Coordenadora-Geral
DESPACHO, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Defiro a renovação do credenciamento provisório da Empresa Gráfica M.I Montreal Informática S.A com validade de seis (06) meses, quanto à produção de documentos em papel de segurança, por meio da subcontratação da Empresa Gráfica CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, em conformidade com a alínea "i", inciso IV, art. 2o do Anexo da Resolução no 2, de 02 de junho de 2022, da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI-MGI no 19974.100872/2023-92. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS Secretário-Executivo da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB n° 192, de 11 de fevereiro de 2026 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.437189/2025-33, declara: Art. 1o Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica VENTOS DE SANTO ASAFE ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., inscrita no cadastro CNPJ sob o no 57.006.214/0001-92, nos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Art. 2o A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na central eólica EOL Ventos de Santa Rosa 17 (Resolução Autorizativa ANEEL no 13.733, de 10.03.2023), de sua titularidade (Despacho no 2.293, de 01.08.2025), enquadrado no REIDI pela PORTARIA No 2.713/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - ANEXO 56, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU no 238, de 15.12.2023), relativo ao setor de energia, CNO 90.025.37909/72, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 17.01.2027. Art. 3o No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, a pessoa jurídica identificada no art. 1o poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art. 2°. Art. 4o Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da respectiva habilitação, art. 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. victor eduardo lamano
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 193, de 11 de fevereiro de 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.315444/2025-98, declara: Art. 1o Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica L2 ENGENHARIA DE OBRAS LTDA, CNPJ no 40.105.171/0001-08, relativa ao projeto de instalação de uma central geradora fotovoltaica, denominado UFV Colinas 3, matriculado no CNO sob o n° 90.023.49938/77, de titularidade da pessoa jurídica COLINAS 3 SPE S.A., CNPJ no 55.883.341/0001-44, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SNTEP/MME no 2.817, de 9 de agosto de 2024, do Ministério das Minas e Energia - Anexo 13 (DOU no 155, de 13/08/2024, Seção 1, p. 49), com prazo de conclusão previsto até 01/06/2026, para a apresentação de obras de construção civil, conforme os termos e condições previstos no contrato celebrado entre a pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, como contratante, e a beneficiária, como contratada Art. 2o A contratante foi habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SOR no 1.825, de 24 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de dezembro de 2024. Art. 3o A presente concessão se restringe ao âmbito do projeto UFV Colinas 3, em consonância com o disposto no artigo 8o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 5o Em caso de cancelamento da habilitação ao REIDI, concedida à pessoa jurídica titular do projeto, as coabilitações a ela vinculadas serão automaticamente canceladas, nos termos do § 3o do artigo 10 do Decreto no 6.144/2007 e do artigo 658 da Instrução Normativa RFB no 2.121/2022. Art. 6o A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 7o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Helen Rute Sobezak Kuceki
PORTARIA SNTEP/MME No 3.058, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n. 463, de 08 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo n . 48340.000005/2026-55, resolve: Art. 1o Revisar para 0,97 MW médios o montante de garantia física de energia da Central Geradora Hidrelétrica - CGH Antunes, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) CGH.PH.SC.030880- 3.01, de titularidade das empresas Antunes Energia Ltda., Gráfica Editora Guteplan Ltda., GDM Indústria e Comércio de Plásticos Ltda e Ecofaq Gerenciamento de Resíduos Ltda., localizada no rio Arroio dos Antunes, nos municípios de Anita Garibaldi e Celso Ramos, estado de Santa Catarina. § 1o O montante de garantia física de energia da CGH Antunes refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. § 2o Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2o Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Antunes poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3o Fica revogada a Portaria SPE/MME n. 15, de 24 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2017, edição 20, seção 1, página 65. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LORENA MELO SILVA PERIM
PORTARIA SNTEP/MME No 3.059, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n. 463, de 08 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo n . 48340.007161/2025-66, resolve: Art. 1o Definir em 4,58 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Timbuí Seco, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.ES.031124-3.01, de titularidade da empresa Pequena Central Hidrelétrica TS S.A., nos municípios de Santa Leopoldina e Santa Maria do Jetibá, no estado do Espírito Santo. § 1o O montante de garantia física de energia da PCH Timbuí Seco refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. § 2o Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2o Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Timbuí Seco poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LORENA MELO SILVA PERIM
ACÓRDÃO Processo Ético-Disciplinar no 003/2024. Representante: Ana Karolina Cardozo Duarte. Representado: M. N. S. - Advogado: Francisco Rafael Mariano Sales - OAB/CE 43.180. Considerando a sessão de julgamento ocorrida no dia 16 de abril de 2025, ACORDAM os Conselheiros, por unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, com fundamento no art. 17 da Lei no 6.316/75, pela imposição da penalidade de suspensão do exercício profissional pelo período de 12 (doze) meses. THIAGO BRASILEIRO DE VASCONCELOS Relator
PORTARIA CGGMA-MD N° 869, de 11 de fevereiro de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000043/2026-61, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa PÓRTICO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., com sede social na Rua Inah Borges Junger, 656 - Jardim Valéria, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, CEP: 28.360-000, inscrita no CNPJ sob o no 26.717.532/0001-38, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de fevereiro de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cel FÁBIO AMADEU REIS DA SILVA
PORTARIA CGGMA-MD N° 871, de 11 de fevereiro de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000042/2026-16, resolve: Art. 1o Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa LRS ENGENHARIA E AGRIMENSURA LTDA., com sede social na Rua B, S/No, Quadra 205, Lote 01A-E, Sala 01 - Centro, Minaçu/GO, CEP: 76.450-000, inscrita no CNPJ sob o no 23.837.431/0002-93, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de fevereiro de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Fica revogada a Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD no 901, de 9 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 31, Seção 1, Página 17, de 13 de fevereiro de 2023. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cel FÁBIO AMADEU REIS DA SILVA
PORTARIA CGGMA-MD N° 868, de 11 de fevereiro de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000044/2026-13, resolve: Art. 1o Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à empresa BIO SCAN LTDA., com sede social na Avenida das Américas, 1.155, Sala 1.908 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.631-903, inscrita no CNPJ sob o no 58.285.215/0001-86, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de fevereiro de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cel FÁBIO AMADEU REIS DA SILVA
PORTARIA CGGMA-MD N° 870, de 11 de fevereiro de 2026 O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1o da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD no 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000049/2026-38, resolve: Art. 1o Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa AEROCIENTÍFICA SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS LTDA., com sede social na Estrada Rodrigues Caldas, 299, Sala 301 - Taquara, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.713-372, inscrita no CNPJ sob o no 13.812.883/0001-86, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A". Art. 2o Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de fevereiro de 2029. Art. 3o Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica. Art. 4o Fica revogada a Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD no 898, de 9 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 31, Seção 1, Página 17, de 13 de fevereiro de 2023. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cel FÁBIO AMADEU REIS DA SILVA
PORTARIA No 462, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo PA Óbidos Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4 54 03/02/2026 59051.046498/2026-41 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS