PORTARIA No 20.156, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 18409/2025//SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.000971/2023-23, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LEÃO DE JUDÁ, Fistel no , inscrita no CNPJ no 07.848.053/0001-06, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 4.416,08 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e oito centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso II, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 20.280, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO CLUBE DE JACAREÍ LTDA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 50.474.303/0001-14, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM no 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 18928/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53504.013083/2019-19, resolve: Art. 1o Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria no 7151, de 02/02/2023, publicada no DOU de 3/2/2023, em razão da prática da infração capitulada no art. 6o da Portaria MC no 26, de 15/2/1996, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 20.574, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 21447/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53528.001698/2022-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO CANDIOTENSE DE INCENTIVO À ARTE E À CULTURA - ACIAC, Fistel no , inscrita no CNPJ no 06.328.523/0001-48, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 285, no Município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XIX, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 20.745, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 22527/2025/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.002474/2024-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO MONTE CASTELO, Fistel no , inscrita no CNPJ no 01.026.539/0001-82, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 290, no Município de Tamboril, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 1.669,76 (um mil seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.157, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portarias no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 294/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.027198/2024-23, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL JUVENTINA MARIA DE MENDONÇA, Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.602.948/0001-42, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Sanclerlândia, Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor de R$ 3.516,80 (três mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.159, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 315/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.044525/2024-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à FUNDAÇÃO ISABELA PAOLILLO ROSSI, Fistel no , inscrita no CNPJ no 05.037.070/0001-38, outorgada para executar o Serviço de Geradora de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal no 48, no Município de Barueri, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 4.468,65 (quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 62 da Lei no 4.117, de 27/8/1962. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.162, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 337/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.009347/2025-53, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO DA MATRIZ DE JAGUARIBARA - CE, Fistel no , inscrita no CNPJ no 03.264.970/0001-92, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 285, no Município de Jaguaribara, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 3.297,00 (três mil duzentos e noventa e sete reais), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, incisos XV e XXIX, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.170, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 562, de 22/12/2011 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 464/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.016351/2025-78, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL NASCENTE DO VALE DE ALFREDO WAGNER, Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.597.331/0001-86, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 198, no Município de Alfredo Wagner, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$ 4.112,38 (quatro mil cento e doze reais e trinta e oito centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40 inciso XV, e, também, no art. 6o c/c art. 40, inciso VIII do Decreto no 2.615/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.172, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 470/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.011755/2025-75, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IBIAÇAENSE - ACBI, Fistel no , inscrita no CNPJ no 07.542.193/0001-51, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 285, no Município de Ibiaçá, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 1.831,67 (um mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no do art. 40, inciso XV, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.173, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 481/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.016229/2025-00, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ACESM - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DE MONDUBIM, Fistel no , inscrita no CNPJ no 23.727.654/0001-17, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 7.692,99 (sete mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso II, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 21.177, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 535/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.020216/2022-84, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE AGUÁ BRANCA (PB), Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.674.135/0001-68, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Água Branca, Estado da Paraíba, a sanção de multa, no valor de R$ 1.113,17 (um mil cento e treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 22.004, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 669/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.028058/2022-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE SÃO JOÃO DA LAGOA - MG, Fistel no , inscrita no CNPJ no 03.486.330/0001-27, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de de São João da Lagoa, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 22.005, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 1496/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.007408/2024-67, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar ao CONSELHO COMUNITÁRIO DO CEARÁ - CONSEC, Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.833.111/0001-04, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 285, no Município de Aquiraz, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 1.051,45 (um mil cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 22.006, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM no 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria no 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 3022/2026/SEI-MCOM ( ), que integra o Processo no 53115.027954/2022-52, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO UNIÃO COMUNITÁRIA RUROPÓLIS, Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.791.518/0001-16, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal no 200, no Município de Rurópolis, Estado do Pará, a sanção de multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto no 2.615, de 3/6/1998. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 22.094, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 4891/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53545.000258/2015-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria no 3.304, de 29 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 9 de julho de 2018, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA CRISTO REI - ARCREI, Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.415.774/0001-09, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ PORTARIA No 22.097, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica no 4900/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo no 53900.006091/2014-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria no 5327/2019/SEI-MCTIC, de 31 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 25/11/2019, que aplicou sanção à FUNDAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA EDUCAR, Fistel no , inscrita no CNPJ no 02.330.911/0001-02, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais. Art. 2o ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ