dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA No 778, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo RS Hulha Negra Estiagem - 1.4.1.1.0 2.916 10/02/2026 59051.046618/2026-19 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA No 782, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Tornar sem efeito o reconhecimento de estado de calamidade pública do Município de Matias Barbosa (MG), publicado na Portaria no 583, de 24 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 36-A, Seção 1, Edição Extra, tendo em vista que o referido Município foi reconhecido por situação de emergência, conforme Decreto Municipal No 5.979, de 05 de março de 2026, e demais informações constantes do processo 59051.046599/2026-12. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
Portaria No 1.121, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DA PARAÍBA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - art. 144, inciso XXIV, bem como da delegação de competência disposta no inciso IV do artigo 1o da Portaria no 769, de 31 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 04 de fevereiro de 2025, resolve: RATIFICAR a declaração de situação de EMERGÊNCIA na rodovia BR-101/PB, visando a execução das obras emergenciais de engenharia para a recuperação das estacas da fundação da Obra de Arte Especial sobre o Rio Mamanguape, localizada no km 41,9 (LD) da BR-101/PB, nos termos do Processo n.o 50613.000470/2026-81. ARNALDO MONTEIRO DA COSTA
DESPACHO No 773, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.005475/2026-25. Interessada: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras (CNPJ no 00.001.180/0001-26). Decisão: autorizar as Melhorias de Grande Porte listadas no Anexo I, e estabelecer os valores das parcelas adicionais de RAP, de acordo com os cronogramas estabelecidos no Anexo II. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 778, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.005059/2026-27. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ no 25.086.034/0001-71. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da LD 69 kV São Miguel - Araguatins, localizada no estado de Tocantins. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 784, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.005059/2026-27. Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - EMS , CNPJ no 15.413.826/0001-50. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da LD 138 kV ACL Cambuhy - SE Cambuhy, localizada no estado de Mato Grosso do Sul. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 786, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.001321/2026-64. Interessado: Companhia Energética do Ceará - Enel CE, CNPJ no 07.047.251/0001-70. Decisão: declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Russas II - Limoeiro do Norte, localizada no estado do Ceará . A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 755, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Processo no: 48500.038692/2025-11. Interessadas: Enebras Participações S.A., CNPJ no 41.413.151/0001-59, e Frigorífico Nutribrás S.A., CNPJ no 08.090.575/0001-54. Decisão: conferir o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Apiacás, no trecho entre o canal de fuga da PCH Da Fazenda e a Terra Indígena Kayabi, no estado de Mato Grosso, cadastrado sob o Código de Inventários - CINV: INV.17.0100.01-0. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente
PORTARIA GABAER/GC4 No 1.599, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Autoriza a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica, localizado no Município de Recife/PE, à Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras providências. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade como previsto no art. 77 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1odo art.23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n° 67230.006994/2025-00, resolve: Art. 1o Autorizar a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Natal (SERINFRA-NT), localizado no Município de Recife/PE, medindo 113.870,00 m2, referente ao Tombo PE.058-000, RIP 2531 00445.500-5, sob a jurisdição do Comando da Aeronáutica, à Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco (SPU/PE). Art. 2o Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-NT para representar o Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à SPU/PE. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC4 No 1.600, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Autoriza a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica, localizado no Município de Salvador/BA, à Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras providências. O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade como previsto no art. 77 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1o do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto no 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n° 67614.004759/2022-38, resolve: Art. 1o Autorizar a Reversão de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Natal (SERINFRA-NT), localizado no Município de Salvador/BA, medindo 8.367,42 m2, referente ao Tombo BA.044-000, RIP 3849 00495.500-5, sob a jurisdição do Comando da Aeronáutica, à Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA). Art. 2o Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-NT para representar o Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à SPU/BA. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
DESPACHO SDL-ANP No 342, DE 10 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP no 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP no 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de posto revendedor flutuante: No de Registro Razão Social CNPJ Processo PF/AM0252300 MCD COMERCIO DE PETROLEO LTDA 29.599.912/0007-07 48610.205186/2026-87 RÔMULO PREJIONI HANSEN
PORTARIA DRF/AJU No 64, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Suspende o expediente presencial da Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU/SE, no uso de suas atribuições, conferidas pelos artigos 360, 364 e 365, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, Edição Extra, considerando questões de segurança, fechamento do comércio local, ausência de terceirizados e dos serviços de portaria do prédio e estacionamento, resolve: Art. 1o Suspender o expediente presencial da sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju/SE, no dia 17 de março de 2026, sendo devida a compensação das horas não trabalhadas nesse dia. Art. 2o O expediente remoto funcionará normalmente nessa data. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ RICARDO SANTANA PASSOS
DECISÃO SUROD No 245, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e no que consta do processo no 50505.043798/2025-38, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da obra de Recuperação, reforço e alargamento de OAE - km 651+800 da pista norte da BR-040/MG, referente ao item 3.1.3 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão no 04/2023, do Edital de Concessão no 04/2023, da Concessionária EPR Via Mineira S.A., CNPJ no 55.231.969/0001-65. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.1.3 - OAE - Obra de Arte Especial do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão no 04/2023 e possui previsão de conclusão até o 24o mês de concessão (05/08/2026), 2o ano concessão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO
PORTARIA No 1.675, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Retifica capacidade do Projeto de Assentamento Egídio Brunetto II, código SIPRA n.o SP0386000, localizado nos municípios de Altair e Guaraci, no estado de São Paulo, sob gestão da Superintendência Regional em São Paulo - SR(08)SP. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional - SR(08) SP e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do Processo Administrativo n.o 54190.000610/2015-37 e decidiram pela regularidade da retificação das informações contidas na Portaria/INCRA/SR(08)SP/No 1691, de 17 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União n.o 204, de 23 de outubro de 2018, que criou o Projeto de Assentamento Egídio Brunetto II, código SIPRA n.o SP0386000, localizado nos municípios de Altair e Guaraci, no estado de São Paulo; Considerando as informações do Projeto de Assentamento nos termos da Análise Ambiental ( ), da Planta de Parcelamento ( ) e do Despacho SR(08)SP-T2 ( ); resolve: Art. 1o Retificar a capacidade de 88 (oitenta e oito) unidades familiares, constante na Portaria/INCRA/SR(08)SP/No 1691, de 17 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União n.o 204, de 23 de outubro de 2018, retificada no Diário Oficial da União n.o 191, de 5 de outubro de 2023, que criou o PA Egídio Brunetto II, código SIPRA n.o SP0386000, localizado nos municípios de Altair e Guaraci, no estado de São Paulo, para a capacidade de 95 (noventa e cinco) unidades familiares. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.674, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Reconhece Projeto de Assentamento Estadual Nova Olinda, código SIPRA CE0558000, localizado no município de Monsenhor Tabosa, no estado do Ceará, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente público é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA; Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Nova Olinda, processo administrativo n.o 54000.180425/2025-89 e o Parecer n.o 32733/2025/SR(02)CE-T2/SR(02)CE-T/SR(02)CE/INCRA ( ); Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Projeto de Assentamento Estadual Nova Olinda, da Superintendência Regional do Ceará - SR(02)CE, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve: Art. 1o Reconhecer o Projeto de Assentamento Estadual Nova Olinda, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, Código SIPRA CE0558000, com área de 831,2837 ha (oitocentos e trinta e um hectares e vinte e oito ares e trinta e sete centiares), localizado no município de Monsenhor Tabosa, no estado do Ceará. Art. 2o Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 40 (quarenta) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7o do Decreto n.o 9.311, de 15 de março de 2018. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
RETIFICAÇÃO A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, retifica a pauta da 2a Sessão Plenária a ser realizada no dia 25 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 44, Seção 1, pág. 24 e 25, do dia 6 de março de 2026, no seguinte sentido: I - Retificar a pauta para excluir o requerimento no 08000.011203/2018-71, de Regina Maris Rosado Murillo e outros, tendo em vista o retorno do processo para Sessão de Turma, para primeira análise. II - Retificar a pauta para alterar a informação referente ao requerimento no 2008.01.60969, de Paulo Roberto Inácio Mariano post mortem, nos seguintes termos: onde se lê: "Mario Miranda de Albuquerque", leia-se: "Mario Miranda de Albuquerque vista Rodrigo Lentz".
RETIFICAÇÃO A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, retifica a pauta da 3a Sessão Plenária a ser realizada no dia 26 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União no 44, Seção 1, pág. 25 e 26, do dia 6 de março de 2026, no seguinte sentido: I - Retificar a pauta para excluir o requerimento no 08000.025883/2015-67, de Edson Miranda Costa Cruz, tendo em vista o retorno do processo para Sessão de Turma. II - Aditamento de pauta dos seguintes requerimentos: REQUERIMENTO TIPO NOME CONSELHEIRO(A) RELATOR(A) MOTIVO 2006.01.52343 A Olaia Passos Antunes Roberta Cunha de Oliveira Bloco 01 08000.035202/2015-79 A Elizabeth Colson Scorza Leonardo Kauer Zinn Bloco 02 08000.055277/2016-57 A Lídia de Melo Silva Vanda Davi Fernandes de Oliveira Bloco 02
PAUTA DA 1a SESSÃO DE TURMA a ser realizada no dia 27 de março de 2026 A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4o e do art. 14 da Portaria no 36, de 22 de janeiro de 2026, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 27 de março de 2026, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de requerimentos de anistia. Nos termos do art. 13 da Portaria no 36/2026, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos. Processos da Sessão Plenária do dia 27/3/2026: N° REQUERIMENTO TIPO NOME CONSELHEIRO(A) RELATOR(A) MOTIVO 1 08000.049770/2016-38 A Geraldo Tito Brito Vanda Davi Fernandes de Oliveira Decisão judicial 2 00135.226920/2025-97 A Elizimar Maria Paixão dos Santos Márcia Elayne Berbich de Moraes Decisão judicial 3 2010.01.67685 A Agonalto Pacheco da Silva Junior Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto Protocolo 4 08000.006773/2015-04 A Andre de Santa Cruz Leite Rodrigo Lentz Protocolo 5 08000.018011/2015-42 A Jose Contreras Castilho Gabriela Barretto de Sá Protocolo 6 08000.025883/2015-67 A Edson Miranda Costa Cruz Júlia Guimarães Protocolo 7 08802.001167/2015-59 A Paulo Fernando Magalhães dos Santos Manoel Severino Moraes de Almeida Protocolo 8 08802.005624/2015-84 A Ivan Cezar Ineu Chaves José Carlos Moreira da Silva Filho Protocolo 9 08000.023695/2016-85 R A Miriam Gonçalves Cezar Augusto Busatto post mortem Gabriela Barretto de Sá Protocolo 10 08000.011341/2016-98 A Sueli Maria Cordeiro Adriano de Bortoli Protocolo 11 08000.029873/2016-81 A Orlando Terra Bumann Leonardo Kauer Zinn Protocolo 12 08000.044119/2016-71 A Iracema Antunes Oliveira Rodrigo Lentz Protocolo 13 08000.048795/2017-03 A Miranda Leão de Araújo post mortem Sergio Luis Lanzzanova Martins Protocolo 14 08000.011203/2018-71 R A Regina Maris Rosado Murillo Lauro Goulart Rosado post mortem Márcia Elayne Berbich de Moraes Protocolo 15 08802.000085/2020-54 A João Batista Fortunato Rafaelo Abritta Protocolo 16 00135.210206/2021-53 A André Santos Alencar Rita Maria Miranda Sipahi Protocolo 17 00135.220223/2021-07 A Jorge Cordeiro post mortem José Carlos Moreira da Silva Filho Protocolo 18 00135.210949/2023-95 A Rosemary Aparecida Ribeiro Roberta Cunha de Oliveira Protocolo 19 00135.211423/2023-22 R A Maristela Crestani Andrade Vicente de Andrade post mortem Maria Emília da Silva Protocolo 20 00135.230903/2023-92 A Marçal de Souza post mortem Adriano de Bortoli Protocolo R - Requerente A - Anistiando ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA Presidenta da Comissão
PORTARIA No , DE 4 DE MARÇO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo no 08430.001327/2026-98 - DELESP/DREX/SR/PF/RS, resolve: Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida à empresa AMIM VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ 26.391.604/0001-08, localizada no Estado do RIO GRANDE DO SUL. DENISE VARGAS TENÓRIO
DESPACHO Processo no 19687.001714/2026-39 Interessada: LTS BRASIL IMPORTADORA LTDA. O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição de que trata o art. 2o, §1o, inciso II, do Decreto no 12.435, de 15 de abril de 2025, declara: Ficam registrados, a partir de 27 de fevereiro de 2026, os compromissos da empresa LTS BRASIL IMPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ no 63.682.048/0001-47, nos termos do art. 2o do Decreto no 12.435, de 2025. Para fins da emissão do presente ato, a LTS BRASIL IMPORTADORA LTDA. apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que trata o art. 1o do Decreto no 12.435, de 2025. A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1o do Decreto no 12.435, de 2025, será feita diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ou por intermédio de auditorias realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo fabricante ou pelo importador de veículos com ato de registro de compromissos. O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser solicitado a qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de veículos do cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1o, os quais serão calculados com base nos doze meses anteriores à data de solicitação de cancelamento ou nos últimos doze meses de atividades do importador ou do fabricante. UALLACE MOREIRA LIMA
PORTARIA No 284/DDP, de 10 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.073615/2025-74, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Sociologia e Ciência Política - SPO/CFH, instituído pelo Edital no 003/2026/DDP, de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 21, Seção 3, de 30/01/2026. Campo de conhecimento: Teoria Sociológica / Teoria Política Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais. No de Vagas: 01 (uma) Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o YASMIN AZUCENA CALMET IPINCE 8,66 2o BRUNO VECOZZI REGASSON 8,12 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
PORTARIA No 285/DDP, de 10 de março de 2026 O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo no 23080.073086/2025-17, resolve: Art. 1o Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Engenharia Mecânica - EMC/CTC, instituído pelo Edital no 003/2026/DDP, de 28 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União no 21, Seção 3, de 30/01/2026. Campo de conhecimento: Metalurgia Física / Materiais Não-Metálicos Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais. No de Vagas: 01 (uma) Lista Geral: Classificação Pessoa Candidata Média final 1o BRUNO BORGES RAMOS 8,48 Lista de Pessoas Candidatas com Deficiência: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Pretas e Pardas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA. Lista de Pessoas Candidatas Indígenas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Quilombolas: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Lista de Pessoas Candidatas Trans: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA. Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA