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ACÓRDÃO No 200/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.016482/2023-16 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de doação de bens de informática localizados na Unidade Regional de Porto Alegre - UREPL, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 607, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a doação dos bens listados conforme minuta do Termo de Doação SEI no 2846566; e 5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Administração e Finanças para providências subsequentes. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Cristina Castro. Frederico Farias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 198/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.006349/2022-62 2. Interessado: Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da possível utilização de área com desvio de finalidade e exploração irregular de instalação portuária, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 607, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. julgar subsistente o Auto de Infração no 006328-2, lavrado em desfavor da empresa Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. - Portos RS, inscrita no CNPJ no 46.191.353/0001-17, com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 164.711,25 relativa ao Fato 1, por prática infracional tipificada pelo art. 33, inciso XXXIV, da Resolução ANTAQ no 75/2022; e multa no valor de R$ 326.700,00 relativa ao Fato 2, por prática da infração disposta pelo art. 34, inciso XXXI, da mesma Resolução; e 5.2. cientificar a SFC e a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Cristina Castro. Frederico Farias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 197/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.027060/2025-20 2. Interessado: Imetame Logística Porto S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito de cisão do Contrato de Adesão no 09/2015-SEP/PR, celebrado para a exploração de Terminal de Uso Privado no Município de Aracruz/ES, de titularidade originária da empresa Imetame Logística Porto S.A., com vistas ao desmembramento objetivo da outorga em instrumentos contratuais distintos, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 607, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. reconhecer a possibilidade de cisão do Contrato de Adesão no 09/2015-SEP/PR, referente à exploração de Terminal de Uso Privado da Imetame Logística Porto S.A., com vistas à sua segregação em cinco instalações portuárias distintas e independentes; 5.2. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, para conhecimento desta decisão e adoção das providências necessárias ao aperfeiçoamento da cisão contratual pretendida; 5.3. recomendar ao Poder Concedente a coordenação dos aditamentos contratuais necessários à formalização da ampliação sobre águas reconhecida no Acórdão no 847/2025-ANTAQ e da reconfiguração contratual decorrente da presente cisão, compreendendo a redução de área e a correspondente restrição de perfil de carga do Contrato de Adesão no 09/2015-SEP/PR; e 5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Cristina Castro. Frederico Farias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 196/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.010230/2022-94 2. Interessado: Governo do Estado do Amapá 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC, a ser firmado entre a Antaq, na qualidade de proponente, e o compromissário Estado do Amapá, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Transporte, tendo por objeto estabelecer prazo e condições para que a compromissária promova, fiel e integralmente, a regularização da instalação portuária denominada Rampa do Santa Inês, localizada em Macapá/AP, mediante a obtenção de seu registro perante a Agência, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 607, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC (SEI no 2767058), a ser firmado entre a Antaq, na qualidade de proponente, e o compromissário Estado do Amapá, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Transporte, tendo por objeto estabelecer prazo e condições para que a compromissária promova, fiel e integralmente, a regularização da instalação portuária denominada Rampa do Santa Inês, localizada na Rua Cândido Mendes, Bairro Santa Inês, Macapá/AP, pela obtenção de seu registro perante a Antaq; 5.2. aprovar a minuta com a adequação da subcláusula 6.1, inciso I, para que a multa aplicável ao descumprimento da obrigação principal do TAC corresponda a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do art. 11, inciso VI, da Resolução ANTAQ no 92; 5.3. delegar o acompanhamento do TAC à Gerência Regional de Belém, na qualidade de autoridade julgadora de nível hierárquico inferior; 5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a abertura de processo apartado, a este relacionado, para assinatura do TAC pelo Diretor-Geral da Antaq e para o seu respectivo acompanhamento pela Gerência Regional de Belém; e 5.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Cristina Castro. Frederico Farias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 194/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.006180/2022-41 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Lima Filho 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação - SRG, Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC e Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que versam sobre a Análise de Impacto Regulatório para a Mensuração da Carga Administrativa na ANTAQ, referente à Resolução ANTAQ no 62, de 29 de novembro de 2021, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 607, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a Análise da Mensuração da Carga Administrativa na ANTAQ, referente à Resolução ANTAQ no 62, de 2021, e adotar, como referência para estudos vindouros, o Relatório Técnico no 5/2024/GRN/SRG e o Relatório Técnico no 9/2024/GRN/SRG; 5.2. informar que não se observaram, durante os estudos realizados, custos administrativos gerados pela Resolução ANTAQ no 62, de 2021, em patamares relevantes, de modo que pudessem inviabilizar a aplicação da supramencionada norma; 5.3. determinar à Secretaria-Geral que publique no sítio eletrônico da Agência o resultado da Mensuração da Carga Administrativa na ANTAQ, para Empresas Brasileiras de Navegação, referente à Resolução ANTAQ no 62, de 2021; e 5.4. determinar à unidade responsável pela instrução de mérito o arquivamento dos presentes autos, nos termos do art. 37 da Portaria-DG no 426, de 2022. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Cristina Castro. Frederico Farias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 213/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.017817/2025-77 2. Interessado: Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas - SOG e Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários - CPLA 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido formulado pela empresa Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A., com vistas à redução da garantia de execução do Contrato de Arrendamento no 01/2020, nos termos da Petição CR 46/2025 HBSA (SEI no 2645279), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 607, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. deferir o pedido formulado pela empresa Hidrovias do Brasil Administração Portuária Santos S.A., consoante Petição CR 46/2025 HBSA (SEI no 2645279), com vistas à redução da garantia de execução do Contrato de Arrendamento no 01/2020, nos termos da Cláusula 16.1 do referido instrumento contratual; 5.2. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR sobre o teor desta decisão; e 5.3. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Cristina Castro. Frederico Farias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 193/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.003729/2026-79 2. Interessado: Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de requerimento apresentado pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A., para declarar a perda de objeto do Processo no 50300.004369/2024-61 e, subsidiariamente, seu indeferimento, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 607, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. não conhecer do requerimento apresentado pela Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A., inscrita no CNPJ sob no 04.487.767/0001-48, posto que não atendidos os requisitos do art. 49, inciso II e parágrafo único da Resolução ANTAQ no 66/2022; 5.2. comunicar a Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A. acerca da presente decisão; e 5.3. arquivar os presentes autos. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Cristina Castro. Frederico Farias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 192/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.002079/2026-44 2. Interessado: Companhia Docas do Ceará - CDC 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do cumprimento das determinações impostas pela Deliberação-DG no 97/2025, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 607, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. reconhecer o cumprimento, pela Companhia Docas do Ceará, das determinações impostas pela Deliberação-DG no 97/2025, no que se refere à apresentação de laudo técnico atualizado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, à manutenção do monitoramento periódico da estrutura, à implementação da interdição do tráfego de veículos entre os vãos 43 e 46 e à adoção de medidas de controle de acesso e sinalização operacional; 5.2. manter a interdição imediata, preventiva e integral do tráfego de quaisquer veículos no trecho compreendido entre os vãos 43 e 46 da ponte de acesso ao Píer Petroleiro do Porto de Fortaleza, até que sobrevenha comprovação técnica idônea da recuperação da capacidade resistente da estrutura e ulterior deliberação desta Agência; 5.3. revisar parcialmente o parâmetro cautelar aplicável aos vãos 1 a 42 da ponte de acesso ao Píer Petroleiro do Porto de Fortaleza, para substituir o limite de Peso Bruto Total de 4 toneladas por 6 toneladas, mantidas, sem alteração, as demais condicionantes operacionais já estabelecidas, especialmente a circulação de apenas um veículo por vez, a velocidade máxima de 30 km/h, a sinalização das restrições, o controle de acesso e o monitoramento contínuo da estrutura; 5.4. assentar que o acompanhamento continuado do cumprimento das restrições operacionais e do monitoramento estrutural permaneça sendo realizado nos autos do processo no 50300.000715/2026-01, sem prejuízo da adoção de novas medidas fiscalizatórias ou cautelares caso sobrevenham fatos técnicos indicativos de agravamento do quadro estrutural; 5.5. determinar à Companhia Docas do Ceará - CDC que apresente, no prazo de 30 dias, plano de ação contendo a descrição das medidas que estão sendo adotadas e das providências programadas para a reversão do quadro de comprometimento estrutural da ponte de acesso ao Píer Petroleiro do Porto de Fortaleza, com a indicação, no mínimo, das ações em curso, das intervenções previstas, dos responsáveis, dos prazos estimados e dos marcos de acompanhamento e reavaliação técnica; e 5.6. cientificar a Companhia Docas do Ceará - CDC, o Ministério de Portos e Aeroportos e a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Cristina Castro. Frederico Farias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 191/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.001870/2026-37 2. Interessados: WUAI Globalhub Importação e Exportação Ltda. e JBS Terminais Ltda. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de denúncia com pedido cautelar, acerca de supostas cobranças indevidas concernentes à armazenagem, com a detenção da carga condicionada ao pagamento, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 607, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. deferir o pedido pelo arquivamento do feito, apresentado pelo Arrendatário Transitório JBS Terminais Ltda., CNPJ 11.448.549/0001-60, posto que houve acordo com a denunciante acerca do valor devido, e, declarar a perda do objeto, com fundamento no art. 52 da Lei 9.784/1999; 5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC que arquive o processo administrativo fiscalizatório no 50300.006907/2026-13, já instaurado em face da empresa JBS Terminais Ltda., devido à perda do objeto; 5.3. comunicar as partes interessadas acerca da presente decisão; e 5.4. arquivar os presentes autos. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Cristina Castro. Frederico Farias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 212/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.016241/2025-21 2. Interessado: Posidonia Shipping &amp; Trading Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso administrativo (SEI no 2507979) interposto pela empresa Posidonia Shipping &amp; Trading Ltda., inscrita no CNPJ no 12.303.730/0001-40, em face da decisão proferida pela SFC no âmbito da Deliberação PAS no 88 (SEI no 2400780), de aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 442.890,25 (quatrocentos e quarenta e dois mil oitocentos e noventa reais e vinte e cinco centavos), em razão da prática de infração tipificada pelo inciso VII do art. 28 da Resolução ANTAQ no 62/2021 e descrita pelo Auto de Infração no 006611-7 (SEI no 2314224), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 607, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa Posidonia Shipping &amp; Trading Ltda., inscrita no CNPJ no 12.303.730/0001-40, eis que tempestivo, para no mérito, conceder-lhe provimento, e determinar a anulação do Auto de Infração no 006611-7 (SEI no 2314224); 5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais para adotar as providências necessárias; e 5.3. informar a empresa da presente decisão. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Cristina Castro. Frederico Farias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 211/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.014749/2025-94 2. Interessado: Companhia Docas do Pará - CDP 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do Auto de Infração 7094-7, lavrado em face da empresa Companhia Docas do Pará - CDP, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 607, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. declarar subsistente o Auto de Infração 7094-7 (SEI 2610902), eis que presentes os pressupostos de autoria e materialidade da infração tipificada no art. 34, inciso XXXI, da Resolução ANTAQ no 75/2022, com a aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 141.750,00 (cento e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais), de acordo com a tabela de dosimetria SEI 2859351; 5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão; e 5.3. dar ciência à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais sobre a presente decisão. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Cristina Castro. Frederico Farias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 210/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.007591/2026-87 2. Interessado: Locar Guindastes e Transportes Intermodais Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais e Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia apresentada por Locar Guindastes e Transportes Intermodais Ltda., relativa a possível desvirtuamento da autorização de afretamento da embarcação estrangeira "JLV AMAZON", ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 607, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer o pedido de cautelar apresentado pela Locar Guindastes e Transportes Intermodais Ltda., para no mérito indeferi-lo, uma vez não identificados os pressupostos previstos no art. 40 da Resolução no 66/2022; 5.2. determinar que a Superintendência de Regulação, no âmbito da revisão da Resolução no 62/2021, avalie a conveniência e oportunidade de revisar a penalidade máxima quando do afretamento de embarcação estrangeira em desacordo com as informações contidas na circularização, considerando inclusive a suspensão e/ou a cassação da outorga; e 5.3. cientificar a empresa da presente decisão. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Cristina Castro. Frederico Farias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 209/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.001388/2026-05 2. Interessado: Gávea Logística Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar, interposta pela Gávea Logística Ltda., ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 607, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer das denúncias com pedido de medida cautelar interpostas pela Logística Brasil (SEI 2796115) e pela Gávea Logística Ltda. (SEI 2796140), eis que presentes os pressupostos para seu conhecimento, para, no mérito: 5.1.1. indeferir integralmente os pedidos de medida cautelar para sustar os efeitos das Deliberações DIREXE no 2.780 e no 2.786, considerando a ausência do pressuposto do perigo da demora; e 5.1.2. determinar que a Superintendência de Outorgas, junto com a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais, acompanhe o tema e o deslinde do processo judicial em curso e, ao final, submeta ao Colegiado sua avaliação sobre o mérito da denúncia; 5.2. reiterar a recomendação feita à Portos Rio constante do item 5.3 do Acórdão no 658-2024-Antaq (SEI 2378599), acrescida da necessidade urgente de definição do conceito de operação concomitante em navio misto, cuja carga principal transportada é inerente à especificidade do terminal; e 5.3. comunicar as interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 09/04/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Cristina Castro. Frederico Farias Diretor-Geral