PORTARIA NORMATIVA CGU No 254, DE 14 DE ABRIL DE 2026 Institui o "Programa Educação Cidadã", no âmbito da Controladoria-Geral da União. O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 25, caput, incisos II, III e XIV, do Anexo I ao Decreto no 11.330, de 1o de janeiro de 2023, no art. 5o, caput, inciso I, da Portaria Normativa CGU no 164, de 30 de agosto de 2024, e no Anexo Único da Portaria Normativa CGU no 234, de 6 de novembro de 2025, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo no 00190.104312/2025-68, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Portaria Normativa institui o "Programa Educação Cidadã", no âmbito da Controladoria-Geral da União, com o objetivo de promover, em todo o território nacional, ações educativas que estimulem estudantes da educação básica e superior a refletir, debater e vivenciar a integridade, a ética, a participação social e a cidadania. Parágrafo único. O Programa visa contribuir para a formação integral de crianças, adolescentes e jovens, despertando o senso de responsabilidade individual e coletiva, e incentivar, por meio de práticas pedagógicas, artísticas, científicas, socioculturais e lúdicas, o desenvolvimento de uma cultura ética e cidadã, em consonância com os arts. 6o e 205 da Constituição Federal e com a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional. Art. 2o Para os efeitos desta Portaria Normativa, considera-se: I - Programa Educação Cidadã: conjunto de projetos, atividades e iniciativas, desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União, que visam ao desenvolvimento de valores e competências necessários à vida em sociedade, promovendo vivências educativas que estimulem a integridade, a ética, a responsabilidade individual e coletiva e o exercício ativo da democracia, em seus diversos contextos de convivência; II - projetos didático-pedagógicos: iniciativas educacionais estruturadas que integram conteúdos, metodologia e recursos didáticos alinhados aos currículos oficiais e à Base Nacional Comum Curricular, com o objetivo de promover a educação para a integridade e o desenvolvimento de competências cidadãs, permitindo a inserção dessas iniciativas no Projeto Político-Pedagógico da unidade de ensino; III - cursos e ações formativas: processos de ensino-aprendizagem organizados em módulos, unidades ou etapas, ofertados de forma presencial, híbrida ou a distância, destinados ao desenvolvimento de competências relacionadas à integridade, à ética, à cidadania, à transparência ou a temas correlatos de maneira autônoma, não sendo necessária a mediação por instituição de ensino; IV - concursos: iniciativas educativas e participativas que mobilizam e reconhecem estudantes, professores e instituições de ensino em atividades de criação, produção, resolução de desafios ou expressão artístico-cultural, voltadas à promoção da integridade, da ética e da cidadania; V - atividades de extensão institucional: iniciativas de interação educativa entre a Controladoria-Geral da União e a sociedade, de forma presencial ou virtual, destinadas a aproximar o público externo das práticas, das estruturas, dos programas e dos processos institucionais, compreendendo visitas guiadas, sessões informativas, apresentações institucionais e atividades correlatas; VI - outras iniciativas de natureza educativa: ações voltadas ao desenvolvimento de valores e competências que, embora não se enquadrem nas categorias anteriores, contribuam para os objetivos do Programa Educação Cidadã; VII - instituição de ensino participante: instituição de educação básica ou superior, pública ou privada, que participa da execução dos projetos, atividades ou iniciativas do Programa Educação Cidadã; e VIII - organização parceira: órgão ou entidade pública ou privada, instituição educacional ou organização da sociedade civil que colabora, mediante cooperação institucional, para o planejamento, a execução ou a divulgação das ações do Programa Educação Cidadã, observadas as regras e normas aplicáveis. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS Art. 3o O Programa Educação Cidadã é regido pelos seguintes princípios: I - promoção da integridade, da ética e da honestidade como valores da convivência democrática e da gestão pública, com estímulo à responsabilidade individual e coletiva, bem como relações baseadas no respeito e na compreensão; II - incentivo à participação social, à responsabilidade cívica, ao protagonismo juvenil, ao pensamento crítico e ao comprometimento com o bem comum, por meio do estímulo ao diálogo qualificado, ao debate respeitoso e à construção cotidiana da cidadania; III - desenvolvimento da consciência cidadã e do respeito às diferenças, com a promoção de comportamentos que fortaleçam a empatia, a compreensão recíproca e a convivência pacífica; IV - estímulo ao interesse pelo bem-estar coletivo, favorecendo ações que mobilizem autonomia, cooperação e participação comunitária para o desenvolvimento humano integral; V - promoção da inclusão, acessibilidade, diversidade e equidade nas ações educativas, reconhecendo a pluralidade humana em suas múltiplas dimensões; e VI - articulação federativa e cooperação interinstitucional, fortalecendo iniciativas baseadas na interdependência entre instituições, territórios e comunidades, essenciais ao desenvolvimento de políticas públicas integradas. Art. 4o São diretrizes do Programa Educação Cidadã: I - respeito às diversidades regionais, culturais, sociais e educacionais do País; II - alinhamento às políticas públicas de integridade, transparência e participação social; III - adoção de métodos participativos, contextualizados, acessíveis e inovadores; IV - estímulo à cooperação e à articulação entre órgãos e entidades públicos, instituições educacionais e organizações da sociedade civil; V - priorização, monitoramento e avaliação contínuos de práticas baseadas em evidências, observadas as diretrizes e bases da educação nacional; VI - promoção da educação para a integridade como processo permanente e transversal, tendo o ambiente escolar como espaço fundamental para fomento de reflexões, debates e internalização de valores e conhecimentos pelos estudantes; e VII - articulação das ações educativas à formação integral do estudante, em conformidade com as diretrizes e bases da educação nacional e a Base Nacional Comum Curricular, especialmente aquelas que promovem a autonomia, a empatia, a cooperação e o exercício da cidadania. Art. 5o São objetivos do Programa Educação Cidadã: I - ampliar o conhecimento da sociedade sobre integridade, transparência, ética, participação social e prevenção da corrupção; II - desenvolver competências cidadãs em diferentes faixas etárias e níveis educacionais, reconhecendo os professores como agentes fundamentais no processo formativo; III - apoiar instituições educacionais na implementação de ações formativas alinhadas aos valores da administração pública; IV - fomentar o engajamento de estudantes e professores em práticas pedagógicas voltadas à cidadania e à integridade; V - promover a produção, atualização e difusão de materiais didáticos sobre integridade, transparência, ética, participação social e prevenção da corrupção e sua disponibilização em diferentes formatos, observadas as disposições desta Portaria Normativa; VI - incentivar iniciativas inovadoras e o protagonismo juvenil em ações de promoção da cidadania; VII - promover a interação entre a Controladoria-Geral da União e instituições de ensino, órgãos e entidades públicos e organizações da sociedade civil; e VIII - assegurar a continuidade, a evolução e a avaliação sistemática das iniciativas educativas do Programa Educação Cidadã. CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO Art. 6o O Programa Educação Cidadã destina-se prioritariamente a estudantes dos ensinos fundamental e médio da educação básica, abrangendo todas as modalidades de ensino, e a professores e a instituições de ensino das redes pública e privada, de todos os entes e níveis federativos. Art. 7o O Programa Educação Cidadã é desenvolvido por meio de projetos, atividades, iniciativas e práticas pedagógicas, artísticas, científicas, socioculturais e lúdicas, organizados conforme sua complexidade, finalidade e público-alvo, tais como: I - projetos didático-pedagógicos; II - cursos e ações formativas; III - concursos; IV - atividades de extensão institucional; e V - outras iniciativas de natureza educativa, cultural ou recreativa. § 1o Os projetos, atividades e iniciativas previstos no caput poderão ser detalhados em normatização específica, conforme sua natureza e complexidade, devendo especificar, quando aplicável: I - nomenclatura oficial dos projetos, atividades e iniciativas; II - conteúdos e objetivos específicos; III - metodologia e escopo de execução; IV - critérios de seleção, participação e definição de público-alvo; V - etapas, fluxos de trabalho e responsabilidades de execução; VI - instrumentos e materiais didático-pedagógicos aplicáveis; e VII - mecanismos de adesão, monitoramento, avaliação e prestação de contas. § 2o Os atos normativos e orientações previstos no § 1o observarão as diretrizes do Programa e poderão ser atualizados periodicamente. CAPÍTULO IV DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DOS MATERIAIS DIDÁTICOS Art. 8o A Controladoria-Geral da União poderá estabelecer parcerias para a elaboração conjunta ou colaborativa de materiais didático-pedagógicos, observadas as normas sobre direitos autorais e demais disposições legais aplicáveis. Parágrafo único. A Controladoria-Geral da União poderá autorizar a disponibilização, a indexação e o compartilhamento dos materiais do Programa em plataformas digitais, repositórios educacionais, bibliotecas virtuais e redes de conteúdo geridas por órgãos e entidades públicos ou organizações parceiras, visando à ampla difusão do conhecimento. Art. 9o É expressamente vedada a comercialização dos materiais didático-pedagógicos e de divulgação produzidos ou distribuídos no âmbito do Programa Educação Cidadã, devendo sua distribuição ao público final ser gratuita. Art. 10. A Controladoria-Geral da União poderá ceder o direito de uso de conteúdos do Programa a editoras, organizações parceiras ou empresas de comunicação para a elaboração de novos produtos com fins didáticos, desde que: I - seja preservada a identidade visual do Programa, quando aplicável; II - sejam devidamente referenciadas a fonte e a autoria institucional da Controladoria Geral da União; III - sejam observadas as disposições da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais) e de demais normas pertinentes; e IV - esteja em consonância com a análise de oportunidade e conveniência da Controladoria-Geral da União e alinhada aos seus valores institucionais, aos objetivos do Programa Educação Cidadã e às diretrizes desta Portaria Normativa. CAPÍTULO V DA GOVERNANÇA E COMPETÊNCIAS Art. 11. O Programa Educação Cidadã será coordenado pela Secretaria de Integridade Pública, da Controladoria-Geral da União, competindo-lhe: I - regulamentar os projetos, atividades e iniciativas, nos termos da Portaria Normativa CGU no 164, de 2024; II - definir diretrizes, estratégias e prioridades anuais do Programa; III - expedir orientações complementares para padronizar fluxos, procedimentos e modelos aplicáveis às ações do Programa; IV - desenvolver, consolidar e atualizar os materiais, os conteúdos e as metodologias; V - articular parcerias com sistemas de ensino, escolas, universidades, órgãos e entidades públicos, organizações da sociedade civil e organizações nacionais e internacionais; VI - monitorar, consolidar, avaliar e divulgar os resultados dos projetos, atividades e iniciativas do Programa; VII - manter página eletrônica atualizada com informações, materiais e orientações às instituições de ensino participantes; VIII - apoiar as unidades da Controladoria-Geral da União na execução dos projetos, atividades e iniciativas; IX - coordenar o planejamento, o armazenamento, a distribuição, o transporte e o controle logístico dos materiais didático-pedagógicos e de divulgação do Programa Educação Cidadã, estabelecendo diretrizes, instrumentos e padrões para gestão de estoque, rastreabilidade e distribuição no âmbito nacional; e X - desenvolver ou propor soluções tecnológicas para automação de rotinas, registros, monitoramento e gestão dos projetos, atividades e iniciativas do Programa Educação Cidadã, em articulação com as unidades competentes da Controladoria-Geral da União. Parágrafo único. A formalização de parcerias com órgãos e entidades públicos, instituições educacionais e organizações da sociedade civil observará a legislação aplicável e, quando necessário, será acompanhada de instrumentos jurídicos específicos que definam responsabilidades, metas e formas de acompanhamento. Art. 12. A implementação do Programa Educação Cidadã nos Estados e Municípios caberá às respectivas Controladorias Regionais da União nos Estados, observadas as diretrizes e orientações da Secretaria de Integridade Pública. § 1o Compete às Controladorias Regionais da União nos Estados, em âmbito regional: I - executar ações de comunicação e engajamento voltadas à divulgação dos projetos, atividades e iniciativas do Programa; II - promover a articulação com atores institucionais, públicos ou privados, para a realização de parcerias visando à divulgação, à adesão e à ampliação do público-alvo dos projetos, atividades e iniciativas do Programa Educação Cidadã; III - oferecer capacitações e suporte técnico às Secretarias de Educação e instituições de ensino participantes do Programa Educação Cidadã, fomentando o engajamento de professores para ações formativas, visando à aplicação dos recursos pedagógicos do Programa, em conformidade com a metodologia definida para a ação ou projeto; IV - registrar, manter e monitorar, nos sistemas corporativos definidos pela Controladoria-Geral da União, os dados, os relatórios, as evidências, as atividades e os indicadores relacionados à execução regional do Programa Educação Cidadã, assegurando rastreabilidade, padronização e comparabilidade nacional das informações; V - propor melhorias e inovações aplicáveis ao Programa Educação Cidadã; e VI - adotar, conforme orientações da Secretaria de Integridade Pública, as providências necessárias para a guarda, a organização e o controle dos materiais do Programa Educação Cidadã, considerando a disponibilidade de espaços físicos para essa finalidade. § 2o A implementação do Programa no Distrito Federal caberá à Diretoria de Integridade Pública, da Secretaria de Integridade Pública. § 3o A competência para a implementação do Programa nas Regiões Integradas de Desenvolvimento, criadas nos termos da legislação federal, poderá ser atribuída a mais de uma unidade da Controladoria-Geral da União, conforme diretrizes e regulamentação da Secretaria de Integridade Pública. Art. 13. Poderão ser instituídos mecanismos de governança na Controladoria-Geral da União, tais como Comitê Gestor, grupos de trabalho ou instâncias de assessoramento técnico aos projetos, atividades e iniciativas do Programa, nos termos da regulamentação específica. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. A implementação das ações previstas nesta Portaria Normativa observará a disponibilidade orçamentária e financeira da Controladoria-Geral da União. Art. 15. Fica revogada a Portaria no 1.840, de 10 de julho de 2018, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Art. 16. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Integridade Pública. Art. 17. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO