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PORTARIA SERMOP/MPA No 434, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca PRIMAVERA VI, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° SC-0001045-7, na modalidade de permissionamento de Arrasto costeiro (fundo) - duplo ou Tangones. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 439, de 09 de novembro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.010456/2025-74, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca PRIMAVERA VI, de propriedade de ESPÓLIO DE HIROSHI ONISHI, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° SC-0001045-7 e na Autoridade Marítima sob o n° 401-019553-3, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Arrasto costeiro (fundo) - duplo ou Tangones, para captura das espécies-alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada, Mariamole (Cynoscion striatus), Pescadinha real, Pescada foguete (Macrodon ancylodon), Linguado (Paralichthys brasiliensis, Paralichthys isósceles, Paralichthys triocellatus, Paralichthys patagonicus), Abrotea (Urophycis brasiliensis) Cabrinha (Prionotus punctatus), com área de operação no Mar territorial Sul e Sudeste (profundidades inferiores a 250 metros) e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste (profundidades inferiores a 250 metros), código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 3.09.001, que corresponde ao item 3.10, do Anexo III da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências. Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca PRIMAVERA VI fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das pendências, a autorização será cancelada. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PORTARIA SERMOP/MPA No 432, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca TUNAS, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0010493-7, na modalidade de permissionamento de Espinhel horizontal (superfície) - com isca-viva, Espinhel de Itaipava. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 439, de 09 de novembro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.025255/2025-71, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca TUNAS, de propriedade do Sr. GERNANDE GOMES DE SOUZA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0010493-7 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-038541-0, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel horizontal (superfície) - com isca-viva, Espinhel de Itaipava, para captura da espécie-alvo: Dourado (Coryphaena hippurus), com área de operação no Mar territorial Sul e Sudeste, Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste e Águas internacionais, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 1.02.001, que corresponde ao item 1.3, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências. Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca TUNAS fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das pendências, a autorização será cancelada. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
Secretaria Executiva ATO COTEPE/ICMS No 32, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS no 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS no 199/22 e no Convênio ICMS no 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio no 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar no 192, de 11 de março de 2022. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6o da cláusula décima do Convênio ICMS no 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6o da cláusula décima do Convênio ICMS no 15, de 31 de março de 2023, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Santa Catarina, no dia 6 de março de 2026, registrada no Processo SEI no 12004.100550/2023-71, torna público: Art. 1o O item 4 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Santa Catarina do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS no 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com a seguinte redação: "ANEXO II SANTA CATARINA ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 4 SC ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP TRANSFERÊNCIA 41.777.706.0013-85 REFINARIA DE MATARIPE S.A. 6.03.2026 " . Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS No 33, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Altera o Ato COTEPE/ICMS no 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3o da cláusula nona do Convênio ICMS no 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 9 de março de 2026, na forma do inciso I do § 3o da cláusula nona do Convênio ICMS no 3/18, registrada no Processo SEI no 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1o Os itens 152 a 155 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS no 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações: " Unidade Federada: RIO DE JANEIRO ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL 152 RJ 04.336.088/0001-78 87.150.143 ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA 153 RJ 04.336.088/0001-78 12.042.574 ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA 154 RJ 04.336.088/0001-78 12.549.490 ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA 155 RJ 48.076.790/0001-15 15.142.367 TRENDSETTER SUBSEA DO BRASIL LTDA ". Art. 2o Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Instrução Normativa SGP/MGI no 88, de 9 de março de 2026 Altera a Instrução Normativa SGP/MGI no 122, de 21 de março de 2025, que estabelece normas complementares sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório, e dispõe sobre a implementação de solução digital gerenciadora do processo de avaliação de desempenho para fins de estágio probatório. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 30, caput, incisos I, alínea "d", II, III e XI, do Anexo I do Decreto no 12.102, de 8 de julho de 2024, o art. 2o, caput, incisos IV e V e o art. 12 do Decreto no 10.715, de 8 de junho de 2021, o art. 10, parágrafo único, e o art. 22 do Decreto no 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, resolve: Art. 1o A Instrução Normativa SGP/MGI no 122, de 21 de março de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 24-A. Os servidores públicos em exercício descentralizado que estejam em estágio probatório serão avaliados no órgão ou entidade de exercício, conforme critérios e procedimentos estabelecidos no Decreto no 12.374, de 6 de fevereiro de 2025. Parágrafo único. O estágio probatório será homologado no órgão de lotação." (NR) "Art. 28. O estágio probatório será suspenso exclusivamente nas hipóteses previstas expressamente no art. 20, §5o, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quais sejam: I - a licença para tratamento de saúde do cônjuge, companheiro e outros familiares, conforme art. 83 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; II - a licença para acompanhamento do cônjuge, conforme art. 84, § 1o da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; III - a licença para atividade política, conforme art. 86 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; IV - o afastamento para servir em organismo internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte, conforme art. 96 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e V - o afastamento para participação em curso de formação."(NR) "Art. 30-C. O disposto no art. 28 aplica-se ao processo de avaliação de desempenho para fins de estágio probatório em andamento, observado o disposto no art. 24 do Decreto no 12.374, de 6 fevereiro de 2025." (NR) Art. 2o Fica revogado o art. 29 da Instrução Normativa SGP/MGI no 122, de 21 de março de 2025. Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR
INSTRUÇÃO NORMATIVA CRPS/MPS No 6, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Altera a Instrução Normativa CRPS no 1, de 28 de dezembro de 2022. O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 44, inciso XXI, do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS no 125, de 26 de janeiro de 2026, e considerando o processo SEI 10128.001549/2026-86, resolve: Art. 1o A Instrução Normativa CRPS no 1, de 28 dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 87-D. § 1o "II - nos casos de encerramento do benefício por razão de matéria médica, será aceito, para demonstrar a incapacidade no período subsequente à cessação, o documento apresentado no pedido inicial ou na fase recursal, desde que demonstre incapacidade em período não acolhido pela perícia médica. (NR)" Art. 2o Revoga-se o inciso III, § 1o, do artigo 87-D da Instrução Normativa CRPS no 1, de 28 de dezembro de 2022. Art. 3o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO BARBOSA LACERDA
PORTARIA No 21-CCS/UFPI, dE 10 de Março de 2026 O DIRETOR DO CENTRO DE CIÊNCIAS DA SAÚDE, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, delegadas pelo Ato da Reitoria no 1522/2025, de 11/08/2025, e comum acordo com os responsáveis pelas unidades vinculadas ao CCS/UFPI, conforme Lei n° 8.745/93, de 09/12/93, regulamentada pelas Leis n° 9.849/99, de 27/10/99 e 10.667/03, de 15/05/03, e Lei n° 12.425, de 17/06/11, o Decreto n 6.944/09, de 21/08/09, e a Resolução n 039/08-CONSUN/UFPI, de 11/09/08, e da Resolução 009/03, que altera o anexo III da Resolução 004/88-CONSUN/UFPI, de 11/11/88, observadas as disposições legais aplicáveis à espécie e as normas contidas no EDITAL no 02/2026-CCS/UFPI, de 22/01/2026, publicado em 27/01/2026 no DOU - no 18, seção 3, pag. 81, e conforme o processo no 23111.059785/2025-30, resolve: Art. 1° Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo, para contratação de Professor Substituto na área de Endodontia, do Departamento de Patologia e Clínica Odontológica, do Centro de Ciências da Saúde, Campus Ministro Petrônio Portella, na cidade de Teresina - PI, correspondente à classe Assistente Nível I, em Regime de Tempo Integral TI-40 (40 horas semanais), habilitando os candidatos KARINA INÊS MEDINA CARITA TAVARES (1o Lugar), FRANCISCA MEIRE SOARES DE FREITAS PORTELA (2o Lugar), ISADORA MELLO VILARINHO (3o Lugar), ERICK THIAGO DE SOUSA (4o Lugar) e GISELLE LIMA FEITOSA (5o Lugar) e classificando a primeira colocada para contratação. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARQUIMEDES CAVALCANTE CARDOSO
DECISÃO No 10, DE 5 DE MARÇO DE 2026 Referência: 1.26.000.001295/2025-36 Acolho a manifestação da Assessoria Jurídica, constante do Parecer n. 37/2026 PR-PE- /2026, e, no uso da atribuição prevista no art. 56, XIV, do Regimento Interno Diretivo do MPF, conheço do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. Fica mantida a decisão que aplicou as seguintes sanções à empresa GV ENGENHARIA LTDA. (CNPJ n. 31.832.848/0001-00): - Impedimento de licitar e contratar com a União: pelo prazo de 1 (um) mês. - Multa sancionatória: no valor de R$ 3.739,60 (três mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos). A decisão fundamenta-se no art. 155, V, da Lei n. 14.133/2021, no Edital Pregão Eletrônico n. 90002/2025 e na Portaria PGR/MPU n. 178/23. Determino o encaminhamento à Secretaria Estadual para as providências de intimação, publicação e registro. ALFREDO CARLOS GONZAGA FALCÃO JÚNIOR Procurador-Chefe
PORTARIA SERMOP/MPA No 433, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MARIA LUIZA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0012593-7, na modalidade de permissionamento de Espinhel horizontal (superfície), Espinhel boiado ou Long-line. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria No 643, de 24 de março de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.007807/2025-60, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca MARIA LUIZA, de propriedade do Sr. ROGÉRIO PEDRO DA ROCHA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0012593-7 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-023034-3, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel horizontal (superfície), Espinhel boiado ou Long-line, para captura das espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares); Albacora branca (Thunnus alalunga); Albacora bandolim (Thunnus obesus); Tubarão-azul (Prionace glauca) e Peixe-prego (Lepidocybium flavobrunneum, Ruvettus pretiosus), com área de operação no Mar Territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas Internacionais, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 1.01.002, que corresponde ao item 1.1, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, alterada pela Portaria Interministerial n° 30, de 17 de abril de 2025, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências. Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca MARIA LUIZA fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das pendências, a autorização será cancelada. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
DECISÃO SUROD No 244, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do Processo no 50501.365211/2018-50, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Reforço e Alargamento na Ponte sobre o Rio Santa Maria (Pista sul), km 281,800 da rodovia BR-101/ES, referente ao item 3.2.2.H do Programa de Exploração da Rodovia do Termo Aditivo de Modernização ao Contrato de Concessão da BR-101/ES/BA da Concessionária Ecovias Capixaba, inscrita no CPNJ no 15.484.093/0001-44. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.2 - Frente de Ampliação de Capacidade, Melhorias e Manutenção de Nível de Serviço do Programa de Exploração da Rodovia do Termo Aditivo de Modernização ao Contrato de Concessão da BR-101/ES/BA, e possui previsão de conclusão até o 4o ano de concessão do Termo Aditivo de Modernização do Contrato. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO
DECISÃO SUROD No 247, DE 5 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, no que consta do Processo no 50501.365201/2018-14, decide: Art. 1o Autorizar o início de execução da Obra de Reforço e Alargamento na Passagem Superior sobre Via Férrea (Pista sul), km 282,460 da rodovia BR-101/ES, referente ao item 3.2.2.H do Programa de Exploração da Rodovia do Termo Aditivo de Modernização ao Contrato de Concessão da BR-101/ES/BA da Concessionária Ecovias Capixaba, inscrita no CPNJ no 15.484.093/0001-44. Art. 2o A obra em questão faz parte do item 3.2 - Frente de Ampliação de Capacidade, Melhorias e Manutenção de Nível de Serviço do Programa de Exploração da Rodovia do Termo Aditivo de Modernização ao Contrato de Concessão da BR-101/ES/BA, e possui previsão de conclusão até o 4o ano de concessão do Termo Aditivo de Modernização do Contrato. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MATHEUS HERRERO RODERO
PORTARIA SERMOP/MPA No 431, DE 9 DE MARÇO DE 2026 Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VEREMOS XIV, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0004828-8, na modalidade de permissionamento de Espinhel boiado e Long-line. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 439, de 09 de novembro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no Processo n° 00350.024354/2025-36, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VEREMOS XIV, de propriedade do Sr. LEOMAR LAYBER MARCARINI, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0004828-8 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-023621-0, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de Espinhel boiado e Long-line, para captura das espécies-alvo: Espadarte (Xiphias gladius); Tubarão-azul (Prionace glauca); Peixe-prego (Lepidocybium flavobrunneum, Ruvettus pretiosus), com área de operação no Mar territorial, Zona Econômica Exclusiva e Águas internacionais, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 1.01.001, que corresponde ao item 1.2, do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, alterada pela Portaria Interministerial n° 30, de 17 de abril de 2025, do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2° A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências. Art. 3° No período de suspensão, a embarcação de pesca VEREMOS fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 4° Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das pendências, a autorização será cancelada. Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA