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PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 03 a 04/02/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 03/02/2026 e fim às 23h59min do dia 04/02/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 3 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LEONARDO NUNEZ CAMPOS 1 - Processo no: 10932.720024/2013-44 - Recorrente: CAMARA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10932.720025/2013-99 - Recorrente: CAMARA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO HENRIQUE SALES PARADA 3 - Processo no: 10280.724128/2012-69 - Recorrente: MULTISUL ENGENHARIA S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO 4 - Processo no: 11070.720433/2011-39 - Recorrente: DERCY JOSE BENINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 13502.722155/2016-67 - Recorrente: DIWAL SERVICOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 13502.722166/2016-47 - Recorrente: DIWAL SERVICOS COMERCIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ELISA SANTOS COELHO SARTO 7 - Processo no: 10580.726513/2018-51 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e R. CRUZ SUPERMERCADO LTDA Relator(a): LEONARDO NUNEZ CAMPOS 8 - Processo no: 10950.723355/2013-18 - Recorrente: RAMAO THIERES BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO HENRIQUE SALES PARADA 9 - Processo no: 10215.000144/2011-65 - Recorrente: PEIXOTO CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 10120.731059/2012-82 - Recorrente: SOMAFERTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 10120.731060/2012-15 - Recorrente: SOMAFERTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 05 a 06/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 05/02/2026 e fim às 23h59min do dia 06/02/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 5 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LEONARDO NUNEZ CAMPOS 1 - Processo no: 10183.720762/2014-92 - Recorrente: DANIEL CARLOS MORETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10183.720763/2014-37 - Recorrente: DANIEL CARLOS MORETE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10183.726767/2015-18 - Recorrente: ECOPLAN AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10183.735383/2018-21 - Recorrente: ECOPLAN AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10120.720218/2017-28 - Recorrente: JOAQUIM PACCA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10183.739392/2019-71 - Recorrente: JOSE LUIZ BERNARDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10183.739393/2019-16 - Recorrente: JOSE LUIZ BERNARDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10120.722007/2017-20 - Recorrente: LAGOA BONITA AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 10120.722008/2017-74 - Recorrente: LAGOA BONITA AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 10183.736058/2019-66 - Recorrente: ZUPPANI INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 10183.723043/2015-12 - Recorrente: JOSE GERALDO CANESIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo no: 10120.720219/2017-72 - Recorrente: JOAQUIM PACCA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo no: 10280.721060/2014-28 - Recorrente: PAULO VITOR IBERNOM APOSTOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo no: 10218.720716/2015-20 - Recorrente: SEBASTIAO WILSON PIMENTEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo no: 10218.720717/2015-74 - Recorrente: SEBASTIAO WILSON PIMENTEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo no: 10437.720153/2014-12 - Recorrente: MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA No 4/2025 Prorrogação O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 1o do Regulamento do Comando Logístico, aprovado pela Portaria - C Ex no 2039, de 23 de agosto de 2023; o art. 56, incisos XVI e XX, das Instruções Gerais para a Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército, aprovada pela Portaria no 1.757, de 31 de maio de 2022, ambas do Comandante do Exército; o art. 143 do Regulamento de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto no 10.030, de 30 de setembro de 2019; e considerando o art. 10 do Decreto no 10.411, de 30 de junho de 2020, resolve: Prorrogar a consulta pública a proposta de Portaria que dispõe sobre as Normas de Avaliação de Produtos Controlados pelo Exército, a ser publicada. O texto da proposta e os documentos de referência podem ser acessado na plataforma digital "Brasil Participativo" As contribuições deverão ser encaminhadas via plataforma digital "Brasil Participativo", disponível no sítio acima indicado das 10:00 h do dia 21 de janeiro de 2026 às 10:00 h do dia 13 de fevereiro de 2026. Gen Bda ANDRÉ MONTEIRO GUSMÃO
PORTARIA No 162, DE 16 DE JANEIRO E 2026 Altera os artigos 1o e 2o da Portaria n. 3286, de 23 de outubro de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Andaraí-BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n.o 190, de 1o de janeiro de 2023, publicada no DOU, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.o 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.o 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.o 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n.o 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.o 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Art. 1o Os art. 1o e 2o da Portaria n. 3286, de 23 de outubro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o Autorizar o repasse de recursos ao Município de Andaraí-BA, no valor de R$ 3.322.817,23 (três milhões, trezentos e vinte e dois mil oitocentos e dezessete reais e vinte e três centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho aprovado e contido no processo Sei no 59053.006474/2022-14. Art. 2o Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2023NE000038 e 225NE001218, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.0001 e 06.182.2318.22BO.6500, respectivamente; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 1000 e 3000, respectivamente; UG: 530012." Art. 2o Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA SPU/MGI No 508, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, caput, do Anexo I do Decreto no 12.102, de 8 de julho de 2024, no art. 76, caput, inciso I, alínea "f", da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, no art. 18, parágrafo 6o, inciso I, da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; no art. 2o, incisos I e II da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001; na Lei no 14.620, de 13 de julho de 2023, na Lei no 11.977, de 07 de julho de 2009, no Decreto 11.929, de 26 de fevereiro de 2024, na Portaria MCID no 861, de 04 de julho de 2023 e alterações, resolve: Art.1o Ficam incluídos, no Anexo da Portaria SPU/MGI no 9.558, de 29 de outubro de 2025, os seguintes imóveis da União: I- Terreno localizado na Rua Quintino Bocaiúva, no 122 - Centro - Manaus/AM; II - Terreno localizado na Rua da República, n° 125 - Centro - João Pessoa/PB; e III - Terreno localizado Avenida Joaquim Ribeiro, n° 54 A - Caxangá - Recife/PE. Art. 2o Na Portaria SPU/MGI no 9.558/2025: I - onde se lê "Rua Joaquim Forzano, no 50 - Área I - Eldorado", leia-se " Rua Joaquim Forzano, no 50 - Área III- Eldorado"; Art. 3o As alterações dispostas nos arts. 1o e 2o estão contidas no Anexo. Parágrafo único. Ficam mantidos para apresentação de propostas junto ao Ministério das Cidades, os demais imóveis do Anexo da Portaria SPU/MGI no 9.558/2025 e da Portaria SPU/MGI no 11.348/2025. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI ANEXO Imóveis da União Disponibilizados para Apresentação de Propostas ao MCMV-Entidades UF Município Endereço Tipo de Imóvel AM Manaus Rua Quintino Bocaiúva, no 122 - Centro Terreno PB João Pessoa Rua da República, n° 125 - Centro Terreno PE Recife Avenida Joaquim Ribeiro, n° 54 A - Caxangá Terreno SP São Paulo Rua Joaquim Forzano, no 50 - Área III - Eldorado (retificação do endereço constante na Portaria SPU/MGI no 9.558/2025) Terreno
PORTARIA SENATRAN No 20, DE 14 DE janeiro DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das competências que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN no 923, de 28 de março de 2022, com base no que consta no processo administrativo no 50000.013200/2025-67, resolve: Art. 1o Esta Portaria credencia, por quatro anos, o laboratório Laboratórios Ecolyzer LTDA., CNPJ no 02.752.024/0004-75, com sede na Avenida Célio Tadashi Kobayashi, no 565, Bairro Parque Empresarial Santa Rita, Pindamonhangaba/SP, CEP: 12.412-790, para realizar exame toxicológico com janela de detecção mínima de noventa dias. Art. 2o O laboratório credenciado registrará o resultado do exame toxicológico diretamente na Base Nacional do RENACH. Art. 3o Fica revogada a Portaria SENATRAN no 53, de 17 de janeiro de 2024. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 24, DE 15 DE janeiro DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN no 923, de 28 de março de 2022 e com base no que consta no processo administrativo no 50000.022448/2023-57, resolve: Art. 1o Esta Portaria concede, por quatro anos, renovação do credenciamento do laboratório SODRÉ SL DIAGNÓSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA., CNPJ n° 05.934.885/0016-04, com sede na Rua Luiz Gama, no 1801, Bairro Jardim Arapuã, CEP: 16.400-472, Lins/SP, para realizar exame toxicológico com janela de detecção mínima de noventa dias. Art. 2o O laboratório credenciado registrará o resultado do exame toxicológico diretamente na Base Nacional do RENACH. Art. 3o Fica revogada a Portaria SENATRAN no 57, de 18 de janeiro de 2024. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 25, DE 15 DE janeiro DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN no 923, de 28 de março de 2022, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.029200/2025-89, resolve: Art. 1o Esta Portaria renova o credenciamento da Associação Pró-Ensino Superior em Novo Hamburgo (ASPEUR), CNPJ no 91.693.531/0001-62, com sede na Rodovia RS-239, no 2755, Bairro Vila Nova, Novo Hamburgo/RS, CEP: 93.525-075, para realizar exame toxicológico com janela de detecção mínima de noventa dias. Art. 2o O credenciamento tem validade de quatro anos, a contar da publicação. Art. 3o O laboratório credenciado registrará o resultado do exame toxicológico diretamente na Base Nacional do RENACH. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 26, DE 15 DE janeiro DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN no 923, de 28 de março de 2022, com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.038951/2025-96, resolve: Art. 1o Esta Portaria renova o credenciamento do laboratório Toxicologia Pardini Laboratórios S/A., CNPJ no 13.780.714/0001-01, com sede na Rua Professor José Vieira de Mendonça, no 770, salas 302 a 304, 307, 310 a 312 e 404, Bairro Engenho Nogueira, CEP: 31.310-260 - Belo Horizonte/MG, para realizar exame toxicológico com janela de detecção mínima de noventa dias. Art. 2o O credenciamento tem validade de quatro anos, a contar da publicação. Art. 3o O laboratório credenciado registrará o resultado do exame toxicológico diretamente na Base Nacional do RENACH. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA SENATRAN No 30, DE 16 DE janeiro DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução Contran no 923, de 28 de março de 2022, e com base no que consta no Processo Administrativo no 50000.050910/2025-78, resolve: Art. 1o Esta Portaria prorroga, por seis meses, o prazo de validade do credenciamento do Laboratório LABET DIAGNÓSTICOS TESTES FORENSES DO BRASIL LTDA. ("LABEST"), CNPJ no 26.749.984/0001-00, concedido por meio da Portaria Senatran no 69, de 19 de janeiro de 2022. Art. 2o Fica prorrogado, por seis meses, o prazo de validade do credenciamento do Laboratório Labet Exames Toxicológicos LTDA., inscrito no CNPJ no 26.749.984/0001-00, situado na Estrada Tenente Marques, no 1.818, lote 01-I, Galpões G06 e G07, Bairro Chácaras Santa Cruz, CEP 06.528-001 - Santana de Parnaíba/SP, concedido pela Portaria Senatran no 69, de 19 de janeiro de 2022, para realizar exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO
PORTARIA No 75, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Homologação do Resultado Final do Concurso Público Para Carreira de Magistério Superior A PRÓ-REITORA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS SUBSTITUTA, no uso das atribuições previstas na Portaria n. 50/2025, de 17/02/2025, resolve: Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para a classe de Professor da Carreira do Magistério Superior desta Universidade, conforme Edital n° 07/2025, publicado no DOU de 08/09/2025. Campus: Vitória da Conquista Unidade Universitária: Instituto Multidisciplinar em Saúde Departamento: Coordenação Acadêmica Área de Conhecimento: Ginecologia e Obstetrícia: Saúde da Pessoa Adulta / Internato Cargo: Professor do Magistério Superior Classe: A Denominação: Professor Assistente Regime de Trabalho: 20 horas semanais Processo: 23066.089439/2025-71 Ordem de Classificação Geral Nome: 1o Renivaldo Lapa Santos 2o Mariana Porto Magalhães CATIA CRISTINA PEREIRA SANTANA DE CARDOSO MELO
ATO No 616, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 Processo no 53504.003286/2025-37. Extinguir, por cassação, a "Autorização de Serviço" emitida por meio de adaptação e consolidação à entidade REGISTRO EMISSORAS REGIONAIS DE RADIODIFUSÃO LTDA, CNPJ: 48.673.743/0001-59, para explorar o Serviço de Interesse Restrito (002) - FISTEL no ***36679***, expedida através do Ato no 623/2021, no dia 03/02/2021, com publicação no D.O.U. na data de 04/02/2021, e concomitantemente a extinção do Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA, relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - Transmissão de Programas (251) - FISTEL no ***38176***, com a consequente exclusão do FISTEL vinculado, assim como, da respectiva "Autorização de Uso de Radiofrequências" JOSÉ UMBERTO SVERZUT Gerente Regional Substituto
DECISÃO SUPAS No 93, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; com art. 116 da Resolução ANTT no 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo no 50505.059107/2025-18, decide: Art. 1o Deferir o pedido da EXPRESSO GUANABARA LTDA., CNPJ no 41.550.112/0001-01, para modificar o Termo de Autorização - TAR no PIRN0049054, linha TERESINA/PI-NATAL/RN, com a supressão das seções indicadas no anexo I. Parágrafo único. A autorizatária deverá cumprir as garantias relacionadas ao cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das atividades, nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT no 6.033, de 2023. Art. 2o Alterar o anexo da Decisão SUPAS no 831, de 2 de outubro de 2024, publicada no DOU de 9 de outubro de 2024, pág. 141, que passa a vigorar conforme anexo II da presente decisão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor em 8 de fevereiro de 2026. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA ANEXO I REF. SEÇÕES SUPRIMIDAS 1 FORTALEZA/CE-CAPITAO DE CAMPOS/PI 2 ITAPAJE/CE-CAPITAO DE CAMPOS/PI ANEXO II REF. SEÇÕES 1 ARACATI/CE-PIRIPIRI/PI 2 ARACATI/CE-TERESINA/PI 3 FORTALEZA/CE-ACU/RN 4 FORTALEZA/CE-ALTOS/PI 5 FORTALEZA/CE-CAMPO MAIOR/PI 6 FORTALEZA/CE-MOSSORO/RN 7 FORTALEZA/CE-NATAL/RN 8 FORTALEZA/CE-PIRIPIRI/PI 9 FORTALEZA/CE-TERESINA/PI 10 PIRIPIRI/PI-ACU/RN 11 PIRIPIRI/PI-MOSSORO/RN 12 PIRIPIRI/PI-NATAL/RN 13 SOBRAL/CE-CAMPO MAIOR/PI 14 SOBRAL/CE-MOSSORO/RN 15 SOBRAL/CE-NATAL/RN 16 SOBRAL/CE-PIRIPIRI/PI 17 SOBRAL/CE-TERESINA/PI 18 TERESINA/PI-ACU/RN 19 TERESINA/PI-MOSSORO/RN 20 TERESINA/PI-NATAL/RN 21 TIANGUA/CE-CAMPO MAIOR/PI 22 TIANGUA/CE-MOSSORO/RN 23 TIANGUA/CE-NATAL/RN 24 TIANGUA/CE-TERESINA/PI
DECISÃO SUPAS No 102, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.001474/2026-11, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EXPRESSO EVOLUCAO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA., CNPJ no 33.419.601/0001-92, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.001474/2026-11, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 103, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.001409/2026-88, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIACAO DIAMANTE LTDA., CNPJ no 42.811.167/0001-82, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.001409/2026-88, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 104, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.001415/2026-35, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO DIAMANTE LTDA., CNPJ no 42.811.167/0001-82, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.001415/2026-35, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA
DECISÃO SUPAS No 105, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3o e o inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo no 50505.001255/2026-24, decide: Art. 1o Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIAÇÃO DIAMANTE LTDA., CNPJ no 42.811.167/0001-82, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do 50505.001255/2026-24, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA