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Portaria GM/MS No 10.317, DE 11 DE março DE 2026 Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Teixeira de Freitas (Extremo Sul), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Vereda no Estado da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitada a Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Teixeira de Freitas (Extremo Sul), conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 204.750,00 (duzentos e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Vereda no Estado da Bahia. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 170.625,00 (cento e setenta mil seiscentos e vinte e cinco reais), com parcelas mensais no valor de R$ 17.062,50 (dezessete mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Vereda (BA), em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades. Art. 4o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3a (terceira) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO VALOR ANUAL DE CUSTEIO (R$) BA VEREDA 293325 USB 5470455 215534 MUNICIPAL NÃO 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 204.750,00
Portaria GM/MS No 10.324, DE 11 DE março DE 2026 Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Guanambi e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Muniz Ferreira no Estado da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitada a Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Guanambi, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 204.750,00 (duzentos e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Muniz Ferreira no Estado da Bahia. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 170.625,00 (cento e setenta mil seiscentos e vinte e cinco reais), com parcelas mensais no valor de R$ 17.062,50 (dezessete mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Muniz Ferreira (BA), em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades. Art. 4o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3a (terceira) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO NUP VALOR ANUAL DE CUSTEIO (R$) BA MUNIZ FERREIRA 292220 USB 5729726 215623 MUNICIPAL NÃO 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 25000.224500/2025-22 204.750,00
Portaria SPU/MGI No 1.933, DE 6 DE MARÇO DE 2026 Doação com Encargo para o Município de Atibaia/SP de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Geronimo de Carvalho, S/N, Caetetuba, CEP 12951-470, Atibaia/SP, constituído de área de terreno de 3.500,00 m2 sem benfeitorias, objetivando a regularização da instalação de talude estrutural de via pública. A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela Portaria MGI no 11.390, de 23 de dezembro de 2025, Portaria MGI no 11.384, de 23 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo no 10154.068407/2024-10, resolve: Art. 1o Autorizar a Doação com encargo ao Município de Atibaia/SP de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 3.500,00 m2 sem benfeitorias, situado na Rua Geronimo de Carvalho, S/N, Caetetuba, CEP 12951-470, Atibaia/SP, registrado sob a Matrícula no 91833, do Registro de Imóveis de Atibaia - Estado de São Paulo, e cadastrado sob RIP Imóvel no -3. Art. 2o A doação a que se refere o art. 1o destina-se regularização da instalação de talude estrutural de via pública. Art. 3o Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 4o O donatário terá o prazo de 6 (seis) meses para o cumprimento do encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente. Art. 5o O encargo de que trata o art. 2o será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. Art. 6o A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais. Art. 7o Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes. Art. 8o É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em parte. Art. 9o O disposto no art. 2o deverá constar da averbação registrada na respectiva matrícula do imóvel. Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente. Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA GABAS STUCHI
RETIFICAÇÃO Na Portaria no 642, de 3 de março de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União em 11 de março de 2026, Edição: 47, Seção 1, Página 61. Onde se lê: "Art. 1o (...) § 2o A proposta de portaria de que trata o caput e os documentos referidos no § 1o ficarão disponíveis, a partir da data de publicação desta Portaria, no Portal Eletrônico Participa + Brasil ( e no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura ( (...) Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." Leia-se: !Art. 1o (...) § 2o A proposta de portaria de que trata o caput e os documentos referidos no § 1o ficarão disponíveis, a partir da data de vigência desta Portaria, no Portal Eletrônico Brasil Participativo ( (...) Art. 5o Esta Portaria entra em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação. "
PORTARIA STO-RN/MAPA No 385, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial no 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto no 11.332, de 1o de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 4o, da Instrução Normativa no 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria no 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo no 21040.000437/2026-94, resolve: Art. 1o Habilitar a médica veterinária LARA GURGEL DUTRA DOS SANTOS, inscrito no CRMV RN sob o no 2615-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANOEL DE FREITAS NETO
ATO No 3, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Em cumprimento ao disposto no § 2°, do art. 4o, da Lei n° 9.456, de 25 de abril de 1997, e no inciso III, do art. 3°, do Decreto no 2.366, de 5 de novembro de 1997, e o que consta do Processo no 21000.005105/2020-87, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares divulga, para fins de proteção de cultivares de BATATA-DOCE ( Ipomoea batatas (L.) Lam.), a alteração da característica 15 dos descritores mínimos definidos na forma do Anexo do Ato no 2, de 23/01/2020, publicado no D.O.U., de 24/01/2020, seção 1, páginas 4 e 5. VIII. TABELA DE DESCRITORES MÍNIMOS DE BATATA-DOCE ( Ipomoea batatas (L.) Lam.). Característica Identificação da característica Código de cada descrição 15. Folha: pigmentação antocianínica na face superior QN VG (a) ausente ou fraca média forte 1 2 3 O formulário estará disponível aos interessados pela internet no endereço: STEFANIA PALMA ARAUJO Coordenadora
Retificação No Despacho do Presidente do INCRA, de 10 de março de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 11 de março de 2026, Seção 2, página 13, Edição no 47, que autoriza o afastamento do País do servidor PABLO ALVES DE SOUZA PONTES, Processo no 54000.029626/2026-74: "Onde se lê: "...no período de 21 a 28 de março de 2026... "Leia-se: "... no período de 21 a 29 de março de 2026... "Onde se lê:"...com afastamento do país sem ônus, inclusive trânsito para a Autarquia... "Leia-se:"...com afastamento do país com ônus limitado para o Incra, sendo as passagens aéreas e a hospedagem custeadas pela GIZ (Agência Alemã de Cooperação Internacional), cabendo ao Incra o pagamento de diárias proporcionais (meia diária), nos termos do Art. 2o, § 1o, inciso II, alínea 'f' do Decreto no 5.992/2006." ASS: César Fernando Schiavon Aldrighi
ATOS DE 10 DE MARÇO DE 2026 No 3.404 - Expede autorização a GUIMARANIA I SOLAR SPE S.A., CNPJ no 24.440.015/0001-39, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. No 3.414 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO MARIANA LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ no 25.892.878/0001-00, no município de Mariana/MG, até 10/03/2035, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. No 3.415 - Expede autorização a ACQUA MARINE CONSULTORIA NAUTICA LTDA, CNPJ no 65.537.125/0001-09, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Otávio Barbosa da Silva Soares Gerente
Portaria Previc No 209, DE 12 DE março DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas "c" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc no 861, de 9 de outubro de 2024 ( Regimento INTERNO DA Superintendência Nacional da Previdência Complementar - Previc), e considerado as manifestações técnicas exaradas no Processo no 44011.007026/2022-49 e juntada no 44011.001880/2026-25, resolve: Art. 1o Autorizar a aplicação da alteração proposta ao regulamento do Plano Misto de Benefícios Previdenciários da CASAN - Plano CASANPREV, CNPB no 2008.0023-65. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
PORTARIA GM/MS No 10.327, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Salvador (Metropolitano), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Itaparica no Estado da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitada a Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Salvador (Metropolitano), conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 204.750,00 (duzentos e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Itaparica no Estado da Bahia. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 170.625,00 (cento e setenta mil seiscentos e vinte e cinco reais), com parcelas mensais no valor de R$ 17.062,50 (dezessete mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Itaparica (BA), em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades. Art. 4o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3a (terceira) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO NUP VALOR ANUAL DE CUSTEIO (R$) BA ITAPARICA 291610 USB 4432711 211403 MUNICIPAL NÃO 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 25000.196975/2018-92 204.750,00
PORTARIA GM/MS No 10.338, DE 12 DE MARÇO DE 2026 Habilita Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Santo Antônio de Jesus, e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), ao Município de Aratuípe no Estado da Bahia. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1o Fica habilitada Unidade de Suporte Básico (USB), destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Santo Antônio de Jesus, conforme Anexo a esta Portaria. Art. 2o Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 204.750,00 (duzentos e quatro mil e setecentos e cinquenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) ao Município de Aratuípe no Estado da Bahia. Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 170.625,00 (cento e setenta mil seiscentos e vinte e cinco reais), com parcelas mensais no valor de R$ 17.062,50 (dezessete mil sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Art. 3o O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2o, ao Fundo Municipal de Saúde de Aratuípe (BA), IBGE: 290230, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades. Art. 4o O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3a (terceira) parcela de 2026. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO UF MUNICÍPIO IBGE DESCRIÇÃO CNES No PROPOSTA SAIPS GESTÃO AMAZÔNIA LEGAL CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO NUP VALOR ANUAL DE CUSTEIO (R$) BA ARATUÍPE 290230 USB 4512316 206329 MUNICIPAL NÃO 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 25000.155394/2014-77 204.750,00
Portaria SAES/MS No 3.883, DE 6 DE março DE 2026 Substitui responsável técnico de equipe de transplante. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica substituído, nos termos da Nota Técnica no 15/2026-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.029516/2026-12, o Responsável Técnico da equipe de transplante autorizada pelo art. 2o da Portaria SAES/MS no 3.110, de 6 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União no 153, de 14 de agosto de 2025, seção 1, páginas 93 a 94, pelo que se segue: TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 DISTRITO FEDERAL No do SNT: 1 11 22 DF 01 I - responsável técnico: Ludmila Nascimento Pinto Silva, oftalmologista, CRM 21922 - DF. Parágrafo único. Pedro Bertino Moreira, oftalmologista, CRM 19885 - DF, passa a atuar como membro da referida equipe de transplante. Art. 2o Fica substituído o Responsável Técnico da equipe de transplante autorizada pelo art. 8o da Portaria SAES/MS no 2.041, de 27 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 168, de 30 de agosto de 2024, seção 1, páginas 323 a 325, pelo que se segue: TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 SÃO PAULO No do SNT: 1 11 16 SP 09 I - responsável técnico: Luiz Antônio de Brito Martins, Oftalmologia, CRM 104889 - SP. Parágrafo único. Alexandre Xavier da Costa, oftalmologista, CRM 148674 - SP, será excluído da referida equipe de transplante. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.880, DE 6 DE março DE 2026 Inclui membro em equipe de transplante. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Ficam incluídos na equipe de transplante autorizada pelo art. 12 da Portaria SAES/MS no 654, de 18 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União no 160, de 22 de agosto de 2023, seção 1, páginas 87 a 89, os membros a seguir: TRANSPLANTE DE FÍGADO: 24.09 RIO GRANDE DO SUL No do SNT: 1 02 09 RS 03 XVII - membro: Mayara Christ Machry, cirurgiã geral e do aparelho digestivo, CRM 42992 - RS; XVIII - membro: Natália Baumgartner Ayres, hepatologista, CRM 49429 - RS; XIX - membro: Rodrigo dos Santos Falcão, cirurgião geral e do aparelho digestivo, CRM 47432 - RS; XX - membro: Rodrigo Mariano, cirurgião geral e do aparelho digestivo, CRM 39606 - RS. Art. 2o Fica incluído na equipe de transplante autorizada pelo art. 10 da Portaria SAES/MS no 1.832, de 13 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União no 118, de 21 de junho de 2024, seção 1, páginas 207 a 208, o membro a seguir: TRANSPLANTE DE CÓRNEA/ESCLERA: 24.07 RIO GRANDE DO SUL No do SNT: 1 11 20 RS 04 III - membro: Luana Veber Grellmann, oftalmologista, CRM 46985 - RS. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES
Portaria SAES/MS No 3.881, DE 6 DE março DE 2026 Renova a autorização de Banco de Tecido Humano de estabelecimento de saúde. O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1o Fica concedida renovação de autorização ao Banco de Tecido Ocular Humano do estabelecimento de saúde a seguir identificados: BANCO DE TECIDO OCULAR HUMANO: 24.13 ESPÍRITO SANTO No do SNT: 3 51 03 ES 01 I - denominação: Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes HUCAM / Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH II - CNPJ: 15.126.437/0006-58 III - CNES: 4044916 IV - endereço: Avenida Marechal Campos, No 1.355, Bairro: Santa Cecília, Vitória/ES, CEP: 29.043-260. V - Responsável Técnico: Kahlil Ruas Ribeiro Mendes, oftamologista, CRM 9043 - ES. VI - Responsável Técnico Substituto: Leila Correia Bragança, oftalmologista, CRM 9875 - ES. Art. 2o As renovações de autorização concedidas por meio desta Portaria, nos termos da Nota Técnica no 15/2026-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.029516/2026-12, terão validade de 4 (quatro) anos. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES