dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
DECISÃO SUPAS No 542, DE 12 DE MARÇO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 3o e do inciso X do art. 8o, ambos do Anexo da Resolução no 5.818, de 3 de maio de 2018, bem como do inciso IV do art. 29 e do inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução no 5.976, de 7 de abril de 2022; em concordância com a Resolução no 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta dos processos no 50500.141602/2023-58, no 50505.051710/2025-51 e no 50500.170330/2024-84, decide: Art. 1o Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ no 07.549.414/0001-13, para a regularização administrativa das seções indicadas de 18 a 28, que constam do Termo de Autorização - TAR no SCPR0018022, linha FLORIANOPOLIS/SC-GUAIRA/PR, no anexo da Decisão Supas no 497, de 15 de abril de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 24 de abril de 2025, pág. 240, conforme disposto na Súmula no 4, de 16 de junho de 2020. Art. 2o Condicionar a validade da regularização administrativa à comprovação da renúncia à pretensão formulada no processo judicial. Art. 3o Revogar a Decisão Supas no 497, de 15 de abril de 2025, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 24 de abril de 2025, pág. 240. Art. 4o Estabelecer o anexo da Decisão SUPAS no 1.277, de 7 de outubro de 2024, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2024, pág 183, conforme o anexo da presente decisão. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO Ref. Seções 1 CASCAVEL/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC 2 CASCAVEL/PR-FLORIANOPOLIS/SC 3 CASCAVEL/PR-ITAJAI/SC 4 CURITIBA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC 5 CURITIBA/PR-BARRA VELHA/SC 6 CURITIBA/PR-FLORIANOPOLIS/SC 7 CURITIBA/PR-ITAJAI/SC 8 CURITIBA/PR-JOINVILLE/SC 9 GUAIRA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC 10 GUAIRA/PR-FLORIANOPOLIS/SC 11 GUAIRA/PR-ITAJAI/SC 12 MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC 13 MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-FLORIANOPOLIS/SC 14 MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-ITAJAI/SC 15 TOLEDO/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC 16 TOLEDO/PR-FLORIANOPOLIS/SC 17 TOLEDO/PR-ITAJAI/SC 18 CASCAVEL/PR-BARRA VELHA/SC 19 TOLEDO/PR-BARRA VELHA/SC 20 MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-BARRA VELHA/SC 21 GUAIRA/PR-BARRA VELHA/SC 22 TOLEDO/PR-JOINVILLE/SC 23 MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-JOINVILLE/SC 24 GUAIRA/PR-JOINVILLE/SC 25 CASCAVEL/PR-GARUVA/SC 26 TOLEDO/PR-GARUVA/SC 27 MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-GARUVA/SC 28 GUAIRA/PR-GARUVA/SC
Despacho Relação No 15/2026 Fase de Requerimento de Licenciamento O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso IV, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da data de publicação:(730) Registro de Licença n°: 165/2026 - Processo no: 890.119/2018 - Titular: CIL CERAMICA ITABIRA LTDA - Vencimento: 24/03/2027 - Substância(s): SAIBRO, ARGILA - Município(s): ITABORAÍ/RJ EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO Gerente Regional
Despacho Relação No 16/2026 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso I, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323) 1839/2026-890.048/2025-CYRELA RJZ CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA- EDUARDO ALVARO PINTO DE FREITAS NETO Gerente Regional
Despacho Relação No 78/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso V, alínea "a" da Ordem de Serviço no 334, de 12 de agosto de 2025, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513) PLG n°: 25/2026 de 17 DE MARÇO DE 2026 - Processo no: 866.137/2018 - Titular: COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE AZEVEDO - Prazo: 5 anos - Substância(s): MINÉRIO DE OURO - Município(s): COLÍDER/MT, NOVA CANAÃ DO NORTE/MT JOCY GONÇALO DE MIRANDA
ACÓRDÃO No 137-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.016251/2024-85 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários - SEPH 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do acompanhamento e da proposta de revisão Agenda Plurianual de Estudos da Antaq - 2025/2028 (APE 2025/2028) nos termos estabelecidos pela Portaria-DG ANTAQ no 386, de 2021. ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a Agenda Plurianual de Estudos da ANTAQ - 2025/2028, contida no Relatório Técnico no 5/2026/GEE/SEPH (SEI no 2834748); 5.2. determinar que a Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários faça documento individualizado e apartado da nota técnica da Agenda Plurianual de Estudos revisada, para fins de publicização no site da ANTAQ e posteriores atualizações; e 5.3. autorizar o início das ações necessárias para revisão e aperfeiçoamento da Portaria DG-ANTAQ no 386/2021, bem como para a elaboração do Manual da Agenda Plurianual de Estudos. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 136-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.002790/2024-37 2. Interessados: Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE e Pacific International Lines (PTE) LTD. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar, formulada pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE, em face em face de Pacific International Lines (PTE) LTD (representada por Uniocean Agência Marítima Ltda.), para a suspensão das cobranças de valores supostamente indevidos de sobre-estadia de contêineres, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar, formulada pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE, entidade sindical, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 09.398.814/0001-09, em face em face de Pacific International Lines (PTE) LTD (representada por Uniocean Agência Marítima Ltda.), inscrita no CNPJ 04.793.780/0002-06, por supostas cobranças de valores indevidos de sobre-estadia; 5.2. no mérito, indeferir a denúncia com pedido de medida cautelar, apresentada pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE, com fundamento no art. 52 da Lei no 9.784, de 1999, tendo em vista o caráter genérico da denúncia, associada à ausência de autoria e materialidade; 5.3. notificar o Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE e a Pacific International Lines (PTE) LTD (representada por Uniocean Agência Marítima Ltda.) acerca da presente decisão; e 5.4. arquivar os presentes autos. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 135-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.003023/2026-15 2. Interessado: 3R Potiguar S.A. 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização especial para a movimentação e/ou armazenagem de cargas. ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. deferir o pedido de autorização especial, formulado pela empresa 3R Potiguar S.A., para realizar operações de movimentação e/ou armazenagem de cargas destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, em seu terminal de uso privado - TUP, denominado Porto de Guamaré, localizado na cidade de Guamaré/RN, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 27 de fevereiro de 2026; 5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao órgão de Meio Ambiente; 5.3. determinar que a SFC acompanhamento os desdobramentos da presente decisão; e 5.4. cientificar a empresa interessada acerca da presente deliberação. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 134-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.018282/2024-71 2. Interessado: Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP) 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Auto de Infração no 006776-8 (SEI no 2389740), lavrado em desfavor da Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. declarar a insubsistência do Auto de Infração no 006776-8 (SEI no 2389740), lavrado em desfavor da Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP), relativamente ao fato infracional descrito como "não entrega do Projeto Executivo até 20/06/2024", vinculado à Cláusula 5.4.2 do 8o Termo Aditivo ao Contrato PRES 24.2001, tipificado no art. 33, inciso XXXVII, alínea "b", da Resolução ANTAQ no 75/2022; 5.2. determinar o arquivamento do Processo Administrativo Sancionador no 50300.018282/2024-71, sem aplicação de penalidade à autuada; e 5.3. cientificar a empresa Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP) acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 133-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.023932/2024-08 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Lima Filho 3.1. Redator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Comitê Permanente de Acompanhamento da Prestação Adequada do Serviço - CPAPAS 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do estabelecimento de esquema operacional provisório para a operação das embarcações que prestam os serviços de transporte de passageiros e veículos na navegação interior de travessia, entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM. ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pelo Redator, em encaminhar para que o Comitê Permanente de Acompanhamento da Prestação Adequada do Serviço apresente no âmbito das suas competências o esquema operacional provisório para a operação das embarcações que prestam os serviços de transporte de passageiros e veículos na navegação interior de travessia, entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM, conforme estabelecido na NOTA TÉCNICA No 2/2026/CPAPAS (SEI no 2828360), com intuito de consultar e obter informações dos membros do Comitê, em um prazo de no máximo 30 (trinta) dias, acerca da proposta de esquema operacional provisório em apreço. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos (Redator), Caio Farias e Cristina Castro. 7.2. Diretor com voto vencido: Lima Filho. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 132-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.001696/2026-22 2. Interessado: Intercement Brasil S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de aprovação prévia para transferência indireta de controle societário da empresa Intercement Brasil S.A. - Em Recuperação Judicial, titular do Contrato de Adesão no 9/2023-ANTAQ, decorrente da reestruturação societária do grupo econômico ao qual pertence, nos termos da Petição SEI no 2784453, da Petição Complementar SEI no 2799158 e respectivos anexos, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer, eis que presentes os pressupostos formais, o pedido de Transferência de Controle Societário Indireto Contrato de Adesão no 09/2023-ANTAQ, envolvendo como CEDENTE a empresa Intercement Participações S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., CNPJ: 10.456.140/0001-22; e como CESSIONÁRIA os grupos empresariais Latcem, Redwood (RMF e DD3) e Moneda (Moneda Latam, Moneda Latin, Moneda Renta, Moneda Luxembourg e Moneda USA), em conformidade com o que consta na Petição SEI no 2784453, da Petição Complementar SEI no 2799158 e respectivos anexos; 5.2. no mérito, aprovar a operação de Transferência de Controle Societário Indireto pleiteada pelas interessadas, considerando que completaram a totalidade dos requisitos essenciais para a conclusão da operação pretendida; 5.3. determinar que os presentes autos sejam mantidos com seu grau de acesso restrito, em atendimento ao disposto no art. 28 da Resolução no 57/2021-Antaq; 5.4. Comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos sobre a presente decisão; e 5.5. Cientificar as interessadas acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 131-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.013763/2025-71 2. Interessado: Alemoa S.A. Imóveis e Participações 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado por Alemoa Imóveis e Participações, inscrita no CNPJ sob o no 58.128.687/0001-25, titular do Contrato de Adesão no 11/2017-MTPA, por meio do qual solicita: (i) a inclusão do perfil de carga geral, com destaque para a movimentação de celulose, no escopo exploratório de seu Terminal de Uso Privado - TUP, localizado no Município de Santos, atualmente autorizado para movimentação de granéis líquidos; e (ii) a alteração do projeto aprovado, com vistas à flexibilização da destinação dos berços de atracação e à inclusão de armazém específico destinado ao novo perfil operacional, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de aditivo ao Contrato de Adesão no 11/2017-MTPA, firmado entre o Ministério da Portos e Aeroportos, enquanto Poder Concedente, e a empresa Alemoa Imóveis e Participações, inscrita no CNPJ sob o no 58.128.687/0001-25, visando a inclusão do perfil de carga geral (em especial celulose) ao escopo do contrato; 5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, incluindo minuta de termo aditivo (SEI 2795213); 5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 129-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.024686/2025-84 2. Interessado: Supergasbras Energia Ltda. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração, interposto pela empresa Supergasbras Energia Ltda., em face do item 5.5, do Acórdão no 605/2025-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Supergasbras Energia Ltda., em face do item 5.5 do Acórdão no 605/2025-Antaq, eis que presentes os pressupostos básicos para seu conhecimento; 5.2. no mérito, dar provimento integral ao recurso em análise, promovendo os seguintes ajustes no Acórdão no 605/2025-ANTAQ: 5.2.1. alterar a redação do item 5.1 para: "deferir o pedido da Supergasbras, em caráter especial e emergencial, para a permanência e continuidade da exploração da área de 28.085,00 m2 no Terminal Petroquímico de Miramar, com fundamento no art. 63 da Resolução-ANTAQ no 127/2025, pelo prazo de 180 dias ou até a formalização de contrato com a Companhia Docas do Pará - CDP"; 5.2.2. suprimir o item 5.5 do Acórdão no 605/2025-Antaq; 5.2.3. manter inalteradas as demais disposições. 5.3. Comunicar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 128-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.024690/2025-42 2. Interessado: Companhia Docas do Pará - CDP 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de Recurso de Reconsideração, interposto pela Companhia Docas do Pará - CDP, em face do item 5.5, do Acórdão no 605/2025-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Companhia Docas do Pará - CDP, em face do item 5.5 do Acórdão no 605/2025-Antaq, eis que presentes os pressupostos básicos para seu conhecimento; 5.2. No mérito, dar provimento integral ao recurso em análise, promovendo os seguintes ajustes no Acórdão no 605/2025-ANTAQ: 5.2.1. alterar a redação do item 5.1 para: "deferir o pedido da Supergasbras, em caráter especial e emergencial, para a permanência e continuidade da exploração da área de 28.085,00 m2 no Terminal Petroquímico de Miramar, com fundamento no art. 63 da Resolução-ANTAQ no 127/2025, pelo prazo de 180 dias ou até a formalização de contrato com a Companhia Docas do Pará - CDP"; 5.2.2. suprimir o item 5.5 do Acórdão no 605/2025-Antaq; 5.2.3. manter inalteradas as demais disposições. 5.3. Comunicar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 146-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.030721/2025-02 2. Interessado: Centro Nacional de Navegação Transatlântica - Centronave 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do Recurso de Reconsideração em face do Acórdão no 734/2025-ANTAQ. ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica - Centronave para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão consubstanciada no Acórdão no 734/2025-ANTAQ; 5.2. cientificar a SRG e a interessada acerca da presente decisão; e 5.3. arquivar os autos. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral
ACÓRDÃO No 127-2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.026011/2025-70 2. Interessados: Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A. e Hidrovias do Brasil S.A. 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de aprovação prévia para a transferência de titularidade do Contrato de Adesão no 16/2014-SEP/PR, atualmente titularizado pela empresa Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A. (Cedente), em favor da Hidrovias do Brasil S.A. (Cessionária), conforme pleito formalizado por meio da Petição SEI no 2729895 e respectivos anexos, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de no 605, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer, eis que presentes os pressupostos formais, o pedido de Transferência de Titularidade, envolvendo como CEDENTE a empresa Hidrovias do Brasil - Vila do Conde S.A., CNPJ/MF no 13.574.672/0001-52, atual titular do Contrato de adesão no 16/2014-SEP/PR (SEI no 2758523); e como CESSIONÁRIA a empresa Hidrovias do Brasil S.A., CNPJ/MF no 12.648.327/0004-04, em conformidade com o que consta na Petição Requerimento de Transferência de TUP (SEI no 2729895) e todos os seus anexos; 5.2. no mérito, aprovar a operação de Transferência de Titularidade pleiteada pelas interessadas, considerando que a empresa Hidrovias do Brasil S.A. atende aos requisitos para assumir a titularidade do Contrato de Adesão no 16/2014-SEP/PR e dar continuidade a seu objeto; 5.3. determinar que os presentes autos sejam mantidos com seu grau de acesso restrito, em atendimento ao disposto no art. 28 da Resolução no 57/2021-Antaq; 5.4. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos sobre a presente decisão; 5.5. cientificar as interessadas acerca da presente decisão; e 5.6. determinar que a Superintendência de Regulação - SRG, em processo apartado, apresente à Diretoria Colegiada proposta de ato normativo que delegue competência à SRG para deliberar sobre propostas de transferência de controle societário ou de titularidade dentro do mesmo grupo econômico e que estão dispensadas de análise concorrencial, nos termos da Resolução ANTAQ no 57/2021. 6. Data da Reunião: 12/03/2026 - Telepresencial. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro. Frederico Dias Diretor-Geral