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PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23 a 27/02/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 23/02/2026 e fim às 23h59min do dia 27/02/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço DIA 23 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO 1 - Processo no: 19515.720787/2014-61 - Recorrente: ADVOCACIA GONCALVES COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10380.729033/2016-37 - Recorrente: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 15586.720021/2018-16 - Recorrente: E. A. J. L. EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo no: 10872.720080/2019-26 - Recorrente: HTL PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ 5 - Processo no: 16327.903784/2012-29 - Recorrente: BANCO DIBENS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 18470.732057/2012-42 - Recorrente: BIOASSIST COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 15504.728366/2013-76 - Recorrente: MINERACAO SERRAS DO OESTE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS No 5, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e de no 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3o do art. 810 do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010, declara: Art. 1o Inscritas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB no 1.209/2011: NOME CPF PROCESSO JENER SBARAINI XXX.826.798-XX 13032.023968/2026-26 Art. 2o Canceladas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições: NOME CPF PROCESSO CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS XXX.383.968-XX 13032.895284/2025-48 RONI VITOR DE MEDEIROS XXX.356.638-XX 13032.089985/2026-26 VICTOR HUGO PEREIRA DE MOURA FERREIRA XXX.860.218-XX 13032.011689/2026-10 Art. 3o Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da Instrução Normativa RFB no 1.209/2011: NOME CPF PROCESSO CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS XXX.383.968-XX 13032.895284/2025-48 RONI VITOR DE MEDEIROS XXX.356.638-XX 13032.089985/2026-26 VICTOR HUGO PEREIRA DE MOURA FERREIRA XXX.860.218-XX 13032.011689/2026-10 Art. 4o Cancelados no Registro de Despachantes Aduaneiros, a pedido, as seguintes inscrições: NOME CPF PROCESSO SAMIR GUERREIRO VASCONCELOS XXX.431.168-XX 13032.091808/2026-18 Art. 6o Os Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, respectivamente, de acordo com o ADE-COANA n°16, de 08/06/2012, e alterações. Art. 7o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. HAROLDO JOSÉ PARRI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB No 181, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB no 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9o e 10 do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13113.326444/2022-61, declara: Art. 1o Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S/A, CNPJ no 07.859.971/0001-30, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica (Despacho ANEEL no 1.239, de 6 de maio de 2022 - Parcial), sem no de CNO informado, de sua titularidade, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria SPE/No 1.709, de 06/10/2022, do Ministério de Minas e Energia (DOU no 193, de 10/10/2022, seção 1, p. 80), com prazo de execução previsto de 12/05/2022 a 12/11/2024. Art. 2o Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) BENFIS-EBEN/DEVAT/SRRF07/RFB no 170, de 21 de novembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 25/11/2022, seção 1, p. 174, através do qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital no 13113.326444/2022-61. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 15/04/2025, aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e com abrangência à(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto. Art. 3o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
PORTARIA SRRF07 No 1.141, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre o expediente na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7a Região Fiscal e nas suas unidades administrativas jurisdicionadas localizadas no Centro do Rio de Janeiro, no dia 18 de fevereiro de 2026. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7a REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, no uso da competência delegada pela Portaria RFB no 641, de 28 de janeiro de 2026, e considerando: Que o dia 18 de fevereiro de 2026, Quarta-Feira de Cinzas, é considerado ponto facultativo até as 14 horas, nos termos da Portaria MGI no 11.460, de 29 de dezembro de 2025; Que a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Governo do Estado do Rio de Janeiro editaram Decretos estabelecendo ponto facultativo nas respectivas repartições no dia 18 de fevereiro de 2026; Que a programação oficial do Carnaval, divulgada pela Riotur, prevê o desfile de diversos blocos na cidade do Rio de Janeiro, incluindo na região do Centro, no dia 18 de fevereiro de 2026, o que poderá ocasionar tumultos, dificuldades de deslocamento e riscos à integridade física dos servidores, em uma cidade que apresenta alto índice de violência; Que grande parte da força de trabalho da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7a Região Fiscal e de suas unidades jurisdicionadas se encontra em Programa de Gestão e Desempenho, na modalidade de teletrabalho em regime de execução parcial ou integral; e Que no exercício do juízo de conveniência e oportunidade do Administrador Regional, amparado pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pela Instrução Normativa SGP/MPDG na 2, de 12 de setembro de 2018, entende-se que a suspensão do expediente presencial da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7a Região Fiscal e das suas unidades jurisdicionadas localizadas no Centro do Rio de Janeiro, no dia 18 de fevereiro de 2026, resultará em economia de recursos públicos e não acarretará prejuízo à sociedade, resolve: Art. 1o Fica suspenso o expediente presencial na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7a Região Fiscal e nas unidades administrativas jurisdicionadas localizadas no Centro do Rio de Janeiro no dia 18 de fevereiro de 2026, Quarta-Feira de Cinzas Parágrafo único. Ficam mantidas as atividades normais para os servidores em teletrabalho e para as equipes em regime de plantão. Art. 2o O expediente, para os servidores em regime de trabalho presencial, deverá ser compensado, na forma do inciso II do artigo 44 da Lei no 8.112, de 1990. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 23/02/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1a Turma Extraordinária da 3a Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 23 de Fevereiro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN 1 - Processo no: 10980.724164/2016-69 - Recorrente: COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 10980.724166/2016-58 - Recorrente: COMPENSADOS E LAMINADOS LAVRASUL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 10855.720762/2010-17 - Recorrente: LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO 4 - Processo no: 10650.900552/2013-41 - Recorrente: SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10650.900551/2013-05 - Recorrente: SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 10650.721578/2013-25 - Recorrente: SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 10650.720132/2014-64 - Recorrente: SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10711.723491/2017-54 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 10711.723588/2017-67 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 10711.723594/2017-14 - Recorrente: WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 24/02/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: DIA 24 de Fevereiro de 2026, ÀS 14:30 HORAS Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 1 - Processo no: 12782.000013/2010-98 - Recorrentes: BRASTEC TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA e FAZENDA NACIONAL 2 - Processo no: 18186.008202/2008-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOCIEDADE HEBRAICO BRASILEIRA RENASCENCA 3 - Processo no: 13855.720131/2013-21 - Recorrente: USINA BATATAIS S/A ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 4 - Processo no: 16349.000443/2010-80 - Recorrente: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10880.728147/2011-14 - Recorrente: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 6 - Processo no: 15578.000316/2008-08 - Recorrente: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO-KOBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 7 - Processo no: 10880.908936/2010-56 - Recorrente: CTVA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 8 - Processo no: 10983.903446/2013-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRF S.A. Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 9 - Processo no: 19679.721055/2019-21 - Recorrentes: JBS AVES LTDA. e FAZENDA NACIONAL 10 - Processo no: 19679.721056/2019-75 - Recorrentes: JBS AVES LTDA. e FAZENDA NACIONAL 11 - Processo no: 19679.721057/2019-10 - Recorrentes: JBS AVES LTDA. e FAZENDA NACIONAL 12 - Processo no: 19679.721058/2019-64 - Recorrentes: JBS AVES LTDA. e FAZENDA NACIONAL 13 - Processo no: 19679.721064/2019-11 - Recorrentes: JBS AVES LTDA. e FAZENDA NACIONAL 14 - Processo no: 19679.721065/2019-66 - Recorrentes: JBS AVES LTDA. e FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PORTARIAPORTARIA SERMOP/MPA No 399, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026 Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca TONY BLAIR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira PA-0010151-5, a partir de 1o de maio de 2026. A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto no 11.624, de 1o de agosto de 2023, a Portaria no 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo no 00350.001976/2023-24, resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação TONY BLAIR, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira PA-0010151-5 e na Autoridade Marítima sob o no 021-030365-4, na frota 1.04.001, modalidade 1.8 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - Sis RGP, na modalidade de permissionamento Espinhel vertical/Covos, Espécies-alvo: Pargo (Lutjanus purpureus), na área de operação do estado do Amapá até a divisa dos Estados do Maranhão com o Piauí, em águas com profundidades superiores a 50 metros, tendo em vista o disposto no Art. 44°, inciso I, da Portaria MPA no 606, de 23 de dezembro de 2025. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca TONY BLAIR fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor em 1o de maio de 2026, em atendimento a Portaria Interministerial n°42, de 27 de julho de 2018 da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, que traz a aplicação da sanção no período de pesca permitida. CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião de 03/03/2026. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3a Turma Extraordinária da 3a Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: DIA 3 de Março de 2026, ÀS 14:30 HORAS Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 1 - Processo no: 10494.720833/2021-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. 2 - Processo no: 10494.720784/2021-78 - Recorrente: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo no: 12893.000078/2008-61 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 4 - Processo no: 11773.720020/2015-61 - Recorrente: C &amp; C TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo no: 10314.728177/2014-06 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo no: 16692.721919/2017-86 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo no: 16692.721913/2017-17 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo no: 10074.720689/2016-58 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo no: 10074.720686/2016-14 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 04/03/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3a Turma Extraordinária 3a Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF no 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: DIA 4 de Março de 2026, ÀS 14:30 HORAS Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 1 - Processo no: 10340.720526/2020-64 - Recorrente: TIMBO EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho