Decisão Coren-PI No 37, de 2 de fevereiro de 2026 Dispõe sobre a Interdição Ética das atividades desenvolvidas por profissionais de Enfermagem no Estabelecimento de Saúde Unidade Mista de Saúde de São José do Peixe-PI, localizada no município de São José do Peixe-PI. O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei no 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI no 154/2023, homologada pela Decisão Cofen no 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o art. 78 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966; CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o art. 9o da Resolução COFEN no. 725, de 15 de setembro de 2023; CONSIDERANDO a Resolução COFEN no 565/2017, que dispõe sobre as regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional da enfermagem no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; e CONSIDERANDO a deliberação da 611a Reunião Ordinária de Plenário do Coren-PI, o Relatório 1/2026 (1438089) da Comissão Sindicante, bem como todos os documentos acostados ao Processo SEI no 00244.0893/2024.COREN-PI, decide: Art. 1o INTERDITAR eticamente as atividades de Enfermagem da Unidade Mista de Saúde de São José do Peixe-PI, localizada no município de São José do Peixe-PI, até que sejam atendidos os preceitos legais inerentes à Enfermagem e a legislação de saúde, por colocar em risco a segurança e a saúde da população assistida. Parágrafo único- Fica assegurada a continuidade da assistência de enfermagem aos pacientes internados ou sob cuidados da enfermagem na data da Interdição. Art. 2o Para fins de reabilitação das atividades de Enfermagem no nosocômio, deverão ser cumpridas integralmente as condições estabelecidas no Anexo I da presente Decisão. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. SAMUEL FREITAS SOARES Presidente do Conselho DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO Secretária ANEXO I CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO PEIXE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO PEIXE-PI Art. 1o Para fins de Reabilitação das atividades de Enfermagem desenvolvidas na Unidade Mista de Saúde de São José do Peixe-PI, localizada no município de São José do Peixe-PI, suspensas por força da DECISÃO COREN-PI n° 37 de 02 de fevereiro de 2026, deverá a instituição providenciar a regularização das seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as ilegalidades/irregularidades encontradas). 1- Inexistência de Enfermeiro em setor ou período em que são desenvolvidas atividades de Enfermagem (Lei no 7.498/198 6 Decreto no 94.406/1987); 2- Inexistência de Anotação de Responsabilidade Técnica do serviço de Enfermagem (Lei no 6.839/1980 Lei no 7.498/1986, Decreto no 94.406/1987, Resolução Cofen no 727/2023, Resolução Cofen no 782/2025); 3- Inexistência de documentos gerenciais, como manual de normas e rotinas, regimento interno do serviço de Enfermagem, procedimentos operacionais padrão (Lei no 7.498/1986 Decreto no 94.406/1987 Resolução Cofen no 564/2017 ou a que sobrevir. Resolução Cofen no 509/2016 ou a que sobrevir Resolução Cofen no 429/2012 ou a que sobrevir); 4- Inexistência ou inadequação de registros relativos à assistência de enfermagem (Lei no 7.498/1986 Decreto no 94.406/1987, Resolução Cofen no 564/2017 ou a que sobrevir. Resolução Cofen no 514/2016 ou a que sobrevir. Resolução Cofen no 429/2012 ou a que sobrevir); 5 -Exercício irregular da Enfermagem (Lei no 7.498/1986 Decreto no 94.406/1987 Resolução Cofen no 564/2017 ou a que sobrevir); 6- Subdimensionamento do pessoal de Enfermagem, com inexistência de cálculo de dimensionamento (Lei no 7.498/1986, Decreto no 94.406/1987, Parecer Normativo Cofen 001/2024); 7- Enfermeiro que não registra formalmente a consulta/processo de Enfermagem contemplando as etapas preconizadas (Art. 11, alínea "i" da Lei n° 7.498/1986 Art. 8o, alínea "e" do Decreto no 94.406/1987; Resolução Cofen no 564/2017; Resolução Cofen n° 736/2024; Resolução Cofen no 429/2012 ou a que sobrevir); Art. 2o - A solicitação de desinterdição com as evidências de adequação das ilegalidades deverá ser encaminhadas ao Presidente do Coren-PI. Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão Sindicante, emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não da condição supramencionada.