SOLUÇÃO DE CONSULTA No 10.004, DE 25 DE MARÇO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa no 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DO LUCRO A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2026. A partir de 1o de janeiro de 2026, para fins de apuração do IRPJ no regime do lucro presumido, deverá ser observado o acréscimo em 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção previstos na legislação, aplicável sobre a parcela da receita bruta total que exceder o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei Complementar no 224, de 26 de dezembro de 2025, art. 4o, § 1o, inciso III, § 2o, inciso II, alínea "a", § 3o, inciso I, § 4o, inciso VII, e § 5o; Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, caput, §§ 1o, inciso III, alínea "a" , e 2o; Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 25, inciso I; Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 966 e 982; Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB no 1.234, de 11 de janeiro de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB no 1.700, de 14 de março de 2017, arts. 33, §§ 1o, inciso II, alínea "a" , e 3o, e 215, caput; Instrução Normativa RFB no 2.305, de 31 de dezembro de 2005, art. 2o, incisos V e VI, § 1o, inciso II, alínea "a", art. 3o, inciso I, art. 4o, inciso I, e arts. 13 a 15; Resolução RDC Anvisa no 50, de 21 de fevereiro de 2002. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida pela pessoa jurídica tributada com base no resultado presumido, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares e da prestação dos serviços de auxílio diagnóstico e terapia listados na "Atribuição 4: Prestação de Atendimento ao Apoio ao Diagnóstico e Terapia" da Resolução RDC Anvisa no 50, de 21 de fevereiro de 2002, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária (de direito e de fato) e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. O não atendimento desses requisitos importa a aplicação do percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta da prestação dos serviços. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO DO RESULTADO A PARTIR DE 1o DE ABRIL DE 2026. A partir de 1o de abril de 2026, para fins de apuração da CSLL no regime do resultado presumido, deverá ser observado o acréscimo em 10% (dez por cento) nos percentuais de presunção previstos na legislação, aplicável sobre a parcela da receita bruta total que exceder o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no ano-calendário. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No 147, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispositivos Legais: Lei Complementar no 224, de 26 de dezembro de 2025, art. 4o, § 1o, inciso III, § 2o, inciso II, alínea "a", § 3o, inciso I, § 4o, inciso VII, e § 5o; Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15, §§ 1o, inciso III, alínea "a" , 2o, e art. 20, incisos I e III; Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 29, inciso I; Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 966 e 982; Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução Normativa RFB no 1.234, de 11 de janeiro de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB no 1.700, de 14 de março de 2017, art. 33, §§ 1o, inciso II, alínea "a" , e 3o, art. 34, § 2o, e art. 215, § 1o; Instrução Normativa RFB no 2.305, de 31 de dezembro de 2005, art. 2o, inciso VI, § 1o, inciso II, alínea "a", art. 3o, inciso II, art. 4o, inciso I, arts. 13 a 15; Resolução RDC Anvisa no 50, de 21 de fevereiro de 2002. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA SOBRE INTEPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL. Não produz efeitos a consulta na parte que não versa sobre intepretação de dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. Dispositivos Legais: IOLANDA MARIA BINS PERIN Chefe da Divisão