SÚMULA DE PARECERES REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 4, 5, 6 E 7 DO MÊS DE AGOSTO/2025 (Complementar à Publicada no DOU de 15/12/2025, Seção 1, pp. 99) CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR Processo: 23000.013824/2025-10. Parecer: CNE/CES 503/2025. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: Associação Educacional Nove de Julho - São Paulo/SP. Assunto: Descredenciamento voluntário, na modalidade a distância, da Faculdade Marechal Rondon - FMR, com sede no município de São Manuel, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Voto pelo descredenciamento, a pedido, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Marechal Rondon - FMR, com sede na Vicinal Dr. Nilo Lisboa Chavasco, no 5.000, bairro Chácara Saltinho, no município de São Manuel, no estado de São Paulo, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do art. 58 do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que a Universidade Nove de Julho - UNINOVE ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico dos cursos superiores oferecidos na modalidade a distância pela Faculdade Marechal Rondon - FMR. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. e-MEC: . Parecer: CNE/CES 540/2025. Relatora: Elizabeth Regina Nunes Guedes. Interessada: NIMAB Educacional Ltda. - Rio de Janeiro/RJ. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria no 514, de 19 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 20 de setembro de 2024, autorizou o funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, pleiteado pela Ensino Superior Albert Sabin - ESAS, com sede em Brasília, no Distrito Federal, contudo, determinou a redução de duzentas para cem vagas totais anuais. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6o, inciso VI, do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria no 514, de 19 de setembro de 2024, que autorizou o funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, a ser oferecido pela Ensino Superior Albert Sabin - ESAS, com sede no Super Center Venâncio 2000-SCS, Quadra 8, Bloco B, Lotes 50/60, s/n, em Brasília, no Distrito Federal, com cem vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei no 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1o, § 4o, da Portaria Normativa MEC no 21/2017. Em face do disposto no Art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE ( Brasília, 15 de janeiro de 2026. CHRISTY GANZERT PATO Secretário-Executivo