dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
DECISÃO SUROD No 456, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 1o de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo no 50505.015207/2026-13, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Sr. Eldo José Polonio, inscrita no CPF no 596.***.***-15, relativo à área de plantio na faixa de domínio da PR-090, do km 393+550 ao km 394+400, no município de Sertanópolis/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária de Rodovias PR Vias S.A - Motiva PR Vias, inscrita no CNPJ no 59.196.897/0001-13, signatária do Contrato de Concessão no 005/2024. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 68 da Resolução ANTT no 6.000, de 2022; III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada. Art. 2o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 457, DE 17 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando ao atendimento do disposto na Lei no 10.233, de 05 de junho de 2001, e no Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.002597/2026-61, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras da Unidade Operacional (UOP) da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na BR-116/RJ km 322+100. Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo: I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.4.11.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital No 003/2021; e II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2o Autorizar a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - Motiva Rio SP, inscrita no CNPJ no 44.319.688/0001-42, signatária do Contrato de Concessão do Edital No 003/2021, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1o, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis. Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo: I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da obra referidas no art. 1o; II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; e III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente; Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIA SUROD No 23, DE 23 DE ABRIL DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem a Resolução ANTT no 5.976, de 7 de abril de 2022, a Resolução ANTT no 5.977, de 7 de abril de 2022 e a Resolução ANTT no 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado nos termos da Resolução ANTT no 6.053, de 31 de outubro de 2024, e no que consta do processo no 50500.002409/2026-45, resolve: Art. 1o Aprovar o Plano Anual de Fiscalização Econômico-Financeira de 2026 (PAF-EF 2026), aplicável às Concessionárias de Rodovias Federais, na forma do Anexo, disponível no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
Despacho Relação no 8/2026 Indefere requerimento - BARRAGENS(2810) Barragem de Clarificação - BOTUQUARA - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - 006.174/1946 - Requerimento de: no 2180, para redução do DPA tendo em vista ausência de subsídios técnicos suficientes para sua aprovação no presente momento. Determina cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício(3116) Barragem de Clarificação - BOTUQUARA - ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. - 006.174/1946 - OF. N°16858/2026/CORBS/ANM ( ) Barragem Gregório - LHG MINING CORUMBA S.A - 960.229/1979 - OF. N°18240/2026/CORBS/ANM ( ) Prorroga prazo para cumprimento de exigência técnica de barragem - Prazos estabelecidos em ofício.(3120) Barragens Bacia A (ID: 8267), Bacia B (ID: 8268), Bacia de Acumulação A (ID: 9564) e Bacia de Acumulação B (ID: 9565) - CARBONIFERA METROPOLITANA S/A - 001.492/1936 -OF. N°19571/2026/CORBS/ANM ( ) - Prorroga prazos do Of. n° 29415/2024/SEFBM-S/ANM ( ) Defere requerimento - BARRAGENS(2809) JBS1 - EMPRESA DE MINERAÇÃO E ARTEFATOS DE CIMENTO JBS LTDA EPP - 820.668/1998 - Requerimento de: ID no 2149, de descadastramento por Fechamento/Descaracterização da Barragem JBS1 Barragem B5 - EUROMAQUINAS MINERACAO LTDA - 861.809/1979 - Requerimento de: no 2178, para redução do DPA da barragem para MÉDIO Defere parcialmente requerimento - BARRAGENS(2811) PURO OURO (Id n° 10033) - MARCIA MAURA BARBOZA TINOCO - 866.025/2011 - Requerimento de: ID n°2187 e 2199, para alteração de titularidade, sendo alterada para MARCIA MAURA BARBOZA TINOCO, atual titular do processo minerário. ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS Coordenador
DESPACHO Relação no 189/2026 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Indefere por Interferencia Total(1339) 830.180/2026-COOPERATIVA MISTA DO LESTE MINEIRO E VALE SAO FRANCISCO - CMLMVSF 830.208/2026-COOPERATIVA MISTA DO LESTE MINEIRO E VALE SAO FRANCISCO - CMLMVSF Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 832.522/2022-COOSULPA - COOPERATIVA DE MINERACAO MISTA SUL DO PARA - Ofício N° 20446/2026/CAREAS-MG/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(1801) 830.185/2026-COMERCIO E VENDAS DE AREIA PRISMA LTDA-OF. N°20365/2026/CAREAS-MG/ANM Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096) 832.647/2023-BOM JESUS MINERACAO LTDA 831.269/2022-EDVARD BALANDINO 831.284/2019-PAULO VITOR JARDIM CALDEIRA Fase de Requerimento de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131) 830.186/2026-L&amp;V MINERACAO LTDA-OF. N°19305/2026/CAREAS-MG/ANM 830.649/2021-SIDNEY DORING GUERRA-OF. N°18736/2026/CAREAS-MG/ANM Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 830.220/2026-WELLERSON KENNEDY CORREA 830.224/2026-JOAO LUIZ MARTINS BARBOSA 830.234/2026-CELIO MOREIRA Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 831.172/2024-JERIBA MINERACAO DE PEDRAS ORNAMENTAIS, EXTRACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 831.672/2021-NEW MINING MINERACAO LTDA CAIRO COSTA DUARTE Gerente
Despacho Relação no 141/2026 Fase de Concessão de Lavra Despacho publicado(508) 861.427/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERACAO LTDA-Portaria de Lavra no 60/2020,concede a prévia anuência e autoriza a averbação do Quarto Aditamento ao Contrato de Penhor de Direitos Minerários,DEVEDORA PIGNORATÍCIA: SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: no 08.842.895/0003-85 CREDOR AGENTE DE GARANTIA: TMF BRASIL ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA-CNPJ: no 23.103.490/0001-57. 861.428/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERACAO LTDA-Portaria de Lavra no 30/2020,concede a prévia anuência e autoriza a averbação do Quarto Aditamento ao Contrato de Penhor de Direitos Minerários,DEVEDORA PIGNORATÍCIA: SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: no 08.842.895/0003-85 CREDOR AGENTE DE GARANTIA: TMF BRASIL ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA-CNPJ: no 23.103.490/0001-57. 861.430/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERACAO LTDA-Portaria de Lavra no 28/2020,concede a prévia anuência e autoriza a averbação do Quarto Aditamento ao Contrato de Penhor de Direitos Minerários,DEVEDORA PIGNORATÍCIA: SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: no 08.842.895/0003-85 CREDOR AGENTE DE GARANTIA: TMF BRASIL ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA-CNPJ: no 23.103.490/0001-57. 861.431/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERACAO LTDA-Portaria de Lavra no 31/2020,concede a prévia anuência e autoriza a averbação do Quarto Aditamento ao Contrato de Penhor de Direitos Minerários,DEVEDORA PIGNORATÍCIA: SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: no 08.842.895/0003-85 CREDOR AGENTE DE GARANTIA: TMF BRASIL ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA-CNPJ: no 23.103.490/0001-57. 861.432/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERACAO LTDA-Portaria de Lavra no 59/2020,concede a prévia anuência e autoriza a averbação do Quarto Aditamento ao Contrato de Penhor de Direitos Minerários,DEVEDORA PIGNORATÍCIA: SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: no 08.842.895/0003-85 CREDOR AGENTE DE GARANTIA: TMF BRASIL ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA-CNPJ: no 23.103.490/0001-57. 861.694/2010-SERRA VERDE PESQUISA E MINERACAO LTDA-Portaria de Lavra no 32/2020,concede a prévia anuência e autoriza a averbação do Quarto Aditamento ao Contrato de Penhor de Direitos Minerários,DEVEDORA PIGNORATÍCIA: SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: no 08.842.895/0003-85 CREDOR AGENTE DE GARANTIA: TMF BRASIL ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA-CNPJ: no 23.103.490/0001-57. 860.262/2011-SERRA VERDE PESQUISA E MINERACAO LTDA-Portaria de Lavra no104/2020,concede a prévia anuência e autoriza a averbação do Quarto Aditamento ao Contrato de Penhor de Direitos Minerários,DEVEDORA PIGNORATÍCIA: SERRA VERDE PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: no 08.842.895/0003-85 CREDOR AGENTE DE GARANTIA: TMF BRASIL ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA-CNPJ: no 23.103.490/0001-57. ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente
Despacho Relação no 145/2026 Autoriza a averbação dos atos de penhor de direitos minerários(1926) Credor: GOLD ROYALTY CORP - Processo no 840.152/1980 - CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA - Portaria de Lavra No 106/1990 Credor: GOLD ROYALTY CORP - Processo no 840.149/1980 - CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA - Portaria de Lavra No 105/1990 Credor: GOLD ROYALTY CORP - Processo no 805.049/1977 - CASCAR BRASIL MINERACAO LTDA - Portaria de Lavra No 1.770/1986 Aprova atos de Incorporação de Empresa/ Direitos minerários e determina sua averbação(1950) Incorporadora: PEDREIRA PINHEIROS LTDA - CNPJ34.002.904/0001-78 - Direitos incorporados: Processo no 830.619/2024 - MATTAR EMPREENDIMENTOS MINERARIOS LTDA - Alvará de Pesquisa no 4082/2024 Incorporadora: PEDREIRA PINHEIROS LTDA - CNPJ34.002.904/0001-78 - Direitos incorporados: Processo no 896.173/2023 - MATTAR EMPREENDIMENTOS MINERARIOS LTDA - Alvará de Pesquisa no 10078/2023 Incorporadora: PEDREIRA PINHEIROS LTDA - CNPJ34.002.904/0001-78 - Direitos incorporados: Processo no 896.169/2023 - MATTAR EMPREENDIMENTOS MINERARIOS LTDA - Alvará de Pesquisa no 9.368/2023 Incorporadora: PEDREIRA PINHEIROS LTDA - CNPJ34.002.904/0001-78 - Direitos incorporados: Processo no 896.106/2014 - MATTAR EMPREENDIMENTOS MINERARIOS LTDA - Portaria de Lavra no 205/2022 ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente
Despacho Relação no 143/2026 Autorizo o desbloqueio dos direitos minerários.(1812) 850.817/1982-EMPRESA DE MINERACAO, EXPORTACAO E PESQUISA DO AMAPA LTDA- Portaria de Lavra no 667/202025 - Bloqueado em 08/05/2025 Autoriza a averbação dos atos do arresto de direitos minerários(2788) Exequente: RODOCERTA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - CNPJ: 19.525.330/0001-29 E OUTRO - Processo no 858.119/2009 - UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA - Portaria de Lavra No 562/2011 Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934) Exequente: EIDEVAIL LUIS PEREIRA DE SOUZA - CPF ou CNPJ - Processo no 866.536/2020 - LUIS ANTONIO DE SOUZA FORMIGA - Permissão de Lavra Garimpeira No 71/2024 Exequente: MAX DELIS DE QUEIROZ - CPF ou CNPJ - Processo no 866.864/2016 - ESPÓLIO DE JOSAFA DA SILVA JUNIOR - Alvará de Pesquisa No 787/2017 Autoriza a averbação de transferência de direitos minerários por determinação judicial(2793) 830.540/2016 - LESTE GRANITOS LTDA - AUTORIZA a publicação do ato de Transferência de titularidade do Processo Minerário 830.540/2016 - Requerimento de Lavra, para MG3 GRANITOS LTDA - CNPJ: 35.865.494/0001-51, acatando Decisão Judicial prolatada nos autos do Processo Judicial 5000199-56.2025.8.13.0184, expedida em 09/12/2025, pelo M.M Juiz de Direito Dr. Joao Paulo Toledo, da 1a Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena. ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente
DESPACHO No 1.401, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.011165/2026-40, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG13 de 75,00 kW cada, totalizando 975,00 kW de capacidade instalada, da UFV APE Supermercado Planalto, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.PR.075235-5.01, localizada no município de Umuarama no estado de Paraná, de titularidade da J.Martins, Supermercados Planalto LTDA., para início da operação em teste a partir de 28 de abril de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 1.429, DE 27 DE ABRIL DE 2026 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos inciso VI do art. 1o da Portaria no 6.827, de 4 de maio de 2023, tendo em vista a Resolução Normativa no 1.071, de 29 de agosto de 2023, e o que consta do Processo no 48500.905675/2014-44, com base no pedido SEI no 48500.005928/2026-13, decide: (i) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Termelétrica - UTE USI BIO, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração CEG no UTE.AI.PR.031968-6.01, outorgada à Usina Alto Alegre S.A. Açúcar e Álcool, inscrita no CNPJ sob no 48.295.562/0001-36, por meio da Resolução Autorizativa no 5.019, de 20 de janeiro de 2015, que passará a ser por meio de um seccionamento da LDAT ALTO ALEGRE - USINA SANTO INACIO de 138 kV, conforme Orçamento/Protocolo CAW 37273 emitido pela COPEL Distribuição S.A. em 19 de fevereiro de 2026; e (ii) informar que alterações na configuração do sistema de transmissão de interesse restrito não ensejam em publicação de alteração da outorga, desde que tenham a viabilidade atestada pela Distribuidora e que não haja alteração do ponto de conexão. THAIS BARBOSA COELHO
DESPACHO No 1.402, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.011151/2026-26, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG6 de 110,00 kW cada, totalizando 660,00 kW de capacidade instalada, da UFV Usina Ferreira Costa Paralela, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.BA.075476-5.01, localizada no município de Salvador no estado de Bahia, de titularidade da Ferreira Costa &amp; Cia LTDA., para início da operação comercial a partir de 28 de abril de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 1.403, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.011302/2026-46, decide: liberar a unidade geradora UG1, de 1.125,00 kW, da UFV Armazém Gerais Morro da Pedra, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.TO.072841-1.01, localizada no município de Lagoa da Confusão no estado de Tocantins, de titularidade da Armazéns Gerais Morro da Pedra LTDA., para início da operação em teste a partir de 28 de abril de 2026, para fins de contabilização de sua energia, nos termos do §2o do art. 3o da Resolução Normativa no 1.029, de 25 de julho de 2022. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 1.427, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.011480/2026-77, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG80 de 300,00 kW cada, totalizando 24.000,00 kW de capacidade instalada, da UFV Riacho I, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.046916-5.01, localizada no município de Buritizeiro no estado de Minas Gerais, de titularidade da UFV Riacho Geração de Energia Elétrica S.A., para início da operação em teste a partir de 28 de abril de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 1.428, DE 27 DE ABRIL DE 2026 O GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, nos termos do art. 3o da Portaria no 6.836, de 21 de junho de 2023, e considerando o que consta do Processo no 48500.011480/2026-77, decide: liberar as unidades geradoras UG1 a UG80 de 300,00 kW cada, totalizando 24.000,00 kW de capacidade instalada, da UFV Riacho II, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.046917-3.01, localizada no município de Buritizeiro no estado de Minas Gerais, de titularidade da UFV Riacho Geração de Energia Elétrica S.A., para início da operação em teste a partir de 28 de abril de 2026. RAFAEL ERVILHA CAETANO
DESPACHO No 1.404, DE 24 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.009585/2026-66. Interessado: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 25.086.034/0001-71. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 19,9 kV , localizada no estado do Tocantins. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
DESPACHO No 1.426, DE 27 DE ABRIL DE 2026 Processo no: 48500.009527/2026-32. Interessado: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, inscrita no CNPJ sob o no 02.016.507/0001-69. Decisão: (i) reconsiderar a decisão exarada no Despacho no 1.017, de 23 de março de 2026, por meio da: (i.a) substituição do Anexo III do Despacho no 1.017/2026 pelo Anexo III deste Ato; e (i.b) retificação do item "(iii)" do Despacho no 1.017/2026, substituindo "CPFL Transmissão S.A." por "CGT Eletrosul". A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta
Despacho Relação no 152/2026 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 864.516/2011-LEONES FERREIRA DE OLIVEIRA-OF. N°: 22940/2026/DIVDIR/ANM 864.285/2012-LEONES FERREIRA DE OLIVEIRA-OF. N°: 22940/2026/DIVDIR/ANM Fase de Requerimento de Licenciamento Despacho publicado(1153) 864.081/2018-LEONES FERREIRA DE OLIVEIRA-Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias- Ofício no 22940/2026/DIVDIR/ANM 864.082/2018-LEONES FERREIRA DE OLIVEIRA-Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias-Ofício no 22940/2026/DIVDIR/ANM ANDRE ELIAS MARQUES Superintendente
PORTARIA MCOM No 22.443, de 28 de abril de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.007499/2026-01, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade Associação de Desenvolvimento Comunitário de Araripe, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 552/2001, publicada no Diário Oficial da União em 18/09/2001, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo no 425/2003, publicado no Diário Oficial da União em 07/08/2003, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 53650.000555/1999, a retificar as coordenadas geográficas do local de instalação do sistema irradiante na Rua Alexandre Arrais, no 950, na localidade de Araripe/CE. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 07° 12' 40"S e longitude 40° 08' 16"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz
PORTARIA MCOM No 22.502, de 28 de abril de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1o de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo no 53115.004038/2026-78, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA AMIGOS DO CECAP executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização no 3012/2021, publicada no Diário Oficial da União em 03/09/2021, conforme consta nos autos do Processo de Autorização no 58830.000225/2000, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Alameda Lavínia Galesi Falzoni, no 211 para Alameda Frei Liberato de Gries, no 80, na localidade de Piracicaba/SP. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22° 46' 21"S e longitude 47° 35' 39"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz