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PORTARIA No 137, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de no. 23113.015380/2025-71; resolve: Art. 1o - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Efetivo do Departamento de Administração/Campus Universitário Prof. Alberto Carvalho, objeto do Edital no 007/2025, publicado no D.O.U. em 04/09/2025, e no Correio de Sergipe em 09/09/2025, conforme informações que seguem: Matérias de Ensino Administração da Produção e Operações Disciplinas Administração da Produção e Operações I; Administração da Produção e Operações II; Administração de Recursos Materiais; Tópicos Especiais em Administração da Produção e Operações; Tópicos Especiais em Administração de Recursos Materiais; Iniciação à Pesquisa; Organização, Métodos e Sistemas Administrativos (OMSA); Pesquisa em Administração; Trabalho de Conclusão de Curso I; Trabalho de Conclusão de Curso II; Métodos Qualitativos Aplicados à Administração; Métodos Quantitativos Aplicados à Administração. Cargo/Nível Magistério Superior - Nível I Regime de Trabalho Dedicação Exclusiva Resultado Final Categoria Classificação Nome CPF Nota Ampla Concorrência 1o RONALTY OLIVEIRA ROCHA ***.638.525-** 89,34 2o SASSHA GISSETT RICO DÍAZ ***.088.524-** 80,35 3o JEFFERSON REIS GUIMARÃES ANDRADE ***.997.115-** 78,87 Cotas (Lei no 15.142/2025) Nenhum candidato aprovado Cotas (Decreto no 9.508/2018) Nenhum candidato aprovado Art. 2o - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ MAURÍCIO CONCEIÇÃO DE SOUZA
ATO No 2.042, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo no 53520.000244/2026-27. Declarar extinta, por renúncia, a partir da publicação deste ato, a autorização outorgada a SISTEMA 103 DE RADIOS LTDA, CNPJ/MF no 82.721.226/0001-46, por intermédio do Ato no 623, de 29 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 04 de fevereiro de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente
DECISÃO SUROD No 74, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.079893/2025-70, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A (CNPJ no 01.543.032/0001-04), para implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-364/GO do km 114+650 ao km 117+400, no município de Aparecida do Rio Doce/GO, trecho sob concessão da Concessionária Ecovias do Cerrado S.A (CNPJ no 35.593.905/0001-05), nos termos do Contrato de Concessão do Edital no 001/2019. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A e Concessionária Ecovias do Cerrado S.A, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 78, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.004006/2026-91, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí - SAAE. (CNPJ no 00.460.408/0001-46), para readequação de adutora de água, na faixa de domínio da BR-381/MG, no km 897+473, no município de Cambuí/MG, trecho sob concessão da Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. (CNPJ no 09.326.342/0001-70), nos termos do Contrato de Concessão do Edital No 002/2007. Art. 2o A obra de readequação desta autorização está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cambuí - SAAE. e a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 79, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.077800/2025-72, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Companhia Águas de Itapema - Conasa, (CNPJ no 06.220.197/0001-50), para implantação de rede de distribuição de água, na faixa de domínio da BR-101/SC, do km 150+034 ao km 152+010, no município de Itapema/SC, trecho sob concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. (CNPJ no 09.313.969/0001-97), nos termos do Contrato de Concessão do Edital No 003/2007. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Companhia Águas de Itapema - Conasa e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 80, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50500.163372/2024-69, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de eventual desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT, necessários à execução das obras de ampliação de capacidade da BR-116/RJ km 196+120 ao km 204+306, obrigação prevista no item 3.2.1 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital no 001/2022. Parágrafo único. A presente declaração complementa a Decisão SUROD no 451, de 27 de setembro de 2024, e a Decisão SUROD no 623, de 10 de junho de 2025. Art. 2o Fica a Concessionária Ecovias Rio Minas S.A. (CNPJ no 29.884.545/0001-90), detentora do Contrato de Concessão do Edital no 001/2022, autorizada a: I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata o art. 1o, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis; II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA), nos termos da regulamentação vigente. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 83, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.080194/2025-72, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica (CNPJ no 08.467.115/0001-00), para implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-116/RS do km 519+950 ao km 520+350, no município de Pelotas/RS, trecho sob concessão da Empresa Concessionaria de Rodovias do Sul S/A - Ecovias Sul (CNPJ no 02.511.048/0001-90), nos termos do Contrato de Concessão no 013/00-MT (PJ/CD/215/98). Art. 2o A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica e a Concessionaria de Rodovias do Sul S/A - Ecovias Sul, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 86, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.001589/2026-06, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Ambiental MS Pantanal SPE S.A.. (CNPJ no 40.074.069/0001-84), para implantação de rede de esgotamento sanitário, na faixa de domínio da BR-163/MS, do km 078+020 ao km 087+625, no município de Itaquiraí/MS, trecho sob concessão da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - Motiva Pantanal (CNPJ no 19.642.306/0001-70), nos termos do Contrato de Concessão do Edital No 005/2013. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Ambiental MS Pantanal SPE S.A.. e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - Motiva Pantanal, e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 91, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.000666/2026-01, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de eventual desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT, necessários à execução das obras de implantação da Passarela ID-11, BR-163/MT km 838+000, obrigação prevista no item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital No 003/2013. Art. 2o Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. (CNPJ no 19.521.322/0001-04), detentora do Contrato de Concessão do Edital No 003/2013, autorizada a: I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata o art. 1o, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis; II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA), nos termos da regulamentação vigente. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 92, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei no 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo no 50505.000662/2026-14, decide: Art. 1o Declarar de utilidade pública, para fins de eventual desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão (disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT), necessários à execução das obras de implantação da Passarela ID-10 BR-163/MT km 836+000, obrigação prevista no item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital No 003/2013. Art. 2o Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. (CNPJ no 19.521.322/0001-04), detentora do Contrato de Concessão do Edital No 003/2013, autorizada a: I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata o art. 1o, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis; II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941. Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA), nos termos da regulamentação vigente. Art. 3o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
DECISÃO SUROD No 95, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT no 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT no 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT no 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que consta do Processo no 50505.078289/2025-26, decide: Art.1o Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da COPEL Distribuição S,A. (CNPJ no 04.368.898/0001-06), para implantação de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-277/PR, no km 716+940, no município de Santa Terezinha de Iguaçu/PR, trecho sob concessão da Concessionária EPR Iguaçu S.A. (CNPJ no 58.056.046/0001-02), nos termos do Contrato de Concessão No 005/2024. Art. 2o A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a COPEL Distribuição S,A. e a Concessionária EPR Iguaçu S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes. Art. 3o A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 4o A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT. Art. 5o Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria no 561, de 11 de abril de 2018; os artigos 40 e 49 do Anexo I do Decreto no 12642, de 1o de outubro de 2025; e tendo em vista o disposto no Decreto no 5741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa no 22, de 20 de junho de 2013, resolve: No 942 - Art. 1o Habilitar a Médica Veterinária PRISCILA RODRIGUES, inscrita no CRMV-PR sob no 19724, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de aves no Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.000356/2026-73). Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 943 - Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário MARIO EZEQUIEL GOMES BUENO, inscrito no CRMV-PR sob no 05762, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de aves, equídeos, abelhas e peixes no Estado do Paraná e de ruminantes exclusivamente para a saída de eventos com aglomerações de animais no Estado do Paraná, destinados aos municípios do Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.003712/2026-19). Art. 2o Revogar a Portaria SFA-PR/MAPA no 686 de 17 de setembro de 2025. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. No 944 - Art. 1o Habilitar o Médico Veterinário JULIO CESAR ZANOTTO, inscrito no CRMV-PR sob no 02760, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito de aves, destinados aos municípios do Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo no 21034.003636/2026-33). Art. 2o Revogar a Portaria SFA-PR/MAPA no 732 de 05/10/2009. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALMIR ANTONIO GNOATTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 2 Recife, 4 de fevereiro de 2026 Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art.364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, parágrafo 3o do Decreto no 6.759 de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto no 7.213, de 15 de junho de 2010 e no art. 12, parágrafo único da IN-RFB no 1.209, de 7 de novembro de 2011, declara: Art. 1o Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes pessoas físicas: NOME CPF PROCESSO No ALESSANDRA GONCALVES CARDOZO 051.xxx.xxx-40 13083.242322/2025-60 EDJUNIOR FERREIRA DO NASCIMENTO 060.xxx.xxx-40 13083.237230/2025-68 Art. 2o Os Despachantes Aduaneiros supramencionados deverão incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Despachantes Aduaneiros do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex), para fins de efetivação no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros, cujos números de registro corresponderão aos mesmos números do Cadastro de Pessoa Física (CPF), na Receita Federal do Brasil, de acordo com o parágrafo 2o do art. 9o da IN-RFB no 1.273, de 06 de junho de 2012. Art. 3o Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. BRUNO NASCIMENTO ROCHA
Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08a/RFB no 134, de 5 de fevereiro de 2026 Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona. A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6o da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007), o art. 8o da Portaria RFB no 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2o e 4o da Portaria RFB no 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME no 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB no 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo no 13031.453171/2025-89, declara: Art. 1o Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica SENDI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ no 00.472.355/0001-83, referente ao projeto de transmissão de energia elétrica denominado Lote 01 do Leilão no 02/2023-ANEEL (Contrato de Concessão no 01/2024-ANEEL, celebrado em 3 de abril de 2024), de titularidade da empresa GRACA ARANHA SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, inscrita no CNPJ no 53.819.657/0001-41, CNO no 90.021.40180/75 , aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria no 2.770/SNTEP/MME, de 15 de maio de 2024, publicada no DOU no 95, de 17 de maio de 2024, com prazo previsto para finalização da execução em 20/01/2027. Art. 2o O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura. Art. 3o Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no artigo 9o do Decreto no 6.144/2007. Art. 4o A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime. Art. 5o Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). Melina Gadelha Carvalho