dataseek/ptbr-dou huggingface dataset:
PORTARIA No 7.064, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria no 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso VI, combinado com o § 1o, do Regimento Interno, e com o que consta no Processo no 48500.035465/2025-33, resolve: Art. 1o Alterar os incisos III, IV e XXI, além de incluir os incisos XXIII, XXIV e XXV, no artigo 1o da Portaria 6.824, de 4 de maio de 2023, publicada no D.O. no 85, de 05.05.2023, seção 1, p. 299, v. 161, que passa a vigorar a seguinte redação: "Art. 1o ............................................................... [...] III - aprovar as atualizações dos Procedimentos de Rede e dos Procedimentos de Comercialização, no que se refere aos assuntos de relacionados às atividades da SGM, e que já tenham sido objeto de deliberação pela ANEEL; (NR) IV - aprovar os documentos dos tipos Procedimental, Metodologia, Indicadores, Responsabilidades, Critérios, Requisitos e Definição dos Procedimentos de Rede, conforme estabelecido pela Resolução Normativa no 903, de 8 de dezembro de 2020 ou regulamentação superveniente; (NR) [...] XXI - aprovar, registrar ou homologar contratos de compra e venda de energia elétrica e seus termos aditivos, inclusive os celebrados entre partes relacionadas (NR); [...] XXIII - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam pedidos de exceção aos dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da unidade organizacional estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL; XXIV - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam pedidos de exceção aos dispositivos constantes nos Procedimentos de Rede e Procedimentos de Comercialização associados às competências da unidade organizacional estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL; XXV - autorizar a realização de projetos-piloto ou sandboxes relacionados a regulamentos e competências da SGM estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL." Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
PORTARIA No 1.654, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Marmorana e Boa Hora III, localizada no município Alto Alegre do Maranhão, no estado do Maranhão. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto n.o 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional n.o 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT e nas normativas internas do Incra, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Marmorana e Boa Hora III, publicado no Diário Oficial da União nos dias 15 e 16 de julho de 2024, e no Diário Oficial do Estado do Maranhão nos dias 18 e 19 de julho de 2024, e, ainda, o que consta dos autos do processo administrativo n.o 54230.004084/2006-70, resolve: Art. 1o Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Marmorana e Boa Hora III, a área de 761,0034 ha (setecentos e sessenta e um hectares e trinta e quatro centiares), localizada no município Alto Alegre do Maranhão, no estado do Maranhão. §1o Os limites e confrontações do território quilombola Marmorana e Boa Hora III são: Localidade "Marmorana" - Noroeste: Fazenda Santa Clara I; Norte: Riacho Faca; Leste: Fazenda Irmão Sales; Sul: Fazenda São Gerônimo; e, Oeste: Fazenda Vila Nova e Fazenda Santa Clara II. Localidade "Boa Hora III": Norte: Fazenda Medeiros, Fazenda Gameleiros, Gleba Marmorana, Domingas Lobo Lima, Fazenda Marmorana; Leste: Fazenda Manaju dos Marques e Fazenda Puba; Sul: não identificado; Oeste: Fazenda Santa Clara, Fazenda Nova Esperança, Fazenda Quatro Irmãos. § 2o A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo no 54230.004084/2006-70 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço eletrônico Art. 2o Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA CRPS/MPS No 357, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a suspensão dos prazos recursais no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, no período de 27 de janeiro de 2026 a 1o de fevereiro de 2026. O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 44, inciso XXI, do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS no 125, de 26 de janeiro de 2026, considerando o disposto no processo 10128.002336/2026-71, resolve: Art. 1o Ficam suspensos os prazos para a interposição de recursos administrativos, a apresentação de razões recursais a juntada de documentos e demais atos praticados pelo cidadão no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, no período de 27 de janeiro de 2026 a 1o de fevereiro de 2026, em razão da migração tecnológica do Sistema Único de Benefícios - CV3. Art. 2o Os prazos a que se refere o art. 1o terão sua contagem retomada a partir de 2 de fevereiro de 2026, pelo número de dias que restavam na véspera da suspensão. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO BARBOSA LACERDA
PORTARIA PROGEPE/UFJF No 341, DE 3 de março de 2026 A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria no 138, de 10/05/2024, publicada no DOU de 17/05/2024, resolve: Art. 1o HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado: 1 - Edital no 2/2026 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto 1.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA VIDA - CAMPUS GOVERNADOR VALADARES 1.1.1 - Seleção no 2: Departamento de Medicina - Processo no 23071.900494/2026-33 - No Vagas: 01 (uma) Classificação Nome Nota 1o RÚBIA GABRIELA FERNANDES SALGADO 8,77 2 - Edital no 5/2026 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto 2.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - CAMPUS GOVERNADOR VALADARES 2.1.1 - Seleção no 3: Departamento de Ciências Contábeis - Processo no 23071.900394/2026-15 - No Vagas: 01 (uma) Classificação Nome Nota 1o ELIAS WAGNER SILVA 6,63 Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ISABELA RODRIGUES VEIGA
Retificação Na PORTARIA MIDR No 616, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, que realoca Funções Comissionadas Executivas no âmbito da Estrutura Regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, publicada no Diário Oficial da União no 40, de 2 de março de 2026, Seção 1, página 80: No art. 1o, onde se lê: "III - uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Cooperação e Parcerias Institucionais, da Coordenação-Geral de Fortalecimento e Articulação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para o Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil". Leia-se: "III - uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Cooperação e Parcerias Institucionais, da Coordenação-Geral de Fortalecimento e Articulação da PNPDEC da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para o Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil".
Retificação Na PORTARIA MIDR No 618, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, que permuta Funções Comissionadas Executivas e Cargos Comissionados Executivos no âmbito da Estrutura Regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, publicada no Diário Oficial da União no 40, de 2 de março de 2026, Seção 1, página 80: No art. 1o, onde se lê: "I - um CCE 1.13, Chefe de Gabinete, do Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para uma FCE 1.13, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Fortalecimento e Articulação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; II - uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Comunicação Social de Riscos e de Desastres, do Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Integração de Sistemas do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, da Coordenação-Geral de Sistemas e Informações de Riscos e de Desastres, do Departamento de Avaliação e Gestão de Informação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;", Leia-se: "I - um CCE 1.13, Chefe de Gabinete, do Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para uma FCE 1.13, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Fortalecimento e Articulação da PNPDEC da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; II - uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Comunicação Social de Riscos e de Desastres, do Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para um CCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Integração de Sistemas do SINPDEC, da Coordenação-Geral de Sistemas e Informações de Riscos e de Desastres, do Departamento de Avaliação e Gestão de Informação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;"
PORTARIA No 675, DE 3 DE MARÇO DE 2026 O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 2.212, de 04 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve: Art. 1o Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo. UF Município Desastre Decreto Data Processo SC Ibiam Estiagem - 1.4.1.1.0 4763 18/02/2026 59051.046613/2026-88 Art. 2o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. WOLNEI WOLFF BARREIROS
RESOLUÇÃO-RE no 828, DE 03 DE MARÇO DE 2026 A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1o do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 585, de 10 de dezembro de 2021, e considerando o inciso IV, § 1o do art. 4o subsidiado pelo inciso II, § 2o do Art. 4o da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC no 497, de 20 de maio de 2021, resolve: Art. 1o Adotar a medida preventiva constante no ANEXO. Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: Hygia Pharmaceutical Ltda. CNPJ 57.022.608/0001-34 Produto (Lote): Todos Tipo de Produto: Medicamento Expediente no: 0208886/26-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão e Suspensão - Comercialização, Manipulação, Propaganda e Uso. Motivação: Comprovação da manipulação irregular de produtos manipulados estéreis em empresa que não possui Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) da Anvisa para manipulação de preparações magistrais estéreis, em desacordo com os artigo 2o e 50 da lei 6360 de 1976. Esta medida preventiva está fundamentada no art. 7o da Lei no 6.360/1976.
ATOS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 No 2.667 - Processo no 53115.003866/2026-99. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRO-CULTURA E COMUNICAÇÃO DE SILVEIRA MARTINS, CNPJ 33.341.532/0001-41, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Silveira Martins/RS. No 2.669 - Processo no 53500.012467/2026-75. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO XINGO LTDA, CNPJ 16.466.799/0001-46, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Canindé de São Francisco/SE. No 2.671 - Processo no 53500.013564/2026-85. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à CANOAS FM LTDA, CNPJ 03.729.079/0001-84, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de Ubajara/CE. No 2.718 - Processo no 53500.085600/2025-21. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO JOVENS ONDAS DO SERTAO, CNPJ 20.097.043/0001-44, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Itiúba/BA. No 2.720 - Processo no 53500.065994/2025-00. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTISTICA UMA NOVA VOZ PARA CAMPINAS, CNPJ 17.407.391/0001-66, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Campinas/SP. Renato Sales Bizerra Aguiar Gerente
PORTARIA No 1.653, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Retifica a área e o nome do Projeto de Assentamento Vale do São Patrício, código SIPRA GO0106000, localizado no município de Itapaci, no estado de Goiás. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que os órgãos da Superintendência Regional do Goiás - SR(04)GO e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), procederam à análise do Processo Administrativo n.o 54150.002284/1997-71 e decidiram pela regularidade da retificação de informação da Portaria/INCRA/SR(04)GO/No 100, de 22 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União n.o 248, Seção 1, Página 30.866, de 23 de dezembro de 1997, retificada no Diário Oficial da União n.o 96, Seção 1, Página 05, de 22 de maio de 1998, foi publicada Portaria no 45, e Diário Oficial da União n.o 50, Seção 1, Página 90, de 15 de março de 2004, que criou o Projeto de Assentamento Pontinha, código SIPRA GO0106000, localizado no município de Itapaci, no estado de Goiás; Considerando a base cartográfica, análises e deliberação administrativa acostada aos referidos autos e a Nota Técnica n.o 564/2026/SR(04)GO-T/SR(04)GO/INCRA ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 1.551,2589 ha (mil, quinhentos e cinquenta e um hectares, vinte e cinco ares e oitenta e nove centiares), constante da Portaria/INCRA/SR(04)GO/No 100, de 22 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União n.o 248, Seção 1, Página 30.866, de 23 Diário Oficial da União 1997, retificada no Diário Oficial da União n.o 96, Seção 1, Página 05, de 22 de maio de 1998; e no Diário Oficial da União n.o 50, Seção 1, Página 90, de 15 de março de 2004, que criou o Projeto de Assentamento Pontinha, código SIPRA GO0106000, localizado no município de Itapaci, no estado de Goiás, para a área de 1.560,5171 ha (mil, quinhentos e sessenta hectares, cinquenta e um ares e setenta e um centiares). Art. 2o O Projeto de Assentamento Pontinha passa a denominar-se Projeto de Assentamento Vale do São Patrício. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.646, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Retifica área do Projeto de Assentamento Nova Santa Inês, código SIPRA MG0070000, localizado no município de Santa Vitória, no estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo no 21470.005233/1996-76 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-06/No 64, de 26 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União no 251 de 27 de dezembro de 1996, que criou o Projeto de Assentamento Nova Santa Inês, código SIPRA MG0070000, localizado no município de Santa Vitória, no estado de Minas Gerais; Considerando as informações do Projeto de Assentamento Nova Santa Inês, a base cartográfica da SR(06)MG e o Parecer n.o 3353 ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 982,3737 ha (novecentos e oitenta e dois hectares, trinta e sete ares e trinta e sete centiares), constante na retificação publicada no Diário Oficial da União, No 215, de 06 de novembro de 2002, da Portaria/INCRA/SR-06/No 64, de 26 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União no 251 de 27 de dezembro de 1996, que criou o Projeto de Assentamento Nova Santa Inês, código SIPRA MG0070000, localizado no município de Santa Vitória, no estado de Minas Gerais, para a área de 984,8513 ha (novecentos e oitenta e quatro hectares, oitenta e cinco ares e treze centiares); Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA No 1.652, DE 2 DE MARÇO DE 2026 Retifica a área do Projeto de Assentamento Serra do Rio Real, código SIPRA SE0046000, localizado no município de Tomar do Geru, no estado de Sergipe. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.o 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.o 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.o 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.o 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Sergipe - SR(23)SE e da Diretoria de Governança da Terra- DF, que procederam à análise dos processos administrativos n.o 54370.000586/1998-29 e 54000.124935/2023-12, e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-23/No 17, de 12 de agosto de 1998, publicada no Diário Oficial da União n.o 160, em 21 de agosto de 1998, Seção I, Página 35, que criou o Projeto de Assentamento Serra do Rio Real, código SIPRA SE0046000, localizado no município de Tomar do Geru, no estado de Sergipe; Considerando as informações do Projeto de Assentamento Serra do Rio Real, a base cartográfica da SR(23)SE e o Parecer n.o 3664 ( ), resolve: Art. 1o Retificar a área de 1.099,8622 ha (mil e noventa e nove hectares, oitenta e seis ares e vinte e dois centiares), constante da Portaria/INCRA/SR-23/No 17, de 12 de agosto de 1998, publicada no Diário Oficial da União n.o 160, em 21 de agosto de 1998, Seção I, Página 35, que criou o Projeto de Assentamento Serra do Rio Real, código SIPRA SE0046000, localizado no município de Tomar do Geru, no estado de Sergipe, para a área de 1.138,5205 ha (mil cento e trinta e oito hectares, cinquenta e dois ares e cinco centiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(23)/SE. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DESPACHO DE 3 de março de 2026 DESPACHO ORDINATÓRIO Processo no 08012.008859/2009-86 Interessados: Marcos Pereira Lombardi, Cláudio José Simm, Millenium S/A (atual denominação social do Auto Posto Millennium 2000 Ltda), Braspetro Participações Ltda. (atual denominação social da Braspetro Comércio de Combustíveis Ltda.), Petroil Consultoria Empresarial Ltda. (atual denominação social da Petroil Combustíveis Ltda.), Gás &amp; Oil Consultoria Empresarial Ltda. (atual denominação social da Gás &amp; Oil - Comércio de Combustíveis Ltda.), Estrada Park Consultoria Empresarial Ltda. (atual denominação social do Posto Estrada Park Ltda.), CN Consultoria Empresarial Ltda. (atual denominação social do Auto Posto Ceilândia Norte Ltda.), Águas Claras Posto de Serviços Ltda. e Valparaíso Representação Comercial de Combustíveis Ltda. Advogados: Antonio Victor da Costa Hidd Mendes Pereira, Edson Maraui e Luiz Eduardo de Resende Moraes Oliveira 1. Determino a retirada de pauta do Despacho Decisório no 5/2026 (SEI 1705689) do Circuito Deliberativo Virtual. Aguarde-se nova inclusão. 2. Publique-se e intimem-se os interessados. Carlos Jacques Vieira Gomes Relator
DESPACHO DE 3 DE MARÇO DE 2026 Processo no 17944.000528/2026-79 Interessado: Estado de Alagoas. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a contrato de financiamento a ser celebrado entre o Estado de Alagoas e o Banco Itaú Unibanco S/A, em regime de sindicalização com o Banco Santander (Brasil) e o Banco Bradesco, no valor de R$ 846.881.449,06 (oitocentos e quarenta e seis milhões, oitocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e seis centavos), destinada ao financiamento do Programa Visão Alagoas IV, para execução de obras de infraestrutura em geral, de urbanização e de construção e "equipação" de unidades de saúde. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6o do art. 2o da Portaria Normativa MF no 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro