PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF No 171, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre os critérios de elegibilidade às medidas previstas na Medida Provisória no 1.345, de 24 de março de 2026, e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 3o, § 8o, da Medida Provisória no 1.345, de 24 de março de 2026, resolvem: Art. 1o Esta Portaria Conjunta estabelece critérios de elegibilidade para os destinatários das medidas previstas na Medida Provisória no 1.345, de 24 de março de 2026. Art. 2o Para fins do disposto no § 8o do art. 3o da Medida Provisória no 1.345, de 24 de março de 2026, são elegíveis ao apoio as pessoas jurídicas nela previstas: I - exportadoras de bens industriais, e seus fornecedores, afetadas pela aplicação de percentuais majorados de tarifas comerciais setoriais, ao amparo de Proclamações emitidas por parte dos Estados Unidos da América para restringir importações de bens e serviços com base na determinação de ameaça à segurança nacional, conforme tabela de produtos a ser publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; II - atuantes em setores industriais relevantes ao comércio exterior brasileiro, conforme Anexo I: a) de média, média-alta ou alta intensidade tecnológica, consoante metodologia de classificação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); b) identificados para adaptação ou modernização produtiva em função de acordos comerciais; ou c) identificados como estratégicos para a transição para uma economia de baixo carbono, incluindo iniciativas de descarbonização (abrangendo insumos, bens e processos essenciais ao desenvolvimento industrial e tecnológico, incluindo minerais críticos e terras raras), em função de objetivos de segurança econômica, energética ou geopolítica. III - exportadoras de bens industriais, e seus fornecedores, para países do Golfo Pérsico, conforme tabela apresentada no Anexo II. § 1o Dentre as pessoas jurídicas a que se refere o caput, estão contidas as pessoas jurídicas exportadoras de bens que possuam sede ou estabelecimento em território nacional, inclusive aquelas que forneçam seus produtos a empresa comercial exportadora para exportação por conta e ordem. § 2o Dentre as pessoas jurídicas exportadoras a que se refere os incisos I e III do caput, poderão ter acesso às linhas de financiamento objeto desta Portaria aquelas que tiveram faturamento bruto decorrente de exportações de que tratam os referidos incisos, apurado no período de doze meses entre 1o de julho de 2024 a 30 de junho de 2025 para o inciso I, e 1o de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025 para o inciso III, igual ou superior a 5% (cinco por cento) do faturamento total apurado no mesmo período. § 3o Dentre as pessoas jurídicas fornecedoras a que se refere os incisos I e III do caput, poderão ter acesso às linhas de financiamento objeto desta Portaria aquelas que atenderem cumulativamente os seguintes critérios: I - que tenham, no período de doze meses entre 1o de julho de 2024 a 30 de junho de 2025, para o inciso I do caput, e 1o de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025, para o inciso III do caput, fornecido bens para pessoa jurídica de direito privado exportadora que atenda ao critério previsto no § 2o deste artigo; e II - cujo percentual de faturamento bruto decorrente do fornecimento de bens de que trata o inciso I deste parágrafo, apurado no período de doze meses, seja igual ou superior a 5% (cinco por cento) do faturamento total apurado no mesmo período. § 4o Para fins de aferição: I - das exportações, serão consideradas as Declarações Únicas de Exportação (DU-E) cujo país de destino sejam os Estados Unidos da América ou o Golfo Pérsico; II - do faturamento bruto das pessoas jurídicas, será considerado o somatório dos valores de receita bruta, sem descontos, do registro M610 (Apuração Cofins) com os valores da receita bruta, sem descontos, do registro M800 (receitas isentas, não alcançadas pela incidência da contribuição, sujeitas a alíquota zero ou com vendas com suspensão) constantes da EFD-Contribuições; e III - do faturamento bruto das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, será considerada a receita bruta registrada no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS). § 5o Para fins exclusivos de acesso às medidas, as pessoas jurídicas que se enquadrarem nos critérios de elegibilidade do inciso I do caput, exceto fornecedores, deverão apresentar autodeclaração de que os produtos exportados no período de referência se enquadram nas listas de produtos sujeitos a Proclamações emitidas por parte dos Estados Unidos da América para restringir importações de bens e serviços com base na determinação de ameaça à segurança nacional, na forma do modelo constante do Anexo III, que servirá como condição para comprovação de elegibilidade perante as instituições financeiras juntamente com as informações dispostas no art. 3o. § 6o O conteúdo e a veracidade da autodeclaração apresentada nos termos do § 5o são de responsabilidade exclusiva do declarante e da pessoa jurídica por ele representada. § 7o A tabela de produtos afetados pela aplicação de percentuais majorados de tarifas comerciais setoriais de que trata o inciso I do Art. 2o, ficará disponível, a partir da data de publicação desta Portaria, no sítio eletrônico institucional do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, no seguinte endereço eletrônico: §8o Serão classificados como bens industriais, de que trata os incisos I e III do Art. 2o, os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) classificados como "Indústria de Transformação" na Classificação Internacional Padrão por Atividade Econômica (ISIC, na sigla em inglês), cuja tabela com a correlação pode ser consultada no seguinte sítio eletrônico: Art. 3o O pedido de acesso à linha prevista na Medida Provisória no 1.345, de 2026, implica o consentimento e autorização do beneficiário para que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil forneça ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES informações sobre o seu enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos I e III do caput do art. 2o, a partir dos dados de faturamento bruto e de exportações. § 1o As informações a que se refere o caput poderão ser utilizadas exclusivamente para fins de análise de elegibilidade e concessão do apoio previsto na referida Medida Provisória, vedada qualquer outra utilização, mantendo-se o mesmo tratamento do sigilo das informações, sob pena de responsabilidade do agente que der causa à quebra de sigilo. § 2o O consentimento e a autorização a que se refere o caput: I - deverão constar dos contratos de financiamento; e II - abrangem o repasse das informações aos agentes financeiros habilitados. Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA Ministro de Estado da Fazenda, Substituto ANEXO I Código CNAE Descrição CNAE Fabricação de produtos têxteis 13.11-1 Preparação e fiação de fibras de algodão 13.12-0 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão 13.13-8 Fiação de fibras artificiais e sintéticas 13.14-6 Fabricação de linhas para costurar e bordar 13.21-9 Tecelagem de fios de algodão 13.22-7 Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão 13.23-5 Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas 13.30-8 Fabricação de tecidos de malha 13.40-5 Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis 13.51-1 Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico 13.52-9 Fabricação de artefatos de tapeçaria 13.53-7 Fabricação de artefatos de cordoaria 13.54-5 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos 13.59-6 Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente Fabricação de produtos químicos 20.11-8 Fabricação de cloro e álcalis 20.12-6 Fabricação de intermediários para fertilizantes 20.13-4 Fabricação de adubos e fertilizantes 20.14-2 Fabricação de gases industriais 20.19-3 Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente 20.21-5 Fabricação de produtos petroquímicos básicos 20.22-3 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras 20.29-1 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente 20.31-2 Fabricação de resinas termoplásticas 20.32-1 Fabricação de resinas termofixas 20.33-9 Fabricação de elastômeros 20.40-1 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas 20.51-7 Fabricação de defensivos agrícolas 20.52-5 Fabricação de desinfestantes domissanitários 20.61-4 Fabricação de sabões e detergentes sintéticos 20.62-2 Fabricação de produtos de limpeza e polimento 20.63-1 Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal 20.71-1 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas 20.72-0 Fabricação de tintas de impressão 20.73-8 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins 20.91-6 Fabricação de adesivos e selantes 20.92-4 Fabricação de explosivos 20.93-2 Fabricação de aditivos de uso industrial 20.94-1 Fabricação de catalisadores 20.99-1 Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos 21.10-6 Fabricação de produtos farmoquímicos 21.21-1 Fabricação de medicamentos para uso humano 21.22-0 Fabricação de medicamentos para uso veterinário 21.23-8 Fabricação de preparações farmacêuticas