PORTARIA CONJUNTA MGI/MD No 7, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS E O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o disposto no art. 5o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Instrução Normativa no 1, de 27 de agosto de 2019, da extinta Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, e no Processo Administrativo no 14021.109956/2025-07, resolvem: Art. 1o Autorizar o Comando da Aeronáutica, contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de quatrocentos e oitenta e nove pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2o, inciso VI, alínea "a", da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo. Parágrafo único. As pessoas de que trata o caput serão contratadas para desenvolver atividades relacionadas aos projetos e obras de desenvolvimento de infraestrutura aeroportuária a serem executadas pela Comissão de Aeroportos da Região Amazônica - COMARA. Art. 2o O recrutamento das pessoas de que trata esta Portaria dependerá de prévia aprovação das pessoas candidatas em processo seletivo simplificado, mediante análise de curriculum vitae, conforme dispõe o art. 3o, § 2o, da Lei no 8.745, de 1993, e será sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial da União. Parágrafo único. Caberá ao Comando da Aeronáutica observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em processos seletivos simplificados e assegurar que as ações e os procedimentos previstos no certame estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas. Art. 3o O prazo de duração dos contratos e as possíveis prorrogações observarão o disposto no art. 4o da Lei no 8.745, de 1993, desde que a prorrogação seja devidamente justificada com base nas necessidades de conclusão das atividades de que trata o parágrafo único do art. 1o desta Portaria Conjunta. Art. 4o O Comando da Aeronáutica definirá a remuneração das pessoas a serem contratadas em conformidade com a importância de que trata o inciso II do art. 7o da Lei no 8.745, de 1993. Art. 5o O prazo para publicação do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria Conjunta. Art. 6o As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Grupo de Natureza de Despesa - GND "3 - Outras Despesas Correntes", ficando a presente autorização condicionada à declaração do ordenador de despesas responsável quanto à adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO Ministro de Estado da Defesa ANEXO Atividades Qtd Contador 2 Engenheiro Naval 2 Almoxarife 8 Assistente Administrativo 18 Auxiliar de Enfermagem 6 Ferramenteiro 8 Mecânico de Refrigeração 1 Técnico de Obras Civis 6 Técnico de Laboratório de Análises Físico-Químicas (Materiais de Construção) 3 Técnico de Estradas 2 Técnico em Petroquímica 2 Técnico em Segurança no Trabalho 8 Topógrafo 8 Auxiliar de Cozinha 4 Auxiliar de Limpeza 5 Armador de Estrutura de Concreto Armado 7 Borracheiro 10 Carpinteiro 7 Cozinheiro (Embarcações) 2 Cozinheiro em Geral 8 Detonador 1 Eletricista de Instalações (Veículos Automotores e Máquinas Operatrizes, exceto Aeronaves e Motocicletas) 18 Encanador 2 Lubrificador de Veículos Automotores (Exceto Embarcações) 8 Marinheiro de Convés 6 Marinheiro Fluvial de Máquinas 6 Mecânico de Manutenção de Máquinas de Construção e Terraplenagem 22 Mecânico de Manutenção de Máquinas em Geral 16 Mecânico de Manutenção e Instalação de Aparelhos de Climatização e Refrigeração 1 Mecânico de Manutenção de Motores Diesel (Exceto de Veículos Automotores) 4 Mecânico de Manutenção de Veículos 7 Mestre Fluvial 4 Motorista de Caminhão (Rotas Regionais e Internacionais) Categoria D 26 Motorista de Caminhão (Rotas Regionais e Internacionais) Categoria E 5 Operador de Betoneira 8 Operador de Central de Concreto 4 Operador de Britador de Mandíbulas 2 Operador de Compactadora de Solos 14 Operador de Escavadeira 11 Operador de Máquinas de Construção Civil e Mineração 16 Operador de Máquina Perfuradora (Minas e Pedreiras) 2 Operador de Motoniveladora 11 Operador de Pá Carregadeira 11 Operador de Trator de Lâmina 7 Pedreiro 11 Piloto Fluvial 4 Pintor de Obras 1 Servente de Obras 110 Soldador 9 Tratorista Agrícola 7 Torneiro Mecânico 6 Vigia 12 TOTAL 489