RESOLUÇÃO no 113/2026 O CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 4a REGIÃO - CRESS/PE, no uso de suas atribuições legais e regimentais. Considerando que o Conjunto CFESS-CRESS constitui sistema autárquico especial, dotado de autonomia administrativa, financeira e normativa, nos termos da Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social; Considerando que o art. 8o da Lei no 8.662/1993 atribui ao Conselho Federal de Serviço Social - CFESS a competência normativa superior, cabendo aos Conselhos Regionais o fiel cumprimento das resoluções e diretrizes emanadas do Conjunto; Considerando a Resolução CFESS no 469/2005, que regulamenta o Estatuto do Conjunto CFESS-CRESS, especialmente no que se refere à organização administrativa, funcionamento dos órgãos deliberativos e à recomposição e reordenamento de cargos; Considerando a Resolução CFESS no 1.030/2023, que dispõe sobre a jurisdição, sede dos CRESS, Seccionais, Diretorias Provisórias, recomposição, reordenamento e outras providências aplicáveis aos Conselhos Regionais; Considerando o Código Eleitoral do Conjunto CFESS-CRESS, aprovado pela Resolução CFESS no 1.117/2025, que disciplina hipóteses de afastamento, desincompatibilização e reordenamento de cargos durante o período eleitoral; Considerando o afastamento provisório ocorrido no âmbito do CRESS/PE, com a consequente necessidade de preservação da continuidade administrativa, da legalidade dos atos praticados e da segurança institucional; Considerando a deliberação formal da instância competente do CRESS/PE quanto ao reordenamento da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, conforme documento interno de reordenamento após afastamento provisório; Considerando, por analogia normativa e sistemática, o precedente administrativo consolidado no âmbito do CFESS por meio da Resolução CFESS no 1.123/2026, que dispõe sobre reordenamento de cargos em razão de desincompatibilização e afastamento provisório; Considerando que o reordenamento não configura nova eleição, tampouco ruptura institucional, mas sim medida administrativa necessária à manutenção da governabilidade, da legalidade e da regularidade funcional do Conselho, resolve: Art. 1o Fica formalizado o reordenamento da Diretoria Executiva do Conselho Regional de Serviço Social da 4a Região - Pernambuco (CRESS/PE), em razão de afastamento provisório, passando a composição a vigorar da seguinte forma: DIRETORIA EXECUTIVA Presidenta: Maria de Fátima de Oliveira Falcão Vice-Presidente: Felipe Souza Coelho 1a Secretária: Wanessa da Silva Pontes 2a Secretária: Rafaela Ribeiro Saraiva da Costa 1a Tesoureira: Kassia Cristina Uchoa Art. 2o - Fica mantida e ratificada a composição do Conselho Fiscal do CRESS/PE, que passa a exercer suas atribuições regularmente, nos termos do Estatuto do Conjunto CFESS-CRESS e Regimento Interno Resolução 470/2005: CONSELHO FISCAL Vanessa Natália dos Santos Carla Patrícia Ribeiro Caminha Art. 3o - O presente reordenamento possui natureza administrativa, provisória e excepcional, não implicando alteração do mandato eletivo originário, nem prejuízo à legitimidade dos atos praticados antes ou após o afastamento provisório. Art. 4o - Ficam convalidados todos os atos administrativos, financeiros e institucionais praticados pela Diretoria Executiva ora reordenada, desde a data do afastamento provisório, desde que em conformidade com a legislação vigente e as normativas do Conjunto CFESS-CRESS. Art. 5o - Esta Resolução será submetida à instância deliberativa competente, ad referendum, se for o caso, nos termos do Estatuto do Conjunto CFESS-CRESS. Art. 6o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, produzindo efeitos retroativos à data do afastamento provisório que ensejou o reordenamento. Recife-PE, 20 de janeiro de 2026. Maria de Fátima de Oliveira Falcão Presidenta do Conselho