RESOLUÇÃO CFFA No 812, DE 3 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a concessão excepcional de isenção da anuidade do exercício de 2026 aos fonoaudiólogos atingidos por calamidade pública na Zona da Mata Mineira. O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei no 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto no 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pela Diretoria, ad referendum do Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 7a Reunião de Diretoria Extraordinária, realizada no dia 03 de março de 2026, resolve: Art. 1o Fica instituída, em caráter excepcional, individualizado e temporário, a isenção da anuidade do exercício de 2026 aos fonoaudiólogos regularmente inscritos no Conselho Regional de Fonoaudiologia da 6a Região - CR Fa 6a Região que tenham sido comprovadamente atingidos por situação de calamidade pública oficialmente reconhecida em municípios da Zona da Mata Mineira. § 1o A concessão da isenção dependerá de requerimento formal apresentado pelo profissional ao CR Fa 6a Região, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação do ato oficial do Poder Executivo competente que reconhecer o estado de calamidade pública. § 2o Para fins de concessão da isenção, o profissional deverá comprovar: I - residência ou estabelecimento profissional em município oficialmente reconhecido como atingido; II - a ocorrência de dano material direto em sua residência ou estabelecimento, mediante apresentação de, ao menos, um dos seguintes documentos: a) laudo ou declaração da Defesa Civil municipal; b) relatório técnico emitido por órgão público competente; c) outro documento idôneo que comprove prejuízo estrutural na residência ou no local de exercício profissional. III - declaração formal, sob as penas da lei, de que os danos sofridos impactaram significativamente sua atividade profissional e sua capacidade contributiva. § 3o A isenção será restrita exclusivamente ao exercício financeiro de 2026, não gerando efeitos retroativos nem direito adquirido para exercícios posteriores. § 4o Na hipótese de o profissional já ter efetuado o pagamento da anuidade de 2026, poderá requerer a restituição do valor pago, observado o prazo previsto no § 1o. § 5o O CR Fa 6a Região deverá proceder à análise técnica individualizada dos requerimentos de isenção ou de restituição, podendo, para tanto, promover diligências complementares, competindo à Diretoria do respectivo Conselho Regional proferir decisão fundamentada, deferindo ou indeferindo o pedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias. § 6o Em caso de restituição, caberá ao Conselho Federal efetuar ao respectivo Conselho Regional a devolução da cota-parte que lhe é legalmente destinada. § 7o O CR Fa 6a Região deverá encaminhar ao Conselho Federal, até o final do exercício de 2026, relatório circunstanciado contendo o número de requerimentos protocolizados, deferidos, indeferidos e os valores eventualmente restituídos. Art. 2o Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União - DOU. Silvia Tavares de Oliveira Presidente do Conselho Silvia Maria Ramos Secretária