O CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Visando garantir a efetivacao dos direitos fundamentais sociais, existe a possibilidade do controle judicial das politicas publicas pelo Poder Judiciario. Neste sentido, com o objetivo de realizar uma analise teorica da legitimidade desta intervencao, foram selecionadas cinco decisoes que refletem o posicionamento preponderante dos Tribunais. Dessas, quatro decisoes foram proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e uma pelo Superior Tribunal de Justica (STJ), todas versando sobre a questao da legitimidade constitucional do controle e intervencao do Poder Judiciario na implementacao das politicas publicas. A importância deste artigo se justifica ante a existencia de algumas questoes controversas nestes julgamentos. Entre elas, cita-se a intangibilidade dos direitos fundamentais (e principio do minimo existencial) frente a clausula da reserva do possivel, bem como a legitimidade da ingerencia do Poder Judiciario nos demais poderes. Por fim, nota-se uma possivel afronta ao principio constitucional da separacao dos poderes. Assim, observando as decisoes dos Tribunais Superiores, bem como o entendimento da moderna doutrina a respeito do assunto ora proposto, realizou-se uma pesquisa teorica documental. Atraves de nossa analise, pode-se concluir que o principio fundamental da dignidade da pessoa humana justifica o controle judicial das politicas publicas pelo Poder Judiciario. PALAVRAS-CHAVE: Controle judicial das politicas publicas. Dignidade humana. Direitos fundamentais sociais. Minimo existencial. Separacao dos poderes. ABSTRACT To ensure the implementation of fundamental social rights the Judiciary Power may interpose control over public policies. In this sense, in order to make a theoretical analysis of the legitimacy of such interventions, we selected five preponderant Court positions. The Federal Supreme Court issued four of these and the another by the Superior Justice Court. All them dealt with constitutional legitimacy of control and intervention of Judiciary Power over public policies implementation. The importance of this paper is justified by the existence of controversial issues in these judgments. The intangibility of fundamental rights (and the existential minimum principle) faces the clause of reserve for contingencies, as well as the legitimacy of Judiciary Power interference over other powers. At last, there is a possible affront to the principle of constitutional separation of powers. Therefore, observing the decisions from Superior Courts, as well as the understanding of modern doctrine regarding issues here proposed we performed a theoretical documental research. Based on our analysis we concluded that the fundamental dignity of human being justifies the judicial control of public policies by Judiciary Power. KEY WORDS: Judicial control of public policies. Human dignity. Fundamental social rights. Existential minimum. Separation of powers. 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