Judicial Review sem uma Constituição Escrita

“JUDICIAL REVIEW” [1] SEM UMA CONSTITUICAO ESCRITA * JUDICIAL REVIEW WITHOUT A CONSTITUTION Douglas E. Edlin ** RESUMO: Nos Estados Unidos, o “judicial review” e entendido, desde Marbury v. Madison (1803), como a avaliacao judicial de atos governamentais para assegurar a compatibilidade com a Constituicao. Mas antes e depois do caso Marbury, cortes estaduais e federais desenvolveram e praticaram uma especie de “judicial review” no qual os principios do “Common Law”, conjuntamente ou ao inves de um cânon documental, onde se utiliza o corpo fundamental da doutrina juridica para avaliar as acoes publicas. Este artigo corrige alguns erros de concepcao pelos quais a forma de “judicial review” utilizada no caso Marbury [controle de constitucionalidade] seria a unica forma de “judicial review” que existiu ou possa existir neste pais. Mais particularmente, o artigo esclarece uma falha de certos escritores em distinguir corretamente o “Common Law” e o direito natural como areas da teoria e da doutrina do direito. Ao corrigir alguns destes erros historicos e teoricos, o artigo delineia uma compreensao do “judicial review” que descreve mais ampla e corretamente o seu desenvolvimento durante o periodo formativo do pensamento constitucional norte-americano. PALAVRAS-CHAVE: Judicial Review. Common Law . Direito Natural. Marbury. Constituicao. ABSTRACT: In the United States, judicial review is understood, since Marbury v. Madison (1803), as judicial evaluation of government action to ensure compliance with the Constitution. But before and after Marbury, state and federal courts developed and practiced a form of judicial review in which common law principles, along with or instead of a canonical document, were the foundational body of legal doctrine against which public actions were assessed. This article carefully examines the cases in which this alternative form of judicial review emerged, and corrects certain misconceptions that Marbury must be the only form of judicial review that has existed or can exist in this country. More particularly, the article clarifies a failure by certain writers to distinguish properly between common law and natural law as matters of legal theory and legal doctrine. In correcting some of these theoretical and historical errors, the article outlines an understanding of judicial review that more fully captures its development during the formative period of American constitutional thought. KEYWORDS: Judicial Review. Common Law. Natural Law. Marbury. Constitution. SUMARIO: Introducao. 1. Os Precedentes das Cortes Estaduais. 2. Os Casos da Suprema Corte. 2.1 O Caso Calder v. Bull. 2.2. O Caso Chisholm v. Georgia. 2.3. O Caso Fletcher v. Peck . Conclusao. Referencias. [1] N. do T. A expressao “ judicial review” e normalmente traduzida por controle de constitucionalidade, mas neste artigo o autor analisa o controle de atos legislativos com base em parâmetros que nao coincidem, necessariamente, com a Constituicao escrita, de modo que preferimos manter o termo no original. * O tradutor para a lingua portuguesa, Romulo Ponticelli Giorgi Junior, e mestre e doutorando em Direito Constitucional pela UFRGS, Procurador da Fazenda Nacional e Professor de Direito Constitucional na Faculdade Sao Judas Tadeu. Foi Procurador do Municipio de Porto Alegre, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul e Advogado da Uniao. ** Professor Assistente do Departamento de Ciencia Politica da Faculdade Dickinson. O autor agradece a Ken Kersch, a Dick Morgan, a Jim Murphy e a Sylvia Snowiss, assim como aos revisores anonimos que providenciaram varias sugestoes muito uteis, por ter lido as versoes previas deste artigo e por terem corrigido erros nas ideias e na expressao destas. O autor assume a responsabilidade pelos erros que permaneceram.