A proibição do recurso à terceirização de serviços na reforma laboral de 2023: segurança no emprego vs liberdade de iniciativa económica
Creators: name: Lamelas, Filipe
Publisher: name: Zenodo
Year: 2023
Subjects: Trabalho, Constituição República Portuguesa, Direitos Fundamentais, Outsourcing, Despedimento coletivo, Despedimento extinção do posto de trabalho, Agenda para o Trabalho Digno
Labour, Constitution of the Portuguese Republic, Fundamental Rights, Outsourcing, Collective dismissals, Dismissal for dissolution of the job post, Decent Work Agenda

description: Resumo:
A proibição da contratação de serviços de outsourcing para satisfação de necessidades asseguradas por trabalhadores cujo posto de trabalho tenha sido abrangido por despedimento coletivo e extinção do posto de trabalho, prevista na Agenda para o Trabalho Digno, foi acolhida na Lei n.º 13/2023, de 03 de abril, que procede à alteração do Código do Trabalho. O sistema dos direitos fundamentais consagrado na Constituição, muitas vezes, reflete um conflito permanente e intrínseco: a realização de alguns direitos implica, na maioria das vezes, a constrição de outros direitos, também reputados de essenciais. No domínio laboral essa tensão tem uma vitalidade própria e o conflito face a outras posições subjetivas é permanente, nomeadamente no que diz respeito a  realidades de pendor económico.Na relação entre empregador e trabalhador, não se verifica uma colisão de direitos, mas antes a constatação da existência de limites intrínsecos à própria liberdade negocial do empregador, compreendendo-se, assim, o primado do direito laboral enquanto conjunto de normas protetoras. Mas mesmo que se considerasse existir uma colisão de direitos entre a segurança no emprego e a liberdade de iniciativa económica, o art. 338.º A do CT não padece de inconstitucionalidade na medida em que não coloca os seus destinatários "numa situação quantitativa ou qualitativamente desrazoável a luz dos ditames da proteção da liberdade e autonomia individual", e o meio para assegurar a referida segurança no emprego não é "excessivo, demasiado grave ou injusto".
Abstract:
The prohibition on hiring outsourcing services to satisfy needs assured by workers whose job has been affected by collective dismissal and dissolution of the job post, provided for in the Agenda for Decent Work, was established in Law n.º 13/2023 , of April 3, which amends the Labour Code. The system of fundamental rights enshrined in the Constitution often reflects a permanent and intrinsic conflict: the accomplishment of some rights implies, in most cases, the restriction of others, also considered essential.In the labour domain, this tension has its own vitality and conflict with other subjective positions is permanent, namely regarding realities of an economic nature.
In the relationship between employer and employee, there is no collision of rights, but rather the existence of intrinsic limits to the employer's own negotiating freedom is verified, thus understanding the primacy of labour law as a set of protective norms. But even if it were considered that there was a collision of rights between employment security and freedom of economic initiative, art. 338.º the CT does not suffer from unconstitutionality insofar as it does not place its recipients "in a quantitatively or qualitatively unreasonable situation in the light of the dictates of freedom and individual autonomy protection", and the means to ensure such employment security is not "excessive, too serious or unfair".