A ESTRUTURA JURÍDICA E O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL: Alguns comentários acerca da Lei n.° 12.288/2010
Creators: name: CANTO, VANESSA SANTOS DO
Publisher: name: Zenodo
Year: 2021
Subjects: Lei n.° 12.288/2010
Processo Legislativo
Ações Afirmativas
Racismo
Estrutura jurídica

description: Neste trabalho realizaremos alguns comentários acerca da Lei n.° 12.288/2010, denominando “Estatuto da Igualdade Racial”, que completou uma década no ano de 2020. Inicialmente, abordaremos, brevemente, alguns aspectos relacionados ao processo de elaboração do Estatuto durante sua tramitação que durou dez anos no Congresso Nacional e que foi alvo de intensos debates. Em seguida, comentaremos algumas questões relevantes sobre a estrutura do texto do Estatuto. O texto final apresenta diferenças significativas no que se refere ao texto original apresentado no Congresso. O objetivo é suscitar questionamentos relativos aos atuais deslocamentos no que se refere às ações afirmativas com recorte racial desde a perspectiva do processo legislativo e discutir o racismo presente nas instituições brasileiras. Concluímos, que o racismo é estruturante das relações sociais brasileiras e é um sério entrave para a realização da dignidade humana corolário dos direitos humanos.
description: {"references": ["ADORNO, Theodor; HORKHEIMER, Max. Dial\u00e9tica do Esclarecimento. Rio de Janeiro: Editora Zahar, 1985.", "BORGES, Roberto da Silva; BORGES, Rosane (orgs.). M\u00eddia e racismo. - Petr\u00f3polis, RJ : DP et Alii ; Bras\u00edlia, DF: ABPN, 2012.", "BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 05 out., 1988.", "BRASIL. Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princ\u00edpios da Lei n\u00b0 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio \u00e0 Cultura (Pronac) e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "BRASIL. Lei n\u00b0. 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece diretrizes gerais da pol\u00edtica urbana e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "BRASIL. Lei n.\u00b0 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o C\u00f3digo Civil.", "BRASIL. Lei n.\u00b0 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Altera a Lei n. o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para incluir no curr\u00edculo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da tem\u00e1tica \"Hist\u00f3ria e Cultura Afro-Brasileira\", e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "BRASIL. Decreto n.\u00b0 4.887, de 20 de novembro de 2003. Regulamenta o procedimento para identifica\u00e7\u00e3o, reconhecimento, delimita\u00e7\u00e3o, demarca\u00e7\u00e3o e titula\u00e7\u00e3o das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.", "BRASIL. Decreto n. 4.886, de 20 de novembro de 2003. Institui a Pol\u00edtica Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial - PNPIR e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "BRASIL. Minist\u00e9rio das Cidades. Pol\u00edtica Nacional de Habita\u00e7\u00e3o. Cadernos M. Cidades no 4, Bras\u00edlia, 2005. Dispon\u00edvel em: http://www.cidades.gov.br/images/stories/ArquivosSNH/ArquivosPDF/4PoliticaNacionalHa bitacao.pdf. Acesso em: 10/05/2012.", "BRASIL. Lei 11.124, de 16 de junho de 2005. Disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social \u2013 SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social \u2013 FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. Di\u00e1rio oficial da uni\u00e3o, Bras\u00edlia, Dispon\u00edvel em: Acesso em 20.06.2012", "BRASIL. Lei n.\u00b0 11.645, de 20 de mar\u00e7o de 2008. Altera a Lei n.\u00b0 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei n.\u00b0 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional, para incluir no curr\u00edculo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da tem\u00e1tica \"Hist\u00f3ria e Cultura Afro-Brasileira e Ind\u00edgena\".", "BRASIL. Decreto n.\u00b0 6.842, de 4 de junho de 2009. Aprova o Plano Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comit\u00ea de Articula\u00e7\u00e3o e Monitoramento.", "BRASIL. Lei n.\u00b0 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "BRASIL. Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos - Leis n.\u00b0 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto - Lei n.\u00b0 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis n.\u00b0 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm. Acesso em: 10/05/2012.", "BRASIL. Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional \u2013 Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Levantamento Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Penitenci\u00e1rias: INFOPEN. Atualiza\u00e7\u00e3o Junho de 2016. ROSA, Thandara; ROSA, Marlene In\u00eas da (orgs.). Bras\u00edlia: Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional, 2017. Dispon\u00edvel em: http://depen.gov.br/DEPEN/noticias-1/noticias/infopen-levantamento-nacional-de-informac oes-penitenciarias-2016/relatorio_2016_22111.pdf. Acesso em: 29/06/2017.", "BRASIL. Medida Provis\u00f3ria n.\u00b0 870/2019. Estabelece a organiza\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios.", "BRASIL. Lei n.\u00b0 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organiza\u00e7\u00e3o b\u00e1sica dos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e dos Minist\u00e9rios; altera as Leis n os 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de mar\u00e7o de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de mar\u00e7o de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de mar\u00e7o de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis n os 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de mar\u00e7o de 2006, e a Lei no 13.502, de 1o de novembro de 2017", "BAPTISTA, Felipe Derbli de Carvalho. O Principio da Proibi\u00e7\u00e3o de Retrocesso Social na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Biblioteca de Teses. Rio de Janeiro: Renovar, 2007.", "DO CANTO, Vanessa Santos. O direito \u00e0 moradia adequada e o Plano Estadual de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial do Estado do Rio de Janeiro. Revista da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN), [S.l.], v. 9, n. 22, p. 444-464, jun. 2017. ISSN 2177-2770. Dispon\u00edvel em: . Acesso em: 29 jun. 2019.", "FLAUZINA, Ana Luiza Pinhieo. Corpo negro ca\u00eddo no ch\u00e3o: o sistema penal e o projeto genocida do Estado. S\u00e3o Paulo: Editora Contraponto, 2008.", "GARGARELLA, Roberto. As Teorias da Justi\u00e7a depois de Rawls. S\u00e3o Paulo: Martins Fontes, 2008.", "GONZALEZ, L\u00e9lia. Racismo e sexismo na cultura brasileira. In: SILVA, L. A. et alli. Movimentos sociais urbanos, minorias \u00e9tnicas e outros estudos. Bras\u00edlia, ANPOCS, 1983.", "HOBBES, Thomas. Leviat\u00e3. Ou Mat\u00e9ria, Forma e Poder de Um Estado Eclesi\u00e1stico e Civil. S\u00e3o Paulo: Editora Martin Claret, 2014.", "MUNANGA, Kabengele. Rediscutindo a mesti\u00e7agem no Brasil: identidade nacional versus identidade negra. Belo Horizonte: Aut\u00eanctica, 2004.", "NEGRI, Antonio; LAZZARATO, Maur\u00edcio. Trabalho Imaterial: formas de vida e produ\u00e7\u00e3o de subjetividade. Rio de Janeiro: DP&amp;A, 2001.", "SANSONE, L\u00edvio. Negritude sem etnicidade: o local e o global nas rela\u00e7\u00f5es raciais e na produ\u00e7\u00e3o cultural negra do Brasil. Salvador: Editora UFBA, 2004.", "SCHREIBER, Anderson. A proibi\u00e7\u00e3o de comportamento contradit\u00f3rio: tutela da confian\u00e7a e vennire contra factum proprium. 3. ed. Rio de Janeiro: Editora renovar, 2012.", "SCHWARCZ, Lilia Moritz. O espet\u00e1culo das ra\u00e7as: cientistas, institui\u00e7\u00f5es e quest\u00e3o racial no Brasil \u2013 1870-1930. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 1993.", "STEPAN, Nancy Leys. \"A hora da eugenia\": ra\u00e7a, g\u00eanero e na\u00e7\u00e3o na Am\u00e9rica Latina. Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, 2005.", "PIRES, Thula. Criminaliza\u00e7\u00e3o do racismo: entre pol\u00edtica de reconhecimento e meio de legitima\u00e7\u00e3o do controle social dos n\u00e3o reconhecidos. Bras\u00edlia, DF: Editora Brado Negro, 2015.", "VIANNA, Luiz Werneck; BURGOS, Marcelo Baumann and SALLES, Paula Martins. Dezessete anos de judicializa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica. Tempo soc.[online]. 2007, vol.19, n.2, pp.39-85. ISSN 0103-2070. http://dx.doi.org/10.1590/S0103-20702007000200002.", "WERNECK, JUREMA; Iraci, Neusa. A situa\u00e7\u00e3o dos direitos humanos das mulheres negras no Brasil. Viol\u00eancias e viola\u00e7\u00f5es. S\u00e3o Paulo; Rio de Janeiro: Geled\u00e9s; Criola, 2017. Dispon\u00edvel em: http://fopir.org.br/wp-content/uploads/2017/01/Dossie-Mulheres-Negras-.pdf"]}