Trabalho Digno e Negociação Coletiva
Creators: name: Lamelas, Filipe
name: Rita, Pedro
Publisher: name: Zenodo
Year: 2022
Subjects: Negociação coletiva; reformas laborais; arbitragem; Agenda do Trabalho Digno; regulação; concorrência.
Collective bargaining, labour reforms; arbital model; Decent Work Agenda, Regulation, Regulation and competition.

description: Resumo: O debate em torno da Agenda do Trabalho Digno é um dos momentos políticos mais relevantes da presente década, cujas linhas de reflexão contribuirão para definir o rumo das reformas laborais, com implicações sociais e económicas que se projetarão no futuro, com a negociação coletiva a assumir uma centralidade incontornável na referida Agenda.<br> A negociação coletiva constitui um valioso instrumento de gestão das empresas, tão útil a empregadores como a trabalhadores, que pode resolver ou mitigar antecipadamente inúmeros conflitos, obstáculos e contingências da atividade empresarial e laboral, em áreas diversas como a organização do tempo de trabalho, a mobilidade geográfica e funcional ou a progressão nas carreiras. A negociação coletiva, traduzindo um envolvimento efetivo dos atores principais das relações laborais no processo de definição das regras aplicáveis, pode oferecer soluções mais adequadas a problemas específicos surgidos em variados contextos profissionais, colmatando as insuficiências do Código do Trabalho e demais legislação laboral em aspetos que se revelam frequentemente fonte de instabilidade e antagonismo, com consequências negativas para a produtividade e desempenho das empresas.<br> Além de uma breve resenha histórica do enquadramento jurídico da negociação coletiva e de uma análise sobre os impactos de reformas anteriores, reflete-se sobre eventuais caminhos a considerar numa reforma futura. Analisam-se as especificidades do sistema de relações coletivas de trabalho nacional, identificando as suas características particulares de molde a projetar um modelo equilibrado, dinâmico e coerente, com repercussões positivas para trabalhadores e empresas, garantindo a justiça no trabalho, a regulação e estabilidade do mercado. Abstract: The debate around the Decent Work Agenda is one of the most relevant political moments of the present decade, whose guidelines will help to define the course of labour reforms, with social and economic implications that will be projected into the future, with collective bargaining to assume an unavoidable centrality in the aforementioned Agenda.<br> Collective bargaining is a valuable tool for business management, as useful to employers as to workers, which can solve or mitigate in advance numerous conflicts, obstacles and contingencies of business and labour activity, in areas as diverse as the organization of working time, geographic and functional mobility or career progression. Collective bargaining, reflecting an effective involvement of the main actors of industrial relations in the process of defining the applicable rules, can offer more adequate solutions to specific problems arising in various professional contexts, filling the shortcomings of the Labour Code and other labour legislation in aspects that are often a source of instability and antagonism, with negative consequences for the productivity and performance of companies. Besides a brief historical review of the legal framework of collective bargaining and an analysis of the impacts of previous reforms, there are some reflections on possible paths to take in consideration in a future reform. The specificities of the national system of collective labour relations are also analysed, identifying its characteristics in order to project a balanced, dynamic and coherent<br> model, with positive repercussions for workers and companies, guaranteeing justice at work, regulation and market stability.