ANÁLISE CIVIL-CONSTITUCIONAL DO ESTUPRO NO CONTEXTO DAS WRONGFUL ACTIONS: ABORTO HUMANITÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL
Creators: name: SILVA, Gedson
name: LARISSA DE LIMA VARGAS SOUZA
Publisher: name: figshare
Year: 2020
Subjects: subject: 180121 Legal Practice, Lawyering and the Legal Profession
subject: FOS: Law
subject: FOS: Law
subject: 180110 Criminal Law and Procedure
subject: 180104 Civil Law and Procedure
subject: 180108 Constitutional Law
subject: 180114 Human Rights Law
subject: 189999 Law and Legal Studies not elsewhere classified

description: Pretende deduzir, ordenar direito brasileiro, fundamentos legais ou pretender reparar por danos morais às gestantes causadas por estupro (arts. 213 e 217-A / CPB / 1940), dedicar-se ao direito de interromper voluntariamente uma gestação - IVG - ( Art. 128, II / CPB / 1940), por negligência. Uma pesquisa iniciada a partir de um caso ocorrido no Brasil, que narra o nascimento de uma criança em agosto de 2018, tendo sido mãe, apenas 11 anos de idade, abusada pelo padrasto. Dados pesquisados, fontes bibliográficas e jurisprudenciais, análises de análise dialética sistêmica, apontadas para 2011/2015, no Brasil, 31.611 meninas de até 13 anos foram avaliadas e gravadas (13% sofreram o pai / padrasto como autor). Nenhum crime de estupro ou bem jurídico tutelado é uma liberdade e dignidade sexual, logo, também é um direito civil por ofensa a direitos de personalidade, proteção e corolário pela dignidade humana (art. 1º, III / CF / 1988). A maternidade é, por essência, uma decisão, sendo proibida a intromissão na autodeterminação corpórea da mulher. Uma cláusula geral de dignidade humana foi alocada no fundamento da República, sendo possível associar como ações ilegais (ações pautadas na intenção indesejada) a ofensa à liberdade, um dos quatro substratos da dignidade humana, na medida em que a gestante vulnerável se obstaculiza livre e informado ao IVG. Indaga-se como ações ilícitas de nascimento, intimamente ligadas à vida humana digna (art. 5º / CF / 1988) e à vida do nascituro (art. 2º / CCB / 2002), em confronto com uma gestação originada na violência sexual são aptas a configurar dano moral reparável diante de uma concepção errônea, cuja IVG seja frustrada por negligência. Recorrente à vertente civilista que dá a essa modalidade de pretensão indenizatória (art. 5º, V / CRFB / 1988; c / c art. 186 e 927 / CCB / 2002), devendo apurar a responsabilidade do (s) agente (s) e, ainda, se objetiva ou abusiva. A relevância desse ensaio demonstra-se à luz das perspectivas recuperadas pelo ordenamento sem sentido, como ações ilegais de nascimento guardam forte dependência ao direito no IVG. Essa verificação faz surgir novos espaços com pretensões de recuperação por danos morais na frustração do IVG. A titularidade imediata dos direitos da personalidade do gestor, vítima de estupro, prevalece diante dos direitos da personalidade do nascituro. As ações ilícitas, na ordem civil-constitucional, exsurgem a necessidade de proteção ao gestante vulnerável por meio, além da sanção penal, da responsabilidade civil e a partir da devida reparação do dano moral sofrido. Nessa hipótese, em resumo, conclui-se pela solidez dessas aceções, sem reconhecer que: i) um IVG, em rebus, é direito da mulher; ii) é dever dos profissionais de saúde e do Estado informar e garantir a execução final da vontade dessa gestante, assistir e fornecer os meios de usar e seguros caso tenham decidido pelo IVG, sob pena de responsabilização pelos danos causados ​​pelo descumprimento de dever legal.