O CRIME DE DESACATO E A VIOLAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Creators: name: EDUARDO SEINO
name: RENAN TELLES
Publisher: name: figshare
Year: 2019
Subjects: subject: Law
subject: FOS: Law
subject: FOS: Law

description: Mesmo após 30 anos de constituinte há um compromisso de nossa constituição cidadã que ainda não foi concretizado: trata-se de dar a máxima efetividade a liberdade de expressão. O intuito do presente artigo é tecer uma análise interdisciplinar, filosófica e jurídica, sobre o crime de desacato tipificado no Código Penal Brasileiro através do artigo 331, o qual prevê “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena<i> - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”</i>, bem como a falta de fundamento para a sua existência dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Será demonstrado no decorrer do trabalho como a presença de referido tipo penal representa um retrocesso ao olhar para o ordenamento jurídico como um todo, afrontando desde princípios penais, até a liberdade de expressão do indivíduo. O trabalho será divido em seis etapas. Primeiramente será apresentado o contexto histórico sobre o qual o Código Penal Brasileiro vigente foi elaborado, bem como os reflexos que sua elaboração apresenta nos dias de hoje. Observa-se que o Código Penal brasileiro foi editado na época do Estado Novo. Sob um regime ditatorial e uma constituição que conferia poderes autoritários ao “presidente”, o Código Penal e as 200 condutas nele proibidas adentraram o mundo jurídico através de um decreto presidencial. No segundo momento, o trabalho se dedicará a estudar o tipo penal do desacato propriamente dito. Para tanto, iremos nos socorrer das classificações doutrinárias desenvolvidas sobre o tipo em análise, a qual o classifica como um crime formal, comum, de forma livre, instantâneo e unissubjetivo. Apesar de tamanho esforço doutrinário para efetuar tal classificação, a realidade demonstra que por vezes o sujeito passivo primário deixa de ser o Estado e passa a ser o próprio funcionário público. O bem jurídico tutelado deixa de ser a Administração Pública e passa a ser a “honra” do funcionário público “desacatado”. Portanto, o fato do crime de desacato ser um tipo penal aberto, ou seja, não haver uma definição concreta sobre o sentido do verbo, enseja em fortes críticas advindas dos penalistas brasileiros. É inegável o subjetivismo do agente público ao enquadrar determinada conduta no tipo penal do desacato. Em uma terceira parte, será abordada e desenvolvida a tese jurídica que justifica a retirada do tipo penal de desacato do ordenamento jurídico brasileiro, sendo ela: Controle de Convencionalidade. Com a finalidade de resolver conflitos entre direito interno e o direito internacional, o Controle de Convencionalidade estabelece um parâmetro para o hermeneuta na decisão de aplicação entre uma lei interna, ou um comando decorrente de um trato internacional ratificado pelo Brasil. É através deste mecanismo que o poder judiciário de um país verifica a adequação de uma norma interna infraconstitucional frente a tratados internacionais de direitos humanos do qual é signatário. Outro ponto que merece destaque é que, os tratados internacionais de direitos humanos, quando não possuem característica hierárquica constitucional (característica essa imposta pela EC 45), possuem característica supralegal, ou seja, inferior à Constituição, porém superior as demais legislações. Daí decorre seu caráter de obrigatoriedade e validade dentro do ordenamento jurídico. [....]