Análise de processos jurídicos: Caso 05 - PROCESSO No 3422.2016.000021-2 - ATOrd 0000542-50.2021.5.14.0007
Creators: name: Brasil. Justiça Federal
Publisher: name: Zenodo
Year: 2023

description: Ministério Público Federal Data: 09/01/2023 Autuação: 17/06/2022 Tombo: NUP (PGR-00238106/2022) 1.20.002.000165/2021-56 DECISÃO MONOCRÁTICA - DEC.MON PGR-2A.CAM Para instrução --&gt; 1.20.002.000165/2021-56 Juntada - Principal --&gt; 1.20.002.000165/2021-56<br> Cadastro de documento (PGR-00238106/2022) Entrada no(a) 2A.CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF trata-se de notícia de fato autuada a partir de manifestação ofertada perante a sala de atendimento ao cidadão, na qual salviano soares nobre neto relata possível crime de falso testemunho praticado por greyce rebeca de sá velasques petri nos autos da ação trabalhista no 0000542-50.2021.5.14.0007. o noticiante alega que greyce prestou depoimento como testemunha juramentada no âmbito de procedimento administrativo disciplinar da caixa econômica no bojo do qual afirmou que ¿teria sido coagida pelo gerente danilo afazer a denúncia se não sofreria retaliações e seria denunciada¿. ocorre que, quando ouvida no processo judicial em que também figurou como testemunha juramentada, a noticiada negou tal fato. a procuradora da república oficiante promoveu o arquivamento do feito com amparo no enunciado no 78 da 2a ccr, ressaltando que, a partir da análise da sentença do juízo trabalhista, não há nenhuma menção à suposta ameaça/coação sofrida pela testemunha, tratando-se, portanto, de fato absolutamente irrelevante para o julgamento da reclamatória, não restando configurado o crime de falso testemunho. com efeito, o que de relevante tem no depoimento da testemunha, é a afirmação de que o autor da presente representação valeu-se da sua função de gerente da caixa para solicitar vantagens indevidas para autorizar a contratação de empréstimos pela referida instituição financeira. a presente remessa, contudo, não é de ser conhecida e os autos devem ser diretamente arquivados na origem. isso porque não se revela mais necessária a remessa a esta 2a ccr de promoção de arquivamento que tiver por base entendimento já expresso em enunciado ou orientação deste colegiado (enunciado no 36). no caso concreto, a tese que embasou o presente arquivamento é objeto do enunciado no 78, in verbis: não configura o crime de falso testemunho (cp, art. 342) o depoimento contrário às demais provas constantes no processo quando não for verificada a potencialidade lesiva nas declarações prestadas pela testemunha, em razão (a) da evidente ausência de dolo do investigado, (b) da desconsideração do depoimento pelo juízo, (c) da sentença ter como fundamentos outros elementos de prova existentes nos autos ou (d) da aplicação de multa pelo juízo à testemunha, sendo nessa última hipótese, medida suficiente à retribuição e à prevenção da conduta praticada. (aprovado na 176a sessão de coordenação, de 10/02/2020) do exposto, não conheço da presente remessa e determino a devolução dos autos à origem, para ciência e arquivamento direto, com as homenagens de estilo.PODER JUDICIÁRIO<br> JUSTIÇA DO TRABALHO<br> TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO 7a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO<br> PROCESSO No 3422.2016.000021-2 <strong>- </strong>ATOrd 0000542-50.2021.5.14.0007