Responsabilidade Civil dos Médicos - Civil Responsibility of Doctors
Creators: name: SITTA, Gabriel Silva.
name: BITTENCOURT, Caroline da Silveira
Publisher: name: Zenodo
Year: 2020
Subjects: Civil
Error
Doctor
Responsibility
Responsabilidade
Médico
Erro

description: <pre> </pre> <strong>RESUMO</strong> A primeira obrigação fundamental do médico é a da informação na qual este deverá informar ao seu paciente todos os eventuais riscos do tratamento, não ocultando nenhuma vantagem e desvantagem do procedimento a ser utilizado. Os profissionais que exercem a medicina deverão aplicar todos os conhecimentos adquiridos e técnicas possíveis para chegar ao diagnóstico mais preciso possível, para que dessa forma possa se utilizar do tratamento correto. Entretanto, deve-se ressaltar que alguns indivíduos ao atuar nessa área, acabam agindo com imperícia, imprudência e até mesmo negligência, ocasionando em sérios transtornos aos pacientes. O presente trabalho tem como objetivo expor os conceitos sobre a responsabilidade, de forma que esse assunto seja visto com mais abrangência e clareza perante os leitores. Ao final será demonstrado como são as formas de responsabilização civil dos médicos, ferramenta esta que está presente em nosso atual Código Civil. <strong>Palavras-chave</strong>: Civil; Erro; Médico; Responsabilidade <strong>ABSTRACT</strong> <em>The first fundamental obligation of the physician is the information in which he must inform his patient of any possible risks of the treatment, not concealing any advantages and disadvantages of the procedure to be used. Practitioners should apply all the acquired knowledge and possible techniques to arrive at the most accurate diagnosis possible, so that they can use the correct treatment. However, it should be noted that some individuals acting in this area, end up acting with malpractice, recklessness and even negligence, causing serious inconvenience to patients. This paper aims to expose the concepts about responsibility, so that this subject is seen more comprehensively and clearly before the readers. At the end it will be demonstrated how they are forms of civil responsibility of doctors, a tool that is present in our current Civil Code.</em> <strong><em>Key-words:</em></strong><em> Civil; Error; Doctor; Responsibility</em> <strong>Introdução</strong> A responsabilidade civil possui uma grande valoração no âmbito da ciência jurídica. Pois é através da conduta humana, que se pode decorrer a responsabilização pelos atos praticados. Sua origem vem do Código de Hamurabi, mais precisamente com a Lei de Talião, na qual a lesão ao bem jurídico consistiria na justa reciprocidade da pena e do crime, por essa maneira, esse dispositivo legal era conhecido como “olho por olho, dente por dente”. Esse mecanismo para inúmeras pessoas era considerado como radical, severo, ou até mesmo cruel, entretanto, o mesmo foi imposto com o objetivo de instaurar a ordem e o equilíbrio na sociedade. É de suma relevância expor que durante esse período de aproximadamente 1700 a.C, a responsabilidade civil se confundia com a responsabilidade penal. O Código Civil de 2002, juntamente com a Constituição Federal, trouxe à tona o dano moral, tema extremamente fundamental no âmbito da responsabilidade civil, tendo em vista que, há muito era requisitado pelas doutrinas e jurisprudências, pois desde a era romana a indenização pecuniária era a única maneira de repreender o infrator de um ato lesivo não criminoso. O dano moral, passou a ser bastante discutido na esfera médica perante os tribunais, uma vez que, nos dias atuais os números de ações movidas por erro médico são bastante frequentes, número este que vem crescendo gradativamente. Destaca-se que o dano estético pode ser cumulado ao dano moral e material, evento este, que foi possível através da Súmula 387 editada pelo Superior Tribunal de Justiça, dessa forma, as reparações serão independentes, competindo ao juiz estabelecer a separação das quantias relativas de cada natureza. O principal bem jurídico tutelado por nossa Constituição Federal é a vida, o que torna ainda mais arriscado a atuação profissional nessa área, visto que, qualquer falha poderá ser passível de responsabilização, pois um erro médico pode ocasionar em sequelas graves ou até mesmo danos fatais. O presente trabalho tem como objetivo analisar o conjunto de questões que envolvem os erros médicos, as condições de infraestrutura disponibilizada a esses profissionais, e como funciona a relação entre paciente e responsável de modo que a responsabilidade civil venha a tutelar os eventuais transtornos ocasionados. <strong>I. Classificação das relações jurídicas existentes</strong> Quanto às espécies de relações jurídicas existentes para que seja possível identificar a responsabilidade civil no atendimento médico devemos destacar três hipóteses, sendo elas: entre o paciente e o hospital; entre o médico e o hospital e entre o paciente e o médico. Se um indivíduo carece de internação para se submeter a um tratamento médico determinado, ele precisa estabelecer um contrato de hospedagem com o hospital, que deverá dispor de toda a sua infraestrutura e serviços profissionais para proporcionar a melhor recuperação possível ao paciente. Na hipótese de ocorrer prejuízos à saúde do doente por razão de infecções hospitalares, defeito nos aparelhos médicos, incorreção nos resultados dos exames, ou até mesmo por negligência de seus funcionários, o hospital deverá ser responsabilizado de forma objetiva, entretanto, poderá exercer seu direito de regresso contra o funcionário que causou o dano de forma culposa, como pode ser observado no artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. Caso o dano causado ao paciente tenha sido ocasionado por conduta médica acompanhada de negligência, imprudência ou imperícia, deverá o médico ser responsabilizado de forma subjetiva, como dispõe o artigo 951 do Código Civil: Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Cabe ressaltar que o médico também poderá ser responsabilizado pelo anestesista que agir com imperícia, quando o escalar para fazer uma cirurgia por exemplo. Entretanto, quando este possuir grande capacitação profissional, o médico não deverá responder, mesmo que o tenha recrutado. <strong>II. A responsabilidade do Estado</strong> O direito à saúde é amparado pela Constituição Federal, dessa forma a rede pública de saúde não é vista como uma relação contratual para prestação de serviços e sim como uma garantia constitucional inerente à pessoa humana. Portanto, configura-se uma responsabilidade extracontratual por eventual dano causado. Aduz o artigo 37 da Constituição Federal em seu §6 que: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Entretanto, só poderá recair a responsabilidade independente de dolo ou culpa, os danos que forem ocasionados por atos comissivos, ações de servidores públicos. Interpretando de forma mais clara o artigo acima citado, os agentes do Poder Público que causarem qualquer tipo de dano ao prestarem serviços públicos, estarão sujeitos a reparar qualquer prejuízo através de indenização. Dessa forma o Estado deverá arcar com o risco decorrente da prestação de serviços por seus funcionários, visto que, o indivíduo tem o direito de ter seus danos reparados, mesmo que o causador esteja em posição de subordinação em relação ao Estado. Destarte que a responsabilidade objetiva do Estado escusa qualquer forma de averiguação de culpa em relação ao fato danoso, pois é incidida em virtude de fatos lícitos ou ilícitos, necessitando apenas que a suposta vítima comprove a relação causal entre o dano e o fato. Ademais, essa responsabilização está contida na própria concepção de Estado Democrático de Direito, dado que, “a responsabilidade estatal é simples corolário da submissão do Poder Público ao Direito”. (MELLO, 2009, p. 989). <strong>III. Obrigação de meio </strong> A obrigação de meio será aquela em que o médico não irá assumir a responsabilidade pelo resultado, pois seu único compromisso será de empregar todos os conhecimentos técnicos e científicos, adquiridos ao longo de sua formação para tratar o paciente com zelo e cuidado a fim de ajudar na recuperação de sua saúde, como podemos observar na explicitação de Nehemias Domingos de Melo: A natureza jurídica da prestação de serviços médicos, embora <em>sui geneis</em>, é contratual, porém o profissional não se compromete com a obtenção de um determinado resultado, mas sim com prestar um serviço consciencioso, atento e de acordo com as técnicas científicas disponíveis, sendo assim uma típica obrigação de meios. (2008, p. 78). Nesse seguimento, o mecanismo apto a prevenir qualquer forma de dano no relacionamento entre o médico, como profissional liberal, e o paciente é o Código de Defesa do Consumidor, que apresenta em seu artigo 14, §4º, a seguinte observação: “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Dessa forma, a responsabilidade civil dos médicos sempre será subjetiva nesta modalidade, pois caberá ao paciente comprovar o nexo causal e o dano. Aos danos ocasionados pela negligência, imprudência e a imperícia, estará configurada a culpa do médico, e, por conseguinte, a obrigação de indenizar a vítima, neste sentido, entende Camila Coimbra de Oliveira Reis que: [...] convém lembrar que não se exige que a culpa do médico seja grave, para responsabilizá-lo, bem com, que o médico responde, também, por fatos danosos praticados por terceiros que estejam diretamente sob suas ordens. É o caso do médico chefe responsável pela equipe que comanda. Os atos praticados por auxiliares e enfermeiros que estejam diretamente sob seu comando são de sua responsabilidade (ex: injeção aplicada pela enfermeira causando paralisia no braço do paciente). O que não se confunde com a pessoa jurídica empregadora do médico nem mesmo com a sociedade de médicos, onde a responsabilidade será objetiva. (2007, p. 32). Sobremais, nas situações em que o paciente sofra por consequência de suas particularidades, e que através disso venha a ocasionar o seu óbito, lesão ou sequela irreversível, sucederá na extinção da responsabilidade civil do médico, uma vez que, a medicina não é uma ciência completa, e, portanto, haverá casos específicos que, mesmo o profissional empregando todos os seus conhecimentos científicos e técnicos, não será o suficiente para evitar os resultados acima mencionados. <strong>IV. Obrigação de resultado </strong> A obrigação de resultado é aquela na qual existe um compromisso entre o médico e o paciente, no sentido de que há um contrato almejando um resultado específico. Essa categoria de responsabilidade possui um entendimento doutrinário majoritário. Dessa forma, são os ensinamentos de Rui Stoco: A obrigação do médico pode ser de meios, como geralmente é, mas também pode ser de resultado, como quando faz um Raio X, um check up, aplica ondas de calor, dá uma injeção, faz transfusão de sangue, procede a determinada esterilização necessária ou, como já nos referimos, no caso da cirurgia plástica estética. Também há possibilidade da obrigação do médico ser de resultado quando assume expressamente a garantia da cura. (2007, p. 556/557). Destarte que, o magistrado tem a faculdade de promover a inversão do ônus da prova em favor do paciente. Entretanto, não se deve pressupor a existência de culpa através do simples fato de existir um contrato entre as partes, mas sim pelo o que foi acordado em relação ao resultado estabelecido. Tratando-se dessa modalidade, se o contratado não cumprir com o fim pactuado, será presumida a sua culpa. O exemplo mais clássico para essa espécie de obrigação é a cirurgia plástica, posto que, a pretensão do paciente é ter seu corpo remodelado esteticamente, desta maneira, o médico assume a responsabilidade de atingir um resultado específico, sendo obrigado a indenizar moralmente e materialmente os casos em que houver uma resultância diversa da pretendida pelo contratante. Nesta senda, o médico só não será responsabilizado nos casos em que houver caso fortuito ou força maior, como podemos observar nos sábios ensinamentos de Rui Stoco: Em se tratando de cirurgia meramente estética não há como deixar de afirmar a obrigação de resultado do médico. Não se pode deslembrar que a responsabilidade de que cogitamos é contratual. Enquanto na atividade tradicional o médico oferece serviços de atendimento através de meios corretos e eficazes, comprometendo-se a propiciar a seu paciente todo o esforço, dedicação e técnicas, na atividade de cirurgião estético, o médico contrata um resultado previsto, antecipado e anunciado. Não ocorrendo este, salvo nas intercorrências e episódios que atuem como elidentes de sua responsabilidade, cabe exigir-lhe o adimplemento da obrigação de resultado assumida. (2007, p. 557). Em síntese, como um preceito geral, quando o profissional se compromete a produzir um determinado resultado concreto, se não o fizer, terá o dever de indenizar. <strong>V. Os deveres do médico</strong> Preliminarmente, dentre inúmeras as obrigações atribuídas aos médicos, tem-se o dever de informação, os profissionais dessa área possuem a responsabilidade de comunicar sobre todos os benefícios e malefícios advindos do tratamento, para que este paciente tenha o direito de consentir ou desavir com a aplicação do mesmo, como disposto no artigo 34, Código de Ética Médica: Art. 34. Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal. Por conseguinte, o Código de Ética Médica também faz a previsão legal de diversas outras responsabilidades acerca da conduta na qual o profissional deverá seguir com os seus pacientes, como por exemplo, o fato do mesmo ser obrigado a dar acesso ao prontuário, viabilizar o laudo médico ao paciente ou responsável, proteger a integridade e a privacidade do tratamento, não permitir que o número de visitas exceda, sempre atender em casos de urgência quando não houver outro médico em condições de fazê-lo, bem como, esse profissional também deverá cumprir as normas estabelecidas nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, dentre as abundantes obrigações restantes. A Medicina, afinal, é um ramo em que o profissional sempre deverá buscar o melhor diagnóstico possível ao paciente, para que dessa forma, possa ser aplicado o melhor tratamento afim de garantir sua recuperação da maneira mais viável. <strong>VI. Excludentes da responsabilidade civil médica</strong> A culpa exclusiva da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior são as excludentes que tangem a responsabilidade do profissional médico. Ressalta-se ainda, que para os médicos, não é permitido a estipulação de uma cláusula contratual de não indenizar, como previsto no artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 25. É veda