A APLICAÇÃO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NOS PROCESSOS CIVIS E CONSTITUCIONAIS
Creators: name: DE OLIVEIRA, MATEUS
Publisher: name: Zenodo
Year: 2025
Subjects: subject: Law
subject: FOS: Law

description: O presente trabalho analisa a viabilidade da aplicação do controle de convencionalidade nos processos civis e constitucionais brasileiros, com foco na prática forense, especialmente sob a perspectiva do advogado. Inicialmente, aborda-se o contexto histórico e jurídico que levou à consolidação dos tratados internacionais de direitos humanos, destacando sua relevância no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa explora como esses tratados são incorporados ao sistema legal, enfatizando sua hierarquia normativa e a relação com a Constituição Federal. O estudo também examina o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a importância do controle de convencionalidade como mecanismo de harmonização entre normas internas e compromissos internacionais. A análise inclui aspectos teóricos, normativos e práticos, com base em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. São investigados precedentes nacionais e internacionais que ilustram a aplicação do controle de convencionalidade, bem como os desafios enfrentados por operadores do Direito, como a falta de regulamentação específica e a necessidade de maior capacitação técnica. A pesquisa conclui que o controle de convencionalidade é um instrumento viável e indispensável para a proteção dos direitos humanos no Brasil, mas sua efetividade depende de uma postura ativa dos advogados e magistrados. Além disso, identifica-se que a aplicação desse mecanismo pode gerar resultados práticos significativos, como a invalidação de normas infraconstitucionais incompatíveis com tratados internacionais. Por fim, o trabalho reforça a necessidade de ampliar o conhecimento e a prática do controle de convencionalidade no âmbito jurídico, contribuindo para a consolidação do Estado Democrático de Direito.
description: This paper analyses the feasibility of applying conventionality control in Brazilian civil and constitutional proceedings, focusing on legal practice, especially from the lawyer's perspective. Initially, the historical and legal context that led to the consolidation of international human rights treaties is addressed, highlighting their relevance in the Brazilian legal system. The research explores how these treaties are incorporated into the legal system, emphasising their normative hierarchy and their relationship with the Federal Constitution. The study also examines the role of the Inter-American Court of Human Rights and the importance of conventionality control as a mechanism for harmonising domestic norms and international commitments. The analysis includes theoretical, normative and practical aspects, based on bibliographical, documentary and jurisprudential research. It investigates national and international precedents that illustrate the application of conventionality control, as well as the challenges faced by legal operators, such as the lack of specific regulations and the need for greater technical training. The research concludes that conventionality control is a viable and indispensable instrument for the protection of human rights in Brazil, but its effectiveness depends on an active stance by lawyers and magistrates. In addition, the application of this mechanism can generate significant practical results, such as the invalidation of infra-constitutional rules that are incompatible with international treaties. Finally, the work reinforces the need to expand the knowledge and practice of conventionality control in the legal sphere, contributing to the consolidation of the Democratic Rule of Law.