ABORTO DE NASCITURO DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DA INFECÇÃO CONGÊNITA DO ZIKV COMO DIREITO REPRODUTIVO DA MULHER GESTANTE
Creators: name: SILVA, Gedson
Publisher: name: figshare
Year: 2020
Subjects: subject: 180121 Legal Practice, Lawyering and the Legal Profession
subject: FOS: Law
subject: FOS: Law
subject: Law
subject: 180110 Criminal Law and Procedure
subject: 180126 Tort Law
subject: 180104 Civil Law and Procedure
subject: 180108 Constitutional Law
subject: 180114 Human Rights Law
subject: 180119 Law and Society
subject: 189999 Law and Legal Studies not elsewhere classified

description: Este trabalho aborda a problemática acerca da situação jurídica do nascituro, o reconhecimento de sua personalidade e a possibilidade de interpretação conforme a Constituição brasileira de 1988 (CF/1988) dos artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal brasileiro (CPB), no sentido da descriminalização da interrupção da gestação ante à gravidez com diagnóstico de síndrome da infecção congênita do ZIKV (microcefalia), via declaração de inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n.º 5.581/DF, daqueles dispositivos penais que tipificam a conduta do aborto. Aduz-se fundamentos à luz do arcabouço normativo infraconstitucional amparado pelas matérias esposadas na CF/1988, quais sejam, os preceitos constitucionais, suas relações normativo-axiológicas, sua inter-relação com o texto do art. 2º do Código Civil brasileiro e com o CPB. É tema sopesado pela doutrina, porém não pacificado nas cortes superiores, que adotam, em alguns casos, a teoria concepcionista como base teórica relevante. Segue-se em análise a exegese do conceito de pessoa humana com vistas à compreensão jurídica daquele que está por nascer e, a posteriori, elenca-se as três teorias doutrinárias acerca do início de sua personalidade e quais direitos lhes são e/ou lhes serão garantidos. Ao lume o entendimento do Supremo Tribunal Federal, quanto à relativização dos direitos do nascituro ponderados com os direitos da parturiente, caso a caso, prevalecidos sobre os daquele. No âmbito penal a problemática orbita a tipificação do aborto de feto diagnosticado com microcefalia, para o que se propõe a presente discussão haja vista que o Supremo Tribunal Federal poderá conferir interpretação conforme a Constituição para reconhecer, assim, o estado de necessidade específico (art. 128, I, CPB) ou estado de necessidade geral (arts. 23, I, e 24 CPB), com vistas a descriminalização da antecipação terapêutica do parto de feto com microcefalia, figurando-se, tal decisão, como avanço jurisprudencial na garantia do princípio da dignidade da pessoa humana da mulher. Os dados epidemiológicos correlacionados com dados demográficos e econômicos apontam que a região brasileira onde reside 28% da população (14,8% de mulheres), e que detém apenas 13% do PIB (Produto Interno Bruto), está mais sujeita aos casos de microcefalia do que qualquer outra região do país, chegando a registrar 57,3% dos casos notificados no território nacional entre 2015 e 2017. Qual o grupo social mais sofre com a criminalização do aborto e a falta de políticas públicas adequadas para os casos de microcefalia? Ora, é o grupo que concentra mulheres em situação de vulnerabilidade social, de baixa escolaridade e menos abastada residente, em sua maioria, na segunda região mais pobre do país. É nesse cenário caótico de desigualdade social e econômica que surge a ADI n.º 5.581, visando garantir à mulher sua autodeterminação, sua dignidade e a prevalência de seus direitos reprodutivos. A antecipação terapêutica do parto de feto diagnosticado com síndrome da infecção congênita do ZIKV (microcefalia) não deve ser tratada como mero abortamento, mas sim como recurso terapêutico necessário.