Normas Para a Organização Mundial do Comércio (OMC) Sobre os Níveis de Direitos Trabalhistas: ‘Mínimos’ ou ‘Proporcionais’?
Creators: name: Florino, Marcos Castelli
Publisher: name: figshare
Year: 2015
Subjects: Economics

description: Sumário: a tese argumentou que: (1) sob o disfarce de preocupações humanitárias, a forma com que foi proposta a relação (entre condições mínimas de trabalho e comércio internacional) indica que a motivação real da proposta é protecionismo por parte dos países desenvolvidos, confirmando as preocupações dos países menos desenvolvidos; (2) o comércio exterior e fluxo de capital internacional são instrumentos essenciais para o desenvolvimento, de acordo com uma ampla gama de teorias, indo do marxismo clássico (tendência de expansão global do capitalismo) ao neo-liberalismo; (3) condições de trabalho precisam ser proporcionais ao nível de desenvolvimento econômico de cada país, como a teoria econômica argumenta, e que estas condições melhoram com o desenvolvimento econômico, como a história econômica mostra; (4) o protecionismo do norte desenvolvido restringirá o desenvolvimento dos países do sul, subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, consequentemente condenando-os ao presente deplorável estado de condições de trabalho; (5) a solução real seria auxílio internacional ao desenvolvimento, e que nesta área o norte tem faltado historicamente, deixando de cumprir até mesmo acordos internacionais; (6) países ‘ultra-liberais’ como os EUA não oferecem aos seus trabalhadores direitos trabalhistas ou proteção social que o seu nível de desenvolvimento econômico indicaria, consequentemente extraindo de seus trabalhadores uma vantagem competitiva ‘injusta’ através de ‘social dumping’, e exercendo uma pressão competitiva também ‘injusta’ sobre ambos, países em desenvolvimento e países com mercado-social, como os europeus; (7) os danos de ‘social dumping’ (‘descarga social’) é maior contra países com níveis de desenvolvimento similar, pois competem nos mesmos mercados; (8) O modelo de ‘mercado social’ europeu merece proteção, pela qualidade de vida que é capaz de oferecer à população, mas que a maior ameaça a seu modelo sócio-econômico vem de países ‘ultra-liberais’ como os EUA, e não de países pobres (pois os EUA também possuem abundância de capital e são tecnologicamente tão ou mais avançados que a União Européia) – dados de comércio internacional confirmam este argumento; (9) que nossa proposta alternativa - ‘Proportional Labour Standards’ - pode compatibilizar o vital e urgente desenvolvimento sócio-econômico dos países em desenvolvimento com a proteção do modelo europeu de mercado-social, pois, se ao invés de níveis ‘mínimos’, for incluído o princípio de ‘proporcionalidade’ na questão de condições de trabalho e direitos trabalhistas, então, ao invés de uma clivagem ‘norte-sul’, ou entre países ricos e pobres, teremos uma clivagem entre países que são mais socialmente orientados (ricos ou pobres), e países menos socialmente orientados (ricos ou pobres), sendo esta proposta mais defensável não apenas nos aspectos humanitários, estratégicos (aumentando as perspectivas futuras de estabilidade internacional), mas também economicamente (no caso europeu, pois o ‘social dumping’ americano afeta mais fortemente parceiros comerciais com níveis de desenvolvimento econômico similar).