A INFLUÊNCIA DO MUSTERVERFAHREN NA CRIAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) A PARTIR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
Creators: name: De Castro, Fernando Ricardo Serejo
name: Ferreira, Leandra Luciano
name: Aqueline Ferreira Do Nascimento
name: De Amorim, Maria Carolina Cancella
Publisher: name: Zenodo
Year: 2017
Subjects: IRDR
Musterverfahren
NCPC
Efeitos vinculantes

description: Dado o maciço número de demandas que chegam ao Poder Judiciário e do risco que isso representa à isonomia jurídica, o legislador sempre<br> busca a criação de medidas cujos objetivos são a celeridade e a uniformização das decisões. Assim, novos institutos foram inseridos no Código de<br> Processo Civil de 2015 (CPC/2015), gerando notória ampliação dos precedentes, dando-lhes maior força jurídica a partir dos seus efeitos<br> vinculantes. Destarte, o CPC/2015 trouxe o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), adaptado a partir da experiência do<br> Musterverfahren (procedimento-padrão), oriundo do direito alemão, na tentativa de se controlar a prolação de sentenças díspares em ações que<br> versem sobre a mesma questão jurídica. A presente pesquisa tem como objetivos realizar um breve estudo acerca do mustaverfahren e analisar<br> os cabimento, procedimento e efeitos vinculantes do IRDR. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica embasada em diversos autores que versam<br> sobre o assunto a fim de construir um referencial teórico que apresenta como tema o IRDR, em que foram utilizados livros-texto e bases de dados<br> online, tais como Portal de Periódicos da CAPES e SciELO. A principal referência do IRDR é o musterverfahren. A lei que introduziu este instituto<br> no direito alemão (Kapitalanleger – Musterverfahrengesetz – KapMuG) diz respeito ao caso Deutsche Telekom (DT). Em função de suposta<br> veiculação de informações equivocadas a respeito da extensão do patrimônio da DT, milhares de investidores lesados propuseram demandas<br> contra a empresa perante a corte distrital de Frankfurt. O Tribunal rejeitou as queixas, mas reconheceu a necessidade de a corte distrital agilizar a<br> tramitação dos procedimentos já ajuizados. Assim, o legislador reagiu com a edição da KapMuG, objetivando facilitar o julgamento das causas<br> propostas no caso DT. A ideia da lei alemã era simples: introduzir no direito processual um incidente a fim de estabelecer, a partir do julgamento<br> de uma causa-modelo, um padrão decisório, de acordo com o qual todos os demais casos repetitivos seriam posteriormente julgados. Para isso, o<br> novo instituto criou um procedimento trifásico, a seguir exposto: 1º) a corte distrital elegeria uma causa representante e remeteria ao tribunal<br> estadual; 2º)Este tribunal processaria a demanda escolhida e proferiria a decisão resolvendo as questões de fato e de direito; 3º) No fim, a<br> decisão da causa serviria de modelo para o julgamento de todas as demandas sobrestadas em primeira instância. Destarte, o Tribunal<br> padronizaria uma causa-modelo ao proferir a sentença. O juízo de primeira instância tão somente aplicaria a decisão aos demais casos. Da mesma<br> forma, o IRDR é trifásico, todavia, possui critérios próprios quanto aos pressupostos, legitimidade e procedimento. O IRDR será cabível quando<br> concomitantemente ocorrer a repetição de processos que tenham a mesma controvérsia sobre questão de direito e risco de ofensa à isonomia e<br> à segurança jurídica. O pedido de aplicação instituto será dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça ou Regional Federal e é o regimento interno<br> dos Tribunais que indicará o órgão competente para o julgamento do IRDR. Após a distribuição da ação modelo, o órgão competente realizará seu<br> juízo de admissibilidade. Admitido o IRDR, o relator suspenderá os processos pendentes que estejam tramitando no estado ou região. Com o<br> incidente julgado, a tese jurídica será aplicada a todos os casos que versem sobre idêntica controvérsia de direito e que tramitem na jurisdição do<br> tribunal. Os casos futuros que se referirem à questão de direito já decididas também utilizarão a mesma tese jurídica, tendo efeitos vinculantes.<br> Ante o exposto, verifica-se que o escopo do IRDR é desafogar o sistema judicial, uma vez que gera expectativa de solução para a massificação de<br> ações levadas ao Poder Judiciário, principalmente sob os aspectos da segurança jurídica e celeridade.<br>