# Regime Tributário Presumido
## Introdução
O Regime Tributário Presumido é uma modalidade de tributação simplificada para a apuração da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas. Este regime é uma alternativa ao Lucro Real, oferecendo uma forma mais simples de calcular os tributos devidos por empresas de menor porte.
## Conceitos Fundamentais
### Definição de Lucro Presumido
O Lucro Presumido é um método de tributação onde o governo "presume" um percentual de lucro sobre a receita bruta da empresa, simplificando o cálculo dos impostos devidos.

> [!INFO]  Elegibilidade
> O Lucro Presumido é uma opção disponível para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões.
### Presunção de Lucro
A presunção de lucro é baseada em percentuais definidos pela legislação, que variam conforme a atividade da empresa:

| Atividade                      | Percentual de Presunção |
|--------------------------------|-------------------------|
| Comércio e Indústria           | 8%                      |
| Serviços em geral              | 32%                     |
| Serviços profissionais         | 32%                     |
| Transporte de carga            | 8%                      |
| Transporte de passageiros      | 16%                     |
| Revenda de combustíveis        | 1,6%                    |
## Tributos no Lucro Presumido
### Impostos Federais
1. **IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)**
   - **Alíquota:** 15% sobre o lucro presumido
   - **Adicional:** 10% sobre a parcela que exceder R$ 20.000 por mês
2. **CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)**
   - **Alíquota:** 9% sobre o lucro presumido
3. **PIS (Programa de Integração Social)**
   - **Alíquota:** 0,65% sobre a receita bruta
4. **COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)**
   - **Alíquota:** 3% sobre a receita bruta
## Vantagens e Desvantagens
### Vantagens
- Simplicidade na apuração dos tributos;
- Menor burocracia contábil;
- Previsibilidade na carga tributária.
### Desvantagens
- Pode resultar em maior carga tributária para empresas com baixa lucratividade;
- Limitação no aproveitamento de créditos tributários;
- Restrições para empresas com faturamento elevado.
## Casos de Uso
### Empresa de Comércio
Uma loja de roupas com faturamento anual de R$ 5 milhões opta pelo Lucro Presumido:
1. Receita Bruta Trimestral: R$ 1.250.000
2. Lucro Presumido (8%): R$ 100.000
3. IRPJ devido: R$ 15.000 (15% de R$ 100.000)
4. CSLL devida: R$ 9.000 (9% de R$ 100.000)
### Empresa de Serviços
Um escritório de advocacia com faturamento anual de R$ 2 milhões opta pelo Lucro Presumido:
1. Receita Bruta Trimestral: R$ 500.000
2. Lucro Presumido (32%): R$ 160.000
3. IRPJ devido: R$ 24.000 (15% de R$ 160.000)
4. CSLL devida: R$ 14.400 (9% de R$ 160.000)
## Fluxo de Apuração
```mermaid
graph TD
    A[Receita Bruta Trimestral] --> B[Aplicar Percentual de Presunção]
    B --> C[Calcular IRPJ]
    B --> D[Calcular CSLL]
    A --> E[Calcular PIS]
    A --> F[Calcular COFINS]
    C --> G[Apurar Tributos Totais]
    D --> G
    E --> G
    F --> G
```
## Considerações Finais
O Regime Tributário Presumido oferece uma alternativa simplificada para empresas de menor porte, reduzindo a complexidade na apuração de impostos. No entanto, é crucial que as empresas avaliem cuidadosamente sua estrutura de custos e lucratividade antes de optar por este regime, pois em alguns casos, o Lucro Real pode ser mais vantajoso.
## Etiquetas 
#RegimeTributario #LucroPresumido #Impostos #ContabilidadeFiscal
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