# NFCom (Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica) - Modelo 62
## Introdução
A NFCom, ou Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, é um documento fiscal eletrônico de modelo 62. Este documento visa simplificar as obrigações acessórias dos contribuintes e permitir o acompanhamento em tempo real pelo Fisco.
## NFCom - Nota Fiscal 62
A Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, visa substituir a sistemática atual de emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação/Telecomunicações (modelos 21 e 22), com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento da emissão em tempo real pelo Fisco.
## Conceitos Fundamentais 
A NFCom é um documento eletrônico que segue padrões estabelecidos pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ). Contém informações sobre itens, valor da operação, dados do emitente e destinatário, entre outros detalhes relevantes.

> [!WARNING]  Prazo de Adoção 
> A partir de 1º de novembro de 2025, as notas de comunicação (atualmente modelo 21 e 22) passarão obrigatoriamente para o modelo 62.
## Finalidade Principais
Serve para emitir documentos fiscais de serviços de comunicação de qualquer natureza, incluindo:
- Provedores de internet;
- Telefonia fixa ou móvel;
- Emissoras de rádio e televisão (incluindo TV por assinatura);
- Portais de notícias;
- Jornais e revistas impressos.
## Tipos e Finalidade da NFCom
1. NFCom Normal;
2. NFCom Substituição;
3. NFCom de Ajuste de Débito.
### NFCom Normal
A NFCom Normal é o documento regularmente emitido por empresas prestadoras de serviços de comunicação, representando a maior parte das notas fiscais emitidas. Ela é utilizada para registrar fatos geradores do período de apuração correspondente ao mês da data de sua emissão.

> [!EXAMPLE] Características
> - Emitida para cada operação de prestação de serviço;
> - Contém informações completas sobre o serviço prestado;
> - Utilizada na maioria das transações cotidianas.
### NFCom de Substituição 
A NFCom de Substituição, como o próprio nome sugere, tem a função de substituir integralmente uma NFCom emitida anteriormente, tornando-a sem efeito. Esse tipo de NFCom sempre se refere a fatos geradores ocorridos em períodos de apuração passados.

> [!EXAMPLE] Características
> - Cancela e substitui uma NFCom Normal anterior;
> - Deve referenciar o documento fiscal sendo substituído;
> - Deve referenciar o documento fiscal sendo substituído;
> - Não é permitido o cancelamento. 
### NFCom de Ajuste de Débito 
A NFCom de Ajuste de Débito é utilizada para ajustes financeiros, como estornos ou complementações. É aplicável em situações específicas, como ajustes financeiros ou estornos relacionados a transações previamente realizadas. e pode ser emitidas nas seguintes situações: 

- Na prestação de serviços na modalidade pré-paga, quando os créditos adquiridos são utilizados para fins distintos dos serviços de telecomunicação, conforme estabelecido na cláusula décima sexta do Ajuste SINIEF 07/22.
- Nos casos de estorno de débito mencionados no inciso III da cláusula décima sétima do Ajuste SINIEF 07/22.

> [!EXAMPLE] Características
> - Emitida para complementar o valor do imposto;
> - Não substitui o documento original;
> - Utilizada para regularizar situações fiscais específicas.
## Considerações Operacionais
- **Prazo para Cancelamento:** Prazo de 120 horas (5 dias) após o último dia do mês de autorização do documento.
- **Contingência:** O sistema deve prever um ambiente de contingência para garantir a continuidade das operações em caso de indisponibilidade do sistema da SEFAZ.
### Estrutura da Chave de Acesso
A chave de acesso da NFCom é composta por 44 dígitos, com a seguinte informações: 

| Campo                         | Descrição                                                  | Quantidade de Caracteres |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------------------- | ------------------------ |
| **Código da UF**              | cUF - Código da UF do emitente do Documento Fiscal         | 02                       |
| **AAMM da emissão**           | AAMM - Ano e Mês de emissão da NFCom                       | 04                       |
| **CNPJ do Emitente**          | CNPJ - CNPJ do emitente                                    | 14                       |
| **Modelo (mod)**              | mod - Modelo do Documento Fiscal                           | 02                       |
| **Série (serie)**             | serie - Série de Documento Fiscal                          | 03                       |
| **Número da NFCom**           | nNF - Número do Documento Fiscal                           | 09                       |
| **Forma de emissão da NFCom** | tpEmis - Forma de emissão da NFCom                         | 01                       |
| **Site Autoriz.**             | nSiteAutoriz - Site do Autorizador que recepcionou a NFCom | 01                       |
| **Código Numérico**           | cNFCom - Código Numérico que compõe a Chave de Acesso      | 07                       |
| **DV**                        | cDV - Dígito Verificador da Chave de Acesso                | 01                       |
## Vantagens da NFCom
- Simplificação das obrigações acessórias;
- Acompanhamento em tempo real pelo Fisco;
- Padronização dos processos de emissão;
- Redução de erros e inconsistências.
## Obrigatoriedade e Prazos
- **Adoção Obrigatória**: Os contribuintes do ICMS ficam obrigados ao uso da NFCom a partir de **1º de novembro de 2025.**
- **Transição dos Modelos 21 e 22:** A partir de **1º de Novembro de 2025**., as notas de comunicação (atualmente modelo 21) e as notas de telecomunicação (modelo 22) serão substituídas pelo modelo 62 (NFCom).
- **Credenciamento:** Após o credenciamento, o contribuinte estará autorizado a emitir a NFCom a partir do primeiro dia do período de apuração seguinte.

> [!WARNING] Importante
> O credenciamento para emissão da NFCom deverá ser feito mediante o pedido por parte de sua empresa ou pelo profissional da contabilidade responsável por ela junto à Sefaz.

> [!WARNING] Alerta
> Após o início da emissão definitiva das notas fiscais modelo 62, não será mais permitida a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelos 21 e 22).
## Preparação para a Mudança
Para se adequar a essa nova realidade, os provedores de internet devem:
1. Atualizar seus sistemas para versão mais recente;
2. Obter certificado digital A1 válido;
3. Treinar sua equipe para lidar com o novo formato de nota fiscal;
4. Realizar testes antes da data de implementação obrigatória.
## Oque é Necessário para Implementar a NFCom? 

1. Solicitar credenciamento junto à SEFAZ;
2. Obter certificado digital A1; 
3. Configurar parâmetros de emissão da NFCom no Sistema; 
4. Acompanhar as atualizações que pode ocorrer na legislação.

### Fluxo de Emissão
```mermaid

graph TD
    A[Prestação do Serviço] --> B[Geração da NFCom no Sistema]
    B --> C{Validação pela SEFAZ}
    C -->|Aprovada| D[Envio ao Cliente]
    C -->|Rejeitada| E[Correção e Reenvio]
    E --> B
    D --> F[Armazenamento Digital]
```
### Considerações Finais
A implementação da NFCom representa uma modernização significativa no processo de emissão de documentos fiscais para serviços de comunicação. É crucial que as empresas se preparem adequadamente para esta transição, garantindo conformidade fiscal e eficiência operacional.
## Etiqueta
#NFCom #NotaFiscal #Modelo62 #Fiscal #Contabilidade 
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- [[tipos de notas fiscais emitidas no sistema|Tipos de Notas Fiscais Emitidas no Sistema]]
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