# Convênio ICMS 115/03 - Conceitos Importantes
## Introdução
O **Convênio ICMS 115/03** é a norma legal que estabelece, em nível nacional, diretrizes para a uniformização e regulamentação da emissão, escrituração, manutenção e prestação de informações relativas as notas fiscais dos modelos 21 e 22. Essa normatização é voltada para os contribuintes que prestam serviços de comunicação e telecomunicações, assim como a fornecedores de energia elétrica. 
## Conceitos Importantes
### Arquivos de Validação Convênio ICMS 115/03
A transmissão dos arquivos é realizada por meio dos arquivos de validação **(M) Mestre, (I) Itens e (D) Destinatário**, gerados no sistema. Após a geração, a validação deve ser feita utilizando os validadores disponibilizados no Portal da Fazenda do Estado de São Paulo.

- **(M) Mestre:** Informações básicas dos documentos fiscais;
- **(I) Itens:** Detalhamento das mercadorias ou serviços prestados;
- **(D) Destinatário:** Informações cadastrais do destinatário (Cliente) da nota fiscal. 

>[!TIP] Dica
> 
> - [[como baixar arquivos de validacao do convenio icms 115|Como Baixar Arquivos de Validação do Convênio ICMS 115/03]]
>  
> - [[processo de validacao convenio icms 115 nos validadores da sefaz|Processo de Validação Convênio ICMS 115/2003]]
>   
> - [[arquivo log de erro convenio 115 - notas fiscais modelo 21 e 22| Arquivo Log de Erro Convênio 115 - Notas Fiscais Modelo 21 e 22]]
### Layout Convênio ICMS 115/03
Os arquivos seguem um layout específico definido no **Manual de Orientação do Convênio ICMS 115/03**, que estabelece a estrutura dos registros, campos obrigatórios, formatos de dados e as validações específicas. 

> [!abstract] Acesso ao Manual de Orientação 
>  Para acessar o layout e informações do Convênio, acesse o link: [Manual Convênio ICMS 115/03](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2003/manual-de-orientacoes-anexo-unico-cv115_03.pdf)
### Prazo de Entrega
Os relatórios devem ser gerados **mensalmente**, incluindo todas as informações dos documentos fiscais emitidos durante o mês.

- **Prazo Regular**: Até o dia 15 do mês subsequente. **Exemplo:** Do dia 01 ao dia 15 de fevereiro deverá ser enviada a declaração referente a janeiro. 
### Aplicação de Desconto Convênio ICMS 115/03
Todos os redutores e descontos concedidos, assim como quaisquer cobranças presentes no documento fiscal, incluindo encargos de terceiros, juros, multas de mora, valores de meses anteriores e outros valores, ainda que estranhos à tributação do ICMS e
que constem do documento fiscal, deverão ser informados como itens distintos do documento fiscal. 
### Retenção de Pis, Cofins, CSLL e IRRF
**Conceito:** Os valores de retenção de **PIS, Cofins, CSLL e IRRF** não devem deduzir dos valores do item. Em uma nota com retenção, os arquivos devem ser montados com os valores brutos.
## Considerações Finais
O correto entendimento e aplicação dos conceitos do Convênio ICMS 115/03 é fundamental para garantir a conformidade fiscal e evitar penalidades. Mantenha-se atualizado sobre as mudanças na legislação e utilize as ferramentas disponíveis para validação.
## Etiquetas
#ConvenioICMS115 #Fiscal #NotasFiscais #Validacao #Conformidade #SEFAZ
## Leia Também
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- [[erro 121 - numero do documento fiscal fora de sequencia|Erro 121 - Número do documento fiscal fora de seqüência]]
- [[cancelar  nota fiscal modelo 21 e 22|Cancelar  Nota Fiscal Modelo 21 e 22]]