Title: Código penal (Decreto-lei no. 2.848, de 7-12,1940)0 Lei das contravenções penais (Dec.-lei no. 3.688, de 3-10-1941) Lei de introdução (Dec.-lei no. 3.914, de 9-12-1941) Em apêndice, leis de caráter penal.
Authors: Vieira Neto, Manoel Augusto,; Vieira Neto, Manoel Augusto,; Brazil.
Publisher: Edição Saraiva,
Year: 1959
Subjects: Criminal law Brazil