Title: Lei orgânica do ensino secundário. Decreto-lei n. 4.244, de 9 de abril de 1942. Disposições transitórias para execução da lei acima. Decreto-lei n. 4.245, de 9 de abril de 1942. Com as retificações publicadas no "Diário Oficial" da União, de 15 e 20 de abril de 1942.
Authors: Brazil.
Publisher: Edições e publicações Brasil
Year: 1942