Title: Crimes contra a economia popular (vendas a prestações, juros excessivos, contratos abusivos ,etc.) : Decreto-lei no. 869, de 18 de novembro de 1938; Decreto-lei no. 1.027 de 2 de janeiro de 1939; Decreto-lei no. 1.041 de 11 de janeiro de 1939; Decreto-lei no. 1.716 de 28 de outubro de 1939. Loterias (sua regulamentação, fiscalisação, processos, etc.) decretos-leis nos. 854 e 2600 de 12 novembro de 1938e 19 de setembro de 1940.
Authors: Brazil.
Publisher: Edições e publicações Brasil,
Subjects: Lotteries Brazil.; Criminal law Brazil