Title: Legislação penal militar : Código penal militar, Código de processo penal militar, organização judiciária militar, regimento interno do STM, segurança nacional, legislação complementar : (textos atualizados até 31/10/79) /
Authors: Naves, Nilson Vital.; Brazil.
Publisher: Forense,
Year: 1980
Subjects: Military offenses Brazil.; Courts-martial and courts of inquiry Brazil.