Title: Código penal brasileiro. Decreto-lei n. 2848 de 7 de dezembro de 1940 e 6.026, de 24 de novembro de 1943. Esposição de motivos ao Decreto lei 6.026. Completíssimo índice alfabético-remissivo.
Authors: Avato, Antonio.; Deo, Bettino de.; Brazil.
Publisher: Edições e publicações Brasil
Year: 1944
Subjects: Criminal law Brazil