Title: Impôsto do sêlo.
Year: 1965
Subjects: Stamp duties Brazil.
Contents: Apresentação.--Mensagem do Executivo ao Congresso Nacional.--Anteprojeto de lei.--Lei no. 4.505, de 30 de novembro de 1964.--Regulamento do impôsto do sêlo. Decreto no. 55.852, de 22 de março de 1965, aprova o Regulamento do impôsto do sêlo.--Regulamento da taxa de serviços federais. Decreto no. 56.288, de 17 de maio de 1965, aprova o Regimento da taxa de serviços federais.--Departamento de Rendas Internas. Circular no. 62, de 13 de julho de 1965.--Indice analítico.