Title: Estatuto dos deputados, dos magistrados judicias, da Ordem dos Advogados e Lei orgânica do Ministério Público /
Authors: Serras, Júlio.; Antunes, José Francisco.; Portugal.
Publisher: J. Serras, J.F. Antunes,
Year: 1985
Subjects: Ordem dos Advogados (Portugal); Judges Portugal.; Attorneys general Portugal.
Contents: Lei no. 3/85, de 13 de março, Estatuto dos deputados -- Lei no. 21/85, de 30 de julho, Estatuto dos magistrados judiciais -- Decreto-lei no. 84/84, de 16 de março, Estatuto da Ordem dos Advogados -- Lei no. 39/78, de 5 de julho, Lei orgânica do Ministério Público -- Lei no. 24/85, de 9 de agosto, Aplicação aos magistrados do Ministério Público de disposições do Estatuto dos magistrados judiciais.