Title: Usucapião : projeto do Executivo, exposição de motivos, Emendas do Congresso Nacional, Lei 6.969, de 10-12-81, Decreto 87.040, de 17-3-82, legislação complementar, súmulas do STF e TFR, Decreto 87.620, de 21-9-82. /
Authors: Bomfim, Benedito Calheiros.; Brazil.
Publisher: Edições Trabalhistas,
Year: 1983
Subjects: Prescription (Law) Brazil