Title: Constituição interpretada pelo STF, tribunais superiores e textos legais : Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (atualizada até a EC 48/2005) /
Authors: Silva, Alfredo Canellas Guilherme da.; Mello, Cleyson de Moraes.; Fraga, Thelma Araújo Esteves.; Brazil.
Publisher: Freitas Bastos Editora,
Year: 2006
Subjects: Constitutional law Brazil Digests.; Constitutions Brazil