Title: Dos crimes contra a propriedade intelectual : violação de direito autoral, usurpação de nome ou pseudônimo : em conformidade com a Lei 8,635, de 16 de março de 1993 /
Authors: Pimenta, Eduardo S.
Publisher: Editora Revista dos Tribunais,
Year: 1994
Subjects: Copyright infringement Brazil.; Intellectual property Brazil Criminal provisions.