Title: A nova Lei de menores. (Decreto-lei n. 6.026, de 24 de novembro de 1943) Precedida de uma introdução, de autoria do dr. Lemos Britto, membro da Commissão revisora do Código de menores, e acompanhada dos seguintes documentos instrutivos: Portaria do ministro da justiça designando a Comissão; Exposição de motivos do ministro A. Marcondes filho ao presidente da república e Exposição que acompanhou o projeto elaborado pela Comissão: bases fundamentais para um Código de menores, de autoria do desembargador Saboia Lima, presidente da Comissão revisora; seguida da parte do Código penal, do Código do processo penal, da Lei das contravenções penais, da consolidação das leis do trabalho, do Código de menores e do Código do processo civil, que com ela se entrosam e de um índice alfabético remissivo. Em apêndice: ďois estudos do sr. Lemos Britto sôbre a chamada delinquência de menores e o Código de menores do Uruguai.
Authors: Marcondes Machado, Alexandre.; Lemos Britto, José Gabriel de.; Brazil.; Brazil.
Publisher: Freitas Bastos,
Year: 1944
Subjects: Children Legal status, laws, etc. Brazil