Processo: 0726285-67.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NO SENTIDO DE DETERMINAR AO ESTADO DE ALAGOAS QUE RECONHEÇA E COMPUTE COMO EFETIVO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR EM ÓRGÃO PÚBLICO, ANTES DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO, CONSOANTE PRESCREVE O ARTIGO 109, § 1º DA LEI 5.346/1992, NÃO SENDO APLICADA, NESTE CASO, A VEDAÇÃO CONTIDA NA ALÍNEA A, INCISO I, DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 6.544/2004. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA, ANTE O FENÔMENO DA PRECLUSÃO, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O ART. 100 DO CPC/15, CABERIA AO ESTADO DE ALAGOAS TER IMPUGNADO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PEÇA CONTESTATÓRIA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. NO MÉRITO, A LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992 ESTABELECEU, EM SEU ART. 108, QUE O "TEMPO DE SERVIÇO" É GÊNERO NO QUAL SE INCLUEM AS ESPÉCIES "TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO" E "TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO", SENDO CERTO QUE, CONSOANTE O ART. 109, SERÁ CONSIDERADO EFETIVO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CORPORAÇÃO MILITAR E EM OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS, ANTES DO INGRESSO NA CARREIRA, AO PASSO EM QUE, NOS TERMOS DO ART. 110, SERÁ CONSIDERADO AVERBADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO MILITAR EM ATIVIDADE PRIVADA, ANTES DO INGRESSO NA PM/AL. ADEMAIS, O ART. 7, I, 'A' DA LEI ESTADUAL N.º 6.544/2004 APENAS EXCLUI DO CÔMPUTO DO PERÍODO CONTADO PARA FINS DE PROMOÇÃO O "TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO", QUE, CONSOANTE ART. 110 DA LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992, CORRESPONDE AO LAPSO LABORADO PELO MILITAR EM ATIVIDADE PRIVADA, ANTES DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO, DE MODO QUE, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO, POR SER COMPUTADO COMO EFETIVO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 109 DA LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992, SERIA CONSIDERADO PARA FINS DE PROMOÇÃO. OCORRE QUE O TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0500075-92.2016.8.02.0000, DECIDIU POR "DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, PARA FINS DE PROMOÇÃO, DO ART. 109, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/92, QUE CONSIDERA COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO AQUELE ALHEIO À ATIVIDADE TÍPICA DA CORPORAÇÃO, EXERCIDO PERANTE OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO". A CONCESSÃO, PELO TRIBUNAL PLENO, DE EFEITOS EX NUNC AO JULGADO, NÃO EXCLUI O PRESENTE CASO DE SUA EFICÁCIA, NA MEDIDA EM QUE, EMBORA TENHAM SIDO EXCEPCIONADOS OS CASOS DE MILITARES QUE, NAQUELE MOMENTO, JÁ HOUVESSEM CONSEGUIDO A PROMOÇÃO PRETENDIDA POR DECISÃO JUDICIAL AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, O AUTOR DA PRESENTE DEMANDA NÃO OBTEVE MEDIDA LIMINAR GARANTIDORA DO DIREITO PRETENDIDO, E A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, ALÉM DE NÃO HAVER DETERMINADO A PROMOÇÃO PROPRIAMENTE DITA, FOI PROFERIDA APENAS EM 09 DE AGOSTO DE 2018, APÓS O JULGAMENTO DO INCIDENTE, QUE OCORREU EM 19 DE JUNHO DE 2018. DESTARTE, RESTA AFASTADA QUALQUER POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 109, § 1º DA LEI ESTADUAL N.º 5.346/1992 EM CASOS COMO O PRESENTE, IMPEDINDO QUE SEJA COMPUTADO COMO EFETIVO, PARA FINS DE PROMOÇÃO, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR MILITAR EM OUTRO ÓRGÃO PÚBLICO QUE NÃO A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CUJA EXIGIBILIDADE, CONTUDO, RESTA SUSPENSA, EM VIRTUDE DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.