charannatra/brazilian_court_decisions huggingface dataset:
Processo: 0804658-76.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO REALIZADO ENTRE O BANCO BRADESCO S/A E O MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELOS MUTUÁRIOS E POSTERIOR REPASSE AO BANCO. MUNICÍPIO COMO MERO INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA TRANSFERÊNCIA, PELA MUNICIPALIDADE, DOS VALORES DEVIDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDÍCIOS DE INADIMPLEMENTO. PROVA DO PAGAMENTO QUE COMPETE AO MUNICÍPIO, POR SE TRATAR DE PROVA DIABÓLICA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NA MEDIDA EM QUE OS VALORES DISCUTIDOS NÃO COMPÕEM SUA RECEITA CORRENTE LIQUIDA, MAS SIM PATRIMÔNIO DO PARTICULAR SOB SUA GUARDA. INDEVIDA APROPRIAÇÃO DOS VALORES. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA NÃO VERIFICADA. CUNHO ACAUTELATÓRIO UMA VEZ QUE OS VALORES FICARÃO DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. INEXISTÊNCIA DE "ERROR IN PROCEDENDO" OU "ERROR IN JUDICANDO". DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0731162-16.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O FIM DE PROMOVER REFORMA PARCIAL DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. PARTE RÉ QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES AUTORAIS RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, À "TARIFA DE CADASTRO", À "TARIFA DE REGISTRO" E À "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM". ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE PODE OCORRER DURANTE TODO O PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, SOMENTE SENDO VEDADA A SUA COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. "TARIFA DE CADASTRO" PACTUADA DE ACORDO COM O PRECEITO EXTRAÍDO DA SÚMULA 566 DO STJ. "TARIFA DE REGISTRO" E "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM" CUJAS COBRANÇAS ESTÃO DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. MANUTENÇÃO DA PARTE DA SENTENÇA QUE PERMITE REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO, EM VIRTUDE DE RESTAR MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DA CLÁUSULA QUE TRATA DOS ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INVERSÃO, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, DO DEVER DE PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0000381-15.2009.8.02.0049
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 12/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE SUBSISTIR. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. EXISTÊNCIA DE FEITO CONEXO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA DE AÇÃO PRINCIPAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL PELO AUTOR, QUE ACARRETA NA CESSAÇÃO DA MEDIDA E, POR CONSEQUÊNCIA, NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV C.C. § 3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Processo: 0727382-39.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. LIMITE DE IDADE. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. DUPLICIDADE DE AÇÕES. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 337, § 1º DO CPC DE 2015. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DISTRIBUÍDA PRIMEIRO. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC/15. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES DO APELO, ANTE O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0500430-42.2008.8.02.0046
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. PEDIDO DE EXECUÇÃO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES FIXADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇA SALARIAL. JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC/73. REFORMA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0716582-15.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1022 CPC/15 NÃO VISLUMBRADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
Processo: 0727668-17.2013.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPROCEDENTE. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A materialidade e autoria do delito de falsificação de documento público, o qual não exige nenhuma finalidade específica, o uso do documento ou a efetiva ocorrência de prejuízo, restou devidamente configurada, tendo em vista não só a confissão do réu e o depoimento testemunhal do policial responsável por sua prisão em flagrante, como também os laudos periciais acostados aos autos, os quais demonstram que diversos documentos apreendidos na residência do acusado, dentre eles CNH, carteiras de identidade, CRLV e títulos eleitorais eram inautênticos, tendo sido apreendido ainda maquinário e apetrechos utilizados para falsificação. II O delito de falsidade ideológica restou caracterizado na modalidade "fazer inserir declaração falsa" em documento público ou particular, pois o próprio réu, em juízo, confessou que se utilizava de alguns dos documentos falsos que produzia (carteiras de identidade) para solicitar cartões de crédito de diferentes operadoras. III Não há que se falar em desclassificação para o crime de estelionato, pois, apesar da alegação do réu, de que falsificava documentos de identidade para obter cartões de crédito, não restou demonstrado o uso efetivo de nenhum desses cartões, não gerando assim vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro. IV Pena privativa de liberdade aplicada no mínimo legal, posteriormente substituída por duas restritivas de direito, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal. V Apelação conhecida e parcialmente provida.
Processo: 0800326-32.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA PROVISÓRIA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA PACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DA SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00(TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0803550-12.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. ESCOLHA DA TERAPIA ADEQUADA AO CASO ANALISADO. ATO PRIVATIVO DO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0010892-51.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE TELEFONIA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO RELATIVO AO HISTÓRICO DAS AÇÕES SUBSCRITAS, BEM COMO, DO PAGAMENTO DA TAXA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO CUSTO DO SERVIÇO. SÚMULA 389 DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Art. 485, IV DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFICIO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000037-57.2014.8.02.0017
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DE TODO O PERÍODO DE AFASTAMENTO. SERVIDORA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. ENTE PÚBLICO QUE SUSPENDEU OS VENCIMENTOS DA APELADA, SOB O ARGUMENTO DE QUE OCORREU ABANDONO DE CARGO PÚBLICO E ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS. AUTORA QUE EXERCE O CARGO DE PROFESSORA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA E O CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0099821-65.2008.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELO APELANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 9000068-33.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 23/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DA AL PREVIDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 17ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL. REJEITADA. TEMA REPETITIVO N.º 988. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL TRÊS ANOS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA À LUZ DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MELHORIA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PENSIONISTA: "o elemento decisivo para o fim de pagamento da pensão por morte está relacionado à capacidade econômica financeira do beneficiário, o que diverge de sua situação civil, entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça". NÃO OBSTANTE A LEI ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO NÃO CONDICIONAR A COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA PARA O EFETIVO CANCELAMENTO, CONSOANTE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0710156-50.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.
Processo: 0725716-61.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE O JUÍZO A QUO INDEFERIU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU, EM DECISÃO UNÂNIME, O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, NO SENTIDO DE, COM BASE NO ART. 85, §§1º, 2º e 4º, III DO CPC/15, FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806753-79.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700065-51.2017.8.02.0090
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. SÚMULA N. 421 DO STJ. TEMA 433. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM A AUTONOMIA DO ÓRGÃO ASSISTENCIAL. SUPERAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. PRECEDENTE RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO, COM A MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO.
Processo: 0702685-85.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CABO PM COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PEDIDO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AMPARADO EM LEI VIGENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PROPOSTA HÁ POUCO MAIS DE UM ANO DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º, DA LEI N.º 6.514/2004 ANTE A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO PLENO DO TJAL ASSEVERANDO A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A CONSTITUIÇÃO PELO ART. 17 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DA LEI N.º 6.514/2004. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ART. 17, § 3º, LEI N.º 6.514/2004. NÃO OCUPAÇÃO DE VAGA. AUSENTE DESEMPENHO DE FUNÇÕES. SIMPLES TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO QUE CONTARÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, POR SER ESTA A PRIMEIRA CONCESSÃO JUDICIAL DEFINITIVA CONSTANTE DOS AUTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL. VEDAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO QUE COMBATE SENTENÇA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.573.573. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Processo: 0701602-20.2017.8.02.0046
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TESE ACOLHIDA. A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO DOS VALORES DO SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO É SUFICIENTE PARA EMBASAR A VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONFIGURAÇÃO DE DANOS SUBJETIVOS, ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/2015. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000566-05.2013.8.02.0052
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. INADIMPLEMENTO DO SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA REFERIDA REMUNERAÇÃO E AINDA AOS CORRESPONDENTES DEPÓSITOS DO FGTS. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO FGTS. VERBA EMINENTEMENTE CELETISTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS.
Processo: 0700351-44.2015.8.02.0043
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 973/2009, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO O RETORNO DO REGIME JURÍDICO AO QUAL SE SUBMETE O SERVIDOR E O PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À JORNADA EXCEDENTE. MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, INCISO XV, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA MANTIDA. MULTA ARBITRADA DIRETAMENTE SOBRE A PESSOA DO GESTOR MUNICIPAL E DO SECRETÁRIO RESPONSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES POLÍTICOS QUE NÃO FORAM PARTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL AFASTADA. PRECEDENTE DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 870947. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE ÀS ASTREINTES CONTRA AS PESSOAS FÍSICAS E AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0718052-18.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ATRASO NOS PAGAMENTOS ESTABELECIDOS NA AVENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. ÍNDICES NÃO ESTABELECIDOS NA SENTENÇA RECORRIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NOS PARÂMETROS CONTIDOS NO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0804589-44.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAR MUDANÇA DE ENDEREÇO E SUPOSTA PRÁTICA, PELO PACIENTE, DE NOVO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ORDEM LIBERATÓRIA. QUEBRA DE CONFIANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0700013-85.2014.8.02.0017
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE EXAME. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO GERA PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE ISENÇÃO OU EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDO. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). ART. 85, § 8º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0701308-27.2015.8.02.0049
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR QUE O RECORRENTE AGIU COM DOLO EVENTUAL, CONFORME TIPICIDADE DO ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEITADO O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ART. 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL. 1 - Não prospera a tese absolutória quando os autos estão fartos de provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, a condenação e, consequentemente, a manutenção da sentença recorrida. 2 - Trata-se de entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal que, em se tratando de crime de receptação qualificada, crime próprio, cometido por comerciantes e industriais, a tipicidade do art. 180, § 1º do Código Repressivo inclui o dolo eventual como uma das suas condutas. 3 Ao tempo em que o acusado adquiriu mercadoria de precedência duvidosa, sem exigir nota fiscal, cuja dispensa consta, inclusive, como infração prevista na Lei nº 4418/82 - Código Tributário do Estado de Alagoas, assumiu o risco de se tratar de bem de origem ilícita. Admissão, pelo próprio recorrente, de não ter exigido tal documento no ato da compra. 4 - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.
Processo: 0806833-43.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA DE DESPEJO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA RECUPERANDA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA. NATUREZA ILÍQUIDA DA AÇÃO EM EVIDÊNCIA. DISPENSA DE CAUÇÃO. COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. INCONTROVERSA MORA DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.