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Processo: 0800066-52.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. TAUTOLOGIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE EM CONCRETO. PACIENTE QUE AMEAÇA TESTEMUNHAS. REPERCUSSÃO SOCIAL. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DE FAMILIARES. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do acusado pode gerar a vítima e a ordem pública, diante da gravidade em concreto do crime, a repercussão social que este proporcionou, e as ameaças que teriam sido realizadas para evitar a denuncia. 3 - A materialidade do delito não se restringe ao rompimento himenal, sendo suficiente o cometimento do ato libidinoso, podendo se extrair a existência desta, bem como os indícios de autoria dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial, incluindo o da vitima. 4 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0700354-10.2017.8.02.0049
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA URV. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANDAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO APELO NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR A SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE. EFEITOS EX NUNC. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800253-60.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. ÉDITO PRISIONAL MUITO BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E INDICATIVOS CONCRETOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0805819-24.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO ACAUTELADOR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE O RISCO À ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE 02 (DOIS) CRIMES DE ROUBO, LEVADOS A EFEITOS EM CONCURSO DE AGENTES E COM VIOLÊNCIA EFETIVA E REAL CONTRA UMA DAS VÍTIMAS. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805854-81.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL COMPLEMENTAR. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÕES CONCEDIDAS PELA AUTARQUIA ESTADUAL EM DESCOMPASSO COM A RESOLUÇÃO N. 15/2016. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS E CONDIÇÕES PREVISTAS NO ATO NORMATIVO. MERO AUMENTO DA DENSIDADE DEMOGRÁFICA DO MUNICÍPIO NÃO É MOTIVO PARA CONCESSÃO. DECISÃO QUE MERECE SER REFORMADA PARA SUSPENDER AS AUTORIZAÇÕES ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0703089-73.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ FRENTE AO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO AR 1937 AGR. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º e § 8º, DO CPC/15. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE
Processo: 0026896-03.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS INDEFERIDA PELA SECRETARIA DE FAZENDA DE ALAGOAS. SÓCIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. 1. A matéria debatida no caso em tela já foi reiteradamente decidida no sentido de que é ilegal o óbice ao funcionamento das atividades econômicas em virtude do princípio da livre iniciativa; 2. Não é permitida a imposição de sanção administrativa indireta como forma de coagir o pagamento dos tributos, inviabilizando a atividade por ele desenvolvida, devendo-se obedecer ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica; 3. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e não provido.
Processo: 0721443-39.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES COBRADOS E IMPORTÂNCIAS ANTERIORMENTE PAGAS EM ACORDO FIRMADO ENTRE LOCATÁRIO E LOCADOR. AUSÊNCIA DE E PROVA. COBRANÇA DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. FATOR GERADOR IDÊNTICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0735141-49.2016.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CP). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO (ART. 155, DO CP). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE A SUBTRAÇÃO DO BEM FOI COMETIDA COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. ÉDITO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Processo: 0804349-55.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 De acordo com o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil de 2015 e no escopo de se garantir efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. 03 - Faz-se necessário o depósito em juízo do valor integral das parcelas para se permitir que o consumidor permaneça com a com posse do bem e seja vedada a negativação do seu nome. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Processo: 0038865-15.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. PROVA DE COMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. INSCRIÇÃO DO CPF NO CUPOM FISCAL E REMESSA DAS INFORMAÇÕES À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Processo: 0806466-19.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EFETUADOS ABUSIVAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. MULTA DIÁRIA APLICADA ATÉ QUE HAJA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DOS REFERIDOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MULTA E QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRAM EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILATAÇÃO DO PRAZO PARA O REFERIDO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO NOS AUTOS COM O FITO DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0012952-80.2000.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÍCIO DO PRAZO PARA CONTAGEM É O MOMENTO DE CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A CINCO ANOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Processo: 0705264-06.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM COBRANÇA DE JUROS. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A INCIDÊNCIA ANUAL. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. TAXAS ADMINISTRATIVAS. TAC. TEC. EMISSÃO DE CARNÊ. AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 30.04.2008. ILEGALIDADE. CONTRATO FIRMADO EM 2010. SERVIÇOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 958, PELO STJ. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COBRANÇA ÚNICA E EXPRESSA EM CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805289-20.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700385-77.2015.8.02.0056
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CULPABILIDADE. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO, PORÉM DESPROVIDO DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0046092-22.2011.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ESCORE DOS VOTOS A DESCOBERTO. DICÇÃO DO ART. 489 DO CPP, QUE DETERMINA QUE AS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS. PLEITO DE NULIDADE AFASTADO. ALEGADO ERRO NA QUESITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE UTILIZAÇÃO DE QUESITO CONSIDERADO PREJUDICADO FACE AS RESPOSTAS AOS QUESITOS PROPOSTOS ANTERIORMENTE QUE SE CONFUNDE COM O PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE JÚRI VISTO QUE PROFERIDA EM DESCONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, NÃO OBSTANTE TER RECONHECIDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE AO QUESITO GENÉRICO ABSOLUTÓRIO. ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO. 1 Para análise da arguição de quebra da incomunicabilidade dos jurados, esta deve ser comprovada através de sua consignação em ata. O não protesto em tempo hábil torna o pleito extemporâneo. 2 Não há falar em apreciação de prova colacionada ao tempo da interposição do presente recurso, mormente quando produzida em total descompasso com o princípio do contraditório, com nítido aspecto in malam partem, o que inviabiliza o seu conhecimento. 3 Em se verificando que o sigilo das votações fora rigidamente seguido, de forma que os votos foram computados "por maioria", descabe qualquer arguição de nulidade neste aspecto por estrita obediência aos ditames do art. 489 do CPP. Precedentes do STF. 4 Constando na ata de julgamento que cada quesito fora detalhadamente explicado aos jurados, os quais afirmaram compreendê-los e estarem aptos a julgar, merece rejeição a tese de erro na quesitação sob o argumento de que os questionamentos dirigidos ao Conselho do Júri poderiam causar dúvidas, além de se tratar de questão já envolta pelo manto da preclusão, visto que não impugnada em tempo hábil. 5 Considerando que as decisões emanadas pelo Júri Popular é dotado de caráter subjetivo e leigo, tratando-se de caso em que, mesmo tendo sido reconhecida a autoria e materialidade delitiva, este optou pela absolvição dos acusados, a soberania de seu veredicto deverá ser respeitada, visto que sua essência é resultado do seu caráter democrático. 6 A instituição do quesito absolutório através da Lei 11.689/08, a qual concentrou em uma só pergunta todas as teses da defesa e da acusação, teve como consequência conceder aos jurados o poder de absolver o réu através de sua livre convicção. 7 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.
Processo: 0023519-87.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO CDC AO CONTRATO QUE ENVOLVE A INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E NEGOCIAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTIPULADA NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A QUAL SÓ SE APLICA A VÍCIOS DE COMPROMETIMENTO DA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Processo: 0706480-31.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELAS PARTES EMBARGANTES, MANTENDO INCÓLUME SENTENÇA A QUAL RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. DECISUM VERGASTADO QUE TRATOU DA MATÉRIA DE FORMA CLARA E DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À QUESTÃO, MENCIONANDO, EXPRESSAMENTE, A DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 389, DO STJ, AO CASO CONCRETO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍCIO PASSÍVEL DE SER SANADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A CONTRADIÇÃO APONTADA É EXTERNA EM RELAÇÃO AO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC/15. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE.
Processo: 0805884-19.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco que a liberdade do paciente pode vir a causar ao meio social. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0700117-71.2016.8.02.0061
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM APOSENTADORIA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. ART. 1.026, § 3º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Processo: 0001041-71.2007.8.02.0051
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PELO DECURSO DO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 566. OBSERVÂNCIA DO ART. 927, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0733889-11.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.813/96. REVOGAÇÃO TÁCITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL, DIANTE DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PELA LEI Nº 6.276/2001 PCS DA PC/AL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA INSTITUIÇÃO DA GAP. CRIAÇÃO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR MEIO DA LEI Nº 6.682/2006, CUJO CARGO JÁ POSSUI COMO ATRIBUIÇÃO LABORAR EM UNIDADES PRISIONAIS. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL, COMO CONSTATADA ANTERIORMENTE NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INCIDENTE de UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. SUBSÍDIO QUE JÁ ENGLOBA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE TAL LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0734735-62.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DECISÃO NO PRIMEIRO GRAU A RESPEITO. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS. NÃO CONHECIMENTO NESTE ASPECTO. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE REQUISITOS LEGAIS CONCERNENTES À ASCENSÃO FUNCIONAL PRETENDIDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE EDMILSON BEZERRA DA SILVA E JOSIVALDO DOS SANTOS MOURA. DEFERIMENTO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. QUANTO AO PEDIDO DE RETROATIVIDADE DOS EFEITOS, ESTE RESTOU PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO DE EDMILSON BEZERRA DA SILVA E OUTRO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0805466-81.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, INCISO I, DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). REFORMA PARCIAL DA DECISÃO UNICAMENTE NO SENTIDO DE LIMITAR O O RECAIMENTO DA MULTA COMINADA PARA O MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0717120-93.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PARA A DEFENSORIA EM ACP. DUPLO REGIME. VENCIDA A PARTE RÉ APLICA-SE O CPC/15. INCIDÊNCIA DO ART. 85 DO CPC/15. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS) A CARGO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS PARA R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0718651-88.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETRAN. AUTARQUIA ESTADUAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFASTADA. NÃO SE PODE CONDICIONAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE CULPA OU DOLO. ART. 37, § 6º DA CF. PREJUÍZO FINANCEIRO COMPROVADO. PAGAMENTO MEDIANTE ERRO. ART. 877 DO CC. RESTITUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.