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Processo: 0700104-92.2017.8.02.0043
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA HARMÔNICA COM OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTO CONCRETO. PATAMAR DESPROPORCIONAL. PENAS REDIMENSIONADAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O conjunto probatório amealhado nos autos é robusto e suficiente para aferir a autoria delitiva, não havendo dúvida apta a autorizar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2 Os testemunhos colhidos nos autos e o encontro de documento pessoal do apelante dentro da mochila em que estavam as munições e as cédulas de dinheiro danificadas são suficientes para corroborar a autoria do delito. 3 - As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP devem ser valoradas em desfavor do réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal e em patamar proporcional. 4 A presença de desígnios autônomos nos crimes clama pela aplicação do cúmulo material, não sendo possível o reconhecimento do concurso formal perfeito. 5 Apelo conhecido e parcialmente provido.
Processo: 0804467-31.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE ADSTRITA A FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA OBTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AGRAVADA PRETENDE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, REQUISITO NECESSÁRIO À INDISPONIBILIDADE DE BENS. OUTROSSIM, HÁ UMA CARÊNCIA, NOS AUTOS, DE UM ACERVO PROBATÓRIO QUE ATESTE AS HIPÓTESES DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804558-58.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA HOSPITAL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO, O SERVIÇO SEJA PRESTADO OBSERVANDO O ADIMPLEMENTO DO VALOR INCONTROVERSO (CONTRATO DE 2015), ATÉ DECISÃO POSTERIOR, DEVIDO A IMPORTÂNCIA DO DIREITO QUE ESTÁ EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0803968-47.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA SMTT. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUPERIOR. SUSPENSÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA PERMITIDA A RENOVAÇÃO DA LICENÇA SEM O PAGAMENTO DA MULTA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 6.466/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700679-08.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMPRESA QUE SE ASSOCIARAM PARA FORMAR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS ATOS ILÍCITOS. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. JUROS COMPENSATÓRIOS DURANTE A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DURANTE O PERÍODO DE MORA DAS CONSTRUTORAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ATRASO INJUSTIFICADO DA OBRA, POR LONGO PERÍODO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRIGIDOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0802263-14.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. COOPERATIVA INTEGRANTE DE CADEIA NACIONAL. COMPROVADA URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS INTEGRANTES DA REDE CREDENCIADA APTAS A FORNECER O TRATAMENTO REQUESTADO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO ADMITIDA, DESDE QUE GARANTIDO O DIREITO À INFORMAÇÃO DO USUÁRIO, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA IN CASU. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700236-64.2018.8.02.0060
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INAPLICABILIDADE DO TEMA FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.657.156/RJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RESP. ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL PUBLICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 04/05/2018. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 10/04/2018. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. SÚMULA N.02 TJ/AL. RESERVA DO POSSÍVEL. OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO À SAÚDE, COROLÁRIO DA DIGNIDADE HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 85, § 8º CPC. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0733378-13.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PLEITO PARA IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DAS LEIS ESTADUAIS DE Nº 3.437/1975 E 5.813/1996 QUE PREVIAM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. CRIAÇÃO DA CARREIRA A QUE PERTENCE O SERVIDOR QUANDO O BENEFÍCIO PLEITEADO NÃO MAIS SUBSISTIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INACOLHIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL TAXATIVAMENTE ESTABELECIDOS NO CPC. CAUSA ONDE NÃO SE TEVE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.SENTENÇA MANTIDA. 01 Tratando-se o presente caso, de prestações periódicas (gratificação devida pela Administração Pública), decorrentes de relações de trato sucessivo, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos de ajuizamento da Demanda. 02 - Conforme disposto no art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), "a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." 03 - A Lei Estadual nº 6.276/2001, que estruturou a carreira dos servidores da Polícia Civil do Estado de Alagoas, ao instituir o regime de subsídio, rompeu com as disposições adotadas pelas Leis Estaduais de nº 3.437/1975 e de 5.813/1996, uma vez que estabeleceu um novo regime jurídico para o pagamento dos servidores do quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado de Alagoas, incociliável com a percepção da gratificação de ação policial. 04 - O caso em questão é de revogação tácita tanto da Lei que criou a aludida gratificação quanto da que ampliou o rol de beneficiários, uma vez que a regulamentação estabelecida pela Lei Estadual nº 6.276/2001 é incompatível com as regras anteriormente vigentes, embora não tenha havido expressa revogação do texto normativo precedente. 05 - A carreira de Agente Penitenciário do Estado de Alagoas foi criada pela Lei Estadual nº 6.682/2006, quando não mais subsistia no ordenamento jurídico a gratificação de atividade policial, e que, inclusive, fixou o subsídio como sistema remuneratório desse cargo. 06 - Insubsistente o pedido de fixação equitativa dos honorários advocatícios, uma vez que o Código de Processo Civil estabelece, taxativamente, parâmetros para a fixação da verba sucumbencial, onde no caso em questão, já que não houve condenação ou proveito econômico, deve ser aplicado percentual com base no valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 4º, inciso III do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0727892-47.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - Não há de se falar em nulidade da Sentença, uma vez que a apelante, durante todo o trâmite do processo, efetuou a produção das provas que entendeu necessárias ao deslinde da demanda. Além disso, a parte apelante, em sua peça recursal, em momento algum, elenca qual a prova que deixou de ser produzida e que, no seu entendimento, seria primordial para a controvérsia, para que se justifique a anulação do Decisum de primeiro grau. 02 - O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame possui mera expectativa de direito à nomeação, uma vez que a investidura, nesse caso, seria ato discricionário da Administração pública. 03 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas prevista do edital, se convalida em direito subjetivo à nomeação, quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, preterindo àqueles aptos a ocupar o cargo. 04 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que a autora/apelante não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 05 - Embora os elementos probatórios dos autos revelem que o Estado de Alagoas efetuou processo seletivo para contratação temporária de professores monitores, inclusive na disciplina de educação física, a simples contratação de pessoal para o exercício de atividade semelhante aquela para a qual a autora/apelante logrou êxito em concurso público, em princípio não acarretaria a preterição, na medida em que haveria a necessidade também de se demonstrar a existência de vagas de provimento efetivo, e que alcançaria a sua colocação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700129-83.2014.8.02.0052
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DE SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM SUBMISSÃO À CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. EDILIDADE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUANTO AO FATO POSITIVO CONCERNENTE AO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS PELO ENTE MUNICIPAL. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALÁRIO E AO DEPÓSITO DO FGTS. RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANALISADOS EX OFFICIO. REEXAME DISPENSADO, NOS TERMOS DO § 1º, ART. 496 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0803417-67.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PELA UNIÃO NA LOCALIDADE DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL FACE À AUSÊNCIA DE VARA DE JUÍZO FEDERAL NA COMARCA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. ARTS. 108, II E 109, §§ 3º e 4º, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NULIDADE DA DECISÃO EXARADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800135-84.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E ILEGALIDADE NA CONFECÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. DECRETO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUESTÃO SUPERADA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805783-79.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0701325-42.2015.8.02.0056
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. MAJORANTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. DOIS CRIMES DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DO AUMENTO DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DESTE RECURSO AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. APELO PARCIALMENTE. PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000163-69.2007.8.02.0012
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE QUE NÃO SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO FIRMADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0806332-89.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE FAZ JUS AO BENEFICIO PREVISTO NO ART. 318, V, DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. DE ACORDO COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A BENESSE NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO. SITUAÇÃO, ESPECIALMENTE DA CRIANÇA, DEVE SER ANALISADA PELO JULGADOR. CASO CONCRETO RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA PACIENTE SEGREGADA, AO MENOS POR ORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADA. PACIENTE JÁ ESTEVE FORAGIDA. PRÁTICA DE DELITO GRAVE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0705609-59.2018.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O COMETIMENTO, POR PARTE DO RÉU, DOS DELITOS DE ROUBO E RECEPTAÇÃO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E PROVAS CIRCUNSTANCIAIS DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE EVIDENCIAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA SUFICIENTE PARA COMPROVAR O USO DE ARMAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O lastro probatório carreado aos autos demonstra o cometimento, por parte do apelante, dos crimes de roubo e receptação. A prova circunstancial da prisão em flagrante atesta que ele foi encontrado em posse de duas motocicletas comprovadamente subtraídas dos seus proprietários. A vítima o reconheceu, sem dúvidas, como um dos responsáveis pelo roubo sofrido enquanto trabalhava como mototaxista. No mais, o réu forneceu explicação pouco crível segundo a qual teria adquirido o bem sem conhecer a sua procedência ilícita, por valor ínfimo e sem comprovar a legalidade da transação, em local conhecido por prática de mercancia ilícita. Para além, aduziu que a outra motocicleta que estava em sua casa pertencia a terceira pessoa, sendo que não trouxe aos autos sequer a individualização completa de tal indivíduo, como também não o arrolou como testemunha ou tentou o localizar por meio de diligências processuais. Pedido de absolvição rejeitado. II - É cediço que, em crime de roubo, há entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que a prova da majorante do uso de arma de fogo independe da apreensão e perícia do artefato, desde que seu uso seja devidamente comprovado por elementos idôneos - como, no caso concreto, pela palavra da vítima. III Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0727453-36.2016.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO VERIFICAÇÃO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. ATIVIDADE CRIMINOSA DESENVOLVIDA. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Autoria e materialidade devidamente comprovadas com as provas carreadas aos autos, seja por meio de confissão da própria acusada seja por meio dos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação. 2 Com efeito, para se aplicar a benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é necessário o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. 3 Acusada que assumiu a propriedade de 3 kg (três quilos) de maconha, o que demonstra sua inserção no mundo do crime, não preenchido, portanto, os requisitos caracterizadores do tráfico privilegiado. 4 Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0700015-70.2015.8.02.0033
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO RECONHECIDO. DISCUSSÃO DE COMPETÊNCIA DE ENTE FEDERADO NO TOCANTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS RELATIVAMENTE AO ENTE DEMANDADO. PREVALÊNCIA DO ART. 23, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700739-98.2017.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROCESSUAL COM PROVAS SUFICIENTES DA PARTICIPAÇÃO DE AMBOS. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAL DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. AFASTADO. BIS IN IDEM. TERCEIRA ETAPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Devidamente demonstrado nos autos que os dois agentes participaram efetivamente do crime de roubo, tendo em vista o reconhecimento pela vítima e apreensão da arma de fogo e do bem subtraído na residência em que os acusados moravam. 2 Sob pena de configuração do bis in idem, o emprego de arma já fundamenta a elevação da pena na terceira etapa da dosimetria da pena. 3 Súmula nº 443 do STJ. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 4 Recurso conhecido e parcialmente provido.
Processo: 0000507-25.2013.8.02.0017
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ADCT N. 10, II, B. DEVIDA APLICAÇÃO AOS SERVIDORES COMISSIONADOS. PRECEDENTES STF E STJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBA REMUNERATÓRIAS. OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTE FAZENDÁRIO DEIXOU DE COMPROVAR O DEVIDO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA AO SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELO ENTE MUNICIPAL. DANO MORAL DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO. AFASTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRASSEM A CONFIGURAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000237-47.2014.8.02.0055
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI" COMPROVADA. PROVA INSUFICIENTE DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. DECOTE DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. MANUTENÇÃO DOS CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA E VIAS DE FATO. DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0701797-14.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. ARQUIVAMENTO DO CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. RETIRADA DE SÓCIO COM TRANSFERÊNCIA DE TODOS AS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO PRIMITIVO EM FAVOR DO SÓCIO REMANESCENTE. PENDÊNCIA DE ARQUIVAMENTO DO CONTRATO DE CESSÃO PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS (JUCEAL) QUE CABERIA AO CESSIONÁRIO, QUE POR SUA VEZ NÃO CUMPRIRA O ACORDADO, BEM COMO, ORDEM JUDICIAL EMANADA DE PROCESSO EXECUTIVO PERANTE JUIZADO CÍVEL DA CAPITAL. AUSÊNCIA DE LISURA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ATRAIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO NÃO FIGURANDO NELA OS ENTES PREVISTOS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SENDO, PORTANTO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR A LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL NÃO OBSTANTE A NATUREZA HÍBRIDA DA JUNTA COMERCIAL. LITÍGIO PARTICULAR (ÚNICOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp. 1653141/SP). PERMANÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO. SENTENÇA ANULADA POR ERROR IN PROCEDENDO COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.