Processo: 0800021-48.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DO SEU PRESSUPOSTO ATINENTE AOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA, BEM COMO O PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO APROFUNDADA SOBRE O MÉRITO DO FEITO ORIGINÁRIO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO ARRIMO NOS AUTOS. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA DELITIVA IMPUTADA QUE DENOTA ESPECIAL PERICULOSIDADE NO SUPOSTO MODO DE AGIR DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA MINISTERIAL JÁ OFERECIDA E RECEBIDA, ESTANDO O PROCESSO EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE DOIS MESES. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CASO DE CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I - O Habeas Corpus é remédio constitucional de rito célere, que reclama a observância de prova pré-constituída, não sendo permitido o revolvimento de matéria fático-probatória, dada a sua via estreita de cognição sumária. Em outras palavras, é vedada a análise meritória do feito de origem em sede de apreciação do writ, a fim de não se incorrer em indesejável supressão de instância. II A propósito, ao contrário do que advoga a impetração, observa-se que o caderno indiciário traz aparentes indícios suficientes de autoria delitiva em desfavor do paciente, que foi preso em flagrante delito, em poder de arma de fogo e na posse ainda que indireta dos objetos subtraídos, além de ter sido reconhecido pelas vítimas como um dos autores do crime. III - De mais a mais, os autos originários revelam periculosidade acentuada na conduta supostamente desempenhada pelo agente, que teria se mancomunado com outros três indivíduos, sendo um deles menor de idade, para, com arma em punho, abordar duas vítimas em plena via pública, tomando-lhes seus aparelhos de telefone celular. In casu, o suposto modus operandi empregado, consistente na utilização de veículo de transporte alternativo, em que os seus ocupantes saltaram do automóvel de modo repentino e, de surpresa, abordaram as vítimas em plena via pública, além de bastante grave, indica, ao menos em tese, que os agentes estavam a perpetrar a conduta criminosa imputada assalto a mão armada por reiteradas vezes. IV - Dessa maneira, a prisão preventiva do paciente se revela, pelo menos até aqui, imprescindível para a garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela periculosidade demonstrada pelo agente, a qual é extraída a partir do suposto modus operandi empregado na conduta. V - É assente nesta Câmara Criminal, na esteira do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que as condições subjetivas favoráveis ostentadas pelo acusado não obstam a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos legais, como acontece na hipótese em apreço. VI O feito de origem tramita em marcha regular, dentro da ótica do razoável, estando superada a alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, considerando que a denúncia ministerial já foi oferecida e recebida, estando o processo na fase de apresentação de respostas à acusação e o paciente custodiado cautelarmente há pouco mais de dois meses (preso desde 29.11.2018), lapso temporal este que se mostra compatível e proporcional com eventual pena privativa de liberdade que vier a ser cominada em caso de condenação, à luz das peculiaridades do caso concreto. VII - Habeas Corpus conhecido e denegado.