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Processo: 0803206-31.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE ACOLHER A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR A REMESSA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM AO TJDFT, PARA QUE A EXECUÇÃO RETOME SEU TRÂMITE PERANTE AQUELE JUÍZO. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO QUE SE REFERE À TESE DE QUE A REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PERMITIRIA QUE ESTA FOSSE FIXADA PERANTE O DOMICÍLIO DO RÉU. VÍCIO NÃO CONFIGURADO, VEZ QUE O ACÓRDÃO VERGASTADO VEICULOU DE MANEIRA PEREMPTÓRIA O ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE LANÇADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198-RS, O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9 APENAS PODERIA SER PROPOSTO NO DISTRITO FEDERAL OU NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, SEM QUE FOSSE AUTORIZADA A PROPOSITURA EM QUALQUER COMARCA DO PAÍS, SALIENTANDO, AINDA, QUE, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA TESE DE INCOMPETÊNCIA, TODAS AS DEMAIS DISCUSSÕES REFERENTES AO RECURSO DEVERIAM SER TRAVADAS PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, SALIENTE-SE QUE, AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL COGITAR-SE DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, HAVERIA INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA N.º 363 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEGUNDO A QUAL "A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PODE SER DEMANDADA NO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA, OU ESTABELECIMENTO, EM QUE SE PRATICOU O ATO", DE MODO QUE APENAS SERIA POSSÍVEL ADMITIR A PROPOSITURA DA DEMANDA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA CASO RESTASSE COMPROVADO QUE O ATO QUESTIONADO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FOI PRATICADO PELA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º DO CPC/15, DEVIDO AO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806227-15.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES E SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INVOCADO INEXISTENTE. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS. IMINÊNCIA DE SENTENÇA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE UM ANO. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806394-32.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA". EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, PASSANDO ESTA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADOS A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) E MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), NO QUE SE REFERE À ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0024071-62.2005.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO E SANADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ASPECTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO JULGADO COMBATIDO. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PARA FAZER PREVALECER O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO QUE SE EFETUA COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, À UNANIMIDADE
Processo: 0076848-53.2007.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO REAL, COM O FITO DE ALIENAR O BEM, DE ACORDO COM O ART. 1.410, INCISO I, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA CONCLUSÃO DO CONTRATO COMO ALEGADO PELOS APELANTES. INEXECUÇÃO DA AVENÇA NÃO OCASIONADA PELAS APELADAS, DE FORMA QUE NÃO POSSUEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO SINAL PAGO, COMO DISPÕE O ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700266-37.2015.8.02.0050
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PARA OUTRA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SEMILIBERDADE ASSISTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0703123-43.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 03/04/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. DEVER DE ANALISAR À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA. ILEGALIDADE. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.
Processo: 0700295-06.2018.8.02.0043
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE ATIVIDADE DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VAGA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PRECÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A SUA IMEDIATA NOMEAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SE DERAM APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Processo: 0000395-36.2017.8.02.0043
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR A TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO EM HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. SOBERANIA DO VEREDICTO. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HOUVE A CONFISSÃO DO DELITO PELO APELANTE. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NOVO CÁLCULO DA PENA. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0804106-14.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. EXARCEBADA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, ALIADA AOS INDICATIVOS DE PROPENSÃO À FUGA, QUE RECLAMAM O ACAUTELAMENTO PROVISÓRIO DA LIBERDADE DO AGENTE, A BEM DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I Consoante destacado pela autoridade dita coatora em suas informações, a prisão preventiva do paciente se apresenta necessária para a garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que ele fugiu do distrito da culpa, dificultando sobremaneira o curso das investigações, o que veio causar a indesejada demora em sua conclusão. Sobre esse aspecto, importante mencionar que o paciente permaneceu em local incerto e não sabido (= foragido) por cerca de 4 (quatro) anos, só sendo localizado em 2018. II Outrossim, a prisão preventiva também se apresenta necessária para a garantia da ordem pública e da própria segurança da ofendida, tendo em vista a acentuada periculosidade atribuída ao paciente, a qual é extraída a partir do suposto modus operandi empregado na conduta, a revelar a intensa gravidade do delito. III Ordem conhecida e denegada.
Processo: 0711237-29.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR QUE REALIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, NA VERDADE, ESTÁ FORMALIZANDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA, SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSUBSTANCIANDO, A UM SÓ TEMPO: (I) INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO; (II) VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS; (III) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39, I E VI E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE À FLAGRANTE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO em DOBRO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A DECRETAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUTORA QUE UTILIZOU O CRÉDITO OFERECIDO PELO BANCO. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO E READEQUAMENTO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0709285-49.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PROGRESSÃO NA CARREIRA POR TITULAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO PREVISTO NO ART. 20, VII, 1, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS COFRES PÚBLICOS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DESTINAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO PARA, NO MÉRITO, RATIFICAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA.
Processo: 0805380-13.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES. CONTADORIA JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO, NO RE 870.947. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. TESES AFASTADAS. EFEITO SUSPENSIVO DOS ACLARATÓRIOS NÃO ALCANÇAM OS EFEITOS DO RESP 1495146/MG. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700244-96.2017.8.02.0053
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE REVELIA NÃO IMPORTA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS, BEM COMO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 927 DO CPC/1973). PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Processo: 0000005-03.2012.8.02.0056
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 12/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXAURIMENTO DA VIGÊNCIA DE LEI ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
Processo: 0803296-44.2015.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBSTÁCULO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Para concessão da antecipação de tutela é imprescindível da verossimilhança da alegação e demonstração da prova inequívoca que confluem para a probabilidade do direito apto a proporcionar o pleno convencimento. 2. Havendo necessidade de dilação probatória pela própria natureza da lide inexiste prova evidente, livre de qualquer dúvida, aferível de plano. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0701087-52.2017.8.02.0056
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AO MUNICÍPIO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A DEMONSTRAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO E VALOR INDICADOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0740591-70.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE REVISAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS RELATIVOS A 04 (QUATRO) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO, E, AINDA, OBTER A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS DEVERES DE PROMOVER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DE PAGAR QUANTIA A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTES AS PRETENSÕES INICIAIS. PARTE APELANTE QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. OS RELATÓRIOS DE TAXAS DE JUROS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS PESSOAIS NÃO CONSIGNADOS INDICAM QUE, À ÉPOCA DA PRIMEIRA AVENÇA, O ÍNDICE APLICADO ERA DE 20,96% (VINTE VÍRGULA NOVENTA E SEIS POR CENTO) AO MÊS, ENQUANTO QUE NAS DEMAIS CONTRATAÇÕES ERA DE 21,09% (VINTE E UM VÍRGULA ZERO NOVE POR CENTO) AO MÊS. PARÂMETROS QUE POUCO DESTOAM DO ÍNDICE EFETIVAMENTE PACTUADO, IN CASU, 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) AO MÊS, EM TODOS OS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NÃO HAVENDO QUANTIA A SER RESTITUÍDA, TAMBÉM DEVE SER REFORMADA A PARCELA DA SENTENÇA QUE CONDENA A PARTE RÉ NA DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA POR PARTE DO BANCO QUE CONDUZA À CONCLUSÃO DE QUE A PARTE AUTORA SOFREU ABALO MORAL. INVERSÃO, EM DETRIMENTO DA RECORRIDA, DO DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES, À LUZ DO ART. 85, §§1º, 2º E 6º DO CPC/2015, FIXADOS EM IMPORTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. PARTE AUTORA QUE LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BENEFICIÁRIA, PORTANTO, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EXTRAÍDA DO ART.98,§ 3° DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0705072-97.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1022 CPC/15 NÃO VISLUMBRADOS. CLAREZA QUANTO AO ENTENDIMENTO EXPOSTO. HONORÁRIOS FIXADOS CONSOANTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
Processo: 0700030-08.2013.8.02.0066
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS. PLASMAFERESE TERAPÊUTICA. TIMECTOMIA. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 9.656/98. OPERADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A OFERTA DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO. DEVER DE CUSTEIO QUE SE EVIDENCIA. RISCO DE CRISE CRÔNICA E ÓBITO. DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0805023-33.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES CUMULADA COM COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. 01 - Embora não se tenha como aferir nos autos a data em que se deu a efetiva subscrição deficitária das ações reclamadas pelos autores, é plenamente possível aferir se a presente demanda está ou não prescrita, observando a questão sob o cenário que, em tese, seria mais benéfico para os autores. 02 - Para que a situação do autor pudesse se enquadrar no prazo de 20 (vinte) anos, as ações deficitárias deveriam ter sido subscritas até o dia 11/01/1993, caso em que os detentores do direito à percepção dos valores correspondentes teriam até o dia 10/01/2013 para promover o ajuizamento de suas demandas. 03 - Por outro lado, se as ações foram subscritas a partir do dia 12/01/1993, sujeitando a demanda ao prazo de 10 (dez) anos do novo Código, por não ter decorrido mais da metade do prazo prescricional da lei antiga, nos termos do art. 2.028 do Código Civil de 2002, os prejudicados teriam até o dia 10/01/2013 para ajuizar suas respectivas ações. 04 - Evidenciado nos autos que a demanda somente foi ajuizada em 21.03.2014, tem-se por inquestionável a prescrição da pretensão deduzida pelo autor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0001200-40.2011.8.02.0094
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Sendo deferido pelo juízo da execução da medida de segurança, antes mesmo da oposição dos presentes embargos de declaração, a desinternação do embargante, mediante o cumprimento de condições estabelecidas, o recorrente não possui interesse recursal quanto ao pedido de retirada do prazo mínimo de internação fixado de ofício no acórdão embargado. 2 - Embargos não conhecidos. Decisão unânime.
Processo: 0806132-82.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO ESTADO DE ALAGOAS CASAL. REGRA GERAL DA CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLÊNCIA, COMO FORMA APTA A IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU ABSTENÇÃO DE QUALQUER CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISUM QUE VIABILIZA A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. DELIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0734944-94.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO DEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS PARA SEREM CONTRAPOSTOS À REMUNERAÇÃO DEMONSTRADA, A QUAL NÃO SE CONSIDERA DE PEQUENA MONTA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS NÃO VISLUMBRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0803683-54.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO QUE A AUTARQUIA, ORA AGRAVANTE, RESTABELEÇA EM FAVOR DA PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO AGRAVO. EXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0041988-84.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A FORNECER O PROCEDIMENTO MÉDICO PLEITEADO NA INICIAL E DEIXOU DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0800092-50.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO INCIDÊNCIA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.