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Processo: 0805026-85.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO SEGREGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO CÁRCERE. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES QUE IMPOSSIBILITOU QUALQUER MEIO DE DEFESA DA VÍTIMA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS CINCO PROCESSOS CRIMINAIS EM SEU DESFAVOR. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO VERIFICADO. MAGISTRADO QUE VEM TOMANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O TÉRMINO DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SISTEMA PRISIONAL ACERCA DO LOCAL DE CUSTÓDIA DO PACIENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSONANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto, autorizando a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos da segregação, mormente ao evidenciar a reiteração delitiva do paciente, que responde a outros 05 processos criminais em seu desfavor, restando patente sua personalidade delitiva. 2 O alegado excesso de prazo para formação da culpa não se sustenta, tendo em vista que o juiz singular vem tomando as medidas necessárias para a conclusão do feito. 3 Não restando comprovado que o paciente é o único responsável capaz de cuidar dos filhos menores, não se faz possível conceder o benefício da prisão domiciliar. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0806803-08.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATURZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ARGUMENTO IDÔNEO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. PACIENTE MADRASTA DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO QUE DISPÕE O ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0724802-70.2012.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. IMPUGNAÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE E À CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. MANTIDO O JUÍZO NEGATIVO ATRIBUÍDO À CULPABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE DE OFÍCIO. UNANIMIDADE.
Processo: 0701137-54.2014.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. INSURGÊNCIA VOLTADA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO E À REVISÃO DAS PENAS APLICADAS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. CONDENAÇÃO MANTIDA, POIS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO PROCESSO. DOSIMETRIA REFORMULADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - As provas carreadas aos autos são suficientes para a manutenção do édito condenatório, notadamente porque os depoimentos das testemunhas e declarantes prestados na fase inquisitorial e ratificados em juízo, bem como as denúncia anônimas efetuadas ao Sistema de Inteligência da Polícia, indicam que os réus deflagraram os disparos que ceifaram a vida da vítima. Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo tribunal do júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução. Soberania dos vereditos. II - A afirmação contida na sentença de que a ação dos réus consiste em desrespeito ao monopólio do poder regido pelo Estado não justifica o aumento da reprimenda, pois tal desrespeito às normas estatais se trata de ato intrínseco a qualquer ilícito penal. Ademais, os fatos de os agentes terem agido com o intuito de acertar contas com a vítima e mediante ameaças a testemunhas já serão valorados em outras partes da primeira e segunda fases da dosimetria, de modo que negativar a culpabilidade dos agentes com base nesse fundamento configuraria bis in idem. III - Os acusados amedrontam a comunidade onde residem não só com a prática de crimes como também mediante intimidações concretas para que populares não prestem depoimento em seu desfavor, criando uma verdadeira "cultura de silêncio" no local, como relatado nos autos pelas testemunhas, motivo pelo qual as suas condutas sociais são negativas. IV - Os réus demonstraram que possuem personalidade sádica, pois desejavam a qualquer custo impingir sofrimento à vítima, tanto mediante tiros deflagrados contra ela, como dizendo que iriam machucar/ceifar a vida de pessoas de sua família. Não bastasse isso, ainda proferiram ameaças concretas a familiares do ofendido, pouco tempo após o crime, e se deleitaram em ver a dor da perda de um ente querido impingida à avó da vítima, perguntando se ela gostou de ver o próprio neto morto. V - Quando a vítima chegou ao local do delito, os acusados estavam de cara limpa à sua espera, momento em que o ofendido foi alvejado por disparos efetuados pelos réus na frente de populares. Ademais, a prática do crime gerou insegurança no local, já que colocou em risco diversas pessoas que transitavam e residiam na localidade, inclusive aquelas que presenciaram a cena delitiva, razão pela qual as circunstâncias do crime desfavorecem os agentes. VI- Apelação conhecida e parcialmente provida.
Processo: 0806009-84.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CP) E DE RESPONSABILIDADE PREVISTOS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 1º, I E XIV DO DECRETO LEI 201/67). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO PACIENTE QUE ERA PREFEITO À ÉPOCA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
Processo: 0700072-71.2015.8.02.0071
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO QUE RECLAMA EXCLUSIVAMENTE DA DOSIMETRIA DA PENA. NOVA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. AFASTAMENTO DA ANÁLISE REFERENTE À CULPABILIDADE E À CONDUTA SOCIAL. USO DE ARGUMENTOS, NA SENTENÇA, INERENTES AO TIPO PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I A consciência da ilicitude e prática do crime mediante dolo direto são argumentos inerentes ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 e por esse motivo não podem ser usados como fundamento para negativação da culpabilidade do agente. Da mesma forma, a afirmação genérica de que o crime foi premeditado não se vincula a nenhuma prova produzida ao longo da instrução criminal, motivo pelo qual também não servirá como fundamento para reconhecimento de uma culpabilidade negativa. II Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Criminal desta Corte, o genérico argumento de que o réu é usuário de drogas não traduz fundamentação idônea para negativação da sua conduta social. III Os antecedentes criminais do apelante, todavia, merecem reprovabilidade acentuada, inclusive em patamar superior ao usualmente utilizado pela jurisprudência, em razão da existência de 03 (três) condenações criminais definitivas por crime doloso. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Processo: 0718817-18.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO EM RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DE TAL FUNDAMENTO. INFRINGÊNCIA À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO ACATADO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO. JULGAMENTO POR IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL À SITUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800239-70.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA GUIA PROVISÓRIA DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA 716 DO STF. CONCESSÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. PROCESSO EM GRAU DE RECURSO. REITERAÇÃO DA ORDEM, PELAS MESMAS RAZÕES, À SECRETARIA DA CÂMARA CRIMINAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - A súmula n.º 716/STF prevê a viabilidade da progressão de regime anteriormente ao trânsito em julgado da condenação criminal, o que somente se faz possível, por certo, mediante a expedição do documento em questão, de modo a iniciar a execução provisória da pena. 3- Concessão da ordem liminar em definitivo.
Processo: 0700471-86.2016.8.02.0032
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 116/2014, QUE DEVERIA SER PAGO A PARTIR DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2014. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. FATO INCONTROVERSO, POIS RECONHECIDO PELA PARTE IMPETRADA. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE FALTA DE RECURSOS E DE GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORA QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DIREITO DOS DEMANDANTES À IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Processo: 0801178-56.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 29/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR PROPORCIONAL A PENA MÍNIMA DOS CRIMES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão preventiva é a única medida recomendável, neste caso, para resguardar a ordem pública, ameaçada pela periculosidade que se atribui ao paciente, revelada pela gravidade da conduta, bem como pela possibilidade de reiteração criminosa, dada a notícia que o paciente já agrediu sua companheira em outras oportunidades. II - Da contagem aritmética dos prazos, nota-se que da prisão até o julgamento do presente writ passaram-se aproximadamente 36 (trinta e seis) dias, tempo este considerado razoável, tendo em vista a fase atual do processo (aguardando resposta à acusação). Portanto, não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente. III - Não cabe a esta corte proceder um juízo de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal. IV Ordem conhecida e denegada.
Processo: 0801984-28.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO EM ALVARÁ JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EFEITO ATIVO NEGADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO RELATIVO À FUMAÇA DO BOM DIREITO. NÃO SE RECOMENDA TAL CONVERSÃO, EM VISTA DA PRESENÇA DE HERDEIROS INCAPAZES E DA IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700102-03.2014.8.02.0052
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA LAJE. NÃO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. SENTENÇA PROCEDNETE. MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE REGULAR TRANSIÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL E INCLUSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM RESTOS A PAGAR. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AO SERVIDOR O ÔNUS DA MÁ ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO ACOSTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE A QUEM AFIRMA FATO POSITIVO. INVERSÃO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO ADIMPLEMENTO DA VERBA RECLAMADA. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0804381-31.2016.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CAJUEIRO. VERBAS FUNDEF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE DEMANDANTE, ORA AGRAVADA. ACOLHIDA. CONFEDERAÇÃO QUE DEVE PLEITEAR EM JUÍZO FUNCIONANDO COMO REPRESENTANTE DE FEDERAÇÃO. PROIBIDA LEGITIMIDADE PER SALTUM. AOS SINDICATOS COMPETEM A REPRESENTAÇÃO DE SEUS SINDICALIZADOS/PARTICIPANTES. ART. 8º, III E 5º XXI DA CF/88. EFEITO TRANSLATIVO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. CONDENAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806797-98.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06) E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL COM TRAMITAÇÃO REGULAR. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA DA AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO PENAL ATENDE AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88). ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. PRETENSÃO ANALISADA EM WRIT JULGADO ANTERIORMENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E A ÚNICA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.
Processo: 0806367-49.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO EM QUE SE REQUER PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS NO TEMPO E MOLDES CONTRATADOS E AFASTAMENTO DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS EM JUÍZO E AFASTAMENTO DA MORA. LIMITAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA PERMITIR O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS MAS EM JUÍZO E COM AFASTAMENTO DA MORA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA.
Processo: 0734628-18.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE COM O JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Processo: 0800194-66.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS E PORTE OU POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NÃO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO SINGULAR. VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO DURANTE O PLANTÃO JUDICIAL DE SEGUNDO GRAU. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM. CONFIRMAÇÃO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR. 1 Constatando que o magistrado singular concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, determinando liberdade provisória condicionado ao cumprimento de medidas alternativas, a demora na confecção do alvará de soltura acarreta flagrante constrangimento ilegal. 2 Ordem conhecida e, no mérito, concedida.
Processo: 0804861-38.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 07/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ NÃO PODE SER PREJUDICADO POR AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE NA QUAL NÃO É PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0733675-20.2016.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E CONDENAÇÃO DO APELADO. ACOLHIMENTO. SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO POR AMBAS AS IMPUTAÇÕES CRIMINOSAS. PARECER DA PROCURADORIA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0805053-68.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER MANTIDA NOS TERMOS PACTUADOS. NECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC/2015. MULTA COMINADA. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral das parcelas, isto porque, desta forma, o juízo estará plenamente garantido e entender diferente é inclusive causar danos incomensuráveis à Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). 02 Conjugando o disposto no art. 330, § 2º do Código de Processo Civil/2015 com a necessidade de se garantir a efetividade final do provimento jurisdicional, deverá o Juízo de 1º grau liberar em favor da instituição financeira o valor incontroverso da prestação, desde que o autor discrimine na exordial aquilo que deseja controverter. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Processo: 0737174-80.2014.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO. REVALORADA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDUZIDAS. 1 Não tendo o juízo a quo apontado qualquer fato concreto capaz de justificar a valoração negativa das circunstâncias do delito, visto que apresentou como fundamento elementos inerentes ao tipo do crime de tráfico, deve ser revalorada esta circunstância judicial. 2 Sendo de conhecimento público que a "maconha" é uma das drogas menos nocivas, principalmente quando compara com outras como cacaína, craque e heroína, assim como que foram apreendida apenas 13 (treze) bombinhas, uma quantidade em natura e outra prensada, que totalizam 98g (noventa e oito gramas) de "canabis sativa" , conclui-se que a natureza e a quantidade da substância entorpecente não são capazes de ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3 Ainda que se entendesse que eventual confissão qualificada da ré acerca da propriedade da droga tivesse sido usado na condenação, isto não teria qualquer consequência prática, visto que, fixada a pena-base no mínimo legal, impossível sua atenuação na segunda fase da dosimetria, nos termos do entendimento constante no Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4 Demonstrado que a recorrente se dedicava às atividades criminosas, impossível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pelo não preenchimento dos requisitos legais. 5 Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo-se as penas para 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e multa de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Decisão unânime.
Processo: 0001821-25.2011.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL E PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE AGIU EM CONCURSO COM AGENTE PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0802612-22.2015.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DE UMA VAGA PARA O CARGO DE NUTRICIONISTA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. MEDIDA CONCEDIDA COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTS. 798 E 799 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (VIGENTE À ÉPOCA). ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO, A FIM DE GARANTIR A EFICÁCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL ALMEJADO PELA PARTE AGRAVADA, CASO, AO FINAL DO PROCESSO, SEJA VERIFICADO QUE ESTA POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.