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Processo: 0733512-40.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL - GAP. - APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANDREA MÁRCIA DA ROCHA SARMENTO DE AZEVEDO: SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO QUE ENVOLVE O PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL GAP, INSTITIUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.813/96. REVOGAÇÃO TÁCITA DA GAP PARA A CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL, DIANTE DA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO PELA LEI Nº 6.276/2001 PCS DA PC/AL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SERVIDORES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA INSTITUIÇÃO DA GAP. CRIAÇÃO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO. CRIAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR MEIO DA LEI Nº 6.682/2006, CUJO CARGO JÁ POSSUI COMO ATRIBUIÇÃO LABORAR EM UNIDADES PRISIONAIS. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONAL, COMO CONSTATADA ANTERIORMENTE NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - incidente de uniformização de jurisprudência nº 0500356-82.2015.8.02.0000. SUBSÍDIO QUE JÁ ENGLOBA A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE TAL LOCAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS: SENTENÇA QUE CONDENOU A SERVIDORA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ESTADO COM BASE NO CRITÉRIO DO ART. 85, § 8º DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE TAL NORMA FERE A DINÂMICA DO CPC, ACERCA DA FIXAÇÃO NOS PERCENTUAIS MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUESTÃO ANALISADA NO PLENÁRIO DESTA CORTE ATRAVÉS DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0500003-37.2018.8.02.0000 QUE DEFINIU A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA NORMA DO § 8º, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0077320-49.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVADA. TAXA DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER PRESTADO. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0700338-72.2016.8.02.0055
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA/STJ Nº 210. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ARE Nº 709.212/DF. NÃO ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO NULO. DIREITO AOS VALORES RELATIVOS AO FGTS. ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/1990. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0805310-93.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. TOXICÔMANOS. INTERNAÇÕES ÀS EXPENSAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÍNICAS CONVENIADAS. COBRANÇA DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS. DESVIRTUAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. BLOQUEIOS DE VALORES NAS CONTAS DO ESTADO PARA PAGAMENTO DAS CLÍNICAS CONVENIADAS. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0805532-95.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM 27 DE OUTUBRO DE 2014. SÚMULA 150/STF PRAZO QUINQUENAL. AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL N.º 1.391.198 RS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IDEC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO JÁ REALIZADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0803199-39.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o Magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pelo autor/agravado, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando se irresigna com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 500,00 (quinhentos reais), não se mostra abusivo porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000762-02.2013.8.02.0043
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO. REJEITADA. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 285-A DO CPC. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE Nº. 973/2009. ACOLHIDA. O AUMENTO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPLICA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. MÉRITO. IMPERATIVO O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO APELANTE DE RETORNAR AO LABOR COM CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0803913-96.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE VENDA CASADA. PRÁTICA DA MODALIDADE PROIBIDA PELO ART. 39, I DO CDC. FORTES INDICAÇÕES DE FALTA DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DA CONVENÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 297 E 537 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700520-68.2017.8.02.0202
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/01/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS NÃO PAGOS AO AUTOR. ALEGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO SENTIDO DE QUE O DUODÉCIMO DEIXOU DE SER REPASSADO À CÂMARA DE VEREADORES COM BASE EM COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR REPASSES ANTERIORES FEITOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO MUNICÍPIO. DUODÉCIMO QUE NÃO PODE SER ADMINISTRADO PELO EXECUTIVO DE FORMA AUTÔNOMA SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DOS PODERES. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. REVISÃO EX OFFICIO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA .
Processo: 0723405-73.2012.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. ELVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVAÇÃO MANTIDA. MOTIVOS DO CRIME. AUSÊNCIA DE MOTIVOS. JUSTIFICATIVA RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA. VETOR NEUTRALIZADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. JUSTIFICATIVA NÃO RESPALDADA PELO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RESULTADO ESPERADO E ABSOLUTAMENTE INERENTE AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. PRECEDENTES DO STJ. MODULADORA NEUTRALIZADA. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. VÍTIMA ATINGIDA EM ÁREA PRÓXIMA A ÓRGÃOS VITAIS. RISCO ELEVADO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. FRAÇÃO MÍNIMA JUSTIFICADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0802004-53.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A REFERIDA MEDIDA TEM CARÁTER SATISFATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. ARTIGO 3º, DECRETO-LEI N.º 911/1969. MORA CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0730697-70.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO MONETÁRIA. URV. O DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO MONETÁRIA OPERADA PELA LEI 8.880/1994 DEIXA DE EXISTIR NO MOMENTO EM QUE EDITADA LEI, NO ENTE FEDERATIVO, QUE PROMOVE A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. PRECEDENTE DO STF. O DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PRESCREVE INTEGRALMENTE SE PASSADOS MAIS DE 5 ANOS ENTRE A EDIÇÃO DA LEI QUE PROMOVEU A REESTRUTURAÇÃO MONETÁRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA, EM SESSÃO AMPLIADA DE JULGAMENTO. IN CASU, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS COM BASE EM EQUIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E GARANTIA DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Processo: 0806401-24.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM PARTE PARA DETERMINAR QUE O AGRAVADO SUSPENDA OS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVANTE SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800918-13.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO, EM FACE DA DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, DO CÓDIGO DOS RITOS. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800442-38.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES. ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO EM FAVOR DO AGRAVADO E A NÃO INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0701211-70.2015.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO VERIFICADO. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL. PENA REDIMENSIONADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP só podem ser valoradas de forma desfavorável ao réu quando os elementos concretos extrapolam o tipo penal, sob pena de bis in idem. 2 A profusão de disparos efetuados, bem como o cometimento do delito na frente dos filhos de tenra idade da vítima, em local público e a vista de inúmeras pessoas, são circunstâncias concretas aptas a exasperar a pena-base do agente quanto à culpabilidade circunstâncias e consequências do crime. Precedentes dos Tribunais Superiores. 3 - Embora exista certa discricionariedade na fixação da pena, o critério de aumento para cada circunstância judicial deve corresponder àquele consagrado pela doutrina e jurisprudência ou, caso opte por patamar distinto, devidamente acompanhado de fundamento bastante para a sua utilização. 4 Não havendo correspondência com o montante fixado na pena-base, mas verificada justificação exaustiva sobre a perversidade e gravidade concreta da conduta do agente, possível o redimensionamento da pena com a utilização do critério de 1/6 (um sexto), por ser mais condizente com a resposta estatal. 5 Recurso conhecido e parcialmente provido.
Processo: 0001947-75.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. I- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DA SAÚDE LTDA. RECUSA ABUSIVA E INJUSTIFICADA. COBERTURA CONTRATUAL DA ENFERMIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REEMBOLSO PARCIAL REALIZADO, NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE II- RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR ROSETE MARIA DE ARAÚJO NASCIMENTO TESE: IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, VISANDO À SUA MAJORAÇÃO. AFASTADA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
Processo: 0003698-87.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO OBJURGADO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0732328-20.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, § 4º DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DA EDILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. FIXAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DO APELANTE PARA REDUÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE, REDUZINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). DISPENSADO O REEXAME DA SENTENÇA A TÍTULO DE REMESSA EX OFFICIO, DE ACORDO COM O ARTIGO 496, § 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0806726-96.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. FRAUDE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO PRAZO E DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZATIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0708160-46.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 1022 CPC/15 NÃO VISLUMBRADOS. CLAREZA QUANTO AO ENTENDIMENTO EXPOSTO. HONORÁRIOS FIXADOS CONSOANTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. INTUITO PROTELATÓRIO CONSTATADO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DE MULTA 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA EXISTENTE O VÍCIO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
Processo: 0047187-87.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RELATIVOS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS E À COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO, À LUZ DO CDC E DA BOA-FÉ CONTRATUAL, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA APURADA PELO MAGISTRADO SINGULAR, O QUAL OBSERVOU, COMO MÉDIA, A PRÁTICA DE UM ÍNDICE ANUAL QUE SUPERA EM "UMA VEZ E MEIA" O EFETIVAMENTE CONTRATADO. COBRANÇA DE VALORES SOB A RUBRICA DE "PAGAMENTO SERVIÇOS TERCEIROS", SEM QUE HAJA NA AVENÇA DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO DE TAL ENCARGO. ABUSIVIDADE VERIFICADA, DE ACORDO COM TESE FIRMADA PELO STJ, AO APRECIAR O RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP, JULGADO SOB O RITO DAS DEMANDAS REPETITIVAS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA ADMITIR O CABIMENTO DA COBRANÇA DE IMPORTES ATINENTES A "REGISTROS", FIXADOS EM QUANTIA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE FRENTE AO VALOR DO BEM. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO EM QUE DISTRIBUIU DE MODO RECÍPROCO ENTRE AS PARTES O DEVER DE PAGAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO, DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS), PARA R$800,00 (OITOCENTOS REAIS), DO (S) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO (S) CAUSÍDICO (S) DA PARTE AUTORA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0040415-11.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MACEIÓ SMTT.O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL, ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. LEI MUNICIPAL, TOMBADA SOB O N.º 5.241/2004, QUE OUTORGA A ATRIBUIÇÃO DE FISCALIZAR O TRÂNSITO LOCAL AOS GUARDAS MUNICIPAIS, POSSUI ASSENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 658570/MG, REPERCUSSÃO GERAL. OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO SÃO PAUTADOS PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E GOZAM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE E SOMENTE PROVAS ROBUSTAS SÃO CAPAZES DE ATESTAR O CONTRÁRIO. IN CASU, AUSENTE UM ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A AFASTAR A PENALIDADE IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME