charannatra/brazilian_court_decisions huggingface dataset:
Processo: 0727800-06.2015.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SITUAÇÃO FÁTICA E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE A NATUREZA DA DROGA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACOLHIMENTO. QUESTIONAMENTO DO PATAMAR APLICADO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA POR TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). REFUTADO. PERCENTUAL ESTABELECIDO SOB JUSTIFICATIVA ADEQUADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA ADVINDAS DOS INCISOS III E VI DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE BIS IN INDEM E FALTA DE PROVAS QUE O RÉU ESTAVA COMERCIALIZANDO OS ENTORPECENTES. TESES NÃO ACOLHIDAS. NÃO CONFIGURADA A REPETIÇÃO DE SANÇÃO SOBRE O MESMO FATO. ASPECTOS DISTINTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MODIFICAÇÃO DO PATAMAR DO AUMENTO DE PENA. PERCENTUAL SUPOSTAMENTE ESTABELECIDO NO MÁXIMO LEGAL SEM MOTIVAÇÃO APTA. REJEITADO. INCIDÊNCIA DE DOIS INCISOS. PROPORCIONAL. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0705784-29.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA CONSIGNADO POR ESTIMATIVA PELA PARTE APELADA. ATENDIDO UM DOS TRÊS PEDIDOS AUTORAIS. APELANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. REEXAME DISPENSADO, NOS MOLDES DO ART. 496, § 3º, III, DO CPC. À UNANIMIDADE.
Processo: 0802418-85.2016.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TESE DE IMPEDIMENTO DO PROLATOR DO VOTO CONDUTOR. NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DE QUALQUER UM DOS MOTIVOS INDICADORES DO IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO (ART. 144 DO CPC), DEVE SER MANTIDA A SUA ATUAÇÃO NO FEITO. ALEGAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DE OBSCURIDADES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0720691-04.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE MAJOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMALIZADA EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NOVOS FATOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO ADOTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CABÍVEL. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ESTABELECIMENTO POR ESCALONAMENTO. ART. 85, § 5º. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0805018-11.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, I E IV; ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL). DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS DA PREVENTIVA AINDA PRESENTES. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
Processo: 0805630-46.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 29/01/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. VALOR, PERIODICIDADE E LIMITE ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Processo: 0700985-16.2015.8.02.0051
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL MAJORADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E TERMOS INICIAIS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 398, DO CC E SÚMULAS 54 E 362, DO STJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0500228-62.2015.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 31/01/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 43. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Processo: 0700456-45.2016.8.02.0056
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DEFERIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA, SEGUNDO A QUAL O CDC PODE SER APLICADO ÀS HIPÓTESES EM QUE AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, EMBORA NÃO SEJAM, TECNICAMENTE, DESTINATÁRIAS FINAIS DO PRODUTO E/OU SERVIÇO CONTRATADOS, SE MOSTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO, TENDO EM VISTA OS SEGUINTES FATOS: A) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES, A FIM DE QUE ELAS, QUERENDO, INFORMASSEM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR; B) INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA; E C) INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO QUANTO AO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. ACOLHIDA. JUÍZO DA INSTÂNCIA SINGELA QUE, ALÉM DE NÃO TER APLICADO O DIPLOMA CORRETO À SITUAÇÃO SUB JUDICE, DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXPRESSAMENTE FORMULADO PELA PARTE AUTORA, SITUAÇÃO QUE INTERFERIU SIGNIFICATIVAMENTE NO DESFECHO CONFERIDO À LIDE. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS LITIGANTES, POSSIBILITANDO QUE ELES PLEITEASSEM AS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR ELES ALEGADOS. CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0015878-48.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FATAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL, POR DESPESAS COM FUNERAL, E PENSIONAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0805052-83.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PERSEGUIDO NA ORIGEM. NÃO ACATADA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. REJEITADA. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE. PARCIALMENTE CONCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INCIDÊNCIA A CADA DESACATO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE PARA MENSAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER COERCITIVO E INIBITÓRIO DA MEDIDA. LIMITE À INCIDÊNCIA DA MULTA IMPOSTO PELA DECISÃO A QUO. MANUTENÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Processo: 0804847-54.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 12/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO CAUTELAR DE VALORES EM PRECATÓRIO DE VERBAS ALUSIVAS AO FUNDEF PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0800429-39.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO TETO À INCIDÊNCIA DA MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0800109-86.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, como garantia da ordem pública, levando-se em conta a periculosidade concreta da suposta conduta, que envolve modus operandi abjeto, concurso de pessoas, ocultação de cadáver e furto. II - Um dos dois pacientes, em que pese primário, já executou medida socioeducativa pela prática de ato infracional, a sugerir um risco de reiteração delitiva. III - Ordem denegada.
Processo: 0000403-94.2014.8.02.0050
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O APELANTE, EMBORA ADMITA TER SIDO O AUTOR DO GOLPE DE FACA, ALEGA LEGÍTIMA DEFESA, TENTANDO SE ESQUIVAR DA APLICAÇÃO DE QUALQUER SANÇÃO PENAL. A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL NÃO INCIDE QUANDO O AGENTE RECONHECE SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, CONTUDO, ALEGA TESE DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. CONFISSÃO QUALIFICADA. PENA REDIMENSIONADA PARA ATENDER A CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Processo: 0800605-52.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APENAS ANALISOU O INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AGRAVANTE PARA IMPUGNAR DECISÃO. NULIDADE DO ATO JUDICIAL. PRETENSÃO NÃO SUSCITADA EM TEMPO OPORTUNO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. 01 Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 - A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 - Tendo o Acórdão requestado apenas enfrentado o interesse da parte recorrente em questionar a decisão que havia desconsiderado a personalidade jurídica, sem que, efetivamente, tenha enfrentado o cerne da questão posta, a saber a nulidade ou não da mesma, evidente a ausência de enfrentamento da pretensão suscitada. 04 Considerando que a Decisão questionada foi proferida em novembro de 2004 e, após tal fato, a parte agravante veio aos autos, conforme se observa às fls. 90/97, em novembro de 2005, através de uma exceção de pré-executividade, onde sequer questionou esta nulidade, há de ser reconhecer a preclusão de tal pretensão. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0701899-27.2017.8.02.0046
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.240/1991. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONTAGEM APENAS DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO CARGO EFETIVO. TEMPO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA QUE SERVE, SOMENTE, PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. ART. 104, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.240/1991. INAPLICABILIDADE DO ART. 247, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL, AO CASO CONCRETO. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO EFETIVO. HIPÓTESE FÁTICA NÃO PREVISTA NA LEI COMO AUTORIZADORA DA CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO DOS ANUÊNIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA FUNCIONAL INAUGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTAÇÃO MAIS AMPLA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Processo: 0701388-54.2016.8.02.0049
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL AFASTADA. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO MACULA O RECURSO. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO QUE NÃO FOI IMPUGNADA NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0800700-82.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM MONOCRÁTICO QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ENTENDER QUE "A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE FOI ALVO DE RECURSO POR PARTE DO BANCO RECORRENTE, RECURSO QUE FOI TOMBADO SOB O Nº 0803428-33.2017.8.02.0000, JÁ JULGADO POR ESTA CASA, E QUE ABORDOU TODAS AS MATÉRIAS NOVAMENTE VEICULADAS NO PRESENTE RECURSO". OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO DA PARTE AGRAVANTE AO INDICAR PROCESSO DE ORIGEM AO QUAL SE VINCULA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBORA A PARTE HAJA APONTADO O FEITO DE N.º 0728784-53.2016.8.02.0001 EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, VÊ-SE QUE, DESDE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, HOUVE JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PROCESSO N.º 0734339-51.2016.8.02.000. ASSIM, EMBORA A DECISÃO CONTIDA NO PROCESSO DE N.º 0728784-53.2016.8.02.0001 JÁ TENHA SIDO ANALISADO POR ESTA CORTE, O MESMO NÃO PODE SER DITO ACERCA DO DECISUM AGRAVADO CONSTANTE DO FEITO DE N.º 0734339-51.2016.8.02.000. DESTARTE, RESTA AFASTADO O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER QUE HAVIA SIDO RECONHECIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA VERGASTADA, SENDO CERTO QUE A INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM NÃO SE ENCONTRA DENTRE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, OS QUAIS SE DIVIDEM EM GENÉRICOS EXTRÍNSECOS (PREPARO, TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE FORMAL), E INTRÍNSECOS (CABIMENTO, LEGITIMIDADE, INTERESSE E INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER). NESSE PRISMA, O FUNDAMENTO LANÇADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA CONSTITUIU ÓBICE POR TRATAR-SE DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS PELA CORTE. PORTANTO, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS ALUDIDOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INEXISTE FUNDAMENTO LEGAL PELO QUAL ESTA CORTE POSSA MANTER A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO O DESTRANCAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DISCUSSÃO. DECISÃO POR MAIORIA.
Processo: 0704627-16.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR DO ESTADO DE ALAGOAS NA ESPECIALIDADE GEOGRAFIA/14ª CRE. APELADO QUE FOI APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MONITORES. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TEMPORÁRIOS FORAM ADMITIDOS PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM EFETUAR NOVAS CONTRATAÇÕES DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700089-36.2016.8.02.0051
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO VÍCIO NA CDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA EMENDAR A INICIAL. NULIDADE VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0726608-67.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EX VI DO ART. 10, DA LEI Nº 12.016/2009. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0719504-97.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Processo: 0700003-35.2015.8.02.0040
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, 6º, CF. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. ART. 14 E 22 DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0500260-46.2008.8.02.0054
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Somente seria possível acolher a tese do Ministério Público referente à submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri se os depoimentos colhidos durante a persecução penal formassem indícios mínimos da autoria delitiva. Todavia, no caso em tela, os depoimentos não atestam minimamente a suposta autoria intelectual imputada pelo órgão acusatório ao réu, na medida em que não foi demonstrada qualquer ligação entre ele e os aparentes executores materiais do crime, que sequer foram identificados nos autos. II Recurso conhecido e improvido.