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Processo: 0008404-46.1999.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA EM JORNAL. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO ENTRE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ACESSO À INFORMAÇÃO EM CONFLITO COM A INTEGRIDADE DO NOME, DA IMAGEM E DA HONRA. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO REGULAR EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MATÉRIA VEICULADA EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 01 - Na tarefa de conformação entre direitos constitucionais de igual densidade que se encontram em conflito, a aplicação do princípio da razoabilidade se revela imprescindível para graduação dos interesses em discussão, de modo que os limites de cada um dos referidos direitos possam vir a ser definidos com maior precisão. 02 - A restrição ao direito de informação, imposta por regimes políticos anteriores, passou a consubstanciar verdadeira medida de exceção, somente justificável nos casos em que a repercussão da informação veiculada, atingindo pessoa individualmente considerada, esteja a ferir o sentimento de justiça social consubstanciado no valor moral protegido pela norma jurídica violada. 03 - Vertendo-nos para o caso concreto, ao analisar o conteúdo da reportagem em apreço, não verifico, em nenhum momento, a intenção de caluniar, difamar ou injuriar o nome do autor/apelado, tendo observado, tão somente, que foram trazidas informações sobre a existência de Ação Civil Pública em razão da prática de supostos atos de improbidade administrativa, contra o apelado e outras duas pessoas, todos envolvidos na administração do Tribunal Regional do Trabalho na década de 1990. Relata, é verdade, acerca do suposto desvio de verba, porém deixando claro que tais informações foram colhidas na ação promovida pelo Ministério Público Federal. Não percebo, da mesma forma, qualquer excesso ao dever de informar, não verificando abuso ao direito de liberdade de imprensa, tendo sido realizado tão somente o exercício do direito de informação, pois que se limitou a narrar os fatos, sem qualquer juízo de valor ou intenção de ofender à dignidade dos apelados. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.
Processo: 0800388-72.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS SUBSÍDIOS DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE ESTABELECIDA NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0719446-26.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL ENTRE PARTES CAPAZES. ITCMD. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO ACERCA DO RECOLHIMENTO NO CURSO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA E EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO OU NÃO DO ITCMD. QUESTÃO ACERCA DO ITCMD DEVIDO PELA SUCESSÃO "CAUSA MORTIS" QUE DEVE SER RESOLVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 659 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA APENAS APÓS A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. ARTS. 659 E 662, AMBOS DO CPC/15 SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Processo: 0000063-31.2016.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. RELATOS DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A tese de negativa de autoria não se mostra verossímil, ao passo em que o caderno processual se apresenta farto em provas que atestam não só a materialidade delitiva como também a autoria criminosa em desfavor do recorrente. É que o relato da vítima, somado ao relato de policial e às circunstâncias do flagrante, são suficientes para atestar a autoria delitiva. II Comprovado o emprego de violência para a consumação do roubo, consubstanciada, nas palavras da própria vítima, improcedente o pedido de desclassificação da conduta para o tipo de furto. III - Apelação conhecida e não provida.
Processo: 0805983-86.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO EM JUÍZO. MINORAÇÃO DA MULTA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0700193-37.2017.8.02.0069
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO ABSOLUTAMENTE LEGÍTIMO. CONSELHO DE SENTENÇA CONSIDEROU AS PROVAS COLACIONADAS AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVIDAMENTE VALORADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Insustentável a tese de que a decisão do júri popular foi manifestamente contrária às provas dos autos, porque nada há no processo que demonstre surpresa quanto à acusação em desfavor do réu. Basearam-se os jurados no lastro probatório apresentado e constante no processo para justificar a condenação imposta, inexistindo qualquer mácula neste aspecto. Julgamento absolutamente legítimo. Respeito ao princípio da soberania dos vereditos. 2 A justificativa apresentada pelo magistrado singular acerca da culpabilidade considerou a alta reprovabilidade da conduta do réu, diante da brutalidade desnecessária na maneira como o delito foi praticado por ele, qual seja, arremessar a sua filha de apenas 02 (dois) anos pela janela, experimentando assim a consequência da transgressão, estando acertada a valoração negativa desta circunstância judicial. 3 Recurso conhecido e, no mérito, improvido.
Processo: 0800250-02.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO, COM ARRIMO NOS AUTOS. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE QUE É ATRIBUÍDA AO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE CRIMES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. FEITO DE ORIGEM EM MARCHA REGULAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800355-82.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME, APTA A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. QUANTIDADE DE DROGAS E SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - Diante da gravidade concreta do fato imputado (paciente flagrado com 170 gramas de maconha, um simulacro de arma de fogo e dois celulares), a segregação cautelar é medida que se impõe, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que sua liberdade causaria. II - As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva". (STJ - HC: 173588 MG 2010/0092899-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/02/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2015). III - Inexiste ilegalidade a ser reconhecida devido ao ingresso dos policiais na casa do paciente, uma vez que, além de inexistir prova da ausência de consentimento, ficou comprovado uma situação de flagrante (tráfico de drogas é crime permanente), o que, conforme disposto na Constituição Federal autoriza a entrada da autoridade policial no domicílio. IV Habeas Corpus Denegado.
Processo: 0805848-74.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO SUPERADO. POSSIBILIDADE PARA AS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS POR FORÇA DO ACÓRDÃO Nº 5.142/94 NOS AUTOS DO MS Nº 847/94. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE RECONHECEU A NULIDADE ABSOLUTA DO ALUDIDO MANDAMUS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001214-20. AUSENTE, PORTANTO, A FUMAÇA DO BOM DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0728733-13.2014.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 12/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA DO CRIME IMPUTADO POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM AUDIÊNCIA, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADA A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os depoimentos testemunhais colhidos ao longo da instrução probatória, somados às circunstâncias do flagrante, consistentes no modo como a prisão foi efetuada e no material ilícito encontrado, não deixam dúvidas de que o recorrente não era mero usuário de drogas, mas traficante nos termos previstos no art. 33 da Lei 11.343/2006. II - Reformulação da pena-base, para afastar a valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime, tendo em vista que os apetrechos utilizados para traficância foram utilizados para caracterizar o próprio delito. III Mantido o patamar de 1/3 em relação ao tráfico privilegiado, tendo em vista a variedade da droga apreendida em posse do recorrente (crack e maconha). IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.
Processo: 0806825-66.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA MODIFICAR A PERIODICIDADE DA MULTA, FIXANDO-A EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806513-90.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA QUE DEVERÁ INCIDIR MENSALMENTE NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0803523-29.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO QUALIFICADO, TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO, SEQUESTRO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR DA LIBERDADE DO PACIENTE, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, PLURALIDADE DE RÉUS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0803446-20.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR DEVE RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA DO ENSINO BÁSICO. LEI Nº 9.424/96. MANUTENÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL PELO ART. 22 DA LEI Nº 11.494/2007, QUE INSTITUIU O FUNDEB. ATIVIDADE VINCULADA, A SER OBSERVADA PELO GESTOR E FISCALIZADA PELOS ENTES COM COMPETÊNCIA PARA TANTO. ART. 23, I DA LEI Nº 11.494/07. CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA O ENTE PÚBLICO AUTOMATICAMENTE EM DEVEDOR DOS REPRESENTADOS PELO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA COMO ASPECTO QUE AFASTADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERICULUM IN MORA MOSTRA-SE MAIOR E DE FORMA MAIS CONCRETA EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO LOCAL, COM O COMPROMETIMENTO DA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM PROL DA COLETIVIDADE DAQUELE MUNICÍPIO. DESBLOQUEIO DO CRÉDITO RELATIVO AO PRECATÓRIO/FUNDEF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DOS VOTOS.
Processo: 0805777-72.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 30/01/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. TORTURA COM RESULTADO MORTE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE SE REALIZAR O PROCEDIMENTO DE ACAREAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA CONCRETAMENTE OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0029123-29.2011.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESVALORIZAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VERIFICAÇÃO. EFEITOS MALÉFICOS DO TRÁFICO SÃO INERENTES AO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. NON REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO, EX OFFICIO, DA REDUÇÃO DA PENA PARA O CORRÉU. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0805558-59.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECRETO SEGREGATÓRIO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DOS PACIENTES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1 O decreto prisional que destaca o preenchimentos dos requisitos do art. 312 e seguintes do CPP é apto a respaldar a prisão preventiva. 2 A reiteração delitiva justifica a manutenção da segregação e a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do CPP, mormente quando não há nos autos prova técnica acerca da situação peculiar dos pacientes. 3 Writ conhecido e denegado.
Processo: 0049212-73.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PLEITEADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICABILIDADE DE MULTA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805015-56.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO DE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 300 DO CPC. NÃO ACATADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NA ORIGEM. NÃO PROCEDENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0705803-64.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP Nº 2170-36/2001, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RE Nº 592377 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, QUANDO PACTUADOS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO RESP 973.827/RS - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 539 E 541, DO STJ. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO RECONHECIDA, TENDO EM VISTA QUE FUNDAMENTADA NA IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À MATÉRIA DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Processo: 0805571-58.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPARO EM EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. GARANTIA LEGAL DE 5 ANOS. CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA. HIPÓTESE EM QUE A CONSTRUTORA NÃO DEMONSTROU QUE OS DANOS OCASIONADOS DECORRERAM DA FALTA DE ADEQUADA MANUTENÇÃO POR PARTE DO CONDOMÍNIO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO DA MULTA EM QUARENTA MIL REAIS A FIM DE IMPEDIR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0032078-33.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA QUE ARREMATOU UNIDADE DA EMPRESA PRATICANTE DO ATO DANOSO OCORRIDO EM 23/07/2006. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISUM QUE DISPÔS QUE A RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA OCORRERIA APENAS APÓS A ADJUDICAÇÃO DO LEILÃO, OCORRIDO EM 15/12/2006. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. IMPROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO, NA APELAÇÃO, DA PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE LEVOU A DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800518-62.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA FASE INSTRUTÓRIA. AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TEMPO PARA O INICIO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus, consoante jurisprudência remansosa das Cortes Superiores, é medida excepcional, somente admissível quando transparecem dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso vertente. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo na segregação provisória do paciente deve ser aferido segundo as circunstâncias do caso concreto, especialmente a complexidade e diligências necessárias, ainda mais, quando tal irresignação se encontra superada, vez que já fora designada audiência de instrução para data próxima. 3 Verificação, nos autos originários, de que não há desídia na sua condução, mas, ao contrário, intensa movimentação processual. 4 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0800309-93.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REGRAS DE REAJUSTE ANUAL PREVISTAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE ANS AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAIS. PRESTAÇÃO DE SAÚDE AOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA CONTRATANTE. LEI N. 9.656/98. REAJUSTE DOS PLANOS COLETIVOS NÃO É DEFINIDO PELA ANS, UMA VEZ QUE O ÍNDICE É DETERMINADO A PARTIR DA NEGOCIAÇÃO ENTRE A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL DOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS REALIZADO EM PERCENTUAL SUPERIOR ÀQUELE FIXADO PELA AGÊNCIA REGULADORA, POR SI SÓ, NÃO SE REVELA ABUSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.