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Processo: 0805410-82.2017.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM DESCONTO EM FOLHA. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL POR PARTE DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO. REFINANCIAMENTO OCORRIDO QUANDO HOUVE A CESSÃO DA OPERAÇÃO DO BANCO BMG PARA O BANCO ITAÚ. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA NO REFERIDO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA REPACTUAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CESSÃO DA OPERAÇÃO QUE NÃO EXPLICITA OS MOTIVOS DA ALTERAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. QUESTÕES QUE DEMANDAM MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RESTABELECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO AO ESTADO ANTERIOR AO REFINANCIAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0000900-97.2012.8.02.0044
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA/APELADA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DANO MORAL E MATERIAL EVIDENCIADOS. REPARAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA, CABENDO APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS EXAMINADOS EX OFFICIO: RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DANOS MORAIS: JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC. REPARAÇÃO MATERIAL: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. COINCIDÊNCIA DOS TERMOS INICIAIS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.
Processo: 0800195-57.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL.EXISTÊNCIA DE DANOS FÍSICOS EM IMÓVEIS FINANCIADOS. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0702260-42.2016.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA USO CONTÍNUO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. TESE REJEITADA. PREVISÃO NO ART. 4º, XXI, DA LC Nº 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 80/2014. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO TJ/AL N.º 19/2007. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0020004-88.2004.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 09/02/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. EXAURIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. CABIMENTO. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSTANTE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. OBJETIVO DE CONFERIR EFEITO RETROATIVO À CONDENAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APTO A EMBASAR A PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. REJEIÇÃO DO PEDIDO COM EXTINÇÃO DA FASE PROCESSUAL. ART. 485, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800307-20.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ATRAVESSADO POSTERIORMENTE. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. 1 Diante do pedido de desistência formulando pelos impetrantes haja vista terem procedido com a impetração do wirt em duplicidade, impõe-se o seu acolhimento. 2 Desistência homologada.
Processo: 0000130-12.2014.8.02.0052
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AOS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO DE 2010, DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2012 E DE JANEIRO A MAIO DE 2013, ALÉM DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS E DOS TERÇOS CONSTITUCIONAIS DE FÉRIAS DOS REFERIDOS PERÍODOS. VÍNCULO COM O SAMAE EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR O PAGAMENTO OU A NÃO PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES PELA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECIBOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE COMPROVAM O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, ANTECIPAÇÃO E COMPLEMENTOS. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DESSES VALORES EM RELAÇÃO AO OBJETO DA CONDENAÇÃO, DE MODO A EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR DA DEMANDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA QUE, DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO, SEJAM COMPENSADAS AS QUANTIAS PERCEBIDAS PELO AUTOR, ORA RECORRIDO, A TÍTULO DE DIÁRIAS, ANTECIPAÇÃO E COMPLEMENTOS. PAGAMENTO DE DIÁRIAS QUE, NA VERDADE, CORRESPONDEM AO ADIMPLEMENTO PARCIAL DA REMUNERAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º, DO CPC/15. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0806224-60.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) AO DIA, SEM LIMITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETIVADOS NA CONTA DA AUTORA/RECORRIDA, SOB PENA DE PAGAR MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO A R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), BEM COMO PARA CUMPRIR A ORDEM DE PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO IMPORTE DIÁRIO DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADO A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEMAIS, FAZER CONSTAR QUE O BANCO TEM, ANTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR MEDIDAS TENDENTES À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, BEM COMO PROMOVER, CASO JÁ TENHA INSERIDO, A RETIRADA DO NOME DA CONSUMIDORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0800234-48.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO EM FLAGRANTE TERIA SIDO ILEGAL POR TER OCORRIDO 12 HORAS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO. NÃO VISLUMBRADO. DECISÃO SEGREGATÓRIA QUE CONFIGURA NOVO TÍTULO APTO A SUPERAR O VÍCIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO DEMONSTRA VIA ADEQUADA, DEVENDO SER SUSCITADA EM RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBASADA NA GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI EMPREGADO, QUE EVIDENCIOU A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL, SENDO PREMENTE QUE SE EVITE A SUA REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES, CONTANDO COM A PARTICIPAÇÃO DE UM MENOR. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Ante a presença dos requisitos autorizadores, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente é título apto a superar o suposto vício no flagrante delito, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 2 - Não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, devem as alegações de incompetência do juízo serem propostas por meio de recurso cabível, qual seja, a exceção de competência. 3 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, evidenciados pelas declarações colhidas durante o inquérito policial, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 4 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo decretado de ofício pelo magistrado singular quando a decisão for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada pela necessidade de evitar a reiteração delitiva do paciente, que possui outro processo criminal em seu desfavor. 5 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0701127-14.2015.8.02.0053
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 24/01/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECOTE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE O CRIME TERIA SIDO PREMEDITADO E COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES, QUE TERIAM DEFLAGRADO INÚMEROS DISPAROS APÓS RECOLHEREM AS ARMAS DAS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Havendos provas da materialidade e indícios suficientes da autoria criminosa, que no caso se lastreiam na confissão extrajudicial da recorrente, em depoimentos testemunhais e nos laudos de exames cadavéricos das vítimas, a pronúncia se impõe, eis que fundada num juízo de plausibilidade da acusação, cabendo ao Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida, dirimir qualquer dúvida porventura existente no caderno processual. II Existem provas nos autos que indicam que o crime teria sido premeditado e cometido em concurso de agentes, que teriam deflagrado inúmeros disparos após recolherem as armas dos ofendidos. Assim, não se encontra totalmente dissociada do contexto dos autos a qualificadora referente ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima, motivo pelo qual não deve ser decotada da tipificação delitiva. III Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0805247-68.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. PERICULOSIDADE REVELADA A PARTIR DA GRAVIDADE CONCRETA DOS ILÍCITOS IMPUTADOS AO PACIENTE. NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO A BEM DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0719314-37.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0736333-17.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL N. 7.210/2010 REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO POLO ATIVO. NÃO ACOLHIDA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO ACOLHIDO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. PRECEDENTES STJ. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 15 DA LEI N. 6.797/2007. LEI N. 7.210/2010 DETALHOU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A PROMOÇÃO VERTICAL. ART. 18 E SEGUINTES DA LEI N. 7.210/2010. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0804858-83.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU PEDIDO DE AVALIAÇÃO DE BENS DOADOS EM VIDA, ADMITINDO SER ADEQUADO TOMAR POR BASE O VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA LIBERALIDADE ACRESCIDO APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA QUE SE IMPÕE FACE A ANTINOMIA ENTRE OS ARTIGOS 2.004 DO CC E O ART. 639 DO CPC. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMPUS REGIT ACTUM. EVENTO MORTE QUE SE DEU EM 02/06/16, PORTANTO NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC, RAZÃO PELA QUAL SE DEVE APLICAR ESSA NORMA EM DETRIMENTO DAQUELA. VALOR DO BEM AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0725378-63.2012.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO QUANDO A SENTENÇA FOI PROFERIDA NOS LIMITES DA ACUSAÇÃO ESCRITA NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0713076-26.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. BANCO RÉU QUE NÃO DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS PROBANDI. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL NOS TERMOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0705598-35.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

RECURSO DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. FORNECIMENTO DE MATERIAL. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. FIXAÇÃO AO VALOR DE R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0800291-66.2018.8.02.9002
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 22/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DIREITO DE PASSAGEM. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE INSTITUINDO SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. PROTOCOLADOS EMBARGOS DE TERCEIRO POR HERDEIROS A QUEM FOI DIRECIONADO POR PARTILHA O IMÓVEL DISCUTIDO. FEITO DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA. PEDIDO FORMULADO EM AMBAS AS AÇÕES NO SENTIDO DA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ABERTURA DE PASSAGEM SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DOS TERCEIROS INTERESSADOS MEDIANTE ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM SEDE DE PLANTÃO DESTE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO QUE SE CONFIRMA NA ANÁLISE MERITÓRIA. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ACERCA DA LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIRMAR ACORDO. QUESTÃO A SER DEFINIDA ANTES DE QUALQUER CONCLUSÃO ACERCA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0732281-41.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL COM PEDIDO DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE HOME CARE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 421 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO ACOLHIDO. HONORÁRIOS REDUZIDOS PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0806867-18.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DISPOSTAS NO ART. 319 DO CPP. PACIENTE FORAGIDO POR LONGO PRAZO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0719787-47.2017.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REMODULAÇÃO FAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA DOS ANTECEDENTES, TRANSFORMADOS EM REINCIDÊNCIA, E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - O lastro probatório carreado aos autos aponta, sem dúvidas, a materialidade e a autoria do crime que recaem sobre a pessoa do recorrente, já que as vítimas o reconhecem como o responsável pelo roubo em análise, além das circunstâncias da sua prisão em poder da motocicleta subtraída dos ofendidos. II - A culpabilidade do agente merece uma maior reprovação, uma vez que, além de ter sido cometido o crime em via pública, demonstrando a ousadia dos agentes, colocando em risco a vida de outros transeuntes que ali passavam, um dos indivíduos adentrou na casa da avó das vítimas, intimidando diversas pessoas que lá estavam, pouco se importando em violar uma residência para cometer o roubo. Ademais, não se pode olvidar que o apelante agiu de maneira agressiva e ameaçou de morte uma das vítimas, revelando grande frieza e exacerbada violência por meio de sua conduta. III - Em relação aos antecedentes, apesar de o réu possuir condenação anterior com trânsito em julgado, a data do arquivamento do processo e da execução da pena revelam se tratar de hipótese de reincidência. IV - A vetorial personalidade merece ser valorada em favor do réu, já que o fato de existirem outras ações penais em curso não pode ser utilizado para agravar a pena-base, conforme dispõe a Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. V As consequências do delito, de fato, merecem uma maior reprovação, uma vez que uma das vítimas ficou traumatizada com o evento delitivo, precisando usar remédios para dormir, bem como porque o prejuízo das vítimas foi de valor relevante. VI - Realizando-se operação que avalia as mesmas circunstâncias que definiram a pena privativa de liberdade, conclui-se que a quantidade de dias-multa foi calculada aquém do valor ideal, razão pela qual deverá ser mantida, para não se impor reforma em prejuízo do réu. VII Apelação conhecida e parcialmente provida.
Processo: 0710685-40.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DE PERDA DO OBJETO, BEM COMO CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. APELO DA DPE/AL: ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE À PARTE AUTORA EM RAZÃO DE EFEITO ATIVO CONCEDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL RESTOU PROVIDO EM SEU MÉRITO. RESISTÊNCIA DA MUNICIPALIDADE QUE DEMONSTRA O CLARO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA POR SENTENÇA MERITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013 DO CPC/15. DIREITO À SAÚDE PREVISTO NOS ARTS. 6º, 196 E 198, § 1º DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA ARCAR COM A COMPRA DE PRÓTESE TRANSFEMURAL, BEM COMO A EXTREMA NECESSIDADE DO USO DE PRÓTESE ESPECIFICADA EM RELATÓRIO CONFECCIONADO POR ESPECIALISTA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DA PRÓTESE TRANSFEMURAL. PLEITO GENÉRICO DE PROMOÇÃO DE TODOS E QUAISQUER TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À SITUAÇÃO CLÍNICA DA PARTE AUTORA. INDEFERIDO, HAJA VISTA QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO ESTABELECE O PREENCHIMENTO DE ESPECÍFICOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, NO SENTIDO DE DEFERIR UNICAMENTE O FORNECIMENTO DA PRÓTESE REQUESTADA, BEM COMO FIXAR VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE: ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS PELA DPE/AL. REJEITADA. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. ADVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF, EM JULHO DE 2017, NA QUAL AFIRMOU O DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL, INCLUSIVE QUANDO INTEGRE O ENTE FEDERADO EM FACE DO QUAL LITIGUE. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, COM BASE NOS §§ 1º, 2º E 11 DO ART. 85, DO CPC/15, NO VALOR DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.