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Processo: 0700742-17.2016.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRIMAZIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. FORNECIMENTO CONDICIONADO A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO A CADA 06 (SEIS) MESES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNANIMIDADE.
Processo: 0706326-08.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE SUBTENENTE. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBTENENTE PM. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO ESTADO DE ALAGOAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Processo: 0805413-03.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA A R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PRAZO CONFERIDO PARA CUMPRIMENTO E ÀS ASTREINTES. CONCEDIDA A DILAÇÃO PARA (05) CINCO DIAS. QUANTO À MULTA, MANUTENÇÃO NOS TERMOS EM QUE FIXADA, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SOBRETUDO CONSIDERADO O CARÁTER DE PRESERVAÇÃO DA VIDA DO USUÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Processo: 0706708-35.2016.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO QUERELANTE. DELITOS CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO CERTO DETERMINADO. DIFAMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE E AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURADO O ANIMUS INJURIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0700657-18.2017.8.02.0051
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM PERSEGUIDOS OS ATOS EXECUTÓRIOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO COMANDO DESCRITO NO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE
Processo: 0704930-69.2012.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REENQUADRAMENTO DA PARTE DEMANDANTE. APELAÇÃO EM QUE SE REQUER O RECONHECIMENTO DA PRETERIÇÃO ALEGADA. RECORRENTE QUE DEFENDE POSSUIR OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO ALMEJADA. CARGO DE ANALISTA DE CONTAS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI ESTADUAL N. 7.204/2010. ALEGAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. TESE JÁ RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS. ASCENSÃO E ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NÃO SUBMETIDOS PREVIAMENTE A CONCURSO PÚBLICO. FORMAS DERIVADAS DE INVESTIDURA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, II, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 4º, § 1º E ART. 5º, INCISO III (ANEXO III) DA LEI ESTADUAL SOB N.º 7.204/2010. PRECEDENTE (MS 0802720-51) APLICADO NESTE CASO. EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0724426-16.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 07/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. INCLUSÃO DO BANCO RÉU COMO SUCESSOR POR INCORPORAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATANTE. CONSUMIDOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DESTRINCHAR A INTRINCADA COMPOSIÇÃO DO CONGLOMERADO FINANCEIRO PARA IDENTIFICAR SUAS SUBDIVISÕES EM DIVERSOS RAMOS DE ATUAÇÃO. BANCO QUE DEIXA DE ENVIAR A CARTA DE ANUÊNCIA DE MODO A OBSTAR A POSSIBLIDADE DE O DEVEDOR PROVIDENCIAR BAIXA DO PROTESTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO PROTESTO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE DE NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700086-84.2014.8.02.0202
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE REAJUSTE E PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES CREDITADOS A MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVAS ACERCA DO BENEFÍCIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS PECULIARIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA AOS PAGAMENTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ACERTO DA SENTENÇA. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ARTIGOS 373 E 376 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS.
Processo: 0806232-37.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

ACÓRDÃO/ALVARÁ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO. EMBASAMENTO NA GRAVIDADE ABSTRATA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POUCA QUANTIDADE DE DROGA E NÃO APREENSÃO DE PETRECHOS DA TRAFICÂNCIA. ADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Ausentes os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, forçoso reconhecer a ilegalidade do decreto segregatório. 2 O contexto do flagrante, apontando a apreensão de pequena quantidade de droga e nenhum outro objeto relacionado a mercancia da droga, aliada aos predicados favoráveis do paciente, tornam suficientes e adequadas as medidas cautelares substitutivas da prisão. 3 Ordem conhecida e parcialmente concedida.
Processo: 0720115-74.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES INTERPOSTAS NO BOJO DE AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA HOSTILIZADA PARA QUE SEJAM JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM SEU DESFAVOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE REQUER A MODIFICAÇÃO DO JULGADO APENAS NA PARTE EM QUE POSSIBILITA O ABATIMENTO DE QUANTIA PELO RÉU. HIPÓTESE CONCRETA NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE O BANCO RÉU NÃO TERIA CUMPRIDO DE MANEIRA CLARA O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO, CONDUZINDO A PARTE DEMANDANTE À PRESUNÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO POSSUÍA A MESMA DINÂMICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SITUAÇÃO QUE GERA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA CUJO TEOR CONDENA O DEMANDADO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO DOS PROVENTOS DO AUTOR, ABATENDO, APENAS, A QUANTIA EFETIVAMENTE AUFERIDA PELO DEMANDANTE A TÍTULO DE SAQUES, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A PARTE AUTORA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ACATAMENTO PARCIAL DO PLEITO DO BANCO RELATIVO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, TÃO SOMENTE PARA RETIFICAR O VALOR APONTADO NA SENTENÇA COMO SENDO O EQUIVALENTE À SOMA DOS SAQUES COMPROVADOS PELO RÉU. QUANTIA REMANESCENTE QUE DEVERÁ SER RESSARCIDA EM DOBRO, DIANTE DA OFENSA DO BANCO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39, INCISOS IV E V DO CDC. DANO MORAL CONSTATADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO ABAIXO DOS PARÂMETROS NORMALMENTE APLICADOS EM CASOS ASSEMELHADOS E DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM ATENÇÃO À PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, § 1º E 491, CAPUT E § 2º DO CPC/2015. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0805827-98.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO QUE NÃO REPRESENTA UMA ILEGALIDADE. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONTUMÁCIA DELITIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. AS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INSUFICIENTES E INADEQUADAS AO CASO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO SINGULAR DE QUE IMPRIMA CELERIDADE AO FEITO ORIGINÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0703527-78.2018.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DIREITOS DO CONSUMIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA PARA BAIXAR O GRAVAME DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO INTEGRALMENTE CUMPRIDO PELO RECORRIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO CONTRAN E DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0000485-25.2013.8.02.0030
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL AO CONTRATO E READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIOS INEXISTENTES. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. ART. 1.026, § 3º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Processo: 0805878-12.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA NORMALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA. 1 Não se verifica o alegado excesso de prazo para a formação da culpa. É incontroverso que o Código de Processo Penal não estabelece prazo absoluto para formação da culpa, devendo-se analisar o caso concreto, sob a ótica da razoabilidade. Posicionamento firmado pelo STJ. Na espécie, não demonstrada desídia por parte do juízo de origem na condução do feito. Audiência de instrução realizada e prisão mantida. 2 Hipótese de ilegalidade afastada. 3 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0080534-19.2008.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ POR PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. DELITO COMETIDO NO ANO DE 2008, EM DATA ANTERIOR À MUDANÇA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS OPERADA PELA LEI 12.234/2010. TRANSCURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 109, VI DO CP. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I - Considerados os marcos temporais interruptivos da prescrição que incidem na hipótese em espécie, quais sejam o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, descontado o período referente à suspensão do feito por ausência de localização da acusada, restou ultrapassado o período de dois anos elencado pelo art. 109, VI do Código Penal à época do delito (2008), razão pela qual há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. II - Embargos conhecidos e acolhidos.
Processo: 0805327-32.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS NO SALÁRIO DA PARTE AGRAVANTE. EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. 01 - Observa-se a verosimilhança das alegações da parte consumidora, notadamente pelos documentos que comprovam os descontos, o que deixa clarividente, pelo menos neste instante a presença do fumus boni iuris do agravante. Por outro lado, o dano é evidente, sobretudo porque vem sendo descontados valores do salário da autora, sem que se tenha absoluta certeza de sua regularidade, sendo evidente a necessidade de modificação da decisão vergastada, já que patente o perigo ocasionado ao consumidor. 02 - Objetivando a eficácia da medida, necessário a aplicação de multa em caso de descumprimento da determinação, inclusive, diante da jurisprudência desta 1ª Câmara Cível, que já é costumaz na imposição das astreintes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0805148-98.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO BEM EM VIRTUDE DE AÇÃO REVISIONAL QUE VERSA SOBRE O MESMO CONTRATO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREJUDICIALIDADE EXTERNA, PORQUANTO NÃO EXISTE DECISÃO FAVORÁVEL QUE RESGUARDE O DIREITO DO AGRAVADO À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0801239-48.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO QUAL A AUTORIDADE COATORA PERMANECE APLICANDO A IMPETRANTE REDUTOR CONSTITUCIONAL VINCULADO AO TETO DE R$ 20.042,34 (VINTE MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017, QUE AUMENTOU OS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA R$ 25.322,25 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). A SIMPLES LEITURA DO TEOR DA ALUDIDA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017 PERMITE PERCEBER QUE, EFETIVAMENTE, O VALOR DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE DEVE SER LIMITADO AO CORRESPONDENTE SUBSÍDIO MENSAL DOS PARLAMENTARES ALAGOANOS, OS QUAIS FORAM ALI FIXADOS EM R$ 25.322,25 (VINTE E CINCO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). NESSE SENTIDO, O ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017 FOI O RESPONSÁVEL PELO AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, ENQUANTO O ART. 2º DA MENCIONADA LEI VEIO EMPREENDER NECESSÁRIA ALTERAÇÃO NO TEOR DO CAPUT E DO § 1º DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012, ADEQUANDO O CONTEÚDO DOS MENCIONADOS ARTIGOS AO DISPOSTO NO ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ESTEIO DO QUE JÁ FORA DECIDIDO, POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DIVERSOS CASOS, NOS QUAIS OS DISPOSITIVOS ALTERADOS HAVIAM TIDO SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM CARÁTER INCIDENTAL. NO CASO DA IMPETRANTE, VE-SE QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017, O VALOR DO TETO CONSTITUCIONAL DEIXOU DE SER RESPEITADO, TENDO EM VISTA QUE, MESMO APÓS A MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PARLAMENTARES ESTADUAIS ALAGOANOS, NÃO HOUVE A NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO NO VALOR DO REDUTOR CONSTITUCIONAL, PORQUE A ATUAÇÃO DA ALE/AL, AO IMPOR A REDUÇÃO ALUDIDA AOS PROVENTOS DA IMPETRANTE, DEIXOU DE OBSERVAR A IMPORTÂNCIA REFERENTE AO NOVO VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. APESAR DAS ALEGAÇÕES TECIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NÃO HÁ PROVAS NEM APONTAMENTOS ESPECÍFICOS ACERCA DA TESE DE QUE A LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017 ACARRETARIA O DESCUMPRIMENTO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 15, 16 E 21 DA LC N.º 101/00. ADEMAIS, O MERO EXCESSO DE GASTOS COM PESSOAL (ART. 20, LC N.º 101/00), CASO TIVESSE SIDO PROVADO, NÃO AUTORIZA, NECESSARIAMENTE, A NÃO INCIDÊNCIA DA REFERIDA LEI, MAS, SIM, A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 169, § 3º, DA CF/88. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À INCIDÊNCIA DO CORRETO REDUTOR CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE IMPETRADA PROCEDA AO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 2º, § 1º DA LEI N.º 7.348/2012 C/C ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017. DELIBERAÇÃO POR MAIORIA QUANTO À APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS, COM A ESTIPULAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, BEM COMO EXTIRPANDO A DETERMINAÇÃO, CONSTANTE DA DECISÃO LIMINAR, DE CONDUÇÃO FORÇADA DOS ENVOLVIDOS PARA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MERITÓRIA UNÂNIME.
Processo: 0705134-11.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/02/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 535 O CPC/73), NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0702802-08.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AFASTADA. TESE SEGUNDO A QUAL HOUVE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO VALOR PAGO COMO CONDIÇÃO PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO. ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVEJA A COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA APÓS O 31º (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DE VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. NO SILÊNCIO DO CONTRATO, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE A PARTE PREJUDICADA COMPROVE AS PERDAS E DANOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS DIANTE DO DESFAZIMENTO ANTECIPADO DO NEGÓCIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM DESLINDE. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA PARTE APELANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA RECORRIDA. PRECEDENTE DO STJ. ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA DA RECORRIDA É APTA A GERAR DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. REJEITADO. PESSOA JURÍDICA DESPROVIDA DE CAPACIDADE AFETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE. SENTENÇA MODIFICADA A FIM DE CONDENAR A APELADA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA DE R$ 2.145,60 (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), A SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO INPC, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO), CONFORME SÚMULA N.º 43 DO STJ, ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. NECESSIDADE DE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM FIXADOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MONTANTE A SER RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDO ENTRE OS LITIGANTES, A FIM DE QUE A AUTORA/APELANTE ARQUE COM O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REFERIDA QUANTIA EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA DEMANDADA, E A PARTE RÉ, ORA APELADA, CUSTEIE O IMPORTE TAMBÉM DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM BENEFÍCIO DO PROCURADOR DA REQUERENTE, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS APURADAS A SEREM RATEADAS NA MESMA PROPORÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0000792-23.2011.8.02.0038
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REMISSÃO C/C RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, II e III, DO CPC/1973, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES E DE SEU CAUSÍDICO EM AUDIÊNCIA DESIGNADA. ALEGAÇÃO DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO À ASSENTADA NÃO IMPORTA EM ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA, PRINCIPALMENTE PORQUE O ADVOGADO PETICIONOU PUGNANDO PELO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. DEMANDANTES QUE NÃO COMPARECEM EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA NÃO ABANDONAM A CAUSA, MAS SIM PERDEM A CHANCE DE PRODUZIR PROVAS A SEU FAVOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES DEMANDANTES PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ENTÃO VIGENTE § 1º, DO ART. 267, DO CPC/1973, CORRESPONDENTE AO ATUAL § 1º, DO ART. 485, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SUSCITADO PELO BANCO APELADO EM CONTRARRAZÕES. REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0000624-51.2012.8.02.0049
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS. MUNICÍPIO DE PENEDO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ISS RESULTANTE DE OPERAÇÕES DE LEASING OCORRIDAS ENTRE OS ANOS DE 1998 E 2000. RESP 1060210/SC, QUE OBEDECEU À SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. TESE DE QUE, DURANTE A VIGÊNCIA DO DL. N. 406/68, O SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA É O MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.