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Processo: 0724442-67.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATÉ VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.817/2016 QUE ESTABELECEU VALOR FIXOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS CALCULADOS COM ÍNDICE DE 0,5% AO MÊS ATÉ 29.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIREM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PROVIDO.
Processo: 0700372-10.2017.8.02.0056
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS CONTRATOS. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO ART. 37, § 2º, DA CF/88. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS ANTE A INADMISSIBILIDADE DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ENTE MUNICIPAL PARA 11% DO VALOR DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Processo: 0000820-62.2010.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. PAGAMENTO DE CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA QUE ABARCA APENAS OS VALORES ADIANTADOS PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Processo: 0721802-28.2013.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART 244-B). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONSTATADA. PLEITO DE REANÁLISE DA NOVA DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. PLEITO DE NOVO CALCULO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO AQUÉM DO QUANTUM A SER APLICADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.
Processo: 0000451-22.2015.8.02.0049
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO ULTRAPASSA A CULPABILIDADE NORMAL DO TIPO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE AFASTADA. GRAVIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTAR O PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. APELANTE PERCORREU QUASE TODO O ITER CRIMINIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0000258-09.2015.8.02.0016
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1 Afastada a alegação de ausência de provas para embasar o édito condenatório, visto que a autoria do crime restou cristalinamente demonstrada nos autos, impondo-se, assim, a manutenção da condenação. 2 Não há falar no afastamento da moduladora referente às circunstâncias do crime, exaltada em desfavor de todos os apelantes, face o modus operandi empregado em sua prática, superando a gravidade inerente à tipicidade prevista ao delito em questão. 3 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO.