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Processo: 0046722-78.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGANTE QUE SUSTENTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO NO PONTO EM QUE TRATA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DE ARGUMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE SER SANADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, AINDA, CONFIGURA VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL, HAJA VISTA NÃO TER SIDO VEICULADO NA PEÇA DE APELAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO, EM IMPORTE EQUIVALENTE A 02% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE.
Processo: 0800264-83.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 25/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. TAUTOLOGIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE. RISCO DE REITERAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1 - Presentes os indícios de autoria e materialidade, restam apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram a decretação da preventiva, não havendo que se falar em embasamento abstrato da decisão. 2 - Não há ilegalidade a ser sanada no decreto preventivo quando a decisão do magistrado singular for devidamente embasada nas hipóteses autorizadoras, especialmente se evidenciada o risco de reiteração delitiva, visto que o paciente já responde a outro processo pelo cometimento de um crime da mesma espécie. 3 - Entendimento jurisprudencial consonante com o exposto. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0008574-50.2013.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA DE TELEFONIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806721-74.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA DIAGNOSTICADA COM POLINEUROPATIA INFLAMATÓRIA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM IMUNOGLOBINA HUMANA MULTIESPECIFICA. INDICAÇÃO MÉDICA. CARÁTER DE URGÊNCIA RECUSA DA RÉ À COBERTURA DO TRATAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREVISÃO DAS DIRETRIZES NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. ROL ORIENTADOR QUE PREVÊ A COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO DA MULTA DIÁRIA AO PATAMAR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0801883-88.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. ARTS. 297, 497 E 537 DO CPC. 1. Verificada a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, o magistrado de primeiro grau deferiu o pleito formulado pela autora/agravada, determinando que a parte recorrente realizasse as diligências necessárias no sentido de suspender os descontos incidentes sobre o salário daquela, sob pena de incidência de multa diária em caso de descumprimento da decisão. 2. Não assiste razão ao agravante quando irresigna-se com a aplicação de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial, devendo ser observado que a multa tem natureza coercitiva, a fim de compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial, ou seja, o seu objetivo é o cumprimento da decisão. 3. O valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento de ordem judicial, no caso R$ 1.000,00 (mil reais), não se mostra abusivo, porém, faz-se necessária sua limitação ao patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 537, § 1º, do NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0724328-26.2017.8.02.0001
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DO OBJETO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL REALIZADA E ACOSTADA AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Não merece acolhida o pleito de absolvição do réu do delito de porte ilegal de arma de fogo em virtude da ausência de realização de exame pericial para atestar a potencialidade lesiva do armamento, na medida em que a prova pericial foi devidamente realizada e se encontra acostada aos autos, concluindo pela efetividade do armamento bélico para o fim a que se destina. II Além disso, é pacífico no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que o tipo penal de porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, sendo prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida. III Recurso conhecido e improvido.
Processo: 0004212-10.2010.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 06/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL, IMPONDO À MUNICIPALIDADE O DEVER DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS dos quais necessita a parte demandante, bem como DE pagamento de honorários sucumbenciais EM FAVOR DA Defensoria Pública Estadual, correspondentes a 10% (dez por cento) do valor da causa. TESE DE nulidade da sentença por ausência de fundamentação. REJEITADA. MATÉRIAS VENTILADAS NA CONTESTAÇÃO, REITERADAS E ENFRENTADAS NESTE APELO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 01 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS FÁRMACOS EM LISTA OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. TESE DA LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO DO PODER Judiciário Na política pública de medicamento. INDEFERIDA. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REALIZAR O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 02 DO TJ/AL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800370-51.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. MOTIVO DO CRIME RELACIONADO A DISPUTA DE FACÇÕES CRIMINOSAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO COM VÁRIOS RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. CORRÉU FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. I O fato imputado ao paciente (homicídio qualificado), diante do modus operandi revelado nos autos, em conjunto com as informações de que os motivos do crime seriam relacionado a disputa de facções criminosas, justificam a manutenção da sua prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento difuso de repulsa e insegurança que a sua liberdade causaria. II - Aplicando ao caso concreto um juízo de razoabilidade, vê-se que não há, ainda, desproporcionalidade, de modo a tornar ilegal o constrangimento que ora se impõe ao paciente que está preso há aproximadamente 07 (sete) meses acusado de um crime com pena mínima de 12 (doze) anos de reclusão, não sendo caso de relaxamento da prisão, uma vez que o magistrado de primeiro grau se mostrou atento aos prazos processuais, estando o feito aguardando o decurso do prazo do edital de citação para o corréu foragido. III Habeas Corpus Denegado.
Processo: 0000052-37.2008.8.02.0049
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E DEIXOU DE CONDENAR A AUTORA EM HONORÁRIOS EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE, APESAR DE CONFERIR GRATUIDADE, NÃO ELIMINA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §§ 2º E 3º, CPC. QUANTUM ARBITRADO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 85, §§ 2º E 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0800747-22.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 03/04/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA NESSE PONTO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0707812-28.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/04/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0700379-65.2018.8.02.0056
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIDO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO HÁ QUE FALAR NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONSTANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL. DETRAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 Não assiste razão à defesa quanto à pretensão de aplicação da causa de diminuição constante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que o acusado não preenche os requisitos necessários para o seu reconhecimento, apesar de ser tecnicamente primário, já que ainda não tem condenação transitada em julgado. 2 Pela quantidade da droga apreendida 11.600 (onze mil e seiscentas gramas quando da prisão em flagrante, além do tipo do entorpecente cocaína que é extremamente nocivo à saúde, bem como pelo fato de o apelante não ter comprovado sua ocupação lícita, inclusive tendo confessado que recebeu R$ 1.000,00 (mil reais) para fazer o transporte da droga do Estado de Pernambuco até Alagoas, encontra-se demonstrado que o réu se dedicava às atividades criminosas, ensejando o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição da pena, pelo não preenchimento dos requisitos legais 3 O pleito de detração da pena do período em que o acusado permaneceu provisoriamente preso deverá ser apreciado pelo Juízo de Execução Criminal, o qual poderá se debruçar sobre a matéria utilizando-se de dados mais seguros e detalhados para tanto. 4 Recurso conhecido e não provido.
Processo: 0037537-50.2010.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

APELAÇÃO CÍVEL. DIVULGAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE ECAD. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO DO ARTISTA AO ÓRGÃO ARRECADADOR E INDICAÇÃO DAS OBRAS REPRODUZIDAS. COBRANÇA CONFORME TABELA DO ÓRGÃO PRIVADO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 - A reprodução de obras artísticas, notadamente músicas, gera uma cobrança de direitos autorais, sendo o ECAD responsável pela arrecadação, não sendo necessária a comprovação de que o artista responsável pela obra seja vinculado ao mesmo para que se observe a legitimidade para tal desiderato. 02 - A Corte de Cidadania, também perfilha o entendimento de que a ausência de indiciação das obras reproduzidas que deram ensejo a cobrança se revela desnecessária, fato que afasta a tese de nulidade da cobrança por ausência de tal lista. 03 - Ademais, a alegação da apelante de ausência de critério na cobrança, não prospera já que a mesma se deu com base na tabela da própria apelada, que tem legitimidade reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0003469-92.2013.8.02.0058
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, POR ENTENDER QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. EDITAL DO CERTAME QUE PREVIU A TOTALIDADE DE 05 VAGAS PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015. DECISÃO POR MAIORIA.
Processo: 0800534-16.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1 Colhe-se que o paciente, mesmo ciente da existência de medidas protetivas deferidas em prol de sua ex-companheira, teria tentado contra sua vida, conforme relatado na denúncia, apesar da decisão proferida nos autos do processo nº 0700446-59.2018.8.02.0014 no qual constou medidas protetivas como o afastamento do lar; de manter-se distante da vítima por 200 (duzentos) metros; proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio, e o paciente descumprindo referidas medidas, não correspondeu à confiança depositada pelo Poder Judiciário. 2 Ordem conhecida e, no mérito, denegada.
Processo: 0805110-86.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O DECRETO CAUTELAR. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER A CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS ESSENCIAIS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Processo: 0804090-60.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 08/02/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A CADA DESCONTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO CDC. INDÍCIOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL CONDUTA IRREGULAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA ARBITRADA, AFIRMANDO-SE TER SIDO ESTA DIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A TAL PONTO, DADA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA COMINATÓRIA EM VALOR E PERIODICIDADE ADEQUADAS. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Processo: 0719765-52.2018.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO COM O FIM DE ANULAR SENTENÇA CUJO TEOR EXTINGUIU A DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE DEMANDANTE NÃO VINHA CUMPRINDO A ORDEM DE EFETIVAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS AUTORIZADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTO INDICATIVO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO QUE, AINDA QUE TIVESSE OCORRIDO NO VALOR INCONTROVERSO, NÃO IMPLICARIA NA INÉPCIA DA PEÇA PÓRTICO, MAS, EM ÚLTIMA ANÁLISE, APENAS NA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE GARANTIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA DA CONSUMIDORA, DESDE QUE REALIZADOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO IMPORTE INTEGRAL CONTRATADO. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. JULGADO ANULADO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O SEU REGULAR TRÂMITE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0701425-35.2017.8.02.0053
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACOLHIDA. A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUANDO NÃO APRESENTADA DEFESA ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE, OCORRE APÓS O DECURSO DO PRAZO CONFERIDO PARA PAGAMENTO. ENUNCIADO Nº 622, DO STJ. A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVENDO A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO LANÇAMENTO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, MESMO QUANDO AUSENTE A IMPUGNAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO, NÃO POSTERGA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO E CONSEQUENTE INÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL ESTAMPADO NO ART. 174, DO CTN. A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, AINDA QUE REALIZADA DE FORMA INTEMPESTIVA, APENAS ENQUANTO DURAR O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS E O AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO, CONDENANDO A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APELADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º, 2º E 3º, I, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0057682-35.2007.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/03/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. VERIFICAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS EXTRATOS REQUERIDOS. HONORÁRIOS RAZOAVELMENTE FIXADOS, CONFORMIDADE COM O CPC/73. OBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0711353-11.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA EMBARGANTE, ORA APELADA, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA, NA QUAL SE BUSCA O ADIMPLEMENTO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. PESSOA JURÍDICA RECORRIDA QUE SE FEZ REPRESENTAR EM AUDIÊNCIA REALIZADA COM A CONSUMIDORA, POR PREPOSTO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, COMPROMETENDO-SE A PROMOVER O RESSARCIMENTO RELATIVO AO DEFEITO DO PRODUTO. O ADIMPLEMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO POR OUTRA EMPRESA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A LEGITIMIDADE DA APELADA PARA RESPONDER PELA MULTA APLICADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE DA RECORRIDA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA, CONDENANDO-A, POR CONSEGUINTE, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ARBITRADOS NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§1º, 2º, 3º, I, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0802231-77.2016.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. "POSSE VELHA". IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 562 DO CPC, NOS TERMOS DO ART. 558, CAPUT C/C PARÁGRAFO ÚNICO, DA MESMA LEI. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA DECISÃO OBJURGADA. CONFIRMAÇÃO DA MESMA. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM PELO MENOS ATÉ QUE NOVA E VÁLIDA DECISÃO JUDICIAL DETERMINE O CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Processo: 0702468-94.2014.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA/9ª CRE DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA APROVADA NA 24ª COLOCAÇÃO. ALEGA PRETERIÇÃO EM SUA NOMEAÇÃO. EDITAL PREVIU 02 VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRECÁRIA DE MONITORES. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ACERCA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SERVIDOR EFETIVO PELOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0000400-68.2011.8.02.0043
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/02/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MATERIAL E OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ERRO NA EMENTA. AUSÊNCIA DE REDISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.