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Processo: 0702789-04.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 01/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE MAJOR. PROMOÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER O MILITAR EM TEMPO RAZOÁVEL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. CABIMENTO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ACÓRDÃO COMO MARCO DA RETROATIVIDADE DO DIREITO À PROMOÇÃO ORA RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0806104-17.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 28/02/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. HIPÓTESE DE "VENDA CASADA", EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR EX VI DO ART. 6º, INCISO III, DO CDC . DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AGRAVADA = RECORRIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DAS ASTREINTES, OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC. ALTERAÇÃO DA MULTA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º, INCISO, I, DO NCPC. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). CONCESSÃO DE PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA LIMINAR PROFERIDA NESTE AGRAVO, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Processo: 0806337-14.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 13/02/2019
Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INTENTADA COM O FIM DE DISCUTIR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE REFORMA DA PARCELA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBRIGA O BANCO A SUSPENDER DESCONTOS PROMOVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) AO DIA, LIMITADO A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. INDÍCIOS DE PRÁTICA DA DENOMINADA "VENDA CASADA", A PRIORI, VEDADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTAM FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REFORMA DO DECISUM APENAS PARA ALTERAR OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU NO ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES RELATIVAS À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, DE MODO QUE INCIDA MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A CADA DESCONTO INDEVIDO, MANTENDO O LIMITE FIXADO PELO JULGADOR SINGULAR. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0800032-77.2019.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. ROUBO. DELITO COMETIDO CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DOS PACIENTES. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - O decreto de prisão prolatado na origem apresentou fundamentação concreta. Em que pese a ata da audiência não relatar o fato concreto, verifica-se, da escuta da audiência de custódia, que o magistrado determinou a segregação cautelar dos pacientes, após a confissão do paciente Carlos Eduardo, para o bem da ordem pública em razão da gravidade do crime, revelada pelo modus operandi empregado e pela quantidade de vítimas. II Ordem denegada.
Processo: 0715455-76.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0734013-62.2014.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/12/2018
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE APOIO À SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI ESTADUAL Nº 6.964/2008. PROGRESSÃO POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO E COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO POR FORMAÇÃO/HABILITAÇÃO OU NOVA TITULAÇÃO. REJEIÇÃO. SERVIDORA QUE ADQUIRIU TITULAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO AO NÍVEL II DA CARREIRA. ATO VINCULADO. CONCESSÃO. LEI ESTADUAL Nº 7.248/2011. FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO NÍVEL I DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE ESTABELEÇA OS SUBSÍDIOS DO NÍVEL II. NECESSIDADE DE LEI FORMAL E ESPECÍFICA PARA A SUA IMPLANTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PARA FINS MERAMENTE FUNCIONAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AUTORA E RÉU. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À DEMANDANTE. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Processo: 0804130-42.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231, INCISO VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MULTA EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATO ILEGAL CONFIGURADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. DECLARADO INCONSTITUCIONAL TODO O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015. 01 - A infração praticada pelo impetrante está prevista no art. 231, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe pena de multa e medida administrativa de retenção do veículo. 02 - Embora o veículo não tenha sido apreendido no caso concreto, foi aplicada multa, uma das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no entanto, seu valor ultrapassa consideravelmente, aquela quantia fixada pela lei federal, isto é, houve invasão da competência privativa da União, o que demonstra a necessidade da suspensão de sua cobrança. 03 - O Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça já considerou inconstitucional o art. 4º da lei municipal que estabelece sanções mais gravosas do que o Código de Trânsito Brasileiro (Ação Direta de Inconstitucionalidade tombada sob o nº 0804761-54.2016.8.02.0000). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0803865-40.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 19/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO CIVIL. CONTRATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU EM PARTE, A TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR À PESSOA JURÍDICA REQUERIDA, "AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A." QUE CUSTEIE DE FORMA INTEGRAL, NO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS), A INTERNAÇÃO DO REQUERENTE, GABRIEL GALDINO TORRES NO CENTRO DE RECUPERAÇÃO VILLA SERENIDADE, LOCALIZADA NA AV. DR. JORGE MONTENEGRO BARROS, 3226, SANTA AMÉLIA, CEP 57063-000, NESTA CIDADE DE MACEIÓ/AL, NA FORMA PRESCRITA NO RELATÓRIO MÉDICO, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CONSIDERADAS INDISPENSÁVEIS AO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE E PRESCRITAS POR MÉDICOS RESPONSÁVEIS; E EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO, FIXOU MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO EM DANO SUBJETIVO (ART. 499 DO CPC/15). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM PARTE, UNICAMENTE QUANTO À AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM CLÍNICA PARTICULAR, DEVENDO, POIS, CASO MANTIDA A ESCOLHA POR AQUELES DETERMINADOS PROFISSIONAIS, SER O REFERIDO TRATAMENTO REALIZADO ÀS EXPENSAS DA PARTE RECORRIDA E, POSTERIORMENTE, REEMBOLSADO ATÉ O LIMITE DA TABELA DA AGRAVANTE. AO COMPULSAR OS AUTOS, OBSERVA-SE A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA AO PLANO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES DO RECORRIDO, QUAL SEJA, CLÍNICA DE REPOUSO ULYSSES PERNAMBUCANO. NO MAIS, CONSTATA-SE QUE A AGRAVANTE NÃO ESTÁ SE ESQUIVANDO DE ARCAR COM O TRATAMENTO NECESSÁRIO À GARANTIA DA SAÚDE DO AGRAVADO, CONTUDO, PRETENDE QUE ESTE OPTE PELOS MÉDICOS E NOSOCÔMIOS CREDENCIADOS EM SUA REDE DE ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0708283-15.2015.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO PARA CURSO NO EXTERIOR. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TRANSCURSO DE TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. MAJORAÇÃO EX OFFICIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700217-85.2018.8.02.0051
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/02/2019
Relator: Des. Otávio Leão Praxedes

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI MUNICIPAL N. 1.775/2017. VALOR IRRISÓRIO. FUNDAMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. PROIBIÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO, DE OFÍCIO, IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. A EXTINÇÃO DAS AÇÕES DE PEQUENO VALOR É FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. JULGAMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA SE MANIFESTAR SOBRE A RECUPERABILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE
Processo: 0800341-92.2018.8.02.9002
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, ECA). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.UNÂNIME.
Processo: 0806881-02.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 21/02/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRATICAMENTE ENCERRADA, ESTANDO O FEITO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE ONZE MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. PRISÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ACENTUADA DA CONDUTA E CONCRETOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806885-39.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data de publicação: 28/03/2019
Relator: Des. Sebastião Costa Filho

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM NA FUNDAMENTAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 244-B, § 2º, ECA (CRIME HEDIONDO). REFORMULAÇÃO DA PENA. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - A pretensão do requerente de obter extensão da dosimetria da pena de corréu em recurso de apelação não prospera, seja porque circunstâncias judiciais diversas foram empregadas para exasperação de sua pena, seja porque o coautor se beneficiou de erro no cálculo da reprimenda. II - Em revisão criminal, o demandante tem o ônus não apenas de demonstrar eventual falta de fundamentação, mas também de falta de amparo probatório nos autos para a valoração negativa das circunstâncias judiciais. III - Mostra-se adequada a fundamentação para valoração negativa da conduta social do agente, uma vez que há lastro probatório no sentido de que o requerente era conhecido na comunidade onde morava por praticar crimes diuturnamente e, ainda, que planejou o roubo enquanto usava drogas recreativamente em via pública, na companhia do adolescente. IV - A valoração das consequências do crime, no caso de corrupção de menores, pode ser feita de acordo com a infração penal que o adolescente foi induzido a cometer. Entretanto, há bis in idem entre a fundamentação para exasperar a pena a título de consequências do crime e a causa de aumento do art. 244-B, § 2º, ECA (aumento de 1/3 quando a infração é tipificada como crime hediondo). V - Revisão julgada parcialmente procedente, apenas para redimensionar a pena do crime de corrupção de menores.
Processo: 0700627-03.2015.8.02.0067
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 14/03/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0049977-44.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 15/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. OMISSÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. RECÉM NASCIDA HOSPITALIZADA EM UTI. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO MÉDICO URGENTE. INÉRCIA DO ENTE ESTATAL. MORTE DA PACIENTE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0713261-06.2013.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 14/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADOS ESPECÍFICOS. NULIDADE RELATIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0701582-90.2017.8.02.0058
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 27/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO MORAL E RESTITUIÇÃO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM AS CONDIÇÕES DESSA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. OFENSA À BOA FÉ CONTRATUAL E DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DIMINUIÇÃO INJUSTA E REITERADA DA RENDA DO DEMANDANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). EXORBITÂNCIA. MONTANTE REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DANO MATERIAL CONSTATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. EXAME EX OFFICIO: DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, QUANDO COMEÇA A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A TAXA SELIC DESDE ENTÃO. REPARAÇÃO MATERIAL COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM DESDE OS INDEVIDOS DESCONTOS. APLICAÇÃO UNICAMENTE DA TAXA SELIC ANTE A COINCIDÊNCIA DOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0805753-44.2018.8.02.0000
Órgão julgador: Câmara Criminal
Data de publicação: 07/02/2019
Relator: Des. José Carlos Malta Marques

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTES SENTENCIADOS AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA SOCIOEDUCATIVA SOMENTE APÓS O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRETENSA EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUANTO À EXECUÇÃO DE REPRIMENDAS IMPOSTAS A RÉUS ADULTOS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM PENA. CARÁTER PROTETIVO E PEDAGÓGICO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA IMPOSTA AO MENOR. NECESSÁRIA ATUALIDADE DA RESPOSTA ESTATAL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Processo: 0036258-92.2011.8.02.0001
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO APELANTE FIGURAR ISOLADAMENTE COMO RÉU. ALEGAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO FORNECIMENTO DO EXAME DE ANGIORESSONÂNCIA MAGNÉTICA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO À SAÚDE PRIORIZADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FELIPE ROSA DA SILVA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS). PEDIDO ACOLHIDO PARCIALMENTE DIANTE DA POUCA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0806344-06.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 18/03/2019
Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. 1. De acordo com o art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, transitar com veículo "efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não estiver licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente", é infração punida com a penalidade de multa e a medida administrativa de retenção do veículo. 2. A Lei Municipal nº 6.466/2015 extrapolou a regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal), ao cominar para os casos de transporte clandestino de passageiros, além da pena de multa, a apreensão do veículo. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0800517-14.2018.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 17/12/2018
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA AFIRMAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIDO. EXCLUSÃO DO ENTE ESTATAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, MAS DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGO E PARIDADE DE VENCIMENTO, À LUZ DA LEI Nº 7.112/09. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Processo: 0001696-32.2010.8.02.0053
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 25/01/2019
Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR DE PAGAMENTO DE RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COMPREENDIDO ENTRE O PERÍODO DE SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO ALUDIDO ADICIONAL PELA MUNICIPALIDADE. LEI MUNICIPAL COM PREVISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Processo: 0712487-34.2017.8.02.0001
Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Data de publicação: 20/02/2019
Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO RÉU NÃO CUMPRIU SEU DEVER DE INFORMAÇÃO DE MANEIRA CLARA. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES AO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DO JUÍZO A QUO QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO EM DOBRO DE POSSÍVEL DESCONTO EM EXCESSO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO.
Processo: 0800618-17.2019.8.02.0000
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/03/2019
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Processo: 0700153-06.2017.8.02.0053
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. DESEMPENHO DA FUNÇÃO GRATIFICADA GRUPAMENTO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO ANTE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. GRATIFICAÇÃO DEVIDA SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO, DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Processo: 0700569-97.2014.8.02.0046
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 26/02/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE EM PARTE. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM E RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DÉBITOS DECORRENTES DESSE DIREITO. VÍCIO SANADO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. DEMAIS DISPOSITIVOS MANTIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
Processo: 0702858-70.2016.8.02.0001
Órgão julgador: 3ª Câmara Cível
Data de publicação: 11/03/2019
Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva

APELAÇÃO CÍVEL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA IRREGULARIDADE. ART. 637, IV DA LEI MUNICIPAL Nº 5.593/2007. REVELIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.
Processo: 0700526-56.2016.8.02.0058
Órgão julgador: 2ª Câmara Cível
Data de publicação: 21/03/2019
Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DETRAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. ART. 37, § 6º DA CF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO EFETIVAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO. NÃO ATUALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO EM DESFAVOR DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.